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Processo nº 0851123-67.2024.8.20.5001

ID: 278039524

Tribunal: TJRN Órgão: 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0851123-67.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS OCTACILIO BOCAYUVA CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS OCTACILIO BOCAYUVA CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0851123-67.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0851123-67.2024.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLARISSA LORENA ALVES COELHO LINS REU: JEFFERSON NICOLAU BEZERRA BARBOSA SENTENÇA Tratam-se os autos de ação de indenização por danos morais e materiais c/c tutela de urgência formulado por CLARISSA LORENA ALVES COELHO LINS em desfavor de JEFFERSON NICOLAU BEZERRA BARBOSA, qualificados. Em petição inicial (Id.127302628), a parte autora aduziu, em síntese, que, no dia 19/05/2024, sofreu colisão lateral quando trafegava na Rua Ismael Pereira, pelo veiculo da parte ré e, que, no momento da colisão, o réu informou que arcaria com os custos para conserto. Asseverou que não houve o pagamento, pela parte ré, dos danos causados à parte autora, requerendo a condenação do réu aos danos materiais suportados, além dos danos morais. Atribuiu a causa o valor de R$ 15.498,74 (quinze mil quatrocentos e noventa e oito e setenta e quatro centavos). Deferida a gratuidade de justiça, mas negada a antecipação de tutela (Id.127369295). Citada, a parte ré contestou (Id.139432024). Preliminarmente, levantou a ilegitimidade passiva e impugnou a gratuidade de justiça concedida a parte autora. Solicitou gratuidade de justiça para si. No mérito, sustentou a ausência de responsabilidade pelo sinistro, indo, por fim, foi pela improcedência da demanda. Réplica em Id.141734082. Decisão de saneamento e organização do processo (Id.140955783), rechaçando as preliminares levantadas. Concedida a gratuidade judiciária solicitada pela parte ré. Agravo de instrumento de n. 0811875-62.2024.8.20.0000, provido para, concedendo a liminar pretendida, determinar que a parte agravada proceda com o pagamento das parcelas referentes à taxa de franquia do veículo da agravante, no valor de R$ 1.569,16 (mil quinhentos e sessenta e nove reais e dezessete centavos) ao mês, até que todas as seis parcelas estejam devidamente quitadas (Id. 145343497). Termo de penhora no valor de R$ 8.400,46 (oito mil e quatrocentos reais e quarenta e seis centavos), cf. Id. 145667195. A parte ré impugnou a penhora realizada (Id. 147050894), sendo tal expediente rejeitado, cf. decisão interlocutória de Id. 148169416. Dispensada a produção de demais provas. Vieram conclusos para sentença. Formalidades observadas. Era o necessário a relatar. Segue a fundamentação. Em primeiro lugar, na conformidade do disposto no art. 344, do Código de Processo Civil, procedo ao julgamento antecipado da lide, à luz do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil. Do compulsar dos autos, constatou-se que o presente feito se trata de ação de cobrança na qual a autora pleiteia a condenação da parte ré ao pagamento da franquia do automóvel, além dos danos morais sofridos. Discute-se, nos autos, a responsabilidade pelos danos causados pela colisão ocorrida em 19/05/2024, envolvendo o veículo da autora (BYD Dolphin, placa RQJ7H14) e o automóvel pertencente ao réu (Toyota Hilux, placa PGJ5H30), conforme narrado na exordial. E entendo que a razão está com a parte autora. Explico. O fato de o réu ter avançado um cruzamento sinalizado com “pare”, cf. observo das fotos anexadas (Id. 127302628- Pág.3) impõe-lhe o dever de cuidado redobrado, conforme o art. 215 do Código de Trânsito Brasileiro, in verbis: "Art. 215. Deixar de dar preferência de passagem: I – em interseção não sinalizada: b) a veículo que vier da direita; II – nas interseções com sinalização de regulamentação de “Dê a Preferência” ou “Parada Obrigatória”: Infração – grave; Penalidade – multa". A violação dessa norma de circulação,e demonstrado o dano lateral ao veículo da autora, diante da compreensão das imagens, apontam que a parte requerida avançou o cruzamento agindo com imprudência e/ou negligência, sendo patente o dever de indenizar a demandante. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO/ RECONVINTE . JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO NA ORIGEM. DESNECESSIDADE DE NOVA ANÁLISE EM GRAU RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO, POR FALTA DE INTERESSE RECURSAL . MÉRITO. DEFENDIDA A AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO A SUA CULPABILIDADE. TESE RECHAÇADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO APELANTE CORRETAMENTE RECONHECIDA COM BASE NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA, QUE CONTA COM RELATO DAS PARTES ENVOLVIDAS EXPLICANDO A DINÂMICA DO ACIDENTE . CULPA EXCLUSIVA DO RÉU, QUE INVADIU A PREFERENCIAL NO CRUZAMENTO DE VIAS, COLIDINDO COM O VEÍCULO SEGURADO PELA AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVAS APTAS A DERRUIR A NARRATIVA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. PRECEDENTES . HONORÁRIOS RECURSAIS CABÍVEIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5011924-68 .2020.8.24.0036, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel . Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2025). (TJ-SC - Apelação: 50119246820208240036, Relator.: Flavio Andre Paz de Brum, Data de Julgamento: 30/04/2025, Primeira Câmara de Direito Civil) (grifos acrescidos) Aliado a isso, nos termos do artigo 186 do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Já o artigo 927 dispõe que aquele que causar dano a outrem é obrigado a repará-lo. No caso em análise, restaram comprovados os três elementos da responsabilidade civil subjetiva: conduta culposa, dano e nexo de causalidade. Por outro lado, as alegações do réu, genéricas e desprovidas de prova mínima quanto à sua eventual ausência de culpa, não são aptas a afastar a presunção de veracidade dos fatos documentados.A narrativa apresentada na petição inicial é harmônica, verossímil e respaldada em elementos documentais robustos (Id.127304032,127304034 e 127304039). Apesar da ausência de laudo pericial, a prova documental produzida pela autora é suficiente para formar juízo seguro quanto à responsabilidade do réu, sobretudo pela regra do art. 373, II, do CPC, que impõe ao réu o ônus da prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, o que não ocorreu. Ademais, cediço que se admite a formação de convencimento do juiz por outros meios de prova documental, mormente quando não há impugnação substancial aos fatos narrados e quando a confissão extrajudicial (como nas conversas do WhatsApp, Id. 127304039) revela o reconhecimento da culpa. Patente o ilícito, procedo à análise dos pedidos propriamente ditos. A autora pleiteia o ressarcimento de danos materiais no valor de R$ 10.498,74 (dez mil quatrocentos e noventa e oito reais e setenta e quatro centavos), decorrentes de despesas relacionadas à franquia do veículo, gastos com transporte e locação de veículo, pelo período em que esteve sem o veículo e outros prejuízos relacionados (Id.127304041,127304042 e 127304038). Importa, ainda, destacar que o art. 402 do Código Civil estabelece: “Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.” No presente caso, as despesas realizadas guardam nexo de causalidade direto, imediato e necessário com a conduta ilícita do réu (a colisão culposa). A autora não apenas comprovou documentalmente os dispêndios, mas também agiu com diligência e razoabilidade, buscando contornar os efeitos do dano com medidas proporcionais, como o acionamento do seguro e a locação de veículo substituto por tempo limitado. Ainda entendo haver necessidade de reparação à autora quanto aos danos morais experimentados, mesmo porque há ato ilícito contratual, dano e nexo causal suficientemente demonstrado nos autos. A situação narrada ultrapassa o mero aborrecimento, configurando dano moral indenizável. Considerando as consequências do dano, o efeito pedagógico da de medida e o porte do responsável pelo ato lesivo, entendo suficiente para a reparação o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sob a rubrica de danos morais. Saliento, ainda, que o julgador não está obrigado a analisar, um a um, os fundamentos das partes, podendo julgar, fundamentadamente, quando encontrar motivo suficiente para fundamentar sua decisão, à luz da remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. São alguns os precedentes: AgRg no AREsp 342924/RJ. STJ. Quarta Turma, Rel. Min. Raul Araujo, j. em 07/10/2014; AgRg no Ag 1422891/RJ. STJ. Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, j. em 04/10/2011; REsp 146338/MG. STJ. Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, j. em 13/12/2005. Diante todo o exposto, após apreciar o seu mérito, na forma do art. 487, inc. I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a pretensão formulada por CLARISSA LORENA ALVES COELHO LINS em desfavor de JEFFERSON NICOLAU BEZERRA BARBOSA, para: (i) CONDENAR o réu ao pagamento de R$ 10.498,74 (dez mil quatrocentos e noventa e oito reais e setenta e quatro centavos), a título de danos materiais, a sofrer correção monetária pelo IPCA, a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), e com juros moratórios pela taxa Selic (deduzido o percentual correspondente ao IPCA), a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ e art. 398 do Código Civil; (ii) CONDENAR o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, a sofrer correção monetária pelo IPCA, a partir da sentença (arbitramento, Súmula 362 do STJ), e com juros moratórios pela taxa Selic (deduzido o percentual correspondente ao IPCA), a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ e art. 398 do Código Civil); (iii) CONDENAR, ainda, o réu nos encargos de sucumbência, fixando os honorários no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, sopesados os critérios do art. 85, § 2° do CPC, mas SUSPENDO a cobrança, por ser beneficiário da gratuidade judiciária (art. 98, § 3° do CPC). DECLARO exigível eventual multa cominatória, por possível descumprimento da liminar concedida em grau recursal (Id. 145343497), passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte (§ 3° do art. 537 do CPC). Transitado em julgado, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe, sem prejuízo de posterior desarquivamento para cumprir a sentença, a requerimento(a) do interessado(a). P.R.I. NATAL/RN, data de assinatura no sistema. THEREZA CRISTINA COSTA ROCHA GOMES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 5011924-13.2021.4.02.5102

ID: 312347523

Tribunal: TRF2 Órgão: Juízo Gestor das Turmas Recursais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5011924-13.2021.4.02.5102

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CARMEM MARIA MAIA DE FARIA ROSARIO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GISELE HENRIQUE DA SILVA RAFARE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5011924-13.2021.4.02.5102/RJ RECORRENTE : CARMEM MARIA MAIA DE FARIA ROSARIO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GISELE HENRIQUE DA SILVA RAFARE (OAB RJ143225) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-… RECURSO CÍVEL Nº 5011924-13.2021.4.02.5102/RJ RECORRENTE : CARMEM MARIA MAIA DE FARIA ROSARIO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GISELE HENRIQUE DA SILVA RAFARE (OAB RJ143225) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal (Evento 135, PUIL TNU1) interposto, tempestivamente, pela parte autora contra a decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro (Evento 131, DESPADEC1) em que se discute o preenchimento dos requisitos legais para concessão de benefício previdenciário por incapacidade, conforme a ementa da decisão referendada: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA (COM DER EM 11/08/2021). O BENEFÍCIO FOI NEGADO POR FALTA DE QUALIDADE DE SEGURADA. O INSS FIXOU A DII EM 07/07/2021 EM RAZÃO DO DIAGNÓSTICO DE DOENÇA RENAL EM ESTÁDIO FINAL , O QUE FOI RATIFICADO PELA PERÍCIA JUDICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PELO MESMO MOTIVO. RECURSO DA AUTORA. CUMPRE VERIFICAR, DE INÍCIO, QUE A DII EM 07/07/2021, FIXADA PELA PERÍCIA ADMINISTRATIVA, RATIFICADA PELA PERÍCIA JUDICIAL E ADOTADA PELA SENTENÇA, NÃO É TEMA CONTROVERTIDO. AS ANOTAÇÕES NO CNIS (EVENTO 9, OUT2, PÁGINA 2), COM ÚLTIMA REMUNERAÇÃO EM 06/1999, DECORRENTE DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, TAMBÉM NÃO É TEMA CONTROVERTIDO. SUBSISTE, PORTANTO, A CONTROVÉRSIA SOBRE O VÍNCULO DE EMPREGADA DOMÉSTICA ANOTADO NA CTPS A PARTIR DE 01/11/2014 (EVENTO 1, ANEXO3, PÁGINA 3) E COM ENCERRAMENTO EM 24/08/2022 (DATA DE ENCERRAMENTO DECORRENTE DE SENTENÇA TRABALHISTA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO). (...) OU SEJA, A SENTENÇA TRABALHISTA NÃO DISPENSA, NO JUÍZO PREVIDENCIÁRIO, A APRESENTAÇÃO DE INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL RELATIVA AO VÍNCULO EMPREGATÍCIO ALEGADO. COMO A AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DESSE ÔNUS, A ANÁLISE DA SENTENÇA ESTÁ CORRETA E DEVE SER MANTIDA. (...) RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 2. Alega a parte autora, em síntese, haver divergência entre a decisão recorrida e a Súmula 75 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais quanto à presunção da existência de vínculo empregatício anotado em Carteira de Trabalho e em Cadastro Nacional de Informações Sociais. 3. No caso concreto, como a anotação na Carteira de Trabalho da autora permanecia sem data de saída e para tal comprovação ela trouxe aos autos cópia de sentença homologatória de acordo na Justiça do Trabalho, a Turma Recursal aplicou, corretamente, a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1.188 da sistemática dos recursos especiais repetitivos, na linha de que a "sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes, somente será considerada início de prova material válida, conforme o disposto no art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, quando houver nos autos elementos probatórios contemporâneos que comprovem os fatos alegados e sejam aptos a demonstrar o tempo de serviço no período que se pretende reconhecer na ação previdenciária, exceto na hipótese de caso fortuito ou força maior" (Evento 131, DESPADEC1): (...) Em relação à sentença trabalhista homologatória do acordo, que constitui o núcleo central do inconformismo recursal, cabem as considerações seguintes. Conforme a Súmula 31 da TNU, editada em 13/02/206: “ a anotação na CTPS decorrente de sentença trabalhista homologatória constitui início de prova material para fins previdenciários ”. Cuidava-se de uma espécie de ficção, pois a Súmula dava à anotação, que não era contemporânea ao vínculo, o status de documento contemporâneo para os fins de cumprimento da tarifação da prova do §3º do art. 55 da LBPS. Mais recentemente, o STJ, em 14/12/2022, no PUIL 293, fixou um critério mais gravoso contra os segurados: “ a sentença trabalhista homologatória de acordo somente será considerada início válido de prova material, para os fins do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, quando fundada em elementos probatórios contemporâneos dos fatos alegados , aptos a evidenciar o exercício da atividade laboral, o trabalho desempenhado e o respectivo período que se pretende ter reconhecido, em ação previdenciária ". A tese do STJ já é bem mais realista do que a da TNU, mas, a nosso ver, veicula coisas difíceis de compreender: (i) a sentença trabalhista meramente homologatória, em verdade, não se baseia em elementos probatórios, mas apenas na vontade das partes; e (ii) na verdade, o início de prova material não seria a sentença homologatória trabalhista, mas sim os elementos documentais que foram juntados ao processo trabalhista. Ou seja, a rigor, a sentença homologatória, isoladamente considerada, não seria coisa alguma. O STJ, em 26/04/2023, afetou o Tema 1.188. Ele foi decido, com publicação do acórdão em 16/09/2024. A tese foi mantida, com redação que mitiga as incongruências acima aposentadas: " a sentença trabalhista homologatória de acordo , assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes, somente será considerada início de prova material válida, conforme o disposto no art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, quando houver nos autos elementos probatórios contemporâneos que comprovem os fatos alegados e sejam aptos a demonstrar o tempo de serviço no período que se pretende reconhecer na ação previdenciária, exceto na hipótese de caso fortuito ou força maior ". Ou seja, a sentença trabalhista não dispensa, no Juízo previdenciário, a apresentação de início de prova documental relativa ao vínculo empregatício alegado. Como a autora não se desincumbiu desse ônus, a análise da sentença está correta e deve ser mantida. (...) 4. Ao analisar o conjunto fático-probatória, a Turma Recursal concluiu que a prova oral e as demais provas documentais não foram suficientes para corroborar o início de prova material apresentado, ou seja, a sentença homologatória de acordo na Justiça Trabalhista e a anotação na Carteira de Trabalho. 5. Desse modo, apesar da alegada divergência jurisprudencial, a pretensão da parte autora de reanálise das provas produzidas nos autos quanto à manutenção da qualidade de segurada até 2021 implicaria reexame de matéria de fato, uma vez que a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais teria que rever o conjunto probatório dos autos para chegar à conclusão diversa da que chegou a Turma Recursal, o que não se admite em sede de incidente nacional de uniformização de interpretação de lei federal, na forma da Súmula 42 da referida Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência: Súmula 42: Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato. (https://www.cjf.jus.br/phpdoc/virtus/listaSumulas.php) 6. Assim, INADMITO o incidente de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto pela parte autora, com fundamento no artigo 14, V, d , do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 7. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.

