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Processo nº 6003732-90.2025.4.06.3819

ID: 299422868

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Manhuaçu Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6003732-90.2025.4.06.3819

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOAO VICTOR BRAGA DE RESENDE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VINICIUS DE RESENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6003732-90.2025.4.06.3819/MG IMPETRANTE : JOAO VICTOR BRAGA DE RESENDE ADVOGADO(A) : VINICIUS DE RESENDE (OAB MG096578) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impe… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6003732-90.2025.4.06.3819/MG IMPETRANTE : JOAO VICTOR BRAGA DE RESENDE ADVOGADO(A) : VINICIUS DE RESENDE (OAB MG096578) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por JOÃO VICTOR BRAGA DE RESENDE em desfavor da BANCA EXAMINADORA DA FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS – 43º EXAME DE ORDEM UNIFICADO , objetivando, em caráter liminar, seja concedida ordem para determinar a anulação das questões nº 03/25/48/50/52 e 58 da prova tipo 1 (branca), atribuindo-se os pontos ao impetrante, conforme estabelecido no edital. Para tanto, narra o impetrante que realizou a prova da 1ª Fase do 43º Exame de Ordem, tendo obtido 37 pontos, sendo insuficientes para sua classificação para a 2ª fase. No entanto, afirma que, ao verificar minuciosamente as questões elaboradas pelo certame, encontrou elementos que justificam a nulidade de 06 questões, a saber: nº 03/25/48/50/52 e 58, “o que configura manifesta lesão a direito líquido e certo, diante da flagrante inconstitucionalidade e ilegalidade do ato omissivo da banca examinadora” . Com estes fundamentos, a Impetrante ajuizou o presente writ , acompanhado de documentos. É o relatório. Decido. Ab initio , verifica-se a necessidade de adequação do polo passivo da demanda, uma vez que o presente mandado de segurança foi impetrado contra órgão, qual seja, a BANCA EXAMINADORA DA FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS - 43° EXAME DE ORDEM UNIFICADO, sendo, no ponto, necessária a indicação da pessoa ocupante de cargo, emprego ou função pública. Ademais, nota-se que o impetrante também não juntou seu comprovante de endereço. No entanto, em homenagem aos princípios processuais da economia e da celeridade, adianto-me à análise do pedido liminar, haja vista que a 2ª fase do certame será aplicada no próximo domingo (15/06/2025). A concessão de liminar em mandado de segurança deve observar a presença dos dois requisitos previstos no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09, quais sejam, a relevância do fundamento e o perigo da demora . No presente caso, não vislumbro a presença do primeiro requisito, pois, como regra, não cabe ao Poder Judiciário interferir nos critérios de elaboração e avaliação de bancas examinadoras em provas de concursos públicos, ressalvados os casos de ofensa à isonomia na avaliação dos candidatos, de questão impugnada por candidato que apresente teor divergente do programa constante do Edital do certame ou de questão evidentemente teratológica. Dessarte, nas demandas que objetivem a anulação de questão de concurso público, a análise por parte do julgador deve-se restringir a verificar se a Banca Examinadora deu tratamento igualitário a todos os candidatos, mediante a adoção de gabarito único para cada questão e a consequente aplicação deste gabarito para fins de correção das provas de todos os participantes do certame, se há divergência entre o teor da questão impugnada e o conteúdo especificado em edital ou se a questão apresenta erro grosseiro que impeça a sua análise pelo candidato. Neste sentido, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 632.853, sob a sistemática da repercussão geral, firmou tese no sentido de que “não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade” (Tema 485). No caso concreto , o impetrante alega equívoco na formulação de nada menos que seis questões do certame da OAB, o que, de plano soa despropositado, e indicaria a necessidade de pontuação extra muito elevada para acessar a segunda etapa do concurso. Salvo na hipótese de erro material ou inequívoca ilegalidade na formulação de questões em cotejo com as regras do edital do concurso, não incumbe ao Poder Judiciário revestir-se do múnus da Banca Examinadora e realizar as "correções" nos moldes em que requerido pela parte. No ponto, nota-se que não houve alegação da impetrante no que tange à violação à isonomia, nem de que o conteúdo cobrado não constou do edital, não havendo que se falar em ilegalidade com base em tais fundamentos. Aplico como causa de decidir o julgado no acórdão da Apelação Cível nº 1037230-39.2024.4.01.3400, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO, SÉTIMA TURMA/TRF1: "DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME DE ORDEM UNIFICADO DA OAB. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE REVISÃO DE PONTUAÇÃO DE PROVA PRÁTICA. INTERVENÇÃO JUDICIAL NOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DE BANCA EXAMINADORA. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 485 DO STF. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por candidato contra sentença que denegou, liminarmente, a segurança pleiteada para revisão da pontuação em prova prática do Exame de Ordem Unificado da OAB, realizado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV). A sentença fundamentou-se no entendimento firmado pelo STF no Tema 485, o qual veda a interferência judicial nos critérios adotados por bancas examinadoras para avaliação de candidatos. 2. O apelante alegou erro na correção de sua prova prática, sustentando omissões em diversos quesitos que configurariam ilegalidade, apta a justificar a intervenção do Judiciário. Pede ainda a concessão do benefício da justiça gratuita, negado em primeiro grau por ausência de comprovação da hipossuficiência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia envolve duas questões principais: (i) a possibilidade de intervenção judicial nos critérios de avaliação de bancas examinadoras, em hipóteses de suposto erro material na correção de provas de concursos públicos; e (ii) o direito à justiça gratuita ao apelante, mediante a análise da sua condição econômica. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. No que se refere à justiça gratuita, o CPC/2015, em seu Art. 99, §3º, assegura a presunção de veracidade da declaração de insuficiência econômica apresentada por pessoa física. Constatada a presença de documentos comprobatórios e ausência de contraprova das partes adversas, conclui-se pelo deferimento da gratuidade judiciária ao apelante. 5. No tocante à revisão de pontuação de prova de concurso, o STF, no Tema 485 de Repercussão Geral, estabelece que o Poder Judiciário não deve reavaliar critérios de correção definidos por bancas examinadoras, exceto em casos de ilegalidade manifesta, o que não restou comprovado no presente caso. A alegação de erro de avaliação refere-se a matéria discricionária, imune ao controle judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido para conceder o benefício da justiça gratuita ao apelante, mantendo-se, no mais, a sentença que denegou a segurança no tocante à revisão da pontuação da prova . Tese de julgamento: "1. O Poder Judiciário não possui competência para reavaliar critérios de correção de bancas examinadoras, salvo em casos de ilegalidade manifesta; 2. O benefício da justiça gratuita pode ser concedido mediante declaração de insuficiência econômica, salvo contraprova de capacidade financeira do requerente." Ante o exposto , INDEFIRO A LIMINAR vindicada. Concedo ao autor a gratuidade da justiça. Intime-se o impetrante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial para: 1) Juntar comprovante de residência atualizado (com data de expedição de no máximo 90 dias), em seu nome ou de seu representante legal, ou em nome de terceiros, com a respectiva declaração e documento de identidade do proprietário; 2) Indicar especificamente a autoridade impetrada, tendo em vista que a BANCA EXAMINADORA DA FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS - 43° EXAME DE ORDEM UNIFICADO não é pessoa ocupante de cargo, emprego ou função pública; 3) Indicar especificamente a pessoa jurídica que a autoridade coatora integra, ou se acha vinculada ou da qual exerce atribuições, nos termos do art. 6º da Lei n. 12.016/09. Notifique-se a Autoridade Impetrada para prestar as informações, no prazo de 10 (dez) dias. Dê-se ciência do feito a Procuradoria Federal Especializada. Após o transcurso do prazo, ao Ministério Público Federal. Ao final, conclusos para sentença. Manhuaçu, data e hora do sistema.

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Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1036745-39.2024.4.01.3400"

Processo nº 6003732-90.2025.4.06.3819