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Processo nº 1013778-68.2022.4.01.3400

ID: 291466837

Tribunal: TRF1 Órgão: 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013778-68.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA OLIVEIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALZES SIQUEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1013778-68.2022.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1013778-68.2022.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANA CRISTINA OLIVEIRA DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALZES SIQUEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR - DF43224 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros SENTENÇA Dispensado o relatório formal, nos termos do artigo art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01. DECIDO. Cuida-se de ação judicial na qual a parte autora postula, em síntese, o direito à repetição gratuita de disciplinas cursadas em instituição de ensino, sob o fundamento de que a reprovação ocorreu em período no qual se encontrava acometida por COVID-19, o que teria prejudicado de forma significativa seu desempenho acadêmico. Inicialmente, cumpre destacar que a relação jurídica estabelecida entre a parte autora e a instituição de ensino possui natureza consumerista, razão pela qual são aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que tange à possibilidade de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII. Contudo, tal inversão, ainda que deferida, não enseja, por si só, o acolhimento automático do pedido autoral, exigindo-se, como em toda demanda reparatória, a demonstração do dano, da conduta imputada ao réu e do nexo causal entre ambos. No caso em exame, o argumento central da parte autora reside na ocorrência de força maior – doença – como causa impeditiva de sua participação regular nas atividades acadêmicas, o que teria resultado em sua reprovação. A jurisprudência admite que a ocorrência de situações excepcionais, como enfermidades devidamente comprovadas, pode ensejar o direito à realização de avaliação em segunda chamada, desde que observadas as condições formais estabelecidas pela instituição de ensino e resguardados os princípios da razoabilidade e da isonomia: ENSINO SUPERIOR. PROVA EM SEGUNDA CHAMADA. MOTIVO DE DOENÇA. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA . 1. Trata-se de remessa necessária de sentença na qual foi deferida segurança para convolar em definitiva a liminar que assegurou à impetrante Rafaella Carvalho Nunes o direito à reaplicação da avaliação (N1) da disciplina de Farmacologia II do Curso de Farmácia da FACUNICAMPS, em segunda chamada, sem pagamento de taxa, ou, a inclusão da referida avaliação no regime especial, mediante o envio de comunicação com prazo mínimo de 05 (cinco) dias de antecedência da data designada. 2. A sentença está baseada em que o estudante que comprova a perda o prazo fixado pela instituição de ensino para a realização de provas acadêmicas, por motivos de saúde, tem direito a ser submetido a novo exame, ou seja, sem segunda chamada . 3. Embora reconheça autonomia didático-científica das instituições de ensino superior, este Tribunal fixou jurisprudência de que a ocorrência de força maior, como ocorre no presente caso, autoriza o aluno a realizar prova em segunda chamada. Precedentes: TRF1, REO 1000045-21.2017 .4.01.3817, relator Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, 6T, PJe 08/11/2019; TRF1, REOMS 0020879-12.2014 .4.01.3900, relatora Juíza Federal Convocada Maria da Penha Gomes Fontenele Meneses, 6T, e-DJF1 23/06/2017; TRF1, REO 0029325-76.2015 .4.01.3800, relatora Juíza Federal Convocada Hind Ghassan Kayath, 6T, e-DJF1 20/03/2017. 4 . Além disso, a liminar foi deferida em 02/08/2021, confirmada pela sentença. A IES informou que a liminar foi cumprida. Deve ser preservada a situação consolidada. 5 . Negado provimento à remessa necessária. (TRF-1 - REO: 10263784920214013500, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, Data de Julgamento: 02/05/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: PJe 02/05/2022 PAG PJe 02/05/2022 PAG) Todavia, no presente feito, não restou comprovado que a parte autora tenha solicitado formalmente a aplicação da avaliação em data diversa daquela originalmente designada, tampouco que tenha comunicado a instituição de ensino, dentro do prazo e nos moldes exigidos, acerca de sua condição de saúde. A inércia nesse sentido afasta a incidência da referida hipótese, a qual pressupõe a regular formalização do pedido de segunda chamada por motivo justificado. Ademais, não há no ordenamento jurídico qualquer norma que estabeleça o direito subjetivo à repetição gratuita de disciplinas em virtude de reprovação escolar motivada por problemas de saúde, especialmente quando ausente conduta omissiva ou comissiva ilícita imputável à instituição de ensino. Situações de adoecimento eventual ou transitório devem ser tratadas dentro dos mecanismos institucionais disponíveis – como trancamento, justificativas formais, requerimentos de prorrogação de prazos ou adaptações –, não havendo, por si só, obrigação legal de isenção de custos ou repetição gratuita da disciplina reprovada. A aceitação da tese autoral implicaria grave violação à autonomia universitária, garantida pelo art. 207 da CF/88, e à isonomia entre os discentes, permitindo que elementos de natureza subjetiva – muitas vezes de difícil aferição objetiva – influenciassem indevidamente nos critérios técnicos de avaliação e progressão acadêmica. Por conseguinte, ausente prova de falha na prestação do serviço educacional, bem como de conduta abusiva por parte da instituição de ensino, não há que se falar em obrigação de permitir a repetição gratuita de disciplinas por parte da autora. Igualmente, não se configura ofensa aos direitos da personalidade a justificar indenização por danos morais, sendo a reprovação, em tais condições, fato não decorrente de conduta ilícita da instituição. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, à vista do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Interposto recurso, vista à parte contrária para, no prazo de 10 (dez) dias, ofertar contrarrazões. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquive-se. Intimem-se. BRASÍLIA, data de assinatura.

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Processo nº 1036767-74.2024.8.11.0041

ID: 306422239

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1036767-74.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE MARIA SANTANA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WAGNER LUIZ RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036767-74.2024.8.11.0041. IMPETRANTE: CRISTIANE MARIA SANTANA IMPETRADO: EDILENE DE SOUZA MACHADO,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036767-74.2024.8.11.0041. IMPETRANTE: CRISTIANE MARIA SANTANA IMPETRADO: EDILENE DE SOUZA MACHADO, EMANUEL PINHEIRO, MUNICÍPIO DE CUIABÁ I - RELATÓRIO Vistos. Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por Cristiane Maria Santana contra ato supostamente ilegal praticado pela Secretária Municipal de Educação de Cuiabá e pelo Prefeito Municipal de Cuiabá. A impetrante afirma que se inscreveu no Concurso Público para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva do Quadro de Pessoal Efetivo do Município de Cuiabá-MT, regido pelo Edital nº 002/PMC/SME/2019, para o cargo de Técnica em Desenvolvimento Infantil (TDI), sendo classificada na 1590ª posição da ampla concorrência. Alega que o Município de Cuiabá convocou para posse candidatos aprovados até a 1349ª colocação da ampla concorrência. Contudo, afirma que 35 (trinta e cinco) dessas pessoas convocadas não tomaram posse, conforme comprova o Ato 295/2024, que tornou sem efeito as nomeações dos desistentes. Ainda, aduz que conforme o lotacionograma de servidores temporários, a Administração Pública ocupou 924 vagas com contratos precários, embora a lei tenha criado apenas 570 vagas para contratos temporários, gerando um déficit de 354 vagas. Em contrapartida, o lotacionograma dos servidores efetivos mostra que, das 2.126 vagas criadas por lei, apenas 2.010 estão ocupadas, restando 116 vagas disponíveis. Sustenta que não possui mera expectativa de direito à convocação, mas direito líquido e certo de ser nomeada para o cargo, em virtude das desistências ocorridas e da necessidade do serviço demonstrada pelas contratações temporárias. Por estas razões, requereu a concessão de liminar para determinar sua imediata convocação, nomeação e posse no cargo de Técnico em Desenvolvimento Infantil da Secretaria Municipal de Educação. A liminar não concedida (Id. 167238315). Manifestação das autoridades coatoras (Id. 170190736). A decisão de indeferimento da liminar foi mantida em sede de Agravo de Instrumento (Id 184432701). Manifestação do Ministério Público (Id. 174848388). É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO A – REQUISITOS DO MANDADO DE SEGURANÇA A concessão de mandado de segurança submete-se ao requisito da comprovação, de plano, de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, nos termos do artigo 5.º, LXIX, da Constituição Federal e artigo 1º da Lei n.º 12.016/2009. O mandado de segurança é remédio constitucional destinado a proteger direito líquido e certo da parte interessada contra ato ilegal ou arbitrário de autoridade pública, tratando-se a ação mandamental de rito célere que demanda a produção de prova documental pré-constituída capaz de comprovar, de plano, a liquidez e a certeza do direito alegado. B – DO MÉRITO DA AÇÃO MANDAMENTAL Consoante acima delineado, a impetrante logrou aprovação na 1590ª posição para o cargo de Técnico de Desenvolvimento Infantil (Ampla Concorrência), cujo certame foi regido pelo Edital n. 002/PMC/SME/2019, o qual previu, em seu Anexo II, o quantitativo total de 929 vagas para referido cargo, sendo 650 para ampla concorrência, 186 para negros/indígenas e 93 para PCD’s (Id. 166374976). Inicialmente, cumpre destacar que o Supremo Tribunal Federal, ao analisar o Tema 784 da Repercussão Geral, firmou a seguinte tese: O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: I – Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; II – Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; III – Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. Demais disso, anote-se que o candidato aprovado fora do número de vagas previsto no edital possui mera expectativa de direito à nomeação, que se convola em direito subjetivo caso haja preterição arbitrária e imotivada da administração. Nesse sentido, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ): AgInt no RMS 72330/MS, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe 28/10/2024; AgInt no RMS 72981/RN, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJe 26/09/2024; AgInt no RMS 70913/PI, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe 25/09/2024; AgInt no AgInt no RMS 66551/AP, Rel. Min. Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJe 15/08/2024; AgInt no RMS 62225/CE, Rel. Min. Francisco Falcão. Portanto, do entendimento jurisprudencial consolidado, destaque-se o seguinte: O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo durante o prazo de validade do certame anterior não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas do edital; Contudo, haverá direito à nomeação se o candidato, aprovado fora do número de vagas, demonstrar plenamente: Inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do concurso; Ocorrência de preterição arbitrária e imotivada. In casu, é incontroverso que a impetrante foi classificada na 1590ª posição da ampla concorrência, ou seja, fora do número de vagas previstas no edital, possuindo apenas expectativa de direito à nomeação, que poderia ser convertida em direito subjetivo apenas nas hipóteses excepcionais delineadas pela jurisprudência dos Tribunais Superiores. Outrossim, mesmo considerando as 35 desistências alegadas pela impetrante, sua classificação (1590ª) permanece muito além do último candidato nomeado (1349ª posição), não sendo suficiente para alcançar as vagas disponibilizadas pela Administração conforme seu juízo de conveniência e oportunidade. Ainda, quanto às contratações temporárias, embora a impetrante alegue a existência de 924 contratos precários, não há demonstração cabal de que tais contratações configurem preterição arbitrária ocorrida durante a vigência do certame. Para que as contratações temporárias caracterizem preterição capaz de converter a expectativa de direito em direito líquido e certo à nomeação, é necessário comprovar que: (i) as contratações ocorreram durante a vigência do concurso; (ii) destinaram-se ao preenchimento de vagas efetivas correspondentes ao cargo para o qual a impetrante foi aprovada; e (iii) houve inobservância da ordem de classificação. Importante ressaltar que a contratação temporária é instituto constitucionalmente previsto para atender necessidade transitória de excepcional interesse público (art. 37, IX, CF), não se confundindo com o provimento de cargos efetivos mediante concurso público (art. 37, II, CF). Assim, a mera existência de contratos temporários não configura, por si só, preterição arbitrária capaz de gerar direito subjetivo à nomeação. Ademais, conforme destacado na decisão do Agravo de Instrumento, o Edital nº 002/PMC/SME/2019 expressamente previu em seus itens 16.1, 16.2 e 16.15 que a aprovação e classificação no concurso geram para o candidato apenas expectativa de direito à nomeação, ficando este ato condicionado ao exclusivo interesse e conveniência do Município de Cuiabá, à rigorosa ordem de classificação final e ao prazo de validade do certame. Portanto, não havendo demonstração inequívoca de preterição arbitrária e imotivada ocorrida durante a vigência do certame, conforme exige a jurisprudência do STF, não há como reconhecer direito líquido e certo da impetrante à nomeação. Assim, resta evidente que o impetrante não demonstrou tais circunstâncias, não restando configurado quaisquer ilegalidades que possam conduzir o impetrante a ser nomeado no referido certame. III – DISPOSITIVO Dessa forma, JULGO IMPROCEDENTE o presente mandamus, com fundamento no art. 487, I, do CPC, e, por conseguinte, DENEGO A ORDEM. Sem custas conforme o disposto no artigo 10, inciso XXII da Constituição Estadual de Mato Grosso. Sem honorários (Súmulas 512-STF e 105-STJ). Cumpra-se. datado e assinado digitalmente Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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Processo nº 1016139-39.2023.4.01.0000

