Resultados para "5010705-03.2022.4.04.7000" – Página 16 de 23

Processo nº 5010705-14.2025.8.21.0073

ID: 306247149

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Tramandaí Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5010705-14.2025.8.21.0073

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

TREVOR IPOJUCAN DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIANA TERESINHA DE MOURA RODRIGUES TAGLIARI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5010705-14.2025.8.21.0073/RS AUTOR : TREVOR IPOJUCAN DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ADRIANA TERESINHA DE MOURA RODRIGUES TAGLIARI (OAB RS044489) DESPACHO/DECISÃO eve… REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5010705-14.2025.8.21.0073/RS AUTOR : TREVOR IPOJUCAN DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ADRIANA TERESINHA DE MOURA RODRIGUES TAGLIARI (OAB RS044489) DESPACHO/DECISÃO evento 18, PET1 - RECONSIDERO o despacho do evento 9, DESPADEC1 . 1. Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada por TREVOR IPOJUCAN DE OLIVEIRA , em face de CAMPING DA LAGOA LTDA., CARLOS ALBERTO FRANZEN e ANDREA FRANZEN . Aduziu, em breve síntese, que, em julho de 2021, adquiriu uma unidade residencial, não implicando na aquisição do terreno, localizada dentro do Complexo Lagoa e Mar, conhecida como "casa 132", localizado no Camping Lagoa e Mar, por meio de contrato formal, de Alfecino da Silva Santos. Relatou que Alfecino construiu a casa no local com a ciência e autorização de Carlos Alberto Franzen que, há mais de 30 anos, administra o local, promovendo cessões de posse, vendas, compras e construções. Referiu que Alfecino exerceu a posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre o imóvel por mais de 15 anos. Destacou que, após a aquisição, passou a residir com sua família no imóvel, de forma contínua e pública, mantendo a posse do bem de maneira pacífica. Cimentou que, no dia 20 de março de 2024, se retirou temporariamente do imóvel, mantendo-o fechado e com diversos bens pessoais no seu interior, mas mesmo estando afastado, mantinha a guarda do bem. Em 30 de maio de 2024, à noite, quando perdeu o acesso público às suas câmeras, se dirigiu ao local no dia seguinte, pela manhã, para averiguar o que estava ocorrendo. Relatou que, ao tentar entrar, teve o seu acesso negado na portaria sob a legação de que a requerida ANDREA havia proibido a sua entrada, mesmo estando em dia com as taxas de condomínio. Mencionou que somente conseguiu entrar no complexo e na sua residência com o acompanhamento da Brigada Militar, quando constatou que o imóvel havia sido invadido e as fechaduras trocadas. Informou, também, que a atual administração, ao longo de 2024 e 2025, vem agindo de forma arbitrária, a ponto de causar prejuízos aos moradores do local. Requereu o deferimento da liminar de reintegração no seu imóvel. É o breve relatório. DECIDO . 2. Os fatos narrados pelo autor são corroborados pela prova documental anexada, a qual indica, ao menos em sede de cognição sumária, a sua posse quanto ao imóvel localizado na Av. Fernandes Bastos, n° 5500, "casa 132", em Tramandaí ( evento 1, CONTR5 ). A prova documental demonstra, ainda, o esbulho praticado, quando o autor teve o imóvel invadido e foi impedido de ingressar no local, até mesmo para retirar os seus pertences - evento 1, VIDEO6 , evento 1, VIDEO7 , evento 1, VIDEO8 , evento 1, VIDEO9 , evento 1, VIDEO10 , processo 5010705-14.2025.8.21.0073/RS, evento 1, DOC15 . 3. Diante disso, presentes os requisitos exigidos pelo art. 561 do CPC, DEFIRO a tutela de urgência para o fim de reintegrar o autor na posse do imóvel localizado na Av. Fernandes Bastos, n° 5500, "casa 132", em Tramandaí. 4. Cite-se para responder, querendo, em 15 dias, pena de revelia, a teor do disposto no art. 564 do CPC. 5. Em face da presente decisão, CANCELO a audiência de justificação. Solicitar a devolução do mandado, independente de cumprimento. Cumpra-se, com urgência.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5036798-03.2022.4.04.7000

