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Processo nº 5035048-89.2024.8.13.0701

ID: 256620149

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberaba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5035048-89.2024.8.13.0701

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MORADAS UBERABA I

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARA OLIVEIRA RODRIGUES DE SOUSA

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MARCOS PAULO DE MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberaba PROCESSO Nº: 5035048-89.2024.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] EXE…

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Najla De Paula Cruz x Estado De Minas Gerais

ID: 307261702

Tribunal: TJMG Órgão: CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1021234-38.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

NAJLA DE PAULA CRUZ

Polo Passivo:

ESTADO DE MINAS GERAIS

80

Advogados:

JOÃO LUIZ DOS REIS

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MARIANA COSTA REIS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - CENTRASE BH Nº 1021234-38.2025.8.13.0024/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5035048-59.2019.8.13.0024/MG EXEQUENTE : NAJLA DE PAULA CRUZ EXECUTADO : ESTADO…

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Processo nº 5035048-52.2025.8.13.0702

ID: 294028612

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5035048-52.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

WILLIAM NUNES OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM NUNES OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia…

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Processo nº 5035048-89.2024.8.13.0701

ID: 311925580

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberaba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5035048-89.2024.8.13.0701

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MORADAS UBERABA I

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARA OLIVEIRA RODRIGUES DE SOUSA

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MARCOS PAULO DE MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberaba PROCESSO Nº: 5035048-89.2024.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] EXE…

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Processo nº 5035048-52.2025.8.13.0702

ID: 290874393

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5035048-52.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

WILLIAM NUNES OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM NUNES OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 CERTIDÃO DE TRIAGEM PROCESSO Nº: 5035048-52.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Atraso de vôo] WILLIAM NUNES OLIVEIRA CPF: 021.063.566-50 TAM LINHAS AEREAS S/A. CPF: 02.012.862/0001-60 Certifico que: 1 - ( ) não está correta a classe processual / vinculação de assuntos; 2 - ( ) não houve juntada de comprovante de recolhimento das custas; 3 - ( ) há divergência entre o valor recolhido e o valor efetivo da causa, mencionado na petição inicial; 4 - ( ) a parte autora não está regularmente representada; 5 - ( ) não houve marcação no sistema do pedido de segredo de justiça, de justiça gratuita, de liminar ou de antecipação de tutela, constante na petição inicial; 6 - ( ) não foram apresentados os seguintes documentos relacionados na inicial __________ 7 - ( ) há outro processo envolvendo mesmas partes, objeto e causa de pedir, nesta comarca, conforme pesquisa no SISCOM/PJE – Processo n° __________ 8 - ( ) trata-se de Cumprimento de Sentença de processo originário de outro sistema. Processo nº _________ 9 - ( ) realizada a conferência inicial, foram feitas, de ofício, as seguintes retificações : _____________________________________ 10 - ( ) realizada a conferência inicial, os documentos apresentados e as informações inseridas no sistema estão em conformidade com as orientações da CGJ (Novo Código de Normas da Corregedoria – Provimento 355); 11 - ( ) há outras ações ajuizadas pelo mesmo autor (só para autor Pessoa Física) conforme pesquisa realizada no banco de dados do PJe; 12- (X) não houve juntada de comprovante de endereço pela parte autora, pelo que, intima-se a parte autora para apresentar comprovante de endereço no prazo de 05 dias. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. TANIA MILENE DE SOUZA GARMATZ Estagiário(a) Secretaria

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Processo nº 5159263-34.2024.8.13.0024

ID: 305296585

Tribunal: TJMG Órgão: CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5159263-34.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LARISSE OLIVEIRA DIAS LUANNA OLIVEIRA DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUISA CAIRES AMARAL

