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Herika Ribeiro Da Silva e outros x Herika Ribeiro Da Silva e outros

ID: 261136499

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010206-95.2024.5.18.0005

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

HERIKA RIBEIRO DA SILVA MARIANA DALILA OLIVEIRA SILVERIO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO UNICA SERVICES LTDA

Polo Passivo:

HERIKA RIBEIRO DA SILVA UNICA SERVICES LTDA

Acórdão

Advogados:

KARIELLY RAYANE OLIVEIRA DE SOUZA

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DANIEL AUGUSTO RIBEIRO

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PAULO HENRIQUE GONCALVES DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA 0010206-95.2024.5.18.0005 : UNICA SERVICES LTDA E OUTROS (1) : UNICA SER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA 0010206-95.2024.5.18.0005 : UNICA SERVICES LTDA E OUTROS (1) : UNICA SERVICES LTDA E OUTROS (1) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT-0010206-95.2024.5.18.0005 RELATOR : JUIZ CONVOCADO CELSO MOREDO GARCIA RECORRENTE(S) : 1) ÚNICA SERVICES LTDA. ADVOGADO(S) : DANIEL AUGUSTO RIBEIRO E OUTROS RECORRENTE(S) : 2) HERIKA RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO(S) : PAULO HENRIQUE GONÇALVES DUARTE E OUTROS RECORRIDO(S) : OS MESMOS ORIGEM : 5ª VT DE GOIÂNIA-GO JUIZ(ÍZA) : JOÃO RODRIGUES PEREIRA EMENTA EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO À IMAGEM. UTILIZAÇÃO DE IMAGEM EM REDES SOCIAIS. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. PROVIMENTO DO RECURSO. A participação ativa da reclamante na produção dos vídeos, bem como sua ausência de manifestação contrária à utilização de sua imagem durante e após o vínculo empregatício, configuram manifestação inequívoca de consentimento, nos termos do artigo 8º da LGPD. A utilização da imagem ocorreu em contexto institucional e informativo, não havendo exploração indevida ou apropriação abusiva, nem intenção de se beneficiar indevidamente da imagem da trabalhadora para auferir lucros. Recurso patronal conhecido e provido, no particular. RELATÓRIO O Ex.mo Juiz JOÃO RODRIGUES PEREIRA, em exercício na 5ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, pela r. sentença de ID.d92ca67, julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na ação trabalhista ajuizada por HERIKA RIBEIRO DA SILVA em face de ÚNICA SERVICES LTDA. Insurge-se a reclamada. Vindica reforma da decisão quanto aos seguintes tópicos: julgamento extra petita; indenização por danos morais, em razão de dispensa discriminatória; indenização extrapatrimonial, em virtude da violação do direito de imagem; e redução do valor arbitrado na origem. Recurso ordinário interposto pela autora às fls.ID.9eeff9b. Preliminarmente, brada pela nulidade da r. sentença. No mérito, requer modificação do julgado de origem quanto aos seguintes capítulos: reconhecimento de vínculo empregatício; haveres trabalhistas; pagamento extrafolha; horas extras; indenização por danos morais (exposição indevida da imagem, estado de saúde, imposição religiosa e assédio moral); nulidade da ruptura contratual e indenização substitutiva; e juros e correção monetária Contrarrazões pelas partes (IDs.418a473 e 745c5aa) Manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, pelo regular prosseguimento do feito e para informar a instauração de Notícia de Fato, a fim de verificar a necessidade de investigação dos fatos controvertidos no feito em relação à possível dispensa discriminatória da obreira. (ID.2ff3427). É o breve relato. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do apelo patronal. Não conheço do recurso interposto pela reclamante, ante a intempestividade. Elucido. Em consulta ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional, verifico que a r. sentença recorrida foi disponibilizada em 20/12/2024, devendo ser considerado que sua publicação ocorreu no primeiro dia útil subsequente, qual seja, 07/01/2025, nos termos do art. 4º, § 3º, da Lei nº 11.419/06, e não em 21/01/2025, como alega a recorrente. Esclareço que a Lei 5.010/66, em seu art. 62, define, como feriados na Justiça Federal, além dos fixados em lei, "os dias compreendidos entre 20 de dezembro e 6 de janeiro, inclusive; os dias da Semana Santa, compreendidos entre a quarta-feira e o Domingo de Páscoa; os dias de segunda e terça-feira de Carnaval; os dias 11 de agosto, 1º e 2 de novembro e 8 de dezembro" (incisos I a IV). Dessa forma, embora a contagem dos prazos processuais esteja suspensa no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro (art. 220 do CPC/2015), apenas são considerados feriados os dias compreendidos entre 20 de dezembro e 06 de janeiro. No período de 07 a 20 de janeiro, embora o curso dos prazos processuais esteja suspenso, os dias são considerados úteis, à míngua de previsão legal em sentido contrário. Friso, parafraseando o Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, Relator no RR-1000115-65.2018.5.02.0301, são feriados, para efeito forense, os sábados, os domingos e os dias em que não haja expediente forense (CPC, art. 216). Portanto, a partir de 07 de janeiro, os dias são considerados úteis, na medida em que há expediente forense. De acordo com o art. 220 do CPC, apenas os prazos processuais ficam suspensos de 20 de dezembro a 20 de janeiro, não havendo óbice à publicação de sentença em referido período. Assim sendo, havendo a disponibilização da intimação da sentença no dia 20/12/2024, considera-se publicada no primeiro dia útil, qual seja, dia 07.01.2025, iniciando-se a contagem do prazo recursal, por conseguinte, no dia 21.01.2025, findando dia 30.01.2025, nos termos dos arts. 774 e 775 da CLT, interpretados conjuntamente com o art. 4º, § 4º, da Lei nº 11.419/06. Como o recurso obreiro foi interposto em 31/1/2025 (ID. 9eeff9b), encontra-se intempestivo. Nesse sentido há inúmeros precedentes deste Regional, a exemplo dos seguintes processos: EDCiv-0010626-43.2024.5.18.0121, EDCiv-0011096-34.2024.5.18.0005, ROT-0010517-93.2023.5.18.0014, da 1ª Turma; ROT-0010898-07.2023.5.18.0013, da 3ª Turma; e AP-0011140-29.2021.5.18.0241, da 2ª Turma. Vejam os precedentes do STJ: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO RECURSAL. 1. Ação de obrigação de fazer e de não fazer cumulada com indenização por danos morais. 2. O curso do prazo processual fica suspenso durante o período de 20 de dezembro e 20 de janeiro, pelo que, nas hipóteses da intimação da decisão judicial durante o recesso forense, o termo a quo para a contagem do prazo recursal é o primeiro dia útil subsequente a 20 de janeiro. Inteligência do art. 220 do CPC. 3. Na hipótese dos autos, tendo o recorrente sido efetivamente intimado no dia 08/01/2019, dentro do período do recesso forense, tem-se que a contagem do prazo recursal terá como termo inicial o primeiro dia subsequente a 20 de janeiro, ou seja, 21/01/2019, pelo que interposto o apelo nobre em 11/02/2019, esse estaria intempestivo. 4. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial não provido." (AgInt nos EDcl no REsp 1879253/MA, Relatora Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, julgado em 1/3/2021, DJe 3/3/2021). "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. RECESSO FORENSE. ART.220 DO CPC/2015. SUSPENSÃO DE PRAZO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.Nos termos dos precedentes desta Corte, ocorrendo a intimação da decisão judicial durante o recesso forense compreendido entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro, o prazo recursal tem início no primeiro dia útil após 20 de janeiro. 2. No caso, o prazo de quinze dias iniciou-se em 21.1.2019, o termo final é 8.2.2019, sendo, portanto, intempestivo o recurso especial interposto em 11.2.2019. 3. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 1610820/PR, Relator Ministro Raul Araújo, 4ª Turma, julgado em 19/10/2020, DJe 16/11/2020). Cito ademais recentes julgados desta Egrégia Turma: "PROCESSO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença publicada em 09/01/2025, no Diário de Justiça Eletrônico, cuja data de publicação, considerando a legislação, é 10/01/2025. O recurso foi interposto em 31/01/2025. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o recurso ordinário interposto é tempestivo. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A intimação da sentença ocorreu durante o período de suspensão dos prazos processuais (de 07/01/2025 a 20/01/2025), nos termos do art. 220 do CPC. 4. O prazo para interposição do recurso inicia-se no primeiro dia útil após o término da suspensão, ou seja, em 21/01/2025. 5. Contados oito dias úteis após 21/01/2025, o prazo para interposição do recurso finda em 30/01/2025.6. O recurso foi interposto em 31/01/2025, sendo considerado intempestivo. 7. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal Regional do Trabalho confirmam o entendimento de que a contagem do prazo recursal deve observar a suspensão dos prazos durante o recesso forense. IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: "O recurso interposto após o término do prazo legal, considerando a suspensão dos prazos processuais durante o recesso forense, é intempestivo e não pode ser conhecido. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.419/06, art. 4º, § 3º e § 4º; CPC, art. 220; CLT, art. 852-I.Jurisprudência relevante citada: AgInt nos EDcl no REsp 1879253/MA, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI. TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 03/03/2021; ED-AP-0011147-49.2018.5.18.0201; 1ª TURMA. Relator: Des. Gentil Pio de Oliveira. DEJT: 08/02/2024." (TRT da 18ª Região; Processo: 0011242-85.2024.5.18.0131; Data de assinatura: 14-03-2025. Órgão Julgador: Gab. Des. Mário Sérgio Bottazzo - 1ª TURMA; Relator(a): MARIO SERGIO BOTTAZZO.) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Conforme jurisprudência do c. STJ e deste Regional, os atos processuais como publicações ocorrem normalmente no período de recesso forense, uma vez que o artigo 220 do CPC apenas suspende o curso dos prazos processuais no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro. Assim, caso haja publicação no referido período, o termo inicial para a contagem do prazo para a interposição do recurso é o primeiro dia útil subsequente a 20 de janeiro. Nestes autos, o primeiro dia útil para fins de início da contagem do prazo recursal após 20/01/2025, deu-se no dia 21/01/2025 (terça-feira), sendo que o fim do prazo de 5 dias úteis para oposição dos embargos de declaração findou em 27/01/2025 (segunda-feira). Considerando que o recurso da reclamante foi protocolizado somente em 28/01/2025 (terça-feira), após o término do prazo legal, impõe-se o não conhecimento do recurso por intempestividade." (TRT da 18ª Região. Processo: 0010262-92.2024.5.18.0211. Data de assinatura: 13-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Gentil Pio de Oliveira - 1ª TURMA; Relator(a): GENTIL PIO DE OLIVEIRA.) Por fim, impende esclarecer que eventual prazo indicado no PJe possui caráter meramente informativo e não vincula as partes, que devem observar o procedimento previsto em lei, tal como decidido por este Colegiado nos autos do ED-ED-ROT-0010262-92.2024.5.18.0211 (de relatoria do Ex.mo Desembargador Gentil Pio de Oliveira). Aliás, a intimação oficial ao procurador ocorre por meio do Diário Eletrônico e não pelo sistema PJE. Tal matéria já se encontra pacificada pelo Col. TST: "EMBARGOS. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. PUBLICAÇÃO NO DJe. A jurisprudência do c. TST vem reafirmando o entendimento de que a intimação pelo sistema PJE não deve prevalecer sobre a intimação operada pelo Diário Eletrônico . Isso porque a estrita dicção do art. 4º, §3º, da Lei 11419/06 disciplina que a publicação da decisão em Diário Eletrônico substitui qualquer outro meio de publicação oficial, para quaisquer efeitos legais. Decisão da c. Turma que adota tal entendimento e declara a intempestividade do recurso de revista deve ser mantida. Embargos conhecidos e desprovidos." (E-Ag-RR-1287-40.2016.5.06.0003, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 24/02/2023). Logo, não conheço do recurso interposto pela demandante. Outrossim, por regulares e tempestivas conheço das contrarrazões apresentadas. PRELIMINAR JULGAMENTO EXTRA PETITA A reclamada suscita a presente preliminar, sob o argumento de que o juízo de origem haveria incorrido em julgamento extra petita, ao condená-la ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes de suposta dispensa discriminatória, sem que houvesse pedido expresso nesse sentido na peça inaugural. Afirma que a reclamante limitou-se a pleitear o reconhecimento de doença ocupacional e a correspondente estabilidade provisória, sem formular requerimento específico a respeito da suposta discriminação no ato demissional. Analiso. Nos termos do artigo 141 do Código de Processo Civil, o magistrado deve decidir a lide nos limites da demanda, sendo-lhe vedado conhecer de matéria não suscitada e para a qual a lei exija iniciativa da parte interessada. Entretanto, a interpretação do pedido deve ser realizada sob a ótica lógico-sistemática, considerando a integralidade da narrativa da petição inicial e não apenas a literalidade do rol de pedidos. No caso concreto, a análise minuciosa dos autos evidencia que a reclamante alegou expressamente na exordial que sua dispensa decorreu de seu estado de saúde, asseverando, inclusive, que a preposta da reclamada confessou tal circunstância em áudio anexado aos autos. Além disso, a causa de pedir está claramente lastreada em eventos que extrapolam a simples alegação de doença ocupacional, englobando, de forma inequívoca, o contexto fático de uma possível dispensa discriminatória. Transcrevo trechos pertinentes da peça de ingresso, no pormenor (ID.be78578; fls .30/34): "DOENÇA OCUPACIONAL - DISPENSA DISCRIMINATORIA Consoante exposto alhures, a Reclamante, ao trabalhar na empresa, sofre ansiedade generalizada e depressão, os quais acarretaram o agravamento do estado de saúde mental da Reclamante, reduzindo sua capacidade laborativa. No presente caso, a doença tem nexo causal com o trabalho, por inúmeros fatos, tais como: Cobranças diárias pelo cumprimento de metas, Constrangimentos de cunho pessoal pelo não atingimento das metas, Trabalho excessivo que obrigava o cumprimento do trabalho diariamente em horas extraordinárias, Trabalho minucioso e arriscado, Grandes responsabilidades a cargo do Reclamante, exposição de diagnóstico médico, desvio de função, tratamento vexatório, e mais. O diagnóstico da doença foi obtido clinicamente e levou em conta o histórico saudável do reclamante anteriormente ao vínculo com a Reclamada, o seu envolvimento no trabalho, frustrações, sobrecarga de trabalho e o ambiente corporativo, conforme atestado médico em anexo (doc 11 e 12). Estava tão nítido que a demissão da reclamante fora em decorrência do seu estado de saúde, que a reclamante gravou áudio de sua demissão, em que a preposta e Gerente de RH da reclamada confessa que a mesma fora demitida por questões de saúde, veja o trecho no audio apartir de3minutos e 38 segundos que a reclamada diz: "ATÉ POR QUESTÕES DESÁUDE SUA, ATÉ PORQUE A GENTE TEM METAS PARA CUMPRIR,PRECISAMOS ACELERAR O TIME, A GENTE SABIA DAS SUASLIMITAÇÕES NÃO VAI PRECISAR MAIS." (...); Para tanto, o ordenamento jurídico tratou de proteger sua força de trabalho, através da súmula 443 do TST, que deve ser aplicada ao caso. Com o fito de atestar as suas condições, junta a Reclamante nesta oportunidade toda a documentação médica a respeito da sua condição, trazendo desde já a ressalva da dificuldade que encontra em realizar tratamento médico por estar desempregada e depender exclusivamente do atendimento na rede pública de saúde." (Enfatizei.) Ainda que a reclamante não tenha explicitado (no capítulo destinado à formulação de pedidos), pleito autônomo de indenização por danos morais em razão da dispensa discriminatória, tal pretensão se encontra embasada na construção fática desenvolvida ao longo da peça vestibular. O pleito indenizatório foi fundamentado em uma série de condutas imputadas à reclamada, incluindo o agravamento do quadro de saúde da reclamante, a exposição de seu diagnóstico médico e as circunstâncias de seu desligamento. Assim, a condenação imposta pelo juízo de origem está em perfeita consonância com os contornos da lide e decorre, de forma lógica, do arcabouço fático-jurídico delineado na inicial. O Colendo Superior Tribunal de Justiça possui orientação firme no sentido de que não configura julgamento ultra petita ou extra petita a decisão que extrai o pedido de forma lógico-sistemática da integralidade da peça vestibular, ainda que não haja menção expressa na parte final do requerimento: "PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. 1. Nos termos do que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão combatida, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, todos os motivos da decisão ora agravada. 3. No caso, a leitura do acórdão da origem deixa evidente que o deslinde do feito promovido no primeiro grau e no próprio acórdão recorrido (em que julgados improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais em virtude de suposta preterição de candidato aprovado em concurso público em favor de anistiado) não transbordou os limites da demanda (na verdade guarda total correspondência com eles), tendo havido apenas interpretação lógico-sistemática do pleito elaborado pelo recorrente, devendo ser afastada a tese de julgamento extra petita, na forma da orientação do STJ. Precedentes. 4. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido." (AgInt no AREsp n. 2.637.931/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 28/2/2025.) "RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. OPERAÇÕES DE CRÉDITO. PORTABILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRELIMINAR AFASTADA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA. CLÁUSULA CONTRATUAL. JUROS ATÉ O FINAL DO PRAZO CONTRATUAL. COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. DESVANTAGEM EXCESSIVA. (...); 2. Não há falar em falha na prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível, mesmo que em desacordo com a expectativa da parte. 3. A portabilidade da operação de crédito para outra instituição financeira não implica a cessão da dívida inicialmente contraída, tampouco modifica a titularidade dos direitos inerentes às partes envolvidas. Legitimidade ativa do devedor para questionar eventuais ilegalidades na operação originária. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a pretensão deve ser analisada a partir de uma interpretação lógico-sistemática, que leva em conta todo o conteúdo da petição inicial, e não apenas o capítulo destinado à formulação dos pedidos. Julgamento extra petita não configurado. 5. Não há violação do princípio da não surpresa quando o Tribunal tipifica juridicamente a pretensão dentro do ordenamento jurídico, aplicando a lei adequada à solução do conflito. (...); 10. Recurso especial não provido." (REsp n. 2.100.252/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 14/2/2025.) No âmbito da Justiça do Trabalho, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho segue a mesma linha de raciocínio, reconhecendo que o pedido de indenização por danos morais pode ser concedido pelo juízo sempre que haja nexo lógico entre a causa de pedir e a pretensão reparatória, sem que isso configure decisão extra petita. Cito julgados da mais Alta Corte Trabalhista: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECISÃO EXTRA PETITA. REENQUADRAMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Discute-se se o acórdão regional concedeu coisa diversa da pedida pela reclamante, a configurar decisão extra petita. No caso, o TRT debruçou-se sobre a matéria ora em análise por mais de uma vez. A primeira sentença prolatada pelo juízo de origem fora anulada, por entenderem os julgadores da Corte Regional que o pleito da autora não se tratava propriamente de pedido de reenquadramento funcional, o que gerou o afastamento da prescrição total da pretensão, então reconhecida. O juízo sentenciante proferiu nova sentença, a qual, no ponto recorrido pelo reclamado, foi mantida, por entender o Regional que "tal matéria já foi objeto de análise por esta Turma, conforme consta do Acórdão anteriormente transcrito, devendo-se observar o disposto no art. 505 do CPC ("Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide")". Em razão da inércia da jurisdição, salvo as exceções legais, não haverá tutela jurisdicional sem prévia provocação do interessado. Contudo, o princípio da adstrição do juiz ao pedido, previsto nos artigos 2º, 141 e 492 do Código de Processo Civil, é temperado pelo artigo 322, §2º, do Código de Processo Civil, que diz que "A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé". Por isso, se, conforme o caso dos autos, o juiz apenas interpretar o pedido formulado pela autora, não há que se dizer em julgamento extra petita. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Recurso de revista não conhecido." (RR-0000274-66.2021.5.09.0643. 6ª Turma. Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho. DEJT 11/12/2024.) Outrossim, não há que se falar em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. A reclamada teve plena ciência dos fundamentos expostos pela autora e exerceu regularmente seu direito de resistência, impugnando, de forma expressa, a aplicabilidade da Súmula 443 do TST e refutando a alegada dispensa discriminatória. Veja: "Ademais, a patologia mencionada pela Reclamante não produz estigma, não havendo enquadramento no quanto estabelece a Súmula 443 do C.TST. 123. O fato de a reclamante ser portadora de ansiedade em grau leve, por si só, não autoriza a conclusão de que a sua dispensa importou em ato discriminatório, mormente se a enfermidade não a incapacita para o trabalho. 124. Neste sentido, segue a jurisprudência: DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. ÔNUS DA PROVA. Em regra, é direito potestativo do empregador à resilição contratual, sem justa causa. A Súmula 443 do TST orienta que se presume discriminatória a dispensa de empregado portador de doença grave que suscite estigma ou preconceito, cabendo ao empregador o ônus de desconstituir tal presunção. Todavia, quando constatada que a moléstia acometida ao trabalhador não se reveste daquelas características, tal como a depressão, remanesce com este o ônus de comprovar a existência do caráter discriminatório da dispensa. Recurso do autor a que se nega provimento. (TRT-18 - ROT: 0010726-92.2019.5.18.0211, Relator: EUGENIO JOSE CESARIO ROSA, 2ª TURMA) 125. Deste modo, certo é que a dispensa da Reclamante se deu em razão do poder potestativo da Reclamada, não havendo relação com as patologias da Reclamante. Nesse sentido: (...); 126. Pela improcedência." (ID.88a950f. Destaquei.) Dessa forma, não vislumbro extrapolação aos limites da lide. Diante do exposto, rejeito a preliminar de julgamento extra petita. MÉRITO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. A sentença de origem reconheceu que a dispensa da reclamante ocorreu em razão de seu estado de saúde, configurando ato discriminatório vedado pelo ordenamento jurídico e ensejando a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no montante de dez vezes a última remuneração da obreira (R$ 19.000,00). A reclamada, em sede recursal, sustenta que a dispensa da reclamante decorreu exclusivamente de critérios técnicos e operacionais, relacionados ao descumprimento de metas e à ausência recorrente no trabalho. Argumenta que não há elementos concretos que demonstrem a existência de discriminação e que a decisão se baseou em presunção indevida. Alternativamente, requer a redução do montante indenizatório, sob a justificativa de que a conduta patronal, caso considerada irregular, não se revestiu de gravidade suficiente para justificar a fixação da indenização nos moldes arbitrados pelo juízo de primeiro grau. Substanciado o que importa por ora, passo ao exame da matéria devolvida. Incontroverso que a autora foi admitida em 15/05/2023 e a ruptura da avença em 26/12/2023. Realizada prova pericial, constatou a "expert" que a autora apresentou quadro compatível com Ansiedade Generalizada, com lapsos contratuais de incapacidade para o labor realizado na ré (ID. 6c08827, fl.573). Pois bem. A presunção relativa de dispensa discriminatória, prevista na Súmula 443 do TST, não se aplica automaticamente ao presente caso, uma vez que a enfermidade que acomete a autora não se enquadra entre aquelas que tradicionalmente suscitam estigma ou preconceito social, como HIV ou câncer. Contudo, a prova dos autos permite inferir que a dispensa ocorreu em razão da condição de saúde da obreira e dos afastamentos médicos decorrentes da patologia diagnosticada, e não exclusivamente por critérios de desempenho profissional, como pretende fazer crer a recorrente. O áudio acostado aos autos (ID.19fa1f1) revela que, no momento da dispensa, foi expressamente mencionada a condição de saúde da trabalhadora (a partir do minuto 3:28), destacando-se que a reclamada tinha ciência de suas limitações e que a continuidade do vínculo empregatício não seria viável nessas condições. Além disso, os depoimentos colhidos em audiência corroboram esse cenário. Em interrogatório, o preposto da reclamada afirmou "que a reclamante foi dispensada a pedido do líder por falta de cumprimento de tarefas e de presença na empresa, sem relação com a saúde da reclamante". Todos os testificantes ouvidos em assentada (a convite da ré) relataram que a autora apresentou crise de ansiedade no ambiente laborativo. Não bastasse, a primeira testemunha indicada pela reclamada (Lorena Delmondes, gestora de RH), declarou que a empresa funciona 7 dias por semana e 24 horas por dia e que dispensa foi motivada pelo excesso de atestados médicos apresentados pela autora, evidenciando a existência de um nexo entre o afastamento por razões de saúde e a resilição contratual (ID. 9513d47, fl.646). Ora, como bem pontuado pelo magistrado sentenciante, "o fato apresentar vários atestados médicos, conforme documentos de fls. 87/88 e 464/477, inclusive, por outros motivos, é um sinal claro de que a trabalhadora não apresentava condições de prestar serviços em determinados períodos de tempo e necessitava de repouso/tratamento para restabelecer as suas aptidões laborais" (ID. c47ed15, fl.707). O laudo pericial juntado aos autos (ID. 6c08827, fl.573) confirma que a reclamante foi diagnosticada com transtorno de ansiedade generalizada (CID-10 F41.1), tendo apresentado períodos de incapacidade laboral, conforme atestados médicos adunados aos autos. Assim, ainda que a patologia não esteja abrangida pela presunção da Súmula 443 do TST, a dispensa motivada por doença e afastamentos médicos reiterados caracteriza conduta ilícita da reclamada, ensejando a reparação por danos morais, nos termos do artigo 1º da Lei nº 9.029/95 e dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Dessa forma, não há como se afastar a condenação imposta pela r. sentença, uma vez que a dispensa discriminatória restou demonstrada no caso em apreço. Por outro lado, no que tange ao valor da indenização arbitrado em primeiro grau (R$ 19.000,00, correspondente a dez vezes a remuneração da obreira -ID.c47ed15, fl.708), entendo que tal montante merece adequação. Quanto ao montante da indenização por dano moral, deve o magistrado ter em vista as circunstâncias específicas do caso sub judice, o grau de culpa do empregador, a gravidade da conduta, as condições pessoais do ofendido e a situação econômica das partes, tendo sempre como diretriz o critério da razoabilidade, a fim de que a condenação não sirva de enriquecimento sem causa para o empregado vitimado ou de instrumento de ruína do causador do sinistro. Assim, a despeito de existirem parâmetros fixados no art. 223-G da CLT para arbitramento do quantum debeatur, deve o julgador lançar mão de prudente arbítrio. A doutrina fornece alguns critérios a serem observados na fixação do montante, tais como: a repercussão dos fatos, a natureza e extensão do dano, bem como o potencial econômico-social do ofensor. O valor a ser definido também deve compensar a dor, o sofrimento, o vexame e o abalo psicológico sofrido pela vítima, possuindo caráter reparatório e pedagógico. Sobre o tema, Caio Mário da Silva Pereira, em sua clássica obra Responsabilidade Civil, leciona que: "A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes do seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso e, tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva." Nesse passo, ao definir o valor da reparação, o magistrado deve fixá-lo de forma que tenha efeito pedagógico, para que o ofensor não cometa novamente práticas semelhantes e possa reavaliar sua conduta. Compete ao julgador - apesar da imparcialidade que lhe é inerente - valer-se do princípio da investidura fática, colocando-se na posição da vítima para arbitrar uma decisão justa e razoável. Trata-se de diretriz axiológica calcada em juízo de empatia, entendido como a capacidade de compreender a perspectiva psicológica da vítima e sua experiência subjetiva. Por outro lado, na busca incessante pela reparabilidade plena, deve-se ter cautela na fixação de indenizações, evitando o chamado "inferno da severidade". Sobre esse aspecto, Paulo de Tarso Vieira Sanseverino, em Princípio da Reparação Integral (Saraiva, 2010, p. 84), alerta: "A aplicação irrestrita do princípio da reparação plena do dano pode representar, em algumas situações, para o causador do evento danoso, conforme a aguda crítica de Geneviève Viney, um autêntico inferno de severidade (enfer de severité). Se, na perspectiva da vítima, as vantagens da consagração irrestrita do princípio são evidentes, na do agente causador do dano, a sua adoção plena e absoluta pode constituir um exagero, conduzindo à sua ruína econômica em função de um ato descuidado praticado em um momento infeliz de sua vida." Dessa forma, considerando que a conduta patronal, embora ilícita, não foi perpetrada de forma deliberadamente ofensiva ou vexatória; que não houve exposição pública da trabalhadora a situações humilhantes no ambiente laboral; que a dispensa, ainda que irregular, não foi acompanhada de elementos que demonstrem agravamento substancial do sofrimento psíquico da autora além da dispensa em si; que a doença da qual era portadora (ansiedade generalizada, com remissão) não causa estigma ou preconceito; que a moléstia não guarda relação de causalidade/concausalidade com o labor realizado na ré (conforme prova pericial produzida no presente feito); e que, à luz de casos semelhantes já decididos por este colegiado, a infração se enquadra como de natureza leve, dou provimento parcial ao apelo patronal para reduzir o valor arbitrado à indenização de R$19.000,00 (dez vezes o valor da remuneração obreira- ID. c47ed15, fl.708) para R$ 5.000,00 (artigo 223-G, § 1º, inciso I, da CLT). Parcial provimento. DIREITO DE IMAGEM. VALOR ARBITRADO O magistrado primevo reconheceu o direito da reclamante à indenização por danos morais, no importe de R$3.000,00, sob o fundamento de que a reclamada teria se utilizado de sua imagem em vídeos e conteúdos promocionais, sem a devida autorização. Insurge-se a ré. Afirma que a utilização da imagem da obreira ocorreu com sua anuência tácita, uma vez que ela própria produzia e participava dos conteúdos divulgados nas redes sociais da empresa. Alega, em suma, que não houve exploração comercial da imagem da trabalhadora, mas tão somente sua exibição em publicações institucionais e informativas destinadas aos clientes, prática comum no ambiente corporativo. Assevera inexistir "qualquer indício de que a Reclamante tenha se oposto à utilização de sua imagem durante o contrato de trabalho, tampouco tenha solicitado a sua remoção antes de ajuizar a presente demanda - não há provas nos autos. Ademais, o único vídeo contendo sua imagem foi prontamente excluído com a notificação desta demanda" (ID. f6ea2e6). Brada pela exclusão da indenização. Subsidiariamente, em sede de eventualidade, requer a redução do valor arbitrado na origem. Vinga o anseio de reforma nesta instância ad quem. A Constituição Federal, no rol dos direitos e garantias fundamentais, consagra a inviolabilidade da imagem das pessoas, assegurando-lhes a prerrogativa de obter reparação por danos morais e materiais resultantes de sua violação, nos termos do artigo 5º, incisos V e X. Em reforço a essa tutela, o Código Civil, em seu artigo 20, caput, disciplina que: "Art. 20. Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais." Dessa forma, é vedada a utilização da imagem de qualquer indivíduo sem seu consentimento, sob pena de responsabilização civil pelos danos advindos da violação a sua honra e boa reputação. No caso sub oculis, no entanto, a análise detida do conjunto probatório evidencia que a utilização da imagem da reclamante ocorreu dentro dos limites da normalidade das relações de trabalho, sem que tenha havido exploração indevida ou apropriação abusiva por parte da reclamada. Esclareço. De plano, extrai-se da peça de ingresso que a demandante, de fato, autorizou a divulgação de sua imagem nas redes sociais da empregadora. Veja: "A reclamante exercia a função de auxiliar de suporte técnico e posteriormente fora promovida a auxiliar administrativa, conforme prova material CTPS digital (doc.03) em anexo, a reclamante teve e tem sua imagem utilizada em vídeos e conteúdo de divulgação da empregadora em material promocional na internet, coleciona-se aos autos prova material em (doc. 16 e 18) vídeo que comprova o uso indevido de imagem da reclamante, por parte da reclamada. É incontroverso que a autora teve a imagem explorada em veículos de publicidade na vigência e após o término do contrato de trabalho. A autora relata que a aceitou produzir o material, que era veiculado na internet, diante da promessa de que seria promovida ao cargo de Analistas de tecnologia da informação e recebimento de porcentagem, o que não aconteceu, por receio em ser demitida pela reclamada" (Enfatizei.) De igual modo, conforme se extrai dos depoimentos colhidos nos autos, a reclamante produzia espontaneamente conteúdos audiovisuais e aparecia voluntariamente nos vídeos divulgados pela empresa. A testemunha da própria reclamante relatou que "ela produzia alguns conteúdos que ela mesma gravava e aparecia em tal conteúdo", confirmando a ausência de imposição ou coação por parte da reclamada. Além disso, verifica-se que a reclamante não manifestou oposição ao uso de sua imagem durante e após o vínculo empregatício, tampouco requereu a sua remoção antes do ajuizamento da presente demanda. Pelo contrário, conforme consignado na própria petição inicial, houve confissão expressa da autora no sentido de que aceitou produzir o material, ainda que sob a alegação de uma suposta promessa de promoção - circunstância que não restou demonstrada nos autos e nem sequer foi acolhida na sentença. Ressalte-se, ademais, que a utilização da imagem da obreira não ocorreu em contexto publicitário ou promocional típico, mas sim, para fins meramente institucionais e informativos, voltados à comunicação com clientes da empresa. A prova documental evidencia que a reclamada contratava influenciadores digitais para finalidades estritamente comerciais, o que demonstra a ausência de intenção de se beneficiar indevidamente da imagem da trabalhadora para auferir lucros. Ainda que assim não fosse, nos termos do artigo 8º da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o consentimento para uso de dados pessoais, incluindo a imagem, não precisa necessariamente ser expresso por escrito, podendo ser manifestado de outras formas que evidenciem a anuência do titular. No presente caso, a produção e a participação ativa da reclamante nos vídeos caracterizam inequívoca manifestação de vontade, afastando qualquer ilicitude na conduta da reclamada. Ademais, esta Turma Julgadora possui precedente em caso análogo (ROT-0011136-69.2022.5.18.0010, de Relatoria do Ex.mo Desembargador Gentil Pio de Oliveira), no qual se reconheceu que o encaminhamento voluntário de dados pessoais pelo próprio titular à instituição empregadora, com ciência de sua finalidade, caracteriza manifestação inequívoca de consentimento, dispensando a exigência de autorização formal por escrito. No referido julgado decidiu-se: "A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais nas mídias, prevendo a necessidade de consentimento (artigo 7º, inciso I) da pessoa física para divulgação da sua imagem e de seus dados pessoais. No caso, ficou incontroverso que não havia autorização expressa para o uso da imagem da reclamante, fato confirmado pela testemunha ouvida a pedido da reclamada, Waldenyr Martins de Sousa, gerente de comunicação e marketing da reclamada e responsável por publicações nas redes sociais (fl. 186, ID. 87071fe). Por outro lado, a prova oral demonstra que a reclamada não determinava aos professores o envio de informações e imagens para o setor de marketing (narrativa das duas testemunhas da reclamada). Entende-se também da prova testemunhal que os dados encaminhados pelos professores tinham a finalidade de publicação, ou seja, ao enviar os dados pessoais para a instituição, o professor tinha conhecimento de que seriam divulgados nas mídias da reclamada. A reclamante reconheceu na petição inicial que ela mesma comunicou à reclamada sobre sua aprovação em 1º lugar no mestrado (ID. a0875b4, fl. 8). Além disso, como detalhado na sentença, os e-mails informando sobre a conclusão do mestrado e com fotos da defesa de sua dissertação também foram por ela enviados ao setor de marketing. Com isso, conclui-se que a reclamante tinha ciência que os dados pessoais por ela repassados à reclamada seriam divulgados em ambiente público, sendo utilizados na publicidade da instituição, o que revela a manifestação de vontade da reclamante em ter seus dados veiculados, dispensando o consentimento por escrito, nos termos do artigo 8º da LGPD, que dispõe: Art. 8º O consentimento previsto no inciso I do art. 7º desta Lei deverá ser fornecido por escrito ou por outro meio que demonstre a manifestação de vontade do titular. Verificada a ciência e o consentimento da reclamante quanto à publicação de seus dados pessoais para fins comerciais, não há ato ilícito causado pela reclamada nem dano sofrido pela reclamante. Reformo a sentença, portanto, para excluir a obrigação da reclamada de pagar reparação por dano moral por uso indevido da imagem da reclamante. Dou provimento ao recurso da reclamada e nego provimento ao recurso da reclamante." (Destaquei.) No caso concreto, a reclamante produziu e participou ativamente dos conteúdos audiovisuais divulgados pela reclamada, evidenciando seu conhecimento e anuência quanto à veiculação de sua imagem. Dessa forma, o entendimento consolidado por esta Turma Julgadora reforça a inexistência de ilicitude na conduta da reclamada, tornando descabida a condenação por danos morais. Logo, dou provimento ao apelo patronal para expungir do julgado indenização por danos extrapatrimoniais decorrentes do direito de imagem. HONORÁRIOS RECURSAIS. MATÉRIA ANALISADA DE OFÍCIO De plano, é oportuno esclarecer que o art. 85, § 11, do CPC, dispõe que o tribunal, "ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal". Em relação a matéria, o STJ fixou o seguinte a seguinte tese no julgamento do Tema 1059: "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no artigo 85, parágrafo 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o artigo 85, parágrafo 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação". De igual modo este Regional, nos autos do IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038), fixou a seguinte tese jurídica: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EX OFFICIO. Não sendo conhecido o recurso ou lhe sendo negado provimento, é cabível a majoração ex offício dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento." Assim, apenas em caso de não provimento total ou não conhecimento do recurso, incide a majoração prevista no parágrafo II do artigo 85 do CPC em favor da parte contrária. No caso, o recurso da reclamada foi parcialmente provido e o apelo manejado pela demandante não ultrapassou o juízo de admissibilidade ad quem. Nada obstante, não há falar em majoração de honorários em favor dos patronos da reclamada porque a reclamante não foi condenada no pagamento na origem. CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do recurso interposto pela autora, ante a intempestividade. Conheço do apelo patronal e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação expendida. É como voto. GDGRN-14 ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, não conhecer do recurso obreiro, por intempestivo; ainda sem divergência, conhecer do apelo patronal para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, tudo nos termos do voto do relator. Presente na sessão presencial pela recorrente/reclamada a Dra. Karielly Rayane Oliveira de Souza. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores GENTIL PIO DE OLIVEIRA (Presidente) e WELINGTON LUIS PEIXOTO e o Excelentíssimo Juiz Convocado CELSO MOREDO GARCIA (Gabinete de Desembargador do Trabalho (Vaga n.º 2 da Magistratura) - PORTARIA TRT 18ª Nº 670/2025). Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 24 de abril de 2025 - sessão presencial) CELSO MOREDO GARCIA Juiz Relator GOIANIA/GO, 25 de abril de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - UNICA SERVICES LTDA

