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Processo nº 5123669-91.2025.8.09.0134

ID: 298678623

Tribunal: TJGO Órgão: Quirinópolis - 1ª Vara Cível - I Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5123669-91.2025.8.09.0134

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SUELI ELISABETE MASSON RIBEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LINDOLFO GONÇALVES DE ANDRADE NETO

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Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de QuirinópolisGabinete 1ª Vara CívelAutos nº: 5123669-91.2025.8.09.0134 SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais ajuiza… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de QuirinópolisGabinete 1ª Vara CívelAutos nº: 5123669-91.2025.8.09.0134 SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por Sueli Elisabete Masson Ribeiro De Souza em face de Banco Bmg S.a, ambos já qualificados, pugnando em suma, pela suspensão da restrição incluída em seu nome através do sistema SCR-SISBACEN, em virtude do vencimento do crédito, com a consequente condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais.Decisão inicial, em evento n° 05, deferiu os benefícios da gratuidade processual ao autor, indeferiu o pedido liminar e decretou a inversão do ônus da prova.Citado, o requerido apresentou contestação em evento n° 13, arguindo, preliminarmente, inépcia da petição inicial. No mérito, defendeu a legalidade da restrição interna no Sistema de Informações de Créditos (SCR), uma vez que é meio de supervisão bancária a adoção de medidas preventivas, não operando de forma semelhante ao SPC ou SERASA. Oportunidade que manifestou sobre a ausência de requisitos para responsabilidade civil, ausência de falha na prestação do serviço, inexistência de danos morais indenizáveis e impossibilidade de inversão do ônus probatório. Acostou documentos.Intimado, a parte autora apresentou réplica ao evento n.º 16.Instados sobre a produção de outras provas, ambas as partes dispensaram a instrução probatória.Vieram os autos conclusos.É o relatório que basta. FUNDAMENTO e DECIDO.Em proêmio, o feito encontra-se pronto para julgamento, prescindindo da produção de outras provas, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, a teor do que dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃOAto contínuo, a ausência de comprovante de residência em nome do autor não é hipótese de indeferimento da exordial, haja vista que tal documento não encontra previsão legal, bem como não é indispensável ao julgamento da lide, em casos como tal. Outrossim, a peça exordial está apta a produzir efeitos, não apresentando vícios ou incoerências capazes de dificultar a análise do mérito. Sobre o assunto:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE SALÁRIO MATERNIDADE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO EM NOME DA PRÓPRIO AUTORA. DESNECESSIDADE. 1. Tendo a autora informado seu endereço na petição inicial e juntado o respectivo comprovante, torna-se dispensável a comprovação de endereço em nome próprio para preenchimento dos requisitos da petição inicial. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5458999-65.2020.8.09.0065, Rel. Des(a). JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 12/04/2021, DJe de 12/04/2021)Portanto, afasto-a.DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDASem maiores delongas, esclareço que o interesse de agir pode ser compreendido sob dois aspectos, quais sejam, a necessidade/utilidade do provimento jurisdicional pleiteado, bem como a adequação do procedimento escolhido. Nesse desiderato, a doutrina vem se manifestando no sentido de que a análise das condições da ação deve ser realizada sob uma perspectiva a mais abstrata possível. É que, conforme a teoria da asserção, a verificação das condições da ação deve-se pautar no plano abstrato, reservando-se qualquer discussão concreta para o mérito. Feitas essas considerações, reputo não se afigurar legítimo, no caso, o acolhimento da preliminar de ausência de pretensão resistida, porquanto é pacífico o entendimento de que não é necessário o prévio esgotamento da via administrativa para se formular judicialmente o pedido, nos termos do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal.DO MÉRITOA relação jurídica existente entre os litigantes é tipicamente de consumo, atraindo, assim, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Lei 8.078/90 à presente lide, haja vista as partes estarem inseridas nos conceitos de fornecedor e consumidor previstos no artigo 2º e 3º do CDC. Corroborando, é entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça quanto a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, conforme teor da Súmula 297.Aplicável a inversão do ônus da prova, frente a vulnerabilidade e hipossuficiência da parte reclamante, bem como, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, independentemente da existência de culpa, causados pela falha na prestação de serviços, nos moldes do artigo 6º, incisos VI e VIII, do diploma consumerista.Considerando a responsabilidade objetiva da instituição financeira prestadora de serviços bancários, passível da aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, deve a parte reclamada rebater todas as alegações da inicial por meio de provas concretas.No presente caso, a parte autora aduz que teve seu nome inscrito em cadastro de restrição de crédito junto ao SISBACEN, que a restrição é oriunda de dívida já vencida com a requerida.Em sua defesa, o banco requerido arguiu a legalidade da restrição interna no Sistema de Informações de Créditos (SCR), uma vez que é meio de supervisão bancária a adoção de medidas preventivas, não operando de forma semelhante ao SPC ou SERASA, sendo apenas um banco de dados. Alegou, também, que a inclusão no SCR não é um fato negativo e não impede que a autora pleiteie crédito nas instituições financeiras, podendo, inclusive, contribuir positivamente na decisão de conceder crédito. Também refutou a configuração de danos morais.Consoante disposto na Resolução 4.571/2017 do Banco Central do Brasil, o Sistema de Informações de Créditos (SCR) é constituído por informações sobre operações de crédito, remetidas pelas instituições financeiras e tem por finalidades: prover informações ao Banco Central do Brasil para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; e propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras conforme definido no § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito (art. 2º, I e II).Da leitura do Relatório de Informações Detalhadas do SCR (ev. 01, arq. 07) extraído pelo autor, há a indicação de inscrição preexistente no campo “vencido“ e “prejuízo” vinculada ao nome do requerente, inclusão esta decorrente de comunicação feita pela parte requerida. Ademais, ao contrário do que alega o réu, embora não se trate de cadastro exclusivamente restritivo, as informações constantes do sistema em questão poderão impactar negativamente na análise de crédito do consumidor, diante da possibilidade de consulta do histórico de operações de crédito pelas demais instituições financeiras.Neste sentido, segue o entendimento jurisprudencial pátrio, conforme segue:“CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO SISBACEN QUE CULMINARAM EM NEGATIVA DE CRÉDITO À PARTE AUTORA. DANO MORAL CARACATERIZADO. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. As informações fornecidas pelas instituições financeiras acerca de operações com seus clientes ao SISBACEN equivalem a registro nos órgãos restritivos de crédito. Especialmente quando culminarem em negativa de crédito ao consumidor por outra instituição financeira, como no caso, uma vez que um dos propósitos deste sistema de informação é justamente avaliar a capacidade de pagamento do consumidor dos serviços bancários. Precedentes específicos. 2. Tendo as instâncias de origem assentado que de tal apontamento resultou negativa de crédito à parte autora, configurou-se o dever de indenizar o dano moral sofrido. 3. Modificar o quantum fixado a título de danos morais, como pretende a parte recorrente, demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte, em vista do óbice da Súmula n. 7/STJ, posto que o valor fixado a título de compensação não se mostra irrisório nem exorbitante. Agravo interno improvido.” (AgInt no REsp n. 1.975.530/CE, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023).“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM DANOS MORAIS. COMPROVANTE DE QUITAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO IN RE IPSA. SISBACEN. SCR. SISTEMAS DE CONSULTA DE CRÉDITO ANÁLOGO AOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL CONFIGURADA. 1. A respeito do Sistema de Informação de Crédito do Banco Central, o posicionamento assente na jurisprudência pátria é no sentido de que o SCR/SISBACEN se equipara a outros órgãos de proteção/restrição ao crédito, e que a cientificação prévia do devedor incumbe à instituição financeira em que foi realizada a operação de crédito. 2.Verificada a quitação da dívida, a inscrição do nome ou CNPJ da pessoa jurídica no Sistema de Informação de Crédito (SCR) do Banco Central se mostra indevida e, por consequência, caracterizadora de dano moral indenizável. Sendo desnecessária comprovação dos efetivos prejuízos, por se tratar de dano in re ipsa. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJGO, Apelação Cível 5485976-68.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). Sebastião José de Assis Neto, 2ª Câmara Cível, julgado em 27/05/2024, DJe de 27/05/2024).Vale destacar que, ainda que haja previsão contratual autorizando a instituição bancária a inserir os dados do contrato o Banco Central, compete àquela comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR, conforme artigo 11 da Resolução 4.571/2017 do Banco Central do Brasil.O dispositivo supracitado está em consonância com o art. 43, § 2° do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual “a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele.” O propósito da notificação prévia é oportunizar ao consumidor o acesso às informações e preveni-lo de eventuais futuros danos, para a tomada de providências cabíveis a fim de solucionar a celeuma.O Banco demandado não comprovou que tenha notificado previamente o autor acerca da inserção de seu nome no Sistema de Informações de Créditos (SCR), não se desincumbindo do ônus que lhe competia, nos termos do artigo 373, II, CPC. Sob tal perspectiva, tem-se que a ausência de prova da notificação do autor antes da inclusão pelo requerido no sistema SCR, conduz ao reconhecimento da irregularidade da anotação questionada. Assim, os apontamentos realizados em nome do autor junto ao SCR devem ser cancelados.Contudo, no que tange aos danos morais, a Constituição Federal erigiu ao patamar de garantia fundamental a possibilidade de indenização pelo dano moral decorrente da violação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas (art. 5º, X, CF). O dano moral é um prejuízo imaterial, ou seja, o que é atingido pelo ato ilícito é o psicológico da vítima, causando-lhe dor, sofrimento e angústia que vão além do mero aborrecimento e dos transtornos normais da vida cotidiana. É provocado geralmente por uma conduta ilícita, dolosa ou culposa, que viola o direito ao nome, à imagem, a privacidade, à honra, à boa fama e a dignidade da pessoa.De acordo com o doutrinador Sílvio de Salvo Venosa:“Dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima. Nesse campo, o prejuízo transita pelo imponderável, daí porque aumentam as dificuldades de se estabelecer a justa recompensa pelo dano. Em muitas situações, cuida-se de indenizar o inefável. Não é também qualquer dissabor comezinho da vida que pode acarretar a indenização. Aqui, também é importante o critério do homem médio, o bônus pater famílias: não se levará em conta o psiquismo do homem excessivamente sensível, que se aborrece com fatos diuturnos da vida, nem o homem de pouca ou nenhuma sensibilidade, capaz de resistir sempre às rudezas do destino. Nesse campo, não há fórmulas seguras para auxiliar o juiz. Cabe ao magistrado sentir em cada caso o pulsar da sociedade que o cerca. O sofrimento como contraposição reflexa da alegria é um constante do comportamento humano universal.” (VENOSA, Sílvio de Salvo, Direito Civil: Obrigações e Responsabilidade Civil, 17 ed. - São Paulo: Atlas, 2017, p. 468/469).Neste ínterim, assento que o registro de débito no SCR – SISBACEN evidencia conduta ilícita passível de indenização por dano moral in re ipsa quando, por desobediência à normatização, a instituição financeira se abstém de promover a notificação prévia do devedor. Considerando se tratar de dano moral in re ipsa, é desnecessária a comprovação nos autos do abalo sofrido pela parte demandante.Não obstante, em que pese a irregularidade do registro, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 385, pela qual “da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”.Ao analisar o Relatório de Informações Detalhadas do SCR (ev. 01, arq. 07), é possível notar que, concomitante a inclusão da informação negativo pelo réu no cadastro da autora, no campo “vencidos”, existiam outras anotações desabonadoras (12/2024), inseridas por instituições financeiras diversas, tal como, Banco Bradesco S/A. Logo, não há qualquer prova nos autos que ateste que a outra anotação perante o SCR também seja ilegítima.Assim, comprovada a preexistência de registro desabonador em nome do autor, a situação narrada nos autos caracteriza-se como mero dissabor, não devendo prosperar o pleito de indenização por danos morais. A propósito:“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. (…). 2. Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de dano moral, ante a existência de inscrições prévias em cadastros de restrição ao crédito. 2.1. A ocorrência de inscrições pretéritas em cadastro de inadimplentes obsta a concessão de indenização por dano moral em virtude de inscrição posterior, ainda que esta seja irregular. Súmula 385 do STJ. 2.2. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte, a atrair a incidência da Súmula 83 do STJ, aplicável para ambas as alíneas do permissivo constitucional. 2.3. A falta de comprovação de irregularidade nas inscrições anteriores, conforme concluiu o Tribunal a quo, não pode ser revista em sede de recurso especial, por demandar reexame de provas. Súmula 7/STJ. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido.” (STJ - AgInt no AREsp n. 1.772.584/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 31/5/2021, DJe de 4/6/2021).“Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Inscrição no sistema SCR/SISBACEN. Preexistência de notificação. Necessidade. A notificação prévia do consumidor é necessária para o registro no sistema SCR/SISBACEN (art. 11, da Resolução nº 4.751/20217 do Bacen). Dano Moral. Caracterização. O registro de débito no SCR/Sisbacen evidencia conduta ilícita passível de indenização por dano moral in re ipsa quando, por desobediência à normatização, o Banco deixa de fazer a notificação prévia do devedor. Restrição de crédito preexistente. A preexistência de restrição negativa em nome do consumidor impede a indenização por danos morais por fatos posteriores (Súmula 385 do STJ). Apelação conhecida e parcialmente provida.” (TJGO, Apelação Cível 5021658-32.2023.8.09.0076, Rel. Des. Ricardo Silveira Dourado, 10ª Câmara Cível, DJe de 08/04/2024).DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SCR/SISBACEN. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA. DANO MORAL NÃO INDENIZÁVEL. INSCRIÇÕES PREEXISTENTES, SÚMULA 385 DO STJ. 1. A inscrição no SCR/SISBACEN se assemelha àquelas realizadas nos cadastros restritivos (SPC, SERASA, CDL), porquanto inviabiliza a concessão de crédito ao consumidor, razão pela qual se houver alguma irregularidade, gera, em tese, o direito a indenização por dano moral. 2. Ao tempo da inscrição do débito discutido, o autor já possuía outras dívidas vencidas e anotadas no cadastro, de modo que, ainda que reconhecida a falta de comunicação prévia da inscrição ao consumidor, afasta-se a indenização por dano moral quando preexistente legítima inscrição (Súmula 385 do STJ). APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Apelação Cível 5775555-43.2022.8.09.0051, Relator Desembargador Paulo César Alves das Neves, 11ª Câmara Cível, Publicado em 30/11/2023). Desse modo, como a autora contava com outros cadastros efetivados e presumidamente legítimos em seu nome junto ao sistema, não se configura o dano moral no caso em comento, uma vez que não é possível concluir que a manutenção da anotação ora discutida, dentre demais, tenha sido determinante para abalar sua reputação no mercado. Ante o exposto, nos termos da fundamentação, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial para, nos termos do art. 487, I, CPC, reconhecer a ilegalidade da restrição e determinar a exclusão do registro desabonador inserido pela parte ré no SCR – SISBACEN, mediante expedição de ofício ao Banco Central.Tendo em conta a sucumbência recíproca, o pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo em R$1.000,00, fica distribuído à razão de 50% para cada parte, suspensa a exigibilidade quanto à autora, com fundamento nos §§ 2º e 3º do art. 98 do CPC.Caso haja interposição de recurso de apelação, como não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 § 3º CPC), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010 § 1º CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Quirinópolis, datado e assinado digitalmente.(Essa sentença possui força de mandado/ofício, nos termos do Provimento n.º 002/2012 da CG/GO) ADRIANA MARIA DOS SANTOS QUEIRÓZ DE OLIVEIRAJuíza de Direito

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Processo nº 5123669-91.2025.8.09.0134

ID: 298678625

Tribunal: TJGO Órgão: Quirinópolis - 1ª Vara Cível - I Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5123669-91.2025.8.09.0134

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de QuirinópolisGabinete 1ª Vara CívelAutos nº: 5123669-91.2025.8.09.0134 SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais ajuiza… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de QuirinópolisGabinete 1ª Vara CívelAutos nº: 5123669-91.2025.8.09.0134 SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por Sueli Elisabete Masson Ribeiro De Souza em face de Banco Bmg S.a, ambos já qualificados, pugnando em suma, pela suspensão da restrição incluída em seu nome através do sistema SCR-SISBACEN, em virtude do vencimento do crédito, com a consequente condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais.Decisão inicial, em evento n° 05, deferiu os benefícios da gratuidade processual ao autor, indeferiu o pedido liminar e decretou a inversão do ônus da prova.Citado, o requerido apresentou contestação em evento n° 13, arguindo, preliminarmente, inépcia da petição inicial. No mérito, defendeu a legalidade da restrição interna no Sistema de Informações de Créditos (SCR), uma vez que é meio de supervisão bancária a adoção de medidas preventivas, não operando de forma semelhante ao SPC ou SERASA. Oportunidade que manifestou sobre a ausência de requisitos para responsabilidade civil, ausência de falha na prestação do serviço, inexistência de danos morais indenizáveis e impossibilidade de inversão do ônus probatório. Acostou documentos.Intimado, a parte autora apresentou réplica ao evento n.º 16.Instados sobre a produção de outras provas, ambas as partes dispensaram a instrução probatória.Vieram os autos conclusos.É o relatório que basta. FUNDAMENTO e DECIDO.Em proêmio, o feito encontra-se pronto para julgamento, prescindindo da produção de outras provas, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, a teor do que dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃOAto contínuo, a ausência de comprovante de residência em nome do autor não é hipótese de indeferimento da exordial, haja vista que tal documento não encontra previsão legal, bem como não é indispensável ao julgamento da lide, em casos como tal. Outrossim, a peça exordial está apta a produzir efeitos, não apresentando vícios ou incoerências capazes de dificultar a análise do mérito. Sobre o assunto:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE SALÁRIO MATERNIDADE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO EM NOME DA PRÓPRIO AUTORA. DESNECESSIDADE. 1. Tendo a autora informado seu endereço na petição inicial e juntado o respectivo comprovante, torna-se dispensável a comprovação de endereço em nome próprio para preenchimento dos requisitos da petição inicial. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5458999-65.2020.8.09.0065, Rel. Des(a). JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 12/04/2021, DJe de 12/04/2021)Portanto, afasto-a.DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDASem maiores delongas, esclareço que o interesse de agir pode ser compreendido sob dois aspectos, quais sejam, a necessidade/utilidade do provimento jurisdicional pleiteado, bem como a adequação do procedimento escolhido. Nesse desiderato, a doutrina vem se manifestando no sentido de que a análise das condições da ação deve ser realizada sob uma perspectiva a mais abstrata possível. É que, conforme a teoria da asserção, a verificação das condições da ação deve-se pautar no plano abstrato, reservando-se qualquer discussão concreta para o mérito. Feitas essas considerações, reputo não se afigurar legítimo, no caso, o acolhimento da preliminar de ausência de pretensão resistida, porquanto é pacífico o entendimento de que não é necessário o prévio esgotamento da via administrativa para se formular judicialmente o pedido, nos termos do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal.DO MÉRITOA relação jurídica existente entre os litigantes é tipicamente de consumo, atraindo, assim, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Lei 8.078/90 à presente lide, haja vista as partes estarem inseridas nos conceitos de fornecedor e consumidor previstos no artigo 2º e 3º do CDC. Corroborando, é entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça quanto a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, conforme teor da Súmula 297.Aplicável a inversão do ônus da prova, frente a vulnerabilidade e hipossuficiência da parte reclamante, bem como, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, independentemente da existência de culpa, causados pela falha na prestação de serviços, nos moldes do artigo 6º, incisos VI e VIII, do diploma consumerista.Considerando a responsabilidade objetiva da instituição financeira prestadora de serviços bancários, passível da aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, deve a parte reclamada rebater todas as alegações da inicial por meio de provas concretas.No presente caso, a parte autora aduz que teve seu nome inscrito em cadastro de restrição de crédito junto ao SISBACEN, que a restrição é oriunda de dívida já vencida com a requerida.Em sua defesa, o banco requerido arguiu a legalidade da restrição interna no Sistema de Informações de Créditos (SCR), uma vez que é meio de supervisão bancária a adoção de medidas preventivas, não operando de forma semelhante ao SPC ou SERASA, sendo apenas um banco de dados. Alegou, também, que a inclusão no SCR não é um fato negativo e não impede que a autora pleiteie crédito nas instituições financeiras, podendo, inclusive, contribuir positivamente na decisão de conceder crédito. Também refutou a configuração de danos morais.Consoante disposto na Resolução 4.571/2017 do Banco Central do Brasil, o Sistema de Informações de Créditos (SCR) é constituído por informações sobre operações de crédito, remetidas pelas instituições financeiras e tem por finalidades: prover informações ao Banco Central do Brasil para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; e propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras conforme definido no § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito (art. 2º, I e II).Da leitura do Relatório de Informações Detalhadas do SCR (ev. 01, arq. 07) extraído pelo autor, há a indicação de inscrição preexistente no campo “vencido“ e “prejuízo” vinculada ao nome do requerente, inclusão esta decorrente de comunicação feita pela parte requerida. Ademais, ao contrário do que alega o réu, embora não se trate de cadastro exclusivamente restritivo, as informações constantes do sistema em questão poderão impactar negativamente na análise de crédito do consumidor, diante da possibilidade de consulta do histórico de operações de crédito pelas demais instituições financeiras.Neste sentido, segue o entendimento jurisprudencial pátrio, conforme segue:“CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO SISBACEN QUE CULMINARAM EM NEGATIVA DE CRÉDITO À PARTE AUTORA. DANO MORAL CARACATERIZADO. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. As informações fornecidas pelas instituições financeiras acerca de operações com seus clientes ao SISBACEN equivalem a registro nos órgãos restritivos de crédito. Especialmente quando culminarem em negativa de crédito ao consumidor por outra instituição financeira, como no caso, uma vez que um dos propósitos deste sistema de informação é justamente avaliar a capacidade de pagamento do consumidor dos serviços bancários. Precedentes específicos. 2. Tendo as instâncias de origem assentado que de tal apontamento resultou negativa de crédito à parte autora, configurou-se o dever de indenizar o dano moral sofrido. 3. Modificar o quantum fixado a título de danos morais, como pretende a parte recorrente, demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte, em vista do óbice da Súmula n. 7/STJ, posto que o valor fixado a título de compensação não se mostra irrisório nem exorbitante. Agravo interno improvido.” (AgInt no REsp n. 1.975.530/CE, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023).“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM DANOS MORAIS. COMPROVANTE DE QUITAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO IN RE IPSA. SISBACEN. SCR. SISTEMAS DE CONSULTA DE CRÉDITO ANÁLOGO AOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL CONFIGURADA. 1. A respeito do Sistema de Informação de Crédito do Banco Central, o posicionamento assente na jurisprudência pátria é no sentido de que o SCR/SISBACEN se equipara a outros órgãos de proteção/restrição ao crédito, e que a cientificação prévia do devedor incumbe à instituição financeira em que foi realizada a operação de crédito. 2.Verificada a quitação da dívida, a inscrição do nome ou CNPJ da pessoa jurídica no Sistema de Informação de Crédito (SCR) do Banco Central se mostra indevida e, por consequência, caracterizadora de dano moral indenizável. Sendo desnecessária comprovação dos efetivos prejuízos, por se tratar de dano in re ipsa. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJGO, Apelação Cível 5485976-68.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). Sebastião José de Assis Neto, 2ª Câmara Cível, julgado em 27/05/2024, DJe de 27/05/2024).Vale destacar que, ainda que haja previsão contratual autorizando a instituição bancária a inserir os dados do contrato o Banco Central, compete àquela comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR, conforme artigo 11 da Resolução 4.571/2017 do Banco Central do Brasil.O dispositivo supracitado está em consonância com o art. 43, § 2° do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual “a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele.” O propósito da notificação prévia é oportunizar ao consumidor o acesso às informações e preveni-lo de eventuais futuros danos, para a tomada de providências cabíveis a fim de solucionar a celeuma.O Banco demandado não comprovou que tenha notificado previamente o autor acerca da inserção de seu nome no Sistema de Informações de Créditos (SCR), não se desincumbindo do ônus que lhe competia, nos termos do artigo 373, II, CPC. Sob tal perspectiva, tem-se que a ausência de prova da notificação do autor antes da inclusão pelo requerido no sistema SCR, conduz ao reconhecimento da irregularidade da anotação questionada. Assim, os apontamentos realizados em nome do autor junto ao SCR devem ser cancelados.Contudo, no que tange aos danos morais, a Constituição Federal erigiu ao patamar de garantia fundamental a possibilidade de indenização pelo dano moral decorrente da violação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas (art. 5º, X, CF). O dano moral é um prejuízo imaterial, ou seja, o que é atingido pelo ato ilícito é o psicológico da vítima, causando-lhe dor, sofrimento e angústia que vão além do mero aborrecimento e dos transtornos normais da vida cotidiana. É provocado geralmente por uma conduta ilícita, dolosa ou culposa, que viola o direito ao nome, à imagem, a privacidade, à honra, à boa fama e a dignidade da pessoa.De acordo com o doutrinador Sílvio de Salvo Venosa:“Dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima. Nesse campo, o prejuízo transita pelo imponderável, daí porque aumentam as dificuldades de se estabelecer a justa recompensa pelo dano. Em muitas situações, cuida-se de indenizar o inefável. Não é também qualquer dissabor comezinho da vida que pode acarretar a indenização. Aqui, também é importante o critério do homem médio, o bônus pater famílias: não se levará em conta o psiquismo do homem excessivamente sensível, que se aborrece com fatos diuturnos da vida, nem o homem de pouca ou nenhuma sensibilidade, capaz de resistir sempre às rudezas do destino. Nesse campo, não há fórmulas seguras para auxiliar o juiz. Cabe ao magistrado sentir em cada caso o pulsar da sociedade que o cerca. O sofrimento como contraposição reflexa da alegria é um constante do comportamento humano universal.” (VENOSA, Sílvio de Salvo, Direito Civil: Obrigações e Responsabilidade Civil, 17 ed. - São Paulo: Atlas, 2017, p. 468/469).Neste ínterim, assento que o registro de débito no SCR – SISBACEN evidencia conduta ilícita passível de indenização por dano moral in re ipsa quando, por desobediência à normatização, a instituição financeira se abstém de promover a notificação prévia do devedor. Considerando se tratar de dano moral in re ipsa, é desnecessária a comprovação nos autos do abalo sofrido pela parte demandante.Não obstante, em que pese a irregularidade do registro, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 385, pela qual “da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”.Ao analisar o Relatório de Informações Detalhadas do SCR (ev. 01, arq. 07), é possível notar que, concomitante a inclusão da informação negativo pelo réu no cadastro da autora, no campo “vencidos”, existiam outras anotações desabonadoras (12/2024), inseridas por instituições financeiras diversas, tal como, Banco Bradesco S/A. Logo, não há qualquer prova nos autos que ateste que a outra anotação perante o SCR também seja ilegítima.Assim, comprovada a preexistência de registro desabonador em nome do autor, a situação narrada nos autos caracteriza-se como mero dissabor, não devendo prosperar o pleito de indenização por danos morais. A propósito:“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. (…). 2. Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de dano moral, ante a existência de inscrições prévias em cadastros de restrição ao crédito. 2.1. A ocorrência de inscrições pretéritas em cadastro de inadimplentes obsta a concessão de indenização por dano moral em virtude de inscrição posterior, ainda que esta seja irregular. Súmula 385 do STJ. 2.2. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte, a atrair a incidência da Súmula 83 do STJ, aplicável para ambas as alíneas do permissivo constitucional. 2.3. A falta de comprovação de irregularidade nas inscrições anteriores, conforme concluiu o Tribunal a quo, não pode ser revista em sede de recurso especial, por demandar reexame de provas. Súmula 7/STJ. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido.” (STJ - AgInt no AREsp n. 1.772.584/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 31/5/2021, DJe de 4/6/2021).“Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Inscrição no sistema SCR/SISBACEN. Preexistência de notificação. Necessidade. A notificação prévia do consumidor é necessária para o registro no sistema SCR/SISBACEN (art. 11, da Resolução nº 4.751/20217 do Bacen). Dano Moral. Caracterização. O registro de débito no SCR/Sisbacen evidencia conduta ilícita passível de indenização por dano moral in re ipsa quando, por desobediência à normatização, o Banco deixa de fazer a notificação prévia do devedor. Restrição de crédito preexistente. A preexistência de restrição negativa em nome do consumidor impede a indenização por danos morais por fatos posteriores (Súmula 385 do STJ). Apelação conhecida e parcialmente provida.” (TJGO, Apelação Cível 5021658-32.2023.8.09.0076, Rel. Des. Ricardo Silveira Dourado, 10ª Câmara Cível, DJe de 08/04/2024).DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SCR/SISBACEN. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA. DANO MORAL NÃO INDENIZÁVEL. INSCRIÇÕES PREEXISTENTES, SÚMULA 385 DO STJ. 1. A inscrição no SCR/SISBACEN se assemelha àquelas realizadas nos cadastros restritivos (SPC, SERASA, CDL), porquanto inviabiliza a concessão de crédito ao consumidor, razão pela qual se houver alguma irregularidade, gera, em tese, o direito a indenização por dano moral. 2. Ao tempo da inscrição do débito discutido, o autor já possuía outras dívidas vencidas e anotadas no cadastro, de modo que, ainda que reconhecida a falta de comunicação prévia da inscrição ao consumidor, afasta-se a indenização por dano moral quando preexistente legítima inscrição (Súmula 385 do STJ). APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Apelação Cível 5775555-43.2022.8.09.0051, Relator Desembargador Paulo César Alves das Neves, 11ª Câmara Cível, Publicado em 30/11/2023). Desse modo, como a autora contava com outros cadastros efetivados e presumidamente legítimos em seu nome junto ao sistema, não se configura o dano moral no caso em comento, uma vez que não é possível concluir que a manutenção da anotação ora discutida, dentre demais, tenha sido determinante para abalar sua reputação no mercado. Ante o exposto, nos termos da fundamentação, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial para, nos termos do art. 487, I, CPC, reconhecer a ilegalidade da restrição e determinar a exclusão do registro desabonador inserido pela parte ré no SCR – SISBACEN, mediante expedição de ofício ao Banco Central.Tendo em conta a sucumbência recíproca, o pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo em R$1.000,00, fica distribuído à razão de 50% para cada parte, suspensa a exigibilidade quanto à autora, com fundamento nos §§ 2º e 3º do art. 98 do CPC.Caso haja interposição de recurso de apelação, como não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 § 3º CPC), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010 § 1º CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Quirinópolis, datado e assinado digitalmente.(Essa sentença possui força de mandado/ofício, nos termos do Provimento n.º 002/2012 da CG/GO) ADRIANA MARIA DOS SANTOS QUEIRÓZ DE OLIVEIRAJuíza de Direito

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Processo nº 5123669-83.2024.8.09.0051

ID: 309483819

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5123669-83.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

F.C. ASSESSORIA DE INVESTIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCUS VINICIUS DANTAS VIEIRA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 11ª Vara Cível Esta decisão tem força de mandado/ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro … PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 11ª Vara Cível Esta decisão tem força de mandado/ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial (Provimento n.º 48/2021). Protocolo n.º 5123669-83.2024.8.09.0051Requerente(s): FC Assessoria De Investimentos LtdaRequerido(s): Massa Falida - Encol S/a Engenharia Comercio E Industria SENTENÇA Trata-se de Ação de Arbitramento de Retribuição/Honorários ajuizada por FC ASSESSORIA DE INVESTIMENTOS LTDA em face de MASSA FALIDA DA ENCOL S/A – ENGENHARIA, COMÉRCIO E INDÚSTRIA, ambas devidamente qualificadas.Narrou que foi contratada pela Massa Falida da Encol em 16/02/2000 para prestar serviços de assessoria especializados na captação de ativos, recuperação e conversão em ações dos empréstimos compulsórios governamentais instituídos entre 1977 e 1993 em favor da Eletrobrás, bem como solicitação dos respectivos juros, sendo que, como remuneração, foi ajustado honorários no percentual de 20% incidentes sobre o êxito do trabalho executado.Explicou que o contrato inicial tinha vigência de um ano, porém assumiu a obrigação de acompanhar os processos administrativos junto à Eletrobrás e suas concessionárias até o efetivo recebimento das ações. Acrescentou que, mesmo após o prazo inicial, continuou prestando serviços à Encol, renovando-se o contrato de forma tácita por tempo indeterminado, o que foi formalizado através de aditivo em 20/10/2003.Alegou que, em decorrência dos serviços prestados, que incluíram o resgate e venda de ações oriundas dos empréstimos compulsórios, recebimento de juros pelas vendas e fornecimento de informações sobre cada ação com seus respectivos códigos CICE, a FC ASSESSORIA viabilizou o ajuizamento de ação pela Encol em face da Eletrobrás para cobrança de juros e correção monetária incidentes sobre os empréstimos compulsórios convertidos em ações.Informou que a ação mencionada foi ajuizada sob o nº 0022062-93.2010.4.01.3500, tramitando perante a 6ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Goiânia, de forma que, durante o curso do processo, continuou auxiliando a Encol, fornecendo informações e documentos necessários à cobrança, conforme evidenciado por correspondência eletrônica datada de 01/06/2011, onde a advogada que representava a Encol solicitava ao sócio da FC ASSESSORIA os códigos CICEs para cumprimento de determinação judicial.Destacou que o acompanhamento deste processo resultou no cumprimento de sentença nº 1004476-11.2019.4.01.3500, que gerou crédito em favor da massa falida no valor de R$ 9.241.298,67 em 09/09/2022, sustentando que este êxito decorreu também dos serviços por ela prestados e contratados pela Encol, razão pela qual deve ser remunerada conforme o percentual ajustado.Prosseguiu que, diante do crédito obtido, enviou notificação à massa falida em 10/10/2022 exigindo o pagamento dos honorários incidentes sobre o depósito judicial, contudo, a Massa Falida informou que nada lhe deve, alegando inexistência de contrato entre as partes, pois o aditivo de 2003 não teria valor jurídico por ter sido assinado após o decurso da vigência do contrato originário e, ainda, que a autora não teria atuado na ação judicial, cujo êxito teria se dado exclusivamente pela atuação dos advogados.Justificou que, inconformada, formulou requerimento nos autos do processo de falência, mas antes da decisão do juízo falimentar, optou por ajuizar a presente ação para viabilizar cognição exauriente sobre o tema.Articulou a tese jurídica que entendeu aplicável ao caso e, ao final, requereu arbitramento da retribuição/honorários no percentual de 20% sobre o crédito obtido (R$ 9.241.298,67), totalizando R$ 1.848.259,73, com base no contrato firmado entre as partes. Alternativamente, pugnou que seja fixado percentual ou valor considerando o trabalho realizado, o grau de zelo profissional e o valor econômico em questão, observando os artigos 596 e 597 do Código Civil.Ainda, em sede de tutela de urgência, postulou pelo bloqueio e transferência da quantia de R$ 1.848.259,73 na conta judicial vinculada ao processo de Falência (autos nº 0119568-36.1997.8.09.0051), para que seja creditada em conta vinculada aos presentes autos como garantia da futura execução. Confirmou-se, pelo evento 13, que o TJGO, em grau de recurso, concedeu a gratuidade judiciária à parte autora.Recebida a inicial, indeferiu-se o pleito liminar.Designada audiência de conciliação, porém resultou infrutífera (evento 38).Citada, a requerida apresentou contestação no evento 39, suscitando preliminarmente coisa julgada, argumentando que a autora já havia apresentado pedido idêntico nos autos principais da falência (eventos 2518 e 2550 do processo nº 0119568.36.1997), o qual foi indeferido pelo evento 2732 dos autos da falência em razão da ausência de prova do serviço prestado, de modo que a decisão transitou em julgado sem interposição de recurso pela autora, estando protegida pelos efeitos da coisa julgada.No mérito, defendeu que o contrato firmado em 16/02/2000 tinha validade de apenas 1 ano e era específico para propositura de medidas administrativas, discorrendo que o alegado aditivo foi firmado somente em 2003, quando o contrato originário já não tinha mais validade. Esclareceu que, 18/04/2012, a Massa Falida contratou o escritório Demarcki & Faria Advogados Associados para acompanhamento e propositura de todas as medidas judiciais necessárias relacionadas à Ação Ordinária nº 22062-93.2010.4.01.3500 e seus desdobramentos, de tal forma que estes advogados contratados acompanharam e intentaram todas as medidas, recursos e defesas necessários para o êxito da ação. Asseverou que, em razão do sucesso do trabalho realizado, a Massa Falida recuperou o valor de R$ 9.241.298,67, e os advogados responsáveis pleitearam e receberam honorários de 20% sobre o proveito econômico, após parecer favorável da Massa Falida e do Ministério Público, com autorização judicial.Enfatizou a impossibilidade de realização do pagamento dos honorários pretendidos pela autora pelos seguintes motivos: (1) o contrato celebrado em 2000 estava rescindido, tendo prazo de vigência de apenas 1 ano; (2) não foi comprovada a atuação da autora nas medidas judiciais intentadas em desfavor da Eletrobrás; (3) o aditivo apresentado não possui validade, pois foi firmado após a rescisão do contrato originário e não teve autorização judicial; (4) a atuação da autora era limitada ao âmbito administrativo, especificamente para recuperar/converter empréstimos compulsórios governamentais em ações ou solicitação de juros; (5) o contrato não previa pagamento de importâncias oriundas de processos judiciais, mas apenas sobre posições acionárias efetivamente recuperadas e convertidas; (6) não foram apresentados relatórios mensais do acompanhamento realizado nem outros documentos que comprovem a atuação da autora na referida ação. Sustentou que não houve comprovação da realização do serviço, sendo apresentado apenas um e-mail trocado com a advogada da massa falida, 10 anos após o contrato de prestação de serviço, informando sobre a possibilidade de venda dos direitos da ação. Os e-mails trocados não configuram prestação de serviço que viabilizou a ação judicial, conforme exigido no contrato já rescindido.Na réplica do evento 41 a autora ratificou as alegações da inicial.Facultada a especificação de provas, a requerida manifestou pelo julgamento antecipado, ao passo que a autora pugnou pela tomada de depoimento pessoal do síndico da massa falida e oitiva de testemunhas (eventos 45 e 46).No evento 48, este juízo, em observância ao princípio da não surpresa, intimou as partes para se prestarem esclarecimentos sobre a eventual ausência de interesse de agir, o que se seguiu de manifestações nos eventos 51 e 52.Parecer do Ministério público no evento 56, recomendando a extinção do feito por falta de interesse processual.Em síntese, é o relatório. DECIDO.A matéria comporta julgamento conforme o estado do processo, diante da situação prevista no art. 354 do CPC, o que inclusive dispensa a ampliação da fase instrutória, vez que não desafiará o mérito da controvérsia.Na forma do art. 17 do CPC, são condições da ação a legitimidade e o interesse de agir.Cediço que o interesse de agir está assentado no aspecto da utilidade, adequação e da necessidade, ou seja, deve-se perquirir se a demanda ajuizada é via adequada para o autor buscar a satisfação de sua pretensão e, ainda, se é necessário o pronunciamento do Poder Judiciário para solucionar a questão deduzida em juízo.A propósito, ressalte-se que os pressupostos processuais e as condições da ação configuram matérias de ordem pública, cognoscíveis a qualquer tempo ou fase processual, até mesmo de ofício (art. 337, § 5º, do CPC).Nessa toada, em que pese o esforço argumentativo da autora, não vislumbro a presença de interesse de agir. Ocorre que a própria autora, em momento anterior à presente demanda, entendeu por bem submeter idêntica pretensão à apreciação deste juízo universal nos autos principais de falência da Encol (nº 0119568-36.1997). Assim, em 01/12/2023, após oitivas da Massa Falida e do Ministério Público, este juízo proferiu decisão no evento 2732, resolvendo a questão da seguinte forma: EVENTO 2518, reiterado no EVENTO 2550 (FC ASSESSORIA DE INVESTIMENTOS LTDA) - alega ter sido contratada pela Massa Falida da Encol em 16/02/2020 para “prestar serviços de assessoria consubstanciados dentre mais, na captação de ativos em favor da contratante, recuperação e conversão em ações dos empréstimos compulsórios governamentais instituídos no período compreendido entre 1977 e 1993 em favor da Eletrobrás, assim como a solicitação dos juros dos referidos empréstimos”, mediante contraprestação de 20% sobre o êxito do trabalho executado.Explica que, embora a relação contratual tenha sido firmada com vigência de 1 ano, a sua obrigação de acompanhar os processos administrativos junto à Eletrobrás e suas concessionárias perdurava até efetivo recebimento das referidas ações.Admite que, a despeito do prazo de 1 ano de vigência contratual, após esse período, mais precisamente a partir de 20/10/2003, passou a assumir também a obrigação de acompanhar os processos judiciais com valores depositados em favor da Encol, mantendo-se o mesmo percentual convencionado de remuneração.Com nesse aditivo contratual celebrado no ano de 2003, que reputa ser uma prorrogação da relação negocial, a peticionante entende fazer jus ao valor de R$ 1.848.259,7, equivalente à sua remuneração de 20% sobre o valor recebido pela Massa Falida, de R$ 9.241.298,67, no dia 09/09/2022 nos autos de Cumprimento de Sentença nº 1004476-11.2019.4.01.3500 (processo originário nº 22062-93.2010.4.01.3500), que tramitou na 6ª Vara Federal de Goiânia.Para tanto, assevera que foi graças aos seus préstimos de “atuação administrativa” que houve o ajuizamento da demanda pela Encol destinada à cobrança de juros e correção monetária incidentes sobre os empréstimos compulsórios convertidos em ações.Acrescenta que “atuou tanto previamente ao ajuizamento da ação contra a Eletrobrás, como auxiliou a Encol no curso do referido processo, apresentando informações e documentos necessários à cobrança dos juros e correção monetária incidentes sobre os aludidos empréstimos compulsórios, tudo com base no contrato firmado com a massa falida nos idos de 2000 e prorrogado por tempo indeterminado”.Instada, a MASSA FALIDA DA ENCOL se opõe ao pedido no evento 2613, argumentando que o contrato de prestação de serviços firmado entre as partes, no ano 2000, teve validade de apenas 1 ano e era específico para propositura de medidas administrativas. Menciona que a despeito disso, a peticionante não comprovou sua atuação nas medidas judiciais em prol da massa em desfavor da Eletrobrás para lhe assegurar a percepção da remuneração almejada.Parecer do MP no EVENTO 2651.Decido. Com razão a Massa Falida e o Ministério Público.A peticionante tenciona receber uma quantia R$ 1.848.259,73 da Massa Falida sem qualquer respaldo contratual para tanto.É que o “contrato de risco” para “captação de ativos em favor da contratante” foi entabulado pelas partes na data de 16/02/2000, há 23 anos, com prazo determinado, com vigência de apenas 1 ano e sem possibilidade de prorrogação automática, conforme Cláusula 6 (evento 2518, arq. 2).Aliás, pelas Cláusulas 1 e 2, fica claro que a atuação da empresa contratada, para “captação de ativos”, deveria se restringir no âmbito administrativo. Confira-se:“A contratada na melhor forma de direito, se obriga a preencher documentos necessários, entregá-los e acompanhar processos administrativos junto à Eletrobrás e suas concessionárias, até o efetivo rendimento das referidas ações, na forma de posição acionária junto ao banco de custódia das mesmas, bem como das demais empresas”.Quando se analisa de forma conjunta as cláusulas 1.1 e 3.1, extrai-se que, especificamente para a Eletrobrás, sua obrigação contratual se limitava em recuperar/converter empréstimos compulsórios governamentais em “Ações” (ações de bolsa de valores - “ações PNB”) ou a solicitação de juros de tais empréstimos.De tal forma, a remuneração da peticionante deveria recair precisamente sobre 20% do valor total das “posições acionárias efetivamente recuperadas e ou convertidas” (cláusula 3), sendo devida “somente após a venda das ações em bolsa de valores, ou caso o contratante não autorize a venda, o pagamento da remuneração se dará na data da disponibilidade das mesmas para a venda e será calculada de acordo com a cotação da referida ação no pregão BOVESPA daquela data” (Cláusula 3.1). Aliás, esse tipo de prestação de serviços fica evidente quando se analisa os documentos que instruem o petitório.Nessa toada, não existe previsão contratual para recebimento de importâncias oriundas de processos judiciais.Posto isso, quando a discussão se volta para o instrumento “primeiro aditivo”, datado de 20/10/2023 (evento 2518, arq. 5), para inclusão da cláusula 1.4 na avença, de fato, como bem anotado pela Massa Falida, não possui validade entre as partes, porquanto não se pode modificar contrato já extinto, cujo período de vigência havia se esvaído, sobretudo para ampliá-lo objetivamente.E é justamente por força deste aditivo que a peticionante embasa seu pedido, já que por ele teria ajustado prestação de serviços para “acompanhamento de ações judiciais com valores depositados a favor da contratante” com remuneração de “20% sobre o valor creditado”.Sucede que, não fosse a instrumentalização após o transcurso do prazo contratual, não há evidência de que o Juízo Universal tenha autorizado expressamente o síndico da Massa Falida em firmar um aditivo contratual, o que exigiria a prévia oitiva dos falidos e do Ministério Público, nos moldes do art. 63, XVIII, do Decreto-Lei 7.661/45.Tanto é assim que o alvará judicial acostado ao evento 2518, arq. 7, não contempla o objeto do indigitado aditivo.Noutro giro, forçoso reconhecer, ademais, que a peticionante sequer demonstrou ter prestados serviços voltados especificamente para o processo nº 22062-93.2010.4.01.3500, haja vista que, se fosse tomar por base o aditivo, não comprovou o envio de relatórios mensais do “acompanhamento realizado” a que alude a respectiva Cláusula 1.4.2.Logo, infere-se que a peticionante objetiva a percepção de uma contraprestação desprovida de prova do serviço realizado.Ressalto que o e-mail trocado entre a advogada da massa falida referente ao processo nº 22062-93.2010.4.01.3500 e o sócio da peticionante, mais de 10 anos depois do contrato de prestação de serviços (ev. 2518, arq. 9), apenas informa a possibilidade de uma possível venda “dos direitos desta ação pela massa” e, sobre o fato de a advogada ter solicitado documentos à peticionante, entendo que mais se adentra à obrigação contratual de fornecê-los, a teor das Cláusula 2.1 e 2.3:“A contratada obriga-se a pesquisar e regularizar as posições acionárias e informar ao Juízo de Vara de Falências, Concordata e Insolvência Civil da Comarca de Goiânia”“A contratada obriga-se a prestar à contratante, a cada 3 meses, informações sobre as providências pôr ela adotadas para o cumprimento de suas obrigações contratuais e os resultados obtidos, por relatórios”.Pelo exposto, INDEFIRO o requerimento do EVENTO 2518, reiterado no EVENTO 2550.Como mencionado, a decisão foi proferida em dezembro de 2023, da qual a autora foi (ou deveria ser) intimada na pessoa de seu advogado. Contudo, aparentemente não se insurgiu pela via recursal apropriada a tempo e modo. Registre-se que foi a própria autora que optou pela provocação jurisdicional de sua pretensão no bojo do processo principal de falência. Entretanto, após receber decisão deste juízo universal que lhe foi desfavorável e, inclusive, depois do transcurso do prazo recursal, resolveu manejar ação própria posterior, protocolada em 26/02/2024, com o intuito de eventualmente lograr êxito em reverter o que restou decidido para obtenção do proveito jurídico almejado, utilizando-se de sucedâneos. Melhor explicando, não bastasse a preclusão consumativa, pode-se destacar também a presença da preclusão lógica, vez que houve conduta contraditória da parte autora, que antes havia optado por discutir a tutela jurisdicional pretendida dentro do processo de falência e agora tenta se valer de ação autônoma justamente porque não obteve o resultado esperado. Há preclusão lógica quando a parte pratica ato incompatível com outro anteriormente perpetrado.Fredie Didier Jr. ao tratar da preclusão lógica ensina que “a preclusão lógica consiste na perda de faculdade/poder processual por se ter praticado ato incompatível com o seu exercício. Advém, assim, da prática de ‘impossibilidade em que se encontra a parte de praticar determinado ato ou postular certa providência judicial em razão da incompatibilidade existente entre aquilo que agora a parte pretende e sua própria conduta processual anterior’. (…) Importante que se perceba que a preclusão lógica está intimamente ligada à vedação ao venire factum proprium (regra que proíbe o comportamento contraditório), inerente à cláusula geral de proteção da boa-fé. Considera-se ilícito o comportamento contraditório, por ofender o princípio da boa-fé" (Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual.” civil e processo de conhecimento. 15ª ed. rev., ampl. e atual. Salvador: Editora JusPodivm, 2013. p. 332).Ainda sobre o tema, oportuno destacar a lição de Daniel Amorim Assumpção Neves:“Segundo a melhor doutrina, o processo, para atingir a sua finalidade de atuação da vontade concreta da lei, deve ter um desenvolvimento ordenado, coerente e regular, assegurando a certeza e a estabilidade das situações processuais, sob pena de retrocessos e contramarchas desnecessárias e onerosas que colocariam em risco não só os interesses das partes em litígio, mas, principalmente, a majestade da atividade jurisdicional.Não há dúvida de que a preclusão é instrumento para evitar abusos e retrocessos e prestigiar a entrega de prestação jurisdicional de boa qualidade. A preclusão atua em prol do processo, da própria prestação jurisdicional, não havendo qualquer motivo para que o juiz não sofra seus efeitos, pelo menos na maioria das situações.Tradicionalmente a preclusão é classificada em três espécies: a consumativa, a lógica e a temporal.A preclusão consumativa se verifica sempre que realizado o ato processual. Dessa forma, somente haverá oportunidade para realização do ato uma vez no processo e, sendo esse consumado, não poderá o interessado realizá-lo novamente e tampouco complementá-lo ou emendá-lo. Essa espécie de preclusão não se preocupa com a qualidade do ato processual, limitando-se a impedir a prática de ato já praticado, ainda que de forma incompleta ou viciada.Na preclusão lógica, o impedimento de realização de ato processual advém da realização de ato anterior incompatível logicamente com aquele que se pretende realizar. Exemplo clássico dessa espécie de preclusão é a aquiescência prevista no art. 1.000 do Novo CPC, que extingue o direito da parte de recorrer quando prática ato de concordância, expressa ou tácita, com a decisão.Diz-se preclusão temporal quando um ato não puder mais ser praticado em virtude de ter decorrido o prazo previsto para sua prática sem a manifestação da parte. Ao deixar a parte interessada de realizar o ato dentro do prazo previsto, ele não mãos poderá ser realizado, já que extemporâneo." (Manual de direito processual civil - Volume único / Daniel Amorim Assumpção Neves - 8. ed. - Salvador: Ed. JusPodivm, 2016. p.363/364).Isto é, se em momento anterior a autora entendia que sua pretensão poderia ser perfeitamente dirimida no processo principal de falência da Encol, revela-se contraditório aforar nova demanda de conhecimento dependente voltada a rediscuti-la, coincidentemente depois que restou indeferida na via processual pela qual havia escolhido A toda evidência, a parte autora ajuizou a presente demanda como sucedâneo recursal de Agravo de Instrumento não interposto contra a decisão anterior proferida nos autos da ação principal de falência, ante a ocorrência da preclusão. Sobre o tema, Fredie Didier Jr. ensina que, "quando não for mais possível a obtenção daquele resultado almejado, fala-se em 'perda do objeto' da causa" (Curso de Direito Processual Civil, Vol. I, Ed. JusPodivm, 2007, p. 176). Sobrevindo decisão no processo principal da falência rejeitando a pretensão que deu origem à presente demanda, impõe-se a extinção destes autos, sem julgamento de mérito, por perda de objeto, afastando o interesse da autora na reanálise da tutela jurisdicional anteriormente apreciada. Pelo exposto, reconhecendo a ausência de interesse processual, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.Diante do resultado da lide, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, ora fixados em 10% do valor atualizado da causa, porém suspensa a exigibilidade da verba sucumbencial observada a gratuidade judiciária (art. 98, § 3º).P.R.I.Transitada em julgado, e não havendo novas manifestações, arquivem-se os autos. Goiânia, datada e assinada digitalmente. Luciana Monteiro AmaralJuíza de DireitoMP

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Processo nº 5123669-83.2024.8.09.0051

ID: 309483830

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5123669-83.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MASSA FALIDA - ENCOL S/A ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA

Sentença

Advogados:

MIGUEL ÂNGELO S. CANÇADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANA FLÁVIA MARTINS SILVA GUIMARÃES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 11ª Vara Cível Esta decisão tem força de mandado/ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro … PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 11ª Vara Cível Esta decisão tem força de mandado/ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial (Provimento n.º 48/2021). Protocolo n.º 5123669-83.2024.8.09.0051Requerente(s): FC Assessoria De Investimentos LtdaRequerido(s): Massa Falida - Encol S/a Engenharia Comercio E Industria SENTENÇA Trata-se de Ação de Arbitramento de Retribuição/Honorários ajuizada por FC ASSESSORIA DE INVESTIMENTOS LTDA em face de MASSA FALIDA DA ENCOL S/A – ENGENHARIA, COMÉRCIO E INDÚSTRIA, ambas devidamente qualificadas.Narrou que foi contratada pela Massa Falida da Encol em 16/02/2000 para prestar serviços de assessoria especializados na captação de ativos, recuperação e conversão em ações dos empréstimos compulsórios governamentais instituídos entre 1977 e 1993 em favor da Eletrobrás, bem como solicitação dos respectivos juros, sendo que, como remuneração, foi ajustado honorários no percentual de 20% incidentes sobre o êxito do trabalho executado.Explicou que o contrato inicial tinha vigência de um ano, porém assumiu a obrigação de acompanhar os processos administrativos junto à Eletrobrás e suas concessionárias até o efetivo recebimento das ações. Acrescentou que, mesmo após o prazo inicial, continuou prestando serviços à Encol, renovando-se o contrato de forma tácita por tempo indeterminado, o que foi formalizado através de aditivo em 20/10/2003.Alegou que, em decorrência dos serviços prestados, que incluíram o resgate e venda de ações oriundas dos empréstimos compulsórios, recebimento de juros pelas vendas e fornecimento de informações sobre cada ação com seus respectivos códigos CICE, a FC ASSESSORIA viabilizou o ajuizamento de ação pela Encol em face da Eletrobrás para cobrança de juros e correção monetária incidentes sobre os empréstimos compulsórios convertidos em ações.Informou que a ação mencionada foi ajuizada sob o nº 0022062-93.2010.4.01.3500, tramitando perante a 6ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Goiânia, de forma que, durante o curso do processo, continuou auxiliando a Encol, fornecendo informações e documentos necessários à cobrança, conforme evidenciado por correspondência eletrônica datada de 01/06/2011, onde a advogada que representava a Encol solicitava ao sócio da FC ASSESSORIA os códigos CICEs para cumprimento de determinação judicial.Destacou que o acompanhamento deste processo resultou no cumprimento de sentença nº 1004476-11.2019.4.01.3500, que gerou crédito em favor da massa falida no valor de R$ 9.241.298,67 em 09/09/2022, sustentando que este êxito decorreu também dos serviços por ela prestados e contratados pela Encol, razão pela qual deve ser remunerada conforme o percentual ajustado.Prosseguiu que, diante do crédito obtido, enviou notificação à massa falida em 10/10/2022 exigindo o pagamento dos honorários incidentes sobre o depósito judicial, contudo, a Massa Falida informou que nada lhe deve, alegando inexistência de contrato entre as partes, pois o aditivo de 2003 não teria valor jurídico por ter sido assinado após o decurso da vigência do contrato originário e, ainda, que a autora não teria atuado na ação judicial, cujo êxito teria se dado exclusivamente pela atuação dos advogados.Justificou que, inconformada, formulou requerimento nos autos do processo de falência, mas antes da decisão do juízo falimentar, optou por ajuizar a presente ação para viabilizar cognição exauriente sobre o tema.Articulou a tese jurídica que entendeu aplicável ao caso e, ao final, requereu arbitramento da retribuição/honorários no percentual de 20% sobre o crédito obtido (R$ 9.241.298,67), totalizando R$ 1.848.259,73, com base no contrato firmado entre as partes. Alternativamente, pugnou que seja fixado percentual ou valor considerando o trabalho realizado, o grau de zelo profissional e o valor econômico em questão, observando os artigos 596 e 597 do Código Civil.Ainda, em sede de tutela de urgência, postulou pelo bloqueio e transferência da quantia de R$ 1.848.259,73 na conta judicial vinculada ao processo de Falência (autos nº 0119568-36.1997.8.09.0051), para que seja creditada em conta vinculada aos presentes autos como garantia da futura execução. Confirmou-se, pelo evento 13, que o TJGO, em grau de recurso, concedeu a gratuidade judiciária à parte autora.Recebida a inicial, indeferiu-se o pleito liminar.Designada audiência de conciliação, porém resultou infrutífera (evento 38).Citada, a requerida apresentou contestação no evento 39, suscitando preliminarmente coisa julgada, argumentando que a autora já havia apresentado pedido idêntico nos autos principais da falência (eventos 2518 e 2550 do processo nº 0119568.36.1997), o qual foi indeferido pelo evento 2732 dos autos da falência em razão da ausência de prova do serviço prestado, de modo que a decisão transitou em julgado sem interposição de recurso pela autora, estando protegida pelos efeitos da coisa julgada.No mérito, defendeu que o contrato firmado em 16/02/2000 tinha validade de apenas 1 ano e era específico para propositura de medidas administrativas, discorrendo que o alegado aditivo foi firmado somente em 2003, quando o contrato originário já não tinha mais validade. Esclareceu que, 18/04/2012, a Massa Falida contratou o escritório Demarcki & Faria Advogados Associados para acompanhamento e propositura de todas as medidas judiciais necessárias relacionadas à Ação Ordinária nº 22062-93.2010.4.01.3500 e seus desdobramentos, de tal forma que estes advogados contratados acompanharam e intentaram todas as medidas, recursos e defesas necessários para o êxito da ação. Asseverou que, em razão do sucesso do trabalho realizado, a Massa Falida recuperou o valor de R$ 9.241.298,67, e os advogados responsáveis pleitearam e receberam honorários de 20% sobre o proveito econômico, após parecer favorável da Massa Falida e do Ministério Público, com autorização judicial.Enfatizou a impossibilidade de realização do pagamento dos honorários pretendidos pela autora pelos seguintes motivos: (1) o contrato celebrado em 2000 estava rescindido, tendo prazo de vigência de apenas 1 ano; (2) não foi comprovada a atuação da autora nas medidas judiciais intentadas em desfavor da Eletrobrás; (3) o aditivo apresentado não possui validade, pois foi firmado após a rescisão do contrato originário e não teve autorização judicial; (4) a atuação da autora era limitada ao âmbito administrativo, especificamente para recuperar/converter empréstimos compulsórios governamentais em ações ou solicitação de juros; (5) o contrato não previa pagamento de importâncias oriundas de processos judiciais, mas apenas sobre posições acionárias efetivamente recuperadas e convertidas; (6) não foram apresentados relatórios mensais do acompanhamento realizado nem outros documentos que comprovem a atuação da autora na referida ação. Sustentou que não houve comprovação da realização do serviço, sendo apresentado apenas um e-mail trocado com a advogada da massa falida, 10 anos após o contrato de prestação de serviço, informando sobre a possibilidade de venda dos direitos da ação. Os e-mails trocados não configuram prestação de serviço que viabilizou a ação judicial, conforme exigido no contrato já rescindido.Na réplica do evento 41 a autora ratificou as alegações da inicial.Facultada a especificação de provas, a requerida manifestou pelo julgamento antecipado, ao passo que a autora pugnou pela tomada de depoimento pessoal do síndico da massa falida e oitiva de testemunhas (eventos 45 e 46).No evento 48, este juízo, em observância ao princípio da não surpresa, intimou as partes para se prestarem esclarecimentos sobre a eventual ausência de interesse de agir, o que se seguiu de manifestações nos eventos 51 e 52.Parecer do Ministério público no evento 56, recomendando a extinção do feito por falta de interesse processual.Em síntese, é o relatório. DECIDO.A matéria comporta julgamento conforme o estado do processo, diante da situação prevista no art. 354 do CPC, o que inclusive dispensa a ampliação da fase instrutória, vez que não desafiará o mérito da controvérsia.Na forma do art. 17 do CPC, são condições da ação a legitimidade e o interesse de agir.Cediço que o interesse de agir está assentado no aspecto da utilidade, adequação e da necessidade, ou seja, deve-se perquirir se a demanda ajuizada é via adequada para o autor buscar a satisfação de sua pretensão e, ainda, se é necessário o pronunciamento do Poder Judiciário para solucionar a questão deduzida em juízo.A propósito, ressalte-se que os pressupostos processuais e as condições da ação configuram matérias de ordem pública, cognoscíveis a qualquer tempo ou fase processual, até mesmo de ofício (art. 337, § 5º, do CPC).Nessa toada, em que pese o esforço argumentativo da autora, não vislumbro a presença de interesse de agir. Ocorre que a própria autora, em momento anterior à presente demanda, entendeu por bem submeter idêntica pretensão à apreciação deste juízo universal nos autos principais de falência da Encol (nº 0119568-36.1997). Assim, em 01/12/2023, após oitivas da Massa Falida e do Ministério Público, este juízo proferiu decisão no evento 2732, resolvendo a questão da seguinte forma: EVENTO 2518, reiterado no EVENTO 2550 (FC ASSESSORIA DE INVESTIMENTOS LTDA) - alega ter sido contratada pela Massa Falida da Encol em 16/02/2020 para “prestar serviços de assessoria consubstanciados dentre mais, na captação de ativos em favor da contratante, recuperação e conversão em ações dos empréstimos compulsórios governamentais instituídos no período compreendido entre 1977 e 1993 em favor da Eletrobrás, assim como a solicitação dos juros dos referidos empréstimos”, mediante contraprestação de 20% sobre o êxito do trabalho executado.Explica que, embora a relação contratual tenha sido firmada com vigência de 1 ano, a sua obrigação de acompanhar os processos administrativos junto à Eletrobrás e suas concessionárias perdurava até efetivo recebimento das referidas ações.Admite que, a despeito do prazo de 1 ano de vigência contratual, após esse período, mais precisamente a partir de 20/10/2003, passou a assumir também a obrigação de acompanhar os processos judiciais com valores depositados em favor da Encol, mantendo-se o mesmo percentual convencionado de remuneração.Com nesse aditivo contratual celebrado no ano de 2003, que reputa ser uma prorrogação da relação negocial, a peticionante entende fazer jus ao valor de R$ 1.848.259,7, equivalente à sua remuneração de 20% sobre o valor recebido pela Massa Falida, de R$ 9.241.298,67, no dia 09/09/2022 nos autos de Cumprimento de Sentença nº 1004476-11.2019.4.01.3500 (processo originário nº 22062-93.2010.4.01.3500), que tramitou na 6ª Vara Federal de Goiânia.Para tanto, assevera que foi graças aos seus préstimos de “atuação administrativa” que houve o ajuizamento da demanda pela Encol destinada à cobrança de juros e correção monetária incidentes sobre os empréstimos compulsórios convertidos em ações.Acrescenta que “atuou tanto previamente ao ajuizamento da ação contra a Eletrobrás, como auxiliou a Encol no curso do referido processo, apresentando informações e documentos necessários à cobrança dos juros e correção monetária incidentes sobre os aludidos empréstimos compulsórios, tudo com base no contrato firmado com a massa falida nos idos de 2000 e prorrogado por tempo indeterminado”.Instada, a MASSA FALIDA DA ENCOL se opõe ao pedido no evento 2613, argumentando que o contrato de prestação de serviços firmado entre as partes, no ano 2000, teve validade de apenas 1 ano e era específico para propositura de medidas administrativas. Menciona que a despeito disso, a peticionante não comprovou sua atuação nas medidas judiciais em prol da massa em desfavor da Eletrobrás para lhe assegurar a percepção da remuneração almejada.Parecer do MP no EVENTO 2651.Decido. Com razão a Massa Falida e o Ministério Público.A peticionante tenciona receber uma quantia R$ 1.848.259,73 da Massa Falida sem qualquer respaldo contratual para tanto.É que o “contrato de risco” para “captação de ativos em favor da contratante” foi entabulado pelas partes na data de 16/02/2000, há 23 anos, com prazo determinado, com vigência de apenas 1 ano e sem possibilidade de prorrogação automática, conforme Cláusula 6 (evento 2518, arq. 2).Aliás, pelas Cláusulas 1 e 2, fica claro que a atuação da empresa contratada, para “captação de ativos”, deveria se restringir no âmbito administrativo. Confira-se:“A contratada na melhor forma de direito, se obriga a preencher documentos necessários, entregá-los e acompanhar processos administrativos junto à Eletrobrás e suas concessionárias, até o efetivo rendimento das referidas ações, na forma de posição acionária junto ao banco de custódia das mesmas, bem como das demais empresas”.Quando se analisa de forma conjunta as cláusulas 1.1 e 3.1, extrai-se que, especificamente para a Eletrobrás, sua obrigação contratual se limitava em recuperar/converter empréstimos compulsórios governamentais em “Ações” (ações de bolsa de valores - “ações PNB”) ou a solicitação de juros de tais empréstimos.De tal forma, a remuneração da peticionante deveria recair precisamente sobre 20% do valor total das “posições acionárias efetivamente recuperadas e ou convertidas” (cláusula 3), sendo devida “somente após a venda das ações em bolsa de valores, ou caso o contratante não autorize a venda, o pagamento da remuneração se dará na data da disponibilidade das mesmas para a venda e será calculada de acordo com a cotação da referida ação no pregão BOVESPA daquela data” (Cláusula 3.1). Aliás, esse tipo de prestação de serviços fica evidente quando se analisa os documentos que instruem o petitório.Nessa toada, não existe previsão contratual para recebimento de importâncias oriundas de processos judiciais.Posto isso, quando a discussão se volta para o instrumento “primeiro aditivo”, datado de 20/10/2023 (evento 2518, arq. 5), para inclusão da cláusula 1.4 na avença, de fato, como bem anotado pela Massa Falida, não possui validade entre as partes, porquanto não se pode modificar contrato já extinto, cujo período de vigência havia se esvaído, sobretudo para ampliá-lo objetivamente.E é justamente por força deste aditivo que a peticionante embasa seu pedido, já que por ele teria ajustado prestação de serviços para “acompanhamento de ações judiciais com valores depositados a favor da contratante” com remuneração de “20% sobre o valor creditado”.Sucede que, não fosse a instrumentalização após o transcurso do prazo contratual, não há evidência de que o Juízo Universal tenha autorizado expressamente o síndico da Massa Falida em firmar um aditivo contratual, o que exigiria a prévia oitiva dos falidos e do Ministério Público, nos moldes do art. 63, XVIII, do Decreto-Lei 7.661/45.Tanto é assim que o alvará judicial acostado ao evento 2518, arq. 7, não contempla o objeto do indigitado aditivo.Noutro giro, forçoso reconhecer, ademais, que a peticionante sequer demonstrou ter prestados serviços voltados especificamente para o processo nº 22062-93.2010.4.01.3500, haja vista que, se fosse tomar por base o aditivo, não comprovou o envio de relatórios mensais do “acompanhamento realizado” a que alude a respectiva Cláusula 1.4.2.Logo, infere-se que a peticionante objetiva a percepção de uma contraprestação desprovida de prova do serviço realizado.Ressalto que o e-mail trocado entre a advogada da massa falida referente ao processo nº 22062-93.2010.4.01.3500 e o sócio da peticionante, mais de 10 anos depois do contrato de prestação de serviços (ev. 2518, arq. 9), apenas informa a possibilidade de uma possível venda “dos direitos desta ação pela massa” e, sobre o fato de a advogada ter solicitado documentos à peticionante, entendo que mais se adentra à obrigação contratual de fornecê-los, a teor das Cláusula 2.1 e 2.3:“A contratada obriga-se a pesquisar e regularizar as posições acionárias e informar ao Juízo de Vara de Falências, Concordata e Insolvência Civil da Comarca de Goiânia”“A contratada obriga-se a prestar à contratante, a cada 3 meses, informações sobre as providências pôr ela adotadas para o cumprimento de suas obrigações contratuais e os resultados obtidos, por relatórios”.Pelo exposto, INDEFIRO o requerimento do EVENTO 2518, reiterado no EVENTO 2550.Como mencionado, a decisão foi proferida em dezembro de 2023, da qual a autora foi (ou deveria ser) intimada na pessoa de seu advogado. Contudo, aparentemente não se insurgiu pela via recursal apropriada a tempo e modo. Registre-se que foi a própria autora que optou pela provocação jurisdicional de sua pretensão no bojo do processo principal de falência. Entretanto, após receber decisão deste juízo universal que lhe foi desfavorável e, inclusive, depois do transcurso do prazo recursal, resolveu manejar ação própria posterior, protocolada em 26/02/2024, com o intuito de eventualmente lograr êxito em reverter o que restou decidido para obtenção do proveito jurídico almejado, utilizando-se de sucedâneos. Melhor explicando, não bastasse a preclusão consumativa, pode-se destacar também a presença da preclusão lógica, vez que houve conduta contraditória da parte autora, que antes havia optado por discutir a tutela jurisdicional pretendida dentro do processo de falência e agora tenta se valer de ação autônoma justamente porque não obteve o resultado esperado. Há preclusão lógica quando a parte pratica ato incompatível com outro anteriormente perpetrado.Fredie Didier Jr. ao tratar da preclusão lógica ensina que “a preclusão lógica consiste na perda de faculdade/poder processual por se ter praticado ato incompatível com o seu exercício. Advém, assim, da prática de ‘impossibilidade em que se encontra a parte de praticar determinado ato ou postular certa providência judicial em razão da incompatibilidade existente entre aquilo que agora a parte pretende e sua própria conduta processual anterior’. (…) Importante que se perceba que a preclusão lógica está intimamente ligada à vedação ao venire factum proprium (regra que proíbe o comportamento contraditório), inerente à cláusula geral de proteção da boa-fé. Considera-se ilícito o comportamento contraditório, por ofender o princípio da boa-fé" (Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual.” civil e processo de conhecimento. 15ª ed. rev., ampl. e atual. Salvador: Editora JusPodivm, 2013. p. 332).Ainda sobre o tema, oportuno destacar a lição de Daniel Amorim Assumpção Neves:“Segundo a melhor doutrina, o processo, para atingir a sua finalidade de atuação da vontade concreta da lei, deve ter um desenvolvimento ordenado, coerente e regular, assegurando a certeza e a estabilidade das situações processuais, sob pena de retrocessos e contramarchas desnecessárias e onerosas que colocariam em risco não só os interesses das partes em litígio, mas, principalmente, a majestade da atividade jurisdicional.Não há dúvida de que a preclusão é instrumento para evitar abusos e retrocessos e prestigiar a entrega de prestação jurisdicional de boa qualidade. A preclusão atua em prol do processo, da própria prestação jurisdicional, não havendo qualquer motivo para que o juiz não sofra seus efeitos, pelo menos na maioria das situações.Tradicionalmente a preclusão é classificada em três espécies: a consumativa, a lógica e a temporal.A preclusão consumativa se verifica sempre que realizado o ato processual. Dessa forma, somente haverá oportunidade para realização do ato uma vez no processo e, sendo esse consumado, não poderá o interessado realizá-lo novamente e tampouco complementá-lo ou emendá-lo. Essa espécie de preclusão não se preocupa com a qualidade do ato processual, limitando-se a impedir a prática de ato já praticado, ainda que de forma incompleta ou viciada.Na preclusão lógica, o impedimento de realização de ato processual advém da realização de ato anterior incompatível logicamente com aquele que se pretende realizar. Exemplo clássico dessa espécie de preclusão é a aquiescência prevista no art. 1.000 do Novo CPC, que extingue o direito da parte de recorrer quando prática ato de concordância, expressa ou tácita, com a decisão.Diz-se preclusão temporal quando um ato não puder mais ser praticado em virtude de ter decorrido o prazo previsto para sua prática sem a manifestação da parte. Ao deixar a parte interessada de realizar o ato dentro do prazo previsto, ele não mãos poderá ser realizado, já que extemporâneo." (Manual de direito processual civil - Volume único / Daniel Amorim Assumpção Neves - 8. ed. - Salvador: Ed. JusPodivm, 2016. p.363/364).Isto é, se em momento anterior a autora entendia que sua pretensão poderia ser perfeitamente dirimida no processo principal de falência da Encol, revela-se contraditório aforar nova demanda de conhecimento dependente voltada a rediscuti-la, coincidentemente depois que restou indeferida na via processual pela qual havia escolhido A toda evidência, a parte autora ajuizou a presente demanda como sucedâneo recursal de Agravo de Instrumento não interposto contra a decisão anterior proferida nos autos da ação principal de falência, ante a ocorrência da preclusão. Sobre o tema, Fredie Didier Jr. ensina que, "quando não for mais possível a obtenção daquele resultado almejado, fala-se em 'perda do objeto' da causa" (Curso de Direito Processual Civil, Vol. I, Ed. JusPodivm, 2007, p. 176). Sobrevindo decisão no processo principal da falência rejeitando a pretensão que deu origem à presente demanda, impõe-se a extinção destes autos, sem julgamento de mérito, por perda de objeto, afastando o interesse da autora na reanálise da tutela jurisdicional anteriormente apreciada. Pelo exposto, reconhecendo a ausência de interesse processual, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.Diante do resultado da lide, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, ora fixados em 10% do valor atualizado da causa, porém suspensa a exigibilidade da verba sucumbencial observada a gratuidade judiciária (art. 98, § 3º).P.R.I.Transitada em julgado, e não havendo novas manifestações, arquivem-se os autos. Goiânia, datada e assinada digitalmente. Luciana Monteiro AmaralJuíza de DireitoMP

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