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Processo nº 2176494-06.2025.8.26.0000

ID: 296249979

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2176494-06.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

GEOVANNA SACUTE DA SILVA PEDRO HENRIQUE DA ROCHA MARCIO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GEOVANNA SACUTE DA SILVA

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DESPACHO Nº 2176494-06.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2176494-06.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - São Paulo - Impetrante: Geovanna Sacute da Silva - Paciente: Pedro Henrique da Rocha Marcio - Vistos. Trata-se de Habeas Corpus (2176494-06.2025.8.26.0000), com pedido liminar, impetrado pela advogada GEOVANNA SACUTE DA SILVA, inscrita na OAB/SP sob o nº 497.914, em favor de PEDRO HENRIQUE DA ROCHA MARCIO, qualificado nos autos, no qual aponta como autoridade coatoraa MMª. Juíza de Direito do Foro de Plantão 00ª CJ - Capital (Autos nº 1515109-04.2025.8.26.0228), alegando que o Paciente não tem condições de pagar a fiança arbitrada, pelo que estaria a sofrer constrangimento ilegal. A Defesa argumentou que a decisão judicial, que condicionou a liberdade provisória ao pagamento da fiança no importe de R$ 4.554,00 (quatro mil e quinhentos e cinquenta e quatro reais) é inadequada e ilegal e que a manutenção da prisão, diante do excessivo valor que inviabiliza o escorreito cumprimento, configura-se em claro e nítido atentado contra a dignidade da pessoa humana. Alega que o paciente exerce atividade informal, realizando bicos como porteiro em um colégio, sem renda fixa, autorizando a aplicação do artigo 350 do Código de Processo Penal. Sustenta que a prisão preventiva não pode subsistir como forma de sanção pela capacidade financeira do acusado. Ao fim, destaca que o paciente não está incluído nas hipóteses previstas nos artigos 323 e 324 do CPP, possibilitando a liberdade provisória sem fiança. Por consequência, requer a concessão de liberdade provisória sem fiança, em razão de sua hipossuficiência econômica. É o relatório. Com efeito, é sabido que a concessão de liminar em sede deHabeasCorpusnão prescinde da demonstração efetiva do fumus boni iuris e do periculum in mora, que devem se fazer evidenciar de plano, de modo que, em sede de cognição sumária, se constate a plausibilidade do direito invocado e, por consequência, o risco de que oprovimento jurisdicional almejado seja inutilizado diante de eventual demora na prestação jurisdicional. No caso dos autos, verdade é que, ao menosprima facie, não vislumbro a ocorrência de ilegalidade (fls. 41/43 dos autos originários). Ademais, importante destacar que a medida liminar em habeas corpus, não prevista expressamente entre os artigos 647 a 667, ambos do Código de Processo Penal, é excepcional, razão pela qual está reservada para os casos em que avulta flagrante o constrangimento ilegal. E essa não é a hipótese dos autos a ponto de ensejar a antecipação do mérito do remédio constitucional, devendo a questão ser apreciada no julgamento definitivo do writ. Diante do exposto, não constatado qualquer ilegalidade de plano ou constrangimento ilegal, indefiro a liminar requerida. Requisitem-se informações da autoridade apontada como coatora, no prazo de 48 horas, remetendo-se, em seguida, à Douta Procuradoria de Justiça. Após, conclusos. - Magistrado(a) Hugo Maranzano - Advs: Geovanna Sacute da Silva (OAB: 497914/SP) - 10º andar

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Processo nº 1505021-04.2025.8.26.0228

ID: 327066604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal - Juri - 3ª Vara do Júri Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1505021-04.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDERLON DOS SANTOS VASCONCELOS

Intimação

Advogados:

VICTOR BERNARDES DA SILVEIRA

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EURICO MORAES

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Processo 1505021-04.2025.8.26.0228 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Privilegiado - ANDERLON DOS SANTOS VASCONCELOS - 1) Fls. 278/281: trata-se de pedido defensivo de redesignação da au… Processo 1505021-04.2025.8.26.0228 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Privilegiado - ANDERLON DOS SANTOS VASCONCELOS - 1) Fls. 278/281: trata-se de pedido defensivo de redesignação da audiência de instrução e julgamento designada para o dia 18/07/2025, em razão do atual estado de saúde do acusado. Intime-se a Defesa, inclusive por telefone, para, no prazo máximo de 48 horas, juntar aos autos os documentos que comprovem o estado de saúde do réu e a impossibilidade de sua participação em audiência. Com a juntada, intime-se o Ministério Público para manifestação, com urgência. 2) Fls. 278/281: trata-se de pedido defensivo de decretação de segredo de justiça dos autos. O Ministério Público se manifestou contrariamente (fls. 284). O pedido deve ser indeferido. No caso, a Defesa não comprovou fatos concretos que justifiquem a medida drástica de decretação de segredo de justiça dos autos. Conforme preconiza o art. 5º, inc. LX, da Constituição Federal, "a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem". E, no mesmo sentido, o art. 93, inc. IX, da Constituição Federal dispõe que "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, (...) podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação". Em regra os processos devem tramitar de forma pública, sendo que a decretação do segredo de justiça tem caráter excepcional, devendo sua necessidade ser concretamente demonstrada pelo interessado. Nesse sentido, é o entendimento do E. STJ: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO COURRIER". PEDIDO DE TRAMITAÇÃO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. NÃO CABIMENTO. CARÁTER EXCEPCIONALÍSSIMO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE NECESSIDADE. (...) AGRAVO DESPROVIDO. 1. "A Constituição da República preceitua, em seu art. 5º, LX, que "a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem". Dessarte, a tramitação dos feitos criminais em segredo de justiça possui caráter excepcionalíssimo, devendo prevalecer, em regra, a cláusula da publicidade". (AgRg no HC n. 622.997/SP, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 19/8/2022). 2. No caso, não foi demonstrado nos autos o alegado risco de vida ou integridade física do agravante, sendo a afirmativa desacompanhada de qualquer elemento comprobatório. Ademais, o agravante possui inúmeras impetrações em tramitação nesta Corte, inclusive com idênticas alegações, não se justificando o pedido de segredo de justiça. (...) 7. Agravo desprovido. (STJ, HC 821.182/MS, 5ª T., rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 19/06/2023, v.u.) Indefiro, pois, o pedido de decretação de sigilo a estes autos. - ADV: EURICO MORAES (OAB 274047/SP), VICTOR BERNARDES DA SILVEIRA (OAB 512043/SP)

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Processo nº 1505021-04.2025.8.26.0228

ID: 292340332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal - Juri - 3ª Vara do Júri Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1505021-04.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDERLON DOS SANTOS VASCONCELOS

Intimação

Advogados:

RICARDO VARGAS BEZERRA DE MENEZES

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Processo 1505021-04.2025.8.26.0228 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Privilegiado - ANDERLON DOS SANTOS VASCONCELOS - Fls. 207/208: anote-se, atualizando-se o sistema informatizado com … Processo 1505021-04.2025.8.26.0228 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Privilegiado - ANDERLON DOS SANTOS VASCONCELOS - Fls. 207/208: anote-se, atualizando-se o sistema informatizado com os nomes dos novos advogados constituídos pelo acusado. Fls. 197/206: trata-se de pedidos de revogação da custódia cautelar e, subsidiariamente, substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, formulados pela Defesa Constituída do acusado ANDERLON DOS SANTOS VASCONCELOS, instruído com os documentos de fls. 209/242. O Ministério Público se manifestou favoravelmente ao pleito (fls. 246). O pedido comporta acolhimento. Com efeito, considerando que a Defesa acostou aos autos os documentos de fls. 209/241, que comprovam a realização de tratamento quimioterápico pelo acusado no ano de 2024, tendo ele sido diagnosticado com seminoma estágio III de risco intermediário, e ainda tendo em vista o atestado de fls. 201, que dá conta que o réu deve seguir com acompanhamento oncológico, e considerando-se a primariedade e a existência de endereço fixo, mostra-se possível a REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO ACUSADO, com a concessão de liberdade provisória em seu favor, mediante a imposição das medidas cautelares de: a) comparecimento mensal em Juízo para informar e justificar suas atividades; b) obrigação de manter o endereço atualizado, informando imediatamente eventual alteração, comparecendo a todos os atos processuais a que for chamada; c) proibição de ausentar-se da Comarca de residência por mais de oito dias sem prévia comunicação ao Juízo; d) proibição de se aproximar da vítima Adriano da Silva Sotero e da testemunha Lucas da Silva Oliveira, guardando uma distância mínima de 300 metros; e) proibição de manter qualquer tipo de contato, por qualquer meio de comunicação, inclusive eletrônico, com ambas a vítima Adriano da Silva Sotero e a testemunha Lucas da Silva Oliveira; f) proibição de frequentar os mesmos lugares que a vítima Adriano da Silva Sotero e a testemunha Lucas da Silva Oliveira, mesmo que tenha chegado anteriormente ao local; Anoto que eventual descumprimento das cautelares ora fixadas poderá acarretar a revogação do benefício e a decretação da prisão preventiva do acusado (artigos 310, 312 e 319, do CPP). Deverá o acusado comparecer no cartório da 3ª Vara do Tribunal do Júri, Fórum Criminal da Barra Funda, para assinatura do termo de compromisso, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas de sua soltura, sob pena de revogação do benefício. Na mesma oportunidade, deverá ser ele pessoalmente intimado da audiência designada para o próximo dia 18 de julho de 2025. Deverá o acusado, ainda, informar ao agente penitenciário, quando do cumprimento do alvará de soltura, o local onde poderá ser encontrado para futuras intimações, bem como telefone para contato. informação que deverá expressamente constar da via que atesta o cumprimento do alvará, devendo a presente observação constar tanto do alvará de soltura a ser expedido, quanto do e-mail a ser encaminhando ao CDP com o alvará. Expeça-se o respectivo ALVARÁ DE SOLTURA CLAUSULADO em favor de ANDERLON DOS SANTOS VASCONCELOS com urgência, constando dele todas as observações acima. Dê-se imediata ciência às partes. - ADV: RICARDO VARGAS BEZERRA DE MENEZES (OAB 268464/SP)

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Processo nº 1514624-04.2025.8.26.0228

ID: 326080471

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 2ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1514624-04.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HYURY CHAGAS DA SILVA

Intimação

Advogados:

ANTONIO ROBERTO CARRERA

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Processo 1514624-04.2025.8.26.0228 - Inquérito Policial - Roubo - HYURY CHAGAS DA SILVA - 1. A denúncia preenche os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, estando ausentes, numa primeir… Processo 1514624-04.2025.8.26.0228 - Inquérito Policial - Roubo - HYURY CHAGAS DA SILVA - 1. A denúncia preenche os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, estando ausentes, numa primeira análise, as hipóteses de rejeição previstas no art. 395, do mesmo diploma legal. Assim, havendo prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, RECEBO A DENÚNCIA oferecida contra HYURY CHAGAS DA SILVA, como incurso no artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, c.c. o artigo 29, caput, do Código Penal. Presentes, portanto, a justa causa e as condições para o exercício da ação penal, a fim de se apurar a responsabilidade do réu pela prática do fato delituoso descrito na denúncia. 2. Cite-se e intime-se o réu, deprecando-se o ato, se for o caso, para, com fundamento no artigo 396 do Código de Processo Penal, responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, podendo arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas (oito, no máximo), qualificando-as e requerendo suas intimações, quando necessário. Não sendo apresentada defesa no prazo legal, por defensor constituído, certifique-se, abrindo-se vista à Defensoria Pública em exercício nesta Vara, para ofertá-la, face o teor do disposto no parágrafo segundo, do art. 396-A, do Código de Processo Penal. 3. Cobre-se a vinda dos laudos periciais requisitados a fls. 14, 17 e 18 (veículo e exame de corpo de delito da vítima e do réu). 4. Ciente de que o Ministério Público providenciou a extração de cópias de todo o processado e a remessa à Polícia Civil com requisição para a instauração de inquérito policial autônomo para apurar a conduta de Carlos Augusto Carramão Cardoso no presente roubo, haja vista a motocicleta utilizada na empreitada criminosa por HYURY CHAGAS e seu comparsa ter sido abandonada na via pública, apreendida nos autos, revelando-se a propriedade de Carlos Augusto Carramão Cardoso (fls. 92). 5. Visando assegurar maior celeridade ao processo, com fulcro no art. 399 do Código de Processo Penal, reservo, desde já, o dia 28 de julho de 2025, às 15h00min, para a realização da audiência virtual de instrução e julgamento. Requisite-se o(s) réu(s) junto ao estabelecimento penal; intime-se e requisite-se o rol acusatório, conforme necessário; intimem-se eventuais testemunhas de defesa que venham a ser arroladas na resposta à acusação. Considerando a proximidade da audiência, bem como a ressalva prevista no Provimento CG n.º 27/2023, caso haja mais de um endereço a ser diligenciado, determino a expedição de mandados de intimação para todos eles, uma vez que se trata de (i) processo com réu preso; (ii) ato urgente; (iii) caso em que inexiste tempo hábil para que o Juízo aguarde o cumprimento negativo de um mandado para a expedição de outro. Consigno, por fim, que o link e o Qr Code para o devido acesso das partes à audiência virtual constam de certidão em apartado. Intime-se. - ADV: ANTONIO ROBERTO CARRERA (OAB 430364/SP)

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Processo nº 1512393-04.2025.8.26.0228

ID: 304366593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 6ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1512393-04.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FLAVIO HENRIQUE SANTANA PENNAFORTE

Intimação

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE DOS SANTOS

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Processo 1512393-04.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - FLAVIO HENRIQUE SANTANA PENNAFORTE - Vistos. 1. Já recebida a denúncia, verifico que a … Processo 1512393-04.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - FLAVIO HENRIQUE SANTANA PENNAFORTE - Vistos. 1. Já recebida a denúncia, verifico que a resposta escrita não traz elementos suficientes para a absolvição sumária, em nenhuma das alternativas elencadas no artigo 397, do Código de Processo Penal, com a redação da Lei nº 11.719, de 20 de junho de 2008. 2. Via de consequência, considerando a concordância das partes, DESIGNO audiência REMOTA de instrução e julgamento, a ser realizada por meio da ferramenta Microsoft Teams, com observância ao devido processo legal, para o dia 06 de agosto de 2025, às 16 horas. 3. REQUISITE(M)-SE o(s) réu(s) FLAVIO HENRIQUE SANTANA PENNAFORTE. 4. REQUISITEM-SE os policiais militares/civis e funcionários públicos abaixo indicados, que deverão utilizar o link disponibilizado para ingressar na audiência por meio de smartphone, tablet ou computador (disponibilizado pela instituição a que pertença, se o caso): GUILHERME SIMOES NUNES e FLAVIO BATISTA DO NASCIMENTO. Tratando-se de processo com réu preso, com audiência próxima designada - ainda, a pauta deste Juízo está lotada, não sendo possível se esperar a resposta de um mandado para se expedir o outro, sob pena de grave prejuízo a prestação jurisdicional - e diante de probabilidade da segunda ou terceira diligencia não ser cumprida a tempo, caso a vítima e demais testemunhas possuam mais de um endereço, determino desde já que sejam expedidos mandados para TODOS os endereços constante nos autos. Consigno, ainda, que para preservar a incomunicabilidade das testemunhas, fica, desde já, determinado que elas devem, necessariamente, ficar em locais separados durante a audiência. Dê-se ciência. ORIENTAÇÕES À SAP ingressar no ambiente de audiência com 30 minutos de antecedência, para teste técnico, orientações e entrevista do réu com seu defensor, caso solicitada, antecipadamente; iniciada a audiência, o réu permanecerá em espera no ambiente virtual, até que seja admitido na sala por funcionário do tribunal de justiça; caso haja necessidade de realização de reconhecimento pessoal, o áudio do computador deverá estar desligado e o réu não deverá ter acesso à tela do computador, apenas posicionado em frente à câmera. ORIENTAÇÕES ÀS TESTEMUNHAS POLICIAIS E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS ao ser requisitado, deverá encaminhar seu e-mail diretamente ao e-mail institucional da vara sp6cr@tjsp.jus.br, no prazo de 48 horas, por meio do qual receberá o link de acesso à audiência remota; a testemunha deverá ingressar na audiência com 15 minutos de antecedência para teste técnico e orientações. Ao clicar no link recebido, o ingresso poderá ser feito diretamente pela web ou pelo aplicativo Teams a ser instalado no seu dispositivo; depois de ingressar na audiência, a testemunha deverá aguardar em "espera", no ambiente virtual ("lobby") até admissão, pelo funcionário do Tribunal de Justiça; a testemunha deverá estar fisicamente isolada de outras testemunhas; será admitida uma testemunha por vez no ambiente virtual; as demais ficarão em "espera", até dispensa expressa. as testemunhas poderão ser convidadas a apresentar o recinto onde se encontram aos participantes da audiência; ORIENTAÇÕES PARA O DEFENSOR Sugere-se que os defensores acessem a audiência preferencialmente pelo aplicativo Teams, a fim de possibilitar utilização de ferramentas do aplicativo. É desejável que as partes (MINISTÉRIO PÚBLICO, DEFESA e TESTEMUNHAS), ingressem na audiência remota, via aplicativo Teams ou pela Web, com antecedência de 15 minutos, a possibilitar resolução de eventual problema técnico. O link constante do presente documento é único e permitirá, à todas as partes do processo, o ingresso em audiência por meio do aplicativo Microsoft Teams. Intime-se. - ADV: FERNANDO HENRIQUE DOS SANTOS (OAB 363507/SP)

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Processo nº 1510647-04.2025.8.26.0228

ID: 292426896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal - Juri - 1ª Vara do Júri Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1510647-04.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ GUSTAVO FERREIRA DE OLIVEIRA PAULO DIEGO APARECIDO DOS SANTOS MARTINS

Intimação

Advogados:

JESSICA LAUANE DE OLIVEIRA

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GIZELE MARIA DA SILVA

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Processo 1510647-04.2025.8.26.0228 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - PAULO DIEGO APARECIDO DOS SANTOS MARTINS - - LUIZ GUSTAVO FERREIRA DE OLIVEIRA - Vistos. 1) Fls. 164… Processo 1510647-04.2025.8.26.0228 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - PAULO DIEGO APARECIDO DOS SANTOS MARTINS - - LUIZ GUSTAVO FERREIRA DE OLIVEIRA - Vistos. 1) Fls. 164/167 e 224/237: De início, as preliminares arguidas pela Defesa do corréu PAULO DIEGO devem ser afastadas. Com efeito, a peça vestibular narra a conduta de ambos agentes, a partir dos elementos do inquérito policial que oferecem substrato indiciário suficiente à inauguração da ação penal em face dos acusados, devendo as alegações defensivas correlatas ao mérito serem regularmente apuradas no momento processual oportuno. Outrossim, as imputações constantes na exordial são hígidas, uma vez que a exigência da descrição dos fatos puníveis e suas circunstâncias foi efetivamente cumprida pelo Ministério Público, nos termos do artigo 41 do Código de Processo Penal, não havendo de se falar em manifesta inépcia da inicial. Finalmente, não há de se falar em cerceamento de defesa por qualquer violação aos princípios constitucionalmente garantidos, uma vez que estes são exercidos ao longo do processo. Por tal razão, neste momento processual, a ausência de eventuais documentos probatórios não implica em prejuízo algum às defesas, que poderão sobre eles manifestar-se oportunamente. No mais, os argumentos trazidos pela defesas constituídas confundem-se com o mérito e serão enfrentadas no momento adequado, após a instrução processual, não se verificando, assim, nenhuma das hipóteses previstas no artigo 397 da carta processual. 2) Defiro a oitiva das testemunhas arroladas pelas partes. Desde já, não sendo localizada qualquer das pessoas nos locais indicados, determino que a parte seja imediatamente intimada para apresentar o novo endereço e número de WhatsApp e endereço, no prazo de 05 (cinco) dias, de uma única vez, sob pena de preclusão, expedindo-se mandados para todos os endereços indicados em uma única oportunidade, em atendimento ao artigo 1012, § 3º, inciso I do Provimento CG nº 27/2023 (art. 1012 das Normas de Corregedoria). 3) Defiro o quanto pleiteado pela defesa do corréu PAULO DIEGO, nos termos do Provimento nº 32/2000 da CGJ, e concedo o prazo de 05 (cinco) dias para apresentação do rol de testemunhas nos presentes autos, com pseudônimos, e para o depósito dos nomes, com dados qualificativos, endereços e contatos telefônicos, no cartório desta Vara, para arquivamento em livro próprio, sob pena de preclusão. 4) Indefiro o pedido de gratuidade processual formulado pela defesa do corréu LUIZ GUSTAVO. A defesa técnica, formada por advogada constituída, e a falta de documentação que comprove a condição de hipossuficiente indicam que, se condenado, o réu poderá arcar com as custas processuais. 5) Intime-se o Ministério Público para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar o link válido de acesso à mídia mencionada à fl. 241. Oportunamente, proceda-se a serventia ao armazenamento do conteúdo no OneDrive deste Tribunal, certificando-se nos autos o link de acesso. 6) Disponibilizem-se as mídias hospedadas no endereço de fl. 146 no OneDrive deste Tribunal, certificando-se o link de acesso nos autos. 7) Cobre-se da Autoridade Policial o cumprimento da decisão-ofício de fl. 211, determinando-lhe, também, a remessa dos autos periciais por ela requisitados no curso do inquérito policial (fls. 04, 18, 22 e 38/39). 8) Designo audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento para o dia 1º de setembro de 2025, às 16h, a ser realizada na sala 2-015 desta Vara. Intime-se ou requisite-se, em sendo o caso. Remeta-se link para participação virtual às pessoas que eventualmente residirem em outras Comarcas. 9) Servirá esta decisão como ofício. Cumpra-se. São Paulo, 06 de junho de 2025. - ADV: JESSICA LAUANE DE OLIVEIRA (OAB 510016/SP), GIZELE MARIA DA SILVA (OAB 508484/SP)

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Processo nº 1507737-04.2025.8.26.0228

ID: 280740789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1507737-04.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. C. J.

Intimação

Advogados:

EDSON BERNARDO DA SILVA

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DANILO PACHECO DE CAMARGO

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ADV: Danilo Pacheco de Camargo (OAB 218412/SP), Edson Bernardo da Silva (OAB 394293/SP) Processo 1507737-04.2025.8.26.0228 - Auto de Prisão em Flagrante - Réu: A. C. J. - Há nos autos prova de materi… ADV: Danilo Pacheco de Camargo (OAB 218412/SP), Edson Bernardo da Silva (OAB 394293/SP) Processo 1507737-04.2025.8.26.0228 - Auto de Prisão em Flagrante - Réu: A. C. J. - Há nos autos prova de materialidade e indícios suficientes de autoria no tocante ao(s) crime(s) indicado(s) na inicial acusatória, que se extraem dos elementos coligidos durante a fase investigativa, mormente do(s) depoimento(s) prestado(s) em solo policial. Ademais, a denúncia preenche satisfatoriamente as formalidades do artigo 41 do Código de Processo Penal. Os fatos criminosos estão devidamente descritos, possibilitando ao réu exercer a defesa em sua plenitude. Desse modo, demonstrada a justa causa para instauração da ação penal, não presentes, em análise preliminar e sem prejuízo de oportuno reexame, os casos de rejeição elencados no artigo 395 do Código de Processo Penal, RECEBO A DENÚNCIA. Cite(m)-se o(s) acusado(s) para oferecer(em) resposta escrita, no prazo de 10 (dez) dias, anotando-se que o decurso do prazo ou a não constituição de advogado ensejará à nomeação de Defensor Dativo, o que deverá ser certificado e providenciado pela serventia cartorária, independente de novo despacho judicial. No mais, o réu deverá manter seu endereço atualizado, sob pena de REVELIA nos termos do artigo 367, do CPP., caso contrário, não será mais intimado para os demais atos do processo. Caso o(s) averiguado(s) possua(m) múltiplos endereços não contíguos a serem diligenciados, determino, desde já, a expedição e o cumprimento de todos os mandados de forma concomitante, medida que visa dar celeridade ao feito. Caso o(s) réu(s) solicite(m) a nomeação de defensor em seu favor, ou decorra o prazo de resposta sem manifestação, oficie-se à Defensoria Pública para indicação de defensor(a) dativo(a), que fica desde já nomeado(a) para atuação no presente feito. Com a vinda do ofício de nomeação, intime-se o(a) advogado(a) para apresentação de resposta à acusação no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade em que também deverá juntar os termos de aceite e de compromisso, optando pela forma de intimação. Caso não ofereça a peça no prazo estabelecido, ficará, desde já, destituído, devendo a serventia proceder nova indicação, independentemente de nova decisão. A oitiva das testemunhas de defesa de mero antecedentes, poderá ser substituída por declarações escritas. Oficie-se ao I.I.R.G.D., comunicando o recebimento da denúncia. Considerando que o feito versa sobre violência doméstica e familiar contra a mulher, determino que os autos tramitem em SEGREDO DE JUSTIÇA, em observância ao Comunicado CG nº 901/2024 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Proceda-se à juntada da Folha de Antecedentes da Vara das Execuções Criminais em nome do réu e requisite-se a Certidão de distribuição de feitos criminais para fins judiciais, encaminhando-se e-mail para a Central de Pedidos (centraldepedidos@tjsp.jus.br), solicitando a referida certidão, devendo constar na requisição, no campo "Assunto", "Solicitação de Certidão - Nome do Réu e número do nosso processo", e no corpo da mensagem "Qualificação do réu contendo nome completo, filiação e data de nascimento". Desde já, fica facultada a juntada de eventuais certidões pelo Ministério Público ou pelo denunciado, em observância à recomendação do Plano de Gestão para o Funcionamento de Varas Criminais e de Execução Penal do CNJ (página 50). Comunique-se o recebimento da denúncia em eventual Processo de Execução Penal em nome do acusado, nos termos do artigo 394 das N.S.C.G.J., servindo a presente, por cópia, como OFÍCIO. Cota nº 5: aguarde-se eventual representação do ofendido. Cota nº 6: com relação ao crime de INJÚRIA, deixo de extinguir a punibilidade conforme requerimento ministerial. Não tendo sido apresentada queixa-crime neste processo, não é de competência deste juízo declarar a extinção da punibilidade do referido crime, devendo esta ser feita nos autos da respectiva queixa-crime, caso ajuizada.

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Defensoria Pública Do Estado De São Paulo e outros x Mm. Juizo De Direito Do Departamento De Inquéritos Policiais Da Capital - Dipo

ID: 319952082

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2205334-26.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO EMERSON PACHECO SARAIVA

Polo Passivo:

MM. JUIZO DE DIREITO DO DEPARTAMENTO DE INQUéRITOS POLICIAIS DA CAPITAL - DIPO

Despacho

DESPACHO Nº 2205334-26.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2205334-26.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - São Paulo - Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Paciente: Emerson Pacheco Saraiva - Impetrado: Mm. Juizo de Direito do Departamento de Inquéritos Policiais da Capital - Dipo - Vistos. A Defensoria Pública do Estado de São Paulo impetra habeas corpus com pedido liminar em favor de EMERSON PACHECO SARAIVA, sob a alegação de que este sofre constrangimento ilegal por ato da MMª. Juíza de Direito do Plantão Judiciário da Capital, Dra. Vivian Brenner de Oliveira, nos autos de nº 1517922-04.2025.8.26.0228. Aduz, em síntese, que o paciente foi preso em flagrante em 1º de julho de 2025 pela suposta prática do crime de roubo majorado pelo emprego de arma branca, eis que teria se apossado da quantia de R$ 2.211,65 (dois mil, duzentos e onze reais e sessenta e cinco centavos) de propriedade de uma farmácia, valendo-se de uma faca de cozinha para intimidar os respectivos funcionários. Narra que o paciente foi segurado ao se virar para sair do estabelecimento da vítima, sendo a res furtiva arrancada de sua posse, sendo detido por policiais logo após tentativa de fuga. Não obstante a alegada falta de potencialidade lesiva da conduta, a primariedade e os bons antecedentes ostentados pelo paciente, a prisão foi convertida em preventiva por ocasião da audiência de custódia, fundamentada na gravidade ínsita ao próprio tipo penal. Entende que a conduta se amolda à modalidade tentada do delito e que nenhum prejuízo foi suportado pela vítima. Ainda, não haveria se falar em risco de reiteração delitiva, uma vez que não há qualquer ato desabonador na vida pregressa do paciente, que conta com 47 anos de idade. Considera inidôneo o argumento da necessidade de reconhecimento pessoal em audiência para justificar a prisão para a garantia da instrução criminal, porque é argumento genérico que pode ser utilizado em qualquer hipótese, em violação ao princípio da excepcionalidade da prisão cautelar. Por derradeiro, informa que o paciente, em solo policial, indicou endereço onde poderá ser encontrado, descabendo a motivação da prisão ante a falta de residência fixa. Por fim, entende desproporcional a prisão, uma vez que o paciente poderá ser contemplado, ainda que venha a ser condenado, com regime inicial diverso do fechado, considerando o quantum da pena já que o delito não se consumou e a sua primariedade e bons antecedentes (sic), de forma que se mostram adequadas e suficientes as medidas cautelares diversas da extrema previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, como o comparecimento periódico em juízo, a proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial ou até mesmo a monitoração eletrônica. Requer, em caráter liminar, a soltura do paciente, confirmando-se, ao final, a ordem para conceder-lhe a liberdade provisória (fls. 1/7). É o relatório. A medida liminar em habeas corpus, por não ser prevista expressamente nos artigos 647 e seguintes do Código de Processo Penal, é excepcional, razão pela qual está reservada aos casos em que avulta flagrante o constrangimento ilegal. E essa não é a hipótese dos autos, porquanto não demonstrados, de pronto e de forma cabal, o fumus boni juris e o periculum in mora, necessários para concessão da liminar. Ademais, a análise do pedido revela-se inadequada à esfera da cognição sumária, haja vista confundir-se com o mérito, reservando-se à Colenda Turma Julgadora a solução da questão em toda a sua extensão. Nessa medida, INDEFIRO a liminar requerida. Requisitem-se informações à autoridade impetrada, inclusive com o fornecimento das cópias dos documentos imprescindíveis ou da senha dos autos digitais, se o caso. Com a resposta, ao Ministério Público. Após, tornem os autos conclusos. - Magistrado(a) Maria Cecília Leone - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 10º Andar

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Processo nº 2192691-36.2025.8.26.0000

ID: 309258314

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2192691-36.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO EM GUARULHOS MARCOS ANTONIO JESUS SILVA

Polo Passivo:

Despacho

DESPACHO Nº 2192691-36.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2192691-36.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - São Paulo - Paciente: Marcos Antonio Jesus Silva - Impetrante: Defensoria Publica do Estado de São Paulo Em Guarulhos - Habeas Corpus Criminal Processo nº 2192691-36.2025.8.26.0000 Relator: ROBERTO SOLIMENE Orgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Criminal Vistos. Trata-se de Habeas Corpus em favor de Marcos Antonio de Jesus Silva, contra ato da MM Juíza de Direito da Vara do Plantão da Comarca de São Paulo, que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva, pela suposta prática do delito previsto no art. 157 do CP (fls. 25/27 dos autos de origem n. 1516952-04.2025.8.26.0228 e fls. 34/36 dos presentes autos). Pleiteia, em síntese, a revogação da prisão preventiva, alegando a ausência dos requisitos legais e a inexistência de motivação concreta para a segregação cautelar (fls. 1/9). Todavia, em exame perfunctório, próprio desta quadra, a decretação da custódia cautelar não se revelou teratológica ou flagrantemente ilegal. A decisão parece estar fundamentada, tendo a d. Autoridade Judicial apontado destacadamente a gravidade em concreto da conduta e a necessidade de se garantir a ordem pública, consignado que (...) a conduta delitiva do autuado é de acentuada gravidade e periculosidade, considerando que praticou delito de roubo, empurrando a vítima ao chão, colocando em risco exponencial todos os presentes no local, o que acresce reprovabilidade à sua conduta delitiva e denota o perigo gerado pelo seu estado de liberdade. (verbis, fl. 35). Ressaltou S. Exa., a MM Juíza, também, que (...) em se tratando de acusação que demanda reconhecimento pessoal em audiência, mais uma vez impõe-se a custódia para a garantia da instrução criminal.. A r. deliberação judicial fez constar, ainda, que (...) embora primário, possui o autuado processo pela prática de furto, em curso, e portanto, a arguição de que as circunstâncias judiciais são favoráveis não é o bastante para impor o restabelecimento imediato da liberdade., além de ter indicado que inexiste nos autos comprovação de endereço fixo que garanta a vinculação do paciente ao distrito da culpa, tampouco de atividade laboral remunerada. A prisão preventiva parece estar adequadamente fundamentada com base em elementos concretos, não havendo falar, portanto, em flagrante ilegalidade a ser sanada aqui. Nota-se que a medida extrema está amparada na gravidade concreta do crime, na periculosidade social do paciente e no risco de reiteração delitiva, circunstâncias aptas a indicarem a necessidade da cautelar máxima para a garantia da ordem pública, bem como para assegurar a instrução penal e eventual aplicação da lei penal. Com efeito, é do direito pretoriano que a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade (STJ, AgRg no RHC 187651 GO, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 12/09/2024 - destaquei). Nem se pode olvidar o quanto já decidido pelo col. STF, no sentido de que, nas hipóteses envolvendo crimes praticados com violência real ou grave ameaça à pessoa, o ônus argumentativo em relação à periculosidade concreta do agente é menor. (HC 155223 AgR, rel. Min. Roberto Barroso, publ. 17/09/2018). Ademais, como se sabe, a outorga da medida urgente em habeas corpus é providência absolutamente excepcional, cabível quando demonstrada, de pronto, a existência de ilegalidade patente, incontroversa, o que não ocorre na espécie. E do mesmo modo: tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas (STJ, AgRg no HC 908674 SP, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 14/05/2024). Eventuais condições pessoais favoráveis não têm o condão de desconstituir a custódia processual, uma vez identificados os fundamentos que autorizam a decretação da medida extrema. Indefiro, pois, a liminar. Dispenso informações. Vista à PGJ. Publique-se e intimem-se. ROBERTO SOLIMENE relator (assinatura eletrônica) - Magistrado(a) Roberto Solimene - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 10º Andar

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Processo nº 1506476-04.2025.8.26.0228

ID: 278732689

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1506476-04.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. T. D. S.

Intimação

Advogados:

ALEKSANDRA DE FREITAS

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ADV: Aleksandra de Freitas (OAB 465021/SP) Processo 1506476-04.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: E. T. D. S. - Vistos. Após análise dos autos, da prova indiciária até então … ADV: Aleksandra de Freitas (OAB 465021/SP) Processo 1506476-04.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: E. T. D. S. - Vistos. Após análise dos autos, da prova indiciária até então produzida e das alegações defensivas, entendo ausentes as causas de absolvição sumária previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal. As alegações contidas na defesa preliminar (fls. 113/126), não trazem novos elementos e não têm o condão de afastar as peças informativas de Inquérito Policial, pois atinentes ao mérito da causa. Ratifico, portanto, o recebimento da peça acusatória. Designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 03/09/2025 às 16:15h, a ser realizada por meio de videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams, nos termos dos COMUNICADOS CG Nº 284/2020, 317 e 323/2020, e em conformidade com a Resolução 481/22 do Conselho Nacional de Justiça. Ressalto que, diante do número expressivo de autos em andamento nesta Vara, a qual conta com uma distribuição anual de mais de 5 mil processos, bem como da necessidade de prioridade absoluta de tramitação dos feitosvinculados às Varas de Violência Doméstica, a designação de audiência em modo virtual justifica-se, uma vez que, nos últimos dois anos, vem se destacando como método de mais fácil e prático acesso a todas as partes. A efetividade do procedimento alcança, ainda, os fins buscados pelo interesse público, quais sejam, a economia e celeridade processuais, sobretudo diante da quantidade limitada de audiências designadas por dia nesta vara, circunstância atribuível, principalmente, à peculiaridade da matéria. Registre-se, ainda, que a a audiência remota está em consonância com o princípio constitucional da publicidade, alcançando o fim buscado pelo ato de forma transparente - respeitadas as circunstâncias de sigilo em que a lei exige o segredo de justiça -, bem como os demais princípios aplicáveis às audiências judiciais previstos na lei processual penal. Eventual oposição justificada à realização da audiência no formato telepresencial deverá ser formulada no prazo de 48h a partir da intimação da presente decisão ou do ingresso no autos (artigo 3º, para 2, da Res CNJ n 354/2020, na redação dada pela resolução CNJ n 481/2022), ressalvando-se a análise de possíveis requerimentos a partir de critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Assim, providencie a zelosa serventia, intimação e requisição de todos que deverão ser ouvidos em audiência, como de praxe (vítimas, testemunhas, réu etc), devendo o Sr. Meirinho, ou quem fizer as suas vezes, colher de cada um, através de contato pessoal ou via telefônica, e-mail e telefone celular dos participantes, a fim de propiciar o envio do link de acesso à plataforma Microsoft Teams, que possibilitará seu ingresso na audiência. Consigne-se que as provas requeridas devem ser relevantes e pertinentes, sob pena de indeferimento, sendo que TESTEMUNHAS DE MEROS ANTECEDENTES NÃO SERÃO OUVIDAS (art. 400, § 1º., do Código de Processo Penal), facultada a juntada de declarações. Caso sejam arroladas testemunhas, deverá o rol possuir a qualificação completa destas, sob pena de preclusão da prova. Junte-se aos autos a Folha de Antecedentes Criminais do(a,s) acusado(a,s), bem como eventuais certidões do que constar, caso ainda não tenha sido encartada. Adote-se a serventia as providências necessárias para realização da audiência ora designada, providenciando-se, ainda, a juntada de eventuais documentos faltantes, necessários ao julgamento do feito. No mais, ante renúncia expressa pela vítima e a manifestação ministerial retro, REVOGO as medidas protetivas deferidas às fls. 52/56, cessando seus efeitos, sem prejuízo de que a ofendida faça outro requerimento autônomo caso sobrevenham novos fatos que coloquem em risco sua integridade física ou psíquica. COMUNIQUE-SE ao IIRGD, nos termos do comunicado CG nº 882/2015, bem como os demais órgãos competentes, se o caso. Intime-se a vítima. Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defesa. Servirá a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO. Autorizo desde já, o cumprimento URGENTE ou pelo Plantão - URGENTE, em sendo o caso, a ser cumprido pela central de mandados compartilhada. Cumpra-se com observância ao Provimento CG nº 27/2023, que alterou os capítulos que tratam dos Oficiais de Justiça e das Seções Administrativas de Distribuições de Mandados -SADMs. AUTORIZO O CUMPRIMENTO REMOTO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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