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Herika Ribeiro Da Silva e outros x Herika Ribeiro Da Silva e outros

ID: 261136576

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010206-95.2024.5.18.0005

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

HERIKA RIBEIRO DA SILVA MARIANA DALILA OLIVEIRA SILVERIO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO UNICA SERVICES LTDA

Polo Passivo:

HERIKA RIBEIRO DA SILVA UNICA SERVICES LTDA

Acórdão

Advogados:

KARIELLY RAYANE OLIVEIRA DE SOUZA

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DANIEL AUGUSTO RIBEIRO

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PAULO HENRIQUE GONCALVES DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA 0010206-95.2024.5.18.0005 : UNICA SERVICES LTDA E OUTROS (1) : UNICA SER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA 0010206-95.2024.5.18.0005 : UNICA SERVICES LTDA E OUTROS (1) : UNICA SERVICES LTDA E OUTROS (1) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT-0010206-95.2024.5.18.0005 RELATOR : JUIZ CONVOCADO CELSO MOREDO GARCIA RECORRENTE(S) : 1) ÚNICA SERVICES LTDA. ADVOGADO(S) : DANIEL AUGUSTO RIBEIRO E OUTROS RECORRENTE(S) : 2) HERIKA RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO(S) : PAULO HENRIQUE GONÇALVES DUARTE E OUTROS RECORRIDO(S) : OS MESMOS ORIGEM : 5ª VT DE GOIÂNIA-GO JUIZ(ÍZA) : JOÃO RODRIGUES PEREIRA EMENTA EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO À IMAGEM. UTILIZAÇÃO DE IMAGEM EM REDES SOCIAIS. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. PROVIMENTO DO RECURSO. A participação ativa da reclamante na produção dos vídeos, bem como sua ausência de manifestação contrária à utilização de sua imagem durante e após o vínculo empregatício, configuram manifestação inequívoca de consentimento, nos termos do artigo 8º da LGPD. A utilização da imagem ocorreu em contexto institucional e informativo, não havendo exploração indevida ou apropriação abusiva, nem intenção de se beneficiar indevidamente da imagem da trabalhadora para auferir lucros. Recurso patronal conhecido e provido, no particular. RELATÓRIO O Ex.mo Juiz JOÃO RODRIGUES PEREIRA, em exercício na 5ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, pela r. sentença de ID.d92ca67, julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na ação trabalhista ajuizada por HERIKA RIBEIRO DA SILVA em face de ÚNICA SERVICES LTDA. Insurge-se a reclamada. Vindica reforma da decisão quanto aos seguintes tópicos: julgamento extra petita; indenização por danos morais, em razão de dispensa discriminatória; indenização extrapatrimonial, em virtude da violação do direito de imagem; e redução do valor arbitrado na origem. Recurso ordinário interposto pela autora às fls.ID.9eeff9b. Preliminarmente, brada pela nulidade da r. sentença. No mérito, requer modificação do julgado de origem quanto aos seguintes capítulos: reconhecimento de vínculo empregatício; haveres trabalhistas; pagamento extrafolha; horas extras; indenização por danos morais (exposição indevida da imagem, estado de saúde, imposição religiosa e assédio moral); nulidade da ruptura contratual e indenização substitutiva; e juros e correção monetária Contrarrazões pelas partes (IDs.418a473 e 745c5aa) Manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, pelo regular prosseguimento do feito e para informar a instauração de Notícia de Fato, a fim de verificar a necessidade de investigação dos fatos controvertidos no feito em relação à possível dispensa discriminatória da obreira. (ID.2ff3427). É o breve relato. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do apelo patronal. Não conheço do recurso interposto pela reclamante, ante a intempestividade. Elucido. Em consulta ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional, verifico que a r. sentença recorrida foi disponibilizada em 20/12/2024, devendo ser considerado que sua publicação ocorreu no primeiro dia útil subsequente, qual seja, 07/01/2025, nos termos do art. 4º, § 3º, da Lei nº 11.419/06, e não em 21/01/2025, como alega a recorrente. Esclareço que a Lei 5.010/66, em seu art. 62, define, como feriados na Justiça Federal, além dos fixados em lei, "os dias compreendidos entre 20 de dezembro e 6 de janeiro, inclusive; os dias da Semana Santa, compreendidos entre a quarta-feira e o Domingo de Páscoa; os dias de segunda e terça-feira de Carnaval; os dias 11 de agosto, 1º e 2 de novembro e 8 de dezembro" (incisos I a IV). Dessa forma, embora a contagem dos prazos processuais esteja suspensa no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro (art. 220 do CPC/2015), apenas são considerados feriados os dias compreendidos entre 20 de dezembro e 06 de janeiro. No período de 07 a 20 de janeiro, embora o curso dos prazos processuais esteja suspenso, os dias são considerados úteis, à míngua de previsão legal em sentido contrário. Friso, parafraseando o Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, Relator no RR-1000115-65.2018.5.02.0301, são feriados, para efeito forense, os sábados, os domingos e os dias em que não haja expediente forense (CPC, art. 216). Portanto, a partir de 07 de janeiro, os dias são considerados úteis, na medida em que há expediente forense. De acordo com o art. 220 do CPC, apenas os prazos processuais ficam suspensos de 20 de dezembro a 20 de janeiro, não havendo óbice à publicação de sentença em referido período. Assim sendo, havendo a disponibilização da intimação da sentença no dia 20/12/2024, considera-se publicada no primeiro dia útil, qual seja, dia 07.01.2025, iniciando-se a contagem do prazo recursal, por conseguinte, no dia 21.01.2025, findando dia 30.01.2025, nos termos dos arts. 774 e 775 da CLT, interpretados conjuntamente com o art. 4º, § 4º, da Lei nº 11.419/06. Como o recurso obreiro foi interposto em 31/1/2025 (ID. 9eeff9b), encontra-se intempestivo. Nesse sentido há inúmeros precedentes deste Regional, a exemplo dos seguintes processos: EDCiv-0010626-43.2024.5.18.0121, EDCiv-0011096-34.2024.5.18.0005, ROT-0010517-93.2023.5.18.0014, da 1ª Turma; ROT-0010898-07.2023.5.18.0013, da 3ª Turma; e AP-0011140-29.2021.5.18.0241, da 2ª Turma. Vejam os precedentes do STJ: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO RECURSAL. 1. Ação de obrigação de fazer e de não fazer cumulada com indenização por danos morais. 2. O curso do prazo processual fica suspenso durante o período de 20 de dezembro e 20 de janeiro, pelo que, nas hipóteses da intimação da decisão judicial durante o recesso forense, o termo a quo para a contagem do prazo recursal é o primeiro dia útil subsequente a 20 de janeiro. Inteligência do art. 220 do CPC. 3. Na hipótese dos autos, tendo o recorrente sido efetivamente intimado no dia 08/01/2019, dentro do período do recesso forense, tem-se que a contagem do prazo recursal terá como termo inicial o primeiro dia subsequente a 20 de janeiro, ou seja, 21/01/2019, pelo que interposto o apelo nobre em 11/02/2019, esse estaria intempestivo. 4. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial não provido." (AgInt nos EDcl no REsp 1879253/MA, Relatora Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, julgado em 1/3/2021, DJe 3/3/2021). "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. RECESSO FORENSE. ART.220 DO CPC/2015. SUSPENSÃO DE PRAZO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.Nos termos dos precedentes desta Corte, ocorrendo a intimação da decisão judicial durante o recesso forense compreendido entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro, o prazo recursal tem início no primeiro dia útil após 20 de janeiro. 2. No caso, o prazo de quinze dias iniciou-se em 21.1.2019, o termo final é 8.2.2019, sendo, portanto, intempestivo o recurso especial interposto em 11.2.2019. 3. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 1610820/PR, Relator Ministro Raul Araújo, 4ª Turma, julgado em 19/10/2020, DJe 16/11/2020). Cito ademais recentes julgados desta Egrégia Turma: "PROCESSO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença publicada em 09/01/2025, no Diário de Justiça Eletrônico, cuja data de publicação, considerando a legislação, é 10/01/2025. O recurso foi interposto em 31/01/2025. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o recurso ordinário interposto é tempestivo. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A intimação da sentença ocorreu durante o período de suspensão dos prazos processuais (de 07/01/2025 a 20/01/2025), nos termos do art. 220 do CPC. 4. O prazo para interposição do recurso inicia-se no primeiro dia útil após o término da suspensão, ou seja, em 21/01/2025. 5. Contados oito dias úteis após 21/01/2025, o prazo para interposição do recurso finda em 30/01/2025.6. O recurso foi interposto em 31/01/2025, sendo considerado intempestivo. 7. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal Regional do Trabalho confirmam o entendimento de que a contagem do prazo recursal deve observar a suspensão dos prazos durante o recesso forense. IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: "O recurso interposto após o término do prazo legal, considerando a suspensão dos prazos processuais durante o recesso forense, é intempestivo e não pode ser conhecido. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.419/06, art. 4º, § 3º e § 4º; CPC, art. 220; CLT, art. 852-I.Jurisprudência relevante citada: AgInt nos EDcl no REsp 1879253/MA, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI. TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 03/03/2021; ED-AP-0011147-49.2018.5.18.0201; 1ª TURMA. Relator: Des. Gentil Pio de Oliveira. DEJT: 08/02/2024." (TRT da 18ª Região; Processo: 0011242-85.2024.5.18.0131; Data de assinatura: 14-03-2025. Órgão Julgador: Gab. Des. Mário Sérgio Bottazzo - 1ª TURMA; Relator(a): MARIO SERGIO BOTTAZZO.) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Conforme jurisprudência do c. STJ e deste Regional, os atos processuais como publicações ocorrem normalmente no período de recesso forense, uma vez que o artigo 220 do CPC apenas suspende o curso dos prazos processuais no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro. Assim, caso haja publicação no referido período, o termo inicial para a contagem do prazo para a interposição do recurso é o primeiro dia útil subsequente a 20 de janeiro. Nestes autos, o primeiro dia útil para fins de início da contagem do prazo recursal após 20/01/2025, deu-se no dia 21/01/2025 (terça-feira), sendo que o fim do prazo de 5 dias úteis para oposição dos embargos de declaração findou em 27/01/2025 (segunda-feira). Considerando que o recurso da reclamante foi protocolizado somente em 28/01/2025 (terça-feira), após o término do prazo legal, impõe-se o não conhecimento do recurso por intempestividade." (TRT da 18ª Região. Processo: 0010262-92.2024.5.18.0211. Data de assinatura: 13-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Gentil Pio de Oliveira - 1ª TURMA; Relator(a): GENTIL PIO DE OLIVEIRA.) Por fim, impende esclarecer que eventual prazo indicado no PJe possui caráter meramente informativo e não vincula as partes, que devem observar o procedimento previsto em lei, tal como decidido por este Colegiado nos autos do ED-ED-ROT-0010262-92.2024.5.18.0211 (de relatoria do Ex.mo Desembargador Gentil Pio de Oliveira). Aliás, a intimação oficial ao procurador ocorre por meio do Diário Eletrônico e não pelo sistema PJE. Tal matéria já se encontra pacificada pelo Col. TST: "EMBARGOS. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. PUBLICAÇÃO NO DJe. A jurisprudência do c. TST vem reafirmando o entendimento de que a intimação pelo sistema PJE não deve prevalecer sobre a intimação operada pelo Diário Eletrônico . Isso porque a estrita dicção do art. 4º, §3º, da Lei 11419/06 disciplina que a publicação da decisão em Diário Eletrônico substitui qualquer outro meio de publicação oficial, para quaisquer efeitos legais. Decisão da c. Turma que adota tal entendimento e declara a intempestividade do recurso de revista deve ser mantida. Embargos conhecidos e desprovidos." (E-Ag-RR-1287-40.2016.5.06.0003, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 24/02/2023). Logo, não conheço do recurso interposto pela demandante. Outrossim, por regulares e tempestivas conheço das contrarrazões apresentadas. PRELIMINAR JULGAMENTO EXTRA PETITA A reclamada suscita a presente preliminar, sob o argumento de que o juízo de origem haveria incorrido em julgamento extra petita, ao condená-la ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes de suposta dispensa discriminatória, sem que houvesse pedido expresso nesse sentido na peça inaugural. Afirma que a reclamante limitou-se a pleitear o reconhecimento de doença ocupacional e a correspondente estabilidade provisória, sem formular requerimento específico a respeito da suposta discriminação no ato demissional. Analiso. Nos termos do artigo 141 do Código de Processo Civil, o magistrado deve decidir a lide nos limites da demanda, sendo-lhe vedado conhecer de matéria não suscitada e para a qual a lei exija iniciativa da parte interessada. Entretanto, a interpretação do pedido deve ser realizada sob a ótica lógico-sistemática, considerando a integralidade da narrativa da petição inicial e não apenas a literalidade do rol de pedidos. No caso concreto, a análise minuciosa dos autos evidencia que a reclamante alegou expressamente na exordial que sua dispensa decorreu de seu estado de saúde, asseverando, inclusive, que a preposta da reclamada confessou tal circunstância em áudio anexado aos autos. Além disso, a causa de pedir está claramente lastreada em eventos que extrapolam a simples alegação de doença ocupacional, englobando, de forma inequívoca, o contexto fático de uma possível dispensa discriminatória. Transcrevo trechos pertinentes da peça de ingresso, no pormenor (ID.be78578; fls .30/34): "DOENÇA OCUPACIONAL - DISPENSA DISCRIMINATORIA Consoante exposto alhures, a Reclamante, ao trabalhar na empresa, sofre ansiedade generalizada e depressão, os quais acarretaram o agravamento do estado de saúde mental da Reclamante, reduzindo sua capacidade laborativa. No presente caso, a doença tem nexo causal com o trabalho, por inúmeros fatos, tais como: Cobranças diárias pelo cumprimento de metas, Constrangimentos de cunho pessoal pelo não atingimento das metas, Trabalho excessivo que obrigava o cumprimento do trabalho diariamente em horas extraordinárias, Trabalho minucioso e arriscado, Grandes responsabilidades a cargo do Reclamante, exposição de diagnóstico médico, desvio de função, tratamento vexatório, e mais. O diagnóstico da doença foi obtido clinicamente e levou em conta o histórico saudável do reclamante anteriormente ao vínculo com a Reclamada, o seu envolvimento no trabalho, frustrações, sobrecarga de trabalho e o ambiente corporativo, conforme atestado médico em anexo (doc 11 e 12). Estava tão nítido que a demissão da reclamante fora em decorrência do seu estado de saúde, que a reclamante gravou áudio de sua demissão, em que a preposta e Gerente de RH da reclamada confessa que a mesma fora demitida por questões de saúde, veja o trecho no audio apartir de3minutos e 38 segundos que a reclamada diz: "ATÉ POR QUESTÕES DESÁUDE SUA, ATÉ PORQUE A GENTE TEM METAS PARA CUMPRIR,PRECISAMOS ACELERAR O TIME, A GENTE SABIA DAS SUASLIMITAÇÕES NÃO VAI PRECISAR MAIS." (...); Para tanto, o ordenamento jurídico tratou de proteger sua força de trabalho, através da súmula 443 do TST, que deve ser aplicada ao caso. Com o fito de atestar as suas condições, junta a Reclamante nesta oportunidade toda a documentação médica a respeito da sua condição, trazendo desde já a ressalva da dificuldade que encontra em realizar tratamento médico por estar desempregada e depender exclusivamente do atendimento na rede pública de saúde." (Enfatizei.) Ainda que a reclamante não tenha explicitado (no capítulo destinado à formulação de pedidos), pleito autônomo de indenização por danos morais em razão da dispensa discriminatória, tal pretensão se encontra embasada na construção fática desenvolvida ao longo da peça vestibular. O pleito indenizatório foi fundamentado em uma série de condutas imputadas à reclamada, incluindo o agravamento do quadro de saúde da reclamante, a exposição de seu diagnóstico médico e as circunstâncias de seu desligamento. Assim, a condenação imposta pelo juízo de origem está em perfeita consonância com os contornos da lide e decorre, de forma lógica, do arcabouço fático-jurídico delineado na inicial. O Colendo Superior Tribunal de Justiça possui orientação firme no sentido de que não configura julgamento ultra petita ou extra petita a decisão que extrai o pedido de forma lógico-sistemática da integralidade da peça vestibular, ainda que não haja menção expressa na parte final do requerimento: "PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. 1. Nos termos do que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão combatida, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, todos os motivos da decisão ora agravada. 3. No caso, a leitura do acórdão da origem deixa evidente que o deslinde do feito promovido no primeiro grau e no próprio acórdão recorrido (em que julgados improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais em virtude de suposta preterição de candidato aprovado em concurso público em favor de anistiado) não transbordou os limites da demanda (na verdade guarda total correspondência com eles), tendo havido apenas interpretação lógico-sistemática do pleito elaborado pelo recorrente, devendo ser afastada a tese de julgamento extra petita, na forma da orientação do STJ. Precedentes. 4. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido." (AgInt no AREsp n. 2.637.931/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 28/2/2025.) "RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. OPERAÇÕES DE CRÉDITO. PORTABILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRELIMINAR AFASTADA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA. CLÁUSULA CONTRATUAL. JUROS ATÉ O FINAL DO PRAZO CONTRATUAL. COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. DESVANTAGEM EXCESSIVA. (...); 2. Não há falar em falha na prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível, mesmo que em desacordo com a expectativa da parte. 3. A portabilidade da operação de crédito para outra instituição financeira não implica a cessão da dívida inicialmente contraída, tampouco modifica a titularidade dos direitos inerentes às partes envolvidas. Legitimidade ativa do devedor para questionar eventuais ilegalidades na operação originária. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a pretensão deve ser analisada a partir de uma interpretação lógico-sistemática, que leva em conta todo o conteúdo da petição inicial, e não apenas o capítulo destinado à formulação dos pedidos. Julgamento extra petita não configurado. 5. Não há violação do princípio da não surpresa quando o Tribunal tipifica juridicamente a pretensão dentro do ordenamento jurídico, aplicando a lei adequada à solução do conflito. (...); 10. Recurso especial não provido." (REsp n. 2.100.252/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 14/2/2025.) No âmbito da Justiça do Trabalho, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho segue a mesma linha de raciocínio, reconhecendo que o pedido de indenização por danos morais pode ser concedido pelo juízo sempre que haja nexo lógico entre a causa de pedir e a pretensão reparatória, sem que isso configure decisão extra petita. Cito julgados da mais Alta Corte Trabalhista: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECISÃO EXTRA PETITA. REENQUADRAMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Discute-se se o acórdão regional concedeu coisa diversa da pedida pela reclamante, a configurar decisão extra petita. No caso, o TRT debruçou-se sobre a matéria ora em análise por mais de uma vez. A primeira sentença prolatada pelo juízo de origem fora anulada, por entenderem os julgadores da Corte Regional que o pleito da autora não se tratava propriamente de pedido de reenquadramento funcional, o que gerou o afastamento da prescrição total da pretensão, então reconhecida. O juízo sentenciante proferiu nova sentença, a qual, no ponto recorrido pelo reclamado, foi mantida, por entender o Regional que "tal matéria já foi objeto de análise por esta Turma, conforme consta do Acórdão anteriormente transcrito, devendo-se observar o disposto no art. 505 do CPC ("Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide")". Em razão da inércia da jurisdição, salvo as exceções legais, não haverá tutela jurisdicional sem prévia provocação do interessado. Contudo, o princípio da adstrição do juiz ao pedido, previsto nos artigos 2º, 141 e 492 do Código de Processo Civil, é temperado pelo artigo 322, §2º, do Código de Processo Civil, que diz que "A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé". Por isso, se, conforme o caso dos autos, o juiz apenas interpretar o pedido formulado pela autora, não há que se dizer em julgamento extra petita. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Recurso de revista não conhecido." (RR-0000274-66.2021.5.09.0643. 6ª Turma. Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho. DEJT 11/12/2024.) Outrossim, não há que se falar em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. A reclamada teve plena ciência dos fundamentos expostos pela autora e exerceu regularmente seu direito de resistência, impugnando, de forma expressa, a aplicabilidade da Súmula 443 do TST e refutando a alegada dispensa discriminatória. Veja: "Ademais, a patologia mencionada pela Reclamante não produz estigma, não havendo enquadramento no quanto estabelece a Súmula 443 do C.TST. 123. O fato de a reclamante ser portadora de ansiedade em grau leve, por si só, não autoriza a conclusão de que a sua dispensa importou em ato discriminatório, mormente se a enfermidade não a incapacita para o trabalho. 124. Neste sentido, segue a jurisprudência: DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. ÔNUS DA PROVA. Em regra, é direito potestativo do empregador à resilição contratual, sem justa causa. A Súmula 443 do TST orienta que se presume discriminatória a dispensa de empregado portador de doença grave que suscite estigma ou preconceito, cabendo ao empregador o ônus de desconstituir tal presunção. Todavia, quando constatada que a moléstia acometida ao trabalhador não se reveste daquelas características, tal como a depressão, remanesce com este o ônus de comprovar a existência do caráter discriminatório da dispensa. Recurso do autor a que se nega provimento. (TRT-18 - ROT: 0010726-92.2019.5.18.0211, Relator: EUGENIO JOSE CESARIO ROSA, 2ª TURMA) 125. Deste modo, certo é que a dispensa da Reclamante se deu em razão do poder potestativo da Reclamada, não havendo relação com as patologias da Reclamante. Nesse sentido: (...); 126. Pela improcedência." (ID.88a950f. Destaquei.) Dessa forma, não vislumbro extrapolação aos limites da lide. Diante do exposto, rejeito a preliminar de julgamento extra petita. MÉRITO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. A sentença de origem reconheceu que a dispensa da reclamante ocorreu em razão de seu estado de saúde, configurando ato discriminatório vedado pelo ordenamento jurídico e ensejando a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no montante de dez vezes a última remuneração da obreira (R$ 19.000,00). A reclamada, em sede recursal, sustenta que a dispensa da reclamante decorreu exclusivamente de critérios técnicos e operacionais, relacionados ao descumprimento de metas e à ausência recorrente no trabalho. Argumenta que não há elementos concretos que demonstrem a existência de discriminação e que a decisão se baseou em presunção indevida. Alternativamente, requer a redução do montante indenizatório, sob a justificativa de que a conduta patronal, caso considerada irregular, não se revestiu de gravidade suficiente para justificar a fixação da indenização nos moldes arbitrados pelo juízo de primeiro grau. Substanciado o que importa por ora, passo ao exame da matéria devolvida. Incontroverso que a autora foi admitida em 15/05/2023 e a ruptura da avença em 26/12/2023. Realizada prova pericial, constatou a "expert" que a autora apresentou quadro compatível com Ansiedade Generalizada, com lapsos contratuais de incapacidade para o labor realizado na ré (ID. 6c08827, fl.573). Pois bem. A presunção relativa de dispensa discriminatória, prevista na Súmula 443 do TST, não se aplica automaticamente ao presente caso, uma vez que a enfermidade que acomete a autora não se enquadra entre aquelas que tradicionalmente suscitam estigma ou preconceito social, como HIV ou câncer. Contudo, a prova dos autos permite inferir que a dispensa ocorreu em razão da condição de saúde da obreira e dos afastamentos médicos decorrentes da patologia diagnosticada, e não exclusivamente por critérios de desempenho profissional, como pretende fazer crer a recorrente. O áudio acostado aos autos (ID.19fa1f1) revela que, no momento da dispensa, foi expressamente mencionada a condição de saúde da trabalhadora (a partir do minuto 3:28), destacando-se que a reclamada tinha ciência de suas limitações e que a continuidade do vínculo empregatício não seria viável nessas condições. Além disso, os depoimentos colhidos em audiência corroboram esse cenário. Em interrogatório, o preposto da reclamada afirmou "que a reclamante foi dispensada a pedido do líder por falta de cumprimento de tarefas e de presença na empresa, sem relação com a saúde da reclamante". Todos os testificantes ouvidos em assentada (a convite da ré) relataram que a autora apresentou crise de ansiedade no ambiente laborativo. Não bastasse, a primeira testemunha indicada pela reclamada (Lorena Delmondes, gestora de RH), declarou que a empresa funciona 7 dias por semana e 24 horas por dia e que dispensa foi motivada pelo excesso de atestados médicos apresentados pela autora, evidenciando a existência de um nexo entre o afastamento por razões de saúde e a resilição contratual (ID. 9513d47, fl.646). Ora, como bem pontuado pelo magistrado sentenciante, "o fato apresentar vários atestados médicos, conforme documentos de fls. 87/88 e 464/477, inclusive, por outros motivos, é um sinal claro de que a trabalhadora não apresentava condições de prestar serviços em determinados períodos de tempo e necessitava de repouso/tratamento para restabelecer as suas aptidões laborais" (ID. c47ed15, fl.707). O laudo pericial juntado aos autos (ID. 6c08827, fl.573) confirma que a reclamante foi diagnosticada com transtorno de ansiedade generalizada (CID-10 F41.1), tendo apresentado períodos de incapacidade laboral, conforme atestados médicos adunados aos autos. Assim, ainda que a patologia não esteja abrangida pela presunção da Súmula 443 do TST, a dispensa motivada por doença e afastamentos médicos reiterados caracteriza conduta ilícita da reclamada, ensejando a reparação por danos morais, nos termos do artigo 1º da Lei nº 9.029/95 e dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Dessa forma, não há como se afastar a condenação imposta pela r. sentença, uma vez que a dispensa discriminatória restou demonstrada no caso em apreço. Por outro lado, no que tange ao valor da indenização arbitrado em primeiro grau (R$ 19.000,00, correspondente a dez vezes a remuneração da obreira -ID.c47ed15, fl.708), entendo que tal montante merece adequação. Quanto ao montante da indenização por dano moral, deve o magistrado ter em vista as circunstâncias específicas do caso sub judice, o grau de culpa do empregador, a gravidade da conduta, as condições pessoais do ofendido e a situação econômica das partes, tendo sempre como diretriz o critério da razoabilidade, a fim de que a condenação não sirva de enriquecimento sem causa para o empregado vitimado ou de instrumento de ruína do causador do sinistro. Assim, a despeito de existirem parâmetros fixados no art. 223-G da CLT para arbitramento do quantum debeatur, deve o julgador lançar mão de prudente arbítrio. A doutrina fornece alguns critérios a serem observados na fixação do montante, tais como: a repercussão dos fatos, a natureza e extensão do dano, bem como o potencial econômico-social do ofensor. O valor a ser definido também deve compensar a dor, o sofrimento, o vexame e o abalo psicológico sofrido pela vítima, possuindo caráter reparatório e pedagógico. Sobre o tema, Caio Mário da Silva Pereira, em sua clássica obra Responsabilidade Civil, leciona que: "A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes do seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso e, tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva." Nesse passo, ao definir o valor da reparação, o magistrado deve fixá-lo de forma que tenha efeito pedagógico, para que o ofensor não cometa novamente práticas semelhantes e possa reavaliar sua conduta. Compete ao julgador - apesar da imparcialidade que lhe é inerente - valer-se do princípio da investidura fática, colocando-se na posição da vítima para arbitrar uma decisão justa e razoável. Trata-se de diretriz axiológica calcada em juízo de empatia, entendido como a capacidade de compreender a perspectiva psicológica da vítima e sua experiência subjetiva. Por outro lado, na busca incessante pela reparabilidade plena, deve-se ter cautela na fixação de indenizações, evitando o chamado "inferno da severidade". Sobre esse aspecto, Paulo de Tarso Vieira Sanseverino, em Princípio da Reparação Integral (Saraiva, 2010, p. 84), alerta: "A aplicação irrestrita do princípio da reparação plena do dano pode representar, em algumas situações, para o causador do evento danoso, conforme a aguda crítica de Geneviève Viney, um autêntico inferno de severidade (enfer de severité). Se, na perspectiva da vítima, as vantagens da consagração irrestrita do princípio são evidentes, na do agente causador do dano, a sua adoção plena e absoluta pode constituir um exagero, conduzindo à sua ruína econômica em função de um ato descuidado praticado em um momento infeliz de sua vida." Dessa forma, considerando que a conduta patronal, embora ilícita, não foi perpetrada de forma deliberadamente ofensiva ou vexatória; que não houve exposição pública da trabalhadora a situações humilhantes no ambiente laboral; que a dispensa, ainda que irregular, não foi acompanhada de elementos que demonstrem agravamento substancial do sofrimento psíquico da autora além da dispensa em si; que a doença da qual era portadora (ansiedade generalizada, com remissão) não causa estigma ou preconceito; que a moléstia não guarda relação de causalidade/concausalidade com o labor realizado na ré (conforme prova pericial produzida no presente feito); e que, à luz de casos semelhantes já decididos por este colegiado, a infração se enquadra como de natureza leve, dou provimento parcial ao apelo patronal para reduzir o valor arbitrado à indenização de R$19.000,00 (dez vezes o valor da remuneração obreira- ID. c47ed15, fl.708) para R$ 5.000,00 (artigo 223-G, § 1º, inciso I, da CLT). Parcial provimento. DIREITO DE IMAGEM. VALOR ARBITRADO O magistrado primevo reconheceu o direito da reclamante à indenização por danos morais, no importe de R$3.000,00, sob o fundamento de que a reclamada teria se utilizado de sua imagem em vídeos e conteúdos promocionais, sem a devida autorização. Insurge-se a ré. Afirma que a utilização da imagem da obreira ocorreu com sua anuência tácita, uma vez que ela própria produzia e participava dos conteúdos divulgados nas redes sociais da empresa. Alega, em suma, que não houve exploração comercial da imagem da trabalhadora, mas tão somente sua exibição em publicações institucionais e informativas destinadas aos clientes, prática comum no ambiente corporativo. Assevera inexistir "qualquer indício de que a Reclamante tenha se oposto à utilização de sua imagem durante o contrato de trabalho, tampouco tenha solicitado a sua remoção antes de ajuizar a presente demanda - não há provas nos autos. Ademais, o único vídeo contendo sua imagem foi prontamente excluído com a notificação desta demanda" (ID. f6ea2e6). Brada pela exclusão da indenização. Subsidiariamente, em sede de eventualidade, requer a redução do valor arbitrado na origem. Vinga o anseio de reforma nesta instância ad quem. A Constituição Federal, no rol dos direitos e garantias fundamentais, consagra a inviolabilidade da imagem das pessoas, assegurando-lhes a prerrogativa de obter reparação por danos morais e materiais resultantes de sua violação, nos termos do artigo 5º, incisos V e X. Em reforço a essa tutela, o Código Civil, em seu artigo 20, caput, disciplina que: "Art. 20. Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais." Dessa forma, é vedada a utilização da imagem de qualquer indivíduo sem seu consentimento, sob pena de responsabilização civil pelos danos advindos da violação a sua honra e boa reputação. No caso sub oculis, no entanto, a análise detida do conjunto probatório evidencia que a utilização da imagem da reclamante ocorreu dentro dos limites da normalidade das relações de trabalho, sem que tenha havido exploração indevida ou apropriação abusiva por parte da reclamada. Esclareço. De plano, extrai-se da peça de ingresso que a demandante, de fato, autorizou a divulgação de sua imagem nas redes sociais da empregadora. Veja: "A reclamante exercia a função de auxiliar de suporte técnico e posteriormente fora promovida a auxiliar administrativa, conforme prova material CTPS digital (doc.03) em anexo, a reclamante teve e tem sua imagem utilizada em vídeos e conteúdo de divulgação da empregadora em material promocional na internet, coleciona-se aos autos prova material em (doc. 16 e 18) vídeo que comprova o uso indevido de imagem da reclamante, por parte da reclamada. É incontroverso que a autora teve a imagem explorada em veículos de publicidade na vigência e após o término do contrato de trabalho. A autora relata que a aceitou produzir o material, que era veiculado na internet, diante da promessa de que seria promovida ao cargo de Analistas de tecnologia da informação e recebimento de porcentagem, o que não aconteceu, por receio em ser demitida pela reclamada" (Enfatizei.) De igual modo, conforme se extrai dos depoimentos colhidos nos autos, a reclamante produzia espontaneamente conteúdos audiovisuais e aparecia voluntariamente nos vídeos divulgados pela empresa. A testemunha da própria reclamante relatou que "ela produzia alguns conteúdos que ela mesma gravava e aparecia em tal conteúdo", confirmando a ausência de imposição ou coação por parte da reclamada. Além disso, verifica-se que a reclamante não manifestou oposição ao uso de sua imagem durante e após o vínculo empregatício, tampouco requereu a sua remoção antes do ajuizamento da presente demanda. Pelo contrário, conforme consignado na própria petição inicial, houve confissão expressa da autora no sentido de que aceitou produzir o material, ainda que sob a alegação de uma suposta promessa de promoção - circunstância que não restou demonstrada nos autos e nem sequer foi acolhida na sentença. Ressalte-se, ademais, que a utilização da imagem da obreira não ocorreu em contexto publicitário ou promocional típico, mas sim, para fins meramente institucionais e informativos, voltados à comunicação com clientes da empresa. A prova documental evidencia que a reclamada contratava influenciadores digitais para finalidades estritamente comerciais, o que demonstra a ausência de intenção de se beneficiar indevidamente da imagem da trabalhadora para auferir lucros. Ainda que assim não fosse, nos termos do artigo 8º da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o consentimento para uso de dados pessoais, incluindo a imagem, não precisa necessariamente ser expresso por escrito, podendo ser manifestado de outras formas que evidenciem a anuência do titular. No presente caso, a produção e a participação ativa da reclamante nos vídeos caracterizam inequívoca manifestação de vontade, afastando qualquer ilicitude na conduta da reclamada. Ademais, esta Turma Julgadora possui precedente em caso análogo (ROT-0011136-69.2022.5.18.0010, de Relatoria do Ex.mo Desembargador Gentil Pio de Oliveira), no qual se reconheceu que o encaminhamento voluntário de dados pessoais pelo próprio titular à instituição empregadora, com ciência de sua finalidade, caracteriza manifestação inequívoca de consentimento, dispensando a exigência de autorização formal por escrito. No referido julgado decidiu-se: "A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais nas mídias, prevendo a necessidade de consentimento (artigo 7º, inciso I) da pessoa física para divulgação da sua imagem e de seus dados pessoais. No caso, ficou incontroverso que não havia autorização expressa para o uso da imagem da reclamante, fato confirmado pela testemunha ouvida a pedido da reclamada, Waldenyr Martins de Sousa, gerente de comunicação e marketing da reclamada e responsável por publicações nas redes sociais (fl. 186, ID. 87071fe). Por outro lado, a prova oral demonstra que a reclamada não determinava aos professores o envio de informações e imagens para o setor de marketing (narrativa das duas testemunhas da reclamada). Entende-se também da prova testemunhal que os dados encaminhados pelos professores tinham a finalidade de publicação, ou seja, ao enviar os dados pessoais para a instituição, o professor tinha conhecimento de que seriam divulgados nas mídias da reclamada. A reclamante reconheceu na petição inicial que ela mesma comunicou à reclamada sobre sua aprovação em 1º lugar no mestrado (ID. a0875b4, fl. 8). Além disso, como detalhado na sentença, os e-mails informando sobre a conclusão do mestrado e com fotos da defesa de sua dissertação também foram por ela enviados ao setor de marketing. Com isso, conclui-se que a reclamante tinha ciência que os dados pessoais por ela repassados à reclamada seriam divulgados em ambiente público, sendo utilizados na publicidade da instituição, o que revela a manifestação de vontade da reclamante em ter seus dados veiculados, dispensando o consentimento por escrito, nos termos do artigo 8º da LGPD, que dispõe: Art. 8º O consentimento previsto no inciso I do art. 7º desta Lei deverá ser fornecido por escrito ou por outro meio que demonstre a manifestação de vontade do titular. Verificada a ciência e o consentimento da reclamante quanto à publicação de seus dados pessoais para fins comerciais, não há ato ilícito causado pela reclamada nem dano sofrido pela reclamante. Reformo a sentença, portanto, para excluir a obrigação da reclamada de pagar reparação por dano moral por uso indevido da imagem da reclamante. Dou provimento ao recurso da reclamada e nego provimento ao recurso da reclamante." (Destaquei.) No caso concreto, a reclamante produziu e participou ativamente dos conteúdos audiovisuais divulgados pela reclamada, evidenciando seu conhecimento e anuência quanto à veiculação de sua imagem. Dessa forma, o entendimento consolidado por esta Turma Julgadora reforça a inexistência de ilicitude na conduta da reclamada, tornando descabida a condenação por danos morais. Logo, dou provimento ao apelo patronal para expungir do julgado indenização por danos extrapatrimoniais decorrentes do direito de imagem. HONORÁRIOS RECURSAIS. MATÉRIA ANALISADA DE OFÍCIO De plano, é oportuno esclarecer que o art. 85, § 11, do CPC, dispõe que o tribunal, "ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal". Em relação a matéria, o STJ fixou o seguinte a seguinte tese no julgamento do Tema 1059: "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no artigo 85, parágrafo 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o artigo 85, parágrafo 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação". De igual modo este Regional, nos autos do IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038), fixou a seguinte tese jurídica: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EX OFFICIO. Não sendo conhecido o recurso ou lhe sendo negado provimento, é cabível a majoração ex offício dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento." Assim, apenas em caso de não provimento total ou não conhecimento do recurso, incide a majoração prevista no parágrafo II do artigo 85 do CPC em favor da parte contrária. No caso, o recurso da reclamada foi parcialmente provido e o apelo manejado pela demandante não ultrapassou o juízo de admissibilidade ad quem. Nada obstante, não há falar em majoração de honorários em favor dos patronos da reclamada porque a reclamante não foi condenada no pagamento na origem. CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do recurso interposto pela autora, ante a intempestividade. Conheço do apelo patronal e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação expendida. É como voto. GDGRN-14 ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, não conhecer do recurso obreiro, por intempestivo; ainda sem divergência, conhecer do apelo patronal para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, tudo nos termos do voto do relator. Presente na sessão presencial pela recorrente/reclamada a Dra. Karielly Rayane Oliveira de Souza. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores GENTIL PIO DE OLIVEIRA (Presidente) e WELINGTON LUIS PEIXOTO e o Excelentíssimo Juiz Convocado CELSO MOREDO GARCIA (Gabinete de Desembargador do Trabalho (Vaga n.º 2 da Magistratura) - PORTARIA TRT 18ª Nº 670/2025). Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 24 de abril de 2025 - sessão presencial) CELSO MOREDO GARCIA Juiz Relator GOIANIA/GO, 25 de abril de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HERIKA RIBEIRO DA SILVA

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Benafrutti Minas Exportacao Importacao Ltda e outros x Erik Moreira Menezes

ID: 323295210

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0010551-83.2023.5.03.0144

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BENAFRUTTI MINAS EXPORTACAO IMPORTACAO LTDA ERIK MOREIRA MENEZES

Polo Passivo:

ERIK MOREIRA MENEZES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FLAVIO CESAR SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FARIA DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES RRAg 0010551-83.2023.5.03.0144 AGRAVANTE: BENAFRUTTI MINAS EXPORTACAO IMPORTACAO L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES RRAg 0010551-83.2023.5.03.0144 AGRAVANTE: BENAFRUTTI MINAS EXPORTACAO IMPORTACAO LTDA AGRAVADO: ERIK MOREIRA MENEZES Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 0010551-83.2023.5.03.0144 AGRAVANTE: BENAFRUTTI MINAS EXPORTACAO IMPORTACAO LTDA ADVOGADO: Dr. RODRIGO FARIA DE SOUSA AGRAVADO: ERIK MOREIRA MENEZES ADVOGADO: Dr. FLAVIO CESAR SANTOS RECORRIDO: BENAFRUTTI MINAS EXPORTACAO IMPORTACAO LTDA ADVOGADO: Dr. RODRIGO FARIA DE SOUSA RECORRENTE: ERIK MOREIRA MENEZES ADVOGADO: Dr. FLAVIO CESAR SANTOS GMDAR/ALRD/ABM D E C I S Ã O Vistos etc. I – CONSIDERAÇÕES INICIAIS Os presentes recursos estão submetidos à disciplina da Lei 13.467/2017, especificamente em relação ao requisito da transcendência. De acordo com o art. 896-A da CLT, com a redação dada pela MP 2226/2001, “O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.”. Apesar de o art. 2º da MP 2226/2001 ter conferido a esta Corte a competência para regulamentar, em seu regimento interno, o processamento da transcendência do recurso de revista (assegurada a apreciação da transcendência em sessão pública, com direito a sustentação oral e fundamentação da decisão), tal regulamentação não foi editada. Com o advento da Lei 13.467/2017, os parâmetros para o exame da transcendência foram objetivamente definidos (§ 1º do art. 896-A da CLT), devendo ser observados no âmbito desta Corte em relação aos recursos interpostos contra acórdãos publicados após a vigência da Lei 13.467/2017 (art. 246 do RITST). De acordo com § 1º do art. 896-A da CLT, são indicadores da transcendência, entre outros critérios que podem ser delineados por esta Corte, a partir do exame de cada caso concreto: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. O exame do art. 896-A, § 1º, da CLT revela que o próprio legislador deixou aberta a possibilidade de detecção de outras hipóteses de transcendência, ao sugerir de modo meramente exemplificativo os parâmetros delineados no § 1º do art. 896-A da CLT. Não se pode, portanto, no exercício desse juízo inicial de delibação, afastar o papel precípuo do TST de guardião da unidade interpretativa do direito no âmbito da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, deve se entender presente a transcendência política nas hipóteses em que as decisões regionais, de forma direta e objetiva, contrariam a jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte, ainda que não inscrita em Súmula ou Orientação Jurisprudencial. Esse novo sistema busca realizar pelo menos três valores constitucionais relevantes: isonomia, celeridade e segurança jurídica no tratamento aos jurisdicionados. Por isso, também as decisões nesses incidentes, quando descumpridas, devem ensejar o reconhecimento da transcendência política para o exame do recurso de revista. Em síntese, o pressuposto da transcendência política estará configurado sempre que as decisões regionais desafiarem as teses jurídicas pacificadas pelo TST em reiteradas decisões (§ 7º do art. 896 c/c a Súmula 333 do TST), em Súmulas, em Orientações Jurisprudenciais ou em Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas e de Assunção de Competência. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão do Tribunal Regional do Trabalho, mediante a qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. A parte procura demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado. Não houve apresentação de contraminuta e contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com lastro no art. 932 do CPC. Observo que o recurso encontra-se tempestivo e regular. Registro, ainda, que se trata de agravo de instrumento com o objetivo de viabilizar o processamento de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência das Leis 13.015/2014 e 13.467/2017. O Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista da parte, por entender não configuradas as hipóteses de cabimento previstas no artigo 896 da CLT. Eis os termos da decisão: (...) Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a juntada parcial dos registros de ponto conduz à presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho indicada na petição inicial, na esteira do item I da Súmula nº 338/TST, sendo inaplicável a Orientação Jurisprudencial 233 da SBDI-I, concernente à fixação da jornada pela média apurada, se não há outras provas nos autos aptas a convencer o julgador em sentido contrário, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-E-Ag-ED-RR-1122-22.2014.5.05.0025, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/04/2022; Ag-E-ED-Ag-RR-658-50.2014.5.20.0002, SBDI-I, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT: 22/11/2019; Ag-E-ED-Ag-RR-228600-84.2008.5.02.0002, SBDI-I, Relator: Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT: 13/09/2019 e Ag-E-ED-RR-1367-05.2010.5.01.0245, SBDI-I, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT: 16/03/2018; Ag-E-Ag-RR-129-79.2016.5.09.0127, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 05/04/2024; RR-1918-59.2014.5.20.0004, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 12/08/2024; Ag-RRAg-10730-27.2015.5.03.0005, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/12/2023; RR-573-56.2017.5.09.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 26/04/2024; Ag-AIRR-100300-09.2019.5.01.0015, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 22/09/2023; RRAg-794-68.2020.5.22.0103, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/12/2023; RR-1290-43.2012.5.05.0009, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/04/2024; ARR-1389-76.2014.5.06.0021, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/02/2023 e RR-1000112-81.2023.5.02.0254, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 02/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Direito Individual do Trabalho / Contrato Individual de Trabalho / FGTS. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 461 do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. (...) Quanto ao tema “horas extras”, a parte Reclamada, ora Agravante, sustenta que apenas deixou de apresentar o registro de ponto do Reclamante de curtos períodos, razão pela qual, quanto a eles, defende que deve ser considerada a média da jornada dos períodos em que há o registro. Argumenta que deve ser aplicado, ao caso, a Orientação Jurisprudencial 233 deste Tribunal Superior, uma vez que não há registro de jornada, nos cartões de ponto que foram apresentados, que corrobore com a indicada pelo Reclamante na inicial. Aduz que “O Reclamante não alegou, em nenhum momento, que seus horários de trabalho foram modificados quando houve a marcação, em relação ao período em que não houve.” (fl. 434). Aponta contrariedade à Orientação Jurisprudencial 233 do TST, bem como divergência jurisprudencial. Transcreve arestos para cotejo de teses. Ao exame. Inicialmente, ressalto que a parte Agravante, nas razões do recurso de revista, atendeu devidamente às exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I, II e III, e § 8º, da CLT. Afinal, a parte transcreveu o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fls. 356/357); indicou ofensa à ordem jurídica, bem como contrariedade a verbete sumular; e promoveu o devido cotejo analítico. No caso presente, o Tribunal Regional manteve sentença na qual reconhecido o direito do Autor ao pagamento de horas extras conforme jornada indicada na inicial, uma vez que a Reclamada não apresentou todos os cartões de registro de ponto. Ressaltou que, “no período em que juntados os cartões de ponto, eles são válidos.” (fl. 333). Contudo, entendeu que “o autor apontou períodos em que realizou horas extras sem pagamento e sem cartões nos autos” (fl. 333) e que, após considerar “o aduzido na inicial, ponderado com os registros de ponto existentes e o depoimento do autor” (fl. 333), não se faz aplicável ao caso o entendimento da Orientação Jurisprudencial 233 da SDI-I do TST, mantendo sentença no aspecto. Concluiu, após apreciar o conjunto fático probatório, por manter “a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras, intervalos e adicional noturno no período em que não apresentados os registros de ponto.” (fl. 333). Pois bem. A Constituição Federal prevê, em seu artigo 7º, XIII e XVI, que a duração normal do trabalho não será superior a 8h diárias e 44h semanais, devendo as horas laboradas além de esse limite serem remuneradas com adicional de, no mínimo, 50%. A CLT, por sua vez, em seu artigo 74, § 2º (redação posterior à vigência da Lei 13.467/2017), prevê que, nos estabelecimentos com mais de vinte empregados, será obrigatório o registro da jornada. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que é ônus do empregador que conta com mais de dez empregados o registro da jornada de trabalho. E, ainda, que a não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho aduzida na inicial. Neste sentido, a Súmula 338, I, do TST: SUM-338 JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 234 e 306 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula nº 338 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) Na hipótese, o Tribunal Regional, soberano na análise da prova, registrou a juntada parcial dos controles de ponto. A Corte de origem, ao estabelecer a prevalência da jornada indicada na inicial por não haver outras provas que afastem sua presunção de veracidade quanto aos períodos em que não foram apresentados os registros de frequência do Reclamante, decidiu em consonância com o item I da Súmula 338/TST. Nesse sentido, cito julgados deste Tribunal Superior: "AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. JUNTADA PARCIAL DOS CONTROLES DE PONTO. PERÍODO FALTANTE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA JORNADA DECLINADA NA PETIÇÃO INICIAL. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 338, I DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . A Orientação Jurisprudencial 233 da SBDI-1 deste TST permite ao Julgador deferir horas extras com base em prova oral ou documental para além do tempo por ela abrangido, desde que firmado o convencimento de que o procedimento questionado superou aquele período. Ainda, a Súmula 338, I, do TST dispõe que " É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário ". O entendimento que prevalece no âmbito desta 5ª Turma é de que os referidos verbetes jurisprudenciais devem ser interpretados em conjunto, levando-se em consideração o princípio da persuasão racional do Julgador na valoração das provas (art. 371 do CPC/2015 c/c 765 da CLT), considerando, portanto, a liberdade que o Julgador possui para formar o seu convencimento acerca dos fatos, desde que baseado na prova dos autos. Nessa perspectiva, o Tribunal Regional, ao constatar que não foram juntados os cartões de ponto em sua totalidade e determinar que fosse observada a média física retratada nos documentos, relativamente ao período em que não houve apresentação dos referidos controles, sem consignar os motivos pelos quais afastou a presunção relativa de veracidade da jornada declinada na petição inicial, decidiu de forma contrária ao item I da Súmula 338 do TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, em que conhecido e provido o recurso de revista do Autor, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (RRAg-0000068-17.2022.5.09.0126, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 14/11/2024). – destaquei. "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. (...) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTROLE DA JORNADA. JUNTADA PARCIAL DE CARTÕES DE PONTO. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTROLE DA JORNADA. JUNTADA PARCIAL DE CARTÕES DE PONTO . Em razão de provável caracterização de contrariedade à Súmula nº 338, I, do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . CONTROLE DA JORNADA. JUNTADA PARCIAL DE CARTÕES DE PONTO. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de se fixar a média da jornada praticada com base na prova documental, quando a empresa não junta apenas alguns cartões de ponto. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 233 da SBDI-1 do TST, " a decisão que defere horas extras com base em prova oral ou documental não ficará limitada ao tempo por ela abrangido, desde que o julgador fique convencido de que o procedimento questionado superou aquele período ". Ao contrário do que possa vislumbrar, a Orientação Jurisprudencial nº 233 da SBDI-1 e a Súmula nº 338, I, não são excludentes, na realidade, revelam complementariedade, tudo em ordem a propiciar ao julgador meios hábeis à composição da controvérsia, na esteira do princípio da persuasão racional do art. 371 do CPC de 2015, que conferem ao juiz a liberdade de valoração da prova. Na hipótese dos autos, porém, o Regional, ao adotar a média apurada nos cartões de ponto, limitou-se a consignar que " dos cartões-ponto acostados aos autos é perfeitamente possível extrair-se uma média condizente com toda a contratualidade, não se mostrando razoável nem proporcional que se utilize a jornada indicada na petição inicial ", sem apresentar elementos de prova pelos quais não seria aplicável, na hipótese, o entendimento consubstanciado na Súmula nº 338, I, desta Corte . Portanto, verifica-se que o Regional, ao estabelecer, para o período nos quais não houve juntada dos controles, a média apurada nos cartões de ponto devidamente colacionados, sem apresentar fundamentação detalhada para assim concluir, calcada em outros elementos de prova, incorreu em possível contrariedade com a Súmula n° 338, I, do TST, razão pela qual reconheço a transcendência política da matéria. Precedente da 5ª Turma. Recurso de revista conhecido e provido " (RRAg-11525-16.2016.5.09.0010, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/09/2022). – destaquei. "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. HORAS EXTRAS. JUNTADA PARCIAL DOS CONTROLES DE PONTO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. SÚMULA N.º 338, I, DO TST. Deve ser confirmada a decisão agravada que denegou seguimento ao apelo, ainda que por fundamento diverso. O item I da Súmula n.º 338 do TST estabelece a presunção relativa da jornada de trabalho arguida na inicial, no caso de não apresentação injustificada dos controles de frequência. Ainda que se trate de apresentação parcial dos cartões de ponto, em relação aos períodos faltantes, deverá prevalecer a jornada indicada na inicial se não houver prova em sentido contrário. Estando a decisão regional em sintonia com a jurisprudência sedimentada no TST, o seguimento do apelo encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e Súmula n.º 333 do TST. Agravo Interno conhecido e não provido" (Ag-AIRR-292-60.2022.5.06.0021, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 11/06/2024). – destaquei. "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS - ÔNUS DA PROVA - JUNTADA PARCIAL DOS CARTÕES DE PONTO. A apresentação parcial dos cartões de ponto permite ao julgador presumir que houve prestação de horas extras no período faltante, caso não haja prova nos autos em contrário, como forma de não prejudicar o reclamante pelo não cumprimento de obrigação que cabia ao empregador (juntada dos cartões de ponto), sendo desnecessário prova cabal das horas extras prestadas naquele período, como reivindica o agravante. Adota-se o teor restritivo do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo interno não provido" (Ag-AIRR-564-70.2020.5.06.0103, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 26/04/2024). – destaquei. "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO . HORAS EXTRAS. JUNTADA PARCIAL DOS CONTROLES DE PONTO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA JORNADA ALEGADA NA PETIÇÃO INICIAL QUANTO AO PERÍODO FALTANTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 338, ITEM I, DO TST . Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual se deu provimento ao recurso de revista da parte autora para determinar que as horas extras referentes aos períodos em que não foram apresentados os cartões de ponto sejam apuradas conforme os horários de trabalho indicados na petição inicial, nos termos da Súmula nº 338, item I, do TST. Agravo desprovido " (Ag-RRAg-AIRR-905-72.2021.5.07.0026, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 06/06/2024). – destaquei. "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 (...) HORAS EXTRAS – JUNTADA PARCIAL DOS CARTÕES DE PONTO – EFEITOS – SÚMULA N° 338 DO TST - JORNADA CONTRATUAL DE 6 (SEIS) HORAS HABITUALMENTE EXTRAPOLADA – INTERVALO INTRAJORNADA MÍNIMO – ART. 71, DA CLT - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA A instância regional registrou que os poucos cartões de ponto juntados revelam a extrapolação da jornada contratual de 6(seis) horas. Nos termos da Súmula nº 338, I do TST, a juntada parcial dos cartões de ponto gera a presunção relativa de veracidade do horário declinado na petição inicial, a qual pode ser elidida por prova em contrário, que não foi produzida na hipótese . Incidência da Súmula nº 126 do TST. Quanto ao intervalo intrajornada, a atual jurisprudência do Eg. TST, consubstanciada na Súmula nº 437, IV, dispõe ser é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora no caso de jornada de seis horas de trabalho que seja ultrapassada habitualmente. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC" (Ag-AIRR-426-34.2021.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 17/05/2024). – destaquei. "(...) II - AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. FRUIÇÃO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE CONTROLES DE PONTO. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 338, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLITICA RECONHECIDA. Em razão de provável contrariedade à Súmula nº 338, I, do Tribunal Superior do Trabalho, dá-se provimento ao agravo interno para determinar o prosseguimento do agravo de instrumento. Agravo interno provido. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. FRUIÇÃO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE CONTROLES DE PONTO. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 338, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLITICA RECONHECIDA. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável contrariedade à Súmula nº 338, I, do Tribunal Superior do Trabalho . Agravo de instrumento provido. IV - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. FRUIÇÃO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE CONTROLES DE PONTO. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 338, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLITICA RECONHECIDA . A jurisprudência desta Corte Superior, por meio da Súmula nº 338, I, preconiza que é ônus do empregador que conta com mais de dez empregados o registro da jornada de trabalho e que a não apresentação da totalidade dos cartões de ponto gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho declinada na inicial em relação ao período não abrangido pelos controles de horário juntados aos autos. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000494-08.2017.5.02.0053, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 07/06/2024). – destaquei. "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. JUNTADA DE CARTÕES DE PONTO. AUSÊNCIA PARCIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO INTRAJORNADA. DESCONTOS POR FALTAS E ATRASOS. DIFERENÇAS DE AUXÍLIO REFEIÇÃO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que se conheceu e deu provimento ao recurso de revista por contrariedade à Súmula 338, I, do TST para reformar o acórdão regional, pois a parte reclamada apresentou apenas parte dos controles de ponto da parte reclamante. Consequentemente, sua não apresentação injustificada gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho em relação ao respectivo período. II . Nestes termos, a decisão recorrida ao restabelecer a sentença de fls. 727/759 - visualização todos os PDFs, na parte em que se reconheceu a veracidade da jornada declinada na inicial e condenou a reclamada ao pagamento de horas extraordinárias, intervalo intrajornada, descontos por faltas e atrasos e diferenças de auxílio-refeição e reflexos legais e convencionais, limitadas tais condenações aos períodos em que não apresentados os controles de ponto, considerou a seguinte jornada válida: - das 7h30min às 20h30min de segunda a sexta-feira, com trinta minutos de intervalo intrajornada;- das 7h30min às 13h, com 15 minutos de intervalo intrajornada, alternadamente dois sábados e dois domingos por mês (plantões). III . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-RR-2340-65.2015.5.12.0022, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 05/04/2024). – destaquei. "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. JUNTADA PARCIAL DOS CARTÕES DE PONTO. EFEITO. Conforme o entendimento consubstanciado na Súmula 338, I, do TST, a não apresentação injustificada dos controles de frequência pela reclamada que contam com mais de dez empregados gera presunção de veracidade da jornada de trabalho, podendo ser elidida por prova em contrário. O referido entendimento se aplica, inclusive, em situações em que há apresentação dos registros de frequência de forma parcial, caso dos autos. Incabível a aplicação da média das horas extras apuradas nos controles de ponto acostados parcialmente aos autos. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001209-79.2019.5.02.0053, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 17/12/2021). – destaquei. Encontrando-se, pois, a decisão agravada em conformidade com a jurisprudência consolidada deste Tribunal Superior do Trabalho, não se configura a transcendência política. Do mesmo modo, não há falar em questão jurídica nova (transcendência jurídica); o valor da causa não assume expressão econômica suficiente a ensejar a intervenção desta Corte (transcendência econômica); nem tampouco se divisa ofensa a direito social constitucionalmente assegurado (transcendência social). Ante o exposto, e amparado no artigo 932 do CPC, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. No que se refere ao tema “FGTS”, a parte defende que anexou aos autos extrato analítico no qual comprova que o FGTS foi corretamente recolhido durante todo o período contratual. Argumenta que se desincumbiu do seu ônus probatório, razão pela qual deve ser reformado o acórdão regional para afastar condenação ao pagamento de diferenças. Sustenta que, mantido o entendimento da Corte de origem, haverá enriquecimento sem causa por parte do Reclamante. Aponta, dentre outros, violação dos artigos 818 da CLT, 844 do CC e 373 do CPC, bem como contrariedade à Súmula 461 do TST. Ao exame. Inicialmente, ressalto que a parte Agravante, nas razões do recurso de revista, atendeu devidamente às exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I, II e III, e § 8º, da CLT. Afinal, a parte transcreveu o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fl. 370); indicou ofensa à ordem jurídica, bem como contrariedade a verbete sumular; e promoveu o devido cotejo analítico. No caso presente, o Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, concluiu pela manutenção da sentença na qual restou condenada a Reclamada ao pagamento de diferenças de FGTS. Consignou que “Competia à ré o ônus de provar a regularização dos depósitos do FGTS, nos termos da Súmula nº 461 do TST, ônus do qual não se desincumbiu, uma vez que os extratos analíticos juntados às f. 130 e seguintes, além de incompletos, demonstram a falta de recolhimento em vários meses, como em abril, agosto, setembro e outubro de 2022.” (fl. 334). Nesse cenário, a alteração da conclusão adotada pelo Tribunal Regional, de modo a prevalecer a tese da parte contrária, demandaria o revolvimento do quadro fático-probatório, procedimento vedado nesta esfera recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST, cuja incidência obsta o processamento do recurso de revista, inviabilizando a análise da suposta violação de dispositivos da Constituição Federal e de lei. De todo modo, eventuais valores efetivamente pagos pela parte, sob o mesmo título, poderão ser comprovados em execução, para fins de dedução. Não se tratando, portanto, de questão jurídica nova (transcendência jurídica) ou de ofensa a direito social constitucionalmente assegurado (transcendência social), ou ainda de questão em que esteja envolvido valor da causa de montante elevado (transcendência econômica), não há como processar o presente recurso de revista. Ademais, não há, a partir das específicas circunstâncias fáticas consideradas pela Corte Regional, jurisprudência dissonante pacífica e reiterada no âmbito desta Corte, não se configurando a transcendência política do debate proposto. Ante o exposto, e amparado no artigo 932 do CPC, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. III – RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE Trata-se de recurso de revista interposto em face da decisão do Tribunal Regional, mediante a qual foi dado parcial provimento ao recurso ordinário da Reclamada e negado provimento ao recurso ordinário do Reclamante. O recurso de revista foi admitido, conforme decisão às fls. 422/424. Houve apresentação de contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com lastro no art. 932 do CPC. Observo que o recurso se encontra tempestivo e regular. Registro, ainda, que se trata de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência das Leis 13.015/2014 e 13.467/2017. O Tribunal Regional assim decidiu acerca da matéria: (...) b) Rescisão indireta O reclamante pretende o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, ante a ausência de recolhimento de FGTS e outros descumprimentos trabalhistas aduzidos na inicial, como não pagamento de horas extras, adicional noturno, acúmulo de função e outros. O inadimplemento das obrigações contratuais patronais, para fins do que preceitua o art. 483, "d", da CLT, deve ser de tal intensidade a ponto de tornar impossível o prosseguimento do vínculo. No entender deste Relator, o não pagamento de horas extras e outros descumprimentos de direitos trabalhistas, como o atraso e faltas de depósitos do FGTS não consubstanciam violação que impossibilite a manutenção do vínculo, porque tais inadimplementos podem ser corrigidos judicialmente. Notadamente neste caso, ante a ausência de reação imediata do reclamante. Além disso, o atraso ou ausência de depósitos do FGTS (exceto para o atleta profissional) não se presta a respaldar a rescisão indireta pois, em regra, o empregado só tem direito ao saque no momento da dispensa sem justa causa. Ou seja, o valor vertido ao FGTS não o beneficia de imediato, cabendo-lhe demonstrar o efetivo prejuízo pela falta de recolhimento, até porque não há nenhuma prova de que o FGTS fosse necessário antes do término do vínculo. O reclamante não demonstrou estar acobertado por uma das hipóteses de levantamento do FGTS. Se estas eram de fato as razões do pedido de rescisão indireta, deve-se lembrar que a imediatidade constitui um dos pressupostos para acolhê-la. Mesmo ciente dos atos faltosos da empregadora, o reclamante permitiu o prolongamento desses atos desde o início do contrato de trabalho, ou seja, sem insurgência por longo período. A constância da prestação de serviços mesmo com a ocorrência dos referidos gravames durante todo o contrato laboral não dá ensejo à rescisão indireta, presumindo-se o perdão tácito. Nego provimento. (...) A parte sustenta, em síntese, que a mora do empregador em relação aos depósitos do FGTS é motivo hábil a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Afirma que a ausência ou irregularidade no recolhimento do FGTS implica em descumprimento de obrigação essencial por parte do empregador, sendo, por si só, “causa grave suficiente para justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho nos termos do art.483, d da CLT.” (fl. 404). Aponta violação do artigo 483, “d”, da CLT, bem como divergência jurisprudencial. Transcreve aresto para cotejo de teses. Ao exame. Inicialmente, ressalto que a parte Recorrente, nas razões do recurso de revista, atendeu devidamente às exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I, II e III, e § 8º, da CLT. Afinal, a parte transcreveu o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fls. 403/404), indicou ofensa à ordem jurídica e promoveu o devido cotejo analítico. No caso presente, o Tribunal Regional, mantendo a sentença de origem, afastou a rescisão indireta do contrato de trabalho, não obstante constatada a irregularidade quanto aos depósitos de FGTS em alguns meses do contrato laboral, ao fundamento de que o recolhimento de algumas parcelas do FGTS em atraso é insuficiente para caracterização da falta patronal que justifique a decretação da resolução do contrato. Consignou que “o não pagamento de horas extras e outros descumprimentos de direitos trabalhistas, como o atraso e faltas de depósitos do FGTS não consubstanciam violação que impossibilite a manutenção do vínculo, porque tais inadimplementos podem ser corrigidos judicialmente” e que, “neste caso, ante a ausência de reação imediata do reclamante.” (fl. 336). Ressaltou que “o atraso ou ausência de depósitos do FGTS (exceto para o atleta profissional) não se presta a respaldar a rescisão indireta pois, em regra, o empregado só tem direito ao saque no momento da dispensa sem justa causa.” (fl. 336). Pontuou ser a imediatidade um dos pressupostos para acolher o pedido de rescisão indireta e que, “Mesmo ciente dos atos faltosos da empregadora, o reclamante permitiu o prolongamento desses atos desde o início do contrato de trabalho, ou seja, sem insurgência por longo período”, razão pela qual entendeu que “A constância da prestação de serviços mesmo com a ocorrência dos referidos gravames durante todo o contrato laboral não dá ensejo à rescisão indireta, presumindo-se o perdão tácito.” (fl. 337). Pois bem. De acordo com a doutrina, o reconhecimento da resolução contratual há que observar determinados requisitos, entre os quais a tipicidade da conduta, a gravidade do ato considerado, a imediatidade na reação do ofendido, a ausência de perdão tácito etc. A justa causa corresponde a "todo ato doloso ou culposamente grave, que faça desaparecer a confiança e a boa-fé que devem entre elas existir, tornando, assim, impossível o prosseguimento da relação" (Evaristo de Moraes Filho. A justa Causa na Rescisão do Contrato de Trabalho. Rio de Janeiro: Forense, 1968, 2ª. edição, p. 16). Com base na lição da doutrina, fica fácil perceber que a resolução do pacto apenas deve ser declarada quando evidenciada a gravidade da conduta patronal, responsável pelo rompimento da fidúcia recíproca, capaz de inviabilizar a própria continuidade da relação jurídica constituída. Não se olvida, ademais, que o artigo 483 da CLT, ao estabelecer as hipóteses autorizadoras da rescisão indireta do contrato de trabalho, ressalta o rigor excessivo no tratamento dispensado ao obreiro pelo empregador, o descumprimento das obrigações contratuais, bem como a conduta patronal no sentido de praticar, ainda que por meio de prepostos, ato lesivo da honra e da boa fama contra o empregado ou pessoas de sua família. Dispõe o artigo 483, "d", da CLT que: Art. 483 - O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando: (...) d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato; No caso, repito, a Corte Regional entendeu que a ausência ou atraso no recolhimento do FGTS por alguns meses, não enseja a rescisão indireta do contrato de trabalho. Contudo, o Tribunal Pleno desta Corte uniformizadora, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos RRAg-1000063-90.2024.5.02.003 (Tema 70), realizado em 24/02/2025, firmou a seguinte tese: “A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade.”. Nesse sentido, cito julgados: "I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADES DOS DEPÓSITOS PARA O FGTS. ART. 483, “D”, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Caso em que o Tribunal Regional manteve a sentença em que se reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho. Restou consignado no acórdão regional a irregularidade no recolhimento do FGTS. Com efeito, o artigo 483 da CLT, ao estabelecer as hipóteses autorizadoras da rescisão indireta do contrato de trabalho, preceitua, dentre outras, o descumprimento das obrigações contratuais por parte do empregador. Ao interpretar o referido dispositivo, esta Corte consolidou o entendimento de que a insuficiência do recolhimento dos depósitos de FGTS configura falta grave patronal, suficiente para ensejar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, “d”, da CLT. Julgados. Logo, o posicionamento adotado pelo Tribunal Regional encontra-se em plena consonância com a jurisprudência reiterada desta Corte. Exsurgem, assim, em óbice à admissibilidade do recurso de revista que se visa a destrancar, o entendimento consagrado na Súmula 333/TST e o disposto no art. 896, § 7º, da CLT. Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. (...)" (RRAg-0000442-16.2022.5.06.0191, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 30/04/2025). "DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.1. Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré.2. A controvérsia cinge-se em estabelecer se o recolhimento irregular dos depósitos do FGTS enseja a rescisão indireta do contrato de trabalho.3. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que “era incontroversa a irregularidade nos depósitos de FGTS na conta vinculada da reclamante”. Pontuou que “a ausência de recolhimento do FGTS ao longo do contrato de trabalho deve ser considerada falta grave e autoriza a rescisão indireta desse contrato, com o pagamento das verbas rescisórias correlatas, nos exatos termos do art. 483, ‘d’, da CLT”.4. O Pleno do TST, no julgamento do processo RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032 (acórdão publicado em 14/03/2025) - representativo para reafirmação da jurisprudência, firmou na sistemática de Incidente de Recurso Repetitivo (Tema 70) a seguinte tese vinculante: “A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade”.5. Ademais, o fato de a ré ter pactuado o parcelamento da dívida relativa aos depósitos do FGTS junto à Caixa Econômica Federal não é suficiente para elidir a falta grave que, logicamente, antecedeu o procedimento e configurou a rescisão indireta. Incidência do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST.Agravo a que se nega provimento" (AIRR-1000115-92.2024.5.02.0321, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/06/2025). "I – AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. AFERIÇÃO DA VALIDADE PELO JULGADOR. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA AFASTADA. O agravo comporta provimento para melhor exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido.II – AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. AFERIÇÃO DA VALIDADE PELO JULGADOR. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA AFASTADA. 1. Esta Segunda Turma adotava o entendimento de que, tratando-se de seguro-garantia judicial para substituição a depósito recursal, a apresentação de apólice sem a comprovação de seu registro na SUSEP implicava a deserção do recurso, nos termos dos arts. 5º, II, e 6º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1 de 16 de outubro de 2019. 2. Contudo, diante da nova composição deste Colegiado, passa-se a adotar o entendimento de que, para o cumprimento desse requisito, é suficiente a juntada da apólice acompanhada do respectivo número de registro, possibilitando que o julgador confira a sua validade no sítio eletrônico da SUSEP, conforme disposto no art. 5º, § 2º, do Ato Conjunto nº 1. Precedentes. 3. No caso, o juízo de admissibilidade declarou a deserção do recurso de revista sob o fundamento de que a reclamada não comprovou o registro da apólice. Contudo, ao consultar o número de registro da apólice no sítio eletrônico da SUSEP, é possível constatar a sua validade. Não há falar, portanto, em deserção do recurso de revista. 4. Afastado o óbice apontado na decisão denegatória, passa-se ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade do recurso, nos termos da OJ 282/SDI-1.RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. TEMA 70 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. A decisão regional está em harmonia com a jurisprudência desta Corte segundo a qual a ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS constitui falta grave do empregador, sendo motivo suficiente para o reconhecimento da rescisão indireta. Precedentes. Incidência dos óbices do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Nego provimento" (AIRR-1000552-69.2022.5.02.0074, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 04/06/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. FGTS. AUSÊNCIA OU IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO. RESCISÃO INDIRETA. POSSIBILIDADE. TEMA 70 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS.1. Nos termos do artigo 483, alínea "d", da Consolidação das Leis do Trabalho, o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando o empregador não cumprir as obrigações do contrato.2. Nesse passo, o Tribunal Pleno desta Corte Superior, na sessão do dia 24/02/2025, ao examinar o Tema 70 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, firmou nos autos do RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032, a tese jurídica vinculante no sentido de que “A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, ‘d’, da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade.”.3. Assim, equacionada a controvérsia em sintonia com a jurisprudência desta Corte, aplica-se a Súmula n° 333 do TST e o art. 896, § 7°, da CLT.Agravo de instrumento a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 1000838-24.2022.5.02.0502, em que é AGRAVANTE SERCOM LTDA. e é AGRAVADO ROGERIO DE CARVALHO OLIVEIRA. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela reclamada contra a decisão da Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, em que se denegou seguimento ao recurso de revista.Não foram oferecidas contraminuta e contrarrazões" (AIRR-1000838-24.2022.5.02.0502, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2025). "(...) B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Esta Corte Superior firmou sua jurisprudência no sentido de que a ausência de recolhimentos dos depósitos de FGTS constitui falta grave do empregador, suficiente para acarretar a rescisão indireta do contrato de trabalho. II. Ao entender que a ausência de depósitos do FGTS não constitui falta grave suficiente a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, o Tribunal Regional violou o art. 483, "d", da CLT. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-0000468-69.2022.5.06.0011, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 04/04/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. ATRASOS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. INÍCIO DE UMA NOVA RELAÇÃO DE EMPREGO. EFEITOS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. ATRASOS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. INÍCIO DE UMA NOVA RELAÇÃO DE EMPREGO. EFEITOS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Em razão do reconhecimento da viabilidade do debate em torno da interpretação do alcance dado ao art. 483, “d”, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. ATRASOS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. INÍCIO DE UMA NOVA RELAÇÃO DE EMPREGO. EFEITOS. TRANSCENDÊNCIA POLITICA RECONHECIDA. A premissa fática delineada no acórdão regional, insuscetível de reexame nesta fase recursal (Súmula nº 126 do TST), é no sentido de que, “de fato, a reclamada atrasou reiteradamente os pagamentos dos salários (v. contracheques - ID. 3905737 - fls. Fls.: 344 e ss), bem assim atrasou e não recolheu várias parcelas do FGTS (v. extrato analítico - ID. c1332fb - Fls. 18/23), e não concedeu férias regulares à reclamante (v. recibos de férias - ID. 3905737, Fls.: 334)”. Não obstante, a Corte Regional concluiu que as referidas faltas do empregador não seriam suficientes a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho ao fundamento de que a reclamante “aceitou trabalhar para outra empresa quando ainda não tinha sido desligada do quadro funcional da JMT”. Nesse cenário, o e. TRT consignou que “o contexto probatório revela que foi da reclamante a iniciativa de rescindir o contrato com a reclamada em face da sua nova contratação por outra empresa, o que configura 'pedido de demissão'”. Todavia, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, examinando o RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032, fixou a seguinte tese: “A irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS revela descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, de gravidade suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessária a imediatidade na reação do empregado ao descumprimento contratual”. Nesse sentir, impõe-se o provimento do recurso de revista do reclamante para restabelecer a sentença de primeiro grau quanto à configuração da rescisão indireta e as parcelas decorrentes de tal modalidade de ruptura contratual. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0000419-81.2023.5.21.0041, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 29/05/2025). "AGRAVO DOS RECLAMADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. (...) AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. CONFIGURAÇÃO DE FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. POSSIBILIDADE DE RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. TEMA 70 DA TABELA DE IRR. Na decisão monocrática agravada foi negado provimento ao agravo de instrumento. Mantém-se a decisão monocrática, com acréscimo de fundamentos. A decisão do TRT está conforme a tese vinculante fixada pelo Tribunal Pleno desta Corte, no Tema 70 da Tabela de Incidente de Recursos Repetitivos: “ A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade .” (RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032, Tribunal Pleno, DEJT 14/3/2025). Não se constata a transcendência sob nenhum dos indicadores previstos na Lei nº 13.467/2017. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-980-20.2016.5.05.0034, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/05/2025). "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO INDIRETA. ATRASOS E ALGUMAS AUSÊNCIAS NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E SOCIAL. Do cotejo da tese exposta na decisão proferida em agravo de instrumento com as razões do agravo, mostra-se prudente o provimento deste apelo para melhor análise do agravo de instrumento, com fins de prevenir possível ofensa ao art. 7º, III, da CF. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO INDIRETA. ATRASOS E ALGUMAS AUSÊNCIAS NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E SOCIAL. Ante a possível violação do art. 7º, III, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista . Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO INDIRETA. ATRASOS E ALGUMAS AUSÊNCIAS NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E SOCIAL. 1. Discute-se se o atraso no recolhimento dos depósitos do FGTS, bem como a ausência de recolhimento em algumas competências, configura justificativa suficiente para ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. 2. Dispõe o art. 483, "d", da CLT que o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando o empregador não cumprir as obrigações do contrato. 3. Como a obrigação de recolhimento do FGTS decorre de lei (art. 15 da Lei 9.036/90), esta Corte Superior firmou o entendimento de que a ausência de recolhimento do FGTS ou o seu recolhimento irregular constitui falta grave bastante para autorizar a rescisão indireta pelo empregado, nos termos do aludido dispositivo. Julgados de Turmas e da SBDI-1. 4. No caso, o eg. Tribunal Regional decidiu que o atraso no recolhimento do FGTS, não obstante configure descumprimento de obrigação trabalhista, não se reveste de gravidade suficiente para autorizar a rescisão indireta do contrato de trabalho. 5. Diante do descompasso da decisão regional com a jurisprudência pacífica desta Corte, reconhece-se a transcendência da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, da CLT, bem como a violação do art. 7º, III, da CF. Recurso de revista conhecido por violação do art. 7º, III, da CF e provido" (RR-10186-31.2023.5.03.0014, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/03/2025). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. LEI N.º 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTOS DE FGTS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PROVIMENTO.1. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento consubstanciado na jurisprudência desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT.2. Cinge-se a controvérsia em definir se o recolhimento irregular dos depósitos do FGTS caracteriza falta grave do empregador hábil a autorizar, com fulcro no artigo 483, "d", da CLT, reconhecimento de rescisão indireta do contrato de emprego.3. À luz do artigo 483 da CLT, a declaração da rescisão indireta do contrato de emprego exige a ocorrência de infração grave cometida pelo empregador que implique o rompimento contratual por justo motivo por parte do empregado em virtude da impossibilidade de continuidade da relação de emprego.4. Nesse contexto, impõe-se perquirir se a ausência ou irregularidade de recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza justa causa do empregador.5. Como se sabe, a disponibilização do crédito decorrente do recolhimento dos depósitos de FGTS ocorre, em regra, somente após o término do contrato de emprego. Há hipóteses elencadas no artigo 20 da Lei nº 8.036/1990, contudo, que possibilitam ao empregado movimentar a sua conta vinculada independentemente do rompimento contratual (quando o próprio empregado, por exemplo, encontra-se acometido de neoplasia maligna).6. Dessa forma, a ausência ou irregularidade de recolhimento dos depósitos de FGTS revela o descumprimento de obrigação contratual, nos termos do artigo 483, "d", da CLT, de gravidade suficiente para configurar-se a denominada rescisão indireta do contrato de emprego. Precedentes.7. Na hipótese, a conclusão adotada pelo Tribunal Regional, no sentido de que a ausência de recolhimento dos depósitos do FGTS na conta vinculada do empregado, por si só, não configura falta grave do empregador apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, revela-se em dissonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior.8. Em tal contexto, impõe-se o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de emprego e, consequentemente, o pagamento das verbas rescisórias decorrentes da ruptura por justa causa do empregador.9. Saliente-se que a ausência de imediatidade no pedido da rescisão indireta do contrato de trabalho não constitui fato impeditivo à sua concessão, já que, por certo, a configuração da falta grave se dá justamente por intermédio da reiteração do comportamento irregular do empregador. Precedente SBDI-1.Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0000307-06.2023.5.12.0028, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 12/05/2025). Ainda, nos exatos termos do precedente qualificado, ressalta-se que não há necessidade de observância do princípio da imediatidade para a configuração da rescisão indireta, notadamente no caso de descumprimento continuado de obrigações trabalhistas. Com efeito, o trabalhador, parte hipossuficiente na relação jurídica, no intuito de preservar o seu emprego, submete-se às condições impostas pelo empregador. Assim, a demora na propositura da ação não pode ser interpretada como perdão tácito, mas sim como a resignação obreira decorrente da premente necessidade de subsistência. Tal circunstância, inclusive, justifica a própria previsão celetista que autoriza, no caso das alíneas "d" e "g" do artigo 483, a permanência do obreiro em seu emprego até a decisão final no processo. Assim, comprovada a inadimplência da Reclamada quanto à irregularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS em alguns meses do contrato de trabalho, evidente a ocorrência de falta grave pelo empregador, o que autoriza o reconhecimento da rescisão indireta. Diante do exposto, demonstrada a contrariedade à jurisprudência consolidada desta Corte Superior, resta caracterizada a transcendência política do debate proposto, o que viabiliza o conhecimento do recurso de revista. Assim, CONHEÇO do recurso de revista do Reclamante por violação do artigo 483, "d", da CLT e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para, aplicando a tese firmada no Tema 70 de Incidente de Recursos Repetitivos do TST, reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho e condenar a Recorrida ao pagamento das verbas rescisórias decorrentes, a serem apuradas na fase de liquidação de sentença. IV – CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no artigo 932 do CPC: I – NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento da Reclamada; e II – CONHEÇO do recurso de revista do Reclamante, por violação do artigo 483, "d", da CLT e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para, aplicando a tese firmada no Tema 70 de Incidente de Recursos Repetitivos do TST, reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho e condenar a Recorrida ao pagamento das verbas rescisórias decorrentes, a serem apuradas na fase de liquidação de sentença. Custas inalteradas. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - BENAFRUTTI MINAS EXPORTACAO IMPORTACAO LTDA

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Benafrutti Minas Exportacao Importacao Ltda e outros x Erik Moreira Menezes

ID: 323295246

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0010551-83.2023.5.03.0144

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BENAFRUTTI MINAS EXPORTACAO IMPORTACAO LTDA ERIK MOREIRA MENEZES

Polo Passivo:

ERIK MOREIRA MENEZES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FLAVIO CESAR SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FARIA DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES RRAg 0010551-83.2023.5.03.0144 AGRAVANTE: BENAFRUTTI MINAS EXPORTACAO IMPORTACAO L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES RRAg 0010551-83.2023.5.03.0144 AGRAVANTE: BENAFRUTTI MINAS EXPORTACAO IMPORTACAO LTDA AGRAVADO: ERIK MOREIRA MENEZES Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 0010551-83.2023.5.03.0144 AGRAVANTE: BENAFRUTTI MINAS EXPORTACAO IMPORTACAO LTDA ADVOGADO: Dr. RODRIGO FARIA DE SOUSA AGRAVADO: ERIK MOREIRA MENEZES ADVOGADO: Dr. FLAVIO CESAR SANTOS RECORRIDO: BENAFRUTTI MINAS EXPORTACAO IMPORTACAO LTDA ADVOGADO: Dr. RODRIGO FARIA DE SOUSA RECORRENTE: ERIK MOREIRA MENEZES ADVOGADO: Dr. FLAVIO CESAR SANTOS GMDAR/ALRD/ABM D E C I S Ã O Vistos etc. I – CONSIDERAÇÕES INICIAIS Os presentes recursos estão submetidos à disciplina da Lei 13.467/2017, especificamente em relação ao requisito da transcendência. De acordo com o art. 896-A da CLT, com a redação dada pela MP 2226/2001, “O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.”. Apesar de o art. 2º da MP 2226/2001 ter conferido a esta Corte a competência para regulamentar, em seu regimento interno, o processamento da transcendência do recurso de revista (assegurada a apreciação da transcendência em sessão pública, com direito a sustentação oral e fundamentação da decisão), tal regulamentação não foi editada. Com o advento da Lei 13.467/2017, os parâmetros para o exame da transcendência foram objetivamente definidos (§ 1º do art. 896-A da CLT), devendo ser observados no âmbito desta Corte em relação aos recursos interpostos contra acórdãos publicados após a vigência da Lei 13.467/2017 (art. 246 do RITST). De acordo com § 1º do art. 896-A da CLT, são indicadores da transcendência, entre outros critérios que podem ser delineados por esta Corte, a partir do exame de cada caso concreto: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. O exame do art. 896-A, § 1º, da CLT revela que o próprio legislador deixou aberta a possibilidade de detecção de outras hipóteses de transcendência, ao sugerir de modo meramente exemplificativo os parâmetros delineados no § 1º do art. 896-A da CLT. Não se pode, portanto, no exercício desse juízo inicial de delibação, afastar o papel precípuo do TST de guardião da unidade interpretativa do direito no âmbito da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, deve se entender presente a transcendência política nas hipóteses em que as decisões regionais, de forma direta e objetiva, contrariam a jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte, ainda que não inscrita em Súmula ou Orientação Jurisprudencial. Esse novo sistema busca realizar pelo menos três valores constitucionais relevantes: isonomia, celeridade e segurança jurídica no tratamento aos jurisdicionados. Por isso, também as decisões nesses incidentes, quando descumpridas, devem ensejar o reconhecimento da transcendência política para o exame do recurso de revista. Em síntese, o pressuposto da transcendência política estará configurado sempre que as decisões regionais desafiarem as teses jurídicas pacificadas pelo TST em reiteradas decisões (§ 7º do art. 896 c/c a Súmula 333 do TST), em Súmulas, em Orientações Jurisprudenciais ou em Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas e de Assunção de Competência. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão do Tribunal Regional do Trabalho, mediante a qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. A parte procura demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado. Não houve apresentação de contraminuta e contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com lastro no art. 932 do CPC. Observo que o recurso encontra-se tempestivo e regular. Registro, ainda, que se trata de agravo de instrumento com o objetivo de viabilizar o processamento de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência das Leis 13.015/2014 e 13.467/2017. O Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista da parte, por entender não configuradas as hipóteses de cabimento previstas no artigo 896 da CLT. Eis os termos da decisão: (...) Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a juntada parcial dos registros de ponto conduz à presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho indicada na petição inicial, na esteira do item I da Súmula nº 338/TST, sendo inaplicável a Orientação Jurisprudencial 233 da SBDI-I, concernente à fixação da jornada pela média apurada, se não há outras provas nos autos aptas a convencer o julgador em sentido contrário, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-E-Ag-ED-RR-1122-22.2014.5.05.0025, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/04/2022; Ag-E-ED-Ag-RR-658-50.2014.5.20.0002, SBDI-I, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT: 22/11/2019; Ag-E-ED-Ag-RR-228600-84.2008.5.02.0002, SBDI-I, Relator: Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT: 13/09/2019 e Ag-E-ED-RR-1367-05.2010.5.01.0245, SBDI-I, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT: 16/03/2018; Ag-E-Ag-RR-129-79.2016.5.09.0127, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 05/04/2024; RR-1918-59.2014.5.20.0004, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 12/08/2024; Ag-RRAg-10730-27.2015.5.03.0005, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/12/2023; RR-573-56.2017.5.09.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 26/04/2024; Ag-AIRR-100300-09.2019.5.01.0015, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 22/09/2023; RRAg-794-68.2020.5.22.0103, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/12/2023; RR-1290-43.2012.5.05.0009, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/04/2024; ARR-1389-76.2014.5.06.0021, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/02/2023 e RR-1000112-81.2023.5.02.0254, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 02/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Direito Individual do Trabalho / Contrato Individual de Trabalho / FGTS. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 461 do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. (...) Quanto ao tema “horas extras”, a parte Reclamada, ora Agravante, sustenta que apenas deixou de apresentar o registro de ponto do Reclamante de curtos períodos, razão pela qual, quanto a eles, defende que deve ser considerada a média da jornada dos períodos em que há o registro. Argumenta que deve ser aplicado, ao caso, a Orientação Jurisprudencial 233 deste Tribunal Superior, uma vez que não há registro de jornada, nos cartões de ponto que foram apresentados, que corrobore com a indicada pelo Reclamante na inicial. Aduz que “O Reclamante não alegou, em nenhum momento, que seus horários de trabalho foram modificados quando houve a marcação, em relação ao período em que não houve.” (fl. 434). Aponta contrariedade à Orientação Jurisprudencial 233 do TST, bem como divergência jurisprudencial. Transcreve arestos para cotejo de teses. Ao exame. Inicialmente, ressalto que a parte Agravante, nas razões do recurso de revista, atendeu devidamente às exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I, II e III, e § 8º, da CLT. Afinal, a parte transcreveu o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fls. 356/357); indicou ofensa à ordem jurídica, bem como contrariedade a verbete sumular; e promoveu o devido cotejo analítico. No caso presente, o Tribunal Regional manteve sentença na qual reconhecido o direito do Autor ao pagamento de horas extras conforme jornada indicada na inicial, uma vez que a Reclamada não apresentou todos os cartões de registro de ponto. Ressaltou que, “no período em que juntados os cartões de ponto, eles são válidos.” (fl. 333). Contudo, entendeu que “o autor apontou períodos em que realizou horas extras sem pagamento e sem cartões nos autos” (fl. 333) e que, após considerar “o aduzido na inicial, ponderado com os registros de ponto existentes e o depoimento do autor” (fl. 333), não se faz aplicável ao caso o entendimento da Orientação Jurisprudencial 233 da SDI-I do TST, mantendo sentença no aspecto. Concluiu, após apreciar o conjunto fático probatório, por manter “a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras, intervalos e adicional noturno no período em que não apresentados os registros de ponto.” (fl. 333). Pois bem. A Constituição Federal prevê, em seu artigo 7º, XIII e XVI, que a duração normal do trabalho não será superior a 8h diárias e 44h semanais, devendo as horas laboradas além de esse limite serem remuneradas com adicional de, no mínimo, 50%. A CLT, por sua vez, em seu artigo 74, § 2º (redação posterior à vigência da Lei 13.467/2017), prevê que, nos estabelecimentos com mais de vinte empregados, será obrigatório o registro da jornada. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que é ônus do empregador que conta com mais de dez empregados o registro da jornada de trabalho. E, ainda, que a não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho aduzida na inicial. Neste sentido, a Súmula 338, I, do TST: SUM-338 JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 234 e 306 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula nº 338 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) Na hipótese, o Tribunal Regional, soberano na análise da prova, registrou a juntada parcial dos controles de ponto. A Corte de origem, ao estabelecer a prevalência da jornada indicada na inicial por não haver outras provas que afastem sua presunção de veracidade quanto aos períodos em que não foram apresentados os registros de frequência do Reclamante, decidiu em consonância com o item I da Súmula 338/TST. Nesse sentido, cito julgados deste Tribunal Superior: "AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. JUNTADA PARCIAL DOS CONTROLES DE PONTO. PERÍODO FALTANTE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA JORNADA DECLINADA NA PETIÇÃO INICIAL. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 338, I DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . A Orientação Jurisprudencial 233 da SBDI-1 deste TST permite ao Julgador deferir horas extras com base em prova oral ou documental para além do tempo por ela abrangido, desde que firmado o convencimento de que o procedimento questionado superou aquele período. Ainda, a Súmula 338, I, do TST dispõe que " É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário ". O entendimento que prevalece no âmbito desta 5ª Turma é de que os referidos verbetes jurisprudenciais devem ser interpretados em conjunto, levando-se em consideração o princípio da persuasão racional do Julgador na valoração das provas (art. 371 do CPC/2015 c/c 765 da CLT), considerando, portanto, a liberdade que o Julgador possui para formar o seu convencimento acerca dos fatos, desde que baseado na prova dos autos. Nessa perspectiva, o Tribunal Regional, ao constatar que não foram juntados os cartões de ponto em sua totalidade e determinar que fosse observada a média física retratada nos documentos, relativamente ao período em que não houve apresentação dos referidos controles, sem consignar os motivos pelos quais afastou a presunção relativa de veracidade da jornada declinada na petição inicial, decidiu de forma contrária ao item I da Súmula 338 do TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, em que conhecido e provido o recurso de revista do Autor, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (RRAg-0000068-17.2022.5.09.0126, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 14/11/2024). – destaquei. "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. (...) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTROLE DA JORNADA. JUNTADA PARCIAL DE CARTÕES DE PONTO. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTROLE DA JORNADA. JUNTADA PARCIAL DE CARTÕES DE PONTO . Em razão de provável caracterização de contrariedade à Súmula nº 338, I, do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . CONTROLE DA JORNADA. JUNTADA PARCIAL DE CARTÕES DE PONTO. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de se fixar a média da jornada praticada com base na prova documental, quando a empresa não junta apenas alguns cartões de ponto. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 233 da SBDI-1 do TST, " a decisão que defere horas extras com base em prova oral ou documental não ficará limitada ao tempo por ela abrangido, desde que o julgador fique convencido de que o procedimento questionado superou aquele período ". Ao contrário do que possa vislumbrar, a Orientação Jurisprudencial nº 233 da SBDI-1 e a Súmula nº 338, I, não são excludentes, na realidade, revelam complementariedade, tudo em ordem a propiciar ao julgador meios hábeis à composição da controvérsia, na esteira do princípio da persuasão racional do art. 371 do CPC de 2015, que conferem ao juiz a liberdade de valoração da prova. Na hipótese dos autos, porém, o Regional, ao adotar a média apurada nos cartões de ponto, limitou-se a consignar que " dos cartões-ponto acostados aos autos é perfeitamente possível extrair-se uma média condizente com toda a contratualidade, não se mostrando razoável nem proporcional que se utilize a jornada indicada na petição inicial ", sem apresentar elementos de prova pelos quais não seria aplicável, na hipótese, o entendimento consubstanciado na Súmula nº 338, I, desta Corte . Portanto, verifica-se que o Regional, ao estabelecer, para o período nos quais não houve juntada dos controles, a média apurada nos cartões de ponto devidamente colacionados, sem apresentar fundamentação detalhada para assim concluir, calcada em outros elementos de prova, incorreu em possível contrariedade com a Súmula n° 338, I, do TST, razão pela qual reconheço a transcendência política da matéria. Precedente da 5ª Turma. Recurso de revista conhecido e provido " (RRAg-11525-16.2016.5.09.0010, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/09/2022). – destaquei. "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. HORAS EXTRAS. JUNTADA PARCIAL DOS CONTROLES DE PONTO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. SÚMULA N.º 338, I, DO TST. Deve ser confirmada a decisão agravada que denegou seguimento ao apelo, ainda que por fundamento diverso. O item I da Súmula n.º 338 do TST estabelece a presunção relativa da jornada de trabalho arguida na inicial, no caso de não apresentação injustificada dos controles de frequência. Ainda que se trate de apresentação parcial dos cartões de ponto, em relação aos períodos faltantes, deverá prevalecer a jornada indicada na inicial se não houver prova em sentido contrário. Estando a decisão regional em sintonia com a jurisprudência sedimentada no TST, o seguimento do apelo encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e Súmula n.º 333 do TST. Agravo Interno conhecido e não provido" (Ag-AIRR-292-60.2022.5.06.0021, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 11/06/2024). – destaquei. "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS - ÔNUS DA PROVA - JUNTADA PARCIAL DOS CARTÕES DE PONTO. A apresentação parcial dos cartões de ponto permite ao julgador presumir que houve prestação de horas extras no período faltante, caso não haja prova nos autos em contrário, como forma de não prejudicar o reclamante pelo não cumprimento de obrigação que cabia ao empregador (juntada dos cartões de ponto), sendo desnecessário prova cabal das horas extras prestadas naquele período, como reivindica o agravante. Adota-se o teor restritivo do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo interno não provido" (Ag-AIRR-564-70.2020.5.06.0103, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 26/04/2024). – destaquei. "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO . HORAS EXTRAS. JUNTADA PARCIAL DOS CONTROLES DE PONTO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA JORNADA ALEGADA NA PETIÇÃO INICIAL QUANTO AO PERÍODO FALTANTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 338, ITEM I, DO TST . Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual se deu provimento ao recurso de revista da parte autora para determinar que as horas extras referentes aos períodos em que não foram apresentados os cartões de ponto sejam apuradas conforme os horários de trabalho indicados na petição inicial, nos termos da Súmula nº 338, item I, do TST. Agravo desprovido " (Ag-RRAg-AIRR-905-72.2021.5.07.0026, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 06/06/2024). – destaquei. "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 (...) HORAS EXTRAS – JUNTADA PARCIAL DOS CARTÕES DE PONTO – EFEITOS – SÚMULA N° 338 DO TST - JORNADA CONTRATUAL DE 6 (SEIS) HORAS HABITUALMENTE EXTRAPOLADA – INTERVALO INTRAJORNADA MÍNIMO – ART. 71, DA CLT - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA A instância regional registrou que os poucos cartões de ponto juntados revelam a extrapolação da jornada contratual de 6(seis) horas. Nos termos da Súmula nº 338, I do TST, a juntada parcial dos cartões de ponto gera a presunção relativa de veracidade do horário declinado na petição inicial, a qual pode ser elidida por prova em contrário, que não foi produzida na hipótese . Incidência da Súmula nº 126 do TST. Quanto ao intervalo intrajornada, a atual jurisprudência do Eg. TST, consubstanciada na Súmula nº 437, IV, dispõe ser é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora no caso de jornada de seis horas de trabalho que seja ultrapassada habitualmente. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC" (Ag-AIRR-426-34.2021.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 17/05/2024). – destaquei. "(...) II - AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. FRUIÇÃO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE CONTROLES DE PONTO. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 338, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLITICA RECONHECIDA. Em razão de provável contrariedade à Súmula nº 338, I, do Tribunal Superior do Trabalho, dá-se provimento ao agravo interno para determinar o prosseguimento do agravo de instrumento. Agravo interno provido. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. FRUIÇÃO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE CONTROLES DE PONTO. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 338, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLITICA RECONHECIDA. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável contrariedade à Súmula nº 338, I, do Tribunal Superior do Trabalho . Agravo de instrumento provido. IV - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. FRUIÇÃO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE CONTROLES DE PONTO. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 338, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLITICA RECONHECIDA . A jurisprudência desta Corte Superior, por meio da Súmula nº 338, I, preconiza que é ônus do empregador que conta com mais de dez empregados o registro da jornada de trabalho e que a não apresentação da totalidade dos cartões de ponto gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho declinada na inicial em relação ao período não abrangido pelos controles de horário juntados aos autos. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000494-08.2017.5.02.0053, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 07/06/2024). – destaquei. "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. JUNTADA DE CARTÕES DE PONTO. AUSÊNCIA PARCIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO INTRAJORNADA. DESCONTOS POR FALTAS E ATRASOS. DIFERENÇAS DE AUXÍLIO REFEIÇÃO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que se conheceu e deu provimento ao recurso de revista por contrariedade à Súmula 338, I, do TST para reformar o acórdão regional, pois a parte reclamada apresentou apenas parte dos controles de ponto da parte reclamante. Consequentemente, sua não apresentação injustificada gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho em relação ao respectivo período. II . Nestes termos, a decisão recorrida ao restabelecer a sentença de fls. 727/759 - visualização todos os PDFs, na parte em que se reconheceu a veracidade da jornada declinada na inicial e condenou a reclamada ao pagamento de horas extraordinárias, intervalo intrajornada, descontos por faltas e atrasos e diferenças de auxílio-refeição e reflexos legais e convencionais, limitadas tais condenações aos períodos em que não apresentados os controles de ponto, considerou a seguinte jornada válida: - das 7h30min às 20h30min de segunda a sexta-feira, com trinta minutos de intervalo intrajornada;- das 7h30min às 13h, com 15 minutos de intervalo intrajornada, alternadamente dois sábados e dois domingos por mês (plantões). III . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-RR-2340-65.2015.5.12.0022, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 05/04/2024). – destaquei. "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. JUNTADA PARCIAL DOS CARTÕES DE PONTO. EFEITO. Conforme o entendimento consubstanciado na Súmula 338, I, do TST, a não apresentação injustificada dos controles de frequência pela reclamada que contam com mais de dez empregados gera presunção de veracidade da jornada de trabalho, podendo ser elidida por prova em contrário. O referido entendimento se aplica, inclusive, em situações em que há apresentação dos registros de frequência de forma parcial, caso dos autos. Incabível a aplicação da média das horas extras apuradas nos controles de ponto acostados parcialmente aos autos. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001209-79.2019.5.02.0053, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 17/12/2021). – destaquei. Encontrando-se, pois, a decisão agravada em conformidade com a jurisprudência consolidada deste Tribunal Superior do Trabalho, não se configura a transcendência política. Do mesmo modo, não há falar em questão jurídica nova (transcendência jurídica); o valor da causa não assume expressão econômica suficiente a ensejar a intervenção desta Corte (transcendência econômica); nem tampouco se divisa ofensa a direito social constitucionalmente assegurado (transcendência social). Ante o exposto, e amparado no artigo 932 do CPC, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. No que se refere ao tema “FGTS”, a parte defende que anexou aos autos extrato analítico no qual comprova que o FGTS foi corretamente recolhido durante todo o período contratual. Argumenta que se desincumbiu do seu ônus probatório, razão pela qual deve ser reformado o acórdão regional para afastar condenação ao pagamento de diferenças. Sustenta que, mantido o entendimento da Corte de origem, haverá enriquecimento sem causa por parte do Reclamante. Aponta, dentre outros, violação dos artigos 818 da CLT, 844 do CC e 373 do CPC, bem como contrariedade à Súmula 461 do TST. Ao exame. Inicialmente, ressalto que a parte Agravante, nas razões do recurso de revista, atendeu devidamente às exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I, II e III, e § 8º, da CLT. Afinal, a parte transcreveu o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fl. 370); indicou ofensa à ordem jurídica, bem como contrariedade a verbete sumular; e promoveu o devido cotejo analítico. No caso presente, o Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, concluiu pela manutenção da sentença na qual restou condenada a Reclamada ao pagamento de diferenças de FGTS. Consignou que “Competia à ré o ônus de provar a regularização dos depósitos do FGTS, nos termos da Súmula nº 461 do TST, ônus do qual não se desincumbiu, uma vez que os extratos analíticos juntados às f. 130 e seguintes, além de incompletos, demonstram a falta de recolhimento em vários meses, como em abril, agosto, setembro e outubro de 2022.” (fl. 334). Nesse cenário, a alteração da conclusão adotada pelo Tribunal Regional, de modo a prevalecer a tese da parte contrária, demandaria o revolvimento do quadro fático-probatório, procedimento vedado nesta esfera recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST, cuja incidência obsta o processamento do recurso de revista, inviabilizando a análise da suposta violação de dispositivos da Constituição Federal e de lei. De todo modo, eventuais valores efetivamente pagos pela parte, sob o mesmo título, poderão ser comprovados em execução, para fins de dedução. Não se tratando, portanto, de questão jurídica nova (transcendência jurídica) ou de ofensa a direito social constitucionalmente assegurado (transcendência social), ou ainda de questão em que esteja envolvido valor da causa de montante elevado (transcendência econômica), não há como processar o presente recurso de revista. Ademais, não há, a partir das específicas circunstâncias fáticas consideradas pela Corte Regional, jurisprudência dissonante pacífica e reiterada no âmbito desta Corte, não se configurando a transcendência política do debate proposto. Ante o exposto, e amparado no artigo 932 do CPC, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. III – RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE Trata-se de recurso de revista interposto em face da decisão do Tribunal Regional, mediante a qual foi dado parcial provimento ao recurso ordinário da Reclamada e negado provimento ao recurso ordinário do Reclamante. O recurso de revista foi admitido, conforme decisão às fls. 422/424. Houve apresentação de contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com lastro no art. 932 do CPC. Observo que o recurso se encontra tempestivo e regular. Registro, ainda, que se trata de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência das Leis 13.015/2014 e 13.467/2017. O Tribunal Regional assim decidiu acerca da matéria: (...) b) Rescisão indireta O reclamante pretende o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, ante a ausência de recolhimento de FGTS e outros descumprimentos trabalhistas aduzidos na inicial, como não pagamento de horas extras, adicional noturno, acúmulo de função e outros. O inadimplemento das obrigações contratuais patronais, para fins do que preceitua o art. 483, "d", da CLT, deve ser de tal intensidade a ponto de tornar impossível o prosseguimento do vínculo. No entender deste Relator, o não pagamento de horas extras e outros descumprimentos de direitos trabalhistas, como o atraso e faltas de depósitos do FGTS não consubstanciam violação que impossibilite a manutenção do vínculo, porque tais inadimplementos podem ser corrigidos judicialmente. Notadamente neste caso, ante a ausência de reação imediata do reclamante. Além disso, o atraso ou ausência de depósitos do FGTS (exceto para o atleta profissional) não se presta a respaldar a rescisão indireta pois, em regra, o empregado só tem direito ao saque no momento da dispensa sem justa causa. Ou seja, o valor vertido ao FGTS não o beneficia de imediato, cabendo-lhe demonstrar o efetivo prejuízo pela falta de recolhimento, até porque não há nenhuma prova de que o FGTS fosse necessário antes do término do vínculo. O reclamante não demonstrou estar acobertado por uma das hipóteses de levantamento do FGTS. Se estas eram de fato as razões do pedido de rescisão indireta, deve-se lembrar que a imediatidade constitui um dos pressupostos para acolhê-la. Mesmo ciente dos atos faltosos da empregadora, o reclamante permitiu o prolongamento desses atos desde o início do contrato de trabalho, ou seja, sem insurgência por longo período. A constância da prestação de serviços mesmo com a ocorrência dos referidos gravames durante todo o contrato laboral não dá ensejo à rescisão indireta, presumindo-se o perdão tácito. Nego provimento. (...) A parte sustenta, em síntese, que a mora do empregador em relação aos depósitos do FGTS é motivo hábil a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Afirma que a ausência ou irregularidade no recolhimento do FGTS implica em descumprimento de obrigação essencial por parte do empregador, sendo, por si só, “causa grave suficiente para justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho nos termos do art.483, d da CLT.” (fl. 404). Aponta violação do artigo 483, “d”, da CLT, bem como divergência jurisprudencial. Transcreve aresto para cotejo de teses. Ao exame. Inicialmente, ressalto que a parte Recorrente, nas razões do recurso de revista, atendeu devidamente às exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I, II e III, e § 8º, da CLT. Afinal, a parte transcreveu o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fls. 403/404), indicou ofensa à ordem jurídica e promoveu o devido cotejo analítico. No caso presente, o Tribunal Regional, mantendo a sentença de origem, afastou a rescisão indireta do contrato de trabalho, não obstante constatada a irregularidade quanto aos depósitos de FGTS em alguns meses do contrato laboral, ao fundamento de que o recolhimento de algumas parcelas do FGTS em atraso é insuficiente para caracterização da falta patronal que justifique a decretação da resolução do contrato. Consignou que “o não pagamento de horas extras e outros descumprimentos de direitos trabalhistas, como o atraso e faltas de depósitos do FGTS não consubstanciam violação que impossibilite a manutenção do vínculo, porque tais inadimplementos podem ser corrigidos judicialmente” e que, “neste caso, ante a ausência de reação imediata do reclamante.” (fl. 336). Ressaltou que “o atraso ou ausência de depósitos do FGTS (exceto para o atleta profissional) não se presta a respaldar a rescisão indireta pois, em regra, o empregado só tem direito ao saque no momento da dispensa sem justa causa.” (fl. 336). Pontuou ser a imediatidade um dos pressupostos para acolher o pedido de rescisão indireta e que, “Mesmo ciente dos atos faltosos da empregadora, o reclamante permitiu o prolongamento desses atos desde o início do contrato de trabalho, ou seja, sem insurgência por longo período”, razão pela qual entendeu que “A constância da prestação de serviços mesmo com a ocorrência dos referidos gravames durante todo o contrato laboral não dá ensejo à rescisão indireta, presumindo-se o perdão tácito.” (fl. 337). Pois bem. De acordo com a doutrina, o reconhecimento da resolução contratual há que observar determinados requisitos, entre os quais a tipicidade da conduta, a gravidade do ato considerado, a imediatidade na reação do ofendido, a ausência de perdão tácito etc. A justa causa corresponde a "todo ato doloso ou culposamente grave, que faça desaparecer a confiança e a boa-fé que devem entre elas existir, tornando, assim, impossível o prosseguimento da relação" (Evaristo de Moraes Filho. A justa Causa na Rescisão do Contrato de Trabalho. Rio de Janeiro: Forense, 1968, 2ª. edição, p. 16). Com base na lição da doutrina, fica fácil perceber que a resolução do pacto apenas deve ser declarada quando evidenciada a gravidade da conduta patronal, responsável pelo rompimento da fidúcia recíproca, capaz de inviabilizar a própria continuidade da relação jurídica constituída. Não se olvida, ademais, que o artigo 483 da CLT, ao estabelecer as hipóteses autorizadoras da rescisão indireta do contrato de trabalho, ressalta o rigor excessivo no tratamento dispensado ao obreiro pelo empregador, o descumprimento das obrigações contratuais, bem como a conduta patronal no sentido de praticar, ainda que por meio de prepostos, ato lesivo da honra e da boa fama contra o empregado ou pessoas de sua família. Dispõe o artigo 483, "d", da CLT que: Art. 483 - O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando: (...) d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato; No caso, repito, a Corte Regional entendeu que a ausência ou atraso no recolhimento do FGTS por alguns meses, não enseja a rescisão indireta do contrato de trabalho. Contudo, o Tribunal Pleno desta Corte uniformizadora, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos RRAg-1000063-90.2024.5.02.003 (Tema 70), realizado em 24/02/2025, firmou a seguinte tese: “A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade.”. Nesse sentido, cito julgados: "I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADES DOS DEPÓSITOS PARA O FGTS. ART. 483, “D”, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Caso em que o Tribunal Regional manteve a sentença em que se reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho. Restou consignado no acórdão regional a irregularidade no recolhimento do FGTS. Com efeito, o artigo 483 da CLT, ao estabelecer as hipóteses autorizadoras da rescisão indireta do contrato de trabalho, preceitua, dentre outras, o descumprimento das obrigações contratuais por parte do empregador. Ao interpretar o referido dispositivo, esta Corte consolidou o entendimento de que a insuficiência do recolhimento dos depósitos de FGTS configura falta grave patronal, suficiente para ensejar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, “d”, da CLT. Julgados. Logo, o posicionamento adotado pelo Tribunal Regional encontra-se em plena consonância com a jurisprudência reiterada desta Corte. Exsurgem, assim, em óbice à admissibilidade do recurso de revista que se visa a destrancar, o entendimento consagrado na Súmula 333/TST e o disposto no art. 896, § 7º, da CLT. Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. (...)" (RRAg-0000442-16.2022.5.06.0191, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 30/04/2025). "DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.1. Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré.2. A controvérsia cinge-se em estabelecer se o recolhimento irregular dos depósitos do FGTS enseja a rescisão indireta do contrato de trabalho.3. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que “era incontroversa a irregularidade nos depósitos de FGTS na conta vinculada da reclamante”. Pontuou que “a ausência de recolhimento do FGTS ao longo do contrato de trabalho deve ser considerada falta grave e autoriza a rescisão indireta desse contrato, com o pagamento das verbas rescisórias correlatas, nos exatos termos do art. 483, ‘d’, da CLT”.4. O Pleno do TST, no julgamento do processo RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032 (acórdão publicado em 14/03/2025) - representativo para reafirmação da jurisprudência, firmou na sistemática de Incidente de Recurso Repetitivo (Tema 70) a seguinte tese vinculante: “A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade”.5. Ademais, o fato de a ré ter pactuado o parcelamento da dívida relativa aos depósitos do FGTS junto à Caixa Econômica Federal não é suficiente para elidir a falta grave que, logicamente, antecedeu o procedimento e configurou a rescisão indireta. Incidência do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST.Agravo a que se nega provimento" (AIRR-1000115-92.2024.5.02.0321, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/06/2025). "I – AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. AFERIÇÃO DA VALIDADE PELO JULGADOR. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA AFASTADA. O agravo comporta provimento para melhor exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido.II – AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. AFERIÇÃO DA VALIDADE PELO JULGADOR. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA AFASTADA. 1. Esta Segunda Turma adotava o entendimento de que, tratando-se de seguro-garantia judicial para substituição a depósito recursal, a apresentação de apólice sem a comprovação de seu registro na SUSEP implicava a deserção do recurso, nos termos dos arts. 5º, II, e 6º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1 de 16 de outubro de 2019. 2. Contudo, diante da nova composição deste Colegiado, passa-se a adotar o entendimento de que, para o cumprimento desse requisito, é suficiente a juntada da apólice acompanhada do respectivo número de registro, possibilitando que o julgador confira a sua validade no sítio eletrônico da SUSEP, conforme disposto no art. 5º, § 2º, do Ato Conjunto nº 1. Precedentes. 3. No caso, o juízo de admissibilidade declarou a deserção do recurso de revista sob o fundamento de que a reclamada não comprovou o registro da apólice. Contudo, ao consultar o número de registro da apólice no sítio eletrônico da SUSEP, é possível constatar a sua validade. Não há falar, portanto, em deserção do recurso de revista. 4. Afastado o óbice apontado na decisão denegatória, passa-se ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade do recurso, nos termos da OJ 282/SDI-1.RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. TEMA 70 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. A decisão regional está em harmonia com a jurisprudência desta Corte segundo a qual a ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS constitui falta grave do empregador, sendo motivo suficiente para o reconhecimento da rescisão indireta. Precedentes. Incidência dos óbices do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Nego provimento" (AIRR-1000552-69.2022.5.02.0074, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 04/06/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. FGTS. AUSÊNCIA OU IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO. RESCISÃO INDIRETA. POSSIBILIDADE. TEMA 70 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS.1. Nos termos do artigo 483, alínea "d", da Consolidação das Leis do Trabalho, o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando o empregador não cumprir as obrigações do contrato.2. Nesse passo, o Tribunal Pleno desta Corte Superior, na sessão do dia 24/02/2025, ao examinar o Tema 70 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, firmou nos autos do RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032, a tese jurídica vinculante no sentido de que “A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, ‘d’, da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade.”.3. Assim, equacionada a controvérsia em sintonia com a jurisprudência desta Corte, aplica-se a Súmula n° 333 do TST e o art. 896, § 7°, da CLT.Agravo de instrumento a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 1000838-24.2022.5.02.0502, em que é AGRAVANTE SERCOM LTDA. e é AGRAVADO ROGERIO DE CARVALHO OLIVEIRA. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela reclamada contra a decisão da Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, em que se denegou seguimento ao recurso de revista.Não foram oferecidas contraminuta e contrarrazões" (AIRR-1000838-24.2022.5.02.0502, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2025). "(...) B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Esta Corte Superior firmou sua jurisprudência no sentido de que a ausência de recolhimentos dos depósitos de FGTS constitui falta grave do empregador, suficiente para acarretar a rescisão indireta do contrato de trabalho. II. Ao entender que a ausência de depósitos do FGTS não constitui falta grave suficiente a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, o Tribunal Regional violou o art. 483, "d", da CLT. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-0000468-69.2022.5.06.0011, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 04/04/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. ATRASOS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. INÍCIO DE UMA NOVA RELAÇÃO DE EMPREGO. EFEITOS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. ATRASOS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. INÍCIO DE UMA NOVA RELAÇÃO DE EMPREGO. EFEITOS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Em razão do reconhecimento da viabilidade do debate em torno da interpretação do alcance dado ao art. 483, “d”, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. ATRASOS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. INÍCIO DE UMA NOVA RELAÇÃO DE EMPREGO. EFEITOS. TRANSCENDÊNCIA POLITICA RECONHECIDA. A premissa fática delineada no acórdão regional, insuscetível de reexame nesta fase recursal (Súmula nº 126 do TST), é no sentido de que, “de fato, a reclamada atrasou reiteradamente os pagamentos dos salários (v. contracheques - ID. 3905737 - fls. Fls.: 344 e ss), bem assim atrasou e não recolheu várias parcelas do FGTS (v. extrato analítico - ID. c1332fb - Fls. 18/23), e não concedeu férias regulares à reclamante (v. recibos de férias - ID. 3905737, Fls.: 334)”. Não obstante, a Corte Regional concluiu que as referidas faltas do empregador não seriam suficientes a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho ao fundamento de que a reclamante “aceitou trabalhar para outra empresa quando ainda não tinha sido desligada do quadro funcional da JMT”. Nesse cenário, o e. TRT consignou que “o contexto probatório revela que foi da reclamante a iniciativa de rescindir o contrato com a reclamada em face da sua nova contratação por outra empresa, o que configura 'pedido de demissão'”. Todavia, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, examinando o RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032, fixou a seguinte tese: “A irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS revela descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, de gravidade suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessária a imediatidade na reação do empregado ao descumprimento contratual”. Nesse sentir, impõe-se o provimento do recurso de revista do reclamante para restabelecer a sentença de primeiro grau quanto à configuração da rescisão indireta e as parcelas decorrentes de tal modalidade de ruptura contratual. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0000419-81.2023.5.21.0041, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 29/05/2025). "AGRAVO DOS RECLAMADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. (...) AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. CONFIGURAÇÃO DE FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. POSSIBILIDADE DE RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. TEMA 70 DA TABELA DE IRR. Na decisão monocrática agravada foi negado provimento ao agravo de instrumento. Mantém-se a decisão monocrática, com acréscimo de fundamentos. A decisão do TRT está conforme a tese vinculante fixada pelo Tribunal Pleno desta Corte, no Tema 70 da Tabela de Incidente de Recursos Repetitivos: “ A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade .” (RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032, Tribunal Pleno, DEJT 14/3/2025). Não se constata a transcendência sob nenhum dos indicadores previstos na Lei nº 13.467/2017. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-980-20.2016.5.05.0034, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/05/2025). "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO INDIRETA. ATRASOS E ALGUMAS AUSÊNCIAS NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E SOCIAL. Do cotejo da tese exposta na decisão proferida em agravo de instrumento com as razões do agravo, mostra-se prudente o provimento deste apelo para melhor análise do agravo de instrumento, com fins de prevenir possível ofensa ao art. 7º, III, da CF. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO INDIRETA. ATRASOS E ALGUMAS AUSÊNCIAS NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E SOCIAL. Ante a possível violação do art. 7º, III, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista . Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO INDIRETA. ATRASOS E ALGUMAS AUSÊNCIAS NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E SOCIAL. 1. Discute-se se o atraso no recolhimento dos depósitos do FGTS, bem como a ausência de recolhimento em algumas competências, configura justificativa suficiente para ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. 2. Dispõe o art. 483, "d", da CLT que o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando o empregador não cumprir as obrigações do contrato. 3. Como a obrigação de recolhimento do FGTS decorre de lei (art. 15 da Lei 9.036/90), esta Corte Superior firmou o entendimento de que a ausência de recolhimento do FGTS ou o seu recolhimento irregular constitui falta grave bastante para autorizar a rescisão indireta pelo empregado, nos termos do aludido dispositivo. Julgados de Turmas e da SBDI-1. 4. No caso, o eg. Tribunal Regional decidiu que o atraso no recolhimento do FGTS, não obstante configure descumprimento de obrigação trabalhista, não se reveste de gravidade suficiente para autorizar a rescisão indireta do contrato de trabalho. 5. Diante do descompasso da decisão regional com a jurisprudência pacífica desta Corte, reconhece-se a transcendência da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, da CLT, bem como a violação do art. 7º, III, da CF. Recurso de revista conhecido por violação do art. 7º, III, da CF e provido" (RR-10186-31.2023.5.03.0014, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/03/2025). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. LEI N.º 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTOS DE FGTS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PROVIMENTO.1. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento consubstanciado na jurisprudência desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT.2. Cinge-se a controvérsia em definir se o recolhimento irregular dos depósitos do FGTS caracteriza falta grave do empregador hábil a autorizar, com fulcro no artigo 483, "d", da CLT, reconhecimento de rescisão indireta do contrato de emprego.3. À luz do artigo 483 da CLT, a declaração da rescisão indireta do contrato de emprego exige a ocorrência de infração grave cometida pelo empregador que implique o rompimento contratual por justo motivo por parte do empregado em virtude da impossibilidade de continuidade da relação de emprego.4. Nesse contexto, impõe-se perquirir se a ausência ou irregularidade de recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza justa causa do empregador.5. Como se sabe, a disponibilização do crédito decorrente do recolhimento dos depósitos de FGTS ocorre, em regra, somente após o término do contrato de emprego. Há hipóteses elencadas no artigo 20 da Lei nº 8.036/1990, contudo, que possibilitam ao empregado movimentar a sua conta vinculada independentemente do rompimento contratual (quando o próprio empregado, por exemplo, encontra-se acometido de neoplasia maligna).6. Dessa forma, a ausência ou irregularidade de recolhimento dos depósitos de FGTS revela o descumprimento de obrigação contratual, nos termos do artigo 483, "d", da CLT, de gravidade suficiente para configurar-se a denominada rescisão indireta do contrato de emprego. Precedentes.7. Na hipótese, a conclusão adotada pelo Tribunal Regional, no sentido de que a ausência de recolhimento dos depósitos do FGTS na conta vinculada do empregado, por si só, não configura falta grave do empregador apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, revela-se em dissonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior.8. Em tal contexto, impõe-se o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de emprego e, consequentemente, o pagamento das verbas rescisórias decorrentes da ruptura por justa causa do empregador.9. Saliente-se que a ausência de imediatidade no pedido da rescisão indireta do contrato de trabalho não constitui fato impeditivo à sua concessão, já que, por certo, a configuração da falta grave se dá justamente por intermédio da reiteração do comportamento irregular do empregador. Precedente SBDI-1.Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0000307-06.2023.5.12.0028, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 12/05/2025). Ainda, nos exatos termos do precedente qualificado, ressalta-se que não há necessidade de observância do princípio da imediatidade para a configuração da rescisão indireta, notadamente no caso de descumprimento continuado de obrigações trabalhistas. Com efeito, o trabalhador, parte hipossuficiente na relação jurídica, no intuito de preservar o seu emprego, submete-se às condições impostas pelo empregador. Assim, a demora na propositura da ação não pode ser interpretada como perdão tácito, mas sim como a resignação obreira decorrente da premente necessidade de subsistência. Tal circunstância, inclusive, justifica a própria previsão celetista que autoriza, no caso das alíneas "d" e "g" do artigo 483, a permanência do obreiro em seu emprego até a decisão final no processo. Assim, comprovada a inadimplência da Reclamada quanto à irregularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS em alguns meses do contrato de trabalho, evidente a ocorrência de falta grave pelo empregador, o que autoriza o reconhecimento da rescisão indireta. Diante do exposto, demonstrada a contrariedade à jurisprudência consolidada desta Corte Superior, resta caracterizada a transcendência política do debate proposto, o que viabiliza o conhecimento do recurso de revista. Assim, CONHEÇO do recurso de revista do Reclamante por violação do artigo 483, "d", da CLT e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para, aplicando a tese firmada no Tema 70 de Incidente de Recursos Repetitivos do TST, reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho e condenar a Recorrida ao pagamento das verbas rescisórias decorrentes, a serem apuradas na fase de liquidação de sentença. IV – CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no artigo 932 do CPC: I – NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento da Reclamada; e II – CONHEÇO do recurso de revista do Reclamante, por violação do artigo 483, "d", da CLT e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para, aplicando a tese firmada no Tema 70 de Incidente de Recursos Repetitivos do TST, reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho e condenar a Recorrida ao pagamento das verbas rescisórias decorrentes, a serem apuradas na fase de liquidação de sentença. Custas inalteradas. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ERIK MOREIRA MENEZES

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Processo nº 5354906-77.2020.8.09.0024

ID: 281721768

Tribunal: TJGO Órgão: Caldas Novas - Vara de Fazenda Pública Estadual,Res.e Rg Pub Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

REJANE DA SILVA GOES

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE

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YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

27/05/2025 Número: 1007467-18.2023.4.01.9999 Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 9ª Turma Órgão julgador: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Última distribuição : 21/05/202… 27/05/2025 Número: 1007467-18.2023.4.01.9999 Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 9ª Turma Órgão julgador: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Última distribuição : 21/05/2023 Valor da causa: R$ 12.540,00 Processo referência: 5354906-77.2020.8.09.0024 Assuntos: Aposentadoria por Invalidez, Auxílio-Doença Previdenciário, Urbana (art. 42/44), Urbano (art. 60) Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe - Processo Judicial Eletrônico Partes Procurador/Terceiro vinculado INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (APELANTE) REJANE DA SILVA GOIS (APELADO) YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA (ADVOGADO) Documentos Id. Data da Assinatura Documento Tipo Polo 307108059 08/05/2023 15:47 Petição inicial Petição inicial Interno 307108065 08/05/2023 15:47 5354906.77 Documentos Diversos Interno 307225027 11/05/2023 11:45 Informação de Prevenção Negativa Informação de Prevenção Negativa Interno 431317855 10/02/2025 21:44 Intimação de Pauta Intimação de Pauta Interno 433100307 17/03/2025 15:39 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento Colegiado Interno 433139276 20/03/2025 17:17 Acórdão Acórdão Interno 430656249 20/03/2025 17:17 Relatório Relatório Interno 430656511 20/03/2025 17:17 Voto Voto Interno 430656084 20/03/2025 17:17 Ementa Ementa Interno 433542151 24/03/2025 20:38 Certidão Certidão Interno 433542152 24/03/2025 20:38 Intimação Ministério Público Intimação Ministério Público Interno 434236915 05/04/2025 18:16 Petição intercorrente Petição intercorrente Externo 436794949 26/05/2025 00:42 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado Interno 436795475 26/05/2025 00:42 Informação Informação InternoDocumento id 307108059 - Petição inicial apelação Num. 307108059 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:29 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815463151100000298996487 Número do documento: 23050815463151100000298996487Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Processo Nº: 5354906-77.2020.8.09.0024 1. Dados Processo Juízo...............................: Caldas Novas - Vara da Fazenda Pública Estadual,Res.e Rg Pub Prioridade.......................: Doença Grave Tipo Ação.......................: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Segredo de Justiça.........: NÃO Fase Processual.............: Conhecimento Data recebimento...........: 21/07/2020 18:33:24 Valor da Causa...............: R$ 12.540,00 2. Partes Processos: Polo Ativo REJANE DA SILVA GOES Polo Passivo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Num. 307108065 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Iris Viviane Pimenta Duarte OAB/GO 26.418 Rua D-11, qd. 90, lt. 09, Itanhangá, CEP: 75690-000, Telefax (64) 3454-4353 – Caldas Novas/GO1 EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DA COMARCA DE CALDAS NOVAS – GO “Assistência Judiciária” “Prioridade de Tramitação” REJANE DA SILVA GOIS, brasileira, casada, serviços gerais, 3° ano do primário, nascida aos 01/01/1976, natural de Juazeiro/BA, filha de João Atanazio da Silva e Antonia Maria da Silva, carteira de identidade RG nº 5934707 SSP/GO e CPF/MF nº 042.425.144-25, residente e domiciliada na Rua Jose Monteiro de Carvalho, Qd. 48-A, Lt. 14-A, S/N, Bairro Santa Efigênia, na cidade de Caldas Novas/GO, CEP: 75689-264, vem a presença de Vossa Excelência, por sua advogada que esta subscreve, qualificada no mandato anexo, com endereço profissional constante do rodapé desta, para propor “AÇÃO DE CONCESSAO DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO POR INCAPACIDADE PERMANENTE / TEMPORARIO” com fulcro no art. 42 a 47 da Lei 8.213/91 c.c. o art. 319 e seguintes do Novo C.P.C., em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, agência regional responsável situado na cidade de Anápolis/GO, na Rua 15 de dezembro, 249, centro, CEP: 75.024-070 (Procuradoria) (62) 3327-0001 / 3321-0152, pelos fatos e direitos expostos a seguir: Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 1 : inicialrejanedasilvagoes.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:32 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 21/07/2020 18:33:24 Assinado por IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE:80786502134 Localizar pelo código: 109187665432563873481678824, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Iris Viviane Pimenta Duarte OAB/GO 26.418 Rua D-11, qd. 90, lt. 09, Itanhangá, CEP: 75690-000, Telefax (64) 3454-4353 – Caldas Novas/GO2 DOS FATOS A parte autora foi submetida à cirurgia de emergência de apendicectomia, está impossibilitado de trabalhar por tempo indeterminado, CID 10 K 35 // Z 54.0, tudo conforme laudos médicos atestados pelos Dr. João Osório M. Cardoso CRM/GO 6454 (cópia anexa), assim como pelo Dr. Wesley T. Vieira CRM/GO 14718 (cópia anexa). Em exame medico realizado de ultra-sonografia parede abdominal a hipótese diagnostica: - Exame ecográfico sugerindo pequena coleção subcutânea, abaixo da cicatriz. Já em exame medico realizado de ultra-sonografia do abdômen total a hipótese diagnostica: - Esteatose hepática difusa acentuada. - Apêndicite aguda. A autora requereu perante o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS o benefício por incapacidade, sob n. 630.991.257-0 na data de 13/01/2020, o qual foi indeferido com argumentação de “falta de qualidade de segurado”. Ocorre que, a autora após ser dispensada do trabalho recebeu as 5 (cinco) parcelas do seguro-desemprego até a data de 06/02/2019, consoante consulta anexa, prorrogando assim o período de carência por 24 (vinte e quatro) meses. A parte autora mesmo doente tenta retornar ao mercado de trabalho, mas devido as enfermidades e por não possuir grau de escolaridade suficiente a se reabilitar em outra função tendo em vista que possui apenas ate o 3° ano do primário, pleiteou a concessão de beneficio por incapacidade permanente / temporário. Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 1 : inicialrejanedasilvagoes.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:32 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 21/07/2020 18:33:24 Assinado por IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE:80786502134 Localizar pelo código: 109187665432563873481678824, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 3 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Iris Viviane Pimenta Duarte OAB/GO 26.418 Rua D-11, qd. 90, lt. 09, Itanhangá, CEP: 75690-000, Telefax (64) 3454-4353 – Caldas Novas/GO3 Entretanto, a parte autora encontra-se incapacitada para o trabalho, tendo em vista que o exercício da atividade laboral depende da utilização de seu esforço físico e principalmente do seu estado emocional, o qual encontra impossibilidade de exercer qualquer tipo de prática laboral em virtude de sua atual incapacidade. DO DIREITO Esclarece, porém, que a autora está dentro da carência exigida pelo artigo 15, II e §2° da Lei. 8213/91 e que inclusive preservou a qualidade de segurada, vez que consoante CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais. A requerente tem direito preservado por ter período considerável de contribuições obtendo a qualidade de segurada e ainda permanece a incapacidade, não restando dúvida que a autora faz jus ao benefício pleiteado. A autora está amparada na Lei 8.213/91, arts. 59 e 42, que dispõe: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser- lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.” Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 1 : inicialrejanedasilvagoes.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:32 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 21/07/2020 18:33:24 Assinado por IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE:80786502134 Localizar pelo código: 109187665432563873481678824, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 4 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Iris Viviane Pimenta Duarte OAB/GO 26.418 Rua D-11, qd. 90, lt. 09, Itanhangá, CEP: 75690-000, Telefax (64) 3454-4353 – Caldas Novas/GO4 Dita a carência exigida ao segurado o decreto 3.048/99 no art. 29 e incisos, bem como dispõe o art. 43 o benefício por incapacidade permanente, vejamos: Art. 29. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto no art. 30, depende dos seguintes períodos de carência: I - doze contribuições mensais, nos casos de auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente; ... Art. 43. A aposentadoria por incapacidade permanente, uma vez cumprido o período de carência exigido, quando for o caso, será devida ao segurado que, em gozo ou não de auxílio por incapacidade temporária, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, que lhe será paga enquanto permanecer nessa condição. Para melhor elucidar o explicitado, segue abaixo o entendimento de nossos Egrégios Tribunais, que em casos análogos determina a concessão do benefício, vejamos: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADORA URBANA. REQUISITOS: CARÊNCIA. MANUTÊNÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO E INCAPACIDADE LABORAL. PREENCHIMENTO. 1. Não se conhece de parte da apelação do INSS, em que requer a redução dos honorários advocatícios para 5% (cinco por cento) do valor da causa, por lhe faltar interesse recursal, considerando que o valor fixado na r. sentença lhe é mais vantajoso. 2. Cumprimento do período de carência pela parte que comprovou recolhimento de contribuições previdenciárias. 3. Preservação, pela autora, da qualidade de segurada. Aplicação do art. 15 da Lei nº 8.213/91. 4. Incapacidade para o Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 1 : inicialrejanedasilvagoes.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:32 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 21/07/2020 18:33:24 Assinado por IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE:80786502134 Localizar pelo código: 109187665432563873481678824, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 5 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Iris Viviane Pimenta Duarte OAB/GO 26.418 Rua D-11, qd. 90, lt. 09, Itanhangá, CEP: 75690-000, Telefax (64) 3454-4353 – Caldas Novas/GO5 trabalho descrita em laudo médico, consistindo em Rinite Crônica (J-31), Asma brônquica (J-45), Bronquiectasias (J-47), doenças crônicas que afetam seu cotidiano apresentando falta de ar aos médicos esforços, tosse crônica, com infecções pulmorares de repetição (pneumonias), gerando um grau de dificuldade respiratória permanente com piora acentuada nas crises. 5. Apelação da autarquia parcialmente conhecida e improvida. Sentença mantida (AC – APELAÇÃO CÍVEL – 1109351, Proc. 2006.03.99.016525-5, Relatora: JUÍZA VANESSA MELLO, SÉTIMA TURMA, DJU DATA: 08/11/2007 PÁGINA 495. (grifamos). Ademais, é entendimento jurisprudencial do Egrégio Tribunal Federal da 1ª região: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA. LAVRADOR. CONDIÇÕES SOCIAIS. READAPTAÇÃO. HONORÁRIOS. SUMULA 111/STJ. PROVIMENTO. 1. A aposentadoria por invalidez exige a qualidade de segurado, a carência de 12 meses (art. 25, I, Lei 8.213/91) e a incapacidade para o trabalho habitual, embora suscetível de recuperação. 2. A perícia constata que o segurado sofreu fratura luxação de lisfranc e 2º metatarso do pé esquerdo, com redução significativa da atividade de lavrador, mas com possibilidade de ser readaptado em outra função mais adequada (laudo f. 57/60). 3. Em audiência dia 2/4/2009 (f. 122/125), as testemunhas Milza Ramos da Silva e Maria Aparecida Gonçalves de Souza, confirmam que o autor é trabalhador rural e que, desde que machucou a perna, ele não consegue mais trabalhar. Afirmam que o autor não exerceu outra atividade além da rural. 4. A prova pericial é conclusiva no sentido de que o autor não tem condições de exercer a atividade de lavrador e que sua readaptação depende de adequação a sua condição física devido à lesão no pé. 5. Averiguada a incapacidade que impede a realização de atividades de lavrador, e tendo em vista a difícil reabilitação do segurado para outra atividade em razão de suas condições pessoais e formação profissional (pessoa de pouca instrução que sempre exerceu as atividades rural), mostra-se devida a aposentadoria por invalidez, com observância do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. 6. A concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar, além dos elementos previstos no art. 42 da Lei n. 8.213/91, os aspectos Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 1 : inicialrejanedasilvagoes.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:32 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 21/07/2020 18:33:24 Assinado por IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE:80786502134 Localizar pelo código: 109187665432563873481678824, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 6 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Iris Viviane Pimenta Duarte OAB/GO 26.418 Rua D-11, qd. 90, lt. 09, Itanhangá, CEP: 75690-000, Telefax (64) 3454-4353 – Caldas Novas/GO6 socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, ainda que o laudo pericial apenas tenha concluído pela sua incapacidade parcial para o trabalho (AgRg no AREsp 574.421/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 14/11/2014). (AgRg no AREsp 35.668/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 05/02/2015, DJe 20/02/2015) 7. A data da perícia, ou da apresentação do laudo em juízo, é relevante quando não houver prova incapacidade anterior. No caso de auxílio-doença indevidamente suspenso, tendo em vista a persistência da incapacidade, o benefício é devido desde a cessação (STJ, EDcl no REsp 1399371/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/11/2013, DJe 06/12/2013). 8. Correção monetária e juros de mora simples de 1% ao mês, a contar da citação, até jun/2009 (Decreto 2.322/1987), até abr/2012 simples de 0,5% e, a partir de mai/2012, mesmo percentual de juros incidentes sobre os saldos em caderneta de poupança (Lei 11.960/2009). (itens 4.3.1 e 4.3.2 do manual de cálculos da Justiça Federal. Resolução - CJF 267/2013). 9. A revisão do benefício somente há de ser realizada depois de sua implantação e da conclusão da ação em que foi concedida a aposentadoria por invalidez, não devendo prevalecer a avaliação médica do INSS diante da questão controvertida que ainda está pendente de solução. 10. Honorários de advogado de 10% das prestações vencidas até a prolação da sentença (Súmula 111/STJ). 11. Não provimento da apelação do INSS. Provimento da apelação do autor para fixar os honorários de 10% sobre as prestações vencidas até a sentença (Súmula 111/STJ). Prejudicada a remessa. (AC 0002569- 69.2007.4.01.3813 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL JOSÉ ALEXANDRE FRANCO, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA, e-DJF1 de 07/03/2016) PREVIDENCIÁRIO - TRABALHADORES URBANOS - AUXÍLIO-DOENÇA - RESTABELECIMENTO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - QUADRO PATOLÓGICO IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE - PEDIDO PROCEDENTE. 1. O juiz não pode dar interpretação a laudo técnico sem assistência de especialista, sobretudo para contrariar a sua conclusão. Todavia, na apreciação da prova para formar o seu livre convencimento pode valorar as assertivas ali contidas, considerando as condições pessoais da parte. 2. Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 1 : inicialrejanedasilvagoes.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:32 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 21/07/2020 18:33:24 Assinado por IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE:80786502134 Localizar pelo código: 109187665432563873481678824, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 7 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Iris Viviane Pimenta Duarte OAB/GO 26.418 Rua D-11, qd. 90, lt. 09, Itanhangá, CEP: 75690-000, Telefax (64) 3454-4353 – Caldas Novas/GO7 Estando comprovado por laudo medico a incapacidade para o trabalho e, ainda, que a moléstia impede a reabilitação para o exercício atividades profissionais que exijam esforço físico, em razão de espondiloartrose e discopatira degenerativa lombar generalizada, correta a sentença que determinou o restabelecimento do auxílio-doença indevidamente cassado e a sua conversão em aposentadoria por invalidez. 3. Quanto a segunda autora é cristalino o direito ao restabelecimento do auxílio-doença e sua transformação em aposentadoria por invalidez de vez tanto o perito oficial quanto o assistente técnico indicado pela autarquia concluíram que a autora é portadora de Insuficiência Respiratória Restritiva e Obstrutiva (Mista) Grave, encontrando-se incapaz para o exercício da atividade laborativa declarada e insuscetível de reabilitação profissional. 4. Apelação e remessa oficial desprovidas.(AC 0004595-71.2001.4.01.4000 / PI, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, PRIMEIRA TURMA, DJ p.12 de 03/11/2005) Assim, tendo em vista a incapacidade da autora para o trabalho faz jus a concessão de benefício por incapacidade permanente/temporário, motivo pelo qual propõe a presente ação. DOS PEDIDOS Isto posto, vem propor a presente “AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO POR INCAPACIDADE PERMANENTE / TEMPORARIO”, com fulcro legal já citado no preâmbulo em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, requerendo a Vossa Excelência se digne em mandar citá-lo na pessoa de seu representante legal, para que, querendo, e no prazo de lei, sob pena de revelia, venha responder a presente ação, que deve ser julgada procedente, para condenar o Instituto no seguinte: a) seja reconhecida e declarada a incapacidade definitiva ou temporária da parte autora para o trabalho; b) seja concedido a parte autora o benefício previdenciário por incapacidade permanente / temporário, desde a data do requerimento administrativo indeferido, ou seja, desde 13/01/2020; Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 1 : inicialrejanedasilvagoes.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:32 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 21/07/2020 18:33:24 Assinado por IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE:80786502134 Localizar pelo código: 109187665432563873481678824, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 8 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Iris Viviane Pimenta Duarte OAB/GO 26.418 Rua D-11, qd. 90, lt. 09, Itanhangá, CEP: 75690-000, Telefax (64) 3454-4353 – Caldas Novas/GO8 c) seja o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na pessoa de seu representante legal, compelido a juntar, nos autos, cópia do procedimento administrativo referente ao benefício n. 630.991.257-0. d) seja o valor do benefício a ser pago calculado conforme determina o art. 29 da Lei nº 8.213/91; e) seja pago gratificação natalina; f) condenando o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS ao pagamento do benefício, corrigido monetariamente mês a mês tomando-se por base o mês que o benefício deveria ter sido pago, com a do mês que efetivamente for pago, nos termos da Lei 8.213/91; g) juros de mora e correção monetária até o efetivo pagamento do débito; h) honorários advocatícios e demais pronunciações de direito. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, especialmente pela perícia médica, que fica desde já requerida. A Parte Autora declina da indicação de assistente técnico e apresenta os seguintes quesitos: 1- Qual doença ou lesão a parte autora apresenta? Esta doença ou lesão esta catalogada no Código Internacional de Doenças (CID)? Em qual item? 2- Essa doença ou lesão incapacita a parte autora para o trabalho braçal, isto é, para o trabalho que exija esforço físico, ficar exposto ao sol, carregar peso, mormente considerando sua idade, qualificação profissional e seu grau de instrução? 3- Esta incapacidade é definitiva e total, ou parcial e temporária para o trabalho braçal? 4- Tendo em vista a função (trabalho) exercida pela parte autora, quais as suas limitações físicas diante de tal doença/lesão? 5- Ainda tendo em vista a função (trabalho) exercida pela parte autora, quais movimentos poderiam acarretar uma piora em seu quadro clínico? Quais movimentos não pode realizar? Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 1 : inicialrejanedasilvagoes.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:32 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 21/07/2020 18:33:24 Assinado por IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE:80786502134 Localizar pelo código: 109187665432563873481678824, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 9 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Iris Viviane Pimenta Duarte OAB/GO 26.418 Rua D-11, qd. 90, lt. 09, Itanhangá, CEP: 75690-000, Telefax (64) 3454-4353 – Caldas Novas/GO9 6- Sua incapacidade decorre de acidente de qualquer natureza, acidente de trabalho ou doença profissional? Caso afirmativo, houve a redução/limitação de capacidade? 7- Houve agravamento ou desdobramento da doença ao longo do tempo? 8- Da doença identificada, o(a) periciando está acometido de tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cartiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por irradiação)? 9- Em razão de suas enfermidade a parte autora necessita de cuidados médicos permanentemente, de enfermagem ou de terceiros? 10- A incapacidade impede o periciando de praticar os atos da vida independente? 11- Descrever minuciosamente os limites da incapacidade, acaso existente, levando em consideração as peculiaridades psico-sociais do periciando. 12- Outros esclarecimentos que o nobre expert entender necessários. Protestando pela apresentação de quesitos suplementares se necessários. Esta subscritora afirma, que se responsabiliza que os documentos pessoais juntados a inicial conferem com os originais nos termos do provimento nº 34 de 05/09/2003 e nº 36 de 17/10/2003 do C.O.G.E/TRF 3ª R. Requer finalmente, sejam concedidos a parte autora os benefícios da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, em virtude de ser pessoa pobre no sentido jurídico do termo (doc. Anexo) e não ter condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de sua subsistência. Com fundamento na Lei 12.008/09, requer a Prioridade na Tramitação do feito, por contar a autora com doença grave, conforme comprova o laudo medico anexo. Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 1 : inicialrejanedasilvagoes.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:32 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 21/07/2020 18:33:24 Assinado por IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE:80786502134 Localizar pelo código: 109187665432563873481678824, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 10 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Iris Viviane Pimenta Duarte OAB/GO 26.418 Rua D-11, qd. 90, lt. 09, Itanhangá, CEP: 75690-000, Telefax (64) 3454-4353 – Caldas Novas/GO10 Fica desde já pré-questionada a matéria para fins de recurso especial caso seja julgado improcedente o pedido, pois está em discussão matéria da Lei Federal. Para efeitos legais dá-se à causa o valor de R$12.540,00 (doze mil quinhentos e quarenta reais) para efeitos meramente fiscais. Termos em que aguarda deferimento. Caldas Novas/GO, 21 de julho de 2020. Iris Viviane Pimenta Duarte OAB/GO 26.418 Assinado digitalmente Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 1 : inicialrejanedasilvagoes.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:32 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 21/07/2020 18:33:24 Assinado por IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE:80786502134 Localizar pelo código: 109187665432563873481678824, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 11 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 2 : 1procuracao.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:32 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 21/07/2020 18:33:24 Assinado por IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE:80786502134 Localizar pelo código: 109387675432563873481678868, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 12 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 3 : 2documentospessoais.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:33 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 21/07/2020 18:33:24 Assinado por IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE:80786502134 Localizar pelo código: 109287625432563873481678863, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 13 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 3 : 2documentospessoais.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:33 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 21/07/2020 18:33:24 Assinado por IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE:80786502134 Localizar pelo código: 109287625432563873481678863, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 14 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 4 : 3ctps.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:33 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 21/07/2020 18:33:24 Assinado por IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE:80786502134 Localizar pelo código: 109687605432563873481678861, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 15 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 4 : 3ctps.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:33 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 21/07/2020 18:33:24 Assinado por IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE:80786502134 Localizar pelo código: 109687605432563873481678861, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 16 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 5 : 4laudosmedicos.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:33 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 21/07/2020 18:33:24 Assinado por IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE:80786502134 Localizar pelo código: 109587665432563873481678867, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 17 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 5 : 4laudosmedicos.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:33 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 21/07/2020 18:33:24 Assinado por IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE:80786502134 Localizar pelo código: 109587665432563873481678867, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 18 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 5 : 4laudosmedicos.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:33 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 21/07/2020 18:33:24 Assinado por IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE:80786502134 Localizar pelo código: 109587665432563873481678867, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 19 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 5 : 4laudosmedicos.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:33 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 21/07/2020 18:33:24 Assinado por IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE:80786502134 Localizar pelo código: 109587665432563873481678867, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 20 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 5 : 4laudosmedicos.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:33 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 21/07/2020 18:33:24 Assinado por IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE:80786502134 Localizar pelo código: 109587665432563873481678867, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 21 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 5 : 4laudosmedicos.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:33 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 21/07/2020 18:33:24 Assinado por IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE:80786502134 Localizar pelo código: 109587665432563873481678867, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 22 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 5 : 4laudosmedicos.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:33 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 21/07/2020 18:33:24 Assinado por IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE:80786502134 Localizar pelo código: 109587665432563873481678867, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 23 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 5 : 4laudosmedicos.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:33 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 21/07/2020 18:33:24 Assinado por IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE:80786502134 Localizar pelo código: 109587665432563873481678867, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 24 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 5 : 4laudosmedicos.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:33 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 21/07/2020 18:33:24 Assinado por IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE:80786502134 Localizar pelo código: 109587665432563873481678867, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 25 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 5 : 4laudosmedicos.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:33 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 21/07/2020 18:33:24 Assinado por IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE:80786502134 Localizar pelo código: 109587665432563873481678867, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 26 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 5 : 4laudosmedicos.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:33 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 21/07/2020 18:33:24 Assinado por IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE:80786502134 Localizar pelo código: 109587665432563873481678867, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 27 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 5 : 4laudosmedicos.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:33 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 21/07/2020 18:33:24 Assinado por IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE:80786502134 Localizar pelo código: 109587665432563873481678867, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 28 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 5 : 4laudosmedicos.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:33 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 21/07/2020 18:33:24 Assinado por IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE:80786502134 Localizar pelo código: 109587665432563873481678867, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 29 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 6 : 5laudosmedicos.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:33 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 21/07/2020 18:33:25 Assinado por IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE:80786502134 Localizar pelo código: 109787655432563873481678866, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - 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Documentos Diversos (5354906.77) Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 6 : 5laudosmedicos.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:33 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 21/07/2020 18:33:25 Assinado por IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE:80786502134 Localizar pelo código: 109787655432563873481678866, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 32 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 6 : 5laudosmedicos.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - 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Documentos Diversos (5354906.77) Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 6 : 5laudosmedicos.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:33 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 21/07/2020 18:33:25 Assinado por IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE:80786502134 Localizar pelo código: 109787655432563873481678866, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 36 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 6 : 5laudosmedicos.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:33 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 21/07/2020 18:33:25 Assinado por IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE:80786502134 Localizar pelo código: 109787655432563873481678866, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 37 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 6 : 5laudosmedicos.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:33 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 21/07/2020 18:33:25 Assinado por IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE:80786502134 Localizar pelo código: 109787655432563873481678866, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - 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Documentos Diversos (5354906.77) Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 6 : 5laudosmedicos.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:33 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 21/07/2020 18:33:25 Assinado por IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE:80786502134 Localizar pelo código: 109787655432563873481678866, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 40 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 6 : 5laudosmedicos.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:33 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 21/07/2020 18:33:25 Assinado por IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE:80786502134 Localizar pelo código: 109787655432563873481678866, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 41 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 6 : 5laudosmedicos.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:33 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 21/07/2020 18:33:25 Assinado por IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE:80786502134 Localizar pelo código: 109787655432563873481678866, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - 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Data: 18/04/2023 13:59:33 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 21/07/2020 18:33:25 Assinado por IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE:80786502134 Localizar pelo código: 109987645432563873481678865, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 45 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 7 : 6laudosmedicos.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:33 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 21/07/2020 18:33:25 Assinado por IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE:80786502134 Localizar pelo código: 109987645432563873481678865, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - 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Data: 18/04/2023 13:59:33 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 21/07/2020 18:33:25 Assinado por IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE:80786502134 Localizar pelo código: 109987645432563873481678865, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 49 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 7 : 6laudosmedicos.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:33 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 21/07/2020 18:33:25 Assinado por IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE:80786502134 Localizar pelo código: 109987645432563873481678865, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - 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Documentos Diversos (5354906.77) Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 7 : 6laudosmedicos.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:33 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 21/07/2020 18:33:25 Assinado por IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE:80786502134 Localizar pelo código: 109987645432563873481678865, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 52 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 7 : 6laudosmedicos.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:33 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 21/07/2020 18:33:25 Assinado por IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE:80786502134 Localizar pelo código: 109987645432563873481678865, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 53 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 7 : 6laudosmedicos.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:33 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 21/07/2020 18:33:25 Assinado por IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE:80786502134 Localizar pelo código: 109987645432563873481678865, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 54 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 7 : 6laudosmedicos.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:33 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 21/07/2020 18:33:25 Assinado por IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE:80786502134 Localizar pelo código: 109987645432563873481678865, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 55 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 7 : 6laudosmedicos.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:33 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 21/07/2020 18:33:25 Assinado por IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE:80786502134 Localizar pelo código: 109987645432563873481678865, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 56 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 7 : 6laudosmedicos.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:33 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 21/07/2020 18:33:25 Assinado por IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE:80786502134 Localizar pelo código: 109987645432563873481678865, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 57 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 7 : 6laudosmedicos.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:33 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 21/07/2020 18:33:25 Assinado por IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE:80786502134 Localizar pelo código: 109987645432563873481678865, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - 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Data: 18/04/2023 13:59:34 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 21/07/2020 18:33:25 Assinado por IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE:80786502134 Localizar pelo código: 109487615432563873481678862, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 61 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 8 : 7laudosmedicos.