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Processo nº 5011924-79.2024.8.13.0183

ID: 280572478

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5011924-79.2024.8.13.0183

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIANNA CHRISTINA SANTOS SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO TOLEDO PINTO

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RENATO ALBINO LANA FERREIRA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435, Centro, Conselheiro Lafaiete - MG - CEP: 36400-000 PROCESSO Nº: 5011924-79.2024.8.13.0183 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Subsídios] AUTOR: MARIANNA CHRISTINA SANTOS SOARES CPF: 085.713.386-12 RÉU: MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE CPF: 19.718.360/0001-51 SENTENÇA Elementos de Convicção Cuida-se de AÇÃO DE COBRANÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. Entendo cabível o julgamento antecipado da lide porque a questão de mérito é unicamente de fato e de direito. Presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Preliminar Da impugnação ao valor da causa Quanto à impugnação ao valor da causa, sem razão o réu, uma vez que somente se terá o seu valor correto após a sua liquidação por cálculos aritméticos, oportunamente considerando as características da causa. Quando não for possível aferir exatamente o proveito econômico da demanda, se admite que o valor da causa seja estimado pelo autor, em quantia simbólica e provisória, passível de posterior adequação em sede de liquidação.1 Impugnação rejeitada. Mérito Do Pagamento por Desempenho da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde Cinge-se a controvérsia em torno do período a que faz direito ao recebimento pela parte autora do pagamento por desempenho na área de saúde bucal, no âmbito da Atenção Primária à Saúde, conforme previsto na Portaria GM/MS nº 960 de 17 de julho de 2023. Em sede de contestação, a parte ré sustenta que a parte autora não faz jus ao recebimento do referido benefício no período solicitado, sob o argumento de que não teria cumprido o requisito previsto na Lei Municipal nº 6.306/24, qual seja, a carga horária mínima de 40 (quarenta) horas semanais. Com base na delimitação objetiva da causa (art.141 do CPC), e com fundamento nos argumentos e provas acostados aos autos, entendo não assistir razão ao pleito autoral. Revela-se incontroverso o fato que a parte autora é servidora pública concursada do Município de Conselheiro Lafaiete/MG exercendo a função de ODONTÓLOGO ESF. A parte autora informa que em 17/08/2023 foi publicada a Portaria GM/MS nº 960, que instituiu o pagamento por Desempenho da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde. A Portaria GM/MS nº 960, de 17/07/2023 a qual instituiu o pagamento por Desempenho da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde APS, no âmbito do Sistema Único de Saúde- SUS, foi revogada pela Portaria GM/MS 3.493 de 10 de abril de 2024. Em conformidade com esta Portaria, a Lei Municipal nº 6.306 de 22 de abril de 2024 autorizou ao Poder Executivo a repassar recursos recebidos da União para pagamento por desempenho da saúde bucal na atenção primária à saúde – APS, no âmbito do Sistema Ùnico de Saúde e estabelece que: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir para os servidores municipais que integram as equipes de Saúde Bucal - eSB, modalidades I e II, de 40 (quarenta) horas semanais, vinculadas às equipes de Estratégia Saúde da Família - ESF e cofinanciadas pelo Ministério da Saúde, valores destinados ao cumprimento da Portaria GM/MS nº 960, de 17 de julho de 2023, que "Altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para incluir o Pagamento por Desempenho da Saúde Bucal no Atenção Primária à Saúde - APS, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS". Art. 2º A gratificação a que se refere o artigo 1º desta Lei será concedida mediante a apuração da saúde e no cumprimento dos indicadores quadrimestralmente previstos na Portaria GM/SM nº 960, de 17 de julho de 2023. Parágrafo único. O valor da Gratificação por Desempenho da Saúde Bucal levará em consideração os resultados dos indicadores pelas equipes de Saúde Bucal credenciadas e cadastradas no SCNES. Art. 3º Farão jus ao incentivo, os profissionais das Equipes de Saúde Bucal, cadastrados no SCNES e que atuam diretamente nas ações de saúde bucal das Unidades Básicas de Saúde do Município. Art. 4º A gratificação a que se refere o artigo 1º desta Lei será paga com recursos previstos na Portaria GM/MS nº 960, de 17 de julho de 2023, transferido fundo a fundo pelo Ministério da Saúde, em decorrência dos resultados dos indicadores previstos. § 1º A apuração dos indicadores será realizada quadrimestralmente (janeiro a abril; maio a agosto; e setembro a dezembro), e os resultados serão disponibilizados no quadrimestre subsequente. § 2º O pagamento mensal por desempenho de cada quadrimestre estará vinculado ao resultado obtido pelo Município no quadrimestre anterior. § 3º O pagamento mensal por desempenho ficará sujeito ao repasse dos recursos pelo Ministério da Saúde para cada equipe contemplada. Art. 5º Do valor total referente ao recurso de que trata a Portaria GM/MS nº 960, de 17 de julho de 2023, repassado pelo Ministério da Saúde ao Município de Conselheiro Lafaiete, será destinado 100% como Gratificação por Desempenho para os profissionais Cirurgiões Dentistas e Auxiliares em Saúde Bucal ou Técnico de Saúde Bucal lotados nas equipes de Saúde Bucal, sendo dividido da seguinte forma: I - 10% (dez por cento) para o Coordenador de Saúde Bucal; II - 50% (cinquenta por cento) para os servidores Cirurgiões Dentistas; III - 40% (quarenta por cento) para os servidores Auxiliares de Saúde Bucal ou Técnicos em Saúde Bucal. Parágrafo único. Farão jus ao recebimento da Gratificação por Desempenho da Saúde Bucal os servidores efetivos e contratados do Município, vinculados às equipes de Saúde Bucal - eSB, enquanto estiverem integrados às equipes e incluídos no SCNES, desde que atendidos os critérios estabelecidos pelo referido Programa.(...) Pois bem, informa a parte autora que, ante a legislação vigente, o Ministério da Saúde efetuou os pagamentos de forma mensal, com início em julho de 2023 seguindo até janeiro 2024 para a conta da Secretaria Municipal de Saúde (documentos Id 10326638064), no entanto o réu não repassou integralmente os valores aos profissionais da saúde; uma vez que até a data do ajuizamento desta ação apenas uma parcela de 2024 foi paga aos profissionais. Informa parte ré que realizou o pagamento em julho/2024 do valor de R$1.224,50, de acordo com memorando 39/2024 de 19/07/2024 de ID 10356808992. Ao analisar as provas constantes dos autos, verifica-se nos documentos emitidos pela própria ré: O documento anexo à inicial Id nº 10314853670, emitido em 03/09/2024, pela Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete/MG, comprova que a mesma encontra-se lotada no Quadro de Servidores em Saúde Bucal e cumpre a carga horária de 40 horas semanais como “CLINICO/ESF – EFETIVO – 40H – PSF SANTA CRUZ”. Observa-se ainda no documento Id nº 10326624582, emitido de 24/06/2024, endereçado à Secretaria Municipal de Saúde, a relação de servidores aptos ao recebimento do incentivo previsto na Portaria GM/MS nº 960, no qual consta expressamente o nome da parte autora como beneficiária. O cerne da questão é saber a partir qual data a parte autora teria direito a receber referida gratificação considerando que a autora informa que laborou durante o período de recebimento do pagamento por desempenho, de julho de 2023 a março de 2024. Em análise dos autos, verifica-se no documento Id 10356808992, fornecido pela Secretaria Municipal de Saúde anexo à contestação que: “Em janeiro de 2020, em virtude das equipes do ESF estarem vinculadas a carga horária de 40 horas, a mesma passou a receber uma extensão de carga horária (20) horas para complementar sua carga horária à exigida. Essa extensão ocorreu até dezembro de 2021, sendo suspensa por não haver previsão legal. Assim , em conformidade com o setor jurídico foi feito um contrato de 20 horas para que o servidor pudesse cumprir a carga horária de 40 horas, e após processo seletivo público para preenchimento da vaga, permanecendo o mesmo contratado até a presente data. O princípio da legalidade na administração pública significa que a administração pública só pode agir com base na lei, e não pode fazer nada que não esteja previsto em lei. É um princípio fundamental que garante a segurança jurídica e a legitimidade das ações do Estado, impedindo que a administração agilize de forma arbitrária ou ilegal. Diante do exposto, deve ser rejeitado o pedido formulado pela parte autora, uma vez que entendo ser devido o pagamento por desempenho na saúde bucal somente a partir da Lei 6.306 de 22 de abril de 2024. Dessa forma, por não haver responsabilidade civil sem dano (art. 927, “caput”, do CC) e não demonstrada a concreta e efetiva lesão extrapatrimonial, cuja prova cabia à parte requerente (art. 373, I, do CPC), impossível se lhe reconheça a pretensão indenizatória de que ora se trata. Nesse ponto, rejeitado o pedido. Dispositivo Rejeito os pedidos formulados na ação pela parte autora2 . Defiro, exclusivamente para este grau de jurisdição, o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela parte autora. Sem custas e honorários, por força de lei3. Interposto, e processado o recurso pela Secretaria, os autos serão encaminhados à Turma Recursal, com a possível urgência, para exercício do juízo de admissibilidade, independentemente de conclusão ao Juiz de Direito. Após o trânsito em julgado, certificar e nada sendo pedido, arquivar o processo com baixa na distribuição. Havendo pedido de cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela fazenda pública (art. 534 do CPC), proceder na forma do art. 535 do CPC, observado o art. 13, I, da Lei Federal nº 12.153. Nos termos do art. 314, §§ 1º e 2º do Provimento 355/2018/CGJ, ficam as partes cientificadas: (I) a se manifestarem caso tenham interesse em obter a guarda dos documentos físicos já juntados de forma digitalizada aos autos, bem como acerca dos que vierem a ser juntados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias após a efetivação da juntada dos mesmos; (II) e que após esse prazo os documentos serão descartados. Publicar. Intimar. Cumprir. [1] TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.17.021013-2/001, Relator(a): Des.(a) Paulo Balbino , 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/04/0019, publicação da súmula em 08/05/2019. [2] Art. 487, I, segunda parte, do Código de Processo Civil. [3] Arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099. Conselheiro Lafaiete, data da assinatura eletrônica. JOSE LEAO SANTIAGO CAMPOS Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete

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Processo nº 5011924-86.2025.8.24.0038

ID: 320171349

Tribunal: TJSC Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Joinville Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011924-86.2025.8.24.0038

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARINA MARCHIORI RAFAEL SOUZA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEX TRUJILO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011924-86.2025.8.24.0038/SC AUTOR : MARINA MARCHIORI ADVOGADO(A) : ALEX TRUJILO LIMA (OAB SP365664) AUTOR : RAFAEL SOUZA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : ALEX T… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011924-86.2025.8.24.0038/SC AUTOR : MARINA MARCHIORI ADVOGADO(A) : ALEX TRUJILO LIMA (OAB SP365664) AUTOR : RAFAEL SOUZA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : ALEX TRUJILO LIMA (OAB SP365664) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por MARINA MARCHIORI E RAFAEL SOUZA DO NASCIMENTO contra PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A , não havendo pedido liminar. AUDIÊNCIA: Designo audiência de conciliação a realizar-se de forma presencial . Da data da audiência: - Deverá o cartório incluir a sessão em pauta de audiência e gerar o link de acesso virtual, intimando-se as partes. Faculto a participação por videoconferência na audiência aprazada. O acesso à sala virtual se dará por link que será disponibilizado posteriormente nos autos. Para participar da audiência por videoconferência é necessário equipamento (computador ou celular) com acesso à internet, som e vídeo, bastando clicar no link que será fornecido e autorizar o uso do microfone e da câmera. Caso não possua tal acesso, deverá obrigatoriamente comparecer pessoalmente na sala de audiências do 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Joinville . Não será aceita justificativa de ausência por falta de conexão . CITAÇÃO: Cite-se , nos termos do art. 18 da Lei n. 9.099/1995, cientificando a parte ré acerca das advertências contidas no art. 20 da Lei n. 9.099/1995 e no Enunciado n. 78 do Fonaje, bem como que, não obtida a conciliação, deverá ser apresentada contestação ou pedido contraposto, de forma escrita ou oral, no ato. Pedido de Citação por WhatsApp: Mediante requerimento, defiro desde já a citação via WhatsApp , devendo o oficial de justiça observar os seguintes requisitos para validade do ato: a) encaminhar contrafé; b) solicitar comprovação de identificação e recebimento por escrito do destinatário; c) acostar com a certidão os prints da conversa no aplicativo de mensagens. Da busca de endereços: - Frustrada a citação no endereço indicado na inicial, encaminhem-se os autos à Camp para pesquisa de endereço nos sistemas disponíveis. - Encontrados registros, intime-se a parte demandante para que, no prazo de 15 dias, indique expressamente quais endereços/telefones são atualizados, e em qual deve ser realizada a citação, sob pena de extinção. - Cumprido, proceda-se à citação no endereço informado. - Salienta-se que a pesquisa nos sistemas informatizados disponíveis ao juízo substitui a expedição de alvará para busca de endereços em instituições públicas e privadas. - Havendo endereço mais recente da parte ré nos sistemas disponíveis renove-se o ato. - Em caso negativo (da consulta ou diligência), intime-se a parte autora para atualizar o endereço, sob pena de extinção. Prazo: 30 dias. GRATUIDADE DA JUSTIÇA: O acesso aos Juizados Especiais Cíveis é gratuito no primeiro grau, independentemente de requerimento, não havendo cobrança de taxas ou despesas e nem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Assim, mostra-se dispensável a análise de eventuais pedidos de gratuidade da justiça formulados pelas partes, que deverão reapresentá-los em sede recursal, cabendo ao relator da Turma decidir a respeito (art. 99, § 7º, do Código de Processo Civil). RELAÇÃO DE CONSUMO - CDC: A situação dos autos retrata relação de consumo, logo, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor à espécie. A questão acerca da inversão do ônus da prova, todavia, será analisada no momento oportuno, o que não dispensa a parte ré, contudo, de anexar à contestação todos os documentos comprobatórios das negociações existentes entre as partes . DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS: Sabe-se que no rito dos Juizados Especiais: - não é admitida a citação por edital; - não é possível formular pedido ilíquido (art. 38, parágrafo único da lei 9.099/95); - a soma de todos os pedidos não pode ultrapassar o valor de alçada de 40 salários mínimos nas causas patrocinadas por Advogado, ou 20 nos demais casos (art. 3, I e art. 9, da lei 9.099/95), ressalvadas as exceções dos incisos II e III do mesmo dispositivo; - não é permitida a realização de prova complexa, incluindo-se a prova pericial. Salienta-se que o valor da causa deve necessariamente coincidir com o proveito econômico almejado pela parte autora, incluindo todos os pedidos pretendidos, tanto os de cunho indenizatório (danos materiais e morais), quanto os pedidos constitutivos e de obrigação de fazer (art. 292, VI do CPC), somando-se todos os valores pretendidos, sendo ineficaz a sentença condenatória na parte que exceder a alçada estabelecida (art. 39 da lei 9.099/95). Assim, consideram-se incluídos na soma: o valor total do contrato em caso de ação constitutiva; todos os valores indenizatórios por danos materiais e morais nas ações indenizatórias; todos os valores pretendidos nas ações de cobrança; o valor total de eventuais perdas e danos em caso de conversão da obrigação de fazer, dentre outros. Deste modo, fica a parte autora ciente de que: a) em não sendo encontrada a parte ré após utilização dos sistemas disponibilizados ao Juízo, e não sendo indicado pela parte autora endereço atualizado, o feito será extinto sem análise do mérito; b) não será proferida sentença ilíquida, sendo obrigação da parte autora formular pedido líquido; c) o valor total da causa ficará limitado a 40 salários mínimos, e a opção pelo procedimento previsto nesta lei importará em renuncia a todo crédito excedente ao limite de 40 (quarenta) salários mínimos vigentes à época da propositura da ação, somando-se todos os valores pretendidos; d) sendo constatada a necessidade de prova complexa, este Juízo extinguirá o feito in continenti , sem redistribuição para vara cível. Ante o exposto , em havendo discordância quanto aos limites estabelecidos acima, deverá a parte autora manifestar expressamente sua discordância de forma justificada, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão . Estratégias para tramitação ágil - recursos tecnológicos do Eproc Sr.(a) Advogado(a), veja como é simples contribuir para a celeridade da tramitação do processo: Acesse as DICAS PARA CONTRIBUIR COM UM PROCESSO MAIS RÁPIDO - CLIQUE AQUI! O adequado funcionamento das ferramentas de automação necessariamente depende da colaboração dos advogados e jurisdicionados, que deverão se atentar à correta alimentação dos dados no momento do peticionamento. Ou seja, cada documento deverá ser nomeado de acordo com a pretensão ("pedido de extinção do processo", "pedido de homologação de acordo", "pedido de suspensão do processo" etc.), evitando-se peticionamentos genéricos (documentos nomeados simplesmente como “PETIÇÃO”). RECOMENDADO: Assistir os vídeos com DICAS OFICIAIS DO TJSC PARA UTILIZAÇÃO DAS FERRAMENTAS - CLIQUE AQUI

