Resultados para "5011869-51.2023.4.04.7102" – Página 16 de 20

Processo nº 5011869-63.2025.8.08.0012

ID: 295641644

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011869-63.2025.8.08.0012

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GRACIELE ANDRADE DA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

GILBERTO BERGAMINI VIEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465678 PROCESSO Nº 5011869-63.2025.8.08.0012 REQUERENTE Nome: GRACIELE ANDRADE DA ROCHA Endereço: Avenida Florentino Avidos, 613, Itacibá, CARIACICA - ES - CEP: 29150-000 Advogado do(a) REQUERENTE: GILBERTO BERGAMINI VIEIRA - ES11565 REQUERIDO(A) Nome: TELEFONICA BRASIL S.A. Endereço: AVENIDA ENGENHEIRO LUIZ CARLOS BERRINI, 1376, CIDADE MONÇÕES, SÃO PAULO - SP - CEP: 04571-936 DECISÃO/CARTA/MANDADO/OFÍCIO A existência de outras negativações afasta a urgência alegada. Assim, indefiro o requerimento liminar. Designo Audiência de Conciliação e Instrução e Julgamento (UNA), EXCLUSIVAMENTE PRESENCIAL, para o dia: Tipo: Una Sala: Sala de Audiência - 3º Juizado Especial Cível Data: 10/07/2025 Hora: 13:20 LOCAL: Sala de audiências do 3º Juizado Especial Cível de Cariacica (Avenida Meridional, nº 1000, 3º andar, Alto Laje, Cariacica-ES, CEP.: 29.151-230). Cite-se. Intimem-se. Diligencie-se. Cariacica/ES, 9 de junho de 2025 Assinado eletronicamente. ADEMAR JOÃO BERMOND Juiz de direito ADVERTÊNCIAS: 1 - Serve o presente despacho como carta/ofício/mandado; 2 - Cite-se/intime-se por meio do endereço eletrônico, se informado. Não havendo resposta em 3 dias, cite-se por carta com AR ou mandado (art. 246, §1º-A, do CPC); 3 - Necessário o comparecimento pessoal das partes. A ausência injustificada da parte autora acarretará a extinção do processo e a condenação nas despesas respectivas (art. 51, §2º, da Lei nº 9099/95) e, no caso do réu, serão considerados considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (revelia); 4 - O requerido, caso queira, poderá apresentar contestação em audiência, nos termos do art. 30, Lei nº 9.099/95; 5 - Ficam intimados para apresentar todas as provas documentais, além de testemunhas, no máximo de 3 (três), que deverão comparecer independentemente de intimação; 6 - Pessoa Jurídica poderá ser representada por preposto credenciado (art. 9º, § 4º da Lei 9.099/95), portando carta de preposto e atos constitutivos da empresa; 7 - Estando a parte assistida por Advogado, a juntada de peças processuais e documentos no sistema eletrônico dar-se-á diretamente pelo peticionante ficando vedada a juntada por servidores ou estagiários dos Juizados, conforme ATO NORMATIVO CONJUNTO TJES. Nº 001/2012, ARTIGO 3º; 8 - Ficam todos cientes de que, na forma do art. 9º da Lei 9.099/95, a assistência por advogados é obrigatória nas causas de valor acima de 20 (vinte) salários mínimos; 9 - As intimações dos advogados das partes, inclusive os estabelecidos fora da Comarca, serão realizadas pelo painel eletrônico do PJe, pelo Diário da Justiça, por telefone ou por outro meio de comunicação idôneo; 10 - Fica advertida a parte da possibilidade de inversão do ônus da prova, em se tratando de relação de consumo; 11 - Necessária apresentação de cópia de identidade e CPF na audiência; 12 - Informar qualquer mudança de endereço no decorrer do processo, sob pena de reputar-se eficaz a intimação enviada ao endereço constante nos autos, onde anteriormente já houver citado/intimado, nos termos do art. 19, § 2º da Lei 9.099/95; 13 - Considerando o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no HC 457443 e pelo Supremo Tribunal Federal no RHC 106.394, não se nomeia advogado dativo neste Juizado.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5011869-57.2025.8.24.0064

ID: 281869534

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São José Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 5011869-57.2025.8.24.0064

