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Thiago Quintiliano Silva Gomes x 123 Viagens E Turismo Ltda Em Recuperacao Judicial

ID: 297847608

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Nova Lima Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009869-77.2023.8.13.0188

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO QUINTILIANO SILVA GOMES

Polo Passivo:

123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

SIMONE APARECIDA CORREA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / Unidade Jurisdicional da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / Unidade Jurisdicional da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova Lima - MG - CEP: 34002-116 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5009869-77.2023.8.13.0188 AUTOR: THIAGO QUINTILIANO SILVA GOMES CPF: 057.859.786-10 RÉU/RÉ: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL CPF: 26.669.170/0001-57 Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos da Lei. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência Antecipada, ajuizada por THIAGO QUINTILIANO SILVA GOMES em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (123 MILHAS). O Autor alega que, em 1º de julho de 2023, adquiriu um bilhete de trecho Belo Horizonte/Miami através do site da Ré. Contudo, em 18 de agosto de 2023, a Ré informou o cancelamento da data escolhida, posteriormente comunicando via e-mail que as passagens da categoria "PROMO" haviam sido canceladas e os valores seriam devolvidos em vouchers, para compra de futuras passagens, hotéis e pacotes. O Autor procurou a Ré, insistentemente buscando a emissão de novas passagens devido a planos e investimentos prévios não reembolsáveis, mas a Ré manteve a oferta de vouchers. O Autor alega ter se sentido desassistido e que seus direitos como consumidor foram violados, causando prejuízos materiais e extrapatrimoniais. A requerida contestou o pedido inicial no ID. 10119744176. Realizada audiência UNA, foi constatada a ausência do requerido. A parte autora informou que não possui outras provas a produzir e, ante a ausência da requerida, pugnou pela decretação de revelia. Vieram-me os autos conclusos. FUNDAMENTO E DECIDO. A requerida, embora devidamente citada, conforme consta nos autos, não compareceu à audiência UNA, razão pela qual decreto-lhe a revelia, nos termos do artigo 20 da Lei nº 9.099/95. Em se tratando de direitos disponíveis, a revelia induz à presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na petição inicial, visto que o caso não se enquadra em nenhuma das exceções do artigo 345 do Código de Processo Civil. A contestação apresentada pela Ré, embora aborde questões como a recuperação judicial e a tese de onerosidade excessiva, não afasta a presunção de veracidade dos fatos não impugnados de forma específica ou dos fatos provados por documentos, que são corroborados pelos comprovantes de reserva e pagamento anexados à inicial. A relação jurídica entre as partes é claramente de consumo, sendo aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor. O CDC estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor por falha na prestação dos serviços, independentemente de culpa (art. 14 do CDC). No caso, a promessa de venda de passagens aéreas, conforme o artigo 30 do CDC, vincula o fornecedor, e o cancelamento unilateral por parte da Ré, sem oferecer ao consumidor uma alternativa aceitável, como o reembolso em dinheiro ou a remarcação para a data desejada, configura uma falha na prestação do serviço e viola o princípio da boa-fé objetiva. O pedido principal do Autor é a obrigação de fazer, ou seja, a emissão das passagens aéreas para o período contratado. No entanto, a efetividade do cumprimento dessa obrigação se tornou impossível devido a fatores supervenientes. O cenário de recuperação judicial da empresa Ré impõe restrições à sua capacidade de cumprimento de obrigações de fazer que impliquem grandes dispêndios financeiros ou a mobilização de ativos, como a aquisição de passagens aéreas em valores de mercado que podem ser significativamente superiores aos preços originalmente praticados nos pacotes "PROMO". Nesse contexto, o Código de Processo Civil prevê a possibilidade de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos quando o cumprimento específico se torna impossível ou inútil ao credor, conforme aduz o Artigo 499 do CPC. Assim sendo, embora o Autor tenha inicialmente pleiteado a tutela específica, ele também buscou, de forma alternativa, a restituição dos valores e a indenização por danos morais, conforme seu pedido final. A impossibilidade de se obter o resultado prático equivalente (a realização da viagem) para a data já passada, e a complexidade do cumprimento específico frente à recuperação judicial, tornam a conversão a medida mais justa e eficaz para a reparação do dano material sofrido pelo consumidor. No tocante aos danos morais, é notório que a situação vivenciada pelos Autores extrapolou o mero aborrecimento, configurando verdadeira lesão aos seus direitos de consumidor e à sua paz de espírito, diante da incerteza e do planejamento de uma viagem que se viu frustrada. Assim sendo, entende-se que o valor de R$3.000,00 (três mil reais) se mostra adequado para compensar o sofrimento experimentado, sem configurar enriquecimento ilícito, e, ao mesmo tempo, servir como caráter punitivo e pedagógico para a Ré. DISPOSITIVO. Isso posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, e, com RESOLVO A LIDE com mérito, a teor do que dispõe o artigo 487, I do CPC, o que faço para: - Condenar a Ré ao pagamento dos valores correspondentes às passagens aéreas não emitidas, a título de DANOS MATERIAIS, no montante de R$ 2.195,20 (dois mil, cento e noventa e cinco reais e vinte centavos). Tais valores devem ser corrigidos monetariamente segundo o Índice da CGJ/TJMG desde a data do desembolso, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024 a correção monetária deverá se dar pelo IPCA, e os juros de mora conforme TAXA LEGAL, na forma dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil. - Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). A correção monetária deverá se dar pelo IPCA desde a prolação da sentença, e os juros de mora conforme TAXA LEGAL desde a citação, na forma dos artigos 389 e 406 do Código Civil. Sem condenação em custas ou honorários, nos termos da Lei. Após o trânsito em julgado, não há possibilidade de cumprimento de sentença neste Juízo, já que a requerida encontra-se em recuperação judicial (autos nº 5194147-26.2023.8.13.0024) ingressada pela própria requerida, em trâmite perante o Juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte – MG. O Enunciado nº 51 do FONAJE dispõe: “Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria” . Considerando-se que a requerida se encontra em recuperação judicial, para satisfação do crédito, deverá a parte exequente proceder a habilitação de seu crédito, ainda que como crédito retardatário, a teor do que dispõe o artigo 10 da Lei 11.101/2005. Após o trânsito, expeça-se certidão de crédito para fins de habilitação na recuperação judicial e disponibilize à requerente/exequente. Nada mais havendo, arquivem-se os autos com baixa. Submeto esta decisão à apreciação da Exma. Dra. Juíza de Direito, conforme dispõe o art. 40 da Lei 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nova Lima, 11 de junho de 2025 RICARDO SOUZA BRAGA CHAVES FARIA Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5009869-77.2023.8.13.0188 AUTOR: THIAGO QUINTILIANO SILVA GOMES CPF: 057.859.786-10 RÉU/RÉ: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL CPF: 26.669.170/0001-57 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Nova Lima, 11 de junho de 2025 ANA CRISTINA RIBEIRO GUIMARAES Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5009869-50.2024.4.04.7100