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Processo nº 5011924-94.2025.4.04.0000

ID: 319993636

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 6a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5011924-94.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELISABETA MEZZOMO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIANO CESAR SIQUEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5011924-94.2025.4.04.0000/RS AGRAVADO : ELISABETA MEZZOMO ADVOGADO(A) : FABIANO CESAR SIQUEIRA (OAB RS058708) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto p… Agravo de Instrumento Nº 5011924-94.2025.4.04.0000/RS AGRAVADO : ELISABETA MEZZOMO ADVOGADO(A) : FABIANO CESAR SIQUEIRA (OAB RS058708) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra decisão interlocutória do juízo de origem nos autos do cumprimento de sentença que determinou o prosseguimento do feito, no seguinte sentido: O Agravante busca a reforma da decisão sustentando que a execução anterior foi devidamente quitada e extinta em 03/07/2018, tendo Agravada concordado com os cálculos apresentados na execução invertida e não os impugnado, tampouco tendo se manifestado em contrário à quitação integral. Aduz que, conforme a preclusão consumativa, uma vez praticado o ato, a parte não pode repeti-lo. Refere que a extinção do processo por satisfação da obrigação implica que não há valores pendentes relacionados ao período da execução já finalizada. Alega que a decisão agravada incorre em interpretação equivocada do Tema 1.018 do STJ, bem assim que o benefício concedido administrativamente (NB 42/169.897.049-5) não pode ser objeto de execução na mesma ação judicial. O INSS argumenta que a manutenção da decisão agravada e a consequente reabertura de uma execução já extinta, com potencial de pagamentos indevidos ou duplicados, representa um risco de dano grave ou de difícil reparação ao erário público, justificando o pedido de efeito suspensivo e, consequentemente, o seu deferimento. É o relatório. Decido. O presente Agravo de Instrumento deve ser analisado sob a ótica da presença dos requisitos para a concessão de efeito suspensivo, previstos no art. 1.019, inc. I, do CPC27, quais sejam, a probabilidade de provimento do recurso ( fumus boni iuris ) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora ). 1. Fumus Boni Iuris (Probabilidade de Provimento do Recurso) Vislumbra-se, em uma análise inicial, a probabilidade de provimento do recurso do INSS. Explico. A ação originária visava a concessão de Aposentadoria Especial em favor da Agravada. O benefício judicial foi concedido com Data de Início do Benefício (DIB) em 19/03/2002, e a fase de conhecimento do processo transitou em julgado em 26/06/2015. Na execução anterior, o INSS apresentou cálculos que totalizaram R$ 705.965,12 (R$ 652.778,23 de principal e juros, e R$ 53.186,89 de honorários advocatícios). A Agravada concordou com os cálculos apresentados pelo INSS, na modalidade de "execução invertida", não apresentando qualquer impugnação no momento oportuno. Sua inércia após a intimação para manifestar quitação, ocorrida em 25/05/2018, foi interpretada como concordância e quitação integral do débito. O valor principal foi requisitado via precatório (Nº 170059119) e pago em abril de 2018, totalizando R$ 692.583,161516. Para os honorários advocatícios, o patrono da Agravada renunciou expressamente ao valor excedente a 60 salários mínimos para viabilizar o recebimento via Requisição de Pequeno Valor (RPV). Em 03/07/2018, o juízo de origem extinguiu a execução da sentença, sob o fundamento de satisfação da obrigação, nos termos do art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil (CPC)1920. Veja-se (evento 1 - ANEXOSPET32, fl. 14): Neste contexto, afigura-se nítida a ocorrência de preclusão consumativa sobre o ponto no momento em que a parte autora manifestou a intenção de implantar o benefício judicial e receber os atrasados. Após o pagamento dos valores, houve ainda a prolação de sentença de extinção da execução pelo pagamento. Nestas condições, fica vedada a reabertura da execução. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OPÇÃO PELO BENEFÍCIO CONCEDIDO NA VIA JUDICIAL EM DETRIMENTO DO CONCEDIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONSIDERAÇÃO SOB A ALEGAÇÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DA RESOLUÇÃO DO TEMA 1.018 DO STJ. INTRANSPONIBILIDADE DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. Se a parte autora optou expressamente pelo benefício reconhecido judicialmente, afigura-se nítida a ocorrência de preclusão consumativa, não servindo para afastá-la a alegação de que houve o trânsito em julgado (16/09/2022) da decisão que resolveu o Tema 1.018/STJ, afetado em 21/06/2019. 2. Com efeito, antes mesmo do julgamento daquele Tema 1.018, já era possível processualmente deduzir a pretensão de optar por permanecer recebendo o benefício de melhor renda mensal e, pari passu, executar as prestações vencidas do benefício de renda mensal inferior reconhecido judicialmente, haja vista que foi mercê da pletora de casos envolvendo tal pretensão que levou o Superior Tribunal de Justiça a afetar a questão. 3. Outrossim, não se divisa nenhum vício na marcha processual com a potencialidade de tisnar de nulidade os atos de livre disponibilidade jurídico-patrimonial da parte autora, de modo que a invocação do direito ao melhor benefício não pode consubstanciar um apanágio ou salvo conduto para o arrostamento de preclusões. (TRF4, AG 5001823-66.2023.4.04.0000, 5ª Turma, Relator HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR, julgado em 27/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REABERTURA. PRECLUSÃO. COISA JULGADA. Uma vez declarada extinta pelo pagamento a execução, fica vedada pela preclusão/coisa julgada a sua reabertura para obter a reativação de benefício na forma do Tema 1.018/STJ. (TRF4, AG 5038113-80.2023.4.04.0000, 10ª Turma, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, julgado em 30/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENEFÍCIO CONCEDIDO EM JUÍZO. APOSENTADORIA IMPLANTADA NA VIA ADMINISTRATIVA NO CURSO DA AÇÃO. TEMA 1.018 DO STJ. PRECLUSÃO. 1. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido (NCPC , art. 507 e 508). 2. O Julgamento do Tema nº 1.018/STJ não terá ressonância sobre a espécie porque a questão foi objeto de decisão específica, já preclusa, antes mesmo de sua afetação. Precedentes. (TRF4, AG 5033742-15.2019.4.04.0000, 6ª Turma, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, julgado em 06/10/2021) Ressalte-se, ademais, que no momento em que a ora agravante realizou opção pelo benefício judicial, embora o Tema 1.018/STJ ainda não tivesse sido afetado, a tese respectiva já se encontrava bastante disseminada na jurisprudência, haja vista que foi justamente a imensa quantidade de casos envolvendo tal pretensão que levou o Superior Tribunal de Justiça a afetar a questão ao rito dos repetitivos. Não havia qualquer óbice à sua arguição no cumprimento de sentença. Outrossim, a tese do Tema 1.018 não autoriza a reabertura de uma execução já extinta por satisfação da obrigação para cobrar diferenças de um benefício administrativo posterior. A finalidade do Tema é permitir a opção durante a tramitação da ação judicial, a fim de evitar duplicidade de benefícios e racionalizar a prestação jurisdicional. Uma vez que o processo de execução judicial foi finalizado e os valores devidos foram quitados, a discussão sobre um novo benefício ou diferenças de um benefício administrativo superveniente, mesmo que mais vantajoso, deve ser veiculada em ação própria, respeitando-se a coisa julgada e a segurança jurídica da execução anterior. 2. Periculum in Mora (Perigo de Dano Irreparável) O perigo de dano grave ou de difícil reparação ao erário público é evidente. A determinação do juízo de origem para que o INSS efetive o cumprimento da obrigação de fazer implica na possibilidade de geração de novos precatórios ou RPVs para valores que, em tese, não deveriam ser pagos na presente via processual, dada a extinção da execução original e a possível necessidade de uma nova ação para o pleito da Agravada. Isso poderia resultar em pagamentos indevidos ou duplicados, com o consequente e dificultoso processo de repetição de indébito, causando prejuízo financeiro à autarquia e à administração pública. DISPOSITIVO Ante o exposto, defiro a antecipação da tutela recursal para suspender os efeitos da decisão agravada até ulterior análise do mérito do presente Agravo de Instrumento. Intimem-se. A parte agravada, inclusive, para os fins do disposto no art. 1.019, II, do CPC. Após, retornem conclusos.

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Processo nº 5011924-90.2023.4.03.6338

ID: 261479625

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 10ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5011924-90.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS WEISS

Polo Passivo:

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5011924-90.2023.4.03.6338 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5011924-90.2023.4.03.6338 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 10ª TR SP D E C I S Ã O Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e CJF3R n. 80/2022. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto pela parte autora contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Afirma que o acórdão recorrido está "em desconformidade com a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização, a qual entende que deve ser realizada nova perícia quando o primeiro laudo é insuficiente ou lacônico, ou quando o próprio perito, em seu laudo, demonstrar insegurança ou sugerir o encaminhamento do periciando a um especialista", pretendendo, assim, a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência. É o breve relatório. DECIDO. O recurso não deve ser admitido. Nos termos do artigo 14, § 2º da Lei n. 10.259/2001, caberá pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal quando houver divergência sobre questão de direito material entre decisões proferidas por Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais de diferentes Regiões ou contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. Para fins de demonstração da divergência jurídica, portanto, são inservíveis como paradigmas acórdãos proferidos por Tribunais Regionais Federais, Tribunais de Justiça, Turmas Recursais da mesma Região ou outros órgãos jurisdicionais não mencionados no rol literal e exaustivo do referido dispositivo legal, incluindo o Supremo Tribunal Federal. Em complemento, dispõe o artigo 12 da Resolução n. 586/2019 – CJF (atual Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização): Art. 12. O pedido de uniformização de interpretação de lei federal endereçado à Turma Nacional de Uniformização será interposto perante a Turma Recursal ou Regional de origem, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da intimação do acórdão recorrido. § 1º O recorrente deverá demonstrar, quanto à questão de direito material, a existência de divergência na interpretação da lei federal entre a decisão recorrida e: a) decisão proferida por turma recursal ou regional vinculadas a outro Tribunal Regional Federal; b) súmula ou entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. E, segundo o artigo 14, V, “a” e “b”, do RITNU, o pedido de uniformização de interpretação de lei federal não será admitido quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se não for indicado paradigma válido, com a devida identificação do processo em que proferido, ou não for juntada cópia do acórdão paradigma, salvo quando se tratar de julgado proferido em recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça ou recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização. Sobre esse requisito, entende a jurisprudência que: "[...] a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente." (STJ, REsp 1721202/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN). Porém, a mera transcrição de supostos paradigmas no corpo do recurso, sem comprovação de autenticidade ou indicação de repositório ou endereço eletrônico válido para consulta, não é idôneo à demonstração da divergência, devendo ser respeitados, em suma, os parâmetros sistematizados nas Questões de Ordem n. 03, 05, 48 e 53, todas da Turma Nacional de Uniformização, respectivamente: "1) Nos termos da interpretação do art. 14, V, "b", do RITNU (Resolução CJF nº 586/2019), é obrigatória a juntada do acórdão paradigma ou, no caso de julgado obtido por meio da internet, a indicação de link válido que permita a obtenção de seu inteiro teor, sob pena de não conhecimento do pedido de uniformização; 2) No caso de paradigma da TNU extraído de pedido de uniformização distribuído, no sistema Eproc, a partir de agosto de 2017, pode ser aceito no lugar do link o número do processo, desde que esteja correto; 3) A providência referida nos itens anteriores é dispensada nas hipóteses de tese firmada pela TNU em recurso representativo de controvérsia ou de súmulas ou precedentes do STJ representativos de sua jurisprudência dominante (entendimentos firmados em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas - IRDR, incidente de assunção de competência - IAC, recurso especial repetitivo, embargos de divergência ou pedido de uniformização de interpretação de lei - PUIL/STJ)." "Para os fins do art. 14, § 2º, da Lei nº 10.259/2001, a divergência de interpretação de questão de direito material entre o acórdão recorrido e a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve ser demonstrada pela indicação de um precedente do STJ resultante do julgamento de alguma destas modalidades de impugnação: 1) incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR); 2) incidente de assunção de competência (IAC); 3) recurso especial repetitivo; 4) embargos de divergência; ou 5) pedido de uniformização de interpretação de lei federal (PUIL/STJ)." "Precedentes do Supremo Tribunal Federal não se prestam como paradigmas válidos, para fins de admissão do pedido nacional de uniformização de interpretação de lei federal previsto no art. 14, § 2º, da Lei nº 10.259/01." "Configuram paradigma válido para demonstrar a jurisprudência dominante do STJ os embargos de divergência não conhecidos com base na Súmula 168/STJ. A propósito, segue reiterada jurisprudência da TNU: PEDILEF. TRIBUTÁRIO. IRPF. VERBAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE ANTES DE 2010. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. PARADIGMAS JURISPRUDENCIAIS. REQUISITOS. COTEJO ANALÍTICO. QUESTÕES DE ORDEM Nº 5 E Nº 3. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos da Questão de Ordem nº 5 desta Turma Nacional: Para os fins do art. 14, § 2º, da Lei nº 10.259/2001, a divergência de interpretação de questão de direito material entre o acórdão recorrido e a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve ser demonstrada pela indicação de um precedente do STJ resultante do julgamento de alguma destas modalidades de impugnação: 1) incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR); 2) incidente de assunção de competência (IAC); 3) recurso especial repetitivo; 4) embargos de divergência; ou 5) pedido de uniformização de interpretação de lei federal (PUIL/STJ). (Aprovada, a alteração da Questão de Ordem n. 5, por unanimidade, na Sessão de Julgamento de 15 de setembro de 2023 (Precedente: 0000624-14.2020.4.03.6310). 2. Em regra, portanto, acórdão de Turma isolada do STJ, julgando Recurso Especial, não configura paradigma válido para fins de uniformização de jurisprudência no âmbito da TNU. 3. Por outro lado, em tese, são válidos como paradigma de uniformização acórdãos de Turmas Recursais vinculadas a TRFs diferentes do Tribunal a que vinculada a Turma Recursal originária do acórdão recorrido. 4. Em qualquer caso, no entanto, a divergência deve ser contemporânea ou atual e versar questão de direito material. Ademais, a interpretação divergente deve ser demonstrada por meio do cotejo analítico entre o paradigma e o acórdão recorrido, bem como respeitados os requisitos estabelecidos na QO nº 3: 1) Nos termos da interpretação do art. 14, V, "b", do RITNU (Resolução CJF nº 586/2019), é obrigatória a juntada do acórdão paradigma ou, no caso de julgado obtido por meio da internet, a indicação de link válido que permita a obtenção de seu inteiro teor, sob pena de não conhecimento do pedido de uniformização; 2) No caso de paradigma da TNU extraído de pedido de uniformização distribuído, no sistema Eproc, a partir de agosto de 2017, pode ser aceito no lugar do link o número do processo, desde que esteja correto; 3) A providência referida nos itens anteriores é dispensada nas hipóteses de tese firmada pela TNU em recurso representativo de controvérsia ou de súmulas ou precedentes do STJ representativos de sua jurisprudência dominante (entendimentos firmados em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas - IRDR, incidente de assunção de competência - IAC, recurso especial repetitivo, embargos de divergência ou pedido de uniformização de interpretação de lei - PUIL/STJ). Aprovada, a alteração da Questão de Ordem n. 3, por maioria, na Sessão de Julgamento de 17 de abril de 2024 (Precedente: 0000576-53.2022.4.05.8501, julgamento virtual: 11/04/2024 a 17/04/2024). 5. No presente caso, valeu-se de paradigma oriundo de Turma isolada do STJ, que não atende aos requisitos previstos na QO nº5. Além disso, não realizou o necessário cotejo analítico, de modo a demonstrar a divergência jurisprudencial alegada (Regimento Interno, art. 14, inciso V, alínea "c"). 6. Ademais, o recurso aponta ainda como paradigma acórdão oriundo da mesma Turma Recursal prolatora do aresto recorrido. É fora de dúvida que tal precedente não pode servir para fins de uniformização, mesmo quando reproduza e se alinhe a jurisprudência superior ou de outra região. 7. Sendo assim, constata-se que a alegada divergência jurisprudencial não foi devidamente demonstrada pela recorrente. 8. Nesse contexto, conclui-se pelo não conhecimento do pedido de uniformização, com apoio nas Questões de Ordem nºs. 3 e 5 desta Turma Nacional. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0056017-63.2011.4.03.6301, GIOVANI BIGOLIN - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 05/09/2024.) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RMI DE APOSENTADORIA, PARA APLICAÇÃO DO ÍNDICE INTEGRAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA REFERENTE AO IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1) IRRESIGNAÇÃO QUANTO À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL: RECORRENTE FORMULA ARGUMENTOS GENÉRICOS NO SENTIDO DE QUE É POSSÍVEL A SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUANDO PENDENTE RECURSO ADMINISTRATIVO. TURMA DE ORIGEM NÃO REJEITOU ESSA POSSIBILIDADE DE FORMA IRRESTRITA, APENAS CONSTATANDO QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO SE COMPROVOU A EFETIVA EXISTÊNCIA DE CAUSA SUSPENSIVA DA PRESCRIÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA 287 DO STF. SÚMULA 182 DO STJ. 2) PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE JUROS DE MORA A PARTIR DA DER: PARADIGMA DO STJ QUE ABORDA SITUAÇÃO DE DANO MORAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA. QUESTÃO DE ORDEM 22 DA TNU. PARADIGMAS DE TRF E DE TJ SÃO INVÁLIDOS PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. ART. 14 DA LEI 10.259/01. A ORIENTAÇÃO DA TNU, NAS AÇÕES DE REVISÃO DA RMI DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, É DE QUE SÃO DEVIDOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM 13 DA TNU. 3) CONDENAÇÃO DO INSS EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: QUESTÃO DE NATUREZA PROCESSUAL. SÚMULAS 7 E 43 DA TNU. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0056045-36.2008.4.03.6301, ALESSANDRA DE MEDEIROS NOGUEIRA REIS - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 16/02/2022.) Grifamos. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. POSSIBILIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO PARA FINS DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PRECEDENTES DE TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS. PARADIGMAS INVÁLIDOS. INCIDENTE DA PARTE AUTORA NÃO ADMITIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5004905-37.2017.4.04.7204, TAIS VARGAS FERRACINI DE CAMPOS GURGEL - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 02/06/2020.) No caso concreto, verifico que a parte recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar a divergência formal, pois suscitou como paradigmas somente julgados de Tribunais Regionais Federais, inexistindo justificativa para atuação da Turma Nacional de Uniformização. Ante o exposto, com fulcro no artigo 14, IV, "a", da Resolução n. 586/2019 - CJF e artigo 11, VI, "a", da Resolução CJF3R n. 80/2022, não admito o pedido de uniformização nacional. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Matheus Ravadelli De Oliveira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 294829299

