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Processo nº 5014154-72.2025.4.03.6100

ID: 331615009

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5014154-72.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SEGUROS SURA S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RUBENS JOSE NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA

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NEWTON NEIVA DE FIGUEIREDO DOMINGUETI

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5014154-72.2025.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: SEGUROS SURA S.A. Advogados do(a) IMPETRANTE: NEWTON NEIVA DE FIGUEIREDO DOMINGUETI - SP… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5014154-72.2025.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: SEGUROS SURA S.A. Advogados do(a) IMPETRANTE: NEWTON NEIVA DE FIGUEIREDO DOMINGUETI - SP180615, RUBENS JOSE NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA - SP110862 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (DEINF/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL DECISÃO Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por SEGUROS SURA S.A., contra ato do DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS – DEINF/SP, visando proteger direito líquido e certo de não inclusão das comissões de resseguro nas bases de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS, sob o regime cumulativo. A impetrante busca garantir judicialmente a exclusão dos valores recebidos de resseguradoras locais a título de comissão de resseguro da base de cálculo do PIS/COFINS, argumentando que tais valores não constituem receita, mas sim ressarcimento de despesas administrativas. Sustenta que as comissões de resseguro são valores pagos por resseguradoras à seguradora cedente para compensar os custos operacionais com apólices. Narra que a operação de resseguro é obrigatória para seguradoras, conforme legislação nacional (Decreto-Lei nº 73/1966 e LC nº 126/2007), como forma de distribuição de riscos e preservação da solvência e que o mercado securitário não permite contratação direta entre segurado e ressegurador, sendo a seguradora a responsável integral pelas operações e pelo gerenciamento dos contratos. Defende que os valores recebidos a título de comissão não se enquadram no conceito de faturamento (receita bruta decorrente do exercício da atividade empresarial), conforme interpretação do STF no RE nº 400.479 AgR-ED. Afirma, também, que a natureza das comissões de resseguro é de rateio de despesas, similar aos acordos de cost sharing reconhecidos pela própria Receita Federal como não tributáveis. Reforça que tais comissões não representam ingresso financeiro com aptidão para gerar acréscimo patrimonial. Assim, requer suspensão de ato coator e declaração do seu direito líquido e certo à exclusão da comissão de resseguro das bases de cálculo tributárias. Juntou documentos. Por meio da decisão ID. 365542687 foi determinada a emenda da inicial. Em resposta, a parte impetrante apresentou petição ID. 370723321. O exame da liminar foi postergado para depois da vinda das informações (ID. 370952451), prestadas no ID. 375755596. É o relatório. Decido. Para a concessão de medida liminar, nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/09, devem concorrer dois requisitos, quais sejam: a) a relevância do fundamento; e b) a possibilidade de ineficácia da medida, se ao final concedida. No caso dos autos, não vislumbro a presença dos requisitos necessários à concessão da medida. Os tributos PIS e COFINS foram instituídos com amparo no art. 195, I, “b”, da Constituição da República, o qual dispõe: “Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) b) a receita ou o faturamento; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) c) o lucro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)” No plano infraconstitucional, após seguidas alterações legislativas, os tributos PIS e COFINS passaram a ser disciplinados pelas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/2003, conforme transcrevo: “Art. 1º A Contribuição para o PIS/Pasep, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 1o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976. § 2o A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep é o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, conforme definido no caput e no § 1o. § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: I - decorrentes de saídas isentas da contribuição ou sujeitas à alíquota zero; II - (VETADO) III - auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária; IV - (Revogado pela Lei nº 11.727, de 2008) V - referentes a: a) vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos; b) reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de participações societárias, que tenham sido computados como receita; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) VI - de que trata o inciso IV do caput do art. 187 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, decorrentes da venda de bens do ativo não circulante, classificado como investimento, imobilizado ou intangível; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) VII - decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS de créditos de ICMS originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). VIII - financeiras decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, referentes a receitas excluídas da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) IX - relativas aos ganhos decorrentes de avaliação de ativo e passivo com base no valor justo; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) X - de subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e de doações feitas pelo poder público; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) XI - reconhecidas pela construção, recuperação, reforma, ampliação ou melhoramento da infraestrutura, cuja contrapartida seja ativo intangível representativo de direito de exploração, no caso de contratos de concessão de serviços públicos; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) XII - relativas ao valor do imposto que deixar de ser pago em virtude das isenções e reduções de que tratam as alíneas “a”, “b”, “c” e “e” do § 1o do art. 19 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977; e (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) XIII - relativas ao prêmio na emissão de debêntures. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)” “Art. 1o A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 1o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os seus respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 2o A base de cálculo da Cofins é o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, conforme definido no caput e no § 1o. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: I - isentas ou não alcançadas pela incidência da contribuição ou sujeitas à alíquota 0 (zero); II - de que trata o inciso IV do caput do art. 187 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, decorrentes da venda de bens do ativo não circulante, classificado como investimento, imobilizado ou intangível; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) III - auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária; IV - (Revogado pela Lei nº 11.727, de 2008) V - referentes a: a) vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos; b) reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de participações societárias, que tenham sido computados como receita; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) VI - decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS de créditos de ICMS originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). VII - financeiras decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, referentes a receitas excluídas da base de cálculo da Cofins; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) VIII - relativas aos ganhos decorrentes de avaliação do ativo e passivo com base no valor justo; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) IX - de subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e de doações feitas pelo poder público; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) X - reconhecidas pela construção, recuperação, reforma, ampliação ou melhoramento da infraestrutura, cuja contrapartida seja ativo intangível representativo de direito de exploração, no caso de contratos de concessão de serviços públicos; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) XI - relativas ao valor do imposto que deixar de ser pago em virtude das isenções e reduções de que tratam as alíneas “a”, “b”, “c” e “e” do § 1o do art. 19 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977; e (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) XII - relativas ao prêmio na emissão de debêntures. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)” De acordo com os dizeres do § 1º do art. 1º das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/2003, “o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976”. As disposições legais em comento guardam compatibilidade com o conceito de receita bruta assentado pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal ao tempo do julgamento do Recurso Extraordinário nº 827.484 AgR, firmado no seguinte sentido: “O STF firmou entendimento de que a receita bruta e o faturamento, para fins de definição da base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS, são termos sinônimos e consistem na totalidade das receitas auferidas com a venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços, assim entendido como a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais”. Colhendo o conceito de receita bruta consolidado pelo STF, a sistemática de inclusão da comissão de resseguro na base de cálculo dos tributos PIS e COFINS não se revela inconstitucional. A cópia do estatuto social da impetrante revela que sua atividade consiste em operar em seguros e em cosseguro de danos e pessoas, e em retrocessão, como definidos em lei, em qualquer uma de suas modalidades ou formas, podendo ainda participar do capital de outras empresas (fl. 3 do ID. 365455593). Assim, resta evidente que as comissões de resseguro percebidas decorrem do exercício típico de sua atividade. A receita bruta auferida pelas seguradoras inclui os valores destinados ao pagamento de corretagem, resseguros e retrocessão, não sendo suficiente para desqualifica-las a mera alegação de que tais parcelas são repassadas a terceiros. O próprio Supremo Tribunal Federal, no RE nº 400.479, tratando das receitas de prêmios auferidas em razão dos contratos de seguro, firmou entendimento no sentido de que se incluem no conceito de faturamento as receitas decorrentes da atividade empresarial típica; situação análoga ao caso em tela. Assim restou ementado o v. acórdão proferido no referido julgamento: Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. PIS/COFINS. Conceito de faturamento. Seguradoras. Prêmio decorrente de contrato de seguro. 1. A legislação histórica conectada ao PIS/COFINS demonstra que o conceito de faturamento sempre significou receita bruta operacional decorrente das atividades empresariais típicas das empresas. 2. Na mesma direção, o Tribunal passou a esclarecer o conceito de faturamento, construído sobretudo no RE nº 150.755/PE, sob a expressão receita bruta de venda de mercadorias ou de prestação de serviços, querendo significar que tal conceito está ligado à ideia de produto do exercício de atividades empresariais típicas, ou seja, que nessa expressão se incluem as receitas operacionais resultantes do exercício dessas atividades, tal como defendido pelo Ministro Cezar Peluso no RE nº 400.479/RJ-AgR-ED. 3. No caso das seguradoras, as receitas de prêmios por elas auferidas em razão dos contratos de seguro estão abrangidas pelo conceito de faturamento, ficando tais receitas sujeitas ao PIS/COFINS, ante a Lei nº 9.718/98, mesmo em sua redação original, ressalvando-se as exclusões e as deduções legalmente prescritas. 4. Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos, sem efeitos infringentes.(RE 400479 AgR-ED, Relator(a): CEZAR PELUSO, Relator(a) p/ Acórdão: DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 13-06-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 14-09-2023 PUBLIC 15-09-2023) A jurisprudência do E. TRF 3ª Região também é firme no sentido de que os valores repassados a terceiros a título de resseguro, comissão ou retrocessão integram a base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS devidas pelas seguradoras. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DE DESPESAS DESTINADAS AO PAGAMENTO DA CORRETAGEM DE SEGUROS, RESSEGUROS E RETROCESSÃO. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RE 574.706/PR. INAPLICABILIDADE. 1. As contribuições ao PIS e à COFINS são calculadas com base no faturamento auferido pelo sujeito passivo, assim compreendido a receita bruta obtida com a venda de bens ou com a prestação de serviços em geral, o resultado auferido nas operações de conta alheia e as demais receitas provenientes da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica. 2. O faturamento inclui a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais, de forma que o conceito envolve riqueza própria, auferida com a atividade econômica desenvolvida pela pessoa jurídica, conforme seu objeto social. 3. A receita bruta auferida pelas seguradoras inclui os valores destinados ao pagamento de corretagem, resseguros e retrocessão. A mera alegação de que tais parcelas são repassadas a terceiros não é suficiente para desqualifica-las como integrantes do conceito de faturamento previsto no art. 195, I, da CF. 4. As despesas destinadas ao pagamento de corretagem, resseguros e retrocessão não se enquadram entre as exclusões de base de cálculo do PIS e da COFINS elencadas nos arts. 2º e 3º, § 2º, da Lei nº 9.718/98 e art. 1º, §§ 2º e 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, os quais devem ser interpretados literalmente, consoante art. 111, I, do CTN. 5. Inaplicável o entendimento firmado no RE 574.706/PR, por não se tratar aqui de discussão sobre a inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS, não sendo possível aplicar a analogia em matéria tributária 6. Agravo interno desprovido. (TRF3ªRegião, Sexta Turma, AC Nº 5021051-63.2018.403.6100, Relator Des. Fed. Mairan Maia, DJe 24/02/2023) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. SOCIEDADES SEGURADORAS. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. RECEITAS DE ATIVIDADES TÍPICAS. CONTRATOS DE SEGUROS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO REMUNERADO PELO PAGAMENTO DO PRÊMIO PELO SEGURADO. INVESTIMENTO COMPULSÓRIO PARA GARANTIA DE OBRIGAÇÕES. RESERVAS TÉCNICAS INSERIDAS NA ATIVIDADE SECURITÁRIA. COMISSÃO PAGA A CORRETORAS. REPASSE DE MONTANTES POR RELAÇÃO JURÍDICA DA QUAL A SEGURADORA NÃO PARTICIPA. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA RECEITA BRUTA. PRECEDENTE DA TURMA EM SENTIDO CONTRÁRIO. RECOLHIMENTOS AO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL DO SEGURO. DESPESA OPERACIONAL, INTEGRANTE DO FATURAMENTO. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. 1. Consolidada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que receitas decorrentes das atividades típicas da empresa incluem-se no conceito de faturamento e receita bruta (artigo 12 do Decreto-lei 1.598/1977, referido no artigo 3° da Lei 9.718/1998, com redação dada pela Lei 12.973/2014). 2. O elemento central do contrato de seguro não é a prestação pecuniária paga pelas seguradoras em caso de sinistro, mas, sim, a assunção de determinado risco em contrapartida ao prêmio. O prêmio é devido independentemente da ocorrência do sinistro - elemento contratual ao qual se subordina o pagamento da indenização -, evento futuro e incerto, que se enquadra ao tipo geral de condição (no sentido técnico-jurídico do artigo 121 do Código Civil). Aliás, é precisamente por tal razão que há interesse negocial no contrato de seguro. 3. Deriva-se, portanto, que o sinistro e a indenização não podem ser os elementos que o identificam: por certo, não se dirá inexistir contrato de seguro tão somente porque não ocorrido o sinistro - e por consequência, não paga a indenização. De fato, diversamente, como elucidam os dispositivos supratranscritos, o cerne no negócio jurídico de seguro é a assunção de risco mediante contraprestação pecuniária ("prêmio"). Nestes termos, por “assunção de risco”, não há que se falar em prestação de dar, mas, precisamente, de fazer. Assim, a atividade das seguradoras parece plausivelmente compatível com a tipologia geral dos contratos de prestação de serviço, nos termos em que delineados no Código Civil. Nada obsta que o serviço prestado seja imaterial. E, com efeito, o ordenamento jurídico pátrio referencia a atividade das seguradoras como prestação de serviço. 4. Considerando, pois, que as operações de seguro podem ser caracterizadas como prestação de serviço, que se remunera pelo pagamento pelo segurado do prêmio, constitui este “receita decorrente da prestação de serviços”, assim submetendo-se à incidência das contribuições sociais, sendo impertinente a alegação de ofensa aos artigos 154, I, e 195, § 4º, da Constituição Federal, pois não se trata de competência residual da União. Igualmente, não se aplicam os entendimentos fixados no RE 116.121 e RESP 885.530, pois, tratam, respectivamente, de ISS sobre contrato de locação e sobre contrato de franquia, hipóteses diversas das tratadas na presente ação. 5. A aplicação financeira de valores pelas seguradoras, para fim de constituição de “reservas técnicas” à garantia de suas obrigações, é investimento compulsório, determinado pela legislação de regência da matéria. A má administração das reservas técnicas sujeita a seguradora à cessação compulsória, nos termos do Decreto 60.459/1967. Portanto, a aplicação financeira de valores para manutenção de ativo garantidor não é investimento discricionário, mas, pelo contrário, integra a própria atividade das seguradoras, enquanto requisito do próprio exercício empresarial, na forma em que regulamentado pelo ordenamento pátrio. 