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LARYSSA LAYS DUTRA LUIS GUILHERME MODESTO DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LARYSSA LAYS DUTRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Petição Cível Nº 5011869-57.2025.8.24.0064/SC REQUERENTE : LARYSSA LAYS DUTRA ADVOGADO(A) : LARYSSA LAYS DUTRA (OAB SC057345) REQUERENTE : LUIS GUILHERME MODESTO DE SOUZA ADVOGADO(A) : LARYSSA LAYS … Petição Cível Nº 5011869-57.2025.8.24.0064/SC REQUERENTE : LARYSSA LAYS DUTRA ADVOGADO(A) : LARYSSA LAYS DUTRA (OAB SC057345) REQUERENTE : LUIS GUILHERME MODESTO DE SOUZA ADVOGADO(A) : LARYSSA LAYS DUTRA (OAB SC057345) DESPACHO/DECISÃO Dispõe o art. 99 da Lei Estadual n. 5.624/1979, o Código de Organização e Divisão Judiciária: "Art. 99 - Compete-lhe como juiz dos feitos da fazenda: I - processar e julgar:[...] c) causas em que as fazendas estadual ou municipal e as autarquias estaduais ou municipais forem interessadas, como autoras ou rés, assistentes ou opoentes, e as que forem dependentes, preventivas ou assecuratórias;". Desse modo, levando-se em consideração que a parte autora ajuizou a presente demanda contra o Estado de Santa Catarina, deve a competência ser deslocada para a Vara da Fazenda Pública desta Comarca. Insta salientar que, em se tratando de incompetência absoluta em razão da matéria, deve ser declarada a qualquer tempo e, inclusive, de ofício, nos termos do diploma instrumental civil: "Art. 62. A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes". "Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. § 1o A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício". Discorrendo sobre o tema, lecionam NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY: "Como se trata de matéria de ordem pública, a incompetência absoluta (material ou funcional) pode ser argüida por qualquer das partes, pelo MP e pelo interveniente. O juiz deve, ex officio, examiná-la e, se for o caso, declará-la, independentemente de provocação da parte ou interessado. O magistrado não pode eximir-se de declarar a incompetência absoluta" (Código de processo civil comentado: e legislação extravagante. 7 ed. São Paulo: RT, 2006, p. 323). Diante do exposto, RECONHEÇO, ex officio , a incompetência deste juízo para julgamento da presente actio e, como corolário, DECLINO da competência para a Vara da Fazenda Pública desta Comarca. Remetam-se os autos àquele juízo, COM URGÊNCIA, observadas as cautelas de estilo e as devidas baixas. Intime-se e cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Vanessa Correa Da Conceicao x Kevin Heinz Schulze

ID: 317503739

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5011869-40.2025.8.24.0005

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA CORREA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

KEVIN HEINZ SCHULZE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANESSA CORREA DA CONCEICAO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DIOGO LEANDRO SCHREIBER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RÔMULO ADRIANO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