ID: 308804411

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5036798-03.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROBERTO PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5036798-03.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : MARIA APARECIDA GOMES DA SILVA ADVOGADO(A) : ROBERTO PEREIRA (OAB PR079236) ATO ORDINATÓRIO De ordem…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5050378-03.2022.4.04.7000

ID: 295923104

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5050378-03.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARGARETH FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDERSON MACOHIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5050378-03.2022.4.04.7000/PR AUTOR : MARGARETH FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ANDERSON MACOHIN (OAB PR050123) DESPACHO/DECISÃO 1. Baixo os autos em dilig…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5050378-03.2022.4.04.7000

ID: 326918765

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5050378-03.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARGARETH FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDERSON MACOHIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5050378-03.2022.4.04.7000/PR AUTOR : MARGARETH FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ANDERSON MACOHIN (OAB PR050123) DESPACHO/DECISÃO 1. Baixo os autos em dilig…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5010705-13.2021.4.04.7202

ID: 314158527

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Chapecó Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5010705-13.2021.4.04.7202

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JAIME OLIVEIRA PENTEADO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5010705-13.2021.4.04.7202/SC REQUERIDO : BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA. ADVOGADO(A) : JAIME OLIVEIRA PENTEADO (OAB SC017282) DESPACHO/DECISÃO Conquanto a BP Promotora …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5010705-29.2024.8.13.0313

ID: 324161630

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010705-29.2024.8.13.0313

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / 3ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Avenida Maria Jorge Selim de Sales, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / 3ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Avenida Maria Jorge Selim de Sales, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35160-011 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS PROCESSO: 5010705-29.2024.8.13.0313 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nome: BANCO BMG S.A Av. Juscelino Kubitscek, Condomínio São Luiz, 1830, Andares 9, 10 E 14, Salas 94, 101, 102, 103, 104 E, Vila Nova Conceição, São Paulo - SP - CEP: 04543-900 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 629,42 (Seiscentos e vinte e nove reais e quarenta e dois centavos), a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Ipatinga, data da assinatura eletrônica. KATHLENN LARISSA NANTES OLIVEIRA Estagiário(a) Secretaria

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5010705-29.2024.8.13.0313

ID: 330234857

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010705-29.2024.8.13.0313

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / 3ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Avenida Maria Jorge Selim de Sales, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / 3ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Avenida Maria Jorge Selim de Sales, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35160-011 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS PROCESSO: 5010705-29.2024.8.13.0313 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nome: BANCO BMG S.A Av. Juscelino Kubitscek, Condomínio São Luiz, 1830, Andares 9, 10 E 14, Salas 94, 101, 102, 103, 104 E, Vila Nova Conceição, São Paulo - SP - CEP: 04543-900 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 629,42, a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Ipatinga, data da assinatura eletrônica. SERGIO RICARDO LIMA DOS SANTOS SOUZA Servidor(a) e Retificador(a)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5010705-78.2025.8.24.0930

ID: 330233277

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5010705-78.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5010705-78.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE : GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI ADVOGADO(A) : GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI (OAB SC008927) DESPACHO/DECISÃO A parte executada nã…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000342-93.2024.8.24.0533

ID: 306441600

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca de Itajaí Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 5000342-93.2024.8.24.0533

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODRIGO FORTUNA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KETLIN LENHARDT LOTTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5000342-93.2024.8.24.0533/SC ACUSADO : RODRIGO FORTUNA ADVOGADO(A) : KETLIN LENHARDT LOTTI (OAB SC058282) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação penal ajuizada em fac… Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5000342-93.2024.8.24.0533/SC ACUSADO : RODRIGO FORTUNA ADVOGADO(A) : KETLIN LENHARDT LOTTI (OAB SC058282) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação penal ajuizada em face de RODRIGO FORTUNA , imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal, por fatos ocorridos em 25/4/2024 (ev. 1.1 ). Por ocasião da audiência de custódia, foi concedida a liberdade provisória a RODRIGO FORTUNA , mediante o cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão (ev. 16.1 , autos n. 5010705-87.2024.8.24.0033). A prisão preventiva de RODRIGO foi decretada em 6/6/2024 (ev. 51.1 , autos n. 5010705-87.2024.8.24.0033) e revogada em 12/3/2025, mediante mediante a aplicação da medida cautelar de MONITORAMENTO ELETRÔNICO (ev. 47.1 ). No evento 149.1 , a Central de Monitoramento informou o rompimento da cinta do equipamento de monitoramento eletrônico e não atendimento das ligações pelo acusado e, por isso "o apenado teve seu monitoramento encerrado no dia 18/05.2025 e seu status alterado junto ao Sistema de monitoramento para “QUEBRA DE REGRAS DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO". O Ministério Público requereu a decretação da prisão preventiva de RODRIGO FORTUNA , por violação às regras do monitoramento eletrônico, medida cautelar imposta como condição à liberdade provisória que lhe foi concedida no ev. 47.1 . Junto ao pedido de prisão preventiva, o Ministério Público anexou o relato prestado por Maria Goreti Fortuna Melo, mãe do acusado, do qual de extrai que RODRIGO rompeu voluntariamente o equipamento utilizando um serrote, vejamos (ev. 153.2 ): Vieram os autos conclusos. DECIDO. Conforme dispõe o art. 282, § 4º, do CPP, em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o magistrado poderá determinar a prisão preventiva do denunciado (no caso, a pedido do Ministério Público), exceto se outras medidas cautelares forem suficientes. Extrai-se dos autos que o acusado demonstra descaso com as medidas impostas por ocasião da concessão de sua liberdade provisória já que não houve o cumprimento das medidas cautelares inicialmente impostas (ev. 16.1 , autos n. 5010705-87.2024.8.24.0033) e, agora, RODRIGO FORTUNA descumpriu a medida de monitoramento eletrônico. Por isso, entendo que não mais se vislumbra utilidade na medida cautelar alternativa, de modo que a medida há de ser revogada. Destaca-se que a mãe do acusado mencionou que, além de o filho ter rompido o equipamento eletrônico com um serrote, ele a ameaçou e tentou atear fogo em um colchão dentro de casa. É sabido que a decretação da prisão preventiva, medida extraordinária por excelência, depende da conjugação de seus pressupostos, requisitos e fundamentos. Os pressupostos se relacionam à materialidade e indícios de autoria, os quais se encontram presentes no caso dos autos, diante dos elementos constantes do Boletim de Ocorrência n. 481.2023.0005398, nota de culpa, depoimentos dos agentes responsáveis pela prisão e fotografias dos danos causados, todos constantes nos autos originários n. 5010705-87.2024.8.24.0033. Os requisitos são aqueles dispostos no artigo 313 do Código de Processo Penal, os quais estão presentes. De fato, quanto ao primeiro requisito, os autos não versam sobre crime doloso com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; a infração não envolve violência doméstica ou contra criança, adolescente, idoso, enfermo ou deficiente; e, não persiste dúvida sobre a identidade civil da pessoa (art. 313, CPP). No tocante ao segundo requisito, por sua vez, destaco que há prova da ocorrência de fato típico, ilícito e culpável e, também, indícios suficientes para imputabilidade perfunctória da autoria ao acusado. Cabe mencionar, no ponto, que, a princípio, não restou demonstrado que o réu tenha atuado acobertado pelas dirimentes da legítima defesa, do estado de necessidade, do estrito cumprimento do seu dever legal ou do exercício regular de um direito assegurado (art. 310, §1º, CPP e art. 23, I a III, CP). Relativamente ao terceiro requisito, assinalo que a prisão preventiva somente é cabível quando presente o perigo de liberdade ( periculum libertatis ), ante a insuficiência das medidas alternativas, conforme art. 282, §6º, do Código de Processo Penal. A prisão provisória, na espécie, importa o necessário acautelamento da ordem pública, pois, conforme se observa, as medidas fixadas não foram cumpridas, ao que tudo indica, e o investigado prossegue na reiteração da prática delitiva sem buscar o necessário tratamento para sua dependência química. Trata-se de ocorrência recente e a ameaça à ordem pública exsurge evidenciada na conduta do investigado, a qual justifica a medida