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"5011924-04.2023.8.13.0672" - Resultados da Busca

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Processo nº 0851123-67.2024.8.20.5001

ID: 278039520

Tribunal: TJRN Órgão: 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0851123-67.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THIAGO DE AZEVEDO ARAUJO

Intimação

Advogados:

THIAGO DE AZEVEDO ARAUJO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0851123-67.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0851123-67.2024.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLARISSA LORENA ALVES COELHO LINS REU: JEFFERSON NICOLAU BEZERRA BARBOSA SENTENÇA Tratam-se os autos de ação de indenização por danos morais e materiais c/c tutela de urgência formulado por CLARISSA LORENA ALVES COELHO LINS em desfavor de JEFFERSON NICOLAU BEZERRA BARBOSA, qualificados. Em petição inicial (Id.127302628), a parte autora aduziu, em síntese, que, no dia 19/05/2024, sofreu colisão lateral quando trafegava na Rua Ismael Pereira, pelo veiculo da parte ré e, que, no momento da colisão, o réu informou que arcaria com os custos para conserto. Asseverou que não houve o pagamento, pela parte ré, dos danos causados à parte autora, requerendo a condenação do réu aos danos materiais suportados, além dos danos morais. Atribuiu a causa o valor de R$ 15.498,74 (quinze mil quatrocentos e noventa e oito e setenta e quatro centavos). Deferida a gratuidade de justiça, mas negada a antecipação de tutela (Id.127369295). Citada, a parte ré contestou (Id.139432024). Preliminarmente, levantou a ilegitimidade passiva e impugnou a gratuidade de justiça concedida a parte autora. Solicitou gratuidade de justiça para si. No mérito, sustentou a ausência de responsabilidade pelo sinistro, indo, por fim, foi pela improcedência da demanda. Réplica em Id.141734082. Decisão de saneamento e organização do processo (Id.140955783), rechaçando as preliminares levantadas. Concedida a gratuidade judiciária solicitada pela parte ré. Agravo de instrumento de n. 0811875-62.2024.8.20.0000, provido para, concedendo a liminar pretendida, determinar que a parte agravada proceda com o pagamento das parcelas referentes à taxa de franquia do veículo da agravante, no valor de R$ 1.569,16 (mil quinhentos e sessenta e nove reais e dezessete centavos) ao mês, até que todas as seis parcelas estejam devidamente quitadas (Id. 145343497). Termo de penhora no valor de R$ 8.400,46 (oito mil e quatrocentos reais e quarenta e seis centavos), cf. Id. 145667195. A parte ré impugnou a penhora realizada (Id. 147050894), sendo tal expediente rejeitado, cf. decisão interlocutória de Id. 148169416. Dispensada a produção de demais provas. Vieram conclusos para sentença. Formalidades observadas. Era o necessário a relatar. Segue a fundamentação. Em primeiro lugar, na conformidade do disposto no art. 344, do Código de Processo Civil, procedo ao julgamento antecipado da lide, à luz do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil. Do compulsar dos autos, constatou-se que o presente feito se trata de ação de cobrança na qual a autora pleiteia a condenação da parte ré ao pagamento da franquia do automóvel, além dos danos morais sofridos. Discute-se, nos autos, a responsabilidade pelos danos causados pela colisão ocorrida em 19/05/2024, envolvendo o veículo da autora (BYD Dolphin, placa RQJ7H14) e o automóvel pertencente ao réu (Toyota Hilux, placa PGJ5H30), conforme narrado na exordial. E entendo que a razão está com a parte autora. Explico. O fato de o réu ter avançado um cruzamento sinalizado com “pare”, cf. observo das fotos anexadas (Id. 127302628- Pág.3) impõe-lhe o dever de cuidado redobrado, conforme o art. 215 do Código de Trânsito Brasileiro, in verbis: "Art. 215. Deixar de dar preferência de passagem: I – em interseção não sinalizada: b) a veículo que vier da direita; II – nas interseções com sinalização de regulamentação de “Dê a Preferência” ou “Parada Obrigatória”: Infração – grave; Penalidade – multa". A violação dessa norma de circulação,e demonstrado o dano lateral ao veículo da autora, diante da compreensão das imagens, apontam que a parte requerida avançou o cruzamento agindo com imprudência e/ou negligência, sendo patente o dever de indenizar a demandante. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO/ RECONVINTE . JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO NA ORIGEM. DESNECESSIDADE DE NOVA ANÁLISE EM GRAU RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO, POR FALTA DE INTERESSE RECURSAL . MÉRITO. DEFENDIDA A AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO A SUA CULPABILIDADE. TESE RECHAÇADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO APELANTE CORRETAMENTE RECONHECIDA COM BASE NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA, QUE CONTA COM RELATO DAS PARTES ENVOLVIDAS EXPLICANDO A DINÂMICA DO ACIDENTE . CULPA EXCLUSIVA DO RÉU, QUE INVADIU A PREFERENCIAL NO CRUZAMENTO DE VIAS, COLIDINDO COM O VEÍCULO SEGURADO PELA AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVAS APTAS A DERRUIR A NARRATIVA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. PRECEDENTES . HONORÁRIOS RECURSAIS CABÍVEIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5011924-68 .2020.8.24.0036, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel . Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2025). (TJ-SC - Apelação: 50119246820208240036, Relator.: Flavio Andre Paz de Brum, Data de Julgamento: 30/04/2025, Primeira Câmara de Direito Civil) (grifos acrescidos) Aliado a isso, nos termos do artigo 186 do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Já o artigo 927 dispõe que aquele que causar dano a outrem é obrigado a repará-lo. No caso em análise, restaram comprovados os três elementos da responsabilidade civil subjetiva: conduta culposa, dano e nexo de causalidade. Por outro lado, as alegações do réu, genéricas e desprovidas de prova mínima quanto à sua eventual ausência de culpa, não são aptas a afastar a presunção de veracidade dos fatos documentados.A narrativa apresentada na petição inicial é harmônica, verossímil e respaldada em elementos documentais robustos (Id.127304032,127304034 e 127304039). Apesar da ausência de laudo pericial, a prova documental produzida pela autora é suficiente para formar juízo seguro quanto à responsabilidade do réu, sobretudo pela regra do art. 373, II, do CPC, que impõe ao réu o ônus da prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, o que não ocorreu. Ademais, cediço que se admite a formação de convencimento do juiz por outros meios de prova documental, mormente quando não há impugnação substancial aos fatos narrados e quando a confissão extrajudicial (como nas conversas do WhatsApp, Id. 127304039) revela o reconhecimento da culpa. Patente o ilícito, procedo à análise dos pedidos propriamente ditos. A autora pleiteia o ressarcimento de danos materiais no valor de R$ 10.498,74 (dez mil quatrocentos e noventa e oito reais e setenta e quatro centavos), decorrentes de despesas relacionadas à franquia do veículo, gastos com transporte e locação de veículo, pelo período em que esteve sem o veículo e outros prejuízos relacionados (Id.127304041,127304042 e 127304038). Importa, ainda, destacar que o art. 402 do Código Civil estabelece: “Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.” No presente caso, as despesas realizadas guardam nexo de causalidade direto, imediato e necessário com a conduta ilícita do réu (a colisão culposa). A autora não apenas comprovou documentalmente os dispêndios, mas também agiu com diligência e razoabilidade, buscando contornar os efeitos do dano com medidas proporcionais, como o acionamento do seguro e a locação de veículo substituto por tempo limitado. Ainda entendo haver necessidade de reparação à autora quanto aos danos morais experimentados, mesmo porque há ato ilícito contratual, dano e nexo causal suficientemente demonstrado nos autos. A situação narrada ultrapassa o mero aborrecimento, configurando dano moral indenizável. Considerando as consequências do dano, o efeito pedagógico da de medida e o porte do responsável pelo ato lesivo, entendo suficiente para a reparação o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sob a rubrica de danos morais. Saliento, ainda, que o julgador não está obrigado a analisar, um a um, os fundamentos das partes, podendo julgar, fundamentadamente, quando encontrar motivo suficiente para fundamentar sua decisão, à luz da remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. São alguns os precedentes: AgRg no AREsp 342924/RJ. STJ. Quarta Turma, Rel. Min. Raul Araujo, j. em 07/10/2014; AgRg no Ag 1422891/RJ. STJ. Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, j. em 04/10/2011; REsp 146338/MG. STJ. Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, j. em 13/12/2005. Diante todo o exposto, após apreciar o seu mérito, na forma do art. 487, inc. I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a pretensão formulada por CLARISSA LORENA ALVES COELHO LINS em desfavor de JEFFERSON NICOLAU BEZERRA BARBOSA, para: (i) CONDENAR o réu ao pagamento de R$ 10.498,74 (dez mil quatrocentos e noventa e oito reais e setenta e quatro centavos), a título de danos materiais, a sofrer correção monetária pelo IPCA, a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), e com juros moratórios pela taxa Selic (deduzido o percentual correspondente ao IPCA), a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ e art. 398 do Código Civil; (ii) CONDENAR o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, a sofrer correção monetária pelo IPCA, a partir da sentença (arbitramento, Súmula 362 do STJ), e com juros moratórios pela taxa Selic (deduzido o percentual correspondente ao IPCA), a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ e art. 398 do Código Civil); (iii) CONDENAR, ainda, o réu nos encargos de sucumbência, fixando os honorários no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, sopesados os critérios do art. 85, § 2° do CPC, mas SUSPENDO a cobrança, por ser beneficiário da gratuidade judiciária (art. 98, § 3° do CPC). DECLARO exigível eventual multa cominatória, por possível descumprimento da liminar concedida em grau recursal (Id. 145343497), passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte (§ 3° do art. 537 do CPC). Transitado em julgado, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe, sem prejuízo de posterior desarquivamento para cumprir a sentença, a requerimento(a) do interessado(a). P.R.I. NATAL/RN, data de assinatura no sistema. THEREZA CRISTINA COSTA ROCHA GOMES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0851123-67.2024.8.20.5001

ID: 278039524

Tribunal: TJRN Órgão: 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0851123-67.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS OCTACILIO BOCAYUVA CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS OCTACILIO BOCAYUVA CARVALHO

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Resultados para o tribunal: TJRN

Resultados para "5011924-04.2023.8.13.0672"

Processo nº 0851123-67.2024.8.20.5001

Processo nº 0851123-67.2024.8.20.5001