NATACHA PEREIRA DA COSTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5011869-40.2025.8.24.0005/SC EXEQUENTE : VANESSA CORREA DA CONCEICAO ADVOGADO(A) : VANESSA CORREA DA CONCEICAO (OAB SC018077) EXECUTADO : KEVIN HEINZ SCHULZE ADVOGADO(A) :… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5011869-40.2025.8.24.0005/SC EXEQUENTE : VANESSA CORREA DA CONCEICAO ADVOGADO(A) : VANESSA CORREA DA CONCEICAO (OAB SC018077) EXECUTADO : KEVIN HEINZ SCHULZE ADVOGADO(A) : NATACHA PEREIRA DA COSTA (OAB SC056473) ADVOGADO(A) : RÔMULO ADRIANO (OAB SC024715) ADVOGADO(A) : DIOGO LEANDRO SCHREIBER (OAB SC045551) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. 1 - Inicialmente, registro que, em se tratando de cumprimento de sentença, a taxa de serviços judiciais somente será recolhida quando interposta a impugnação ou, ao final, se não impugnado (art. 5º, da Lei Estadual n.º 17.654/2018). No mais, consigno que o art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei 15.109/25, menciona expressamente a dispensa do adiantamento das "custas processuais", as quais não se confundem com despesas processuais (postais, oficial de justiça, contadoria privada, honorários periciais, etc), estas que, sendo necessárias, devem ser adiantadas pela parte. Nesse sentido, aliás, a Circular CGJ/SC n. 152, de 28 de Março de 2025. 2 - Intime-se o devedor, na pessoa de seu advogado constituído nos autos (art. 513, § 2º, I, do CPC), para cumprimento voluntário da sentença, no prazo de 15 dias, caso em que não incidirá a multa prevista no art. 523 do CPC, nem honorários advocatícios. Fica ciente o devedor sobre o prazo para apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 525 do CPC, devendo, no mesmo prazo e independentemente de nova intimação, recolher o valor referente à taxa de serviços judiciais (art. 5º, III, da Lei Estadual n.º 17.654/2018), salvo se for beneficiário da justiça gratuita, sob pena de não ser conhecida a impugnação. Na oportunidade, intime-se o devedor também para indicar quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, exibindo prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, no mesmo prazo de 15 dias, sob pena de incidência no art. 774, V, do CPC, de quebra do seu sigilo fiscal e da adoção de outras medidas que porventura se façam necessárias. 3 - A certidão prevista no art. 828 do CPC poderá ser emitida pelo próprio advogado junto ao sistema Eproc. 4 - Cumprido o determinado acima, voltem-me conclusos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5011869-85.2024.4.03.6183

ID: 320226398

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011869-85.2024.4.03.6183

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA SPOSITO LOPES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011869-85.2024.4.03.6183 AUTOR: SILVIA SPOSITO LOPES Advogado do(a) AUTOR: VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES - SP94932 REU: … 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011869-85.2024.4.03.6183 AUTOR: SILVIA SPOSITO LOPES Advogado do(a) AUTOR: VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES - SP94932 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO ID 362445279: 1. DEFIRO a produção de prova pericial nas empresas: a) HOSPITAL DO SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL (Rua Castro Alves, nº 60, Aclimação, São Paulo/SP, CEP 01532-000, e-mail: gabinetehspm@hspm.sp.gov.br/gbencini@hspm.sp.gov.br/ouvidoria@hspm.sp.gov.br) referente ao período de 18/05/1987 a 20/09/1988 (CTPS ID 338071406, pág. 5: técnico paramédico; PPP IDs 338071416 e 342013177: técnico de laboratório) b) AMICO SAUDE (Rua Azevedo Macedo, nº 92, Vila Mariana, São Paulo/SP, CEP 04013-060, email: www.dixamico.com.br) no que tange ao período de 05/05/2008 a 01/09/2010 (CTPS ID 338071406, págs. 22 e 28: biologista e biologista; PPP ID 338071412: biologista) c) DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A. (Alameda Araguaia, nº 943, Alphaville Industrial, Barueri/ SP, CEP 06455-000, e-mail: namgenomica@dasa.com.br/ir@dasa.com.br) relativo ao período de 05/10/2011 a 31/01/2018 (CTPS ID 338071406, pág. 23: analista especializado III; PPP ID 338071415: analista especializado III, supervisor NTO I, consultor integração, especialista tecnologia) 2. NOMEIO perito o Dr. FLAVIO FURTUOSO ROQUE, Engenheiro de Segurança do Trabalho, inscrito no CREA sob o nº 5063488379, e-mail: flavio.roque@yahoo.com.br e telefones (11)2311-3785 e (11)98253-1129. Deverá o Sr. Perito apresentar o(s) laudo(s) no prazo de 20 dias, contados do início dos trabalhos. 3. Tendo em vista a parte autora não ser beneficiária da justiça gratuita, providencie a Secretaria a intimação do profissional de confiança deste Juízo para que apresente sua proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias. 4. QUESITOS do juízo: A - Como pode(m) ser descrita(s) a(s) atividade(s) exercida(s) pelo(a) autor(a) na empresa periciada? B - Como pode(m) ser descrito(s) o (s) ambiente(s) de trabalho no(s) qual(is) o(a) autor(a) atua(va) na empresa periciada? C - O(s) ambiente(s) de trabalho sofreu(eram) alterações desde a época em que o(a) autor(a) trabalhou na empresa até a data desta perícia? Quais alterações? Que efeitos produziram tais alterações? D - A(s) atividade(s) exercida(s) pelo(a) autor(a) na empresa periciada o expõe(unha/m) a agentes nocivos (químicos, físicos e biológicos)? Quais? Em que intensidade? E - Quais os efeitos da associação dos agentes nocivos a que está(ava) exposto o(a) autor(a) em sua saúde e integridade física? F - A exposição a agentes nocivos se dá(dava) de forma permanente, não ocasional, nem intermitente? G - A empresa fornece(ia) equipamentos de proteção individual ou coletiva que diminuam(íam) a intensidade do agente agressivo a limites toleráveis à pessoa humana? H - A atividade exercida pelo(a) autor(a) recomenda(va) a utilização de equipamentos de proteção individual ou coletiva que diminuam(íssem) a intensidade do agente agressivo a limites toleráveis à pessoa humana? 5. Considerando o documento ID 338071406, pág. 28, ESCLAREÇA a parte autora o nome atual da empresa AMICO SAUDE. 6. Ressalto que a comunicação das empresas sobre a data da perícia será realizada por meio eletrônico, servindo o próprio despacho como ofício. Int. Prazo autor: 15 (quinze) dias Prazo INSS: 30 (trinta) dias São Paulo, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Caixa Econômica Federal - Cef x Jaqueline Da Silva Fernandes e outros