ID: 281173496

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1016139-39.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA LUIZA BOTELHO DA CUNHA

Acórdão

Advogados:

MARIA LUIZA BOTELHO DA CUNHA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016139-39.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1049571-68.2022.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016139-39.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1049571-68.2022.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:MARIA LUIZA BOTELHO DA CUNHA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MARIA LUIZA BOTELHO DA CUNHA - DF56025-A RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1016139-39.2023.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos pela União Federal contra acórdão proferido pela Primeira Turma deste Tribunal. A União, em suas razões, alega a existência de omissões e contradições no acórdão recorrido, com fundamento nos incisos I, II e III do art. 1.022 do Código de Processo Civil, e postula, inclusive, efeitos modificativos, além do prequestionamento das matérias abordadas. Em primeiro lugar, sustenta omissão no que tange à inexigibilidade do título executivo, argumentando que a conclusão do Tema 1061 do STF apenas consolidou entendimento jurisprudencial já firmado anteriormente, desde 2012, em diversos precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ, os quais teriam declarado a inconstitucionalidade da incorporação do percentual de 13,23%, configurando, portanto, ofensa ao art. 535, §5º e §7º, do CPC. Em segundo lugar, a embargante aponta omissão quanto à limitação temporal da incorporação do índice de 13,23%, em virtude de sucessivas reestruturações de carreiras promovidas pelas Leis nº 10.475/2002, 10.476/2002, 11.415/2006, 11.416/2006, 13.316/2016 e 13.317/2016. Argumenta que, sendo o índice reconhecido como de natureza de revisão geral, deveria ter sido absorvido por esses reajustes posteriores, razão pela qual requer que seja fixado termo final ao pagamento, no máximo, em outubro de 2016. A União também alega violação à cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF), sustentando que o órgão fracionário do Tribunal afastou, sem declaração formal de inconstitucionalidade, a aplicação das leis federais citadas acima, incorrendo em afronta à Súmula Vinculante nº 10. Aponta ainda omissão quanto à base de cálculo da vantagem de 13,23%, defendendo que a mesma deve incidir apenas sobre o vencimento básico, com exclusão das gratificações e cargos comissionados, sob pena de afronta ao parágrafo único do art. 1º da Lei nº 10.698/2003. Além disso, a embargante sustenta omissão quanto à necessidade de observância da revisão geral e anual promovida pela Lei nº 10.697/2003, que deveria ter sido considerada para fins de delimitação do objeto da execução. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1016139-39.2023.4.01.0000 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Os embargos de declaração constituem recurso com fundamentação restrita aos casos de obscuridade, contradição, omissão e erro material do julgado (CPC, art. 1.022), sendo certo que, embora possam excepcionalmente ostentar caráter infringente, não são vocacionados à alteração substancial do julgamento. No caso dos autos, o que a embargante demonstra é simples inconformismo com o teor do acórdão embargado, que, sobre a matéria em discussão, foi claro e explícito, embasando-se nos fatos e fundamentos jurídicos constantes dos autos e aplicando de modo fundamentado a legislação e a jurisprudência pertinente ao caso. No tocante ao argumento de que o acórdão teria sido omisso quanto à alegação de inexigibilidade do título, observa-se que a matéria foi expressamente enfrentada pela decisão, conforme se depreende da seguinte fundamentação: “Assim, em face da anterior conclusão do Tema 719/STF, não se pode afirmar que a Súmula Vinculante 37/STF era suficiente para indicar a inconstitucionalidade do reajuste de 13,23%. Esse cenário, em termos de precedentes obrigatórios, somente foi alterado com o julgamento do Tema 1061/STF, que foi posterior à formação da coisa julgada na ação de conhecimento – em 09/10/2018 – que culminou com a formação do título executivo”. Em outra passagem, o acórdão foi categórico ao afirmar: “Assim, não há, conforme preceitua o art. 535, § 5º, declaração de inconstitucionalidade anterior ao trânsito em julgado do título.” Quanto à alegada omissão sobre a limitação temporal da vantagem em virtude das Leis nºs 10.475/2002 e 11.416/2006, o acórdão igualmente apreciou a tese e rechaçou a pretensão, ao afirmar que: “não consta no título executivo, transitado em julgado em 09/10/2018, qualquer previsão de limitação ou compensação do reajuste de 13,23% com os aumentos remuneratórios instituídos pelas supracitadas leis” e que “a pretensão de limitação formulada pela agravante não possui relação ou fundamento no título executivo, pois os valores que se pretende compensar têm origem em leis anteriores ao título e anterior, inclusive, ao ajuizamento da ação principal.” Também não procede a alegação de omissão quanto à base de cálculo, pois o julgado manifestou-se no sentido de que “o reajuste de 13,23% deve incidir sobre todas as parcelas remuneratórias, por se cuidar, na espécie, de reajuste de remuneração geral dos servidores públicos, sendo correta a incidência sobre as parcelas relativas a funções gratificadas e comissionadas”. No que diz respeito à aplicação da cláusula de reserva de plenário, não se verifica afastamento de norma legal com fundamento implícito em sua inconstitucionalidade. Ao contrário, o acórdão apenas reconheceu que as normas invocadas pela embargante não interferem no conteúdo do título exequendo, razão pela qual a matéria não exige submissão ao órgão pleno do tribunal, não havendo ofensa ao art. 97 da Constituição Federal nem à Súmula Vinculante 10. Por outro lado, embora a embargante alegue omissão quanto aos efeitos da revisão geral e anual promovida pela Lei nº 10.697/2003, a argumentação desenvolvida tem como objetivo exclusivo rediscutir o alcance da obrigação estabelecida no título judicial, matéria que já foi objeto de apreciação no julgamento do agravo de instrumento, dentro dos limites delineados pela coisa julgada. Logo, não se verifica no julgado a ocorrência de qualquer dos vícios apontados no artigo 1.022 do CPC. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1016139-39.2023.4.01.0000 RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: AMANDA DA CUNHA SAMPAIO AGLE MACHADO, MARIA LUIZA BOTELHO DA CUNHA, INGRID PINHEIRO DOURADO DIAS Advogado do(a) EMBARGADO: MARIA LUIZA BOTELHO DA CUNHA - DF56025-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE 13,23%. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. RECURSO REJEITADO. 1.Embargos de declaração opostos pela União Federal, com fundamento nos incisos I, II e III do art. 1.022 do CPC, contra acórdão proferido pela Primeira Turma, visando à correção de supostas omissões e contradições, com pedido de efeitos modificativos e prequestionamento. 2. Rejeita-se a alegação de omissão quanto à inexigibilidade do título executivo, porquanto o acórdão embargado enfrentou expressamente a questão, afastando a incidência retroativa do Tema 1061/STF e destacando a inexistência de declaração de inconstitucionalidade anterior ao trânsito em julgado. 3. Insubsistente a tese de omissão quanto à limitação temporal da incorporação do índice de 13,23%, visto que o título executivo não previu compensação ou limitação com os reajustes instituídos por leis anteriores ao ajuizamento da ação, conforme consignado expressamente no acórdão embargado. 4. Improcede a alegação de omissão relativa à base de cálculo da vantagem de 13,23%, uma vez que o acórdão reconheceu a incidência sobre todas as parcelas remuneratórias, inclusive funções gratificadas e comissionadas, por se tratar de reajuste geral. 5. Afastada a alegada ofensa à cláusula de reserva de plenário, tendo em vista que não houve declaração, ainda que implícita, de inconstitucionalidade das normas federais invocadas, mas apenas o reconhecimento de sua irrelevância para a definição do título executivo. 6. Inexiste omissão quanto à aplicação da revisão geral da Lei nº 10.697/2003, pois a questão foi objeto de apreciação anterior, sendo a pretensão da embargante voltada à rediscussão de matéria já decidida e abrangida pela coisa julgada. 7. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

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Processo nº 1016139-39.2023.4.01.0000

ID: 281173499

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1016139-39.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA LUIZA BOTELHO DA CUNHA

Acórdão

Advogados:

MARIA LUIZA BOTELHO DA CUNHA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016139-39.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1049571-68.2022.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016139-39.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1049571-68.2022.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:MARIA LUIZA BOTELHO DA CUNHA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MARIA LUIZA BOTELHO DA CUNHA - DF56025-A RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1016139-39.2023.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos pela União Federal contra acórdão proferido pela Primeira Turma deste Tribunal. A União, em suas razões, alega a existência de omissões e contradições no acórdão recorrido, com fundamento nos incisos I, II e III do art. 1.022 do Código de Processo Civil, e postula, inclusive, efeitos modificativos, além do prequestionamento das matérias abordadas. Em primeiro lugar, sustenta omissão no que tange à inexigibilidade do título executivo, argumentando que a conclusão do Tema 1061 do STF apenas consolidou entendimento jurisprudencial já firmado anteriormente, desde 2012, em diversos precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ, os quais teriam declarado a inconstitucionalidade da incorporação do percentual de 13,23%, configurando, portanto, ofensa ao art. 535, §5º e §7º, do CPC. Em segundo lugar, a embargante aponta omissão quanto à limitação temporal da incorporação do índice de 13,23%, em virtude de sucessivas reestruturações de carreiras promovidas pelas Leis nº 10.475/2002, 10.476/2002, 11.415/2006, 11.416/2006, 13.316/2016 e 13.317/2016. Argumenta que, sendo o índice reconhecido como de natureza de revisão geral, deveria ter sido absorvido por esses reajustes posteriores, razão pela qual requer que seja fixado termo final ao pagamento, no máximo, em outubro de 2016. A União também alega violação à cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF), sustentando que o órgão fracionário do Tribunal afastou, sem declaração formal de inconstitucionalidade, a aplicação das leis federais citadas acima, incorrendo em afronta à Súmula Vinculante nº 10. Aponta ainda omissão quanto à base de cálculo da vantagem de 13,23%, defendendo que a mesma deve incidir apenas sobre o vencimento básico, com exclusão das gratificações e cargos comissionados, sob pena de afronta ao parágrafo único do art. 1º da Lei nº 10.698/2003. Além disso, a embargante sustenta omissão quanto à necessidade de observância da revisão geral e anual promovida pela Lei nº 10.697/2003, que deveria ter sido considerada para fins de delimitação do objeto da execução. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1016139-39.2023.4.01.0000 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Os embargos de declaração constituem recurso com fundamentação restrita aos casos de obscuridade, contradição, omissão e erro material do julgado (CPC, art. 1.022), sendo certo que, embora possam excepcionalmente ostentar caráter infringente, não são vocacionados à alteração substancial do julgamento. No caso dos autos, o que a embargante demonstra é simples inconformismo com o teor do acórdão embargado, que, sobre a matéria em discussão, foi claro e explícito, embasando-se nos fatos e fundamentos jurídicos constantes dos autos e aplicando de modo fundamentado a legislação e a jurisprudência pertinente ao caso. No tocante ao argumento de que o acórdão teria sido omisso quanto à alegação de inexigibilidade do título, observa-se que a matéria foi expressamente enfrentada pela decisão, conforme se depreende da seguinte fundamentação: “Assim, em face da anterior conclusão do Tema 719/STF, não se pode afirmar que a Súmula Vinculante 37/STF era suficiente para indicar a inconstitucionalidade do reajuste de 13,23%. Esse cenário, em termos de precedentes obrigatórios, somente foi alterado com o julgamento do Tema 1061/STF, que foi posterior à formação da coisa julgada na ação de conhecimento – em 09/10/2018 – que culminou com a formação do título executivo”. Em outra passagem, o acórdão foi categórico ao afirmar: “Assim, não há, conforme preceitua o art. 535, § 5º, declaração de inconstitucionalidade anterior ao trânsito em julgado do título.” Quanto à alegada omissão sobre a limitação temporal da vantagem em virtude das Leis nºs 10.475/2002 e 11.416/2006, o acórdão igualmente apreciou a tese e rechaçou a pretensão, ao afirmar que: “não consta no título executivo, transitado em julgado em 09/10/2018, qualquer previsão de limitação ou compensação do reajuste de 13,23% com os aumentos remuneratórios instituídos pelas supracitadas leis” e que “a pretensão de limitação formulada pela agravante não possui relação ou fundamento no título executivo, pois os valores que se pretende compensar têm origem em leis anteriores ao título e anterior, inclusive, ao ajuizamento da ação principal.” Também não procede a alegação de omissão quanto à base de cálculo, pois o julgado manifestou-se no sentido de que “o reajuste de 13,23% deve incidir sobre todas as parcelas remuneratórias, por se cuidar, na espécie, de reajuste de remuneração geral dos servidores públicos, sendo correta a incidência sobre as parcelas relativas a funções gratificadas e comissionadas”. No que diz respeito à aplicação da cláusula de reserva de plenário, não se verifica afastamento de norma legal com fundamento implícito em sua inconstitucionalidade. Ao contrário, o acórdão apenas reconheceu que as normas invocadas pela embargante não interferem no conteúdo do título exequendo, razão pela qual a matéria não exige submissão ao órgão pleno do tribunal, não havendo ofensa ao art. 97 da Constituição Federal nem à Súmula Vinculante 10. Por outro lado, embora a embargante alegue omissão quanto aos efeitos da revisão geral e anual promovida pela Lei nº 10.697/2003, a argumentação desenvolvida tem como objetivo exclusivo rediscutir o alcance da obrigação estabelecida no título judicial, matéria que já foi objeto de apreciação no julgamento do agravo de instrumento, dentro dos limites delineados pela coisa julgada. Logo, não se verifica no julgado a ocorrência de qualquer dos vícios apontados no artigo 1.022 do CPC. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1016139-39.2023.4.01.0000 RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: AMANDA DA CUNHA SAMPAIO AGLE MACHADO, MARIA LUIZA BOTELHO DA CUNHA, INGRID PINHEIRO DOURADO DIAS Advogado do(a) EMBARGADO: MARIA LUIZA BOTELHO DA CUNHA - DF56025-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE 13,23%. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. RECURSO REJEITADO. 1.Embargos de declaração opostos pela União Federal, com fundamento nos incisos I, II e III do art. 1.022 do CPC, contra acórdão proferido pela Primeira Turma, visando à correção de supostas omissões e contradições, com pedido de efeitos modificativos e prequestionamento. 2. Rejeita-se a alegação de omissão quanto à inexigibilidade do título executivo, porquanto o acórdão embargado enfrentou expressamente a questão, afastando a incidência retroativa do Tema 1061/STF e destacando a inexistência de declaração de inconstitucionalidade anterior ao trânsito em julgado. 3. Insubsistente a tese de omissão quanto à limitação temporal da incorporação do índice de 13,23%, visto que o título executivo não previu compensação ou limitação com os reajustes instituídos por leis anteriores ao ajuizamento da ação, conforme consignado expressamente no acórdão embargado. 4. Improcede a alegação de omissão relativa à base de cálculo da vantagem de 13,23%, uma vez que o acórdão reconheceu a incidência sobre todas as parcelas remuneratórias, inclusive funções gratificadas e comissionadas, por se tratar de reajuste geral. 5. Afastada a alegada ofensa à cláusula de reserva de plenário, tendo em vista que não houve declaração, ainda que implícita, de inconstitucionalidade das normas federais invocadas, mas apenas o reconhecimento de sua irrelevância para a definição do título executivo. 6. Inexiste omissão quanto à aplicação da revisão geral da Lei nº 10.697/2003, pois a questão foi objeto de apreciação anterior, sendo a pretensão da embargante voltada à rediscussão de matéria já decidida e abrangida pela coisa julgada. 7. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

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Processo nº 1016139-39.2023.4.01.0000

ID: 281173504

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1016139-39.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA LUIZA BOTELHO DA CUNHA

Acórdão

Advogados:

MARIA LUIZA BOTELHO DA CUNHA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016139-39.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1049571-68.2022.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016139-39.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1049571-68.2022.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:MARIA LUIZA BOTELHO DA CUNHA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MARIA LUIZA BOTELHO DA CUNHA - DF56025-A RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1016139-39.2023.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos pela União Federal contra acórdão proferido pela Primeira Turma deste Tribunal. A União, em suas razões, alega a existência de omissões e contradições no acórdão recorrido, com fundamento nos incisos I, II e III do art. 1.022 do Código de Processo Civil, e postula, inclusive, efeitos modificativos, além do prequestionamento das matérias abordadas. Em primeiro lugar, sustenta omissão no que tange à inexigibilidade do título executivo, argumentando que a conclusão do Tema 1061 do STF apenas consolidou entendimento jurisprudencial já firmado anteriormente, desde 2012, em diversos precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ, os quais teriam declarado a inconstitucionalidade da incorporação do percentual de 13,23%, configurando, portanto, ofensa ao art. 535, §5º e §7º, do CPC. Em segundo lugar, a embargante aponta omissão quanto à limitação temporal da incorporação do índice de 13,23%, em virtude de sucessivas reestruturações de carreiras promovidas pelas Leis nº 10.475/2002, 10.476/2002, 11.415/2006, 11.416/2006, 13.316/2016 e 13.317/2016. Argumenta que, sendo o índice reconhecido como de natureza de revisão geral, deveria ter sido absorvido por esses reajustes posteriores, razão pela qual requer que seja fixado termo final ao pagamento, no máximo, em outubro de 2016. A União também alega violação à cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF), sustentando que o órgão fracionário do Tribunal afastou, sem declaração formal de inconstitucionalidade, a aplicação das leis federais citadas acima, incorrendo em afronta à Súmula Vinculante nº 10. Aponta ainda omissão quanto à base de cálculo da vantagem de 13,23%, defendendo que a mesma deve incidir apenas sobre o vencimento básico, com exclusão das gratificações e cargos comissionados, sob pena de afronta ao parágrafo único do art. 1º da Lei nº 10.698/2003. Além disso, a embargante sustenta omissão quanto à necessidade de observância da revisão geral e anual promovida pela Lei nº 10.697/2003, que deveria ter sido considerada para fins de delimitação do objeto da execução. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1016139-39.2023.4.01.0000 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Os embargos de declaração constituem recurso com fundamentação restrita aos casos de obscuridade, contradição, omissão e erro material do julgado (CPC, art. 1.022), sendo certo que, embora possam excepcionalmente ostentar caráter infringente, não são vocacionados à alteração substancial do julgamento. No caso dos autos, o que a embargante demonstra é simples inconformismo com o teor do acórdão embargado, que, sobre a matéria em discussão, foi claro e explícito, embasando-se nos fatos e fundamentos jurídicos constantes dos autos e aplicando de modo fundamentado a legislação e a jurisprudência pertinente ao caso. No tocante ao argumento de que o acórdão teria sido omisso quanto à alegação de inexigibilidade do título, observa-se que a matéria foi expressamente enfrentada pela decisão, conforme se depreende da seguinte fundamentação: “Assim, em face da anterior conclusão do Tema 719/STF, não se pode afirmar que a Súmula Vinculante 37/STF era suficiente para indicar a inconstitucionalidade do reajuste de 13,23%. Esse cenário, em termos de precedentes obrigatórios, somente foi alterado com o julgamento do Tema 1061/STF, que foi posterior à formação da coisa julgada na ação de conhecimento – em 09/10/2018 – que culminou com a formação do título executivo”. Em outra passagem, o acórdão foi categórico ao afirmar: “Assim, não há, conforme preceitua o art. 535, § 5º, declaração de inconstitucionalidade anterior ao trânsito em julgado do título.” Quanto à alegada omissão sobre a limitação temporal da vantagem em virtude das Leis nºs 10.475/2002 e 11.416/2006, o acórdão igualmente apreciou a tese e rechaçou a pretensão, ao afirmar que: “não consta no título executivo, transitado em julgado em 09/10/2018, qualquer previsão de limitação ou compensação do reajuste de 13,23% com os aumentos remuneratórios instituídos pelas supracitadas leis” e que “a pretensão de limitação formulada pela agravante não possui relação ou fundamento no título executivo, pois os valores que se pretende compensar têm origem em leis anteriores ao título e anterior, inclusive, ao ajuizamento da ação principal.” Também não procede a alegação de omissão quanto à base de cálculo, pois o julgado manifestou-se no sentido de que “o reajuste de 13,23% deve incidir sobre todas as parcelas remuneratórias, por se cuidar, na espécie, de reajuste de remuneração geral dos servidores públicos, sendo correta a incidência sobre as parcelas relativas a funções gratificadas e comissionadas”. No que diz respeito à aplicação da cláusula de reserva de plenário, não se verifica afastamento de norma legal com fundamento implícito em sua inconstitucionalidade. Ao contrário, o acórdão apenas reconheceu que as normas invocadas pela embargante não interferem no conteúdo do título exequendo, razão pela qual a matéria não exige submissão ao órgão pleno do tribunal, não havendo ofensa ao art. 97 da Constituição Federal nem à Súmula Vinculante 10. Por outro lado, embora a embargante alegue omissão quanto aos efeitos da revisão geral e anual promovida pela Lei nº 10.697/2003, a argumentação desenvolvida tem como objetivo exclusivo rediscutir o alcance da obrigação estabelecida no título judicial, matéria que já foi objeto de apreciação no julgamento do agravo de instrumento, dentro dos limites delineados pela coisa julgada. Logo, não se verifica no julgado a ocorrência de qualquer dos vícios apontados no artigo 1.022 do CPC. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1016139-39.2023.4.01.0000 RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: AMANDA DA CUNHA SAMPAIO AGLE MACHADO, MARIA LUIZA BOTELHO DA CUNHA, INGRID PINHEIRO DOURADO DIAS Advogado do(a) EMBARGADO: MARIA LUIZA BOTELHO DA CUNHA - DF56025-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE 13,23%. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. RECURSO REJEITADO. 1.Embargos de declaração opostos pela União Federal, com fundamento nos incisos I, II e III do art. 1.022 do CPC, contra acórdão proferido pela Primeira Turma, visando à correção de supostas omissões e contradições, com pedido de efeitos modificativos e prequestionamento. 2. Rejeita-se a alegação de omissão quanto à inexigibilidade do título executivo, porquanto o acórdão embargado enfrentou expressamente a questão, afastando a incidência retroativa do Tema 1061/STF e destacando a inexistência de declaração de inconstitucionalidade anterior ao trânsito em julgado. 3. Insubsistente a tese de omissão quanto à limitação temporal da incorporação do índice de 13,23%, visto que o título executivo não previu compensação ou limitação com os reajustes instituídos por leis anteriores ao ajuizamento da ação, conforme consignado expressamente no acórdão embargado. 4. Improcede a alegação de omissão relativa à base de cálculo da vantagem de 13,23%, uma vez que o acórdão reconheceu a incidência sobre todas as parcelas remuneratórias, inclusive funções gratificadas e comissionadas, por se tratar de reajuste geral. 5. Afastada a alegada ofensa à cláusula de reserva de plenário, tendo em vista que não houve declaração, ainda que implícita, de inconstitucionalidade das normas federais invocadas, mas apenas o reconhecimento de sua irrelevância para a definição do título executivo. 6. Inexiste omissão quanto à aplicação da revisão geral da Lei nº 10.697/2003, pois a questão foi objeto de apreciação anterior, sendo a pretensão da embargante voltada à rediscussão de matéria já decidida e abrangida pela coisa julgada. 7. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