ID: 308046393

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5009869-50.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO PIRES ORTIZ FABIANE PIRES ORTIZ HUENER EDUARDO SANTOS PIRES JESUSANE DEGLEDIS SAMPAIO PIRES LEONARDO SOSMAR SANTOS PIRES MARIA ANTONIETA PAIXAO PIRES RITA DE CASSIA SAMPAIO PIRES SANDRA MARIA PAIXAO PIRES SERGIO EDUARDO PAIXAO PIRES SILVIA MARIA PIRES ORTIZ SILVIO LUIZ PAIXAO PIRES SONIA MARIA PIRES DOS SANTOS SOSMAR VICENTE PAIXAO PIRES SUZY MERI PAIXAO PIRES THAMIZ FERREIRA PIRES VANUZA FERREIRA PIRES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIEL GOULART DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5009869-50.2024.4.04.7100/RS RELATOR : PAULA BECK BOHN EXEQUENTE : SUZY MERI PAIXAO PIRES (Sucessor) ADVOGADO(A) : DANIEL GOULART DA SILVA (OAB RS0…

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Geni De Fatima Da Rosa x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 323252350

Tribunal: TJRS Órgão: 12ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5009869-98.2024.8.21.0033

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GENI DE FATIMA DA ROSA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

80

Advogados:

ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG

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CASSIO AUGUSTO FERRARINI

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12ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos, SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEO CONFERÊNCIA, do dia 22 de julho de 2025, terça-feira, à… 12ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos, SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEO CONFERÊNCIA, do dia 22 de julho de 2025, terça-feira, às 14h01min (Sala Virtual sem Videoconferência), podendo ser estendida até o dia 28 de julho de 2025, e podendo, também, ter o julgamento adiado para sessão subsequentente. Nos termos da Emenda regimental n.º 02/2023 do Órgão Especial, há a possibilidade de sustentação oral por arquivo de mídia, conforme a seguir: CONFORME O DISPOSTO NO ATO Nº 11/2020 DA 1ª VICE- PRESIDÊNCIA DESTA CORTE, PODERÃO OS ADVOGADOS APRESENTAR, ATÉ AS 23 horas, 59 minutos e 59 segundos DO DIA ANTERIOR À SESSÃO DE JULGAMENTO. SUSTENTAÇÃO ORAL POR ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO PREVIAMENTE GRAVADO E DISPONIBILIZADO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, APTO À VISUALIZAÇÃO POR TODOS QUE UTILIZAREM O LINK para tanto deverão peticionar nos autos físicos ou eletrônicos, informando na petição o link de acesso para o respectivo arquivo de sustentação oral. § 2º 0 link informado conduzirá ao arquivo, que deverá observar os formatos suportados e os padrões mínimos de qualidade aceitos para áudio e vídeo, sob pena de ser desconsiderado. Serão aceitos arquivos de vídeo no formato AVI ou MP4, com tamanho máximo de 200MB. É recomendado que os vídeos sejam gravados com padrão de qualidade de 360p e 30fps, sendo que o padrão mínimo aceito é de 240p e 30fps. Quanto aos arquivos de áudio, serão aceitos no formato MP3 ou WAV, com tamanho máximo de IOMB. § 3º A disponibilização do link deve ser pública, de forma que todos os magistrados do Órgão Julgador possam ter acesso. § 4º 0 arquivo eletrônico de sustentação oral que não observar o tempo regimental e legal de sustentação será acessado somente até o tempo permitido. § 5º 0 advogado e o procurador, antes de iniciarem a gravação de suas razões, deverão apresentar sua carteira de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, informando seu nome completo e número de inscrição, número do processo e parte para a qual deseja prestar sustentação oral. § 6º É de inteira responsabilidade do peticionante apresentar os dados corretos para a visualização do arquivo apresentado, sob pena de ser desconsiderado. § 7º Nenhum setor do Tribunal de Justiça é responsável pelo suporte técnico aos equipamentos pertencentes aos peticionantes. Art. 4º Em havendo infringência ao caput e parágrafos do artigo 30 ou em não sendo caso de admissão de sustentação oral, o pedido de sua apresentação por arquivo de áudio ou de áudio e vídeo será indeferido por despacho do Relator. 2) APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS DEVERÁ SER FEITA, NO PRAZO DO ART. 229 DO RITJRS, ATRAVÉS DE BOTÃO ESPECÍFICO EXISTENTE NO P.P.E. (PORTAL DO PROCESSO ELETRÔNICO), INCLUSIVE, NO CASO DOS PROCESSOS FÍSICOS, BEM COMO ENCAMINHANDO-OS, JUNTAMENTE COM O LINK DE MÍDIA CONTENDO A SUSTENTAÇÃO ORAL PARA O E-MAIL SETORIAL 12_camcivel@tjrs.jus.br Apelação Cível Nº 5009869-98.2024.8.21.0033/RS (Pauta: 797) RELATOR: Desembargador JOSE VINICIUS ANDRADE JAPPUR APELANTE: GENI DE FATIMA DA ROSA (AUTOR) ADVOGADO(A): CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) ADVOGADO(A): ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) APELADO: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB RS118109A) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 10 de julho de 2025. Desembargador PEDRO LUIZ POZZA Presidente

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Processo nº 5009869-50.2024.8.21.0049

ID: 325681597

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Frederico Westphalen Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009869-50.2024.8.21.0049