ID: 276598139

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003236-51.2023.4.04.7102

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

JAQUELINE DA SILVA FERNANDES OSCAR DOS SANTOS RODRIGUES FILHO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5003236-51.2023.4.04.7102/RS RECORRENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) RECORRIDO : JAQUELINE DA SILVA FERNANDES (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI (OAB RS066424)… RECURSO CÍVEL Nº 5003236-51.2023.4.04.7102/RS RECORRENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) RECORRIDO : JAQUELINE DA SILVA FERNANDES (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI (OAB RS066424) RECORRIDO : OSCAR DOS SANTOS RODRIGUES FILHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI (OAB RS066424) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso inominado interposto pela CEF contra sentença em ação que contende sobre vícios construtivos em imóvel financiado. Deserção No direito processual brasileiro, a regra geral prevê o pagamento de custas, tanto para a ação quanto para o recurso. No caso específico dos Juizados Especiais, a regra geral é a de gratuidade das ações em primeiro grau e preparo dos recursos, dispensando-se desse ônus processual apenas as entidades previstas na Lei 9.289/1996 e os litigantes beneficiados por AJG. A respeito do preparo, assim dispõe a Lei 9.099/1995: Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. § 2º Após o preparo, a Secretaria intimará o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de dez dias. O prazo para o preparo recursal no JEF é peremptório, sendo, pois, insuscetível de alteração, tanto pelo Juiz como por convenção das partes. Cumpre observar que, diferentemente da situação de preparo insuficiente -- em que se afasta a deserção, desde que atendida intimação para pagamento complementar --, a falta de preparo tempestivo não pode ser posteriormente sanada . Aliás, no âmbito dos Juizados Especiais, a lei é expressa ao dispensar a intimação do recorrente, caracterizando o preparo como ato sujeito à sua exclusiva iniciativa e pessoal responsabilidade. Interposto o recurso da CEF, houve o recolhimento das custas recursais a destempo (mais de 48 horas). Inaplicável a regra do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, que determina a intimação do recorrente que não comprova o preparo no ato da interposição do recurso para realizar o recolhimento em dobro, haja vista que há regra específica na legislação que rege os Juizados Especiais. Nessa linha, são os precedentes deste Colegiado (5023801-52.2017.4.04.710, Relatora Juíza Federal Joane Unfer Calderaro e 5025600-43.2016.4.04.7108, Relator Juiz Federal Oscar Valente Cardoso). Sendo assim, o recurso da CEF não pode ser conhecido, visto que lhe falta pressuposto extrínseco de admissibilidade: o preparo tempestivo. Ante o exposto, com fulcro no que dispõe o art. 10, inciso IX, da Resolução n. 33, de 08 de maio de 2018, que dispõe sobre o regimento das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, por decisão monocrática, não conheço o recurso parte autora. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários de advogado, na medida em que o recurso sequer foi conhecido. Intimem-se. Preclusa a decisão, certifique-se o trânsito em julgado e encaminhe-se o feito à origem.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5011869-57.2025.8.24.0064

ID: 307289525

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Infância e Juventude e Anexos da Comarca de São José Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011869-57.2025.8.24.0064

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LARYSSA LAYS DUTRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LARYSSA LAYS DUTRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5011869-57.2025.8.24.0064/SC REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : LARYSSA LAYS DUTRA (Pais) ADVOGADO(A) : LARYSSA LAYS DUTRA (OAB SC057345) DESPACHO/DECISÃO Postergo a análise … Procedimento Comum Cível Nº 5011869-57.2025.8.24.0064/SC REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : LARYSSA LAYS DUTRA (Pais) ADVOGADO(A) : LARYSSA LAYS DUTRA (OAB SC057345) DESPACHO/DECISÃO Postergo a análise da tutela de urgência para após a manifestação da parte contrária. 1 - Assim, cite-se a parte ré. 2 - Sobrevindo resposta, intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias. 3 - Na sequência, abra-se vista ao Ministério Público. 4 - Em relação ao pedido de concessão de justiça gratuita, analisando detidamente a exordial, verifico que, além de não estar comprovada a hipossuficiência da genitora, também não restou comprovada a hipossuficiência do genitor do interessado. É consabido que incumbe a ambos os genitores o dever de sustento da prole e, no caso dos autos, não restou comprovada a hipossuficiência de ambos os genitores. Em situação similar, já decidiu o Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA . INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. AUTORAS MENORES E REPRESENTADAS POR AMBOS OS GENITORES. DECISÃO DO JUÍZO QUE DETERMINOU A JUNTADA DE DOCUMENTOS SOB PENA DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. APRESENTAÇÃO APENAS DE INFORMAÇÕES ACERCA DA CONDIÇÃO ECONÔMICA MATERNA. CUMPRIMENTO INSATISFATÓRIO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA DA DISPLICÊNCIA. REQUISITOS AUTORIZADORES DO BENEPLÁCITO AUSENTES. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. [...]" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0025603-76.2016.8.24.0000, de Navegantes, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-11-2016). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4031540-28.2018.8.24.0000, de São Francisco do Sul, rel. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-04-2019) (sublinhei). Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a hipossuficiência financeira dos seus genitores, indicando a renda familiar mensal e a atividade profissional desempenhada por ambos; comprovando os vencimentos dos integrantes da entidade familiar, por meio de contra-cheque (holerite), carteira de trabalho, extrato de benefício previdenciário, declaração do empregador ou do sindicato; apresentando declaração(ões) de isento do Imposto de Renda de todos os integrantes da entidade familiar ; juntando declaração negativa de bens móveis e imóveis (DETRAN e Registro de Imóveis); sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita. 5 - No mesmo prazo, deverá a parte juntar documento de identidade da criança e retificar o valor atribuído à causa, nos termos do art. 292 do Código de Processo Civil. 6 - Atendidos os itens acima, voltem conclusos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Olinda Soares Goncalves x Bmg Seguros S.A e outros

ID: 294961584

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Rosa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011869-86.2024.8.21.0028

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

OLINDA SOARES GONCALVES

Polo Passivo:

BMG SEGUROS S.A FACTA SEGURADORA S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

THIAGO HENRIQUE SOARES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL RAMOS ABRAHAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDA ANDRESSA PRADO ALVANOZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5011869-86.2024.8.21.0028/RS AUTOR : OLINDA SOARES GONCALVES ADVOGADO(A) : EDUARDA ANDRESSA PRADO ALVANOZ (OAB RS135194) RÉU : BMG SEGUROS S.A ADVOGADO(A) : THIAGO HENRIQ… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5011869-86.2024.8.21.0028/RS AUTOR : OLINDA SOARES GONCALVES ADVOGADO(A) : EDUARDA ANDRESSA PRADO ALVANOZ (OAB RS135194) RÉU : BMG SEGUROS S.A ADVOGADO(A) : THIAGO HENRIQUE SOARES DA SILVA (OAB MG140394) ADVOGADO(A) : RAFAEL RAMOS ABRAHAO (OAB MG151701) RÉU : FACTA SEGURADORA S/A ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB RS118109A) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro a gratuidade judiciária à parte autora. Informei a benesse no sistema. 2. Recebo a inicial. 3. Mister registrar que deixo de designar audiência prévia de conciliação/mediação em vista da expressa manifestação de desinteresse da parte autora e diante da inviabilidade da composição em casos em que uma das partes, desde logo, manifesta contrariedade, de acordo com a regra de experiência comum baseada no que ordinariamente acontece (artigo 334, § 4º, inciso II, Código de Processo Civil). 4. Verifico que os réus FACTA FINANCEIRA S.A ( evento 5, PET1 ) e BMG SEGURADORA S.A. ( evento 12, PET1 ) já compareceram espontaneamente aos autos, apresentando, inclusive, contestação, sendo que da contestação apresentada ao evento 6, PET1 , pela ré FACTA FINANCEIRA S.A, a parte autora já apresentou no evento 10, RÉPLICA1 . Diante disso, resta realizar a citação dos réus VOCE SOCIEDADE TRANSITORIA TLDA e TOO SEGUROS S.A. 5. Cite-se a parte ré ( VOCE SOCIEDADE TRANSITORIA TLDA e TOO SEGUROS S.A. ) para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 dias, contados da juntada do mandado ou aviso de recebimento da carta aos autos (artigo 231, incisos I e II, do Código de Processo Civil) ou do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou do término do prazo para que a consulta se dê, quando a citação ou a intimação for eletrônica (artigo 231, inciso V, do Código de Processo Civil). Advirta-se a parte ré que se não houver contestação no prazo supra, será considerada revel e serão presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora na inicial (artigo 344 do Código de Processo Civil), se não for o caso das exceções previstas do artigo 345 do Código de Processo Civil. Informe-se, ainda, que eventual interesse na realização da audiência de conciliação/mediação deverá ser informado ao juízo com a contestação. 6. Sobrevindo contestação, à réplica, inclusive acerca da contestação apresentada ao evento 12, PET1 . Ao final, voltem os autos conclusos para saneamento ou designação de sessão de mediação/conciliação. Agendada a intimação/citação eletrônica das partes.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5011869-65.2016.4.04.7112

ID: 278833956

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 11a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5011869-65.2016.4.04.7112

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADAIR GONCALVES CRUZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANILDO IVO DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANILDO IVO DA SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRA LONGONI PFEIL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5011869-65.2016.4.04.7112/RS APELANTE : ADAIR GONCALVES CRUZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A) : ANILDO IVO DA SILVA DESPACHO/DECISÃO Trata-s… Apelação Cível Nº 5011869-65.2016.4.04.7112/RS APELANTE : ADAIR GONCALVES CRUZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A) : ANILDO IVO DA SILVA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação ordinária ajuizada por ADAIR GONCALVES CRUZ em face do INSS, em que o autor objetivava a concessão de aposentadoria especial ou, subsidiariamente, de aposentadoria por tempo de contribuição. Em 23-5-2025, restou certificada a intimação acerca da inclusão do presente feito em pauta de julgamento na modalidade virtual, aprazada para o período de 04-6-2025(00:00) a 11-6-2025(16:00). Em 23-5-2025, a parte autora requestou a retirada do processo de pauta virtual, haja vista ter interesse na realização sustentação oral ( evento 7, PET1 ). É o relatório. Decido. A Resolução TRF4 nº 128/2021, em seu artigo 3º, assim dispõe: (...) Art. 3º Não serão julgados em sessão virtual os processos com pedido de exclusão feito por: I - qualquer dos magistrados julgadores; II - qualquer das partes, desde que requerido até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão: a) com o fim de realizar sustentação oral presencial ou telepresencial, nos casos previstos em lei ou no regimento interno; b) por outro motivo, ressalvada, nesta hipótese, a possibilidade de indeferimento pelo relator em decisão fundamentada. Parágrafo único. Nos casos previstos nos incisos I e II, o processo será adiado ou retirado da sessão virtual aprazada e incluído em posterior sessão presencial ou telepresencial, conforme a disponibilidade de pauta. (...) Nessa toada, considerando o protocolo da petição em 23-5-2025, é dizer, observado o prazo de quarenta e oito horas insculpido no artigo 3º da Resolução TRF4 nº 128/2021, revela-se tempestiva a oposição ao julgamento em sessão por modal virtual. Outrossim, tendo em vista a possibilidade de sustentação oral no caso em comento com esteio no artigo 937, inciso I, do Código de Processo Civil, bem assim no artigo 105, incisos I e VII, do Regimento Interno desta Corte 1 , merece prosperar o pedido da parte autora. Ficam as partes, desde logo, cientes de que deverão renovar, oportunamente, o pedido de sustentação oral. Intime-se. 1. Art. 105. Poderá haver sustentação oral nas seguintes hipóteses:I – recurso de apelação cível ou criminal;(...)VII – no prosseguimento dos julgamentos não unânimes perante a composição ampliada, na forma do Código de Processo Civil e deste Regimento;(...)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5011869-58.2025.8.21.0026

