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Processo nº 5010298-05.2020.4.02.5001

ID: 309538563

Tribunal: TRF2 Órgão: Assessoria de Recursos Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5010298-05.2020.4.02.5001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SA GESTAO DE SERVICOS ESPECIALIZADOS EIRELI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME DALMONECHI THOMPSON DE PAULA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MATTA LIMA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Apelação/Remessa Necessária Nº 5010298-05.2020.4.02.5001/ES APELADO : SA GESTAO DE SERVICOS ESPECIALIZADOS EIRELI (AUTOR) ADVOGADO(A) : GUILHERME DALMONECHI THOMPSON DE PAULA (OAB ES020810) ADVOGADO… Apelação/Remessa Necessária Nº 5010298-05.2020.4.02.5001/ES APELADO : SA GESTAO DE SERVICOS ESPECIALIZADOS EIRELI (AUTOR) ADVOGADO(A) : GUILHERME DALMONECHI THOMPSON DE PAULA (OAB ES020810) ADVOGADO(A) : GUSTAVO MATTA LIMA (OAB ES031214) DESPACHO/DECISÃO O recurso originalmente interposto controverte matéria que foi objeto do Tema nº 1.079 dos recursos especiais repetitivos (REsps nº 1898532/CE e 1905870/PR), no qual foram fixadas as seguintes teses: ''i) o art. 1° do Decreto-Lei 1.861/1981 (com a redação dada pelo DL 1.867/1981) definiu que as contribuições devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac incidem até o limite máximo das contribuições previdenciárias; ii) especificando o limite máximo das contribuições previdenciárias, o art. 4°, parágrafo único, da superveniente Lei 6.950/1981, também especificou o teto das contribuições parafiscais em geral, devidas em favor de terceiros, estabelecendo-o em 20 vezes o maior salário mínimo vigente; e iii) o art. 1°, inciso I, do Decreto-Lei 2.318/1986, expressamente revogou a norma específica que estabelecia teto limite para as contribuições parafiscais devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac, assim como o seu art. 3° expressamente revogou o teto limite para as contribuições previdenciárias; iv) portanto, a partir da entrada em vigor do art. 1°, 1, do Decreto-Lei 2.318/1986, as contribuições destinadas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac não estão submetidas ao teto de vinte salários.'' No entanto, foi interposto recurso extraordinário contra o acórdão que, no REsp 1898532/CE, julgou a controvérsia objeto do Tema nº 1.079. O recurso em questão questiona especificamente a modulação de efeitos aplicada , sob o fundamento de que esta violaria os princípios da segurança jurídica, proteção da confiança, isonomia tributária, capacidade contributiva, livre iniciativa e livre concorrência. No momento, o referido recurso se encontra no Superior Tribunal de Justiça, não tendo sido apreciada ainda sua admissibilidade. Acrescente-se que a União interpôs embargos de divergência no REsp 1898532/CE, em 11/11/2024, também questionando a modulação de efeitos aplicada, recurso que foi admitido. No caso dos autos, a questão depende da decisão a ser proferida em relação à modulação, já que a parte possui uma decisão favorável, que foi posteriormente cassada pelo acórdão recorrido. A questão controversa, portanto, pode ainda ser submetida a julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, além de poder ser revista no próprio Superior Tribunal de Justiça. Sendo assim, a aplicação imediata da tese firmada pode ensejar insegurança jurídica, bem como processamento desnecessário de requerimentos, processos e recursos, propiciando maior volume de trabalho para o Poder Judiciário e incerteza para as partes, com trabalho e possibilidade de retrabalho por todos os sujeitos processuais, conflitos e litígios. Veja-se que a manutenção da suspensão tem respaldo no art. 1.030, III, do CPC bem como na Recomendação nº 134/2022, do Conselho Nacional de Justiça, que dispôs sobre o tratamento dos precedentes no Direito brasileiro, trazendo recomendação que consigna a relevância da suspensão dos processos, considerada a lógica do sistema de precedentes e o efetivo alcance dos resultados pretendidos, em termos de racionalidade, economia processual e razoável duração dos processos: Art. 25. A suspensão dos processos pendentes é elemento extremamente importante dentro da lógica do funcionamento e dos resultados pretendidos, sob o prisma do sistema dos julgamentos de questões comuns ou repetitivas, especialmente no que diz respeito à economia processual e, consequentemente, da própria duração razoável dos processos. § 1o A concepção global e a regra geral não devem ser inflexíveis, a ponto de tornar-se inadequado o mecanismo processual, ou os seus efeitos, para determinadas situações. § 2o A suspensão poderá, a juízo do tribunal, em caráter excepcional, não ocorrer ou ser limitada. Dessa forma, deve ser mantida a suspensão do presente processo, até a fixação da tese do acórdão que vier a ser proferido no recurso extraordinário interposto contra o acórdão proferido no REsp nº 1898532/CE, ainda pendente de admissão no Superior Tribunal de Justiça, ou até a sua inadmissão no Supremo Tribunal Federal. Ante o exposto, determino o sobrestamento do processo, até o julgamento final do tema 1079 dos recursos repetitivos pelo STJ.

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Luciano Oliveira Bertoni Alves x Azul Companhia De Seguros Gerais

ID: 318091454

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010492-04.2022.8.13.0342

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO OLIVEIRA BERTONI ALVES

Polo Passivo:

AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação

Advogados:

JUCARA FREIRE DE SOUZA CRUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TIAGO ALVES TEIXEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, nº 400, Bairro Universitário, CEP 38302-224, Ituiutaba, Fórum Desembargador… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, nº 400, Bairro Universitário, CEP 38302-224, Ituiutaba, Fórum Desembargador Newton Ribeiro da Luz Número do processo: 5010492-04.2022.8.13.0342 Polo Ativo: LUCIANO OLIVEIRA BERTONI ALVES ADVOGADO DO AUTOR: TIAGO ALVES TEIXEIRA, OAB nº RS85348 Polo Passivo: AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADOS DO REQUERIDO(A): JUCARA FREIRE DE SOUZA CRUZ, OAB nº BA24600G, Procuradoria - Porto Seguro S.A SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Luciano Oliveira Bertoni Alves (parte autora/polo ativo) em desfavor de Azul Companhia de Seguros Gerais (polo passivo). Na inicial, em síntese, o ocupante do polo ativo alega que em 01.06.2022 abalroou seu veículo em uma ressolagem de pneu na rodovia causando avarias. Aduz ainda que o veículo ferveu acarretando a queima da junta do cabeçote do veículo. Afirma que comunicou o sinistro a demandada que em primeiro momento autorizou orçamento e a troca das peças, negando posteriormente o orçamento mediante a informação de queima da junta de cabeçote (pela necessidade de retifica). Assim, ajuizou a presente demanda, pleiteando, dentre outros, a: condenação da ré ao pagamento no valor gasto pelo autor no conserto do veículo no montante de R$ 41.092,21 (Quarenta e um mil e noventa e dois reais vinte e um centavos). Inicial acompanhada de documentos. Justiça gratuita. Conciliação infrutífera. Em defesa, o polo passivo, dentre outros arguiu que os danos referentes ao bem são preexistentes ao contrato de seguro e não cobertos, pleiteando no mérito, ao fim, a improcedência do pleito inicial. Contestação apresentada. Impugnação. Intimação para especificação de provas. Decisão saneadora proferida. Laudo pericial anexado aos autos. Audiência de instrução e julgamento realizada. Alegações finais apresentadas. Eis o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia reside em apurar a (in)existência de nexo de causalidade entre o sinistro e a totalidade dos danos indicados que motivaram o reparo alegado, bem como aferir a (ir)regularidade da recusa da seguradora e a extensão de eventuais danos a serem reparados. O polo ativo deve provar que os danos materiais almejados foram provenientes do sinistro indicado, além de demonstrar o efetivo prejuízo coberto pela apólice segurada, conforme o artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Por outro lado, o polo passivo deve provar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do polo ativo, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil, como, exemplificativamente, a preexistência de danos ou ausência de nexo causal. Passo à análise das provas. O polo ativo apresentou os elementos probatórios que acompanham a inicial (apólice de seguro, negativa administrativa, fotografias, laudos, orçamentos, notas fiscais) e outros produzidos no decorrer do feito. O polo passivo, por sua vez, trouxe as provas que acompanham a contestação e outros indicados no processo, sustentando que os danos indicados pela parte autora são preexistentes ao sinistro, que a pretensão da parte autora não possui nexo de causalidade com a cobertura segurada. A legislação aplicável ao caso assim dispõe: Código Civil Art. 757. Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados. (grifei) Embora seja a priori uma relação de consumo, os preceitos da obrigação contratual também se aplica ao caso, a fim de prezar pelo princípio da força vinculante dos contratos, bem como, preza-se pela vedação do enriquecimento sem causa, conforme dispõe o artigo 884 do Código Civil. Nessa seara, a doutrina jurídica elucida que a responsabilidade da seguradora é restrita aos limites previstos na apólice. Além disso, para que haja a indenização securitária é preciso comprovar o nexo de causalidade entre o sinistro e os danos, limitando, ainda, eventual restituição à previsão da apólice. Diante tais premissas, avanço. Com base nos elementos probatórios dos autos, as fotografias de ID 9680351569 e seguintes demonstram a existência do sinistro. Assim, competia ainda à autora, além do sinistro, demonstrar os danos diretamente relacionados ao sinistro e a cobertura do seguro. Contudo, com base no laudo pericial de ID 10289616368, restou constatado a existência de reparos que não possuem nexo causal com o sinistro, ou foram danos preexistentes ao sinistro. Cenário que comprova que a parte autora pretende valores além do efetivamente devido. Nesse sentido, transcrevo: “3 – A colisão em uma ressolagem de pneu em rodovia (conforme descrito pelo autor em sua inicial), é capaz de causar danos no motor do veículo? No caso específico, a referida colisão ocasionou danos no motor do veículo (verificando os documentos e fotos anexadas aos autos), ou somente no para choque dianteiro? Resposta: Não seria capaz. Uma colisão com uma ressolagem de pneu não seria capaz de causar danos dessa natureza na parte estrutural do veículo e como demonstrado nas imagens fornecidas pelo autor e defesa os danos provocados pela ressolagem foram especificamente em regiões plásticas que são partes mais frágeis do veículo, o que não afetaria o funcionamento do motor do veículo sinistrado” “4 – Os danos no veículo do autor (conforme orçamento anexado aos autos) são itens decorrentes de desgaste/manutenção e danos preexistentes? Resposta: Sim. Alguns itens são de danos preexistentes exceto: Para-choque dianteiro, e componentes de fixação da parte frontal do veículo.” 14 – No orçamento juntado aos autos pela parte autora, constata-se que além das peças do motor, foram trocados o FAROL DIREITO E TRASEIRO, TROCA DE FAROL DE MILHA e TROCA DE PNEU. Com base nas fotos juntadas aos autos houve danos em tais itens? Ou são decorrentes de falta de manutenção e/o preexistentes a colisão com a ressolagem de pneu? Resposta: Não. A troca de pneu inclusa no orçamento não tem relação com a colisão em ressolagem de pneu e sim com desgastes naturais do uso contínuo do veículo. Já os faróis podem ter relação com o impacto da ressolagem de pneu por serem componentes plásticos e de alta fragilidade.” (grifei) A tese do polo ativo, portanto, de que todos os danos listados no orçamento devem ser indenizados – não se sustenta integralmente. A prova pericial foi sólida bastante a confirmar a existência de reparos desconexos ao sinistro, bem como a existência de reparos em peças com danos preexistentes ao sinistro. Logo, a pretensão inicial visa a obtenção de valores além do devido – fato não admitido sob pena de caracterização de enriquecimento ilícito nos termos do artigo 884 do código civil. Portanto, tenho que, do valor de R$ 41.092,21 (quarenta e um mil e noventa e dois reais e vinte e um centavos) conforme notas fiscais IDs 9680341573 e 9680328688, devem ser abatidos os valores dos reparos relativos ao: Cabeçote do motor e todos os seus componentes; Pneu dianteiro direito; Painel dianteiro; Radiador e condensador; Absorvedor de impacto; Farois dianteiro; Para-barro dianteiro; Viga do para-choque dianteiro e da mão de obra. Afinal, tais reparos e serviços não mostram nexo de causalidade com o sinistro, ou não foram autorizados pela seguradora. Além disso, também deve ser abatido da condenação o valor referente à franquia do seguro. As provas orais produzidas em audiência de instrução e julgamento não foram suficientes a modificar o entendimento ora exposto. Desse modo, procedência parcial do pleito inicial nos termos desta fundamentação é a medida que se impõe. Nada mais havendo a inferir o entendimento dispensado, findo a fundamentação e avanço ao dispositivo. DISPOSITIVO 1. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, para: a) CONDENAR a parte requerida a pagar em prol da parte autora o valor de R$ 41.092,21 (quarenta e um mil e noventa e dois reais e vinte e um centavos) conforme notas fiscais IDs 9680341573 e 9680328688, com o abatimento dos valores relativos ao Cabeçote do motor e todos os seus componentes; Pneu dianteiro direito; Painel dianteiro; Radiador e condensador; Absorvedor de impacto; Farois dianteiro; Para-barro dianteiro; Viga do para-choque dianteiro e da mão de obra. Na hipótese incidirá correção monetária pelo IPCA e juros moratórios pela SELIC, observadas as regras dos artigos 389 e 406 do Código Civil com a redação dada pela Lei 14.905/2024. Em relação ao termo inicial da correção monetária e dos juros (em 01% - um por cento ao mês) fixo como a data do evento danoso (sinistro). O processo fica extinto com resolução do mérito nos termos do artigo 487, I do CPC. 1.1 Dos efeitos da tutela. No presente caso, não houve pedido de tutela provisória, tampouco a sua concessão de ofício. 1.2 Cominação de multa. No presente caso, inexistem razões para fixação de multa. 2. Condenação dos ônus sucumbenciais. Tendo em vista a sucumbência recíproca e equivalente, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação a ser definidos por ocasião da liquidação da sentença, em que da condenação deverão ser abatidos os itens listados, na esteira da norma do inciso II do §4° do art. 85 do CPC. 3. Das despesas antecipadas. Havendo despesas antecipadas, nos termos do art. 82, § 2° do CPC, fica a parte demandada condenada no reembolso. DIRETRIZES DO JUÍZO. Ficam as partes advertidas de que a interposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório ou com fim diverso dos constantes no art. 1.022 do CPC ficará sujeita a multa, nos termos do art. 1.026, §2º do CPC. Visando à melhoria da administração judiciária, deixo consignado desde logo que, independente de nova conclusão: 1º Na hipótese de interposição de embargos de declaração, intime-se a parte ré para impugná-los em 5 (cinco) dias, caso queira, nos termos o art. 1.023, §2º, do CPC; 2º Na hipótese de interposição de apelação, intime(m)-se o(s) apelado(s) para contrarrazões, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 1010, §1º, do NCPC; 3º Na hipótese de apelação adesiva, intime(m)-se o(s) apelante(s) para apresentar(em) contrarrazões, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 1010, §2º, do NCPC; 4º Suscitadas preliminares em contrarrazões, nos termos do art. 1009, §1º, intime(m)-se o(s) recorrente(s) para se manifestar(em), no prazo de 15 dias, consoante o §2º do mesmo artigo. 5º Após, remetam-se os autos ao TJMG, nos termos do art. 1010, §3º do NCPC. Transitada em julgado esta decisão, e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Ituiutaba/MG, data na assinatura eletrônica. ADILSON DA SILVA DA CONCEIÇÃO JUIZ DE DIREITO 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba/MG