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MARCELA CAIRES AMARAL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5159263-34.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Índice da URV Lei 8.880/1994] AUTOR: LUANNA OLIVEIRA DIAS CPF: 090.475.216-09 e outros RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença proposta pela parte impugnante ESTADO DE MINAS GERAIS, no ID 10336129455, nos presentes autos de cumprimento de sentença, oriundos do título exequendo acostados nos IDs 10255368135 e 10255352736, que lhe move LUANNA OLIVEIRA DIAS e outros. Alegou a parte impugnante, em apertada síntese, a prescrição da pretensão executória, ante o trânsito em julgado ter se aperfeiçoado em 14/12/2018, de modo que o período a partir de 14/12/2023 estaria fulminado pela prescrição da pretensão executória. Logo, o presente cumprimento de sentença estaria maculado pela prescrição. Intimada para apresentar resposta, a parte impugnada se manifestou, em ID 10378780582, refutando as alegações de ocorrência de prescrição. A parte impugnada argumenta que a execução dos valores pretéritos (obrigação de pagar) estava condicionada ao cumprimento integral da obrigação de fazer, vez que o termo inicial da obrigação de pagar seria justamente a data do cumprimento da obrigação de fazer, de modo a possibilitar o cálculo do real valor devido. É o relatório do essencial. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA A parte impugnante arguiu que a pretensão executória se encontra prescrita em razão do lapso temporal superior a cinco anos entre o trânsito em julgado da ação principal e a execução dos valores. A respeito dessa matéria, o enunciado da Súmula 150 do STF dispõe que "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Desse modo, tratando-se de ação contra a Fazenda Pública, consoante estabelece o Decreto 20.910/32 em seu art. 1º, seu prazo prescricional é de cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram, devendo, nos moldes da súmula supramencionada, ser aplicado este mesmo prazo para a verificação da prescrição da pretensão executória, contados do trânsito em julgado daquela ação. Logo, por ter o trânsito em julgado se consolidado em 14/12/2018, o prazo de 05 anos se findaria em 14/12/2023, estando, portanto, prescrita a pretensão executória da impugnada. Argumentou, ainda, que, embora o cumprimento da obrigação de fazer tenha sido postulado em 2019, isso não alteraria a fluência do prazo prescricional, uma vez que são obrigações autônomas. Em contrapartida, a parte impugnada sustentou que o período executado não está atingido pela prescrição. E, ainda, sustentou que para proceder à execução da obrigação de pagar era imprescindível que a obrigação de fazer fosse adimplida, uma vez que somente após o cumprimento da obrigação de fazer “é que se torna possível identificar quais são, de fato, os valores concernentes à obrigação de pagar”. Logo, sustentou que não há em que se falar em prescrição dos valores devidos. Pois bem. Analisando o presente feito e, em conjunto com os autos de nº 5035048-59.2019.8.13.0024, observo que foi a decisão proferida no dia 30/07/2020, em ID 168140263 dos aludidos autos, que definiu, com a necessária precisão, a base de cálculo a ser utilizada para que a implementação de 2,78% incidisse e os cálculos pudessem ser realizados. Dessa forma, somente a partir da definição da base de cálculo sobre o vencimento básico, excluídas as parcelas recebidas a título de abono, vantagens pessoais e vantagens de natureza transitória e/ou indenizatória, é que se pôs fim à dúvida que pairava acerca da inclusão da Gratificação de Estímulo à Produção Individual (GEPI), concluindo-se que seria indevida sua inclusão na base de cálculo. Com efeito, a partir da prolação da decisão supramencionada, foi possível a elaboração dos cálculos pela parte embargante, uma vez que, até então, não se sabia se haveria de incluir ou não a parcela referente à GEPI na base de cálculo da implementação do índice de 2,78% relativo à URV, havendo na jurisprudência e doutrina, de fato, discussões acerca do tema. "APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - URV - GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À PRODUTIVIDADE INDIVIDUAL - GEPI - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO - IMPOSSIBILIDADE - EXCESSO DE EXECUÇÃO. I. A incorporação da GEPI na base de cálculo dos prejuízos advindos da conversão da URV pode ser discutida em sede de embargos à execução, sem implicar em ofensa à coisa julgada, quando o acórdão exequendo não tiver tratado sobre a questão. II. O fator de recomposição salarial decorrente da conversão da URV somente pode incidir no vencimento básico e nas parcelas variáveis que tenham como base de cálculo o vencimento básico, o que não é o caso da GEPI". (TJMG. Apelação Cível 1.0024.15.169515-2/0011695152-75.2015.8.13.0024. Relator: Des.(a) Carlos Roberto de Faria. Data do Julgamento: 31/10/2019. Data da Publicação: 12/11/2019) - Sem destaques no original. De modo similar, é admissível que, no âmbito do procedimento sincrético, embora formulado o pleito de obrigação de fazer, haja discussão quanto à delimitação da base de cálculo da obrigação de pagar de modo pregresso à elaboração dos cálculos (liquidação), a fim de que estes possam obedecer a um comando judicial preciso, notadamente em se tratando de demanda envolvendo toda uma categoria e valores consideráveis, como ocorrera no caso concreto. Nesse contexto, verifiquei que não houve efetiva inércia da parte impugnada que ensejasse a aplicação da prescrição, mas discussão jurídica e procedimento de liquidação que fora admitido, ainda que de modo não expresso com este nomen iuris, mas que se consolidou e se prolongou no tempo, gerando na parte exequente a legítima expectativa de sua resolução. O próprio Estado de Minas Gerais, admitira, em 23/01/2023, ID 9704949825 dos autos de nº 5035048-59.2019.8.13.0024 , a pendência da discussão sobre a base de cálculo. Vejamos a manifestação estatal, in litteris: "Sendo assim, o Estado demonstra mais uma vez que a obrigação de fazer foi cumprida, estando pendente de discussão, tão somente, a base de cálculo para a incidência do percentual de URV, o que, até o presente momento, encontra-se definido no julgamento do agravo mencionado (1.0000.21.199094-0/001)" - Destaquei. A ausculta minuciosa dos autos revelou, com efeito, que a parte impugnada se manteve ativa, diligenciando com o fito de definir a base de cálculo, discussão que se cessou, nessa instância primeva, a partir do decisum de ID 168140263, dos autos de nº 5035048-59.2019.8.13.0024, em 30/07/2020, em que se consignou, in verbis: “Quanto à correção da conversão URV, a inclusão de valores outros que não se relacionam ao salário-base não deve acontecer, uma vez que a referida conversão incide unicamente sobre o vencimento básico e, segundo a jurisprudência dominante, só tem efeito sobre parcelas a ele diretamente vinculadas. Portanto, resta concluir que também devem ser excluídas as parcelas recebidas a título de abono, vantagens pessoais e vantagens de natureza transitória e/ou indenizatória”. (Destaquei) Nesse sentido, acerca dos requisitos para caracterização da ocorrência da prescrição intercorrente, Arlete Aurelli (2020) leciona: "Assim, com base no parágrafo único do art. 202 do Código Civil, pode-se concluir que, para a caracterização da ocorrência da prescrição intercorrente, são necessários os seguintes requisitos: a) que o autor seja inerte, deixando de praticar atos no processo; b) que a inércia perdure pelo mesmo prazo determinado para a prescrição da ação; c) que também o réu deixe de praticar atos no processo". (AURELLI, Arlete Inês. A manifestação do exequente como causa de interrupção da prescrição intercorrente na execução civil. Revista Brasileira de Direito Processual, vol. 109. Belo Horizonte: Fórum, jan./mar. 2020) - Sem destaques no original. Logo, estando a parte ativa no feito, diligenciando e praticando atos processuais, incabível a efetivação da prescrição, porque pendia discussão sobre a base de cálculo. Mostrou-se claro que havia uma controvérsia plausível, admitida na doutrina e jurisprudência e trazida para o processo, que somente foi enfrentada de modo específico em 30/07/2020. Assim, razão não assiste à parte impugnante. II.2 – DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS Em que pesem as divergências sobre o tema, o Supremo tribunal Federal, no recente julgamento do RE 1.317.982/ES, fixou a seguinte tese (Tema 1170): “É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado” – (GRIFEI) Destaco que, embora o tema tenha por objeto principal a análise dos juros moratórios, da leitura de seu inteiro teor resta evidente sua aplicação também à atualização monetária, como bem demonstrou a Corte, notadamente no voto do Ministro Relator Nunes Marques quanto à defesa da aplicação do Tema nº 810, ainda que já operada a coisa julgada. Vejamos: Já no exame da ACO 683 AgR-ED, Relator o ministro Edson Fachin, o Plenário decidiu que, em sede de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, deve ser efetuada a atualização monetária nos termos da interpretação dada pelo Tema n. 810/RG ao art. 1º-F, desde a data de edição da Lei n. 11.960/2009. (GRIFEI) Por fim, colho da jurisprudência recente do Supremo várias decisões a determinarem a aplicação da tese firmada no Tema n. 810/RG, mesmo nos feitos em que já se tenha operado a coisa julgada, em relação aos juros ou à atualização monetária (RE 1.331.940, ministro Dias Toffoli, DJe de 5 de agosto de 2021; ARE 1.317.431, ministra Cármen Lúcia, DJe de 29 de junho de 2021; RE 1.314.414, ministro Alexandre de Moraes, DJe de 26 de março de 2021; ARE 1.318.458, ministro Edson Fachin, DJe de 1º de julho de 2021; RE 1.219.741, ministro Luís Roberto Barroso, DJe de 2 de julho de 2020; ARE 1.315.257, ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 28 de abril de 2021; e ARE 1.311.556 AgR, da minha relatoria, DJe de 10 de agosto de 2021 (GRIFEI) Desta forma, e atenta à necessidade de manutenção de um entendimento jurisprudencial majoritário, íntegro e coerente com o que vem sendo decidido pelos Tribunais Superiores, consoante inteligência dos artigos 926 e 927 do Código de Processo Civil brasileiro, curvo-me ao entendimento acima esposado, uma vez que, com a decisão do e. Supremo Tribunal Federal, houve modificação do estado de direito da parte, não havendo que se falar em violação da coisa julgada ao se empregar os consectários fixados no Tema 810 do STF. Cabe apontar, ainda, que o e. TJMG já decidia neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - EMBARGOS DO DEVEDOR - EXCESSO DE EXECUÇÃO - SENTENÇA PROFERIDA ANTES DA LEI Nº 11.960/2009 - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - ALTERAÇÃO DOS ÍNDICES NA FASE EXECUTÓRIA - POSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO À COISA JULGADA - INOCORRÊCIA - ÍNDICES: RE Nº 870.947 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nas condenações impostas ao Poder Público cujos consectários legais foram fixados anteriormente à vigência da Lei nº 11.960/2009, é possível a sua alteração na fase dos embargos do devedor - sem que haja ofensa à coisa julgada - visto que os índices dos juros de mora e da correção monetária devem observar a legislação vigente na data de apuração do montante devido. 2. Os juros de mora devem observar o índice de remuneração da poupança, ao passo que a correção monetária deve incidir segundo o IPCA-E, desde a entrada em vigor da Lei nº 11.960/09, nos termos do que decidiu, por maioria, o Plenário do colendo STF (RE n. 870.947 ED). (TJMG - Apelação Cível 1.0024.15.086486-6/001, Relator(a): Des.(a) Edilson Olímpio Fernandes, 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/11/2019, publicação da súmula em 06/12/2019) (Sem destaques no original) AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BASE DE CÁLCULO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - ART. 13, §2º DA LEI 10.745/92 - PERCENTUAL DE ATÉ 40%, INCIDENTE SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO DO SERVIDOR - CONSECTÁRIOS LEGAIS - ALTERAÇÃO - POSSIBILIDADE - OFENSA A COISA JULGADA NÃO VERIFICADA - CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 870.947/SE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Nos termos do art. 13, parágrafo §2º, da Lei 10.745/92, o adicional de periculosidade será devido no percentual de até 40% (quarenta por cento), incidente sobre o símbolo correspondente ao vencimento básico do servidor. 2 - Constatado nos autos que o cálculo da exequente cumpre ao determinado no acórdão que condenou a FHEMIG a pagar as diferenças de adicional de insalubridade à autora, bem como ao que dispõe o art. 13, §2º, da Lei 10.745/92, não há que se falar que a parte exequente incorreu em erro ao utilizar o vencimento básico para apuração dos valores devidos da diferença de insalubridade. 3 - A coisa julgada produzida antes da interpretação dada pelo col. Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº. 4.357/DF e 4.425/DF não impede que se aplique o novel estatuto legal às execuções em curso já na respectiva vigência. 4 - Diante da conclusão do julgamento dos Embargos Declaratórios opostos no Recurso Extraordinário 870.947/SE, que versa sobre a aplicação dos consectários nas condenações impostas à Fazenda Pública, restou definido pela Corte Superior em 03/10/2019, que a incidência da correção monetária a partir da Lei nº 11.960/09, deve se dar pelo IPCA-E. 5 - Recurso parcialmente provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.09.451930-3/002, Relator(a): Des.(a) Sandra Fonseca, 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/11/2019, publicação da súmula em 20/11/2019) (GRIFEI) Assim, determino, nos moldes do Tema 810 do STF: Para fins de atualização monetária, até a entrada em vigor da Lei 11.960/09 (junho/2009), deverá ser aplicado o INPC. A partir de então, deverá ser aplicado o IPCA-E, até a entrada em vigor da EC 113/2021. Em relação aos juros moratórios, para fins de aplicação da Lei 9.494/97, até junho/2009 deve ser aplicado o percentual de 0,5% a.m. de forma simples. Após referida data, e até a entrada em vigor da EC 113/2021, devem incidir os índices de remuneração adicional da poupança, também de forma simples, sob pena de se incorrer em duplicidade, ressaltando-se que os índices de remuneração básica não compõem os juros. A partir da entrada em vigor da EC 113/2021, em 09/12/2021, para juros de mora e correção monetária, incidirão somente os índices da taxa SELIC, acumulado mensalmente, uma única vez e até o efetivo pagamento (art. 3º, da EC 113/21). III – DISPOSITIVO Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente impugnação ao cumprimento de sentença. De ofício, determino a aplicação de juros e correção monetária de acordo com o Tema 810 do STF, nos moldes da fundamentação supra. Considerando a sucumbência, condeno a parte impugnante ao pagamento de honorários advocatícios desta fase executiva. Ressalto que os honorários serão arbitrados quando da homologação dos cálculos, em observância à aplicação do art. 85, § 3º do CPC. Assim, determino a intimação da parte exequente para proceder à elaboração de nova planilha de cálculos, observada a fundamentação supra, no prazo de 2 (dois) meses, sem prejuízo da possibilidade de dilação de prazo, se necessário for. Apresentada a planilha, abram-se vistas à parte executada para manifestação, em igual prazo. Por fim, volvam-me os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. RENATA CRISTINA ARAÚJO MAGALHÃES Juíza de Direito CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças

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Processo nº 5008144-26.2024.8.13.0024

ID: 305146471

Tribunal: TJMG Órgão: CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5008144-26.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA PENA AVILA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO LUIZ DOS REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIANA COSTA REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5008144-26.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Índice da URV Lei 8.880/1994] AUTOR: MARIA HELENA PENA AVILA CPF: 269.072.676-91 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença proposta pela parte impugnante ESTADO DE MINAS GERAIS, no ID 10261860265, nos presentes autos de cumprimento de sentença, oriundos do título exequendo colacionado nos IDs 10149410602 e 10149413834, que lhe move MARIA HELENA PENA AVILA. Alegou a parte impugnante, em apertada síntese, a prescrição da pretensão executória, ante o trânsito em julgado ter se aperfeiçoado em 14/12/2018, de modo que o período a partir de 14/12/2023 estaria fulminado pela prescrição da pretensão executória. Logo, o presente cumprimento de sentença estaria maculado pela prescrição. Intimada para apresentar resposta, a parte impugnada se manifestou, em ID 10360715973, refutando as alegações de ocorrência de prescrição. No que tange à alegação de prescrição, a parte impugnada argumentou que a execução dos valores pretéritos (obrigação de pagar) estava condicionada ao cumprimento integral da obrigação de fazer, vez que o termo inicial da obrigação de pagar seria justamente a data do cumprimento da obrigação de fazer, de modo a possibilitar o cálculo do real valor devido. Trouxe parecer técnico nesse sentido. É o relatório do essencial. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA A parte impugnante arguiu que a pretensão executória se encontra prescrita em razão do lapso temporal superior a cinco anos entre o trânsito em julgado da ação principal e a execução dos valores. A respeito dessa matéria, o enunciado da Súmula 150 do STF dispõe que "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Desse modo, tratando-se de ação contra a Fazenda Pública, consoante estabelece o Decreto 20.910/32 em seu art. 1º, seu prazo prescricional é de cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram, devendo, nos moldes da súmula supramencionada, ser aplicado este mesmo prazo para a verificação da prescrição da pretensão executória, contados do trânsito em julgado daquela ação. Logo, por ter o trânsito em julgado se consolidado em 14/12/2018, o prazo de 05 anos se findaria em 14/12/2023, estando, portanto, prescrita a pretensão executória da impugnada. Argumentou, ainda, que, embora o cumprimento da obrigação de fazer tenha sido postulado em 2019, isso não alteraria a fluência do prazo prescricional, uma vez que são obrigações autônomas. Em contrapartida, a parte impugnada sustentou que o período executado não está atingido pela prescrição. E, ainda, sustentou que para proceder à execução da obrigação de pagar era imprescindível que a obrigação de fazer fosse adimplida, uma vez que somente após o cumprimento da obrigação de fazer “é que se torna possível identificar quais são, de fato, os valores concernentes à obrigação de pagar”. Logo, sustentou que não há em que se falar em prescrição dos valores devidos. Pois bem. Analisando o presente feito e, em conjunto com os autos de nº 5035048-59.2019.8.13.0024, observo que foi a decisão proferida no dia 30/07/2020, em ID 168140263 dos aludidos autos, que definiu, com a necessária precisão, a base de cálculo a ser utilizada para que a implementação de 2,78% incidisse e os cálculos pudessem ser realizados. Dessa forma, somente a partir da definição da base de cálculo sobre o vencimento básico, excluídas as parcelas recebidas a título de abono, vantagens pessoais e vantagens de natureza transitória e/ou indenizatória, é que se pôs fim à dúvida que pairava acerca da inclusão da Gratificação de Estímulo à Produção Individual (GEPI), concluindo-se que seria indevida sua inclusão na base de cálculo. Com efeito, a partir da prolação da decisão supramencionada, foi possível a elaboração dos cálculos pela parte embargante, uma vez que, até então, não se sabia se haveria de incluir ou não a parcela referente à GEPI na base de cálculo da implementação do índice de 2,78% relativo à URV, havendo na jurisprudência e doutrina, de fato, discussões acerca do tema. "APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - URV - GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À PRODUTIVIDADE INDIVIDUAL - GEPI - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO - IMPOSSIBILIDADE - EXCESSO DE EXECUÇÃO. I. A incorporação da GEPI na base de cálculo dos prejuízos advindos da conversão da URV pode ser discutida em sede de embargos à execução, sem implicar em ofensa à coisa julgada, quando o acórdão exequendo não tiver tratado sobre a questão. II. O fator de recomposição salarial decorrente da conversão da URV somente pode incidir no vencimento básico e nas parcelas variáveis que tenham como base de cálculo o vencimento básico, o que não é o caso da GEPI". (TJMG. Apelação Cível 1.0024.15.169515-2/0011695152-75.2015.8.13.0024. Relator: Des.(a) Carlos Roberto de Faria. Data do Julgamento: 31/10/2019. Data da Publicação: 12/11/2019) - Sem destaques no original. De modo similar, é admissível que, no âmbito do procedimento sincrético, embora formulado o pleito de obrigação de fazer, haja discussão quanto à delimitação da base de cálculo da obrigação de pagar de modo pregresso à elaboração dos cálculos (liquidação), a fim de que estes possam obedecer a um comando judicial preciso, notadamente em se tratando de demanda envolvendo toda uma categoria e valores consideráveis, como ocorrera no caso concreto. Nesse contexto, verifiquei que não houve efetiva inércia da parte impugnada que ensejasse a aplicação da prescrição, mas discussão jurídica e procedimento de liquidação que fora admitido, ainda que de modo não expresso com este nomen iuris, mas que se consolidou e se prolongou no tempo, gerando na parte exequente a legítima expectativa de sua resolução. O próprio Estado de Minas Gerais, admitira, em 23/01/2023, ID 9704949825 dos autos de nº 5035048-59.2019.8.13.0024 , a pendência da discussão sobre a base de cálculo. Vejamos a manifestação estatal, in litteris: "Sendo assim, o Estado demonstra mais uma vez que a obrigação de fazer foi cumprida, estando pendente de discussão, tão somente, a base de cálculo para a incidência do percentual de URV, o que, até o presente momento, encontra-se definido no julgamento do agravo mencionado (1.0000.21.199094-0/001)" - Destaquei. A ausculta minuciosa dos autos revelou, com efeito, que a parte impugnada se manteve ativa, diligenciando com o fito de definir a base de cálculo, discussão que se cessou, nessa instância primeva, a partir do decisum de ID 168140263, dos autos de nº 5035048-59.2019.8.13.0024, em 30/07/2020, em que se consignou, in verbis: “Quanto à correção da conversão URV, a inclusão de valores outros que não se relacionam ao salário-base não deve acontecer, uma vez que a referida conversão incide unicamente sobre o vencimento básico e, segundo a jurisprudência dominante, só tem efeito sobre parcelas a ele diretamente vinculadas. Portanto, resta concluir que também devem ser excluídas as parcelas recebidas a título de abono, vantagens pessoais e vantagens de natureza transitória e/ou indenizatória”. (Destaquei) Nesse sentido, acerca dos requisitos para caracterização da ocorrência da prescrição intercorrente, Arlete Aurelli (2020) leciona: "Assim, com base no parágrafo único do art. 202 do Código Civil, pode-se concluir que, para a caracterização da ocorrência da prescrição intercorrente, são necessários os seguintes requisitos: a) que o autor seja inerte, deixando de praticar atos no processo; b) que a inércia perdure pelo mesmo prazo determinado para a prescrição da ação; c) que também o réu deixe de praticar atos no processo". (AURELLI, Arlete Inês. A manifestação do exequente como causa de interrupção da prescrição intercorrente na execução civil. Revista Brasileira de Direito Processual, vol. 109. Belo Horizonte: Fórum, jan./mar. 2020) - Sem destaques no original. Logo, estando a parte ativa no feito, diligenciando e praticando atos processuais, incabível a efetivação da prescrição, porque pendia discussão sobre a base de cálculo. Mostrou-se claro que havia uma controvérsia plausível, admitida na doutrina e jurisprudência e trazida para o processo, que somente foi enfrentada de modo específico em 30/07/2020. Assim, razão não assiste à parte impugnante. II.2 – DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS Em que pesem as divergências sobre o tema, o Supremo tribunal Federal, no recente julgamento do RE 1.317.982/ES, fixou a seguinte tese (Tema 1170): “É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado” – (GRIFEI) Destaco que, embora o tema tenha por objeto principal a análise dos juros moratórios, da leitura de seu inteiro teor resta evidente sua aplicação também à atualização monetária, como bem demonstrou a Corte, notadamente no voto do Ministro Relator Nunes Marques quanto à defesa da aplicação do Tema nº 810, ainda que já operada a coisa julgada. Vejamos: Já no exame da ACO 683 AgR-ED, Relator o ministro Edson Fachin, o Plenário decidiu que, em sede de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, deve ser efetuada a atualização monetária nos termos da interpretação dada pelo Tema n. 810/RG ao art. 1º-F, desde a data de edição da Lei n. 11.960/2009. (GRIFEI) Por fim, colho da jurisprudência recente do Supremo várias decisões a determinarem a aplicação da tese firmada no Tema n. 810/RG, mesmo nos feitos em que já se tenha operado a coisa julgada, em relação aos juros ou à atualização monetária (RE 1.331.940, ministro Dias Toffoli, DJe de 5 de agosto de 2021; ARE 1.317.431, ministra Cármen Lúcia, DJe de 29 de junho de 2021; RE 1.314.414, ministro Alexandre de Moraes, DJe de 26 de março de 2021; ARE 1.318.458, ministro Edson Fachin, DJe de 1º de julho de 2021; RE 1.219.741, ministro Luís Roberto Barroso, DJe de 2 de julho de 2020; ARE 1.315.257, ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 28 de abril de 2021; e ARE 1.311.556 AgR, da minha relatoria, DJe de 10 de agosto de 2021 (GRIFEI) Desta forma, e atenta à necessidade de manutenção de um entendimento jurisprudencial majoritário, íntegro e coerente com o que vem sendo decidido pelos Tribunais Superiores, consoante inteligência dos artigos 926 e 927 do Código de Processo Civil brasileiro, curvo-me ao entendimento acima esposado, uma vez que, com a decisão do e. Supremo Tribunal Federal, houve modificação do estado de direito da parte, não havendo que se falar em violação da coisa julgada ao se empregar os consectários fixados no Tema 810 do STF. Cabe apontar, ainda, que o e. TJMG já decidia neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - EMBARGOS DO DEVEDOR - EXCESSO DE EXECUÇÃO - SENTENÇA PROFERIDA ANTES DA LEI Nº 11.960/2009 - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - ALTERAÇÃO DOS ÍNDICES NA FASE EXECUTÓRIA - POSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO À COISA JULGADA - INOCORRÊCIA - ÍNDICES: RE Nº 870.947 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nas condenações impostas ao Poder Público cujos consectários legais foram fixados anteriormente à vigência da Lei nº 11.960/2009, é possível a sua alteração na fase dos embargos do devedor - sem que haja ofensa à coisa julgada - visto que os índices dos juros de mora e da correção monetária devem observar a legislação vigente na data de apuração do montante devido. 2. Os juros de mora devem observar o índice de remuneração da poupança, ao passo que a correção monetária deve incidir segundo o IPCA-E, desde a entrada em vigor da Lei nº 11.960/09, nos termos do que decidiu, por maioria, o Plenário do colendo STF (RE n. 870.947 ED). (TJMG - Apelação Cível 1.0024.15.086486-6/001, Relator(a): Des.(a) Edilson Olímpio Fernandes, 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/11/2019, publicação da súmula em 06/12/2019) (Sem destaques no original) AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BASE DE CÁLCULO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - ART. 13, §2º DA LEI 10.745/92 - PERCENTUAL DE ATÉ 40%, INCIDENTE SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO DO SERVIDOR - CONSECTÁRIOS LEGAIS - ALTERAÇÃO - POSSIBILIDADE - OFENSA A COISA JULGADA NÃO VERIFICADA - CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 870.947/SE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Nos termos do art. 13, parágrafo §2º, da Lei 10.745/92, o adicional de periculosidade será devido no percentual de até 40% (quarenta por cento), incidente sobre o símbolo correspondente ao vencimento básico do servidor. 2 - Constatado nos autos que o cálculo da exequente cumpre ao determinado no acórdão que condenou a FHEMIG a pagar as diferenças de adicional de insalubridade à autora, bem como ao que dispõe o art. 13, §2º, da Lei 10.745/92, não há que se falar que a parte exequente incorreu em erro ao utilizar o vencimento básico para apuração dos valores devidos da diferença de insalubridade. 3 - A coisa julgada produzida antes da interpretação dada pelo col. Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº. 4.357/DF e 4.425/DF não impede que se aplique o novel estatuto legal às execuções em curso já na respectiva vigência. 4 - Diante da conclusão do julgamento dos Embargos Declaratórios opostos no Recurso Extraordinário 870.947/SE, que versa sobre a aplicação dos consectários nas condenações impostas à Fazenda Pública, restou definido pela Corte Superior em 03/10/2019, que a incidência da correção monetária a partir da Lei nº 11.960/09, deve se dar pelo IPCA-E. 5 - Recurso parcialmente provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.09.451930-3/002, Relator(a): Des.(a) Sandra Fonseca, 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/11/2019, publicação da súmula em 20/11/2019) (GRIFEI) Assim, determino, nos moldes do Tema 810 do STF: Para fins de atualização monetária, até a entrada em vigor da Lei 11.960/09 (junho/2009), deverá ser aplicado o INPC. A partir de então, deverá ser aplicado o IPCA-E, até a entrada em vigor da EC 113/2021. Em relação aos juros moratórios, para fins de aplicação da Lei 9.494/97, até junho/2009 deve ser aplicado o percentual de 0,5% a.m. de forma simples. Após referida data, e até a entrada em vigor da EC 113/2021, devem incidir os índices de remuneração adicional da poupança, também de forma simples, sob pena de se incorrer em duplicidade, ressaltando-se que os índices de remuneração básica não compõem os juros. A partir da entrada em vigor da EC 113/2021, em 09/12/2021, para juros de mora e correção monetária, incidirão somente os índices da taxa SELIC, acumulado mensalmente, uma única vez e até o efetivo pagamento (art. 3º, da EC 113/21). III – DISPOSITIVO Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente impugnação ao cumprimento de sentença. De ofício, determino a aplicação de juros e correção monetária de acordo com o Tema 810 do STF, nos moldes da fundamentação supra. Considerando a sucumbência, condeno a parte impugnante ao pagamento de honorários advocatícios desta fase executiva. Ressalto que os honorários serão arbitrados quando da homologação dos cálculos, em observância à aplicação do art. 85, § 3º do CPC. Assim, determino a intimação da parte exequente para proceder à elaboração de nova planilha de cálculos, observada a fundamentação supra, no prazo de 2 (dois) meses, sem prejuízo da possibilidade de dilação de prazo, se necessário for. Apresentada a planilha, abram-se vistas à parte executada para manifestação, em igual prazo. Por fim, volvam-me os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. RENATA CRISTINA ARAÚJO MAGALHÃES Juíza de Direito CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças

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Processo nº 5199388-44.2024.8.13.0024

ID: 275285211

Tribunal: TJMG Órgão: CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5199388-44.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDA CALDAS TRINDADE MATTOS JOAO PEDRO OLIVEIRA TRINDADE RAFAEL CALDAS TRINDADE VIVIANE BARCELOS DE OLIVEIRA TRINDADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELIO BATISTA BOLOGNANI

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OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME RENAULT DINIZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCIO HELENO DA SILVA CARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5199388-44.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Índice da URV Lei 8.880/1994] AUTOR: VIVIANE BARCELOS DE OLIVEIRA TRINDADE CPF: 800.988.196-15 e outros RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença proposta pela parte impugnante ESTADO DE MINAS GERAIS, no ID 10372418469, nos presentes autos de cumprimento de sentença, oriundos do título exequendo colacionado nos IDs 10285390620 e 10285392925, que lhe move VIVIANE BARCELOS DE OLIVEIRA TRINDADE e outros. Alegou a parte impugnante, em apertada síntese, a prescrição da pretensão executória, ante o trânsito em julgado ter se aperfeiçoado em 14/12/2018, de modo que o período a partir de 14/12/2023 estaria fulminado pela prescrição da pretensão executória. Logo, o presente cumprimento de sentença estaria maculado pela prescrição. Intimada para apresentar resposta, a parte impugnada se manifestou, em ID 10374616295, refutando as alegações de prescrição. A parte impugnada argumentou que a execução dos valores pretéritos (obrigação de pagar) estava condicionada ao cumprimento integral da obrigação de fazer, vez que o termo inicial da obrigação de pagar seria justamente a data do cumprimento da obrigação de fazer, de modo a possibilitar o cálculo do real valor devido. Trouxe parecer técnico nesse sentido. É o relatório do essencial. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA A parte impugnante arguiu que a pretensão executória se encontra prescrita em razão do lapso temporal superior a cinco anos entre o trânsito em julgado da ação principal e a execução dos valores. A respeito dessa matéria, o enunciado da Súmula 150 do STF dispõe que "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Desse modo, tratando-se de ação contra a Fazenda Pública, consoante estabelece o Decreto 20.910/32 em seu art. 1º, seu prazo prescricional é de cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram, devendo, nos moldes da súmula supramencionada, ser aplicado este mesmo prazo para a verificação da prescrição da pretensão executória, contados do trânsito em julgado daquela ação. Logo, por ter o trânsito em julgado se consolidado em 14/12/2018, o prazo de 05 anos se findaria em 14/12/2023, estando, portanto, prescrita a pretensão executória da impugnada. Argumentou, ainda, que, embora o cumprimento da obrigação de fazer tenha sido postulado em 2019, isso não alteraria a fluência do prazo prescricional, uma vez que são obrigações autônomas. Em contrapartida, a parte impugnada sustentou que o período executado não está atingido pela prescrição. E, ainda, sustentou que para proceder à execução da obrigação de pagar era imprescindível que a obrigação de fazer fosse adimplida, uma vez que somente após o cumprimento da obrigação de fazer “é que se torna possível identificar quais são, de fato, os valores concernentes à obrigação de pagar”. Logo, sustentou que não há em que se falar em prescrição dos valores devidos. Pois bem. Analisando o presente feito e, em conjunto com os autos de nº 5035048-59.2019.8.13.0024, observo que foi a decisão proferida no dia 30/07/2020, em ID 168140263 dos aludidos autos, que definiu, com a necessária precisão, a base de cálculo a ser utilizada para que a implementação de 2,78% incidisse e os cálculos pudessem ser realizados. Dessa forma, somente a partir da definição da base de cálculo sobre o vencimento básico, excluídas as parcelas recebidas a título de abono, vantagens pessoais e vantagens de natureza transitória e/ou indenizatória, é que se pôs fim à dúvida que pairava acerca da inclusão da Gratificação de Estímulo à Produção Individual (GEPI), concluindo-se que seria indevida sua inclusão na base de cálculo. Com efeito, a partir da prolação da decisão supramencionada, foi possível a elaboração dos cálculos pela parte embargante, uma vez que, até então, não se sabia se haveria de incluir ou não a parcela referente à GEPI na base de cálculo da implementação do índice de 2,78% relativo à URV, havendo na jurisprudência e doutrina, de fato, discussões acerca do tema. "APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - URV - GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À PRODUTIVIDADE INDIVIDUAL - GEPI - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO - IMPOSSIBILIDADE - EXCESSO DE EXECUÇÃO. I. A incorporação da GEPI na base de cálculo dos prejuízos advindos da conversão da URV pode ser discutida em sede de embargos à execução, sem implicar em ofensa à coisa julgada, quando o acórdão exequendo não tiver tratado sobre a questão. II. O fator de recomposição salarial decorrente da conversão da URV somente pode incidir no vencimento básico e nas parcelas variáveis que tenham como base de cálculo o vencimento básico, o que não é o caso da GEPI". (TJMG. Apelação Cível 1.0024.15.169515-2/0011695152-75.2015.8.13.0024. Relator: Des.(a) Carlos Roberto de Faria. Data do Julgamento: 31/10/2019. Data da Publicação: 12/11/2019) - Sem destaques no original. De modo similar, é admissível que, no âmbito do procedimento sincrético, embora formulado o pleito de obrigação de fazer, haja discussão quanto à delimitação da base de cálculo da obrigação de pagar de modo pregresso à elaboração dos cálculos (liquidação), a fim de que estes possam obedecer a um comando judicial preciso, notadamente em se tratando de demanda envolvendo toda uma categoria e valores consideráveis, como ocorrera no caso concreto. Nesse contexto, verifiquei que não houve efetiva inércia da parte impugnada que ensejasse a aplicação da prescrição, mas discussão jurídica e procedimento de liquidação que fora admitido, ainda que de modo não expresso com este nomen iuris, mas que se consolidou e se prolongou no tempo, gerando na parte exequente a legítima expectativa de sua resolução. O próprio Estado de Minas Gerais, admitira, em 23/01/2023, ID 9704949825 dos autos de nº 5035048-59.2019.8.13.0024 , a pendência da discussão sobre a base de cálculo. Vejamos a manifestação estatal, in litteris: "Sendo assim, o Estado demonstra mais uma vez que a obrigação de fazer foi cumprida, estando pendente de discussão, tão somente, a base de cálculo para a incidência do percentual de URV, o que, até o presente momento, encontra-se definido no julgamento do agravo mencionado (1.0000.21.199094-0/001)" - Destaquei. A ausculta minuciosa dos autos revelou, com efeito, que a parte impugnada se manteve ativa, diligenciando com o fito de definir a base de cálculo, discussão que se cessou, nessa instância primeva, a partir do decisum de ID 168140263, dos autos de nº 5035048-59.2019.8.13.0024, em 30/07/2020, em que se consignou, in verbis: “Quanto à correção da conversão URV, a inclusão de valores outros que não se relacionam ao salário-base não deve acontecer, uma vez que a referida conversão incide unicamente sobre o vencimento básico e, segundo a jurisprudência dominante, só tem efeito sobre parcelas a ele diretamente vinculadas. Portanto, resta concluir que também devem ser excluídas as parcelas recebidas a título de abono, vantagens pessoais e vantagens de natureza transitória e/ou indenizatória”. (Destaquei) Nesse sentido, acerca dos requisitos para caracterização da ocorrência da prescrição intercorrente, Arlete Aurelli (2020) leciona: "Assim, com base no parágrafo único do art. 202 do Código Civil, pode-se concluir que, para a caracterização da ocorrência da prescrição intercorrente, são necessários os seguintes requisitos: a) que o autor seja inerte, deixando de praticar atos no processo; b) que a inércia perdure pelo mesmo prazo determinado para a prescrição da ação; c) que também o réu deixe de praticar atos no processo". (AURELLI, Arlete Inês. A manifestação do exequente como causa de interrupção da prescrição intercorrente na execução civil. Revista Brasileira de Direito Processual, vol. 109. Belo Horizonte: Fórum, jan./mar. 2020) - Sem destaques no original. Logo, estando a parte ativa no feito, diligenciando e praticando atos processuais, incabível a efetivação da prescrição, porque pendia discussão sobre a base de cálculo. Mostrou-se claro que havia uma controvérsia plausível, admitida na doutrina e jurisprudência e trazida para o processo, que somente foi enfrentada de modo específico em 30/07/2020. Assim, razão não assiste à parte impugnante. II.2 – DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS Em que pesem as divergências sobre o tema, o Supremo tribunal Federal, no recente julgamento do RE 1.317.982/ES, fixou a seguinte tese (Tema 1170): “É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado” – (GRIFEI) Destaco que, embora o tema tenha por objeto principal a análise dos juros moratórios, da leitura de seu inteiro teor resta evidente sua aplicação também à atualização monetária, como bem demonstrou a Corte, notadamente no voto do Ministro Relator Nunes Marques quanto à defesa da aplicação do Tema nº 810, ainda que já operada a coisa julgada. Vejamos: Já no exame da ACO 683 AgR-ED, Relator o ministro Edson Fachin, o Plenário decidiu que, em sede de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, deve ser efetuada a atualização monetária nos termos da interpretação dada pelo Tema n. 810/RG ao art. 1º-F, desde a data de edição da Lei n. 11.960/2009. (GRIFEI) Por fim, colho da jurisprudência recente do Supremo várias decisões a determinarem a aplicação da tese firmada no Tema n. 810/RG, mesmo nos feitos em que já se tenha operado a coisa julgada, em relação aos juros ou à atualização monetária (RE 1.331.940, ministro Dias Toffoli, DJe de 5 de agosto de 2021; ARE 1.317.431, ministra Cármen Lúcia, DJe de 29 de junho de 2021; RE 1.314.414, ministro Alexandre de Moraes, DJe de 26 de março de 2021; ARE 1.318.458, ministro Edson Fachin, DJe de 1º de julho de 2021; RE 1.219.741, ministro Luís Roberto Barroso, DJe de 2 de julho de 2020; ARE 1.315.257, ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 28 de abril de 2021; e ARE 1.311.556 AgR, da minha relatoria, DJe de 10 de agosto de 2021 (GRIFEI) Desta forma, e atenta à necessidade de manutenção de um entendimento jurisprudencial majoritário, íntegro e coerente com o que vem sendo decidido pelos Tribunais Superiores, consoante inteligência dos artigos 926 e 927 do Código de Processo Civil brasileiro, curvo-me ao entendimento acima esposado, uma vez que, com a decisão do e. Supremo Tribunal Federal, houve modificação do estado de direito da parte, não havendo que se falar em violação da coisa julgada ao se empregar os consectários fixados no Tema 810 do STF. Cabe apontar, ainda, que o e. TJMG já decidia neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - EMBARGOS DO DEVEDOR - EXCESSO DE EXECUÇÃO - SENTENÇA PROFERIDA ANTES DA LEI Nº 11.960/2009 - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - ALTERAÇÃO DOS ÍNDICES NA FASE EXECUTÓRIA - POSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO À COISA JULGADA - INOCORRÊCIA - ÍNDICES: RE Nº 870.947 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nas condenações impostas ao Poder Público cujos consectários legais foram fixados anteriormente à vigência da Lei nº 11.960/2009, é possível a sua alteração na fase dos embargos do devedor - sem que haja ofensa à coisa julgada - visto que os índices dos juros de mora e da correção monetária devem observar a legislação vigente na data de apuração do montante devido. 2. Os juros de mora devem observar o índice de remuneração da poupança, ao passo que a correção monetária deve incidir segundo o IPCA-E, desde a entrada em vigor da Lei nº 11.960/09, nos termos do que decidiu, por maioria, o Plenário do colendo STF (RE n. 870.947 ED). (TJMG - Apelação Cível 1.0024.15.086486-6/001, Relator(a): Des.(a) Edilson Olímpio Fernandes, 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/11/2019, publicação da súmula em 06/12/2019) (Sem destaques no original) AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BASE DE CÁLCULO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - ART. 13, §2º DA LEI 10.745/92 - PERCENTUAL DE ATÉ 40%, INCIDENTE SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO DO SERVIDOR - CONSECTÁRIOS LEGAIS - ALTERAÇÃO - POSSIBILIDADE - OFENSA A COISA JULGADA NÃO VERIFICADA - CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 870.947/SE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Nos termos do art. 13, parágrafo §2º, da Lei 10.745/92, o adicional de periculosidade será devido no percentual de até 40% (quarenta por cento), incidente sobre o símbolo correspondente ao vencimento básico do servidor. 2 - Constatado nos autos que o cálculo da exequente cumpre ao determinado no acórdão que condenou a FHEMIG a pagar as diferenças de adicional de insalubridade à autora, bem como ao que dispõe o art. 13, §2º, da Lei 10.745/92, não há que se falar que a parte exequente incorreu em erro ao utilizar o vencimento básico para apuração dos valores devidos da diferença de insalubridade. 3 - A coisa julgada produzida antes da interpretação dada pelo col. Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº. 4.357/DF e 4.425/DF não impede que se aplique o novel estatuto legal às execuções em curso já na respectiva vigência. 4 - Diante da conclusão do julgamento dos Embargos Declaratórios opostos no Recurso Extraordinário 870.947/SE, que versa sobre a aplicação dos consectários nas condenações impostas à Fazenda Pública, restou definido pela Corte Superior em 03/10/2019, que a incidência da correção monetária a partir da Lei nº 11.960/09, deve se dar pelo IPCA-E. 5 - Recurso parcialmente provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.09.451930-3/002, Relator(a): Des.(a) Sandra Fonseca, 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/11/2019, publicação da súmula em 20/11/2019) (GRIFEI) Assim, determino, nos moldes do Tema 810 do STF: Para fins de atualização monetária, até a entrada em vigor da Lei 11.960/09 (junho/2009), deverá ser aplicado o INPC. A partir de então, deverá ser aplicado o IPCA-E, até a entrada em vigor da EC 113/2021. Em relação aos juros moratórios, para fins de aplicação da Lei 9.494/97, até junho/2009 deve ser aplicado o percentual de 0,5% a.m. de forma simples. Após referida data, e até a entrada em vigor da EC 113/2021, devem incidir os índices de remuneração adicional da poupança, também de forma simples, sob pena de se incorrer em duplicidade, ressaltando-se que os índices de remuneração básica não compõem os juros. A partir da entrada em vigor da EC 113/2021, em 09/12/2021, para juros de mora e correção monetária, incidirão somente os índices da taxa SELIC, acumulado mensalmente, uma única vez e até o efetivo pagamento (art. 3º, da EC 113/21). III – DISPOSITIVO Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente impugnação ao cumprimento de sentença. De ofício, determino a aplicação de juros e correção monetária de acordo com o Tema 810 do STF, nos moldes da fundamentação supra. Considerando a sucumbência, condeno a parte impugnante ao pagamento de honorários advocatícios desta fase executiva. Ressalto que os honorários serão arbitrados quando da homologação dos cálculos, em observância à aplicação do art. 85, § 3º do CPC. Assim, determino a intimação da parte exequente para proceder à elaboração de nova planilha de cálculos, observada a fundamentação supra, no prazo de 2 (dois) meses, sem prejuízo da possibilidade de dilação de prazo, se necessário for. Apresentada a planilha, abram-se vistas à parte executada para manifestação, em igual prazo. Por fim, volvam-me os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. RENATA CRISTINA ARAÚJO MAGALHÃES Juíza de Direito CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças

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Processo nº 5101483-39.2024.8.13.0024

ID: 262574424

Tribunal: TJMG Órgão: CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5101483-39.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LUCIA REGINA VERTUAN FRESCHI LANDGRAF

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME RENAULT DINIZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCIO HELENO DA SILVA CARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HELIO BATISTA BOLOGNANI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5101483-39.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Índice da URV Lei 8.880/1994] AUTOR: LUCIA REGINA VERTUAN FRESCHI LANDGRAF CPF: 046.079.118-44 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença proposta pela parte impugnante ESTADO DE MINAS GERAIS, em ID 10322241413, nos presentes autos de cumprimento de sentença, oriundos do título exequendo colacionado nos IDs 10215233641 e 10215221142, que lhe move LUCIA REGINA VERTUAN FRESCHI LANDGRAF. Sustentou que houve prescrição da pretensão executória, ante o trânsito em julgado ter se aperfeiçoado em 14/12/2018, de modo que o período a partir de 14/12/2023 estaria fulminado pela prescrição da pretensão executória. Logo, o presente cumprimento de sentença estaria maculado pela prescrição. Intimada para apresentar resposta, a parte impugnada se manifestou, em ID 10339657079, refutando as alegações de ocorrência de prescrição. No que tange à alegação de prescrição, a parte impugnada argumentou que a execução dos valores pretéritos (obrigação de pagar) estava condicionada ao cumprimento integral da obrigação de fazer, vez que o termo inicial da obrigação de pagar seria justamente a data do cumprimento da obrigação de fazer, de modo a possibilitar o cálculo do real valor devido. Trouxe parecer técnico nesse sentido. É o relatório do essencial. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA A parte impugnante arguiu que a pretensão executória se encontra prescrita em razão do lapso temporal superior a cinco anos entre o trânsito em julgado da ação principal e a execução dos valores. A respeito dessa matéria, o enunciado da Súmula 150 do STF dispõe que "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Desse modo, tratando-se de ação contra a Fazenda Pública, consoante estabelece o Decreto 20.910/32 em seu art. 1º, seu prazo prescricional é de cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram, devendo, nos moldes da súmula supramencionada, ser aplicado este mesmo prazo para a verificação da prescrição da pretensão executória, contados do trânsito em julgado daquela ação. Logo, por ter o trânsito em julgado se consolidado em 14/12/2018, o prazo de 05 anos se findaria em 14/12/2023, estando, portanto, prescrita a pretensão executória da impugnada. Argumentou, ainda, que, embora o cumprimento da obrigação de fazer tenha sido postulado em 2019, isso não alteraria a fluência do prazo prescricional, uma vez que são obrigações autônomas. Em contrapartida, a parte impugnada sustentou que o período executado não está atingido pela prescrição. E, ainda, sustentou que para proceder à execução da obrigação de pagar era imprescindível que a obrigação de fazer fosse adimplida, uma vez que somente após o cumprimento da obrigação de fazer “é que se torna possível identificar quais são, de fato, os valores concernentes à obrigação de pagar”. Logo, sustentou que não há em que se falar em prescrição dos valores devidos. Pois bem. Analisando o presente feito e, em conjunto com os autos de nº 5035048-59.2019.8.13.0024, observo que foi a decisão proferida no dia 30/07/2020, em ID 168140263 dos aludidos autos, que definiu, com a necessária precisão, a base de cálculo a ser utilizada para que a implementação de 2,78% incidisse e os cálculos pudessem ser realizados. Dessa forma, somente a partir da definição da base de cálculo sobre o vencimento básico, excluídas as parcelas recebidas a título de abono, vantagens pessoais e vantagens de natureza transitória e/ou indenizatória, é que se pôs fim à dúvida que pairava acerca da inclusão da Gratificação de Estímulo à Produção Individual (GEPI), concluindo-se que seria indevida sua inclusão na base de cálculo. Com efeito, a partir da prolação da decisão supramencionada, foi possível a elaboração dos cálculos pela parte embargante, uma vez que, até então, não se sabia se haveria de incluir ou não a parcela referente à GEPI na base de cálculo da implementação do índice de 2,78% relativo à URV, havendo na jurisprudência e doutrina, de fato, discussões acerca do tema. "APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - URV - GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À PRODUTIVIDADE INDIVIDUAL - GEPI - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO - IMPOSSIBILIDADE - EXCESSO DE EXECUÇÃO. I. A incorporação da GEPI na base de cálculo dos prejuízos advindos da conversão da URV pode ser discutida em sede de embargos à execução, sem implicar em ofensa à coisa julgada, quando o acórdão exequendo não tiver tratado sobre a questão. II. O fator de recomposição salarial decorrente da conversão da URV somente pode incidir no vencimento básico e nas parcelas variáveis que tenham como base de cálculo o vencimento básico, o que não é o caso da GEPI". (TJMG. Apelação Cível 1.0024.15.169515-2/0011695152-75.2015.8.13.0024. Relator: Des.(a) Carlos Roberto de Faria. Data do Julgamento: 31/10/2019. Data da Publicação: 12/11/2019) - Sem destaques no original. De modo similar, é admissível que, no âmbito do procedimento sincrético, embora formulado o pleito de obrigação de fazer, haja discussão quanto à delimitação da base de cálculo da obrigação de pagar de modo pregresso à elaboração dos cálculos (liquidação), a fim de que estes possam obedecer a um comando judicial preciso, notadamente em se tratando de demanda envolvendo toda uma categoria e valores consideráveis, como ocorrera no caso concreto. Nesse contexto, verifiquei que não houve efetiva inércia da parte impugnada que ensejasse a aplicação da prescrição, mas discussão jurídica e procedimento de liquidação que fora admitido, ainda que de modo não expresso com este nomen iuris, mas que se consolidou e se prolongou no tempo, gerando na parte exequente a legítima expectativa de sua resolução. O próprio Estado de Minas Gerais, admitira, em 23/01/2023, ID 9704949825 dos autos de nº 5035048-59.2019.8.13.0024 , a pendência da discussão sobre a base de cálculo. Vejamos a manifestação estatal, in litteris: "Sendo assim, o Estado demonstra mais uma vez que a obrigação de fazer foi cumprida, estando pendente de discussão, tão somente, a base de cálculo para a incidência do percentual de URV, o que, até o presente momento, encontra-se definido no julgamento do agravo mencionado (1.0000.21.199094-0/001)" - Destaquei. A ausculta minuciosa dos autos revelou, com efeito, que a parte impugnada se manteve ativa, diligenciando com o fito de definir a base de cálculo, discussão que se cessou, nessa instância primeva, a partir do decisum de ID 168140263, dos autos de nº 5035048-59.2019.8.13.0024, em 30/07/2020, em que se consignou, in verbis: “Quanto à correção da conversão URV, a inclusão de valores outros que não se relacionam ao salário-base não deve acontecer, uma vez que a referida conversão incide unicamente sobre o vencimento básico e, segundo a jurisprudência dominante, só tem efeito sobre parcelas a ele diretamente vinculadas. Portanto, resta concluir que também devem ser excluídas as parcelas recebidas a título de abono, vantagens pessoais e vantagens de natureza transitória e/ou indenizatória”. (Destaquei) Nesse sentido, acerca dos requisitos para caracterização da ocorrência da prescrição intercorrente, Arlete Aurelli (2020) leciona: "Assim, com base no parágrafo único do art. 202 do Código Civil, pode-se concluir que, para a caracterização da ocorrência da prescrição intercorrente, são necessários os seguintes requisitos: a) que o autor seja inerte, deixando de praticar atos no processo; b) que a inércia