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Resultados para "5011924-04.2023.8.13.0672"

Processo nº 5011924-36.2023.4.02.5104

ID: 276196298

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de Volta Redonda Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011924-36.2023.4.02.5104

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RENATO VIEIRA AFONSO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VIVIANE APARECIDA LIMA DE MORAIS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5011924-36.2023.4.02.5104/RJ AUTOR : RENATO VIEIRA AFONSO ADVOGADO(A) : VIVIANE APARECIDA LIMA DE MORAIS (OAB RJ216568) SENTENÇA Isso posto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. …

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Processo nº 5011924-36.2023.4.02.5104

ID: 276196302

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de Volta Redonda Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011924-36.2023.4.02.5104

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RENATO VIEIRA AFONSO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VIVIANE APARECIDA LIMA DE MORAIS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5011924-36.2023.4.02.5104/RJ AUTOR : RENATO VIEIRA AFONSO ADVOGADO(A) : VIVIANE APARECIDA LIMA DE MORAIS (OAB RJ216568) SENTENÇA Isso posto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. …

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Processo nº 5011924-57.2024.4.02.5118

ID: 310517706

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de Duque de Caxias Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011924-57.2024.4.02.5118

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROGERIO SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RODRIGO CARVALHO CAETANO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011924-57.2024.4.02.5118/RJ RELATOR : FREDERICO ROMANIELLO TELES BAETA ZEBRAL AUTOR : ROGERIO SILVA ADVOGADO(A) : RODRIGO CARVALHO CAETANO (OAB RJ206913) AT…

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Processo nº 5011924-57.2024.4.02.5118

ID: 280281972

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de Duque de Caxias Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011924-57.2024.4.02.5118

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ROGERIO SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RODRIGO CARVALHO CAETANO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011924-57.2024.4.02.5118/RJ AUTOR : ROGERIO SILVA ADVOGADO(A) : RODRIGO CARVALHO CAETANO (OAB RJ206913) SENTENÇA Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE…

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Processo nº 5011924-13.2021.4.02.5102

ID: 312347523

Tribunal: TRF2 Órgão: Juízo Gestor das Turmas Recursais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5011924-13.2021.4.02.5102

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CARMEM MARIA MAIA DE FARIA ROSARIO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GISELE HENRIQUE DA SILVA RAFARE

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RECURSO CÍVEL Nº 5011924-13.2021.4.02.5102/RJ RECORRENTE : CARMEM MARIA MAIA DE FARIA ROSARIO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GISELE HENRIQUE DA SILVA RAFARE (OAB RJ143225) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-… RECURSO CÍVEL Nº 5011924-13.2021.4.02.5102/RJ RECORRENTE : CARMEM MARIA MAIA DE FARIA ROSARIO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GISELE HENRIQUE DA SILVA RAFARE (OAB RJ143225) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal (Evento 135, PUIL TNU1) interposto, tempestivamente, pela parte autora contra a decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro (Evento 131, DESPADEC1) em que se discute o preenchimento dos requisitos legais para concessão de benefício previdenciário por incapacidade, conforme a ementa da decisão referendada: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA (COM DER EM 11/08/2021). O BENEFÍCIO FOI NEGADO POR FALTA DE QUALIDADE DE SEGURADA. O INSS FIXOU A DII EM 07/07/2021 EM RAZÃO DO DIAGNÓSTICO DE DOENÇA RENAL EM ESTÁDIO FINAL , O QUE FOI RATIFICADO PELA PERÍCIA JUDICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PELO MESMO MOTIVO. RECURSO DA AUTORA. CUMPRE VERIFICAR, DE INÍCIO, QUE A DII EM 07/07/2021, FIXADA PELA PERÍCIA ADMINISTRATIVA, RATIFICADA PELA PERÍCIA JUDICIAL E ADOTADA PELA SENTENÇA, NÃO É TEMA CONTROVERTIDO. AS ANOTAÇÕES NO CNIS (EVENTO 9, OUT2, PÁGINA 2), COM ÚLTIMA REMUNERAÇÃO EM 06/1999, DECORRENTE DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, TAMBÉM NÃO É TEMA CONTROVERTIDO. SUBSISTE, PORTANTO, A CONTROVÉRSIA SOBRE O VÍNCULO DE EMPREGADA DOMÉSTICA ANOTADO NA CTPS A PARTIR DE 01/11/2014 (EVENTO 1, ANEXO3, PÁGINA 3) E COM ENCERRAMENTO EM 24/08/2022 (DATA DE ENCERRAMENTO DECORRENTE DE SENTENÇA TRABALHISTA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO). (...) OU SEJA, A SENTENÇA TRABALHISTA NÃO DISPENSA, NO JUÍZO PREVIDENCIÁRIO, A APRESENTAÇÃO DE INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL RELATIVA AO VÍNCULO EMPREGATÍCIO ALEGADO. COMO A AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DESSE ÔNUS, A ANÁLISE DA SENTENÇA ESTÁ CORRETA E DEVE SER MANTIDA. (...) RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 2. Alega a parte autora, em síntese, haver divergência entre a decisão recorrida e a Súmula 75 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais quanto à presunção da existência de vínculo empregatício anotado em Carteira de Trabalho e em Cadastro Nacional de Informações Sociais. 3. No caso concreto, como a anotação na Carteira de Trabalho da autora permanecia sem data de saída e para tal comprovação ela trouxe aos autos cópia de sentença homologatória de acordo na Justiça do Trabalho, a Turma Recursal aplicou, corretamente, a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1.188 da sistemática dos recursos especiais repetitivos, na linha de que a "sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes, somente será considerada início de prova material válida, conforme o disposto no art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, quando houver nos autos elementos probatórios contemporâneos que comprovem os fatos alegados e sejam aptos a demonstrar o tempo de serviço no período que se pretende reconhecer na ação previdenciária, exceto na hipótese de caso fortuito ou força maior" (Evento 131, DESPADEC1): (...) Em relação à sentença trabalhista homologatória do acordo, que constitui o núcleo central do inconformismo recursal, cabem as considerações seguintes. Conforme a Súmula 31 da TNU, editada em 13/02/206: “ a anotação na CTPS decorrente de sentença trabalhista homologatória constitui início de prova material para fins previdenciários ”. Cuidava-se de uma espécie de ficção, pois a Súmula dava à anotação, que não era contemporânea ao vínculo, o status de documento contemporâneo para os fins de cumprimento da tarifação da prova do §3º do art. 55 da LBPS. Mais recentemente, o STJ, em 14/12/2022, no PUIL 293, fixou um critério mais gravoso contra os segurados: “ a sentença trabalhista homologatória de acordo somente será considerada início válido de prova material, para os fins do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, quando fundada em elementos probatórios contemporâneos dos fatos alegados , aptos a evidenciar o exercício da atividade laboral, o trabalho desempenhado e o respectivo período que se pretende ter reconhecido, em ação previdenciária ". A tese do STJ já é bem mais realista do que a da TNU, mas, a nosso ver, veicula coisas difíceis de compreender: (i) a sentença trabalhista meramente homologatória, em verdade, não se baseia em elementos probatórios, mas apenas na vontade das partes; e (ii) na verdade, o início de prova material não seria a sentença homologatória trabalhista, mas sim os elementos documentais que foram juntados ao processo trabalhista. Ou seja, a rigor, a sentença homologatória, isoladamente considerada, não seria coisa alguma. O STJ, em 26/04/2023, afetou o Tema 1.188. Ele foi decido, com publicação do acórdão em 16/09/2024. A tese foi mantida, com redação que mitiga as incongruências acima aposentadas: " a sentença trabalhista homologatória de acordo , assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes, somente será considerada início de prova material válida, conforme o disposto no art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, quando houver nos autos elementos probatórios contemporâneos que comprovem os fatos alegados e sejam aptos a demonstrar o tempo de serviço no período que se pretende reconhecer na ação previdenciária, exceto na hipótese de caso fortuito ou força maior ". Ou seja, a sentença trabalhista não dispensa, no Juízo previdenciário, a apresentação de início de prova documental relativa ao vínculo empregatício alegado. Como a autora não se desincumbiu desse ônus, a análise da sentença está correta e deve ser mantida. (...) 4. Ao analisar o conjunto fático-probatória, a Turma Recursal concluiu que a prova oral e as demais provas documentais não foram suficientes para corroborar o início de prova material apresentado, ou seja, a sentença homologatória de acordo na Justiça Trabalhista e a anotação na Carteira de Trabalho. 5. Desse modo, apesar da alegada divergência jurisprudencial, a pretensão da parte autora de reanálise das provas produzidas nos autos quanto à manutenção da qualidade de segurada até 2021 implicaria reexame de matéria de fato, uma vez que a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais teria que rever o conjunto probatório dos autos para chegar à conclusão diversa da que chegou a Turma Recursal, o que não se admite em sede de incidente nacional de uniformização de interpretação de lei federal, na forma da Súmula 42 da referida Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência: Súmula 42: Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato. (https://www.cjf.jus.br/phpdoc/virtus/listaSumulas.php) 6. Assim, INADMITO o incidente de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto pela parte autora, com fundamento no artigo 14, V, d , do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 7. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.

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