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Processo nº 5127885-34.2023.4.02.5101

ID: 325891242

Tribunal: TRF2 Órgão: 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5127885-34.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO BORTOLI BRANDAO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5127885-34.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : FERNANDO BORTOLI BRANDAO ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS (OAB RJ068522) DESPACHO… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5127885-34.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : FERNANDO BORTOLI BRANDAO ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS (OAB RJ068522) DESPACHO/DECISÃO O entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (Resp 1.155.200-DF) é no sentido de que os honorários profissionais devem ser fixados com moderação, levando-se em conta, principalmente, a condição econômica do cliente, a complexidade da demanda e o tempo de trabalho necessário, não devendo ultrapassar os 30% (trinta por cento) do valor devido ao autor. Em igual sentido, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS FIXADOS EM 50%. ABUSIVIDADE. REPASSE DE PARCELAS MENSAIS DE BENEFÍCIOS FUTUROS. LESÃO. CLÁUSULA AFASTADA. 1. No caso dos autos, o juízo originário entendeu serem abusivos os honorários advocatícios contratuais fixados em 50%, reduzindo-os para 20% do crédito exequendo em decisão proferida no corpo do próprio alvará. 2. O Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, Lei 8.906/94, estatui que os honorários profissionais devem ser fixados com moderação e, quando acrescidos dos honorários de sucumbência, não devem ser superiores às vantagens advindas em favor do constituinte. 3. Precedente do Superior Tribunal de Justiça considerou lesivos honorários entabulados em 50% do benefício econômico gerado pela causa, reduzindo-os para 30% (trinta por cento) da condenação obtida (REsp 1155200/DF, Rel. Ministro Massami Uyeda, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/02/2011, DJe 02/03/2011). (...) (AG 0028522-76.2017.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 DATA:26/04/2018 PAGINA:.)” No caso dos autos, verifico que foram previstos honorários advocatícios superiores a 30% (trinta por cento). Portanto, em conformidade com a jurisprudência acima, e com fundamento nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de acordo com art. 8º do CPC , limito e fixo os honorários convencionados em 30% (trinta por cento) do valor a ser recebido pela parte autora. Em conformidade com o § 4º do artigo 22 da Lei n. 8.906/94 e em razão do tempo decorrido desde a assinatura do contrato, INTIME-SE o advogado da parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar declaração do(a) autor(a), com data atual e assinada por ele(a) , de que não foi pago qualquer valor a título do honorário contratual relativo à presente demanda. Se houve pagamento parcial, deverá ser informado o respectivo valor. Decorrido o prazo sem a juntada da declaração, proceda-se ao cadastramento apenas da requisição do principal devida à parte autora e da sucumbência, se houver. Após, intimem-se as partes. Não havendo oposição, voltem para envio do ofício ao TRF2. Após, intime-se a parte beneficiária da expedição e dos procedimentos de saque após o depósito.

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Processo nº 5029818-34.2023.4.02.5101

ID: 311728098

Tribunal: TRF2 Órgão: 12ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5029818-34.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARINA PACHECO DE SOUZA DOS SANTOS HIPERMAX SUPERMERCADOS LTDA SIONE DO CARMO ESPINOLA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DARIO CORREA FILHO

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THARYK JACCOUD PAIXAO

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5029818-34.2023.4.02.5101/RJ EXECUTADO : CARINA PACHECO DE SOUZA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : DARIO CORREA FILHO (OAB RJ106494) ADVOGADO(A) : THARYK JACCOUD PAIXAO (OAB DF024335) EXEC… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5029818-34.2023.4.02.5101/RJ EXECUTADO : CARINA PACHECO DE SOUZA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : DARIO CORREA FILHO (OAB RJ106494) ADVOGADO(A) : THARYK JACCOUD PAIXAO (OAB DF024335) EXECUTADO : HIPERMAX SUPERMERCADOS LTDA ADVOGADO(A) : DARIO CORREA FILHO (OAB RJ106494) ADVOGADO(A) : THARYK JACCOUD PAIXAO (OAB DF024335) EXECUTADO : SIONE DO CARMO ESPINOLA ADVOGADO(A) : DARIO CORREA FILHO (OAB RJ106494) ADVOGADO(A) : THARYK JACCOUD PAIXAO (OAB DF024335) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta por UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de CARINA PACHECO DE SOUZA DOS SANTOS , HIPERMAX SUPERMERCADOS LTDA e SIONE DO CARMO ESPINOLA objetivando cobrança de débito no valor originário de R$30.719.666,41 (trinta milhões, setecentos e dezenove mil, seiscentos e sessenta e seis reais e quarenta e um centavos). Decisão do evento 101.1 deferiu o pleito para a penhora de valores a serem recebidos pela parte executada, junto às operadoras de cartão de crédito CIELO S.A., ITAÚ UNIBANCO HOLDING, BANCO SANTANDER DO BRASIL S.A. e BRADESCO S.A.. Consoante respostas dos eventos 106 a 113 e 119 a 121, foi localizada somente a quantia de R$ 0,04 (quatro centavos), pelo Banco Santander (evento 120.4 ), transferida para a conta judicial n.º 0625 / 635 / 00049908-0, em 09/04/2025. As partes executadas foram devidamente intimadas acerca da penhora e do prazo para oposição de embargos à execução fiscal, e quedaram-se inertes, conforme evento 75. Decisão do evento 125.1 , determinou a transformação em pagamento definitivo da única quantia localizada. Intimada, a exequente informa que "não tem interesse no valor de R$ 0,04 constrito nos autos" e requer o prosseguimento do feito com a apreciação dos pedidos dos eventos 72 e 98. É o relatório. Decido. Considerando o expresso desinteresse da exequente na transformação em pagamento definitivo da quantia de R$ 0,04 (quatro centavos), determino a expedição de alvará para o seu levantamento, em favor da parte executada (HIPERMAX SUPERMERCADOS LTDA). Nada prover em relação ao pedido de prosseguimento do feito, eis que a medida requerida já foi deferida, nos termos da decisão do evento 101.1 , não tendo sido localizados outros valores distintos da quantia de R$ 0,04 (quatro centavos), pelo Banco Santander. Dessa forma, considerando a necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização da parte executada ou de seus bens, determino a suspensão e o posterior arquivamento desta execução fiscal, a partir da intimação da Exequente, conforme dispõem o art. 40 da LEF e a Súmula nº 314 do Superior Tribunal de Justiça. Indefiro, de antemão, pedidos de prazos alternativos de suspensão, de vista periódica dos autos, devendo os autos permanecerem suspensos na forma do art. 40 da LEF. O controle administrativo e a iniciativa para eventual retomada desta execução fiscal constitui ônus processual da parte exequente. Qualquer manifestação que não demande efetivo prosseguimento do feito será juntada aos autos, permanecendo em local próprio, no aguardo de nova manifestação da parte interessada que possibilite o impulso regular do processo.

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Processo nº 5020021-34.2023.4.02.5101

ID: 277301001

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 10ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5020021-34.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CELSO AZEVEDO DE CARVALHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JEANNE MARCIA VARGAS FARIAS MACHADO

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Apelação Cível Nº 5020021-34.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO APELANTE : CELSO AZEVEDO DE CARVALHO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : JEANNE MARCIA VARGAS FARIAS MACHADO (OAB R… Apelação Cível Nº 5020021-34.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO APELANTE : CELSO AZEVEDO DE CARVALHO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : JEANNE MARCIA VARGAS FARIAS MACHADO (OAB RJ189010) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DE PARCELAS RETROATIVAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por CELSO AZEVEDO DE CARVALHO contra sentença que extinguiu o processo na fase de cumprimento de sentença em mandado de segurança ajuizado em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. O apelante sustenta que o INSS não cumpriu integralmente a decisão proferida no acórdão administrativo 1ªCA 7ªJR/6656/2021, deixando de efetuar o pagamento das parcelas retroativas da aposentadoria desde a Data de Entrada do Requerimento (DER), em 31/07/2019. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se é possível, na via mandamental, exigir do INSS o pagamento das parcelas retroativas de aposentadoria reconhecidas administrativamente, sem necessidade de nova ação judicial de cobrança. III. RAZÕES DE DECIDIR O mandado de segurança não pode ser utilizado como substituto de ação de cobrança, conforme entendimento consolidado nas Súmulas 269 e 271 do STF, sendo inviável a obtenção de efeitos patrimoniais retroativos por essa via. A decisão judicial que concedeu a segurança determinou apenas a obrigação de fazer, ou seja, o cumprimento do acórdão administrativo, sem qualquer comando expresso quanto ao pagamento das parcelas vencidas. A exigência de eventual pagamento de valores pretéritos deve ser objeto de ação própria, não podendo ser imposta em fase de cumprimento de sentença em mandado de segurança. O apelante reiterou argumentos já analisados e rejeitados na sentença recorrida, não apresentando fundamento novo apto a modificar o entendimento do juízo a quo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento : O mandado de segurança não é meio hábil para pleitear o pagamento de valores retroativos decorrentes de concessão de benefício previdenciário, sendo necessária a via judicial própria para essa finalidade. O cumprimento de sentença em mandado de segurança deve se restringir aos limites do que foi determinado na decisão concessiva da segurança, não podendo ampliar seus efeitos para alcançar prestações vencidas não expressamente contempladas. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 5º, LXIX; CPC, art. 85, § 11; Súmulas 269 e 271 do STF. Jurisprudência relevante citada : STF, RMS nº 22.636, Rel. Min. Maurício Corrêa, j. 24.09.1996. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 13 de maio de 2025.

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Caixa Econômica Federal - Cef x Carteira Hipotecaria E Imobiliaria Do Clube Militar

ID: 325995528

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5127982-34.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

CARTEIRA HIPOTECARIA E IMOBILIARIA DO CLUBE MILITAR

Acórdão

Advogados:

MARCELO DE OLIVEIRA RODRIGUES

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MARIA CANDIDA VIEIRA DE CARVALHO SOUZA

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ALEXANDRE FORTES DA COSTA

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GERSON DE CARVALHO FRAGOZO

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LEONARDO MARTUSCELLI KURY

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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Apelação Cível Nº 5127982-34.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES APELANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) APELADO : CARTEIRA HIPOTECARIA E IMOB… Apelação Cível Nº 5127982-34.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES APELANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) APELADO : CARTEIRA HIPOTECARIA E IMOBILIARIA DO CLUBE MILITAR (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE FORTES DA COSTA (OAB RJ179666) ADVOGADO(A) : MARIA CANDIDA VIEIRA DE CARVALHO SOUZA (OAB RJ151308) ADVOGADO(A) : MARCELO DE OLIVEIRA RODRIGUES (OAB RJ106067) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS – FCVS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL CELEBRADO ANTES DE 05/12/1990. COBERTURA DO SALDO DEVEDOR RESIDUAL. MULTIPLICIDADE DE FINANCIAMENTOS. LEGITIMIDADE ATIVA DO AGENTE FINANCEIRO. REGULARIDADE DO PEDIDO DE HABILITAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer ajuizada pela Carteira Hipotecária e Imobiliária do Clube Militar contra a Caixa Econômica Federal, com o objetivo de obter o reconhecimento do direito à cobertura do saldo devedor residual com recursos do FCVS, relativo ao contrato de financiamento habitacional nº 1973, firmado em 1985. Requereu-se também a condenação da ré à habilitação do crédito, com fundamento na legislação de regência. A Caixa negou administrativamente o pedido sob alegação de multiplicidade de financiamentos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) definir se o agente financeiro possui legitimidade ativa e interesse de agir para pleitear a habilitação de crédito perante o FCVS; (ii) estabelecer se o contrato firmado em 1985 está abarcado pela exceção legal que permite a cobertura pelo FCVS mesmo em caso de multiplicidade de financiamentos; e (iii) verificar se a condenação judicial observou os limites do procedimento legal previsto na Lei nº 10.150/2000. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agente financeiro possui legitimidade e interesse de agir para requerer a habilitação do crédito junto ao FCVS, conforme art. 1º e § 7º da Lei nº 10.150/2000, que trata da novação da dívida diretamente entre a instituição credora e a União. 4. O contrato de financiamento celebrado em 1985 está expressamente abrangido pela exceção prevista no art. 3º da Lei nº 8.100/1990, com redação da Lei nº 10.150/2000, que admite a cobertura do saldo devedor pelo FCVS mesmo em hipóteses de mais de um contrato por mutuário. 5. A sentença reconheceu o direito à habilitação do crédito e afastou o fundamento de negativa automática baseada na multiplicidade de contratos, sem determinar pagamento direto nem pular etapas do processo de novação previsto em lei. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso desprovido ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencido o Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA, negar provimento ao recurso de apelação interposto pela Caixa Econômica Federal, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 27 de junho de 2025.

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Processo nº 5103150-34.2023.4.02.5101

ID: 312927294

Tribunal: TRF2 Órgão: Juízo Gestor das Turmas Recursais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5103150-34.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIO HENRIQUE LEMOS PIMENTA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO DA SILVA OLIVEIRA

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RECURSO CÍVEL Nº 5103150-34.2023.4.02.5101/RJ RECORRIDO : CLAUDIO HENRIQUE LEMOS PIMENTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LEONARDO DA SILVA OLIVEIRA (OAB RJ148792) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de uni… RECURSO CÍVEL Nº 5103150-34.2023.4.02.5101/RJ RECORRIDO : CLAUDIO HENRIQUE LEMOS PIMENTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LEONARDO DA SILVA OLIVEIRA (OAB RJ148792) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela autora (Evento 100) contra a decisão prolatada pela 8ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (Evento 91), em que se discute a majoração do adicional de insalubridade para grau máximo, conforme a ementa do acórdão: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. SETOR DE NEFROLOGIA E ORTOPEDIA. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO APENAS SERÁ DEVIDO AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE QUE TRABALHEM, DE FORMA HABITUAL E PERMANENTE, COM PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS QUE DEMANDEM ISOLAMENTO OBRIGATÓRIO, NOS TERMOS DOS CONCEITOS TRAZIDOS PELAS ORIENTAÇÕES NORMATIVAS 2/2010, DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, INSTRUÇÃO NORMATIVA SGP/SEGGG/ME 15, DE 16/03/2022 E TAMBÉM EM CONFORMIDADE COM A NR-15 - ANEXO 14. PUIL 413. RECURSO DA UNIÃO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 2. A autora, ora recorrente, alega que a decisão recorrida contrariou o Tema 211 da TNU: "Para aplicação do artigo 57, §3.º, da Lei n.º 8.213/91 a agentes biológicos, exige-se a probabilidade da exposição ocupacional, avaliando-se, de acordo com a profissiografia, o seu caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independente de tempo mínimo de exposição durante a jornada". 3. Todavia, o referido tema aplica-se aos segurados do Regime Geral de Previdência Social. Não é o caso. 4. Ademais, a decisão recorrida contém fundamentação clara de que não se comprovou a exposição da autora a condições de insalubridade em grau máximo no ambiente de trabalho: "No caso em apreço, observa-se que não existe na descrição do ambiente de trabalho da parte autora, uma sala de isolamento e que a parte autora não trabalha de forma habitual e permanente com esses pacientes. Não merece prosperar o pleito da parte autora de adicional de insalubridade em grau máximo uma vez que esta não trabalha/não trabalhou, de forma habitual e permanente, com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas que demandem isolamento obrigatório, nos termos dos conceitos trazidos pelas normativas citadas e em conformidade com a NR 15 - anexo 14." 5. Logo, possível pretensão de se proceder à análise das conclusões do juízo recorrido sobre a efetiva existência de condições de insalubridade em grau máximo no ambiente de trabalho da autora implicaria reexame dos fatos e provas dos autos, o que não se admite em sede de incidente de uniformização de jurisprudência, ante a expressa vedação da Súmula 42 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: Súmula 42: Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato. (https://www.cjf.jus.br/phpdoc/virtus/listaSumulas.php) 6. Ante o exposto, INADMITO o incidente de uniformização nacional de interpretação de lei federal, com base no artigo 14, V, d , do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 7. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.

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Processo nº 5127885-34.2023.4.02.5101

ID: 280518768

Tribunal: TRF2 Órgão: 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5127885-34.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDO BORTOLI BRANDAO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5127885-34.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : FERNANDO BORTOLI BRANDAO ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS (OAB RJ068522) DESPACHO… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5127885-34.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : FERNANDO BORTOLI BRANDAO ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS (OAB RJ068522) DESPACHO/DECISÃO Diante da informação do cumprimento da obrigação de fazer, dê-se vista ao autor, por 5 (cinco) dias, e INTIME-SE o RÉU para, no prazo de 15 (quinze) dias, CALCULAR E INFORMAR, mediante planilha, os valores devidos ao autor a título de atrasados, computados mês a mês, procedendo ao corte de alçada, levando em conta as parcelas prescritas e as pagas administrativamente, se for o caso , sob pena de ser aplicada multa única (astreintes, art. 536, § 1º, c/c art. 537 do Código de Processo Civil), no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a contar a partir do primeiro dia após o vencimento do prazo. Juntados os cálculos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias. A manifestação quanto aos cálculos só deve ser feita na hipótese de discordância, fundamentada, dos valores apresentados, com a juntada de planilha atualizada que demonstre os valores devidos, sob pena de preclusão. Na mesma oportunidade, se for o caso, o autor deverá se manifestar quanto a renúncia aos valores que superem os 60 (sessenta) salários mínimos. Ressalto que a renúncia deverá ser assinada pelo autor ou por procurador com poderes específicos para tanto, constando o valor renunciado. Fica ciente o(a) advogado(a) da parte autora de que eventual contrato de honorários juntado aos autos deverá preencher os requisitos essenciais do instrumento. O entendimento desse juízo é no sentido de que qualquer outra modalidade de documento diversa de contrato, tais como “autorizações”, “declarações”, procurações que incluam previsão de honorários advocatícios ou mesmo contrato assinado por apenas uma das partes (unilateral) não preenchem os requisitos necessários de contrato , cuja bilateralidade é formalidade e pressuposto essencial . Ainda, o contrato deve indicar de forma clara e objetiva os requisitos mínimos como valor ou percentual contratado, serviço e objeto da demanda, a data da convenção, nome e qualificação das partes, bem como suas respectivas assinaturas. Ademais, a juntada do eventual contrato e de requerimento de dedução de valores a título dos honorários deverá ser feita antes do cadastro das requisições e deverá vir instruída com declaração atual , assinada pelo próprio autor, de que tais honorários não foram pagos (art. 22, §4º, Lei 8.906/94). Decorrido o prazo, sem manifestação quanto aos cálculos, cadastre-se a RPV/Precatório e intimem-se as partes do teor da requisição, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo oposição, voltem para envio do ofício ao TRF2. Ressalto que a oposição é relativa a erro material no cadastramento da requisição e não quanto aos cálculos, cujo prazo, nessa fase, já se encontra precluso. Expedidas as requisições ao TRF2, dê-se baixa e intimem-se os beneficiários de que o levantamento dos valores é realizado na forma prevista no art. 49 da Resolução nº 822/2023 do CJF e que as informações e andamento do(s) Precatório/RPV estão disponíveis no site do TRF2, através do endereço eletrônico: http://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/ . Nesse mesmo link, a parte deverá obter os dados do depósito, independente de intimação do juízo, para efetivar o saque, tais como: instituição financeira, valores e data de liberação.

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Processo nº 5062701-34.2023.4.02.5101

ID: 335940920

Tribunal: TRF2 Órgão: 40ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5062701-34.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

KAIO FELIPE CORREIA PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA PAULA HILARIO DE SOUZA

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JANAINA MARCIANO DE SOUZA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5062701-34.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : KAIO FELIPE CORREIA PEREIRA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : ANA PAULA HILARIO DE … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5062701-34.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : KAIO FELIPE CORREIA PEREIRA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : ANA PAULA HILARIO DE SOUZA (OAB RJ170886) ADVOGADO(A) : JANAINA MARCIANO DE SOUZA (OAB RJ160746) DESPACHO/DECISÃO Intime-se novamente o INSS para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente planilha de cálculos demonstrativa dos valores das diferenças pretéritas (atrasados efetivamente devidos), para posterior requisição do pagamento nos moldes do artigo 17 e parágrafos da Lei nº 10.259/2001. Cumpre esclarecer que, na planilha de cálculos, deverão ser informados, em separado, os valores relativos a exercícios anteriores e ao ano corrente (RRA), em cumprimento à Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 7/2/2011, artigo 9º, e observado o previsto na Resolução do CJF nº 822/2023, em seu artigo 34, no que se refere à indicação da forma de incidência do Imposto de Renda. Com a vinda da planilha de cálculos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias , para fins de ciência e eventual manifestação. A impugnação aos valores apurados só deve ser feita na hipótese de discordância fundamentada. Cientifique-se à parte autora que, em não havendo oposição devidamente fundamentada, restará preclusa qualquer discussão a respeito dos cálculos. Sem prejuízo do acima determinado, ao/à patrono(a) da parte autora para, caso queira, promover a juntada do contrato de honorários, nos termos do artigo 22 da supramencionada Resolução nº 822/2023 do CJF, desde que observado o percentual MÁXIMO de 30% dos atrasados . Em não havendo impugnação, cadastre-se a requisição de pagamento (RPV/Precatório, conforme o caso) e, ato contínuo, intimem-se as partes do teor de tal requisitório, pelo prazo peremptório de 5 (cinco) dias , nos termos do disposto no artigo 12 da aludida Resolução nº 822/2023 do CJF, exclusivamente para fim de conferência dos dados registrados (i.e., a oposição se refere apenas a erro material no cadastramento da requisição e não quanto aos cálculos). Na sequência, apresentadas as manifestações de concordância, ou transcorrido o prazo in albis , voltem os autos para o envio do(s) requisitório(s), cuja(s) respectiva(s) tela(s) comprobatória(s) será(ão) juntada(s) ao feito, para fins de ciência e eventual acompanhamento do depósito pelas partes, independentemente de nova intimação. Ressalte-se a desnecessidade de comparecimento a este juízo federal, pois a parte beneficiária poderá acompanhar, mediante consulta à página eletrônica do TRF-2ª Região na rede mundial de computadores ( internet ), o valor creditado e data de liberação para saque, além da indicação da instituição financeira depositária (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), para onde deverá se dirigir, após o dia indicado para disponibilização do numerário, munida de documento original de identidade, CPF, comprovante de residência e número deste processo, além do(s) ofício(s) extraído(s) da aludida página eletrônica ( Consultas RPV/Precatório ), a fim de proceder ao levantamento do montante requisitado em seu favor. Cumpridos e encerrados os procedimentos de execução, se nada mais for requerido, proceda-se ao registro de baixa definitiva do feito e, em consequência, arquivem-se os presentes autos.

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Processo nº 5122647-34.2023.4.02.5101

ID: 317373152

Tribunal: TRF2 Órgão: 40ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5122647-34.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ZENI NOGUEIRA GOMES LOPES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NADIA LIMA DOS SANTOS PARAHYBA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5122647-34.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : ZENI NOGUEIRA GOMES LOPES ADVOGADO(A) : NADIA LIMA DOS SANTOS PARAHYBA (OAB RJ226250) DESPACHO/DECIS… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5122647-34.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : ZENI NOGUEIRA GOMES LOPES ADVOGADO(A) : NADIA LIMA DOS SANTOS PARAHYBA (OAB RJ226250) DESPACHO/DECISÃO Evento 48 - Intime-se o INSS e a CEAB-DJ para que se manifeste, categórica e conclusivamente , acerca das alegações aduzidas pela parte autora, ora exequente, com consequente adoção das medidas pertinentes, incluídas as comunicações de praxe, se necessárias, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com a vinda da manifestação conclusiva do INSS, dê-se vista à parte autora/exequente para fins de ciência e requerimentos porventura reputados cabíveis, desde que de maneira fundamentada, no prazo de 5 (cinco) dias. Em seguida, não havendo mais impugnação, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar a planilha de cálculos demonstrativa dos valores das diferenças pretéritas (atrasados efetivamente devidos), para posterior requisição do pagamento nos moldes do artigo 17 e parágrafos da Lei nº 10.259/2001. Cumpre esclarecer que, na planilha de cálculos, deverão ser informados, em separado, os valores relativos a exercícios anteriores e ao ano corrente (RRA), em cumprimento à Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 7/2/2011, artigo 9º, e observado o previsto na Resolução do CJF nº 822/2023, em seu artigo 34, no que se refere à indicação da forma de incidência do Imposto de Renda. Com a vinda da planilha de cálculos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias , para fins de ciência e eventual manifestação. A impugnação aos valores apurados só deve ser feita na hipótese de discordância fundamentada. Cientifique-se à parte autora que, em não havendo oposição devidamente fundamentada, restará preclusa qualquer discussão a respeito dos cálculos. Sem prejuízo do acima determinado, ao/à patrono(a) da parte autora para, caso queira, promover a juntada do contrato de honorários, nos termos do artigo 22 da supramencionada Resolução nº 822/2023 do CJF, desde que observado o percentual MÁXIMO de 30% dos atrasados . Em não havendo impugnação, cadastre-se a requisição de pagamento (RPV/Precatório, conforme o caso) e, ato contínuo, intimem-se as partes do teor de tal requisitório, pelo prazo peremptório de 5 (cinco) dias , nos termos do disposto no artigo 12 da aludida Resolução nº 822/2023 do CJF, exclusivamente para fim de conferência dos dados registrados (i.e., a oposição se refere apenas a erro material no cadastramento da requisição e não quanto aos cálculos). Na sequência, apresentadas as manifestações de concordância, ou transcorrido o prazo in albis , voltem os autos para o envio do(s) requisitório(s), cuja(s) respectiva(s) tela(s) comprobatória(s) será(ão) juntada(s) ao feito, para fins de ciência e eventual acompanhamento do depósito pelas partes, independentemente de nova intimação. Ressalte-se a desnecessidade de comparecimento a este juízo federal, pois a parte beneficiária poderá acompanhar, mediante consulta à página eletrônica do TRF-2ª Região na rede mundial de computadores ( internet ), o valor creditado e data de liberação para saque, além da indicação da instituição financeira depositária (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), para onde deverá se dirigir, após o dia indicado para disponibilização do numerário, munida de documento original de identidade, CPF, comprovante de residência e número deste processo, além do(s) ofício(s) extraído(s) da aludida página eletrônica ( Consultas RPV/Precatório ), a fim de proceder ao levantamento do montante requisitado em seu favor. Cumpridos e encerrados os procedimentos de execução, se nada mais for requerido, proceda-se ao registro de baixa definitiva do feito e, em consequência, arquivem-se os presentes autos.

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Processo nº 5058045-26.2025.8.13.0024

ID: 321016817

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 31º JD Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5058045-26.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA REGINA PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE RENATO DE MORAIS COSTA

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J.V.L.A. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 31º JD Belo Horizonte Ave… J.V.L.A. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 31º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5058045-26.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Gratificação de Incentivo, Gratificação Natalina/13º salário] AUTOR: DEBORA REGINA PEREIRA DOS SANTOS CPF: 469.947.426-87 RÉU: FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 19.843.929/0001-00 DESPACHO Vistos, etc. À Secretaria para que altere o rito no Sistema PJe para “Cumprimento de Sentença”. Compulsando-se os autos, verifica-se que o mérito da demanda restou decidido da seguinte forma in verbis: […] CONDENAR a parte ré a incluir a GIEFS – Gratificação de Incentivo à Eficientização dos Serviços na base de cálculo do 13º salário e do terço constitucional de férias da parte autora, com o pagamento das diferenças apuradas por esse motivo em período pretérito, a serem calculadas mediante meros cálculos aritméticos, em fase de cumprimento de sentença, respeitada a prescrição quinquenal. […] No caso dos autos, é necessário, inicialmente, o cumprimento da primeira parte declaratória da sentença, para, então, dar início ao cumprimento da obrigação de pagar. Pois bem. Carece a parte autora de interesse de agir quanto ao cumprimento de sentença relativamente ao que nela consta em sua primeira parte. No entanto, como da declaração decorreram efeitos condenatórios, necessário faz-se que o ente demandado proceda à correção do assentado funcional da parte autora, de acordo com a declaração contida na sentença, possibilitando-lhe, assim, quantificar o valor do seu crédito, prestação da obrigação de pagar constituída em seu favor. Assim sendo, intime-se o ente demandado para, em 30 (trinta) dias, apresentar nos autos certidão quanto à inclusão da GIEFS – Gratificação de Incentivo à Eficientização dos Serviços na base de cálculo do 13º salário e do terço constitucional de férias da parte autora, de acordo com o que foi reconhecido nestes autos. Apresentada a certidão, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a arguição de cumprimento da obrigação de fazer aposta aos autos pela parte executada. Deverá a parte exequente, ainda, no mesmo prazo acima assinalado, emendar o pedido de cumprimento de sentença, para que circunscreva à obrigação de pagar constituída em seu favor e, assim, apresente, nos termos do artigo 534, do CPC, a planilha de atualização do seu crédito. Apresentada a planilha, acolho a emenda à inicial do pedido de cumprimento de sentença. Intime-se a parte executada para, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução nos termos do art. 535, do CPC. Havendo oposição de impugnação à execução, intime-se a parte exequente para apresentar a respectiva resposta, no prazo de 30 (trinta) dias. Na sequência, remetam-se os autos conclusos, a fim de que seja prolatada Sentença. Entretanto, não oposta a impugnação, ou havendo concordância, pelo executado, com os cálculos apresentados pelo exequente, HOMOLOGO-OS, nos termos do 535, § 3º, do CPC, devendo a Secretaria certificar nos autos o decurso do prazo, ou anuência, da parte executada e, na sequência, expeça-se RPV – requisição de pequeno valor ou Precatório, na forma prevista no art. 13, da lei 12153/2009, observado o valor da execução. Havendo a expedição de RPV, sobrevindo aos autos manifestação do ente réu acerca do pagamento da Requisição, independente de novo despacho, proceda-se a Secretaria, em atenção ao princípio da cooperação, à consulta no Sistema DEPOX, acaso necessário, devendo proceder à expedição do competente alvará em favor da parte beneficiária, após havida a comprovação de ter o pagamento sido efetivamente realizado pela parte executada, conforme noticiado. Contudo, transcorrido o prazo para pagamento da RPV expedida, independentemente de novo despacho, certifique-se e, na sequência, SEQUESTRE-SE o valor do débito, devendo ser expedido o alvará pertinente e, após, intimada a parte beneficiária para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se sobre o recebimento dos valores e consequente quitação, bem como requerer o que mais entender ser de direito, sob pena de arquivamento definitivo dos autos. Em tendo sido expedido o competente alvará, após transcorrido o prazo acima assinalado, sem manifestação das partes, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa definitiva. Entretanto, acaso necessária a expedição de precatório, em razão do valor da execução, após certificar o decurso do prazo para impugnação ao cumprimento de sentença, ou certificado o trânsito em julgado (item 18, Anexo Único, Portaria n. 5.047/PR/2021), à Secretaria para que, nos termos do art. 7º, § 5º, da Resolução n. 303/2019, proceda à intimação das partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestem o que entenderem ser de direito, devendo impugnar a expedição da requisição do precatório em questão, caso queiram. Transcorrido o prazo alhures sem manifestação das partes, ou em tendo estas manifestado sua concordância com a expedição do precatório, à Secretaria para que certifique o ocorrido nos presentes autos, dada a obrigatoriedade de juntada de tal documento, quando da expedição do precatório, conforme item 24, do Anexo Único, da Portaria n. 5.047/PR/2021 do e. TJMG. Ato contínuo, tão logo encontrem-se cumpridas todas as determinações alhures, passe a Secretaria à abertura do competente processo no Sistema SEI Administrativo, para a expedição do Ofício Precatório atinente ao presente feito, nos termos do art. 1º, da Portaria n. 5.047/PR/2021 do TJMG, observando-se os demais regramentos normativos contido na referida portaria, concomitantemente à IPT n. 37/20221, bem como a parcela de responsabilidade de cada ente réu, se for o caso, nos termos do julgamento do mérito havido in casu. Ainda, à luz do art. 2º, § 3º, da Portaria n. 5.047/PR/2021, à Secretaria para que, após aberto(s) o(s) competente(s) processo(s) no Sistema SEI e juntados os documentos pertinentes, anteriormente ao envio ao órgão competente, conceda, ao(à) procurador(a) da parte beneficiária, acesso externo no ambiente SEI Administrativo, a fim de que possa acompanhar o andamento da(s) expedição(ões) do(s) precatório(s) em questão e, ademais, para que colacione ao referido Processo SEI todos os documentos e informações que por ventura se tornarem necessários, cabendo à Secretaria, após eventual juntada de documentação pela parte exequente, ratificar tais documentos, se for o caso, no Sistema SEI Administrativo, observando-se os ditames contidos à IPT n. 37/2022. Após apresentados todos os documentos essenciais presentes ao Anexo Único da Portaria n. 5.047/PR/2021, à Secretaria para que proceda à remessa do Ofício Precatório, no Sistema SEI Administrativo, suspendendo-se a presente execução até que venha aos autos notícia da CEPREC sobre o seu pagamento, e, ainda, à Secretaria para que proceda ao arquivamento dos autos, sem prejuízo aos direitos das partes, conforme Recomendação n. 15/CGJ/2012. Cumpra-se. Intime-se. 1https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/acoes-e-programas/gestao-de-primeira/vara-da-fazenda-publica-e-autarquias/precatorio.htm#.YuvGamDMKUk Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. LIVIA LUCIA OLIVEIRA BORBA Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 31º JD Belo Horizonte

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Ronaldo Goncalves Izetti x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 298983540

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5036899-34.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

RONALDO GONCALVES IZETTI

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

DANIELA SALGADO JUNQUEIRA

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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RICARDO DAVID RIBEIRO

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GABRIEL HENRIQUES VALENTE

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Apelação Cível Nº 5036899-34.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO APELANTE : RONALDO GONCALVES IZETTI (AUTOR) ADVOGADO(A) : RICARDO DAVID RIBEIRO (OAB DF01956… Apelação Cível Nº 5036899-34.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO APELANTE : RONALDO GONCALVES IZETTI (AUTOR) ADVOGADO(A) : RICARDO DAVID RIBEIRO (OAB DF019569) ADVOGADO(A) : GABRIEL HENRIQUES VALENTE (OAB DF036357) APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FGTS. REMUNERAÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS. TAXA REFERENCIAL. SUBSTITUIÇÃO PELO IPCA. JULGAMENTO DA ADI 5.090/DF PELO STF. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO RETROATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO MAJORAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de substituição da Taxa Referencial (TR) por índice inflacionário (IPCA ou INPC) na atualização monetária das contas vinculadas ao FGTS. O autor sustentou que a TR não recompõe adequadamente as perdas inflacionárias e pleiteou, além da substituição do índice, o pagamento das diferenças supostamente devidas. A sentença foi proferida sem condenação em honorários, diante da ausência de citação da CEF e da suspensão do feito por decisão anterior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se, à luz do julgamento do STF na ADI 5.090/DF, é possível acolher o pedido de substituição da TR por outro índice inflacionário e o pagamento de diferenças retroativas; (ii) verificar a possibilidade de majoração de honorários advocatícios em sede recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O STF, ao julgar parcialmente procedente a ADI 5.090, conferiu interpretação conforme à Constituição aos arts. 13 da Lei nº 8.036/1990 e 17 da Lei nº 8.177/1991, fixando que a remuneração das contas do FGTS deve observar, como piso, o IPCA. Contudo, modulou os efeitos da decisão para que se aplicassem apenas prospectivamente, a partir de 17/06/2024, vedando expressamente o pagamento de diferenças anteriores. 4. Diante da modulação, torna-se inviável o pedido de substituição retroativa da TR e de pagamento de valores passados, razão pela qual a sentença de improcedência deve ser mantida. 5. Não é cabível a majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC, uma vez que a sentença não fixou verba honorária, dada a ausência de citação da parte ré. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação desprovida. Tese de julgamento : 1. A decisão do STF na ADI 5.090/DF fixou interpretação conforme à Constituição para garantir que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS observe, como piso, o índice de inflação oficial (IPCA), com efeitos exclusivamente prospectivos. 2. É inviável a substituição retroativa da TR por outro índice de correção monetária, bem como o pagamento de diferenças anteriores à publicação da ata do julgamento da ADI 5.090/DF. 3. A ausência de fixação de honorários advocatícios na sentença inviabiliza a majoração recursal prevista no art. 85, §11, do CPC. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 7º, XXVI; Lei nº 8.036/1990, art. 13; Lei nº 8.177/1991, art. 17; Lei nº 9.868/1999, art. 27; CPC, arts. 85, §§ 1º, 10 e 11. Jurisprudência relevante citada : STF, ADI nº 5.090, Rel. p/acórdão Min. Flávio Dino, Pleno, julg. 12/06/2024, DJe 17/06/2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 04 de junho de 2025.

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