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Ananda Fernandes Gomide x Diretor De Ensino Da Aeronautica

ID: 318324879

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1053279-63.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANANDA FERNANDES GOMIDE

Polo Passivo:

DIRETOR DE ENSINO DA AERONAUTICA

Sentença Tipo A

Advogados:

ADENILSON JOSE SALLES MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1053279-63.2021.4.01.3400 CLASSE : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR : ANANDA FE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1053279-63.2021.4.01.3400 CLASSE : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR : ANANDA FERNANDES GOMIDE e outros RÉU : .UNIAO FEDERAL e outros SENTENÇA TIPO: A I - RELATÓRIO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por ANANDA FERNANDES GOMIDE em face de ato atribuído ao MAJOR-BRIGADEIRO E DIRETOR DE ENSINO DA AERONÁUTICA, objetivando provimento judicial em sede de liminar para permitir-lhe a entrega documental, em uma segunda oportunidade, após ter sido excluída do certame por não comparecimento na data estipulada para a fase de Validação Documental (VD) e Avaliação Curricular (AC). A impetrante alegou que foi convocada para a etapa de entrega de documentos, mas, por ter sido diagnosticada com COVID-19 em 16/07/2021 e sua filha com apendicite em 15/07/2021, o que a impossibilitou de comparecer na data estipulada, vindo a ser excluída do certame. Pleiteou, portanto, o reconhecimento da nulidade de sua exclusão e o prosseguimento nas fases seguintes do processo seletivo. O pedido liminar foi concedido em 10/08/2021 para determinar à impetrada que convocasse novamente a impetrante para a fase de entrega dos documentos necessários à Validação Documental (VD) e Avaliação Curricular (AC), nos termos do edital. Devidamente notificada, a autoridade coatora prestou as informações, sustentando, em síntese, que a decisão judicial proferida nos autos se fundamentou em edital diverso do que a voluntária participa (Edital EAGS, em vez do Aviso de Convocação QOCon TEC 3-2021/2022), e que o aviso de convocação permitia a entrega de documentos por procurador, além de o período de entrega abranger data posterior à do atestado médico da impetrante. O MPF manifestou pelo não interesse em sua intervenção. II - FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de mandado de segurança impetrado por candidata ao processo seletivo para prestação de serviço militar voluntário, voltado à incorporação de profissionais de nível superior em caráter temporário no âmbito do Comando da Aeronáutica. No caso dos autos, a impetrante sustenta que foi convocada para a etapa de entrega de documentos, mas, em razão de ter sido diagnosticada com COVID-19, com atestado médico recomendando 12 dias de afastamento a partir de 19/07/2021, e sua filha acometida de apendicite, o que exigiu cuidados e a impediu de comparecer na data estipulada para a entrega (21/07/2021), vindo a ser excluída do certame. Pleiteia, portanto, o reconhecimento da nulidade de sua exclusão e o prosseguimento nas fases seguintes do processo seletivo. A decisão liminar proferida nos autos, ao determinar a nova convocação da impetrante para a fase documental, demonstrou a necessária razoabilidade e atenção à moralidade administrativa em face da situação fática excepcional vivenciada pela autora. O contexto pandêmico da COVID-19, com as restrições e riscos sanitários, somado à condição de mãe solo de duas filhas, uma delas com problema grave de saúde que a impossibilitava de viajar, impunha à Administração um juízo de ponderação que não se concretizou no ato de exclusão. A exigência inflexível do comparecimento presencial em tais circunstâncias, sem considerar as peculiaridades do caso e as alternativas que poderiam ser ofertadas para não prejudicar a candidata, revela-se desproporcional e em descompasso com a ética que deve nortear a atuação pública. A impossibilidade de a impetrante se deslocar de Goiânia/GO para Brasília/DF, em pleno período de infecção por doença altamente contagiosa, configurou um impedimento de força maior que deveria ter sido sopesado pela Administração. Embora o Aviso de Convocação (AVICON) QOCon TEC 3-2021/2022 previsse a possibilidade de entrega da documentação por procurador (item 4.1.15.1), e o período de entrega se estendesse até 06/08/2021, a rigidez na aplicação de tal regra, sem qualquer sensibilidade à situação humanitária imposta pela doença da impetrante e de sua filha, não se coaduna com os princípios da razoabilidade e da moralidade administrativa. A expectativa legítima da impetrante de que a Administração atuaria com bom senso e flexibilidade diante de um evento imprevisível e grave foi frustrada. Subsidiariamente, impõe-se a aplicação da Teoria do Fato Consumado. Conforme informações disponíveis publicamente (https://portaldatransparencia.gov.br/servidores/175727), a parte autora, ANANDA FERNANDES GOMIDE, já foi convocada e efetivamente ingressou no serviço público em 26/10/2022 (https://convocacaotemporarios.fab.mil.br/midias/file/664bc90c261069f21aeb695d04bc9ac7.pdf), em cumprimento à liminar anteriormente concedida. Essa situação fática se consolidou no tempo, gerando uma realidade jurídica e administrativa que, se desfeita, causaria graves prejuízos e instabilidade. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) é uníssona em resguardar situações de fato como a presente, em que o decurso do tempo e o ingresso no cargo ou função pública tornam inviável a reversão do ato, em prestígio aos princípios da segurança jurídica, da boa-fé e da proteção da confiança. Nesse sentido, o TRF1 tem reiteradamente aplicado a Teoria do Fato Consumado em casos semelhantes: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO PARA SERVIÇO MILITAR TEMPORÁRIO. INSPEÇÃO DE SAÚDE. ELIMINAÇÃO POR DIAGNÓSTICOS DE HIPERGLICEMIA NÃO ESPECÍFICA E HIPERLIPIDEMIA MISTA. AFASTAMENTO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. PARTICIPAÇÃO NAS ETAPAS SUBSEQUENTES DO CERTAME. TEORIA DO FATO CONSUMADO. I. CASO EM EXAME 1. Reexame necessário e apelação interposta pela União contra sentença que concedeu segurança no âmbito de mandado de segurança impetrado para afastar decisão administrativa de eliminação do impetrante em processo seletivo para prestação do Serviço Militar Voluntário, em caráter temporário. A exclusão decorreu de diagnóstico de hiperglicemia não específica e hiperlipidemia mista na inspeção de saúde. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O cerne da demanda é verificar a legalidade na adoção dos critérios de patologias identificadas no exame de saúde, como Hiperglicemia não específica (CID 10 R73.9) e Hiperlipidemia mista (CID10 Grupo entre E10 e E14). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A eliminação do impetrante na inspeção de saúde fundamentou-se em previsão normativa contida na ICA 160-6, que dispõe sobre critérios técnicos para avaliação de saúde de candidatos no âmbito da Aeronáutica. Contudo, conforme entendimento consolidado, restrições para ingresso em concurso público, incluindo critérios médicos, devem ter previsão em lei formal, nos termos do art. 142, § 3º, X, da CF/1988. 4. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que regulamentos administrativos não podem impor restrições que extrapolem os limites legais, sob pena de violação ao princípio da reserva legal. No caso, os diagnósticos de hiperglicemia não específica (CID 10 R73.9) e hiperlipidemia mista (CID10 Grupo entre E10 e E14) não constam como causas incapacitantes em lei ou no regulamento invocado, além de serem passíveis de controle mediante tratamento. 5. A aplicação da teoria do fato consumado é apropriada ao caso, considerando o decurso do tempo desde a concessão da liminar, que garantiu a participação do candidato nas etapas subsequentes, o fato de se tratar de Serviço Militar Voluntário para o ano de 2021/2022, já esgotado, bem como a ausência de determinação, na sentença, de nomeação ou posse no cargo, estando a convocação condicionada à aprovação final do candidato. IV. DISPOSITIVO 6. Remessa necessária e apelação desprovidas. ______________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 142, § 3º, X. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1000613-45.2018.4.01.3900, Des. Federal KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA, Sexta Turma, PJe 15/09/2024; AMS 1031917-68.2022.4.01.3400, Des. Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Quinta Turma, PJe 23/10/2023. (AMS 1078359-29.2021.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 03/04/2025 PAG.) A manutenção da situação da impetrante no serviço público, nesse contexto, alinha-se com a busca por uma solução justa e equitativa, que preserve a estabilidade das relações jurídicas já estabelecidas, diante da irreversibilidade e dos potenciais prejuízos que a desconstituição de um ato consolidado no tempo poderia acarretar. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento na razoabilidade da decisão liminar e na consolidação da situação jurídica da impetrante pela aplicação da Teoria do Fato Consumado, CONCEDO A SEGURANÇA, para convalidar a matrícula e permanência da impetrante no serviço público, decorrentes da liminar anteriormente concedida. Custas processuais pela parte impetrada. Indevidos honorários advocatícios sucumbenciais (art. 25 da Lei nº 12.016/2009 c/c enunciado 105 da súmula do STJ). Interposta apelação, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Cumpridas as diligências necessárias, remetam-se os autos ao egrégio TRF da 1ª Região (art. 1.010, § 3º, CPC), com as homenagens de estilo. Transitada a sentença em julgado: a) certifique-se; b) arquivem-se, independentemente de intimação. Intimem-se. Publique-se. Rafael Leite Paulo Juiz Federal

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Processo nº 1093683-54.2024.4.01.3400

ID: 306252146

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1093683-54.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES ESTRELA DO ROCHA LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

FABIO HENRIQUE DE CAMPOS CRUZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 16ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1093683-54.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 16ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1093683-54.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES ESTRELA DO ROCHA LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIO HENRIQUE DE CAMPOS CRUZ - RJ148587 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA I. Relatório Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada pelo CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES ESTRELA DO ROCHA LTDA em face da UNIÃO FEDERAL objetivando obter provimento jurisdicional em: “c. seja julgada procedente a ação, confirmando os efeitos da tutela, para suspender os efeitos do artigo 48, IV, da Resolução 789/20, do CONTRAN e, como pedido concreto, permitir que a empresa autora o livre exercício de suas atividades empresariais sem a presença obrigatória dos Diretores Geral ou de Ensino, durante seu funcionamento, caso inexista outro impedimento não apreciado no caso presente.” Relata ser empresa que atua na área de ensino e educação de trânsito, dedicando-se ao processo de habilitação de condutores. Sustenta que a Resolução CONTRAN 789/2020 exige que a autora mantenha, em seu quadro profissional, no mínimo dois diretores — um Diretor-Geral e outro de Ensino —, além de dois instrutores de trânsito. Em razão das constantes fiscalizações, independentemente do motivo da ausência dos profissionais — seja por afastamento médico, intervalo intrajornada ou outras situações pontuais —, as autoescolas vêm sendo punidas de forma indiscriminada. Com a inicial vieram procuração e documentos. Custas recolhidas (ID 2158909002). Informação de prevenção positiva (ID 2159790023). A autora esclarece que o processo apontado como prevento possui causa de pedir e pedido distintos da presente demanda (ID 2159940643). Determinada pelo juízo da 17° vara desta Seção Judiciária a manifestação da ré acerca do pedido de tutela de urgência requerido pela parte autora (ID 2160785440). Manifestação prévia apresentada pela ré (ID 2161836058). Declinada a competência para este juízo ante a conexão ou continência, por decorrência da identidade da causa de pedir ou pedido (ID 2162702997). Deferida a tutela provisória de urgência (ID 2163533596). Contestação juntada aos autos (ID 2166221288). Apresentada a réplica (ID 2166232267). Intimadas, parte autora e União, não produziram novas provas. É o relatório. Decido. II. Fundamentação A questão posta a deslinde foi examinada na decisão de id 2163533596, sem que tenha surgido no curso do processo circunstância capaz de modificar o quanto decidido, motivo pelo qual adoto seus fundamentos como razão de decidir: "(...) De início, firmo a competência deste Juízo para processamento e julgamento do feito. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. A controvérsia reside na juridicidade do art. 48, IV, da Resolução CONTRAN 789/2020, que impõe a permanência do Diretor-Geral ou do Diretor de Ensino, em tempo integral, no Centro de Formação de Condutores – CFC, durante todo seu horário de funcionamento, o que impede que esses diretores exerçam outra função ou que se ausentem por qualquer motivo. Dispõe o art. 5º, XIII da Constituição Federal ser “livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. Assim, o estabelecimento de condições ou requisitos para o exercício de ofício ou profissional é matéria reservada à lei, não sendo legítima a sua definição por meio de ato infralegal. Dispõe o dispositivo impugnado da Resolução CONTRAN 789/2020 a respeito da necessidade de manutenção nas dependências do centro de formação de condutores, durante o horário de funcionamento, do Diretor-Geral ou Diretor de Ensino: “Art. 48. Compete a cada CFC credenciado para ministrar os cursos de formação, atualização e reciclagem de condutores: (…) IV - manter o Diretor-Geral ou o Diretor de Ensino presente nas dependências do CFC, durante o horário de funcionamento;” Contudo, trata-se de previsão normativa que excede o poder regulamentar, limitando, sem amparo legal, pois não há na legislação de regência nenhuma exigência nesse sentido, e vedando, de forma indireta, a acumulação da função de instrutor de trânsito com a de Diretor-Geral de CFC ou Diretor de Ensino. Outrossim, o Tribunal Regional Federal da 1 Região já se manifestou sobre a abusividade e ausência de amparo legal da referida exigência: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES (CFC). EXERCÍCIO CUMULATIVO DOS CARGOS DE DIRETOR GERAL E DE ENSINO COM O DE INSTRUTOR DE TRÂNSITO. RESOLUÇÃO CONTRAN N. 789/2020. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO DETRAN/RJ. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA LIBERDADE DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL. ART. 5, II E XIII DA CF. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A União constando no polo passivo da demanda em litisconsórcio com o DETRAN-RJ, a competência é atraída para a Justiça Federal, caso em que parte autora pode optar por um dos foros constitucionalmente possíveis. 2. Verifica-se que os cursos de diretor geral que a parte pretende participar, sem a exigência de diploma de nível superior, são ministrados pelo departamento estadual de trânsito, o que atrai a legitimidade passiva do DETRAN/RJ. Precedente. 3. Nos termos do art. 5º, XIII da CF, "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer". 4. A Resolução CONTRAN n. 789, de 18/06/2020, que consolida normas sobre o processo de formação de condutores de veículos automotores e elétricos, em seu art. 48, IV, exige a presença ininterrupta do Diretor Geral e de Ensino nas dependências dos Centros de Formação de Condutores, no que impede o exercício cumulativo da função de Instrutor de Trânsito, que pressupõe o exercício de atividades externas. 5. A profissão de Instrutor de Trânsito encontra-se regulamentada pela lei nº. 12.302/2010, que não estabelece qualquer impedimento à cumulação pretendida, que consta tão somente na Resolução CONTRAN nº. 789/2020, em flagrante ofensa ao princípio da legalidade, insculpido no art. 5º, II, da CF. 6. Esta Corte regional já se debruçou sobre o tema e reconheceu a abusividade e ausência de amparo legal da exigência estabelecida pelo art. 48, IV, da Resolução CONTRAN n. 789/2020. Precedentes. 7. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados em 2% (dois por cento) sobre o valor originalmente arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC. (AC 1067031-68.2022.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 22/10/2024 PAG.) Nesse contexto, entendo demonstrada a probabilidade do direito. Noutro giro, o perigo de dano consubstancia-se no prejuízo às atividades da empresa. Por essas razões, defiro o pedido de tutela provisória de urgência para afastar a exigência contida no art. 48, IV, da Resolução CONTRAN nº. 789/2020 e permitir à parte autora o exercício de suas atividades sem a presença obrigatória dos Diretores Geral ou de Ensino durante seu funcionamento, caso inexista outro impedimento. (...)" Assim, a demanda deve ser julgada procedente. III. Dispositivo Por essas razões, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, a fim de afastar a exigência contida no art. 48, IV, da Resolução CONTRAN nº. 789/2020, possibilitando à autora o exercício de suas atividades sem a presença obrigatória dos Diretores Geral ou de Ensino durante seu funcionamento, caso inexista outro impedimento. Custas ex lege. Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo por equidade em R$ 3.000,00 (três mil reais), com fundamento no § 8º-A do art. 85 do CPC, tendo em vista a menor complexidade da lide, o trabalho do advogado do demandante e seu interesse econômico, o valor muito baixo atribuído à causa. Destaco, a propósito, que, segundo a jurisprudência do STJ, verifica-se a "inexistência de vinculação do magistrado aos valores estabelecidos pela tabela da OAB para os honorários advocatícios" (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.578.753/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 31/8/2020, DJe de 3/9/2020). No mesmo sentido: AgInt no AgInt na Rcl n. 45.947/SC, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Seção, julgado em 18/6/2024, DJe de 26/6/2024. Interposta apelação, tendo em vista as modificações no sistema de apreciação da admissibilidade e dos efeitos recursais (art. 1.010, § 3º, CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazoar. Havendo nas contrarrazões as preliminares de que trata o art. 1009, § 1º, do CPC, intime-se o apelante para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito, conforme § 2º do mesmo dispositivo. Após, encaminhem-se os autos ao TRF da 1ª Região. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Sem recurso, arquive-se, com baixa na distribuição. Intimem-se. Brasília/DF. GABRIEL ZAGO C. VIANNA DE PAIVA Juiz Federal Substituto da 16ª Vara/DF

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Processo nº 1003395-61.2018.4.01.3500

ID: 315399815

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1003395-61.2018.4.01.3500

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LATICINIOS BELA VISTA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDILSON JAIR CASAGRANDE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003395-61.2018.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003395-61.2018.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: LATI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003395-61.2018.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003395-61.2018.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: LATICINIOS BELA VISTA LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDILSON JAIR CASAGRANDE - SC10440-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1003395-61.2018.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003395-61.2018.4.01.3500 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Trata-se de apelação interposta por LATICÍNIOS BELA VISTA LTDA contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado em ação ordinária reconhecendo o direito à incidência de correção monetária, pela taxa SELIC, sobre créditos de PIS e COFINS ressarcidos administrativamente, a partir do primeiro dia posterior ao transcurso do prazo previsto no art. 24 da Lei nº 11.457/2007 até a data da efetiva compensação ou restituição. Houve condenação da parte autora, ora apelante ao pagamento de 50% dos honorários advocatícios, isentando a União, nos termos do art. 19, §1º, I, da Lei 10.522/2002. Foram opostos embargos de declaração pela parte autora, acolhidos para afastar o duplo grau de jurisdição. Em suas razões recursais, a apelante sustentou que é indevida a sua condenação em honorários advocatícios, que contraria o princípio da causalidade, uma vez que o ajuizamento da demanda decorreu da resistência injustificada da Administração Pública, tanto na esfera administrativa quanto judicial. Argumentou ainda que, ao tempo da propositura da ação (maio/2018), havia jurisprudência do STJ admitindo o termo inicial da correção monetária desde o protocolo dos pedidos administrativos. Requereu, ao final, a reforma da sentença para afastar a condenação da autora e impor à União o ônus integral da verba honorária. A União apresentou as contrarrazões pugnando pelo não provimento do recurso. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1003395-61.2018.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003395-61.2018.4.01.3500 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo (arts. 1.011/1.012, do CPC). Inicialmente, cabível a remessa necessária, tida por interposta, nos termos do art. 496, § 3º, do CPC, pois a condenação ou o proveito econômico obtido na causa em razão da repetição do indébito não é de valor certo e líquido e nesta parte a sentença não está fundamentada em uma das hipóteses previstas no art. 496, § 4º, do CPC. A controvérsia recursal cinge-se quanto à condenação da parte autora e a isenção da União no pagamento dos honorários advocatícios. Verifica-se que o ajuizamento da presente demanda decorreu da mora da Administração Tributária, que, segundo a própria informação fiscal acostada aos autos, extrapolou o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias para análise dos pedidos de ressarcimento de créditos tributários escriturais. Ademais, embora a União tenha reconhecido em contestação o direito à correção monetária após o referido prazo, ofereceu resistência parcial à pretensão, notadamente quanto ao termo inicial da atualização. Importa destacar que o ajuizamento da ação ocorreu em 28/05/2018, sendo que apenas em 12/02/2020 sobreveio o julgamento do Tema 1.003 do STJ, que fixou a tese de que o termo inicial da correção monetária deve ocorrer após o decurso do prazo de 360 dias, e não desde o protocolo dos requerimentos administrativos. Diante disso, é inequívoco que o entendimento jurisprudencial aplicável à época do ajuizamento autorizava a pretensão da autora, o que reforça a legitimidade do exercício do direito de ação. No caso dos autos, o pedido principal da autora foi substancialmente acolhido, sendo rejeitado apenas no tocante ao termo inicial da correção monetária. Importa sublinhar que essa delimitação quanto ao termo inicial somente veio a ser pacificada posteriormente ao ajuizamento da presente ação, por meio da tese firmada no Tema 1.003 do Superior Tribunal de Justiça, julgado em 12/02/2020, o que denota que a pretensão da autora à época possuía respaldo jurisprudencial relevante. Tal circunstância, à luz do parágrafo único do art. 86 do CPC, configura sucumbência mínima, razão pela qual não é cabível sua condenação em honorários de sucumbência. Ao contrário, considerando-se que o ajuizamento da ação foi provocado pela conduta omissiva da União, na via administrativa (com excesso de prazo), impõe-se o reconhecimento de que a responsabilidade pela verba honorária deve ser integralmente atribuída à União (Fazenda Nacional), em consonância com o princípio da causalidade. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. APLICAÇÃO DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PROPORCIONAIS. ART. 85, §§ 2º E 8º, DO CPC. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Nos termos do art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, havendo sucumbência mínima de uma das partes, a outra responde integralmente pelos ônus da sucumbência. A diferença discutida nos embargos de R$ 700,00 foi ínfima em relação ao valor principal da execução, de R$ 8.134,13, o que justifica a aplicação da referida norma. 2. A fixação dos honorários advocatícios no montante de R$ 1.000,00 encontra amparo no art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, por respeitar os critérios de proporcionalidade em relação à complexidade da causa e ao trabalho desempenhado, sendo compatível com os valores discutidos. 3. A aceitação de cálculos pelas partes não afasta a aplicação da regra de sucumbência, especialmente quando o resultado do litígio foi majoritariamente favorável à parte embargada, configurando sucumbência mínima do Município. 4. Na hipótese de apelação em face de sentença proferida sob a vigência do CPC/2015, a que se nega provimento, realizada a majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor fixado em sentença. 5. Apelação a que se nega provimento. (AC 0042443-04.2014.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 19/03/2025 PAG.) DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. RETROATIVIDADE DA LEI Nº 11.941/2009. REDUÇÃO DE MULTA PARA 20%. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA INAPLICÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto pela União contra sentença que, nos autos de embargos à execução fiscal ajuizada por Sávio Brandão Planejamento e Construções Ltda. contra o INSS, determinou a redução das multas punitivas aplicadas nas CDAs n° 35.547.887-0 e 35.590.020-3 ao percentual de 20%, com base na Lei nº 11.941/2009. A sentença também condenou a União ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 5.000,00 e afastou a sucumbência recíproca. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia envolve: (i) a aplicação retroativa da Lei nº 11.941/2009 para reduzir as multas; (ii) a possibilidade de condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios; e (iii) a alegação de sucumbência recíproca. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A retroatividade da lei mais benéfica, prevista no art. 106, II, "c", do CTN, permite a aplicação da Lei nº 11.941/2009, que estabelece limite de 20% para multas por descumprimento de obrigações acessórias. 4. A condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios está fundamentada no princípio da causalidade, já que a União, ao não reconhecer administrativamente a retroatividade da lei, forçou o ajuizamento da demanda. 5. Não há sucumbência recíproca, uma vez que a parte embargante decaiu de parte mínima do pedido, aplicando-se o parágrafo único do art. 21 do CPC/1973. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Mantida a sentença que reduziu as multas ao patamar de 20%, condenou a União ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 5.000,00 e afastou a sucumbência recíproca. Tese de julgamento: "1. Aplica-se retroativamente a Lei nº 11.941/2009, que limita a 20% as multas por descumprimento de obrigações acessórias, nos termos do art. 106, II, 'c', do CTN. 2. A União deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios quando a propositura da demanda é decorrente de sua omissão quanto à aplicação de norma mais benéfica ao contribuinte. 3. A sucumbência recíproca não se aplica quando a parte decai de parte mínima do pedido, conforme o parágrafo único do art. 21 do CPC/1973." Legislação relevante citada: CTN, art. 106, II, "c"; CPC/1973, art. 21, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TRF-4, AC 5019377-44.2015.4.04.7000, Primeira Turma, j. 14/10/2020; STJ, AgInt no AREsp 1872628/SP, Quarta Turma, j. 29/11/2021. (AC 0006047-40.2010.4.01.3600, JUIZ FEDERAL RAFAEL LIMA DA COSTA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 19/12/2024 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO COMUM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA DA PARTE RÉ. REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal que, nos autos da ação n. 1061599-68.2022.4.01.3400, julgou o pedido parcialmente procedente, para determinar à União que se abstivesse de efetuar os descontos a título de imposto de renda nos proventos da parte autora, bem como condená-la a repetir os indébitos tributários decorrentes de eventuais recolhimentos feitos a título de imposto de renda desde a data da aposentadoria. 2. A autora ingressou com ação sob o procedimento comum em face da União objetivando o reconhecimento do direito à isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física IRPF incidente sobre proventos de aposentadoria, invocando os termos da Lei n. 7.713/1988, uma vez que afirma ser portadora de moléstia grave, desde setembro de 2018. A sentença julgou o pedido parcialmente procedente, determinando a concessão da isenção do IRPF desde a data da aposentadoria, em 29/06/2020. 3. Assim, a apelada sucumbiu de parte mínima do pedido, qual seja, o pleito de isenção de IRPF do período em que possuía a doença e estava em atividade (18/09/2018 a 28/06/2020), uma vez que, conforme consignado na sentença, "a concessão do imposto de renda deve ser dar a partir da data de comprovação da doença, desde que o contribuinte já esteja na inativa". Ainda, não há falar em falta de interesse de agir, uma vez que a União Federal não comprovou qualquer deferimento da isenção em sede administrativa. 4. Não há falar em inversão da sucumbência, para condenar a parte autora em honorários advocatícios, devendo ser mantida a sentença. 5. Honorários recursais fixados. 6. Apelação desprovida. (AC 1061599-68.2022.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 28/11/2024 PAG.) Por outro lado, cabe salientar, que a norma do art. 19 da Lei 10.522/02 determina, em seu § 1º, inc. I, que o Procurador da Fazenda Nacional que atuar nos feitos que versarem sobre as matérias nele tratadas deverá, expressamente, reconhecer a procedência do pedido, quando citado para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de pré-executividade, casos em que não haverá condenação da União em honorários advocatícios. A isenção da União quanto à verba honorária encontra respaldo no art. 19, §1º, I, da Lei nº 10.522/2002, pois no presente feito, a matéria objeto da lide, especificamente quanto ao marco inicial da incidência da SELIC, encontra-se abrangida pela referida orientação institucional. Além do mais, ainda que se reconheça resistência administrativa prévia, o fato é que a União apresentou contestação apenas para suscitar questões processuais preliminares, sem impugnar diretamente o mérito do direito à correção monetária, o que não afasta a incidência da norma especial excludente da sucumbência. Logo, não é possível impor à União o pagamento de verba honorária, uma vez preenchidos os requisitos legais de sua isenção. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ISENÇÃO. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ARTIGO 19, § 1º, INCISO I, DA LEI 10.522/02. INCIDÊNCIA. 1. Nos termos do que dispõe o art. 19, § 1º, inciso I, da Lei 10.522/02, não haverá condenação em honorários quando o procurador da Fazenda Nacional que atuar no feito relativo às matérias elencadas nos incisos do caput do mencionado dispositivo, citado para apresentar resposta, reconhecer expressamente a procedência do pedido, inclusive em sede de embargos à execução e exceções de pré-executividade. 2. No mesmo sentido, este Tribunal Regional Federal decidiu que, "Quando a Fazenda Nacional reconhece a procedência do pedido, fica isenta do pagamento de honorários de advogado, a teor do art. 19, § 1º, I, da Lei 10.522, de 2002". Aplicação de precedentes jurisprudenciais deste Tribunal Regional Federal. 3. Nessa perspectiva, merece realce o seguinte trecho contido na sentença no sentido de que "A União protocolou manifestação, reconhecendo a procedência do pedido" (ID 424701495 pág. 1 fl. 62 dos autos digitais). 4. Portanto, tem incidência, no caso concreto, o disposto no artigo 19, § 1º, inciso I, da Lei 10.522/02, porquanto houve o reconhecimento da procedência do pedido por parte da recorrente na espécie (vide ID 424701494 págs. 1/3 fls. 59/61 dos autos digitais). 5. Apelação da União (Fazenda Nacional) provida, para isentá-la do pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais na hipótese. (AC 1029293-60.2020.4.01.4000, DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 28/02/2025 PAG.) FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. INCLUSÃO DE INCENTIVOS, BENEFÍCIOS E ISENÇÕES FISCAIS NA BASE DE CÁLCULO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 705.423/SE, SOB SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL. APLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIXADO NA ACO Nº 758/SE APENAS AO PIN E PROTERRA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O STF, no RE/RG 705.423-SE, r. Ministro Edson Fachin, Plenário em 23.11.2016 (tema 653) fixou a seguinte tese vinculante: "É constitucional a concessão regular de incentivos, benefícios e isenções fiscais relativos ao Imposto de Renda e Imposto sobre Produtos Industrializados por parte da União em relação ao Fundo de Participação de Municípios e respectivas quotas devidas às Municipalidades". 2. No RE/RG 1.346.658-DF, o Plenário do STF, em 09.12.2021, fixou a seguinte tese vinculante somente em relação ao PIN/PROTERRA: "É inconstitucional a dedução dos valores advindos das contribuições ao Programa de Integração Nacional - PIN e ao Programa de Redistribuição de Terras e de Estímulo à Agroindústria do Norte e do Nordeste - PROTERRA da base de cálculo do Fundo de Participação dos Municípios - FPM." 3. O entendimento estabelecido na ACO nº 758/SE, objeto de fixação de tese no RE 1.346.658 (Tema 1.187), aplica-se apenas ao PIN e ao PROTERRA, considerando não haver posicionamento, até o momento, do Supremo Tribunal Federal quanto à sua aplicação aos demais incentivos fiscais ditos congêneres. Precedentes jurisprudenciais deste Tribunal Regional Federal. 4. "É inevitável, porém, reconhecer que, a par de afastar as subtrações dos incentivos PIN e PROTERRA do cálculo dos repasses do FPM e/ou do FPE, o STF não tem, mesmo em posicionamentos recentes (2022: ED-RE nº 1.345.683/MA), estendido tal lógica aos outros incentivos fiscais federais ditos congêneres (presentes nas IN RFB 267/2002 e 1138/2011), compreendendo que tais, diferentemente dos demais já aludidos, gerariam decréscimos arrecadatórios e, pois, natural redução dos repasses em si, geram o direito de a União deduz.[...]" (AC 1023304-93.2021.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 10/04/2023 PAG.) 5. A Fazenda Nacional reconheceu expressamente a procedência do pedido (ID 387204650 - Pág. 13) e não apresentou resistência na via judicial. Fica, portanto, isenta do pagamento de honorários de advogado, a teor do disposto no art. 19, § 1º, inciso I, da Lei 10.522, de 2002. 6. Recurso de apelação e remessa necessária, tida por interposta, desprovidos. (AC 1013870-46.2022.4.01.3400, JUIZ FEDERAL ITAGIBA CATTA PRETA NETO, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 21/10/2024 PAG.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELA FAZENDA NACIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. . 1. Uma vez que a União Federal reconheceu expressamente, em sua contestação, a procedência da pretensão deduzida na lide, de inexistência de obrigação ao recolhimento da Taxa Siscomex com observância aos valores estabelecidos na Portaria MF 257/2011, e o recolhimento da exação com base nos índices oficiais de inflação, conforme entendimento vinculante da Suprema Corte no Tema 1.085 da repercussão geral, não é devida a sua condenação em honorários advocatícios de sucumbência, à luz da disposição inscrita no inciso I do parágrafo 1º do artigo 19 da Lei 10.522, de 19 de julho de 2009, 2. Não afasta a aplicação da norma, diante da finalidade que a inspira, a circunstância de haver a ré, na peça contestatória, a utilização do IPCA, e não do INPC, como elemento indexador, pois também ele é índice oficial de medida de inflação. 3. A disposição legal em referência tem como razão de ser diminuição de litigiosidade envolvendo a Fazenda Nacional, mediante o reconhecimento de pretensões que já estejam sedimentadas em jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, com a contrapartida de não onerar os cofres públicos condenação em honorários de sucumbência. É exatamente esse interesse público subjacente ao preceito específico que se coloca na base de sua legitimidade, afastando aplicação da regra geral inscrita no artigo 86 do Código de Processo Civil. 4. Recurso de apelação provido. (AC 1000383-09.2022.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MOREIRA ALVES, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 21/08/2024 PAG.) Assim, a sentença recorrida deve ser reformada em parte. Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação apenas para afastar a condenação do apelante ao pagamento de honorários advocatícios, com fundamento no art. 86, § único, do CPC, e nego provimento à remessa necessária, tida por interposta. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1003395-61.2018.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003395-61.2018.4.01.3500 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: LATICINIOS BELA VISTA LTDA Advogado(s) do reclamante: EDILSON JAIR CASAGRANDE APELADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE PIS E COFINS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA, TIDA POR INTERPOSTA, DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que reconheceu o direito à incidência de correção monetária, pela taxa SELIC, sobre créditos de PIS e COFINS ressarcidos administrativamente, a partir do primeiro dia posterior ao transcurso do prazo previsto no art. 24 da Lei 11.457/2007 até a data da efetiva compensação ou restituição, e condenou a parte autora ao pagamento de 50% dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal consiste em: i) verificar a legitimidade da condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, diante da resistência parcial da União e da jurisprudência vigente à época do ajuizamento da ação; ii) analisar a possibilidade de isenção da União da verba honorária nos termos do art. 19, §1º, I, da Lei 10.522/2002. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Constatou-se que o ajuizamento da ação ocorreu após a mora da Administração Tributária, que ultrapassou o prazo legal de 360 dias para análise dos pedidos de ressarcimento. 4. A jurisprudência então vigente à época da propositura (maio/2018) amparava a pretensão inicial quanto ao termo inicial da correção monetária desde o protocolo dos pedidos administrativos, entendimento que apenas foi modificado com o julgamento do Tema 1.003 pelo STJ, em 12/02/2020. 5. Restando acolhido substancialmente o pedido da parte autora, com rejeição apenas parcial, aplica-se o parágrafo único do art. 86 do CPC, configurando-se sucumbência mínima. 6. Impõe-se, portanto, o afastamento da condenação da parte autora à verba honorária, devendo a responsabilidade ser integralmente atribuída à União, à luz do princípio da causalidade. 7. Contudo, a União encontra-se isenta da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 19, §1º, I, da Lei 10.522/2002, por se tratar de matéria abrangida por orientação institucional, com ausência de impugnação substancial na contestação. IV. DISPOSITIVO 8. Apelação parcialmente provida. Remessa necessária, tida por interposta, desprovida. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação e negar provimento à remessa necessária, tida por interposta, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator

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Processo nº 1036767-04.2024.8.26.0576

ID: 301707208

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1036767-04.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO TARDIVO ESPOLIO DE JOSé HENRIQUE TARDIVO LUIZ VANDERLEI TARDIVO MARCIO RODRIGO TARDIVO MARCOS ANTONIO TARDIVO MARIA ISOLINA PEREIRA TARDIVO MAURO DONIZETE TARDIVO PAULO CELSO TARDIVO REGINA MARCIA TARDIVO SôNIA MARIA TARDIVO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SHEYENNE ANDRESSA PAVANETTI PIMENTEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036767-04.2024.8.26.0576 - Inventário - Inventário e Partilha - Maria Isolina Pereira Tardivo - Sônia Maria Tardivo - - Carlos Roberto Tardivo - - Marcos Antonio Tardivo - - Paulo Celso… Processo 1036767-04.2024.8.26.0576 - Inventário - Inventário e Partilha - Maria Isolina Pereira Tardivo - Sônia Maria Tardivo - - Carlos Roberto Tardivo - - Marcos Antonio Tardivo - - Paulo Celso Tardivo - - Mauro Donizete Tardivo - - Luiz Vanderlei Tardivo - - Regina Marcia Tardivo - - Marcio Rodrigo Tardivo - - Espolio de José Henrique Tardivo e outro - Vistos. Por primeiro, conforme se infere da leitura do cadastro do SAJ, a parte autora não incluiu a herdeira Bianca. Incluiu somente a herdeira Aline Marini Tardivo Valderrama, devendo dar integral cumprimento ao quanto determinado no 2º parágrafo de fls. 124, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.. Providencie a parte autora a inclusão no cadastro do saj (com suas qualificações), no polo ativo da presente ação, da herdeira BIANCA VITÓRIA TARDIVO, independenteente de estar ou não representada pela i. Patrona. Anoto que a inclusão de todas as partes no processo é providência que compete à parte requerente. Para a inclusão de partes é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br)e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico - Peticione Eletronicamente - Peticionamento Eletrônico de 1° grau - Complemento de Cadastro de 1º Grau.O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf. Havendo inconsistências, deverá a parte entrar em contato com o suporte do e-SAJ, destinado aos advogados, consignando que é necessário que o i.Advogado cadastre-se e abra um chamado a respeito da dúvida/erro pertinente (Suporte Técnico E-SAJ - link: https://www.suportesistemastjsp.com.br/) Prazo: 15 (quinze) dias. Pena: indeferimento da inicial. As declarações e plano de partilha apresentados às fls. 137/146, não atendem ao quanto solicitado às fls. 124/128. Assim, remeto a inventariante ao quanto constante do 3º parágrafo de fls. 125, que determinou a retificação das declarações e plano de partilha de fls. 103/107, para constar diretamente as herdeiras BIANCA VITÓRIA TARDIVO e ALINE MARINI TARDIVO VALDERRAMA, vez que receberão seu quinhão pelo falecimento de Nelson Tardivo nestes autos, diante da juntada da certidão de óbito de José Henrique (dando conta que o mesmo é filho pré-morto do falecido - faleceu em 2019), por serem herdeiras por representação deste, sendo que cada uma herdará diretamente nestes autos, metade da cota do herdeiro pré-morto (e não como constou às fls. 139 e 146). Em consequência, PROVIDENCIE A SERVENTIA a exclusão do Espólio de José Henrique do cadastro de partes do SAJ, vez que foi indevidamente incluído pela parte autora e não foi possível a anotação de exclusão pela equipe de gabinete (sem êxito na exclusão), diante da existência de atos pendentes de publicação. Prazo para retificação das declarações e plano de partilha: 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, providencie a inventariante, a documentação faltante, a saber: - certidão de nascimento atualizada (dentro de 6 meses) da herdeira Sonia; anoto que a certidão da herdeira Sonia, juntada às fls. 16, está cortada, sem ano de nascimento da parte, e não contém o verso, não sendo possível verificar a data de sua expedição, nem seu teor na íntegra; - protocolo de entrega do expediente administrativo do ITCMD junto ao Posto Fiscal, bem como, a comprovação de seu recolhimento (guia paga) e sua homologação; - retificação das declarações e plano de partilha de fls. 103/107, para constar a partilha individualizada, de cada um dos bens, com meação para Maria Isolina, e herança para cada um dos herdeiros (Sonia, Carlos, Marcos, paulo, Mauro, Luiz, Regina, Márcio, Bianca e Aline), com a qualificação das partes e especificação dos bens, em percentual, em uma única petição, nos termos do artigo 653 do CPC, a fim de se evitar inconsistências no registro do formal de partilha; - certidão de inexistência de testamento, não apresentada até a presente data - Com relação à certidão de inexistência de testamento: nos termos que dispõe o Provimento nº 56/2016 do Conselho Nacional de Justiça, deverá a inventariante providenciar a juntada da certidão de inexistência de testamento deixado pelo(a) autor(a) da herança, expedida pela CENSEC - Central Notarial de Serviços Compartilhados, que poderá ser obtida através de acesso ao link: http://www.censec.org.br/Cadastro/CertidãoOnline/.Caso a parte seja beneficiária da assistência judiciária gratuita, vislumbra-se que é possível a obtenção da certidão, sem necessidade de intervenção judicial, com isenção da taxa, por meio da simples apresentação de cópia da decisão demonstrando ser beneficiária da justiça gratuita, no campo próprio do referido "site", de forma que, por ora, não há que se falar em expedição de ofício ou acesso a qualquer sistema pela serventia para tal fim, vez que é possível a expedição de referida certidão, com isenção de taxas, nos termos constantes de referida determinação, devendo a parte interessada diligenciar junto ao órgão (censec - ficando sugerida a forma através de e-mail), visando meios para obtenção de referida certidão - Em caso de eventual concessão do benefício da gratuidade, para a obtenção da certidão de inexistência de testamento, o advogado representante do inventariante deverá encaminhar cópia desta decisão, que serve de ofício, para o endereço eletrônico oficio@notariado.org.br. Sem prejuízo, deverá o causídico preencher o respectivo formulário de requerimento (disponível em https://form.jotform.com/90485985835980) e possuir os seguintes documentos digitalizados: Certidão de óbito (frente e verso, na íntegra, sem cortes ou rasuras); RG/RNE e CPF do falecido; Comprovante de deferimento de gratuidade (não é aceita declaração de hipossuficiência); Despacho OU ordem judicial OU encaminhamento da Defensoria Pública acerca da solicitação da pesquisa de testamento junto a CANP (Central de Atos Notariais Paulista). Via digitalmente assinada pelo juiz da presente decisão servirá como OFÍCIO(S), implicando na obrigação de cumprimento desta decisão, independentemente de apresentação de outro documento por parte deste Juízo, devendo a parte interessada e/ou seu advogado realizar as impressões da presente decisão, a qual estará disponível no sitewww.tjsp.jus.br, através de consulta de processo, no campo de pesquisa ou pesquisa avançada, para as devidas providências. Prazo: 15 (quinze) dias. Pena: indeferimento da inicial. Com relação à validade de algumas das certidões de nascimento e casamento apresentadas, razão assiste ao inventariante. Dessa forma, acolho as certidões de nascimento e casamento (fls. 19, 23, 29, 31, 34/35, 40/41 e 71, por estarem no prazo de 6 meses da interposição da ação (agosto/2024), conforme solicitado pelo inventariante, contudo, anoto ao mesmo, que o inventário não finalizou por falta de providências da mesma, que não trouxe toda a documentação solicitada e necessária até a presente data, e não do juízo. Nomeio a requerente MARIA ISOLINA PEREIRA TARDIVO para exercer o encargo de INVENTARIANTE do Espólio de NELSON TARDIVO, conferindo-lhe todos os poderes que se fizerem necessários, para representar o espólio judicial ou extrajudicialmente, podendo: - praticar todos os atos de administração dos bens, que compõem o espólio e que serão trazidos ao inventário, para futura partilha; - nomear advogado em nome do espólio, ingressar em juízo, ativa ou passivamente, praticar todos os atos que se fizerem necessários à defesa do espólio e do cumprimento de suas eventuais obrigações formais; - representar o espólio perante quaisquer Instituições de Seguros, para solicitar e retirar documentos, prestar informações e declarações; - representar o espólio perante: Instituições Bancárias, especialmente Caixa Econômica Federal, Banco Itaú S/A, Banco do Brasil S/A, Banco Santander S/A, Banco Bradesco S/A, Sistema de Cooperativa Sicredi e Aymore Crédito Financiamento e Investimento S/A, com poderes para conferir saldos, solicitar extratos de contas, ainda que anteriores ao falecimento, efetuar depósitos, vedado o levantamento de valores; - representar o espólio perante quaisquer Órgãos Públicos Municipais, Estaduais, Federais e Autárquicos, especialmente Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ/SP e Detran/SP, podendo requerer informações sobre os bens pertencentes a NELSON TARDIVO (inventariado), pagar impostos de veículos, requerer vistorias, pagamento de taxas e retirada de documentos; - representar o espólio perante a Receita Federal do Brasil, Tabelionatos e Registro de Imóveis, assim como Imobiliárias, para requerer, alegar, provar, juntar, apresentar, protocolar e retirar quaisquer documentos, pagar taxas, impostos e emolumentos; - promover renegociações de débitos, registros e averbações, prestar declarações e informações, preencher e assinar formulários, requerimentos e o que preciso for, e tudo mais que se fizer necessário à defesa do espólio e do cumprimento de suas eventuais obrigações formais e atos de administração. Via digitalmente assinada pelo juiz da presente decisão servirá como TERMO DE INVENTARIANTE, conferindo os poderes acima descritos, implicando a obrigação de cumprimento, independentemente da apresentação de outro documento por parte deste Juízo, devendo a parte autora e/ou seu advogado realizar(em) as impressões da presente decisão, a qual estará disponível no site www.tjsp.jus.br, através de consulta de processo, no campo de pesquisa ou pesquisa avançada, para as devidas providências. Caberá a parte interessada e/ou seu advogado extrair cópia(s) da presente decisão-alvará junto ao E-Saj, para utilização nos órgãos e empresas e terceiros mencionados nesta decisão. Com a apresentação das declarações retificadas, CITEM-SE as herdeiras BIANCA VITÓRIA TARDIVO e ALINE MARINI TARDIVO VALDERRAMA (nos endereços indicados às fls. 139), nos termos do artigo 626 do Código de Processo Civil, com a observação da necessidade de trazer aos autos seus documentos pessoais, certidão de nascimento ou casamento atualizada (dentro de 6 meses), procuração e documentos pessoais de seu cônjuge, se houver, no caso de herdeiro convivente, deverá trazer ainda certidão de nascimento/casamento de seu(sua) convivente, e ainda, para que se manifeste sobre as primeiras declarações, podendo arguir erros, omissões e sonegações de bens; reclamar contra a nomeação de inventariante e contestar na qualidade de quem foi incluído no título de herdeiro (art. 627, inc. I, II e III do Código de Processo Civil. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado de citação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Havendo concordância expressa de todos os herdeiros, e acaso tratem-se de partes maiores e capazes, tornem os autos conclusos para acolhimento do pedido de fls. 106, o item 1 (1 motocicleta HONDA/CG 150 titan, placa DPI2909, ano/modelo 2006, cor preta, gasolina, renavam 00878440453), para Carlos, o item 2 (1 motocicleta HONDA/CG 125 cargo KS, placa EON6789, ano 2010 modelo 2011, cor branca, gasolina, renavam 00268487251), para Márcio, e o item 3 (1 veículo FIAT/PALIO FIRE economy, ano 2010, modelo 2011, cor prata, flex, renavam 00228527724) para Mauro, como partilha cômoda, dispensando a lavratura do termo, já que os veículos podem ser transferidos por Alvará, o que será determinado quando da homologação da partilha. Cumpridas todas as determinações, abra-se vista à FESP. Após, tornem os autos conclusos para homologação da partilha e expedição dos alvarás. Intime-se. - ADV: SHEYENNE ANDRESSA PAVANETTI PIMENTEL (OAB 334292/SP), SHEYENNE ANDRESSA PAVANETTI PIMENTEL (OAB 334292/SP), SHEYENNE ANDRESSA PAVANETTI PIMENTEL (OAB 334292/SP), SHEYENNE ANDRESSA PAVANETTI PIMENTEL (OAB 334292/SP), SHEYENNE ANDRESSA PAVANETTI PIMENTEL (OAB 334292/SP), SHEYENNE ANDRESSA PAVANETTI PIMENTEL (OAB 334292/SP), SHEYENNE ANDRESSA PAVANETTI PIMENTEL (OAB 334292/SP), SHEYENNE ANDRESSA PAVANETTI PIMENTEL (OAB 334292/SP), SHEYENNE ANDRESSA PAVANETTI PIMENTEL (OAB 334292/SP), SHEYENNE ANDRESSA PAVANETTI PIMENTEL (OAB 334292/SP), SHEYENNE ANDRESSA PAVANETTI PIMENTEL (OAB 334292/SP)

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Processo nº 1036767-94.2024.8.11.0002

ID: 262143218

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036767-94.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIA AUXILIADORA DE CAMPOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MAIARA FERNANDA CARNEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WAGNER ALVES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1036767-94.2024.8.11.0002. REQUERENTE: ANTONIA AUXILIADORA DE CAMPOS REQUERIDO: PREFE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1036767-94.2024.8.11.0002. REQUERENTE: ANTONIA AUXILIADORA DE CAMPOS REQUERIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE Vistos etc., Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95. Fundamento Não há necessidade da produção de outras provas, para além das documentais, razão pela qual a lide será julgada na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação de cobrança da diferença remuneratória de férias por ANTONIA AUXILIADORA DE CAMPOS, em face do MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE, objetivando o pagamento do terço constitucional de férias sobre 45 dias, referente aos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, e os que se vencerem no curso do processo. Devidamente citado, o Requerido apresentou contestação, sustentando a impossibilidade da cobrança de 45 dias de férias e do respectivo adicional de 1/3 de férias, em razão de alteração legislativa ocorrida em 2021. Mérito O direito ao gozo de férias para o trabalhador em geral e ao pagamento do respectivo terço decorre da própria Constituição Federal (art. 7º, XVII), que é muito clara ao determinar que as férias anuais, deverão ser acrescidas de pelo menos um terço a mais do que o salário normal. Neste sentido, gravita o entendimento dos Tribunais: RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE CAMAQUÃ. TERÇO DE FÉRIAS SOBRE 45 DIAS. DIREITO EVIDENCIADO. 1. No âmbito do Município de Camaquã, a Lei Municipal nº 81/2000, que estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, dispõe em seu artigo 74 que as férias dos professores municipais em regência de classe são obrigatórias e tem a duração de 45 dias. 2. Ainda que a Lei que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores de Camaquã, Lei nº 390/2002, seja posterior à Lei nº 81/2000, esta última é específica sobre a carreira do Magistério. Dispõe, aliás, sobre o Plano de Carreira do Magistério. E mais: não restou revogada pela lei posterior. 3. Fazendo jus a 45 dias de férias anuais, deverá o recorrente receber as diferenças relativas ao terço constitucional incidente sobre todo o período efetivamente gozado, observada a prescrição quinquenal e deduzidos os pagamentos já realizados. 4. Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível, Nº 71009123399, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Alan Tadeu Soares Delabary Junior, Julgado em: 18-02-2020) (TJ-RS - "Recurso Cível": 71009123399 RS, Relator: Alan Tadeu Soares Delabary Junior, Data de Julgamento: 18/02/2020, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Data de Publicação: 26/02/2020) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA - PROFESSOR MUNICIPAL – TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS SOBRE O PERÍODO DE 45 DIAS DE FÉRIAS ANUAIS – AMPARO NA LEGISLAÇÃO LOCAL – RECURSO DESPROVIDO. Se a legislação local é expressa ao prever que os docentes municipais terão férias de 45 dias, não há possibilidade de interpretação diversa e deve incidir o terço (1/3) constitucional de férias sobre todo o período. Sentença mantida. (TJ-MS - AC: 08000591320188120034 MS 0800059-13.2018.8.12.0034, Relator: Des. Marcelo Câmara Rasslan, Data de Julgamento: 26/06/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/06/2019) Por sua vez, a Lei Complementar n. 3.797/2012, que dispõe sobre a carreira dos profissionais da educação básica do Município de Várzea Grande, até 18 de maio de 2021, estabelecia: Art. 78 Os profissionais da Educação Escolar Básica em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais de: I – de quarenta e cinco dias (45) para professores, de acordo com o calendário escolar; (...) Art. 79 Independente de solicitação, será pago aos Profissionais da Educação Básica, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) do subsídio no período de férias. É de se observar que as normas supracitadas eram expressas ao consignar que os docentes municipais teriam férias de 45 dias, divididas em dois períodos, e que receberiam, por ocasião das férias, o adicional de 1/3 da remuneração. Contudo, com o advento da Lei Complementar n. 4.735/2021, o art. 78 passou a ter a seguinte redação: Art. 78. Os Profissionais da Educação Escolar Básica, em efetivo exercício do cargo, gozarão de férias anuais de: I - 30 (trinta) dias para professores, de acordo com o calendário escolar; II - 30 (trinta) dias para os demais Profissionais da Educação Básica, de acordo com a escala de férias. § 1º Os professores em efetivo exercício de sala de aula, gozarão de 15 (quinze) dias de recesso escolar no término do 1º semestre letivo previsto no calendário escolar. § 2º Os Profissionais da Educação Escolar Básica, em exercício fora da unidade escolar, gozarão de 30 (trinta) dias de férias anuais, conforme escala. § 3º É proibida a acumulação de férias, salvo por absoluta necessidade do serviço público, pelo prazo máximo de 02 (dois) anos. (Redação dada pela Lei Complementar nº 4735/2021) Como se vê, até 18.05.2021, data de início da vigência da nova lei, não havia possibilidade de interpretação diversa quanto à incidência do terço constitucional de férias também sobre os 15 (quinze) dias de férias devidos após o primeiro semestre letivo, porquanto a legislação não fazia nenhuma distinção entre ambos os períodos. Contudo, com a alteração do texto legal, restou estabelecido que são consideradas férias apenas os 30 dias existente ao final do ano letivo, e que os quinze dias existentes após o primeiro semestre deverão ser considerados como mero recesso escolar. No caso, portanto, é importante consignar que atos jurídicos regem-se pela lei vigente à época em que ocorreram, consoante princípio do tempus regit actum, não havendo que se falar em direito adquirido a regime jurídico administrativo. Logo, é inviável a pretensão de obrigar o requerido a implantar o pagamento dos 15 dias do terço constitucional nas prestações vincendas, sendo devidas apenas as diferenças decorrentes da ausência de pagamento dos 15 dias de terço constitucional de férias usufruídas na vigência da legislação anterior, respeitada a prescrição quinquenal. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE JACIARA. SERVIDOR PÚBLICO. LEIS MUNICIPAIS Nº 1.708/2016 e N° 2.175/2023. ALTERAÇÃO DE COEFICIENTES DE TABELA DE PLANO DE CARGOS E CARREIRA DOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO. MUDANÇAS NO REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- A administração Pública detém o poder de autotutela, que lhe confere a possibilidade de rever, de ofício, seus atos eivados de ilegalidade, ou, ainda, os casos que entenda pelo não atendimento do interesse público. 2- Segundo o Tema 24/STF: “não há direito adquirido a regime jurídico, notadamente à forma de composição da remuneração de servidores públicos, observada a garantia da irredutibilidade de vencimentos”. 3- Portanto, há limites para a aplicabilidade do direito adquirido dentro dos regimes jurídicos, mais especificamente o dos servidores públicos, pois mudanças nas regras de regimes jurídicos próprios podem trazer alterações para os sujeitos a esses regimes, mesmo que os requisitos legais anteriores já tenham sido cumpridos. 4- Precedentes. (TJMT – 2ª TR – RI nº 1003486-60.2023.8.11.0010 – rel. Juiz Antônio Veloso Peleja Júnior - j. 21/6/2024 - DJe 21/6/2024) e (TJMT – 2ª TR – RI nº 1003478-83.2023.8.11.0010 – rel. Juiz Antônio Veloso Peleja Júnior – j. 8/7/2024 – Dje 11/7/2024). 5- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 6- Nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95 c.c. art. 85, § 3º, I e §4º, III do CPC, condeno o Recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, estes que arbitro: 6.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa; 6.2) havendo condenação, em 15% (quinze por cento) sobre o valor desta; 6.3) considerado o proveito econômico inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo (até 3 salários mínimos), fixo o valor em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC; 6.4) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 7- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem, ou arquive-se, conforme o caso. (N.U 1047937-66.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 24/03/2025, Publicado no DJE 28/03/2025) Assim, considerando que até 18 de maio de 2021 a autora gozava de 45 dias de férias, deverá o requerido ser compelido a lhe pagar o terço constitucional sobre os 15 dias de férias existentes entre o primeiro semestre letivo, até a referida data. No mais, se verifica pela ficha financeira de id 184264007, que o Requerido sempre adimpliu com o terço de férias sobre trinta dias, razão pela qual, apenas as diferenças de 15 dias serão devidas até a alteração legislativa, respeitada a prescrição quinquenal. Dispositivo Ante o exposto, opino pela PROCEDENCIA PARCIAL dos pedidos, para condenar o Requerido a pagar à Requerente o adicional de um terço constitucional sobre os 15 dias de férias gozados entre as duas etapas letivas, entre o período de 17/10/2019 a 18/05/2021, deduzidas as parcelas já liquidadas. Para atualização do valor deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, desde a data do inadimplemento ou do efetivo prejuízo ou data de que deveria ter sido paga, bem como juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança desde a data da citação. Se a citação ocorreu antes de dezembro de 2021, os índices retro mencionados deverão permanecer até esse período, quando deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC para os encargos moratórios (correção e juros). Caso a citação tenha ocorrido a partir de dezembro de 2021, deverá incidir desde logo somente a taxa Selic para os encargos moratórios (correção e juros). De toda forma, o valor deverá respeitar o teto do Juizado Especial Fazendário. (ex vi Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e Emenda Constitucional nº 113/2021). Via de consequência, EXTINGUE-SE o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por ocasião da fase de cumprimento de sentença, a parte autora deverá apresentar memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. À consideração ao Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação, conforme o artigo 40, da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. Isabel Ferreira Barcelos Juíza Leiga Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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