mais rigorosa. Não apenas isso, mas também é justificada pelo descumprimento prévio das medidas cautelares alternativas anteriormente aplicadas, na forma do art. 312, §1º, do Código de Processo Penal, conforme antes delineado. Ainda, de se pontuar que o investigado é multirreincidente, inclusive em delito da mesma natureza (art. 313, II, do CPP) (evento 4, autos n. 5010705-87.2024.8.24.0033) Destaca-se que outras medidas cautelares não surtirão efeito, revelando-se insuficientes e ineficazes para assegurar a instrução processual e a aplicação da lei penal, pois o denunciado já demonstrou resistência ou desinteresse em se sujeitar à observância de medidas cautelares diversas da prisão, não havendo motivos para acreditar que, com outras medidas, seja diferente. Registra-se que o comportamento do acusado não se trata de uma situação isolada, mas sim uma situação reiterada e sem apreço ao voto de confiança dado pelo Poder Judiciário, de modo que se evidencia a insuficiência da medida cautelar ao caso em concreto. Sobre a decretação da prisão preventiva por descumprimento das medidas cautelares impostas, Guilherme de Souza Nucci ensina que: [...]o sistema implantado pela Lei 12.403/2011, privilegiando a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão cautelar gera o ônus de fiel seguimento de suas regras. Não se pode abalar a credibilidade da Justiça, impondo-se medida cautelar diversa da prisão, por necessidade de crime grave, para que o réu não a cumpra, nem dê qualquer justificativa plausível a tanto. Por isso, preceitua o § 1.º do art. 312 do CPP, como uma causa a mais para a decretação da preventiva, o descumprimento dessas medidas cautelares. Na jurisprudência: STF: “1. De acordo com as instâncias anteriores, a prisão preventiva foi decretada forte no descumprimento dos compromissos assumidos quando do recolhimento domiciliar no período noturno e, integral, aos finais de semana e dias não úteis. 2. A quebra dos compromissos assumidos é fundamento suficiente para a decretação da prisão preventiva. Precedentes. 3. Diante das circunstâncias do ato praticado e dos elementos apresentados nas instâncias anteriores, idônea a fundamentação para a decretação e manutenção da prisão preventiva e não a aplicação ou substituição de medida cautelar diversa, tampouco a imposição de outra medida em cumulação (art. 282, §§ 4.º e 6.º, do CPP)” (HC 213.418 AgR, 1.ª T., rel. Rosa Weber, 09.05.2022, v.u.) (NUCCI, Guilherme de S. Código de Processo Penal Comentado - 23ª Edição 2024. 23. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2024. E-book. p.727.) Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina já decidiu: HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (ARTIGO 24-A DA LEI N. 11.340/2006). PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES ANTERIORMENTE IMPOSTAS. PACIENTE QUE PERMANECEU COM O APARELHO DESLIGADO, DEVIDO AO ROMPIMENTO DA TORNOZELEIRA, ALÉM DE VIOLAR A ÁREA DE EXCLUSÃO. LIGAÇÕES DA CENTRAL DE MONITORAMENTO NÃO ATENDIDAS. DECRETO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. EXEGESE DO ARTIGO 282, § 4º E 312, § 1º, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MANUTENÇÃO DO CÁRCERE CAUTELAR QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA.(TJSC, Processo: 5063503-27.2024.8.24.0000 (Acórdão do Tribunal de Justiça) , Relator: Luiz Neri Oliveira de Souza, Origem: Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Orgão Julgador: Quinta Câmara Criminal, Julgado em: 24/10/2024, Classe: Habeas Corpus Criminal). Constato, pois, a existência de equilíbrio entre os limites superior (excesso) e inferior (insuficiência), considerando que a prisão processual assegura a adequada e razoável repressão da criminalidade sem a destruição do núcleo essencial dos direitos fundamentais do envolvido. Ainda que a liberdade seja a regra e deva ser respeitada, em casos excepcionais, como o presente, a segregação cautelar - com amparo em fundamentos idôneos - constitui-se medida imperativa, de modo que a representação do Ministério Público merece acolhimento. Enfim, a prisão preventiva decretada não conduz à imposição antecipada de pena, porquanto possui requisitos específicos ao seu deferimento que, no caso dos autos, estão devidamente preenchidos, sendo diversos daqueles exigidos para o julgamento final, sendo a medida estritamente acautelatória. Por tais razões, constatada a presença dos requisitos legais previstos nos arts. 311 a 313 do Código de Processo Penal: 1) REVOGO A MEDIDA CAUTELAR DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA, imposta ao réu RODRIGO FORTUNA ; e 2) DECRETO a PRISÃO PREVENTIVA em desfavor do réu RODRIGO FORTUNA . 3) COMUNIQUE-SE à Central de Monitoramento do Centro de Ações Penitenciárias - CAP acerca da revogação da medida cautelar. 4) EXPEÇA-SE o mandado de prisão em desfavor de RODRIGO FORTUNA , que deverá ser registrado no BNMP (arts. 285 e 289-A, CPP). 5) Proceda-se às anotações e aos cadastramentos necessários. Intimações automatizadas. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000342-93.2024.8.24.0533

ID: 309668948

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca de Itajaí Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 5000342-93.2024.8.24.0533

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO DO NASCIMENTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RINALDO AFONSO COVAL DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAMILA CAMPOS CAVALHEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VITOR VAZ DE ARAUJO BUOSI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCOS BORGARO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VINICIUS SANTOS PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JARDEL FRANCISCO LIMA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUILHERME ANTONIO BECKER MONTEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JUCELIO VIEIRA BERNARDO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5000342-93.2024.8.24.0533/SC DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação penal ajuizada em face de RODRIGO FORTUNA , imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 16… Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5000342-93.2024.8.24.0533/SC DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação penal ajuizada em face de RODRIGO FORTUNA , imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal, por fatos ocorridos em 25/4/2024 (ev. 1.1 ). Por ocasião da audiência de custódia, foi concedida a liberdade provisória a RODRIGO FORTUNA , mediante o cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão (ev. 16.1 , autos n. 5010705-87.2024.8.24.0033). A prisão preventiva de RODRIGO foi decretada em 6/6/2024 (ev. 51.1 , autos n. 5010705-87.2024.8.24.0033) e revogada em 12/3/2025, mediante mediante a aplicação da medida cautelar de MONITORAMENTO ELETRÔNICO (ev. 47.1 ). No evento 149.1 , a Central de Monitoramento informou o rompimento da cinta do equipamento de monitoramento eletrônico e não atendimento das ligações pelo acusado e, por isso "o apenado teve seu monitoramento encerrado no dia 18/05.2025 e seu status alterado junto ao Sistema de monitoramento para “QUEBRA DE REGRAS DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO". O Ministério Público requereu a decretação da prisão preventiva de RODRIGO FORTUNA , por violação às regras do monitoramento eletrônico, medida cautelar imposta como condição à liberdade provisória que lhe foi concedida no ev. 47.1 . Junto ao pedido de prisão preventiva, o Ministério Público anexou o relato prestado por Maria Goreti Fortuna Melo, mãe do acusado, do qual de extrai que RODRIGO rompeu voluntariamente o equipamento utilizando um serrote, vejamos (ev. 153.2 ): Vieram os autos conclusos. DECIDO. Conforme dispõe o art. 282, § 4º, do CPP, em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o magistrado poderá determinar a prisão preventiva do denunciado (no caso, a pedido do Ministério Público), exceto se outras medidas cautelares forem suficientes. Extrai-se dos autos que o acusado demonstra descaso com as medidas impostas por ocasião da concessão de sua liberdade provisória já que não houve o cumprimento das medidas cautelares inicialmente impostas (ev. 16.1 , autos n. 5010705-87.2024.8.24.0033) e, agora, RODRIGO FORTUNA descumpriu a medida de monitoramento eletrônico. Por isso, entendo que não mais se vislumbra utilidade na medida cautelar alternativa, de modo que a medida há de ser revogada. Destaca-se que a mãe do acusado mencionou que, além de o filho ter rompido o equipamento eletrônico com um serrote, ele a ameaçou e tentou atear fogo em um colchão dentro de casa. É sabido que a decretação da prisão preventiva, medida extraordinária por excelência, depende da conjugação de seus pressupostos, requisitos e fundamentos. Os pressupostos se relacionam à materialidade e indícios de autoria, os quais se encontram presentes no caso dos autos, diante dos elementos constantes do Boletim de Ocorrência n. 481.2023.0005398, nota de culpa, depoimentos dos agentes responsáveis pela prisão e fotografias dos danos causados, todos constantes nos autos originários n. 5010705-87.2024.8.24.0033. Os requisitos são aqueles dispostos no artigo 313 do Código de Processo Penal, os quais estão presentes. De fato, quanto ao primeiro requisito, os autos não versam sobre crime doloso com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; a infração não envolve violência doméstica ou contra criança, adolescente, idoso, enfermo ou deficiente; e, não persiste dúvida sobre a identidade civil da pessoa (art. 313, CPP). No tocante ao segundo requisito, por sua vez, destaco que há prova da ocorrência de fato típico, ilícito e culpável e, também, indícios suficientes para imputabilidade perfunctória da autoria ao acusado. Cabe mencionar, no ponto, que, a princípio, não restou demonstrado que o réu tenha atuado acobertado pelas dirimentes da legítima defesa, do estado de necessidade, do estrito cumprimento do seu dever legal ou do exercício regular de um direito assegurado (art. 310, §1º, CPP e art. 23, I a III, CP). Relativamente ao terceiro requisito, assinalo que a prisão preventiva somente é cabível quando presente o perigo de liberdade ( periculum libertatis ), ante a insuficiência das medidas alternativas, conforme art. 282, §6º, do Código de Processo Penal. A prisão provisória, na espécie, importa o necessário acautelamento da ordem pública, pois, conforme se observa, as medidas fixadas não foram cumpridas, ao que tudo indica, e o investigado prossegue na reiteração da prática delitiva sem buscar o necessário tratamento para sua dependência química. Trata-se de ocorrência recente e a ameaça à ordem pública exsurge evidenciada na conduta do investigado, a qual justifica a medida mais rigorosa. Não apenas isso, mas também é justificada pelo descumprimento prévio das medidas cautelares alternativas anteriormente aplicadas, na forma do art. 312, §1º, do Código de Processo Penal, conforme antes delineado. Ainda, de se pontuar que o investigado é multirreincidente, inclusive em delito da mesma natureza (art. 313, II, do CPP) (evento 4, autos n. 5010705-87.2024.8.24.0033) Destaca-se que outras medidas cautelares não surtirão efeito, revelando-se insuficientes e ineficazes para assegurar a instrução processual e a aplicação da lei penal, pois o denunciado já demonstrou resistência ou desinteresse em se sujeitar à observância de medidas cautelares diversas da prisão, não havendo motivos para acreditar que, com outras medidas, seja diferente. Registra-se que o comportamento do acusado não se trata de uma situação isolada, mas sim uma situação reiterada e sem apreço ao voto de confiança dado pelo Poder Judiciário, de modo que se evidencia a insuficiência da medida cautelar ao caso em concreto. Sobre a decretação da prisão preventiva por descumprimento das medidas cautelares impostas, Guilherme de Souza Nucci ensina que: [...]o sistema implantado pela Lei 12.403/2011, privilegiando a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão cautelar gera o ônus de fiel seguimento de suas regras. Não se pode abalar a credibilidade da Justiça, impondo-se medida cautelar diversa da prisão, por necessidade de crime grave, para que o réu não a cumpra, nem dê qualquer justificativa plausível a tanto. Por isso, preceitua o § 1.º do art. 312 do CPP, como uma causa a mais para a decretação da preventiva, o descumprimento dessas medidas cautelares. Na jurisprudência: STF: “1. De acordo com as instâncias anteriores, a prisão preventiva foi decretada forte no descumprimento dos compromissos assumidos quando do recolhimento domiciliar no período noturno e, integral, aos finais de semana e dias não úteis. 2. A quebra dos compromissos assumidos é fundamento suficiente para a decretação da prisão preventiva. Precedentes. 3. Diante das circunstâncias do ato praticado e dos elementos apresentados nas instâncias anteriores, idônea a fundamentação para a decretação e manutenção da prisão preventiva e não a aplicação ou substituição de medida cautelar diversa, tampouco a imposição de outra medida em cumulação (art. 282, §§ 4.º e 6.º, do CPP)” (HC 213.418 AgR, 1.ª T., rel. Rosa Weber, 09.05.2022, v.u.) (NUCCI, Guilherme de S. Código de Processo Penal Comentado - 23ª Edição 2024. 23. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2024. E-book. p.727.) Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina já decidiu: HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (ARTIGO 24-A DA LEI N. 11.340/2006). PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES ANTERIORMENTE IMPOSTAS. PACIENTE QUE PERMANECEU COM O APARELHO DESLIGADO, DEVIDO AO ROMPIMENTO DA TORNOZELEIRA, ALÉM DE VIOLAR A ÁREA DE EXCLUSÃO. LIGAÇÕES DA CENTRAL DE MONITORAMENTO NÃO ATENDIDAS. DECRETO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. EXEGESE DO ARTIGO 282, § 4º E 312, § 1º, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MANUTENÇÃO DO CÁRCERE CAUTELAR QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA.(TJSC, Processo: 5063503-27.2024.8.24.0000 (Acórdão do Tribunal de Justiça) , Relator: Luiz Neri Oliveira de Souza, Origem: Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Orgão Julgador: Quinta Câmara Criminal, Julgado em: 24/10/2024, Classe: Habeas Corpus Criminal). Constato, pois, a existência de equilíbrio entre os limites superior (excesso) e inferior (insuficiência), considerando que a prisão processual assegura a adequada e razoável repressão da criminalidade sem a destruição do núcleo essencial dos direitos fundamentais do envolvido. Ainda que a liberdade seja a regra e deva ser respeitada, em casos excepcionais, como o presente, a segregação cautelar - com amparo em fundamentos idôneos - constitui-se medida imperativa, de modo que a representação do Ministério Público merece acolhimento. Enfim, a prisão preventiva decretada não conduz à imposição antecipada de pena, porquanto possui requisitos específicos ao seu deferimento que, no caso dos autos, estão devidamente preenchidos, sendo diversos daqueles exigidos para o julgamento final, sendo a medida estritamente acautelatória. Por tais razões, constatada a presença dos requisitos legais previstos nos arts. 311 a 313 do Código de Processo Penal: 1) REVOGO A MEDIDA CAUTELAR DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA, imposta ao réu RODRIGO FORTUNA ; e 2) DECRETO a PRISÃO PREVENTIVA em desfavor do réu RODRIGO FORTUNA . 3) COMUNIQUE-SE à Central de Monitoramento do Centro de Ações Penitenciárias - CAP acerca da revogação da medida cautelar. 4) EXPEÇA-SE o mandado de prisão em desfavor de RODRIGO FORTUNA , que deverá ser registrado no BNMP (arts. 285 e 289-A, CPP). 5) Proceda-se às anotações e aos cadastramentos necessários. Intimações automatizadas. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 222 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes