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Radionaval Eletrônica Ltda x Eduardo Forbeci

ID: 278379562

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Itajaí Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5010803-09.2023.8.24.0033

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RADIONAVAL ELETRÔNICA LTDA

Polo Passivo:

EDUARDO FORBECI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SABRINA SARTORI DOS SANTOS

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RODRIGO DO CANTO BRANCHER

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DIOGO BELLINI DE ANDRADE

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Monitória Nº 5010803-09.2023.8.24.0033/SC AUTOR : RADIONAVAL ELETRÔNICA LTDA ADVOGADO(A) : SABRINA SARTORI DOS SANTOS (OAB SC062176) ADVOGADO(A) : RODRIGO DO CANTO BRANCHER (OAB SC048538) RÉU : EDUA… Monitória Nº 5010803-09.2023.8.24.0033/SC AUTOR : RADIONAVAL ELETRÔNICA LTDA ADVOGADO(A) : SABRINA SARTORI DOS SANTOS (OAB SC062176) ADVOGADO(A) : RODRIGO DO CANTO BRANCHER (OAB SC048538) RÉU : EDUARDO FORBECI ADVOGADO(A) : DIOGO BELLINI DE ANDRADE (OAB SC040040) DESPACHO/DECISÃO Defere-se a produção de prova pericial , requerida pela parte autora, a quem caberá adiantar os honorários periciais. Para atuar como perito judicial nomeie-se, em cartório, profissional com especialidade em grafotecnia (art. 465, caput , do CPC), preferencialmente desta cidade/região, dentre aqueles constantes do Cadastro eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos - CPTEC (<https://www.tjsc.jus.br/web/judicial/cadastro-eletronico-de-peritos-e-orgaos-tecnicos-ou-cientificos>). Certificada nos autos a nomeação, as partes terão 15 dias para arguir eventual impedimento ou suspeição, indicar assistente técnico, se houver interesse, e apresentar quesitos (art. 465, § 1º, do CPC). Não havendo alegação em desfavor do perito nomeado, intime-se-o para, em 5 dias, apresentar proposta de honorários, currículo com comprovação da especialidade e contatos profissionais, especialmente o endereço eletrônico para o qual serão dirigidas as intimações pessoais (art. 465, § 2º, do CPC). Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para manifestação, em 5 dias (art. 465, § 3º, do CPC). Havendo alguma objeção, intime-se o perito para ciência e, querendo, reformular a proposta de honorários. Feito isso, promova-se nova intimação das partes para manifestação. Não havendo impugnação à proposta de honorários, intime-se a parte que requereu a produção da prova pericial para, em 15 dias, efetuar o depósito da verba honorária (art. 95 do CPC). Caso solicitado pelo perito, poderá haver o pagamento antecipado de 30% da verba honorária, mediante alvará, cuja expedição já fica deferida. O restante será pago depois de entregue o laudo pericial ou, conforme o caso, após prestado(s) esclarecimento(s) solicitado(s) (art. 477, § 2º, do CPC), também mediante alvará cuja expedição fica desde já deferida (art. 465, § 4º, do CPC). Efetuado o depósito, intime-se o perito para início dos trabalhos. O perito deve assegurar aos assistentes das partes, se houver, o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar. Além disso, deve comunicar ao juízo a data, horário e local da perícia com prazo mínimo de 20 dias (art. 466, § 2º, do CPC), a fim de que as partes sejam intimadas (art. 474 do CPC). Adicionalmente, o perito poderá fazer a comunicação diretamente às partes e assistentes técnicos. O perito deverá entregar o laudo pericial no prazo de 30 dias após a intimação para início dos trabalhos (art. 465, caput , do CPC). O laudo pericial deverá conter: i) a exposição do objeto da perícia; ii) a análise técnica ou científica realizada pelo perito; iii) a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; iv) a resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público (art. 473 do CPC). Juntado o laudo pericial, as partes serão intimadas para manifestação, em 15 dias. Nesse prazo também poderão ser juntados os pareceres dos assistentes técnicos, se houver (art. 477, § 1º, do CPC). Levantada, por qualquer das partes, dúvida ou divergência, intime-se o perito para, em 15 dias, prestar o(s) esclarecimento(s) necessário(s) (art. 477, § 2º, do CPC). Intimem-se.

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Processo nº 5010803-38.2023.4.03.6302

ID: 330160054

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010803-38.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ESTEVAM POLLONI

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

JESSICA CRISTINA NAVARRO TARTARO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010803-38.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: CARLOS ESTEVAM POLLONI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010803-38.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: CARLOS ESTEVAM POLLONI Advogado do(a) AUTOR: JESSICA CRISTINA NAVARRO TARTARO RODRIGUES - SP469480 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5010803-59.2025.4.04.7201

ID: 331140985

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - JOINVILLE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010803-59.2025.4.04.7201

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PAULO ALBANO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLEITON MIGUEL WESTRUPP

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010803-59.2025.4.04.7201/SC AUTOR : ANTONIO PAULO ALBANO ADVOGADO(A) : CLEITON MIGUEL WESTRUPP (OAB SC035040) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010803-59.2025.4.04.7201/SC AUTOR : ANTONIO PAULO ALBANO ADVOGADO(A) : CLEITON MIGUEL WESTRUPP (OAB SC035040) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

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Eduardo Leon Da Rocha x Acumuladores Moura S A e outros

ID: 308155508

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Sabará Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5010803-96.2022.8.13.0567

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO LEON DA ROCHA

Polo Passivo:

ACUMULADORES MOURA S A PEDRINHO BATERIAS LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

EDUARDO LEON DA ROCHA

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FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR

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GIOVANNA LOPES BIANCHINI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sabará / Unidade Jurisdicional da Comarca de Sabará Avenida Prefeito Serafim Motta Barros, 65, Centro, Sabará - MG … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sabará / Unidade Jurisdicional da Comarca de Sabará Avenida Prefeito Serafim Motta Barros, 65, Centro, Sabará - MG - CEP: 34505-440 PROCESSO Nº: 5010803-96.2022.8.13.0567 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] AUTOR: EDUARDO LEON DA ROCHA CPF: 935.734.056-49 RÉU: PEDRINHO BATERIAS LTDA - EPP CPF: 26.245.068/0001-24 e outros DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por EDUARDO LEON DA ROCHA em face do despacho de id. 10442769612, alegando omissão e obscuridade na decisão proferida. O embargante sustenta que o despacho padece de omissão e obscuridade, alegando que a obrigação de fazer teria se transformado em perdas e danos desde setembro de 2023, sustentando a necessidade de aplicação da multa prevista no termo de acordo, além de alegar ausência de imposição de multa por eventual descumprimento que beneficiaria indevidamente a parte executada. Por fim, alegou que a bateria defeituosa estaria na posse do requerido Pedrinho Baterias desde junho de 2022, impossibilitando sua entrega. A embargada ACUMULADORES MOURA S.A., por sua vez, sustenta que não houve descumprimento de sua parte, uma vez que o cumprimento da obrigação dependia da entrega prévia da bateria defeituosa pelo embargante. Argumenta que a decisão seguiu exatamente os termos do acordo celebrado entre as partes e que os embargos seriam meramente protelatórios, visando rediscutir matéria já decidida. Defende não haver omissão, contradição ou obscuridade a justificar os embargos. Decido. Os embargos de declaração estão previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil e têm cabimento quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso em análise, alega-se omissão na sentença quanto à apreciação de parte do pedido formulado na inicial. No caso em análise, constato que o termo de acordo (id. 9903060395) homologado no id. 9906420783 estabeleceu de forma clara e inequívoca que "caso não seja cumprindo a obrigação de fazer referente a entrega da bateria acima especificada, no prazo e modo estipulado, implicará na conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, cujo valor corresponderá a R$ 1.300,00 (hum mil e trezentos reais)". Tal estipulação decorre da autonomia da vontade das partes, sendo plenamente válida e eficaz, especialmente porque foi homologada judicialmente, adquirindo força de título executivo judicial. Verifica-se dos autos que desde a homologação do acordo, transcorreu prazo substancialmente superior ao razoável para o cumprimento da obrigação pela segunda transatora (ACUMULADORES MOURA S.A.), sem que houvesse qualquer providência efetiva no sentido de implementar a obrigação assumida. O decurso de aproximadamente dois anos configura, inequivocamente, mora e subsequente inadimplemento da obrigação. A alegação da embargada de que o cumprimento dependeria da prévia entrega da bateria defeituosa pelo embargante não pode prosperar considerando que o próprio acordo estabeleceu que a entrega da bateria nova deveria ocorrer "em horário comercial", bem como ser recolhida pelo autor no endereço Av. Américo Vespúcio, 620, Hermelinda, Belo Horizonte/MG, cabendo ao "primeiro transator" entregar "a bateria inservível no ato da coleta". Tal disposição indica que ambas as prestações deveriam ser simultâneas, não havendo subordinação de uma à outra. Diante do exposto, ACOLHO os embargos de declaração para declarar sem efeito o determinado no id. 10442769612. No caso, tendo em vista o descumprimento do acordo em razão da ausência de cumprimento da obrigação de fazer, bem como que consta no acordo a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos na quantia de R$ 1.300,00 (hum mil e trezentos reais) caso não seja cumprindo a obrigação de fazer referente a entrega da bateria acima especificada, o deferimento do pedido da parte autora é medida que se impõe. Logo, a conversão de obrigação de fazer em perdas e danos é medida que se impõe, no valor de R$ 1.300,00. Por outro lado, constato a presença de erro material no despacho de ID 10199466759, que fixou o valor das perdas e danos em R$ 1.500,00, quando o correto, conforme expressamente pactuado no termo de acordo, é R$ 1.300,00 (hum mil e trezentos reais). O erro material pode e deve ser corrigido a qualquer tempo, independentemente de recurso. Nesse mesmo sentido o entendimento do egrégio TJMG: EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - INCONGRUÊNCIA ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E O DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO - CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE. - Havendo divergência entre a fundamentação e o dispositivo do acórdão que exerceu o Juízo de Retratação, o erro material poderá ser corrigido de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição, não se sujeitando à preclusão. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0024.13.104880-3/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Aleixo , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/07/2024, publicação da súmula em 29/07/2024) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIVERGÊNCIA ENTRE O VALOR NUMÉRICO E O VALOR POR EXTENSO. MERO ERRO MATERIAL NA REDAÇÃO DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. RETIFICAÇÃO. I - O mero erro material na redação do dispositivo da sentença é sanável a qualquer tempo, podendo o Juiz corrigi-lo a requerimento da parte e até mesmo de ofício. II - Considerando que na fundamentação de sua decisão, o Magistrado foi enfático no que diz respeito ao valor que entendia devido a título de danos morais, o erro material pode ser sanado mesmo com o trânsito em julgado da decisão. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.271923-1/001, Relator(a): Des.(a) Fabiano Rubinger de Queiroz , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/03/2022, publicação da súmula em 16/03/2022) Dito isso, arbitro o valor de R$1.300,00 a título de perdas e danos. Intimar as partes para ciência desta decisão. Intimar a parte exequente para apresentar planilha atualizada do débito no prazo de dez dias. Após, intimar a parte executada para proceder com o pagamento, inclusive da multa estipulada para a eventualidade do descumprimento da obrigação de fazer, valendo ressaltar que, nos termos do artigo 500 do Código de Processo Civil, “a indenização por perdas e danos dar-se-á sem prejuízo da multa fixada periodicamente para compelir o réu ao cumprimento específico da obrigação”. Intimem-se Cumpra-se. Sabará, data da assinatura eletrônica. GRAZZIELA MARIA DE QUEIROZ FRANCO PEIXOTO Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Sabará

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Processo nº 5010803-02.2024.4.04.7102

ID: 298335560

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santa Maria Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010803-02.2024.4.04.7102

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ANTONIA SCHMITT PADOIN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANE DALLA COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010803-02.2024.4.04.7102/RS AUTOR : MARIA ANTONIA SCHMITT PADOIN (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : GIOVANE DALLA COSTA (OAB RS057173) DESP… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010803-02.2024.4.04.7102/RS AUTOR : MARIA ANTONIA SCHMITT PADOIN (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : GIOVANE DALLA COSTA (OAB RS057173) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda ajuizada contra o INSS na qual a Autora postula a concessão de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência . Requer, também, a concessão de tutela provisória de urgência. (NB 717.437.202-4, DER 31/10/2024). Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. CITE-SE o INSS para responder no prazo de 30 (trinta) dias. Da perícia médica: Fica determinada a realização de perícia médica. Data/hora: 22/08/2025 às 10h e 20min. Local: Sala 1 de perícias da Subseção de santa Maria - Alameda Santiago do Chile, nº 140 - Bairro Dores, Santa Maria. Perito: RENATO CAVANUS PAGANI. Esta Vara adota o modelo de laudo médico pericial padrão constante na Página do Perito Médico no e- Proc V2. O perito responderá ao formulário padrão utilizando-se dos quesitos orientadores do Juízo e dos quesitos específicos da doença que acomete a parte autora (Transtorno do Espectro do Autismo): 1. Apresentar relatório com nome do examinando, idade, data da perícia e anamnese. 2. O examinando é portador de alguma doença ou deficiência física, motora ou sensorial?Indicar CID e principais efeitos sobre a capacidade e vida independente. 3. Desde quando possui referida deficiência? Qual a data do início? 4. Indicar qual a condição de saúde apresentada, patologias, se possuem cura e/ou tratamento. 5. Há associação de mais de uma deficiência? Qual o grau da mesma? 6. O examinando apresenta diferença entre a idade natural e a idade cognitiva? 7. Há dificuldades quanto: a) comunicação verbal; b) comunicação escrita; c) interação social; d) reciprocidade emocional; e) participação plena e efetiva na sociedade e em áreas importantes da vida; f) desenvolver, manter e compreender relacionamentos; g) receber comandos, estabelecer rotina. 8. O examinando possui desenvolvimento escolar satisfatório? 9. Necessita de cuidados constantes e assistência permanente de terceira pessoa? 10. Necessita de acompanhamento médico e tratamento contínuo e utilização de medicamentos? 11. É possível indicar prazo para cessação de referida deficiência ou a mesma é permanente? 12. O periciado possui limitações de desempenho de atividades compatíveis com a sua idade? 13. O periciado possui limitações de participação social compatível com a sua idade? O formulário padrão é suficiente à produção da prova técnica. Eventuais omissões poderão ser sanadas, no prazo de dez dias, após a juntada do laudo pericial aos autos, mediante quesitos complementares - que somente serão deferidos quando relevantes para o deslinde do feito e desde que o questionamento não esteja englobado nas considerações constantes do laudo . O INSS já possui Assistentes Técnicos nomeados para todos os processos. Rol arquivado em Secretaria. A parte autora poderá se fazer acompanhar de seu assistente técnico. O Procurador(a) do(a) Autor(a) deverá comunicá-lo(a) para comparecimento à perícia, sob pena de extinção nos termos do art. 51 da Lei nº 9.099/95 e art. 1º da Lei nº 10.259/011. Salienta-se a necessidade, por ocasião da perícia, da apresentação dos exames médicos porventura efetuados pela parte autora, tendo em vista que estes são indispensáveis para fundamentar o laudo pericial judicial. Da perícia socioeconômica: Determino a realização de Avaliação Socioeconômica no seguinte endereço: Rua Goiania, 4, 366, Casa 01, Vila Goiania,CEP: 97.070-534, município de Santa Maria/RS , a ser realizada pela Perita Assistente Social, Loide Rosane Godoi Macedo , com prazo de entrega de 30 (trinta) dias. Telefones do(a) procurador(a) da parte autora: (55) 3025 5244 OU (55) 9152 9297. Das demais determinações: Com a apresentação do laudos, dê-se vista às partes para, querendo, anexar parecer de seus assistentes técnicos, e ao INSS para contestar o feito ou manifestar interesse em conciliação, no prazo comum de 15 (quinze) dias . Manifestado interesse em conciliação por uma das partes, dê-se vista da proposta à parte contrária pelo prazo de 05 (cinco) dias. Cumprido e transcorridos os prazos, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Ao final, nada mais requerido, encaminhem-se os autos para sentença. Intimem-se.

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Processo nº 5010803-80.2025.4.04.7000

ID: 310925128

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5010803-80.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA ROZENIN LEMOS DA CUNHA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HELOISA PEPE SUTIL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5010803-80.2025.4.04.7000/PR REQUERENTE : FRANCISCA ROZENIN LEMOS DA CUNHA ADVOGADO(A) : HELOISA PEPE SUTIL (OAB PR125426) ATO ORDINATÓRIO CER… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5010803-80.2025.4.04.7000/PR REQUERENTE : FRANCISCA ROZENIN LEMOS DA CUNHA ADVOGADO(A) : HELOISA PEPE SUTIL (OAB PR125426) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que, por ordem da MM. Juíza Federal Substituta da 18ª Vara e nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c o art. 1º da Portaria nº 3, de 06/08/2008, expedida por este Juízo, encaminho o presente processo para as seguintes providências: 1. Intime-se a parte autora do(s) demonstrativo(s) de(s) transferência do(s) valor(es) requisitado(s) neste processo. Pagamento presencial das requisições (RPV ou Precatório) na Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil. Em todas as agências em que a Caixa e o Banco do Brasil estão atendendo presencialmente, será realizado o pagamento de RPV/Precatório mediante apresentação dos documentos necessários: Carteira de Identidade, CPF, Comprovante de residência e Contrato Social (se o beneficiário for pessoa jurídica) ou através da ação "Pedido de TED", disponível aos advogados no processo originário, indicando - se os dados bancários para transferência do valor. ATENÇÃO: Só é necessária a apresentação de documentos quando se tratar de saque presencial. Alterações na ferramenta “Pedido de TED” Do cadastro dos advogados: Visando aumentar a segurança dos levantamentos utilizando-se a ferramenta “Pedido de TED”, informamos que todos os advogados que desejarem utilizá-la deverão atualizar seu cadastro no eproc, respeitando as seguintes condições: a) Ter o segundo fator de autenticação habilitado; b) Ter trocado de senha a partir de 23 de fevereiro de 2024; c) Ter validado o e-mail a partir de 23 de fevereiro de 2024; d) Ter seu cadastro validado presencialmente após 01/03/2024 ou, para formular novos pedidos de TED, ter aguardado 15 dias do cumprimento dos três itens anteriores (vale como regra a data do último cumprimento). Para atualizar: Menu Usuários > Alteração de Dados Pessoais. 2. Somente poderão ser admitidos pedidos de transferência por meio da ferramenta eletrônica do Eproc denominada Pedido de TED, s alvo situações excepcionais devidamente justificadas (artigos 2º e 7º), nos termos da Portaria Conjunta n. º 11 (5828583) publicada no Diário Eletrônico Administrativo nº 276, de 09/11/2021, que regulamenta o TED automático. A parte autora deverá efetuar o pedido de transferência bancária do valor depositado por meio do "Pedido de TED automático" , funcionalidade disponível no e-Proc. O pedido de TED automático pelos advogados será processado de forma automática e sem interferência das unidades judiciárias. É de responsabilidade da parte ou de seu advogado a correção das indicações no Pedido de TED, seja em relação aos dados bancários, seja quanto aos aspectos tributários (retenção de imposto de renda, por declaração da parte, como definido em lei e nas instruções normativas da Secretaria da Receita Federal). No formulário "Petição eletrônica - Pedido de TED automático" há campo específico relativo ao imposto de renda . Fica dispensada a retenção do imposto de renda quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES, Tendo em vista o contido no §1º do Art. 27 da Lei 10.833, A realização da transferência solicitada implica o desconto de eventuais despesas bancárias, a cargo da instituição financeira, suportando tal ônus, cada destinatário. 3. À parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, no prazo de 15 (quinze) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação o processo será arquivado. Ficará aguardando pagamento quando há requisição de precatório enviado ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região ou beneficiário com pagamento parcial. 4. Em caso de concordância com o cumprimento do julgado e não havendo outra manifestação a ser efetuada, solicita-se que seja utilizado o evento " renúncia ao prazo " ou que se aguarde o decurso de prazo pelo sistema e-proc. O procedimento de não anexar petições, certidões ou informações para mera ciência/concordância em tal situação agiliza o andamento dos processos.

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Processo nº 5001229-03.2025.4.04.7010

ID: 315690573

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Campo Mourão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001229-03.2025.4.04.7010

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DIVINA DA SILVA PERUCI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TATIANE DE CARVALHO PRESTE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSÉ APARECIDO SOARES JÚNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001229-03.2025.4.04.7010/PR AUTOR : MARIA DIVINA DA SILVA PERUCI ADVOGADO(A) : TATIANE DE CARVALHO PRESTE (OAB PR075133) ADVOGADO(A) : JOSÉ APARECIDO SOARE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001229-03.2025.4.04.7010/PR AUTOR : MARIA DIVINA DA SILVA PERUCI ADVOGADO(A) : TATIANE DE CARVALHO PRESTE (OAB PR075133) ADVOGADO(A) : JOSÉ APARECIDO SOARES JÚNIOR (OAB PR075135) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação proposta por MARIA DIVINA DA SILVA PERUCI em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em que pretende a concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição (NB 204.065.132-7, com DER 06/06/2023). Para o cumprimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício, a parte autora pede o reconhecimento e averbação do período rural em regime de economia familiar de 28/04/1977 (quando completou 07 anos de idade) a 04/05/1989 (páginas 9 e 10 do evento 1, INIC1 ). Atribuiu à causa o valor de R$ 46.847,27 (quarenta e seis mil, oitocentos e quarenta e sete reais e vinte e sete centavos) e requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Decido. 2. Da Gratuidade da Justiça Diante da declaração de hipossuficiência ( evento 1, DECLPOBRE3 ) e da presunção prevista no art. 99, § 3º, do CPC, defiro a gratuidade da justiça à parte autora . Anote-se . 3. Do Valor da Causa Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias , juntar aos autos planilhas de cálculo que justifiquem o valor da RMI pretendida e, consequentemente, o valor da causa , o qual deverá corresponder ao proveito econômico pretendido, seguindo os parâmetros do art. 292, incisos I e VI, e § 2º, do CPC, estimando os valores referentes aos atrasados e 12 parcelas vincendas, somando tais quantias. 4. Do Processo Administrativo Verifica-se que o requerimento administrativo foi indeferido de forma automática, sob o fundamento do segurado não ter atingindo tempo de contribuição suficiente para se aposentar, de acordo com os requisitos previstos na EC nº 103/2019 (página 17 do evento 1, PROCADM19 ). Por essa razão, não houve elaboração de RDCTC (Resumo de Documentos para Cálculo de Tempo de Contribuição) no referido processo administrativo. Ocorre que a parte autora incluiu na página das Relações Previdenciárias o período de atividade rural objeto de sua pretensão (página 8 do evento 1, PROCADM19 ), restando configurado o interesse processual. Em que pese a parte autora não tenha apresentado no processo administrativo nenhum documento para comprovação da atividade rural, cabia ao INSS formular exigência administrativa específica a ela (conforme previsto no art. 176 do Decreto nº 3.048/1999). Nesse sentido é a jurisprudência da 3ª Turma Recursal do Paraná, exemplificada pelos votos proferidos recentemente no processo 5000625-97.2024.4.04.7003/PR, evento 39, VOTO1 e no processo 5010803-39.2023.4.04.7004/PR, evento 44, VOTO1 : Note-se que, a partir da orientação jurisprudencial do STF (Tema 350), tem-se compreendido que a configuração do interesse de agir em matéria previdenciária, mesmo nas ações de concessão do benefício, pressupõe que o fato seja submetido previamente ao INSS. Na espécie dos autos, ele o foi, seja pela indicação de interesse de comprovação de trabalho rural, seja pela apresentação de elementos probatórios correspondentes. (...) Dessa forma, o fato foi levado à Administração, que não logrou ouvir, seja porque não foi emitida exigência administrativa - o que é razoável de se exigir diante da afirmação expressa do segurado no sentido de que deseja ter reconhecido tempo de trabalho rural, especialmente diante da norma processual fundamental que consagra a primazia do mérito. 4.1. Ante o exposto, com base no art. 6º do CPC, determino ao INSS a reabertura do processo administrativo ligado ao NB 204.065.132-7 , com o fim de que seja examinado o mérito do pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, com verificação dos documentos apresentados na ocasião e elaboração de planilha de contagem de tempo de contribuição . Requisite-se à CEAB-DJ ( Expedida/certificada a intimação eletrônica Requisição - Cumprimento – análise administrativa ) para que no p razo de 30 (trinta) dias comprove nos autos a reabertura do processo administrativo ou a abertura de Análise Extraordinária . 4.2 Cumprido o item anterior, requisite-se, uma vez mais, à CEAB-DJ ( Expedida/certificada a intimação eletrônica Requisição - Cumprimento – análise administrativa ) para, no prazo de 60 (sessenta) dias , comprovar o encerramento da reanálise do processo administrativo ou da Análise Extraordinária, com a consequente decisão administrativa sobre o pedido da parte autora, ocasião em que a cópia do processo administrativo deverá ser anexado ao processo. 5. Com a vinda das informações, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo de 15 (quinze) dias . 6. Em seguida, voltem os autos conclusos para análise do prosseguimento do feito.

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Processo nº 5006426-77.2024.4.02.5118

ID: 278809461

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Duque de Caxias Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006426-77.2024.4.02.5118

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAROLINA DE FATIMA RIBEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PATRICIA COELHO GOMES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006426-77.2024.4.02.5118/RJ AUTOR : CAROLINA DE FATIMA RIBEIRO ADVOGADO(A) : PATRICIA COELHO GOMES (OAB RJ203045) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por CAROLINA DE FA… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006426-77.2024.4.02.5118/RJ AUTOR : CAROLINA DE FATIMA RIBEIRO ADVOGADO(A) : PATRICIA COELHO GOMES (OAB RJ203045) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por CAROLINA DE FATIMA RIBEIRO em face de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA, ITAU UNIBANCO S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. , por meio da qual pretende "a procedência do pedido de Repactuação de Dívidas, tornando definitiva a tutela de urgência pleiteada, e que os empréstimos sejam pagos por boleto e não mais consignados, sem alteração de juros e mora, e que seja cancelada a disponibilização de cheque especial pelos Bancos". Inicial e demais documentos no Evento 01. Devidamente instada, apresentou manifestação no Evento 8. Indeferida a gratuidade de justiça no Evento 10. Manifestação da parte autora no Evento 13 e 14. Indeferido o pedido de reconsideração no Evento 16. Manifestação da Autora no Evento 19. Documentos elencados no Evento 25. Decisão do Evento 27 determinou a suspensão do feito. Decisão proferida pelo E. TRF2, no Agravo de Instrumento nº 5010803-22.2024.4.02.0000/RJ, deu provimento ao recurso para deferir o benefício da gratuidade de justiça. É o relatório. DECIDO No caso dos autos a parte autora propõe a demanda com o intuito de obter a repactuação das dívidas, em razão do superendividamento, tendo sido a demanda proposta em face da CEF e de outras instituições privadas. Com base no disposto na Lei do Superendividamento, que alterou o art. 104-A do CDC, a parte poderá solicitar a repactuação, a fim de cumprir suas obrigações. De acordo com precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça, compete à Justiça Estadual o julgamento das demandas em que a parte postula a repactuação das dívidas por Superendividamento, com vários credores no polo passivo, ainda que existente interesse de ente federal, caracterizando exceção ao disposto no art. 109, I, da CF. A respeito colaciono a jurisprudência a seguir: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO COMUM ESTADUAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. AÇÃO FUNDADA NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. LEI 14.181/2021. POLO PASSIVO COMPOSTO APENAS PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUSÊNCIA DE CONCURSO DE CREDORES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O art. 109, I, da CF define que é da competência da Justiça Federal o julgamento de demandas que tiverem a União, entidade autárquica ou empresa pública federal como interessadas, autoras, rés, oponentes ou assistentes, salvo as causas relativas à falência, acidentes do trabalho e as de competência da Justiça Eleitoral e da Justiça do Trabalho. Essa regra, portanto, comporta exceção - em razão da matéria - em relação às causas de falência, assim como ocorre nas demandas de repactuação de dívidas por superendividamento, quando o polo passivo é composto por vários credores, ainda que seja parte ou interessado ente federal, situação que atrai a competência da Justiça Estadual. 2. Na hipótese de não haver, na demanda, o concurso de credores entre instituições financeiras diversas e existindo o interesse de ente federal, deve incidir o art. 109, I, da CF, com o estabelecimento da competência da Justiça Federal. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no CC n. 208.152/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 3/12/2024, DJEN de 6/12/2024.) Original sem grifo CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO CIVIL. ARTS. 104-A E 104-B DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. LEI N. 8.078/1990, COM A REDAÇÃO DA LEI N. 14.181/2021. NATUREZA CONCURSAL. FIXAÇÃO DE JUÍZO UNIVERSAL. ENTE FEDERAL NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. EXCEÇÃO AO ART. 109, I, DA CF/88. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL OU DISTRITAL. 1. Considerando a natureza concursal, compete à Justiça estadual ou distrital conhecer do processo de superendividamento previsto nos arts. 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor, com a redação da Lei n. 14.181/2021, e julgá-lo, ainda que um ente federal integre o polo passivo, tratando-se de exceção ao art. 109, I, da Constituição Federal. 2. Conflito conhecido para se declarar a competência do Juízo suscitado. (CC n. 192.140/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 10/5/2023, DJe de 16/5/2023.) Original sem grifo Ante o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO PARA O EXAME DA CAUSA, e DECLINO DE COMPETÊNCIA para uma das Varas Cíveis da Comarca de Duque de Caxias. Após, decorrido o prazo para a interposição de eventual recurso contra a decisão, proceda a Secretaria à redistribuição do feito. Cumpra-se, com urgência, tendo em vista o requerimento de tutela de urgência. P.I. MARIANNA CARVALHO BELLOTTI Juíza Federal Titular jrjfkm

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Processo nº 5008766-53.2022.8.13.0452

ID: 325379435

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5008766-53.2022.8.13.0452

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TOKI INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA

Intimação

Advogados:

LETICIA DO VAL FIGUEIREDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Serrana / 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana Avenida Coronel Pacífico Pinto, 281, Fausto Pinto da Fonsec… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Serrana / 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana Avenida Coronel Pacífico Pinto, 281, Fausto Pinto da Fonseca I, Nova Serrana - MG - CEP: 35523-210 PROCESSO Nº: 5008766-53.2022.8.13.0452 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [CNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas] AUTOR: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 RÉU: TOKI INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA CPF: 05.256.929/0001-08 e outros SENTENÇA Trata-se de exceção de pré-executividade (ID 10362129064) oposta por TOKI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TINTAS LTDA., doravante denominada Excipiente, em face da Execução Fiscal que lhe move o ESTADO DE MINAS GERAIS, doravante denominado Excepto, objetivando a cobrança de crédito tributário referente a ICMS, consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa (CDA) de nº 01.000.174.240-10, no valor histórico de R$ 4.002.005,64 (quatro milhões, dois mil, cinco reais e sessenta e quatro centavos). A Excipiente alega, em suma, a ausência de interesse de agir do Excepto e a consequente nulidade da execução por inexigibilidade do título executivo. Sustenta que o crédito tributário ora exigido já foi objeto de demanda executiva anterior, autuada sob o nº 0049359-30.2013.8.13.0452, a qual, abrangendo a mesmíssima CDA, foi julgada extinta por sentença transitada em julgado em 03 de junho de 2019, em razão da quitação da obrigação. Argumenta que a decisão judicial passada em julgado constitui causa de extinção do crédito tributário, nos termos do artigo 156, inciso X, do Código Tributário Nacional, tornando a presente cobrança uma violação à coisa julgada material. Adicionalmente, pugna pelo reconhecimento da conexão com a Ação de Obrigação de Fazer nº 5003732-63.2023.8.13.0452, que tramita neste mesmo juízo, e requer a suspensão do feito executivo, a procedência da exceção para extinguir a execução e a condenação do Excepto em custas e honorários advocatícios. Intimado a se manifestar, o Estado de Minas Gerais apresentou impugnação (ID 10394852870), rechaçando as alegações da Excipiente. O Excepto defende que a extinção operada nos autos do Processo nº 0049359-30.2013.8.13.0452 referiu-se exclusivamente à CDA de nº 01.000174304-51, não alcançando o título ora executado (CDA nº 01.000174240-10). Afirma que, à época da referida extinção, o débito da CDA em questão encontrava-se com a exigibilidade suspensa em virtude de parcelamento, o qual foi posteriormente descumprido, legitimando o ajuizamento de nova execução. Sustenta, assim, a inocorrência de coisa julgada sobre o crédito em tela e a plena liquidez e certeza da dívida. Opõe-se ao pedido de conexão, sob o argumento de que a Ação de Obrigação de Fazer já foi sentenciada, e, por fim, acusa a Excipiente de litigância de má-fé, requerendo a sua condenação. Em resposta à impugnação (ID 10402837535), a Excipiente reitera os termos de sua petição inicial, enfatizando que a sentença proferida na execução fiscal anterior extinguiu o feito em sua totalidade, sem qualquer ressalva, abrangendo, portanto, ambos os títulos que a instruíam. Para corroborar sua tese, anexa cópia da sentença proferida na Ação de Obrigação de Fazer nº 5003732-63.2023.8.13.0452 (ID 10402827892), na qual este Juízo teria reconhecido a inexigibilidade do crédito e determinado o seu cancelamento administrativo. Os autos vieram conclusos para decisão. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, cumpre analisar a adequação da via processual eleita pela Excipiente. A exceção de pré-executividade, construção doutrinária e jurisprudencial, é admitida como meio de defesa do executado em situações excepcionais, nas quais se discutem matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo magistrado, e que não demandem dilação probatória. Tal entendimento encontra-se consolidado no verbete da Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” No caso em apreço, a Excipiente fundamenta sua defesa na inexigibilidade do título executivo em razão da existência de coisa julgada material, que teria extinguido o crédito tributário em processo anterior. A alegação de pagamento ou de outra causa extintiva da obrigação tributária, como a decisão judicial passada em julgado (art. 156, X, do CTN), atinge diretamente os requisitos de certeza e exigibilidade da Certidão de Dívida Ativa, configurando matéria de ordem pública que pode e deve ser examinada de ofício, nos termos do art. 485, § 3º, do Código de Processo Civil. A análise de tal alegação prescinde de dilação probatória, pois se resolve pelo exame dos documentos que instruem os autos, notadamente a cópia do processo executivo anterior e das decisões nele proferidas. Desta forma, é plenamente cabível e adequada a presente Exceção de Pré-Executividade para a análise da matéria suscitada. O cerne da controvérsia reside em definir se a sentença proferida nos autos da Execução Fiscal nº 0049359-30.2013.8.13.0452, que tramitou perante este mesmo Juízo da 2ª Vara Cível, extinguiu a obrigação referente à CDA nº 01.000.174.240-10, tornando-a, por conseguinte, inexigível na presente demanda. Compulsando os documentos carreados aos autos, verifica-se que a referida execução fiscal pretérita foi ajuizada para a cobrança de dois créditos tributários, representados pelas CDAs de nº 01.000174304-51 e nº 01.000174240-10. Em 28 de setembro de 2018, foi proferida sentença naqueles autos (ID 10362123682, Pág. 2), cujo dispositivo sentenciou nos seguintes termos: “Pelo exposto, julgo extinta a presente execução fiscal (CPC, art. 924, II)”. A certidão de objeto e pé (ID 10362128469) confirma que a referida sentença transitou em julgado em 03 de junho de 2019. O Excepto argumenta que a referida extinção se deu com base em sua petição de ID 10362123682 (Pág. 1), na qual teria comunicado a quitação de apenas um dos créditos. Contudo, a análise do dispositivo sentencial revela que o julgamento foi de extinção da “presente execução fiscal” em sua integralidade, sem qualquer ressalva ou decote de um dos títulos que a embasavam. A fundamentação da sentença menciona que “o executado cumpriu com sua obrigação, conforme manifestação do exequente (f. 29)”, e extingue o processo com base na satisfação da obrigação. A coisa julgada material, garantia fundamental insculpida no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, e disciplinada nos artigos 502 e seguintes do Código de Processo Civil, torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. Conforme o art. 508 do CPC, “transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido”. Se o Estado de Minas Gerais entendia que a quitação era apenas parcial e que a extinção do feito não deveria abranger a totalidade dos créditos, cabia-lhe, no momento oportuno e pela via recursal adequada, impugnar a sentença para que esta fosse aclarada ou reformada. Ao se manter inerte, permitiu que a decisão se tornasse definitiva, irradiando seus efeitos sobre toda a relação jurídica processual, que, repita-se, envolvia ambas as Certidões de Dívida Ativa. A questão, aliás, já foi objeto de apreciação por este mesmo Juízo na Ação de Obrigação de Fazer nº 5003732-63.2023.8.13.0452, ajuizada pela Excipiente contra o Excepto, cuja sentença (ID 10402827892) julgou procedente o pedido para determinar o cancelamento da CDA ora em execução. Naquela oportunidade, este magistrado, ao analisar idêntica argumentação das partes, concluiu de forma expressa: “Contudo, quando da extinção da execução fiscal, verifica-se que foi dado quitação geral, não deixando ressalvas quanto a quitação do débito nº 01.000174304-51. O art. 503 do Código de Processo Civil dispõe que ‘a decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida’. Enquanto o art. 508 dispõe que ‘transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido’. Assim, verifica-se que a sentença extinguiu a execução fiscal que abrangia ambas as CDAS nº 01.000174304-51 e 01.000174240-10, conforme certidão de objeto e pé de ID. 9776397600, não sendo mais exigível o crédito.” Dessa forma, a decisão judicial transitada em julgado extinguiu a obrigação tributária, nos exatos termos do art. 156, X, do Código Tributário Nacional. Uma vez extinto o crédito, o título executivo que o representa perde seus atributos de certeza e, principalmente, de exigibilidade, tornando-se nulo. A propositura de uma nova execução fiscal para a cobrança de um crédito já fulminado pela coisa julgada material evidencia a ausência de uma das condições da ação, qual seja, o interesse de agir, na modalidade necessidade, o que impõe a extinção do presente feito sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Por fim, quanto à alegação de litigância de má-fé, não assiste razão ao Excepto. A Excipiente apenas exerce seu legítimo direito de defesa, opondo-se a uma cobrança que, conforme demonstrado e já reconhecido judicialmente, é indevida. Não se vislumbra alteração da verdade dos fatos, mas sim a apresentação de uma tese jurídica que se mostrou vitoriosa. A questão da conexão, por sua vez, resta prejudicada, uma vez que a presente decisão extinguirá o feito, tornando desnecessária a reunião dos processos. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, ACOLHO a presente Exceção de Pré-Executividade para, reconhecendo a inexigibilidade do título executivo em razão da coisa julgada material, JULGAR EXTINTA a presente Execução Fiscal, o que faço com fundamento nos artigos 485, inciso VI, e 924, inciso III, do Código de Processo Civil. Em razão do princípio da causalidade, condeno o Excepto, ESTADO DE MINAS GERAIS, ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Isento de custas. Intimem-se. Nova Serrana, data da assinatura eletrônica. RODRIGO PERES PEREIRA Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana

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Delzuite Gualberto De Brito x Banco Agibank S.A.

ID: 260103199

Tribunal: TJGO Órgão: 11ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5909598-64.2024.8.09.0044

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DELZUITE GUALBERTO DE BRITO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Ementa

Advogados:

BRUNO PEREIRA DOS SANTOS

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MARCO AURÉLIO BASSO DE MATOS AZEVEDO

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA REJEITADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PR… Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA REJEITADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta por pensionista do INSS contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, determinando a restituição dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário e fixando indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).2. A parte Apelante pleiteia a majoração do quantum indenizatório, alegando que o montante arbitrado não atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, nem ao caráter pedagógico da indenização.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há elementos suficientes para a revogação do benefício da gratuidade de justiça concedido à Apelante; e (ii) definir se o valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve ser majorado para atender ao caráter punitivo e pedagógico da reparação.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A revogação da gratuidade de justiça exige prova robusta da inexistência de necessidade do beneficiário, nos termos do artigo 100 do Código de Processo Civil. No caso concreto, a parte Apelada não demonstrou, por meio de elementos concretos, a insubsistência da hipossuficiência da Apelante, motivo pelo qual se rejeita a preliminar.5. O dano moral decorre da realização de descontos indevidos em benefício previdenciário sem a celebração de contrato válido, caracterizando falha na prestação do serviço e violação aos direitos do consumidor.6. O arbitramento da indenização por danos morais deve observar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano, a condição financeira das partes, o grau de culpa do agente e a função pedagógica da medida.7. O valor fixado na sentença (R$ 3.000,00) encontra respaldo na jurisprudência do Tribunal de Justiça de Goiás, que considera adequada tal quantia em casos semelhantes.8. A Súmula 32 do TJGO dispõe que a verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação, o que não se verifica na hipótese.9. Assim, não há fundamento para a majoração pretendida pela Apelante, devendo ser mantida a sentença por seus próprios fundamentos.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e desprovido.Teses de julgamento: “1. A revogação da gratuidade de justiça exige prova inequívoca da inexistência de necessidade do beneficiário, nos termos do artigo 100 do Código de Processo Civil. 2. O arbitramento do valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo mantido quando adequado às circunstâncias do caso concreto.”___________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 100; Súmula 32, TJGO.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível n. 5577557-73.2022.8.09.0049, Rel. Roberta Nasser Leone, Sétima Câmara Cível, DJ de 26/09/2023; TJGO, Apelação Cível n. 5387302-52.2022.8.09.0149, Rel. Des. Juliana Pereira Diniz, Oitava Câmara Cível, DJ de 25/09/2023; TJGO, Dupla Apelação Cível n. 5665707-58.2021.8.09.0051, Rel. Des. Reinaldo Alves Ferreira, Segunda Câmara Cível, DJ de 27/06/2023; TJGO, Apelação Cível n. 5010803-21.2022.8.09.0143, Rel. Des. Ana Cristina Ribeiro Peternella França, Sétima Câmara Cível, DJ de 13/10/2022; TJGO, Apelação Cível n. 5544783-52.2020.8.09.0051, Rel. Des. Altair Guerra da Costa, Primeira Câmara Cível, DJe de 05/09/2023. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Alice Teles de Oliveira gab.atoliveira@tjgo.jus.br APELAÇÃO CÍVEL N. 5909598-64.2024.8.09.0044COMARCA DE FORMOSAAPELANTE: DELZUITE GUALBERTO DE BRITOAPELADO: BANCO AGIBANK S/ARELATORA: DESEMBARGADORA ALICE TELES DE OLIVEIRA V O T O Adoto o relatório constante nos autos.Conforme relatado, trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por Delzuite Gualberto de Brito contra sentença proferida pela Juíza de Direito da UPJ das Varas Cíveis da comarca de Formosa-GO, Dra. Marcella Sampaio Santos, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais proposta em desfavor de Banco Agibank S/A.Na inicial, a parte Autora alega que é pensionista junto ao INSS e que em razão de um empréstimo consignado não contratado com o banco Requerido, no valor de R$ 1.271,40 (mil, duzentos e setenta e um reais e quarenta centavos), vem sofrendo descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário.À vista disso, requereu o cancelamento do contrato de empréstimo, a restituição de todos os valores indevidamente descontados (R$ 3.346,37), bem como o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).A sentença recorrida conta com o seguinte dispositivo (mov. n. 23): Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos pela parte autora e resolvo o mérito da lide com amparo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para:a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes;b) CONDENAR a parte ré na obrigação de fazer no sentido de excluir a cobrança referente ao contrato n° 90062968870000000001 do benefício previdenciário da parte autora e a restituição dos valores indevidamente descontados, na modalidade simples até 30 de março de 2021 e a partir desta data de forma dobrada, todos corrigidos monetariamente IPCA ou índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único, CC), desde a efetivação de cada desconto indevido (Súmula 43 STJ) e acrescido de juros de mora pela taxa legal a contar do evento danoso (art. 398 CC e Súmula 54 STJ); bem como ao ressarcimento, também na forma dobrada, de todas as demais prestações eventualmente descontadas no curso desta demanda, sobre as quais incidirão correção monetária e juros, da maneira explicitada, quantia exata a ser apurada por simples cálculo aritmético.c) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), devendo incidir correção monetária pelo IPCA, ou índice que vier a substituí-lo (art. 389 CC), nos termos da Súmula nº 362 do STJ, e juros de mora na taxa legal, contados do evento danoso, nos moldes do art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ.d) Considerando os descontos efetuados pela ré, as partes deverão observar essa decisum, quando da liquidação de sentença, por cálculo aritmético, ou em fase de cumprimento de sentença.e) No que concerne aos honorários advocatícios de sucumbência, diante do proveito econômico irrisório alcançado pela parte autora, e amparado pelo disposto no art. 85, §8º do CPC, CONDENO a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante fixo de R$ 1.000,00 (mil reais).[…]. Inconformada com a sentença, a Autora/Apelante interpõe recurso de Apelação Cível (mov. 26), discorrendo, inicialmente, acerca dos pressupostos de admissibilidade recursal e sobre os fatos processuais.Nas razões da insurgência, alega que o valor indenizatório fixado na sentença (R$ 3.000,00) não atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tampouco cumpre sua função pedagógica e punitiva, essencial para desestimular a reiteração de condutas abusivas por parte do banco Apelado.Sustenta que, em casos de descontos indevidos em benefícios previdenciários, a jurisprudência tem reconhecido o dano moral de forma presumida, fixando indenizações na média de R$ 10.000,00 (dez mil reais), montante significativamente superior ao arbitrado na sentença.Assevera que a prática adotada pelo Apelado configura evidente abuso contra consumidores hipossuficientes, sendo imperiosa a majoração dos danos morais para que se cumpra a devida reparação à Apelante e, ao mesmo tempo, se desestimule a continuidade de tais ilícitos.Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para majorar os danos morais nos termos acima expostos, alinhando-os à jurisprudência consolidada sobre a matéria.Nas contrarrazões (mov. 30), a parte Requerida/Apelada pleiteia, preliminarmente, a revogação do benefício da gratuidade de justiça concedido à Autora/Apelante. No mérito, rebate os argumentos do recurso, pleiteando o seu desprovimento e a manutenção da decisão combatida. Pois bem. De início, não enseja acolhimento a insurgência da Requerida/Apelada relativa à concessão dos benefícios da gratuidade da justiça à Autora/Apelante.Isso porque embora haja a possibilidade de revisão da benesse a qualquer tempo, nos termos do artigo 100, do Código de Processo Civil, sua revogação exige prova robusta, apta a desconstituir a situação de hipossuficiência da parte beneficiada, o que não se verifica na hipótese vertente, devendo, pois, ser mantido o benefício outrora concedido.Nesse sentido: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. CONTRATO. OBRA EM LOJA DE SHOPPING. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RESCISÃO. CULPA SOLIDÁRIA. DANO MORAL INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I – Nos termos do artigo 100 do Código de Processo Civil, a parte contrária poderá oferecer impugnação ao benefício da gratuidade da justiça, contudo, para que haja sua revogação, necessária a demonstração de insubsistência da necessidade do beneficiário, mediante prova robusta em contrário. […]. (TJGO, Apelação Cível n. 5544783-52.2020.8.09.0051, Rel. Des. Altair Guerra da Costa, Primeira Câmara Cível, DJe de 05/09/2023). Destarte, presentes os pressuposto de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise meritória.No caso em apreço, a parte Recorrente sustenta que o valor da indenização fixado pelo juízo de origem é irrisório e não condiz com o caráter preventivo-punitivo adotado pelo Tribunal de Justiça de Goiás, razão pela qual pleiteia sua majoração.Os descontos indevidos por serviços não contratados – in casu, empréstimo consignado – extrapolam a esfera do mero aborrecimento e caracterizam o dano moral indenizável, notadamente por incidirem em benefício previdenciário, verba de natureza alimentar.Nesse sentido, seguem julgados deste egrégio Tribunal de Justiça: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. ÔNUS DO FORNECEDOR DO SERVIÇO. DÍVIDA INEXISTENTE. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO. […] 5. Os descontos indevidos no benefício previdenciário da apelada ultrapassam o simples dissabor ou os aborrecimentos cotidianos porque impactam sobremodo na qualidade de vida da parte consumidora, especialmente face à natureza alimentar da verba em questão. […]. (TJGO, Apelação Cível n. 5577557-73.2022.8.09.0049, Rel. Roberta Nasser Leone, Sétima Câmara Cível, DJ de 26/09/2023). EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA CONTRATO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIA. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. […] 4. Os descontos indevidos de serviços não contratados na conta do consumidor extrapolam a esfera do mero aborrecimento e caracterizam o dano moral, notadamente por incidirem em benefício previdenciário, de natureza alimentar. […]. (TJGO, Apelação Cível n. 5387302-52.2022.8.09.0149, Rel. Des. Juliana Pereira Diniz, Oitava Câmara Cível, DJ de 25/09/2023). O arbitramento do valor indenizatório deve ser justo, a ponto de alcançar seu caráter punitivo e proporcionar satisfação ao correspondente prejuízo moral sofrido pela vítima, atendendo-se aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, de acordo com a extensão do dano, a condição financeira das partes, o grau de culpabilidade do agente e a finalidade pedagógica da medida, no intuito de inibir indevido proveito econômico das partes.Considerando as circunstâncias do caso concreto e o caráter pedagógico do instituto, que visa dissuadir a prática de condutas danosas e reparar o consumidor pelos danos suportados, entendo que a quantia indenizatória fixada na sentença de origem (R$ 3.000,00) mostra-se proporcional e razoável, não merecendo qualquer reparo.Menciona-se que, de acordo com a Súmula 32, deste Egrégio Tribunal de Justiça, a verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação, o que não se verifica na hipótese.Confira-se, a propósito, precedentes deste sodalício em situações semelhantes: EMENTA: DUPLO RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCIDÊNCIA DO CDC. FALHA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. […] 4. No caso, a situação experimentada pela consumidora não configura mero aborrecimento, porquanto tratando-se de pessoa idosa e com parcos recursos financeiros oriundos de uma aposentadoria no valor de um salário mínimo, já comprometida com outros empréstimos, os descontos indevidos lançados em seu beneficio da aposentadoria, verba de natureza alimentar, configura verdadeiro ato atentatório à sua dignidade, dando azo à indenização por dano moral. 5. A quantia de R$ 3.000 (três mil reais) arbitrada na sentença coaduna-se com a razoabilidade e proporcionalidade, atendendo a função pedagógica do instituto sem importar enriquecimento sem causa. Inteligência do verbete sumular 32 desta e. Corte de Justiça. […]. (TJGO, Dupla Apelação Cível n. 5665707-58.2021.8.09.0051, Rel. Des. Reinaldo Alves Ferreira, Segunda Câmara Cível, DJ de 27/06/2023). Ementa: Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Empréstimo consignado. Ausência de contratação. […] II. Dano moral configurado. Diante da falha na prestação de serviço da instituição financeira, sobretudo com a realização de descontos indevidos no benefício previdenciário da demandante, de cunho alimentar, surge o dever de indenizar, pois, a responsabilidade é objetiva. III. Majoração indevida. Valor fixado de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. A fixação do valor devido a título de danos morais deve obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, servindo como forma de compensação da dor impingida e, ainda, como meio de coibir o agente da prática de outras condutas semelhantes, sendo o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com incidência de juros moratórios a partir da citação, e, correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ). (TJGO, Apelação Cível n. 5010803-21.2022.8.09.0143, Rel. Des. Ana Cristina Ribeiro Peternella França, Sétima Câmara Cível, DJ de 13/10/2022). Assim, não merece prosperar o pedido de majoração dos danos morais, devendo ser mantida a sentença por seus próprios fundamentos.Isso posto, CONHEÇO da Apelação Cível e NEGO-LHE PROVIMENTO.Deixo de majorar os honorários advocatícios no segundo grau, porquanto não foram fixados em desfavor da Autora/Apelante na origem.É o voto.Datado e assinado digitalmente. Desembargadora Alice Teles de OliveiraR E L A T O R A/A5 APELAÇÃO CÍVEL N. 5909598-64.2024.8.09.0044COMARCA DE FORMOSAAPELANTE: DELZUITE GUALBERTO DE BRITOAPELADO: BANCO AGIBANK S/ARELATORA: DESEMBARGADORA ALICE TELES DE OLIVEIRA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA REJEITADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta por pensionista do INSS contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, determinando a restituição dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário e fixando indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).2. A parte Apelante pleiteia a majoração do quantum indenizatório, alegando que o montante arbitrado não atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, nem ao caráter pedagógico da indenização.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há elementos suficientes para a revogação do benefício da gratuidade de justiça concedido à Apelante; e (ii) definir se o valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve ser majorado para atender ao caráter punitivo e pedagógico da reparação.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A revogação da gratuidade de justiça exige prova robusta da inexistência de necessidade do beneficiário, nos termos do artigo 100 do Código de Processo Civil. No caso concreto, a parte Apelada não demonstrou, por meio de elementos concretos, a insubsistência da hipossuficiência da Apelante, motivo pelo qual se rejeita a preliminar.5. O dano moral decorre da realização de descontos indevidos em benefício previdenciário sem a celebração de contrato válido, caracterizando falha na prestação do serviço e violação aos direitos do consumidor.6. O arbitramento da indenização por danos morais deve observar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano, a condição financeira das partes, o grau de culpa do agente e a função pedagógica da medida.7. O valor fixado na sentença (R$ 3.000,00) encontra respaldo na jurisprudência do Tribunal de Justiça de Goiás, que considera adequada tal quantia em casos semelhantes.8. A Súmula 32 do TJGO dispõe que a verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação, o que não se verifica na hipótese.9. Assim, não há fundamento para a majoração pretendida pela Apelante, devendo ser mantida a sentença por seus próprios fundamentos.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e desprovido.Teses de julgamento: “1. A revogação da gratuidade de justiça exige prova inequívoca da inexistência de necessidade do beneficiário, nos termos do artigo 100 do Código de Processo Civil. 2. O arbitramento do valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo mantido quando adequado às circunstâncias do caso concreto.”___________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 100; Súmula 32, TJGO.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível n. 5577557-73.2022.8.09.0049, Rel. Roberta Nasser Leone, Sétima Câmara Cível, DJ de 26/09/2023; TJGO, Apelação Cível n. 5387302-52.2022.8.09.0149, Rel. Des. Juliana Pereira Diniz, Oitava Câmara Cível, DJ de 25/09/2023; TJGO, Dupla Apelação Cível n. 5665707-58.2021.8.09.0051, Rel. Des. Reinaldo Alves Ferreira, Segunda Câmara Cível, DJ de 27/06/2023; TJGO, Apelação Cível n. 5010803-21.2022.8.09.0143, Rel. Des. Ana Cristina Ribeiro Peternella França, Sétima Câmara Cível, DJ de 13/10/2022; TJGO, Apelação Cível n. 5544783-52.2020.8.09.0051, Rel. Des. Altair Guerra da Costa, Primeira Câmara Cível, DJe de 05/09/2023. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos de Apelação Cível n. 5909598-64.2024.8.09.0044, acordam os componentes da Quinta Turma Julgadora da Décima Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do apelo e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.Participaram do julgamento e votaram com a Relatora os Excelentíssimos Desembargadores mencionados no extrato da ata constante nos autos.Presidiu a sessão o Desembargador Breno Boss Cachapuz Caiado.Esteve presente na sessão o Doutor Mozart Brum Silva, representante da Procuradoria-Geral da Justiça.Datado e assinado digitalmente.Desembargadora Alice Teles de OliveiraR E L A T O R A

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