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Processo nº 5142678-06.2024.8.21.7000

ID: 303763793

Tribunal: TJRS Órgão: Departamento de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5142678-06.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

CONFED NAC DOS TRAB DE ESTABELEC DE ENSINO SIND DOS PROFESSORES DE STO ANDRE S B CAMPO E S C SUL SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINIST ESCOLAR DE SANTO ANDRE, SBC,SCS,DIADEMA,MAUA,RIBEIRAO PIRES E RIO GRANDE DA SERRA-SAAE-ABC SINDICATO DOS PROFESSORES DE CAMPINAS SINDICATO DOS PROFESSORES DE JUIZ DE FORA SINDICATO DOS PROFESSORES DE SANTOS E REGIAO SINDICATO DOS PROFESSORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS SINDICATO DOS PROFESSORES DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E REGIAO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEONIDA ROSA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO VALENTE MOTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5142678-06.2024.8.21.7000/RS (originário: processo nº 50356867120218210001/RS) RELATOR : LUSMARY FATIMA TURELLY DA SILVA AGRAVANTE : CONFED NAC DOS TRAB DE ESTABELEC DE ENSIN…

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Fibras Prata Industria E Comercio Ltda e outros x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 282095491

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5107467-06.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

FIBRAS PRATA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA GENEZIO LUCIO BARBIERI JOSE ALBERTO BERTTON JUSSARA MARTINI BLUME LUIZ CARLOS VIVAN MARIA HELENA ENDRES DURLI

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Ato ordinatório

Advogados:

TIAGO ALEXANDRE BELTRAME

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO LODI CHAVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEX HERMINDO NUSS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRUNA ROITMAN IASNOGRODSKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZ AUGUSTO MOOJEN DA SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5107467-06.2024.8.21.7000/RS (originário: processo nº 50003971820128210058/RS) RELATOR : AMADEO HENRIQUE RAMELLA BUTTELLI AGRAVANTE : FIBRAS PRATA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA A…

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Fibras Prata Industria E Comercio Ltda e outros x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 282334520

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5107467-06.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

FIBRAS PRATA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA GENEZIO LUCIO BARBIERI JOSE ALBERTO BERTTON JUSSARA MARTINI BLUME LUIZ CARLOS VIVAN MARIA HELENA ENDRES DURLI

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Ato ordinatório

Advogados:

TIAGO ALEXANDRE BELTRAME

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO LODI CHAVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEX HERMINDO NUSS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRUNA ROITMAN IASNOGRODSKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZ AUGUSTO MOOJEN DA SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5107467-06.2024.8.21.7000/RS (originário: processo nº 50003971820128210058/RS) RELATOR : AMADEO HENRIQUE RAMELLA BUTTELLI AGRAVANTE : FIBRAS PRATA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA A…

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Salman Kartabil x Daiane Fátima Vargas e outros

ID: 318799932

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Lagoa Vermelha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003667-04.2022.8.21.0057

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SALMAN KARTABIL

Polo Passivo:

DAIANE FÁTIMA VARGAS DAVI VARGAS STEGLICH

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VINICIUS STELLA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JERONIMO ACCORSI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SALMAN KARTABIL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO LOHMANN GOEDEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003667-04.2022.8.21.0057/RS AUTOR : SALMAN KARTABIL ADVOGADO(A) : JERONIMO ACCORSI (OAB RS120064) ADVOGADO(A) : SALMAN KARTABIL (OAB RS063039) RÉU : DAVI VARGAS STEGLICH…

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Andre Luis De Azevedo e outros x Cotrijal Cooperativa Agropecuária E Industrial

ID: 319270087

Tribunal: TJRS Órgão: 19ª Câmara Cível Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 5327754-06.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS DE AZEVEDO IONARA ALBUQUERQUE DE AZEVEDO

Polo Passivo:

COTRIJAL COOPERATIVA AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL

80

Advogados:

MICHAEL NEDEFF CHEHADE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MICHAEL DORNELES CHEHADE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARIANA SCHOLLER CHEHADE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS DE AZEVEDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

19ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamento VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA com início em 18 de julho de 2025, às 14h, e previsão… 19ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamento VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA com início em 18 de julho de 2025, às 14h, e previsão de término em 24 de julho de 2025 (quando os resultados estarão disponíveis para consulta), podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente. Na sessão virtual há a possibilidade de SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA, conforme Ato n. 11/2020-1ª VP/TJRS, observadas as seguintes instruções: 1. Na hipótese de cabimento de sustentação oral, poderão as partes e o Ministério Público, protocolar, por meio do Sistema Eproc, pedido de sustentação de argumentos, em arquivo de áudio ou de áudio e vídeo (sustentação gravada), com observância do tempo regimental (art. 248, §2º, do RITJRS). ** Prazo: até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento. 2. Neste caso, poderão juntar diretamente no Sistema Eproc a mídia de áudio e vídeo, observados os seguintes parâmetros (tamanho e tipo): 2.1. Documentos: PDF (Tamanho máximo = 11MB) 2.2. Áudio: MP3, WMA e WAV (Tamanho máximo = 70MB) 2.3. Imagens: JPEG, JPG e PNG (Tamanho máximo = 11MB) 2.4. Vídeos: MP4, WMV, MPG e MPEG (Tamanho máximo = 70MB) Dúvidas quanto à juntada da mídia poderão ser esclarecidas no tutorial do Eproc (site do TJRS, portal do advogado), ou nos telefones: 3210.7965, 3210.7975 e 3210.7985. 3. No caso de impossibilidade do arquivo de mídia ser juntado diretamente no Sistema Eproc, o advogado ou Ministério Público poderá peticionar, informando o link que remeta a áudio ou áudio e vídeo da sustentação oral, previamente gravado e disponibilizado na rede mundial de computadores, apto à visualização por todos que o utilizarem. 4. Ao iniciar a gravação, o procurador deverá dizer seu nome, a parte que representa e o número do processo correspondente, nos termos do Ato n. 11/2020-1ª VP. 5. Cabe, ainda, o oferecimento de memoriais na forma escrita (art. 229, RITJRS), que deverá ser protocolado diretamente no processo, evento MEMORIAIS. ** Prazo: até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento. 6. As partes e o Ministério Público poderão, também, se opor ao julgamento em sessão virtual, o que deverá ser feito por meio de petição dirigida ao relator e anexada diretamente no Sistema Eproc (art. 248, RI). ** Prazo: 02 (dois) dias úteis após a publicação da pauta. 7. Em casos de dúvidas ou para maiores informações, poderá ser enviado e-mail à secretaria da 19ª Câmara Cível (19_camcivel@tjrs.jus.br), ou contato pelos telefones (51) 3210.7756 e (51) 98016.4918. Ação Rescisória (Grupo) Nº 5327754-06.2024.8.21.7000/RS (Pauta: 596) RELATORA: Desembargadora FABIANA ZILLES AUTOR: ANDRE LUIS DE AZEVEDO ADVOGADO(A): ANDRE LUIS DE AZEVEDO (OAB RS083459) AUTOR: IONARA ALBUQUERQUE DE AZEVEDO ADVOGADO(A): ANDRE LUIS DE AZEVEDO (OAB RS083459) RÉU: COTRIJAL COOPERATIVA AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL ADVOGADO(A): MARIANA SCHOLLER CHEHADE (OAB RS128342) ADVOGADO(A): MICHAEL DORNELES CHEHADE (OAB RS014188) ADVOGADO(A): MICHAEL NEDEFF CHEHADE (OAB RS056109) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 07 de julho de 2025. Desembargador ANTONIO MARIA RODRIGUES DE FREITAS ISERHARD Presidente

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Ap Lague - Epp x Hs Financeira S/A - Credito, Financiamento E Investimentos

ID: 319260195

Tribunal: TJRS Órgão: 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5219211-06.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

AP LAGUE - EPP

Polo Passivo:

HS FINANCEIRA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

80

Advogados:

RAFAEL SPEROTTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLOS EMÍLIO JUNG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

19ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamento VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA com início em 18 de julho de 2025, às 14h, e previsão… 19ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamento VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA com início em 18 de julho de 2025, às 14h, e previsão de término em 24 de julho de 2025 (quando os resultados estarão disponíveis para consulta), podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente. Na sessão virtual há a possibilidade de SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA, conforme Ato n. 11/2020-1ª VP/TJRS, observadas as seguintes instruções: 1. Na hipótese de cabimento de sustentação oral, poderão as partes e o Ministério Público, protocolar, por meio do Sistema Eproc, pedido de sustentação de argumentos, em arquivo de áudio ou de áudio e vídeo (sustentação gravada), com observância do tempo regimental (art. 248, §2º, do RITJRS). ** Prazo: até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento. 2. Neste caso, poderão juntar diretamente no Sistema Eproc a mídia de áudio e vídeo, observados os seguintes parâmetros (tamanho e tipo): 2.1. Documentos: PDF (Tamanho máximo = 11MB) 2.2. Áudio: MP3, WMA e WAV (Tamanho máximo = 70MB) 2.3. Imagens: JPEG, JPG e PNG (Tamanho máximo = 11MB) 2.4. Vídeos: MP4, WMV, MPG e MPEG (Tamanho máximo = 70MB) Dúvidas quanto à juntada da mídia poderão ser esclarecidas no tutorial do Eproc (site do TJRS, portal do advogado), ou nos telefones: 3210.7965, 3210.7975 e 3210.7985. 3. No caso de impossibilidade do arquivo de mídia ser juntado diretamente no Sistema Eproc, o advogado ou Ministério Público poderá peticionar, informando o link que remeta a áudio ou áudio e vídeo da sustentação oral, previamente gravado e disponibilizado na rede mundial de computadores, apto à visualização por todos que o utilizarem. 4. Ao iniciar a gravação, o procurador deverá dizer seu nome, a parte que representa e o número do processo correspondente, nos termos do Ato n. 11/2020-1ª VP. 5. Cabe, ainda, o oferecimento de memoriais na forma escrita (art. 229, RITJRS), que deverá ser protocolado diretamente no processo, evento MEMORIAIS. ** Prazo: até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento. 6. As partes e o Ministério Público poderão, também, se opor ao julgamento em sessão virtual, o que deverá ser feito por meio de petição dirigida ao relator e anexada diretamente no Sistema Eproc (art. 248, RI). ** Prazo: 02 (dois) dias úteis após a publicação da pauta. 7. Em casos de dúvidas ou para maiores informações, poderá ser enviado e-mail à secretaria da 19ª Câmara Cível (19_camcivel@tjrs.jus.br), ou contato pelos telefones (51) 3210.7756 e (51) 98016.4918. Agravo de Instrumento Nº 5219211-06.2024.8.21.7000/RS (Pauta: 227) RELATOR: Desembargador ANTONIO MARIA RODRIGUES DE FREITAS ISERHARD AGRAVANTE: AP LAGUE - EPP ADVOGADO(A): RAFAEL SPEROTTO (OAB RS060882) AGRAVADO: HS FINANCEIRA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A): Carlos Emílio Jung (OAB RS022038) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 07 de julho de 2025. Desembargador ANTONIO MARIA RODRIGUES DE FREITAS ISERHARD Presidente

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Banco Bradesco e outros x Cassia Aparecida Do Nascimento Varela e outros

ID: 276150572

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. José Antonio Robles Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0821012-14.2024.8.22.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL VALOR ADMINISTRACAO JUDICIAL - SERVICOS LTDA VOLVO ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

Polo Passivo:

CASSIA APARECIDA DO NASCIMENTO VARELA DELTA COMERCIO DE BOVINOS, LOCACAO E SERVICOS LTDA HELIZALBERTO MARCIO NUNES DA SILVA LUCAS VARELA SILVA

Intimação

Advogados:

JOAO HENRIQUE BAYER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRUNO FELIPE PAGLIARINI SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VINICIUS BETIM MACHADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DAVID SOMBRA PEIXOTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica n. 349 de 05/05/2025 a 09/0… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica n. 349 de 05/05/2025 a 09/05/2025 AUTOS N. 0821012-14.2024.8.22.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (PJE) ORIGEM: 7011131-79.2024.8.22.0014 - VILHENA / 4ª VARA CÍVEL AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A): DAVID SOMBRA PEIXOTO - RO8222 AGRAVADO(A): DELTA COMERCIO DE BOVINOS, LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. E OUTROS(AS) ADVOGADO(A): BRUNO FELIPE PAGLIARINI SANTOS - PR110071 ADVOGADO(A): JOAO HENRIQUE BAYER – RO14743 ADVOGADO(A): VINICIUS BETIM MACHADO – PR98226 TERCEIRO(A) INTERESSADO(A): VALOR ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL – SERVIÇOS LTDA. ADVOGADO(A): DOBSON DEYNER VICENTINI LEMES – GO28944 TERCEIRO(A) INTERESSADO(A): BANCO BRADESCO ADVOGADO(A): BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI – PE21678 TERCEIRO(A) INTERESSADO(A): COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA. - SICOOB CREDISUL ADVOGADO(A): ESTEVAN SOLETTI – RO3702 TERCEIRO(A) INTERESSADO(A): VOLVO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA. ADVOGADO(A): NATHALIA KOWALSKI FONTANA – PR44056 RELATOR : DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO ROBLES DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 30/12/2024 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” Ementa: Direito empresarial. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Produtor rural. Registro na junta comercial. Constatação prévia. Facultatividade. I. Caso em exame Agravo de instrumento contra decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial de sociedade empresária e sócios produtores rurais, com base em documentação apresentada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se os agravados preencheram os requisitos legais para o processamento da recuperação judicial, especialmente no que se refere à comprovação do exercício regular da atividade empresarial e apresentação de balanços; (ii) saber se é obrigatória a constatação prévia para deferimento do processamento. III. Razões de decidir 3. Conforme entendimento do STJ (Tema 1145), é possível a produtores rurais requererem recuperação judicial se inscritos na Junta Comercial antes do pedido, mesmo que recentemente. 4. Os agravados apresentaram documentos fiscais e patrimoniais suficientes para caracterizar a atividade empresarial. 5. A Lei nº 11.101/2005 não exige certificação contábil dos documentos apresentados no pedido. 6. A constatação prévia é faculdade do juízo e não requisito obrigatório, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. 7. O deferimento do processamento da recuperação não implica concessão do benefício, mas instauração do procedimento, sujeito ao controle judicial e dos credores. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. É legítimo o deferimento do processamento da recuperação judicial de produtores rurais regularmente inscritos na Junta Comercial, ainda que de forma recente. 2. A constatação prévia prevista no art. 51-A da Lei nº 11.101/2005 é faculdade do juízo, não constituindo requisito obrigatório para o processamento da recuperação." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, arts. 6º, § 4º e 7º-A; art. 51 e 51-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1145; TJRS, AI 5039761-06.2024.8.21.7000; TJRS, AI 5248806-21.2022.8.21.7000.

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Uva Merlot Creditos Judiciais Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao-Padronizados x Instituto De Previdência Do Estado Do Rio Grande Do Sul - Ipe -Prev e outros

ID: 325405358

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5279351-06.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

UVA MERLOT CREDITOS JUDICIAIS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS

Polo Passivo:

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREV LUIZ ANTONIO BORBA DE AZEVEDO

80

Advogados:

PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RENATA DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCELLO JOSÉ GARCIA COSTA FILHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

KELTON VINÍCIUS AGUIAR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

1ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS QUE A 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO DE JULG… 1ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS QUE A 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, COM DURAÇÃO DE ATÉ CINCO (05) DIAS ÚTEIS, NOS TERMOS DOS ARTS. 247 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE (RITJRS), OU NAS SUBSEQUENTES (ARTS. 212 E 248, §1º, AMBOS DO RITJRS), A PARTIR DAS 10 (DEZ) HORAS DO DIA 24 DE JULHO DE 2025 (24/7/2025), OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS. PODERÃO AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, NO PRAZO DE DOIS (02) DIAS ÚTEIS A CONTAR A PUBLICAÇÃO DA PRESENTE PAUTA, OPOR-SE AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, MEDIANTE PETIÇÃO NO SISTEMA EPROC, NOS TERMOS DO ARTIGO 248, DO RITJRS. OS PROCESSOS RETIRADOS DE PAUTA EM RAZÃO DA OPOSIÇÃO DAS PARTES E/OU MINISTÉRIO PÚBLICO, PODERÃO SER INCLUÍDOS, EM MESA, NA SESSÃO TELEPRESENCIAL SUBSEQUENTE, NO MESMO DIA, A PARTIR DAS 14H, NOS TERMOS DOS ARTS. 212 E 248, §1º, DO RITJRS. PODERÃO AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, NO PRAZO DE ATÉ DOIS (02) DIAS ÚTEIS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO, PROTOCOLAR, POR MEIO DO SISTEMA EPROC, PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS PERANTE O COLEGIADO, NA FORMA ESCRITA (MEMORIAIS ELETRÔNICOS) OU EM ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, COM OBSERVÂNCIA DO TEMPO REGIMENTAL (ART. 248, §2º, DO RITJRS), POR MEIO DA JUNTADA DOS ARQUIVOS NO SISTEMA EPROC (ORIENTAÇÕES EM https://www.tjrs.jus.br/novo/eproc/duvidas-frequentes/#37) OU DE PETIÇÃO EM QUE CONSTE O LINK QUE REMETA A ÁUDIO OU ÁUDIO E VÍDEO DA SUSTENTAÇÃO ORAL PREVIAMENTE GRAVADOS E DISPONIBILIZADOS NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, APTO À VISUALIZAÇÃO POR TODOS QUE O UTILIZAREM. AO INICIAR A GRAVAÇÃO, O PROCURADOR DEVERÁ DIZER SEU NOME, A PARTE QUE REPRESENTA E O NÚMERO DO PROCESSO CORRESPONDENTE, NOS TERMOS DO ATO N.º 04/2021 - 1ª-VP. OS PROCESSOS NOS QUAIS O RELATOR NÃO DISPONIBILIZAR O RELATÓRIO E O SEU PROJETO DE VOTO AOS DEMAIS INTEGRANTES DE ÓRGÃO JULGADOR ATÉ O INÍCIO DO PERÍODO DE JULGAMENTO SERÃO AUTOMATICAMENTE RETIRADOS DE PAUTA, NOS TERMOS DO ARTIGO 251 DO RITJRS. EM CASOS DE DÚVIDAS OU PARA MAIS INFORMAÇÕES, PODERÁ SER ENVIADO E-MAIL À SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL (1_camcivel@tjrs.jus.br), FONE (51)32107610 ou WHATSAPP (51) 99930- 3043. Agravo de Instrumento Nº 5279351-06.2024.8.21.7000/RS (Pauta: 231) RELATORA: Juiza de Direito ELIANE GARCIA NOGUEIRA AGRAVANTE: UVA MERLOT CREDITOS JUDICIAIS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ADVOGADO(A): PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI (OAB RS070837) AGRAVADO: LUIZ ANTONIO BORBA DE AZEVEDO ADVOGADO(A): KELTON VINÍCIUS AGUIAR (OAB SC027135) ADVOGADO(A): Marcello José Garcia Costa Filho (OAB SC025700) ADVOGADO(A): RENATA DE SOUZA (OAB SC042005) AGRAVADO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREV PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): BARBARA FERNANDES ROSA CERQUEIRA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 14 de julho de 2025. Desembargadora DENISE OLIVEIRA CEZAR Presidente

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Massa Falida De Industria E Comercio De Moveis Bento B Da Silva Ltda x Kras Borges E Duarte Advogados Associados S/S - Epp

ID: 331457869

Tribunal: TJRS Órgão: 16ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5323389-06.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MASSA FALIDA DE INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS BENTO B DA SILVA LTDA

Polo Passivo:

KRAS BORGES E DUARTE ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S - EPP

80

Advogados:

MARK GIULIANI KRÁS BORGES

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CARLOS DUARTE JUNIOR

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FRANK GIULIANI KRAS BORGES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

WILLIAN CESAR PRESTES MACHADO

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16ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Faço público, para conhecimento dos interessados, que a Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul julgará, em sua próxima … 16ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Faço público, para conhecimento dos interessados, que a Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul julgará, em sua próxima sessão puramente virtual (sem videoconferência), sistema Eproc, ou na subsequente (art. 935 CPC), a iniciar-se em 31 (trinta e um) de julho de 2025, a partir das 13h, os feitos abaixo relacionados. Nesta sessão será possível a apresentação prévia de memoriais eletrônicos e sustentação oral PREVIAMENTE GRAVADA, ou seja, não haverá videoconferência. Tudo nos termos do Ato 11/20, com os acréscimos da emenda regimental publicada no DJE de 24/02/21, em especial os termos dos artigos 248 e 250. Observada, como dito, a nova redação. Fica facultado aos advogados e demais procuradores cadastrados no processo encaminhar memoriais eletrônicos nos autos e sustentações orais gravadas com indicação do respectivo link, para pesquisa pelos senhores julgadores, após a publicação da pauta e até dois dias antes do horário para início do julgamento. O Link informado conduzirá ao arquivo que deverá observar os formatos suportados e os padrões mínimos de qualidade aceitos para áudio e vídeo , sob pena de ser desconsiderado. Serão aceitos arquivos de vídeo no formato AVI ou MP4, com tamanho máximo de 200MB. É recomendado que os vídeos sejam gravados com padrão de qualidade de 360P e 30FPS, sendo que o padrão mínimo aceito é de 240P e 30FPS. Quanto aos arquivos de áudio , serão aceitos no formato MP3 ou WAV, com tamanho de 10 MP. O arquivo eletrônico será acessado somente até o tempo permitido. Antes de iniciar a gravação de suas razões o sr. advogado deverá apresentar sua carteira de inscrição na OAB, informando seu nome completo e número de inscrição, número do processo e parte para a qual deseja sustentar. Por fim, observe-se, também, o prazo do art. 248 sobre a eventual oposição ao modo de julgamento virtual do processo. Neste caso, os advogados que queiram realizar sustentação oral presencial deverão peticionar no prazo ali estabelecido naquele artigo. O processo poderá ser, então, eventualmente, retirado de pauta e inserido automaticamente como em mesa (extra-pauta) para a sessão eproc presencial de mesmo dia à tarde, a partir das 14h, na sala 810, independente de nova intimação. Eventuais dúvidas poderão também ser sanadas pelos telefones 51 32107965, 32107975 e 32107985, com a antecedência possível: Agravo de Instrumento Nº 5323389-06.2024.8.21.7000/RS (Pauta: 887) RELATORA: Desembargadora DEBORAH COLETO A DE MORAES AGRAVANTE: MASSA FALIDA DE INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS BENTO B DA SILVA LTDA ADVOGADO(A): WILLIAN CESAR PRESTES MACHADO (OAB RS100502) AGRAVADO: KRAS BORGES E DUARTE ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S - EPP ADVOGADO(A): Frank Giuliani Kras Borges (OAB RS048084) ADVOGADO(A): CARLOS DUARTE JUNIOR (OAB RS052776) ADVOGADO(A): MARK GIULIANI KRÁS BORGES (OAB RS050889) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 21 de julho de 2025. Desembargador ÉRGIO ROQUE MENINE Presidente

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Sigilo2 e outros x Sigilo1

ID: 297268160

Tribunal: TJRS Órgão: 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5195349-06.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO2 SIGILO3 SIGILO4

Polo Passivo:

SIGILO1

80

Advogados:

LAERCIO ROQUE TOLFO VIERA

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JOAO BATISTA COSTA SARAIVA

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VICENTE SILVA SARAIVA

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RICARDO LEAL DE MORAES

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12ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos, SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEO CONFERÊNCIA, do dia 24 de junho de 2025, terça-feira, à… 12ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos, SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEO CONFERÊNCIA, do dia 24 de junho de 2025, terça-feira, às 14h01min (Sala Virtual sem Videoconferência), podendo ser estendida até o dia 30 de junho de 2025, e podendo, também, ter o julgamento adiado para sessão subsequentente. Nos termos da Emenda regimental n.º 02/2023 do Órgão Especial, há a possibilidade de sustentação oral por arquivo de mídia, conforme a seguir: CONFORME O DISPOSTO NO ATO Nº 11/2020 DA 1ª VICE- PRESIDÊNCIA DESTA CORTE, PODERÃO OS ADVOGADOS APRESENTAR, ATÉ AS 23 horas, 59 minutos e 59 segundos DO DIA ANTERIOR À SESSÃO DE JULGAMENTO. SUSTENTAÇÃO ORAL POR ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO PREVIAMENTE GRAVADO E DISPONIBILIZADO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, APTO À VISUALIZAÇÃO POR TODOS QUE UTILIZAREM O LINK para tanto deverão peticionar nos autos físicos ou eletrônicos, informando na petição o link de acesso para o respectivo arquivo de sustentação oral. § 2º 0 link informado conduzirá ao arquivo, que deverá observar os formatos suportados e os padrões mínimos de qualidade aceitos para áudio e vídeo, sob pena de ser desconsiderado. Serão aceitos arquivos de vídeo no formato AVI ou MP4, com tamanho máximo de 200MB. É recomendado que os vídeos sejam gravados com padrão de qualidade de 360p e 30fps, sendo que o padrão mínimo aceito é de 240p e 30fps. Quanto aos arquivos de áudio, serão aceitos no formato MP3 ou WAV, com tamanho máximo de IOMB. § 3º A disponibilização do link deve ser pública, de forma que todos os magistrados do Órgão Julgador possam ter acesso. § 4º 0 arquivo eletrônico de sustentação oral que não observar o tempo regimental e legal de sustentação será acessado somente até o tempo permitido. § 5º 0 advogado e o procurador, antes de iniciarem a gravação de suas razões, deverão apresentar sua carteira de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, informando seu nome completo e número de inscrição, número do processo e parte para a qual deseja prestar sustentação oral. § 6º É de inteira responsabilidade do peticionante apresentar os dados corretos para a visualização do arquivo apresentado, sob pena de ser desconsiderado. § 7º Nenhum setor do Tribunal de Justiça é responsável pelo suporte técnico aos equipamentos pertencentes aos peticionantes. Art. 4º Em havendo infringência ao caput e parágrafos do artigo 30 ou em não sendo caso de admissão de sustentação oral, o pedido de sua apresentação por arquivo de áudio ou de áudio e vídeo será indeferido por despacho do Relator. 2) APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS DEVERÁ SER FEITA, NO PRAZO DO ART. 229 DO RITJRS, ATRAVÉS DE BOTÃO ESPECÍFICO EXISTENTE NO P.P.E. (PORTAL DO PROCESSO ELETRÔNICO), INCLUSIVE, NO CASO DOS PROCESSOS FÍSICOS, BEM COMO ENCAMINHANDO-OS, JUNTAMENTE COM O LINK DE MÍDIA CONTENDO A SUSTENTAÇÃO ORAL PARA O E-MAIL SETORIAL 12_camcivel@tjrs.jus.br Agravo de Instrumento Nº 5195349-06.2024.8.21.7000/RS (Pauta: 322) RELATOR: Desembargador JOSE VINICIUS ANDRADE JAPPUR Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 11 de junho de 2025. Desembargador PEDRO LUIZ POZZA Presidente

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