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Resultados para "5035048-29.2023.4.04.7000"

Processo nº 5035048-41.2025.8.24.0930

ID: 299940468

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5035048-41.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

VILSON SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CASSIO AUGUSTO FERRARINI

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ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG

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Procedimento Comum Cível Nº 5035048-41.2025.8.24.0930/SC AUTOR : VILSON SOUZA DA SILVA ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS0955…

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Processo nº 5035048-35.2024.8.24.0038

ID: 291500737

Tribunal: TJSC Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Joinville Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5035048-35.2024.8.24.0038

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

NATALIA ROSA DO AMARAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALOISIO BARBOSA CALADO NETO

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Procedimento Comum Cível Nº 5035048-35.2024.8.24.0038/SC AUTOR : NATALIA ROSA DO AMARAL ADVOGADO(A) : ALOISIO BARBOSA CALADO NETO (OAB PB017231) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc Considerando que a parte …

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Processo nº 5035048-22.2020.8.24.0023

ID: 335432131

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5035048-22.2020.8.24.0023

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS DE LARA PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GRACE SANTOS DA SILVA MARTINS

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5035048-22.2020.8.24.0023/SC EXEQUENTE : LUCAS DE LARA PEREIRA ADVOGADO(A) : GRACE SANTOS DA SILVA MARTINS (OAB SC014101) ATO ORDINATÓRIO Fica a p…

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Processo nº 5035048-41.2025.8.24.0930

ID: 277735081

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5035048-41.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VILSON SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CASSIO AUGUSTO FERRARINI

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ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5035048-41.2025.8.24.0930/SC AUTOR : VILSON SOUZA DA SILVA ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS0955…

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Processo nº 5035048-12.2023.8.24.0930

ID: 298031584

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5035048-12.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DO CONTESTADO - CIVIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIO RUBENS PASSOLD

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FELIPE SA FERREIRA

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ALEXANDRE NELSON FERRAZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5035048-12.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DO CONTESTADO - CIVIA ADVOGADO(A) : FELIPE SA FERREIRA (OAB SC017661) ADVOGADO(A) : MARC…

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Processo nº 5035048-62.2023.8.24.0008

ID: 313504008

Tribunal: TJSC Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Blumenau Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5035048-62.2023.8.24.0008

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SONIA BENILDA PACHER

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROBSON RAFAEL PASQUALI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5035048-62.2023.8.24.0008/SC EXEQUENTE : SONIA BENILDA PACHER ADVOGADO(A) : ROBSON RAFAEL PASQUALI (OAB SC031222) SENTENÇA Ex positis, JULGO EXTINTO o presente feito, com …

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Antonia Paula Frassinette Brasil Almeida e outros x Piastra Construcao & Incorporacao Ltda.

ID: 278744132

Tribunal: TJSC Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Blumenau Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5035048-28.2024.8.24.0008

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIA PAULA FRASSINETTE BRASIL ALMEIDA WALTER TADEU BARROS BRASIL

Polo Passivo:

PIASTRA CONSTRUCAO & INCORPORACAO LTDA.

Sentença

Advogados:

RAFAELA FAVA MOSER

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ARTURO EDUARDO POERNER BROERING

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Embargos à Execução Nº 5035048-28.2024.8.24.0008/SC EMBARGANTE : ANTONIA PAULA FRASSINETTE BRASIL ALMEIDA ADVOGADO(A) : RAFAELA FAVA MOSER (OAB SC055562) EMBARGANTE : WALTER TADEU BARROS BRASIL ADVO…

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Processo nº 5035048-62.2023.8.24.0008

ID: 296777681

Tribunal: TJSC Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Blumenau Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5035048-62.2023.8.24.0008

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SONIA BENILDA PACHER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROBSON RAFAEL PASQUALI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5035048-62.2023.8.24.0008/SC EXEQUENTE : SONIA BENILDA PACHER ADVOGADO(A) : ROBSON RAFAEL PASQUALI (OAB SC031222) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria deste Juízo de 12 …

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Processo nº 5035048-39.2025.8.24.0090

ID: 321945376

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5035048-39.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JAKSON ANDRE TURMINA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VINICIUS LOURENCO RIBEIRO

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5035048-39.2025.8.24.0090/SC AUTOR : JAKSON ANDRE TURMINA ADVOGADO(A) : VINICIUS LOURENCO RIBEIRO (OAB SC040099) ATO ORDINATÓRIO À parte autora… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5035048-39.2025.8.24.0090/SC AUTOR : JAKSON ANDRE TURMINA ADVOGADO(A) : VINICIUS LOURENCO RIBEIRO (OAB SC040099) ATO ORDINATÓRIO À parte autora para réplica. Na mesma oportunidade, devem as partes especificar as provas que por ventura pretendem produzir, sob pena de preclusão e julgamento antecipado. Caso requeiram prova oral, deverão, no mesmo prazo, indicar o respectivo rol de testemunhas. Consigno que a medida é necessária à adequação e administração da pauta de audiência deste Juízo, já que a unidade recebe uma distribuição que supera 3 mil processos por mês, bem como ao cumprimento das audiências com antecedência razoável. Ademais, tal providência observa o art. 375, § 3º, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao rito dos Juizados, e é amplamente acolhida pela jurisprudência, não ensejando cerceamento de defesa o indeferimento da oitiva de testemunhas não arroladas no prazo fixado no processo. Sobre o assunto: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA AO TER A MAGISTRADA NA ORIGEM SENTENCIADO O FEITO SEM QUE LHE FOSSE OPORTUNIZADA A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. TESE INSUBSISTENTE. DECISÃO SANEADORA QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA QUE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, INDICASSEM AS PROVAS QUE PRETENDIAM PRODUZIR, CONSIGNANDO EXPRESSAMENTE QUE, CASO DESEJASSEM A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL, DEVERIAM APRESENTAR O ROL NO MESMO PRAZO, "SOB PENA DE PRECLUSÃO E INDEFERIMENTO DO PEDIDO". AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS NO PRAZO ESTIPULADO QUE, PORTANTO, ACARRETOU A PRECLUSÃO DO DIREITO DA AUTORA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PROVA TESTEMUNHAL ACERTADO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LEI N. 9.099/95, ART. 46). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5001712-83.2022.8.24.0014, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Edson Marcos de Mendonça, Segunda Turma Recursal, j. 29-10-2024). RECURSOS INOMINADOS. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO TRABALHISTA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE XANXERÊ. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO, HORAS EXTRAS, ADICIONAL NOTURNO, SOBREAVISO, LICENÇA PRÊMIO, ESTABILIDADE E DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DA NÃO OPORTUNIZAÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. INOCORRÊNCIA. JUÍZO A QUO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS. INÉRCIA DA AUTORA. PRECLUSÃO OPERADA. [...] (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 0303425-14.2016.8.24.0080, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Andrea Cristina Rodrigues Studer, Segunda Turma Recursal, j. 07-05-2024).

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Processo nº 5035048-41.2025.8.24.0930

ID: 277735085

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5035048-41.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VILSON SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CASSIO AUGUSTO FERRARINI

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ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG

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Procedimento Comum Cível Nº 5035048-41.2025.8.24.0930/SC AUTOR : VILSON SOUZA DA SILVA ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS0955… Procedimento Comum Cível Nº 5035048-41.2025.8.24.0930/SC AUTOR : VILSON SOUZA DA SILVA ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) DESPACHO/DECISÃO 1. Justiça Gratuita – pessoa física - indeferimento: A afirmação de insuficiência de recursos feita por pessoa física goza de presunção de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC). Nada obsta, contudo, que se investigue se a afirmação, que goza de presunção relativa, respalda o pedido de Justiça Gratuita. O Código de Processo Civil permite que se solicite à parte que comprove o preenchimento dos requisitos do pedido de gratuidade da Justiça (art. 99, § 2º, do CPC). No magistério de Nelson Nery Junior, “o juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício” (Comentários ao Código de Processo Civil - Novo CPC. 1. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 477). Recomendação semelhante é feita pelo Conselho da Magistratura através da Resolução 11/2018: Art. 1º Fica recomendado: I – aos magistrados, quando da análise do pedido de gratuidade da justiça, observadas a natureza do pleito e a urgência da tutela jurisdicional requerida: a) considerar, quando possível, os critérios estabelecidos pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para fins de averiguação documental da insuficiência de recursos alegada pela pessoa física; b) efetuar análise criteriosa das declarações e dos documentos apresentados para fins de comprovação da insuficiência de recursos arguida por pessoas físicas e jurídicas, principalmente, quando for o caso, do comprovante de rendimentos; c) avaliar, preferencialmente com base na observação simultânea das alíneas “a” e “b” deste inciso, a existência de elementos que tornem frágil a declaração de insuficiência de recursos apresentada e, em caso afirmativo, intimar a parte para que comprove a adequação de sua situação financeira aos requisitos estabelecidos (§ 2º do art. 99 do Código de Processo Civil), sob pena de indeferimento do pedido; d) elaborar rol exemplificativo padronizado de documentos que possam auxiliar na comprovação da insuficiência de recursos pela parte, consideradas as diferentes situações relativas às pessoas físicas e jurídicas, que deverá constar do próprio ato de intimação referido na alínea “c” deste inciso; Por esta razão, a parte autora foi intimada para esclarecer, em 15 dias, alguns elementos acerca de sua realidade econômico-financeira. Transcorrido o prazo, os esclarecimentos prestados não indicam ser o autor beneficiário da gratuidade . Isso porque a autora, embora expressamente intimada, nega-se a apresentar seus últimos contracheques (documentos de seu exclusivo acesso), limitando-se a apresentar SIMULAÇÕES de renda (Ev. 8:2 e 3). A recalcitrância da autora em apresentar tão básico documento causa estranheza e impede a concessão do benefício pretendido. A concessão da gratuidade da Justiça exige parcimônia , cuidado e certeza por parte do julgador, uma vez que envolve o uso de dinheiro público, de modo que deve ser reservada aos comprovadamente hipossuficientes. Pondero que entre outros fatores tenho adotado o critério observado pela Defensoria Pública de Santa Catarina: concessão do benefício da Justiça Gratuita apenas a quem possui renda familiar de até três salários mínimos líquidos (aqui deduzidos apenas os descontos legais), com o abatimento de eventual quantia gasta com aluguel e 1/2 salário mínimo por dependente. Nesse sentido: "Para a concessão do benefício da justiça gratuita tem-se exigido não só a simples declaração de hipossuficiência da parte, mas a juntada de outros documentos que demonstrem a real necessidade da benesse. Além disso, a aferição da situação de incapacidade econômica idônea a garantir a concessão do beneplácito da gratuidade da justiça, esta Câmara de Direito Comercial tem adotado os mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dentre os quais o percebimento de renda mensal líquida inferior a três salários mínimos, considerado o desconto de valores provenientes de aluguel e de meio salário mínimo por dependente" (Agravo de Instrumento n. 4007241-55.2016.8.24.0000, de Presidente Getúlio, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 2-5-2017) (TJSC, AI 4021954-30.2019.8.24.0000, Rel. Desa Rejane Andersen, j. 05/11/2019). Ademais, eventual empréstimo consignado voluntariamente contratado pela parte autora, que reverteu em seu proveito, não é circunstância isolada capaz de reduzir os seus rendimentos líquidos para fins de Justiça Gratuita. Assim já decidiu o Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECORRENTE QUE DECLARA NÃO POSSUIR RECURSOS FINANCEIROS PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. OPORTUNIZADA A JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA ALEGADA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. ATENDIMENTO INSATISFATÓRIO. INCOMPATIBILIDADE ENTRE A RENDA AUFERIDA E A ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA PAGAR AS DESPESAS PROCESSUAIS. EXISTÊNCIA DE DESCONTOS PROVENIENTES DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS QUE FORAM CONTRAÍDOS VOLUNTARIAMENTE PELO REQUERENTE E EM SEU PRÓPRIO PROVEITO, NÃO CONTRIBUINDO PARA A ANÁLISE DA SUA ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA (TJSC, AI 50015313220198240000, Rel. Des. Luiz Zanelato, j.05-03-2020). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de Justiça Gratuita. 2. Intime-se a parte autora para comprovar o pagamento de guia correspondente às custas iniciais, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 3. Atualizem-se as informações adicionais dos autos para constar o indeferimento da Justiça Gratuita.

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