perdure pelo mesmo prazo determinado para a prescrição da ação; c) que também o réu deixe de praticar atos no processo". (AURELLI, Arlete Inês. A manifestação do exequente como causa de interrupção da prescrição intercorrente na execução civil. Revista Brasileira de Direito Processual, vol. 109. Belo Horizonte: Fórum, jan./mar. 2020) - Sem destaques no original. Logo, estando a parte ativa no feito, diligenciando e praticando atos processuais, incabível a efetivação da prescrição, porque pendia discussão sobre a base de cálculo. Mostrou-se claro que havia uma controvérsia plausível, admitida na doutrina e jurisprudência e trazida para o processo, que somente foi enfrentada de modo específico em 30/07/2020. Assim, razão não assiste à parte impugnante. II.2 – DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS Em que pesem as divergências sobre o tema, o Supremo tribunal Federal, no recente julgamento do RE 1.317.982/ES, fixou a seguinte tese (Tema 1170): “É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado” – (GRIFEI) Destaco que, embora o tema tenha por objeto principal a análise dos juros moratórios, da leitura de seu inteiro teor resta evidente sua aplicação também à atualização monetária, como bem demonstrou a Corte, notadamente no voto do Ministro Relator Nunes Marques quanto à defesa da aplicação do Tema nº 810, ainda que já operada a coisa julgada. Vejamos: Já no exame da ACO 683 AgR-ED, Relator o ministro Edson Fachin, o Plenário decidiu que, em sede de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, deve ser efetuada a atualização monetária nos termos da interpretação dada pelo Tema n. 810/RG ao art. 1º-F, desde a data de edição da Lei n. 11.960/2009. (GRIFEI) Por fim, colho da jurisprudência recente do Supremo várias decisões a determinarem a aplicação da tese firmada no Tema n. 810/RG, mesmo nos feitos em que já se tenha operado a coisa julgada, em relação aos juros ou à atualização monetária (RE 1.331.940, ministro Dias Toffoli, DJe de 5 de agosto de 2021; ARE 1.317.431, ministra Cármen Lúcia, DJe de 29 de junho de 2021; RE 1.314.414, ministro Alexandre de Moraes, DJe de 26 de março de 2021; ARE 1.318.458, ministro Edson Fachin, DJe de 1º de julho de 2021; RE 1.219.741, ministro Luís Roberto Barroso, DJe de 2 de julho de 2020; ARE 1.315.257, ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 28 de abril de 2021; e ARE 1.311.556 AgR, da minha relatoria, DJe de 10 de agosto de 2021 (GRIFEI) Desta forma, e atenta à necessidade de manutenção de um entendimento jurisprudencial majoritário, íntegro e coerente com o que vem sendo decidido pelos Tribunais Superiores, consoante inteligência dos artigos 926 e 927 do Código de Processo Civil brasileiro, curvo-me ao entendimento acima esposado, uma vez que, com a decisão do e. Supremo Tribunal Federal, houve modificação do estado de direito da parte, não havendo que se falar em violação da coisa julgada ao se empregar os consectários fixados no Tema 810 do STF. Cabe apontar, ainda, que o e. TJMG já decidia neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - EMBARGOS DO DEVEDOR - EXCESSO DE EXECUÇÃO - SENTENÇA PROFERIDA ANTES DA LEI Nº 11.960/2009 - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - ALTERAÇÃO DOS ÍNDICES NA FASE EXECUTÓRIA - POSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO À COISA JULGADA - INOCORRÊCIA - ÍNDICES: RE Nº 870.947 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nas condenações impostas ao Poder Público cujos consectários legais foram fixados anteriormente à vigência da Lei nº 11.960/2009, é possível a sua alteração na fase dos embargos do devedor - sem que haja ofensa à coisa julgada - visto que os índices dos juros de mora e da correção monetária devem observar a legislação vigente na data de apuração do montante devido. 2. Os juros de mora devem observar o índice de remuneração da poupança, ao passo que a correção monetária deve incidir segundo o IPCA-E, desde a entrada em vigor da Lei nº 11.960/09, nos termos do que decidiu, por maioria, o Plenário do colendo STF (RE n. 870.947 ED). (TJMG - Apelação Cível 1.0024.15.086486-6/001, Relator(a): Des.(a) Edilson Olímpio Fernandes, 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/11/2019, publicação da súmula em 06/12/2019) (Sem destaques no original) AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BASE DE CÁLCULO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - ART. 13, §2º DA LEI 10.745/92 - PERCENTUAL DE ATÉ 40%, INCIDENTE SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO DO SERVIDOR - CONSECTÁRIOS LEGAIS - ALTERAÇÃO - POSSIBILIDADE - OFENSA A COISA JULGADA NÃO VERIFICADA - CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 870.947/SE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Nos termos do art. 13, parágrafo §2º, da Lei 10.745/92, o adicional de periculosidade será devido no percentual de até 40% (quarenta por cento), incidente sobre o símbolo correspondente ao vencimento básico do servidor. 2 - Constatado nos autos que o cálculo da exequente cumpre ao determinado no acórdão que condenou a FHEMIG a pagar as diferenças de adicional de insalubridade à autora, bem como ao que dispõe o art. 13, §2º, da Lei 10.745/92, não há que se falar que a parte exequente incorreu em erro ao utilizar o vencimento básico para apuração dos valores devidos da diferença de insalubridade. 3 - A coisa julgada produzida antes da interpretação dada pelo col. Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº. 4.357/DF e 4.425/DF não impede que se aplique o novel estatuto legal às execuções em curso já na respectiva vigência. 4 - Diante da conclusão do julgamento dos Embargos Declaratórios opostos no Recurso Extraordinário 870.947/SE, que versa sobre a aplicação dos consectários nas condenações impostas à Fazenda Pública, restou definido pela Corte Superior em 03/10/2019, que a incidência da correção monetária a partir da Lei nº 11.960/09, deve se dar pelo IPCA-E. 5 - Recurso parcialmente provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.09.451930-3/002, Relator(a): Des.(a) Sandra Fonseca, 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/11/2019, publicação da súmula em 20/11/2019) (GRIFEI) Assim, determino, nos moldes do Tema 810 do STF: Para fins de atualização monetária, até a entrada em vigor da Lei 11.960/09 (junho/2009), deverá ser aplicado o INPC. A partir de então, deverá ser aplicado o IPCA-E, até a entrada em vigor da EC 113/2021. Em relação aos juros moratórios, para fins de aplicação da Lei 9.494/97, até junho/2009 deve ser aplicado o percentual de 0,5% a.m. de forma simples. Após referida data, e até a entrada em vigor da EC 113/2021, devem incidir os índices de remuneração adicional da poupança, também de forma simples, sob pena de se incorrer em duplicidade, ressaltando-se que os índices de remuneração básica não compõem os juros. A partir da entrada em vigor da EC 113/2021, em 09/12/2021, para juros de mora e correção monetária, incidirão somente os índices da taxa SELIC, acumulado mensalmente, uma única vez e até o efetivo pagamento (art. 3º, da EC 113/21). III – DISPOSITIVO Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente impugnação ao cumprimento de sentença. De ofício, determino a aplicação de juros e correção monetária de acordo com o Tema 810 do STF, nos moldes da fundamentação supra. Considerando a sucumbência, condeno a parte impugnante ao pagamento de honorários advocatícios desta fase executiva, em 10% (dez por cento) do excesso apontado, nos termos do art. 85, § 3º do CPC. Assim, determino a intimação da parte exequente para proceder à elaboração de nova planilha de cálculos, observada a fundamentação supra, no prazo de 2 (dois) meses, sem prejuízo da possibilidade de dilação de prazo, se necessário for. Apresentada a planilha, abram-se vistas à parte executada para manifestação, em igual prazo. Por fim, volvam-me os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. RENATA CRISTINA ARAÚJO MAGALHÃES Juíza de Direito CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças

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Processo nº 5035048-60.2022.8.13.0701

ID: 276219818

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5035048-60.2022.8.13.0701

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RAMUTH E RAMUTH LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA FERREIRA DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 1ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 1ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PROCESSO Nº: 5035048-60.2022.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Cheque] AUTOR: RAMUTH E RAMUTH LTDA CPF: 50.763.606/0003-19 RÉU: DECORPLAN MOVEIS PLANEJADOS E TRANSPORTES EIRELI CPF: 86.603.917/0001-04 SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação monitória proposta por RAMUTH E RAMUTH LTDA. em face de DECORPLAN MÓVEIS PLANEJADOS E TRANSPORTES EIRELI, ao argumento de que é legítima credora do requerido pela quantia total, líquida e certa de R$ 15.536,44 (quinze mil, quinhentos e trinta e seis reais e quarenta e quatro centavos), montante atualizado até novembro/2022, relativo a cheques usados para compra de mercadorias. Em razão disso, formulou os seguintes pedidos: A expedição do competente mandado de pagamento, instando o Requerido a pagar a quantia de R$ 15.536,44 (quinze mil quinhentos e trinta e seis reais e quarenta e quatro centavos), acrescida de correção monetária e juros de mora contado data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, ou para que ofereça, querendo, em idêntico prazo, embargos na forma do art. 701 do CPC, sob pena de se constituir de pleno direito, o respectivo título judicial da obrigação declinada, conver mandado executivo. Comprovante de recolhimento de custas iniciais (ID 9686435509). Despacho que deferiu a citação por edital (ID 10224256378). Edital publicado (ID 10303105519). Nomeada a Defensoria Pública como curadora especial, ela opôs embargos monitórios (ID 10353793115), aduzindo, preliminarmente, a nulidade da citação editalícia, sob o argumento de que não foram exauridos os meios possíveis de citação. No mérito, apresentou defesa por negativa geral. Impugnação aos embargos (ID 10390343944). Intimadas para especificarem provas (ID 10394698994). As partes não manifestaram interesse e pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (ID 10394785807 e ID 10402852467). É o relatório. Passo à fundamentação. Das preliminares Da nulidade da citação editalícia Alega a requerida que a citação por edital realizada nos autos é nula, uma vez que não foram esgotados todos os meios para localização da requerida, todavia, razão não lhe assiste. Compulsando os autos, verificam-se diversas tentativas de encontrar a ré, inclusive após pesquisas nos Sistemas, restando todas também infrutíferas. Portanto, foram esgotadas as tentativas de se realizar a citação da requerida, de forma pessoal, sendo válida a citação por edital, por considerar que está em local ignorado ou incerto, nos termos do art. 256, inciso II c/c §3° do Código de Processo Civil. Assim, com base nesse argumento, AFASTO a preliminar aventada. Da gratuidade de justiça Quanto ao pedido de gratuidade da justiça à requerida citada por edital, saliento que a nomeação ao réu revel, citado por edital, de curador especial, ainda que pertencentes aos quadros da Defensoria Pública, não conduz à presunção de pobreza da parte, razão pela qual INDEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça. Nesse sentido a jurisprudência: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - NÃO CABIMENTO - DISPENSA DE PREPARO - PREVISÃO LEGAL - AÇÃO MONITÓRIA - CITAÇÃO POR EDITAL - MEDIDA EXCEPCIONAL - ESGOTAMENTO DE TODAS AS PROVIDÊNCIAS DESTINADAS À LOCALIZAÇÃO DA RÉ - OBSERVÂNCIA - NULIDADE DO ATO CITATÓRIO - INEXISTÊNCIA. - Não se presume, em favor do réu revel, citado fictamente, a necessidade de litigar sob o pálio da justiça gratuita, ainda que nomeado Defensor Público na função de curador especial.- A Defensoria Pública está dispensada de efetuar o preparo do recurso.- A citação por edital é medida excepcional, permitida apenas quando esgotados todos os meios para localização da parte ré, os quais devem restar comprovadamente frustrados, sob pena de nulidade do ato.- Não pode ser considerada nula a citação por edital se há a observância dos requisitos previstos na lei, especificamente quanto ao esgotamento da localização do réu. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.286651-9/001, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/02/2023, publicação da súmula em 16/02/2023) Do mérito O feito comporta, portanto, o julgamento antecipado da lide, ante a ausência da necessidade de produção de outras provas a serem produzidas nos autos. Os documentos incluídos no processo são suficientes para indicar a relação existente entre as partes (ID 9678339204). Não há nos autos elementos hábeis a desconstituir o direito creditório da autora. Ao que consta, o título é válido e possui os requisitos necessários a legitimar a pretensão monitória, ausentes quaisquer elementos que conduzam à convicção contrária. Logo, denota-se que a requerida não demonstrou sobre a inexistência de sua mora ou justificativa para sua mora e, por conseguinte, é cabível a constituição do título executivo judicial na importância citada. Nesse sentido, a jurisprudência do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - RÉU REVEL - IMPUGNAÇÃO À CAUSA DEBENDI EM SEDE DE APELAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. É admissível o ajuizamento de ação monitória com amparo em cheque prescrito independente da menção à causa debendi. Cabe ao réu, mediante oposição de embargos, se insurgir quanto aos fatos que deram origem à prova que instruiu a ação monitória, ocasião na qual atrairá para si o ônus da prova. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.026062-0/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo Pereira da Silva , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/03/2024, publicação da súmula em 06/03/2024) Por fim, denota-se da planilha de cálculos (ID 9678326735) que a autora atualizou o valor a partir do vencimento do débito até a data de novembro/2022. Logo, os juros e correção deverão incidir sobre o valor de R$15.536,44 (quinze mil, quinhentos e trinta e seis reais e quarenta e quatro centavos), a partir de novembro/2022. Fundamentei. Passo à decisão: Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, acolho o pedido deduzido na inicial, para constituir o título executivo em face do requerido, no valor de R$15.536,44 (quinze mil, quinhentos e trinta e seis reais e quarenta e quatro centavos), atualizado pela tabela da Corregedoria Geral de Justiça do TJMG a partir de novembro/2022 (data da última atualização) até o efetivo pagamento, e acrescida de juros de mora à taxa de 1,0% (um por cento) ao mês, devidos desde a citação, até a data de entrada em vigor da Lei nº14.905/2024, a partir da qual incidirá a taxa SELIC, deduzida do valor da correção monetária,na forma da nova redação do art.406,§1º do Código Civil Brasileiro. Na oportunidade, converto a ação em mandado executivo. Condeno a requerida, ainda, ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da condenação. Após o trânsito em julgado, o autor deverá juntar planilha atualizada de seu débito, nos moldes desta decisão, a fim de prosseguir com a execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Uberaba, data da assinatura eletrônica. FÁBIO GAMEIRO VIVANCOS Juiz de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Uberaba

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