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Processo nº 5038798-93.2024.8.13.0024

ID: 261756300

Tribunal: TJMG Órgão: CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5038798-93.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MOHARA TELES DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME RENAULT DINIZ

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MARCIO HELENO DA SILVA CARIA

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HELIO BATISTA BOLOGNANI

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OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5038798-93.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Índice da URV Lei 8.880/1994] AUTOR: MOHARA TELES DE CARVALHO CPF: 038.627.836-93 e outros RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DECISÃO Inicialmente, deixo de conhecer dos embargos declaratórios opostos no ID 10294878877, vez que foram opostos em face despacho. Conforme ao art. 1.001 do CPC, dos despachos não cabe recurso. Todavia, esclareço que os honorários da fase executiva serão fixados quando do julgamento da impugnação ao cumprimento de sentença, o que, inclusive, passo a decidir. I – RELATÓRIO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença proposta pela parte impugnante ESTADO DE MINAS GERAIS, no ID 10319437115, nos presentes autos de cumprimento de sentença, oriundos do título exequendo colacionado nos IDs 10166737215 e 10166735830, que lhe move MOHARA TELES DE CARVALHO e outros. Alegou a parte impugnante, em apertada síntese, que a parte impugnada não possui legitimidade para figurar como exequente no presente feito, uma vez que o título exequendo proferido nos autos de nº 024.03.115958-5 limitou seus efeitos tão somente aos representados listados quando do ajuizamento da ação cognitiva. Sustentou, ainda, a prescrição da pretensão executória, ante o trânsito em julgado ter se aperfeiçoado em 14/12/2018, de modo que o período a partir de 14/12/2023 estaria fulminado pela prescrição da pretensão executória. Logo, o presente cumprimento de sentença estaria maculado pela prescrição. Intimada para apresentar resposta, a parte impugnada se manifestou, em ID 10339958017, refutando as alegações de ilegitimidade ativa e de ocorrência de prescrição. Quanto à legitimidade, afirmou que a apresentação de listagem de representados é meramente exemplificativa, em se tratando de sindicato, e apontou que, na qualidade de sindicato, possui legitimação extraordinária para representação de toda a categoria. No que tange à alegação de prescrição, a parte impugnada argumentou que a execução dos valores pretéritos (obrigação de pagar) estava condicionada ao cumprimento integral da obrigação de fazer, vez que o termo inicial da obrigação de pagar seria justamente a data do cumprimento da obrigação de fazer, de modo a possibilitar o cálculo do real valor devido. Trouxe parecer técnico nesse sentido. É o relatório do essencial. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DA ILEGITIMIDADE ATIVA Sustentou a parte impugnante que a parte impugnada é parte ilegítima para executar o título judicial proferido no bojo dos autos de nº 024.03.115958-5, tendo em vista que, no processo originário, quem figurou no polo ativo foi o SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL, FISCAIS E AGENTES FISCAIS DE TRIBUTOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, mormente porque houve apresentação de lista de representados pelo Sindicato à época em que a ação principal foi ajuizada, em que as referidas partes não constavam da listagem. Dessa forma, aduziu que, no dispositivo do título executivo, houve delimitação expressa da abrangência dos efeitos da referida decisão, adstringindo seus efeitos tão somente aos representados listados na exordial da fase de conhecimento. Ainda, sob a ótica do art. 506 do CPC, pugnou pela restrição dos efeitos do julgado às partes que figuraram nos polos da ação originária. Pois bem. Inicialmente, oportuno rememorar a sentença exequenda colacionada no ID 10166737215, vejamos: “Cuida-se de ação ordinária coletiva proposta pelo SINDICATO DOS FISCAIS E AGENTES FISCAIS DE TRIBUTOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS — SINDIFISCO/MG contra o ESTADO DE MINAS GERAIS. […] JULGO PROCEDENTE o pedido, determinando a recomposição da perda remuneratória advinda aos vencimentos e/ou proventos dos servidores filiados ao Sindicato…” (GRIFEI) Destaco, ainda, o acórdão juntado no ID 10166735830: “[…] em reexame necessário, reformo a r. sentença apenas para reduzir os juros de mora que incidirão a partir da citação para 0,5% ao mês, em cumprimento ao contido no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. Confirmo a condenação do réu a incorporar nos vencimentos/proventos dos representados as diferenças referentes à conversão de cruzeiros reais para URV’s, considerando a defasagem de 2,78% decorrente da utilização da Lei 11.510/94 ao invés da Lei Federal nº 8.880/94” (Destaquei) Analisando, de forma teleológica, a referida sentença, é forçoso reconhecer que, embora a parte impugnante tenha aduzido que os efeitos da coisa julgada somente devam se dar em face dos representados apontados na lista pelo SINDIFISCO, tenho que, de fato, o título cuidou de trazer seus efeitos a todos os sindicalizados representados pelo SINDIFISCO. Outra interpretação não é possível uma vez que, conforme consta de forma expressa do dispositivo da sentença, a condenação se deu em face do ESTADO DE MINAS GERAIS em relação a todos os “servidores filiados ao Sindicato”. Em que pese o acórdão supramencionado tenha reformado a sentença, observo que foi para tão somente reduzir os juros de mora, mantendo incólume os demais termos. Ainda que o acórdão tenha empregado a palavra “representados” ao se referir aos sujeitos abrangidos por seus efeitos, entendo que se tratou de mero sinônimo para se referir aos sindicalizados, em nada alterando o teor decisório primevo, que manteve, nesse ponto, seu significado original. Tanto assim que, em nenhum momento, o acórdão trouxe reforma deste específico aspecto, mas tão somente quanto aos juros de mora. Quanto à existência de lista de representados apresentada na exordial, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu acerca da ampla legitimidade extraordinária conferida aos órgãos sindicais, não ficando os efeitos da coisa julgada restritos à eventual lista de sindicalizados/representados por ventura apresentada, vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO. SINDICATO. LEGITIMIDADE. COISA JULGADA. AMPLA LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA. DEFESA DOS DIREITOS E INTERESSES COLETIVOS E INDIVIDUAIS DE TODA A CATEGORIA QUE REPRESENTAM. LISTAGEM DOS SUBSTITUÍDOS. DESNECESSIDADE. 1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que "os sindicatos e associações, na qualidade de substitutos processuais, detêm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, independentemente de autorização expressa ou relação nominal." (REsp 1829223/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 11/10/2019). 2 - Nessa mesma linha, o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral no julgamento do RE 883.642/AL, assentou a compreensão que os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos. 3 - Assim, delineada a hipótese de substituição processual pelos sindicatos, não se faz necessária a juntada da listagem dos substituídos para o ajuizamento de demanda coletiva, razão pela qual eventual apresentação da relação de filiados não importa em limitação da abrangência da sentença coletiva. 4 - Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.985.158/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 6/6/2022, DJe de 9/6/2022.) (Sem destaques no original) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DEMANDA COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO DE SERVIDORES. 3,17%. LEGITIMIDADE INDIVIDUAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO. 1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que os sindicatos agem em juízo na qualidade de substitutos processuais, tendo ampla legitimidade ativa para agir tanto nos feitos cognitivos, quanto nas liquidações, bem como nas execuções. 2. Integrante de uma categoria, ainda que não filiado, beneficiado em ação proposta por sindicato, tem legitimidade para, em nome próprio, requerer a execução. 3. Recurso especial provido. (REsp 1.379.403/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe 26/9/2013) (Sem destaques no original) Logo, resta claro que a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não há necessidade de juntada de quaisquer listagens dos sindicalizados, tanto para o ajuizamento de demanda coletiva, quanto para as execuções. Além disso, ainda que seja apresentada uma relação nominal, esta não é suficiente para vincular os efeitos da coisa julgada aos listados. Registro, ainda, que agir de forma contrária ocasionaria verdadeira ofensa ao princípio da isonomia concebido pelo art. 5º da CF/88. Isso porque haveria distinção imotivada entre os servidores que fazem jus à incorporação da URV em seus contracheques, uma vez que houve extensão dos efeitos a todos os filiados do Sindicato, não havendo em que se falar em vinculação dos efeitos à eventual lista apresentada. A propósito, a Suprema Corte brasileira reafirmou seu entendimento de que, para se beneficiar dos efeitos da sentença de ação coletiva proposta por Sindicato, é desnecessária a filiação, à época do ajuizamento da ação, ao Sindicato. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SINDICATO. LEGITIMIDADE AMPLA. DIREITOS COLETIVOS E INDIVIDUAIS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. SENTENÇA COLETIVA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento de que não é necessária a comprovação da filiação do substituído processual, ao tempo da interposição da petição inicial, para que a sentença coletiva seja executada individualmente. Precedentes. 2. O Plenário desta Corte reconheceu a repercussão geral da matéria e reafirmou a sua jurisprudência no sentido de reconhecer a ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos (RE 883.642-RG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (RE 1336975 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 06-12-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-246 DIVULG 14-12-2021 PUBLIC 15-12-2021) (GRIFEI) Inclusive, há a possibilidade de execução individual de título exequendo oriundo de ação coletiva proposta por Sindicato por todos os integrantes da categoria. Nesse sentido, vejamos a jurisprudência do TRF5: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA PROMOVIDA POR ENTIDADE SINDICAL, NA CONDIÇÃO DE SUSBSTITUTO PROCESSUAL. AUTORIZAÇÃO. DESNECESSIDADE. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O plenário do STF já firmou entendimento no sentido de que os sindicatos possuem ampla legitimidade ativa para atuarem como substituto processual na defesa de direito e interesse coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, sendo desnecessária a autorização individual dos substituídos. 2. As conquistas judiciais obtidas pelo sindicato, reconhecidas em sentença transitada em julgado, são extensivas a toda categoria funcional que ele representa, não se restringindo apenas aos seus filiados ou pessoas por ele elencadas em qualquer espécie de lista. É irrelevante o fato dos integrantes da categoria serem, ou não, filiados ao sindicato. 3. São legitimados ativos para a execução os servidores e pensionistas que, independentemente de filiação ao sindicato, provarem, na fase executiva, fazer parte da categoria representada e se enquadrarem na situação jurídica contemplada pelo título executivo. 4. Precedentes do STF, STJ e desta Corte. 5. Apelação provida. (TRF5 - Processo: 08002857420134058100 - Terceira Turma - Relator Desembargador Federal MARCELO NAVARRO - DJ: 25/02/2014). (Destaquei) Portanto, não há adstrição dos benefícios do título exequendo ao sindicalizado que, à época da distribuição da ação coletiva, integrasse o Sindicato, em razão da legitimidade extraordinária conferida aos Sindicatos, de modo que todos os sindicalizados estão representados, sem prejuízo da possibilidade de execução individual por integrantes da categoria não filiados. Fredie Didier (2015) leciona acerca da legitimidade ordinária e da legitimidade extraordinária: "Há legitimação ordinária quando houver correspondência entre a situação legitimante e as situações jurídicas submetidas à apreciação do magistrado. “Coincidem as figuras das partes com os polos da relação jurídica, material ou processual, real ou apenas afirmada, retratada no pedido inicial”. Legitimado ordinário é aquele que defende em juízo interesse próprio. “A regra geral da legitimidade somente poderia residir na correspondência dos figurantes do processo com os sujeitos da lide”. Há legitimação extraordinária (legitimação anômala ou substituição processual) quando não houver correspondência total entre a situação legitimante e as situações jurídicas submetidas à apreciação do magistrado. Legitimado extraordinário é aquele que defende em nome próprio interesse de outro sujeito de direito.” (DIDIER, Fredie Jr. Fonte Normativa da Legitimação Extraordinária no Novo Código de Processo Civil: a Legitimação Extraordinária de Origem Negocial. Revista do Ministério Público do Rio de Janeiro. Rio de Janeiro, n. 56, p. 137-143, abr./jun., 2015). Assim, a legitimidade extraordinária garante a possibilidade de terceiro (Sindicato) postular direito de outrem (sindicalizado), sem prejuízo do sindicalizado, ainda que não seja filiado, executar o direito reconhecido em ação ajuizada pelo legitimado extraordinário, não havendo em que se falar, por absoluto, em ilegitimidade ativa da parte impugnada na representação de todos os integrantes da categoria. Nesse sentido, o STJ: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DEMANDA COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO DE SERVIDORES. 3,17%. LEGITIMIDADE INDIVIDUAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO. 1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que os sindicatos agem em juízo na qualidade de substitutos processuais, tendo ampla legitimidade ativa para agir tanto nos feitos cognitivos, quanto nas liquidações, bem como nas execuções. 2. Integrante de uma categoria, ainda que não filiado, beneficiado em ação proposta por sindicato, tem legitimidade para, em nome próprio, requerer a execução. 3. Recurso especial provido. (STJ - REsp 1379403 / RJ - Segunda Turma - Relatora Ministra ELIANA CALMON - DJe 26/09/2013). (GRIFEI) Portanto, razão não assiste à parte impugnante neste ponto. II.2 – DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA A parte impugnante arguiu que a pretensão executória se encontra prescrita em razão do lapso temporal superior a cinco anos entre o trânsito em julgado da ação principal e a execução dos valores. A respeito dessa matéria, o enunciado da Súmula 150 do STF dispõe que "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Desse modo, tratando-se de ação contra a Fazenda Pública, consoante estabelece o Decreto 20.910/32 em seu art. 1º, seu prazo prescricional é de cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram, devendo, nos moldes da súmula supramencionada, ser aplicado este mesmo prazo para a verificação da prescrição da pretensão executória, contados do trânsito em julgado daquela ação. Logo, por ter o trânsito em julgado se consolidado em 14/12/2018, o prazo de 05 anos se findaria em 14/12/2023, estando, portanto, prescrita a pretensão executória da impugnada. Argumentou, ainda, que, embora o cumprimento da obrigação de fazer tenha sido postulado em 2019, isso não alteraria a fluência do prazo prescricional, uma vez que são obrigações autônomas. Em contrapartida, a parte impugnada sustentou que o período executado não está atingido pela prescrição. E, ainda, sustentou que para proceder à execução da obrigação de pagar era imprescindível que a obrigação de fazer fosse adimplida, uma vez que somente após o cumprimento da obrigação de fazer “é que se torna possível identificar quais são, de fato, os valores concernentes à obrigação de pagar”. Logo, sustentou que não há em que se falar em prescrição dos valores devidos. Pois bem. Analisando o presente feito e, em conjunto com os autos de nº 5035048-59.2019.8.13.0024, observo que foi a decisão proferida no dia 30/07/2020, em ID 168140263 dos aludidos autos, que definiu, com a necessária precisão, a base de cálculo a ser utilizada para que a implementação de 2,78% incidisse e os cálculos pudessem ser realizados. Dessa forma, somente a partir da definição da base de cálculo sobre o vencimento básico, excluídas as parcelas recebidas a título de abono, vantagens pessoais e vantagens de natureza transitória e/ou indenizatória, é que se pôs fim à dúvida que pairava acerca da inclusão da Gratificação de Estímulo à Produção Individual (GEPI), concluindo-se que seria indevida sua inclusão na base de cálculo. Com efeito, a partir da prolação da decisão supramencionada, foi possível a elaboração dos cálculos pela parte embargante, uma vez que, até então, não se sabia se haveria de incluir ou não a parcela referente à GEPI na base de cálculo da implementação do índice de 2,78% relativo à URV, havendo na jurisprudência e doutrina, de fato, discussões acerca do tema. "APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - URV - GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À PRODUTIVIDADE INDIVIDUAL - GEPI - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO - IMPOSSIBILIDADE - EXCESSO DE EXECUÇÃO. I. A incorporação da GEPI na base de cálculo dos prejuízos advindos da conversão da URV pode ser discutida em sede de embargos à execução, sem implicar em ofensa à coisa julgada, quando o acórdão exequendo não tiver tratado sobre a questão. II. O fator de recomposição salarial decorrente da conversão da URV somente pode incidir no vencimento básico e nas parcelas variáveis que tenham como base de cálculo o vencimento básico, o que não é o caso da GEPI". (TJMG. Apelação Cível 1.0024.15.169515-2/0011695152-75.2015.8.13.0024. Relator: Des.(a) Carlos Roberto de Faria. Data do Julgamento: 31/10/2019. Data da Publicação: 12/11/2019) - Sem destaques no original. De modo similar, é admissível que, no âmbito do procedimento sincrético, embora formulado o pleito de obrigação de fazer, haja discussão quanto à delimitação da base de cálculo da obrigação de pagar de modo pregresso à elaboração dos cálculos (liquidação), a fim de que estes possam obedecer a um comando judicial preciso, notadamente em se tratando de demanda envolvendo toda uma categoria e valores consideráveis, como ocorrera no caso concreto. Nesse contexto, verifiquei que não houve efetiva inércia da parte impugnada que ensejasse a aplicação da prescrição, mas discussão jurídica e procedimento de liquidação que fora admitido, ainda que de modo não expresso com este nomen iuris, mas que se consolidou e se prolongou no tempo, gerando na parte exequente a legítima expectativa de sua resolução. O próprio Estado de Minas Gerais, admitira, em 23/01/2023, ID 9704949825 dos autos de nº 5035048-59.2019.8.13.0024 , a pendência da discussão sobre a base de cálculo. Vejamos a manifestação estatal, in litteris: "Sendo assim, o Estado demonstra mais uma vez que a obrigação de fazer foi cumprida, estando pendente de discussão, tão somente, a base de cálculo para a incidência do percentual de URV, o que, até o presente momento, encontra-se definido no julgamento do agravo mencionado (1.0000.21.199094-0/001)" - Destaquei. A ausculta minuciosa dos autos revelou, com efeito, que a parte impugnada se manteve ativa, diligenciando com o fito de definir a base de cálculo, discussão que se cessou, nessa instância primeva, a partir do decisum de ID 168140263, dos autos de nº 5035048-59.2019.8.13.0024, em 30/07/2020, em que se consignou, in verbis: “Quanto à correção da conversão URV, a inclusão de valores outros que não se relacionam ao salário-base não deve acontecer, uma vez que a referida conversão incide unicamente sobre o vencimento básico e, segundo a jurisprudência dominante, só tem efeito sobre parcelas a ele diretamente vinculadas. Portanto, resta concluir que também devem ser excluídas as parcelas recebidas a título de abono, vantagens pessoais e vantagens de natureza transitória e/ou indenizatória”. (Destaquei) Nesse sentido, acerca dos requisitos para caracterização da ocorrência da prescrição intercorrente, Arlete Aurelli (2020) leciona: "Assim, com base no parágrafo único do art. 202 do Código Civil, pode-se concluir que, para a caracterização da ocorrência da prescrição intercorrente, são necessários os seguintes requisitos: a) que o autor seja inerte, deixando de praticar atos no processo; b) que a inércia perdure pelo mesmo prazo determinado para a prescrição da ação; c) que também o réu deixe de praticar atos no processo". (AURELLI, Arlete Inês. A manifestação do exequente como causa de interrupção da prescrição intercorrente na execução civil. Revista Brasileira de Direito Processual, vol. 109. Belo Horizonte: Fórum, jan./mar. 2020) - Sem destaques no original. Logo, estando a parte ativa no feito, diligenciando e praticando atos processuais, incabível a efetivação da prescrição, porque pendia discussão sobre a base de cálculo. Mostrou-se claro que havia uma controvérsia plausível, admitida na doutrina e jurisprudência e trazida para o processo, que somente foi enfrentada de modo específico em 30/07/2020. Assim, razão não assiste à parte impugnante. II.3 – DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS Em que pesem as divergências sobre o tema, o Supremo tribunal Federal, no recente julgamento do RE 1.317.982/ES, fixou a seguinte tese (Tema 1170): “É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado” – (GRIFEI) Destaco que, embora o tema tenha por objeto principal a análise dos juros moratórios, da leitura de seu inteiro teor resta evidente sua aplicação também à atualização monetária, como bem demonstrou a Corte, notadamente no voto do Ministro Relator Nunes Marques quanto à defesa da aplicação do Tema nº 810, ainda que já operada a coisa julgada. Vejamos: Já no exame da ACO 683 AgR-ED, Relator o ministro Edson Fachin, o Plenário decidiu que, em sede de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, deve ser efetuada a atualização monetária nos termos da interpretação dada pelo Tema n. 810/RG ao art. 1º-F, desde a data de edição da Lei n. 11.960/2009. (GRIFEI) Por fim, colho da jurisprudência recente do Supremo várias decisões a determinarem a aplicação da tese firmada no Tema n. 810/RG, mesmo nos feitos em que já se tenha operado a coisa julgada, em relação aos juros ou à atualização monetária (RE 1.331.940, ministro Dias Toffoli, DJe de 5 de agosto de 2021; ARE 1.317.431, ministra Cármen Lúcia, DJe de 29 de junho de 2021; RE 1.314.414, ministro Alexandre de Moraes, DJe de 26 de março de 2021; ARE 1.318.458, ministro Edson Fachin, DJe de 1º de julho de 2021; RE 1.219.741, ministro Luís Roberto Barroso, DJe de 2 de julho de 2020; ARE 1.315.257, ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 28 de abril de 2021; e ARE 1.311.556 AgR, da minha relatoria, DJe de 10 de agosto de 2021 (GRIFEI) Desta forma, e atenta à necessidade de manutenção de um entendimento jurisprudencial majoritário, íntegro e coerente com o que vem sendo decidido pelos Tribunais Superiores, consoante inteligência dos artigos 926 e 927 do Código de Processo Civil brasileiro, curvo-me ao entendimento acima esposado, uma vez que, com a decisão do e. Supremo Tribunal Federal, houve modificação do estado de direito da parte, não havendo que se falar em violação da coisa julgada ao se empregar os consectários fixados no Tema 810 do STF. Cabe apontar, ainda, que o e. TJMG já decidia neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - EMBARGOS DO DEVEDOR - EXCESSO DE EXECUÇÃO - SENTENÇA PROFERIDA ANTES DA LEI Nº 11.960/2009 - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - ALTERAÇÃO DOS ÍNDICES NA FASE EXECUTÓRIA - POSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO À COISA JULGADA - INOCORRÊCIA - ÍNDICES: RE Nº 870.947 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nas condenações impostas ao Poder Público cujos consectários legais foram fixados anteriormente à vigência da Lei nº 11.960/2009, é possível a sua alteração na fase dos embargos do devedor - sem que haja ofensa à coisa julgada - visto que os índices dos juros de mora e da correção monetária devem observar a legislação vigente na data de apuração do montante devido. 2. Os juros de mora devem observar o índice de remuneração da poupança, ao passo que a correção monetária deve incidir segundo o IPCA-E, desde a entrada em vigor da Lei nº 11.960/09, nos termos do que decidiu, por maioria, o Plenário do colendo STF (RE n. 870.947 ED). (TJMG - Apelação Cível 1.0024.15.086486-6/001, Relator(a): Des.(a) Edilson Olímpio Fernandes, 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/11/2019, publicação da súmula em 06/12/2019) (Sem destaques no original) AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BASE DE CÁLCULO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - ART. 13, §2º DA LEI 10.745/92 - PERCENTUAL DE ATÉ 40%, INCIDENTE SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO DO SERVIDOR - CONSECTÁRIOS LEGAIS - ALTERAÇÃO - POSSIBILIDADE - OFENSA A COISA JULGADA NÃO VERIFICADA - CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 870.947/SE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Nos termos do art. 13, parágrafo §2º, da Lei 10.745/92, o adicional de periculosidade será devido no percentual de até 40% (quarenta por cento), incidente sobre o símbolo correspondente ao vencimento básico do servidor. 2 - Constatado nos autos que o cálculo da exequente cumpre ao determinado no acórdão que condenou a FHEMIG a pagar as diferenças de adicional de insalubridade à autora, bem como ao que dispõe o art. 13, §2º, da Lei 10.745/92, não há que se falar que a parte exequente incorreu em erro ao utilizar o vencimento básico para apuração dos valores devidos da diferença de insalubridade. 3 - A coisa julgada produzida antes da interpretação dada pelo col. Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº. 4.357/DF e 4.425/DF não impede que se aplique o novel estatuto legal às execuções em curso já na respectiva vigência. 4 - Diante da conclusão do julgamento dos Embargos Declaratórios opostos no Recurso Extraordinário 870.947/SE, que versa sobre a aplicação dos consectários nas condenações impostas à Fazenda Pública, restou definido pela Corte Superior em 03/10/2019, que a incidência da correção monetária a partir da Lei nº 11.960/09, deve se dar pelo IPCA-E. 5 - Recurso parcialmente provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.09.451930-3/002, Relator(a): Des.(a) Sandra Fonseca, 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/11/2019, publicação da súmula em 20/11/2019) (GRIFEI) Assim, determino, nos moldes do Tema 810 do STF: Para fins de atualização monetária, até a entrada em vigor da Lei 11.960/09 (junho/2009), deverá ser aplicado o INPC. A partir de então, deverá ser aplicado o IPCA-E, até a entrada em vigor da EC 113/2021. Em relação aos juros moratórios, para fins de aplicação da Lei 9.494/97, até junho/2009 deve ser aplicado o percentual de 0,5% a.m. de forma simples. Após referida data, e até a entrada em vigor da EC 113/2021, devem incidir os índices de remuneração adicional da poupança, também de forma simples, sob pena de se incorrer em duplicidade, ressaltando-se que os índices de remuneração básica não compõem os juros. A partir da entrada em vigor da EC 113/2021, em 09/12/2021, para juros de mora e correção monetária, incidirão somente os índices da taxa SELIC, acumulado mensalmente, uma única vez e até o efetivo pagamento (art. 3º, da EC 113/21). III – DISPOSITIVO Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente impugnação ao cumprimento de sentença. De ofício, determino a aplicação de juros e correção monetária de acordo com o Tema 810 do STF, nos moldes da fundamentação supra. Considerando a sucumbência, condeno a parte impugnante ao pagamento de honorários advocatícios desta fase executiva. Ressalto que os honorários serão arbitrados quando da homologação dos cálculos, em observância à aplicação do art. 85, § 3º do CPC. Assim, determino a intimação da parte exequente para proceder à elaboração de nova planilha de cálculos, observada a fundamentação supra, no prazo de 2 (dois) meses, sem prejuízo da possibilidade de dilação de prazo, se necessário for. Apresentada a planilha, abram-se vistas à parte executada para manifestação, em igual prazo. Por fim, volvam-me os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. RENATA CRISTINA ARAÚJO MAGALHÃES Juíza de Direito CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças

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Processo nº 5038798-93.2024.8.13.0024

ID: 261756323

Tribunal: TJMG Órgão: CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5038798-93.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MOHARA TELES DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO HELENO DA SILVA CARIA

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HELIO BATISTA BOLOGNANI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME RENAULT DINIZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5038798-93.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Índice da URV Lei 8.880/1994] AUTOR: MOHARA TELES DE CARVALHO CPF: 038.627.836-93 e outros RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DECISÃO Inicialmente, deixo de conhecer dos embargos declaratórios opostos no ID 10294878877, vez que foram opostos em face despacho. Conforme ao art. 1.001 do CPC, dos despachos não cabe recurso. Todavia, esclareço que os honorários da fase executiva serão fixados quando do julgamento da impugnação ao cumprimento de sentença, o que, inclusive, passo a decidir. I – RELATÓRIO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença proposta pela parte impugnante ESTADO DE MINAS GERAIS, no ID 10319437115, nos presentes autos de cumprimento de sentença, oriundos do título exequendo colacionado nos IDs 10166737215 e 10166735830, que lhe move MOHARA TELES DE CARVALHO e outros. Alegou a parte impugnante, em apertada síntese, que a parte impugnada não possui legitimidade para figurar como exequente no presente feito, uma vez que o título exequendo proferido nos autos de nº 024.03.115958-5 limitou seus efeitos tão somente aos representados listados quando do ajuizamento da ação cognitiva. Sustentou, ainda, a prescrição da pretensão executória, ante o trânsito em julgado ter se aperfeiçoado em 14/12/2018, de modo que o período a partir de 14/12/2023 estaria fulminado pela prescrição da pretensão executória. Logo, o presente cumprimento de sentença estaria maculado pela prescrição. Intimada para apresentar resposta, a parte impugnada se manifestou, em ID 10339958017, refutando as alegações de ilegitimidade ativa e de ocorrência de prescrição. Quanto à legitimidade, afirmou que a apresentação de listagem de representados é meramente exemplificativa, em se tratando de sindicato, e apontou que, na qualidade de sindicato, possui legitimação extraordinária para representação de toda a categoria. No que tange à alegação de prescrição, a parte impugnada argumentou que a execução dos valores pretéritos (obrigação de pagar) estava condicionada ao cumprimento integral da obrigação de fazer, vez que o termo inicial da obrigação de pagar seria justamente a data do cumprimento da obrigação de fazer, de modo a possibilitar o cálculo do real valor devido. Trouxe parecer técnico nesse sentido. É o relatório do essencial. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DA ILEGITIMIDADE ATIVA Sustentou a parte impugnante que a parte impugnada é parte ilegítima para executar o título judicial proferido no bojo dos autos de nº 024.03.115958-5, tendo em vista que, no processo originário, quem figurou no polo ativo foi o SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL, FISCAIS E AGENTES FISCAIS DE TRIBUTOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, mormente porque houve apresentação de lista de representados pelo Sindicato à época em que a ação principal foi ajuizada, em que as referidas partes não constavam da listagem. Dessa forma, aduziu que, no dispositivo do título executivo, houve delimitação expressa da abrangência dos efeitos da referida decisão, adstringindo seus efeitos tão somente aos representados listados na exordial da fase de conhecimento. Ainda, sob a ótica do art. 506 do CPC, pugnou pela restrição dos efeitos do julgado às partes que figuraram nos polos da ação originária. Pois bem. Inicialmente, oportuno rememorar a sentença exequenda colacionada no ID 10166737215, vejamos: “Cuida-se de ação ordinária coletiva proposta pelo SINDICATO DOS FISCAIS E AGENTES FISCAIS DE TRIBUTOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS — SINDIFISCO/MG contra o ESTADO DE MINAS GERAIS. […] JULGO PROCEDENTE o pedido, determinando a recomposição da perda remuneratória advinda aos vencimentos e/ou proventos dos servidores filiados ao Sindicato…” (GRIFEI) Destaco, ainda, o acórdão juntado no ID 10166735830: “[…] em reexame necessário, reformo a r. sentença apenas para reduzir os juros de mora que incidirão a partir da citação para 0,5% ao mês, em cumprimento ao contido no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. Confirmo a condenação do réu a incorporar nos vencimentos/proventos dos representados as diferenças referentes à conversão de cruzeiros reais para URV’s, considerando a defasagem de 2,78% decorrente da utilização da Lei 11.510/94 ao invés da Lei Federal nº 8.880/94” (Destaquei) Analisando, de forma teleológica, a referida sentença, é forçoso reconhecer que, embora a parte impugnante tenha aduzido que os efeitos da coisa julgada somente devam se dar em face dos representados apontados na lista pelo SINDIFISCO, tenho que, de fato, o título cuidou de trazer seus efeitos a todos os sindicalizados representados pelo SINDIFISCO. Outra interpretação não é possível uma vez que, conforme consta de forma expressa do dispositivo da sentença, a condenação se deu em face do ESTADO DE MINAS GERAIS em relação a todos os “servidores filiados ao Sindicato”. Em que pese o acórdão supramencionado tenha reformado a sentença, observo que foi para tão somente reduzir os juros de mora, mantendo incólume os demais termos. Ainda que o acórdão tenha empregado a palavra “representados” ao se referir aos sujeitos abrangidos por seus efeitos, entendo que se tratou de mero sinônimo para se referir aos sindicalizados, em nada alterando o teor decisório primevo, que manteve, nesse ponto, seu significado original. Tanto assim que, em nenhum momento, o acórdão trouxe reforma deste específico aspecto, mas tão somente quanto aos juros de mora. Quanto à existência de lista de representados apresentada na exordial, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu acerca da ampla legitimidade extraordinária conferida aos órgãos sindicais, não ficando os efeitos da coisa julgada restritos à eventual lista de sindicalizados/representados por ventura apresentada, vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO. SINDICATO. LEGITIMIDADE. COISA JULGADA. AMPLA LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA. DEFESA DOS DIREITOS E INTERESSES COLETIVOS E INDIVIDUAIS DE TODA A CATEGORIA QUE REPRESENTAM. LISTAGEM DOS SUBSTITUÍDOS. DESNECESSIDADE. 1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que "os sindicatos e associações, na qualidade de substitutos processuais, detêm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, independentemente de autorização expressa ou relação nominal." (REsp 1829223/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 11/10/2019). 2 - Nessa mesma linha, o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral no julgamento do RE 883.642/AL, assentou a compreensão que os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos. 3 - Assim, delineada a hipótese de substituição processual pelos sindicatos, não se faz necessária a juntada da listagem dos substituídos para o ajuizamento de demanda coletiva, razão pela qual eventual apresentação da relação de filiados não importa em limitação da abrangência da sentença coletiva. 4 - Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.985.158/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 6/6/2022, DJe de 9/6/2022.) (Sem destaques no original) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DEMANDA COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO DE SERVIDORES. 3,17%. LEGITIMIDADE INDIVIDUAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO. 1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que os sindicatos agem em juízo na qualidade de substitutos processuais, tendo ampla legitimidade ativa para agir tanto nos feitos cognitivos, quanto nas liquidações, bem como nas execuções. 2. Integrante de uma categoria, ainda que não filiado, beneficiado em ação proposta por sindicato, tem legitimidade para, em nome próprio, requerer a execução. 3. Recurso especial provido. (REsp 1.379.403/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe 26/9/2013) (Sem destaques no original) Logo, resta claro que a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não há necessidade de juntada de quaisquer listagens dos sindicalizados, tanto para o ajuizamento de demanda coletiva, quanto para as execuções. Além disso, ainda que seja apresentada uma relação nominal, esta não é suficiente para vincular os efeitos da coisa julgada aos listados. Registro, ainda, que agir de forma contrária ocasionaria verdadeira ofensa ao princípio da isonomia concebido pelo art. 5º da CF/88. Isso porque haveria distinção imotivada entre os servidores que fazem jus à incorporação da URV em seus contracheques, uma vez que houve extensão dos efeitos a todos os filiados do Sindicato, não havendo em que se falar em vinculação dos efeitos à eventual lista apresentada. A propósito, a Suprema Corte brasileira reafirmou seu entendimento de que, para se beneficiar dos efeitos da sentença de ação coletiva proposta por Sindicato, é desnecessária a filiação, à época do ajuizamento da ação, ao Sindicato. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SINDICATO. LEGITIMIDADE AMPLA. DIREITOS COLETIVOS E INDIVIDUAIS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. SENTENÇA COLETIVA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento de que não é necessária a comprovação da filiação do substituído processual, ao tempo da interposição da petição inicial, para que a sentença coletiva seja executada individualmente. Precedentes. 2. O Plenário desta Corte reconheceu a repercussão geral da matéria e reafirmou a sua jurisprudência no sentido de reconhecer a ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos (RE 883.642-RG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (RE 1336975 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 06-12-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-246 DIVULG 14-12-2021 PUBLIC 15-12-2021) (GRIFEI) Inclusive, há a possibilidade de execução individual de título exequendo oriundo de ação coletiva proposta por Sindicato por todos os integrantes da categoria. Nesse sentido, vejamos a jurisprudência do TRF5: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA PROMOVIDA POR ENTIDADE SINDICAL, NA CONDIÇÃO DE SUSBSTITUTO PROCESSUAL. AUTORIZAÇÃO. DESNECESSIDADE. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O plenário do STF já firmou entendimento no sentido de que os sindicatos possuem ampla legitimidade ativa para atuarem como substituto processual na defesa de direito e interesse coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, sendo desnecessária a autorização individual dos substituídos. 2. As conquistas judiciais obtidas pelo sindicato, reconhecidas em sentença transitada em julgado, são extensivas a toda categoria funcional que ele representa, não se restringindo apenas aos seus filiados ou pessoas por ele elencadas em qualquer espécie de lista. É irrelevante o fato dos integrantes da categoria serem, ou não, filiados ao sindicato. 3. São legitimados ativos para a execução os servidores e pensionistas que, independentemente de filiação ao sindicato, provarem, na fase executiva, fazer parte da categoria representada e se enquadrarem na situação jurídica contemplada pelo título executivo. 4. Precedentes do STF, STJ e desta Corte. 5. Apelação provida. (TRF5 - Processo: 08002857420134058100 - Terceira Turma - Relator Desembargador Federal MARCELO NAVARRO - DJ: 25/02/2014). (Destaquei) Portanto, não há adstrição dos benefícios do título exequendo ao sindicalizado que, à época da distribuição da ação coletiva, integrasse o Sindicato, em razão da legitimidade extraordinária conferida aos Sindicatos, de modo que todos os sindicalizados estão representados, sem prejuízo da possibilidade de execução individual por integrantes da categoria não filiados. Fredie Didier (2015) leciona acerca da legitimidade ordinária e da legitimidade extraordinária: "Há legitimação ordinária quando houver correspondência entre a situação legitimante e as situações jurídicas submetidas à apreciação do magistrado. “Coincidem as figuras das partes com os polos da relação jurídica, material ou processual, real ou apenas afirmada, retratada no pedido inicial”. Legitimado ordinário é aquele que defende em juízo interesse próprio. “A regra geral da legitimidade somente poderia residir na correspondência dos figurantes do processo com os sujeitos da lide”. Há legitimação extraordinária (legitimação anômala ou substituição processual) quando não houver correspondência total entre a situação legitimante e as situações jurídicas submetidas à apreciação do magistrado. Legitimado extraordinário é aquele que defende em nome próprio interesse de outro sujeito de direito.” (DIDIER, Fredie Jr. Fonte Normativa da Legitimação Extraordinária no Novo Código de Processo Civil: a Legitimação Extraordinária de Origem Negocial. Revista do Ministério Público do Rio de Janeiro. Rio de Janeiro, n. 56, p. 137-143, abr./jun., 2015). Assim, a legitimidade extraordinária garante a possibilidade de terceiro (Sindicato) postular direito de outrem (sindicalizado), sem prejuízo do sindicalizado, ainda que não seja filiado, executar o direito reconhecido em ação ajuizada pelo legitimado extraordinário, não havendo em que se falar, por absoluto, em ilegitimidade ativa da parte impugnada na representação de todos os integrantes da categoria. Nesse sentido, o STJ: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DEMANDA COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO DE SERVIDORES. 3,17%. LEGITIMIDADE INDIVIDUAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO. 1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que os sindicatos agem em juízo na qualidade de substitutos processuais, tendo ampla legitimidade ativa para agir tanto nos feitos cognitivos, quanto nas liquidações, bem como nas execuções. 2. Integrante de uma categoria, ainda que não filiado, beneficiado em ação proposta por sindicato, tem legitimidade para, em nome próprio, requerer a execução. 3. Recurso especial provido. (STJ - REsp 1379403 / RJ - Segunda Turma - Relatora Ministra ELIANA CALMON - DJe 26/09/2013). (GRIFEI) Portanto, razão não assiste à parte impugnante neste ponto. II.2 – DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA A parte impugnante arguiu que a pretensão executória se encontra prescrita em razão do lapso temporal superior a cinco anos entre o trânsito em julgado da ação principal e a execução dos valores. A respeito dessa matéria, o enunciado da Súmula 150 do STF dispõe que "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Desse modo, tratando-se de ação contra a Fazenda Pública, consoante estabelece o Decreto 20.910/32 em seu art. 1º, seu prazo prescricional é de cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram, devendo, nos moldes da súmula supramencionada, ser aplicado este mesmo prazo para a verificação da prescrição da pretensão executória, contados do trânsito em julgado daquela ação. Logo, por ter o trânsito em julgado se consolidado em 14/12/2018, o prazo de 05 anos se findaria em 14/12/2023, estando, portanto, prescrita a pretensão executória da impugnada. Argumentou, ainda, que, embora o cumprimento da obrigação de fazer tenha sido postulado em 2019, isso não alteraria a fluência do prazo prescricional, uma vez que são obrigações autônomas. Em contrapartida, a parte impugnada sustentou que o período executado não está atingido pela prescrição. E, ainda, sustentou que para proceder à execução da obrigação de pagar era imprescindível que a obrigação de fazer fosse adimplida, uma vez que somente após o cumprimento da obrigação de fazer “é que se torna possível identificar quais são, de fato, os valores concernentes à obrigação de pagar”. Logo, sustentou que não há em que se falar em prescrição dos valores devidos. Pois bem. Analisando o presente feito e, em conjunto com os autos de nº 5035048-59.2019.8.13.0024, observo que foi a decisão proferida no dia 30/07/2020, em ID 168140263 dos aludidos autos, que definiu, com a necessária precisão, a base de cálculo a ser utilizada para que a implementação de 2,78% incidisse e os cálculos pudessem ser realizados. Dessa forma, somente a partir da definição da base de cálculo sobre o vencimento básico, excluídas as parcelas recebidas a título de abono, vantagens pessoais e vantagens de natureza transitória e/ou indenizatória, é que se pôs fim à dúvida que pairava acerca da inclusão da Gratificação de Estímulo à Produção Individual (GEPI), concluindo-se que seria indevida sua inclusão na base de cálculo. Com efeito, a partir da prolação da decisão supramencionada, foi possível a elaboração dos cálculos pela parte embargante, uma vez que, até então, não se sabia se haveria de incluir ou não a parcela referente à GEPI na base de cálculo da implementação do índice de 2,78% relativo à URV, havendo na jurisprudência e doutrina, de fato, discussões acerca do tema. "APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - URV - GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À PRODUTIVIDADE INDIVIDUAL - GEPI - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO - IMPOSSIBILIDADE - EXCESSO DE EXECUÇÃO. I. A incorporação da GEPI na base de cálculo dos prejuízos advindos da conversão da URV pode ser discutida em sede de embargos à execução, sem implicar em ofensa à coisa julgada, quando o acórdão exequendo não tiver tratado sobre a questão. II. O fator de recomposição salarial decorrente da conversão da URV somente pode incidir no vencimento básico e nas parcelas variáveis que tenham como base de cálculo o vencimento básico, o que não é o caso da GEPI". (TJMG. Apelação Cível 1.0024.15.169515-2/0011695152-75.2015.8.13.0024. Relator: Des.(a) Carlos Roberto de Faria. Data do Julgamento: 31/10/2019. Data da Publicação: 12/11/2019) - Sem destaques no original. De modo similar, é admissível que, no âmbito do procedimento sincrético, embora formulado o pleito de obrigação de fazer, haja discussão quanto à delimitação da base de cálculo da obrigação de pagar de modo pregresso à elaboração dos cálculos (liquidação), a fim de que estes possam obedecer a um comando judicial preciso, notadamente em se tratando de demanda envolvendo toda uma categoria e valores consideráveis, como ocorrera no caso concreto. Nesse contexto, verifiquei que não houve efetiva inércia da parte impugnada que ensejasse a aplicação da prescrição, mas discussão jurídica e procedimento de liquidação que fora admitido, ainda que de modo não expresso com este nomen iuris, mas que se consolidou e se prolongou no tempo, gerando na parte exequente a legítima expectativa de sua resolução. O próprio Estado de Minas Gerais, admitira, em 23/01/2023, ID 9704949825 dos autos de nº 5035048-59.2019.8.13.0024 , a pendência da discussão sobre a base de cálculo. Vejamos a manifestação estatal, in litteris: "Sendo assim, o Estado demonstra mais uma vez que a obrigação de fazer foi cumprida, estando pendente de discussão, tão somente, a base de cálculo para a incidência do percentual de URV, o que, até o presente momento, encontra-se definido no julgamento do agravo mencionado (1.0000.21.199094-0/001)" - Destaquei. A ausculta minuciosa dos autos revelou, com efeito, que a parte impugnada se manteve ativa, diligenciando com o fito de definir a base de cálculo, discussão que se cessou, nessa instância primeva, a partir do decisum de ID 168140263, dos autos de nº 5035048-59.2019.8.13.0024, em 30/07/2020, em que se consignou, in verbis: “Quanto à correção da conversão URV, a inclusão de valores outros que não se relacionam ao salário-base não deve acontecer, uma vez que a referida conversão incide unicamente sobre o vencimento básico e, segundo a jurisprudência dominante, só tem efeito sobre parcelas a ele diretamente vinculadas. Portanto, resta concluir que também devem ser excluídas as parcelas recebidas a título de abono, vantagens pessoais e vantagens de natureza transitória e/ou indenizatória”. (Destaquei) Nesse sentido, acerca dos requisitos para caracterização da ocorrência da prescrição intercorrente, Arlete Aurelli (2020) leciona: "Assim, com base no parágrafo único do art. 202 do Código Civil, pode-se concluir que, para a caracterização da ocorrência da prescrição intercorrente, são necessários os seguintes requisitos: a) que o autor seja inerte, deixando de praticar atos no processo; b) que a inércia perdure pelo mesmo prazo determinado para a prescrição da ação; c) que também o réu deixe de praticar atos no processo". (AURELLI, Arlete Inês. A manifestação do exequente como causa de interrupção da prescrição intercorrente na execução civil. Revista Brasileira de Direito Processual, vol. 109. Belo Horizonte: Fórum, jan./mar. 2020) - Sem destaques no original. Logo, estando a parte ativa no feito, diligenciando e praticando atos processuais, incabível a efetivação da prescrição, porque pendia discussão sobre a base de cálculo. Mostrou-se claro que havia uma controvérsia plausível, admitida na doutrina e jurisprudência e trazida para o processo, que somente foi enfrentada de modo específico em 30/07/2020. Assim, razão não assiste à parte impugnante. II.3 – DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS Em que pesem as divergências sobre o tema, o Supremo tribunal Federal, no recente julgamento do RE 1.317.982/ES, fixou a seguinte tese (Tema 1170): “É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado” – (GRIFEI) Destaco que, embora o tema tenha por objeto principal a análise dos juros moratórios, da leitura de seu inteiro teor resta evidente sua aplicação também à atualização monetária, como bem demonstrou a Corte, notadamente no voto do Ministro Relator Nunes Marques quanto à defesa da aplicação do Tema nº 810, ainda que já operada a coisa julgada. Vejamos: Já no exame da ACO 683 AgR-ED, Relator o ministro Edson Fachin, o Plenário decidiu que, em sede de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, deve ser efetuada a atualização monetária nos termos da interpretação dada pelo Tema n. 810/RG ao art. 1º-F, desde a data de edição da Lei n. 11.960/2009. (GRIFEI) Por fim, colho da jurisprudência recente do Supremo várias decisões a determinarem a aplicação da tese firmada no Tema n. 810/RG, mesmo nos feitos em que já se tenha operado a coisa julgada, em relação aos juros ou à atualização monetária (RE 1.331.940, ministro Dias Toffoli, DJe de 5 de agosto de 2021; ARE 1.317.431, ministra Cármen Lúcia, DJe de 29 de junho de 2021; RE 1.314.414, ministro Alexandre de Moraes, DJe de 26 de março de 2021; ARE 1.318.458, ministro Edson Fachin, DJe de 1º de julho de 2021; RE 1.219.741, ministro Luís Roberto Barroso, DJe de 2 de julho de 2020; ARE 1.315.257, ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 28 de abril de 2021; e ARE 1.311.556 AgR, da minha relatoria, DJe de 10 de agosto de 2021 (GRIFEI) Desta forma, e atenta à necessidade de manutenção de um entendimento jurisprudencial majoritário, íntegro e coerente com o que vem sendo decidido pelos Tribunais Superiores, consoante inteligência dos artigos 926 e 927 do Código de Processo Civil brasileiro, curvo-me ao entendimento acima esposado, uma vez que, com a decisão do e. Supremo Tribunal Federal, houve modificação do estado de direito da parte, não havendo que se falar em violação da coisa julgada ao se empregar os consectários fixados no Tema 810 do STF. Cabe apontar, ainda, que o e. TJMG já decidia neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - EMBARGOS DO DEVEDOR - EXCESSO DE EXECUÇÃO - SENTENÇA PROFERIDA ANTES DA LEI Nº 11.960/2009 - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - ALTERAÇÃO DOS ÍNDICES NA FASE EXECUTÓRIA - POSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO À COISA JULGADA - INOCORRÊCIA - ÍNDICES: RE Nº 870.947 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nas condenações impostas ao Poder Público cujos consectários legais foram fixados anteriormente à vigência da Lei nº 11.960/2009, é possível a sua alteração na fase dos embargos do devedor - sem que haja ofensa à coisa julgada - visto que os índices dos juros de mora e da correção monetária devem observar a legislação vigente na data de apuração do montante devido. 2. Os juros de mora devem observar o índice de remuneração da poupança, ao passo que a correção monetária deve incidir segundo o IPCA-E, desde a entrada em vigor da Lei nº 11.960/09, nos termos do que decidiu, por maioria, o Plenário do colendo STF (RE n. 870.947 ED). (TJMG - Apelação Cível 1.0024.15.086486-6/001, Relator(a): Des.(a) Edilson Olímpio Fernandes, 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/11/2019, publicação da súmula em 06/12/2019) (Sem destaques no original) AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BASE DE CÁLCULO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - ART. 13, §2º DA LEI 10.745/92 - PERCENTUAL DE ATÉ 40%, INCIDENTE SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO DO SERVIDOR - CONSECTÁRIOS LEGAIS - ALTERAÇÃO - POSSIBILIDADE - OFENSA A COISA JULGADA NÃO VERIFICADA - CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 870.947/SE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Nos termos do art. 13, parágrafo §2º, da Lei 10.745/92, o adicional de periculosidade será devido no percentual de até 40% (quarenta por cento), incidente sobre o símbolo correspondente ao vencimento básico do servidor. 2 - Constatado nos autos que o cálculo da exequente cumpre ao determinado no acórdão que condenou a FHEMIG a pagar as diferenças de adicional de insalubridade à autora, bem como ao que dispõe o art. 13, §2º, da Lei 10.745/92, não há que se falar que a parte exequente incorreu em erro ao utilizar o vencimento básico para apuração dos valores devidos da diferença de insalubridade. 3 - A coisa julgada produzida antes da interpretação dada pelo col. Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº. 4.357/DF e 4.425/DF não impede que se aplique o novel estatuto legal às execuções em curso já na respectiva vigência. 4 - Diante da conclusão do julgamento dos Embargos Declaratórios opostos no Recurso Extraordinário 870.947/SE, que versa sobre a aplicação dos consectários nas condenações impostas à Fazenda Pública, restou definido pela Corte Superior em 03/10/2019, que a incidência da correção monetária a partir da Lei nº 11.960/09, deve se dar pelo IPCA-E. 5 - Recurso parcialmente provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.09.451930-3/002, Relator(a): Des.(a) Sandra Fonseca, 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/11/2019, publicação da súmula em 20/11/2019) (GRIFEI) Assim, determino, nos moldes do Tema 810 do STF: Para fins de atualização monetária, até a entrada em vigor da Lei 11.960/09 (junho/2009), deverá ser aplicado o INPC. A partir de então, deverá ser aplicado o IPCA-E, até a entrada em vigor da EC 113/2021. Em relação aos juros moratórios, para fins de aplicação da Lei 9.494/97, até junho/2009 deve ser aplicado o percentual de 0,5% a.m. de forma simples. Após referida data, e até a entrada em vigor da EC 113/2021, devem incidir os índices de remuneração adicional da poupança, também de forma simples, sob pena de se incorrer em duplicidade, ressaltando-se que os índices de remuneração básica não compõem os juros. A partir da entrada em vigor da EC 113/2021, em 09/12/2021, para juros de mora e correção monetária, incidirão somente os índices da taxa SELIC, acumulado mensalmente, uma única vez e até o efetivo pagamento (art. 3º, da EC 113/21). III – DISPOSITIVO Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente impugnação ao cumprimento de sentença. De ofício, determino a aplicação de juros e correção monetária de acordo com o Tema 810 do STF, nos moldes da fundamentação supra. Considerando a sucumbência, condeno a parte impugnante ao pagamento de honorários advocatícios desta fase executiva. Ressalto que os honorários serão arbitrados quando da homologação dos cálculos, em observância à aplicação do art. 85, § 3º do CPC. Assim, determino a intimação da parte exequente para proceder à elaboração de nova planilha de cálculos, observada a fundamentação supra, no prazo de 2 (dois) meses, sem prejuízo da possibilidade de dilação de prazo, se necessário for. Apresentada a planilha, abram-se vistas à parte executada para manifestação, em igual prazo. Por fim, volvam-me os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. RENATA CRISTINA ARAÚJO MAGALHÃES Juíza de Direito CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças

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Processo nº 5115541-47.2024.8.13.0024

ID: 258416374

Tribunal: TJMG Órgão: CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5115541-47.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS ANTONIO CARVALHO DAMIAO DE ABREU COLARES JEHOVA ANTUNES DA COSTA JORGE DE CARVALHO MARTINS LUIZ RIBEIRO FONSECA MARCELO LYRA DE ALMEIDA MARCOS VINICIUS DA CUNHA MONICA MARIA MONTAL PEDRO NUNES ALMEIDA TANIA DE OLIVEIRA GONDIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA

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HELIO BATISTA BOLOGNANI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME RENAULT DINIZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCIO HELENO DA SILVA CARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5115541-47.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Índice da URV Lei 8.880/1994] AUTOR: LUIZ RIBEIRO FONSECA CPF: 268.431.536-15 e outros RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença proposta pela parte impugnante ESTADO DE MINAS GERAIS, em ID 10323463421, nos presentes autos de cumprimento de sentença, oriundos do título exequendo colacionado nos IDs 10225415881 e 10225423571, que lhe move LUIZ RIBEIRO FONSECA e outros. Alegou a parte impugnante, em apertada síntese, que a parte impugnada não possui legitimidade para figurar como exequente no presente feito, uma vez que o título exequendo proferido nos autos de nº 024.03.115958-5 limitou seus efeitos tão somente aos representados listados quando do ajuizamento da ação cognitiva. Sustentou, ainda, a prescrição da pretensão executória, ante o trânsito em julgado ter se aperfeiçoado em 14/12/2018, de modo que o período a partir de 14/12/2023 estaria fulminado pela prescrição da pretensão executória. Logo, o presente cumprimento de sentença estaria maculado pela prescrição. Intimada para apresentar resposta, a parte impugnada se manifestou, em ID 10338624058, refutando as alegações de ilegitimidade ativa e de ocorrência de prescrição. Quanto à legitimidade, afirmou que a apresentação de listagem de representados é meramente exemplificativa, em se tratando de sindicato, e apontou que, na qualidade de sindicato, possui legitimação extraordinária para representação de toda a categoria. No que tange à alegação de prescrição, a parte impugnada argumentou que a execução dos valores pretéritos (obrigação de pagar) estava condicionada ao cumprimento integral da obrigação de fazer, vez que o termo inicial da obrigação de pagar seria justamente a data do cumprimento da obrigação de fazer, de modo a possibilitar o cálculo do real valor devido. Trouxe parecer técnico nesse sentido. É o relatório do essencial. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DA ILEGITIMIDADE ATIVA Sustentou a parte impugnante que a parte impugnada é parte ilegítima para executar o título judicial proferido no bojo dos autos de nº 024.03.115958-5, tendo em vista que, no processo originário, quem figurou no polo ativo foi o SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL, FISCAIS E AGENTES FISCAIS DE TRIBUTOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, mormente porque houve apresentação de lista de representados pelo Sindicato à época em que a ação principal foi ajuizada, em que as referidas partes não constavam da listagem. Dessa forma, aduziu que, no dispositivo do título executivo, houve delimitação expressa da abrangência dos efeitos da referida decisão, adstringindo seus efeitos tão somente aos representados listados na exordial da fase de conhecimento. Ainda, sob a ótica do art. 506 do CPC, pugnou pela restrição dos efeitos do julgado às partes que figuraram nos polos da ação originária. Pois bem. Inicialmente, oportuno rememorar a sentença exequenda colacionada no ID 10225415881, vejamos: “Cuida-se de ação ordinária coletiva proposta pelo SINDICATO DOS FISCAIS E AGENTES FISCAIS DE TRIBUTOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS — SINDIFISCO/MG contra o ESTADO DE MINAS GERAIS. […] JULGO PROCEDENTE o pedido, determinando a recomposição da perda remuneratória advinda aos vencimentos e/ou proventos dos servidores filiados ao Sindicato…” (GRIFEI) Destaco, ainda, o acórdão juntado no ID 10225423571: “[…] em reexame necessário, reformo a r. sentença apenas para reduzir os juros de mora que incidirão a partir da citação para 0,5% ao mês, em cumprimento ao contido no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. Confirmo a condenação do réu a incorporar nos vencimentos/proventos dos representados as diferenças referentes à conversão de cruzeiros reais para URV’s, considerando a defasagem de 2,78% decorrente da utilização da Lei 11.510/94 ao invés da Lei Federal nº 8.880/94” (Destaquei) Analisando, de forma teleológica, a referida sentença, é forçoso reconhecer que, embora a parte impugnante tenha aduzido que os efeitos da coisa julgada somente devam se dar em face dos representados apontados na lista pelo SINDIFISCO, tenho que, de fato, o título cuidou de trazer seus efeitos a todos os sindicalizados representados pelo SINDIFISCO. Outra interpretação não é possível uma vez que, conforme consta de forma expressa do dispositivo da sentença, a condenação se deu em face do ESTADO DE MINAS GERAIS em relação a todos os “servidores filiados ao Sindicato”. Em que pese o acórdão supramencionado tenha reformado a sentença, observo que foi para tão somente reduzir os juros de mora, mantendo incólume os demais termos. Ainda que o acórdão tenha empregado a palavra “representados” ao se referir aos sujeitos abrangidos por seus efeitos, entendo que se tratou de mero sinônimo para se referir aos sindicalizados, em nada alterando o teor decisório primevo, que manteve, nesse ponto, seu significado original. Tanto assim que, em nenhum momento, o acórdão trouxe reforma deste específico aspecto, mas tão somente quanto aos juros de mora. Quanto à existência de lista de representados apresentada na exordial, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu acerca da ampla legitimidade extraordinária conferida aos órgãos sindicais, não ficando os efeitos da coisa julgada restritos à eventual lista de sindicalizados/representados por ventura apresentada, vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO. SINDICATO. LEGITIMIDADE. COISA JULGADA. AMPLA LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA. DEFESA DOS DIREITOS E INTERESSES COLETIVOS E INDIVIDUAIS DE TODA A CATEGORIA QUE REPRESENTAM. LISTAGEM DOS SUBSTITUÍDOS. DESNECESSIDADE. 1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que "os sindicatos e associações, na qualidade de substitutos processuais, detêm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, independentemente de autorização expressa ou relação nominal." (REsp 1829223/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 11/10/2019). 2 - Nessa mesma linha, o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral no julgamento do RE 883.642/AL, assentou a compreensão que os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos. 3 - Assim, delineada a hipótese de substituição processual pelos sindicatos, não se faz necessária a juntada da listagem dos substituídos para o ajuizamento de demanda coletiva, razão pela qual eventual apresentação da relação de filiados não importa em limitação da abrangência da sentença coletiva. 4 - Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.985.158/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 6/6/2022, DJe de 9/6/2022.) (Sem destaques no original) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DEMANDA COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO DE SERVIDORES. 3,17%. LEGITIMIDADE INDIVIDUAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO. 1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que os sindicatos agem em juízo na qualidade de substitutos processuais, tendo ampla legitimidade ativa para agir tanto nos feitos cognitivos, quanto nas liquidações, bem como nas execuções. 2. Integrante de uma categoria, ainda que não filiado, beneficiado em ação proposta por sindicato, tem legitimidade para, em nome próprio, requerer a execução. 3. Recurso especial provido. (REsp 1.379.403/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe 26/9/2013) (Sem destaques no original) Logo, resta claro que a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não há necessidade de juntada de quaisquer listagens dos sindicalizados, tanto para o ajuizamento de demanda coletiva, quanto para as execuções. Além disso, ainda que seja apresentada uma relação nominal, esta não é suficiente para vincular os efeitos da coisa julgada aos listados. Registro, ainda, que agir de forma contrária ocasionaria verdadeira ofensa ao princípio da isonomia concebido pelo art. 5º da CF/88. Isso porque haveria distinção imotivada entre os servidores que fazem jus à incorporação da URV em seus contracheques, uma vez que houve extensão dos efeitos a todos os filiados do Sindicato, não havendo em que se falar em vinculação dos efeitos à eventual lista apresentada. A propósito, a Suprema Corte brasileira reafirmou seu entendimento de que, para se beneficiar dos efeitos da sentença de ação coletiva proposta por Sindicato, é desnecessária a filiação, à época do ajuizamento da ação, ao Sindicato. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SINDICATO. LEGITIMIDADE AMPLA. DIREITOS COLETIVOS E INDIVIDUAIS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. SENTENÇA COLETIVA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento de que não é necessária a comprovação da filiação do substituído processual, ao tempo da interposição da petição inicial, para que a sentença coletiva seja executada individualmente. Precedentes. 2. O Plenário desta Corte reconheceu a repercussão geral da matéria e reafirmou a sua jurisprudência no sentido de reconhecer a ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos (RE 883.642-RG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (RE 1336975 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 06-12-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-246 DIVULG 14-12-2021 PUBLIC 15-12-2021) (GRIFEI) Inclusive, há a possibilidade de execução individual de título exequendo oriundo de ação coletiva proposta por Sindicato por todos os integrantes da categoria. Nesse sentido, vejamos a jurisprudência do TRF5: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA PROMOVIDA POR ENTIDADE SINDICAL, NA CONDIÇÃO DE SUSBSTITUTO PROCESSUAL. AUTORIZAÇÃO. DESNECESSIDADE. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O plenário do STF já firmou entendimento no sentido de que os sindicatos possuem ampla legitimidade ativa para atuarem como substituto processual na defesa de direito e interesse coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, sendo desnecessária a autorização individual dos substituídos. 2. As conquistas judiciais obtidas pelo sindicato, reconhecidas em sentença transitada em julgado, são extensivas a toda categoria funcional que ele representa, não se restringindo apenas aos seus filiados ou pessoas por ele elencadas em qualquer espécie de lista. É irrelevante o fato dos integrantes da categoria serem, ou não, filiados ao sindicato. 3. São legitimados ativos para a execução os servidores e pensionistas que, independentemente de filiação ao sindicato, provarem, na fase executiva, fazer parte da categoria representada e se enquadrarem na situação jurídica contemplada pelo título executivo. 4. Precedentes do STF, STJ e desta Corte. 5. Apelação provida. (TRF5 - Processo: 08002857420134058100 - Terceira Turma - Relator Desembargador Federal MARCELO NAVARRO - DJ: 25/02/2014). (Destaquei) Portanto, não há adstrição dos benefícios do título exequendo ao sindicalizado que, à época da distribuição da ação coletiva, integrasse o Sindicato, em razão da legitimidade extraordinária conferida aos Sindicatos, de modo que todos os sindicalizados estão representados, sem prejuízo da possibilidade de execução individual por integrantes da categoria não filiados. Fredie Didier (2015) leciona acerca da legitimidade ordinária e da legitimidade extraordinária: "Há legitimação ordinária quando houver correspondência entre a situação legitimante e as situações jurídicas submetidas à apreciação do magistrado. “Coincidem as figuras das partes com os polos da relação jurídica, material ou processual, real ou apenas afirmada, retratada no pedido inicial”. Legitimado ordinário é aquele que defende em juízo interesse próprio. “A regra geral da legitimidade somente poderia residir na correspondência dos figurantes do processo com os sujeitos da lide”. Há legitimação extraordinária (legitimação anômala ou substituição processual) quando não houver correspondência total entre a situação legitimante e as situações jurídicas submetidas à apreciação do magistrado. Legitimado extraordinário é aquele que defende em nome próprio interesse de outro sujeito de direito.” (DIDIER, Fredie Jr. Fonte Normativa da Legitimação Extraordinária no Novo Código de Processo Civil: a Legitimação Extraordinária de Origem Negocial. Revista do Ministério Público do Rio de Janeiro. Rio de Janeiro, n. 56, p. 137-143, abr./jun., 2015). Assim, a legitimidade extraordinária garante a possibilidade de terceiro (Sindicato) postular direito de outrem (sindicalizado), sem prejuízo do sindicalizado, ainda que não seja filiado, executar o direito reconhecido em ação ajuizada pelo legitimado extraordinário, não havendo em que se falar, por absoluto, em ilegitimidade ativa da parte impugnada na representação de todos os integrantes da categoria. Nesse sentido, o STJ: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DEMANDA COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO DE SERVIDORES. 3,17%. LEGITIMIDADE INDIVIDUAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO. 1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que os sindicatos agem em juízo na qualidade de substitutos processuais, tendo ampla legitimidade ativa para agir tanto nos feitos cognitivos, quanto nas liquidações, bem como nas execuções. 2. Integrante de uma categoria, ainda que não filiado, beneficiado em ação proposta por sindicato, tem legitimidade para, em nome próprio, requerer a execução. 3. Recurso especial provido. (STJ - REsp 1379403 / RJ - Segunda Turma - Relatora Ministra ELIANA CALMON - DJe 26/09/2013). (GRIFEI) Portanto, razão não assiste à parte impugnante neste ponto. II.2 – DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA A parte impugnante arguiu que a pretensão executória se encontra prescrita em razão do lapso temporal superior a cinco anos entre o trânsito em julgado da ação principal e a execução dos valores. A respeito dessa matéria, o enunciado da Súmula 150 do STF dispõe que "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Desse modo, tratando-se de ação contra a Fazenda Pública, consoante estabelece o Decreto 20.910/32 em seu art. 1º, seu prazo prescricional é de cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram, devendo, nos moldes da súmula supramencionada, ser aplicado este mesmo prazo para a verificação da prescrição da pretensão executória, contados do trânsito em julgado daquela ação. Logo, por ter o trânsito em julgado se consolidado em 14/12/2018, o prazo de 05 anos se findaria em 14/12/2023, estando, portanto, prescrita a pretensão executória da impugnada. Argumentou, ainda, que, embora o cumprimento da obrigação de fazer tenha sido postulado em 2019, isso não alteraria a fluência do prazo prescricional, uma vez que são obrigações autônomas. Em contrapartida, a parte impugnada sustentou que o período executado não está atingido pela prescrição. E, ainda, sustentou que para proceder à execução da obrigação de pagar era imprescindível que a obrigação de fazer fosse adimplida, uma vez que somente após o cumprimento da obrigação de fazer “é que se torna possível identificar quais são, de fato, os valores concernentes à obrigação de pagar”. Logo, sustentou que não há em que se falar em prescrição dos valores devidos. Pois bem. Analisando o presente feito e, em conjunto com os autos de nº 5035048-59.2019.8.13.0024, observo que foi a decisão proferida no dia 30/07/2020, em ID 168140263 dos aludidos autos, que definiu, com a necessária precisão, a base de cálculo a ser utilizada para que a implementação de 2,78% incidisse e os cálculos pudessem ser realizados. Dessa forma, somente a partir da definição da base de cálculo sobre o vencimento básico, excluídas as parcelas recebidas a título de abono, vantagens pessoais e vantagens de natureza transitória e/ou indenizatória, é que se pôs fim à dúvida que pairava acerca da inclusão da Gratificação de Estímulo à Produção Individual (GEPI), concluindo-se que seria indevida sua inclusão na base de cálculo. Com efeito, a partir da prolação da decisão supramencionada, foi possível a elaboração dos cálculos pela parte embargante, uma vez que, até então, não se sabia se haveria de incluir ou não a parcela referente à GEPI na base de cálculo da implementação do índice de 2,78% relativo à URV, havendo na jurisprudência e doutrina, de fato, discussões acerca do tema. "APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - URV - GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À PRODUTIVIDADE INDIVIDUAL - GEPI - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO - IMPOSSIBILIDADE - EXCESSO DE EXECUÇÃO. I. A incorporação da GEPI na base de cálculo dos prejuízos advindos da conversão da URV pode ser discutida em sede de embargos à execução, sem implicar em ofensa à coisa julgada, quando o acórdão exequendo não tiver tratado sobre a questão. II. O fator de recomposição salarial decorrente da conversão da URV somente pode incidir no vencimento básico e nas parcelas variáveis que tenham como base de cálculo o vencimento básico, o que não é o caso da GEPI". (TJMG. Apelação Cível 1.0024.15.169515-2/0011695152-75.2015.8.13.0024. Relator: Des.(a) Carlos Roberto de Faria. Data do Julgamento: 31/10/2019. Data da Publicação: 12/11/2019) - Sem destaques no original. De modo similar, é admissível que, no âmbito do procedimento sincrético, embora formulado o pleito de obrigação de fazer, haja discussão quanto à delimitação da base de cálculo da obrigação de pagar de modo pregresso à elaboração dos cálculos (liquidação), a fim de que estes possam obedecer a um comando judicial preciso, notadamente em se tratando de demanda envolvendo toda uma categoria e valores consideráveis, como ocorrera no caso concreto. Nesse contexto, verifiquei que não houve efetiva inércia da parte impugnada que ensejasse a aplicação da prescrição, mas discussão jurídica e procedimento de liquidação que fora admitido, ainda que de modo não expresso com este nomen iuris, mas que se consolidou e se prolongou no tempo, gerando na parte exequente a legítima expectativa de sua resolução. O próprio Estado de Minas Gerais, admitira, em 23/01/2023, ID 9704949825 dos autos de nº 5035048-59.2019.8.13.0024 , a pendência da discussão sobre a base de cálculo. Vejamos a manifestação estatal, in litteris: "Sendo assim, o Estado demonstra mais uma vez que a obrigação de fazer foi cumprida, estando pendente de discussão, tão somente, a base de cálculo para a incidência do percentual de URV, o que, até o presente momento, encontra-se definido no julgamento do agravo mencionado (1.0000.21.199094-0/001)" - Destaquei. A ausculta minuciosa dos autos revelou, com efeito, que a parte impugnada se manteve ativa, diligenciando com o fito de definir a base de cálculo, discussão que se cessou, nessa instância primeva, a partir do decisum de ID 168140263, dos autos de nº 5035048-59.2019.8.13.0024, em 30/07/2020, em que se consignou, in verbis: “Quanto à correção da conversão URV, a inclusão de valores outros que não se relacionam ao salário-base não deve acontecer, uma vez que a referida conversão incide unicamente sobre o vencimento básico e, segundo a jurisprudência dominante, só tem efeito sobre parcelas a ele diretamente vinculadas. Portanto, resta concluir que também devem ser excluídas as parcelas recebidas a título de abono, vantagens pessoais e vantagens de natureza transitória e/ou indenizatória”. (Destaquei) Nesse sentido, acerca dos requisitos para caracterização da ocorrência da prescrição intercorrente, Arlete Aurelli (2020) leciona: "Assim, com base no parágrafo único do art. 202 do Código Civil, pode-se concluir que, para a caracterização da ocorrência da prescrição intercorrente, são necessários os seguintes requisitos: a) que o autor seja inerte, deixando de praticar atos no processo; b) que a inércia perdure pelo mesmo prazo determinado para a prescrição da ação; c) que também o réu deixe de praticar atos no processo". (AURELLI, Arlete Inês. A manifestação do exequente como causa de interrupção da prescrição intercorrente na execução civil. Revista Brasileira de Direito Processual, vol. 109. Belo Horizonte: Fórum, jan./mar. 2020) - Sem destaques no original. Logo, estando a parte ativa no feito, diligenciando e praticando atos processuais, incabível a efetivação da prescrição, porque pendia discussão sobre a base de cálculo. Mostrou-se claro que havia uma controvérsia plausível, admitida na doutrina e jurisprudência e trazida para o processo, que somente foi enfrentada de modo específico em 30/07/2020. Assim, razão não assiste à parte impugnante. II.3 – DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS Em que pesem as divergências sobre o tema, o Supremo tribunal Federal, no recente julgamento do RE 1.317.982/ES, fixou a seguinte tese (Tema 1170): “É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado” – (GRIFEI) Destaco que, embora o tema tenha por objeto principal a análise dos juros moratórios, da leitura de seu inteiro teor resta evidente sua aplicação também à atualização monetária, como bem demonstrou a Corte, notadamente no voto do Ministro Relator Nunes Marques quanto à defesa da aplicação do Tema nº 810, ainda que já operada a coisa julgada. Vejamos: Já no exame da ACO 683 AgR-ED, Relator o ministro Edson Fachin, o Plenário decidiu que, em sede de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, deve ser efetuada a atualização monetária nos termos da interpretação dada pelo Tema n. 810/RG ao art. 1º-F, desde a data de edição da Lei n. 11.960/2009. (GRIFEI) Por fim, colho da jurisprudência recente do Supremo várias decisões a determinarem a aplicação da tese firmada no Tema n. 810/RG, mesmo nos feitos em que já se tenha operado a coisa julgada, em relação aos juros ou à atualização monetária (RE 1.331.940, ministro Dias Toffoli, DJe de 5 de agosto de 2021; ARE 1.317.431, ministra Cármen Lúcia, DJe de 29 de junho de 2021; RE 1.314.414, ministro Alexandre de Moraes, DJe de 26 de março de 2021; ARE 1.318.458, ministro Edson Fachin, DJe de 1º de julho de 2021; RE 1.219.741, ministro Luís Roberto Barroso, DJe de 2 de julho de 2020; ARE 1.315.257, ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 28 de abril de 2021; e ARE 1.311.556 AgR, da minha relatoria, DJe de 10 de agosto de 2021 (GRIFEI) Desta forma, e atenta à necessidade de manutenção de um entendimento jurisprudencial majoritário, íntegro e coerente com o que vem sendo decidido pelos Tribunais Superiores, consoante inteligência dos artigos 926 e 927 do Código de Processo Civil brasileiro, curvo-me ao entendimento acima esposado, uma vez que, com a decisão do e. Supremo Tribunal Federal, houve modificação do estado de direito da parte, não havendo que se falar em violação da coisa julgada ao se empregar os consectários fixados no Tema 810 do STF. Cabe apontar, ainda, que o e. TJMG já decidia neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - EMBARGOS DO DEVEDOR - EXCESSO DE EXECUÇÃO - SENTENÇA PROFERIDA ANTES DA LEI Nº 11.960/2009 - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - ALTERAÇÃO DOS ÍNDICES NA FASE EXECUTÓRIA - POSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO À COISA JULGADA - INOCORRÊCIA - ÍNDICES: RE Nº 870.947 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nas condenações impostas ao Poder Público cujos consectários legais foram fixados anteriormente à vigência da Lei nº 11.960/2009, é possível a sua alteração na fase dos embargos do devedor - sem que haja ofensa à coisa julgada - visto que os índices dos juros de mora e da correção monetária devem observar a legislação vigente na data de apuração do montante devido. 2. Os juros de mora devem observar o índice de remuneração da poupança, ao passo que a correção monetária deve incidir segundo o IPCA-E, desde a entrada em vigor da Lei nº 11.960/09, nos termos do que decidiu, por maioria, o Plenário do colendo STF (RE n. 870.947 ED). (TJMG - Apelação Cível 1.0024.15.086486-6/001, Relator(a): Des.(a) Edilson Olímpio Fernandes, 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/11/2019, publicação da súmula em 06/12/2019) (Sem destaques no original) AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BASE DE CÁLCULO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - ART. 13, §2º DA LEI 10.745/92 - PERCENTUAL DE ATÉ 40%, INCIDENTE SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO DO SERVIDOR - CONSECTÁRIOS LEGAIS - ALTERAÇÃO - POSSIBILIDADE - OFENSA A COISA JULGADA NÃO VERIFICADA - CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 870.947/SE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Nos termos do art. 13, parágrafo §2º, da Lei 10.745/92, o adicional de periculosidade será devido no percentual de até 40% (quarenta por cento), incidente sobre o símbolo correspondente ao vencimento básico do servidor. 2 - Constatado nos autos que o cálculo da exequente cumpre ao determinado no acórdão que condenou a FHEMIG a pagar as diferenças de adicional de insalubridade à autora, bem como ao que dispõe o art. 13, §2º, da Lei 10.745/92, não há que se falar que a parte exequente incorreu em erro ao utilizar o vencimento básico para apuração dos valores devidos da diferença de insalubridade. 3 - A coisa julgada produzida antes da interpretação dada pelo col. Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº. 4.357/DF e 4.425/DF não impede que se aplique o novel estatuto legal às execuções em curso já na respectiva vigência. 4 - Diante da conclusão do julgamento dos Embargos Declaratórios opostos no Recurso Extraordinário 870.947/SE, que versa sobre a aplicação dos consectários nas condenações impostas à Fazenda Pública, restou definido pela Corte Superior em 03/10/2019, que a incidência da correção monetária a partir da Lei nº 11.960/09, deve se dar pelo IPCA-E. 5 - Recurso parcialmente provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.09.451930-3/002, Relator(a): Des.(a) Sandra Fonseca, 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/11/2019, publicação da súmula em 20/11/2019) (GRIFEI) Assim, determino, nos moldes do Tema 810 do STF: Para fins de atualização monetária, até a entrada em vigor da Lei 11.960/09 (junho/2009), deverá ser aplicado o INPC. A partir de então, deverá ser aplicado o IPCA-E, até a entrada em vigor da EC 113/2021. Em relação aos juros moratórios, para fins de aplicação da Lei 9.494/97, até junho/2009 deve ser aplicado o percentual de 0,5% a.m. de forma simples. Após referida data, e até a entrada em vigor da EC 113/2021, devem incidir os índices de remuneração adicional da poupança, também de forma simples, sob pena de se incorrer em duplicidade, ressaltando-se que os índices de remuneração básica não compõem os juros. A partir da entrada em vigor da EC 113/2021, em 09/12/2021, para juros de mora e correção monetária, incidirão somente os índices da taxa SELIC, acumulado mensalmente, uma única vez e até o efetivo pagamento (art. 3º, da EC 113/21). III – DISPOSITIVO Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente impugnação ao cumprimento de sentença. De ofício, determino a aplicação de juros e correção monetária de acordo com o Tema 810 do STF, nos moldes da fundamentação supra. Considerando a sucumbência, condeno a parte impugnante ao pagamento de honorários advocatícios desta fase executiva. Ressalto que os honorários serão arbitrados quando da homologação dos cálculos, em observância à aplicação do art. 85, § 3º do CPC. Assim, determino a intimação da parte exequente para proceder à elaboração de nova planilha de cálculos, observada a fundamentação supra, no prazo de 2 (dois) meses, sem prejuízo da possibilidade de dilação de prazo, se necessário for. Apresentada a planilha, abram-se vistas à parte executada para manifestação, em igual prazo. Por fim, volvam-me os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. RENATA CRISTINA ARAÚJO MAGALHÃES Juíza de Direito CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças

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Processo nº 5038643-90.2024.8.13.0024

ID: 256369317

Tribunal: TJMG Órgão: CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5038643-90.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

VALTEMIR ANUAR MIZIARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME RENAULT DINIZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HELIO BATISTA BOLOGNANI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCIO HELENO DA SILVA CARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5038643-90.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Índice da URV Lei 8.880/1994] AUTOR: VALTEMIR ANUAR MIZIARA CPF: 255.276.146-15 e outros RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DECISÃO I – RELATÓRIO Proferido despacho inicial de cumprimento de sentença, a parte exequente, Valtemir Anuar Miziara e outros, opôs embargos declaratórios em ID 10299354277 diante do despacho ID 10291116849. Arguiu que o referido despacho padece de omissão ao deixar de fixar honorários advocatícios sucumbenciais para o presente feito, nos termos do que dita a Súmula 345 do c. Superior Tribunal de Justiça. A parte executada, ora embargada, intimada a se manifestar, requereu a rejeição do recurso oposto. Apresentou, em ID 10322262117, impugnação ao cumprimento de sentença, na qual suscitou as preliminares de ilegitimidade ativa e prescrição da pretensão executória. Alegou a parte impugnante, em apertada síntese, que a parte impugnada não possui legitimidade para figurar como exequente no presente feito, uma vez que o título exequendo proferido nos autos de nº 024.03.115958-5 teve efeitos limitados tão somente aos representados listados quando do ajuizamento da ação cognitiva. Sustentou, ainda, a prescrição da pretensão executória, ante o trânsito em julgado ter se aperfeiçoado em 14/12/2018, de modo o cumprimento de sentença interposto após 14/12/2023 estaria fulminado pela prescrição. Intimada para apresentar resposta, a parte impugnada rechaçou as alegações. Quanto à legitimidade, afirmou que a apresentação de listagem de representados é meramente exemplificativa, em se tratando de Sindicato, e apontou que, na qualidade de Sindicato, possui legitimação extraordinária para representação de toda a categoria. No que tange à alegação de prescrição, a parte impugnada argumentou que a execução dos valores pretéritos – obrigação de pagar – estaria condicionada ao cumprimento integral da obrigação de fazer, vez que o termo inicial da obrigação de pagar seria a data da satisfação da obrigação de fazer, de modo a possibilitar o cálculo do real valor devido. Trouxe parecer técnico nesse sentido. É o que importa relatar. Decido. II – FUNDAMENTOS II.I – DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS Em ID 10299354277, a parte exequente opôs embargos declaratórios em face do despacho de ID 10291116849, que determinou a intimação da parte executada nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil. Cabível a elucidação, porém, de que são imprestáveis os embargos declaratórios opostos em face de mero despacho. O referido despacho não cuidou de decidir acerca do mérito, de forma que incabível a oposição de recurso. É a regra do Código de Processo Civil: Art. 1.001. Dos despachos não cabe recurso. Assim, inadequada a oposição de embargos declaratórios. II.II – DA ILEGITIMIDADE ATIVA Sustentou a parte impugnante que as partes impugnadas são partes ilegítimas para executar o título judicial proferido no bojo dos autos de nº 024.03.115958-5, tendo em vista que, no processo originário, quem figurou no polo ativo foi o Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual, Fiscais e Agentes Fiscais de Tributos do Estado de Minas Gerais, mormente porque houve apresentação de lista de representados pelo Sindicato à época em que a ação principal foi ajuizada, em que as referidas partes não constavam da listagem. Dessa forma, aduziu que, no dispositivo do título executivo, houve delimitação expressa da abrangência dos efeitos da referida decisão, adstringindo seus efeitos tão somente aos representados listados na exordial da fase de conhecimento. Ainda, sob a ótica do art. 506 do Código de Processo Civil, pugnou pela restrição dos efeitos do julgado às partes que figuraram nos polos da ação originária. Pois bem. Inicialmente, oportuno rememorar a sentença exequenda colacionada no ID 10166697929, vejamos: Cuida-se de ação ordinária coletiva proposta pelo SINDICATO DOS FISCAIS E AGENTES FISCAIS DE TRIBUTOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINDIFISCO/MG contra o ESTADO DE MINAS GERAIS. (…) JULGO PROCEDENTE o pedido, determinando a recomposição da perda remuneratória advinda aos vencimentos e/ou proventos dos servidores filiados ao Sindicato (…) Destaco, ainda, o acórdão juntado no ID 10166699406: (…) em reexame necessário, reformo a r. sentença apenas para reduzir os juros de mora que incidirão a partir da citação para 0,5% ao mês, em cumprimento ao contido no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. Confirmo a condenação do réu a incorporar nos vencimentos/proventos dos representados as diferenças referentes à conversão de cruzeiros reais para URVs, considerando a defasagem de 2,78% decorrente da utilização da Lei 11.510/94 ao invés da Lei Federal nº 8.880/94. Analisando, de forma teleológica, a referida sentença, é forçoso reconhecer que, embora a parte impugnante tenha aduzido que os efeitos da coisa julgada somente devam se dar em face dos representados apontados na lista pelo SindFisco, tenho que, de fato, o título cuidou de trazer seus efeitos a todos os sindicalizados representados pelo SindFisco. Outra interpretação não é possível uma vez que, conforme consta de forma expressa do dispositivo da sentença, a condenação se deu em face do Estado de Minas Gerais em relação a todos os “servidores filiados ao Sindicato”. Em que pese o acórdão supramencionado tenha reformado a sentença, observo que foi para tão somente reduzir os juros de mora, mantendo incólume os demais termos. Ainda que o acórdão tenha empregado a palavra “representados” ao se referir aos sujeitos abrangidos por seus efeitos, entendo que se tratou de mero sinônimo para se referir aos sindicalizados, em nada alterando o teor decisório primevo, que manteve, nesse ponto, seu significado original. Tanto assim que, em nenhum momento, o acórdão trouxe reforma deste específico aspecto, mas tão somente quanto aos juros de mora. Quanto à existência de lista de representados apresentada na exordial, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu acerca da ampla legitimidade extraordinária conferida aos órgãos sindicais, não ficando os efeitos da coisa julgada restritos à eventual lista de sindicalizados/representados por ventura apresentada, vejamos: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO. SINDICATO. LEGITIMIDADE. COISA JULGADA. AMPLA LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA. DEFESA DOS DIREITOS E INTERESSES COLETIVOS E INDIVIDUAIS DE TODA A CATEGORIA QUE REPRESENTAM. LISTAGEM DOS SUBSTITUÍDOS. DESNECESSIDADE. 1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que “os sindicatos e associações, na qualidade de substitutos processuais, detêm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, independentemente de autorização expressa ou relação nominal”. (REsp 1829223/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 11/10/2019). 2 - Nessa mesma linha, o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral no julgamento do RE 883.642/AL, assentou a compreensão que os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos. 3 - Assim, delineada a hipótese de substituição processual pelos sindicatos, não se faz necessária a juntada da listagem dos substituídos para o ajuizamento de demanda coletiva, razão pela qual eventual apresentação da relação de filiados não importa em limitação da abrangência da sentença coletiva. 4 - Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp n. 1.985.158/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 6/6/2022, DJe de 9/6/2022). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DEMANDA COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO DE SERVIDORES. 3,17%. LEGITIMIDADE INDIVIDUAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO. 1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que os sindicatos agem em juízo na qualidade de substitutos processuais, tendo ampla legitimidade ativa para agir tanto nos feitos cognitivos, quanto nas liquidações, bem como nas execuções. 2. Integrante de uma categoria, ainda que não filiado, beneficiado em ação proposta por sindicato, tem legitimidade para, em nome próprio, requerer a execução. 3. Recurso especial provido. (STJ - REsp 1.379.403/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe 26/9/2013). Grifo nosso. Logo, resta claro que a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não há necessidade de juntada de quaisquer listagens dos sindicalizados, tanto para o ajuizamento de demanda coletiva, quanto para as execuções. Além disso, ainda que seja apresentada uma relação nominal, esta não é suficiente para vincular os efeitos da coisa julgada aos listados. Registro, ainda, que agir de forma contrária ocasionaria verdadeira ofensa ao princípio da isonomia concebido pelo art. 5º da CF/88. Isso porque haveria distinção imotivada entre os servidores que fazem jus à incorporação da URV aos contracheques, uma vez que houve extensão dos efeitos a todos os filiados do Sindicato, não havendo em que se falar em vinculação dos efeitos à eventual lista apresentada. A propósito, a Suprema Corte brasileira reafirmou o entendimento de que, para se beneficiar dos efeitos da sentença de ação coletiva proposta por Sindicato, é desnecessária a filiação, à época do ajuizamento da ação, ao Sindicato. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SINDICATO. LEGITIMIDADE AMPLA. DIREITOS COLETIVOS E INDIVIDUAIS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. SENTENÇA COLETIVA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento de que não é necessária a comprovação da filiação do substituído processual, ao tempo da interposição da petição inicial, para que a sentença coletiva seja executada individualmente. Precedentes. 2. O Plenário desta Corte reconheceu a repercussão geral da matéria e reafirmou a sua jurisprudência no sentido de reconhecer a ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos (RE 883.642-RG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (RE 1336975 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 06-12-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-246 DIVULG 14-12-2021 PUBLIC 15-12-2021). Grifo nosso. Inclusive, há a possibilidade de execução individual de título exequendo oriundo de ação coletiva proposta por Sindicato por todos os integrantes da categoria. Nesse sentido, vejamos a jurisprudência do Tribunal Regional Federal 5: EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA PROMOVIDA POR ENTIDADE SINDICAL, NA CONDIÇÃO DE SUSBSTITUTO PROCESSUAL. AUTORIZAÇÃO. DESNECESSIDADE. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O plenário do STF já firmou entendimento no sentido de que os sindicatos possuem ampla legitimidade ativa para atuarem como substituto processual na defesa de direito e interesse coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, sendo desnecessária a autorização individual dos substituídos. 2. As conquistas judiciais obtidas pelo sindicato, reconhecidas em sentença transitada em julgado, são extensivas a toda categoria funcional que ele representa, não se restringindo apenas aos seus filiados ou pessoas por ele elencadas em qualquer espécie de lista. É irrelevante o fato dos integrantes da categoria serem, ou não, filiados ao sindicato. 3. São legitimados ativos para a execução os servidores e pensionistas que, independentemente de filiação ao sindicato, provarem, na fase executiva, fazer parte da categoria representada e se enquadrarem na situação jurídica contemplada pelo título executivo. 4. Precedentes do STF, STJ e desta Corte. 5. Apelação provida. (TRF5 - Processo: 08002857420134058100 - Terceira Turma - Relator Desembargador Federal MARCELO NAVARRO - DJ: 25/02/2014). Grifo nosso. Portanto, não há adstrição dos benefícios do título exequendo ao sindicalizado que, à época da distribuição da ação coletiva, integrasse o Sindicato, em razão da legitimidade extraordinária conferida aos sindicatos, de modo que todos os sindicalizados estão representados, sem prejuízo da possibilidade de execução individual por integrantes da categoria não filiados. Fredie Didier (2015) leciona acerca da legitimidade ordinária e da legitimidade extraordinária: Há legitimação ordinária quando houver correspondência entre a situação legitimante e as situações jurídicas submetidas à apreciação do magistrado. Coincidem as figuras das partes com os polos da relação jurídica, material ou processual, real ou apenas afirmada, retratada no pedido inicial. Legitimado ordinário é aquele que defende em juízo interesse próprio. A regra geral da legitimidade somente poderia residir na correspondência dos figurantes do processo com os sujeitos da lide. Há legitimação extraordinária (legitimação anômala ou substituição processual) quando não houver correspondência total entre a situação legitimante e as situações jurídicas submetidas à apreciação do magistrado. Legitimado extraordinário é aquele que defende em nome próprio interesse de outro sujeito de direito. (DIDIER, Fredie Jr. Fonte Normativa da Legitimação Extraordinária no Novo Código de Processo Civil: a Legitimação Extraordinária de Origem Negocial. Revista do Ministério Público do Rio de Janeiro. Rio de Janeiro, n. 56, p. 137-143, abr./jun., 2015). Assim, a legitimidade extraordinária garante a possibilidade de terceiro (Sindicato) postular direito de outrem (sindicalizado), sem prejuízo do sindicalizado, ainda que não seja filiado, executar o direito reconhecido em ação ajuizada pelo legitimado extraordinário, não havendo em que se falar, por absoluto, em ilegitimidade ativa da parte impugnada na representação de todos os integrantes da categoria. Nesse sentido, o c. Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DEMANDA COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO DE SERVIDORES. 3,17%. LEGITIMIDADE INDIVIDUAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO. 1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que os sindicatos agem em juízo na qualidade de substitutos processuais, tendo ampla legitimidade ativa para agir tanto nos feitos cognitivos, quanto nas liquidações, bem como nas execuções. 2. Integrante de uma categoria, ainda que não filiado, beneficiado em ação proposta por sindicato, tem legitimidade para, em nome próprio, requerer a execução. 3. Recurso especial provido. (STJ - REsp 1379403 / RJ - Segunda Turma - Relatora Ministra ELIANA CALMON - DJe 26/09/2013). Grifo nosso. Resta, pois, sem razão, a parte impugnante neste ponto. II.III – DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA A parte impugnante arguiu que a pretensão executória está prescrita em razão do lapso temporal superior a cinco anos entre o trânsito em julgado da ação principal e a execução dos valores. A respeito dessa matéria, o enunciado da Súmula 150 do Superior Tribunal Federal dispõe que “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. Desse modo, tratando-se de ação contra a Fazenda Pública, consoante estabelece o Decreto nº 20.910/32, art. 1º, o prazo prescricional é de cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram, devendo, nos moldes da súmula supramencionada, ser aplicado este mesmo prazo para a verificação da prescrição da pretensão executória, contados do trânsito em julgado daquele procedimento originário. Logo, por ter o trânsito em julgado se consolidado em 14/12/2018, o prazo de 05 (cinco) anos se findaria em 14/12/2023, estando, portanto, prescrita a pretensão executória da impugnada. Argumentou, ainda, que, embora o cumprimento da obrigação de fazer tenha sido postulado em 2019, isso não alteraria a fluência do prazo prescricional, uma vez que são obrigações autônomas. Em contrapartida, a parte impugnada sustentou que para proceder à execução da obrigação de pagar era imprescindível que a obrigação de fazer fosse adimplida, uma vez que somente após o cumprimento da obrigação de fazer “é que se torna possível identificar quais são, de fato, os valores concernentes à obrigação de pagar”. Logo, não há em que se falar em prescrição dos valores devidos. Pois bem. Analisando o presente feito em conjunto com os autos de nº 5035048-59.2019.8.13.0024, observo que foi a decisão proferida no dia 30/07/2020, em ID 168140263 dos aludidos autos, que definiu, com a necessária precisão, a base de cálculo a ser utilizada para que a implementação de 2,78% incidisse e os valores devidos fossem identificados. Dessa forma, somente a partir da definição da base de cálculo – o vencimento básico –, excluídas as parcelas recebidas a título de abono, vantagens pessoais, e vantagens de natureza transitória e/ou indenizatória, é que se pôs fim à dúvida que pairava acerca da inclusão da Gratificação de Estímulo à Produção Individual (GEPI). Com efeito, a partir da prolação da decisão supramencionada, foi possível a elaboração dos cálculos pela parte embargante, uma vez que, até então, não se sabia se haveria de incluir ou não a parcela referente à GEPI na base de cálculo da implementação do índice de 2,78% relativo à URV, havendo na jurisprudência e doutrina, de fato, discussões acerca do tema. Senão vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - URV - GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À PRODUTIVIDADE INDIVIDUAL - GEPI - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO - IMPOSSIBILIDADE - EXCESSO DE EXECUÇÃO. I. A incorporação da GEPI na base de cálculo dos prejuízos advindos da conversão da URV pode ser discutida em sede de embargos à execução, sem implicar em ofensa à coisa julgada, quando o acórdão exequendo não tiver tratado sobre a questão. II. O fator de recomposição salarial decorrente da conversão da URV somente pode incidir no vencimento básico e nas parcelas variáveis que tenham como base de cálculo o vencimento básico, o que não é o caso da GEPI. (TJMG - Processo: Apelação Cível 1.0024.15.169515-2/0011695152-75.2015.8.13.0024 (1) - Relator: Des.(a) Carlos Roberto de Faria - Data do Julgamento: 31/10/2019 - Data da Publicação: 12/11/2019). De modo similar, é admissível que, no âmbito do procedimento sincrético, embora formulado o pleito de obrigação de fazer, haja discussão quanto à delimitação da base de cálculo da obrigação de pagar de modo pregresso à elaboração dos cálculos (liquidação), a fim de que estes possam obedecer a um comando judicial preciso, notadamente em se tratando de demanda envolvendo toda uma categoria e valores consideráveis, como ocorrera no caso concreto. Nesse contexto, verifiquei que não houve efetiva inércia da parte impugnada que ensejasse a aplicação da prescrição, mas discussão jurídica e procedimento de liquidação que fora admitido, ainda que de modo não expresso com este nomen iuris, mas que se consolidou e se prolongou no tempo, gerando na parte exequente a legítima expectativa de sua resolução. O Estado de Minas Gerais admitira, em 23/01/2023, ID 9704949825 dos autos de nº 5035048-59.2019.8.13.0024, a pendência da discussão sobre a base de cálculo. Vejamos a manifestação estatal, in litteris: Sendo assim, o Estado demonstra mais uma vez que a obrigação de fazer foi cumprida, estando pendente de discussão, tão somente, a base de cálculo para a incidência do percentual de URV, o que, até o presente momento, encontra-se definido no julgamento do agravo mencionado (1.0000.21.199094-0/001). Grifo nosso. A ausculta minuciosa dos autos revelou, com efeito, que a parte impugnada se manteve ativa, diligenciando com o fito de definir a base de cálculo, discussão que se cessou, nessa instância primeva, a partir do decisum de ID 168140263 dos autos de nº 5035048-59.2019.8.13.0024, em 30/07/2020, em que se consignou, in verbis: Quanto à correção da conversão URV, a inclusão de valores outros que não se relacionam ao salário-base não deve acontecer, uma vez que a referida conversão incide unicamente sobre o vencimento básico e, segundo a jurisprudência dominante, só tem efeito sobre parcelas a ele diretamente vinculadas. Portanto, resta concluir que também devem ser excluídas as parcelas recebidas a título de abono, vantagens pessoais e vantagens de natureza transitória e/ou indenizatória. Grifo nosso. Nesse sentido, acerca dos requisitos para caracterização da ocorrência da prescrição intercorrente, Arlete Aurelli (2020) leciona: Assim, com base no parágrafo único do art. 202 do Código Civil, pode-se concluir que, para a caracterização da ocorrência da prescrição intercorrente, são necessários os seguintes requisitos: a) que o autor seja inerte, deixando de praticar atos no processo; b) que a inércia perdure pelo mesmo prazo determinado para a prescrição da ação; c) que também o réu deixe de praticar atos no processo. (AURELLI, Arlete Inês. A manifestação do exequente como causa de interrupção da prescrição intercorrente na execução civil. Revista Brasileira de Direito Processual, vol. 109. Belo Horizonte: Fórum, jan./mar. 2020). Grifo nosso. Logo, estando a parte ativa no feito, diligenciando e praticando atos processuais, incabível a efetivação da prescrição, porque pendia discussão sobre a base de cálculo. Mostrou-se claro que havia uma controvérsia plausível, admitida na doutrina e jurisprudência e trazida para o processo, que somente foi enfrentada de modo específico em 30/07/2020. Assim, razão não assiste à parte impugnante. II.IV – DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS Em que pesem as divergências sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal, no recente julgamento do RE 1.317.982/ES, fixou a seguinte tese no Tema 1170: É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado. Grifo nosso. Destaco que, embora o referido tema tenha por objeto principal a análise dos juros moratórios, da leitura do inteiro teor resta evidente a aplicação também à atualização monetária, como bem demonstrou a Corte, notadamente no voto do Ministro Relator Nunes Marques quanto à defesa da aplicação do Tema 810, ainda que já operada a coisa julgada. Vejamos: Já no exame da ACO 683 AgR-ED, Relator o ministro Edson Fachin, o Plenário decidiu que, em sede de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, deve ser efetuada a atualização monetária nos termos da interpretação dada pelo Tema n. 810/RG ao art. 1º-F, desde a data de edição da Lei n. 11.960/2009. Por fim, colho da jurisprudência recente do Supremo várias decisões a determinarem a aplicação da tese firmada no Tema n. 810/RG, mesmo nos feitos em que já se tenha operado a coisa julgada, em relação aos juros ou à atualização monetária (RE 1.331.940, ministro Dias Toffoli, DJe de 5 de agosto de 2021; ARE 1.317.431, ministra Cármen Lúcia, DJe de 29 de junho de 2021; RE 1.314.414, ministro Alexandre de Moraes, DJe de 26 de março de 2021; ARE 1.318.458, ministro Edson Fachin, DJe de 1º de julho de 2021; RE 1.219.741, ministro Luís Roberto Barroso, DJe de 2 de julho de 2020; ARE 1.315.257, ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 28 de abril de 2021; e ARE 1.311.556 AgR, da minha relatoria, DJe de 10 de agosto de 2021). Desta forma, e atenta à necessidade de manutenção de um entendimento jurisprudencial majoritário, íntegro e coerente com o que vem sendo decidido pelos Tribunais Superiores, consoante inteligência dos artigos 926 e 927 do Código de Processo Civil brasileiro, curvo-me ao entendimento acima esposado, uma vez que, com a decisão do e. Supremo Tribunal Federal, houve modificação do estado de direito da parte, não havendo que se falar em violação da coisa julgada ao se empregar os consectários fixados no Tema 810 do STF. Cabe apontar, ainda, que o e. TJMG já decidia neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - EMBARGOS DO DEVEDOR - EXCESSO DE EXECUÇÃO - SENTENÇA PROFERIDA ANTES DA LEI Nº 11.960/2009 - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - ALTERAÇÃO DOS ÍNDICES NA FASE EXECUTÓRIA - POSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO À COISA JULGADA - INOCORRÊCIA - ÍNDICES: RE Nº 870.947 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nas condenações impostas ao Poder Público cujos consectários legais foram fixados anteriormente à vigência da Lei nº 11.960/2009, é possível a sua alteração na fase dos embargos do devedor - sem que haja ofensa à coisa julgada - visto que os índices dos juros de mora e da correção monetária devem observar a legislação vigente na data de apuração do montante devido. 2. Os juros de mora devem observar o índice de remuneração da poupança, ao passo que a correção monetária deve incidir segundo o IPCA-E, desde a entrada em vigor da Lei nº 11.960/09, nos termos do que decidiu, por maioria, o Plenário do colendo STF (RE n. 870.947 ED). (TJMG - Apelação Cível 1.0024.15.086486-6/001, Relator(a): Des.(a) Edilson Olímpio Fernandes, 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/11/2019, publicação da súmula em 06/12/2019). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BASE DE CÁLCULO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - ART. 13, §2º DA LEI 10.745/92 - PERCENTUAL DE ATÉ 40%, INCIDENTE SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO DO SERVIDOR - CONSECTÁRIOS LEGAIS - ALTERAÇÃO - POSSIBILIDADE - OFENSA A COISA JULGADA NÃO VERIFICADA - CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 870.947/SE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Nos termos do art. 13, parágrafo §2º, da Lei 10.745/92, o adicional de periculosidade será devido no percentual de até 40% (quarenta por cento), incidente sobre o símbolo correspondente ao vencimento básico do servidor. 2 - Constatado nos autos que o cálculo da exequente cumpre ao determinado no acórdão que condenou a FHEMIG a pagar as diferenças de adicional de insalubridade à autora, bem como ao que dispõe o art. 13, §2º, da Lei 10.745/92, não há que se falar que a parte exequente incorreu em erro ao utilizar o vencimento básico para apuração dos valores devidos da diferença de insalubridade. 3 - A coisa julgada produzida antes da interpretação dada pelo col. Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº. 4.357/DF e 4.425/DF não impede que se aplique o novel estatuto legal às execuções em curso já na respectiva vigência. 4 - Diante da conclusão do julgamento dos Embargos Declaratórios opostos no Recurso Extraordinário 870.947/SE, que versa sobre a aplicação dos consectários nas condenações impostas à Fazenda Pública, restou definido pela Corte Superior em 03/10/2019, que a incidência da correção monetária a partir da Lei nº 11.960/09, deve se dar pelo IPCA-E. 5 - Recurso parcialmente provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.09.451930-3/002, Relator(a): Des.(a) Sandra Fonseca, 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/11/2019, publicação da súmula em 20/11/2019). Assim, nos moldes do Tema 810 do STF, para fins de atualização monetária, até a entrada em vigor da Lei 11.960/09 (junho/2009), deverá ser aplicado o INPC. A partir de então, deverá ser aplicado o IPCA-E, até a entrada em vigor da EC 113/2021. Em relação aos juros moratórios, para fins de aplicação da Lei 9.494/97, até junho/2009 deve ser aplicado o percentual de 0,5% a.m. de forma simples. Após referida data, e até a entrada em vigor da EC 113/2021, devem incidir os índices de remuneração adicional da poupança, também de forma simples, sob pena de se incorrer em duplicidade, ressaltando-se que os índices de remuneração básica não compõem os juros. A partir da entrada em vigor da EC 113/2021, em 09/12/2021, para juros de mora e correção monetária, incidirão somente os índices da taxa SELIC, acumulado mensalmente, uma única vez e até o efetivo pagamento (art. 3º, da EC 113/21). III – DISPOSITIVO Ante todo o exposto, REJEITO os embargos declaratórios opostos e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados em impugnação ao cumprimento de sentença. De ofício, determino a aplicação de juros e correção monetária de acordo com o Tema 810 do STF, nos moldes da fundamentação supra. Considerando a sucumbência, CONDENO a parte impugnante ao pagamento de honorários advocatícios desta fase executiva. Ressalto que os honorários serão arbitrados quando da homologação dos cálculos, em observância à aplicação do art. 85, § 3º do CPC. Assim, INTIME-SE a parte exequente para que proceda à elaboração de nova planilha de cálculos, observada a fundamentação supra, no prazo de 02 (dois) meses, sem prejuízo da possibilidade de dilação de prazo, se necessário for. Apresentada a planilha, abram-se vistas à parte executada para manifestação, em igual prazo. Por fim, volvam-me os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. RENATA CRISTINA ARAUJO MAGALHAES Juiz(íza) de Direito CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças

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Processo nº 5038595-34.2024.8.13.0024

ID: 256265310

Tribunal: TJMG Órgão: CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5038595-34.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DANIELLE SANTOS LEITE BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO HELENO DA SILVA CARIA

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OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME RENAULT DINIZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HELIO BATISTA BOLOGNANI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5038595-34.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Índice da URV Lei 8.880/1994] AUTOR: DANIELLE SANTOS LEITE BARBOSA CPF: 035.383.336-37 e outros RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença proposta pela parte impugnante ESTADO DE MINAS GERAIS, no ID 10249228993, nos presentes autos de cumprimento de sentença, oriundos do título exequendo colacionado nos IDs 10166684032 e 10166679923, que lhe move CLAUDIO DE TOLEDO LEME FILHO e outros. Alegou a parte impugnante, em apertada síntese, que a parte impugnada não possui legitimidade para figurar como exequente no presente feito, uma vez que o título exequendo proferido nos autos de nº 024.03.115958-5 limitou seus efeitos tão somente aos representados listados quando do ajuizamento da ação cognitiva. Sustentou, ainda, a prescrição da pretensão executória, ante o trânsito em julgado ter se aperfeiçoado em 14/12/2018, de modo que o período a partir de 14/12/2023 estaria fulminado pela prescrição da pretensão executória. Logo, o presente cumprimento de sentença estaria maculado pela prescrição. Intimada para apresentar resposta, a parte impugnada se manifestou, em ID 10347450607, refutando as alegações de ilegitimidade ativa e de ocorrência de prescrição. Quanto à legitimidade, afirmou que a apresentação de listagem de representados é meramente exemplificativa, em se tratando de sindicato, e apontou que, na qualidade de sindicato, possui legitimação extraordinária para representação de toda a categoria. No que tange à alegação de prescrição, a parte impugnada argumentou que a execução dos valores pretéritos (obrigação de pagar) estava condicionada ao cumprimento integral da obrigação de fazer, vez que o termo inicial da obrigação de pagar seria justamente a data do cumprimento da obrigação de fazer, de modo a possibilitar o cálculo do real valor devido. Trouxe parecer técnico nesse sentido. É o relatório do essencial. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DA ILEGITIMIDADE ATIVA Sustentou a parte impugnante que a parte impugnada é parte ilegítima para executar o título judicial proferido no bojo dos autos de nº 024.03.115958-5, tendo em vista que, no processo originário, quem figurou no polo ativo foi o SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL, FISCAIS E AGENTES FISCAIS DE TRIBUTOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, mormente porque houve apresentação de lista de representados pelo Sindicato à época em que a ação principal foi ajuizada, em que as referidas partes não constavam da listagem. Dessa forma, aduziu que, no dispositivo do título executivo, houve delimitação expressa da abrangência dos efeitos da referida decisão, adstringindo seus efeitos tão somente aos representados listados na exordial da fase de conhecimento. Ainda, sob a ótica do art. 506 do CPC, pugnou pela restrição dos efeitos do julgado às partes que figuraram nos polos da ação originária. Pois bem. Inicialmente, oportuno rememorar a sentença exequenda colacionada no ID 10166684032, vejamos: “Cuida-se de ação ordinária coletiva proposta pelo SINDICATO DOS FISCAIS E AGENTES FISCAIS DE TRIBUTOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS — SINDIFISCO/MG contra o ESTADO DE MINAS GERAIS. […] JULGO PROCEDENTE o pedido, determinando a recomposição da perda remuneratória advinda aos vencimentos e/ou proventos dos servidores filiados ao Sindicato…” (GRIFEI) Destaco, ainda, o acórdão juntado no ID 10166679923: “[…] em reexame necessário, reformo a r. sentença apenas para reduzir os juros de mora que incidirão a partir da citação para 0,5% ao mês, em cumprimento ao contido no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. Confirmo a condenação do réu a incorporar nos vencimentos/proventos dos representados as diferenças referentes à conversão de cruzeiros reais para URV’s, considerando a defasagem de 2,78% decorrente da utilização da Lei 11.510/94 ao invés da Lei Federal nº 8.880/94” (Destaquei) Analisando, de forma teleológica, a referida sentença, é forçoso reconhecer que, embora a parte impugnante tenha aduzido que os efeitos da coisa julgada somente devam se dar em face dos representados apontados na lista pelo SINDIFISCO, tenho que, de fato, o título cuidou de trazer seus efeitos a todos os sindicalizados representados pelo SINDIFISCO. Outra interpretação não é possível uma vez que, conforme consta de forma expressa do dispositivo da sentença, a condenação se deu em face do ESTADO DE MINAS GERAIS em relação a todos os “servidores filiados ao Sindicato”. Em que pese o acórdão supramencionado tenha reformado a sentença, observo que foi para tão somente reduzir os juros de mora, mantendo incólume os demais termos. Ainda que o acórdão tenha empregado a palavra “representados” ao se referir aos sujeitos abrangidos por seus efeitos, entendo que se tratou de mero sinônimo para se referir aos sindicalizados, em nada alterando o teor decisório primevo, que manteve, nesse ponto, seu significado original. Tanto assim que, em nenhum momento, o acórdão trouxe reforma deste específico aspecto, mas tão somente quanto aos juros de mora. Quanto à existência de lista de representados apresentada na exordial, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu acerca da ampla legitimidade extraordinária conferida aos órgãos sindicais, não ficando os efeitos da coisa julgada restritos à eventual lista de sindicalizados/representados por ventura apresentada, vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO. SINDICATO. LEGITIMIDADE. COISA JULGADA. AMPLA LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA. DEFESA DOS DIREITOS E INTERESSES COLETIVOS E INDIVIDUAIS DE TODA A CATEGORIA QUE REPRESENTAM. LISTAGEM DOS SUBSTITUÍDOS. DESNECESSIDADE. 1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que "os sindicatos e associações, na qualidade de substitutos processuais, detêm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, independentemente de autorização expressa ou relação nominal." (REsp 1829223/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 11/10/2019). 2 - Nessa mesma linha, o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral no julgamento do RE 883.642/AL, assentou a compreensão que os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos. 3 - Assim, delineada a hipótese de substituição processual pelos sindicatos, não se faz necessária a juntada da listagem dos substituídos para o ajuizamento de demanda coletiva, razão pela qual eventual apresentação da relação de filiados não importa em limitação da abrangência da sentença coletiva. 4 - Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.985.158/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 6/6/2022, DJe de 9/6/2022.) (Sem destaques no original) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DEMANDA COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO DE SERVIDORES. 3,17%. LEGITIMIDADE INDIVIDUAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO. 1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que os sindicatos agem em juízo na qualidade de substitutos processuais, tendo ampla legitimidade ativa para agir tanto nos feitos cognitivos, quanto nas liquidações, bem como nas execuções. 2. Integrante de uma categoria, ainda que não filiado, beneficiado em ação proposta por sindicato, tem legitimidade para, em nome próprio, requerer a execução. 3. Recurso especial provido. (REsp 1.379.403/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe 26/9/2013) (Sem destaques no original) Logo, resta claro que a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não há necessidade de juntada de quaisquer listagens dos sindicalizados, tanto para o ajuizamento de demanda coletiva, quanto para as execuções. Além disso, ainda que seja apresentada uma relação nominal, esta não é suficiente para vincular os efeitos da coisa julgada aos listados. Registro, ainda, que agir de forma contrária ocasionaria verdadeira ofensa ao princípio da isonomia concebido pelo art. 5º da CF/88. Isso porque haveria distinção imotivada entre os servidores que fazem jus à incorporação da URV em seus contracheques, uma vez que houve extensão dos efeitos a todos os filiados do Sindicato, não havendo em que se falar em vinculação dos efeitos à eventual lista apresentada. A propósito, a Suprema Corte brasileira reafirmou seu entendimento de que, para se beneficiar dos efeitos da sentença de ação coletiva proposta por Sindicato, é desnecessária a filiação, à época do ajuizamento da ação, ao Sindicato. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SINDICATO. LEGITIMIDADE AMPLA. DIREITOS COLETIVOS E INDIVIDUAIS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. SENTENÇA COLETIVA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento de que não é necessária a comprovação da filiação do substituído processual, ao tempo da interposição da petição inicial, para que a sentença coletiva seja executada individualmente. Precedentes. 2. O Plenário desta Corte reconheceu a repercussão geral da matéria e reafirmou a sua jurisprudência no sentido de reconhecer a ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos (RE 883.642-RG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (RE 1336975 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 06-12-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-246 DIVULG 14-12-2021 PUBLIC 15-12-2021) (GRIFEI) Inclusive, há a possibilidade de execução individual de título exequendo oriundo de ação coletiva proposta por Sindicato por todos os integrantes da categoria. Nesse sentido, vejamos a jurisprudência do TRF5: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA PROMOVIDA POR ENTIDADE SINDICAL, NA CONDIÇÃO DE SUSBSTITUTO PROCESSUAL. AUTORIZAÇÃO. DESNECESSIDADE. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O plenário do STF já firmou entendimento no sentido de que os sindicatos possuem ampla legitimidade ativa para atuarem como substituto processual na defesa de direito e interesse coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, sendo desnecessária a autorização individual dos substituídos. 2. As conquistas judiciais obtidas pelo sindicato, reconhecidas em sentença transitada em julgado, são extensivas a toda categoria funcional que ele representa, não se restringindo apenas aos seus filiados ou pessoas por ele elencadas em qualquer espécie de lista. É irrelevante o fato dos integrantes da categoria serem, ou não, filiados ao sindicato. 3. São legitimados ativos para a execução os servidores e pensionistas que, independentemente de filiação ao sindicato, provarem, na fase executiva, fazer parte da categoria representada e se enquadrarem na situação jurídica contemplada pelo título executivo. 4. Precedentes do STF, STJ e desta Corte. 5. Apelação provida. (TRF5 - Processo: 08002857420134058100 - Terceira Turma - Relator Desembargador Federal MARCELO NAVARRO - DJ: 25/02/2014). (Destaquei) Portanto, não há adstrição dos benefícios do título exequendo ao sindicalizado que, à época da distribuição da ação coletiva, integrasse o Sindicato, em razão da legitimidade extraordinária conferida aos Sindicatos, de modo que todos os sindicalizados estão representados, sem prejuízo da possibilidade de execução individual por integrantes da categoria não filiados. Fredie Didier (2015) leciona acerca da legitimidade ordinária e da legitimidade extraordinária: "Há legitimação ordinária quando houver correspondência entre a situação legitimante e as situações jurídicas submetidas à apreciação do magistrado. “Coincidem as figuras das partes com os polos da relação jurídica, material ou processual, real ou apenas afirmada, retratada no pedido inicial”. Legitimado ordinário é aquele que defende em juízo interesse próprio. “A regra geral da legitimidade somente poderia residir na correspondência dos figurantes do processo com os sujeitos da lide”. Há legitimação extraordinária (legitimação anômala ou substituição processual) quando não houver correspondência total entre a situação legitimante e as situações jurídicas submetidas à apreciação do magistrado. Legitimado extraordinário é aquele que defende em nome próprio interesse de outro sujeito de direito.” (DIDIER, Fredie Jr. Fonte Normativa da Legitimação Extraordinária no Novo Código de Processo Civil: a Legitimação Extraordinária de Origem Negocial. Revista do Ministério Público do Rio de Janeiro. Rio de Janeiro, n. 56, p. 137-143, abr./jun., 2015). Assim, a legitimidade extraordinária garante a possibilidade de terceiro (Sindicato) postular direito de outrem (sindicalizado), sem prejuízo do sindicalizado, ainda que não seja filiado, executar o direito reconhecido em ação ajuizada pelo legitimado extraordinário, não havendo em que se falar, por absoluto, em ilegitimidade ativa da parte impugnada na representação de todos os integrantes da categoria. Nesse sentido, o STJ: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DEMANDA COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO DE SERVIDORES. 3,17%. LEGITIMIDADE INDIVIDUAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO. 1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que os sindicatos agem em juízo na qualidade de substitutos processuais, tendo ampla legitimidade ativa para agir tanto nos feitos cognitivos, quanto nas liquidações, bem como nas execuções. 2. Integrante de uma categoria, ainda que não filiado, beneficiado em ação proposta por sindicato, tem legitimidade para, em nome próprio, requerer a execução. 3. Recurso especial provido. (STJ - REsp 1379403 / RJ - Segunda Turma - Relatora Ministra ELIANA CALMON - DJe 26/09/2013). (GRIFEI) Portanto, razão não assiste à parte impugnante neste ponto. II.2 – DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA A parte impugnante arguiu que a pretensão executória se encontra prescrita em razão do lapso temporal superior a cinco anos entre o trânsito em julgado da ação principal e a execução dos valores. A respeito dessa matéria, o enunciado da Súmula 150 do STF dispõe que "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Desse modo, tratando-se de ação contra a Fazenda Pública, consoante estabelece o Decreto 20.910/32 em seu art. 1º, seu prazo prescricional é de cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram, devendo, nos moldes da súmula supramencionada, ser aplicado este mesmo prazo para a verificação da prescrição da pretensão executória, contados do trânsito em julgado daquela ação. Logo, por ter o trânsito em julgado se consolidado em 14/12/2018, o prazo de 05 anos se findaria em 14/12/2023, estando, portanto, prescrita a pretensão executória da impugnada. Argumentou, ainda, que, embora o cumprimento da obrigação de fazer tenha sido postulado em 2019, isso não alteraria a fluência do prazo prescricional, uma vez que são obrigações autônomas. Em contrapartida, a parte impugnada sustentou que o período executado não está atingido pela prescrição. E, ainda, sustentou que para proceder à execução da obrigação de pagar era imprescindível que a obrigação de fazer fosse adimplida, uma vez que somente após o cumprimento da obrigação de fazer “é que se torna possível identificar quais são, de fato, os valores concernentes à obrigação de pagar”. Logo, sustentou que não há em que se falar em prescrição dos valores devidos. Pois bem. Analisando o presente feito e, em conjunto com os autos de nº 5035048-59.2019.8.13.0024, observo que foi a decisão proferida no dia 30/07/2020, em ID 168140263 dos aludidos autos, que definiu, com a necessária precisão, a base de cálculo a ser utilizada para que a implementação de 2,78% incidisse e os cálculos pudessem ser realizados. Dessa forma, somente a partir da definição da base de cálculo sobre o vencimento básico, excluídas as parcelas recebidas a título de abono, vantagens pessoais e vantagens de natureza transitória e/ou indenizatória, é que se pôs fim à dúvida que pairava acerca da inclusão da Gratificação de Estímulo à Produção Individual (GEPI), concluindo-se que seria indevida sua inclusão na base de cálculo. Com efeito, a partir da prolação da decisão supramencionada, foi possível a elaboração dos cálculos pela parte embargante, uma vez que, até então, não se sabia se haveria de incluir ou não a parcela referente à GEPI na base de cálculo da implementação do índice de 2,78% relativo à URV, havendo na jurisprudência e doutrina, de fato, discussões acerca do tema. "APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - URV - GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À PRODUTIVIDADE INDIVIDUAL - GEPI - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO - IMPOSSIBILIDADE - EXCESSO DE EXECUÇÃO. I. A incorporação da GEPI na base de cálculo dos prejuízos advindos da conversão da URV pode ser discutida em sede de embargos à execução, sem implicar em ofensa à coisa julgada, quando o acórdão exequendo não tiver tratado sobre a questão. II. O fator de recomposição salarial decorrente da conversão da URV somente pode incidir no vencimento básico e nas parcelas variáveis que tenham como base de cálculo o vencimento básico, o que não é o caso da GEPI". (TJMG. Apelação Cível 1.0024.15.169515-2/0011695152-75.2015.8.13.0024. Relator: Des.(a) Carlos Roberto de Faria. Data do Julgamento: 31/10/2019. Data da Publicação: 12/11/2019) - Sem destaques no original. De modo similar, é admissível que, no âmbito do procedimento sincrético, embora formulado o pleito de obrigação de fazer, haja discussão quanto à delimitação da base de cálculo da obrigação de pagar de modo pregresso à elaboração dos cálculos (liquidação), a fim de que estes possam obedecer a um comando judicial preciso, notadamente em se tratando de demanda envolvendo toda uma categoria e valores consideráveis, como ocorrera no caso concreto. Nesse contexto, verifiquei que não houve efetiva inércia da parte impugnada que ensejasse a aplicação da prescrição, mas discussão jurídica e procedimento de liquidação que fora admitido, ainda que de modo não expresso com este nomen iuris, mas que se consolidou e se prolongou no tempo, gerando na parte exequente a legítima expectativa de sua resolução. O próprio Estado de Minas Gerais, admitira, em 23/01/2023, ID 9704949825 dos autos de nº 5035048-59.2019.8.13.0024 , a pendência da discussão sobre a base de cálculo. Vejamos a manifestação estatal, in litteris: "Sendo assim, o Estado demonstra mais uma vez que a obrigação de fazer foi cumprida, estando pendente de discussão, tão somente, a base de cálculo para a incidência do percentual de URV, o que, até o presente momento, encontra-se definido no julgamento do agravo mencionado (1.0000.21.199094-0/001)" - Destaquei. A ausculta minuciosa dos autos revelou, com efeito, que a parte impugnada se manteve ativa, diligenciando com o fito de definir a base de cálculo, discussão que se cessou, nessa instância primeva, a partir do decisum de ID 168140263, dos autos de nº 5035048-59.2019.8.13.0024, em 30/07/2020, em que se consignou, in verbis: “Quanto à correção da conversão URV, a inclusão de valores outros que não se relacionam ao salário-base não deve acontecer, uma vez que a referida conversão incide unicamente sobre o vencimento básico e, segundo a jurisprudência dominante, só tem efeito sobre parcelas a ele diretamente vinculadas. Portanto, resta concluir que também devem ser excluídas as parcelas recebidas a título de abono, vantagens pessoais e vantagens de natureza transitória e/ou indenizatória”. (Destaquei) Nesse sentido, acerca dos requisitos para caracterização da ocorrência da prescrição intercorrente, Arlete Aurelli (2020) leciona: "Assim, com base no parágrafo único do art. 202 do Código Civil, pode-se concluir que, para a caracterização da ocorrência da prescrição intercorrente, são necessários os seguintes requisitos: a) que o autor seja inerte, deixando de praticar atos no processo; b) que a inércia perdure pelo mesmo prazo determinado para a prescrição da ação; c) que também o réu deixe de praticar atos no processo". (AURELLI, Arlete Inês. A manifestação do exequente como causa de interrupção da prescrição intercorrente na execução civil. Revista Brasileira de Direito Processual, vol. 109. Belo Horizonte: Fórum, jan./mar. 2020) - Sem destaques no original. Logo, estando a parte ativa no feito, diligenciando e praticando atos processuais, incabível a efetivação da prescrição, porque pendia discussão sobre a base de cálculo. Mostrou-se claro que havia uma controvérsia plausível, admitida na doutrina e jurisprudência e trazida para o processo, que somente foi enfrentada de modo específico em 30/07/2020. Assim, razão não assiste à parte impugnante. II.3 – DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS Em que pesem as divergências sobre o tema, o Supremo tribunal Federal, no recente julgamento do RE 1.317.982/ES, fixou a seguinte tese (Tema 1170): “É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado” – (GRIFEI) Destaco que, embora o tema tenha por objeto principal a análise dos juros moratórios, da leitura de seu inteiro teor resta evidente sua aplicação também à atualização monetária, como bem demonstrou a Corte, notadamente no voto do Ministro Relator Nunes Marques quanto à defesa da aplicação do Tema nº 810, ainda que já operada a coisa julgada. Vejamos: Já no exame da ACO 683 AgR-ED, Relator o ministro Edson Fachin, o Plenário decidiu que, em sede de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, deve ser efetuada a atualização monetária nos termos da interpretação dada pelo Tema n. 810/RG ao art. 1º-F, desde a data de edição da Lei n. 11.960/2009. (GRIFEI) Por fim, colho da jurisprudência recente do Supremo várias decisões a determinarem a aplicação da tese firmada no Tema n. 810/RG, mesmo nos feitos em que já se tenha operado a coisa julgada, em relação aos juros ou à atualização monetária (RE 1.331.940, ministro Dias Toffoli, DJe de 5 de agosto de 2021; ARE 1.317.431, ministra Cármen Lúcia, DJe de 29 de junho de 2021; RE 1.314.414, ministro Alexandre de Moraes, DJe de 26 de março de 2021; ARE 1.318.458, ministro Edson Fachin, DJe de 1º de julho de 2021; RE 1.219.741, ministro Luís Roberto Barroso, DJe de 2 de julho de 2020; ARE 1.315.257, ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 28 de abril de 2021; e ARE 1.311.556 AgR, da minha relatoria, DJe de 10 de agosto de 2021 (GRIFEI) Desta forma, e atenta à necessidade de manutenção de um entendimento jurisprudencial majoritário, íntegro e coerente com o que vem sendo decidido pelos Tribunais Superiores, consoante inteligência dos artigos 926 e 927 do Código de Processo Civil brasileiro, curvo-me ao entendimento acima esposado, uma vez que, com a decisão do e. Supremo Tribunal Federal, houve modificação do estado de direito da parte, não havendo que se falar em violação da coisa julgada ao se empregar os consectários fixados no Tema 810 do STF. Cabe apontar, ainda, que o e. TJMG já decidia neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - EMBARGOS DO DEVEDOR - EXCESSO DE EXECUÇÃO - SENTENÇA PROFERIDA ANTES DA LEI Nº 11.960/2009 - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - ALTERAÇÃO DOS ÍNDICES NA FASE EXECUTÓRIA - POSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO À COISA JULGADA - INOCORRÊCIA - ÍNDICES: RE Nº 870.947 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nas condenações impostas ao Poder Público cujos consectários legais foram fixados anteriormente à vigência da Lei nº 11.960/2009, é possível a sua alteração na fase dos embargos do devedor - sem que haja ofensa à coisa julgada - visto que os índices dos juros de mora e da correção monetária devem observar a legislação vigente na data de apuração do montante devido. 2. Os juros de mora devem observar o índice de remuneração da poupança, ao passo que a correção monetária deve incidir segundo o IPCA-E, desde a entrada em vigor da Lei nº 11.960/09, nos termos do que decidiu, por maioria, o Plenário do colendo STF (RE n. 870.947 ED). (TJMG - Apelação Cível 1.0024.15.086486-6/001, Relator(a): Des.(a) Edilson Olímpio Fernandes, 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/11/2019, publicação da súmula em 06/12/2019) (Sem destaques no original) AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BASE DE CÁLCULO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - ART. 13, §2º DA LEI 10.745/92 - PERCENTUAL DE ATÉ 40%, INCIDENTE SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO DO SERVIDOR - CONSECTÁRIOS LEGAIS - ALTERAÇÃO - POSSIBILIDADE - OFENSA A COISA JULGADA NÃO VERIFICADA - CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 870.947/SE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Nos termos do art. 13, parágrafo §2º, da Lei 10.745/92, o adicional de periculosidade será devido no percentual de até 40% (quarenta por cento), incidente sobre o símbolo correspondente ao vencimento básico do servidor. 2 - Constatado nos autos que o cálculo da exequente cumpre ao determinado no acórdão que condenou a FHEMIG a pagar as diferenças de adicional de insalubridade à autora, bem como ao que dispõe o art. 13, §2º, da Lei 10.745/92, não há que se falar que a parte exequente incorreu em erro ao utilizar o vencimento básico para apuração dos valores devidos da diferença de insalubridade. 3 - A coisa julgada produzida antes da interpretação dada pelo col. Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº. 4.357/DF e 4.425/DF não impede que se aplique o novel estatuto legal às execuções em curso já na respectiva vigência. 4 - Diante da conclusão do julgamento dos Embargos Declaratórios opostos no Recurso Extraordinário 870.947/SE, que versa sobre a aplicação dos consectários nas condenações impostas à Fazenda Pública, restou definido pela Corte Superior em 03/10/2019, que a incidência da correção monetária a partir da Lei nº 11.960/09, deve se dar pelo IPCA-E. 5 - Recurso parcialmente provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.09.451930-3/002, Relator(a): Des.(a) Sandra Fonseca, 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/11/2019, publicação da súmula em 20/11/2019) (GRIFEI) Assim, determino, nos moldes do Tema 810 do STF: Para fins de atualização monetária, até a entrada em vigor da Lei 11.960/09 (junho/2009), deverá ser aplicado o INPC. A partir de então, deverá ser aplicado o IPCA-E, até a entrada em vigor da EC 113/2021. Em relação aos juros moratórios, para fins de aplicação da Lei 9.494/97, até junho/2009 deve ser aplicado o percentual de 0,5% a.m. de forma simples. Após referida data, e até a entrada em vigor da EC 113/2021, devem incidir os índices de remuneração adicional da poupança, também de forma simples, sob pena de se incorrer em duplicidade, ressaltando-se que os índices de remuneração básica não compõem os juros. A partir da entrada em vigor da EC 113/2021, em 09/12/2021, para juros de mora e correção monetária, incidirão somente os índices da taxa SELIC, acumulado mensalmente, uma única vez e até o efetivo pagamento (art. 3º, da EC 113/21). III – DISPOSITIVO Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente impugnação ao cumprimento de sentença. De ofício, determino a aplicação de juros e correção monetária de acordo com o Tema 810 do STF, nos moldes da fundamentação supra. Considerando a sucumbência, condeno a parte impugnante ao pagamento de honorários advocatícios desta fase executiva. Ressalto que os honorários serão arbitrados quando da homologação dos cálculos, em observância à aplicação do art. 85, § 3º do CPC. Assim, determino a intimação da parte exequente para proceder à elaboração de nova planilha de cálculos, observada a fundamentação supra, no prazo de 2 (dois) meses, sem prejuízo da possibilidade de dilação de prazo, se necessário for. Apresentada a planilha, abram-se vistas à parte executada para manifestação, em igual prazo. Por fim, volvam-me os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. RENATA CRISTINA ARAÚJO MAGALHÃES Juíza de Direito CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças

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Processo nº 5290018-49.2024.8.13.0024

ID: 335918403

Tribunal: TJMG Órgão: CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5290018-49.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FERNANDO DRUMMOND BRANDAO JUNIOR CLEUSA DA MATTA BRANDAO CRISTIANO DA MATA BRANDAO LILIAN ROSE MATTA BRANDAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME RENAULT DINIZ

