Resultados para "5048937-78.2023.4.02.5101" – Página 16 de 17

Processo nº 5048743-78.2023.4.02.5101

ID: 303331877

Tribunal: TRF2 Órgão: Juízo Gestor das Turmas Recursais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5048743-78.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRIEL RAIMUNDO SOARES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO BULHOES LELIS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RUBERVAL FERREIRA DE JESUS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5048743-78.2023.4.02.5101/RJ RECORRIDO : GABRIEL RAIMUNDO SOARES (AUTOR) ADVOGADO(A) : FABIO BULHOES LELIS (OAB RJ258288) ADVOGADO(A) : RUBERVAL FERREIRA DE JESUS (OAB RJ250431) DES… RECURSO CÍVEL Nº 5048743-78.2023.4.02.5101/RJ RECORRIDO : GABRIEL RAIMUNDO SOARES (AUTOR) ADVOGADO(A) : FABIO BULHOES LELIS (OAB RJ258288) ADVOGADO(A) : RUBERVAL FERREIRA DE JESUS (OAB RJ250431) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. 1. Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela União contra decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (Evento 49, RELVOTO1 e ACOR2), que negou provimento ao recurso da União em demanda na qual se requer indenização pelas férias não gozadas referentes ao período em que prestou o serviço militar inicial obrigatório na condição de aluno do Curso de Formação de Oficial da Reserva – CFOR, bem como das férias relativas ao período em que, na condição de Aspirante a Oficial Convocado, realizou o Estágio de Instrução e Preparação de Oficiais Temporários – EIPOT (03/02/2014 a 29/11/2014 e 01/10/2015 a 12/01/2016). 2. Segundo o autor, esse tempo de serviço fora afastado e desconsiderado para fins de aquisição do direito de férias, conforme a ementa do acórdão: MILITAR. AUXÍLIO FARDAMENTO. INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS. PERÍODO COMO ALUNO DO CPOR E ESTÁGIO NO EIPOT. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ APENAS. PARTE AUTORA QUE TROUXE AS SUAS FICHAS FINANCEIRAS. AUXÍLIO FARDAMENTO. PRESCRIÇÃO. PAGAMENTO QUESTIONADO OCORRIDO EM 2015. AÇÃO AJUIZADA EM 2023. INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO GOZADAS DE FORMA PROPORCIONAL DEVIDA DE FORMA SIMPLES E COM BASE NA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO DA ATIVA PAGA AO AUTOR E REFERENTE APENAS AO PERÍODO DO CURSO CPOR E ESTÁGIO EIPOT. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO 3. A União, ora recorrente, alega que teria havido prescrição e que a presente decisão estaria em oposição ao entendimento, acerca do mesmo tema, com a jurisprudência de Turmas Recursais da 4ª região (processos nº 5011700-43.2023.4.04.7206, 5038472-61.2023.4.04.7200, 5004451-59.2023.4.04.7006 e 500684172.2023.4.04.7209) 4. Para fundamentar alega que teve de haver uma “solução de continuidade” entre o término do CFOR e o início do EIPOT, e que por isso não seria possível considerar o licenciamento definitivo como sendo o termo inicial da prescrição para pleitear indenização por férias não gozadas referentes ao CFOR. (Processo nº 5038472-61.2023.4.04.7200/SC) No caso dos autos, após a conclusão do serviço militar obrigatório em 28/11/2015 o autor cessou seu vínculo com o exército, somente retornando como militar voluntário em 2016 (evento 5, OFIC21). Portanto, a partir do primeiro desligamento (28/11/2015) restou impossibilitado o eventual gozo de férias, razão pela qual se iniciou naquele momento a contagem do prazo de prescrição. (Processo nº 5011700-43.2023.4.04.7206/SC) No caso concreto, em que pese o autor tenha sido desvinculado das Forças Armadas somente em 07/2023, o pedido inicial de pagamento de indenização de férias condiz com o serviço militar obrigatório, como aluno do Núcleo de Preparação de Oficiais da Reserva (CPOR), durante o período de 02/2015 a 12/2015 (evento 1, INIC1): (...) Assim sendo, é fato que houve a solução de continuidade no serviço militar prestado, com a perda do vínculo com o Exército em 12/2015. Portanto, existiu um período de desligamento das Forças Armadas. Considerando que o ajuizamento desta ação ocorreu em 01/11/2023 e que o direito pleiteado refere-se ao ano de 2015, acolho a prejudicial para reconhecer a prescrição. 5. Por outro lado, ficou assentado que o início do carreira militar do Autor, no presente caso concreto deu-se em 01/02/2014, quando iniciou o Curso de Preparação de Oficiais da Reserva - CPOR, entretanto o Autor foi licenciado das fileiras do Exército e desligado do efetivo do CPOR em dezembro de 29/11/2014, com a conclusão do curso. 6. Também verifica-se que o Autor juntou aos autos certidão de situação militar no qual consta sua incorporação em outubro de 2015 e seu desligamento em janeiro de 2016. Ou seja, de fato houve uma lacuna entre o desligamento efetivo do CPOR em novembro de 2014 e sua incorporação em outubro de 2015, sendo certo que a turma entendeu pela inexistência de prescrição: Inicialmente, destaco que o entendimento desta Turma é no sentido de que o breve intervalo de tempo entre o CPOR e o EIPOT não implica em ruptura do vínculo do militar. Confira-se: MILITAR - FÉRIAS NÃO GOZADAS INDENIZAÇÃO - PRESCRIÇÃO - EVENTUAL INTERVALO TEMPORAL ENTRE O CPOR E O EIPOT NÃO SIGNIFICA RUPTURA DO VÍNCULO DO MILITAR QUANDO O MESMO APÓS A CONCLUSÃO DESSES CONTINUA NO SERVIÇO ATIVO JÁ QUE INQUESTIONÁVEL O INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO CASTRENSE NA FORMAÇÃO DA PARTE AUTORA DE MODO QUE A BREVE DISSOLUÇÃO SE DÁ POR QUESTÃO DE DINÂMICA ORÇAMENTÁRIA OU ADMINISTRATIVA NÃO IMPLICANDO NA EXISTÊNCIA DE DOIS VÍNCULOS AUTONÔMOS. ( Processo nº 5008265-91.2024.4.02.5101. Relatora Dra. Daniella Motta. Sessão 12/11/2024). 7. Tendo em vista que o cotejo foi satisfatoriamente realizado, entendo que haja divergência apta a ensejar a formação do incidente de uniformização para discutir quanto ao termo inicial do prazo prescricional dos pedidos de indenização (conversão em pecúnia de férias não usufruídas) formulados por ex-aluno do CPOR/NPOR, no que se refere especificamente às férias proporcionais relativas ao serviço militar obrigatório prestado durante a realização do Curso de Formação de Oficial da Reserva – CFOR (se deve prevalecer a tese de que o licenciamento ocorrido após a conclusão do CFOR é o termo “ a quo ” a ser considerado, ou se o licenciamento após o término do curso deve ser desconsiderado em razão da subsequente convocação para o EIPOT, não havendo que se falar, em dois vínculos distintos, mas em apenas um vínculo). 8. Ante o exposto, ADMITO o pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal, com fulcro no art. 14, VI, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 9. Intimem-se as partes. Após, remetam-se os autos à E. Turma Nacional de Uniformização, com as homenagens e cautelas de estilo.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5131872-78.2023.4.02.5101

ID: 272784743

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5131872-78.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDMILSON SILVA PEREIRA

Ato ordinatório

Advogados:

ANTONIO DE SOUZA CANABRAVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MAURO CHARLES DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5131872-78.2023.4.02.5101/RJ RECORRIDO : EDMILSON SILVA PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANTONIO DE SOUZA CANABRAVA (OAB RJ119996) ADVOGADO(A) : MAURO CHARLES DE ALMEIDA (OAB RJ236029)… RECURSO CÍVEL Nº 5131872-78.2023.4.02.5101/RJ RECORRIDO : EDMILSON SILVA PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANTONIO DE SOUZA CANABRAVA (OAB RJ119996) ADVOGADO(A) : MAURO CHARLES DE ALMEIDA (OAB RJ236029) ATO ORDINATÓRIO 1 - Tendo em vista a Resolução nº TRF2-RSP-2023/00002, de 31 de janeiro de 2023, a Resolução nº 345 do Conselho Nacional de Justiça e a Resolução nº 2020/00059 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, as sessões da 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro serão realizadas em duas modalidades: SESSÕES PRESENCIAIS e SESSÕES POR VIDEOCONFERÊNCIA, ambas ocorrendo presencialmente na sala de sessões da Turma Recursal, sendo as SESSÕES POR VIDEOCONFERÊNCIA transmitidas simultaneamente por videoconferência, por meio da ferramenta ZOOM. 2 - A SESSÃO PRESENCIAL permite às advogadas e aos advogados sustentar oralmente seus argumentos na sala de sessões da 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, localizada no 9º andar do Bloco “B” do Fórum Marilena Franco . 3 - A SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA , por sua vez, permite o exercício dessa prerrogativa profissional (sustentação oral), também nas hipóteses previstas na legislação, sem a necessidade da presença física do(a) advogado(a), na sala de sessões da 7ª Turma Recursal, eis que será realizada por meio da ferramenta de teleinformática ZOOM, cuja utilização foi disponibilizada pela Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (DIRFO/RJ). 4 - Sendo assim, a sessão da 7ª Turma Recursal para julgar o presente processo será realizada em SESSÃO PRESENCIAL, no dia 11/06/2025 , às 14h00 , na sala de sessões da 7ª Turma Recursal, localizada no 9º andar do Bloco “B” do Fórum Marilena Franco. 5 – Caso deseje sustentar oralmente, o(a) advogado(a) deverá comparecer presencialmente à sala de sessões da 7ª Turma Recursal até o início da sessão (14h00) e requerer sua inscrição para sustentação oral, informando seu nome, seu número de inscrição na OAB e o número do processo no qual atua, a fim de que seja incluído na relação elaborada nessa ocasião pela assessoria da turma. 6 - Caso o(a) advogado(a) requeira, POR PETIÇÃO NOS AUTOS e no prazo de cinco dias da intimação do presente ato, que seu processo seja retirado da pauta da sessão presencial para poder sustentar oralmente suas razões em modo remoto (abrindo mão da sustentação oral presencial), ele será retirado e incluído na sessão por VIDEOCONFERÊNCIA (também com possibilidade de sustentação oral) que será realizada no dia 25/06/2025 às 14h00 . 7 - No caso do item anterior, o(a) advogado(a) deverá requerer sua inscrição para realizar a sustentação oral por videoconferência com antecedência mínima de 24 horas do início da sessão do dia 25/06/2025 , por meio do NOVO ENDEREÇO ELETRÔNICO DA SESSÃO DE JULGAMENTO: tstr-sju@jfrj.jus.br . O link para acesso à sessão será encaminhado em resposta a este e-mail. 7.1 - ATENÇÃO: Não é mais permitida a sustentação oral pela juntada de arquivo audiovisual, uma vez que a Resolução CNJ nº 329/2020, que previa essa modalidade, foi revogada pela Resolução CNJ 481/2022. 8 - Destaca-se que não é admitida sustentação oral em embargos de declaração , em conformidade com o art. 937 do CPC/2015 e o art. 140 do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, aplicável subsidiariamente ao Regimento Interno das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Nada obstante, os advogados que assim o desejarem podem comparecer à sala de sessões da 7ª Turma Recursal ou requerer sua inscrição na forma do item 7 supra, unicamente para o fim de acompanhar o julgamento. 9 - ORIENTAÇÕES AOS(ÀS) ADVOGADOS(AS) QUE REQUERERAM SUSTENTAÇÃO ORAL EM TEMPO REAL POR VIDEOCONFERÊNCIA : ao solicitar o link da sessão virtual (item 7) para sustentar oralmente ou acompanhar o julgamento, o Setor da Sessão de Julgamentos, além de fornecer o endereço para acessar a sala virtual, enviará o passo-a-passo de como deve ser realizado o acesso. 9.1 - Após essa providência ficará o(a) advogado(a) habilitado ao acesso virtual à sala de sessão por videoconferência por meio do link que será encaminhado em resposta ao e-mail de inscrição para sustentação oral referido no item 7, supra . Após seu ingresso na sala ficará aguardando até que seu processo seja apregoado para julgamento, quando então será autorizada sua entrada para sustentar oralmente suas razões. Após a proclamação do resultado, sua presença virtual será dispensada, a fim de se dar prosseguimento à sessão. 9.2 - As dúvidas de caráter técnico referentes às ferramentas tecnológicas de acesso deverão ser encaminhadas para o endereço sti@trf2.jus.br . 9.3 - É de responsabilidade do(a) advogado(a) zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema acima indicado, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. 10 - Pelo exposto, de ordem do MM. Juiz Federal Dr. Caio Watkins, Juiz Federal no Exercício da Titularidade desta 7ª Turma Recursal - 3º Gabinete , ficam desde já intimadas as partes e seus (suas) advogados(as) de que: a) o presente processo está incluído na pauta presencial de julgamento do dia 11/06/2025, à qual poderá o(a) advogado(a) comparecer presencialmente e SUSTENTAR ORALMENTE suas razões, nos termos dos itens 2, 4 e 5 supra ; b) caso o(a) advogado(a) deseje realizar a sustentação oral por VIDEOCONFERÊNCIA (itens 3 e 6, supra ) deverá, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS da intimação do presente ato , requerer que o presente processo seja retirado da pauta presencial de 11/06/2025 e INCLUÍDO NA SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA QUE SERÁ REALIZADA EM 25/06/2025 A PARTIR DAS 14h00 . c) O silêncio implicará na manutenção do presente processo na pauta presencial acima especificada (item 4).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5077552-78.2023.4.02.5101