6. Assim, o estabelecimento de reserva técnica é atividade típica da seguradora (ou resseguradora), receita que se afigura de cunho operacional. Perceba-se, neste liame, que não há identidade entre "atividade típica" e "atividade-fim". Assim, a agravante não tem por objetivo a aplicação financeira de ativos, mas por certo se trata de atividade inerente ao exercício empresarial. 7. Na cognição parcial própria deste momento processual (agravo de instrumento em decisão liminar), invocou-se a relevância da tese subsidiária de que a comissão paga a corretores de seguro, destacada do prêmio, não seria receita da seguradora. Citou-se, neste sentido, o paradigma firmado no REsp 1.400.287 (tema repetitivo 728), em que a Corte Superior diferenciou sociedade corretoras de seguros e agentes autônomos de seguros (discutindo questão diversa). A partir da especificidade da relação jurídica entre seguradora e corretora ou corretor de seguros aventou-se, por derivação para a espécie, que o valor cobrado a título de corretagem, ainda que eventualmente incluso no pacote do prêmio e, como sustentado, já atualmente destacado de tal valor, por exigência regulamentar, não configuraria ingresso de numerário próprio, mesmo que transitório, na contabilidade da seguradora. Não seria, consequentemente, despesa operacional com serviços de terceiro, pois, a rigor, o tomador, voluntário e ocasional, é o segurado (este, portanto, o que incorre em custo). A seguradora apenas se obrigaria a repassar ao corretor a remuneração devida. É certo, contudo, que outras questões se impõem, dado que, de regra, o segurado não participa da formação do preço do serviço que contratou e frequentemente o único instrumento firmado, que resolveria ambos os contratos (de corretagem e de seguro), o é face à seguradora, que também é beneficiada com a intermediação, a demonstrar que não cabe, desde logo, reputar suficientemente configurado o requisito da tutela judicial requerida, sem embargo da análise mais densa da controvérsia, sob os variados ângulos pertinentes, na fase de julgamento do mérito. Registra-se, ademais, que esta Turma já decidiu em prol da incidência fiscal em contraposição à pretensão. 8. Ainda que se admitisse, por hipótese, a alegação do contribuinte, o raciocínio exposto não se aplicaria, de toda forma, aos valores destinados ao Fundo de Desenvolvimento Educacional do Seguro (devidos, como narrado pela agravante, nos casos em que não há atuação de corretor na contratação do seguro). É que, nesta situação, não existe relação jurídica paralela da qual a seguradora não é parte e apenas atuaria como agente de liquidação, de modo que a imposição legal de recolhimento de valores à FUNENSEG caracteriza-se plenamente como despesa operacional – integrante do faturamento, enquanto base de cálculo das contribuições em análise. 9. Não concorre, na espécie, tampouco o requisito adicional previsto para a concessão de liminar no regime da Lei 12.016/2009. Conforme pacífico em doutrina e jurisprudência, "a ineficácia da medida" mencionada na lei do mandado de segurança corresponde, em linhas gerais, à urgência do Código de Processo Civil, caracterizada pelo risco de dano concreto, específico, vultoso, iminente, de impossível reparação, que exija intervenção precária do Juízo para assegurar o não perecimento do direito suscitado. No caso dos autos, contudo, as razões de agravo cingem-se a apontar a possibilidade, abstrata e inespecífica, de medidas de constrição decorrentes do não pagamento dos valores (sem indicar impossibilidade material de arcar com tais adimplementos, contudo) e repelir a possibilidade de repetição futura dos montantes que venham a ser considerados indébitos porque a restituição seguiria vias "tortuosas", por precatório ou compensação. Evidentemente, tais razões não satisfazem o requisito legal em discussão. Atos de constrição ou punição pelo não adimplemento, se e quando estejam em vias de concretização, podem ser discutidos em caráter específico, além de obstados, singelamente, por pagamento tempestivo (frise-se, à míngua de qualquer fundamentação de que a agravante não disporia de meios para tanto). Por outro lado, é constitucionalmente assegurado à recorrente a discussão judicial de eventual distorção no devido processo legal de ressarcimento de valores (inclusive com medidas reparatórias de danos sofridos em tal contexto). Ainda mais que isso, todos os prejuízos relatados podem ser eficazmente evitados, igualmente, pelo caucionamento da dívida. 10. A litigância de má-fé, apontada em sede de contrarrazões não se justifica, pois, ainda que não se conceda a tutela requerida, disto não resulta o exercício manifestamente abusivo do direito ao recurso, prevalecendo, ao contrário, a presunção, não infirmada, de regular atuação processual da parte no âmbito do devido processo legal, ampla defesa e duplo grau de jurisdição. 11. Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5002303-42.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 07/06/2021, Intimação via sistema DATA: 09/06/2021) Em decorrência da fundamentação alinhavada, não prospera o pleito formulado. Diante do exposto, INDEFIRO A LIMINAR postulada. Tendo em vista que já foram prestadas informações, dê-se vista ao Ministério Público Federal e, na sequência, venham conclusos para sentença. Intimem-se. Oficie-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Agro Comercial Afubra Ltda x Rafael Motta Pacheco

ID: 311049876

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003424-69.2024.8.24.0069

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AGRO COMERCIAL AFUBRA LTDA

Polo Passivo:

RAFAEL MOTTA PACHECO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABRÍCIO BENEDET

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CRISTIANI WERNKE

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ANA GABRIELA REIS E SILVA MACEDO

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ELISANDRA HOBOLD

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DE OLIVEIRA BRAZ

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ROBSON TIBÚRCIO MINOTTO

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Apelação Nº 5003424-69.2024.8.24.0069/SC APELANTE : AGRO COMERCIAL AFUBRA LTDA (EMBARGADO) ADVOGADO(A) : ELISANDRA HOBOLD (OAB SC038240) ADVOGADO(A) : ANA GABRIELA REIS E SILVA MACEDO (OAB SC070418)… Apelação Nº 5003424-69.2024.8.24.0069/SC APELANTE : AGRO COMERCIAL AFUBRA LTDA (EMBARGADO) ADVOGADO(A) : ELISANDRA HOBOLD (OAB SC038240) ADVOGADO(A) : ANA GABRIELA REIS E SILVA MACEDO (OAB SC070418) ADVOGADO(A) : CRISTIANI WERNKE (OAB SC014374) ADVOGADO(A) : FABRÍCIO BENEDET (OAB SC020295) APELADO : RAFAEL MOTTA PACHECO (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : FERNANDA DE OLIVEIRA BRAZ (OAB SC040121) ADVOGADO(A) : ROBSON TIBÚRCIO MINOTTO (OAB SC016380) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposta por AGRO COMERCIAL AFUBRA LTDA. em face da sentença de procedência proferida em " embargos de terceiro cumulado com pedido de tutela de evidência em caráter antecedente em sede de liminar " proposta por RAFAEL MOTTA PACHECO . Adota-se o relatório elaborado pelo juízo a quo por representar fielmente a realidade dos autos: Trata-se de " embargos de terceiro cumulado com pedido de tutela de evidência em caráter antecedente em sede liminar " ajuizados por Rafael Motta Pacheco em face de Agro Comercial AFUBRA LTDA . Aduziu, como causa de pedir, que adquiriu um veículo Hyundai HB20 de 2020/2021, em 26/07/2022, da Infinity Comercial de Veículos Ltda, por R$ 57.000,00. Defendeu que, no momento da compra, o automóvel não tinha restrições e foi transferido imediatamente para o seu nome. Narrou, todavia, que, em consulta posterior, descobriu uma restrição judicial RenaJud, inserida no dia 21/02/2024, oriunda de uma dívida de Alcindo Warmling Moro, executado nos autos do cumprimento de sentença em apenso, em que a parte ora embargada é exequente. Argumentou que tal restrição é indevida, pois o veículo está em seu nome desde 2022 e foi adquirido livre de dívidas. Tendo-se em vista que à época da compra inexistia qualquer restrição sobre o automóvel, não viu outra alternativa a não ser o ajuizamento desta ação para possibilitar o seu levantamento e manutenção na posse do veículo, a fim de resguardar os seus direitos sobre o carro (Ev. 1, 1, p. 1-14). Requereu, em sede de medida liminar, o levantamento da restrição RenaJud que incidiu sobre o automotor, bem como a sua manutenção na posse do veículo (Ev. 1, 1, p. 12, item "b"). Ao final, requereu a confirmação de tais pleitos por sentença. Juntou procuração (Ev. 1, 2) e documentos (Ev. 1, 3-13). Valorou a causa em R$ 57.000,00 (cinquenta e sete mil reais) (Ev. 1, 1, p. 14, "in fine"), e, com base nesse valor, realizou o pagamento das custas processuais de ingresso (Ev. 7). A decisão do Ev. 11 deferiu o pedido liminar. Foi efetivada a baixa da restrição Renajud (Ev. 15). Aportou contestação no Ev. 21, na qual a requerida afirmou não se opor ao pedido. Entretanto, discorreu que o pedido de restrição do veículo não ocorreu inadvertidamente, mas em decorrência de fortes indícios de que pertencia, de fato, ao devedor Alcindo Warmling, conforme declaração constante nos autos 5000010-63.2024.8.24.0069, na qual Lúcio Crismon Barbosa afirma ter comprado o veículo para Alcindo. Frente a isso, pugnou sejam afastados os encargos sucumbenciais, porque não deu causa à lide tampouco opôs resistência. O prazo para réplica decorreu in albis (Ev. 25). Intimadas para especificação de provas (Ev. 26), a parte embargante requereu o julgamento antecipado (Ev. 32), quedando-se silente o adverso (Ev. 30). Concluídos os trâmites, foi proferida sentença com o seguinte dispositivo ( evento 35, SENT1 ): Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado nos presentes embargos de terceiro, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, a fim de tornar definitiva a tutela provisória concedida no Ev. 11, mantendo o embargante na posse do veículo " Hyundai HB20 10M Sense Ano 2020/2021, Álcool/Gasolina, RENAVAM 1246574869, placas RDU0F79 ". Condeno, ainda, a parte requerida ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios ao causídico da parte adversa, os quais estipulo em 10% do valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §2º do CPC. P. R. I. Em caso de interposição de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Transitado em julgado, translade-se cópia aos autos n. 50000860520158240069 e arquivem-se . Inconformada com o ato decisório, a parte embargada interpôs recurso de apelação ( evento 43, APELAÇÃO1 ). Nas razões recursais, alegou, em síntese, que: a) " de forma alguma, contribuiu com ou deu causa aos embargos, não podendo arcar com [...] custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos da Súmula nº. 303/STJ "; b) " à época do pedido de constrição (14/02/2024), haviam indícios [...] de que o veículo pertencia [...] ao Sr. Alcindo [...], e que foi adquirido mediante conluio fraudulento com terceiro, o Sr. Lucio [...], para ocultação do patrimônio "; c) " em 03/01/2024 [...], o Sr. Alcindo [...] ingressou com uma [...] ação [...] em face da Hyundai Motors, valendo-se da qualidade de adquirente/proprietário do veículo para pleitear indenização em decorrência de [...] vício oculto no bem "; d) " consta um documento que faz clara alusão ao fato de que o veículo foi [...] adquirido pelo Sr. Alcindo, mas registrado em nome de terceiro, Sr. Lucio "; e) " os diversos negócios subjacentes até que o veículo fosse adquirido pelo embargante eram [...] completamente desconhecidos pela parte embargada "; f) " era inviável à embargada [...] ter certeza inequívoca que [...] transmissão se deu de forma regular"; g) "deve-se levar em consideração [...] o contexto em que se encontrava a embargada, enfrentando uma execução há quase dez anos sem sucesso [...] e diante de evidências claras [...] ocultação do patrimônio "; h) " não houve a efetiva penhora do bem, pois, após tentativa frustrada de localização, o feito executório prosseguiu com outras medidas constritivas "; i) " não houve qualquer oposição à posterior baixa do gravame"; j) "não foi [...] quem deu causa à presente lide, e sim, o próprio embargante ". Com tais argumentos, formulou os seguintes requerimentos: ANTE O EXPOSTO , requer a reforma da decisão de primeiro grau, condenando-se o Embargante na totalidade dos pedidos e na totalidade das verbas de sucumbência. Intimada, a parte embargante não exerceu o contraditório. Por fim, vieram os autos para análise. 1. Preliminares Não há preliminares em contrarrazões para análise. 2. Admissibilidade Presentes os pressupostos legais, admite-se o recurso. 3. Mérito Passa-se ao julgamento monocrático, com fundamento no art. 932 do CPC e no art. 132 do Regimento Interno do TJSC, que permitem ao Relator dar ou negar provimento ao recurso, sem necessidade de submissão ao órgão colegiado, destacando-se que a medida visa imprimir celeridade à entrega da prestação jurisdicional, em prestígio ao postulado da razoável duração do processo (arts. 5º, LXXVIII, da CF, 8.1 da CADH e 4º do CPC). Afinal, "se o relator conhece orientação de seu órgão colegiado, desnecessário submeter-lhe, sempre e reiteradamente, a mesma controvérsia" (STJ, AgInt no REsp 1.574.054/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 02/06/2016). Cumpre observar que, além de agilizar a solução do conflito, o julgamento monocrático não acarreta prejuízos às partes, às quais é facultada a interposição posterior de agravo interno, nos termos do art. 1.021 do CPC, para controle do ato decisório unipessoal pelo órgão fracionário competente. Sobre o tema, convém citar o entendimento do STJ, na condição de órgão constitucionalmente competente para dar a última palavra em matéria de interpretação da lei federal/processual (art. 105, III, da CF e AgRg na MC n. 7.328/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, j. 02/12/2003): PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ALUGUEL MENSAL. CONSIDERAÇÃO DE BENFEITORIAS. VERBA DE SUCUMBÊNCIA. OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONFIGURAÇÃO. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA SUPRIMENTO DOS VÍCIOS APONTADOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em usurpação de competência dos órgãos colegiados diante do julgamento monocrático do recurso, tampouco em risco ao princípio da colegialidade, tendo em vista que pode a parte interpor agravo interno, como de fato interpôs, contra a decisão agravada, devolvendo a discussão ao órgão competente , como de fato ocorreu, ratificando ou reformando a decisão. [...] (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.809.600/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024). "Consoante a jurisprudência deste STJ, a legislação processual (art. 557 do CPC/73, equivalente ao art. 932 do CPC/15, combinados com a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade . Precedentes (AgInt no REsp n. 1.255.169/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 20/6/2022). "A jurisprudência deste STJ, a legislação processual (932 do CPC/15, c/c a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplica a jurisprudência consolidada deste Tribunal . Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade" (AgInt no AREsp 1.389.200/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 26/03/2019, DJe de 29/03/2019). [...] 5. Agravo interno improvido (AgInt no AREsp n. 2.025.993/PE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 20/6/2022). Assim, ausente perspectiva de que a solução a ser dada seria outra em caso de julgamento colegiado, torna-se cabível o exame monocrático. Dito isso, antecipa-se que o caso é de desprovimento. Em síntese, a parte apelante/embargada requer a reforma da sentença para inversão dos ônus sucumbenciais, sob os seguintes fundamentos: a) não deu causa à propositura dos embargos de terceiro; b) em sede de contestação, não se opôs à pretensão autoral, anuindo expressamente à baixa da restrição; c) à época da constrição, nos autos do cumprimento de sentença n. 5000086-05.2015.8.24.0069, havia indícios de ocultação patrimonial por parte do executado; d) inexistia conhecimento inequívoco da transferência do bem à época da medida; e) não houve constrição efetiva, diante da tentativa frustrada de localização do bem. Pois bem. Conforme dicção da Súmula 303 do STJ: "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios". Ainda sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação jurisprudencial, em sede de recurso representativo de controvérsia repetitiva, segundo a qual: "Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro" (Tema 872). No caso concreto, extrai-se dos autos que, em 14.2.2024, no bojo do cumprimento de sentença n. 5000086-05.2015.8.24.0069, a embargada/apelante requereu a averbação de restrição de circulação e transferência, por meio do sistema RENAJUD, sobre o veículo Hyundai HB20 10M Sense, ano/modelo 2020/2021, RENAVAM 1246574869, placa RDU0F79, além de pleitear a expedição de mandado de intimação, avaliação e depósito ( evento 113, PED PENH ARREST1 ). O pleito foi deferido em 19.2.2024 ( evento 118, DESPADEC1 ), com efetiva inclusão da restrição em 21.2.2024 ( evento 119, INCRESSIS1 ). Todavia, o mandado restou infrutífero em 8.3.2024, diante da não localização do bem ou do executado ( evento 126, CERT1 ), tendo regular prosseguimento a execucional. Posteriormente, em 16.7.2024, o recorrido ajuizou embargos de terceiro ( evento 1, INIC1 ). A embargada, em contestação, não apresentou resistência à pretensão, manifestando concordância com a baixa da restrição ( evento 21, CONT1 ). Apesar da ausência de resistência à pretensão deduzida nos embargos, observa-se que o pedido de restrição judicial foi formulado em 14.2.2024 ( evento 113, PED PENH ARREST1 ), embora o veículo já estivesse transferido ao nome do embargante desde 2022, com registro de alienação fiduciária ( evento 1, ANEXO5 e evento 1, INIC1 ), não havendo qualquer indício de vínculo entre o adquirente e o exequente, tampouco com o suposto laranja. Ademais, consta nos autos cadeia sucessiva de transferências regularmente averbadas junto ao órgão de trânsito, incluindo titularidades posteriores ao suposto intermediário e anteriores ao embargante de boa-fé ( evento 1, ANEXO5 , evento 1, ANEXO10 e evento 1, ANEXO13 ). Dessa forma, evidencia-se a ausência de diligência mínima por parte da embargada ao requerer a penhora/restrição sobre bem cuja titularidade já havia sido transferida do alegado intermediário a terceiros, circunstância que deu ensejo à propositura da presente demanda, sendo a restrição levantada apenas após o ajuizamento dos embargos. Nesse sentido, bem consignou a sentença recorrida, in verbis ( evento 35, SENT1 ): Por fim, cabe salientar que os ônus sucumbenciais recairão sobre o embargado, pois desde 26/07/2022 o veículo encontra-se registrado em nome do embargante, conforme confirmado em consulta ao DETRAN Digital, e ainda assim este requereu a restrição do bem em 14/02/2024 (Ev. 113 - apenso), sem qualquer cautela prévia. A declaração amealhada na contestação, oriunda dos autos n. 5000010-63.2024.8.24.0069 (Ev. 21, 1, p. 2), nada altera, pois foi firmada em 15/12/2021, também em momento anterior à transferência do veículo para o embargante. Assim, adequada a manutenção da condenação da embargada ao pagamento dos ônus sucumbenciais, por ter dado ensejo à propositura dos embargos de terceiro. É o entendimento do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INTERESSE PROCESSUAL ATESTADO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS DO EMBARGADO. SÚMULA 303/STJ. SÚMULA 83/STJ. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 10, 18, 612, 674, § 2º, E 677 DO CPC/2015. TESES NÃO PREQUESTIONADAS. SÚMULA 211/STJ. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. [...] 2. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada no enunciado da Súmula 303/STJ, a parte que deu causa à oposição dos embargos de terceiro é quem deverá arcar com o pagamento dos honorários sucumbenciais . (AgInt no AREsp n. 2.307.697/TO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023.) A jurisprudência pátria segue o mesmo sentido: EMENTA: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. PROCEDÊNCIA . ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA 303 E TEMA 872 STJ. VENDA DO VEÍCULO PENHORADO . TRADIÇÃO COMPROVADA. RESISTÊNCIA AO LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA DO EMBARGADO. DECISÃO MANTIDA . 1. Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios (Súmula 303 STJ). Se acolhido para desconstituir a constrição judicial, os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro (Tema 872 STJ). 2 . A comprovação do negócio jurídico e a tradição efetivada deveriam ser suficientes para que o embargado refluísse da penhora do bem móvel e não oferecesse resistência aos embargos de terceiros. No entanto, apresentou contestação e insistiu para que fosse mantida a penhora sobre o veículo, razão pela qual deve suportar os ônus sucumbenciais. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO 5408010-40 .2021.8.09.0091, Relator.: DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/04/2023) A propósito, esta Corte já decidiu: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. JUÍZO DE ORIGEM QUE, NA FORMA DO ART. 487, INCISO III, ALÍNEA "A", DO CPC, JULGA PROCEDENTE O PEDIDO PARA DESCONSTITUIR A PENHORA SOBRE O VEÍCULO CONSTRITO NA EXECUCIONAL. INCONFORMISMO DA EMBARGADA. PEDIDO DE INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO HOUVE PRETENSÃO RESISTIDA. REJEIÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EXEGESE DA SÚMULA N. 300 E DO TEMA N. 872, AMBOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CASO CONCRETO EM QUE, À ÉPOCA DA AVERBAÇÃO DA PENHORA VIA RENAJUD, EXISTIA NO REGISTRO DO VEÍCULO ADREDE ANOTAÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECORRENTE QUE, TENDO CIÊNCIA DESSA SITUAÇÃO, DEIXOU DE PROVIDENCIAR, NO TEMPO E MODO OPORTUNOS, A BAIXA DA PENHORA. CIRCUNSTÂNCIA QUE DEU CAUSA À DETONAÇÃO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO PELO BANCO, ORA APELADO. INVERSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE NÃO SE JUSTIFICA, POIS NÃO FOI O EMBARGANTE QUEM DEU CAUSA À CONSTRIÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA PRESERVADA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5002681-70.2024.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-03-2025). APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. NÃO RESISTÊNCIA À PRETENSÃO PELO EMBARGADO - ÔNUS DE ARCAR COM AS VERBAS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FALTA DE DILIGÊNCIA DA RECORRENTE/EMBARGANTE PROVIDENCIAR A BAIXA DA PENHORA, O QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. PLEITO GENÉRICO. NÃO CONHECIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS DE OFÍCIO, A TEOR DO ART. 85, § 11, DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5014154-75.2021.8.24.0092, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Newton Varella Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 06-07-2023). Daí o desprovimento do recurso, mantendo-se incólume a sentença nos seus exatos termos. 4. Sucumbência Desprovido o recurso, mantém-se a distribuição dos encargos de sucumbência definida na sentença, restando apenas a análise sobre eventual majoração dos honorários advocatícios (art. 85, § 11, do CPC), que pressupõe, conforme definido pelo STJ no Tema Repetitivo n. 1.059 e nos EDcl no AgInt no REsp 1.573.573/RJ: a) recurso interposto contra ato judicial publicado após a vigência do CPC de 2015 (18/03/2016); b) fixação de honorários sucumbenciais na origem; c) desprovimento ou não conhecimento integral do recurso; d) não estar atingidos os limites descritos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC. Na hipótese, os requisitos mencionados estão presentes, motivo pelo qual a verba honorária fixada na sentença em favor do advogado da parte recorrida fica majorada em 5% (cinco por cento), levando em consideração o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, observado o teto previsto no § 2º do art. 85 do CPC. Destaca-se, no ponto, que a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência por arbitramento equitativo só é admitida casos específicos de proveito econômico inestimável ou irrisório, ou de valor da causa muito baixo (art. 85, § 8º, do CPC), conforme precedente obrigatório (Tema n. 1.076 do STJ), a ser seguido em prestígio à segurança jurídica e à isonomia (art. 927 do CPC). Caso decorram de vitória da parte assistida pela Defensoria Pública, os honorários são devidos ao Fundo de Reaparelhamento da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina – FADEP/SC, nos termos dos arts. 4º, XXI, da LC n. 80/1994, 4º, XIX, da LC Estadual n. 575/2012, 2º da Lei Estadual n. 17.870/2019 e 1º da Resolução CSDPESC n. 119/2022, e do Tema de Repercussão Geral n. 1.002 do STF. Por fim, ressalva-se a suspensão de exigibilidade das verbas sucumbenciais, na forma e pelo prazo prescritos no art. 98, § 3º, do CPC, caso a parte condenada ao pagamento seja beneficiária da gratuidade da justiça. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, com majoração dos honorários advocatícios de sucumbência fixados na origem. Intimem-se. Arquivem-se os autos após o trânsito em julgado.

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