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Processo nº 5009869-70.2024.4.03.6100

ID: 306220995

Tribunal: TRF3 Órgão: 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: HABILITAçãO Nº Processo: 5009869-70.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DE CAMPOS RODRIGUES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FRANCISCO EDIO MOTA TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU HABILITAÇÃO (38) Nº 5009869-70.2024.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo REQUERENTE: ANA MARIA DE CAMPOS RODRIGUES, ORILDA VINAGRE DE PAUL…

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Processo nº 5009869-53.2024.4.03.6332

ID: 281258538

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009869-53.2024.4.03.6332

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THEREZA RAQUEL SANTOS DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009869-53.2024.4.03.6332 / 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos AUTOR: IRISNEIDE LOURENCO OLIVEIRA…

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Processo nº 5009869-75.2022.4.03.6315

ID: 257338919

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5009869-75.2022.4.03.6315

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

EULINA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIANI BERTOLO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ALAMINO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009869-75.2022.4.03.6315 / 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: EULINA DOS SANTO…

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Processo nº 5009869-26.2022.4.03.6105

ID: 255838208

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Campinas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5009869-26.2022.4.03.6105

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ROBERTO CARLOS DE ANDRADE

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ERICK MARCOS RODRIGUES MAGALHAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009869-26.2022.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas AUTOR: ROBERTO CARLOS DE ANDRADE …

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Processo nº 5009869-15.2025.4.03.6301

ID: 312792269

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009869-15.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE WIDNICZEK JUNIOR

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIELE DONARIO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBSON EDUARDO ANDRADE RIOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009869-15.2025.4.03.6301 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ANDRE WIDNICZEK JUNIOR Advo…

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Processo nº 5009869-07.2024.4.03.6315

ID: 300895712

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009869-07.2024.4.03.6315

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA APARECIDA OLIVEIRA TOJAL

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LAIS LEITE CAMPOS DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br…

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Processo nº 5009869-16.2023.4.03.6000

ID: 280589494

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Campo Grande Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5009869-16.2023.4.03.6000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DE MS - 14 REGIAO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIANA PEREIRA MACHADO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

EMANUELLE ROSSI MARTIMIANO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5009869-16.2023.4.03.6000 / 6ª Vara Federal de Campo Grande EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DE MS - 14 REGIAO Advogados do(a) EXEQUENTE: EMANUELLE ROSSI MARTIMIAN…

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Processo nº 5009869-26.2022.4.03.6105

ID: 297928507

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Campinas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5009869-26.2022.4.03.6105

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO CARLOS DE ANDRADE

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ERICK MARCOS RODRIGUES MAGALHAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009869-26.2022.4.03.6105 AUTOR: ROBERTO CARLOS DE ANDRADE Advogado do(a) AUTOR: ERICK MARCOS RODRIGUES MAGALHAES - SP250860 REU: INSTITUTO… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009869-26.2022.4.03.6105 AUTOR: ROBERTO CARLOS DE ANDRADE Advogado do(a) AUTOR: ERICK MARCOS RODRIGUES MAGALHAES - SP250860 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Vistos. Id. 363921149: 1. Diante do teor do disposto na Resolução CJF 945/25, intime-se o INSS a que apresente valores discriminados de juros de mora e SELIC em relação aos cálculos de Id 356658992. Prazo: 15 (quinze) dias. 2. Atendido, considerando que a parte exequente concorda com os cálculos apresentados pelo INSS, expeça-se OFÍCIO REQUISITÓRIO dos valores devidos, consoante cálculos Id 356658992, com a discriminação a ser indicada pelo INSS, referente a juros de mora e SELIC: Total PRINCIPAL CORRIGIDO: R$ 115.126,84 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: R$ 11.512,68 ambos para 09/2024. Em razão do contrato de honorários juntado aos autos (Id.363921905), por força no disposto no artigo 22, parágrafo 4º da Lei 8.906/94 e no artigo 18 da Resolução 822/2023-CJF, determino que a expedição do ofício do valor principal ocorra com destaque do valor referente aos honorários advocatícios contratuais no importe 30% (trinta por cento). Em sendo o caso de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) deverá a Secretaria do Juízo, sendo possível a colheita das informações nos autos, discriminar os valores de exercícios anteriores e do exercício corrente, para fins de apuração do imposto de renda devido. Após, tornem os autos para encaminhamento do ofício requisitório ao E. Tribunal Regional Federal desta 3ª Região. Transmitido, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias. Em prosseguimento, remetam-se os autos sobrestados ao arquivo local, até ulterior notícia de pagamento. Com a notícia de pagamento dê ciência à parte beneficiária da disponibilização dos valores requisitados. Após e não havendo pendência de ulteriores pagamentos, venham os autos conclusos para prolação de sentença de extinção da execução. Havendo pendência de pagamento, tornem os autos sobrestados ao arquivo, até ulterior notícia de pagamento. Intimem-se e cumpra-se. Campinas, 11 de junho de 2025.

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Processo nº 5009869-15.2024.4.03.6183

ID: 329936907

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009869-15.2024.4.03.6183

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VALDIR ALVES BEZERRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ROSINALDO APARECIDO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SEBASTIAO DA SILVA

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THAISA DANELUZZI SCHIEFER CUSTODIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009869-15.2024.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: VALDIR ALVES BEZERRA Advogados do(a) A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009869-15.2024.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: VALDIR ALVES BEZERRA Advogados do(a) AUTOR: ROSINALDO APARECIDO RAMOS - SP170780, SEBASTIAO DA SILVA - SP351680, THAISA DANELUZZI SCHIEFER CUSTODIO - SP451370 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Com base nos próprios esclarecimentos prestados pela parte autora, complementados/retificados por esta magistrada, os períodos controversos podem ser assim especificados: 1. 05/06/2000 a 05/11/2003, 08/03/2004 a 08/11/2005, 06/03/2006 a 30/12/2008 e 16/03/2009 a 30/06/2010 Natureza: ( ) comum ( X ) especial () comum e especial Nome do empregador: Bioenergia do Brasil S/A Atividades profissionais por período: CANAVICULTOR (todos os períodos); Provas já apresentadas em nome da parte autora: CTPS (ID 332966510, págs. 15/16); PPP (ID 332966510, págs. 56/58 e 76/77) Provas já apresentadas em nome de terceiros: não há Enquadramento como tempo especial pretendido: (X) por agente nocivo. Agente(s) agressivo(s) apontado(s): Radiação não ionizante, calor 25,88ºC, poeira respirável (fuligem da cana queimada) Prova requerida: Perícia Técnica nas dependências da empregadora situada na Estrada Vicinal Paschoal Milton Lentini, KM18 - Bairro Colônia Paulista, Lucélia/SP – CEP: 17.780-000, E-mail: rh@biobrasilsa.com.br, Telefone para eventual contato: (18) 3551-9000. Conclusão em saneador: Os períodos já foram reconhecidos como comuns pelo INSS (ID 332966510, pág. 87/89). A parte autora se insurge contra o PPP juntado aos autos, sob a alegação de que não refletem a realidade das condições do labor realizado junto à empresa BIOENERGIA DO BRASIL S.A e pede a realização de prova pericial técnica. Ocorre que não há nos autos documentos (como por exemplo laudos periciais produzidos em outros processos, mesmo que de terceiros), que infirmem as conclusões do referido PPP. Dessa forma, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias, para que esclareça em que pontos discorda do documento juntado aos autos, bem como para que apresente laudos que comprovem a sua insurgência. Oportunamente, voltem conclusos. São Paulo, na data da assinatura digital.

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Processo nº 5009869-08.2022.4.03.0000

ID: 293972006

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 5009869-08.2022.4.03.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DEIZELI APARECIDA DENOFRIO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCIO ANTONIO VERNASCHI

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Seção AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 5009869-08.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO AUTOR: DEIZELI APARECIDA DENOFRIO Advogad… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Seção AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 5009869-08.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO AUTOR: DEIZELI APARECIDA DENOFRIO Advogado do(a) AUTOR: MARCIO ANTONIO VERNASCHI - SP53238-N REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Seção AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 5009869-08.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO AUTOR: DEIZELI APARECIDA DENOFRIO Advogado do(a) AUTOR: MARCIO ANTONIO VERNASCHI - SP53238-N REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Exma. Sra. Desembargadora Federal RENATA LOTUFO (Relatora): Trata-se de embargos de declaração opostos por DEIZELI APARECIDA DENOFRIO em face do v. acórdão que reconheceu a ocorrência da decadência e julgou extinto o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, c/c art. 975, caput, do Código de Processo Civil (ID 306337138). Alega a embargante omissão do julgado quanto à aplicação da suspensão do prazo decadencial previsto na Lei 14.010/2020 tanto nas relações de direito privado quanto de direito público, sob pena de ofensa aos princípios da isonomia, segurança jurídica, razoabilidade e proporcionalidade. Sem contrarrazões, vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relato do necessário. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Seção AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 5009869-08.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO AUTOR: DEIZELI APARECIDA DENOFRIO Advogado do(a) AUTOR: MARCIO ANTONIO VERNASCHI - SP53238-N REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Exma. Sra. Desembargadora Federal RENATA LOTUFO (Relatora): O Código de Processo Civil estabelece o seguinte a respeito dos embargos de declaração: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissão a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º. Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. No tocante à necessidade e à qualidade da fundamentação, dispõe o artigo 489 do Código de Processo Civil: Art. 489. São elementos essenciais da sentença: I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem. §1º. Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. §2º No caso de colisão entre normas, o juiz deve justificar o objeto e os critérios gerais da ponderação efetuada, enunciando as razões que autorizam a interferência na norma afastada e as premissas fáticas que fundamentam a conclusão. §3º A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé. Destarte, evidencia-se que o julgador não está obrigado, na formação de sua convicção para a solução do conflito, a observar a linha de raciocínio e questionamentos predefinidos na argumentação das razões recursais. Isso porque, ao apreciar de forma motivada e concreta os fundamentos de fato e de direito que se relacionam com o conflito, analisando todas as alegações relevantes para sua composição, não há se falar em desrespeito à sistemática processual civil ou tampouco à norma constitucional. O E. Superior Tribunal de Justiça já se manifestou a respeito do tema: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO. INADEQUAÇÃO. 1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 2. No caso, não se verifica a existência de nenhum dos vícios em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3. Não podem ser acolhidos embargos de declaração que, a pretexto de alegadas omissões no julgado combatido, traduzem, na verdade, o inconformismo da parte com a decisão tomada, buscando rediscutir o que decidido já foi. 4. "'Na esteira da uníssona jurisprudência desta Corte de Justiça, os embargos declaratórios não constituem instrumento adequado ao prequestionamento, com vista à futura interposição de recurso extraordinário, razão pela qual, para tal escopo, também, não merecem prosperar' (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1.372.975/SC, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 19/12/2019)" (EDcl no AgInt no AREsp 1.654.182/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 12/4/2022). 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no RMS n. 67.503/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/9/2022, DJe de 16/9/2022.) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, nos termos do disposto no art. 1.022 do CPC/2015. 2. A rediscussão do julgado constitui desiderato inadmissível em sede de embargos declaratórios. 3. É pacífico o entendimento desta Corte de que os embargos de declaração não se prestam ao prequestionamento de dispositivos constitucionais, a fim de viabilizar futura interposição de recurso extraordinário. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.188.384/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 30/6/2023.) Nota-se que a matéria em debate foi expressamente analisada pelo acórdão, tratando-se de recurso que visa somente rediscutir a decisão, a qual adotou precedentes da segunda seção como razões de decidir, para afastar a aplicação da Lei n. 14.010/20 nas relações de direito público, e reconheceu a decadência do direito ao ajuizamento da ação rescisória. Contudo, incabível a utilização do recurso para tal finalidade se não estiverem presentes os requisitos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Por conseguinte, no caso em tela, não verifico a existência de qualquer erro, omissão, contradição ou obscuridade no v. acórdão embargado. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração. É o voto. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ART. 1.022 DO CPC). AUSÊNCIA DOS ALEGADOS VÍCIOS. REDISCUSSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu a decadência e julgou extinto o processo, com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, c/c art. 975, caput, do Código de Processo Civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão embargado ao não aplicar a suspensão do prazo decadencial prevista na Lei 14.010/2020 nas relações de direito público. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O julgador não está obrigado, na formação de sua convicção para a solução do conflito, a observar a linha de raciocínio e questionamentos predefinidos na argumentação das razões recursais. Isso porque, ao apreciar de forma motivada e concreta os fundamentos de fato e de direito que se relacionam com o conflito, analisando todas as alegações relevantes para sua composição, não há que se falar em despeito à sistemática processual civil ou tampouco à norma constitucional. 4. A matéria em debate foi expressamente analisada pelo acórdão, tratando-se de recurso que visa somente rediscutir a decisão. 5. Incabível a utilização do recurso para tal finalidade se não estiverem presentes os requisitos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “Incabível a utilização dos embargos declaratórios se não estiverem presentes os requisitos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil". _______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 489. Jurisprudência relevante citada: EDcl no RMS nº 67.503/MG; EDcl no AgInt no AREsp nº 2.188.384/SC. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Seção, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RENATA LOTUFO Desembargadora Federal

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