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Processo nº 4000169-55.2025.8.26.0320

ID: 278031385

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Limeira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000169-55.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SUELEN GABRIELLA FIRMINO DIAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE BETTONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000169-55.2025.8.26.0320/SP AUTOR : SUELEN GABRIELLA FIRMINO DIAS ADVOGADO(A) : ANDRE BETTONI (OAB SP197010) DESPACHO/DECISÃO Recebo a petição do evento 7 …

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Processo nº 1002445-75.2025.8.26.0655

ID: 335289903

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002445-75.2025.8.26.0655

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

YASMIM KELLY DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002445-75.2025.8.26.0655 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Yasmim Kelly dos Santos - Vistos. Relatório dispensado nos termos do art. 38, c… Processo 1002445-75.2025.8.26.0655 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Yasmim Kelly dos Santos - Vistos. Relatório dispensado nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. DECIDO: Indefiro os benefícios da justiça gratuita considerando que a parte autora aufere rendimentos que ultrapassam três salários-mínimos, parâmetro utilizado pela Defensoria Pública para avaliar a hipossuficiência da parte. Conforme sentença proferida na ação dos autos do processo 1000832-20.2025.8.26.0655 anteriormente proposta pela autora, transcrita abaixo, a parte ficou advertida que a insistência na propositura da ação neste Juízo, considerado incompetente, acarretaria condenação por litigância de má-fé. Relatório dispensado nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação declaratória condenatória de obrigação de fazer c.c. pagamento de atrasados, proposta contra Fazenda Estadual. Idêntica ação já foi igualmente julgada por este Juízo (proc. 1004952-43.2024.8.26.0655), considerando que a autora reside no Município de Campo Limpo Paulista, devendo a presente ação ser lá distribuída. Como cediço, as ações contra a Fazenda Pública Estadual deverão ser propostas no domicílio ou sede do ente público ou, a critério do autor, no seu próprio domicílio. Consigno ainda que na Lei 12.153/09 não há nenhum dispositivo que regulamenta a competência do Foro. Contudo, no art. 27 da referida Lei dispõe que será aplicada subsidiariamente a Lei 9.099/95. Importante mencionar ainda que não se aplica o art. 4º inciso II da Lei 9.099/95, uma vez que a pretensão da autora é o recebimento de eventual diferença na base de cálculo de sua gratificação e em caso de procedência da ação, será paga mediante depósito judicial não havendo nenhuma outra obrigação de fazer que possa ser exigida que seu cumprimento se dê nesta Comarca de Várzea Paulista. Muito pelo contrário, havendo sucesso na demanda, o valor devido à autora será depositado em conta judicial e seu resgate poderá ocorrer em qualquer agência do Banco do Brasil ou mediante transferência bancária para a própria conta da interessada, desvinculando completamente esta Comarca para a satisfação da obrigação. É evidente, portanto, que este Juízo é incompetente para o processamento da demanda em vista do disposto no art. 4º, incisos I e parágrafo único da Lei 9.099/95. Ademais, em se tratando de incompetência territorial pode-se aplicar a regra contida no enunciado 5 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais in verbis: "A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de Juizados Especiais Cíveis." Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Nova distribuição neste Juizado caracterizará como litigância de má fé com condenação da parte e seu patrono nos termos da lei. Pelas mesmas razões contidas nos processos anteriormente distribuídos pela autora, decerto que este Juízo é incompetente para julgamento da presente ação, devendo ser distribuída junto ao Juízo da residência da autora e não nesta Comarca de Várzea Paulista. Sem prejuízo, reconheço a litigância de má-fé, nos termos do disposto no art. 80, incisos I e V, do Código de Processo Civil, e condeno a requerente no pagamento de quantia equivalente a 5% ( cinco por cento ) do valor atribuído à causa, observado o disposto no art. 98, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil. Por consequência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95. Referida quantia deverá ser paga por meio de guia DARE em favor do Estado de São Paulo. Não comprovado o recolhimento da multa, expeça-se certidão para inscrição junto a Dívida Ativa do Estado. Fica a autora intimada, desde já, que o prazo para interposição de recurso é de 10 ( dez ) dias e que deverá recolher o valor do preparo atualizado, nos termos do art. 4º da Lei Estadual nº 11.608, de 29.12.2003, sob pena de deserção. Por ora, não são devidas as custas e honorários advocatícios de uma parte para outra, nos termos do disposto no art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Após e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP)

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Processo nº 4000169-02.2025.8.26.0079

ID: 312409939

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Botucatu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000169-02.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EMPORIO DO ADESIVO BAURU COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS MASSATOSHI TAKAOKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000169-02.2025.8.26.0079/SP AUTOR : EMPORIO DO ADESIVO BAURU COMERCIAL LTDA ADVOGADO(A) : MARCOS MASSATOSHI TAKAOKA (OAB SP192628) DESPACHO/DECISÃO Vistos.… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000169-02.2025.8.26.0079/SP AUTOR : EMPORIO DO ADESIVO BAURU COMERCIAL LTDA ADVOGADO(A) : MARCOS MASSATOSHI TAKAOKA (OAB SP192628) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cite-se o(a) executado(a) para pagamento da dívida atualizada no prazo de 03 (três) dias, contados da citação, sob pena de penhora (art. 829, "caput" e § 1º, do CPC). Cientifique-se o(a) executado(a) de que, comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, poderá requerer que o pagamento do restante se dê em até seis parcelas mensais (art. 916 do CPC), acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês, ficando, nesse caso, precluso o direito de opor embargos. Em caso de não pagamento, proceda-se à penhora de ativos financeiros via SISBAJUD e elaboração da respectiva minuta. Caso infrutífera a medida, expeça-se mandado de penhora e avaliação dos bens. Efetuada a penhora, cientifique-se o(a) devedora(a) de que, oportunamente, será designada audiência, ocasião em que, querendo, poderá opor embargos à execução ou conciliar-se com o(a) exequente. Os embargos serão apresentados na audiência de conciliação e pressupõem a prévia garantia do juízo (Enunciado 117 do FONAJE). Não sendo encontrado o(a) executado(a) ou bens passíveis de penhora, intime-se o(a) exequente para, em 10 (dez) dias, indicar novo endereço. Ciente a parte exequente que, no silêncio ou não havendo êxito nas medidas constritivas, o feito será extinto, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Todos os prazos contam-se em dias úteis (art. 12-A da Lei nº 9.099/95). As citações e intimações poderão ocorrer através da entrega de cópia da correspondência ou mandado à pessoa devidamente identificada, na residência da parte executada (Enunciado 5 do FONAJE). Considerando que, no rito do juizado, é devido o pagamento de custas e despesas processuais apenas em segundo grau de jurisdição (art. 55 da Lei 9.099/95), o interesse jurídico para a concessão da gratuidade processual somente ocorrerá na hipótese de interposição de recurso. Assim, eventual pedido de gratuidade processual, se o caso, deverá ser realizado no bojo do recurso eventualmente interposto. Expeça-se carta de citação. Int.

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Processo nº 4000169-42.2025.8.26.0292

ID: 315456669

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jacareí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000169-42.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EDMAR GIANETTI GRILO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLÁUDIO PACHECO CAMPELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000169-42.2025.8.26.0292/SP AUTOR : EDMAR GIANETTI GRILO ADVOGADO(A) : CLÁUDIO PACHECO CAMPELO (OAB SP527480) SENTENÇA Ante o exposto, na forma do artigo 5… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000169-42.2025.8.26.0292/SP AUTOR : EDMAR GIANETTI GRILO ADVOGADO(A) : CLÁUDIO PACHECO CAMPELO (OAB SP527480) SENTENÇA Ante o exposto, na forma do artigo 51, II, lei 9.099/95, JULGO EXTINTO o processo. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do artigo 55, caput, da Lei 9099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, ou 2% sobre o valor atualizado da causa caso se trate de ação de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) ao valor corrigido das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Outrossim, fica a parte recorrente advertida de que havendo alteração na legislação quanto ao valor do preparo, deverão ser observados os critérios legais para o recolhimento, sob pena de deserção. Aos advogados interessados, está disponível, no site do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link abaixo: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Por fim, considerando que no rito específico da Lei 9.099/95 cabe ao 1º grau o Juízo de admissibilidade recursal (Comunicado CG 420/2019), eventual pedido de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária feito no Recurso Inominado deverá estar acompanhado dos seguintes documentos: a) cópia de sua CTPS; b) declaração de imposto de renda do último exercício; c) extrato bancário de sua conta corrente referente aos últimos 3 meses; d) cópia da fatura de eventuais cartões de crédito que dispuser, também dos últimos 3 meses (os itens b, c e d devem ser peticionados como documentos sigilosos). Caso o pedido de concessão de gratuidade já tenha sido apresentado e indeferido anteriormente, o requerimento do benefício em Recurso Inominado deverá estar acompanhado de novos documentos que comprovem a alteração da situação econômica da parte recorrente, sob pena de indeferimento. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos em definitivo, devendo ser observado, quanto aos lançamentos nos sistema, os Comunicados CG 1789/2017 e CG 259/2023.

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Processo nº 4000169-26.2025.8.26.0362

ID: 327995203

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Mogi Guaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000169-26.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LEILA MAIARA PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO LOPES PELLEGRINELLI NAVES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000169-26.2025.8.26.0362/SP AUTOR : LEILA MAIARA PEREIRA ADVOGADO(A) : THIAGO LOPES PELLEGRINELLI NAVES (OAB SP513377) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo a in… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000169-26.2025.8.26.0362/SP AUTOR : LEILA MAIARA PEREIRA ADVOGADO(A) : THIAGO LOPES PELLEGRINELLI NAVES (OAB SP513377) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo a inicial. Altero de ofício o valor atribuído à causa para R$ 19.800,00, visto que a autora pretende indenização por danos materiais no montante de R$ 4.800,00 mais R$ 15.000,00 de indenização por danos morais. Façam-se as necessárias anotações. O momento oportuno para que o pedido de justiça gratuita seja devidamente apreciado ocorre quando da interposição de eventual recurso inominado, em que se analisa a prova da miserabilidade da parte, haja vista que o acesso ao Juizado Especial independe de pagamento de custas em primeiro grau de jurisdição (artigo 54, caput, da lei 9.099/95). Assim, por ora deixo de analisar o pedido. Designo audiência de conciliação para o dia 28 de janeiro de 2026, às 13h20min, a ser realizada por meio de videoconferência, utilizando a ferramenta Microsoft Teams, e sob a supervisão do CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania) desta Comarca. A fim de viabilizar a realização da audiência na modalidade virtual por meio da ferramenta Microsoft Teams, intimem-se as partes e seus procuradores (caso constituídos) para que informem seus endereços de e-mail pessoal no prazo de 05 dias contados a partir da intimação desta decisão. Após, será enviado o convite de ingresso à sala de audiência junto ao CEJUSC. Ademais, informo que o acesso à sala de audiência virtual poderá ser realizado por qualquer aparelho de telefone celular com câmera e conexão com à internet, bem como por computadores e o não comparecimento das partes poderá ensejar a extinção do feito ou a decretação dos efeitos da revelia. Saliento que, em se tratando o(a) requerido(a) de pessoa jurídica, deverá indicar também o nome de seu preposto, assim como seu endereço eletrônico (e-mail). Deverão ser protocolados, previamente à audiência, observando-se o prazo de vinte e quatro horas desta, os documentos de representação processual (contrato social, estatuto, ata, carta de preposição - nos termos do artigo 9º, §4º da Lei 9.099/95, procuração e substabelecimento(s)). De acordo com a ordem de serviço nº 01/2015-CEJUSC, da lavra do D.Dr. Roginer Garcia Carniel, a contestação não mais será apresentada na data da audiência de conciliação. Sendo assim, a contestação deverá ser apresentada em 05 dias a contar da data da audiência realizada. No caso de apresentação de documentos durante a defesa e/ou realização de pedido contraposto, manifeste-se a autora em 05 dias. Fica a parte autora ciente de que prints de tela sem a respectiva ata notarial correspondente não se prestam como prova do conteúdo do que há no celular, tal como entendimento jurisprudencial já pacificado. Referidos documentos, na realidade, serão sopesados quando do julgamento da demanda. Todavia, concedo, nesta oportunidade, prazo de 10 dias para que, querendo, a autora proceda com a juntada das respectivas atas. Os prazos no Sistema do Juizado serão computados em dias úteis, nos termos de alteração legislativa da Lei 9.099/95. Cite-se e intime-se.

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Processo nº 4000169-37.2025.8.26.0229

ID: 292208924

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000169-37.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

UDALVAN DE JESUS BARBOSA LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALBERT WAGNER ROCHA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000169-37.2025.8.26.0229/SP AUTOR : UDALVAN DE JESUS BARBOSA LIMA ADVOGADO(A) : ALBERT WAGNER ROCHA (OAB SP458235) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo a emenda… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000169-37.2025.8.26.0229/SP AUTOR : UDALVAN DE JESUS BARBOSA LIMA ADVOGADO(A) : ALBERT WAGNER ROCHA (OAB SP458235) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo a emenda à inicial. Anote-se. 1) Cite-se e intime-se a parte requerida para que, no prazo de 10 dias, apresente e-mail válido com cópia do documento pessoal, em caso de pessoa física, ou atos constitutivos da empresa (contrato social/ata de assembleia), em caso de pessoa jurídica para fins de audiência de conciliação, sob pena de revelia. Consigne-se que caso a parte requerida não informe e-mail (com cópia do documento pessoal em caso de pessoa física, ou não junte os atos constitutivos da empresa, em caso de pessoa jurídica), será considerada revel, isto é, presumir-se-ão como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora; A parte autora já apresentou seu e-mail na inicial, de modo que fica dispensadas de nova apresentação de e-mail; Caso a parte requerida possua Advogado deverá juntar procuração, sendo que no ato do protocolo deverá efetivar o cadastro do Advogado no sistema EPROC. 2) Caso a parte requerida não possua Advogado, os dados (e-mail e contatos telefônicos) deverão ser encaminhados ao e-mail: hortolandiajec@tjsp.jus.br , com cópia do documento pessoal, que é obrigatório, sob pena de REVELIA; 3) Caso a parte requerida não possua e-mail, deverá comparecer pessoalmente no Cartório do Juizado Especial, no endereço Rua Ímola, 75, Jardim Residencial Firenze, CEP CEP 13189-212, Hortolândia-SP, para informar seus dados pessoais, sob pena de REVELIA; Deve a parte também se manifestar se concorda com o "Juízo 100% digital". 4) O link para participação e a data e hora da audiência serão disponibilizados na decisão/ato que designar audiência de conciliação posteriormente, com QRcode e serão enviados posteriormente as partes que não estão assistidas por advogado. As partes assistidas por advogados serão intimados do link através de publicação em Diário Oficial Estado; 5) O e-mail de encaminhamento do link de acesso à parte desacompanhada de Advogado será suficiente para que a intimação seja válida. Ausência do Requerido em audiência acarretará a REVELIA - (Art. 20 da Lei 9099/95); Ausência do do Requerente em audiência acarretará a EXTINÇÃO do processo e aplicação de MULTA (Art. 51, I da Lei 9099/95). 6) Caso infrutífera a conciliação, será concedido o prazo de quinze dias para apresentação de contestação a partir da realização de audiência no CEJUSC. Int.

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Processo nº 4000169-59.2025.8.26.0642

ID: 326650673

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ubatuba Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 4000169-59.2025.8.26.0642

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO FERREIRA PINDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IVAIR PINTO DE MOURA

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Petição Cível Nº 4000169-59.2025.8.26.0642/SP REQUERENTE : SEBASTIAO FERREIRA PINDA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : IVAIR PINTO DE MOURA (OAB SP158408) DESPACHO/DECISÃO VISTOS. Tendo em vista o Princípio d… Petição Cível Nº 4000169-59.2025.8.26.0642/SP REQUERENTE : SEBASTIAO FERREIRA PINDA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : IVAIR PINTO DE MOURA (OAB SP158408) DESPACHO/DECISÃO VISTOS. Tendo em vista o Princípio da Conciliação estampado no artigo 2º da Lei 9.099/95, encaminhem-se os autos ao Centro de Solução de Conflitos e Cidadania de Ubatuba (CEJUSC) para designação de audiência de conciliação MISTA, ou seja, com a possibilidade de presença de algumas pessoas, em especial aquelas sem acesso ou dificuldade de acesso à tecnologia, e participação virtual de outras, por meio da ferramenta MICROSOFT TEAMS, via computador ou smartphone. Designada a audiência, cite-se a parte contrária e intimem-se ambas as partes para comparecimento ao CEJUSC, atentando-se que tendo as partes procurador constituído nos autos, a intimação se dará na pessoa de seu advogado, ficando cientificado o autor que, em caso de ausência, os autos serão extintos, com condenação no pagamento de custas processuais (art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95). Assinala-se que NÃO serão enviados convites por e-mail para participação na audiência de conciliação. Oportunamente, quando da designação da data da audiência, o link de acesso (que deverá ser digitado no navegador do dispositivo) e o QR-Code, serão disponibilizados nos autos para acesso das partes e advogados. As partes devem trazer suas propostas por escrito para que sejam digitalizadas pelo conciliador atuante no feito. Ademais, a postura das partes na conciliação será levada em conta pelo juízo, já que “A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial.” (artigo 3º, § 3º, do CPC) e “Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva” (artigo 7º, do CPC). Alcançada a conciliação, tornem os autos conclusos para homologação. Caso não haja conciliação, fica, desde já, o réu intimado a oferecer contestação, no prazo de 15 dias úteis, a partir da audiência de conciliação, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados pelo autor em seu pedido. Decorrido o prazo acima, com ou sem apresentação da contestação, tornem os autos conclusos. Ubatuba, 14/07/2025. Juízo Titular I - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ubatuba Juiz(a) de Direito

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Processo nº 4000169-32.2025.8.26.0360

ID: 329706433

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mococa Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4000169-32.2025.8.26.0360

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JURANDIR MARTINS FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE RAMALHO ROMERO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000169-32.2025.8.26.0360/SP EXEQUENTE : JURANDIR MARTINS FERREIRA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE RAMALHO ROMERO (OAB SP287305) DESPACHO/DECISÃO Em atenção aos termos do… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000169-32.2025.8.26.0360/SP EXEQUENTE : JURANDIR MARTINS FERREIRA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE RAMALHO ROMERO (OAB SP287305) DESPACHO/DECISÃO Em atenção aos termos do artigo 1.260 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, intime-se o(a) exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente em cartório o(s) original(is) do(s) título(s) que fundamenta(m) a presente execução, devendo a zelosa Serventia, após a devida conferência e as anotações que se façam necessárias, restituí-lo(s) de imediato à parte interessada, certificando-se. Cumprida a determinação, cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, isento de custas e honorários advocatícios (art. 55, “caput”, da Lei nº 9.099/95). No prazo de 15 (quinze) dias contados da própria citação, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o(a,s) executado(a,s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). Garantido o juízo, o(a,s) executado(a,s) será(ão), oportunamente, intimado(a,s) da data da audiência de tentativa de conciliação e do prazo para oferecimento de embargos (art. 53, § 1º, da 9.099/95). Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 15 dias, sob pena de extinção, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado. ART. 828 DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é 898,99 , na data de 16/07/2025.

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Processo nº 4000169-60.2025.8.26.0577

ID: 309702522

Tribunal: TJSP Órgão: Ofíco Único da 1ª e 2ª Vara do JEC de São José dos Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000169-60.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL ANTONIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCIA MARIA RODRIGUES PRESOTO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000169-60.2025.8.26.0577/SP Assunto: Acidente de trânsito AUTOR : GABRIEL ANTONIO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARCIA MARIA RODRIGUES PRESOTO (OAB SP219379) A… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000169-60.2025.8.26.0577/SP Assunto: Acidente de trânsito AUTOR : GABRIEL ANTONIO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARCIA MARIA RODRIGUES PRESOTO (OAB SP219379) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao artigo 16 da Lei 9.099/95 foi designada sessão de conciliação virtual para o dia 19/08/2025 às 15:00 a ser realizada por videoconferência pela ferramenta Microsoft Teams . ORIENTAÇÕES: No dia e horário, a parte deverá ingressar pelo link que se encontra no processo, com vídeo e áudio habilitados, munido de documento com foto. A sua participação só será concluída após a liberação, podendo haver permanência em espera na sala virtual. ADVERTÊNCIAS: 1) A ausência da parte autora importará em extinção do feito, e da parte ré, presunção de revelia (presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial). 2) Caso a parte autora seja PESSOA JURÍDICA , deverá ser representada na audiência pelo próprio empresário individual ou pelo sócio dirigente/administrador (Enunciado 141 – FONAJE). A parte ré, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, deverá ser representada por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir , sem haver necessidade de vínculo empregatício (§ 4º do art. 9º da Lei nº 9.099/1995). A carta de preposição e a cópia do contrato social/documentos constitutivos deverão estar juntados aos autos até a data da sessão. A irregularidade nestes documentos poderá implicar no reconhecimento dos efeitos da revelia, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz. 3) Ficam as partes intimadas de que, caso queiram e em reconhecimento ao trabalho voluntário prestado, poderão depositar os honorários do conciliador, fixados pelo juízo em R$82,41, atendendo aos critérios expostos no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e à Resolução 809/2019. Outrossim, ficam advertidas da obrigatoriedade do recolhimento em caso de interposição de recurso. 4) Caso infrutífera a conciliação, poderá ser designada audiência de instrução e julgamento em data futura ou aberto prazo para apresentação de contestação, sendo a parte intimada no próprio ato. Acesso à sala virtual: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoftteams/join-a-meeting e digitar: ID 268 198 012 724 0 senha i7Ra7qX2 Ou pelo link : https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ODk1NzRiZmEtZGNiYi00ZDI0LTk4OTAtNmQ5YjE3YmQ2ZGM5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22d761624c-faf5-44cd-94c4-bf463ef0015d%22%7d Local: São José dos Campos

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Processo nº 4000169-82.2025.8.26.0602

ID: 280624182

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000169-82.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GISELLE APARECIDA FERNANDES SCHWARTZ DE MAGALHAES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

REGINA CELIA BENATTI BERTONHA

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VITÓRIA SAGGIORO SORMANI GARCIA

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LUCAS BENATTI SCUDELER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000169-82.2025.8.26.0602/SP AUTOR : GISELLE APARECIDA FERNANDES SCHWARTZ DE MAGALHAES ADVOGADO(A) : LUCAS BENATTI SCUDELER (OAB SP498168) ADVOGADO(A) : VIT… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000169-82.2025.8.26.0602/SP AUTOR : GISELLE APARECIDA FERNANDES SCHWARTZ DE MAGALHAES ADVOGADO(A) : LUCAS BENATTI SCUDELER (OAB SP498168) ADVOGADO(A) : VITÓRIA SAGGIORO SORMANI GARCIA (OAB SP383408) ADVOGADO(A) : REGINA CELIA BENATTI BERTONHA (OAB SP390773) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1 – Há verossimilhança nas alegações da parte requerente, considerando (i) a lavratura de boletim de ocorrência (documento 05), (ii) a conversa com o golpista, que utilizou uma conta de WhatsApp com logomarca do Mercado Pago (documento 06), (iii) o extrato bancário indicando uma série de operações no dia 10/04/2025, uma atrás da outra, a maioria delas para uma mesma pessoa, de nome Marcos Rodrigues, e que aparentemente foram sendo rejeitadas/devolvidas logo na sequência, de forma automática (documento 10), (iv) o pagamento/empréstimo gerado nessa mesma data e que também é impugnado pela requerente (documento 07), (v) a reclamação administrativa, discriminando cada uma das operações potencialmente fraudulentas (documento 08) e (vi) o pagamento da primeira parcela do empréstimo, feito pela requerente para evitar maiores problemas, como negativação de crédito (documento 12). Por outro lado, também se vislumbra perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, pois é possível que a requerente venha a ter seu nome inscrito no cadastro de inadimplentes, caso não consiga quitar alguma das parcelas. Asim, presentes os pressupostos do art. 300 do CPC, DEFIRO a liminar, para decretar a SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do empréstimo (transação via Mercado Crédito) indicado nos autos (documento 07), bem como para determinar que a requerida se abstenha de incluir o nome da parte autora (acima indicada) em cadastros de inadimplentes ou, caso já o tenha feito, providencie a respectiva exclusão no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 500,00 . Cópia da presente decisão, com sua assinatura certificada à margem direita do documento, servirá de OFÍCIO a ser encaminhado diretamente pela parte interessada à requerida, por se tratar de processo digital e em atenção aos princípios da informalidade e celeridade (art. 2º, Lei 9.099/95). 2 – Em prosseguimento, como não se admite fase de liquidação de sentença no juizado (art. 38, parágrafo único, Lei 9.099/95), cabe à parte requerente desde logo quantificar seu prejuízo (dano material), especificando todas as despesas (observando que, aparentemente, a maioria ou todas elas já foram sendo estornadas logo na sequência) , retificando o valor da causa, se for o caso. O valor da causa, a propósito, deverá observar (i) o valor do pedido declaratório (inexigibilidade do empréstimo, no valor total de R$ 5.584,19, (ii) o valor do pedido de reparação por dano material (a ser quantificado) e (iii) o valor do pedido de indenização por dano moral (estimado em R$ 10.000,00). Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito. Intime-se.

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