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"5123669-30.2023.4.02.5101" - Resultados da Busca

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Processo nº 6001778-20.2025.4.06.0000

ID: 314755081

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.24 (Des. Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6001778-20.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIZ DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE GERALDO DE ANDRADE FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 6001778-20.2025.4.06.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS AGRAVANTE : JORGE LUIZ DA SILVA ADVOGADO(A) : JOSE GERALDO DE ANDRADE FILHO (OAB… Agravo de Instrumento Nº 6001778-20.2025.4.06.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS AGRAVANTE : JORGE LUIZ DA SILVA ADVOGADO(A) : JOSE GERALDO DE ANDRADE FILHO (OAB CE053992) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. CONVOCAÇÃO PARA CURSO DE FORMAÇÃO. ORDEM CLASSIFICATÓRIA. ACORDO ENTRE INSS E MPF. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A parte interpôs agravo de instrumento contra decisão da 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Varginha, que indeferiu liminar em mandado de segurança visando sua convocação para o curso de formação do INSS. 2. O agravante sustenta que, na terceira chamada, sua posição na lista de cotistas para pessoas pretas e pardas (PPP) não foi respeitada, sendo convocado candidato da cota para pessoas com deficiência (PCD) com classificação inferior. Argumenta que a convocação se deu com base em acordo entre o INSS e o Ministério Público Federal (MPF), o que teria alterado ilegalmente a ordem classificatória, violando o princípio da vinculação ao edital e da isonomia. 3. A decisão recorrida fundamentou-se na pendência de tratativas de acordo na Ação Civil Pública n. 5132205-30.2023.4.02.5101, afastando a urgência da medida e ressaltando a possibilidade de análise do pedido na sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para concessão de tutela de urgência que determine a convocação do agravante para o curso de formação do INSS. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A concessão de tutela de urgência exige a presença cumulativa da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme o artigo 300 do Código de Processo Civil. 6. A decisão agravada está devidamente fundamentada, apresentando entendimento razoável e alinhado aos dispositivos legais pertinentes, não havendo, neste momento, elementos que justifiquem sua reforma. 7. O juízo de origem, por estar mais próximo dos fatos e das partes, deve ter sua decisão prestigiada, salvo evidente ilegalidade ou erro manifesto, o que não se verifica no caso. O agravante não trouxe argumentos novos que infirmem os fundamentos da decisão recorrida. 8. A postergação da análise da liminar para a sentença não acarreta risco ao resultado útil do processo, uma vez que eventual provimento ao final poderá determinar a convocação do agravante, sem irreversibilidade da medida. 9. A alegação de preterição na convocação não se mostra inequívoca, pois a inclusão de candidatos PCD resultou de acordo entre o INSS e o MPF, cujos efeitos ainda estão sob discussão judicial. O controle da legalidade desse acordo deve ser feito no âmbito da Ação Civil Pública em trâmite, e não neste agravo. 10. O prazo de validade do concurso, por si só, não configura risco irreparável, pois eventual decisão favorável na sentença poderá ensejar a adoção de providências cabíveis pela Administração. 11. À luz do princípio da deferência às decisões de primeiro grau e da ausência de requisitos para concessão da tutela de urgência, impõe-se a manutenção da decisão agravada. IV. DISPOSITIVO 12. Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de junho de 2025.

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Resultados para o tribunal: TRF6

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Processo nº 6001778-20.2025.4.06.0000