ID: 297542354

Tribunal: TRF2 Órgão: 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5077552-78.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FABRICIO NASCIMENTO COELHO MARIA SUELY DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VITOR HUGO DOMINGOS DE ALBUQUERQUE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO PESSOA DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5077552-78.2023.4.02.5101/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE : MARIA SUELY DA SILVA (Curador) ADVOGADO(A) : VITOR HUGO DOMINGOS DE ALBUQUERQUE (O… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5077552-78.2023.4.02.5101/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE : MARIA SUELY DA SILVA (Curador) ADVOGADO(A) : VITOR HUGO DOMINGOS DE ALBUQUERQUE (OAB RJ211505) ADVOGADO(A) : BRUNO PESSOA DA COSTA (OAB RJ201850) EXEQUENTE : FABRICIO NASCIMENTO COELHO (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : VITOR HUGO DOMINGOS DE ALBUQUERQUE (OAB RJ211505) ADVOGADO(A) : BRUNO PESSOA DA COSTA (OAB RJ201850) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública. No Evento 134 consta decisão para que parte exequente refizesse os cálculos e apresente demonstrativo de cálculo do valor que entende devido desde o requerimento administrativo até 12/06/2024 , em face da obrigação de pagar, referente a FABRICIO NASCIMENTO COELHO , nos termos do art. 534 do CPC, procedendo-se ao ao desconto do valor recebido mês a mês referente à prestação continuada à pessoa com deficiência (NB 547.743.117-9). No Evento 138 a parte exequente apresenta novos cálculos. A União, devidamente intimada na forma do art. 535, apresentou proposta de acordo, oportunidade em que alegou um excesso na execução de R$ 114.913,65, até março/2025, em virtude das seguintes incongruências: A parte autora informou que a data do requerimento seria 25/03/2022, conforme documento juntado no Evento 131, no entanto, verificamos que tal documento é apenas um informativo dos documentos necessários para o Requerimento do benefício de pensão. Dessa forma, entende-se que a data do requerimento é 11/07/2022 (termo inicial da conta) , de acordo com a informação oficial nos documentos juntados pelo órgão, salvo melhor juízo: Os percentuais da taxa Selic estão majorados em 1%, em todos os períodos, em anexo segue a Tabela de Correção da JF com os índices corretos para o mês de março/2025; Não foram abatidos os valores do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência (NB 547.743.117-9) recebidos no mês de julho/2024, conforme informado no Seq.284; Calculou a gratificação natalina proporcional para o exercício de 2024, indevidamente, uma vez que o Tribunal pagou ao autor o total devido em dez/2024, de acordo com o demonstrado na ficha financeira (seq. 231); No cálculo dos honorários sucumbenciais não foram excluídas as prestações vencidas após a sentença (30/10/2023) conforme Súmula nº111 do STJ, consoante o determinado no título judicial. Evento 148 - Devidamente intimada, a parte exequente apenas requereu que fosse fixada a data do requerimento administrativo em 25/03/2022. Evento 151 - Consta manifestação da União, o qual ratifica a sua impugnação. Conclusos, decido. De acordo com a decisão anexada ao Evento 134, o dispositivo da sentença, cujo trânsito em julgado se operou contou da seguinte forma: “Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a União Federal a conceder ao autor FABRICIO NASCIMENTO COELHO o benefício de pensão por morte, na qualidade de filho maior inválido da ex-servidora público federal, Lucia Maria Nascimento Coelho, falecida em 11/01/2007, a contar da data do requerimento administrativo nº 19610/2022 , nos moldes da Lei nº 8.112, de 1990. O valor deverá ser corrigido monetariamente e acrescidos de juros de mora, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. Considerando que o autor possui benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência (NB 547.743.117-9), o valor a título de atrasados deverá descontar o recebido a esse título, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa no mesmo período. Ausentes os pressupostos legais do art. 300 do Código de Processo Civil, tendo em vista que o autor é detentor de benefício assistencial (LOAS), deixo de conceder a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Após o trânsito em julgado , oficie-se o INSS para que proceda ao cancelamento do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência (LOAS), NB 547.743.117-9. Fica ressalvada a hipótese de o autor requerer diretamente a desistência do benefício assistencial. Custas ex lege. Condeno a União Federal a pagar honorários advocatícios sucumbenciais, cujo percentual será determinado quando da liquidação do julgado, nos termos do art.85, §§3º e 4º, II, do CPC, excluídas as prestações vencidas após a sentença (Súmula nº111 do STJ). Sentença sujeita a reexame necessário, a teor do Enunciado nº 61 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ("Há remessa necessária nos casos de sentenças ilíquidas e condenatórias, de obrigação de fazer ou de não fazer, nos termos do artigo 496, inciso I e parágrafo 3º, do Código de Processo Civil de 2015"). Publique-se. Registre-se. Intimem-se." Interposto recurso por quaisquer das partes, abra-se vista à parte contrária para apresentar contrarrazões. Oportunamente, encaminhem-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.” Ao analisar detidamente os autos, percebe-se que assiste razão à parte exequente quando à data do requerimento administrativo formulado em 25/03/2022. Da manifestação da parte exequente (Evento 148, Doc. 01), possível inferir que no dia 24/03/2022 a parte autora obteve informação da documentação que deveria anexar para formular o pedido de pensão por morte. No dia seguinte, percebe-se que foi enviado todo a documentação por meio dos seus anexos, cujo teor se encontra no Evento 148, Doc. 02. Posto isto, fixo a data do requerimento administrativo do pedido de pensão por morte em 25/03/2022. Preclusa esta decisão, considerando que as partes trouxeram cálculos com valores divergentes, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que seja apurado o valor devido pela parte executada, nos termos do título executivo judicial transitado em julgado. O cálculo deverá abranger o período de 25/03/2022 até 12/06/2024. A contadoria do Juízo deverá proceder ao desconto do valor recebido mês a mês referente à prestação continuada à pessoa com deficiência (NB 547.743.117-9), conforme histórico de créditos anexado ao Evento 133. O cálculo deverá manter a data base em 03/2025, a fim de apurar eventual excesso na execução. Após, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 5(cinco) dias e retornem os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5092975-78.2023.4.02.5101

ID: 316119706

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5092975-78.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA LUCIA ALEXANDRE DOS REIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RHAYANNA DE OLIVEIRA MACHADO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO QUEIROZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5092975-78.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE : SANDRA LUCIA ALEXANDRE DOS REIS (AUTOR) ADVOGADO(A) : RHAYANNA DE OLIVEIRA MACHADO (OAB RJ211060) ADVOGADO(A) : MARCELO QUEIROZ (OAB RJ1285… RECURSO CÍVEL Nº 5092975-78.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE : SANDRA LUCIA ALEXANDRE DOS REIS (AUTOR) ADVOGADO(A) : RHAYANNA DE OLIVEIRA MACHADO (OAB RJ211060) ADVOGADO(A) : MARCELO QUEIROZ (OAB RJ128559) DESPACHO/DECISÃO Recorre a autora e sentença que rejeitou o pedido de concessão de benefício por incapacidade. Alega que é portadora de Artrite Reumatoide soropositiva, doença degenerativa e crônica, que lhe causa perda significativa de mobilidade dos membros superiores e inferiores, gerando incapacidade total e permanente para o trabalho. Sustenta que, no curso do processo, foi realizada perícia médica que teria confirmado tal incapacidade, motivo pelo qual entende fazer jus à aposentadoria por invalidez. Não houve contrarrazões. É o relatório. Decido. A controvérsia consiste em definir se a parte autora ostentava a qualidade de segurada na data de início da incapacidade laborativa, de modo a fazer jus à concessão de aposentadoria por invalidez, à luz da legislação previdenciária e dos elementos constantes nos autos. Colho da sentença a seguinte fundamentação: Sustenta o INSS (evento 34) que o autor não ostentava qualidade de segurado no momento da data de início de incapacidade, ou seja, que não foram preenchidos os requisitos necessários para a concessão dos benefícios previdenciários requeridos. Rejeito a alegação de prescrição, eis que a parte autora não postula parcelas anteriores ao quinquênio que antecede ao ajuizamento da ação. No mérito, a concessão de auxílio-doença é vinculada aos seguintes requisitos: verificação de incapacidade do trabalhador para o desempenho da atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, manutenção da qualidade de segurado da previdência social ao tempo do surgimento da enfermidade, e cumprimento da carência de doze meses (arts. 25, I, 59 da Lei 8.213/91). Já a aposentadoria por invalidez será devida quando demonstrada incapacidade permanente para atividades laborativas e impossibilidade de adaptação para outra (art. 42 da supracitada lei). No tocante ao cumprimento da carência e à manutenção da qualidade de segurado na data de início da incapacidade, dispõe o art. 15, da Lei nº 8.213/91, in verbis: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos. In casu , a parte autora não teria a qualidade de segurado na data de início da incapacidade identificada (11/10/2022) ainda que se aplicassem todas as hipóteses de prorrogação do período de graça, vez que a última contribuição regular vertida por ele antes da incapacidade foi referente à competência 08/2011. Assim, a improcedência do pedido de benefício por incapacidade é medida que se impõe. Nota-se que a sentença está muito bem embasada no conjunto probatório. Especialmente quanto ao marco temporal da última contribuição da parte autora. No recurso, a recorrente limita-se a reiterar a existência de incapacidade laborativa, sem impugnar os fundamentos específicos da sentença, não questiona a data da última contribuição nem demonstra eventual prorrogação do período de graça mediante registro de desemprego ou outro elemento capaz de manter a qualidade de segurada. De acordo com o art. 489, §1º, do CPC, as decisões judiciais devem ser fundamentadas de maneira clara e precisa. Da mesma forma, cabe às partes, ao apresentarem qualquer recurso, impugnar de forma específica e analítica os fundamentos apresentados na sentença, expondo de maneira clara as razões pelas quais buscam a reforma da decisão. Não foi o que ocorreu. Ao não atacar o principal fundamento da sentença para o capítulo impugnado, a autora deixou de cumprir o requisito da dialeticidade recursal. Nesses casos, conforme o art. 932 do CPC, o recurso não pode ser conhecido: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Aliás, quando o capítulo impugnado estiver assentado em mais de um fundamento, caberá ao recorrente impugná-los todos, sob pena de não ver conhecido seu recurso: XX. Regularidade formal. Requisitos da petição recursal. Razões que justificam o acolhimento do recurso e dialeticidade recursal. Deverá o recurso obedecer aos preceitos de forma estabelecidos em lei. Os recursos são interpostos observando-se a forma escrita, acompanhados da fundamentação do inconformismo e do pedido de reforma, anulação ou integração da decisão recorrida (semelhantemente, cf. José Carlos Barbosa Moreira, O novo processo civil brasileiro, p. 138; Nelson Nery Junior, Princípios fundamentais – Teoria geral dos recursos, 3. ed., p. 309 e ss.). Compreende-se que, em observância à dialeticidade recursal, o recorrente deve apontar os vícios de atividade e de juízo existentes na decisão recorrida. Esse ponto diz respeito não apenas à regularidade de forma, mas, também, ao interesse recursal. Afinal, se a decisão recorrida se assenta em dois ou mais fundamentos independentes, cada um deles suficiente para justificar a sua conclusão, o recurso que deixa de impugnar todos esses fundamentos é inútil, pois, ainda que provido, a decisão recorrida se manteria, embora por outro fundamento. É nesse sentido, por exemplo, que deve ser compreendido o Enunciado n. 283 da Súmula do STF (“É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”). A lei processual faz referência a esse ônus a ser observado pelo recorrente em alguns dispositivos. Assim, p.ex., o art. 932, caput, III do CPC dispõe que o relator não conhecerá do recurso “que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”. De modo semelhante, o § 1.º do art. 1.021 do Código estabelece que, “na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada”. Assim também consta do Enunciado n. 182 da Súmula do STJ: “É inviável o agravo do art. 545 do CPC [de 1973, correspondente ao art. 1.042 do CPC/2015] que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.” (MEDINA, José Miguel Garcia. Código de processo civil comentado. 7. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2024). Ante o exposto, nos termos do art. 932, III, do CPC, e art. 2º, §2º, da Resolução CJF 347/2015, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e encaminhem-se os autos ao juizado de origem.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Izabel Cristina Ribeiro x Banco Daycoval Sa

ID: 261194988

Tribunal: TJGO Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5048937-02.2022.8.09.0149

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

IZABEL CRISTINA RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL SA

Ementa

Advogados:

JOHNATHAN VINICIUS LEMES PEIXOTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GUILHERME OLIVEIRA BENTZEN E SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REGULARIDADE FORMAL CONFIGURADA. PRELIMINAR REJEITADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇ… EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REGULARIDADE FORMAL CONFIGURADA. PRELIMINAR REJEITADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PROVAS DA RELAÇÃO JURÍDICA. SENTENÇA REFORMADA.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que declarou inexistente o contrato de empréstimo consignado e condenou a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais, bem como à repetição em dobro dos valores descontados da autora.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há provas suficientes para comprovar a inexistência do contrato de empréstimo consignado; e (ii) saber se a repetição do indébito deve ocorrer de forma simples ou em dobro.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O apelante apresentou razões específicas e pertinentes, demonstrando seu inconformismo com os fundamentos da sentença e permitindo a sua contestação pela parte contrária e o exame pelo juízo recursal. Portanto, rejeita-se a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade.3.2. A instituição financeira demonstrou a existência do contrato de empréstimo consignado por meio da apresentação do documento assinado, do comprovante de transferência do valor contratado e da ausência de evidências de fraude.3.3. A inversão do ônus da prova não exime a parte autora de apresentar elementos mínimos que sustentem sua alegação de inexistência da contratação.3.4. O lapso temporal entre o início dos descontos e a propositura da ação indica que a parte autora não contestou imediatamente a suposta fraude, o que reforça a presunção de validade do contrato.3.5. A jurisprudência deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça demonstra que a simples alegação de desconhecimento do contrato, sem comprovação de vício ou fraude, não é suficiente para invalidar o negócio jurídico, sendo desnecessária perícia grafotécnica nesse caso. O ônus probatório da instituição financeira foi cumprido. 3.6. Ausente comprovação de que o desconto foi indevido, inexiste fundamento para a indenização por danos morais e repetição do indébito em dobro.IV. DISPOSITIVOS E TESES4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Teses de julgamento: “1. É regular o recurso que atenda aos requisitos do art. 1.010, incisos II e III, do CPC, com razões específicas e aptas a impugnar a decisão recorrida. 2. A instituição financeira comprovou a regularidade da contratação do empréstimo consignado. 3. A ausência de prova de fraude ou vício de consentimento torna inválida a alegação de nulidade do contrato. 4. Não há direito à devolução em dobro dos valores descontados nem a indenização por danos morais."Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 6º, VIII; CPC, art. 373, II.Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Apelações Cíveis n°s 5742043-56.2023; 5425991-29.2022; 5029465-81.2023; 5619846-46.2021; 5587081-49.2022. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Des. Kisleu Dias Maciel Filho 4ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5048937-02.2022.8.09.0149Comarca de TrindadeApelante: Banco Daycoval S.A.Apelada: Izabel Cristina RibeiroRelatora: Maria Cristina Costa Morgado Juíza Substituta em 2° Grau VOTO DA RELATORA Adoto o relatório lançado nos autos (Decreto Judiciário nº 224/2025).Quanto a preliminar de irregularidade formal diante de inobservância ao princípio da dialeticidade, sabe-se que no processo as formulações devem ser organizadas e concatenadas, porquanto não são aceitas insurgências genéricas ou dissociadas da decisão atacada.Nesse linear, os incisos II e III do artigo 1.010 do Código de Processo Civil exigem para a regularidade formal do recurso a exposição dos fatos e do direito, bem como as razões do pedido de reforma ou invalidação da sentença recorrida.Sob tal aspecto, verifica-se que o apelante fundamentou pertinentemente as razões do seu recurso com argumentos específicos a combater a sentença fustigada.Com efeito, demonstrou os motivos pelos quais acredita haver equívoco no citado ato judicial, possibilitando à parte contrária e o juízo recursal os contra argumentá-los, consoante abalizada jurisprudência: “PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PETIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.010, IV, CPC. NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, ‘o formalismo na apreciação das razões de apelação não é tão acentuado, bastando, para seu conhecimento, que seja minimamente demonstrada a pretensão de reforma da sentença, com o ataque, mesmo genérico, dos fundamentos da sentença’ (AgRg no REsp n. n.1.107.956/PB, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/8/2012, DJe 17/8/2012). 2. No presente caso, não se configura a violação do artigo 1.010, pois é possível inferir da leitura da apelação do recorrente (fls. 2.481-2.505) a sua irresignação com o julgamento proferida pela sentença, sendo que a recorrente, ao expor os argumentos do recurso em contraposição aos constantes na sentença, demonstra suas razões o inconformismo e o interesse na reforma do julgamento. 3. A parte agravante não trouxe, nas razões do agravo interno, argumentos aptos a modificar a decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. 4. Agravo interno não provido.” (STJ, AgInt no REsp nº 1842529/PR, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª Turma, DJe de 18/12/2020); “(...) Não há se falar em afronta ao princípio da dialeticidade, pois a parte recorrente demonstrou fundamentadamente as razões de seu inconformismo, revelando o motivo pelo qual, no seu entendimento, a decisão deve ser reformada. (...) AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento nº 5552663- 54.2020.8.09.0000, Rel.(a) Des(a). ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, DJe de 07/12/2020). Portanto, rejeito a prefacial e, presentes os requisitos de admissibilidade, inerentes ao recurso, dele conheço. Como visto, cuida-se de apelação cível interposta pelo Banco Daycoval S.A. em face da sentença proferida pela Juíza de Direito da 1ª Vara Cível e Infância e Juventude da Comarca de Trindade, Dra. Karine Unes Spinelli, nos autos da ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais proposta em seu desfavor por Izabel Cristina Ribeiro.Narra a autora na inicial que constatou em seu benefício previdenciário um empréstimo consignado de nº 50705335620, no valor de R$ 439,99 (quatrocentos e trinta e nove reais e noventa e nove centavos), a serem pagos em 72 parcelas de R$ 12,30 (doze reais e trinta centavos), firmado com a instituição financeira requerida em janeiro de 2020, o qual desconhece.Diante disso, ajuizou a referida demanda e requereu a declaração de inexigibilidade do contrato, a devolução em dobro dos descontos indevidos, mais danos morais.Na sentença objurgada (evento 82), a Juíza singular julgou parcialmente procedente a pretensão da autora/apelada, conforme se extrai do excerto que ora se transcreve: “(…)Na confluência do exposto, nos termos do art. 487, I, CPC/15 JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para: a) DECLARAR inexistente o contrato de empréstimo pessoal consignado de n.º 50-7053356/20. b) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com juros de 1% ao mês a contar do evento danoso (data da contratação) e correção monetária pelo INPC, a contar da data de publicação desta sentença (súmula n.º 362 do STJ); c) CONDENAR a instituição financeira ré a restituir, em dobro, todo o valor descontado indevidamente no benefício da autora, corrigidas monetariamente pelo IPCA a partir do desembolso, e acrescidas de juros moratórios, desde a citação (28/11/2022), com base na taxa Selic, após a dedução do índice de correção monetária (IPCA), conforme estabelecem o art. 406 e seus parágrafos do Código Civil, com nova redação dada pela lei 14.905/24.d) DETERMINAR a compensação da quantia de R$ 439,99 (quatrocentos e trinta e nove reais e noventa e nove centavos), depositada na conta da parte autora, que será apurada em sede de liquidação de sentença, considerando os valores já debitados no benefício da parte autora.e) CONDENAR o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários de sucumbência que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (que contempla os danos morais e o total da repetição do indébito em dobro, com as devidas correções), nos termos dos artigos 85, § 2º, do CPC.Opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária/embargada para as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias.” Inconformada, a instituição financeira interpõe o recurso apelatório de evento 87, em cujas razões alega que restou comprovada a contratação do empréstimo consignado n° 50-705335620, em 03/02/2020, com previsão para pagamento em 72 parcelas de R$ 12,30 (doze reais e trinta centavos), razão pela qual requer o provimento do apelo para julgar improcedentes os pedidos iniciais ou, subsidiariamente, a redução do valor arbitrado a título de danos morais e a devolução das quantias descontadas de forma simples.Pois bem. Após uma detida análise das razões recursais, verifico que assiste razão ao apelante. Explico.Cumpre salientar que a relação jurídica existente entre as partes é de consumo, razão pela qual aplica-se ao caso vertente as regras dos arts. 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, que assim preconizam: “Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” Corrobora tal entendimento o enunciado da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça que estabelece: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.Ademais, ressalta-se que na ação declaratória de inexistência de débito o ônus da prova compete ao réu, em razão da impossibilidade de a parte autora produzir prova negativa da obrigação. No entanto, em que pese tratar-se de relação de consumo, a inversão do ônus da prova, contida no art. 6º, inciso VIII do Código Consumerista, não tem o condão de desobrigar a parte autora da ação da produção do mínimo de prova condizente com o direito vindicado.Ressalta-se que não se afasta das partes contratantes a obrigatoriedade de observarem, rigorosamente, na sua conclusão e execução, os requisitos de validade e existência do negócio jurídico, bem como a boa-fé objetiva e o princípio da confiança.Nessa senda, embora a autora defenda a irregularidade/nulidade da contratação, diante da alegada ausência de manifestação da vontade, não se vislumbra a ocorrência de qualquer ilegalidade a macular o negócio entabulado.Na hipótese, em que pese a impugnação à autenticidade da assinatura do documento formulado pela autora, há outras provas da existência da pactuação, tais como o próprio contrato de nº 50-7053356/20, datado de 03/02/2020, atestando o valor liberado ao cliente (R$ 439,99) com os dados da apelada (evento 16), bem como o fato da assinatura constante no referido pacto e no documento pessoal se assemelhar, e muito, com a constante na procuração acostada na inicial.Inclusive, conforme certidão lançada no evento 51 destes autos, o banco remeteu ao juízo, as vias originais do contrato discutido na lide atendendo a determinação judicial, caso houvesse a necessidade de realização de perícia.Soma-se a isso os extratos bancários da conta-corrente em nome da autora junto ao Bradesco (agência 1633/ conta: 13221-7) acostados ao feito, atestando o recebimento da transferência eletrônica (TED) do recorrente, dia 03/02/2020, no valor de R$ 439,99 (quatrocentos e trinta e nove reais e noventa e nove centavos – evento 50).Observa-se, ainda, que o aludido ajuste traz as especificações do empréstimo realizado (valor, número de parcelas, taxa de juros), e a assinatura de próprio punho da apelada, sem que esta demonstrasse, minimamente, a ocorrência de eventual extravio de seus documentos ou fraude sobre seus dados que justificasse a procedência dos pedidos iniciais.Ademais, reputa-se ainda inverossímil a tese de fraude, levando-se em conta que os descontos estão sendo efetuados desde fevereiro de 2020, ao passo que a autora somente ajuizou a demanda em janeiro de 2022. Ora, havendo descontos em seu benefício que o prejudiquem de forma abrupta como narrado na inicial, a tentativa de solução da avença aconteceria de imediato, e não após quase dois anos da suposta contratação. A apelada ainda não apresentou prova de que o valor do empréstimo não foi disponibilizado em sua conta, ou que os descontos em seu benefício previdenciário não foram autorizados.Induvidoso, pois, que a instituição bancária demonstrou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, consubstanciado na existência de relação jurídica havida entre as partes e do débito em aberto a ela correspondente, na forma do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil.Logo, considerando que há nos autos elementos probatórios capazes de indicar a existência da relação contratual entre as partes, não há como desconstituir a dívida impugnada. Nessa linha de intelecção, já decidiu este Tribunal de Justiça em casos análogos: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. PRESCINDIBILIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. NÃO CABIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O julgamento antecipado da lide não constitui cerceamento de defesa quando a dilação probatória mostrar-se desnecessária, notadamente nos casos em que a celebração do contrato é realizada na modalidade digital, na qual se exigiu o reconhecimento via biometria facial. Trata- e de assinatura digital e não física, de modo que não comporta a análise por perícia grafotécnica. 2. A contratação do mútuo restou comprovada com a apresentação da cópia do contrato firmado eletronicamente, com biometria facial mediante autorretrato da apelante, além de cópia dos documentos pessoais e comprovante de depósito via TED em conta bancária de titularidade da autora, o que corrobora a autenticidade do negócio jurídico. 3. Não restou configurada a má-fé da parte autora, nos termos do art. 80 do CPC, razão pela qual afasta-se a multa imposta. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.” (TJGO, Apelação Cível n° 5742043-56.2023.8.09.0044, Rel. Des. SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO, 7ª Câmara Cível, DJe de 02/05/2024); “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROVA PERICIAL INDEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA AUTENTICADA POR BIOMETRIA FACIAL. FRAUDE E ILICITUDE NÃO COMPROVADAS. ÔNUS DA PROVA. VALIDADE DOS DESCONTOS BANCÁRIOS EFETUADOS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Convencendo-se o juiz da desnecessidade da produção de prova pericial, em vista da suficiência dos demais elementos coligidos aos autos e da modalidade de contratação, descabida se apresenta a tese de cerceamento de defesa. 2. Evidenciada a regularidade da contratação de empréstimo consignado, realizada via eletrônica, mediante autenticação por biometria facial (selfie), não merece acolhimento os pedidos de declaração de inexistência do negócio jurídico, de repetição dobrada dos valores descontados, tampouco de indenização por danos morais. 3. Desprovido o apelo, insta majorar a verba honorária sucumbencial arbitrada na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, ressalvada a suspensão de sua exigibilidade, uma vez que a parte vencida litiga sob o pálio da gratuidade (art. 98, §3º, CPC/15). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, Apelação Cível n° 5644215-97.2023.8.09.0064, Rel. Des. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 9ª Câmara Cível, DJe de 15/07/2024); “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONTRATAÇÃO ATRAVÉS DO APLICATIVO DA INSTITUIÇÃO. SENHA PESSOAL. FRAUDE E ILICITUDE NÃO COMPROVADAS. 1. Cabe salientar que os bancos e instituições financeiras estão sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor na condição de fornecedores, nos termos do artigo 3º, § 2, do CDC e da Súmula 292, STJ. Importa também destacar sua responsabilidade objetiva sobre danos causados aos consumidores em decorrência de seus serviços, conforme Súmula nº 479 do STJ, independentemente de culpa (artigo 14, CDC, c/c 927, parágrafo único, CCB), segundo a teoria do risco da atividade. 2. Evidenciada a regularidade da contratação de empréstimo bancário, realizada via aplicativo da instituição instalado no celular da autora, mediante autenticação por senha pessoal, com posterior saque do valor pactuado, não merece acolhimento os pedidos de declaração de inexistência de débito, de repetição em dobro dos valores descontados, tampouco de indenização por danos morais. 3. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de ser do consumidor o ônus da prova quando as transações, embora contestadas, forem realizadas com o cartão magnético e mediante uso de senha pessoal do correntista. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA”. (TJGO, Apelação Cível nº 5425991-29.2022.8.09.0162, Rel. Des. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, DJe de 11/03/2024); “AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE NÃO CONFIGURADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. CONSIGNADO INTELIGENTE. LEGALIDADE DOS DESCONTOS MENSAIS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. (...) 3. A contratação de empréstimo por meio eletrônico é plenamente admissível por força da norma inseta no art. 3º da Instrução Normativa n. 28/2008 do INSS/PRES que estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de crédito consignado, contraído nos benefícios da Previdência Social. 4. Uma vez comprovado o refinanciamento, por meio do chamado ‘consignado inteligente’, não há como reconhecer a inexistência de débito ou a irregularidade dos descontos realizados no benefício previdenciário do recorrente, tampouco falar em ressarcimento dos descontos indevidos ou indenização por danos morais, ante a inexistência de conduta ilícita da instituição financeira, que agiu no exercício regular do seu direito. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, Apelação Cível nº 5652211-59.2021.8.09.0051, Rel.(a) Des.(a) NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, DJe de 12/06/2023); “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONTESTATÓRIA DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CONTRATAÇÃO MEDIANTE CAIXA ELETRÔNICO. CARTÃO COM CHIP E SENHA PESSOAL. FRAUDE E ILICITUDE NÃO COMPROVADAS. REFORMA DA SENTENÇA. PEDIDOS INICIAIS IMPROCEDENTES. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. 1 - Cabe salientar que os bancos e instituições financeiras estão sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor na condição de fornecedores, nos termos do artigo 3º, § 2º, do CDC, e da Súmula 292 do STJ. Importa também destacar sua responsabilidade objetiva sobre danos causados aos consumidores em decorrência de seus serviços, conforme Súmula nº 479 do STJ, independentemente de culpa (artigo 14, CDC, c/c artigo 927, parágrafo único, CCB), segundo a teoria do risco da atividade. 2 - Evidenciada a regularidade da contratação de empréstimo bancário, realizada via aplicativo da instituição instalado no celular da autora, mediante autenticação por senha pessoal, com posterior saque do valor pactuado, não merecem acolhimento os pedidos de declaração de inexistência de débito, de repetição em dobro dos valores descontados, tampouco de indenização por danos morais. 3 - O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de ser do consumidor o ônus da prova quando as transações, embora contestadas, forem realizadas com o cartão magnético e mediante uso de senha pessoal do correntista. 4 - Provido o apelo e julgado improcedente o pedido inicial, inverte-se o ônus sucumbencial com a condenação da parte autora/apelada ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do artigo 85, § 2º do CPC, sem prejuízo da suspensão da exigibilidade. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA.” (TJGO, Apelação Cível nº 5029465-81.2023.8.09.0051, Des. KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 4ª Câmara Cível, DJe de 15/07/2024); “DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE NULIDADE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexigibilidade de contrato de empréstimo consignado, condenando-a à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a contratação do empréstimo consignado foi devidamente comprovada, afastando a alegação de nulidade do contrato, e se o direito à devolução em dobro dos valores descontados e à indenização por danos morais são cabíveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A instituição financeira comprovou a contratação do empréstimo consignado mediante a apresentação do contrato firmado, demonstrando o depósito do valor contratado em conta da autora. 4. A simples alegação de desconhecimento da contratação, sem a comprovação de vícios de consentimento ou prática abusiva, não é suficiente para invalidar o negócio jurídico. 5. A devolução em dobro, prevista no CDC, somente se aplica em casos de fraude, o que não se verificou na hipótese. 6. A indenização por danos morais exige a comprovação de ato ilícito, o que não restou demonstrado, tendo em vista a regular contratação do empréstimo. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. A contratação do empréstimo consignado restou devidamente comprovada, afastando-se a alegação de nulidade do contrato. 2. A devolução em dobro dos valores descontados e a indenização por danos morais não são cabíveis no caso em análise." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 42, 51, 52 e 94. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgInt no REsp 1.978.859/DF, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, DJ 25/5/2022. Súmula 297, STJ.” (TJGO, Apelação Cível n° 5619846-46.2021.8.09.0149, Rel. Des. FERNANDO BRAGA VIGGIANO, 3ª Câmara Cível, DJe de 12/11/2024); “ DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO REGULAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE. PERÍCIA DOCUMENTOSCÓPICA. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos, ajuizada em face de instituição financeira, com o objetivo de declarar a nulidade de contrato de empréstimo consignado, sob alegação de fraude, e pleitear a repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se há prova suficiente para caracterizar a existência de fraude na contratação do empréstimo consignado e, em caso negativo, se o banco cumpriu o ônus de provar a regularidade da contratação e a existência da dívida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A apelante argumenta que o contrato de empréstimo é inválido por conter indícios de alteração, apontando discrepâncias no número da contratação e nas fontes e linhas textuais do contrato. 4. O banco, por sua vez, apresentou o contrato original com o número da contratação coincidente com o extrato do INSS da apelante, bem como comprovante de transferência eletrônica (TED) do valor emprestado para a conta da apelante, além da assinatura da apelante no contrato, comprovada por perícia grafotécnica. 5. A apelante não apresentou prova de que o valor do empréstimo não foi disponibilizado em sua conta ou que os descontos em seu benefício previdenciário não foram autorizados. 6. O lapso temporal de quase 5 anos entre o início dos descontos e a propositura da ação evidencia a ausência de resistência à validade contratual pela apelante ao longo desse período, reforçando a convicção da regularidade da contratação. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de Julgamento: 1. A prova documental apresentada pelo banco, inclusive com a perícia grafotécnica, e o longo período para se insurgir contra o negócio, comprova a regularidade da contratação do empréstimo consignado, não havendo indícios de fraude. 2. A apelante não logrou êxito em demonstrar a ocorrência de vícios na contratação, tampouco a existência de prejuízos decorrentes da suposta fraude. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, § 1º, 373, II, 85, § 11, 932, IV, b; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgRg no Ag 1181737/MG, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 03/11/2009, DJe 30/11/2009; REsp. 1.846.649, Tema 1.061; TJGO, PROCESSO CÍVEL E D O TRABALHO -> Recursos → Apelação Cível 5087610- 64.2022.8.09.0149, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 12/06/2023, DJe de 12/06/2023.” (TJGO, Apelação Cível n° 5008401-49.2022.8.09.0051, Rel. Des. BRENO CAIADO, 11ª Câmara Cível, DJe de 25/10/2024). Ressalta-se, ainda, que apesar de ter ocorrido a inversão genérica do ônus da prova em favor do consumidor, o banco apelante se desincumbiu de seu ônus, tanto que demonstrou que houve a contratação e o depósito do valor contratado na conta-corrente da parte autora. Esta regra não estabelece que a autora possa quedar-se inerte e demonstrar minimamente os requisitos do seu direito.Na espécie, observa-se que a perícia requerida pela apelada visa dificultar o direito de defesa do réu, querendo impor ônus desproporcional no caso, quando a autora sequer se desincumbiu de demonstrar elementos mínimos da necessidade. No julgamento do Tema 1.061, o Tribunal da Cidadania atribuiu o ônus da prova ao banco, porém, não especificou que esta deve ser exclusivamente pericial, in litteris: “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II).” Nota-se que, de acordo com o referido precedente, cabe ao banco comprovar a autenticidade da assinatura, o que pode ser demonstrado pelos elementos nos autos.Conforme se infere, o precedente não estabeleceu a obrigatoriedade da realização de perícia grafotécnica, mas sim que cabe ao banco a comprovação da autenticidade, o que pode ser extraído dos demais elementos nos autos, uma vez que a perícia não é uma prova obrigatória, já que, no Brasil, não é adotado o sistema de prova legal ou tarifada.Essa conclusão podemos extrair da questão submetida a julgamento pelo referido recurso repetitivo, qual seja: “Se nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por intermédio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369). Assim, mesmo que impugnada a manifestação de vontade pela consumidora como no caso em estudo, mas presentes nos autos outros elementos probatórios suficientes a confirmar ou afastar a legitimidade da assinatura constante no instrumento contratual, eventual perícia técnica resultaria dispensável e, por conseguinte, o julgamento antecipado do feito sem a realização dessa prova seria conveniente, não havendo que se falar em cerceamento de defesa sob esse fundamento.Soma-se o fato de que, na existência de comprovação do repasse de valores ao consumidor litigante, certo é que a desnecessidade de perícia técnica se reafirma, haja vista que o contrato de mútuo, pela sua própria natureza, aperfeiçoa-se justamente com a tradição do bem. Não obstante, de modo a reforçar a contratação, temos que não houve nenhuma demonstração de tentativa de devolução do valor do contrato cuja fraude se alega, posto que a parte não demonstrou protocolo administrativo de tentativa de devolução, boletim de ocorrência, ida ao PROCON, depósito judicial e sequer indicou o que fez com o valor recebido, o que indica má-fé para a presente demanda.Nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. OBSERVÂNCIA AO TEMA 1.061/STJ. CONTRATAÇÃO COMPROVADA POR MEIO DE PROVA DOCUMENTAL. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE. REGULARIDADE DA OPERAÇÃO. 1. A prova da autenticidade da assinatura do consumidor no contrato bancário não pressupõe a obrigatoriedade da realização de prova pericial, podendo ser comprovada por outros meios probatórios, conforme consta, aliás, da parte final da fundamentação do REsp nº 1.846.649/MA, referente ao Tema 1.061/ STJ. 2. No caso, o banco réu se desincumbiu do ônus de comprovar a existência do vínculo jurídico entre as partes, conforme art. 373, inciso II, do CPC, por meio de juntada de cópia do contrato formalizado por meio físico, acompanhado de documento pessoal, além da prova de transferência do crédito em favor da consumidora, que limitou-se a alegações genéricas de ocorrência de fraude, sem nenhum indício concreto de adulteração dos dados constantes da contratação formalizada, a revelar a necessidade de prova pericial. 3. Regularidade da contratação do empréstimo consignado, diante da existência de prova da manifestação de vontade do consumidor através de assinatura aposta no contrato e da disponibilização do crédito por meio de transferência bancária, mormente porque este não logrou trazer aos autos o extrato da movimentação financeira, a fim de demonstrar que não foi efetivado o crédito em sua conta bancária. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, Apelação Cível n° 5587081-49.2022.8.09.0064, Rel. Des. REINALDO ALVES FERREIRA, 2ª Câmara Cível, DJe de 31/03/2024). Dessarte, comprovada a existência da negociação, constata-se que o apelante agiu no exercício regular do direito ao promover descontos no benefício previdenciário da apelada, motivo pelo qual, não há que se falar em má-fé, dever de indenizar, tampouco em restituição de quaisquer valores, haja vista a ausência de ato ilícito.Diante disso, a reforma da sentença é medida que se impõe.Ante ao exposto, conheço da apelação cível e dou-lhe provimento, para julgar totalmente improcedentes os pleitos iniciais.Em razão da alteração do julgado, inverto os ônus sucumbenciais, e, condeno a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com a ressalva de que é beneficiária da assistência judiciária.É o meu voto.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Maria Cristina Costa Morgado Juíza Substituta em 2º Grau Relatora APELAÇÃO CÍVEL Nº 5048937-02.2022.8.09.0149Comarca de TrindadeApelante: Banco Daycoval S.A.Apelada: Izabel Cristina RibeiroRelatora: Maria Cristina Costa Morgado Juíza Substituta em 2° Grau EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REGULARIDADE FORMAL CONFIGURADA. PRELIMINAR REJEITADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PROVAS DA RELAÇÃO JURÍDICA. SENTENÇA REFORMADA.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que declarou inexistente o contrato de empréstimo consignado e condenou a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais, bem como à repetição em dobro dos valores descontados da autora.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há provas suficientes para comprovar a inexistência do contrato de empréstimo consignado; e (ii) saber se a repetição do indébito deve ocorrer de forma simples ou em dobro.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O apelante apresentou razões específicas e pertinentes, demonstrando seu inconformismo com os fundamentos da sentença e permitindo a sua contestação pela parte contrária e o exame pelo juízo recursal. Portanto, rejeita-se a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade.3.2. A instituição financeira demonstrou a existência do contrato de empréstimo consignado por meio da apresentação do documento assinado, do comprovante de transferência do valor contratado e da ausência de evidências de fraude.3.3. A inversão do ônus da prova não exime a parte autora de apresentar elementos mínimos que sustentem sua alegação de inexistência da contratação.3.4. O lapso temporal entre o início dos descontos e a propositura da ação indica que a parte autora não contestou imediatamente a suposta fraude, o que reforça a presunção de validade do contrato.3.5. A jurisprudência deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça demonstra que a simples alegação de desconhecimento do contrato, sem comprovação de vício ou fraude, não é suficiente para invalidar o negócio jurídico, sendo desnecessária perícia grafotécnica nesse caso. O ônus probatório da instituição financeira foi cumprido. 3.6. Ausente comprovação de que o desconto foi indevido, inexiste fundamento para a indenização por danos morais e repetição do indébito em dobro.IV. DISPOSITIVOS E TESES4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Teses de julgamento: “1. É regular o recurso que atenda aos requisitos do art. 1.010, incisos II e III, do CPC, com razões específicas e aptas a impugnar a decisão recorrida. 2. A instituição financeira comprovou a regularidade da contratação do empréstimo consignado. 3. A ausência de prova de fraude ou vício de consentimento torna inválida a alegação de nulidade do contrato. 4. Não há direito à devolução em dobro dos valores descontados nem a indenização por danos morais."Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 6º, VIII; CPC, art. 373, II.Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Apelações Cíveis n°s 5742043-56.2023; 5425991-29.2022; 5029465-81.2023; 5619846-46.2021; 5587081-49.2022. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de Dupla Apelação Cível nº 5048937-02.2022.8.09.0149.ACORDAM os integrantes da Terceira Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer do apelo e dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.PRESENTE o(a) ilustre Procurador(a) de Justiça.Sessão virtual de julgamento presidida pelo(a) Desembargador(a) atestado no extrato agregado aos autos. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Maria Cristina Costa Morgado Juíza Substituta em 2º Grau Relatora (9)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5104227-78.2023.4.02.5101

ID: 323520805

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5104227-78.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ISMAEL CESAR GRANATO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ CLAUDIO LOPES DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5104227-78.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE : ISMAEL CESAR GRANATO (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUIZ CLAUDIO LOPES DE SOUZA (OAB RJ107069) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA. REV… RECURSO CÍVEL Nº 5104227-78.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE : ISMAEL CESAR GRANATO (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUIZ CLAUDIO LOPES DE SOUZA (OAB RJ107069) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA. REVISÃO DE RMI. TEMA 1102 DO STF. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO. SENTENÇA PROLATADA APÓS O COMANDO DE SUSPENSÃO. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de revisar o benefício da parte autora, com base na regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/1991, quando mais favorável que a norma de transição. Verifica-se que a presente demanda envolve a possibilidade de revisão de benefício previdenciário mediante a aplicação da regra definitiva do artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, quando mais favorável do que a regra de transição contida no artigo 3º da Lei nº 9.876/99, aos segurados que ingressaram no Regime Geral de Previdência Social antes da publicação da referida Lei nº 9.876/99, ocorrida em 26/11/99, objeto do Tema 1102, em julgamento pelo Supremo Tribunal Federal. Em decisão proferida em 28/07/2023, o Supremo Tribunal Federal determinou a suspensão de todos os processos que versem sobre a matéria julgada no Tema 1102, até a data da publicação da ata de julgamento dos Embargos de Declaração opostos pela autarquia. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento, nos autos da Reclamação 76.353-RJ, de que ainda não houve o julgamento definitivo dos Embargos de Declaração opostos pela autarquia, uma vez que, ainda pende de julgamento, Embargos de Divergência opostos contra sua decisão, bem como inexiste decisão que tenha modificado ou revogado o comando nacional de suspensão. Pela relevância, trago à colação, seu inteiro teor (grifos nossos) : "DECISÃO: Trata-se de reclamação ajuizada por Rosangela Cestaro Saiago em face da decisão proferida pela 1ª Turma Recursal Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nos autos do processo nº 5014911- 54.2023.4.02.5101, por suposta violação à ordem de suspensão nacional proferida por este Supremo Tribunal no Recurso Extraordinário 1.276.977, paradigma do Tema 1.102 da repercussão geral. A parte reclamante sustenta, em síntese, que, ao dar prosseguimento à demanda, a autoridade reclamada violou a determinação de suspensão nacional dos processos proferida nos autos do RE 1.276.977 (Tema 1.102). Ao final, requer a "cassação da decisão reclamada e o imediato sobrestamento do feito" (eDoc 1, p. 3). Dispenso o pedido de informações à autoridade reclamada, bem como a remessa à Procuradoria-Geral da República (art. 52, parágrafo único, do RISTF), por entender que o processo está suficientemente instruído e em condições de julgamento. É o relatório. Decido. Defiro a gratuidade de justiça. O cabimento da reclamação, instituto jurídico de natureza constitucional, deve ser aferido nos estritos limites das normas de regência, que somente a concebem para preservação da competência do Tribunal e para garantia da autoridade de suas decisões (art. 102, I, l, CF), bem como contra atos que contrariem ou indevidamente apliquem Súmula Vinculante (art. 103-A, § 3º, da CF). A matéria também veio disciplinada pelo Novo Código de Processo Civil, que, no art. 988, prevê as hipóteses de seu cabimento, in verbis: “Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) IV garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 1º A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir. § 2º A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida ao presidente do tribunal. § 3º Assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível. § 4º As hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos § 4º As hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam. § 5º É inadmissível a reclamação: (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) I proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) II proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias. (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) § 6º A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação.” No julgamento do RE 1.276.977, paradigma do Tema 1.102 da repercussão geral, o Plenário desta Corte fixou a seguinte tese: “O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26.11.1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC 103/2019, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável”. Embora o julgamento de mérito tenha sido concluído em 01.12.2022, após a oposição de embargos de declaração pelo INSS, o Min. Alexandre de Moraes, relator do feito, deferiu o pedido de suspensão nacional de todos os processos que versem sobre a matéria, até a data de publicação da ata de julgamento dos embargos de declaração opostos pela referida autarquia. Confira-se, pois, o teor da decisão: “O Plenário desta CORTE definiu que a suspensão nacional dos processos não é automática, cabendo ao Relator ponderar a conveniência da medida (RE 966177 RG-QO, Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, DJe 01- 02-2019). De fato, o INSS, em 5/5/2023, opôs Embargos de Declaração (doc. 194 – Petição 45.556/2023), apontando omissões no julgado do Tema 1102 e postulou a modulação dos efeitos da decisão. Desse modo, é prudente que seja determinada a suspensão dos processos que tramitam nas instância de origem até a decisão definitiva destes declaratórios (doc. 194), haja vista que tramitam nas instâncias inferiores processos versando sobre a matéria analisada no precedente, inclusive com acórdão proferido pelos Tribunais Regionais Federais, o que permitirá a execução provisória dos julgados, até porque alguns tribunais têm determinado a implantação imediata da revisão sem aguardar o trânsito em julgado deste precedente. Por outro lado, o relevante impacto social impõe que a tese de repercussão geral seja aplicada sob condições claras e definidas. Assim, acolho o pedido do INSS para determinar a suspensão de todos os processos que versem sobre a matéria julgada no Tema 1102, até a data da publicação da ata de julgamento dos Embargos de Declaração (doc. 194) opostos pela autarquia. O julgamento está previsto para a Sessão Virtual do Plenário de 11 a 21 de agosto de 2023.” Fixadas as premissas, verifico que a presente reclamação tem como fundamento a alegação de desobediência à ordem de suspensão proferida nos autos do RE 1.276.977, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes. Da análise dos autos, verifica-se que o Juízo reclamado levantou o sobrestamento do processo de origem e proferiu decisão de mérito, julgando improcedente o pedido formulado pela parte autora daquela demanda (eDoc 9). Nada obstante, constata-se que ainda não houve o julgamento definitivo dos embargos de declaração opostos pelo INSS nos autos do RE 1.276.977, paradigma do Tema 1102 da repercussão geral, tampouco decisão posterior que tenha modificado ou revogado a ordem nacional de suspensão. Como bem destacado pelo Ministro Alexandre de Moraes, no julgamento da Rcl 75.775, DJe de 04.02.2025, "o julgamento de mérito das ADIs 2110 e 2111, Rel. Min. NUNES MARQUES, ainda que tangencie a discussão contida na tese de repercussão geral de que ora se cuida, não influi automaticamente na referida determinação de suspensão nacional dos processos, que deve ser analisada e ponderada, a tempo e modo, nos autos do respectivo Recurso Extraordinário". Desse modo, o órgão reclamado violou a ordem de suspensão nacional de processos relacionados ao Tema 1102, determinada nos autos do RE 1.276.977 e ainda vigente para todos os efeitos. Ante o exposto, com base nos arts. 21, § 1º, e 161, parágrafo único, do RISTF, julgo procedente o pedido para cassar o ato reclamado e determinar o sobrestamento do processo nº 5014911-54.2023.4.02.5101, até ulterior pronunciamento desta Corte nos autos do RE 1.276.977, paradigma do Tema 1.102 da repercussão geral. Determino, outrossim, seja encaminhada à autoridade reclamada cópia desta decisão, para juntada ao processo de origem e ciência das partes beneficiárias." Destarte, uma vez que a sentença dos autos foi proferida em momento posterior à publicação da referida decisão de suspensão, entendo que houve ofensa ao comando mencionado, cabendo a decretação da nulidade do julgado para aguardar eventual decisão definitiva dos Embargos de Declaração opostos pelo INSS ou decisão que modifique ou revogue a ordem nacional de suspensão pelo Excelso Supremo Tribunal Federal. Pelo exposto, voto no sentido de julgar prejudicado o recurso e DECRETAR DE OFÍCIO A NULIDADE DA SENTENÇA , determinando a devolução dos autos ao juízo a quo para que seja a demanda suspensa, aguardando-se pronunciamento da Corte Suprema para levantamento da suspensão, nos termos da fundamentação supra. Sem condenação em honorários advocatícios, ausente a sucumbência. Submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Decorridos os prazos recursais, devolvam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5048937-77.2022.8.21.7000

ID: 324548284

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5048937-77.2022.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA BUENO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUÍS ALBERTO ELY BERGAMASCHI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5048937-77.2022.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física REQUERENTE : ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA BUENO ADVOGADO(A) : PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI (OAB RS07083… Precatório Nº 5048937-77.2022.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física REQUERENTE : ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA BUENO ADVOGADO(A) : PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI (OAB RS070837) ADVOGADO(A) : LUÍS ALBERTO ELY BERGAMASCHI (OAB RS063371) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5048937-09.2024.8.21.7000

ID: 324546546

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5048937-09.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VANDERCI ROSA GOULART

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LAURA ALBRECHT FREITAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCIA MARTINS BANDEIRA PIAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5048937-09.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão REQUERENTE : VANDERCI ROSA GOULART ADVOGADO(A) : MARCIA MARTINS BANDEIRA PIAS (OAB RS098720) AT… Precatório Nº 5048937-09.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão REQUERENTE : VANDERCI ROSA GOULART ADVOGADO(A) : MARCIA MARTINS BANDEIRA PIAS (OAB RS098720) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001117-38.2025.4.02.5119

ID: 326053983

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Barra do Piraí Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5001117-38.2025.4.02.5119

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SACRAMENTO CONSULTORIA E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MONIQUE PEREIRA GUEDES OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5001117-38.2025.4.02.5119/RJ IMPETRANTE : SACRAMENTO CONSULTORIA E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : MONIQUE PEREIRA GUEDES OLIVEIRA (OAB RJ197123) DESPACHO/DECISÃO Trata-se … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5001117-38.2025.4.02.5119/RJ IMPETRANTE : SACRAMENTO CONSULTORIA E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : MONIQUE PEREIRA GUEDES OLIVEIRA (OAB RJ197123) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por SACRAMENTO CONSULTORIA E SERVICOS LTDA em face do CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - CRA-RJ, objetivando, liminarmente, a suspensão de exigências, cobranças e requisições do CRA-RJ (Conselho Regional de Administração) até o julgamento final da presente demanda, devendo a Impetrada ser obrigada a se abster de lavrar qualquer auto de infração contra a empresa Impetrante. Requer, ainda, que ao final: - seja confirmada a liminar e declarada a inexistência de relação jurídica entre a Impetrante e o CRA-RJ, com o arquivamento do processo Processoº 2025311220 / Ofício 400121752025; - sejam canceladas eventuais cobranças efetuadas pelo Conselho Regional de Administração; - seja declarada a ilegalidade de qualquer pretensão de submissão da empresa à atuação do Conselho. A impetrante impugna ato coator do Chefe do Conselho Regional de Administração do Rio de Janeiro, que a notificou com requisições (inclusive sob pena de sanções e inscrição em dívida ativa) as quais entende serem arbitrárias, vez que alega que que a empresa não exerce e nunca exerceu atividade básica de administração. Aduz que a questão não exige qualquer dilação probatória impeditiva da via mandamental adotada, por entender que o direito líquido e certo exsurge claro de mera análise da prova documental pré-constituída diante da legislação aplicável ao caso e de jurisprudência no sentido da ilegalidade da conduta da autoridade impetrada. Petição inicial no evento 1.1 . Pagamento de custas nos eventos 7.2 e 13.2 . Contrato social da sociedade empresária limitada unipessoal SACRAMENTO CONSULTORIA E SERVICOS LTDA no evento 1.3 . Cópia do Ofício CRA-RJ/FISC nº 400121752025, dirigido à impetrante, no evento 1.6 . Decido. Passo à análise do pedido liminar , por entender presentes os pressupostos legitimadores da impetração do presente mandamus . Nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09, é cabível, em sede de mandado de segurança, a concessão de liminar, preenchidos os seguintes requisitos: i) quando houver fundamento relevante e ; ii) do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida , sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica. Para verificação da presença do fundamento relevante, insta salientar que consta no contrato social da impetrante que esta sociedade limitada unipessoal tem por objeto social a exploração das seguintes atividades: de " consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica " e de " Promoção de vendas " ( 1.3 ). A lei nº 4.769/1965, a qual dispõe sobre o exercício da profissão de técnico de Administração, em seu art. 2º, define a atividade profissional respectiva: "Art 2º A atividade profissional de Técnico de Administração será exercida, como profissão liberal ou não, VETADO , mediante: a) pareceres, relatórios, planos, projetos, arbitragens, laudos, assessoria em geral, chefia intermediária, direção superior; b) pesquisas, estudos, análise, interpretação, planejamento, implantação, coordenação e contrôle dos trabalhos nos campos da administração VETADO , como administração e seleção de pessoal, organização e métodos, orçamentos, administração de material, administração financeira, relações públicas, administração mercadológica, administração de produção, relações industriais, bem como outros campos em que êsses se desdobrem ou aos quais sejam conexos;" A consultoria em gestão empresarial, a qual é a primeira entre as atividades da impetrante conforme seu contrato social, a princípio estaria incluída nas atividades enunciadas pelo dispositivo legal. Contudo, observa-se que na anotação do objeto social da sociedade empresária consta, especificamente, ressalva que exclui a consultoria técnica específica. Outrossim, há entendimentos no âmbito do TRF2 em que há destaque para esta hipótese específica, ocasião em que se depreende que as atividades da sociedade empresária não se incluem nas hipóteses previstas em lei como privativas do profissional de administração, senão vejamos: "ADMINISTRATIVO - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO - REGISTRO DE EMPRESAS - ATIVIDADE BÁSICA - ART. 1º DA LEI Nº 6.839/1980 - OBJETO SOCIAL - CONSULTORIA EMPRESARIAL, EXCETO CONSULTORIA TÉCNICA ESPECÍFICA - ATIVIDADE NÃO ATINENTE À LEI Nº 4.769/1965 - VERBA HONORÁRIA NÃO MAJORADA - AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO NA ORIGEM. - O registro no respectivo Conselho, bem como a aplicação de penalidades, só se torna possível em decorrência da atividade básica exercida pela empresa, ex vi do art. 1º da Lei nº 6.839/1980. - No caso, a Empresa impetrante tem por objeto social, conforme a cláusula segunda do seu Contrato Social, a seguinte atividade: "consultoria empresarial", situação confirmada no "Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral", que descreve que a Empresa tem como atividade econômica principal "70.20-4-00 - Atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica", atividade esta que não guarda relação com as definidas na Lei nº 4.769/1965, que dispõe sobre o exercício da profissão de Técnico de Administração . - Como não se encontra a Empresa apelada constituída para promover a prestação de serviços técnicos de administração a terceiros, mas, para serviços de consultoria empresarial, exceto consultoria técnica específica, não há que se cogitar de sua sujeição à fiscalização operada pelo CRA .- Verba honorária não majorada, visto que não houve condenação na origem.- Remessa necessária e apelação não providas. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária e à apelação, mantendo a sentença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Apelação/Remessa Necessária, 5098407-78.2023.4.02.5101, Rel. SERGIO SCHWAITZER , 7a. TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordao - SERGIO SCHWAITZER, julgado em 21/02/2024, DJe 04/03/2024 15:22:02)" (Grifo nosso) " ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CRA/RJ. ATIVIDADE FIM. REGISTRO NÃO OBRIGATÓRIO. PODER DE POLÍCIA DO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. NÃO SUBMISSÃO 1. Reforma-se a sentença que declarou a existência de relação jurídica que submeta a autora ao controle e fiscalização do CRA/RJ, pois o Estatuto Social da empresa indica como seu objeto social a consultoria em gestão empresarial. 2. O critério definidor da obrigatoriedade de registro de empresas e da anotação dos profissionais legalmente habilitados assenta-se na atividade finalística da empresa, ou na natureza dos serviços prestados a terceiros, art. 1º da Lei nº 6.839/80. O objeto social previsto no ato constitutivo da apelante está relacionado à consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica, portanto, estranho à atividade profissional de Administração e não se incluindo dentre as atividades básicas elencadas no art. 2º da Lei nº 4.769/65. Precedentes. 3. No Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, constata-se que a atividade econômica principal da empresa-apelante é a "consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica", enquadramento que, por si só, não indica atividade sujeita à fiscalização do CRA: a consultoria em gestão empresarial privativa do Técnico em Administração é a "consultoria técnica específica", expressamente ressalvada na designação da atividade econômica principal da sociedade empresária apelante. Precedentes da Turma. 4. As atividades da sociedade empresária não se incluem nas hipóteses previstas em lei como privativas do profissional de administração, não se sujeitando ao poder de polícia do órgão fiscalizador, ao registro e às multas pertinentes, o que também exclui a necessidade de prestar informações e documentos. Precedentes. 5. O registro nas entidades competentes para a fiscalização do exercício profissional considera, precipuamente, não a universalidade das atividades pela mesma desempenhadas, mas a sua atividade preponderante. Isso porque o poder de polícia dos Conselhos não é genérico, mas voltado para a área específica e envolve os profissionais habilitados para o exercício da profissão. (0020851-71.2012.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, TRF2, 7ª T. Esp., DJe de 12/6/2014). 6. Apelação provida. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos da fundamentação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Apelação Cível, 5056778-66.2019.4.02.5101, Rel. ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA , 7a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA, julgado em 21/10/2020, DJe 26/10/2020 17:17:33)" (Grifo nosso) "ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. CRA/RJ . ATIVIDADE FIM. REGISTRO NÃO OBRIGATÓRIO. PODER DE POLÍCIA DO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. NÃO SUBMISSÃO 1 . Reforma-se a sentença que manteve a validade do auto de infração e a submissão do impetrante ao controle e fiscalização do CRA/RJ, pois o Estatuto Social da empresa indica como seu objeto social: a) a prestação de serviços relacionados à atividade de agenciamento de serviços e negócios, bem como assessoria a empresas na área de desenvolvimento, planejamento e apresentação de novos produtos, serviços e negócios; b) Administração de bens próprios inclusive a compra e venda de imóveis; c) a participação em outras Sociedades, mediante compra, subscrição ou outro tipo de aquisição de ações ou quotas; e d) a consultoria empresarial em geral . 2. As atividades da sociedade empresária não se incluem nas hipóteses previstas em lei como privativas do profissional de administração, não se sujeitando ao poder de polícia do órgão fiscalizador, ao registro e às multas pertinentes o que também exclui a necessidade de prestar informações e documentos. Precedentes . 3. No Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, constata-se que a atividade econômica principal da empresa-impetrante é a "consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica" , enquadramento que, por si só, não indica atividade sujeita à fiscalização do CRA: a consultoria em gestão empresarial privativa do Técnico em Administração é a "consultoria técnica específica", expressamente ressalvada na designação da atividade econômica principal da sociedade empresária apelante. Precedentes da Turma. 4 . O registro nas entidades competentes para a fiscalização do exercício profissional considera, precipuamente, não a universalidade das atividades pela mesma desempenhadas, mas a sua atividade preponderante. Isso porque o poder de polícia dos Conselhos não é genérico, mas voltado para a área específica e envolve os profissionais habilitados para o exercício da profissão. (0020851- 71.2012 .4.02.5101, Rel. Des . Fed. Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, TRF2, 7ª T. Esp., DJe de 12/6/2014) . 5. Apelação provida. (TRF-2 - AC: 01682896220164025101 RJ 0168289-62.2016 .4.02.5101, Relator.: NIZETE LOBATO CARMO, Data de Julgamento: 12/11/2019, VICE-PRESIDÊNCIA)" Dessa forma, está presente o fundamento relevante para a concessão da liminar. No que se refere ao perigo de ineficácia da medida caso esta seja deferida apenas ao final, este requisito igualmente é observado no caso, já que medidas fiscalizatórias e coercitivas por parte do Impetrado podem trazer transtornos ao regular funcionamento da empresa. Por conseguinte, DEFIRO o pedido liminar , com base no artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, para determinar à Impetrante que se abstenha de fiscalizar a Autora, bem como para determinar a suspensão de exigências, cobranças e requisições do CRA-RJ (Conselho Regional de Administração) em relação à Impetrante até o julgamento final da presente demanda. Intime-se para cumprimento. Solicitem-se informações à autoridade impetrada, no prazo de 10 (dez) dias. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial, para que, querendo, ingresse na demanda. Após, dê-se vistas ao MPF, pelo prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 12, da Lei nº 12.016/09. Oportunamente, voltem os autos conclusos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5079201-78.2023.4.02.5101