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HELIO BATISTA BOLOGNANI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCIO HELENO DA SILVA CARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5290018-49.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Índice da URV Lei 8.880/1994] AUTOR: CLEUSA DA MATTA BRANDAO CPF: 891.962.016-49 e outros RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DECISÃO I – RELATÓRIO Proferido despacho inicial de cumprimento de sentença, a parte executada apresentou, em ID 10403826632, impugnação ao cumprimento de sentença, na qual suscitou as preliminares de ilegitimidade ativa e prescrição da pretensão executória. Alegou a parte impugnante, em apertada síntese, que a parte impugnada não possui legitimidade para figurar como exequente no presente feito, uma vez que o título exequendo proferido nos autos de nº 024.03.115958-5 teve efeitos limitados tão somente aos representados listados quando do ajuizamento da ação cognitiva. Sustentou, ainda, a prescrição da pretensão executória, ante o trânsito em julgado ter se aperfeiçoado em 14/12/2018, de modo o cumprimento de sentença interposto após 14/12/2023 estaria fulminado pela prescrição. Intimada para apresentar resposta, a parte impugnada rechaçou as alegações. Quanto à legitimidade, afirmou que a apresentação de listagem de representados é meramente exemplificativa, em se tratando de Sindicato, e apontou que, na qualidade de Sindicato, possui legitimação extraordinária para representação de toda a categoria. No que tange à alegação de prescrição, a parte impugnada argumentou que a execução dos valores pretéritos – obrigação de pagar – estaria condicionada ao cumprimento integral da obrigação de fazer, vez que o termo inicial da obrigação de pagar seria a data da satisfação da obrigação de fazer, de modo a possibilitar o cálculo do real valor devido. Trouxe parecer técnico nesse sentido. É o que importa relatar. Decido. II – FUNDAMENTOS II.I – DA ILEGITIMIDADE ATIVA Sustentou a parte impugnante que as partes impugnadas são partes ilegítimas para executar o título judicial proferido no bojo dos autos de nº 024.03.115958-5, tendo em vista que, no processo originário, quem figurou no polo ativo foi o Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual, Fiscais e Agentes Fiscais de Tributos do Estado de Minas Gerais, mormente porque houve apresentação de lista de representados pelo Sindicato à época em que a ação principal foi ajuizada, em que as referidas partes não constavam da listagem. Dessa forma, aduziu que, no dispositivo do título executivo, houve delimitação expressa da abrangência dos efeitos da referida decisão, adstringindo seus efeitos tão somente aos representados listados na exordial da fase de conhecimento. Ainda, sob a ótica do art. 506 do Código de Processo Civil, pugnou pela restrição dos efeitos do julgado às partes que figuraram nos polos da ação originária. Pois bem. Inicialmente, oportuno rememorar a sentença exequenda colacionada no ID 10344038464, vejamos: Cuida-se de ação ordinária coletiva proposta pelo SINDICATO DOS FISCAIS E AGENTES FISCAIS DE TRIBUTOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINDIFISCO/MG contra o ESTADO DE MINAS GERAIS. (…) JULGO PROCEDENTE o pedido, determinando a recomposição da perda remuneratória advinda aos vencimentos e/ou proventos dos servidores filiados ao Sindicato (…) Destaco, ainda, o acórdão juntado no ID 10344020297: (…) em reexame necessário, reformo a r. sentença apenas para reduzir os juros de mora que incidirão a partir da citação para 0,5% ao mês, em cumprimento ao contido no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. Confirmo a condenação do réu a incorporar nos vencimentos/proventos dos representados as diferenças referentes à conversão de cruzeiros reais para URVs, considerando a defasagem de 2,78% decorrente da utilização da Lei 11.510/94 ao invés da Lei Federal nº 8.880/94. Analisando, de forma teleológica, a referida sentença, é forçoso reconhecer que, embora a parte impugnante tenha aduzido que os efeitos da coisa julgada somente devam se dar em face dos representados apontados na lista pelo SindFisco, tenho que, de fato, o título cuidou de trazer seus efeitos a todos os sindicalizados representados pelo SindFisco. Outra interpretação não é possível uma vez que, conforme consta de forma expressa do dispositivo da sentença, a condenação se deu em face do Estado de Minas Gerais em relação a todos os “servidores filiados ao Sindicato”. Em que pese o acórdão supramencionado tenha reformado a sentença, observo que foi para tão somente reduzir os juros de mora, mantendo incólume os demais termos. Ainda que o acórdão tenha empregado a palavra “representados” ao se referir aos sujeitos abrangidos por seus efeitos, entendo que se tratou de mero sinônimo para se referir aos sindicalizados, em nada alterando o teor decisório primevo, que manteve, nesse ponto, seu significado original. Tanto assim que, em nenhum momento, o acórdão trouxe reforma deste específico aspecto, mas tão somente quanto aos juros de mora. Quanto à existência de lista de representados apresentada na exordial, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu acerca da ampla legitimidade extraordinária conferida aos órgãos sindicais, não ficando os efeitos da coisa julgada restritos à eventual lista de sindicalizados/representados por ventura apresentada, vejamos: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO. SINDICATO. LEGITIMIDADE. COISA JULGADA. AMPLA LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA. DEFESA DOS DIREITOS E INTERESSES COLETIVOS E INDIVIDUAIS DE TODA A CATEGORIA QUE REPRESENTAM. LISTAGEM DOS SUBSTITUÍDOS. DESNECESSIDADE. 1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que “os sindicatos e associações, na qualidade de substitutos processuais, detêm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, independentemente de autorização expressa ou relação nominal”. (REsp 1829223/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 11/10/2019). 2 - Nessa mesma linha, o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral no julgamento do RE 883.642/AL, assentou a compreensão que os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos. 3 - Assim, delineada a hipótese de substituição processual pelos sindicatos, não se faz necessária a juntada da listagem dos substituídos para o ajuizamento de demanda coletiva, razão pela qual eventual apresentação da relação de filiados não importa em limitação da abrangência da sentença coletiva. 4 - Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp n. 1.985.158/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 6/6/2022, DJe de 9/6/2022). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DEMANDA COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO DE SERVIDORES. 3,17%. LEGITIMIDADE INDIVIDUAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO. 1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que os sindicatos agem em juízo na qualidade de substitutos processuais, tendo ampla legitimidade ativa para agir tanto nos feitos cognitivos, quanto nas liquidações, bem como nas execuções. 2. Integrante de uma categoria, ainda que não filiado, beneficiado em ação proposta por sindicato, tem legitimidade para, em nome próprio, requerer a execução. 3. Recurso especial provido. (STJ - REsp 1.379.403/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe 26/9/2013). Grifo nosso. Logo, resta claro que a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não há necessidade de juntada de quaisquer listagens dos sindicalizados, tanto para o ajuizamento de demanda coletiva, quanto para as execuções. Além disso, ainda que seja apresentada uma relação nominal, esta não é suficiente para vincular os efeitos da coisa julgada aos listados. Registro, ainda, que agir de forma contrária ocasionaria verdadeira ofensa ao princípio da isonomia concebido pelo art. 5º da CF/88. Isso porque haveria distinção imotivada entre os servidores que fazem jus à incorporação da URV aos contracheques, uma vez que houve extensão dos efeitos a todos os filiados do Sindicato, não havendo em que se falar em vinculação dos efeitos à eventual lista apresentada. A propósito, a Suprema Corte brasileira reafirmou o entendimento de que, para se beneficiar dos efeitos da sentença de ação coletiva proposta por Sindicato, é desnecessária a filiação, à época do ajuizamento da ação, ao Sindicato. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SINDICATO. LEGITIMIDADE AMPLA. DIREITOS COLETIVOS E INDIVIDUAIS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. SENTENÇA COLETIVA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento de que não é necessária a comprovação da filiação do substituído processual, ao tempo da interposição da petição inicial, para que a sentença coletiva seja executada individualmente. Precedentes. 2. O Plenário desta Corte reconheceu a repercussão geral da matéria e reafirmou a sua jurisprudência no sentido de reconhecer a ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos (RE 883.642-RG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (RE 1336975 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 06-12-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-246 DIVULG 14-12-2021 PUBLIC 15-12-2021). Grifo nosso. Inclusive, há a possibilidade de execução individual de título exequendo oriundo de ação coletiva proposta por Sindicato por todos os integrantes da categoria. Nesse sentido, vejamos a jurisprudência do Tribunal Regional Federal 5: EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA PROMOVIDA POR ENTIDADE SINDICAL, NA CONDIÇÃO DE SUSBSTITUTO PROCESSUAL. AUTORIZAÇÃO. DESNECESSIDADE. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O plenário do STF já firmou entendimento no sentido de que os sindicatos possuem ampla legitimidade ativa para atuarem como substituto processual na defesa de direito e interesse coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, sendo desnecessária a autorização individual dos substituídos. 2. As conquistas judiciais obtidas pelo sindicato, reconhecidas em sentença transitada em julgado, são extensivas a toda categoria funcional que ele representa, não se restringindo apenas aos seus filiados ou pessoas por ele elencadas em qualquer espécie de lista. É irrelevante o fato dos integrantes da categoria serem, ou não, filiados ao sindicato. 3. São legitimados ativos para a execução os servidores e pensionistas que, independentemente de filiação ao sindicato, provarem, na fase executiva, fazer parte da categoria representada e se enquadrarem na situação jurídica contemplada pelo título executivo. 4. Precedentes do STF, STJ e desta Corte. 5. Apelação provida. (TRF5 - Processo: 08002857420134058100 - Terceira Turma - Relator Desembargador Federal MARCELO NAVARRO - DJ: 25/02/2014). Grifo nosso. Portanto, não há adstrição dos benefícios do título exequendo ao sindicalizado que, à época da distribuição da ação coletiva, integrasse o Sindicato, em razão da legitimidade extraordinária conferida aos sindicatos, de modo que todos os sindicalizados estão representados, sem prejuízo da possibilidade de execução individual por integrantes da categoria não filiados. Fredie Didier (2015) leciona acerca da legitimidade ordinária e da legitimidade extraordinária: Há legitimação ordinária quando houver correspondência entre a situação legitimante e as situações jurídicas submetidas à apreciação do magistrado. Coincidem as figuras das partes com os polos da relação jurídica, material ou processual, real ou apenas afirmada, retratada no pedido inicial. Legitimado ordinário é aquele que defende em juízo interesse próprio. A regra geral da legitimidade somente poderia residir na correspondência dos figurantes do processo com os sujeitos da lide. Há legitimação extraordinária (legitimação anômala ou substituição processual) quando não houver correspondência total entre a situação legitimante e as situações jurídicas submetidas à apreciação do magistrado. Legitimado extraordinário é aquele que defende em nome próprio interesse de outro sujeito de direito. (DIDIER, Fredie Jr. Fonte Normativa da Legitimação Extraordinária no Novo Código de Processo Civil: a Legitimação Extraordinária de Origem Negocial. Revista do Ministério Público do Rio de Janeiro. Rio de Janeiro, n. 56, p. 137-143, abr./jun., 2015). Assim, a legitimidade extraordinária garante a possibilidade de terceiro (Sindicato) postular direito de outrem (sindicalizado), sem prejuízo do sindicalizado, ainda que não seja filiado, executar o direito reconhecido em ação ajuizada pelo legitimado extraordinário, não havendo em que se falar, por absoluto, em ilegitimidade ativa da parte impugnada na representação de todos os integrantes da categoria. Nesse sentido, o c. Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DEMANDA COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO DE SERVIDORES. 3,17%. LEGITIMIDADE INDIVIDUAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO. 1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que os sindicatos agem em juízo na qualidade de substitutos processuais, tendo ampla legitimidade ativa para agir tanto nos feitos cognitivos, quanto nas liquidações, bem como nas execuções. 2. Integrante de uma categoria, ainda que não filiado, beneficiado em ação proposta por sindicato, tem legitimidade para, em nome próprio, requerer a execução. 3. Recurso especial provido. (STJ - REsp 1379403 / RJ - Segunda Turma - Relatora Ministra ELIANA CALMON - DJe 26/09/2013). Grifo nosso. Resta, pois, sem razão, a parte impugnante neste ponto. II.II – DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA A parte impugnante arguiu que a pretensão executória está prescrita em razão do lapso temporal superior a cinco anos entre o trânsito em julgado da ação principal e a execução dos valores. A respeito dessa matéria, o enunciado da Súmula 150 do Superior Tribunal Federal dispõe que “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. Desse modo, tratando-se de ação contra a Fazenda Pública, consoante estabelece o Decreto nº 20.910/32, art. 1º, o prazo prescricional é de cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram, devendo, nos moldes da súmula supramencionada, ser aplicado este mesmo prazo para a verificação da prescrição da pretensão executória, contados do trânsito em julgado daquele procedimento originário. Logo, por ter o trânsito em julgado se consolidado em 14/12/2018, o prazo de 05 (cinco) anos se findaria em 14/12/2023, estando, portanto, prescrita a pretensão executória da impugnada. Argumentou, ainda, que, embora o cumprimento da obrigação de fazer tenha sido postulado em 2019, isso não alteraria a fluência do prazo prescricional, uma vez que são obrigações autônomas. Em contrapartida, a parte impugnada sustentou que para proceder à execução da obrigação de pagar era imprescindível que a obrigação de fazer fosse adimplida, uma vez que somente após o cumprimento da obrigação de fazer “é que se torna possível identificar quais são, de fato, os valores concernentes à obrigação de pagar”. Logo, não há em que se falar em prescrição dos valores devidos. Pois bem. Analisando o presente feito em conjunto com os autos de nº 5035048-59.2019.8.13.0024, observo que foi a decisão proferida no dia 30/07/2020, em ID 168140263 dos aludidos autos, que definiu, com a necessária precisão, a base de cálculo a ser utilizada para que a implementação de 2,78% incidisse e os valores devidos fossem identificados. Dessa forma, somente a partir da definição da base de cálculo – o vencimento básico –, excluídas as parcelas recebidas a título de abono, vantagens pessoais, e vantagens de natureza transitória e/ou indenizatória, é que se pôs fim à dúvida que pairava acerca da inclusão da Gratificação de Estímulo à Produção Individual (GEPI). Com efeito, a partir da prolação da decisão supramencionada, foi possível a elaboração dos cálculos pela parte embargante, uma vez que, até então, não se sabia se haveria de incluir ou não a parcela referente à GEPI na base de cálculo da implementação do índice de 2,78% relativo à URV, havendo na jurisprudência e doutrina, de fato, discussões acerca do tema. Senão vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - URV - GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À PRODUTIVIDADE INDIVIDUAL - GEPI - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO - IMPOSSIBILIDADE - EXCESSO DE EXECUÇÃO. I. A incorporação da GEPI na base de cálculo dos prejuízos advindos da conversão da URV pode ser discutida em sede de embargos à execução, sem implicar em ofensa à coisa julgada, quando o acórdão exequendo não tiver tratado sobre a questão. II. O fator de recomposição salarial decorrente da conversão da URV somente pode incidir no vencimento básico e nas parcelas variáveis que tenham como base de cálculo o vencimento básico, o que não é o caso da GEPI. (TJMG - Processo: Apelação Cível 1.0024.15.169515-2/0011695152-75.2015.8.13.0024 (1) - Relator: Des.(a) Carlos Roberto de Faria - Data do Julgamento: 31/10/2019 - Data da Publicação: 12/11/2019). De modo similar, é admissível que, no âmbito do procedimento sincrético, embora formulado o pleito de obrigação de fazer, haja discussão quanto à delimitação da base de cálculo da obrigação de pagar de modo pregresso à elaboração dos cálculos (liquidação), a fim de que estes possam obedecer a um comando judicial preciso, notadamente em se tratando de demanda envolvendo toda uma categoria e valores consideráveis, como ocorrera no caso concreto. Nesse contexto, verifiquei que não houve efetiva inércia da parte impugnada que ensejasse a aplicação da prescrição, mas discussão jurídica e procedimento de liquidação que fora admitido, ainda que de modo não expresso com este nomen iuris, mas que se consolidou e se prolongou no tempo, gerando na parte exequente a legítima expectativa de sua resolução. O Estado de Minas Gerais admitira, em 23/01/2023, ID 9704949825 dos autos de nº 5035048-59.2019.8.13.0024, a pendência da discussão sobre a base de cálculo. Vejamos a manifestação estatal, in litteris: Sendo assim, o Estado demonstra mais uma vez que a obrigação de fazer foi cumprida, estando pendente de discussão, tão somente, a base de cálculo para a incidência do percentual de URV, o que, até o presente momento, encontra-se definido no julgamento do agravo mencionado (1.0000.21.199094-0/001). Grifo nosso. A ausculta minuciosa dos autos revelou, com efeito, que a parte impugnada se manteve ativa, diligenciando com o fito de definir a base de cálculo, discussão que se cessou, nessa instância primeva, a partir do decisum de ID 168140263 dos autos de nº 5035048-59.2019.8.13.0024, em 30/07/2020, em que se consignou, in verbis: Quanto à correção da conversão URV, a inclusão de valores outros que não se relacionam ao salário-base não deve acontecer, uma vez que a referida conversão incide unicamente sobre o vencimento básico e, segundo a jurisprudência dominante, só tem efeito sobre parcelas a ele diretamente vinculadas. Portanto, resta concluir que também devem ser excluídas as parcelas recebidas a título de abono, vantagens pessoais e vantagens de natureza transitória e/ou indenizatória. Grifo nosso. Nesse sentido, acerca dos requisitos para caracterização da ocorrência da prescrição intercorrente, Arlete Aurelli (2020) leciona: Assim, com base no parágrafo único do art. 202 do Código Civil, pode-se concluir que, para a caracterização da ocorrência da prescrição intercorrente, são necessários os seguintes requisitos: a) que o autor seja inerte, deixando de praticar atos no processo; b) que a inércia perdure pelo mesmo prazo determinado para a prescrição da ação; c) que também o réu deixe de praticar atos no processo. (AURELLI, Arlete Inês. A manifestação do exequente como causa de interrupção da prescrição intercorrente na execução civil. Revista Brasileira de Direito Processual, vol. 109. Belo Horizonte: Fórum, jan./mar. 2020). Grifo nosso. Logo, estando a parte ativa no feito, diligenciando e praticando atos processuais, incabível a efetivação da prescrição, porque pendia discussão sobre a base de cálculo. Mostrou-se claro que havia uma controvérsia plausível, admitida na doutrina e jurisprudência e trazida para o processo, que somente foi enfrentada de modo específico em 30/07/2020. Assim, razão não assiste à parte impugnante. II.III – DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS Em que pesem as divergências sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal, no recente julgamento do RE 1.317.982/ES, fixou a seguinte tese no Tema 1170: É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado. Grifo nosso. Destaco que, embora o referido tema tenha por objeto principal a análise dos juros moratórios, da leitura do inteiro teor resta evidente a aplicação também à atualização monetária, como bem demonstrou a Corte, notadamente no voto do Ministro Relator Nunes Marques quanto à defesa da aplicação do Tema 810, ainda que já operada a coisa julgada. Vejamos: Já no exame da ACO 683 AgR-ED, Relator o ministro Edson Fachin, o Plenário decidiu que, em sede de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, deve ser efetuada a atualização monetária nos termos da interpretação dada pelo Tema n. 810/RG ao art. 1º-F, desde a data de edição da Lei n. 11.960/2009. Por fim, colho da jurisprudência recente do Supremo várias decisões a determinarem a aplicação da tese firmada no Tema n. 810/RG, mesmo nos feitos em que já se tenha operado a coisa julgada, em relação aos juros ou à atualização monetária (RE 1.331.940, ministro Dias Toffoli, DJe de 5 de agosto de 2021; ARE 1.317.431, ministra Cármen Lúcia, DJe de 29 de junho de 2021; RE 1.314.414, ministro Alexandre de Moraes, DJe de 26 de março de 2021; ARE 1.318.458, ministro Edson Fachin, DJe de 1º de julho de 2021; RE 1.219.741, ministro Luís Roberto Barroso, DJe de 2 de julho de 2020; ARE 1.315.257, ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 28 de abril de 2021; e ARE 1.311.556 AgR, da minha relatoria, DJe de 10 de agosto de 2021). Desta forma, e atenta à necessidade de manutenção de um entendimento jurisprudencial majoritário, íntegro e coerente com o que vem sendo decidido pelos Tribunais Superiores, consoante inteligência dos artigos 926 e 927 do Código de Processo Civil brasileiro, curvo-me ao entendimento acima esposado, uma vez que, com a decisão do e. Supremo Tribunal Federal, houve modificação do estado de direito da parte, não havendo que se falar em violação da coisa julgada ao se empregar os consectários fixados no Tema 810 do STF. Cabe apontar, ainda, que o e. TJMG já decidia neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - EMBARGOS DO DEVEDOR - EXCESSO DE EXECUÇÃO - SENTENÇA PROFERIDA ANTES DA LEI Nº 11.960/2009 - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - ALTERAÇÃO DOS ÍNDICES NA FASE EXECUTÓRIA - POSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO À COISA JULGADA - INOCORRÊCIA - ÍNDICES: RE Nº 870.947 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nas condenações impostas ao Poder Público cujos consectários legais foram fixados anteriormente à vigência da Lei nº 11.960/2009, é possível a sua alteração na fase dos embargos do devedor - sem que haja ofensa à coisa julgada - visto que os índices dos juros de mora e da correção monetária devem observar a legislação vigente na data de apuração do montante devido. 2. Os juros de mora devem observar o índice de remuneração da poupança, ao passo que a correção monetária deve incidir segundo o IPCA-E, desde a entrada em vigor da Lei nº 11.960/09, nos termos do que decidiu, por maioria, o Plenário do colendo STF (RE n. 870.947 ED). (TJMG - Apelação Cível 1.0024.15.086486-6/001, Relator(a): Des.(a) Edilson Olímpio Fernandes, 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/11/2019, publicação da súmula em 06/12/2019). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BASE DE CÁLCULO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - ART. 13, §2º DA LEI 10.745/92 - PERCENTUAL DE ATÉ 40%, INCIDENTE SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO DO SERVIDOR - CONSECTÁRIOS LEGAIS - ALTERAÇÃO - POSSIBILIDADE - OFENSA A COISA JULGADA NÃO VERIFICADA - CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 870.947/SE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Nos termos do art. 13, parágrafo §2º, da Lei 10.745/92, o adicional de periculosidade será devido no percentual de até 40% (quarenta por cento), incidente sobre o símbolo correspondente ao vencimento básico do servidor. 2 - Constatado nos autos que o cálculo da exequente cumpre ao determinado no acórdão que condenou a FHEMIG a pagar as diferenças de adicional de insalubridade à autora, bem como ao que dispõe o art. 13, §2º, da Lei 10.745/92, não há que se falar que a parte exequente incorreu em erro ao utilizar o vencimento básico para apuração dos valores devidos da diferença de insalubridade. 3 - A coisa julgada produzida antes da interpretação dada pelo col. Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº. 4.357/DF e 4.425/DF não impede que se aplique o novel estatuto legal às execuções em curso já na respectiva vigência. 4 - Diante da conclusão do julgamento dos Embargos Declaratórios opostos no Recurso Extraordinário 870.947/SE, que versa sobre a aplicação dos consectários nas condenações impostas à Fazenda Pública, restou definido pela Corte Superior em 03/10/2019, que a incidência da correção monetária a partir da Lei nº 11.960/09, deve se dar pelo IPCA-E. 5 - Recurso parcialmente provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.09.451930-3/002, Relator(a): Des.(a) Sandra Fonseca, 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/11/2019, publicação da súmula em 20/11/2019). Assim, nos moldes do Tema 810 do STF, para fins de atualização monetária, até a entrada em vigor da Lei 11.960/09 (junho/2009), deverá ser aplicado o INPC. A partir de então, deverá ser aplicado o IPCA-E, até a entrada em vigor da EC 113/2021. Em relação aos juros moratórios, para fins de aplicação da Lei 9.494/97, até junho/2009 deve ser aplicado o percentual de 0,5% a.m. de forma simples. Após referida data, e até a entrada em vigor da EC 113/2021, devem incidir os índices de remuneração adicional da poupança, também de forma simples, sob pena de se incorrer em duplicidade, ressaltando-se que os índices de remuneração básica não compõem os juros. A partir da entrada em vigor da EC 113/2021, em 09/12/2021, para juros de mora e correção monetária, incidirão somente os índices da taxa SELIC, acumulado mensalmente, uma única vez e até o efetivo pagamento (art. 3º, da EC 113/21). III – DISPOSITIVO Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados em impugnação ao cumprimento de sentença. De ofício, determino a aplicação de juros e correção monetária de acordo com o Tema 810 do STF, nos moldes da fundamentação supra. Considerando a sucumbência, CONDENO a parte impugnante ao pagamento de honorários advocatícios desta fase executiva. Ressalto que os honorários serão arbitrados quando da homologação dos cálculos, em observância à aplicação do art. 85, § 3º do CPC. Considerando que a matéria discutida nos autos se encontra atualmente pendente de apreciação pelo Egrégio Tribunal, determino a suspensão da expedição de precatório/requisição de pequeno valor (RPV), até ulterior deliberação, a fim de evitar o cumprimento prematuro de obrigação cuja definitividade ainda não se consolidou, resguardando-se, assim, a segurança jurídica e a eficácia da eventual decisão superior. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. RENATA CRISTINA ARAUJO MAGALHAES Juiz(íza) de Direito CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças

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Processo nº 5035048-41.2025.8.24.0930

ID: 277735085

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5035048-41.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VILSON SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CASSIO AUGUSTO FERRARINI

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ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG

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Procedimento Comum Cível Nº 5035048-41.2025.8.24.0930/SC AUTOR : VILSON SOUZA DA SILVA ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS0955… Procedimento Comum Cível Nº 5035048-41.2025.8.24.0930/SC AUTOR : VILSON SOUZA DA SILVA ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) DESPACHO/DECISÃO 1. Justiça Gratuita – pessoa física - indeferimento: A afirmação de insuficiência de recursos feita por pessoa física goza de presunção de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC). Nada obsta, contudo, que se investigue se a afirmação, que goza de presunção relativa, respalda o pedido de Justiça Gratuita. O Código de Processo Civil permite que se solicite à parte que comprove o preenchimento dos requisitos do pedido de gratuidade da Justiça (art. 99, § 2º, do CPC). No magistério de Nelson Nery Junior, “o juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício” (Comentários ao Código de Processo Civil - Novo CPC. 1. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 477). Recomendação semelhante é feita pelo Conselho da Magistratura através da Resolução 11/2018: Art. 1º Fica recomendado: I – aos magistrados, quando da análise do pedido de gratuidade da justiça, observadas a natureza do pleito e a urgência da tutela jurisdicional requerida: a) considerar, quando possível, os critérios estabelecidos pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para fins de averiguação documental da insuficiência de recursos alegada pela pessoa física; b) efetuar análise criteriosa das declarações e dos documentos apresentados para fins de comprovação da insuficiência de recursos arguida por pessoas físicas e jurídicas, principalmente, quando for o caso, do comprovante de rendimentos; c) avaliar, preferencialmente com base na observação simultânea das alíneas “a” e “b” deste inciso, a existência de elementos que tornem frágil a declaração de insuficiência de recursos apresentada e, em caso afirmativo, intimar a parte para que comprove a adequação de sua situação financeira aos requisitos estabelecidos (§ 2º do art. 99 do Código de Processo Civil), sob pena de indeferimento do pedido; d) elaborar rol exemplificativo padronizado de documentos que possam auxiliar na comprovação da insuficiência de recursos pela parte, consideradas as diferentes situações relativas às pessoas físicas e jurídicas, que deverá constar do próprio ato de intimação referido na alínea “c” deste inciso; Por esta razão, a parte autora foi intimada para esclarecer, em 15 dias, alguns elementos acerca de sua realidade econômico-financeira. Transcorrido o prazo, os esclarecimentos prestados não indicam ser o autor beneficiário da gratuidade . Isso porque a autora, embora expressamente intimada, nega-se a apresentar seus últimos contracheques (documentos de seu exclusivo acesso), limitando-se a apresentar SIMULAÇÕES de renda (Ev. 8:2 e 3). A recalcitrância da autora em apresentar tão básico documento causa estranheza e impede a concessão do benefício pretendido. A concessão da gratuidade da Justiça exige parcimônia , cuidado e certeza por parte do julgador, uma vez que envolve o uso de dinheiro público, de modo que deve ser reservada aos comprovadamente hipossuficientes. Pondero que entre outros fatores tenho adotado o critério observado pela Defensoria Pública de Santa Catarina: concessão do benefício da Justiça Gratuita apenas a quem possui renda familiar de até três salários mínimos líquidos (aqui deduzidos apenas os descontos legais), com o abatimento de eventual quantia gasta com aluguel e 1/2 salário mínimo por dependente. Nesse sentido: "Para a concessão do benefício da justiça gratuita tem-se exigido não só a simples declaração de hipossuficiência da parte, mas a juntada de outros documentos que demonstrem a real necessidade da benesse. Além disso, a aferição da situação de incapacidade econômica idônea a garantir a concessão do beneplácito da gratuidade da justiça, esta Câmara de Direito Comercial tem adotado os mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dentre os quais o percebimento de renda mensal líquida inferior a três salários mínimos, considerado o desconto de valores provenientes de aluguel e de meio salário mínimo por dependente" (Agravo de Instrumento n. 4007241-55.2016.8.24.0000, de Presidente Getúlio, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 2-5-2017) (TJSC, AI 4021954-30.2019.8.24.0000, Rel. Desa Rejane Andersen, j. 05/11/2019). Ademais, eventual empréstimo consignado voluntariamente contratado pela parte autora, que reverteu em seu proveito, não é circunstância isolada capaz de reduzir os seus rendimentos líquidos para fins de Justiça Gratuita. Assim já decidiu o Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECORRENTE QUE DECLARA NÃO POSSUIR RECURSOS FINANCEIROS PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. OPORTUNIZADA A JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA ALEGADA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. ATENDIMENTO INSATISFATÓRIO. INCOMPATIBILIDADE ENTRE A RENDA AUFERIDA E A ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA PAGAR AS DESPESAS PROCESSUAIS. EXISTÊNCIA DE DESCONTOS PROVENIENTES DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS QUE FORAM CONTRAÍDOS VOLUNTARIAMENTE PELO REQUERENTE E EM SEU PRÓPRIO PROVEITO, NÃO CONTRIBUINDO PARA A ANÁLISE DA SUA ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA (TJSC, AI 50015313220198240000, Rel. Des. Luiz Zanelato, j.05-03-2020). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de Justiça Gratuita. 2. Intime-se a parte autora para comprovar o pagamento de guia correspondente às custas iniciais, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 3. Atualizem-se as informações adicionais dos autos para constar o indeferimento da Justiça Gratuita.

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Processo nº 5062111-29.2023.4.04.7000

ID: 329435844

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5062111-29.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA - APPA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDSON SOARES DE OLIVEIRA

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LUCAS EDUARDO PONTES PIRATELO

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MATEUS DO NASCIMENTO EDUVIRGES

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EDUARDO HENRIQUE BITTENCOURT DA ROCHA SANTOS

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5062111-29.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA - APPA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sente… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5062111-29.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA - APPA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. Altere-se a classe na autuação, se necessário . Cumprimento de Sentença : 1. Intime-se a parte executada para, querendo, no prazo de 30 dias e nos próprios autos, impugnar a execução, nos termos do art. 535/CPC. É necessário fazer uso do SICAR na apresentação do resumo de cálculo, conforme explicitado abaixo, indicando o valor que entende devido a título de PSS, quando for o caso. 2. Findo tal prazo, intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias: a) manifestar-se sobre eventual impugnação ofertada; e b) quando for viável a requisição de crédito, ainda que parcial, trazer resumo do cálculo em planilha do sistema Excel (clique neste hiperlink para acessar o modelo da Planilha para Preenchimento no Padrão do SICAR ), devendo em seguida anexá-la ao processo no formato PDF (tipo de doc.: CÁLCULOS), conforme informações do Glossário SICAR ( hiperlink do tutorial ao Público externo) respaldadas no art. 3º, § 3º, da Resolução Conjunta TRF4 nº 13/2022. É preciso incluir na planilha Excel o RRA (quando for o caso) e, havendo interesse, os honorários advocatícios contratuais a serem destacados, com indicação do respectivo percentual/valor e do CPF/CNPJ de seu(ua) beneficiário(a), assim como o(a) beneficiário(a) de verba sucumbencial, quando devida. Na oportunidade, fica intimada do inteiro teor desta deliberação. 3. Expeça-se precatório/RPV a) do valor total exigido em caso de concordância expressa da parte executada ou se decorrido o prazo sem impugnação, ou b) da parcela incontroversa em caso de impugnação parcial, se requerido pela parte exequente , destacando-se os honorários contratuais, se deferido. Expeça-se o ofício requisitório observando-se, salvo no caso de reembolso de custas, o disposto no art. 8º, X e XI da Resolução n. 822 de 20/03/2023 do CJF. Intime-se a parte exequente, pelo prazo de 15 dias , caso não tenha apresentado os cálculos na forma descrita. 4. Após, intimem-se as partes e, não havendo manifestação contrária no prazo de 5 dias , retornem os autos para assinatura e transmissão da requisição ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. 5. Requisitada apenas a parcela incontroversa , voltem conclusos. 6. Requisitado o valor total, suspenda-se o processo até o pagamento. 7. Comprovado o pagamento, intime-se a parte exequente para que tenha ciência do(s) demonstrativo(s) de transferência dos valores requisitados, bem como de que o seu levantamento deverá ser providenciado pela própria parte beneficiária em qualquer agência do banco indicado nos demonstrativos de transferência - Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil (exceto em agência "Estilo" - exclusiva para clientes "estilo"), mediante a apresentação dos documentos exigidos pelo próprio Banco para saque em contas de livre movimentação. Importante ressaltar, tendo em vista o contido no §1º do Art. 27 da Lei 10.833, que fica dispensada a retenção do imposto de renda quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES. Esclareço que no formulário "Petição eletrônica - Pedido de TED" há campo específico relativo ao imposto de renda. Atente o(a) procurador(a) quanto à recente alteração da Portaria Conjunta TRF/4 nº 11/2020, que passou a exigir a habilitação da autenticação em dois fatores para a realização de pedido de TED, conforme art. 1º, §1º ( Portaria Conjunta nº 11/2020 ). A realização da transferência solicitada implica o desconto de eventuais despesas bancárias cabíveis, a cargo da instituição financeira, suportando tal ônus, cada destinatário. Os valores somente estarão disponíveis para saque na data informada no demonstrativo de transferência. 8. O pedido de transferência dos valores depositados deverá ser necessariamente formulado por meio da ferramenta "Petição eletrônica - Pedido de TED" , regulamentado pela Portaria Conjunta nº 11/2020, da Corregedoria Regional e pela Coordenadoria dos JEFs da 4ª Região, em vigor desde 17/11/2020, devendo o exequente informar os dados de conta bancária cujo titular seja a mesma pessoa a quem se pagou a RPV/precatório, o que agiliza muito o saque do crédito ao dispensar a análise pelo Juízo, já assoberbado de processos. Sendo pleiteada a transferência de valores ao(à) advogado(a) da parte por meio de "Petição eletrônica - Pedido de TED", encontrando-se regular a procuração com poderes para receber e dar quitação, autorizo a Secretaria a solicitar a transferência eletrônica na forma do art. 906, parágrafo único, do CPC , seguindo as orientações da Corregedoria do TRF4 e tomando as cautelas de praxe. 9. Efetuado o levantamento dos valores, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias . O silêncio será tido como indicativo de satisfação do crédito em execução, com a consequente extinção da ação. 10. Havendo manifestação no sentido de satisfação ou nada sendo requerido, registrem-se os autos para sentença de extinção do Cumprimento de Sentença.

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Processo nº 5071229-29.2023.4.04.7000

ID: 299131360

Tribunal: TRF4 Órgão: 23ª Vara Federal de Curitiba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5071229-29.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDERSON CLAITON MARTINS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IAGO MORENO MARQUES DE SOUZA

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ANDERSON PEREIRA DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL Nº 5071229-29.2023.4.04.7000/PR RÉU : ANDERSON CLAITON MARTINS ADVOGADO(A) : IAGO MORENO MARQUES DE SOUZA (OAB PR079557) ADVOGADO(A) : ANDERSON PEREIRA DE SOUZA (OAB PR085798) DESPACHO/DE… AÇÃO PENAL Nº 5071229-29.2023.4.04.7000/PR RÉU : ANDERSON CLAITON MARTINS ADVOGADO(A) : IAGO MORENO MARQUES DE SOUZA (OAB PR079557) ADVOGADO(A) : ANDERSON PEREIRA DE SOUZA (OAB PR085798) DESPACHO/DECISÃO 1. Relatório Trata-se de denúncia ( evento 5, ADIT_DEN2 ) oferecida pelo Ministério Público Federal no âmbito da OPERAÇÃO SPIDERWEB , a partir dos elementos constantes no Inquérito Policial nº 5062405-23.2019.4.04.7000 (apreensão fato 14), em face de RODRIGO DE OLIVEIRA, OTAVIO CESAR PINHEIRO ALVES, GERALDO CORDEIRO DA SILVA, FERNANDO HENRIQUE SANTOS , EWERTON FERNANDO JERKE ERGANG, DOUGLAS JOAO MOMOLI, ANDERSON CLAITON MARTINS , PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR, ANDERSON FERREIRA MACHADO e CRISTIANO RAMOS DAS NEVES RIBEIRO em que foram descritas as práticas de 2 fatos criminosos. A denúncia foi apresentada em 40 laudas ( evento 5, ADIT_DEN2 ). Reproduzo resumo contido na página 4 da denúncia dos 2 fatos criminosos descritos pela acusação: "Fato 1: No dia 01 de novembro de 2019, no Município de Paranaguá/PR, de modo consciente e voluntário, em comunhão de desígnios e de forma coordenada, ANDERSON FERREIRA MACHADO, DOUGLAS JOÃO MOMOLI, EWERTON FERNANDO JERKE ERGANG, PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA JÚNIOR, RODRIGO DE OLIVEIRA, OTÁVIO CESAR PINHEIRO ALVES, FERNANDO HENRIQUE SANTOS , CRISTIANO RAMOS DAS NEVES RIBEIRO, GERALDO CORDEIRO DA SILVA (então funcionário do TCP) e ANDERSON CLAITON MARTINS guardaram e transportaram, com fins de exportação, aproximadamente 709,5 kg (cento e onze quilogramas) de substância entorpecente conhecida por “cocaína” (alcaloide de cocaína), capaz de causar dependência física ou psíquica, de acordo com a Portaria nº. 344, de 12/05/1998, da Secretaria de Vigilância Sanitária / MS, republicada no Diário Oficial da União em 01/02/99, estando inserida na Lista F1 (Substâncias Entorpecentes) da atualização vigente de seu Anexo I (Listas de substâncias entorpecentes, psicotrópicas, precursoras e outras sob controle especial), sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentares, conforme pormenorizado a seguir. Fato 02: Nas mesmas circunstâncias, de modo consciente e voluntário, o então funcionário do TCP GERALDO CORDEIRO DA SILVA solicitou vantagem indevida (quantia de R$ 100.000,00) e aceitou a promessa dessa vantagem, para si e para outrem, de forma direta, oferecida e prometida por DOUGLAS JOÃO MOMOLI, sendo que aquele estava no exercício da função, com o objetivo de providenciar a danificação do aparelho de Raio X do TCP, no dia 01/11/2019." A decisão do evento 12, de 30/03/2023 , recebeu a denúncia ( 12.1 ). Foram negativas as tentativas de citação dos réus ANDERSON CLAITON MARTINS ( 68.1 ) e FERNANDO HENRIQUE SANTOS ( 61.1 , 85.1 ) O MPF requereu ( 45.1 , 61.1 ) a citação por edital de ANDERSON CLAITON MARTINS e FERNANDO HENRIQUE SANTOS . Foi determinado o desmembramento do feito originário em relação a ANDERSON CLAITON MARTINS e FERNANDO HENRIQUE SANTOS ( 88.1 ). Foram expedidos os editais de citação ( 104.1 , 105.1 ) e houve o decurso de prazo para apresentação de resposta à acusação. Com fundamento no artigo 366 do Código de Processo Penal, na decisão do evento 113 ( 113.1 ), em 18/06/2024, foi determinada a suspensão da ação penal e do curso do prazo prescricional em relação a ANDERSON CLAITON MARTINS e FERNANDO HENRIQUE SANTOS , pelo prazo de 20 anos, de 30/01/2024 até 30/01/2044. Na certidão do evento 122 ( evento 122, CERT1 ) foi informado possível endereço do réu ANDERSON CLAITON MARTINS . Foi determinada a expedição de mandado de citação ( 130.1 ). O réu ANDERSON CLAITON MARTINS foi citado ( 136.1 ). Deixou transcorrer o prazo para apresentação de resposta à acusação. É o relato do necessário. 2. Levantamento da suspensão e prosseguimento da ação penal em relação a ANDERSON CLAITON MARTINS . Considerando que a citação de ANDERSON CLAITON MARTINS foi realizada em 19/05/2025 ( 136.1 ), a suspensão anteriormente determinada, com base no art. 366 do CPP, deve ser considerada levantada a partir da referida data. 3. Representação processual de ANDERSON CLAITON MARTINS . Observo que o réu ANDERSON CLAITON MARTINS é representado em outro processo da OPERAÇÃO SPIDERWEB (autos 50617666320234047000) por advogados contratados. 3.1. À Secretaria para que promova os atos necessários a associar à defesa de ANDERSON CLAITON MARTINS os advogados que estão habilitados na referida ação penal 50617666320234047000 (Dr. Anderson Pereira de Souza, PR085798; e Dr. Iago Moreno Marques de Souza, PR079557). 3.2. Intimem-se os referidos advogados para apresentação de resposta à acusação nestes autos em nome de ANDERSON CLAITON MARTINS , no prazo de 10 dias, sob pena de ficar caracterizado o abandono do processo , na forma art. 265 do CPP , com a consequente comunicação do fato à Ordem dos Advogados do Brasil. 3.3. No mesmo prazo, os advogados poderão justificar eventual impossibilidade de representar os acusados neste processo eletrônico. 3.4. Encaminhe-se cópia desta decisão aos endereços de e-mail dos advogados cadastrados no Sistema E-proc. 3.5. Em caso de omissão, expeça-se mandado de intimação pessoal dos acusados ANDERSON CLAITON MARTINS para constituição de novo defensor e comunique-se a negligência à Ordem dos Advogados do Brasil. 3.6. Decorrido o prazo sem a constituição de novo advogado contratado, voltem os autos conclusos para nomeação de defensor dativo. 4. Desmembramento do processo em relação a FERNANDO HENRIQUE SANTOS . 4.1. Considerando que FERNANDO HENRIQUE SANTOS ainda não foi localizado e que o processo está suspenso em relação a ele na forma do art. 366 do CPP, promova-se o desmembramento do feito em relação a FERNANDO HENRIQUE SANTOS . 4.2. O novo processo deverá permanecer suspenso com fulcro no artigo 366 do CPP. Anote-se a suspensão do novo processo pelo prazo de 10 (dez) meses. Decorrido esse prazo, intime-se o MPF para que, em consulta ao bancos de dados a que tem acesso, decline, se possível, novo endereço do réu FERNANDO HENRIQUE SANTOS .

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Processo nº 1084796-81.2024.4.01.3400

ID: 305577691

Tribunal: TRF1 Órgão: 17ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1084796-81.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONSELHEIRO PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Sentença Tipo A

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO A PROCESSO: 1084796-81.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: FASTTRACKING COMERCIO EXT… Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO A PROCESSO: 1084796-81.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: FASTTRACKING COMERCIO EXTERIOR LTDA IMPETRADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), CONSELHEIRO PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, impetrado por FASTTRACKING COMERCIO EXTERIOR LTDA contra ato coator atribuído ao PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS (CARF), objetivando: “18. (...) estando a Impetrante sofrendo coação ilegal, decorrente da duração não razoável PAF nº 10074.720068/2015-39 (Anexo A), e havendo direito líquido e certo ao arquivamento (de ofício, inclusive) desse processo, por aplicação direta da norma do artigo 1º, §1º da Lei 9.873/1999, requer a V. Exa. O seguinte: (...); (iv) no mérito, a concessão da segurança para reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente no PAF nº. 10074.720068/2015-39 (Anexo A) e determinar o arquivamento do mesmo, por aplicação direta da norma do artigo 1º, §1º, da Lei 9.873/1999.” A impetrante alega, em síntese, que, foi alvo de autuação fiscal da Receita Federal, tendo sido lançada exclusivamente MULTA ISOLADA ADUANEIRA (não houve lançamento de tributos nem de multas tributárias), substitutiva de pena de perdimento, cujo valor originário foi de R$ 5.859.414,27, tendo essa autuação originado o processo administrativo fiscal (PAF) nº 10074.720068/2015-39. Aduz que apresentou impugnação ao auto de infração e a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo julgou parcialmente procedente a impugnação em 30/12/2019 (acórdão na pág. 915 do PAF – Anexo A), tendo sido exonerado o valor originário de R$ 139.368,40 e mantido o valor originário de R$ 5.720.045,87. Prossegue afirmando que foi cientificada desse v. acórdão da DRJ/SP e contra ele interpôs recurso voluntário (doc. 01), o qual foi protocolado no dia 05/02/2020 (doc. 02). Contudo, o processo encontra-se paralisado no CARF, sem qualquer movimentação, desde a referida data, o que implicaria na ocorrência da prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.873/1999, que ocorre quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações de índole não tributária por mais de 03 (três) anos, e ausente a prática de atos de impulsionamento do procedimento punitivo, conforme entendimento do STJ, em julgados do ano de 2024. Cita, ainda, precedente do TRF da 4ª Região (AC 5002013-95.2016.4.04.7203/SC), que reconhece expressamente a natureza não tributária da penalidade substitutiva do perdimento (100% do valor aduaneiro das mercadorias). Inicial acompanhada de procuração e documentos. Custas recolhidas pela metade. Distribuído inicialmente à 9ª Vara desta SJDF, foi proferida decisão (id2155096938) declinando da competência em favor de uma das Varas Federais desta Seccional, especializadas em matéria tributária. Redistribuídos os autos, ratifiquei a competência desse Juízo para o processamento e julgamento da causa (Resolução PRESI 17/2022, art. 1.º, § 1.º), por meio de despacho (id2156963117), no qual determinei também a intimação da impetrante para emendar a petição inicial, procedendo à juntada aos autos de documento de identificação do seu representante/administrador, bem como a notificação da autoridade impetrada, a intimação do órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada e vista ao MPF. Emenda à inicial (id2157348254). Ingresso da União (Fazenda Nacional) (id2162717374). Informações prestadas (id2164555390). O MPF informou ausência de interesse na intervenção (id2169970958). Vieram os autos conclusos. Decido. A teor do que dispõe o texto constitucional, “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público” (Constituição Federal, art. 5.º, inciso LXIX). O artigo 1º da Lei n. 12.016/09, por sua vez, dispõe: Art. 1o Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. A ocorrência da prescrição intercorrente na Administração Pública Federal está disciplinada no artigo 1º da Lei nº 9.873/99, in verbis: Art. 1o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1o Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. (Grifo nosso) § 2o Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. O artigo 5º da mesma lei dispõe: Art. 5o O disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária. Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça – STJ, em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos, que deu origem ao Tema Repetitivo 1293, em acórdão publicado em 27/03/2025, fixou a seguinte tese: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Na concreta situação dos autos, foi lavrado auto de infração em face da impetrante, cientificada pessoalmente em 11/11/2015, para exigência de multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias importadas e exportadas não localizadas, no valor de R$ 5.859.414,27, com fundamento no § 3º, do art. 23, do Decreto-Lei nº 1.455/1976, com a redação dada pelo art. 59, da Lei nº 10.637/2002, c/c o art. 81, III, da Lei nº 10.833/2003, tendo por objeto as operações de comércio exterior efetuadas no período de março de 2011 a abril de 2013. No caso, a interposição fraudulenta foi presumida em razão de a impetrante não ter comprovado a origem, a disponibilidade e a transferência dos recursos empregados nas operações de importação e exportação (id2154621790). Desse modo, verifica-se que o processo administrativo visa à aplicação de multa substitutiva da pena de perdimento, como sanção pela infração à legislação aduaneira, referente ao controle do trânsito internacional de mercadorias, não se destinando à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado, motivo pelo qual incide a norma do art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999, conforme tese fixada pelo STJ. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO ADUANEIRA. MULTA SUBSTITUTIVA DA PENA DE PERDIMENTO. NATUREZA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, §1º, DA LEI N. 9.873, DE 1999. INCIDÊNCIA. TEMA REPETITIVO N. 1.293 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. EXCLUSÃO DO DÉBITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. (TRF4, AC 5062111-29.2023.4.04.7000, 2ª Turma, Rel. Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI, julgado em 20/05/2025). TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ADUANEIRO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA EM OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO. MULTA. DECRETO Nº 4.543/2002. OBRIGAÇÃO ADUANEIRA. NATUREZA ADMINISTRATIVA. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA ESFERA ADMINISTRATIVA. I. Caso em exame. 1. Apelação da autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido autoral em ação ordinária que discute a incidência de multa administrativa substitutiva da pena de perdimento de mercadoria, por infração à legislação aduaneira. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão diz respeito a se a multa prevista nos artigos 602, 603, inciso IV, artigo 604, inciso IV, artigo 605, inciso I, artigo 618, inciso XXII, §1º e §5º, artigo 651, inciso II, artigos 659, 660 e 684 do Decreto nº 4.543/2002, hoje revogado pelo Decreto nº 6.759/2009, o artigo 23, inciso V, §1º, §2º e §3º do Decreto-Lei nº 1.455/1976, com a redação dada pela Lei nº 10.637/2004 e artigo 73, §1º e §2º da Lei nº 10.833/2003, possui índole tributária ou não, para fins de aplicação da regra da prescrição intercorrente da Lei 9.873/99. III. Razões de decidir 3. A multa em questão possui natureza eminentemente administrativa, por infração à legislação aduaneira (conversão da pena de perdimento em pena de multa), aplicada no exercício do poder de polícia da Administração. 4. A prescrição em relação ao poder sancionador da Administração Púbica Federal está disciplinada na Lei 9.873/1999, que estabelece três prazos que devem ser observados: (a) cinco anos para o início da apuração da infração administrativa e constituição da penalidade; (b) três anos para a conclusão do processo administrativo; e (c) cinco anos contados da constituição definitiva da multa, para a cobrança judicial. 5. Verificado que o processo administrativo ficou paralisado por prazo superior a três anos, reputa-se consumada a prescrição intercorrente. 6. Demais alegações prejudicadas. IV. Dispositivo 7. Apelação da autora provida. Dispositivos relevantes citados: artigos 602, 603, inciso IV, artigo 604, inciso IV, artigo 605, inciso I, artigo 618, inciso XXII, §1º e §5º, artigo 651, inciso II, artigos 659, 660 e 684 do Decreto nº 4.543/2002, hoje revogado pelo Decreto nº 6.759/2009, o artigo 23, inciso V, §1º, §2º e §3º do Decreto-Lei nº 1.455/1976, com a redação dada pela Lei nº 10.637/2004 e artigo 73, §1º e §2º da Lei nº 10.833/2003, in verbis:; artigo 1º da Lei 9.873/99. Jurisprudência relevante citada: REsp n. 1.999.532/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 15/5/2023. (TRF4, AC 5000543-13.2018.4.04.7218, 1ª Turma, Rel. Juiz Federal Convocado ANDREI PITTEN VELLOSO, julgado em 04/12/2024). Por fim, verifica-se que, no caso concreto, após o acórdão proferido na sessão de 30/12/2019, pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo, que julgou parcialmente procedente a impugnação (fls. 986/999 do id 2154621790), a impetrante apresentou recurso voluntário ao CARF em 05/02/2020, o qual foi encaminhado para sorteio em 02/03/2020 (fls. 1021/1059 do id2154621790), encontrando-se o processo paralisado no CARF, sem qualquer movimentação, desde a referida data. Conforme informações da autoridade impetrada (id 2164555390), o PAF nº 10074.720608/2015-39 está sendo tratado pela Divisão de Sorteio e Distribuição – DISOR, da Coordenação de Gestão do Acervo de processo – CEGAP, aguardando disponibilidade de pauta para, dentro das prioridades legais e regimentais, em uma das Turmas competentes do Conselho, ser distribuído e sorteado ao relator, como determina o art. 87 do Anexo II c/c art. 13, ambos do Regimento Interno do CARF – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Isso posto, considerando a paralisação do processo administrativo por mais de três anos, CONCEDO A SEGURANÇA, para reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente no PAF nº 10074.720068/2015-39, com fulcro no artigo 1º, §1º, da Lei 9.873/1999, e determinar o arquivamento dos autos administrativos. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios, conforme art. 25, da Lei 12.016/2009 e nos termos dos enunciados da Súmula n. 512, do STF e n. 105 do STJ. Intimem-se a parte impetrante e autoridade impetrada. Vista à PGFN e ao MPF. Sentença sujeita a reexame necessário (art. 14, § 1°, da Lei n.° 12.016/09). Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso. Após, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição. Publicada e registrada eletronicamente. Brasília/DF, na data da assinatura. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

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