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Processo nº 5010298-56.2025.4.04.7108

ID: 328289812

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - NOVO HAMBURGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010298-56.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LETIANI TONETTO DE AQUINO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA POTTHOFF

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010298-56.2025.4.04.7108/RS AUTOR : LETIANI TONETTO DE AQUINO ADVOGADO(A) : ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA POTTHOFF (OAB rs073228) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do a… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010298-56.2025.4.04.7108/RS AUTOR : LETIANI TONETTO DE AQUINO ADVOGADO(A) : ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA POTTHOFF (OAB rs073228) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5010298-34.2025.8.24.0005

ID: 295906073

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 5010298-34.2025.8.24.0005

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ELENICE RACHELLE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO RIGOBELLO WILHELMS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança Nº 5010298-34.2025.8.24.0005/SC AUTOR : ELENICE RACHELLE ADVOGADO(A) : FERNANDO RIGOBELLO WILHELMS (OAB SC055875A) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se d… Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança Nº 5010298-34.2025.8.24.0005/SC AUTOR : ELENICE RACHELLE ADVOGADO(A) : FERNANDO RIGOBELLO WILHELMS (OAB SC055875A) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se da ação de despejo, fundada na falta de pagamento de alugueis/acessórios da locação, com pedido liminar visando à desocupação do imóvel locado. A parte autora afirma ter locado à parte demandada o imóvel mencionado na inicial, mediante contrato escrito, obrigando-se o(a) locatário(a) ao pagamento dos alugueis e acessórios da locação. No entanto, no curso da locação, a parte ré deixou de efetuar os pagamentos, estando em mora. Aduziu que a falta de pagamento constitui grave infração contratual e justifica a rescisão do pacto locatício e a desocupação liminar do imóvel locado, nos termos da Lei 8.245/91. Juntou documentos. É o relatório. Decido. 2. O inciso IX do §1º do artigo 59 da Lei de Locações dispõe que: "§ 1º Conceder-se-á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: [...] IX – a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo. Infere-se, assim, que o dispositivo legal estabelece os seguintes requisitos para a determinação de despejo, em caráter liminar, sem a oitiva do locatário: a) oferecimento de caução equivalente a 3 (três) meses de aluguel; b) ocorrência de alguma das hipóteses previstas nos incisos do §1º (incluindo a falta de pagamento); e c) inexistência de qualquer tipo de garantia locatícia atrelada ao contrato. Na hipótese, verifica-se que o contrato celebrado entre as partes prevê a caução como garantia contratual, no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme cláusula décima (contrato 6 do evento 1). O valor do débito, contudo, supera e muito o valor dado em caução. Sendo assim, inobstante o contrato de locação estar amparado em garantia, na modalidade caução, infere-se que a dívida ultrapassa a quantia dada a título de caução, de modo que esta se torna inoperante, conforme se verifica em precedentes recentes da Corte Catarinense: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. RECURSO DO ACIONADO. 1. REQUISITOS DO ART. 59, § 1º, IX, DA LEI N. 8.245/1991 PARA CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR DESALIJATÓRIA VERIFICADOS. FALTA DE PAGAMENTO DOS ENCARGOS LOCATÍCIOS. CAUÇÃO ESVAÍDA. CONTRATO DESPROVIDO DE GARANTIA. 2. VIABILIDADE DO DESPEJO. DECISUM MANTIDO. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - AI: 50337254620238240000, Relator: Raulino Jacó Bruning, Data de Julgamento: 17/08/2023, Primeira Câmara de Direito Civil). O(a) locatário(a), por outro lado, está em mora, não tendo realizado o pagamento dos alugueis e encargos da locação, conforme demonstra a planilha discriminada dos débitos que foi acostada à petição inicial. Desta forma, a concessão de liminar para desocupação do imóvel, verificado o inadimplemento dos alugueres e a ausência de garantia locatícia , é medida que se impõe. Neste sentido, é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. LIMINAR NEGADA EM PRIMEIRO GRAU. PEDIDO FUNDADO NO ART. 59, IX, DA LEI DE LOCAÇÕES. CAUÇÃO DEVIDAMENTE PRESTADA NO VALOR DE TRÊS VEZES O ALUGUEL. CONTRATO VERBAL DESPROVIDO DE GARANTIAS. REQUISITOS DO ART. 59, IX, DA LEI N. 8.245/1991, CUMPRIDOS. INTERLOCUTÓRIO REFORMADO. RECURSO PROVIDO. Demonstrada a prestação de caução idônea, evidenciado o inadimplemento e a constituição em mora, inexistindo garantias no pacto, e não havendo purgação da mora pelo devedor (art. 59, § 3º, da Lei de Locações), há que se conceder a liminar com base no art. 59, IX, da Lei de Locações. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4017017-11.2018.8.24.0000, de Biguaçu, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2018). De outro lado, consigno que, nos termos do §3º do artigo 59 da Lei de regência, poderá o locatário evitar a rescisão da locação e elidir a liminar de desocupação se, dentro dos 15 (quinze) dias concedidos para a desocupação do imóvel e independentemente de cálculo, efetuar depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos, na forma prevista no inciso II do art. 62. Por fim, deverá a parte autora prestar caução, no valor equivalente a 3 (três) meses de aluguel. Precedente: [...] 2. A prestação de caução idônea, em importe correspondente a 3 (três) meses de aluguel, revela-se requisito indispensável à concessão de liminar para desocupação de imóvel objeto de locação, conforme preceitua a art. 59 , § 1º , da Lei n. 8.245 /1991. [...] (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5056651-21.2023.8.24.0000 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Dagoberto Orsatto , Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-12-2023). 3. Diante do exposto, DEFIRO a liminar – mediante caução real ou fidejussória do valor equivalente a 3 (três) meses de aluguel – e determino a DESOCUPAÇÃO do imóvel locado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de despejo forçado. 4. Uma vez prestada a caução, expeça-se o mandado de intimação. Conste do mandado que a parte ré poderá evitar a rescisão do contrato de locação e elidir a liminar de desocupação se, dentro dos 15 (quinze) dias concedidos para a desocupação do imóvel e independentemente de cálculo, efetuar depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos, na forma prevista no inciso II do artigo 62 da Lei 8.245/91. Purgada a mora, na forma supra, fica sem efeito a ordem de desocupação. 5. Cite-se a parte requerida para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 dias e na forma do art. 336 do CPC, cujo termo inicial se dará na forma do art. 335, inc. III, c/c art. 231, ambos da Lei Adjetiva Civil, sob pena de revelia (art. 344), se couber (art. 345). a) Em tendo sido requerida a citação via aplicativo de mensagens instantâneas (WhatsApp), com base no art. 246, ‘caput’, do CPC, c/c a Resolução n. 354/20 do CNJ e Circular n. 222/20 da CGJ do TJSC, desde já e independentemente de nova deliberação, expeça-se o mandado. b) Na hipótese de citação pelos Correios (art. 246, § 1º-A, inc. I, do CPC), ocorrendo o retorno da carta registrada pelos motivos “não procurado”, “ausente” ou “rejeitado”, sem a necessidade de prévia conclusão, expeça-se mandado de citação pessoal, a ser cumprido por oficial(a). c) Havendo expresso pedido de citação por oficial(a) de justiça (art. 246, § 1º-A, inc. II, do CPC), desde já e independentemente de nova deliberação, expeça-se o mandado, ficando registrado que eventual citação por hora certa é ato discricionário do(a) auxiliar do juízo. d) Inexitosa a primeira diligência, também independentemente de novo comando, proceda-se à consulta de endereços e contatos WhatsApp da parte requerida via funcionalidade da CAMP (Central de Auxílio à Movimentação Processual), conforme Resolução GP/CGJ n. 010/2020. Em seguida, a parte requerente terá 15 dias para tratar os dados e apresentar, dentre os endereços e contatos fornecidos, o mais recente, desde que diverso do primeiro já diligenciado, promovendo, ao mesmo tempo, o recolhimento das custas, se não for beneficiária da JG. Nada obsta que, quando do tratamento de dados, a parte requerente indique, simultaneamente, mais de um endereço e/ou contato para diligências e requeira a simultânea ou sucessiva expedição de missivas, tornando céleres as tentativas de citação pessoal. e) Esgotadas as tentativas de localização pessoal, defiro a citação por edital, nos moldes do art. 257, incs. II a IV, do CPC e com o prazo de 20 dias, para que a parte tome ciência da ação e, querendo, conteste no prazo e forma do art. 231, inc. V, c/c art. 335, ‘caput’ e inc. III. e.1) Expirado o prazo do subitem “e”, conclusos para nomeação de curador(a) especial.

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Processo nº 5010298-67.2025.8.24.0091

ID: 294903122

Tribunal: TJSC Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Eduardo Luz Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010298-67.2025.8.24.0091

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANELISE DELPINO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATHEUS SCREMIN DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010298-67.2025.8.24.0091/SC AUTOR : ANELISE DELPINO DA SILVA ADVOGADO(A) : MATHEUS SCREMIN DOS SANTOS (OAB SC021685) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. I- Petiç… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010298-67.2025.8.24.0091/SC AUTOR : ANELISE DELPINO DA SILVA ADVOGADO(A) : MATHEUS SCREMIN DOS SANTOS (OAB SC021685) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. I- Petição inicial: A petição inicial preenche os requisitos essenciais, não sendo caso de improcedência liminar do pedido (art. 332, CPC), e a presente ação insere-se entre aquelas em que, por sua natureza ou parte(s), é público, notório e incontestável que a tentativa de solução amigável do litígio costuma ser infrutífera, independentemente das razões para que assim seja. A designação meramente formal de audiências de conciliação não se mostra compatível com os princípios da informalidade, celeridade, economia processual e simplicidade previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95, nem com o princípio constitucional da eficiência. Com efeito, ocupar maciçamente a pauta com causas em que a experiência judicial demonstra ser de pouquíssima probabilidade a conciliação implica a postergação de tentativas de solução consensual em casos nos quais isso se mostra mais viável. Assim sendo, deixo de designar audiência de conciliação, determinando que a resposta do réu seja apresentada por escrito, no prazo de quinze dias, a contar da citação. A fim de resguardar o contido na parte final do artigo 2º da Lei nº 9.099/95 e evitar qualquer possibilidade de prejuízo às partes, observo que, se no prazo de resposta ora fixado, houver pedido expresso de realização de audiência de conciliação, esta será designada. Contudo, adverte-se que, se no ato designado não houver proposta razoável de conciliação por quem o requereu, tal proceder poderá ser considerado litigância de má-fé (art. 80, incs. III, IV e V, do CPC), aplicando-se o disposto no art. 81 do CPC e art. 55 da Lei nº 9.099/95. II- Inversão do ônus da prova - aplicação do CDC: A presente ação tem em seu objeto típica relação de consumo – e por isso, submetido aos ditames do Código de Defesa do Consumidor. Por conseguinte, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe. Com efeito, segundo determina o inciso VIII do art. 6º do Código Consumerista, será garantido ao consumidor "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências" . Sabe-se bem a dificuldade do consumidor produzir provas de contratações e reclamações que envolvem contrato de adesão, que se dão sem maiores burocracias, tendo a parte ré meios de prova para provar os fatos alegados na inicial. Aí reside a hipossuficiência de que trata o mencionado inciso VIII. Quanto à verossimilhança exigida, vem bem demonstrada pelas alegações de fato e de direito expostas na inicial. Por isso, " verificada a hipossuficiência técnica do consumidor frente ao fornecedor, configurando hipótese em que ao último seria consideravelmente mais fácil a produção da prova, justifica-se a inversão do onus probandi, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor [...] " (AC n. 2002.012699-9, de Sombrio, rel. Jorge Schaefer Martins, j. em 28-7-05). Presentes os pressupostos do inciso VIII do art. 6º do CDC, com fundamento no art. 373, §1º, do CPC, DETERMINO a inversão do ônus da prova. III- Tutela de urgência: De início, vale mencionar que o Código de Processo Civil/2015 trouxe significativas alterações sobre o instituto da antecipação de tutela, ressaltando que a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência (Art. 294, CPC). O artigo 300 do CPC prevê: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco do resultado útil do processo. §1º. Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. §2º. A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. §3º. A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Assim, de acordo com o referido artigo, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo contemporânea à propositura da ação. No caso concreto, narra a autora, em síntese, que é consumidora dos serviços prestados pela empresa ré, inicialmente contratado os serviços de televisão por assinatura, e que, no início do ano de 2025, decidiu migrar também os serviços de internet para a ré, visando a praticidade de concentrar os serviços com um único fornecedor. Foi-lhe informado que ambos os serviços (TV e internet) seriam cobrados de forma unificada, em um único boleto, com vencimento no dia 12 de cada mês. No entanto, no mês de março, ao planejar efetuar o pagamento no dia 12, foi surpreendida, por volta do dia 10, com uma tarja de débito na tela da televisão, e posteriormente no próprio dia 12/03/2025, já se encontrava sem sinal de TV e com a conexão de internet extremamente instável e inoperante. Diante do ocorrido, no mesmo dia acessou o aplicativo da ré, e realizou o pagamento de R$ 233,99 (duzentos e trinta e três reais e noventa e nove centavos). No entanto, não se atentou ao valor da fatura, que correspondia apenas ao serviço de TV. A prometida unificação de serviços não havia sido efetivada naquele mês, gerando a cobrança separada da internet, sem qualquer aviso prévio. Mesmo após o pagamento complementar de R$ 125,45 (cento e vinte e cinco reais e quarenta e cinco centavos) em 20/03/2025, o sinal de TV e internet não foi restabelecido, apesar de constar no aplicativo que a fatura de março estava paga. Após inúmeras tentativas de resolver este problema administrativamente, todas infrutíferas, a autora teve de contratar os serviços de internet de outra operadora em 23/04/2025, a fim de evitar prejuízos maiores, tendo em vista que necessita da conexão para trabalhar. Diante deste imbróglio, ajuizou a presente ação, solicitando em tutela de urgência para determinar que a ré realize o imediato restabelecimento do sinal de TV por assinatura, com acesso aos canais contratados. Embora bem delineadas as circunstâncias que motivaram o ajuizamento da presente ação, com apoio em documentação anexada aos autos, não se vislumbra, em cognição sumária, a presença de urgência para entrega da prestação jurisdicional no caso concreto. A ausência de sinal de TV por assinatura, embora possa representar um transtorno cotidiano, não configura situação de urgência, de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação ou de risco ao resultado útil do processo, requisitos indispensáveis à caracterização do periculum in mora . Trata-se de um serviço de natureza não essencial, cuja suspensão temporária não compromete, a priori , a saúde, a segurança ou a subsistência do consumidor, sendo, portanto, incapaz de justificar, por si só, a concessão de tutela de urgência. Logo, o arcabouço probatório apresentado é deficitário no tocante a comprovar a urgência no pedido de tutela, restando-se necessário respeitar o contraditório e ampla defesa da ré, para que o Juízo possa analisar com mais clareza o caso em nova fase processual, reputa-se prudente a apresentação de provas com base em cognição exauriente, motivo pelo qual opta pelo indeferimento da medida Vê-se que a parte autora pretende, na realidade, antecipar a tutela jurisdicional condenatória, sem suficientes razões da urgência do pedido. Não se quer, com esta decisão, dizer que a autora não tem razão. Esta definição será avaliada em sentença. O que se quer frisar é que a decisão judicial deve, sempre que possível, ser tomada com base em cognição exauriente. Como se sabe, a regra no processo civil brasileiro é o respeito ao contraditório substancial, cabendo sua mitigação apenas nas exceções legalmente previstas (art. 9º do CPC). Portanto, inexistentes os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, há que se indeferir a medida pleiteada. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada. IV- Cite-se a parte ré para, querendo, contestar o feito no prazo de 15 dias, sob pena de ser decretada sua revelia. V- Intimem-se.

