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Processo nº 5056549-96.2024.8.13.0702

ID: 257502686

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5056549-96.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

NORIVAL LIMA PANIAGO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO MORAES BICALHO DE LANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO EMANUEL SILVA ARANHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia…

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Processo nº 5013772-96.2024.8.13.0702

ID: 305488349

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013772-96.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO ITAU UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5013772-96.2024.8.13.0702 AUTOR: ADELIA MARIA DE OLIVEIRA CPF: 288.639.506-44 RÉU/RÉ: BANCO ITAU UNIBANCO S/A CPF: 60.701.190/0001-04 Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, passo ao relato dos fatos relevantes. Trata-se de Ação de Repactuação de Dívidas, ajuizada por ADELIA MARIA DE OLIVEIRA em face de BANCO ITAU UNIBANCO S/A, ambas as partes qualificadas na inicial. A parte autora sustenta ter realizado a contratação de alguns empréstimos com a parte requerida, mas não estar conseguindo realizar o pagamento das parcelas em razão de dificuldades financeiras. Assim, pugna pela repactuação dos débitos em parcelas que consiga adimplir. A parte ré apresentou contestação (Id. 10195950314) nos seguintes termos: compromisso social da parte requerida; não cumprimento dos requisitos legais da situação de superendividamento; impossibilidade de limitação total dos descontos em 30% como forma de preservação do mínimo existencial; princípio da autonomia da vontade e da não interferência estatal; impossibilidade de inversão do ônus da prova; Apresentada impugnação à contestação (Id. 10305163476). DECIDO. II. MÉRITO A parte autora sustenta ter realizado a contratação de alguns empréstimos com a parte requerida, mas não estar conseguindo realizar o pagamento das parcelas em razão de dificuldades financeiras. Assim, pugna pela repactuação dos débitos em parcelas que consiga adimplir. A parte ré, por sua vez, discorreu sobre o seu compromisso social, o não cumprimento dos requisitos legais da situação de superendividamento pela autora, a impossibilidade de limitação total dos descontos em 30% como forma de preservação do mínimo existencial. Por fim, aduziu a respeito do princípio da autonomia da vontade e da não interferência estatal e a impossibilidade de inversão do ônus da prova. De uma análise detalhada dos autos, verifico ter restado incontroversa a relação jurídica estabelecida entre as partes. Nesse contexto, a parte requerida apresentou manifestação de Id. 10282293716 descrevendo os contratos celebrados pela requerente e realizando uma proposta de acordo que não foi aceita (Id. 10319254778). Desse modo, analisando conjuntamente todos os fatores supramencionados, considero que o contexto fático probatório dos autos reforça o convencimento de que no momento da contratação estavam preenchidos todos os requisitos de validade do negócio jurídico previstos pelo art. 104 do Código Civil, a ver: Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei. Nesse contexto, cumpre salientar que a obrigação foi voluntariamente firmada entre as partes. Assim, tendo sido estabelecido o ônus, não compete ao Judiciário impor à requerida a forma de cobrança, uma vez que a negativa da ré à proposta da demandante se configura como exercício regular de seu direito. Isso porque a credora possui a prerrogativa de escolher se deseja receber seu crédito de forma diversa da inicialmente pactuada no momento do estabelecimento da obrigação, sob pena de violação aos princípios da liberdade contratual e da autonomia da vontade. Sobre a questão, dispõe o art. 313 do Código Civil: Art. 313. O credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa. Assim, considerando que a requerente não logrou êxito em demonstrar o fato constitutivo de seu direito e que não restou configurada a prática de ato ilícito por parte da empresa ré, afasto o pedido de repactuação do débito. III. CONCLUSÃO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95. Quanto ao pedido de gratuidade da justiça deverá ser analisado no juízo de admissibilidade pela Turma Recursal de eventual interposição de recurso inominado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Uberlândia, 6 de junho de 2025 MAYARA BASTOS MUNDIM Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5013772-96.2024.8.13.0702 AUTOR: ADELIA MARIA DE OLIVEIRA CPF: 288.639.506-44 RÉU/RÉ: BANCO ITAU UNIBANCO S/A CPF: 60.701.190/0001-04 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Uberlândia, 6 de junho de 2025 EWERTON RONCOLETA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5023375-96.2024.8.13.0702

ID: 332590849

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5023375-96.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ACADEMIA ALMA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LORENA OLIVEIRA CARMO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5023375-96.2024.8.13.0702 AUTOR: ACADEMIA ALMA LTDA CPF: 52.277.078/0001-51 RÉU/RÉ: WEVERTON ALEXANDRE PEREIRA SILVA CPF: 021.798.096-11 RÉU/RÉ: WEVERTON ALEXANDRE PEREIRA SILVA 02179809611 CPF: 42.716.299/0001-25 Vistos, etc. Cuida-se de embargos de declaração opostos pela ACADEMIA ALMA LTDA em face da sentença de ID. 10486382923 na qual foram acolhidos parcialmente os pedidos formulados na petição inicial. A embargante sustenta que a sentença incorreu em omissão ao deixar de apreciar o pedido relacionado à condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios contratuais, previstos na cláusula 9ª do contrato celebrado entre as partes. Afirma que, além da multa contratual já reconhecida na sentença, caberia também o acolhimento da previsão de pagamento de 20% (vinte por cento) de honorários advocatícios. Pugna pelo acolhimento dos presentes embargos a fim de que a decisão seja aclarada e, no mérito, reformada para incluir a condenação da parte ré no pagamento dos referidos honorários contratuais. A interposição dos embargos foi tempestiva, consoante determinação contida no art. 49 da Lei 9.099/95. Os Embargos de Declaração são o meio hábil para sanar erro material, obscuridade, contradição ou omissão, conforme o disposto no art. 48 da mencionada lei. Decido. Inicialmente, verifica-se que não houve omissão na decisão, porquanto, conforme consta expressamente nos fundamentos da sentença, a análise foi restrita aos pedidos apresentados de forma clara e expressa pela parte autora. Embora tenha havido menção à cláusula contratual que trata da multa e dos honorários contratuais, não houve formulação de pedido específico para condenação ao pagamento desses honorários na petição inicial, sendo certo que o pedido formulado pela autora se restringiu à multa contratual. Além disso, mesmo que superado esse aspecto formal, a pretensão da embargante revela-se juridicamente descabida no âmbito do Juizado Especial Cível. A partir da interpretação sistemática da legislação aplicável, afasta-se a possibilidade de repassar ao réu o ônus financeiro dos honorários advocatícios contratuais, ainda que previstos em cláusula contratual. Tal cobrança não se coaduna com os princípios que regem os Juizados Especiais, notadamente o art. 55 da Lei nº 9.099/95, que veda expressamente a condenação em honorários advocatícios em primeiro grau, salvo em caso de litigância de má-fé. A jurisprudência é pacífica ao reconhecer que a estipulação contratual de honorários advocatícios para o caso de cobrança judicial constitui transferência indevida de encargo próprio da parte credora, na medida em que os custos com advogado para propositura da ação integram o risco ordinário da atividade econômica e não podem ser automaticamente repassados ao devedor pela via judicial. Importante ressaltar que, mesmo que previstos contratualmente, tais honorários assumiriam, no plano prático, natureza de honorários sucumbenciais, beneficiando diretamente o advogado que patrocina a causa e não a parte autora, desvirtuando a finalidade contratual e processual da verba. Ou seja, a imposição de pagamento de honorários advocatícios contratuais equivaleria, em última análise, a reconhecer uma sucumbência indireta, o que se mostra vedado na sistemática dos Juizados Especiais. Logo, diante de tais considerações, impõe-se a rejeição dos embargos opostos, eis que inexiste qualquer dúvida, omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. Além disso, mesmo que se entendesse pela existência de omissão quanto à análise do pedido de honorários contratuais, tal pedido seria improcedente, por manifesta incompatibilidade com as regras que regem o procedimento dos Juizados Especiais Cíveis. Ante tais fundamentos, REJEITO os presentes embargos de declaração e mantenho a decisão por seus próprios fundamentos. P.R.I. Uberlândia, 22 de julho de 2025 HUDSON COSTA GUIMARAES Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5023375-96.2024.8.13.0702 AUTOR: ACADEMIA ALMA LTDA CPF: 52.277.078/0001-51 RÉU/RÉ: WEVERTON ALEXANDRE PEREIRA SILVA CPF: 021.798.096-11 RÉU/RÉ: WEVERTON ALEXANDRE PEREIRA SILVA 02179809611 CPF: 42.716.299/0001-25 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Uberlândia, 22 de julho de 2025 PEDRO VIVALDO DE SOUZA NOLETO Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Ministério Público - Mpmg x Rodrigo Guilherme Cruz Silva

ID: 298041570

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE UBERLÂNDIA, 3ª VARA CRIMINAL Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0054453-96.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO - MPMG

Polo Passivo:

RODRIGO GUILHERME CRUZ SILVA

Ação Penal - Procedimento Ordinário

COMARCA DE UBERLÂNDIA 3ª VARA CRIMINAL AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 11/06/2025 COMARCA DE UBERLÂNDIA-MG, TERCEIRA VARA CRIMINAL. EDITAL DE CITAÇÃO PARA RESPONDER A ACUSAÇÃO…

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Processo nº 5048789-96.2024.8.13.0702

ID: 281462778

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5048789-96.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO JOSE SERRALHA DE VELLOSO VIANNA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO JOSE SERRALHA DE VELLOSO VIANNA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia…

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Manoel Gomes Bezerra x Banco Bmg Sa

ID: 318706101

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5056064-96.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL GOMES BEZERRA

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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TIAGO DE AZEVEDO LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - …

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Processo nº 5034239-96.2024.8.13.0702

ID: 336598914

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5034239-96.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL PLATINA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO EVANDRO COUTO JUSTINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia PROCESSO Nº: 5034239-96.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO D…

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Processo nº 5050147-41.2025.8.09.0066

ID: 329037364

Tribunal: TJGO Órgão: Goiás - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5050147-41.2025.8.09.0066

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GLEICY APARECIDA DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ARISTIDES HEITOR BUENO

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGoiás - Juizado Especial Cívelgabvarjudgoias@tjgo.jus.brAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conheci… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGoiás - Juizado Especial Cívelgabvarjudgoias@tjgo.jus.brAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelProcesso n.: 5050147-41.2025.8.09.0066Polo Ativo: Gleicy Aparecida De LimaPolo Passivo: Banco Daycoval S.a. SENTENÇA Trata-se de "ação de declaratória de inexistência de débito com repetição de indébito com obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada e danos morais" ajuizada por Gleicy Aparecida De Lima em desfavor de Banco Daycoval S.a., partes qualificadas.Por força dos critérios de oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, elencados à luz do art. 2º da Lei n. 9.099/95, bem como do disposto no art. 38 do mesmo diploma legal, fica esta sentença dispensada da presença do relatório.Decido.As partes, plenamente capazes, entabularam acordo versando sobre direitos disponíveis e pugnaram pela homologação. Portanto, não há nenhum óbice legal à homologação da composição em apreço.Ante o exposto, HOMOLOGO a transação, a fim de que surta seus efeitos legais e jurídicos e, por conseguinte, julgo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC c/c art. 57 da Lei n. 9.099/95.Considerando a irrecorribilidade da sentença homologatória (art. 41 da Lei n. 9.099/95), certifique-se o trânsito em julgado e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, assegurado à parte autora, a qualquer tempo, a execução do acordo em questão, na hipótese de a composição não ser cumprida, desde que compareça em Juízo para solicitar tal providência, que poderá, inclusive, ser feita de forma verbal (art. 52, IV, da Lei n. 9.099/95).Sem custas e honorários, conforme arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.Publicada e registrada eletronicamente.Intimem-se as partes apenas pelo sistema eletrônico, em atenção ao que preceitua o art. 2º da Lei n. 9.099/95.Cumpra-se. GOIÁS, data constante da movimentação processual. Izabela Cândida Brito SilvaJuíza de Direito(Assinado Eletronicamente)G6

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Processo nº 5050147-41.2025.8.09.0066

ID: 329037374

Tribunal: TJGO Órgão: Goiás - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5050147-41.2025.8.09.0066

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Sentença

Advogados:

GUILHERME OLIVEIRA BENTZEN E SILVA

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGoiás - Juizado Especial Cívelgabvarjudgoias@tjgo.jus.brAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conheci… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGoiás - Juizado Especial Cívelgabvarjudgoias@tjgo.jus.brAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelProcesso n.: 5050147-41.2025.8.09.0066Polo Ativo: Gleicy Aparecida De LimaPolo Passivo: Banco Daycoval S.a. SENTENÇA Trata-se de "ação de declaratória de inexistência de débito com repetição de indébito com obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada e danos morais" ajuizada por Gleicy Aparecida De Lima em desfavor de Banco Daycoval S.a., partes qualificadas.Por força dos critérios de oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, elencados à luz do art. 2º da Lei n. 9.099/95, bem como do disposto no art. 38 do mesmo diploma legal, fica esta sentença dispensada da presença do relatório.Decido.As partes, plenamente capazes, entabularam acordo versando sobre direitos disponíveis e pugnaram pela homologação. Portanto, não há nenhum óbice legal à homologação da composição em apreço.Ante o exposto, HOMOLOGO a transação, a fim de que surta seus efeitos legais e jurídicos e, por conseguinte, julgo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC c/c art. 57 da Lei n. 9.099/95.Considerando a irrecorribilidade da sentença homologatória (art. 41 da Lei n. 9.099/95), certifique-se o trânsito em julgado e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, assegurado à parte autora, a qualquer tempo, a execução do acordo em questão, na hipótese de a composição não ser cumprida, desde que compareça em Juízo para solicitar tal providência, que poderá, inclusive, ser feita de forma verbal (art. 52, IV, da Lei n. 9.099/95).Sem custas e honorários, conforme arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.Publicada e registrada eletronicamente.Intimem-se as partes apenas pelo sistema eletrônico, em atenção ao que preceitua o art. 2º da Lei n. 9.099/95.Cumpra-se. GOIÁS, data constante da movimentação processual. Izabela Cândida Brito SilvaJuíza de Direito(Assinado Eletronicamente)G6

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Processo nº 5053251-96.2024.8.13.0702

ID: 300258132

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5053251-96.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE URUGUAIANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia PROCESSO Nº: 5053251-96.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE T… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia PROCESSO Nº: 5053251-96.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE URUGUAIANA EXECUTADO: SERGIO FERREIRA DA SILVA SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099 de 1995). DECIDO. Em ID Num. 10427488453 foi certificado o possível óbito do executado, ao passo que, realizada a pesquisa ao SERP, nota-se que o devedor faleceu em 15/02/2013 (espelho anexo), data muito anterior ao ajuizamento da ação. Nesse contexto, patente a ilegitimidade passiva na espécie, na medida em que demandada parte já falecida, não sendo o caso de habilitação de sucessores, por se tratar de vício insanável, já que não aperfeiçoada a relação jurídico-processual a permitir a sucessão. A propósito: […] 5. O ajuizamento de execução contra pessoa já falecida não autoriza o redirecionamento ao espólio, dado que não se aperfeiçoou a relação processual. Precedentes. (REsp 1.722.159/DF – Rel. Min. Nancy Andrighi – DJe 06/02/2020) A execução de título extrajudicial ajuizada contra pessoa falecida antes da propositura da ação deve ser extinta sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. A mera constatação posterior do óbito do executado não autoriza o redirecionamento da execução ao espólio, sendo necessária a propositura de nova ação em face do espólio ou dos herdeiros. (TJMG – AC 1.0000.24.429313-0/001 – Rel. JD Convocado Christian Gomes Lima – DJe 17/03/2025) De rigor, portanto, a extinção do feito. Posto isso, reconheço a ILEGITIMIDADE PASSIVA do executado, pois já falecido, julgando o feito sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC. Sem custas nem honorários advocatícios, ex vi lege. Intime-se. Transitada em julgado, existindo restrição/constrição oriunda deste feito ou de ordem exarada por este Juízo, proceda-se o respectivo levantamento. Por fim, tudo cumprido e certificado, arquive-se. Ricardo Augusto Salge Juiz de Direito documento assinado eletronicamente

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