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Cantagalo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000809-80.2023.8.16.0060

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MATHEUS RAVADELLI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GISELE APARECIDA SPANCERSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO COMPETÊNCIA DELEGADA DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42) 3309… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO COMPETÊNCIA DELEGADA DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42) 3309-3740 - Celular: (42) 3309-3745 - E-mail: can-ju-sc@tjpr.jus.br Autos nº. 0000809-80.2023.8.16.0060 Processo: 0000809-80.2023.8.16.0060 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Assistência Social Valor da Causa: R$19.601,15 Autor(s): MATHEUS RAVADELLI DE OLIVEIRA representado(a) por ANA CAROLINA RAVADELLI Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 01. RELATÓRIO Trata-se de ação de concessão de benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência proposta por MATHEUS RAVADELLI DE OLIVEIRA representado por sua genitora ANA CAROLINA RAVADELLI em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Alega a autora ter postulado em 02/02/2023 junto a autarquia ré a concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência (NB 712.684.831-6) o qual foi indeferido, sob a justificativa da requerida de que “Não atende aos requisitos do BPC”. Aduziu a autora estar incapacitada. Juntou outros documentos à exordial (mov. 1.1 a 1.10). Recebida a inicial no mov. 17.1. Sobreveio laudo médico pericial e laudo socioeconômico (movs. 47.1 e 126.1). Citado (mov. 128.1), o INSS apresentou contestação genérica (mov. 130.1), onde apresentou os requisitos necessários para a concessão do benefício em questão e requereu a observância da prescrição quinquenal. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos. Impugnação a contestação (mov. 133.1). Apresentação de provas pelas partes (movs. 137.1 e 138.1). Alegações finais pela parte ré (mov. 150.1). Vieram os autos conclusos. É o relato. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Não subsistem outras questões preliminares a serem abordadas, tampouco nulidades a serem pronunciadas, razão pela qual procedo à análise do mérito da causa. Trata-se de demanda previdenciária na qual a parte autora objetiva concessão de benefício assistencial previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, e regulamentado pelo artigo 20 da Lei nº 8.742/93, com a redação dada pelas Leis nº 12.435, de 06 de julho de 2011, e nº 12.470, de 31 de agosto de 2011. O direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos a saber: a) a configuração da condição de deficiente entendida como a incapacidade para o trabalho e para a condução de vida independente, nos termos da redação original do art. 20 da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), ou a presença de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que, em confluência com diversas barreiras, tenham o potencial de obstruir a participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com os demais indivíduos, conforme estabelecido no referido dispositivo legal; ou, alternativamente, o idoso, em idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos, levando em consideração o marco temporal de 1º de janeiro de 2004; e b) comprovação de situação de vulnerabilidade social, caracterizado pela condição de miserabilidade, hipossuficiência econômica, ou situação de desamparo à parte autora e seu grupo familiar. A incapacidade para a vida independente a que se refere a Lei nº 8.742/93, na redação original, deve ser interpretada de forma a garantir o benefício assistencial a uma maior gama possível de pessoas com deficiência, consoante pacífica jurisprudência do STJ (RESP nº 360.202/AL, STJ, 5ª Turma, Relator Ministro Gilson Dipp, DJU de 01/07/2002) e desta Corte (AC nº 2002.71.04.000395-5/RS, TRF/4ª Região, 6ª Turma, Relator Desembargador Federal João Batista Pinto Silveira, DJU de 19/04/2006). Desse modo, a incapacidade para a vida independente: a) não exige que a pessoa possua uma vida vegetativa ou seja incapaz de se locomover; b) não significa incapacidade para as atividades básicas do ser humano, tais como alimentar-se, fazer a higiene pessoal e vestir-se sozinho; c) não impõe a incapacidade de se expressar ou se comunicar; e d) não pressupõe dependência total de terceiros. Para o atendimento desse requisito, afigura-se suficiente que a pessoa com deficiência não possua condições de completa autodeterminação ou dependa de algum auxílio, acompanhamento, vigilância ou atenção de outra pessoa para viver com dignidade e, ainda, que não tenha condições de buscar no mercado de trabalho meios de prover a sua própria subsistência. Tal análise, que deve sempre ser realizada à luz do caso concreto, deve cogitar, ainda, a possibilidade de readaptação da pessoa em outra atividade laboral, tendo em vista as suas condições pessoais (espécie de deficiência ou enfermidade, idade, profissão, grau de instrução). A ratificação pelo Brasil, em 2008, da Convenção Internacional Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, a qual fora incorporada ao nosso ordenamento jurídico com status de emenda constitucional (artigo 5º, § 3º, da Constituição Federal), conferiu ainda maior amplitude ao tema, visando, sobretudo, a promover, proteger e assegurar o exercício pleno e equitativo dos direitos humanos e das liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência (artigo 1º da referida Convenção). Assim é que a Lei nº 12.470, de 31 de agosto de 2011, que alterou o § 2º do artigo 20 da LOAS, e, mais recentemente, o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, com início de vigência em 5 de janeiro de 2016), praticamente reproduziram os termos do artigo 1º, da aludida Convenção, redimensionando o conceito de pessoa com deficiência de maneira a abranger diversas ordens de impedimentos de longo prazo capazes de obstaculizar a plena e equânime participação social do portador de deficiência, considerando o meio em que este se encontra inserido. Com a consolidação desse novo paradigma, o conceito de deficiência desvincula-se da mera incapacidade para o trabalho e para a vida independente - abandonando critérios de análise restritivos, voltados ao exame das condições biomédicas do postulante ao benefício -, para se identificar com uma perspectiva mais abrangente, atrelada ao modelo social de direitos humanos, visando à remoção de barreiras impeditivas de inserção social. Nesse contexto, a análise atual da condição de deficiente a que se refere o artigo 20 da LOAS, não mais se concentra na incapacidade laboral e na impossibilidade de sustento, mas, senão, na existência de restrição capaz de obstaculizar a efetiva participação social de quem o postula de forma plena e justa. No que concerne ao requisito econômico, cabe ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, admitiu a possibilidade de comprovação da condição de miserabilidade por outros meios probatórios, mesmo quando a renda per capita familiar exceder um quarto do salário mínimo (REsp 1112557/MG, 3ª Seção, rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 20 de novembro de 2009). Subsequentemente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar, em 18 de abril de 2013, a reclamação nº 4374 e o recurso extraordinário nº 567985, este último com repercussão geral, reconheceu e declarou a inconstitucionalidade do parágrafo 3º do artigo 20 da Lei 8.742/93 (LOAS), considerando que o critério nele estabelecido - renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo – se mostrava desatualizado para a caracterização da situação de miserabilidade. Em virtude do reconhecimento da inconstitucionalidade conforme citado supra, a aferição da condição de miserabilidade para efeitos do benefício assistencial deve ser realizada em cada situação específica. Demais disso, os cuidados necessários com a parte autora, em decorrência de sua deficiência, incapacidade ou avançada idade, que acarretarem gastos - notadamente com medicamentos, alimentação especial, fraldas descartáveis, tratamento médico, psicológico e fisioterápico, entre outros -, configuram despesas a ser consideradas na análise da condição de risco social da família do demandante (TRF4, AC 5026399-80.2020.4.04.7000, DÉCIMA TURMA, Relatora FLÁVIA DA SILVA XAVIER, juntado aos autos em 13/10/2022). Concluindo, em linhas gerais, para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, a situação de risco social a que se encontra exposta a pessoa idosa ou com deficiência e sua família deve ser analisada em cada caso concreto (TRF4 5066068-63.2022.4.04.7100, QUINTA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 25/10/2023). Feitas tais considerações, passo à análise do caso concreto. A parte autora, por meio de solicitação administrativa, requereu a concessão do benefício de prestação continuada (BPC) à pessoa com deficiência em 02/02/2023, o qual fora indeferido administrativamente. A autarquia previdenciária justificou o indeferimento do benefício sob a justificativa de que a parte autora não atendia o requisito de deficiência. No que se refere à condição de miserabilidade no contexto específico do presente caso, o estudo social (mov. 47.1) confirmou a situação de vulnerabilidade social da parte autora, por meio da verificação das condições de vida. O perito concluiu que: “Conclui-se, que a família mencionada no presente relatório possui renda inferior a ¼ do salário-mínimo por pessoa, exigido conforme a Lei Orgânica de Assistência Social de nº. 8.742, de 7 de dezembro de 1993, em especifico o que consta no Art. 20 e § 3º. ”. Com isso, devidamente comprovado o critério legal de miserabilidade previsto na Lei nº 8.742/93 (artigo 20, § 3º), enquadrando-se na condição de miserabilidade absoluta/presumida, nos termos do IRDR n. 12, do E. TRF4: O limite mínimo previsto no art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 ('considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo') gera, para a concessão do benefício assistencial, uma presunção absoluta de miserabilidade. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no bojo do Tema 185 esclarecendo que a limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, de modo a se presumir absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a um quarto do salário mínimo. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. ASPECTO SOCIOECONÔMICO. 1. Benefício de Prestação Continuada é devido ao portador de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. Diante da legislação atual, os requisitos da incapacidade e socioeconômico são tomados como aspectos integrantes e correlacionados de um mesmo pressuposto para a concessão do benefício de prestação continuada. 3. O Supremo Tribunal Federal, ao analisar os recursos extraordinários 567.985 e 580.963, ambos submetidos à repercussão geral, reconheceu a inconstitucionalidade do parágrafo 3º do artigo 20 da Lei nº 8.742/1993 - LOAS, assim como do parágrafo único do artigo 34 da Lei 10.741/2003 - Estatuto do Idoso. 4. Reconhecida a inconstitucionalidade do critério objetivo para aferição do requisito econômico do benefício assistencial, em regime de repercussão geral, cabe ao julgador, na análise do caso concreto, avaliar os aspectos socioeconômicos que cercam a subsistência da parte autora e de sua família. (TRF4, AC 5000856-14.2021.4.04.7106, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 14/04/2023). Grifei. Desta feita, não restam dúvidas de que a parte autora se enquadra nos critérios de miserabilidade, estando em situação de risco social, diante da baixa renda familiar e das condições de vida, de maneira geral, de modo que devidamente preenchido o requisito em questão, a controvérsia cinge-se apenas, ao requisito de pessoa com deficiência, a ser analisado. Quanto à demonstração da incapacidade laborativa, releva mencionar que, como regra, se dá por meio da produção de prova pericial, uma vez que o profissional de medicina é que possui as melhores condições técnicas para avaliar a existência da incapacidade alegada, bem como mediante a juntada de outros documentos que possam contribuir na formação do quadro informativo, como laudos e exames médicos, e o julgador, via de regra, firma sua convicção com base no laudo, entretanto não está adstrito à sua literalidade, sendo-lhe facultada ampla e livre avaliação da prova. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE DEMONSTRADA. 1. Nos benefícios por incapacidade, o julgador firma a sua convicção, em regra, por meio da prova pericial. No entanto, não fica adstrito à literalidade do laudo técnico. 2. Hipótese em que os elementos dos autos indicam que na data de cessação do benefício anterior a segurada ainda se encontrava incapacitada para o exercício de atividades laborativas. (TRF4, AC 5010163-43.2021.4.04.9999, Décima Primeira Turma, Relator Ana Cristina Ferro Blasi, juntado aos autos em 23-5-2023). Grifei No indeferimento administrativo, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) sustentou que não há evidencias de constatação de deficiência da parte autora. Todavia, observa-se dos autos, que o impedimento a longo prazo apresentado pelo autor, foi constatada pelo médico perito em 13/02/2025. Onde o mesmo refere: “(...) IV) É possível afirmar se na data do requerimento administrativo a parte autora estava incapacitada para os atos da vida comum/cotidiana? R: Já havia comprometimento no aprendizado. V) A incapacidade é total ou parcial? Permanente ou temporária? R: Parcial e permanente. VI) É considerada como incapacidade de longo prazo (mínimo dois anos)? R: Sim. VII) Existe tratamento para 100% de recuperação? Caso positivo, cura é imediata ou a recuperação é demorada/longo prazo? R: Não. VIII) Durante o tratamento, poderá exercer atividade laborativa habitual e/ou atividades comum do cotidiano? R: Poderá realizar atividades laborais adaptadas à sua condição, ou seja, com menor complexidade intelectual. (...)”. Grifei. Considerando que o perito médico responsável pela elaboração do laudo pericial reconheceu a capacidade do autor apenas para o desempenho de atividades de baixa complexidade intelectual, e tendo em vista o comprometimento previamente identificado em seu processo de aprendizagem — em razão do diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista, classificado sob o CID F84 —, constata-se que o demandante não possui condições equiparadas às da média da população para inserção no mercado de trabalho ou para o pleno exercício da cidadania em igualdade de oportunidades. Diante de tais limitações, revela-se plenamente caracterizado o direito à percepção do Benefício de Prestação Continuada – BPC, nos termos do artigo 20 da Lei nº 8.742/93. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. AUTISMO VULNERABILIDADE SOCIAL COMPROVADA. 1. O direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: a) condição de deficiente (incapacidade para o trabalho e para a vida independente, de acordo com a redação original do art. 20 da LOAS, ou impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme redação atual do referido dispositivo) ou idoso (neste caso, considerando-se, desde 1º de janeiro de 2004, a idade de 65 anos); e b) situação de risco social (estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo) da parte autora e de sua família. 