ID: 311728121

Tribunal: TRF2 Órgão: 12ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5079201-78.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADELMO FERNANDES DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUISA TRINDADE LOBO BRETTAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ISABELA BARBOSA SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5079201-78.2023.4.02.5101/RJ EXECUTADO : ADELMO FERNANDES DA SILVA ADVOGADO(A) : LUISA TRINDADE LOBO BRETTAS (OAB RJ251253) ADVOGADO(A) : ISABELA BARBOSA SANTOS (OAB RJ231962) DES… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5079201-78.2023.4.02.5101/RJ EXECUTADO : ADELMO FERNANDES DA SILVA ADVOGADO(A) : LUISA TRINDADE LOBO BRETTAS (OAB RJ251253) ADVOGADO(A) : ISABELA BARBOSA SANTOS (OAB RJ231962) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por ADELMO FERNANDES DA SILVA nos autos de Execução Fiscal que lhe move a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, objetivando a cobrança de débito no valor de R$61.135,06(sessenta e um mil, cento e trinta e cinco reais e seis centavos). A Excipiente sustenta, em síntese: (i) a prescrição da inscrição nº 70 6 17 007794-69, eis que decorrido prazo superior a 5 anos entre a constituição do crédito e o ajuizamento da presente Execução Fiscal; (ii) quanto às inscrições nº 70 6 18 038046-36, 70 6 17 007794-69, 70 6 20 057128-56 e 70 6 21 071244-22, sua ilegitimidade passiva uma vez que as cobranças da Taxa de Ocupação do SPU são relativas à imóvel vendido pelo Excipiente em 17/11/2005. Instada a se manifestar, a Exequente reconhece a prescrição da CDA nº 70 6 17 007794-69. Com relação aos demais créditos, afirma que estão parcelados, de modo que foram reconhecidos pelo devedor. É o relatório. Decido. Em sede de execução fiscal, em princípio, a defesa do executado deve se realizar através dos Embargos, nos termos do artigo 16 da Lei nº 6.830/1980. Todavia, é assente na doutrina e na jurisprudência o cabimento de exceção de pré-executividade quando a parte pretende arguir matérias de ordem pública ou nulidades absolutas que dispensam, para seu exame, dilação probatória. Assim, é possível suscitar, por meio da referida exceção, questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, aos pressupostos processuais e às condições da ação executiva. Neste sentido já decidiu o E. Superior Tribunal de Justiça, inclusive sob o regime do artigo 543-C do C.P.C./73, conforme se infere da Ementa abaixo transcrita, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL - RECONHECIMENTO DE DECADÊNCIA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CABIMENTO - POSIÇÃO FIRMADA NO RESP 1.104.900/ES, JULGADO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC - DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - EMBARGOS REJEITADOS. 1. Esta Corte, no julgamento do REsp 1.104.900/ES, submetido à sistemática do art. 543-C, do CPC, firmou entendimento no sentido de admitir exceção de pré-executividade nas situações em que não se faz necessária dilação probatória ou em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, como as condições da ação, os pressupostos processuais, a decadência e a prescrição. (...) (EDcl no REsp 1187995/DF. Relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região). Segunda Turma. Julgamento em 04/12/2012. Publicado em 17/12/2012) O entendimento da Corte Especial foi sedimentado na Súmula nº 393, in litteris : A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Quanto à prescrição alegada, conforme sabido, tal instituto se fundamenta nos princípios constitucionais da segurança e da estabilidade jurídicas, tendo em vista a inconveniência da perpetuação de situações jurídicas indefinidas. Com efeito, a constituição definitiva do crédito tributário inaugura o decurso do prazo prescricional de 05 (cinco) anos para o Fisco exercer sua pretensão de cobrança judicial (art. 174 do Código Tributário Nacional), que pode ser interrompido, entretanto, por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. In casu , a própria Fazenda Nacional reconhece a alegada prescrição da CDA nº70 6 17 007794-69, de modo que o pedido deve ser procedente quanto a este ponto. No entanto, conforme sabido, o princípio da causalidade deve ser levado em consideração para a análise da condenação em honorários advocatícios. Segundo esse princípio, aquele que dá causa à instauração do processo, ou que restar perdedor se o magistrado chegar a julgar o mérito da lide, deve arcar com as despesas dela decorrentes. No caso dos autos, importa consignar que a Fazenda Nacional, em que pese sucumbente, tão logo instada a se manifestar reconheceu a procedência do pedido, o que torna incabível a condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência sob o prisma do princípio da causalidade. Neste sentido, inclusive, há previsão expressa na Lei nº 10.522/2002, com a redação conferida pela Lei 12.844/2013, in verbis: Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional dispensada de contestar, de oferecer contrarrazões e de interpor recursos, e fica autorizada a desistir de recursos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese em que a ação ou a decisão judicial ou administrativa versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) § 1 o Nas matérias de que trata este artigo , o Procurador da Fazenda Nacional que atuar no feito deverá, expressamente: (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) I - reconhecer a procedência do pedido, quando citado para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de pré-executividade , hipóteses em que não haverá condenação em honorários; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) Outro não é o entendimento recente do E. Superior Tribunal de Justiça, in verbis: PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO FISCAL. EXCLUSÃO DE SÓCIO DO POLO PASSIVO. PRETENSÃO NÃO RESISTIDA. NÃO CABIMENTO DE HONORÁRIOS. RECURSO ESPECIAL. ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MANTIDA. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento objetivando a fixação de honorários advocatícios em favor dos agravantes, nos autos de execução fiscal, em razão do êxito na exclusão de sócio, representado, do polo passivo do processo executivo. No Tribunal a quo, o pedido foi julgado improcedente. O recurso especial interposto foi monocraticamente inadmitido no STJ. II - Os recorrentes sustentam a pretensão recursal na inconstitucionalidade do art. 19, § 1º, da Lei n. 10.522/2002, bem como em fundamentos de ordem constitucional. Não cabe, contudo, a apreciação dessa irresignação recursal pelo Superior Tribunal de Justiça, na medida em que a competência para tal exame é atribuída constitucionalmente ao Supremo Tribunal Federal, por força do art. 102 da Constituição Federal. Também por esse motivo, não cabe ao STJ analisar alegação de violação dos arts. 5º, incisos XII, XXXV e XLVII, 6º, 7º, inciso VII, 100, § 1º, e 133 da CRFB. III - Quanto aos demais argumentos reiterados na peça de agravo a respeito do cabimento de honorários na hipótese, ressalto que, mesmo que fosse apreciado em seu mérito, o recurso não comportaria acolhimento. Aplicando a atual redação do inciso I do § 1º do art. 19 da Lei n. 10.522/2002, que foi dada pela Lei 12.844/2013, ?a jurisprudência atual de ambas as turmas integrantes da Primeira Seção do STJ é unânime quanto à isenção ao pagamento de honorários sucumbenciais quando a Fazenda Nacional manifesta concordância com os argumentos defendidos pelo executado/excipiente, em momento posterior à entrada em vigor da Lei 12.844/2013?. (EREsp 1.849.898/PR, relator Ministro Manoel Erhardt, Desembargador convocado do TRF-5ª Região, Primeira Seção, DJe 20/5/2021.) IV - É que ?a Lei n. 10.522/2002 é especial quando versa sobre dispensa da condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios, nos casos em que reconhecer a procedência do pedido, quando citada para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de pré-executividade , de modo que não deve ser observada, nessas hipóteses, a regra geral de fixação dessa verba em desfavor da Fazenda Pública, de que cuida o art. 85 do CPC/2015.? (AgInt no REsp 1.843.323/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 17/3/2021). Confiram-se: EREsp 1.849.898/PR, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região), Primeira Seção, DJe 20/5/2021; AgInt no REsp 1.898.054/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 5/5/2021; AgInt no REsp 1.843.323/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 17/3/2021; AgInt no REsp 1.851.216/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 18/11/2020 . V - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1953516/SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, j. 11/04/2022/ DJe 18/04/2022) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DAS SÚMULAS N. 283 E 284/STF. ARTS. 18 E 19 DA LEI N. 10.522/2002.HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECONHECIMENTO DO PEDIDO POR PARTE DA FAZENDA PÚBLICA. ISENÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO. I Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II Revela-se deficiente deficiente a fundamentação quando a parte deixa de impugnar fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, apresentando razões recursais dissociadas dos fundamentos utilizados pela Corte de origem. Incidência, por analogia, das Súmulas n. 283 e 284/STF. III É pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que é isenta da condenação em honorário sucumbenciais a Fazenda Nacional quando, citada para apresentar resposta, reconhece a procedência do pedido, nos moldes dos arts. 18 e 19 da Lei n. 10.522/2002. IV Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1953644/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/11/2021, DJe 19/11/2021) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA NACIONAL. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. ISENÇÃO. LEI ESPECIAL SOBRE A LEI GERAL. PREVALÊNCIA. 1.Inexiste violação do art. 489 do CPC/2015, não se vislumbrando nenhum equivoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou a orientação de que, "de acordo com a atual redação do inciso I do § 1º do art. 19 da Lei n. 10.522/2002, que foi dada pela Lei n. 12.844/2013, a Fazenda Nacional é isenta da condenação em honorários de sucumbência nos casos em que, citada para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e em exceções de pré-executividade , reconhecer a procedência do pedido nas hipóteses dos arts. 18 e 19 da Lei n. 10.522/2002" (AgInt no AgInt no AREsp 886.145/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 06/11/2018, DJe 14/11/2018). 3. A Lei n. 10.522/2002 é especial quando versa sobre dispensa da condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios, de modo que não deve ser observada, nas hipóteses ali referidas, a regra geral de fixação dessa verba em desfavor da Fazenda Pública, de que cuida o art. 85 do CPC/2015. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp 1915981/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/10/2021, DJe 19/10/2021) Com relação à tese de ilegitimidade passiva, constata-se que a presente execução tem por objeto crédito referente à taxa de ocupação de imóvel. Alega o excipiente ser parte ilegítima para ser responsabilizada pela dívida ao argumento de que, em 2005, realizou negócio jurídico de venda do bem, conforme documento acostado aos autos. Entretanto, não há nos autos elementos que permitam afirmar que o débito em cobrança, de fato, está relacionado ao imóvel mencionado pelo excipiente, ante a ausência de cópia do processo administrativo que deu origem à inscrição em dívida ativa. Ressalte-se que a cópia do processo administrativo não é documento indispensável para ajuizamento da execução fiscal (vide REsp 1239257/PR. Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES. SEGUNDA TURMA. Data do Julgamento: 22/03/2011. Data da Publicação: DJe 31/03/2011; AgRg no Ag 1308488/MG, Rel. Hamilton Carvalhido, 1ª Turma, DJe 02/09/2010), competindo ao executado o ônus de juntar aos autos a cópia do processo administrativo e das demais provas capazes de ilidir tal presunção de certeza e liquidez da certidão de dívida ativa (vide AgInt no AREsp 1217289/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/04/2018, DJe 23/11/2018; AgInt no AREsp 1135936/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 03/05/2018). Note-se, inclusive que, o processo administrativo fica à disposição do contribuinte na repartição competente (art. 41 da Lei nº 6.830/80). Ainda que assim não fosse, admitindo-se que o imóvel que gerou o débito de taxa de ocupação seja o alegada pelo excipiente, tampouco lhe assiste razão. Consoante do disposto na Lei nº 9.636/1998, em seu art. 1º, compete à Secretaria do Patrimônio da União executar ações de identificação, demarcação, cadastramento, registro e fiscalização dos bens imóveis da União, devendo assim, após a devida inscrição, cobrar a taxa de ocupação, nos termos do art. 7º da citada lei: Art. 7 º A inscrição de ocupação, a cargo da Secretaria do Patrimônio da União, é ato administrativo precário, resolúvel a qualquer tempo, que pressupõe o efetivo aproveitamento do terreno pelo ocupante, nos termos do regulamento, outorgada pela administração depois de analisada a conveniência e oportunidade, e gera obrigação de pagamento anual da taxa de ocupação. Assim, é de se concluir que a inscrição do terreno pela Administração Pública é o momento em que se define quem, efetivamente, aproveita o imóvel, e que se tornará obrigado pelo pagamento da taxa de ocupação. A partir desse ato, não são oponíveis contra a Administração Pública o não aproveitamento do bem, nem mesmo negócio jurídico realizado ou sequer a desocupação do imóvel, a não ser que o então agente cadastrado dê ciência à administração da situação real do bem cujo poder-dever de administrar lhe compete. Destaca-se que a referida taxa de ocupação, apesar de sua nomenclatura sugerir ter a mesma natureza tributária, não é o caso, visto que decorre de uma obrigação pessoal entre o sujeito ocupante do terreno de marinha e a União, que detém a propriedade do referido bem. No mesmo sentido, apresenta-se bastante elucidativo o julgado abaixo, quando analisa a natureza jurídica da referida taxa: DIREITO ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. REGIME DE DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO PESSOAL. TRANSFERÊNCIA DE OCUPAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 24 DO DECRETO-LEI N. 3.438/41. NECESSIDADE DE SOLICITAÇÃO PRÉVIA. 1. Os terrenos de marinha são bens dominicais da União, os quais, no passado, desde o tempo da realeza, destinavam-se à defesa do território nacional ao permitir a livre movimentação de tropas militares pela costa marítima. 2. Permite-se a ocupação dos terrenos de marinha por particulares, mediante o pagamento de taxa de ocupação . 3. A taxa de ocupação é o preço pago à Fazenda Pública pela utilização de bem que lhe pertence. Não possui natureza tributária (Lei n. 4.320/1964, art. 39, § 2º). Situa-se, eminentemente, no Direito Público. 4. Apesar de intimamente ligada à realidade da coisa, a taxa de ocupação decorre de uma obrigação pessoal oriunda de relação jurídica entre o ocupante e a Administração Pública. 5. Merece reforma a decisão do Tribunal a quo, ao entender que a redação do art. 128, § único do Decreto-Lei n. 9.760/46 (em vigor à época), tornou o adquirente o único responsável pelo pagamento da taxa, independente do respectivo registro. 6. A exegese dada pelo Tribunal de origem, a par de integrar a lei, não se coaduna com a natureza do instituto da ocupação, haja vista que é obrigação pessoal, que não se transfere jungida a coisa; e, é de caráter público, devendo ser interpretada de forma a não limitar a soberania da União na gestão das coisas que lhe pertencem, em nome do próprio interesse público subjacente. 7. Dispõe o art. 24 do Decreto-Lei n. 3.438/41, verbis: "Os pedidos de licença para transferência de aforamento ou ocupação, dirigidos ao chefe do Serviço Regional do Domínio da União deverão mencionar expressamente o nome do adquirente e o preço ajustado da transação." 8. Restaura-se o entendimento do juízo primevo, ao sentenciar que era obrigação do autor comunicar à Secretaria de Patrimônio da União - SPU a transferência da ocupação do imóvel a terceiro, de forma a possibilitar ao ente público fazer as devidas anotações. Recurso especial provido. (REsp 1145801/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/08/2010, DJe 19/08/2010) Assim, ante o caráter pessoal da taxa de ocupação, é legítima à Administração Pública cobrar a referida taxa de pessoa constante de seus registros, independente de a pessoa registrada ter deixado de ocupar o imóvel, por força de negócio jurídico com terceiro adquirente, até mesmo porque não comunicou o fato, como lhe competia, ao órgão local da Secretaria de Patrimônio da União - SPU. Ademais, ainda que o negócio jurídico esteja devidamente registrado em cartório, a Primeira e Segunda Turmas do C.STJ têm posicionamento unânime no sentido de que a referida alienação do domínio útil não tem efeitos perante a União, senão depois dos trâmites administrativos que, ao final, permitirão a transferência da titularidade perante o Serviço de Patrimônio da União - SPU e ao Cartório de Registro Imobiliário. Enquanto tais procedimentos não forem efetivados, competirá ao alienante arcar com as despesas da taxa de ocupação, conforme julgados abaixo: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. TERRENO DE MARINHA. TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE OCUPAÇÃO. COMUNICAÇÃO À SECRETARIA DE PATRIMÔNIO DA UNIÃO - SPU. OBRIGATORIEDADE. ALIENANTE DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE. 1. Se o ora agravante verificou a existência na decisão agravada de algum dos vício elencados no art. 535 do CPC/1973 deveria ter oposto embargos de declaração para saná-lo, o que não ocorreu na hipótese, não cabendo suscitar a alegada omissão juntamente com razões de mérito do agravo interno. 2. Inviável a análise do disposto no art. 7º da Lei n. 9.363/1998, notadamente sobre a falta de conhecimento do agravante acerca da inscrição dos imóveis como terrenos de marinha, visto que a matéria não foi analisada pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para fins de prequestionamento, incidindo, assim, as Súmulas 282 e 356 do STF. 3. Pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, não havendo comunicação à Secretaria de Patrimônio da União acerca do transferências do imóvel , não há como afastar a responsabilidade do alienante pelo pagamento das taxas de ocupação, ainda que o fato gerador objeto da cobrança tenha ocorrido posteriormente ao registro do contrato de compra e venda no cartório de imóveis. 4. Hipótese em que o Tribunal de origem reconheceu a legitimidade do agravante para figurar no polo passivo da presente execução fiscal, nos termos do disposto no art. 3º, § 4º e § 5º, do Decreto-lei n. 2.398/1987, na redação dada pela Lei n. 9.636/1998. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1400081/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/05/2017, DJe 21/06/2017) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE DÍVIDA ATIVA. TAXA DE OCUPAÇÃO DE TERRENO DE MARINHA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ALIENANTE ENQUANTO NÃO EFETUADO O REGISTRO NA SPU. PRECEDENTES. 1. A transferência da ocupação de imóvel demarcado como terreno de marinha, de propriedade da União, não retira do alienante a responsabilidade pelo pagamento da taxa de ocupação enquanto não efetuado o registro da transação perante a Secretaria de Patrimônio da União - SPU. 2. Recurso especial provido. (REsp 1256028/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/11/2013, DJe 29/11/2013) No caso dos autos, não comprova a excipiente ter comunicado à SPU, em momento anterior ao ajuizamento da execução fiscal, a realização do negócio jurídico em relação ao bem imóvel que ensejou a cobrança da taxa de ocupação, o que se apresenta como impeditivo para fins de reconhecimento da ilegitimidade alegada. Nesse passo, nem mesmo a comprovação do negócio jurídico apresentada no presente feito se revela suficiente para afastar a cobrança em questão, uma vez ser necessária a respectiva comunicação no âmbito administrativo, com observância dos devidos trâmites legais, o que não restou comprovado. Diante do exposto, DEFIRO EM PARTE a exceção de pré-executividade apresentada, declarando a prescrição material dos créditos insertos na certidão de dívida ativa nº 70 6 17 007794-69. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Preclusa esta decisão, voltem os autos conclusos para análise do pedido formulado pela parte exequente no evento 71.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 161 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes