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Processo nº 5109895-30.2023.4.02.5101

ID: 324443295

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5109895-30.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS RANGEL

Acórdão

Advogados:

JOSE ULISSES DE LIMA JUNIOR

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MARIANA GEANE DE LEMOS

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RECURSO CÍVEL Nº 5109895-30.2023.4.02.5101/RJ RELATORA : Juíza Federal KARINA DE OLIVEIRA E SILVA RECORRIDO : ANTONIO CARLOS RANGEL (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOSE ULISSES DE LIMA JUNIOR (OAB PE029475) A…

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Agência Nacional De Saúde Suplementar - Ans x Associacao Benef Prof Publ At Inat Est Rio De Janeiro

ID: 260417883

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5074975-30.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS

Polo Passivo:

ASSOCIACAO BENEF PROF PUBL AT INAT EST RIO DE JANEIRO

80

Advogados:

ANDRES GUARDIA ALVES

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SANDRA RODRIGUES PECANHA ALVES

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7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 14 de maio de 2025, QUARTA-FEIRA, às 14:00 horas, os quais… 7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 14 de maio de 2025, QUARTA-FEIRA, às 14:00 horas, os quais serão julgados emSESSÃOPRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessõessubsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam aspartescientes de que, a teor do disposto na Resolução deste Tribunal nº TRF2 RSP 2020/00016, de 22 deabrilde2020 e TRF2 RSP 2020/00029, de 01/07/2020, e em havendo interesse na realização de sustentaçãooral,nos casos previstos em lei, poderá ser realizada a sustentação oral por meio de videoconferênciautilizando-se para tal fim a plataforma Zoom fornecida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ªRegião.Ospedidos de sustentação oral deverão ser encaminhados pelo solicitante ao órgão processantecorrespondente,até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, por meiodo formulárioeletrônico disponibilizado na página do Tribunal https://www.trf2.jus.br/trf2/form/pedido-preferencia-sustentacao-oral/mod1?id=1533 , nos termos do disposto no§1º A do art. 2º daResoluçãonºTRF2RSP2020/00016, de 22/04/2020, acrescentado pela Resolução nº TRF2 RSP2020/00029,DE01/07/2020,não sendo, então, válidos, os pedidos que cheguem via e-mail institucional,petição,memorial ou quaisquer outros meios. Por fim, informamos que as sessões de julgamento realizadaspor meiode videoconferênciada7ª. Turma Especializada serão transmitidas ao vivo, inclusive, por meiodoYOUTUBE, na página oficial deste TRF 2ª. Região, no canal desta7ª.TurmaEspecializada.https://www.youtube.com/@7aturmaespecializada650 Apelação Cível Nº 5074975-30.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 12) RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER APELANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS (EMBARGADO) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA APELADO: ASSOCIACAO BENEF PROF PUBL AT INAT EST RIO DE JANEIRO (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): ANDRES GUARDIA ALVES (OAB RJ089405) ADVOGADO(A): SANDRA RODRIGUES PECANHA ALVES (OAB RJ084257) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de abril de 2025. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente

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Marta Da Silva Soares x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 327830307

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5102038-30.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARTA DA SILVA SOARES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ata de sessão de julgamento

Advogados:

MANOEL PASCOAL RODRIGUES NASCIMENTO

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DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 10/07/2025 RECURSO CÍVEL Nº 5102038-30.2023.4.02.5101/ RJ RELATORA : Juíza Federal PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA PRESIDENTE : Juíza Federal FLAVIA HEINE…

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Processo nº 5128034-30.2023.4.02.5101

ID: 328818985

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5128034-30.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA SILVA VAZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SIDNEI AYRES DA SILVA

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JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS

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BRUNO BARBOSA PEREIRA

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RECURSO CÍVEL Nº 5128034-30.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Juiz Federal CAIO WATKINS RECORRENTE : MARIA APARECIDA SILVA VAZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) ADVOGADO(A) : JARD…

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Processo nº 5033168-30.2023.4.02.5101

ID: 337679341

Tribunal: TRF2 Órgão: 32ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5033168-30.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ODONTOPREV S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5033168-30.2023.4.02.5101/RJ EXECUTADO : ODONTOPREV S.A. ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA (OAB RJ109367) DESPACHO/DECISÃO Ev. 112. Intime-se a par…

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Processo nº 5114745-30.2023.4.02.5101

ID: 276156244

Tribunal: TRF2 Órgão: 35ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5114745-30.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CIDALIA FERREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

INGRID VALESKA BERNARDES BARBOZA

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MARIANA DE OLIVEIRA LIMA SILVA

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FABIANA QUINTANILHA DE MORAES

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ROBSON SILVA DOS SANTOS

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CARLOS AUGUSTO DA SILVA FERREIRA

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MOZART CRUZ LIMA NETO

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FRANCISCO ROUSSOULIERES GONCALVES DA FONTE

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TALITA DE LOURDES PEREIRA BARBOSA

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RIAN CARLOS SANT'ANNA

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BARBARA ALVES DA SILVA HANSEN

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5114745-30.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : CIDALIA FERREIRA DE SOUSA ADVOGADO(A) : BARBARA ALVES DA SILVA HANSEN (OAB RJ179831) ADVOGADO(A) : RIAN CARLOS SANT'ANNA (O…

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Radio Monte Da Gavea Ltda x Companhia Brasileira De Multimidia e outros

ID: 323921391

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5075363-30.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RADIO MONTE DA GAVEA LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDRÉ GOMES DE OLIVEIRA

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FLAVIA COUFAL RAED

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JOSE ESQUENAZI NETO

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VIVIAN NIGRI QUEIROGA DINIZ DA PAIXAO

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NINA MANELA TUCHERMAN

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DANIEL BATISTA PEREIRA SERRA LIMA

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DONOVAN MAZZA LESSA

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EDUARDO MANEIRA

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DANIEL LANNES POUBEL

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PEDRO DE LIMA SOUZA ALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CODORNIZ LEITE PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARA OLIVEIRA GONCALVES

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GUSTAVO FERNANDES DE CARVALHO

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ROBERTO SELVA CARNEIRO MONTEIRO FILHO

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5075363-30.2023.4.02.5101/RJ EMBARGANTE : RADIO MONTE DA GAVEA LTDA ADVOGADO(A) : GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (OAB RJ095502) INTERESSADO : COMPANHIA BRASILEIRA DE MULT…

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Processo nº 5073908-30.2023.4.02.5101

ID: 324362342

Tribunal: TRF2 Órgão: 15ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5073908-30.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NILCEIA SOARES FRAGELLI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SIDNEI AYRES DA SILVA

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BRUNO BARBOSA PEREIRA

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JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5073908-30.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : NILCEIA SOARES FRAGELLI ADVOGADO(A) : JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916) ADVOGADO(A) : BRUNO BARBOSA PEREIRA (…

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Processo nº 5119789-30.2023.4.02.5101

ID: 323652141

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5119789-30.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAMILLA APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS

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CAMILLA APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5119789-30.2023.4.02.5101/RJ EMBARGANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Tendo sido reformada a sentença quanto à verba honorária, restou decidido pelo …

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Processo nº 5088136-73.2024.4.02.5101

ID: 316689883

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5088136-73.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO CALDAS COSTA AZEVEDO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ADILZA DE CARVALHO NUNES

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Apelação Cível Nº 5088136-73.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS APELANTE : CLAUDIO CALDAS COSTA AZEVEDO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : ADILZA DE CARVALHO NUNE… Apelação Cível Nº 5088136-73.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS APELANTE : CLAUDIO CALDAS COSTA AZEVEDO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : ADILZA DE CARVALHO NUNES (OAB RJ063333) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE DO SUBSTITUTO PROCESSUAL. SERVIDORA APOSENTADA DA SAÚDE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Ação de Liquidação e Execução proposta por servidor público aposentado do Ministério da Saúde, com fundamento em título judicial oriundo de ação coletiva ajuizada pelo SINDSPREV/RJ. A sentença de 1º grau extinguiu o processo, sem resolução do mérito, sob o fundamento de ilegitimidade do autor para executar o título coletivo, em razão da ausência de representação sindical válida para a categoria da saúde. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível rediscutir, na fase de execução, a legitimidade do sindicato substituto processual reconhecida tacitamente na fase de conhecimento; (ii) estabelecer se a sentença executada abrange a categoria profissional da apelante, legitimando a execução individual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A controvérsia central reside na legitimidade ativa da apelante, servidor aposentad do Ministério da Saúde, para promover execução individual de título oriundo de ação coletiva ajuizada por sindicato cuja representação, conforme registro no Ministério do Trabalho, restringe-se à categoria da Previdência Social. 4. De acordo com a jurisprudência do STF (RE 803.245 AgR) e do STJ (AgInt no RMS 54.509/RJ), o registro sindical é o critério definidor da legitimidade do sindicato para representar determinada categoria, não abrangendo trabalhadores da saúde no caso do SINDSPREV/RJ. 5. A limitação da abrangência subjetiva do título coletivo em sede de execução não viola a coisa julgada, desde que respeitados os contornos definidos pela sentença coletiva, que reconheceu direitos apenas aos substituídos legítimos do sindicato autor. 6. A jurisprudência do TRF2 é firme no sentido de reconhecer a ilegitimidade de servidores da saúde para executar título coletivo ajuizado por sindicato que não os representa formalmente (ex. TRF2, AC 5090398-30.2023.4.02.5101 e AC 5012890-54.2023.4.02.5118). 7. Mantêm-se os ônus sucumbenciais fixados na sentença, com majoração dos honorários advocatícios em sede recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento : 1. A legitimidade do sindicato para atuar como substituto processual é definida pelos limites do seu registro sindical, conforme jurisprudência consolidada do STF e STJ. 2. Servidor público que não integra a categoria profissional representada pelo sindicato autor da ação coletiva não possui legitimidade para executar título judicial coletivo obtido por este. 3. A aferição da legitimidade ativa na fase de execução não implica violação à coisa julgada quando visa delimitar os efeitos subjetivos do título nos exatos termos da sentença executada. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 8º, III; art. 5º, XXXVI; CPC/2015, arts. 321, parágrafo único; 485, I, IV e VI; 502; 508; 85, §§ 3º, 4º e 11. Jurisprudência relevante citada : STF, RE 803.245 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, j. 17.03.2015; STJ, AgInt no RMS 54.509/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 20.02.2018; TRF2, AC 5090398-30.2023.4.02.5101, Rel. Des. Marcus Abraham, j. 16.09.2024; TRF2, AC 5012890-54.2023.4.02.5118, Rel. Des. Paulo Leite, j. 08.04.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto da relatora. Ausentes os Desembargadores Federais PAULO LEITE e LETÍCIA MELLO, em razão de férias, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 30 de junho de 2025.

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