2. No que diz respeito ao requisito econômico, seria paradoxal que o Judiciário, apesar de ter reconhecido a inconstitucionalidade do critério econômico de acessibilidade ao BPC (renda familiar per capita igual ou inferior a ¼ do salário mínimo), enquanto aqui se discute a renda mínima de cidadania universalizada (Projeto de Lei 4856/19), a exemplo de outros países e estados, como Itália, Quênia, Finlândia, Barcelona, Canadá (Ontário), Califórnia (Stockton), Escócia, Holanda, Reino Unido, Índia e outros, que já colocaram em funcionamento ou estão preparando programas-piloto de renda básica universalizada, para enfrentar o grave problema das desigualdades econômicas decorrentes do modelo capitalista, persista medindo com régua milimétrica a insuficiência de recursos familiares das pessoas que, além de estarem em situação de vulnerabilidade, sofrem com as barreiras naturais e as que a sociedade lhes impõe, em razão da idade avançada ou da deficiência. Não foi em vão que o Tribunal da Cidadania, em precedente prolatado no REsp nº 1.112.557/MG, pela 3ª Seção, sendo Relator o Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, publicado em 20/11/09, processado como representativo de controvérsia, nos termos do art. 543-C, do CPC, assentou a relativa validade do critério legal, tornando vinculante a necessidade de exame mais compreensivo para a análise judicial da hipossuficiência econômica. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar, em 18-04-2013, a Reclamação nº 4374 e o Recurso Extraordinário nº 567985, este com repercussão geral, reconheceu e declarou, incidenter tantum, a inconstitucionalidade do parágrafo 3º do artigo 20 da Lei 8.742/93 (LOAS), por considerar que o critério ali previsto - ser a renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo - está defasado para caracterizar a situação de vulnerabilidade, razão pela está consolidada a jurisprudência deste Tribunal. 4. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário 580.963/PR, realizado em 17-04-2013, declarou, outrossim, a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03), o qual estabelece que o benefício assistencial já concedido a qualquer idoso membro da família não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS, baseado nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da isonomia, bem como no caráter de essencialidade de que se revestem os benefícios de valor mínimo, tanto previdenciários quanto assistenciais, concedidos a pessoas idosas e também àquelas com deficiência. Segundo o STF, portanto, não se justifica que, para fins do cálculo da renda familiar per capita, haja previsão de exclusão apenas do valor referente ao recebimento de benefício assistencial por membro idoso da família, quando verbas de outra natureza (benefício previdenciário), bem como outros beneficiários de tais verbas (membro da família portador de deficiência), também deveriam ser contemplados. Portanto, no cálculo da renda familiar per capita, deve ser excluído o valor auferido por idoso com 65 anos ou mais a título de benefício assistencial ou benefício previdenciário de renda mínima. 5. Hipótese em que o conjunto probatório juntado aos autos comprovou que a parte autora é pessoa com deficiência (autismo), bem como encontra-se em situação de vulnerabilidade social, razão pela qual faz jus ao restabelecimento do benefício assistencial postulado à exordial. (TRF4, AC 5003001-85.2022.4.04.7210, 9ª Turma, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, julgado em 08/08/2024). Grifei. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. VULNERABILIDADE SOCIAL COMPROVADA. 1. O direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: a) condição de deficiente (incapacidade para o trabalho e para a vida independente, de acordo com a redação original do art. 20 da LOAS, ou impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme redação atual do referido dispositivo) ou idoso (neste caso, considerando-se, desde 1º de janeiro de 2004, a idade de 65 anos); e b) situação de risco social (estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo) da parte autora e de sua família. 2. No que diz respeito ao requisito econômico, seria paradoxal que o Judiciário, apesar de ter reconhecido a inconstitucionalidade do critério econômico de acessibilidade ao BPC (renda familiar per capita igual ou inferior a ¼ do salário mínimo), enquanto aqui se discute a renda mínima de cidadania universalizada (Projeto de Lei 4856/19), a exemplo de outros países e estados, como Itália, Quênia, Finlândia, Barcelona, Canadá (Ontário), Califórnia (Stockton), Escócia, Holanda, Reino Unido, Índia e outros, que já colocaram em funcionamento ou estão preparando programas-piloto de renda básica universalizada, para enfrentar o grave problema das desigualdades econômicas decorrentes do modelo capitalista, persista medindo com régua milimétrica a insuficiência de recursos familiares das pessoas que, além de estarem em situação de vulnerabilidade, sofrem com as barreiras naturais e as que a sociedade lhes impõe, em razão da idade avançada ou da deficiência. Não foi em vão que o Tribunal da Cidadania, em precedente prolatado no REsp nº 1.112.557/MG, pela 3ª Seção, sendo Relator o Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, publicado em 20/11/09, processado como representativo de controvérsia, nos termos do art. 543-C, do CPC, assentou a relativa validade do critério legal, tornando vinculante a necessidade de exame mais compreensivo para a análise judicial da hipossuficiência econômica. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar, em 18-04-2013, a Reclamação nº 4374 e o Recurso Extraordinário nº 567985, este com repercussão geral, reconheceu e declarou, incidenter tantum, a inconstitucionalidade do parágrafo 3º do artigo 20 da Lei 8.742/93 (LOAS), por considerar que o critério ali previsto - ser a renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo - está defasado para caracterizar a situação de vulnerabilidade, razão pela está consolidada a jurisprudência deste Tribunal. 4. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário 580.963/PR, realizado em 17-04-2013, declarou, outrossim, a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03), o qual estabelece que o benefício assistencial já concedido a qualquer idoso membro da família não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS, baseado nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da isonomia, bem como no caráter de essencialidade de que se revestem os benefícios de valor mínimo, tanto previdenciários quanto assistenciais, concedidos a pessoas idosas e também àquelas com deficiência. Segundo o STF, portanto, não se justifica que, para fins do cálculo da renda familiar per capita, haja previsão de exclusão apenas do valor referente ao recebimento de benefício assistencial por membro idoso da família, quando verbas de outra natureza (benefício previdenciário), bem como outros beneficiários de tais verbas (membro da família portador de deficiência), também deveriam ser contemplados. Portanto, no cálculo da renda familiar per capita, deve ser excluído o valor auferido por idoso com 65 anos ou mais a título de benefício assistencial ou benefício previdenciário de renda mínima. 5. Hipótese em que a documentação médica juntada aos autos e a perícia médica comprovam a existência de transtorno global do desenvolvimento (Autismo - CID-F84.0), o qual constitui barreiras de natureza física, mental e intelectual que, indubitavelmente, acarretam impedimentos de longo prazo e obstruem a participação da parte autora de maneira plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas, admitindo-se, assim, o enquadramento do demandante na condição de deficiente. 6. Tendo o estudo social certificado a vulnerabilidade social do autor, uma vez que as despesas essenciais da família possuem um valor superior à renda do grupo familiar. Além disso, observa-se que o autor não consegue administrar sua vida e saúde sem auxílio da família, assim, deve ser concedido o benefício assistencial desde a data da DER. 6. Recurso desprovido. (TRF4, AC 5011924-41.2023.4.04.9999, 9ª Turma, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, julgado em 13/11/2023). Grifei. De acordo com o art. 20, § 2º, da Lei 8.742/1993, considera-se pessoa com deficiência para fins de recebimento do benefício assistencial aquela com impedimento de longo prazo que, em interação com uma ou mais barreiras, possa ter obstruída sua participação social em igualdade de condições com os demais. Ainda, consoante o § 10º do mesmo artigo, impedimento de longo prazo é aquele que produz efeitos por, no mínimo, 2 anos. Nesse contexto, tendo em vista todo o conjunto probatório, entendo que a parte autora está incapacitada de forma parcial e permanente para o trabalho, sem condições de integrar qualquer processo de reabilitação profissional, tampouco se reinserir adequadamente no mercado de trabalho. Nesse compasso, ordenar que a parte autora, com tantas limitações, recomponha sua vida profissional, negando-lhe o benefício no momento em que dele necessita, é contrariar o basilar princípio da dignidade da pessoa. Diante deste quadro, negar-se o benefício, com tais limitações físicas e econômicas no momento em que dele mais necessita, é contrariar o basilar princípio da dignidade da pessoa humana. Por fim, não se perca de vista que o benefício de caráter assistencial visa à manutenção da vida daqueles a que não há outra forma de garantia de dignidade, senão a intervenção do Estado, ou porque são idosos e não lhes é exigido permanência no mercado de trabalho, ou porque incapazes de desempenhar atividade econômica que lhes garanta a sobrevivência. Por tudo exposto, comprovados ambos os requisitos, faz jus a parte autora, do benefício assistencial à pessoa com deficiência, desde a data do requerimento administrativo. Dos consectários legais A correção monetária das parcelas vencidas dos benefícios previdenciários será calculada conforme a variação dos seguintes índices: - IGP-DI de 05/96 a 03/2006 (art. 10 da Lei 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5.º e 6.º, da Lei 8.880/94); - INPC a partir de 04/2006 (art. 41-A da lei 8.213/91, na redação da Lei 11.430/06, precedida da MP 316, de 11.08.2006, e art. 31 da Lei 10.741/03, que determina a aplicação do índice de reajustamento dos benefícios do RGPS às parcelas pagas em atraso). A utilização da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, que fora prevista na Lei 11.960/2009, que introduziu o art. 1º-F na Lei 9.494/1997, foi afastada pelo STF no julgamento do RE 870.947, Tema 810 da repercussão geral, o que restou confirmado no julgamento de embargos de declaração por aquela Corte, sem qualquer modulação de efeitos. No julgamento do REsp 1.495.146, Tema 905 representativo de controvérsia repetitiva, o STJ, interpretando o precedente do STF, definiu quais os índices que se aplicariam em substituição à TR, concluindo que aos benefícios assistenciais deveria ser utilizado IPCA-E, conforme decidiu a Suprema Corte, e que, aos benefícios previdenciários voltaria a ser aplicável o INPC, uma vez que a inconstitucionalidade reconhecida restabeleceu a validade e os efeitos da legislação anterior, que determinava a adoção deste último índice, nos termos acima indicados. A conjugação dos precedentes dos tribunais superiores resulta, assim, na aplicação do INPC aos benefícios previdenciários, a partir de abril 2006, reservando-se a aplicação do IPCA-E aos benefícios de natureza assistencial. Importante ter presente, para a adequada compreensão do eventual impacto sobre os créditos dos segurados, que os índices em referência - INPC e IPCA-E tiveram variação muito próxima no período de julho de 2009 (data em que começou a vigorar a TR) e até setembro de 2019, quando julgados os embargos de declaração no RE 870947 pelo STF (IPCA-E: 76,77%; INPC 75,11), de forma que a adoção de um ou outro índice nas decisões judiciais já proferidas não produzirá diferenças significativas sobre o valor da condenação. Os juros de mora devem incidir a partir da citação. Até 29.06.2009, já tendo havido citação, deve-se adotar a taxa de 1% ao mês a título de juros de mora, conforme o art. 3.º do Decreto-Lei 2.322/1987, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte. A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo percentual aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da Lei 9.494/1997, na redação da Lei 11.960/2009, considerado, no ponto, constitucional pelo STF no RE 870947, decisão com repercussão geral. Os juros de mora devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo legal em referência determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, AgRg no AgRg no Ag 1211604/SP). Por fim, a partir de 09/12/2021, data da publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, incidirá a determinação de seu art. 3.°, que assim dispõe: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Sendo aplicável, portanto, a taxa Selic. 03. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e condeno o INSS a conceder ao autor MATHEUS RAVADELLI DE OLIVEIRA representado por sua genitora ANA CAROLINA RAVADELLI o Benefício de Prestação Continuada (BPC) à pessoa com deficiência (NB 712.684.831-6), a partir da data de entrada do requerimento (02/02/2023) CONDENO ao pagamento das diferenças decorrentes com correção monetária, a partir do vencimento de cada prestação, e juros de mora, nos termos fixados na fundamentação retro, respeitada eventual prescrição quinquenal. CONDENO, ainda, o INSS ao pagamento das custas processuais (Súmula nº 20 do TRF4) e dos honorários advocatícios. No que se refere aos honorários, considerando os elementos existentes nos autos, bem como que o valor da condenação é estimável por cálculos aritméticos[1], sendo evidente que não excederá ao previsto no artigo 85, §3°, inciso I, do CPC, fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do §2°, do referido Códex, incidindo a ressalva contida na Súmula 111 do STJ. Por consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Antevendo o valor da condenação, dispenso o reexame necessário, na forma do art. 496, § 3º, inciso I, do CPC. Interposto recurso de apelação pela parte, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do CPC), INTIME-SE a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 2º, do Código de Processo Civil. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil, INTIME-SE o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil. Após as formalidades acima, ENCAMINHEM-SE os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região (art. 1.009, § 3º, do Código de Processo Civil), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do Código de Processo Civil). Publicado eletronicamente pelo sistema. Intimem-se. Cantagalo/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) LEONARDO SIPPEL LINDEN Juiz de Direito [1] TRF4, AC 5026544-83.2013.404.7000, QUINTA TURMA, Relator (AUXÍLIO ROGER) TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 06/02/2017.

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Processo nº 5011924-81.2018.8.13.0024

ID: 277221304

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011924-81.2018.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DO CONJUNTO HABITACIONAL SANTOS DUMONT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KEILA FERREIRA DE JESUS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Conjunto Santa Maria, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5011924-81.2018.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] AUTOR: CONDOMINIO DO CONJUNTO HABITACIONAL SANTOS DUMONT CPF: 19.795.319/0001-89 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Vistos, etc. CONDOMINIO DO CONJUNTO HABITACIONAL SANTOS DUMONT, nos autos qualificado, ajuizou presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO contra o ESTADO DE MINAS GERAIS com a finalidade de obter a declaração de inexistência da relação jurídico-tributária para desonerar essa do pagamento do ICMS, sem a inclusão na base de cálculo dos valores correspondentes as Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD). Devidamente citado, o Estado de Minas Gerais ofereceu contestação em ID 10304623134, alegando, preliminarmente, a ilegitimidade ativa da Autora. No mérito, pugnou pela improcedência da ação. É a síntese do necessário, decido. Inicialmente, convêm ressaltar ser a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacifica no sentido de ser possível a aplicação imediata dos precedentes firmados em julgamentos submetidos à sistemática do recurso repetitivo ou da repercussão geral, independentemente da publicação do acórdão paradigma ou do julgamento de eventuais embargos de declaração1. Quanto a preliminar de ilegitimidade ativa, entendo ser direito do usuário, consumidor final, defender os seus interesses, diante de serviços públicos concedidos, sendo incontestável a constatação de sua legitimidade para se opor à incidência tributária. Procedendo o julgamento, em caso semelhante, o colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no bojo do Recurso Especial nº 1.299.303, sob o rito dos recursos repetitivos, assegurou a legitimidade do contribuinte de fato, ou seja, consumidor final, em questionar serviços de concessões. Isso porque, nesses casos, inexiste conflito de interesses entre a Fazenda Pública, titular do tributo, e as Concessionárias, as quais apenas repassam o custo tributário, por força do artigo 9º, §§ 2º e 3º da Lei nº 8.987/1995. Passo ao exame do mérito. A incidência do ICMS é determinada no artigo 155, inciso II, da Constituição da República. Senão, vejamos: A incidência do ICMS é determinada no artigo 155, inciso II, da Constituição da República. Senão, vejamos: "Art. 155 - Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (...) II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações se iniciem no exterior. (...) § 3º - À exceção dos impostos de que tratam o inciso I, b, do caput deste artigo e os arts. 153, I e II, e 156, III, nenhum outro tributo incidirá sobre operações relativas a energia elétrica, combustíveis líquidos e gasosos, lubrificantes e minerais do país." Sem delongas, o egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ), no bojo dos Recursos Especiais Repetitivos nº 1692023, nº 1699851, nº1734902 e nº1734946, com repercussão geral reconhecida, registrados como Tema nº 986, publicado no dia 29/05/2024, fixou a tese que “a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS”. Eis a Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. ENCARGOS SETORIAIS RELACIONADOS COM TRANSPORTE (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD) DE ENERGIA ELÉTRICA. VALOR DA OPERAÇÃO. DIFERENCIAÇÃO ENTRE A IDENTIFICAÇÃO DO FATO GERADOR DA EXAÇÃO E DA SUA BASE DE CÁLCULO. IMPORTÂNCIA DA DEMANDA E DELIMITAÇÃO DO SEU OBJETO 1. A questão controvertida nos feitos afetados ao julgamento no rito dos Recursos Repetitivos tem por escopo definir se os encargos setoriais correlacionados com operações de transmissão e distribuição de energia elétrica - especificamente a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) -, lançados nas faturas de consumo de energia elétrica, e suportados pelo consumidor final, compõem a base de cálculo do ICMS. 2. A primeira observação a ser feita é atinente à importância do tema debatido: o ICMS constitui a principal fonte de arrecadação tributária dos Estados e do Distrito Federal. 3. Registra-se, de início, que a matéria, conforme reconhecido no Supremo Tribunal Federal, é de natureza infraconstitucional. Nesse sentido, conveniente transcrever o Tema 956/STF: "É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa a inclusão dos valores pagos a título de Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS incidente sobre a circulação de energia elétrica.". 4. Outra importante consideração relaciona-se com a circunstância de a Lei Complementar 194/2022 ter promovido alterações na Lei Kandir (LC 87/1996), em especial no tema da incidência do ICMS nas operações relacionadas com energia elétrica. A mais relevante das modificações feitas, concernente ao objeto desta demanda, é a nova redação do art. 3º da LC 87/1996, que pela primeira vez prevê, de modo expresso, que não incide ICMS sobre os serviços de transmissão e distribuição e encargos setoriais vinculados às operações com energia elétrica. 5. Tais alterações, isto é, o questionamento em torno da inconstitucionalidade dos dispositivos modificados, são objeto de discussão no Supremo Tribunal Federal, sendo de todos conhecida a concessão de liminar na Medida Cautelar na ADI 7195/DF (ratificada pelo Plenário), suspendendo "os efeitos do art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96, com redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, até o julgamento do mérito desta ação direta". 6. A exegese sobre a inconstitucionalidade da norma, naturalmente, não se encontra no espectro da matéria passível de cognição no âmbito do Recurso Especial. Mesmo assim, apesar de a discussão relativamente à inconstitucionalidade de dispositivos da LC 194/2022 representar o objeto da ADI 7195/DF, também nos Recursos Repetitivos não será feita a interpretação dos respectivos dispositivos de lei federal. Isso porque, no ponto, se trata de legislação superveniente ao ajuizamento e julgamento dos respectivos processos nas instâncias de origem, não se encontrando satisfeito o requisito do prequestionamento, e por ser impossível a supressão de instância. DISCIPLINA JURÍDICA TRIBUTÁRIA VIGENTE AO TEMPO DA RELAÇÃO LITIGIOSA ENTRE AS PARTES 7. Merecem atenção as referências, tanto na disciplina constitucional (art. 34, § 9º, do ADCT) como na infraconstitucional (arts. 9º, § 1º, II, e 13, I, e § 2º, II, "a", da LC 87/1996), a expressões que, de modo inequívoco, indicam como sujeitas à tributação as "operações" (no plural) com energia elétrica, "desde a produção ou importação até a última operação". Tal premissa revela-se de essencial compreensão, pois, como se sabe (e será adiante explicitado), o sistema nacional da energia elétrica abrange diversas etapas interdependentes, conexas finalisticamente, entre si, como a geração/produção (ou importação), a transmissão e a distribuição. 8. Para a constatação do acima exposto (relação de interdependência) basta cogitar a supressão de qualquer uma delas (geração, transmissão ou distribuição), e será possível concluir que inexistirá a possibilidade física, material, de efetivar o consumo da energia elétrica. 9. Ainda nessa linha de raciocínio, o art. 13, § 1º, da LC 87/1996 descreve os diversos componentes que integram a base de cálculo do ICMS, mencionando-os nos seguintes termos: a) o montante do próprio imposto; b) o valor correspondente a seguros; c) o valor correspondente a juros; d) o valor correspondente a demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas; e) o valor correspondente a descontos concedidos sob condição; f) o valor correspondente a frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por sua conta e ordem e seja cobrado em separado. FUNCIONAMENTO DO SISTEMA DE ENERGIA ELÉTRICA 10. As atividades essenciais da indústria de energia elétrica, segundo a disciplina jurídica vigente no território nacional, são: produção/geração, transmissão e distribuição de eletricidade. 11. A atividade que dá início ao processo é a geração, quando ocorre a produção de eletricidade por meio de fontes diversas (hidrelétrica, eólica, etc.). Posteriormente, dá-se a transmissão, ou seja, a propagação de eletricidade, que ocorre em alta tensão, por longa distância. No atual modelo jurídico em vigor, o transmissor não compra ou vende energia elétrica, limitando-se a disponibilizar as instalações em alta voltagem e a respectiva manutenção. 12. Conforme bem narrado nas manifestações dos amici curiae, os usuários dos sistemas de transmissão celebram Contrato de Uso do Sistema de Transmissão - CUST; definem no contrato a quantidade de uso contratada e efetuam o pagamento do montante contratado, mediante a aplicação da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão - TUST. Finalmente, a distribuição de energia elétrica abrange (a) a disponibilização de instalações que propagarão energia elétrica, em baixa tensão, normalmente a curtas distâncias, aos consumidores a ela conectados; e (b) a comercialização de energia elétrica à parte dos usuários conectados à sua rede. 13. No judicioso Voto-Vista da eminente Ministra Regina Helena Costa apresentado no julgamento do REsp 1.163.020/RS, foi descrita a existência de dois diferentes ambientes em que se dá a comercialização de energia elétrica. 14. O primeiro é o Ambiente de Contratação Livre - ACL, no qual ocorre a comercialização por livre negociação entre os agentes vendedores (geradores ou terceiros comerciantes) e os agentes compradores - denominados consumidores livres (em regra, indústrias de grande porte, que consomem elevada quantidade de energia elétrica no processo produtivo) -, segundo o art. 1º, § 3º, da Lei 10.848/2004. No ACL, a atividade da distribuidora se resume à disponibilização de sua rede, na forma de Contratos de Uso do Sistema de Distribuição - CUSD celebrados com os usuários, com a incidência da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD. 15. De outro lado, no Ambiente de Contratação Regulada - ACR, a distribuidora disponibiliza a sua rede aos usuários - os quais são denominados consumidores cativos (consumidores residenciais e empresas de pequeno ou médio porte) -, mediante pagamento de tarifa (TUSD), como vendedora de energia elétrica. 16. Além da TUST e da TUSD, comumente denominadas "tarifas de fio", a fatura de consumo de energia elétrica prevê a incidência da "Tarifa de Energia" (TE), que é referente ao valor da operação de compra e venda da energia elétrica a ser consumida pelo usuário. É importante esclarecer que todos os encargos acima referidos são suportados, efetivamente, pelo consumidor final da energia elétrica. 17. Com a observação de que se mostra irrelevante definir a natureza jurídica da TUST e da TUSD (se taxa ou preço público), chega-se ao objeto litigioso: constituindo tais cobranças a remuneração por serviço alegadamente intermediário e inconfundível com a compra e venda de energia elétrica (pois a transmissão e a distribuição de energia elétrica não constituem circulação jurídica da aludida mercadoria), é possível sua inclusão na base de cálculo do ICMS? PANORAMA JURISPRUDENCIAL DO STJ 18. No Superior Tribunal de Justiça, a resposta ao questionamento acima costumeiramente se dava no sentido de definir que a TUSD (estendendo-se o mesmo raciocínio para a TUST) não integra a base de cálculo do ICMS sobre o consumo de energia elétrica, "uma vez que o fato gerador ocorre apenas no momento em que a energia sai do estabelecimento fornecedor e é efetivamente consumida. Assim, tarifa cobrada na fase anterior do sistema de distribuição não compõe o valor da operação de saída da mercadoria entregue ao consumidor". Nessa linha: AgInt no AgInt no AREsp 1.036.246/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 17.10.2017; REsp 1.680.759/MS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 9.10.2017; AgRg no AREsp 845.353/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13.4.2016; AgRg no REsp 1.075.223/MG, Rel. Ministro Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 11.6.2013; AgRg no REsp 1.278.024/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 14.2.2013. 19. O entendimento acima, que vinha sendo construído, ao que parece, com amparo no precedente contido no REsp 222.810/MG (Rel. Ministro Milton Luiz Pereira, Primeira Turma, DJ 15.5.2000, p. 135), foi modificado pelo julgamento, na Primeira Turma do STJ, do REsp 1.163.020/RS (Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe 27.3.2017), quando se definiu que "O ICMS incide sobre todo o processo de fornecimento de energia elétrica, tendo em vista a indissociabilidade das suas fases de geração, transmissão e distribuição, sendo que o custo inerente a cada uma dessas etapas - entre elas a referente à Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) - compõe o preço final da operação e, consequentemente, a base de cálculo do imposto, nos termos do art. 13, I, da Lei Complementar n. 87/1996". CONSOLIDAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STJ 20. Registra-se, inicialmente, que a mudança na orientação jurisprudencial se deu no julgamento de Recurso que limitou sua análise à TUSD. Todavia, aplica-se a mesma lógica à TUST, tendo em vista que a disciplina jurídica para ambas encontra-se no mesmo dispositivo legal (art. 15, § 6º, da Lei 9.074/1995). 21. A análise da robusta fundamentação apresentada no judicioso Voto do em. Ministro Gurgel de Faria, Relator no REsp 1.163.020/RS, assim como das ponderações apresentadas na manifestação do Conpeg, conduz à conclusão de que o entendimento que se alinha ao direito positivo é aquele estabelecido nesse precedente mais atual da Primeira Turma. 22. Com efeito, bem observou o amicus curiae que os pronunciamentos do STJ acerca da inclusão da TUST e da TUSD na base de cálculo do ICMS-Energia Elétrica valeram-se de precedentes anteriores que examinaram tema conexo, mas absolutamente distinto, isto é, se a contratação de potência de energia (energia contratada, mas não consumida) está incluída no conceito de fato gerador da energia elétrica, para efeito de incidência do ICMS. 23. A posição que veio a prevalecer, seja no já citado REsp 222.810/MG, seja após, quando confirmada no julgamento do REsp 960.476/SC (Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, DJe 13.5.2009 - este último julgado no rito dos Recursos Repetitivos), é de que o "ICMS não é imposto incidente sobre tráfico jurídico, não sendo cobrado por não haver incidência, pelo fato de celebração de contratos, razão pela qual, no que se refere à contratação de demanda de potência elétrica, 'a só formalização desse tipo de contrato de compra ou fornecimento futuro de energia elétrica não caracteriza circulação de mercadoria'", bem como que "o ICMS deve incidir sobre o valor da energia elétrica efetivamente consumida, isto é, a que for entregue ao consumidor, a que tenha saído da linha de transmissão e entrado no estabelecimento da empresa". 24. Na época, a controvérsia tinha por objeto a análise que também fazia a distinção entre os consumidores cativos e os consumidores livres, porém voltada especificamente ao fato de que somente estes últimos tinham a medição, para fins de emissão da fatura do consumo de energia elétrica, amparada não apenas na quantidade, mas também na intensidade do consumo (para os consumidores cativos a fatura tomava por base apenas a quantidade da energia, e não a intensidade de seu consumo). Assim, os consumidores livres tinham necessariamente incluído na contratação da energia elétrica parâmetro relacionado com a intensidade do consumo (potência), situação que, ao final, poderia eventualmente - caso constatado consumo superior ao efetivamente contratado - acarretar o pagamento de encargo adicional (a denominada "tarifa de ultrapassagem"). 25. O que é essencial, entretanto, é reconhecer que, em tais precedentes, a discussão girava em torno da identificação do fato gerador, e não sobre a base de cálculo do ICMS. Foi nesse sentido que se chegou à conclusão de que o fato gerador ocorre com o efetivo consumo (entrega da energia elétrica), e não com a simples contratação da energia elétrica. É sob esse enfoque que se afirmou que a simples celebração de contratos (aqui incluídos os contratos celebrados entre as usinas produtoras/geradoras e as empresas concessionárias ou permissionárias que atuam na transmissão e distribuição de energia elétrica) não se amolda ao fato gerador do ICMS. 26. Em momento algum, nos aludidos precedentes iniciais, houve enfrentamento específico relativamente à inclusão da TUST e da TUSD na base de cálculo do ICMS. Pelo contrário, embora genérica, consta afirmação do saudoso Ministro Relator, em abstrato, de que "é perfeitamente legítima a incidência do tributo sobre o valor da tarifa correspondente à demanda reservada de potência contratada e efetivamente consumida". Malgrado, como se vê, os fundamentos neles estabelecidos foram de forma equivocada e indevida utilizados para discutir a base de cálculo do ICMS. 27. É neste presente Recurso que se debate, de modo pontual, o que se deve entender pela expressão "tarifa correspondente à energia efetivamente consumida", isto é, se abrange somente a "Tarifa de Energia" (TE) - em relação à qual não há dissídio entre as partes - ou também a TUST e a TUSD, como integrantes das operações feitas "desde a produção até a operação final", de efetivo consumo da energia. 28. A sutileza que, ao que tudo indica, não foi adequadamente captada por ocasião dos julgamentos mais diretamente relacionados com o tema nos precedentes mais antigos do STJ, reside no fato de que em momento algum se está a defender, pleitear ou mesmo decidir que incide ICMS sobre os serviços direta e exclusivamente relacionados com a transmissão e com a distribuição de energia elétrica (identificação do fato imponível do tributo), mas sim em saber se as tarifas relacionadas com tais prestações de serviço, incluídas na fatura de energia elétrica dos consumidores (livres e cativos), e portanto por eles suportadas, inserem-se no "valor da operação", base de cálculo do ICMS. 29. Note-se a diferença: uma coisa é a remuneração do serviço público (de transmissão e distribuição de energia elétrica) por tarifa (respectivamente, TUST e TUSD), como instrumento de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de contratos firmados para atividades empresariais que, por razões de política de gestão do sistema de energia elétrica, foram desmembradas da geração da energia elétrica, e a partir daí analisar se tal tipo de serviço constitui "circulação de mercadoria" (fato gerador do ICMS). 30. Questão absolutamente diversa é definir se o repasse de tais encargos ao consumidor final, na cobrança da fatura de consumo de energia elétrica, deve compor a base de cálculo do ICMS. 31. Dessa forma, o entendimento concernente à alegada autonomia dos contratos relativos à transmissão e distribuição de energia elétrica, como situação autônoma e desvinculada do consumo, revela-se de todo inútil e equivocado para os fins de solução da lide. 32. Inútil porque, repita-se, não se está a discutir a incidência de ICMS sobre tal fato (celebração de contrato), ou sobre a prestação de serviço - transmissão e distribuição de energia elétrica. Equivocada (a premissa) porque, com a mais respeitosa e profunda vênia, não se revela logicamente concebível afirmar que a transmissão e a distribuição de energia elétrica possam ser qualificadas como autônomas, independentes, pois a energia elétrica é essencialmente produzida ou gerada para ser consumida. Se parte dessa mercadoria, circunstancialmente, não for consumida, tal situação dirá respeito, conforme acima mencionado, à própria não ocorrência do fato gerador do ICMS. 33. Daí, a meu ver, mostrar-se incorreto concluir que, apurado o efetivo consumo da energia elétrica, não integram o valor da operação, encontrando-se fora da base de cálculo do ICMS, os encargos relacionados com situação que constitui antecedente operacional necessário (a transmissão e a distribuição, após a prévia geração da energia elétrica que foi objeto de compra e venda). Note-se que tão importantes são os aludidos encargos que o legislador os erigiu como essenciais à manutenção do próprio Sistema de Energia Elétrica e do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos mantidos com concessionários e permissionários do serviço público. 34. Tal raciocínio não condiz com a disciplina jurídica da exação que, seja no ADCT (art. 34, § 9º), seja na LC 87/1996 (art. 9º, § 1º, II), quando faz referência ao pagamento do ICMS sobre a energia elétrica, conecta tal situação (isto é, o pagamento do tributo) à expressão "desde a produção ou importação até a última operação", o que somente reforça a conclusão de que se inclui na base de cálculo do ICMS, como "demais importâncias pagas ou recebidas" (art. 13, § 1º, II, "a", da LC 87/1996), o valor referente à TUST e ao TUSD - tanto em relação aos consumidores livres como, em sendo o caso, para os consumidores cativos. 35. A única hipótese que, em princípio, justificaria a tese defendida pelos contribuintes seria aquela em que fosse possível o fornecimento de energia elétrica diretamente pelas usinas produtoras ao consumidor final, sem a necessidade de utilização das redes interconectadas de transmissão e distribuição de energia elétrica - situação em que, a rigor, nem sequer seriam por ele devidos os pagamentos (como efetivo responsável ou a título de ressarcimento, conforme previsão em lei, regulamentação legal ou contratual) de TUST e TUSD. 36. Para finalizar, por mais complexo e questionável que seja o uso da analogia, cito exemplo: a invocação de que a TUST e a TUSD, porque oriundas de relação jurídica "autônoma", não devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS sobre o consumo de energia elétrica é tão inverossímil quanto o raciocínio de que o contribuinte de Imposto de Renda da Pessoa Física possa afastar do conceito de renda (base de cálculo do IRPJ) a parcela do salário que ele utiliza para pagar os encargos que assumiu contratualmente, em relação à locação de imóvel (relação jurídica autônoma), isto é, para arcar com o pagamento do IPTU e da TLP sobre o imóvel locado. TESE REPETITIVA 37. Adota-se, por todo o exposto, a tese repetitiva: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS.". MODULAÇÃO DOS EFEITOS. SUPERAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA QUE PERDUROU POR RAZOÁVEL PRAZO DE TEMPO. APLICABILIDADE NA SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 38. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS - que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 - data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS -, tenham sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão - aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 39. A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 40. Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 41. Na hipótese dos autos, houve concessão de liminar em 9 de fevereiro de 2015, determinando "à autoridade impetrada a abstenção da cobrança de ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) da conta da Impetrante - UCn 3122239" (fl. 46, e-STJ). Quanto ao tema de fundo, o Tribunal de origem delimitou que o objeto da demanda diz respeito exclusivamente à inclusão da TUSD na base de cálculo do ICMS. Ao emitir juízo de valor acerca do tema, entretanto, reproduziu dispositivos da LC 87/1996 e expressamente analisou não apenas a inclusão da TUSD, como também da TUST, como se infere no Voto condutor (fls. 231-234, e-STJ): "Como relatado, o agravante se insurge contra decisão monocrática proferida nos autos de Código n. 108552/2015, a qual negou seguimento ao recurso de apelação cível interposto e ratificou a sentença prolatada na origem, cujo objeto visava o afastamento da incidência de ICMS sobre a base de cálculo da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD, por ser esta considerada ilegal. (...) Por sua vez, em relação à Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD, assim como ocorre com relação à Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica- TUST, estas nada mais são do que o ressarcimento do custo do transporte da energia, que deve ser calculado com base em critérios determinados pela ANEEL, conforme disposto no art.15, § 6°, da Lei n.9.427/96, que esclarece que 'É assegurado aos fornecedores e respectivos consumidores livre acesso aos sistemas de distribuição e transmissão de concessionário e permissionário de serviço público, mediante ressarcimento do custo de transporte envolvido, calculado com base em critérios fixados pelo poder concedente'. Portanto, entendo que a composição da base de cálculo do ICMS incidente sobre energia elétrica não pode contemplar despesas a título de distribuição (TUSD), assim como a de transmissão (TUST), porquanto, em tais casos, há apenas o deslocamento de energia elétrica de um para o outro estabelecimento do mesmo contribuinte, afastando-se a caracterização de efetiva circulação da mercadoria". 42. No que concerne à cláusula de reserva de Plenário, a Corte local assim se manifestou (fl. 237, e-STJ): "(...) despiciendo o acolhimento da alegação de violação à cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF), notadamente quando não houver declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais alegados como violados, tampouco afastamento deles, mas simplesmente a interpretação do direito infraconstitucional aplicável à espécie. Ademais, a cláusula da reserva de plenário somente é ofendida nas hipóteses em que a decisão esteja fundamentada na incompatibilidade entre a norma legal e a Constituição Federal (Rcl 6944, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 23/06/2010, DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010ILMENT VOL-02410-0I PP -00226 RTv.99, n. 902, 2010, p. 140-146)". 43. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC/1973. 44. Tampouco procede a tese de violação do art 481 do CPC/1973, porque o Tribunal de origem de modo claro mencionou que não se discutiu a matéria controvertida sob o enfoque da constitucionalidade ou inconstitucionalidade da legislação federal, mas apenas a respectiva interpretação, para concluir sobre a procedência ou não do pedido deduzido nos autos. Nesse contexto, decidiu conforme a jurisprudência do STJ. 45. No mérito propriamente dito, a orientação adotada pela Corte a quo destoa da tese repetitiva aqui definida, devendo a pretensão recursal ser acolhida, respeitando-se a modulação dos efeitos. 46. Recurso Especial provido para reformar o acórdão recorrido, com a declaração de que a TUST e a TUSD integram a base de cálculo do ICMS. Ressalva de que, no presente caso, os efeitos do julgado em favor da Fazenda Pública são prospectivos, relativos ao direito de constituir e cobrar os créditos referentes aos fatos geradores posteriores à publicação deste julgamento, visto que a lide se encontra abrangida pela modulação de efeitos. (REsp n. 1.692.023/MT, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/3/2024, DJe de 29/5/2024.) Registro não beneficiar-se a Autora da modulação de efeitos fixada pelo STJ no Tema 986, nos termos acima transcritos, uma vez não ter sido proferida nos autos decisão concessiva de tutela antecipada. Do mesmo modo, entendo ter o STJ decidido que os encargos setoriais, nos quais se incluem, mas não se limita à TUSD e TUST, compõem a base de cálculo do ICMS, sendo esta constituída de todos os valores necessários à entrega do bem, em todas as etapas, desde a produção ou importação, até a última operação. Por todo o exposto, reconheço a aplicação do precedente do Tema nº 986 do excelso Superior Tribunal de Justiça, e, via de consequência, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito da demanda, com fulcro no artigo 487, inciso I do nosso Código de Processo Civil. Condeno a Autora ao pagamento de custas e honorários, estes no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §3º, inciso I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 1 STJ, 2ª. Turma, EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1479935/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, julgado em 16/10/2018, DJe 24/10/2018. STJ, 1ª. Turma, EDcl no REsp 1108659/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, julgado em 09/10/2018, DJe 17/10/2018. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. MARCELO DA CRUZ TRIGUEIRO Juiz de Direito 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte

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João Miguel Rodrigues Castilho x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 294829393

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Cantagalo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000190-53.2023.8.16.0060

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOãO MIGUEL RODRIGUES CASTILHO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GISELE APARECIDA SPANCERSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO COMPETÊNCIA DELEGADA DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42) 3309… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO COMPETÊNCIA DELEGADA DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42) 3309-3740 - Celular: (42) 3309-3745 - E-mail: can-ju-sc@tjpr.jus.br Autos nº. 0000190-53.2023.8.16.0060 Processo: 0000190-53.2023.8.16.0060 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Deficiente Valor da Causa: R$31.000,62 Autor(s): JOÃO MIGUEL RODRIGUES CASTILHO representado(a) por ELISANGELA RODRIGUES CASTILHO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 01. RELATÓRIO Trata-se de ação de concessão de benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência proposta por JOAO MIGUEL RODRIGUES CASTILHO representado por sua genitora ELISANGELA RODRIGUES CASTILHO em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Alega a autora ter postulado em 14/12/2021 junto a autarquia ré a concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência (NB 710.840.923-3) o qual foi indeferido, sob a justificativa da requerida de que “Não atende aos requisitos do BPC”. Aduziu a autora estar incapacitada. Juntou outros documentos à exordial (mov. 1.1 a 1.10). Recebida a inicial no mov. 16.1. Sobreveio laudo médico pericial e laudo socioeconômico (movs. 28.1 e 169.1). Citado (mov. 171.1), o INSS apresentou contestação genérica (mov. 173.1), onde apresentou os requisitos necessários para a concessão do benefício em questão e requereu a observância da prescrição quinquenal. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos. Impugnação a contestação (mov. 176.1). Apresentação de provas pelas partes (movs. 180.1 e 181.1). Alegações finais pela parte ré (mov. 193.1). Vieram os autos conclusos. É o relato. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Não subsistem outras questões preliminares a serem abordadas, tampouco nulidades a serem pronunciadas, razão pela qual procedo à análise do mérito da causa. Trata-se de demanda previdenciária na qual a parte autora objetiva concessão de benefício assistencial previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, e regulamentado pelo artigo 20 da Lei nº 8.742/93, com a redação dada pelas Leis nº 12.435, de 06 de julho de 2011, e nº 12.470, de 31 de agosto de 2011. O direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos a saber: a) a configuração da condição de deficiente entendida como a incapacidade para o trabalho e para a condução de vida independente, nos termos da redação original do art. 20 da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), ou a presença de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que, em confluência com diversas barreiras, tenham o potencial de obstruir a participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com os demais indivíduos, conforme estabelecido no referido dispositivo legal; ou, alternativamente, o idoso, em idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos, levando em consideração o marco temporal de 1º de janeiro de 2004; e b) comprovação de situação de vulnerabilidade social, caracterizado pela condição de miserabilidade, hipossuficiência econômica, ou situação de desamparo à parte autora e seu grupo familiar. A incapacidade para a vida independente a que se refere a Lei nº 8.742/93, na redação original, deve ser interpretada de forma a garantir o benefício assistencial a uma maior gama possível de pessoas com deficiência, consoante pacífica jurisprudência do STJ (RESP nº 360.202/AL, STJ, 5ª Turma, Relator Ministro Gilson Dipp, DJU de 01/07/2002) e desta Corte (AC nº 2002.71.04.000395-5/RS, TRF/4ª Região, 6ª Turma, Relator Desembargador Federal João Batista Pinto Silveira, DJU de 19/04/2006). Desse modo, a incapacidade para a vida independente: a) não exige que a pessoa possua uma vida vegetativa ou seja incapaz de se locomover; b) não significa incapacidade para as atividades básicas do ser humano, tais como alimentar-se, fazer a higiene pessoal e vestir-se sozinho; c) não impõe a incapacidade de se expressar ou se comunicar; e d) não pressupõe dependência total de terceiros. Para o atendimento desse requisito, afigura-se suficiente que a pessoa com deficiência não possua condições de completa autodeterminação ou dependa de algum auxílio, acompanhamento, vigilância ou atenção de outra pessoa para viver com dignidade e, ainda, que não tenha condições de buscar no mercado de trabalho meios de prover a sua própria subsistência. Tal análise, que deve sempre ser realizada à luz do caso concreto, deve cogitar, ainda, a possibilidade de readaptação da pessoa em outra atividade laboral, tendo em vista as suas condições pessoais (espécie de deficiência ou enfermidade, idade, profissão, grau de instrução). A ratificação pelo Brasil, em 2008, da Convenção Internacional Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, a qual fora incorporada ao nosso ordenamento jurídico com status de emenda constitucional (artigo 5º, § 3º, da Constituição Federal), conferiu ainda maior amplitude ao tema, visando, sobretudo, a promover, proteger e assegurar o exercício pleno e equitativo dos direitos humanos e das liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência (artigo 1º da referida Convenção). Assim é que a Lei nº 12.470, de 31 de agosto de 2011, que alterou o § 2º do artigo 20 da LOAS, e, mais recentemente, o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, com início de vigência em 5 de janeiro de 2016), praticamente reproduziram os termos do artigo 1º, da aludida Convenção, redimensionando o conceito de pessoa com deficiência de maneira a abranger diversas ordens de impedimentos de longo prazo capazes de obstaculizar a plena e equânime participação social do portador de deficiência, considerando o meio em que este se encontra inserido. Com a consolidação desse novo paradigma, o conceito de deficiência desvincula-se da mera incapacidade para o trabalho e para a vida independente - abandonando critérios de análise restritivos, voltados ao exame das condições biomédicas do postulante ao benefício -, para se identificar com uma perspectiva mais abrangente, atrelada ao modelo social de direitos humanos, visando à remoção de barreiras impeditivas de inserção social. Nesse contexto, a análise atual da condição de deficiente a que se refere o artigo 20 da LOAS, não mais se concentra na incapacidade laboral e na impossibilidade de sustento, mas, senão, na existência de restrição capaz de obstaculizar a efetiva participação social de quem o postula de forma plena e justa. No que concerne ao requisito econômico, cabe ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, admitiu a possibilidade de comprovação da condição de miserabilidade por outros meios probatórios, mesmo quando a renda per capita familiar exceder um quarto do salário mínimo (REsp 1112557/MG, 3ª Seção, rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 20 de novembro de 2009). Subsequentemente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar, em 18 de abril de 2013, a reclamação nº 4374 e o recurso extraordinário nº 567985, este último com repercussão geral, reconheceu e declarou a inconstitucionalidade do parágrafo 3º do artigo 20 da Lei 8.742/93 (LOAS), considerando que o critério nele estabelecido - renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo – se mostrava desatualizado para a caracterização da situação de miserabilidade. Em virtude do reconhecimento da inconstitucionalidade conforme citado supra, a aferição da condição de miserabilidade para efeitos do benefício assistencial deve ser realizada em cada situação específica. Demais disso, os cuidados necessários com a parte autora, em decorrência de sua deficiência, incapacidade ou avançada idade, que acarretarem gastos - notadamente com medicamentos, alimentação especial, fraldas descartáveis, tratamento médico, psicológico e fisioterápico, entre outros -, configuram despesas a ser consideradas na análise da condição de risco social da família do demandante (TRF4, AC 5026399-80.2020.4.04.7000, DÉCIMA TURMA, Relatora FLÁVIA DA SILVA XAVIER, juntado aos autos em 13/10/2022). Concluindo, em linhas gerais, para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, a situação de risco social a que se encontra exposta a pessoa idosa ou com deficiência e sua família deve ser analisada em cada caso concreto (TRF4 5066068-63.2022.4.04.7100, QUINTA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 25/10/2023). Feitas tais considerações, passo à análise do caso concreto. A parte autora, por meio de solicitação administrativa, requereu a concessão do benefício de prestação continuada (BPC) à pessoa com deficiência em 14/12/2021, o qual fora indeferido administrativamente. A autarquia previdenciária justificou o indeferimento do benefício sob a justificativa de que a parte autora não atendia o requisito de deficiência. No que se refere à condição de miserabilidade no contexto específico do presente caso, o estudo social (mov. 28.1) confirmou a situação de vulnerabilidade social da parte autora, por meio da verificação das condições de vida. O perito concluiu que: “Conclui-se, o presente relatório que a família mencionada levando em consideração aos gastos com as sessões com fonodiologa e medicamento para o infante com diagnóstico médico de ser portador de autismo, enquadra-se eles no nível de possuir renda inferior a ¼ do salário-mínimo por pessoa, exigido conforme a Lei Orgânica de Assistência Social de n°. 8.742, de 7 de dezembro de 1993, em especifico o que consta no Art. 20 do § 3"”. Com isso, devidamente comprovado o critério legal de miserabilidade previsto na Lei nº 8.742/93 (artigo 20, § 3º), enquadrando-se na condição de miserabilidade absoluta/presumida, nos termos do IRDR n. 12, do E. TRF4: O limite mínimo previsto no art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 ('considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo') gera, para a concessão do benefício assistencial, uma presunção absoluta de miserabilidade. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no bojo do Tema 185 esclarecendo que a limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, de modo a se presumir absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a um quarto do salário mínimo. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. ASPECTO SOCIOECONÔMICO. 1. Benefício de Prestação Continuada é devido ao portador de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. Diante da legislação atual, os requisitos da incapacidade e socioeconômico são tomados como aspectos integrantes e correlacionados de um mesmo pressuposto para a concessão do benefício de prestação continuada. 3. O Supremo Tribunal Federal, ao analisar os recursos extraordinários 567.985 e 580.963, ambos submetidos à repercussão geral, reconheceu a inconstitucionalidade do parágrafo 3º do artigo 20 da Lei nº 8.742/1993 - LOAS, assim como do parágrafo único do artigo 34 da Lei 10.741/2003 - Estatuto do Idoso. 4. Reconhecida a inconstitucionalidade do critério objetivo para aferição do requisito econômico do benefício assistencial, em regime de repercussão geral, cabe ao julgador, na análise do caso concreto, avaliar os aspectos socioeconômicos que cercam a subsistência da parte autora e de sua família. (TRF4, AC 5000856-14.2021.4.04.7106, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 14/04/2023). Grifei. Desta feita, não restam dúvidas de que a parte autora se enquadra nos critérios de miserabilidade, estando em situação de risco social, diante da baixa renda familiar e das condições de vida, de maneira geral, de modo que devidamente preenchido o requisito em questão, a controvérsia cinge-se apenas, ao requisito de pessoa com deficiência, a ser analisado. Quanto à demonstração da incapacidade laborativa, releva mencionar que, como regra, se dá por meio da produção de prova pericial, uma vez que o profissional de medicina é que possui as melhores condições técnicas para avaliar a existência da incapacidade alegada, bem como mediante a juntada de outros documentos que possam contribuir na formação do quadro informativo, como laudos e exames médicos, e o julgador, via de regra, firma sua convicção com base no laudo, entretanto não está adstrito à sua literalidade, sendo-lhe facultada ampla e livre avaliação da prova. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE DEMONSTRADA. 1. Nos benefícios por incapacidade, o julgador firma a sua convicção, em regra, por meio da prova pericial. No entanto, não fica adstrito à literalidade do laudo técnico. 2. Hipótese em que os elementos dos autos indicam que na data de cessação do benefício anterior a segurada ainda se encontrava incapacitada para o exercício de atividades laborativas. (TRF4, AC 5010163-43.2021.4.04.9999, Décima Primeira Turma, Relator Ana Cristina Ferro Blasi, juntado aos autos em 23-5-2023). Grifei No indeferimento administrativo, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) sustentou que não há evidencias de constatação de deficiência da parte autora. Todavia, observa-se dos autos, que o impedimento a longo prazo apresentado pelo autor, foi constatada pelo médico perito em 13/02/2025. Onde o mesmo refere: “(...) d) É possível afirmar se na data do requerimento administrativo a parte autora estava incapacitada para os atos da vida comum/cotidiana? R: Sim, por ser menor de idade e apresentar a história clínica já descrita anteriormente. e) A incapacidade é total ou parcial? Permanente ou temporária? R: A Incapacidade é permanente, porém quanto mais precoce o diagnóstico e a abordagem realizada com diversos profissionais como: Psicólogo, Terapeuta Ocupacional, Fonoaudiólogo, Neuropediatra, Nutricionista, e suporte medicamentoso, pode ter uma melhora do quadro ao longo da vida equanto mais precoce a intervenção maior os ganhos para a qualidade de vida. A parte autora já usou RITALINA, mas apresentava efeitos colaterais como instabilidade de humor, distração, falta de motivação, desânimo e sonolência, dificuldade de socialização e iniciativa de interação. No momento com melhora significativa do nível de atenção e concentração com uso da medicação VENVANSE (dimesilato de lisdexanfetamina 30 mg). Não querendo imputar uma marca de deficiência irreversível, é necessário no momento desenvolver todas as potencialidades da parte autora, até que tenha oportunidade de ser inserido na sociedade com as suas limitações. f) É considerada como incapacidade de longo prazo (mínimo dois anos)? R: Sim é considerada uma incapacidade de longo prazo, dependendo do Espectro dos Transtornos apresentados. (...)”. Grifei. Considerando que em razão do diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista, constata-se que o demandante não possui condições equiparadas às da média da população para inserção no mercado de trabalho ou para o pleno exercício da cidadania em igualdade de oportunidades. Diante de tais limitações, revela-se plenamente caracterizado o direito à percepção do Benefício de Prestação Continuada – BPC, nos termos do artigo 20 da Lei nº 8.742/93. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. AUTISMO VULNERABILIDADE SOCIAL COMPROVADA. 1. O direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: a) condição de deficiente (incapacidade para o trabalho e para a vida independente, de acordo com a redação original do art. 20 da LOAS, ou impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme redação atual do referido dispositivo) ou idoso (neste caso, considerando-se, desde 1º de janeiro de 2004, a idade de 65 anos); e b) situação de risco social (estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo) da parte autora e de sua família. 2. No que diz respeito ao requisito econômico, seria paradoxal que o Judiciário, apesar de ter reconhecido a inconstitucionalidade do critério econômico de acessibilidade ao BPC (renda familiar per capita igual ou inferior a ¼ do salário mínimo), enquanto aqui se discute a renda mínima de cidadania universalizada (Projeto de Lei 4856/19), a exemplo de outros países e estados, como Itália, Quênia, Finlândia, Barcelona, Canadá (Ontário), Califórnia (Stockton), Escócia, Holanda, Reino Unido, Índia e outros, que já colocaram em funcionamento ou estão preparando programas-piloto de renda básica universalizada, para enfrentar o grave problema das desigualdades econômicas decorrentes do modelo capitalista, persista medindo com régua milimétrica a insuficiência de recursos familiares das pessoas que, além de estarem em situação de vulnerabilidade, sofrem com as barreiras naturais e as que a sociedade lhes impõe, em razão da idade avançada ou da deficiência. Não foi em vão que o Tribunal da Cidadania, em precedente prolatado no REsp nº 1.112.557/MG, pela 3ª Seção, sendo Relator o Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, publicado em 20/11/09, processado como representativo de controvérsia, nos termos do art. 543-C, do CPC, assentou a relativa validade do critério legal, tornando vinculante a necessidade de exame mais compreensivo para a análise judicial da hipossuficiência econômica. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar, em 18-04-2013, a Reclamação nº 4374 e o Recurso Extraordinário nº 567985, este com repercussão geral, reconheceu e declarou, incidenter tantum, a inconstitucionalidade do parágrafo 3º do artigo 20 da Lei 8.742/93 (LOAS), por considerar que o critério ali previsto - ser a renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo - está defasado para caracterizar a situação de vulnerabilidade, razão pela está consolidada a jurisprudência deste Tribunal. 4. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário 580.963/PR, realizado em 17-04-2013, declarou, outrossim, a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03), o qual estabelece que o benefício assistencial já concedido a qualquer idoso membro da família não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS, baseado nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da isonomia, bem como no caráter de essencialidade de que se revestem os benefícios de valor mínimo, tanto previdenciários quanto assistenciais, concedidos a pessoas idosas e também àquelas com deficiência. Segundo o STF, portanto, não se justifica que, para fins do cálculo da renda familiar per capita, haja previsão de exclusão apenas do valor referente ao recebimento de benefício assistencial por membro idoso da família, quando verbas de outra natureza (benefício previdenciário), bem como outros beneficiários de tais verbas (membro da família portador de deficiência), também deveriam ser contemplados. Portanto, no cálculo da renda familiar per capita, deve ser excluído o valor auferido por idoso com 65 anos ou mais a título de benefício assistencial ou benefício previdenciário de renda mínima. 5. Hipótese em que o conjunto probatório juntado aos autos comprovou que a parte autora é pessoa com deficiência (autismo), bem como encontra-se em situação de vulnerabilidade social, razão pela qual faz jus ao restabelecimento do benefício assistencial postulado à exordial. (TRF4, AC 5003001-85.2022.4.04.7210, 9ª Turma, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, julgado em 08/08/2024). Grifei. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. VULNERABILIDADE SOCIAL COMPROVADA. 1. O direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: a) condição de deficiente (incapacidade para o trabalho e para a vida independente, de acordo com a redação original do art. 20 da LOAS, ou impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme redação atual do referido dispositivo) ou idoso (neste caso, considerando-se, desde 1º de janeiro de 2004, a idade de 65 anos); e b) situação de risco social (estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo) da parte autora e de sua família. 2. No que diz respeito ao requisito econômico, seria paradoxal que o Judiciário, apesar de ter reconhecido a inconstitucionalidade do critério econômico de acessibilidade ao BPC (renda familiar per capita igual ou inferior a ¼ do salário mínimo), enquanto aqui se discute a renda mínima de cidadania universalizada (Projeto de Lei 4856/19), a exemplo de outros países e estados, como Itália, Quênia, Finlândia, Barcelona, Canadá (Ontário), Califórnia (Stockton), Escócia, Holanda, Reino Unido, Índia e outros, que já colocaram em funcionamento ou estão preparando programas-piloto de renda básica universalizada, para enfrentar o grave problema das desigualdades econômicas decorrentes do modelo capitalista, persista medindo com régua milimétrica a insuficiência de recursos familiares das pessoas que, além de estarem em situação de vulnerabilidade, sofrem com as barreiras naturais e as que a sociedade lhes impõe, em razão da idade avançada ou da deficiência. Não foi em vão que o Tribunal da Cidadania, em precedente prolatado no REsp nº 1.112.557/MG, pela 3ª Seção, sendo Relator o Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, publicado em 20/11/09, processado como representativo de controvérsia, nos termos do art. 543-C, do CPC, assentou a relativa validade do critério legal, tornando vinculante a necessidade de exame mais compreensivo para a análise judicial da hipossuficiência econômica. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar, em 18-04-2013, a Reclamação nº 4374 e o Recurso Extraordinário nº 567985, este com repercussão geral, reconheceu e declarou, incidenter tantum, a inconstitucionalidade do parágrafo 3º do artigo 20 da Lei 8.742/93 (LOAS), por considerar que o critério ali previsto - ser a renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo - está defasado para caracterizar a situação de vulnerabilidade, razão pela está consolidada a jurisprudência deste Tribunal. 4. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário 580.963/PR, realizado em 17-04-2013, declarou, outrossim, a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03), o qual estabelece que o benefício assistencial já concedido a qualquer idoso membro da família não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS, baseado nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da isonomia, bem como no caráter de essencialidade de que se revestem os benefícios de valor mínimo, tanto previdenciários quanto assistenciais, concedidos a pessoas idosas e também àquelas com deficiência. Segundo o STF, portanto, não se justifica que, para fins do cálculo da renda familiar per capita, haja previsão de exclusão apenas do valor referente ao recebimento de benefício assistencial por membro idoso da família, quando verbas de outra natureza (benefício previdenciário), bem como outros beneficiários de tais verbas (membro da família portador de deficiência), também deveriam ser contemplados. Portanto, no cálculo da renda familiar per capita, deve ser excluído o valor auferido por idoso com 65 anos ou mais a título de benefício assistencial ou benefício previdenciário de renda mínima. 5. Hipótese em que a documentação médica juntada aos autos e a perícia médica comprovam a existência de transtorno global do desenvolvimento (Autismo - CID-F84.0), o qual constitui barreiras de natureza física, mental e intelectual que, indubitavelmente, acarretam impedimentos de longo prazo e obstruem a participação da parte autora de maneira plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas, admitindo-se, assim, o enquadramento do demandante na condição de deficiente. 6. Tendo o estudo social certificado a vulnerabilidade social do autor, uma vez que as despesas essenciais da família possuem um valor superior à renda do grupo familiar. Além disso, observa-se que o autor não consegue administrar sua vida e saúde sem auxílio da família, assim, deve ser concedido o benefício assistencial desde a data da DER. 6. Recurso desprovido. (TRF4, AC 5011924-41.2023.4.04.9999, 9ª Turma, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, julgado em 13/11/2023). Grifei. De acordo com o art. 20, § 2º, da Lei 8.742/1993, considera-se pessoa com deficiência para fins de recebimento do benefício assistencial aquela com impedimento de longo prazo que, em interação com uma ou mais barreiras, possa ter obstruída sua participação social em igualdade de condições com os demais. Ainda, consoante o § 10º do mesmo artigo, impedimento de longo prazo é aquele que produz efeitos por, no mínimo, 2 anos. Nesse contexto, tendo em vista todo o conjunto probatório, entendo que a parte autora está incapacitada de forma parcial e permanente para o trabalho, sem condições de integrar qualquer processo de reabilitação profissional, tampouco se reinserir adequadamente no mercado de trabalho. Nesse compasso, ordenar que a parte autora, com tantas limitações, recomponha sua vida profissional, negando-lhe o benefício no momento em que dele necessita, é contrariar o basilar princípio da dignidade da pessoa. Diante deste quadro, negar-se o benefício, com tais limitações físicas e econômicas no momento em que dele mais necessita, é contrariar o basilar princípio da dignidade da pessoa humana. Por fim, não se perca de vista que o benefício de caráter assistencial visa à manutenção da vida daqueles a que não há outra forma de garantia de dignidade, senão a intervenção do Estado, ou porque são idosos e não lhes é exigido permanência no mercado de trabalho, ou porque incapazes de desempenhar atividade econômica que lhes garanta a sobrevivência. Por tudo exposto, comprovados ambos os requisitos, faz jus a parte autora, do benefício assistencial à pessoa com deficiência, desde a data do requerimento administrativo. Dos consectários legais A correção monetária das parcelas vencidas dos benefícios previdenciários será calculada conforme a variação dos seguintes índices: - IGP-DI de 05/96 a 03/2006 (art. 10 da Lei 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5.º e 6.º, da Lei 8.880/94); - INPC a partir de 04/2006 (art. 41-A da lei 8.213/91, na redação da Lei 11.430/06, precedida da MP 316, de 11.08.2006, e art. 31 da Lei 10.741/03, que determina a aplicação do índice de reajustamento dos benefícios do RGPS às parcelas pagas em atraso). A utilização da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, que fora prevista na Lei 11.960/2009, que introduziu o art. 1º-F na Lei 9.494/1997, foi afastada pelo STF no julgamento do RE 870.947, Tema 810 da repercussão geral, o que restou confirmado no julgamento de embargos de declaração por aquela Corte, sem qualquer modulação de efeitos. No julgamento do REsp 1.495.146, Tema 905 representativo de controvérsia repetitiva, o STJ, interpretando o precedente do STF, definiu quais os índices que se aplicariam em substituição à TR, concluindo que aos benefícios assistenciais deveria ser utilizado IPCA-E, conforme decidiu a Suprema Corte, e que, aos benefícios previdenciários voltaria a ser aplicável o INPC, uma vez que a inconstitucionalidade reconhecida restabeleceu a validade e os efeitos da legislação anterior, que determinava a adoção deste último índice, nos termos acima indicados. A conjugação dos precedentes dos tribunais superiores resulta, assim, na aplicação do INPC aos benefícios previdenciários, a partir de abril 2006, reservando-se a aplicação do IPCA-E aos benefícios de natureza assistencial. Importante ter presente, para a adequada compreensão do eventual impacto sobre os créditos dos segurados, que os índices em referência - INPC e IPCA-E tiveram variação muito próxima no período de julho de 2009 (data em que começou a vigorar a TR) e até setembro de 2019, quando julgados os embargos de declaração no RE 870947 pelo STF (IPCA-E: 76,77%; INPC 75,11), de forma que a adoção de um ou outro índice nas decisões judiciais já proferidas não produzirá diferenças significativas sobre o valor da condenação. Os juros de mora devem incidir a partir da citação. Até 29.06.2009, já tendo havido citação, deve-se adotar a taxa de 1% ao mês a título de juros de mora, conforme o art. 3.º do Decreto-Lei 2.322/1987, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte. A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo percentual aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da Lei 9.494/1997, na redação da Lei 11.960/2009, considerado, no ponto, constitucional pelo STF no RE 870947, decisão com repercussão geral. Os juros de mora devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo legal em referência determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, AgRg no AgRg no Ag 1211604/SP). Por fim, a partir de 09/12/2021, data da publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, incidirá a determinação de seu art. 3.°, que assim dispõe: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Sendo aplicável, portanto, a taxa Selic. 03. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e condeno o INSS a conceder ao autor JOAO MIGUEL RODRIGUES CASTILHO representado por sua genitora ELISANGELA RODRIGUES CASTILHO o Benefício de Prestação Continuada (BPC) à pessoa com deficiência (NB 710.840.923-3), a partir da data de entrada do requerimento (14/12/2021) CONDENO ao pagamento das diferenças decorrentes com correção monetária, a partir do vencimento de cada prestação, e juros de mora, nos termos fixados na fundamentação retro, respeitada eventual prescrição quinquenal. CONDENO, ainda, o INSS ao pagamento das custas processuais (Súmula nº 20 do TRF4) e dos honorários advocatícios. No que se refere aos honorários, considerando os elementos existentes nos autos, bem como que o valor da condenação é estimável por cálculos aritméticos[1], sendo evidente que não excederá ao previsto no artigo 85, §3°, inciso I, do CPC, fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do §2°, do referido Códex, incidindo a ressalva contida na Súmula 111 do STJ. Por consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Antevendo o valor da condenação, dispenso o reexame necessário, na forma do art. 496, § 3º, inciso I, do CPC. Interposto recurso de apelação pela parte, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do CPC), INTIME-SE a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 2º, do Código de Processo Civil. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil, INTIME-SE o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil. Após as formalidades acima, ENCAMINHEM-SE os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região (art. 1.009, § 3º, do Código de Processo Civil), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do Código de Processo Civil). Publicado eletronicamente pelo sistema. Intimem-se. Cantagalo/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) LEONARDO SIPPEL LINDEN Juiz de Direito [1] TRF4, AC 5026544-83.2013.404.7000, QUINTA TURMA, Relator (AUXÍLIO ROGER) TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 06/02/2017.

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