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A. BANCO PAN S.A. FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5009869-50.2024.8.21.0049/RS RÉU : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB RS110803) RÉU : B… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5009869-50.2024.8.21.0049/RS RÉU : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB RS110803) RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB rs105458) RÉU : BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : EDUARDO CHALFIN (OAB RS098874A) DESPACHO/DECISÃO Em atenção ao pedido formulado pelo BANCO PAN S.A. para participação da audiência de forma virtual ( evento 90, PET1 ), esclareço que o ATO nº 37/2023-CGJ estabeleceu que as audiências serão realizadas de forma presencial, somente se admitindo a realização da audiência de forma virtual em hipóteses excepcionais, dentre as quais o presente feito não se enquadra: Art. 2º - As audiências devem ser realizadas presencialmente. § 1º - Excepcionalmente, poderão ser realizadas na forma telepresencial na modalidade virtual nos casos do Juízo 100% Digital, dos Núcleos 4.0 e ainda nos casos de substituição ou designação de Magistrado com sede funcional diversa, mutirão ou projeto específico, conciliação no âmbito dos Juizados Especiais, conciliação ou mediação no âmbito dos Centros Judiciários de Solução de Conflito e Cidadania (CEJUSC) e por indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior, e nas Varas com competência estadual e regional ou por urgência. § 2º - Mediante prévio requerimento fundamentado da parte interessada, por decisão do juízo, poderá ser permitida a participação do Promotor de Justiça, Defensor Público, Advogado, partes ou testemunhas na forma virtual, disponibilizando-se o respectivo link de acesso ao sistema. § 3º - Na hipótese do parágrafo anterior, o juiz poderá fundamentadamente indeferir o pedido, mantendo-se a audiência presencial. § 4º - Na modalidade híbrida, é obrigatória a presença do Magistrado na sala de audiências, salvo na hipótese em que o Promotor de Justiça, Defensor Público, Advogados, partes e testemunhas estejam todos participando da audiência na forma virtual. Indefiro o pedido formulado, mantendo a realização da audiência de forma presencial. Ficam todos intimados.

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Abraham Lincoln Lopes e outros x Vicente Paula Lopes

ID: 257759301

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Brumadinho Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 5009869-17.2022.8.13.0090

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ABRAHAM LINCOLN LOPES CARLA APARECIDA LOPES CESAR AUGUSTO LOPES DANIELA LOPES SANTOS JAQUELINE DE FATIMA LOPES KELLY CRISTINA LOPES LUIZ FERNANDO LOPES MADALENA SOUZA LOPES MARCOS VINICIUS LOPES MARY ANNE LOPES PATRICIA FERNANDA LOPES PAULO HENRIQUE LOPES RITA DE CASSIA LOPES WASHINGTON LUIZ LOPES

Polo Passivo:

VICENTE PAULA LOPES

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA DE SOUSA GOLINI

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MIRIAM MARCIA MENEZES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Brumadinho / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Brumadinho Rua Governador Valadares… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Brumadinho / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Brumadinho Rua Governador Valadares, 271, Centro, Brumadinho - MG - CEP: 35460-000 PROCESSO Nº: 5009869-17.2022.8.13.0090 CLASSE: [CÍVEL] ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: ABRAHAM LINCOLN LOPES CPF: 003.906.196-55 e outros RÉU: VICENTE PAULA LOPES CPF: 074.642.666-68 SENTENÇA Vistos etc., I – RELATÓRIO MADALENA SOUZA LOPES, ABRAHAM LINCOLN LOPES, DANIELA LOPES SANTOS, KELLY CRISTINA LOPES BARBOSA, PATRÍCIA FERNANDA LOPES BRUM, RITA DE CÁSSIA LOPES, JAQUELINE DE FÁTIMA LOPES, CARLA APARECIDA LOPES, MARY ANNE LOPES, WASHINGTON LUIZ LOPES, MARCOS VINÍCIUS LOPES, PAULO HENRIQUE LOPES, CÉSAR AUGUSTO LOPES e LUIZ FERNANDO LOPES, qualificados nos autos, formularam pedido de alvará judicial para levantamento, independentemente de inventário ou arrolamento, de saldo bancário de titularidade do falecido, VICENTE DE PAULA LOPES. Com a inicial, vieram os documentos de ID n° 9574890628. Em reposta ao ofício enviado ao INSS, foi informado pensão por morte em nome de Madalena Souza Lopes. O Banco Santander informou a existência de uma conta poupança em nome do falecido, com saldo de R$ 3.735,69 (ID n° 10293912144). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Não há necessidade de outras provas, razão pela qual passo à análise do pedido exordial. Dispõe o a Lei nº 6.858/80 que: “Art. 1º: Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. (...) Art. 2º - O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional”. O texto legal autoriza que, uma vez demonstrada a condição de sucessores do de cujus, assim como a existência de saldo bancário de valor de até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional, seja concedido alvará judicial para levantamento da importância depositada em conta bancária de titularidade do falecido. Acresça-se que o art. 666 do vigente CPC/2015 preceitua que independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980. No caso concreto, os autores comprovaram a condição de herdeiros do falecido e também a existência de saldo em conta bancária de titularidade do de cujus. Destarte, não há óbices à expedição de alvará para o levantamento da quantia disponível em conta bancária de titularidade do de cujus no Banco Santander. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, tendo em vista a documentação juntada, JULGO PROCEDENTE o pedido, e, consequentemente, determino a expedição de alvará judicial em nome dos requerentes para levantamento da quantia referente ao saldo em conta bancária de titularidade do falecido VICENTE DE PAULA LOPES. Isento de custas, nos termos do art. 8, III, da Lei Estadual 14.939/03. Certifique a Secretaria o trânsito em julgado e, nada mais havendo, arquivem-se, com baixa na distribuição Publique-se. Registre-se. Intime-se. Brumadinho, data da assinatura eletrônica. DAVID MIRANDA BARROSO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Brumadinho

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Processo nº 5009869-50.2024.4.04.7100

ID: 331635939

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5009869-50.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO PIRES ORTIZ FABIANE PIRES ORTIZ HUENER EDUARDO SANTOS PIRES JESUSANE DEGLEDIS SAMPAIO PIRES LEONARDO SOSMAR SANTOS PIRES MARIA ANTONIETA PAIXAO PIRES RITA DE CASSIA SAMPAIO PIRES SANDRA MARIA PAIXAO PIRES SERGIO EDUARDO PAIXAO PIRES SILVIA MARIA PIRES ORTIZ SILVIO LUIZ PAIXAO PIRES SONIA MARIA PIRES DOS SANTOS SOSMAR VICENTE PAIXAO PIRES SUZY MERI PAIXAO PIRES THAMIZ FERREIRA PIRES VANUZA FERREIRA PIRES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIEL GOULART DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5009869-50.2024.4.04.7100/RS EXEQUENTE : SUZY MERI PAIXAO PIRES (Sucessor) ADVOGADO(A) : DANIEL GOULART DA SILVA (OAB RS080168) EXEQUENTE : VANUZA… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5009869-50.2024.4.04.7100/RS EXEQUENTE : SUZY MERI PAIXAO PIRES (Sucessor) ADVOGADO(A) : DANIEL GOULART DA SILVA (OAB RS080168) EXEQUENTE : VANUZA FERREIRA PIRES (Sucessor) ADVOGADO(A) : DANIEL GOULART DA SILVA (OAB RS080168) EXEQUENTE : THAMIZ FERREIRA PIRES (Sucessor) ADVOGADO(A) : DANIEL GOULART DA SILVA (OAB RS080168) EXEQUENTE : SONIA MARIA PIRES DOS SANTOS (Sucessor) ADVOGADO(A) : DANIEL GOULART DA SILVA (OAB RS080168) EXEQUENTE : SILVIO LUIZ PAIXAO PIRES (Sucessor) ADVOGADO(A) : DANIEL GOULART DA SILVA (OAB RS080168) EXEQUENTE : SANDRA MARIA PAIXAO PIRES (Sucessor) ADVOGADO(A) : DANIEL GOULART DA SILVA (OAB RS080168) EXEQUENTE : RITA DE CASSIA SAMPAIO PIRES (Sucessor) ADVOGADO(A) : DANIEL GOULART DA SILVA (OAB RS080168) EXEQUENTE : LEONARDO SOSMAR SANTOS PIRES (Sucessor) ADVOGADO(A) : DANIEL GOULART DA SILVA (OAB RS080168) EXEQUENTE : HUENER EDUARDO SANTOS PIRES (Sucessor) ADVOGADO(A) : DANIEL GOULART DA SILVA (OAB RS080168) EXEQUENTE : FABIANE PIRES ORTIZ (Sucessor) ADVOGADO(A) : DANIEL GOULART DA SILVA (OAB RS080168) EXEQUENTE : DIEGO PIRES ORTIZ (Sucessor) ADVOGADO(A) : DANIEL GOULART DA SILVA (OAB RS080168) EXEQUENTE : JESUSANE DEGLEDIS SAMPAIO PIRES (Sucessor) ADVOGADO(A) : DANIEL GOULART DA SILVA (OAB RS080168) EXEQUENTE : SILVIA MARIA PIRES ORTIZ (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : DANIEL GOULART DA SILVA (OAB RS080168) EXEQUENTE : SOSMAR VICENTE PAIXAO PIRES (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : DANIEL GOULART DA SILVA (OAB RS080168) EXEQUENTE : SERGIO EDUARDO PAIXAO PIRES (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : DANIEL GOULART DA SILVA (OAB RS080168) EXEQUENTE : MARIA ANTONIETA PAIXAO PIRES (Sucessão) ADVOGADO(A) : DANIEL GOULART DA SILVA (OAB RS080168) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c art. 231, § 1º, da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 4ª Região e art. 10 da Portaria nº 1120/2022 desta Vara Federal: De ordem da MM Juíza Federal, concedo o prazo de 30 (trinta) dias.

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Processo nº 5009869-26.2024.4.04.7205

ID: 304938694

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Turma Recursal de Santa Catarina Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5009869-26.2024.4.04.7205

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MOACIR BORELI TORMES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

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RECURSO CÍVEL Nº 5009869-26.2024.4.04.7205/SC RECORRENTE : MOACIR BORELI TORMES (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de pedido de anotação de sigilo apre… RECURSO CÍVEL Nº 5009869-26.2024.4.04.7205/SC RECORRENTE : MOACIR BORELI TORMES (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de pedido de anotação de sigilo apresentado pela parte autora, como medida de prevenção contra fraudes, tentativas de estelionato e vazamentos de dados sensíveis, nos termos do art. 189, I, do CPC e da Lei 13.709/2018 (LGPD), em especial para proteger a sua integridade e privacidade. Decido. Efetivamente, o art. 189 do CPC elenca as hipóteses de tramitação de processos em segredo de justiça, com menção expressa à proteção aos dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade. Todavia, a regra geral vigente no nosso sistema processual é a da publicidade dos atos processuais , admitindo-se o sigilo tão-somente na hipótese concreta de risco à violação do direito constitucional à intimidade da parte. No caso em tela, porém, não se vislumbra qualquer hipótese de risco de exposição de dados sensíveis da parte autora em decorrência da tramitação e publicidade do processo judicial, motivo pelo qual não se justifica a aplicação do sigilo judicial ora requerido. Destaco, neste ponto, que o sistema eproc permite que apenas os documentos com dados sensíveis de cunho pessoal possuam anotação de sigilo, sendo desnecessária a manutenção de todo o processo em segredo de justiça. Ademais, a consulta pública apenas admite o acesso às decisões judiciais, e não aos documentos constantes do processo, em relação aos quais seria necessário o fornecimento de chave específica, mediante requerimento fundamentado. Por fim, no tocante à recepção do ordenamento processual pela Lei Geral de Proteção de Dados em cojeto com os mecanismos de sigilo do sistema eproc, impõe trazer à colação entendimento do TRF da 4ª Região sobre o tema, in verbis: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATRIBUIÇÃO DE SIGILO A DOCUMENTOS. 1. A lei processual não é incompatível com a LGPD e estabelece que algumas informações devem constar da inicial (art. 319, II). 2. Ao procurador da parte interessada é permitido, no momento do protocolo, atribuir sigilo nível 1 aos documentos que entender pertinentes, justificando a necessidade do sigilo na peça que os introduz. 3. Mas ao magistrado cabe a direção do processo e para bem conduzi-lo, impõe-se reservar-lhe alguma discricionariedade nas decisões relacionadas à administração dos atos processuais. (TRF4, AG 5009997-64.2023.4.04.0000, 6ª Turma , Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA , julgado em 07/06/2023) Ante o exposto, infefiro o pedido ora formulado , sem prejuízo de eventual anotação de sigilo em documentos específicos, desde que a parte indique a sua necessidade de maneira fundamentada. Intime-se.

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Processo nº 5009869-41.2023.4.03.6315

ID: 281055135

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009869-41.2023.4.03.6315

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5009869-41.202… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5009869-41.2023.4.03.6315/PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADRIANA MARIA DE OLIVEIRA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Vistos em Inspeção Geral Ordinária. Trata-se de ação na qual a parte autora requer a correção dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, por índice diverso do previsto nas Leis nº 8.036/90 e 8.177/91. Em observância à decisão cautelar deferida pelo Ministro Luís Roberto Barroso, Relator da ADI/5090, em 06/09/2019, determinou-se a suspensão, até julgamento do mérito pelo Supremo Tribunal Federal, de todos os processos cuja controvérsia fosse a rentabilidade do FGTS. Em 12/06/2024, o Plenário do STF concluiu o julgamento, nos seguintes termos: “Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” De acordo com a decisão, portanto, os saldos das contas vinculadas ao FGTS devem ser corrigidos, no mínimo, pelo índice oficial de inflação (IPCA), ficando mantida a atual remuneração do fundo, que corresponde a juros de 3% ao ano mais a Taxa Referencial (TR), além da distribuição de parte dos lucros. Entretanto, nos anos em que a remuneração não alcançar o valor da inflação, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação, garantindo-se que o profissional terá seu saldo corrigido, ao menos, pela inflação. A decisão engloba apenas novos depósitos e não se aplica a valores retroativos. Sendo assim, considerando o efeito vinculante das decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade, e tendo sido fixada, de um lado, a manutenção dos índices legais de correção dos saldos atualmente existentes, e, do outro, a criação de fórmula de correção para os depósitos futuros, não assiste razão à parte autora ao pretender que aquela ocorra por índice diverso do estabelecido pelo STF. Quanto à eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo para período futuro, há perda superveniente de objeto, eis que, à vista da força obrigatória e vinculante do acórdão proferido pelo STF, a pretensão da parte autora já restou atendida pela decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade, que transitou em julgado. Ante o exposto, DECLARO O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por perda de objeto, quanto a eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo de conta vinculado do FGTS para período futuro (arts. 330, III, e 485, VI, do Código de Processo Civil); e julgo IMPROCEDENTES os demais pedidos, na forma do art. 487, I (e, se for o caso, art. 332) do Código de Processo Civil. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Defiro o pedido de Assistência Judiciária gratuita. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR, com as homenagens de estilo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Intimem-se. Sorocaba-SP, data da assinatura eletrônica.

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Avelardy Cotta Martins x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 324930739

Tribunal: TRF2 Órgão: 44ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009869-95.2022.4.02.5121

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AVELARDY COTTA MARTINS

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KARINA MARTINS

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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LEONARDO RIEDLINGER SCOFANO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009869-95.2022.4.02.5121/RJ AUTOR : AVELARDY COTTA MARTINS ADVOGADO(A) : LEONARDO RIEDLINGER SCOFANO (OAB RJ209310) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DES… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009869-95.2022.4.02.5121/RJ AUTOR : AVELARDY COTTA MARTINS ADVOGADO(A) : LEONARDO RIEDLINGER SCOFANO (OAB RJ209310) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Evento 103 - A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL peticiona requerendo a reconsideração de multa aplicada ou sua minoração em decorrência do cumprimento de obrigação imposta dentro de período hábil. Evento 104 - A Parte autora discorda do peticionamento da parte ré alegando que, embora a obrigação tivesse sido cumprida em 03/09/2024, a informação do cumprimento só foi juntada aos autos após muito tempo depois. Aduz, também, que houve o cumprimento do pagamento a menor, uma vez que o valor não foi atualizado com correção monetária e juros e nem acrescida a multa prevista no art. 523, §1º, do CPC. Decido. Indefiro o pedido de supressão ou minoração da multa fixada feito pela parte ré. Assiste razão à parte autora. Muito embora o cumprimento da referida obrigação tenha acontecido dentro de tempo hábil, deixou a parte ré de agir diligentemente nos autos, não informando o acontecido, ocasionando em uma fase de execução que se arrastou por muito mais tempo do que deveria, causando prejuízo tanto para a parte autora quanto para a máquina pública. Sendo assim, diante da desídia da ré para com o Juízo e também para com a parte autora, fica mantida a multa fixada por descumprimento da obrigação imposta, começando a contar o valor de R$ 100,00 (cem reais) por dia a partir de 25/09/2024 e de R$ 200,00 (duzentos reais) a partir de 18/06/2024, até 19/06/2024, data da comprovação do cumprimento, a ser computada em dias corridos . Quanto à alegação de cumprimento a menor da obrigação feita pela parte autora, tendo em vista à discordância em relação ao valor (evento 103 e 104) , remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para elaboração dos cálculos de acordo com o julgado, no tocante à: i) obrigação de "restituir o valor de R$ 2.309,46, descontado da conta de FGTS da parte autora, devendo tal valor ser corrigido de acordo com o manual de cálculos do CJF e acrescida de juros de mora no percentual de 1,0% ao mês (art. 406 do Código Civil, c/c o art. 161, § 1º do CTN - Lei nº 5.172/66), a partir da data do efetivo prejuízo", desconsiderando a multa do art. 523, §1º, do CPC, mencionada pela parte autora, uma vez que não fixada por este Juízo ; ii) multa pelo descumprimento, nos moldes explanados acima.

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Sandra Regina Do Carmo Machado x Banco Do Brasil S.A.

ID: 305705498

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Itapema Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009869-32.2024.8.24.0125

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA REGINA DO CARMO MACHADO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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LEONARDO ERNESTO NARDIN STEFANI

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RUBESVAL FELIX TREVISAN

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Procedimento Comum Cível Nº 5009869-32.2024.8.24.0125/SC AUTOR : SANDRA REGINA DO CARMO MACHADO ADVOGADO(A) : LEONARDO ERNESTO NARDIN STEFANI (OAB RS034038) ADVOGADO(A) : RUBESVAL FELIX TREVISAN (OA… Procedimento Comum Cível Nº 5009869-32.2024.8.24.0125/SC AUTOR : SANDRA REGINA DO CARMO MACHADO ADVOGADO(A) : LEONARDO ERNESTO NARDIN STEFANI (OAB RS034038) ADVOGADO(A) : RUBESVAL FELIX TREVISAN (OAB RS032027) RÉU : BANCO DO BRASIL S.A. DESPACHO/DECISÃO 1 – À vista da adequação da petição inicial ao disposto nos arts. 319, 320 e 322, todos do Código de Processo Civil, assim como por não se enquadrar em qualquer das hipóteses previstas no art. 332 do Código de Processo Civil, recebo-a e imprimo ao feito o procedimento comum (art. 318 do CPC). 2 – A conciliação é vetor que deve sempre nortear a atuação do magistrado e das partes no processo (art. 3º, § 2º, do Código de Processo Civil). Não obstante, também é cogente ao Juiz que busque entregar a prestação jurisdicional em tempo razoável às partes (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal e art. 4º do Código de Processo Civil), devendo velar pela condução adequada do feito. Diante disso, à vista da pletora de demandas pendentes de análise neste Juízo, simplesmente designar-se as audiências em datas longínquas importaria em um atraso injustificado do processo, situação de todo inadmissível, notadamente àquele que teve seu direito eventualmente vulnerado. Portanto, deixo excepcionalmente de designar audiência de conciliação neste feito, como forma de imprimir celeridade ao mesmo. Cite-se a parte requerida para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. No ato da resposta deverá a parte requerida indicar as provas que pretende produzir, indicando os fundamentos da necessidade da mesma, sob pena de indeferimento e eventualmente julgamento antecipado do mérito. Registro que acaso as partes pretendam a realização de audiência de conciliação judicial poderão, dentro do prazo antes assinalado (15 dias), requerer expressamente a designação da mesma, advertindo-as, porém, que se, nesta hipótese, não houver proposta razoável de conciliação, isto poderá ser considerado litigância de má-fé (art. 80 do Código de Processo Civil), aplicando-se o disposto no art. 81 do CPC. 3 – Tendo em vista a existência de relação de consumo entre as partes, sendo a alegação da parte autora verossímil e presente sua hipossuficiência técnica (art. 6º, VIII, CDC), inverto a distribuição do ônus da prova (art. 373, § 1º, CDC). Deve a parte requerida por ocasião da apresentação da resposta juntar toda a prova documental necessária para elucidação da controvérsia, sob pena de, não o fazendo, incidir as penalidades da confissão (art. 400 do CPC). 4 – Apresentada resposta no prazo antes mencionado, intime-se a parte autora para, querendo, também no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre ela e, no mesmo ato, caso ainda não tenha especificado suas provas na petição inicial, especificá-las de forma fundamentada. Em seguida, voltem os autos conclusos. Cumpra-se.

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