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Mfg Construtora E Incorporadora Ltda e outros x Ana Paula Tomasi

ID: 318897354

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Brusque Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5010298-89.2020.8.24.0011

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MFG CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA MILTON MARTINS GOMES

Polo Passivo:

ANA PAULA TOMASI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCIELE CARMINATTI

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DEBORA GONCALVES FERNANDES

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DANIELA LANG

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5010298-89.2020.8.24.0011/SC EXEQUENTE : MILTON MARTINS GOMES ADVOGADO(A) : FRANCIELE CARMINATTI (OAB SC033506) ADVOGADO(A) : DEBORA GONCALVES FERNANDES (OAB SC02… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5010298-89.2020.8.24.0011/SC EXEQUENTE : MILTON MARTINS GOMES ADVOGADO(A) : FRANCIELE CARMINATTI (OAB SC033506) ADVOGADO(A) : DEBORA GONCALVES FERNANDES (OAB SC025277) EXEQUENTE : MFG CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ADVOGADO(A) : FRANCIELE CARMINATTI (OAB SC033506) ADVOGADO(A) : DEBORA GONCALVES FERNANDES (OAB SC025277) EXECUTADO : ANA PAULA TOMASI ADVOGADO(A) : DANIELA LANG (OAB SC016274) DESPACHO/DECISÃO IMPUGNAÇÃO SISBAJUD: análise - pessoa física 1. Trata-se de Impugnação ao bloqueio Sisbajud em EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL apresentada pelo(s) Impugnante(s) pessoa(s) física(s). 2. Das questões processuais 2.1 Dos bloqueios e das impugnações Inicialmente, houve protocolo para bloqueio de valores por meio do SISBAJUD. Diante do bloqueio de ativos, a parte passiva compareceu em juízo alegando impenhorabilidade, com fundamento no art. 833, X, do CPC e/ou por se tratar de verba salarial/previdenciária. Pois bem. Independentemente da discussão quanto à origem do montante, nos termos do art. 833, X, do CPC, " são impenhoráveis a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos ", abarcando, inclusive, eventual saldo de salários de meses anteriores depositados em conta bancária. É entendimento consolidado no egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina que a impenhorabilidade prevista no referido dispositivo legal se estende a todas as modalidades de investimento, inclusive conta-corrente, fundos de investimento ou mesmo papel-moeda em posse do devedor, sendo irrelevante qualquer análise acerca da natureza da conta afetada 1 e sendo [...] irrelevante a discussão acerca do desvirtuamento do montante poupado para fins de reconhecimento da impenhorabilidade, bastando para tanto que os valores ali depositados sejam inferiores a quarenta salários mínimos, tal qual na espécie [...] " 2 . Desse modo, eventual alegação de relativização da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC é irrelevante, pois sequer se adentra à análise da natureza do montante constrito, sendo aquela possível apenas em face de verbas salariais (desde que efetivamente comprovada a manutenção da subsistência digna do devedor 3 ) e não de montante poupado. No mesmo sentido, haure-se da jurisprudência: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. QUANTIA ABAIXO DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. ALEGADA IMPENHORABILIDADE. ACOLHIMENTO DA TESE INDEPENDENTEMENTE DO USO FEITO PELA CORRENTISTA . EXEGESE DO ART. 833, X DO CPC. RESSALVA APENAS NOS CASOS EM QUE O DÉBITO PERSEGUIDO FOR ALIMENTAR OU SE DEMONSTRADA MÁ-FÉ OU FRAUDE DO DEVEDOR. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL . IN CASU, INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE PREENCHIMENTO DAS REFERIDAS PREMISSAS. INVIABILIDADE DA PENHORA. DECISÃO REFORMADA PARA RECONHECER A IMPENHORABILIDADE E DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DO MONTANTE À CORRENTISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5034669-48.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IPVA. EXECUÇÃO FISCAL. INSURGÊNCIA DO CONTRIBUINTE. INDEFERIDA A LIBERAÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS EM CONTA BANCÁRIA. QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. VALORES ESSENCIAIS PARA MANUTENÇÃO DA VIDA CONDIGNA DO EXECUTADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 833, INCS. IV E X, DO CPC. DETERMINADA LIBERAÇÃO DA CONSTRIÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. A propósito, "são impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, fundo de investimentos ou em papel moeda, até o limite de 40 salários mínimos. Precedente da 2ª Seção. 3. A simples movimentação atípica apurada pelas instâncias ordinárias, por si só, não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade do art. 833, X, do NCPC. (AgInt no REsp n. 1.795.956, relatora Ministra Nancy Andrighi, j. 13.05.2019)" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4002992-22.2020.8.24.0000, de Seara, rel. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2020). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5034519-67.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-08-2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DE VALORES LOCALIZADOS EM CONTAS DE TITULARIDADE DA EXECUTADA VIA SISBAJUD. RECURSO DA EXECUTADA. SUSCITADA IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE VALORES. SUBSISTÊNCIA. MONTANTE BLOQUEADO INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE IMPOSTA PELO ARTIGO 833, INCISO X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RESGUARDO DAS PEQUENAS QUANTIAS POUPADAS PELA DEVEDORA PARA GARANTIA DE SUSTENTO DIGNO PRÓPRIO E DE SUA FAMÍLIA, INDEPENDENTEMENTE DO TIPO DE APLICAÇÃO E DA EXISTÊNCIA DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 63 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL. DECISÃO REFORMADA. 1. "O artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil alcança valores encontrados em caderneta de poupança e, também, em fundos de investimento, conta bancária ou dinheiro em espécie, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude" (Súmula 63 do Grupo de Câmaras de Direito Comercial do TJ/SC). 2. "A impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas também as mantidas em fundo de investimentos, em conta-corrente ou guardadas em papel moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado de acordo com as circunstâncias do caso concreto." (REsp 1.582.264/PR, Primeira Turma, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe de 28/6/2016). (...)". (AgInt no AgInt no AREsp 1025705/SP, Rel. Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região), Quarta Turma, julgado em 07/12/2017, DJe 14/12/2017). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5051655-77.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 14-12-2023). Desse modo, não sobrevindo prova específica de fraude ou abuso por parte do executado, o reconhecimento da impenhorabilidade do montante até 40 salários mínimos é medida de rigor. Com efeito, ACOLHO a impenhorabilidade do valor bloqueado, até o limite de 40 salários mínimos por executado, em relação ao(s) Impugnante(s) pessoa(s) física(s). Imutável a presente decisão: i ) restitua-se até 40 salários mínimos por Impugnante pessoa física e; ii ) havendo saldo superior aos 40 salários mínimos, expeça-se alvará ao credor. Caso requerida a decretação de impenhorabilidade de valores futuros nas respectivas contas bancárias afetadas, resta desde já indeferida, pois a comprovação de impenhorabilidades porventura incidentes deve ser realizada a cada constrição, conforme determina o art. 854 4 , §§2º e 3º, do CPC. 3. Pelo exposto: 1. ACOLHO a impenhorabilidade do valor bloqueado em relação ao(s) Impugnante(s) pessoa(s) física(s) . Imutável a presente decisão: i ) restitua-se até 40 salários mínimos por Impugnante pessoa física e; ii ) havendo saldo superior aos 40 salários mínimos, expeça-se alvará ao credor. 1.1 Defiro, se necessário for, a pesquisa de dados bancários das partes junto ao Sistema Sisbajud. 2. Acerca das demais determinações da decisão retro (adoção unificada/concentrada dos sistemas à disposição do Poder Judiciário): 2.1 Se ainda não cumpridas, cumpram-se integralmente. 2.2 Se já cumpridas, intime-se a parte exequente, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 dias, dar prosseguimento ao feito, observando a atual fase processual e as medidas a serem adotadas para tanto. 3. No mesmo prazo, deverá, também, juntar aos autos memória atualizada do débito. 4. Advirto a parte exequente que a ausência de manifestação e adoção das providências necessárias ao prosseguimento do feito implicará no arquivamento da presente 5. Decorrido o prazo acima sem manifestação da parte exequente, arquivem-se os autos, com o destaque de que "O mero arquivamento dos autos, em Cartório, é uma provisão judicial de natureza administrativa, porém não é extintiva do processo" (Julgados do TARGS 27/125), e ciente a parte exequente do curso da prescrição intercorrente, observado o regramento previsto no art. 921, §2º e §4º, do CPC. 6. Mediante pedido da parte interessada, os autos poderão ser desarquivados (art. 921, §3º e 4º, do CPC). 7. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5010298-18.2024.8.13.0056

ID: 295127612

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Barbacena Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5010298-18.2024.8.13.0056

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO VICTOR DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR DOS PASSOS

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ROBSON PAIVA ZANOLA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Barbacena Praça Conde de Prados, 26, Centro, Barbacena - MG… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Barbacena Praça Conde de Prados, 26, Centro, Barbacena - MG - CEP: 36200-012 PROCESSO Nº: 5010298-18.2024.8.13.0056 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [1/3 de férias] AUTOR: FERNANDO VICTOR DE SOUZA CPF: 194.764.936-15 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado e outros SENTENÇA Vistos, etc. Em que pese dispensado o relatório, conforme autorizado pelo artigo 38, da Lei 9.099/95, imprescindível expor, brevemente, os acontecimentos relevantes que se sucederam ao longo da tramitação deste processo. Fernando Victor de Souza, devidamente qualificado, ajuizou ação declaratória c/c obrigação de fazer c/c cobrança em face de Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais – IPSM e Estado de Minas Gerais (ID nº 10302637232). Em apertada síntese, afirmou ter o Supremo Tribunal Federal (STF), em sede de Repercussão Geral (Tema 1177), julgado inconstitucional a Lei Federal 13.954/2019, de modo que as alíquotas de previdência a serem pagas pelos militares devem ser estipuladas por Lei Estadual. Destarte, salientou que “deseja ver declarado seu direito ao recolhimento no patamar de 8% (oito por cento) a título de contribuição previdenciária, a partir de janeiro do ano de 2023, bem como reaver os valores indevidamente descontados pelo Segundo Requerido (valores vencidos e vincendos)”(sic). Designada e realizada audiência de conciliação (ID n° 10392440444), as partes não compuseram amigavelmente, posto que ausentes os réus. Neste mesmo ato, informou a parte autora não possuir interesse em produzir outras provas, anuindo com o julgamento do processo no estado em que se encontra. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Preliminar de ilegitimidade passiva do Estado de Minas Gerais – de ofício. Como cediço, a legitimidade se encontra na pertinência subjetiva da ação. Deste modo, será legítimo aquele que é titular do interesse que paira a pretensão contra aquele cujo interesse fique subordinado. No caso em testilha, em que pese este magistrado tenha decidido, anteriormente, em sentido contrário, constata-se que os descontos compulsórios alusivos à contribuição previdenciária verberada são vertidos pelo IPSM, logo, não há se falar em legitimidade do Estado de Minas Gerais na presente lide, porquanto ser da aludida autarquia a autonomia administrativa e financeira, conforme entendimento sedimentado proferido pelo E. TJMG: EMENTA: RECURSOS DE APELAÇÃO - DIREITO ADMINISTRATIVO - PENSÃO POR MORTE - IPSM - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FILHO INVÁLIDO - SEQUELAS DE POLIOMELITE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INVALIDEZ - DIREITO NÃO RECONHECIDO - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - RECURSO AUTORAL NÃO PROVIDO. RECURSO DO ESTADO PROVIDO. - Ante a autonomia funcional, administrativa e financeira do IPSM - autarquia estadual vinculada à Polícia Militar, que e tem por finalidade a prestação previdenciária a seus beneficiários - deve ser reconhecida a ilegitimidade do Estado de Minas Gerais, para figurar no pólo passivo da demanda. (…). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.052247-6/001, Relator(a): Des.(a) Renan Chaves Carreira Machado (JD Convocado), 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/07/2023, publicação da súmula em 14/07/2023) (g.n.). Por efeito da análise e fundamentação supra, deverá o processo ser extinto, sem resolução de mérito, em face de Estado de Minas Gerais. À análise do mérito. O processo está em ordem. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, comportando o feito, deste modo, julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A controvérsia se estabeleceu em aferir a existência de ilegalidade na incidência de percentual pertinente aos descontos previdenciários realizados a partir da edição da Lei 13.954/19 aos servidores estaduais. Cabe frisar, de início, que os servidores militares possuem regime próprio de previdência, diverso dos servidores civis, conforme inclusive assentado no precedente representado no Recurso Extraordinário 596.701 (TEMA 160), no qual foi fixada a tese, pelo Supremo Tribunal Federal, de que: “(…). é constitucional a cobrança de contribuições sobre os proventos dos militares inativos, aqui compreendidos os Policiais Militares e o Corpo de Bombeiros dos Estados e do Distrito Federal e os integrantes das Forças Armadas, entre o período de vigência da Emenda Constitucional 20/98 e da Emenda Constitucional 41/03, por serem titulares de regimes jurídicos distintos dos servidores públicos civis e porque a eles não se estende a interpretação integrativa dos textos dos artigos 40, §§ 8º e 12, e artigo 195, II, da Constituição da República.”.1 Portanto, ao contrário do que ocorre com o servidor público civil, o militar não contribui apenas com o percentual excedente do limite imposto no Regime Geral de Previdência, considerando-se a existência de regramento próprio que, no Estado de Minas Gerais, é instituído pela Lei nº 10.366/90, que dispõe, a propósito: Art. 3º- São segurados do IPSM: I- em caráter compulsório: a) o militar da ativa, da reserva remunerada, o reformado e o juiz militar do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais; (…). Art. 4º- O custeio dos benefícios e serviços previstos nesta Lei será mantido por meio de contribuições dos segurados e do Estado, fixadas em percentual do estipêndio de contribuição. § 1º A contribuição a que se refere o caput é fixada: I – para o segurado, em 8% (oito por cento); Entretanto, em razão da Emenda Constitucional nº 103/2019, foi alterado o art. 22, da Carta Magna, passando a dispor, no inciso XXI, do referido dispositivo, ser de competência privativa da União legislar sobre “normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros.” Em regulamentação ao referido dispositivo, foi promulgada a Lei Federal nº 13.954/2019 que, dentre outras alterações, promoveu nova redação ao art. 24, do Decreto-Lei nº 667/69, estabelecendo, no art. 24-C: “Incide contribuição sobre a totalidade da remuneração dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, com alíquota igual à aplicável às Forças Armadas, cuja receita é destinada ao custeio das pensões militares e da inatividade dos militares.” Outrossim, a referida legislação federal alterou também a Lei nº 3.765/60, no tocante à alíquota para a contribuição, nos termos do art. 3º-A, §2º, sendo, a partir de janeiro de 2020, 9,5% e, a partir de janeiro de 2021, 10,5%. Não obstante, examinando a matéria, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Leading Case, representado pelo Recurso Extraordinário 1.338.750/SC (TEMA 1177), fixou a tese de que: A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade.2 Portanto, em razão da inconstitucionalidade declarada pelo Supremo, até que seja editada lei estadual procedendo à alteração das alíquotas de contribuição dos militares, devem permanecer vigorando aquelas estabelecidas preteritamente no âmbito estadual que, no caso do Estado de Minas Gerais, de acordo com a lei nº 10.366/90, alhures citada, prevê a contribuição sob o percentual de 8% (oito por cento). Ademais, oportuno ressaltar que, no julgamento dos Embargos de Declaração opostos contra a decisão supracitada, o Supremo Tribunal Federal, por razões de segurança jurídica, estribando-se em ponderações voltadas ao equilíbrio financeiro-atuarial dos entes federativos, modulou os efeitos da decisão de inconstitucionalidade, nos termos seguintes: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARCIALMENTE, TÃO SOMENTE PARA MODULAR OS EFEITOS DA DECISÃO DESTA SUPREMA CORTE, A FIM DE PRESERVAR A HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES, ATIVOS OU INATIVOS, E DE SEUS PENSIONISTAS, EFETUADOS NOS MOLDES INAUGURADOS PELA LEI 13.954/2019, ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023.”3 (Grifo nosso). Mais recentemente, no julgamento de novos embargos de declaração apresentados no RE nº 1.338.750/SC (Tema nº 1.177), o STF deu provimento ao recurso “para determinar que a modulação de efeitos fixada no acórdão embargado não se aplica a recolhimentos que foram efetuados de acordo com a norma local pertinente por força de decisão judicial com eficácia imediata, proferida até a data de julgamento dos primeiros embargos de declaração (05.09.2022)” A esta altura, impende gizar que referida decisão do Pretório Excelso em nada influenciará o deslinde do presente caso, na medida em que não foi proferida qualquer decisão que fixasse alíquota diversa e em momento anterior à modulação dos efeitos estabelecida por ocasião do julgamento dos primeiros embargos. Destarte, não obstante o reconhecimento da inconstitucionalidade da norma, conferindo aos Estados-membros a competência para legislarem acerca das alíquotas previdenciárias em questão, nos moldes da Tese fixada no TEMA 1177, em razão da modulação dos efeitos da decisão, forçoso convir que as contribuições promovidas até 1º de janeiro de 2023 foram convalidadas. Em consequência, o pleito inicial merece parcial procedência, para determinar ao demandado que se abstenha de realizar os descontos previdenciários com base na Lei Federal nº 13.954/2019, após 1° de janeiro de 2023 e até que seja editada lei estadual procedendo à alteração das alíquotas de contribuição dos militares. De igual sorte, o pedido de restituição dos valores pretéritos pagos a maior deve ser julgado parcialmente procedente, nos moldes da fundamentação supra, a fim de que seja o IPSM condenado ao pagamento da aludida cifra, no interregno efetivamente comprovado pela parte autora neste caderno processual (02/2023 a 07/2024), nos termos do artigo 373, I, do CPC. No tocante aos consectários legais e, em se tratando de indébito tributário, havendo lei específica no âmbito do Estado de Minas Gerais regulamentando a matéria (artigo 226, da Lei Estadual n. 6.763/75), deverá este ser acrescido de correção monetária, pelos índices da tabela da Corregedoria Geral de Justiça, desde a data do pagamento indevido, nos termos do enunciado de súmula n° 162, do STJ, até o trânsito em julgado, a partir de quando incidirá apenas a Taxa Selic para fins de atualização monetária e juros de mora, os quais são computados somente a partir do trânsito em julgado, com fincas no enunciado de súmula n° 188, do STJ. Sobre o tema, já pronunciou o c. TJMG: EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - ESTADO DE MINAS GERAIS - LEGITIMIDADE PASSIVA - SERVIDOR PÚBLICO - POLICIAL MILITAR - RESERVA REMUNERADA - DIAGNÓSTICO DE NEOPLASIA MALIGNA - CONSTATAÇÃO EM LAUDO OFICIAL - ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - CONSECTÁRIOS LEGAIS - LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE REGULAMENTA O INDÉBITO TRIBUTÁRIO - HONORÁRIOS - SENTENÇA ILÍQUIDA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA NA REMESSA NECESSÁRIA - RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO . O Estado de Minas Gerais, enquanto detentor do produto da arrecadação do tributo incidente na fonte (artigo 157, inciso I, da Carta Magna), é parte legítima para figurar no polo passivo de demanda voltada à restituição do Imposto de Renda proposta por servidor público estadual, a teor da Súmula n. 447, do colendo Superior Tribunal de Justiça . Nos termos do artigo 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88, são isentos do pagamento do imposto de renda os proventos de aposentadoria percebidos pelos portadores de neoplasia maligna . Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, "a reserva remunerada equivale à condição de inatividade, situação contemplada no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, de maneira que são considerados isentos os proventos percebidos pelo militar nesta condição", sendo cabível, portanto, a restituição dos valores descontados indevidamente. Em se tratando de indébito tributário e havendo lei específica no âmbito do Estado regulamentando a matéria, devem incidir sobre o valor devido correção monetária, pela variação do INPC (tabela da Corregedoria Geral de Justiça (INPC), desde a data de cada saldar indevido (Súmula n. 162, do STJ), até o trânsito em julgado, a partir de quando incidirá apenas a Taxa Selic para fins de atualização monetária e juros de mora, os quais são computados somente a partir do trânsito em julgado (Súmula n. 188, do STJ). (...) Sentença parcialmente reformada na remessa necessária. Recurso voluntário prejudicado. (TJ-MG - AC: 10000222270894001 MG, Relator: Renan Chaves Carreira Machado (JD Convocado), Data de Julgamento: 05/12/2022, Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/12/2022) Por fim, frise-se que, após breve cotejo da norma de regência ante o caso em análise, deixo de examinar a condenação do demandado ao pagamento das parcelas vincendas, compreendidas posteriormente àquelas devidamente demonstradas, vez que inadmissível tal pleito frente ao procedimento adotado pela parte demandante perante esta justiça especializada. Desta feita, JULGO EXTINTO o processo em face de Estado de Minas Gerais, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Determino que a Ilustre Secretaria deste Juízo proceda as alterações de praxe. Quanto ao mais, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados pela parte autora, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o requerido a se abster de realizar descontos previdenciários com base na Lei Federal nº 13.954/2019, após janeiro de 2023 e até que seja editada lei estadual procedendo à alteração das alíquotas de contribuição dos militares, considerando-se a modulação dos efeitos da inconstitucionalidade declarada pelo STF, nos moldes alhures mencionados, devendo incidir as alíquotas estabelecidas na Lei Estadual nº 10.366/90, enquanto não alteradas por legislação estadual competente. Condeno o IPSM, também, ao pagamento da repetição do indébito tributário referente às contribuições previdenciárias efetivamente descontadas dos vencimentos da parte autora e que ultrapassaram o percentual equivalente a 8% (oito por cento) da remuneração auferida, após janeiro de 2023 até julho de 2024. O montante deverá ser demonstrado na forma do artigo 534, I, do Código de Processo Civil. Sobre o montante deverá ser acrescido correção monetária e calculada pelos índices da tabela da Corregedoria Geral de Justiça, desde a data do pagamento indevido (enunciado de súmula n° 162, do STJ), até o trânsito em julgado, a partir de quando incidirá apenas a Taxa Selic para fins de atualização monetária e juros de mora, os quais são computados somente a partir do trânsito em julgado (enunciado de súmula n° 188, do STJ). Via de consequência, defiro o pedido cautelar. No que toca ao pedido de concessão dos benefícios da Gratuidade de Justiça, a Constituição Federal (art. 5°, LXXIV) e o Código de Processo Civil (art.98, caput) aduzem que somente prestarão assistência jurídica integral e gratuidade àquele que efetivamente comprovar não possuir condições de arcar com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, sem prejuízo ao próprio sustento. Logo, uma vez não comprovada a insuficiência de recursos, pela parte autora, indefiro a concessão dos benefícios da Gratuidade de Justiça. Sem custas processuais e honorários advocatícios, na forma do artigo 55, da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Barbacena, data da assinatura eletrônica. ALANIR JOSÉ HAUCK RABECA Juiz de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Barbacena 1 https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp incidente=2659225&numeroProcesso=596701&classeProcesso=RE&numeroTema=160 2 https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=6226803&numeroProcesso=1338750&classeProcesso=RE&numeroTema=1177 3 https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15353409781&ext=.pdf

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Processo nº 5010298-79.2025.4.03.6301

ID: 325821459

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010298-79.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOEL DE ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

STEPHANNY TIELY CABRAL

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010298-79.2025.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JOEL DE ARAUJO Advogado do(… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010298-79.2025.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JOEL DE ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: STEPHANNY TIELY CABRAL - SP497971 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos em sentença. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário por incapacidade (benefício por incapacidade permanente ou, subsidiariamente, benefício por incapacidade temporária ou, ainda, auxílio acidente) indeferido/cessado administrativamente, ante a alegação de que é portadora de patologias que a incapacitam, de forma total e definitiva, para a vida profissional. Sustenta, em síntese, que a recusa do INSS foi equivocada, uma vez que seu quadro clínico a torna inapta ao exercício de atividades laborais, bem como que preenche os requisitos objetivos necessários para a concessão do benefício, quais sejam, qualidade de segurado ao tempo do início da incapacidade, além de carência, conforme determinam os artigos 42, 59 e 25, inciso I, da Lei nº 8.213/91, razão pela qual requer a concessão do benefício desde a data do indeferimento. Foi realizada perícia médica judicial para aferição das alegações da parte autora quanto à sua incapacidade laborativa. Em conformidade com o disposto no art. 129-A, par. 2º da Lei nº 8.213/91, após manifestação da parte autora quanto ao laudo, vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relato do necessário. Sem preliminares a serem analisadas, passo diretamente ao exame do mérito. O benefício por incapacidade temporária encontra previsão e disciplina nos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/1991 e 71 a 80 do Decreto nº 3.048/1999, sendo devido ao segurado que, havendo cumprido carência, se legalmente exigida, ficar incapacitado para suas atividades habituais por mais de quinze dias consecutivos. A concessão do benefício depende do cumprimento de quatro requisitos: a qualidade de segurado, a carência de doze contribuições mensais, exceto para as moléstias arroladas no artigo 151 da Lei nº 8.213/1991, a incapacidade para as atividades habituais por período superior a quinze dias e a ausência de pré-existência da doença ou lesão, salvo na hipótese de agravamento. O benefício por incapacidade permanente, previsto no artigo 42 e seguintes da Lei nº 8.213/91, difere do benefício por incapacidade temporária, em síntese, pela insuscetibilidade de reabilitação, recuperação ou readaptação para atividade que garanta a subsistência do segurado. Os dois primeiros requisitos (qualidade de segurado e carência) devem apresentar-se simultaneamente ao início da incapacidade para o trabalho, visto que este é o fato considerado pela Lei como a contingência social de cujos efeitos busca-se proteger o segurado com a concessão dos benefícios de benefício por incapacidade permanente ou benefício por incapacidade temporária. A falta de qualquer dos dois primeiros requisitos no momento do início da incapacidade, ou a falta da própria incapacidade, impede o surgimento do direito ao benefício, não se podendo cogitar, assim, de direito adquirido. Vale dizer: a simultaneidade dos requisitos deve ser comprovada porque a sucessão no tempo dos requisitos pode implicar em perda de um deles, impedindo o nascimento do direito, a exemplo da incapacidade para o trabalho que surge após a perda da qualidade de segurado. Em sede de benefícios por incapacidade, a simultaneidade dos requisitos legais deve ser comprovada também porque a incapacidade laborativa deve ser posterior à filiação, isto é, ao ingresso do segurado no regime geral de previdência social, a teor do disposto no artigo 42, §2º, e no artigo 59, parágrafo único, ambos da Lei nº 8.213/91. Assim, se o início da incapacidade para o trabalho é anterior à filiação, não há direito a benefício por incapacidade permanente, ou benefício por incapacidade temporária, visto que não satisfeito o terceiro requisito, qual seja, a incapacidade para o trabalho anterior ao ingresso no regime geral de previdência social. Lado outro, o benefício de auxílio-acidente tem previsão no artigo 86 da Lei n° 8.213/91 e art. 104 do Decreto n° 3.048/99, e é devido em virtude da redução da capacidade para o exercício da atividade laborativa habitualmente exercida, decorrente das sequelas consolidadas oriundas de acidente sofrido pelo segurado. Inicialmente o auxílio acidente era previsto apenas para as hipóteses de acidente de trabalho (redação original do caput do artigo 86 da Lei n° 8.213/91: “o auxílio acidente será devido ao segurado que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de trabalho, resultar sequela que implique...”). A concessão do benefício em tela em razão de um acidente de natureza diversa do acidente de trabalho só passou a ser possível a partir da edição da Lei n° 9.032/95, que alterou a dicção do mencionado dispositivo legal para, em lugar da expressão “acidente de trabalho”, incluir a expressão “acidente de qualquer natureza”. Ao contrário dos benefícios de benefício por incapacidade temporária e benefício por incapacidade permanente que possuem natureza alimentar e cujo escopo é substituir o salário do segurado durante o período em que, estando acometido de doença ou moléstia, estiver impossibilitado de exercer seu trabalho, o benefício de auxílio acidente possui caráter indenizatório, sendo devido ao segurado que sofrer uma redução de sua capacidade laborativa em razão das sequelas consolidadas oriundas de acidente de qualquer natureza. Isso quer dizer que o benefício em comento é devido naqueles casos em que o segurado permanece capaz para o desempenho de suas atividades profissionais, porém esta capacidade, em razão da sequela que restou de um acidente sofrido, se tornou reduzida (e não suprimida, já que nesta hipótese o benefício correto seria o de benefício por incapacidade permanente). De se destacar ainda que o auxílio acidente não é um benefício universal, destinado a todos os segurados da Previdência Social, mas tão somente àqueles inclusos nas categorias a) empregado, b) empregado doméstico (a partir de 02/06/2015, por força do disposto na LC nº 150/2015), c) segurado especial, d) trabalhador avulso, como se depreende da leitura do art. 18, par. 1º da Lei nº 8.213/91. Assim, em linhas gerais, pode-se dizer que o auxílio acidente é um benefício de natureza indenizatória, devido ao segurado empregado, avulso ou especial que, em razão de um acidente de trabalho ou um acidente de qualquer natureza sofrido, restar-lhe sequelas consolidadas que reduzem sua capacidade para o exercício da atividade laborativa que desenvolvia ao tempo do mencionado acidente. Para a constatação da presença de incapacidade foi realizada perícia médica por expert de confiança do Juízo, tendo ele concluído, conforme se constata da análise do laudo médico juntado a estes autos, pela higidez da parte autora, não havendo que se falar em incapacidade para suas atividades laborativas, seja ela total, parcial, temporária ou definitiva, ou na presença de sequelas consolidadas decorrentes de acidente e que reduzem sua capacidade para o exercício da atividade laborativa que desenvolvia ao tempo do mencionado evento. Não depreendo do laudo pericial lavrado por perito da confiança do juízo erros, equívocos ou contradições objetivamente detectáveis, tendo sido a alegada e não demonstrada incapacidade analisada à luz da ocupação habitual do autor informada nos autos. De ver-se, também, que a perícia foi realizada com supedâneo nos documentos médicos apresentados pela própria parte autora e nas informações prestadas pelo próprio periciado no momento do exame, respondendo o perito a todos os quesitos apresentados pelo Juízo e pelas partes de forma adequada e permitindo a prolação de sentença, do que se extrai que não é cabível qualquer alegação de insuficiência do laudo que teria deixado de analisar qualquer elemento necessário ao deslinde do feito. Logo, impõe-se considerar as ponderações e conclusões constantes do laudo pericial. Em que pesem as alegações feitas pela parte autora em sua impugnação ao laudo, insta salientar que eventuais divergências entre a perícia judicial e os documentos médicos particulares não desacreditam a perícia judicial, pois diferentes opiniões do perito deste Juízo em detrimento daquela exarada pelos médicos assistentes refere somente posicionamentos distintos acerca de achados clínicos. Por fim, indefiro qualquer pedido de realização de nova perícia médica com perito de mesma especialidade médica ou de especialidade diversa daquele que atuou nestes autos. Como a função primordial da perícia é avaliar a (in)capacidade laborativa do interessado, e não realizar tratamento da patologia - hipótese em que a maior especialização faz toda a diferença no sucesso da terapia - é possível que esse exame seja feito por médico de qualquer especialidade. Aqui, vale mencionar trecho do parecer do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo - CREMESP na resposta à consulta nº 51.337/06, em que se indagava se qualquer médico está apto a realizar perícias médicas: Qualquer médico está apto a praticar qualquer ato médico e, por isso, qualquer profissional médico pode realizar qualquer perícia médica de qualquer especialidade médica. Não há divisão de perícia em esta ou aquela especialidade. Vale lembrar que a responsabilidade médica é intransferível, cabendo ao profissional que realiza a perícia assumir esta responsabilidade. (Disponível em: http://www.cremesp.org.br/library/modulos/legislacao/pareceres/versao_impressao.php?id=8600>. Acesso em: 10 ago. 2012.) Registre-se ainda, que o entendimento da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais é unânime no sentido de afastar a obrigatoriedade de que perícia seja realizada apenas por especialistas: “PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. DIREITO PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PERÍCIA MÉDICA. ENFERMIDADE PSIQUIÁTRICA. NECESSIDADE DE PERITO ESPECIALISTA APENAS EM CASOS EXCEPCIONAIS (ALTA COMPLEXIDADE CLÍNICA OU ENFERMIDADE RARA). PRECEDENTES. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DA TNU. IMPOSSIBILIDADE DE REVER A CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUANTO À NATUREZA DAS ENFERMIDADES ANALISADAS SEM REVOLVIMENTO DO ACERVO PROBATÓRIO. SÚMULA 42. RECURSO NÃO CONHECIDO”. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5026062-22.2020.4.02.5101, CAIO MOYSES DE LIMA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 16/06/2023.) “(...) Com efeito, os laudos periciais foram conclusivos e os peritos nomeados foram enfáticos em afirmar que o autor não possui doença incapacitante. De outro tanto, inexiste fundamento para realização de nova perícia judicial, diante da qualificação técnica dos peritos nomeados (Especialista em Perícias Médicas e Pós Graduado em Medicina do Trabalho e Especialista em Neurocirurgia), sendo orientação da jurisprudência no sentido de que "Não se exige que o profissional seja especialista na área específica de diagnóstico e tratamento da doença em discussão, bastando comprovar conhecimento técnico e científico adequado para avaliar a capacidade laborativa da parte autora" (AC nº 5034971-88.2016.4.04.9999/PR, TRF/4, 6ª Turma, Rel. Desembargadora Federal Salise Monteiro Sanchotene). Portanto, não vejo como restabelecer o benefício postulado, já que a conclusão da perícia médica do INSS foi corroborada pelas perícias médicas judiciais, todas no sentido de que a parte autora não se encontra incapacitada para o trabalho. A sentença impugnada analisou corretamente a prova no seu conjunto e está em plena sintonia com os critérios decisórios deste colegiado. Assim, deve ser mantida na integralidade e também por seus próprios fundamentos. A sentença que julgou improcedente o pedido está baseada em laudo pericial devidamente fundamentado e conclusivo. A questão essencial foi abordada na sentença. Realizada a perícia médica judicial, não foi constatada incapacidade laboral da parte autora. Saliente-se que o laudo pericial apresentado pelo perito do Juízo, em razão de sua imparcialidade e isenção, deve prevalecer ante as conclusões dos atestados médicos anexados pela parte autora." (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5008993-59.2019.4.04.7201, SUSANA SBROGIO GALIA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 01/06/2021.) No mesmo sentido reiteradamente decide o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, de que é exemplo o recente julgado cujo trecho destaco a seguir: “PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR AFASTADA. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. BENEFÍCIO INDEVIDO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. - Cabe ao juiz, destinatário da prova, decidir sobre os elementos necessários à formação de seu convencimento (art. 370 do CPC). A prova pericial que se impunha realizar foi deferida e produzida, com audiência e possibilidade de participação das partes. No decisum foram avaliadas as conclusões a que chegou o senhor Perito que, se não vinculam, não devem ser desprezadas na ausência de elementos contrastantes. Não se exige perícia por especialista, se o perito médico nomeado, julgando-se habilitado, não se escusa do encargo. Cerceamento de defesa que não se verificou. - Segundo os artigos 42 e 59 da Lei n° 8.213/91, a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença dependem da comprovação dos seguintes requisitos: (I) qualidade de segurado; (II) carência de doze contribuições mensais (artigo 25, I, da Lei nº 8.213/91), salvo quando legalmente inexigida; (III) incapacidade para o exercício de atividade profissional, cujo grau e período de duração determinarão o benefício a calhar; e (IV) surgimento da patologia após a filiação do segurado ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS, exceto se, cumprido o período de carência, a incapacidade advier de agravamento ou progressão da doença ou lesão (§2º do primeiro dispositivo citado e §1º do segundo). - De acordo com a conclusão pericial, o autor conserva capacidade para o desempenho de sua atividade laborativa habitual. - Com esse quadro fático, benefício por incapacidade não se oportuniza. - Matéria preliminar rejeitada. Apelação do autor desprovida”. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000952-05.2024.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal FERNANDO DAVID FONSECA GONCALVES, julgado em 14/06/2024, DJEN DATA: 19/06/2024) Neste contexto, os argumentos expostos na impugnação apresentada pela parte autora denotam mero inconformismo da parte com o resultado da perícia judicial, sem qualquer fundamento apto a elidir as conclusões apresentadas pelo expert nomeado por este Juízo. Em tempo, a despeito da hipótese de dificuldade de realocação da parte autora no mercado de trabalho em razão de seu quadro clínico que pudesse sujeita-la a situação de vulnerabilidade social, observo ser indevida a concessão de benefício requerido mediante análise das condições pessoais e sociais do requerente, uma vez que o perito foi categórico em afirmar que a parte não está incapacitada, sequer parcialmente. Com efeito, a análise da incapacidade sob o aspecto social só é viável quando constatada a incapacidade parcial do periciando. Isto porque o sistema de proteção legalmente instituído prevê benefícios previdenciários ou assistenciais próprios em razão dos riscos sociais "idade avançada" e "deficiência", prevendo, a seguridade social, ainda, prestação específica àqueles que vivem em situação de vulnerabilidade social. Sem prejuízo, não se ignora que as dificuldades de reinserção no mercado de trabalho afligem parte significativa da sociedade, o que, contudo, não altera a conclusão acima firmada no caso concreto. Ademais, não se pode deixar de reconhecer que eventual prognóstico negativo na evolução de patologias e que o declínio da capacidade laboral são próprios, inclusive, da idade, de sorte que o indeferimento na concessão do benefício neste momento não impede a propositura de novo requerimento no caso de futura constatação do surgimento da incapacidade. Não há direito, portanto, a qualquer benefício por incapacidade permanente ou temporária, ou mesmo auxílio acidente, uma vez que o requerente não apresenta incapacidade para suas atividades habituais. Friso, por fim, não ser incomum que as pessoas sejam portadoras de problemas de saúde e realizem tratamentos médicos por longos períodos, por vezes durante toda a vida, sem que advenha a incapacidade. Porém, não comprovada a incapacidade, torna-se prejudicada a análise dos demais requisitos legais necessários à concessão do benefício, impondo-se a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5010298-80.2025.4.04.7003

ID: 320514940

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Maringá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010298-80.2025.4.04.7003

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BBR COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JEFERSSON ZEGLAN DE MIRANDA

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DENILSON DA ROCHA E SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA CAROLINA SILVA DA FONSECA PINTARO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5010298-80.2025.4.04.7003/PR AUTOR : BBR COMERCIO DE VEICULOS LTDA ADVOGADO(A) : MARIA CAROLINA SILVA DA FONSECA PINTARO (OAB PR116678) ADVOGADO(A) : DENILSON DA ROCHA E SILVA … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5010298-80.2025.4.04.7003/PR AUTOR : BBR COMERCIO DE VEICULOS LTDA ADVOGADO(A) : MARIA CAROLINA SILVA DA FONSECA PINTARO (OAB PR116678) ADVOGADO(A) : DENILSON DA ROCHA E SILVA (OAB PR033176) ADVOGADO(A) : JEFERSSON ZEGLAN DE MIRANDA (OAB PR056629) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo Procedimento Comum na qual requer a parte autora: " a) a concessão da tutela de urgência , com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, para determinar: i. o cancelamento do leilão administrativo designado para a alienação do veículo GM Meriva Maxx, ano/modelo 2012, placas AVM4B37, chassi nº 9BGXH75X0CC227808, objeto do auto de apreensão e da pena de perdimento impugnados, caso ainda não tenha sido realizado; ii. caso o leilão já tenha ocorrido, que sejam suspensos de imediato todos os seus efeitos jurídicos, impedindo-se a transferência da posse e propriedade do bem a terceiros; iii. e, em ambos os cenários, a restituição provisória e imediata do referido veículo à autora, como legítima proprietária de boa-fé, até decisão final da presente demanda, a fim de preservar o direito de propriedade e assegurar a utilidade da tutela jurisdicional definitiva. (...) c) ao final, requer-se o julgamento de total procedência da presente demanda,para que este juízo se digne a: i. declarar a nulidade do ato administrativo que impôs a pena de perdimento ao veículo GM Meriva Maxx, ano/modelo 2012, placas AVM4B37, chassi nº 9BGXH75X0CC227808, reconhecendo sua ilegalidade e ilegitimidade diante da ausência de vínculo da autora com a infração que lhe deu causa; ii. confirmar, em caráter definitivo, a tutela de urgência eventualmente concedida, com a consequente restituição plena e definitiva do bem à autora, mediante o levantamento de qualquer restrição administrativa incidente sobre o veículo; iii. alternativamente, na hipótese de já consumada a alienação do bem ou inviabilizada sua restituição por qualquer razão, condenar a União ao pagamento de indenização correspondente ao valor integral de mercado do veículo à época da perda, devidamente atualizado até o efetivo pagamento, acrescido dos juros legais, como forma de recomposição integral do dano patrimonial sofrido.(...).” Relata e alega que: (i) atua no setor de compra e venda de veículos automotores há quase quatro décadas, atualmente integram seu quadro societário Vanderlei Bonazzio Junior e Vanderson Bonazzio ; (ii) em 2.10.2024, celebrou contrato de compra e venda com a Sra. Vania Mariano Silva, por meio do qual ela adquiriu o veículo Honda Civic, ano/modelo 208/208, placas NJG7I97; (iii) a Sra. Vania entregou-lhe o veículo GM Meriva Maxx, ano/modelo 2012/2012, placas AVM4B37 , como parte do pagamento; (iv) fechada a negociação, o Sr. Arlos Henrique Moia manifestou seu interesse no GM Meriva Maxx, solicitando a possibilidade de ficar com o veículo por dois ou três dias, para submetê-lo à avaliação mecânica e estrutural com profissionais de sua confiança; (v) considerando a relação social preexistente entre Vanderson Bonazzio e o Sr. Arlos - participavam de um mesmo grupo de ciclismo -, bem como a habitualidade dessa prática no âmbito do comércio de veículos usados, anuiu ao pedido, autorizando a posse precária, limitada e temporária do GM Meriva Maxx - que foi entregue ao Sr. Arlos no dia 2.10.2024; (vi) com o objetivo de racionalizar os procedimentos de transferência e evitar custos desnecessários, solicitou a Sra. Vania que não preenchesse o certificado de registro de veículo (CRV), em vez disso, pediu-lhe a outorga de procuração específica para promover a transferência do automóvel futuramente; (vii) sem seu conhecimento, o Sr. Arlos dirigiu-se à fronteira com o GM Meriva Maxx e foi abordado posteriormente pela Receita Federal no município de São Miguel do Iguaçu/PR, transportando mercadorias descaminhadas; (viii) citado veículo e as mercadorias foram apreendidos; (ix) não obteve a restituição do veículo na via administrativa; (x) o veículo foi incluído em leilão público com valor mínimo de lanço de R$ 9.000,00, quantia que representa aproximadamente 30% de seu valor de mercado, conforme tabela FIPE. Junta documentos. Atribui à causa o valor de R$ 30.219,00. DECIDO. 1. Intime-se a autora para, em 15 (quinze) dias, juntar: (a) cópia autenticada e autualizada do contrato social; (b) comprovante do recolhimento das custas iniciais. 2. Tutela provisória de urgência A concessão da tutela provisória fundamentada na urgência deve atender aos requisitos de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput , do CPC). No caso concreto, ao menos neste exame de cognição sumária, a probabilidade do direito não está demonstrada. Consta do Termo de Retenção e Lacração de Veículos do evento 1 - OUT12, que o veículo GM Meriva Maxx, ano/modelo 2012/2012, placas AVM4B37 , conduzido por Arlos Henrique Moia , foi abordado aos 3.10.2024 em São Miguel do Iguaçu/PR, "portando mercadorias de procedência estrangeira sem prova de introdução regular no país, sujeitas à pena de perdimento (...)" . As mercadorias foram avaliadas em R$ 25.218,21 (cfe. Relação de Mercadorias nº 0917500-255855/2024 do evento 1 - OUT14) e encaminhadas à Delegacia da Receita Federal, assim como o veículo apreendido. As mercadorias apreendidas, desacompanhadas de documentação legal e sem provas de introdução regular no País, e o veículo transportador estão sujeitos à mesma sanção, a de perdimento, nos termos do art. 104, V, do Decreto-Lei nº 37/66, e art. 688, V, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 6.759/2009, in verbis : Art.104 - Aplica-se a pena de perda do veículo nos seguintes casos: [...] V - quando o veículo conduzir mercadoria sujeita à pena de perda, se pertencente ao responsável por infração punível com aquela sanção; Art. 688 - Aplica-se a pena de perdimento do veículo nas seguintes hipóteses, por configurarem dano ao Erário (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 104; Decreto-Lei no 1.455, de 1976, art. 24; e Lei no 10.833, de 2003, art. 75, § 4º): [...] V - quando o veículo conduzir mercadoria sujeita a perdimento, se pertencente ao responsável por infração punível com essa penalidade; Quando o condutor do veículo e o proprietário deste forem pessoas diversas, aplica-se o art. 95 do Decreto-lei 37/66 e o art. 674, I e II, do Decreto 6.759/2009: Art. 95. Respondem pela infração: I - Conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie;" (...) Art. 673. Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte de pessoa física ou jurídica, de norma estabelecida ou disciplinada neste Decreto ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-lo (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 94, caput) . Parágrafo único. Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, da natureza e da extensão dos efeitos do ato (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 94, § 2º). Art. 674. Respondem pela infração (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 95): I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática ou dela se beneficie; II - conjunta ou isoladamente, o proprietário e o consignatário do veículo, quanto à que decorra do exercício de atividade própria do veículo, ou de ação ou omissão de seus tripulantes; (...) Dessa forma, mesmo que o proprietário do veículo não seja o proprietário das mercadorias irregularmente introduzidas e mesmo que não conduza o veículo, é possível aplicar o perdimento do veículo quando caracterizada a ciência da situação fática, a concorrência para o cometimento do ilícito ou a obtenção de benefício. No presente caso, os sócios do postulante não conduziam o veículo tampouco era passageiros no momento da apreensão. Segundo a petição inicial: (i) o sócio Vanderson Bonazzio deixou o veículo GM Meriva Maxx na posse precária de Arlos Henrique Moia, para que ele pudesse, antes de adquiri-lo, avaliá-lo com profissionais de sua confiança; (ii) além de essa atitude ser usual no comércio de veículos, Vanderson e Arlos conheciam-se por frequentarem o mesmo grupo de ciclismo. No presente caso, a parte autora não controverteu quanto ao fato de que o veículo de sua propriedade foi utilizado para o transporte de mercadorias irregularmente internalizadas no território nacional. Aliás, destaque-se a grande quantidade de mercadorias apreendidas, cuja quantidade evidencia sua destinação comercial (evento 1 - OUT14). O cerne da controvérsia está na eventual abusividade da retenção/manutenção da apreensão do bem em face da inaplicabilidade da pena de perdimento, devido à boa-fé da parte autora e à ausência de participação no cometimento do ilícito. Em princípio, a autora é sim responsável pelo cometimento do ilícito, por ter concorrido para a sua prática. Não há prova que permita concluir, neste momento processual, pela ausência de sua responsabilidade, considerando os diversos envolvimentos de Arlos em fatos similares aos que culminaram na apreensão do veículo cuja restituição se requer. Arlos Henrique Moia - conhecido do sócio Vanderson Bonazzio - foi denunciado pelo Ministério Público Federal em razão dos fatos que implicaram a apreensão do veículo GM Meriva Maxx, ano/modelo 2012/2012, placas AVM4B37 . Na ação penal - distribuída sob o nº 5000703-60.2025.4.04.7002 ao Juízo Substituto da 3ª Vara Federal de Foz do Iguaçu/PR -, o MPF apontou a existência de diversos procedimentos fiscais instaurados em face de Arlos, em razão de fatos semelhantes. Confira-se a tabela constante da cota ministerial (evento 1 - INIC1 da ação penal nº 5000703-60.2025.4.04.7002): Também não merece acolhida a alegação de que o veículo possui valor muito superior ao das mercadorias apreendidas, o que evidencia a desproporcionalidade entre o suposto ilícito praticado por seu conhecido e a pena aplicada. Segundo a citada cota ministerial (evento 1 - INIC1 da ação penal nº 5000703-60.2025.4.04.7002): " As mercadoria apreendidas foram avaliadas no valor de R$ 25.218,21 (vinte e cinco mil, duzentos e dezoito reais e vinte e um centavos) e a irregularidade na importação implicou a evasão da quantia de R$ 10.852,18 (dez mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e dezoito centavos) a título de Imposto de Importação - II e Imposto de Produtos Industrializados - IPI (NF, Documento 1, Páginas 7-8)". Como se pode verificar, o valor das mercadorias apreendidas e dos tributos evadidos não são irrisórios em comparação com o preço do veículo apreendido - R$ 30.219,00, conforme tabela FIPE (evento 1 - OUT15). Além disso, segundo a jurisprudência do TRF da 4ª Região, "quanto ao princípio da proporcionalidade, a orientação firmada neste Tribunal é no sentido de que sua aferição não se restringe ao critério matemático, sob pena de se beneficiar proprietários de veículos de maior valor, quando este não é o objetivo da lei. Deve ser considerado também sob o aspecto axiológico, com fim último de impedir a habitualidade do contrabando e do descaminho" (TRF4, AC 5000917-53.2018.4.04.7016, PRIMEIRA TURMA, Relator ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, juntado aos autos em 16/10/2019). Ressalto que o direito de propriedade não é absoluto. Demonstrada que a utilização do bem atenta contra o interesse público, como no presente caso, de transporte de mercadorias importadas sem a observância dos requisitos legais, cabível decretar-se a pena de perdimento das mercadorias e do veículo transportador, como medida punitiva ao proprietário que participou, de alguma forma, do ilícito. Por fim, o fato de a parte autora ter proposto esta ação depois de mais de seis meses da apreensão do veículo revela a falta da urgência alegada. Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência . Intime-se a parte autora. 3. CITE-SE a União-Fazenda Nacional, na pessoa de seu procurador, para que tome conhecimento dos termos da presente ação e, querendo, apresente resposta, no prazo legal. Na mesma oportunidade, intime-se acerca do indeferimento da tutela de urgência. 4. Em seguida, intime-se a parte autora para impugnar as contestações e/ou falar sobre os documentos, bem como para especificar as provas que pretende produzir, declinando objetivamente a sua finalidade. 5. Intime-se a parte ré para especificar as provas que eventualmente pretenda produzir, declinando objetivamente a sua finalidade. 6. Ao final, não havendo requerimento de dilação probatória, registre-se para sentença.

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Processo nº 5010298-24.2021.8.21.7000

ID: 324665368

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5010298-24.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE BITTENCOURT FERRET

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FELIPI GODINHO WELTER

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MARIAH AGUIRRE MULLER

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FERNANDO CORRÊA HENRIQUES

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Precatório Nº 5010298-24.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : MARLENE BITTENCOURT FERRET ADVOGADO(A) : FERNANDO CORRÊA HENRIQUES (OAB RS038574) ATO ORDINA… Precatório Nº 5010298-24.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : MARLENE BITTENCOURT FERRET ADVOGADO(A) : FERNANDO CORRÊA HENRIQUES (OAB RS038574) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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