ID: 325489437

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5011869-58.2025.8.21.0026

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA COOPERAR - CRESOL COOPERAR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE SCHERER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5011869-58.2025.8.21.0026/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA COOPERAR - CRESOL COOPERAR ADVOGADO(A) : FELIPE SCHERER (OA… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5011869-58.2025.8.21.0026/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA COOPERAR - CRESOL COOPERAR ADVOGADO(A) : FELIPE SCHERER (OAB RS075487) DESPACHO/DECISÃO Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta AR digital (ou mandado, caso o endereço não seja atendido pelo correio ou paga condução para tanto, ou carta precatória para endereço não pertencente a esta Comarca e não atendido pelo correio) para, em três dias, contados da citação (art. 829, caput , do CPC), pagar(em) o valor executado atualizado, acrescido de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor do débito (art. 827, caput , do CPC), ciente(s) de que os honorários serão reduzidos pela metade, havendo pagamento integral do débito no prazo acima referido (art. 827, § 1º do CPC). Registrei o recebimento da execução no Sistema EPROC, de modo que a certidão a que se refere o art. 828 do CPC , conforme requerido pela parte exequente, pode ser providenciada por esta diretamente na aba "ações" do referido sistema, à qual caberá informar o juízo sobre os atos promovidos para tal averbação. Deverá(ão), também, o(s) executado(s) ser(em) intimado(s) para oposição de embargos à execução no prazo de quinze dias, contados da data da juntada aos autos do aviso de recebimento, do mandado ou do comunicado eletrônico, quando a citação ocorrer por carta precatória (art. 915, c/c 231, ambos do CPC). Registre-se que, no prazo dos embargos, sendo reconhecida a dívida e comprovado o depósito de 30% do valor total atualizado do débito, acrescido de custas e dos honorários advocatícios acima fixados, o(s) executado(s) poderá(ão) requerer(em) que lhe seja permitido pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês, ficando ciente(s) de que o não pagamento de quaisquer das parcelas implicará o vencimento antecipado das demais e o prosseguimento da execução, com a aplicação de multa de 10% sobre o valor das parcelas não pagas, vedando-se, neste caso, a oposição de embargos (art. 916, § 6º do CPC). Caso a citação seja feita por oficial de justiça e este não encontre o(s) executado(s) para citá-lo(s) , deverá proceder ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução - art. 830, do CPC -, prosseguindo-se, havendo suspeita de ocultação, no cumprimento do § 1º do referido artigo (citação com hora certa). Certificado o decurso do prazo sem que tenha ocorrido a comprovação de pagamento integral do débito, o depósito a que se refere o art. 916 do CPC, ou a oposição de embargos à execução, dê-se vista ao(s) exequente(s) para dizer(em) sobre o prosseguimento da execução, no prazo de 15 (quinze) dias.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Italo Duarte Eugenio x Thalita Gonçalves Cunha

ID: 259189809

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011869-10.2024.8.13.0481

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ITALO DUARTE EUGENIO

Polo Passivo:

THALITA GONÇALVES CUNHA

Intimação

Advogados:

ROGERIO MENDES FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VANIA LUCIA BARROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, 2º Andar, Centr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, 2º Andar, Centro, Patrocínio - MG - CEP: 38740-000 PROCESSO Nº: 5011869-10.2024.8.13.0481 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Acidente de Trânsito] AUTOR: ITALO DUARTE EUGENIO CPF: 082.906.576-84 RÉU: THALITA GONÇALVES CUNHA CPF: não informado DECISÃO 1 - Trata-se de ação indenizatória por danos morais ajuizada por Ítalo Duarte Eugênio em face de Thalita Gonçalves Cunha, em que alega, em síntese, que teve informação pessoal de cunho médico divulgada pela requerida, o que lhe causou grande sofrimento emocional. Assim, pugna pela condenação da parte requerida ao pagamento de danos morais. Por sua vez, a ré alegou preliminar de incompetência do Juízo e no mérito, argumentou ausência de fundamentos jurídicos e provas do alegado. É o relatório. Passo a sanear e a organizar o processo. Argumenta a requerida que deve ser aplicado ao caso o inciso I, do art. 4, da Lei 9.099/95, que determina como competente o juízo da Comarca de domicílio do réu, sendo, portanto, incompetente este juízo. Contudo, não lhe assiste razão. In casu, aplica-se o previsto no inciso II, do dispositivo supramencionado, que estabelece a competência do juizado do foro do domicilio do autor para ações que versem sobre reparação de danos. Ante o exposto, rejeito a preliminar arguida. 2 - Defiro a produção de prova oral. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 16/7/2025, às 13:30 horas. Conforme Enunciado Cível 20 do FONAJE, no âmbito dos Juizados o comparecimento das partes é obrigatório, sob pena de extinção, caso ausente a parte autora, ou revelia, caso ausente a parte ré. Faculto aos advogados, partes e testemunhas a participarem do ato por meio telepresencial/híbrido, pelo link de acesso à sala de audiência, qual seja, https://tjmg.webex.com/meet/ptcjesp. Caberá à parte interessada diligenciar para a entrada na sala com antecedência necessária, bem assim caberá aos advogados encaminharem o link para eventuais testemunhas que tenham arrolado. Incumbe às partes e aos procuradores o acesso à sala virtual no dia e horário designados, que deverá ser realizado por meio de computador, tablet ou celular (smartphones), com câmera, microfone, fones de ouvido e acesso à internet, sendo de sua inteira responsabilidade a viabilidade dos meios necessários para participação de forma virtual. Igualmente, a baixa qualidade da conexão, caracterizada por interrupções, congelamentos e/ou travamentos importará na perda da prova, já que a obrigação da parte e da testemunha é comparecer pessoalmente no fórum, onde estarão disponíveis todos os equipamentos necessários para a realização do ato. A participação dos advogados e da parte por videoconferência é mera faculdade. Os ônus da impossibilidade de comparecimento por razões técnicas deverão ser suportados pelo advogado ou parte que optou por essa modalidade. Se for o caso, intime(m)-se pessoalmente a(s) parte(s) para prestar(em) depoimento(s) pessoal(ais), sob pena de confissão. Eventuais intercorrências poderão ser sanadas, com agilidade, por meio do telefone de contato nº (34) 992-670-082. Intimem-se as partes, com as advertências legais, cientificando-as que é DEVER do advogado da parte informar ou intimar a testemunha, no máximo de 03 (três) (art. 34, caput da Lei 9.99/95), por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, sendo dispensada a intimação do juízo (art. 455 do CPC). Dessa maneira, o advogado realizará tal intimação por meio de carta com aviso de recebimento(art.455, § 1º do CPC). A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação por AR, presumindo-se caso testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição (art. 455, § 2º do CPC). A inércia na realização da intimação a que se refere o §1º, importa desistência da inquirição da testemunha (art. 455, §2º do CPC). A intimação judicial da testemunha se dará, excepcionalmente, nos casos previstos no § 4º do art. 455 do CPC. Se necessária intimação de testemunhas pela Secretaria, o pedido deverá ser apresentado até 30 (trinta) dias antes da data prevista para realização da Audiência. Cumpra-se. Intimem-se. Patrocínio, data da assinatura eletrônica. BIANCA MARIA SPINASSI Juíza de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 198 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes