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Processo nº 1502318-61.2023.8.26.0296

ID: 293114366

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1502318-61.2023.8.26.0296

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JORGE LUIS DE SENE

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE DA CUNHA MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502318-61.2023.8.26.0296 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - JORGE LUIS DE SENE - Ante o exposto, a decisão soberana do Conselho de Sentença é de PROCEDÊNCIA da pr… Processo 1502318-61.2023.8.26.0296 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - JORGE LUIS DE SENE - Ante o exposto, a decisão soberana do Conselho de Sentença é de PROCEDÊNCIA da pretensão punitiva estatal para CONDENAR o acusado JORGE LUÍS DE SENE, qualificado nos autos, como incurso nos crimes previstos nos artigos 121, §2º, incisos IV e VI, c.c o art. 14, inciso II, e artigo 213, caput, c.c artigo 226, inciso II, todos do Código Penal, na forma do artigo 69 do Código Penal (concurso material), à pena de 20 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado. O acusado permaneceu preso durante a instrução processual. Considerando a condenação pelo crime de homicídio qualificado tentado, a natureza hedionda do crime, a quantidade da pena privativa de liberdade aplicada e a manutenção dos pressupostos que fundamentaram a decretação da custódia cautelar, não concedo o direito de recorrer em liberdade. Ademais, diante da condenação pelo Tribunal de Júri e em atenção ao disposto no artigo 492, inciso I, alínea e do Código de Processo Penal, ao entendimento fixado pelo C. Supremo Tribunal Federal no julgamento do tema 1068 da Repercussão Geral ("A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada") e ao Comunicado CG nº 727/2024, da E. Corregedoria Geral de Justiça, determino o cumprimento imediato da pena aplicada. Recomende-se os réus nos estabelecimentos prisionais em que estiverem recolhidos. Expeça-se as guias de recolhimento provisório. Condeno o réu ao pagamento das despesas processuais e, em especial, ao da taxa judiciária no valor equivalente a 100 (cem) UFESPs, nos termos do artigo 4º, § 9º, alínea a da Lei Estadual nº 11.608/03, observada a gratuidade de justiça ora concedida. Deixo de fixar indenização mínima na forma prevista no art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, uma vez que não há pedido expresso neste sentido, tampouco contraditório a este respeito. Após o trânsito em julgado da sentença: I - Comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral na forma do art. 15, III, da Constituição Federal, para registro da suspensão dos direitos políticos, e ao instituto de identificação criminal IIRGD; II - Expeça-se guia de recolhimento definitivo e proceda às demais diligências necessárias para o início da execução penal. Decisão proferida, publicada e lida no Plenário do Tribunal do Júri, em 6 de junho de 2025, às 19h10min, saindo os presentes dela intimados. Registre-se e comunique-se. Publique-se e intime-se. - ADV: ALEXANDRE DA CUNHA MOREIRA (OAB 289247/SP)

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Processo nº 1502318-80.2024.8.26.0537

ID: 280351796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1502318-80.2024.8.26.0537

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DONIZETI BUENO ALVES

Intimação

Advogados:

RENATA SILVA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MADRE ANA MARIA DA SILVA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Madre Ana Maria da Silva Barbosa (OAB 387640/SP), Renata Silva Carvalho (OAB 415046/SP) Processo 1502318-80.2024.8.26.0537 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: DONIZETI BUENO ALVES … ADV: Madre Ana Maria da Silva Barbosa (OAB 387640/SP), Renata Silva Carvalho (OAB 415046/SP) Processo 1502318-80.2024.8.26.0537 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: DONIZETI BUENO ALVES - Autos digitais controle nº 1134/2024: Vistos. I. Fls. 356/361: Tratam-se de Embargos de Declaração opostos pela Defesa constituída pelo sentenciado DONIZETI BUENO ALVES, em razão da sentença proferida em 09/05/2025 que o condenou pela prática dos crimes definidos no art. 33, caput, e art. 35, caput, ambos da Lei nº 11.343/06, na forma do art. 69, caput, do Código Penal, a 9 (nove) anos e 6 (seis) meses de reclusão em regime fechado e 1.416 (mil, quatrocentos e dezesseis) dias-multa, sob a alegação de ter havido omissão em sua fundamentação, notadamente quanto à ausência de consideração das condições subjetivas do acusado quando da dosimetria de penas. Conheço dos Embargos de Declaração pois tempestivos, consoante certidão de publicação de fls. 319. Porém, nego-lhes provimento. Por primeiro, verifico que a omissão alegada pelo i. Defensor se mostra atinentes ao mérito da causa, cuja análise não pode ser tratada em sede de Embargos de Declaração, mas sim de recurso próprio, tal como previsto pelo Código de Processo Penal, em observância aos princípios recursais da taxatividade e inirrecorribilidade. Consigno, ademais, que as matérias ali contidas se encontram intrinsecamente ligadas com o mérito da causa e eventual irresignação da Defesa deve ser combatida através de recurso processual próprio, já que os Embargos de Declaração não possuem tal natureza. Neste sentido: "Os embargos de declaração não se prestam a corrigir possíveis erros de julgamento" (STF Plenário RE 194662 Rel. Min, Sepúlveda Pertence, Red. P/ Acórdão Min. Marco Aurélio, j. 14.05.2015). Inexiste, pois, nos presentes autos, a hipótese de vício de sentença, ao contrário do quanto alega a i. Defesa. De todo o exposto, conheço dos Embargos de Declaração, porém, nego-lhes provimento por inexistir na hipótese qualquer omissão ou contradição em sede de sentença prolatada a fls.259/269, ao contrário do alegado pela Defesa. II. No mais, Certifique a Serventia o trânsito em julgado da sentença de fls. 303/318 para o Ministério Público. III. Nos termos do Provimento CG nº 15/99, e do art. 9º, caput, da Resolução CNJ nº 113/2010, expeçam-se as guias de execuções provisórias das penas impostas aos sentenciados. IV. Recebo o recurso interposto pessoalmente pelo sentenciado FÁBIO a fls. 343, cujas razões de irresignação foram tempestivamente apresentadas pela Defensoria Pública às fls. 347/354. Processe-se, dando vista ao Ministério Público para o oferecimento das contrarrazões. V. Recebo o recurso interposto pessoalmente pelo sentenciado DONIZETI a fls. 346 e que será processado nos termos do art. 600, § 4º, do Código de Processo Penal. Anote-se. P.R.I.C. São Bernardo do Campo, data da assinatura digital. SANDRA REGINA NOSTRE MARQUES Juíza de Direito

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P.H.G. x R.D.S.G.

ID: 337853847

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara Cível - Itapevi Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1502318-05.2024.8.26.0271

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

P.H.G.

Polo Passivo:

R.D.S.G.

Edital

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO RIO DE JANEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 30 DIAS. PROCESSO Nº 1502318-05.2024.8.26.0271 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível, do Foro de Itapevi, Estado de São Paulo, Dr(a). Daniele Machado Toledo, na fo…

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Florentino Batista Rette x Banco Societe Generale Brasil S.A.

ID: 323833823

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1009267-09.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FLORENTINO BATISTA RETTE

Polo Passivo:

BANCO SOCIETE GENERALE BRASIL S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDREA ORABONA ANGELICO MASSA

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009267-09.2024.8.26.0302/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009267-09.2024.8.26.0302/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Jaú - Embargte: Florentino Batista Rette (Justiça Gratuita) - Embargdo: Banco Societe Generale Brasil S.a. - Magistrado(a) Domingos de Siqueira Frascino - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VALIDADE DA PROCURAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEI. EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE REGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, SOB A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, AO ARGUMENTO DE QUE É VÁLIDA A ASSINATURA LANÇADA NO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO, SENDO DESNECESSÁRIO O RECONHECIMENTO DE FIRMA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOII. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A ASSINATURA ELETRÔNICA APOSTA NA PROCURAÇÃO APRESENTADA PELO EMBARGANTE SUPRE A NECESSIDADE DE QUALIFICAÇÃO ADICIONAL, NOTADAMENTE EM CONTEXTO DE INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, AFASTANDO A EXIGÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE FIRMA OU CONFIRMAÇÃO DO MANDATO.III. RAZÕES DE DECIDIRIII. O DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO SE ENCONTRA SUPRIDO QUANDO O INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO ASSINADO ELETRONICAMENTE NÃO EVIDENCIA HIGIDEZ SUFICIENTE PARA SER ACEITO NO PROCESSO, ESPECIALMENTE EM RAZÃO DO ELEVADO NÚMERO DE AÇÕES PATROCINADAS PELO ADVOGADO.IV. A EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ADICIONAL DA REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO, MEDIANTE FIRMA RECONHECIDA OU QUALIFICAÇÃO DA ASSINATURA ELETRÔNICA, ENCONTRA RESPALDO NA ORIENTAÇÃO INSTITUCIONAL DESTA CORTE, EXPRESSA NO COMUNICADO CG Nº 424/2024, ENUNCIADO 5.V. O REFERIDO ENUNCIADO ESTABELECE QUE, CONSTATADOS INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, É LEGÍTIMA A ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DESTINADAS A CONFIRMAR O CONHECIMENTO E A VONTADE DA PARTE DE LITIGAR, TAIS COMO A EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA COM FIRMA RECONHECIDA OU A QUALIFICAÇÃO DA ASSINATURA ELETRÔNICA.IV. DISPOSITIVO E TESEVI. EMBARGOS REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO:A ASSINATURA ELETRÔNICA APOSTA EM PROCURAÇÃO NÃO SUPRE, POR SI SÓ, A HIGIDEZ NECESSÁRIA À REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL QUANDO CONSTATADOS INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA.EM TAIS HIPÓTESES, É LEGÍTIMA A EXIGÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO ADICIONAL DO MANDATO, MEDIANTE FIRMA RECONHECIDA OU QUALIFICAÇÃO DA ASSINATURA ELETRÔNICA, CONFORME ORIENTAÇÃO PREVISTA NO COMUNICADO CG Nº 424/2024, ENUNCIADO 5. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Andrea Orabona Angelico Massa (OAB: 152184/SP) - Sala 203 – 2º andar

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E. C. Z. x U. B.

ID: 334051538

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001682-66.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

E. C. Z.

Polo Passivo:

U. B.

Intimação

Advogados:

RENATA MARIA GIL DA SILVA LOPES ESMERALDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA RODRIGUES CUNHA TAVARES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ISABELLA VIEIRA PALHACI FURLANETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001682-66.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - E.C.Z. - U.B. - Vistos. Finda a fase postulatória. Passo a sanear o processo. As condições da ação são… Processo 1001682-66.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - E.C.Z. - U.B. - Vistos. Finda a fase postulatória. Passo a sanear o processo. As condições da ação são verificadas pela análise do pedido in statu assertionis (segundo as assertivas da inicial). Como acentua Kazuo Watanabe, as 'condições da ação' são aferidas no plano lógico e da mera asserção do direito, e a cognição a que o juiz procede consiste em simplesmente confrontar a afirmativa do autor com o esquema abstrato da lei. Não se procede ainda, ao acertamento do direito afirmado (Da Cognição no Processo Civil, 2ª Ed., 2000, Ed. Bookseller, pg. 94). Apta a inicial, pois a pretensão ajuizada deriva causalidade lógica com a narrativa de fatos e fundamentos jurídicos e é potencialmente útil a gerar provimento jurisdicional que adjudica o bem da vida pretendido pela parte autora. No mais, as questões são meritórias. A respeito a lição de Luiz Guilherme Marinoni, muito didático, preciso e claro a respeito: As condições da ação devem ser aferidas de acordo com a afirmativa feita pelo autor na petição inicial, ou seja, in statu assertionis. Não se trata, porém, de fazer um julgamento sumário das condições da ação, como se elas pudessem voltar a ser apreciação com base em outra cognição. O que importa é a afirmação do autor, e não a correspondência entre a afirmação e a realidade, que já seria problema de mérito (Novas Linhas de Processo Civil, Malheiros, pg. 212). Sem demais preliminares ou nulidades, saneado o processo. Pontos controvertidos: existência ou não de ilícito gerador de dano moral e a eventual extensão do dano. O ônus da prova incumbe à parte autora, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. Em prosseguimento: 1... Defiro o pedido de fls. 262 para exibição de documentos, porém, intime-se a parte requerida para que especifique exatamente quais documentos visa exibição. Intime-se a parte requerida para especificação devidamente justificada - prazo de 15 dias. 2... Defiro ainda a produção de prova pericial. Nomeio como perita judicial a Sra. Aline Amaral Cestaro (Código 99886 - consta do do Portal de Peritos do TJSP: "especialista em Intervenção e Neurologia Pediátrica/ Motricidade Infantil há 19 anos. Fisioterapeuta Especialista em : . Neuropediatria e Motricidade Infantil - UFSCAr - São Carlos - SP. Bobath - UFSCAr - São Carlos - SP.. TheraSuit - Cervin - Rio de Janeiro. Fisioterapia no TEA - Espectro Autismo. Vivência clínica em disfunções Ortopédicas no Autismo. . Atendimento ambulatorial e clínico de crianças atípicas inseridas no Espectro Autismo, Síndromes Genéticas, Paralisia Cerebral, Distrofias, Traumas Ortopédicos, Intervenção Precoce á Prematuros e demais disfunções neurológicas. Especialista e com experiência clínica em terapias intensivas. . Curso em Perícia Judicial/ Auxiliares Técnico Judiciais - Beta Perícias. Pós - Graduanda ( Latu Sensu) em Perícia Judicial - Beta Perícias."), devendo o perito promover ao cumprimento do art. 465, §2º, do Código de Processo Civil. Fixo o prazo de conclusão em 60 dias, contados da intimação após o recolhimento dos honorários periciais, considerando a complexidade da perícia necessária. Fixo os honorários periciais definitivos em R$ 2.000,00, a cargo da parte requerida - prazo de 15 dias para recolhimento. Pontuo que, por medida de racionalidade e razoabilidade, este Juízo observa nas diretrizes e parâmetros de fixação que a prova pericial abrangerá praticamente o mesmo objeto em três causas distintas (1001682-66.2025.8.26.0302, 1010776-72.2024.8.26.0302 e 1010722-09.2024.8.26.0302), mas todas tendo como autores pessoas que são usuários da parte requerida e no âmbito de pretensões assemelhadas - sem prejuízos de eventuais quesitos e outras provas específicos da particularidade de cada caso. Quesitos judiciais: - a estrutura física, equipamentos/instrumentos e profissionais disponibilizados pela UNIMED JAÚ nas Policlínicas são suficientes e adequados para as necessidades (terapias com psicologia e/ou fonoaudiologia, método ABA, etc.)? Faculto às partes a apresentação de quesitos e assistente técnico no prazo de 15 dias contados a partir da intimação da presente decisão. 3... Concluído o laudo, abra-se vista às partes para manifestação no prazo comum de 15 dias quanto à finalização da prova pericial e quanto a eventuais outras provas a produzir. Intime-se. - ADV: JULIANA RODRIGUES CUNHA TAVARES (OAB 58685/DF), RENATA MARIA GIL DA SILVA LOPES ESMERALDI (OAB 171494/SP), ISABELLA VIEIRA PALHACI FURLANETTO (OAB 399500/SP)

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A. G. B. T. e outros x U. R. J. C. De T. M.

ID: 334051539

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010776-72.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

A. G. B. T. M. B. T.

Polo Passivo:

U. R. J. C. DE T. M.

Intimação

Advogados:

THAÍS LUCATO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA BARAUNA PERDONÁ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL BARAUNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CONTO PASCHOALOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010776-72.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - M.B.T. - - A.G.B.T. - U.R.J.C.T.M. - Vistos. Finda a fase postulatória. Passo a sanear o processo. As… Processo 1010776-72.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - M.B.T. - - A.G.B.T. - U.R.J.C.T.M. - Vistos. Finda a fase postulatória. Passo a sanear o processo. As condições da ação são verificadas pela análise do pedido in statu assertionis (segundo as assertivas da inicial). Como acentua Kazuo Watanabe, as 'condições da ação' são aferidas no plano lógico e da mera asserção do direito, e a cognição a que o juiz procede consiste em simplesmente confrontar a afirmativa do autor com o esquema abstrato da lei. Não se procede ainda, ao acertamento do direito afirmado (Da Cognição no Processo Civil, 2ª Ed., 2000, Ed. Bookseller, pg. 94). Apta a inicial, pois a pretensão ajuizada deriva causalidade lógica com a narrativa de fatos e fundamentos jurídicos e é potencialmente útil a gerar provimento jurisdicional que adjudica o bem da vida pretendido pela parte autora. No mais, as questões são meritórias. A respeito a lição de Luiz Guilherme Marinoni, muito didático, preciso e claro a respeito: As condições da ação devem ser aferidas de acordo com a afirmativa feita pelo autor na petição inicial, ou seja, in statu assertionis. Não se trata, porém, de fazer um julgamento sumário das condições da ação, como se elas pudessem voltar a ser apreciação com base em outra cognição. O que importa é a afirmação do autor, e não a correspondência entre a afirmação e a realidade, que já seria problema de mérito (Novas Linhas de Processo Civil, Malheiros, pg. 212). Sem demais preliminares ou nulidades, saneado o processo. Pontos controvertidos: existência ou não de ilícito gerador de dano moral e a eventual extensão do dano. O ônus da prova incumbe à parte autora, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. Em prosseguimento: 1... Defiro o pedido de fls. 262 para exibição de documentos, porém, intime-se a parte requerida para que especifique exatamente quais documentos visa exibição. Intime-se a parte requerida para especificação devidamente justificada - prazo de 15 dias. 2... Defiro ainda a produção de prova pericial. Nomeio como perita judicial a Sra. Aline Amaral Cestaro (Código 99886 - consta do do Portal de Peritos do TJSP: "especialista em Intervenção e Neurologia Pediátrica/ Motricidade Infantil há 19 anos. Fisioterapeuta Especialista em : . Neuropediatria e Motricidade Infantil - UFSCAr - São Carlos - SP. Bobath - UFSCAr - São Carlos - SP.. TheraSuit - Cervin - Rio de Janeiro. Fisioterapia no TEA - Espectro Autismo. Vivência clínica em disfunções Ortopédicas no Autismo. . Atendimento ambulatorial e clínico de crianças atípicas inseridas no Espectro Autismo, Síndromes Genéticas, Paralisia Cerebral, Distrofias, Traumas Ortopédicos, Intervenção Precoce á Prematuros e demais disfunções neurológicas. Especialista e com experiência clínica em terapias intensivas. . Curso em Perícia Judicial/ Auxiliares Técnico Judiciais - Beta Perícias. Pós - Graduanda ( Latu Sensu) em Perícia Judicial - Beta Perícias."), devendo o perito promover ao cumprimento do art. 465, §2º, do Código de Processo Civil. Fixo o prazo de conclusão em 60 dias, contados da intimação após o recolhimento dos honorários periciais, considerando a complexidade da perícia necessária. Fixo os honorários periciais definitivos em R$ 2.000,00, a cargo da parte requerida - prazo de 15 dias para recolhimento. Pontuo que, por medida de racionalidade e razoabilidade, este Juízo observa nas diretrizes e parâmetros de fixação que a prova pericial abrangerá praticamente o mesmo objeto em três causas distintas (1001682-66.2025.8.26.0302, 1010776-72.2024.8.26.0302 e 1010722-09.2024.8.26.0302), mas todas tendo como autores pessoas que são usuários da parte requerida e no âmbito de pretensões assemelhadas - sem prejuízos de eventuais quesitos e outras provas específicos da particularidade de cada caso. Quesitos judiciais: - a estrutura física, equipamentos/instrumentos e profissionais disponibilizados pela UNIMED JAÚ nas Policlínicas são suficientes e adequados para as necessidades (terapias com psicologia e/ou fonoaudiologia, método ABA, etc.)? Faculto às partes a apresentação de quesitos e assistente técnico no prazo de 15 dias contados a partir da intimação da presente decisão. 3... Concluído o laudo, abra-se vista às partes para manifestação no prazo comum de 15 dias quanto à finalização da prova pericial e quanto a eventuais outras provas a produzir. Intime-se. - ADV: DANIEL BARAUNA (OAB 147010/SP), FERNANDA BARAUNA PERDONÁ (OAB 211921/SP), THAÍS LUCATO DOS SANTOS (OAB 243621/SP), THAÍS LUCATO DOS SANTOS (OAB 243621/SP), ALESSANDRA CONTO PASCHOALOTTI (OAB 318484/SP), ALESSANDRA CONTO PASCHOALOTTI (OAB 318484/SP)

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C. M. C. De J. G. e outros x U. R. J. C. De T. M.

ID: 334051540

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010751-59.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

C. M. C. DE J. G. G. DE J. G.

Polo Passivo:

U. R. J. C. DE T. M.

Intimação

Advogados:

THAÍS LUCATO DOS SANTOS

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FERNANDA BARAUNA PERDONÁ

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DANIEL BARAUNA

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ALESSANDRA CONTO PASCHOALOTTI

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Processo 1010751-59.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - G.J.G. - - C.M.C.J.G. - U.R.J.C.T.M. - Vistos. Finda a fase postulatória. Passo a sanear o processo. … Processo 1010751-59.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - G.J.G. - - C.M.C.J.G. - U.R.J.C.T.M. - Vistos. Finda a fase postulatória. Passo a sanear o processo. As condições da ação são verificadas pela análise do pedido in statu assertionis (segundo as assertivas da inicial). Como acentua Kazuo Watanabe, as 'condições da ação' são aferidas no plano lógico e da mera asserção do direito, e a cognição a que o juiz procede consiste em simplesmente confrontar a afirmativa do autor com o esquema abstrato da lei. Não se procede ainda, ao acertamento do direito afirmado (Da Cognição no Processo Civil, 2ª Ed., 2000, Ed. Bookseller, pg. 94). Apta a inicial, pois a pretensão ajuizada deriva causalidade lógica com a narrativa de fatos e fundamentos jurídicos e é potencialmente útil a gerar provimento jurisdicional que adjudica o bem da vida pretendido pela parte autora. No mais, as questões são meritórias. A respeito a lição de Luiz Guilherme Marinoni, muito didático, preciso e claro a respeito: As condições da ação devem ser aferidas de acordo com a afirmativa feita pelo autor na petição inicial, ou seja, in statu assertionis. Não se trata, porém, de fazer um julgamento sumário das condições da ação, como se elas pudessem voltar a ser apreciação com base em outra cognição. O que importa é a afirmação do autor, e não a correspondência entre a afirmação e a realidade, que já seria problema de mérito (Novas Linhas de Processo Civil, Malheiros, pg. 212). Sem demais preliminares ou nulidades, saneado o processo. Pontos controvertidos: existência ou não de ilícito gerador de dano moral e a eventual extensão do dano. O ônus da prova incumbe à parte autora, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. Em prosseguimento: 1... Defiro o pedido de fls. 248 para exibição de documentos, porém, intime-se a parte requerida para que especifique exatamente quais documentos visa exibição. Intime-se a parte requerida para especificação devidamente justificada - prazo de 15 dias. 2... Defiro ainda a produção de prova pericial. Nomeio como perita judicial a Sra. Aline Amaral Cestaro (Código 99886 - consta do do Portal de Peritos do TJSP: "especialista em Intervenção e Neurologia Pediátrica/ Motricidade Infantil há 19 anos. Fisioterapeuta Especialista em : . Neuropediatria e Motricidade Infantil - UFSCAr - São Carlos - SP. Bobath - UFSCAr - São Carlos - SP.. TheraSuit - Cervin - Rio de Janeiro. Fisioterapia no TEA - Espectro Autismo. Vivência clínica em disfunções Ortopédicas no Autismo. . Atendimento ambulatorial e clínico de crianças atípicas inseridas no Espectro Autismo, Síndromes Genéticas, Paralisia Cerebral, Distrofias, Traumas Ortopédicos, Intervenção Precoce á Prematuros e demais disfunções neurológicas. Especialista e com experiência clínica em terapias intensivas. . Curso em Perícia Judicial/ Auxiliares Técnico Judiciais - Beta Perícias. Pós - Graduanda ( Latu Sensu) em Perícia Judicial - Beta Perícias."), devendo o perito promover ao cumprimento do art. 465, §2º, do Código de Processo Civil. Fixo o prazo de conclusão em 60 dias, contados da intimação após o recolhimento dos honorários periciais, considerando a complexidade da perícia necessária. Fixo os honorários periciais definitivos em R$ 2.000,00, a cargo da parte requerida - prazo de 15 dias para recolhimento. Pontuo que, por medida de racionalidade e razoabilidade, este Juízo observa nas diretrizes e parâmetros de fixação que a prova pericial abrangerá praticamente o mesmo objeto, além da presente, em outras três causas distintas (1001682-66.2025.8.26.0302, 1010776-72.2024.8.26.0302 e 1010722-09.2024.8.26.0302), mas todas tendo como autores pessoas que são usuários da parte requerida e no âmbito de pretensões assemelhadas - sem prejuízos de eventuais quesitos e outras provas específicos da particularidade de cada caso. Quesitos judiciais: - a estrutura física, equipamentos/instrumentos e profissionais disponibilizados pela UNIMED JAÚ nas Policlínicas são suficientes e adequados para as necessidades (terapias com psicologia e/ou fonoaudiologia, método ABA, etc.)? Faculto às partes a apresentação de quesitos e assistente técnico no prazo de 15 dias contados a partir da intimação da presente decisão. 3... Concluído o laudo, abra-se vista às partes para manifestação no prazo comum de 15 dias quanto à finalização da prova pericial e quanto a eventuais outras provas a produzir. Intime-se. - ADV: DANIEL BARAUNA (OAB 147010/SP), FERNANDA BARAUNA PERDONÁ (OAB 211921/SP), ALESSANDRA CONTO PASCHOALOTTI (OAB 318484/SP), THAÍS LUCATO DOS SANTOS (OAB 243621/SP), THAÍS LUCATO DOS SANTOS (OAB 243621/SP), ALESSANDRA CONTO PASCHOALOTTI (OAB 318484/SP)

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Processo nº 1005193-09.2024.8.26.0302

ID: 310204225

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005193-09.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GRPQA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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Processo 1005193-09.2024.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Grpqa Ltda. - Vistos. O(A)(s) exequente(s) pleiteia(m) a penhora de ativos financeiros do(a)(s) executa… Processo 1005193-09.2024.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Grpqa Ltda. - Vistos. O(A)(s) exequente(s) pleiteia(m) a penhora de ativos financeiros do(a)(s) executado(a)(s) Valdir Bento Barboza e Graciela Borges Nascimento Barboza, via sistema SisbaJud. Inicialmente, cumpre observar que a recente Lei 13.869/19, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade praticados por agente público, prescreve, em seu artigo 36, verbis: Art. 36. Decretar, em processo judicial, a indisponibilidade de ativos financeiros em quantia que extrapole exacerbadamente o valor estimado para a satisfação da dívida da parte e, ante a demonstração, pela parte, da excessividade da medida, deixar de corrigi-la: Pena detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. Conforme se observa do texto legal acima transcrito, o tipo penal instituído pelo legislador compreende-se como aberto em relação às expressões exacerbadamente e pela parte, pois encerram expressões que contêm elementos subjetivos. Vale dizer, trata-se de norma penal incompleta, que depende de interpretação a ser realizada pelo operador do direito, que deverá empreender o devido complemento valorativo, a fim de que possa adquirir um sentido e, consequentemente, possa ter aplicação. Assim, no que toca ao bloqueio de ativos financeiros pelo sistema SisbaJud, é sabido que, inicialmente, a indisponibilidade pode recair sobre quantia superior ao determinado. Isso porque, embora a ordem de bloqueio observe o valor limite indicado pelo operador, esse limite acaba sendo aplicado, pela própria sistemática do SisbaJud, a cada conta bancária ou ativo localizado em nome do executado, inclusive podendo atingir até mesmo numerário protegido pela regra de impenhorabilidade. Ou seja, pela atual sistemática do SisbaJud, possível a realização de bloqueio do valor limite para satisfação da dívida em várias contas bancárias do mesmo titular, sendo que a constatação dessa ocorrência não é imediata, mas depende da resposta encaminhada pelo próprio sistema, o que as vezes extrapola o prazo de 48 (quarenta e oito) horas previsto no regulamento. Por outro lado, ainda há a possibilidade de o bloqueio se realizar, antes do contraditório, em quantia excessiva em razão de conduta do próprio exequente, que efetua incorretamente os cálculos do valor devido. Tal situação não é de imediata constatação pelo Juízo, mas sim depende da iniciativa do próprio devedor, no prazo legal para impugnação. Tais circunstâncias, em tese, poderiam dar margem a interpretações no sentido de que, por parte do Juiz, haveria conduta típica prevista no supracitado artigo 36 da Lei 13.869/19, em razão da demora em se determinar o desbloqueio do valor excedente por conta da própria sistemática do SisbaJud e também em razão do contraditório que se impõe por força do Artigo 10 do Código de Processo Civil. Nesse passo, a fim de compatibilizar a atividade estatal, em face da nova Lei de Abuso de Autoridade, com a atual sistemática do SisbaJud, e em razão deste sistema constituir um instrumento conhecidamente eficiente para a satisfação do crédito exequendo, não se mostra viável suspender o uso da ferramenta, mas sim, em se verificando o bloqueio de valor que extrapole àquele determinado, há de haver imediata liberação/desbloqueio. Assim, com as observações acima, determinei bloqueio judicial on line, via SisbaJud. Tais tentativas restaram parcialmente frutíferas, tendo sido bloqueadas as importâncias de R$ 283,64 em nome de Valdir Bento Barboza e de R$ 33,69 em desfavor de Valdir Bento Barboza e Graciela Borges Nascimento Barboza , totalizando o montante de R$ 317,33. A fim de que as contas bancárias da parte executada não permaneçam bloqueadas até ulteriores deliberações, determinei a transferência para conta judicial do valor indisponibilizado, via SisbaJud. Seguem minutas. Destarte, providencie o(a) exequente o recolhimento da(s) devida(s) taxa(s)s/diligência(s). Após, nos termos do Art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se pessoalmente o(a) executado(a) acima mencionado(a), no endereço constante nos autos, acerca do(s) bloqueio(s) realizado(s), advertindo-o(a)(s) do prazo de 05 (cinco) dias para alegar(em) eventual impenhorabilidade da(s) quantia(s) tornada(s) indisponível(is) ou excesso de indisponibilidade. No mesmo prazo de 05 (cinco) dias, fica facultada ao(à)(s) exequente(s) a possibilidade de também se manifestar(em) sobre o(s) bloqueio(s) realizado(s). Escoado o prazo de 05 (cinco) dias acima assinalado, com ou sem manifestação do(a)(s) executado(a)(s), tornem os autos conclusos, com urgência, para os fins do Art. 854, §§ 4º e 5º do CPC. Sem prejuízo, ante o recolhimento retro, cite-se o co-executado Willian Renan Inácio Barboza para os termos desta ação, expedindo-se o necessário. Intime-se. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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Processo nº 1008491-09.2024.8.26.0302

ID: 311966608

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 3ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1008491-09.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANA BEATRIZ MAGALHãES MATTAR JONIONISE DONIZETTI SCARMIN NEREU MAGALHãES MATTAR REYNALDO HILST MATTAR RODRIGO GUDIN PAIVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS ZANATTO

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Processo 1008491-09.2024.8.26.0302 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Reynaldo Hilst Mattar - - Jonionise Donizetti Scarmin - - Nereu Magalhães Mattar - - Ana Bea… Processo 1008491-09.2024.8.26.0302 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Reynaldo Hilst Mattar - - Jonionise Donizetti Scarmin - - Nereu Magalhães Mattar - - Ana Beatriz Magalhães Mattar - - Rodrigo Gudin Paiva - Vistos. Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido de liminar em que designou-se audiência de justificação, determinou-se a citação das pessoas localizadas na área por Oficial de Justiça e de eventuais interessados por edital e a oitiva da Defensoria Pública e do Ministério Público. Citaram-se as pessoas localizadas na área e publicou-se edital. Em audiência, ouviram-se testemunhas. O requerente reiterou seu pedido. A Defensoria impugnou o pedido de liminar e, em caso de deferimento, aduziu a necessidade de realocação das pessoas. O Ministério Público se manifestou. É o relatório. Fundamento e decido. A certidão da matrícula do imóvel (fls. 12 e ss) comprova que os requerentes são proprietários da área em apreço, enquanto que o comprovante de recolhimento do ITCMD indica o exercício da posse da área. Corrobora o exercício da posse o depoimento da testemunha Nelson, que afirmou ter sido arrendatário dos requerentes. Em que pese o entendimento da i. Promotora de Justiça, verifico que os vídeos juntados pelo requerente demonstram construções precárias e recentes no local, bem como a prática de atos iniciais de exercício de posse da terra, tais como capina e fogo para limpeza do terreno. Confirma tal conclusão o conjunto da prova oral produzida, que foi uníssona quanto a precariedade das construções existentes no local. O depoimento da testemunha Nelson, que conhece a área há mais de 30 anos, foi esclarecedor quanto ao tempo do esbulho, informando sua constatação em 2024, bem como que os invasores construíram algumas casas na área. A testemunha Ricardo Grossi, por sua vez, informou que as pessoas que estão na área relataram ter adquirido de pessoa chamada "Caveirinha" suas glebas por cerca de R$ 5.000,00, valor irrisório de acordo com o preço do metro quadrado no município. Por fim, a testemunha Benedito confirmou a presença de invasores no local, sendo que um deles explora a venda de sucatas e outro, mantém criação de gado. Nestes termos, presentes elementos indicativos do exercício de posse nova pelos esbulhadores, bem como evidente o risco de dano aos requerentes, que se veem de lotear regularmente a área, DEFIRO a liminar pleiteada para reintegrar os requerentes na posse do bem. O mandado deverá ser expedido com a necessária urgência, mas, antes do cumprimento da ordem, deverão ser tomadas as seguintes medidas: A) Expedição de ofício ao Ilmo. Comandante do Batalhão de Polícia Militar solicitando apoio para cumprimento. B) Informação, por e-mail, a Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, comunicando a data prevista para desocupação forçada. Tal medida se faz necessária a fim de que a Prefeitura providencie o necessário ao mínimo existencial às pessoas removidas daquele terreno. Ressalto que a reintegração da posse deverá se dar após serem os moradores do local informados, sendo permitida a remoção dos seus pertences, no prazo de 48 horas, e de forma a preservar as integridades físicas dos envolvidos. Deverão os Policiais Militares deslocados para a diligência redobrarem a cautela em caso de uso de qualquer armamento, ainda que não letal, em especial, na hipótese de encontrarem no local crianças e idosos. Cópia deste despacho, assinado eletronicamente, terá força de OFÍCIO, o qual deverá ser encaminhado por e-mail ao Ilmo. Comandante do Batalhão de Polícia Militar, consignado-se as homenagens de estilo. Em seguida, deverá a Zelosa Serventia Judicial certificar os encaminhamentos dos ofícios nestes autos. Intime-se, inclusive o Parquet e a Defensoria Pública. Cumpra-se. Expeça o Cartório Judicial, em regime de URGÊNCIA, o necessário mandado de reintegração na posse para cumprimento, que deverá ser cumprido com circunspeção e moderação, e consoante o acima determinado. Diante das evidências de que o imóvel, de fato, está sendo objeto de invasão por parte de terceiros, inclusive usado para fins ilícitos segundo o narrado, deverá ser constatada pelo oficial de justiça encarregado, a situação do imóvel, certificando de maneira detalhada o que visualizar no local e reintegrar os autores na posse do bem, identificando todos os que se encontram no local e/ou eventual líder/representante. Uma vez cumprida a ordem de reintegração, fica cominada a pena pecuniária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de esbulho, acaso os réus voltem a invadir referida área. Ademais, a permanência da situação de esbulho permite a tipificação do crime de desobediência, bem como a responsabilização civil pelos danos eventualmente ocasionados à propriedade da requerente. Citem-se os réus que se encontrarem no local (qualificando-os) para que, querendo, contestem a ação no prazo de 15 (quinze) dias, com as observações acima sobre possível líder/representante. Finalmente, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para as providências cabíveis, se for o caso, inclusive quanto a eventuais crianças e adolescentes que se encontrem no grupo de invasores. Intime-se. - ADV: JOSE CARLOS ZANATTO (OAB 69647/SP), JOSE CARLOS ZANATTO (OAB 69647/SP), JOSE CARLOS ZANATTO (OAB 69647/SP), JOSE CARLOS ZANATTO (OAB 69647/SP), JOSE CARLOS ZANATTO (OAB 69647/SP)

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Processo nº 1001145-14.2025.8.26.0450

ID: 294301058

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracaia - 2ª Vara Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001145-14.2025.8.26.0450

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DE DESENVOLVIMENTO TURíSTICO DE PIRACAIA – ADTURP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDMILSON ARMELLEI

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Processo 1001145-14.2025.8.26.0450 - Ação Civil Pública - Dever de Informação - Associação de Desenvolvimento Turístico de Piracaia – Adturp - I. De início, com relação à emenda à inicial apresentada… Processo 1001145-14.2025.8.26.0450 - Ação Civil Pública - Dever de Informação - Associação de Desenvolvimento Turístico de Piracaia – Adturp - I. De início, com relação à emenda à inicial apresentada (fls. 497/509), tem razão o Ministério Público. Isso porque a ação popular não é a via adequada para se discutir eventual prática de ato de improbidade administrativa, conforme entendimento pacífico jurisprudencial, inclusive do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. AÇÃO POPULAR. A PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO FAZER APONTA A INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA DEDUÇÃO DE PEDIDO CONDENATÓRIO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO DESPROVIDOS. I. Caso em Exame: 1. Ação popular proposta contra o Município de Jaú e seu Prefeito, visando impedir a pintura de bens públicos com cores associadas ao partido político do alcaide, alegando promoção pessoal e violação à legislação municipal, bem como para condená-lo às penas por prática de ato ímprobo. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em avaliar: (i) a adequação da ação popular para impor obrigações de fazer e não fazer; e (ii) a legitimidade do autor popular para requerer condenação por improbidade administrativa. III. Razões de Decidir: 3. A ação popular é via inadequada para impor obrigações de fazer e não fazer ante a ausência de lesividade do ato questionado, devendo ser utilizada a ação civil pública para essa finalidade. 4. O autor popular é parte ilegítima para requerer condenação por improbidade administrativa, sendo esta prerrogativa do Ministério Público e das pessoas jurídicas interessadas. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recursos oficial e voluntário desprovidos. Tese de julgamento: 1. A ação popular não é meio adequado para imposição de obrigações de fazer e não fazer. 2. A legitimidade para ações de improbidade administrativa é exclusiva do Ministério Público e das pessoas jurídicas interessadas. Legislação Citada: CF/1988, art. 5º, LXXIII; Lei nº 4.717/65; Lei nº 7.347/85; Lei nº 8.429/92. Jurisprudência Citada: STF, ADIs 7.042 e 7.043, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, j. 31.08.2022; TJSP, Apelação 1001895-09.2024.8.26.0302, Rel. Des. LEONEL COSTA, 8ª Câmara de Direito Público, j. 06.03.2025; TJSP, Remessa Necessária 1021754-84.2021.8.26.0053, Rel. Des. MARIA LAURA TAVARES, 5ªCâmara de Direito Público, j. 03.02.2025; TJSP, Remessa Necessária 1016221-47.2021.8.26.0053, Rel. Des. CARLOS VON ADAMEK, 2ªCâmara de Direito Público, j. 29.07.2021. Sentença terminativa mantida. Recursos oficial e voluntário desprovidos.(TJSP; Apelação Cível 1001491-55.2024.8.26.0302; Relator (a):Carlos von Adamek; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Jaú -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025. Grifei.) Portanto, indefiro a emenda à inicial apresentada (fls. 497/509). De todo modo, encaminhem-se cópia integral dos autos para a 2ª Promotoria de Justiça desta Comarca, com o objetivo de apurar eventual ato de improbidade administrativa e possível dano e prejuízo ao erário quanto ao procedimento licitatório nº 15/2025. Serve a presente decisão como ofício. II. Passo à análise do pedido da inicial. Para a concessão da tutela de urgência, é necessária a presença dos requisitos probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, a parte autora apresenta elementos que evidenciam, ao menos em juízo de cognição sumária, a probabilidade de direito, notadamente no que se refere à ausência da oitiva de órgão de participação social (COMTUR), cuja função é justamente a de contribuir com relação às intervenções urbanas que possam afetar o patrimônio turístico e histórico da cidade. Embora o pavimento de paralelepípedos não esteja formalmente tombado, conforme respeitável manifestação do Ministério Público (fls. 492/496), é possível reconhecer, em sede de cognição inicial, sua relevância cultural e histórica para o Município, enquanto parte integrante do traçado urbano tradicional, nos termos do art. 216, inc. V, da Constituição Federal. O perigo de dano também se faz presente, pois a substituição definitiva do pavimento original pelo asfalto pode acarretar a descaracterização do bem coletivo antes mesmo da instrução adequada do feito, com prejuízo irreversível. Além disso, não se vislumbra perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão com a suspensão temporária da obra, ao menos até que seja esclarecida a regularidade dos atos administrativos e da execução contratual. Ao contrário, o não deferimento do pedido de tutela de urgência, com a consequente continuidade da obra, pode ocasionar dano irreversível ou de difícil reparação, caso o pedido venha a ser acolhido ao final da instrução. Desse modo, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, para fins de determinar a suspensão da obra de pavimentação do Centro Histórico da cidade de Piracaia, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de descumprimento, até o limite inicial de R$ 50.000,00, a ser destinada ao Fundo de Direitos Coletivos estadual (art. 13 da Lei 7.347/1985). Serve a presente decisão como ofício, cabendo ao advogado da parte autora providenciar o encaminhamento, comprovando-se o protocolo nos presentes autos no prazo de 5 (cinco) dias. III. Em razão da natureza da ação, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, CPC). Cite-se e intime-se a ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Vale a presente decisão como mandado e ofício. Intime-se. - ADV: EDMILSON ARMELLEI (OAB 225551/SP)

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