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Processo nº 5050147-33.2024.4.02.5101

ID: 320764731

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5050147-33.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA RIBEIRO MENDONCA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLAUDIO SOUZA MARCIAL

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5050147-33.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : PEDRO LOSA LOUREIRO VALIM REQUERENTE : PATRICIA RIBEIRO MENDONCA ADVOGADO(A) : CLAUDIO SOUZA MARCIAL (OA…

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Processo nº 5050147-38.2021.4.02.5101

ID: 330043162

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 9ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5050147-38.2021.4.02.5101

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JORGE CUNHA DE LIMA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANA CRISTINA PENAFORTE DE SOUZA

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Apelação Cível Nº 5050147-38.2021.4.02.5101/RJ RELATORA : Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO APELANTE : JORGE CUNHA DE LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANA CRISTINA PENAFORTE DE SOUZA (OAB RJ160787) EMENTA … Apelação Cível Nº 5050147-38.2021.4.02.5101/RJ RELATORA : Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO APELANTE : JORGE CUNHA DE LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANA CRISTINA PENAFORTE DE SOUZA (OAB RJ160787) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ATIVIDADE ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS contra acórdão da 9ª Turma Especializada que, em sede de apelação cível, reconheceu o direito do segurado à conversão de tempo especial em comum, com base na exposição habitual e permanente a agentes biológicos e químicos no exercício da função de Agente de Combate a Endemias na FUNASA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto: (i) à contagem recíproca de tempo de contribuição; (ii) ao enfrentamento dos dispositivos legais indicados pelo INSS, especialmente os artigos da Lei nº 8.213/91 e da Lei nº 8.112/90. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão embargada examina de forma clara e fundamentada os elementos fáticos e jurídicos constantes dos autos, reconhecendo o exercício de atividade especial com base em documentação contemporânea válida, sem deixar de enfrentar os pontos essenciais ao julgamento da apelação da parte autora. 4. Não se verifica omissão relevante quanto aos artigos invocados pela parte embargante, pois o acórdão esclarece os fundamentos legais da decisão e reconhece expressamente o direito ao melhor benefício, com base na legislação vigente e jurisprudência consolidada. 5. A inovação recursal promovida pelo INSS, ao trazer matéria não alegada em apelação nem discutida em sede de contrarrazões, viola o princípio da preclusão consumativa, não podendo ser acolhida em sede de embargos de declaração, que não têm efeito substitutivo de recurso ordinário. 6. A oposição de embargos com o fim de rediscutir fundamentos já analisados configura uso indevido da via integrativa, desvirtuando a função do art. 1.022 do CPC e contrariando a jurisprudência dos tribunais superiores. 7. Para fins de acesso às instâncias superiores, consideram-se prequestionados os dispositivos legais e constitucionais suscitados pelas partes, ainda que não expressamente mencionados no acórdão, nos termos do art. 1.025 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento : 1. Não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada quando o acórdão embargado enfrenta de forma clara e suficiente os fundamentos fáticos e jurídicos da controvérsia. 2. É inadmissível a utilização dos embargos de declaração como via de inovação recursal para suscitar matérias não alegadas na fase própria, por força da preclusão consumativa. 3. Consideram-se prequestionadas, para efeito de interposição de recursos às instâncias superiores, as matérias legais e constitucionais discutidas nos autos, nos termos do art. 1.025 do CPC. Dispositivos relevantes citados : CPC, arts. 1.022 e 1.025; CF/1988, art. 5º, XXXV; Lei nº 8.213/91, arts. 11, 12, 13, 48, 57, § 5º, 58, § 1º, 96, III e 102; Lei nº 8.112/90, art. 183. Jurisprudência relevante citada : STJ, REsp 1.310.034/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 19.12.2012; STJ, EDcl no REsp 439.511/PB, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 16.02.2004; STF, ARE 1.434.340/SP, Rel. Min. André Mendonça, DJe 06.03.2024; TRF3, ApCiv 5006014-87.2018.4.03.6102, Rel. Des. Fed. Inês Virginia Soares, DJEN 06.12.2023; TRF3, ApCiv 5014284-51.2018.4.03.6183, DJEN 27.02.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 16 de julho de 2025.

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Jorge Cunha De Lima x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 306317547

Tribunal: TRF2 Órgão: 9ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5050147-38.2021.4.02.5101

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JORGE CUNHA DE LIMA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

80

Advogados:

ANA CRISTINA PENAFORTE DE SOUZA

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9ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno de… 9ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 08 de JULHO e 12h59min do dia 14 de JULHO de 2025, podendo ser prorrogada por até 2 (dois) dias úteis na hipótese de apresentação de nova divergência (art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021). Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 06/07/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 9ª Turma Especializada (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023), por ordem de antiguidade, é a seguinte: 2.1) Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa, titular do Gabinete 02, e Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 421, de 23/05/2025); 2.2) Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 96, de 19/12/2024), no exercício da titularidade do Gabinete 33; 2.3) Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 94, de 19/12/2024), no exercício da titularidade do Gabinete 34; 3) A 9ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa ou pela Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34) e a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02); 3.3) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34), votam a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02) e o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33); 4) Nos processos 50012514520234025116 (item 23 da pauta), 50346249220214025001 (item 49 da pauta), 50066231420234025006 (item 54 da pauta) e 50050056820224025103 (item 73 da pauta), comporão o quórum da 9ª Turma Especializada, na forma do artigo 942 do Código de Processo Civil, o Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza e a Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 97, de 19/12/2024), integrantes da 10ª Turma Especializada; 5) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 7) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF (art. 19 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023) até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 8) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 9) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 9.1) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02): gabcf@trf2.jus.br , (21) 2282-8253 e (21) 99259-4323 (Whatsapp); 9.2) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto: 01vf-ni@jfrj.jus.br ; 9.3) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33): gabinete33jfc@trf2.jus.br e (21) 2282-7769; 9.4) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34): gabinete34jfc@trf2.jus.br e (21) 2282-7840 ou 2282-7842 (os agendamentos dos despachos serão feitos por e-mail); 9.5) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05): gabah@trf2.jus.br e (21) 2282-7895; 9.6) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (Gabinete 35): gabinete35jfc@trf2.jus.br e (21) 2282-8797; 10) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 9ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é julgamento9tesp@trf2.jus.br; 11) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais9tesp; 12) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 12.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 12.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 12.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913 / 2282-8418 / 2282-8419 / 2282-8420 / 2282-8921 / 2282-8441. Apelação Cível Nº 5050147-38.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 16) RELATORA: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO APELANTE: JORGE CUNHA DE LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A): ANA CRISTINA PENAFORTE DE SOUZA (OAB RJ160787) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 23 de junho de 2025. Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA Presidente

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