Resultados para o tribunal: TJSC

Resultados para "5050147-96.2024.8.13.0702"

Reinaldo De Jesus x Aspecir Previdencia e outros

ID: 320923039

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Universidade Federal de Santa Catarina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5050147-49.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

REINALDO DE JESUS

Polo Passivo:

ASPECIR PREVIDENCIA BANCO BRADESCO S.A. BRADESCO SEGUROS S/A CLUBE DE SEGUROS E BENEFICIOS DO BRASIL

Outros

Advogados:

MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS

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VICTOR BOAVENTURA MAFRA

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Processo 5050147-49.2025.8.24.0090 distribuido para Juizado Especial Cível da Universidade Federal de Santa Catarina na data de 26/06/2025.

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Mario Joao Da Silva

ID: 320309792

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 03 - 3ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5050147-28.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

MARIO JOAO DA SILVA

Outros

Advogados:

DECARLOS MIRANDA JUNIOR

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XANDRUS TEIXEIRA RIZZO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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FABIO KORENBLUM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5050147-28.2025.8.24.0000 distribuido para Gab. 03 - 3ª Câmara de Direito Comercial - 3ª Câmara de Direito Comercial na data de 30/06/2025.

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Processo nº 5050147-83.2024.8.24.0090

ID: 308613589

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5050147-83.2024.8.24.0090

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EVERSON CAREGNATO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIS CESAR PINTO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5050147-83.2024.8.24.0090/SC RELATOR : TAYNARA GOESSEL AUTOR : EVERSON CAREGNATO ADVOGADO(A) : LUIS CESAR PINTO (OAB SC062246) ATO ORDINATÓRIO I…

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Processo nº 5050147-85.2024.8.24.0930

ID: 299777832

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5050147-85.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCIO RUBENS PASSOLD

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ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

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FELIPE SA FERREIRA

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Procedimento Comum Cível Nº 5050147-85.2024.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : MARCIO RUBENS PASSOLD (OAB SC012826) ADVOGADO(A) : FELIPE SA FERREIRA …

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Processo nº 5045507-79.2025.8.24.0000

ID: 306339391

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5045507-79.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DE PRACAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA - APRASC

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GILDO TEOFILO FERREIRA MARTINS

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GRACE SANTOS DA SILVA MARTINS

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Agravo de Instrumento Nº 5045507-79.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ASSOCIACAO DE PRACAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA - APRASC ADVOGADO(A) : GILDO TEOFILO FERREIRA MARTINS (OAB SC053109) ADVOGADO(A) : … Agravo de Instrumento Nº 5045507-79.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ASSOCIACAO DE PRACAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA - APRASC ADVOGADO(A) : GILDO TEOFILO FERREIRA MARTINS (OAB SC053109) ADVOGADO(A) : GRACE SANTOS DA SILVA MARTINS (OAB SC014101) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Associação de Praças do Estado de Santa Catarina - APRASC contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca da Capital que, no cumprimento de sentença coletiva n. 5050147-27.2023.8.24.0023, acolheu parcialmente a impugnação apresentada pelo Estado de Santa Catarina ( evento 35, DESPADEC1 ). Observa-se de pronto que não houve o recolhimento do preparo recursal. Segundo a agravante, por se tratar de cumprimento de sentença proferida em ação coletiva, que tramitou sob o rito da Lei n. 7.347/1985, haveria isenção de pagamento das despesas processuais, que se estenderia à fase de cumprimento de sentença, motivo pelo qual a interposição do presente recurso independeria do pagamento do preparo. Contudo, a hipótese da Lei n. 7.347/1985 é de isenção legal das despesas processuais e não de concessão de gratuidade, como sugere a agravante ao aduzir que se estende o benefício deferido na fase de conhecimento à etapa executiva. Destaca-se que, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "A isenção das custas processuais prevista no artigo 18 da Lei n. 7.347/1985 aplica-se tão somente à fase de conhecimento da ação civil pública, não se estendendo à fase de execução" (AgInt no AREsp n. 2.443.759/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 7/4/2025). Além disso, observa-se que a justiça gratuita deferida à agravante foi revogada pela decisão ora recorrida e não houve nas razões recursais impugnação específica quanto a este ponto. Desse modo, determino o recolhimento do preparo, em dobro, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção (CPC, art. 1.007, § 4º).

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Processo nº 5050147-49.2025.8.24.0090

ID: 312167106

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Universidade Federal de Santa Catarina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5050147-49.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

REINALDO DE JESUS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VICTOR BOAVENTURA MAFRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5050147-49.2025.8.24.0090/SC AUTOR : REINALDO DE JESUS ADVOGADO(A) : VICTOR BOAVENTURA MAFRA (OAB SC054421) DESPACHO/DECISÃO À vista do exposto, com fundame… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5050147-49.2025.8.24.0090/SC AUTOR : REINALDO DE JESUS ADVOGADO(A) : VICTOR BOAVENTURA MAFRA (OAB SC054421) DESPACHO/DECISÃO À vista do exposto, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência formulado na petição inicial. 2. No que se refere ao pleito de concessão da justiça gratuita, oportuno ressaltar que, nos termos do art. 54 da Lei n. 9.099/1995 ?o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas?, ficando a análise do requerimento, portanto, relegada à competência do segundo grau de jurisdição, em caso de eventual interposição de recurso inominado (Regimento Interno das Turmas de Recursos dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina, art. 21, V). 3. Em relação ao pedido de inversão do ônus da prova, tendo em vista a hipossuficiência técnica da parte demandante perante a parte demandada, INVERTO o ônus da prova, consoante o artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 4. Considerando a parceria firmada entre este Juizado Especial Cível e Criminal da Universidade Federal de Santa Catarina e o CEJUSC Virtual Estadual, as audiências de conciliação/mediação desta unidade serão realizadas pelo CEJUSC Estadual, sendo os processos para lá encaminhados, retornando após a realização do ato. Atuando o CEJUSC Estadual exclusivamente de forma virtual, imprescindível a observância pelas partes/advogados das seguintes orientações: 1. Para viabilizar o envio das informações sobre a audiência, as partes deverão, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da intimação desta decisão, CASO NÃO APRESENTADO NA INICIAL OU OUTRA PETIÇÃO, indicar o e-mail do(a/s) advogado(a/s) (apenas as que tiverem procurador(a) habilitado(a) nos autos) e os seus próprios, a fim de obter o acesso à plataforma PJSC-Conecta, sob pena de ser considerado válido o endereço eletrônico porventura indicado na petição inicial/contestação. 2. Cada parte/advogado(a/s) precisa indicar um e-mail diferente a fim de ser enviado o link de acesso para cada respectivo e-mail. 3. A ausência da parte autora no ato acarretará a extinção do processo (art. 51, I, da Lei 9.099/1995) e da parte ré, por sua vez, ensejará a decretação da revelia (arts. 20 e 23 da Lei 9.099/1995). A contestação, caso não haja acordo, deve ser apresentada no ato da audiência conciliatória, podendo ser oferecida de forma oral na própria solenidade ou por escrito, em peça a ser protocolada nos autos na mesma data. Por fim, na hipótese de não realização de audiência de conciliação no prazo máximo de 90 (noventa) dias, RETORNEM os autos conclusos para deliberação. CITE-SE. INTIME-SE.

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Mario Joao Da Silva

ID: 316755435

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5050147-28.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

MARIO JOAO DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DECARLOS MIRANDA JUNIOR

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XANDRUS TEIXEIRA RIZZO

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NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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FABIO KORENBLUM

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Agravo de Instrumento Nº 5050147-28.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : FABIO KORENBLUM (OAB PR068743) ADVOGADO(A) : CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB SC0… Agravo de Instrumento Nº 5050147-28.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : FABIO KORENBLUM (OAB PR068743) ADVOGADO(A) : CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB SC030028) ADVOGADO(A) : NEY JOSE CAMPOS (OAB MG044243) AGRAVADO : MARIO JOAO DA SILVA ADVOGADO(A) : DECARLOS MIRANDA JUNIOR (OAB SC057244) ADVOGADO(A) : XANDRUS TEIXEIRA RIZZO (OAB SC023125) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo réu, Banco Santander (Brasil) S.A., contra a decisão proferida pelo Juízo da Unidade Estadual de Direito Bancário (Dr. Ricardo Rafael dos Santos) que, nos autos da liquidação por arbitramento autuada sob n. 5044849-49.2023.8.24.0930, determinou que o agravante deve adiantar os honorários periciais na medida em que deu causa à instauração da fase satisfativa. Sustenta o recorrente, em síntese, que, diante da sucumbência recíproca, " impõe-se a distribuição proporcional das custas e despesas processuais, incluindo àquelas referentes aos honorários periciais ". Destarte, " requer seja provido o presente Agravo, para que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários do perito seja proporcionalmente distribuída, seguindo a sucumbência fixada na sentença ". Por tais razões, pugnou pela concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso. É o relatório. O agravo é tempestivo, cabível (art. 1.015, parágrafo único, do CPC) e foi comprovado o recolhimento do preparo recursal. Logo, o reclamo comporta conhecimento. O CPC permite, a pedido da parte agravante, a concessão de efeito suspensivo ou ativo (antecipação da tutela recursal) ao agravo, desde que se demonstre, cumulativamente, "(i) a imediata produção de efeitos da decisão recorrida deverá gerar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação; e (ii) a demonstração da probabilidade de provimento do recurso (arts. 995, parágrafo único, e 1.019 , I)" (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual: execução forçada, cumprimento de sentença, execução de títulos extrajudiciais, processos nos tribunais, recursos, direito intertemporal. 50. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017. p. 1057). Especificamente a respeito do periculum in mora, Teori Albino Zavascki afirmou que o " risco de dano irreparável ou de difícil reparação e que enseja antecipação assecuratória é o risco concreto (e não o hipotético ou eventual), atual (= o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (= o potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte). Se o risco, mesmo grave, não é iminente, não se justifica a antecipação da tutela. É a consequência lógica do princípio da necessidade, antes mencionad o" (ZAVASCKI, Teori Albino. Antecipação da Tutela. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2007. p. 80). Conclui-se que a concessão de liminar pressupõe a demonstração da probabilidade do direito e o iminente e grave prejuízo no caso de indeferimento da medida. Pois bem. Cinge-se a controvérsia recursal quanto à responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais em sede de liquidação por arbitramento. Inicialmente, cumpre destacar que o art. 95, do Código de Processo Civil, dispõe que, via de regra, a remuneração do perito deve ser adiantada pela parte que a houver requerido, ou então rateada, quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. Vejamos: Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. Além disso, convém gizar que " Na fase de liquidação por arbitramento, como no presente caso, a responsabilidade pela antecipação dos honorários recai sobre o devedor, em observância ao princípio da sucumbência. Tal entendimento visa garantir que a parte vencedora não seja onerada indevidamente com despesas processuais após o reconhecimento judicial de seu direito " (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5054118-55.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2024). Dito de outra forma, " "Em que pese a inversão do ônus da prova não se refira às despesas do processo, a exemplo daquelas decorrentes da realização de perícia contábil, em prestígio à uniformização da jurisprudência, esta Câmara de Direito Comercial recentemente adotou o posicionamento de que a parte vencida na ação principal deve arcar com as despesas processuais, as quais abarcam os honorários periciais decorrentes da liquidação por arbitramento, em atenção ao princípio da causalidade (art. 20, "caput" e § 2º, do Código de Processo Civil)" (Apelação Cível n. 2007.023238-5, de Joinville, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 6-12-2011) [...] (Apelação Cível n. 2008.041432-0, rel. Des. Dinart Francisco Machado, j. em 15/3/2016) [...] (sem grifos no original) (Apelação Cível n. 0028360-36.2010.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-6-2017). E mais: " A jurisprudência do STJ é no sentido de que o ônus de arcar com honorários periciais, na hipótese em que a sucumbência recai sobre o beneficiário da assistência judiciária gratuita ou de isenção legal, [...], deve ser imputado ao Estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes (STJ, REsp n. 1666788/SC, rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. em 13-11-2018, DJe 4-12-2018) (Agravo de Instrumento n. 5025212-60.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 22-07-2021) " (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5008447-14.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-05-2022). Portanto, uma vez determinada a realização de perícia contábil para apuração do valor do débito, cabe a ambas as partes - já que ambas foram condenadas ao pagamento de metade das despesas processuais - a antecipação dos honorários periciais. Presente, pois, a probabilidade do direito do agravante. Por outro lado, o perigo na demora do provimento jurisdicional consiste na eventual imposição de pagamento das custas da perícia sem que seja possível garantir que ela será efetivamente ressarcida em caso de provimento deste recurso. Ante o exposto, defiro o efeito suspensivo pleiteado a fim de suspender a tramitação dos autos do cumprimento de sentença até o julgamento definitivo deste agravo. Comunique-se a origem. Cumpra-se o art. 1.019, inciso II, do CPC, observando-se, no que couber o § 3º da Resolução nº 03/2019 do Conselho da Magistratura. Intimem-se.

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