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Uva Merlot Creditos Judiciais Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao-Padronizados x Luiz Antonio Borba De Azevedo

ID: 301990932

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5279351-06.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

UVA MERLOT CREDITOS JUDICIAIS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS

Polo Passivo:

LUIZ ANTONIO BORBA DE AZEVEDO

Ato ordinatório

Advogados:

PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RENATA DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCELLO JOSÉ GARCIA COSTA FILHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

KELTON VINÍCIUS AGUIAR

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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5279351-06.2024.8.21.7000/RS (originário: processo nº 50118221920128210001/RS) RELATOR : CARLOS ROBERTO LOFEGO CANIBAL AGRAVANTE : UVA MERLOT CREDITOS JUDICIAIS FUNDO DE INVE…

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Uva Merlot Creditos Judiciais Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao-Padronizados x Instituto De Previdência Do Estado Do Rio Grande Do Sul - Ipe -Prev e outros

ID: 325405358

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5279351-06.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

UVA MERLOT CREDITOS JUDICIAIS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS

Polo Passivo:

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREV LUIZ ANTONIO BORBA DE AZEVEDO

80

Advogados:

PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RENATA DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCELLO JOSÉ GARCIA COSTA FILHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

KELTON VINÍCIUS AGUIAR

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1ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS QUE A 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO DE JULG… 1ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS QUE A 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, COM DURAÇÃO DE ATÉ CINCO (05) DIAS ÚTEIS, NOS TERMOS DOS ARTS. 247 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE (RITJRS), OU NAS SUBSEQUENTES (ARTS. 212 E 248, §1º, AMBOS DO RITJRS), A PARTIR DAS 10 (DEZ) HORAS DO DIA 24 DE JULHO DE 2025 (24/7/2025), OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS. PODERÃO AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, NO PRAZO DE DOIS (02) DIAS ÚTEIS A CONTAR A PUBLICAÇÃO DA PRESENTE PAUTA, OPOR-SE AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, MEDIANTE PETIÇÃO NO SISTEMA EPROC, NOS TERMOS DO ARTIGO 248, DO RITJRS. OS PROCESSOS RETIRADOS DE PAUTA EM RAZÃO DA OPOSIÇÃO DAS PARTES E/OU MINISTÉRIO PÚBLICO, PODERÃO SER INCLUÍDOS, EM MESA, NA SESSÃO TELEPRESENCIAL SUBSEQUENTE, NO MESMO DIA, A PARTIR DAS 14H, NOS TERMOS DOS ARTS. 212 E 248, §1º, DO RITJRS. PODERÃO AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, NO PRAZO DE ATÉ DOIS (02) DIAS ÚTEIS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO, PROTOCOLAR, POR MEIO DO SISTEMA EPROC, PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS PERANTE O COLEGIADO, NA FORMA ESCRITA (MEMORIAIS ELETRÔNICOS) OU EM ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, COM OBSERVÂNCIA DO TEMPO REGIMENTAL (ART. 248, §2º, DO RITJRS), POR MEIO DA JUNTADA DOS ARQUIVOS NO SISTEMA EPROC (ORIENTAÇÕES EM https://www.tjrs.jus.br/novo/eproc/duvidas-frequentes/#37) OU DE PETIÇÃO EM QUE CONSTE O LINK QUE REMETA A ÁUDIO OU ÁUDIO E VÍDEO DA SUSTENTAÇÃO ORAL PREVIAMENTE GRAVADOS E DISPONIBILIZADOS NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, APTO À VISUALIZAÇÃO POR TODOS QUE O UTILIZAREM. AO INICIAR A GRAVAÇÃO, O PROCURADOR DEVERÁ DIZER SEU NOME, A PARTE QUE REPRESENTA E O NÚMERO DO PROCESSO CORRESPONDENTE, NOS TERMOS DO ATO N.º 04/2021 - 1ª-VP. OS PROCESSOS NOS QUAIS O RELATOR NÃO DISPONIBILIZAR O RELATÓRIO E O SEU PROJETO DE VOTO AOS DEMAIS INTEGRANTES DE ÓRGÃO JULGADOR ATÉ O INÍCIO DO PERÍODO DE JULGAMENTO SERÃO AUTOMATICAMENTE RETIRADOS DE PAUTA, NOS TERMOS DO ARTIGO 251 DO RITJRS. EM CASOS DE DÚVIDAS OU PARA MAIS INFORMAÇÕES, PODERÁ SER ENVIADO E-MAIL À SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL (1_camcivel@tjrs.jus.br), FONE (51)32107610 ou WHATSAPP (51) 99930- 3043. Agravo de Instrumento Nº 5279351-06.2024.8.21.7000/RS (Pauta: 231) RELATORA: Juiza de Direito ELIANE GARCIA NOGUEIRA AGRAVANTE: UVA MERLOT CREDITOS JUDICIAIS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ADVOGADO(A): PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI (OAB RS070837) AGRAVADO: LUIZ ANTONIO BORBA DE AZEVEDO ADVOGADO(A): KELTON VINÍCIUS AGUIAR (OAB SC027135) ADVOGADO(A): Marcello José Garcia Costa Filho (OAB SC025700) ADVOGADO(A): RENATA DE SOUZA (OAB SC042005) AGRAVADO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREV PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): BARBARA FERNANDES ROSA CERQUEIRA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 14 de julho de 2025. Desembargadora DENISE OLIVEIRA CEZAR Presidente

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Processo nº 5279351-38.2023.8.13.0024

ID: 259627546

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 3º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5279351-38.2023.8.13.0024

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LEANDRO JUNIOR PASCOAL COELHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA NEVES DRUMOND

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MARC ANTONIO BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 3º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,…

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Banco Do Brasil S/A x Claudia Quinteiro Cadore

ID: 323373505

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Alegrete Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000538-98.2018.8.21.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

CLAUDIA QUINTEIRO CADORE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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RICARDO LOPES GODOY

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MARCOS DA SILVEIRA GODOY

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PERCY MACHADO LOPES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000538-98.2018.8.21.0002/RS EXEQUENTE : BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO : CLAUDIA QUINTEIRO CADORE ADVOGADO(A) : MARCOS DA SILVEIRA GODOY (OAB RS050181) ADVOGADO(A…

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Processo nº 5013897-33.2024.8.21.0026

ID: 329013426

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Sul Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 5013897-33.2024.8.21.0026

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DAISY RODRIGUES DE CARVALHO JULIA MOREIRA CARVALHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO BAGUINSKI

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AÇÃO DE EXIGIR CONTAS Nº 5013897-33.2024.8.21.0026/RS AUTOR : JULIA MOREIRA CARVALHO ADVOGADO(A) : FERNANDO BAGUINSKI (OAB RS121788) AUTOR : DAISY RODRIGUES DE CARVALHO ADVOGADO(A) : FERNANDO BAGUIN…

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Sigilo3 e outros x Sigilo5

ID: 260812241

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5371501-06.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SIGILO3 SIGILO6

Polo Passivo:

SIGILO5

80

Advogados:

EVELISE BARETTA MOREIRA

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8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 08 de maio de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala de…

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Processo nº 5000284-93.2008.8.21.0029

ID: 331770913

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Santo Ângelo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000284-93.2008.8.21.0029

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MACRO ASSESSORIA E FOMENTO MERCANTIL LTDA - EPP

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SANDRA CARPENEDO TOMASI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000284-93.2008.8.21.0029/RS EXEQUENTE : MACRO ASSESSORIA E FOMENTO MERCANTIL LTDA - EPP ADVOGADO(A) : SANDRA CARPENEDO TOMASI (OAB RS077868) DESPACHO/DECISÃO Diante do re…

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Processo nº 5000101-24.2013.8.21.0102

ID: 276821635

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Guarani das Missões Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000101-24.2013.8.21.0102

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO - SICREDI UNIAO RS/ES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEOPOLDO JUSTINO GIRARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DINAMARA BENEDETTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000101-24.2013.8.21.0102/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO - SICREDI UNIAO RS/ES ADVOGADO(A) : LEOPOLDO JUSTINO GIRARDI (OAB R…

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Leandro Junior Pascoal Coelho x 123 Viagens E Turismo Ltda Em Recuperacao Judicial

ID: 280159668

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 3º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5279351-38.2023.8.13.0024

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LEANDRO JUNIOR PASCOAL COELHO

Polo Passivo:

123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAELA NEVES DRUMOND

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARC ANTONIO BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 3º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 3º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5279351-38.2023.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Transporte Aéreo, Turismo, 123 Milhas (Linha Promo)] AUTOR: LEANDRO JUNIOR PASCOAL COELHO CPF: 047.089.456-39 RÉU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL CPF: 26.669.170/0001-57 DESPACHO Vistos. A parte exequente, por meio de petição, requer que a parte executada, atualmente em recuperação judicial, seja intimada para comprovar a habilitação do crédito nos autos do respectivo processo de recuperação ou, alternativamente, informar os meios para tanto. O pedido, no entanto, não comporta acolhimento. Nos termos do artigo 49 da Lei nº 11.101/2005, os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial sujeitam-se aos seus efeitos. A sistemática própria da recuperação judicial determina que o credor é responsável por promover a habilitação ou a divergência de seu crédito. Não cabe ao devedor (parte executada), tampouco a este Juízo, adotar providências destinadas à habilitação de crédito em processo recuperacional, haja vista que a atuação no âmbito do juízo universal da recuperação depende da iniciativa e do interesse do credor, que é o titular do direito a ser preservado. Ademais, este Juízo já havia decidido anteriormente que, uma vez expedida a certidão de crédito – que constitui título bastante para fins de habilitação no processo de recuperação judicial –, não há mais medidas a serem adotadas nestes autos, devendo, pois, proceder-se ao arquivamento do feito. Reafirma-se, portanto, que a iniciativa de promover a habilitação do crédito é exclusiva do credor, cabendo-lhe diligenciar junto ao juízo universal competente, observando os trâmites legais e os prazos fixados no respectivo processo de recuperação. Diante do exposto, reitere-se a decisão anterior e arquivem-se os autos, com as anotações de praxe. Intime-se. JV. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. BIANCA MARTUCHE LIBERANO CALVET Juiz(íza) de Direito

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Victoria Emanuelle Pinto De Oliveira x Banco Do Brasil S/A

ID: 306439648

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Taquara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000438-07.2016.8.21.0070

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VICTORIA EMANUELLE PINTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALCEU ALVES

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DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000438-07.2016.8.21.0070/RS EXEQUENTE : VICTORIA EMANUELLE PINTO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ALCEU ALVES (OAB RS058915) EXECUTADO : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Vis…

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