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Resultados para "1036767-68.2022.4.01.3400"

Luana Regina Balbo Wernik x Waneska Leticia Dos Santos Fragoso Sarmento

ID: 307021685

Tribunal: TJDFT Órgão: 15ª Vara Cível de Brasília Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0733042-92.2021.8.07.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LUANA REGINA BALBO WERNIK

Polo Passivo:

WANESKA LETICIA DOS SANTOS FRAGOSO SARMENTO

Decisão

Advogados:

DIOGO BARBOSA SILVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LISDETE DE OLIVEIRA SILVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0733042-92.2021.8.07.0001 (P) Classe judicial: CUMPRIMENT… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0733042-92.2021.8.07.0001 (P) Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LUANA REGINA BALBO WERNIK EXECUTADO: WANESKA LETICIA DOS SANTOS FRAGOSO SARMENTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de cumprimento de sentença proposto por LUANA REGINA BALBO WERNIK em face de Waneska Leticia dos Santos Fragoso Sarmento, partes qualificadas. Após decisão contida no ID 234970409, a qual determinou que a parte exequente apresentasse as razões para justificativa de viabilidade da manutenção da penhora no rosto dos autos 1017949- 68.2022.4.01.3400 e 0737140-41.2022.8.07.0016, a parte protocolou petição (ID 238652382). Sobre os autos 1017979-68.2022.4.01.3400 – 3ª Vara Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal ainda está pendente julgamento de recurso de apelação. Já nos autos 0737140-41.2022.8.07.0016 foi expedida RPV a favor da parte devedora. Na oportunidade, a parte exequente também requer a inclusão de WANESKA SARMENTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA no polo passivo deste cumprimento de sentença, apresenta comprovação (ID’s 238655038 e 238655040). Pois bem, concernente à penhora nos rosto do autos 1017949- 68.2022.4.01.3400 há que se manter o ato, vez que o processo pende de recurso. Nos autos 0737140-41.2022.8.07.0016, foi determinado RPV no valor de R$ 744,83 depositado em conta judicial vinculada aos autos. Tendo em vista a disponibilidade do crédito nos autos 0737140-41.2022.8.07.0016 a favor da devedora, oficie-se ao juízo da 1ª Vara de Execução Fiscal do DF, a fim de que o valor de R$ 744,83 (ID 229877061) seja transferido para conta judicial vinculada a estes autos, já que a decisão contida no ID 192679607 determinou penhora naqueles autos, a qual se encontra registrada sob o ID 195924184 (07/05/2024). Acerca da inclusão da WANESKA SARMENTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA CNPJ 35.211.000/0001-15 destaca-se que nos termos do artigo 17 da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da OAB): Art. 17. Além da sociedade, o sócio e o titular da sociedade individual de advocacia respondem subsidiária e ilimitadamente pelos danos causados aos clientes por ação ou omissão no exercício da advocacia, sem prejuízo da responsabilidade disciplinar em que possam incorrer. Dessa forma, os fundamentos apresentados merecem prosperar porque a sociedade individual de advocacia está submetida a regime equiparado ao de empresário individual, onde os patrimônios da sociedade e de seu titular se confundem, não sendo possível a distinção entre eles. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PESSOA FÍSICA. PENHORA DE BEM DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCIDENTE DESNECESSÁRIO. BEM DE FAMÍLIA. CARACTERIZAÇÃO. IMÓVEL RESIDENCIAL DO DEVEDOR. ÔNUS DA PROVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Consoante o artigo 966, do CC, o empresário individual é pessoa natural, que pratica atividade econômica, sem que haja distinção patrimonial entre as pessoas física e jurídica. Assim, caso haja dívidas do sócio, elas podem alcançar o patrimônio particular da sociedade. 2. Não cabe exigir do devedor, que alega nulidade de penhora sobre bem de família, a prova de que não possui outros imóveis. A impenhorabilidade decorre da sua efetiva utilização pelo grupo familiar, como sua moradia principal, ou fonte de recursos para subsistência. Dessa forma, cabe ao credor descaracterizar tal bem como de interesse da família, caso faça sua indicação para constrição ou pretenda impugnar à alegação do devedor. Precedentes do STJ. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (Acórdão 1714456, 07325879620228070000, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 9/6/2023, publicado no DJE: 23/6/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Nestes termos, DEFIRO inclusão de WANESKA SARMENTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA CNPJ: 35.211.000/0001-15 no polo passivo deste cumprimento de sentença. Deverá a Secretaria promover a retificação dos autos. Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital.

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