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:34 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 21/07/2020 18:33:25 Assinado por IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE:80786502134 Localizar pelo código: 109487615432563873481678862, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - 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Documentos Diversos (5354906.77) Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 8 : 7laudosmedicos.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:34 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 21/07/2020 18:33:25 Assinado por IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE:80786502134 Localizar pelo código: 109487615432563873481678862, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 64 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 8 : 7laudosmedicos.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:34 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 21/07/2020 18:33:25 Assinado por IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE:80786502134 Localizar pelo código: 109487615432563873481678862, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 65 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 8 : 7laudosmedicos.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:34 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 21/07/2020 18:33:25 Assinado por IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE:80786502134 Localizar pelo código: 109487615432563873481678862, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - 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Documentos Diversos (5354906.77) Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 8 : 7laudosmedicos.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:34 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 21/07/2020 18:33:25 Assinado por IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE:80786502134 Localizar pelo código: 109487615432563873481678862, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 68 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 8 : 7laudosmedicos.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:34 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 21/07/2020 18:33:25 Assinado por IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE:80786502134 Localizar pelo código: 109487615432563873481678862, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 69 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 9 : 8consultadehabilitacaodesegurodesemprego.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:34 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 21/07/2020 18:33:25 Assinado por IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE:80786502134 Localizar pelo código: 109087635432563873481678864, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 70 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 10 : 9cnis.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:34 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 21/07/2020 18:33:25 Assinado por IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE:80786502134 Localizar pelo código: 109487685432563873481678893, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 71 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 10 : 9cnis.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:34 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 21/07/2020 18:33:25 Assinado por IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE:80786502134 Localizar pelo código: 109487685432563873481678893, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 72 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 10 : 9cnis.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:34 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 21/07/2020 18:33:25 Assinado por IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE:80786502134 Localizar pelo código: 109487685432563873481678893, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 73 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 10 : 9cnis.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:34 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 21/07/2020 18:33:25 Assinado por IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE:80786502134 Localizar pelo código: 109487685432563873481678893, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 74 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 10 : 9cnis.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:34 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 21/07/2020 18:33:25 Assinado por IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE:80786502134 Localizar pelo código: 109487685432563873481678893, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 75 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 11 : 10comunicadodecisaoinss.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:35 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 21/07/2020 18:33:25 Assinado por IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE:80786502134 Localizar pelo código: 109887665432563873481678891, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 76 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Processo Distribuído 1. A movimentação: ( Processo Distribuído - Caldas Novas - Vara da Fazenda Pública Estadual,Res.e Rg Pub (Normal) - Distribuído para: TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTES ) do dia 21/07/2020 18:33:26 não possui "Arquivos". Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 2 : Processo Distribuído Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:35 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Num. 307108065 - Pág. 77 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Autos Conclusos 1. A movimentação: ( Autos Conclusos ) do dia 21/07/2020 18:33:26 não possui "Arquivos". Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 3 : Autos Conclusos Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:35 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Num. 307108065 - Pág. 78 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS 2ª Vara Cível (Cível, Fazendas Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos) D E C I S Ã O Classe: Procedimento Comum Processo nº: 5354906.77.2020.8.09.0024 Demandante(s): Rejane Da Silva Goes Demandado(s): Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss I. Das Providências Preliminares: Inicialmente, diante do que recentemente foi apurado neste juízo em algumas dezenas de ações previdênciarias ajuizadas por partes não residentes nesta comarca e/ou sobre pedidos e causas de pedir já alcançados pela coisa julgada material no âmbito da Justiça Federal, DETERMINO: a) que seja certificada a existência de eventual ação envolvendo as mesmas partes, pedidos e causa de pedir, sentenciado ou não, inclusive os já baixados, no âmbito da Justiça Federal; e b) que seja expedido mandado de averiguação no endereço indicado na inicial como domicilio da parte autora, afim de que seja verificado se esta, de fato, reside naquele local. Obtido algum resultado positivo em quaisquer das diligências acimas determinadas, ouça-se a parte autora pelo prazo de 05 dias a esse respeito, trazendo os autos à conclusão em seguida. II. Da Gratuidade Processual: DEFIRO à parte autora a gratuidade processual, eis que verossímil a hipossuficiência financeira pelo cotejo da narrativa da inicial com a documentação acostada (art. 98, CPC). III. Da Produção Antecipada de Prova Pericial: Nos termos do art. 139, inciso VI, do CPC, incumbe ao magistrado alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito. Também os artigos 370 e 480 do CPC facultam ao magistrado determinar, de ofício ou a requerimento, a produção antecipada das provas que se revelarem necessárias à resolução do mérito, por ser delas destinatário. In casu, considerando que o réu ainda não foi citado e que, em demandas deste jaez, nas quais se discute a existência e o grau de incapacitação da parte autora, o exame médico-pericial é decisivo tanto à viabilização da autocomposição entre as partes quanto à postura do réu em resistir ou não à pretensão autoral, hei por bem DETERMINAR a produção antecipada de prova pericial, com espeque nos arts. 139, inciso VI, e 381, incisos II e III, do CPC, bem como na Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MTPS nº 1/2015. Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 4 : Decisão -> Outras Decisões Arquivo 1 : decisaoinicial.html Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:35 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 24/07/2020 16:22:28 Assinado por TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTES Localizar pelo código: 109387665432563873481039406, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 79 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Para tanto, o nomeio o Dr. Antônio Nery da Silva Júnior, CRM/GO N.º 8.435, médico perito dos mutirões judiciais neste Estado, para a realização do exame médico na parte autora, mediante honorários periciais de R$ 400,00 (quatrocentos reais), a serem custeados via sistema AJG/JF, instituído pelo CJF. 1 Os quesitos serão aqueles unificados na Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MTPS nº 1/2015, resguardado a qualquer parte o direito de elaborar quesitos complementares, se assim lhe aprouver. Intimem-se as partes autora, via DJe, e ré, eletronicamente, acerca da data, hora e local da perícia, a ser obtido junto ao perito, pela escrivania (preferencialmente em conjunto com outras perícias), facultando- lhes, em 15 dias, a formulação de eventuais quesitos complementares aos padronizados pelo CNJ, a indicação de assistentes técnicos e a suscitação de eventual impedimento ou suspeição do perito (art. 465, §1º, CPC). O laudo será entregue em até 20 (vinte) dias úteis, após o qual deverá ser diligenciada a autorização do pagamento dos honorários dativos via sistema AJG/JF. IV. Dos Comandos Finais: Juntado o laudo, cite-se o INSS, para que ofereça eventual proposta escrita de acordo e/ou ofereça resposta no prazo de 30 dias úteis. Com fulcro no princípio da cooperação (art. 6º, CPC), esclareço que em não havendo resistência da autarquia à pretensão autoral, serão invertidos os ônus sucumbenciais em detrimento do autor, ainda que julgado procedente seu pedido, salvo se constatada a ilicitude no indeferimento do requerimento administrativo ou na cessação benefício. Para viabilizar a cognição judicial acerca da licitude da recusa ou da cessação, com fulcro no art. 373, §1º, do CPC, atribuo, desde logo, à autarquia o ônus de trazer à colação os documentos necessários à compreensão dos reais motivos ou critérios do indeferimento administrativo ou da cessação do benefício, inclusive cópia do laudo da perícia administrativa, se a parte autora a ela tiver se submetido. Após, prossigam-se os ulteriores termos processuais por atos ordinatórios da escrivania, observando-se o rito comum. Cumpra-se. Caldas Novas, datado pelo sistema. TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTES Juiz de Direito Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 4 : Decisão -> Outras Decisões Arquivo 1 : decisaoinicial.html Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:35 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 24/07/2020 16:22:28 Assinado por TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTES Localizar pelo código: 109387665432563873481039406, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 80 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Intimação Efetivada 1. A movimentação: ( Intimação Efetivada - A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Rejane Da Silva Goes (Referente à Mov. Decisão - ) ) do dia 24/07/2020 16:22:28 não possui "Arquivos". Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 5 : Intimação Efetivada Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:35 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Num. 307108065 - Pág. 81 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Poder Judiciário Comarca de Caldas Novas Caldas Novas - Vara das Fazendas Públicas AV. C, Qd. 1-A, S/Nº, SETOR ITAGUAI IIII, CALDAS NOVAS - GO, CEP: 75.690-000, Fone: 064- 34549600 CERTIDÃO Processo nº. 5354906-77.2020.8.09.0024 Natureza: Procedimento Comum Promovente: Rejane Da Silva Goes Promovido(a): Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Valor da causa: R$ 12.540,00 Certifico e dou fé que, em consulta ao site do Tribunal Regional Federal - 1ª Região, não foi encontrada ações envolvendo as mesmas partes em trâmite e/ou baixadas. Caldas Novas, 24 de agosto de 2020. VIVIAN VIEIRA DE ARAUJO Analista Judiciário (Assinado Digitalmente) Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 6 : Certidão Expedida Arquivo 1 : online.html Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:35 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 24/08/2020 10:13:18 Assinado por VIVIAN VIEIRA DE ARAUJO Localizar pelo código: 109687625432563873483977450, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 82 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Poder Judiciário Comarca de Caldas Novas Caldas Novas - Fazenda Estadual Av. C, Qd. 1-A, S/Nº, ITAGUAÍ III, CALDAS NOVAS - GO, CEP: 75.690-000, Fone: 64-3454-9627/Ramal 9623 MANDADO Nº 200397743 Assistência Judiciária MANDADO DE AVERIGUAÇÃO Processo nº 5354906-77.2020.8.09.0024 Natureza: Procedimento Comum Requerente: Rejane Da Silva Goes Endereço: RUA JOSE MONTEIRO DE CARVALHO, QD. 48-A, LT. 14-A, BAIRRO SANTA EFIGENIA - CALDAS NOVAS Requerido: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Valor da Causa: R$ 12.540,00 FINALIDADE: Fica o senhor Oficial de Justiça intimado para dar cumprimento à decisão, abaixo descrita, no sentido de proceder com a averiguação no endereço da parte promovente, acima mencionada, a fim de que seja verificado se esta, de fato, reside naquele local. DECISÃO: "[...] DETERMINO: a) que seja certificada a existência de eventual ação envolvendo as mesmas partes, pedidos e causa de pedir, sentenciado ou não, inclusive os já baixados, no âmbito da Justiça Federal; e b) que seja expedido mandado de averiguação no endereço indicado na inicial como domicilio da parte autora, afim de que seja verificado se esta, de fato, reside naquele local." Caldas Novas, 24 de agosto de 2020. VIVIAN VIEIRA DE ARAUJO Analista Judiciário (Assinado Digitalmente) Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 7 : Mandado Expedido Arquivo 1 : mandadodeaveriguacao.html Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:35 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 24/08/2020 10:25:12 Assinado por VIVIAN VIEIRA DE ARAUJO Localizar pelo código: 109487645432563873483970628, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 83 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Rua D-11, qd. 90, lt. 09, Itanhangá – CEP: 75680-376– Telefax: (64) 3454-4353 – Caldas Novas/GO. E-mail: advpimentaduarte@hotmail.com 1 EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CIVEL DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL, RES. E RG PUB DA COMARCA DE CALDAS NOVAS- GO Processo nº 5354906-77.2020.8.09.0024 REJANE DA SILVA GOES, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, por sua advogada que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência, informar e requerer o que segue: Diante da informação lançada no evento nº 07, vem a autora requerer a juntada do comprovante de endereço atualizado e disponibiliza o número de celular (64) 99223-6725 e (64) 99323-1890. Nestes termos, aguarda deferimento. Caldas Novas - GO, 18 de setembro de 2020. Iris Viviane Pimenta Duarte OAB/GO 26.418 Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 8 : Juntada -> Petição Arquivo 1 : rejanedasilvagoesjuntadadecomprovantedeendereco.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:35 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 18/09/2020 19:27:32 Assinado por IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE:80786502134 Localizar pelo código: 109087605432563873432945593, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 84 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) 1179469 RUA GILBERTO DOS R JUNGUEIRA, Q. 49, L. 28, S/N SANTA EFIGENIA CEP: 75690000 CALDAS NOVAS GO BRASIL 11725127-5 13/10/2020 1 87 30 DIAS 6CA2.D0B4.2B6E.EF94.235D.2605.87F6.2EE3 QUANTIDADE TARIFA VALOR CONSUMO KWH + ICMS/PIS/COFINS 87,00 0,806890 R$****70,19 JUROS ATRASO DE PAGAMENTO NEG - 67005/2020 - 2/6 R$*****1,88 PARCELAMENTO DEBITO - PRC - 67005/2020 - 2/6 R$****80,24 NOTIFICAÇÃO: 1 FATURA VENCIDA: MÊS 8/2020 VALOR TOTAL: R$ 165,56 (DESCONSIDERE SE FOI PAGO). INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES NO CAMPO INFORMAÇÕES AO CLIENTE. A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO OCORRERÁ APÓS O DIA 2/10/2020. A RELIGAÇÃO À REVELIA DA DISTRIBUIDORA POSSUI ALTO RISCO DE MORTE E IMPLICARÁ COBRANÇA DE TAXA DE ATÉ R$ 278,11. CONFIRA AS CONDIÇÕES ESPECIAIS DE PARCELAMENTO EM NOSSO SITE OU APLICATIVO ENEL GOIÁS E MANTENHA O PAGAMENTO DA CONTA EM DIA. A PARTIR DE AGOSTO, A REN 891/20 DA ANEEL, AUTORIZA O RETORNO DO CORTE DE ENERGIA. SAIBA MAIS EM WWW.ENEL.COM.BR 0292220415 B MONOFÁSICO RESIDENCIAL NORMAL B1 RESIDENCIAL CONVENCIONAL GILDOMAR DIVINO DE MORAES R$*********168,65 01/10/2020 04617 12/08/2020 11/09/2020 4704 SET/2020 4 1091500 11/09/2020 10024550211 QUANTIDADE TARIFA VALOR CONTRIB. ILUMINAÇÃO PÚBLICA - MUNICIPAL R$****14,63 MULTA(S) ATRASO DE PAGAMENTO NEG - 67005/2020 - 2/6 R$*****1,17 VALOR CORRECAO IGPM NEGOCIACAO - 67005/2020 - 2/6 R$*****0,54 TOTAL A PAGAR NOTA FISCAL/FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA R$*********168,65 108,85 189,00 172,00 156,00 142,00 149,00 24,00 48,00 99,00 95,00 85,00 87,00 82,00 87,00 30 VERDE - MAIS INFORMAÇÕES EM WWW.ANEEL.GOV.BR LID LID LID LID LID MÍN LID LID LID LID LID LID LID 1179469 11/09/2020 SET/2020 10024550211 01/10/2020 R$*********168,65 GILDOMAR DIVINO DE MORAES IMPOSTO ALÍQUOTA ICMS 29% PIS/PASEP 0,8669% COFINS 3,993% BASE DE CÁLCULO VALOR TRIBUTOS 70,19 20,35 70,19 0,6 70,19 2,8 CPF/CNPJ: 847.408.251-04 Tipos de faturamento: AL - Autoleitura; LID - Lido; MED - Média de consumo; MIN - Mínimo faturável 30 31 30 30 32 29 30 32 30 29 32 31 20,35 29% 70,19 Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 8 : Juntada -> Petição Arquivo 2 : rejanedasilvagoescomprovantedeenderecoatualizado1.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:35 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 18/09/2020 19:27:32 Assinado por IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE:80786502134 Localizar pelo código: 109387605432563873432945591, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 85 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 9 : Mandado Cumprido Arquivo 1 : mandado5354906.77.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:35 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 06/11/2020 16:32:02 Assinado por VIVIAN VIEIRA DE ARAUJO Localizar pelo código: 109687655432563873434610177, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 86 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 9 : Mandado Cumprido Arquivo 1 : mandado5354906.77.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:35 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 06/11/2020 16:32:02 Assinado por VIVIAN VIEIRA DE ARAUJO Localizar pelo código: 109687655432563873434610177, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 87 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Caldas Novas 2ª Vara Cível (Cível, Fazendas Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos) D E S P A C H O Em razão de impedimento superveniente comunicado pelo perito então nomeado, Dr. Antônio Nery, em sua substituição nomeio Dr. Samuel Diniz Filho (CRM n° 6677/GO), o qual deverá ser intimado para os fins de mister. Caldas Novas, datado e assinado digitalmente. TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTES Juiz de Direito Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 10 : Juntada de Documento Arquivo 1 : decisaosubstituicaomedicoperito.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:35 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 02/02/2021 13:27:10 Assinado por LÍGIA MARIA GUIMARAES Localizar pelo código: 109787605432563873470284921, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 88 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Intimação Efetivada 1. A movimentação: ( Intimação Efetivada - A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Rejane Da Silva Goes (Referente à Mov. Juntada de Documento - ) ) do dia 02/02/2021 13:27:38 não possui "Arquivos". Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 11 : Intimação Efetivada Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:35 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Num. 307108065 - Pág. 89 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Caldas Novas 2ª Vara Cível (Cível, Fazendas Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos) D E C I S Ã O (Análise em Lote) Considerando a atual limitação de 20 perícias diárias para pagamento de peritos pelo sistema AJG do CJF e que, pelo valor atualmente atribuído, resta economicamente inviável ao perito se deslocar a Caldas Novas para realizar apenas aquele quantitativo, sobretudo por já serem deduzidos o imposto de renda e outros encargos, hei por bem em ELEVAR o valor da perícia para R$ 500,00 (quinhentos reais). Promova-se, o quanto antes, o agendamento das perícias. Caldas Novas, datado pelo sistema. TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTES Juiz de Direito Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 12 : Decisão -> Outras Decisões Arquivo 1 : eleva.pericia.html Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:35 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 07/04/2021 16:08:59 Assinado por TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTES Localizar pelo código: 109287615432563873405877523, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 90 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Caldas Novas 2ª Vara Cível (Cível, Fazendas Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos) D E C I S Ã O (Decisão em lote) Consideranda a grande quantidade de perícias a agendar, bem como diante da limitação de 20 perícias diárias por perito, para fins de pagamento de honorários dativos pelo CJF, nomeio ao presente feito, como perito alternativo, o Dr. Eduardo Alves Teixeira, CRM/GO nº 5080. A perícia poderá, portanto, ser realizada por quaisquer dos peritos, nomeados (Dr. Samuel ou Dr. Eduardo). Caldas Novas, datado pelo sistema. TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTES Juiz de Direito Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 13 : Decisão -> Outras Decisões Arquivo 1 : online.html Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:35 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 14/04/2021 15:35:17 Assinado por TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTES Localizar pelo código: 109387665432563873401537013, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 91 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Poder Judiciário Comarca de Caldas Novas Caldas Novas - Vara das Fazendas Públicas AV. C, Qd. 1-A, S/Nº, SETOR ITAGUAI IIII, CALDAS NOVAS - GO, CEP: 75.690-000 CERTIDÃO Processo nº. 5354906-77.2020.8.09.0024 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Promovente: Rejane Da Silva Goes Promovido(a): Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Valor da causa: R$ 12.540,00 Certifico e dou fé que, proferido o decisum inicial (movimentação 4), determinada a PERÍCIA MÉDICA, conforme Decisão retro, fora NOMEADO O PERITO - DR. EDUARDO ALVES TEIXEIRA - CRM/GO 5080, tendo sido AGENDADO O DIA 26/05/2021, ÀS 17:00 HORAS, para realização do exame médico pericial, a realizar-se no AUDITÓRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI, desta COMARCA DE CALDAS NOVAS-GO. O referido é verdade, dou fé. Caldas Novas, 5 de maio de 2021. MAURILIO JOSE DE MORAIS Analista Judiciário (Assinado Digitalmente) Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 14 : Certidão Expedida Arquivo 1 : online.html Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:35 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 05/05/2021 10:54:22 Assinado por MAURILIO JOSE DE MORAIS Localizar pelo código: 109187615432563873409233795, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 92 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Intimação Efetivada 1. A movimentação: ( Intimação Efetivada - A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Rejane Da Silva Goes (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - ) ) do dia 05/05/2021 10:54:22 não possui "Arquivos". Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 15 : Intimação Efetivada Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:35 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Num. 307108065 - Pág. 93 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Intimação Expedida 1. A movimentação: ( Intimação Expedida - On-line para Advgs. de Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - ) ) do dia 05/05/2021 10:54:22 não possui "Arquivos". Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 16 : Intimação Expedida Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:35 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Num. 307108065 - Pág. 94 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Poder Judiciário Comarca de Caldas Novas Caldas Novas - Fazenda Pública Estadual Av. C, Qd. 1-A, S/Nº, ITAGUAÍ III, CALDAS NOVAS - GO, CEP: 75.690-000, Fone: 64-3454-9600 MANDADO DE INTIMAÇAO - DECISÃO - PERÍCIA AGENDADA 26/05/21 GRATUIDADE DA JUSTIÇA Mandado................: ${mandadoCentral.numeroMandadoExpedido} Assistência Judiciária Processo................: 5354906-77.2020.8.09.0024 Classe ....................: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível (Parte(s) autora(s).: Rejane Da Silva Goes Endereço: RUA GILBERTO DOS R JUNGUEIRA, Q. 49, L. 28, S/N, SANTA EFIGENIA, CALDAS NOVAS-GO (64) 99223-6725 e (64) 99323-1890. (Parte(s) ré(s).........: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Valor da causa... ....: 12.540,00 Perícia...................: 26/05/2021, ÀS 17:00 HORAS Local.......................: Auditório do Tribunal do Júri, no Fórum de Caldas Novas; Endereço: Av. C, Qd. 1-A, Itaguaí III, Caldas Novas - GO, CEP: 75.690-000 Código de acesso.: Para ter acesso ao inteiro teor do processo, acesse o site https://projudi.tjgo.jus.br mova o cursor em direção à imagem correspondente a uma lupa no canto superior direito , clique na opção "Consulta processo por código" , insira o número do processo, além do seguinte código de acesso: ajcma4252dcbd92nef Destinatário(a): Rejane Da Silva Goes, CPF 042.425.144-25 Endereço: RUA GILBERTO DOS R JUNGUEIRA, Q. 49, L. 28, S/N, SANTA EFIGENIA, CALDAS NOVAS-GO Telefone: (64) 99223-6725 e (64) 99323-1890. FINALIDADE: Proceder a INTIMAÇÃO do Requerente acima qualificado para tomar conhecimento da perícia designada, devendo a parte comparecer munida com documentos pessoais e exames médicos complementares já realizados. ANEXOS: DECISÃO (MOVIMENTAÇÃO 4 E 13). Caldas Novas, datado pelo sistema. MAURILIO JOSE DE MORAIS Analista Judiciário Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 17 : Mandado Expedido Arquivo 1 : online.html Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:35 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 05/05/2021 17:08:48 Assinado por MAURILIO JOSE DE MORAIS Localizar pelo código: 109687685432563873409622151, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 95 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Intimação Lida 1. A movimentação: ( Intimação Lida - Automaticamente para (Polo Passivo)Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss (Referente à Mov. Certidão Expedida (05/05/2021 10:54:22)) ) do dia 17/05/2021 03:14:13 não possui "Arquivos". Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 18 : Intimação Lida Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:35 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Num. 307108065 - Pág. 96 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Rua D-11, qd. 90, lt. 09, Itanhangá – CEP: 75680-376– Telefax: (64) 3454-4353 – Caldas Novas/GO. E-mail: advpimentaduarte@hotmail.com 1 EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CIVEL DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL, RES. E RG PUB DA COMARCA DE CALDAS NOVAS- GO O autor (a), vem à presença de Vossa Excelência, requerer a juntada de mais relatório médico e exame atualizados. Nestes termos, aguarda deferimento. Caldas Novas - GO, 21 de maio de 2021. Yasmin Pimenta Duarte Oliveira OAB/GO 59.661 Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 19 : Juntada -> Petição Arquivo 1 : pedidodejuntadaderelatoriomedico.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:35 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/05/2021 16:19:32 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109687625432563873408772413, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 97 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 19 : Juntada -> Petição Arquivo 2 : rejanerelatoriomedicooriginal.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:35 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/05/2021 16:19:32 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109987665432563873408772417, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 98 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 19 : Juntada -> Petição Arquivo 2 : rejanerelatoriomedicooriginal.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:35 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/05/2021 16:19:32 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109987665432563873408772417, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 99 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 20 : Mandado Cumprido Arquivo 1 : mandado5354906.77.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:35 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 23/06/2021 14:36:24 Assinado por VANESSA PEIXOTO CANCADO Localizar pelo código: 109487655432563873425187496, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 100 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 20 : Mandado Cumprido Arquivo 1 : mandado5354906.77.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:35 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 23/06/2021 14:36:24 Assinado por VANESSA PEIXOTO CANCADO Localizar pelo código: 109487655432563873425187496, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 101 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 20 : Mandado Cumprido Arquivo 1 : mandado5354906.77.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:35 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 23/06/2021 14:36:24 Assinado por VANESSA PEIXOTO CANCADO Localizar pelo código: 109487655432563873425187496, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 102 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Dr. Eduardo Alves Teixeira Médico Perito – Ortopedia e Traumatologia CRM-GO: 5080 Centro Médico Clinica do Esporte – Rua 87, Nº. 104, Setor Sul, Goiânia – Goiás peritoeduardoatx@outlook.com (62) 9805-1871 EXCELENTISSIMO (a) SENHOR (a) DOUTOR (a) DE JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE CALDAS NOVAS - GOIÁS. Eu, Dr. Eduardo Alves Teixeira, Médico Perito nomeado nos autos, vem respeitosamente apresentar o Laudo Pericial que deseja submeter à apreciação do MM. Juízo. Dr. Eduardo Alves Teixeira MÉDICO ORTOPEDISTA E TRAUMATOLOGISTA - CRM/GO 5080 MEMBRO TITULAR DASOCIEDADE BRASILEIRA DE ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA (SBOT) MEMBROTITULAR DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE MEDICINA LEGAL E PERÍCIAS MÉDICAS (ABMLPM) MÉDICO LEGISTA DO INSTITUTO DE MEDICINA LEGAL DO ESTADO DE GOIÁS CONSELHEIRO DO CREMEGO GESTÃO 2018/2023 MÉDICO PERITO DO NÚCLEO DE PERICIAS PREVIDENCIARIAS DA JUSTIÇA FEDERAL MÉDICO PERITO DO MINISTÉRIO PÚBLICODO ESTADO DE GOIÁS (CATS) MÉDICO PERITO DA JUNTA DE CONCILIAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS MÉDICO AUDITOR DA CENTRAL REGIONAL UNIMED (UNIMED CERRADO) Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 21 : Juntada de Documento Arquivo 1 : 535490677rejanedasilvagoes.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:35 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 30/06/2021 14:28:18 Assinado por LÍGIA MARIA GUIMARAES Localizar pelo código: 109087695432563873421126099, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 103 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Dr. Eduardo Alves Teixeira Médico Perito – Ortopedia e Traumatologia CRM-GO: 5080 Centro Médico Clinica do Esporte – Rua 87, Nº. 104, Setor Sul, Goiânia – Goiás peritoeduardoatx@outlook.com (62) 9805-1871 EXCELENTISSIMO (a) SENHOR (a) DOUTOR (a) DE JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE CALDAS NOVAS - GOIÁS. LAUDO MÉDICO PERICIAL AUXÍLIO DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ Autor: Rejane Da Silva Goes Réu: INSS Nº. do Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Tipo: Previdenciária 1- Preâmbulo: Dr. Eduardo Alves Teixeira, Médico Ortopedista e Médico Legista, com título de especialista em medicina legal e pericias médicas e em ortopedia e traumatologia, com títulos devidamente registrados no CREMEGO (Conselho Regional de Medicina do Estado de Goiás), Inscrito no CRM-GO Nº 5080, com endereço conhecido na Rua 87 nº122 Setor Sul, Goiânia-GO, foi devidamente designado como perito médico oficial do juízo, na perícia agendada no Autor (a) supracitado (a) , aos 26 (vinte e seis) dias do mês de Maio do ano de 2021. A presente perícia foi realizada no Fórum de Caldas Novas, localizado na Avenida C, Quadra 1A, S/N - Itagai III, Caldas Novas - GO. Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 21 : Juntada de Documento Arquivo 1 : 535490677rejanedasilvagoes.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:35 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 30/06/2021 14:28:18 Assinado por LÍGIA MARIA GUIMARAES Localizar pelo código: 109087695432563873421126099, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 104 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Dr. Eduardo Alves Teixeira Médico Perito – Ortopedia e Traumatologia CRM-GO: 5080 Centro Médico Clinica do Esporte – Rua 87, Nº. 104, Setor Sul, Goiânia – Goiás peritoeduardoatx@outlook.com (62) 9805-1871 EXCELENTISSIMO (a) SENHOR (a) DOUTOR (a) DE JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE CALDAS NOVAS - GOIÁS. 2- INTRODUÇÃO Nome: Rejane Da Silva Goes Profissão: Serviços gerais Idade:45 anos Escolaridade: Primeiro grau incompleto RG:5934707 SSPGO CPF:042.425.144-25 3-HISTÓRICO: Autora relata ter sido submetida a apendicectomia em 01 de Janeiro de 2020, devido apendicite aguda. Teve complicação com infecção na ferida operatória e foi emitido atestado de 40 dias de afastamento pelo INSS, que foi recusado pelo órgão público. Relata que autora requereu benefício do INSS em 13/01/2020, o qual foi indeferido. Hoje relata que sente dores abdominais até hoje. Não mais trabalhou de carteira assinada. A cirurgia foi pelo SUS. 4-EXAME PERICIAL Marcha normal. Fala normal. Normocorada. Normohidratada. Consciência e memória normal. Bom estado geral. Coluna vertebral normal. Membros superiores com amplitude de movimentos normais em ombros, cotovelos e punhos. Força muscular preservada em membros superiores. Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 21 : Juntada de Documento Arquivo 1 : 535490677rejanedasilvagoes.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:35 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 30/06/2021 14:28:18 Assinado por LÍGIA MARIA GUIMARAES Localizar pelo código: 109087695432563873421126099, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 105 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Dr. Eduardo Alves Teixeira Médico Perito – Ortopedia e Traumatologia CRM-GO: 5080 Centro Médico Clinica do Esporte – Rua 87, Nº. 104, Setor Sul, Goiânia – Goiás peritoeduardoatx@outlook.com (62) 9805-1871 Membros inferiores com amplitude de movimentos normais em quadris, joelhos e tornozelos. Força muscular preservada. Ausência de atrofia muscular. Abdome globoso. Cicatriz vertical na região da fossa ilíaca direita. 5-EXAMES COMPLEMENTARES: - USG abdome total (01/01/2020): “esteatose hepática difusa acentuada. Apendicite aguda”. - Atestado médico emitido pelo Dr. Pedro Augusto, de 40 dias, CID Z54.0 (12/01/2020). - Relatório médico Dr. Wesley Trobilio Vieira, CRM-14718 (25/05/2021): “Foi submetida a cirurgia de apendicectomia supurada no dia 01/01/2020. Naquela ocasião ficou internada por 07 dias. Passados dois dias após a alta, houve re- internação para tratamento de infecção de ferida operatória, tendo ficada internada por mais 07 dias. Na ocasião foi solicitado afastamento do trabalho por 40 dias, conforme atestado médico”. 6-DISCUSSÃO: Autora com histórico de apendicite aguda, tendo sido submetida a tratamento cirúrgico (apendicectomia). Hoje encontra-se clinicamente bem. A mesma esteve incapacitada por 02 meses a partir da data da cirurgia. Data do início da doença: janeiro de 2020. Data do início da incapacidade: 01/01/2020 até 01/03/2020 (data da incapacidade temporária) Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 21 : Juntada de Documento Arquivo 1 : 535490677rejanedasilvagoes.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:35 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 30/06/2021 14:28:18 Assinado por LÍGIA MARIA GUIMARAES Localizar pelo código: 109087695432563873421126099, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 106 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Dr. Eduardo Alves Teixeira Médico Perito – Ortopedia e Traumatologia CRM-GO: 5080 Centro Médico Clinica do Esporte – Rua 87, Nº. 104, Setor Sul, Goiânia – Goiás peritoeduardoatx@outlook.com (62) 9805-1871 7- CONCLUSÃO: Esteve incapacitada para o trabalho na data acima, em decorrência de convalescênça pós-cirurgia, ou seja, de 01/01/2020 até 01/03/2020. 8- QUESITOS DO AUTOR: 1- Qual doença ou lesão a parte autora apresenta? Esta doença ou lesão esta catalogada no Código Internacional de Doenças (CID)? Em qual item? R: Autor (a) portador (a) de Convalescênça pós cirúrgica, CID Z54.0 (Apendicectomia). 2- Essa doença ou lesão incapacita a parte autora para o trabalho braçal, isto é, para o trabalho que exija esforço físico, ficar exposto ao sol, carregar peso, mormente considerando sua idade, qualificação profissional e seu grau de instrução? R: Na ocasião indicada sim, estava incapacitada totalmente. 3- Esta incapacidade é definitiva e total, ou parcial e temporária para o trabalho braçal? R: Apresentou incapacidade total e temporária para o trabalho no período indicado na conclusão. 4- Tendo em vista a função (trabalho) exercida pela parte autora, quais as suas limitações físicas diante de tal doença/lesão? R: Apresentou quadro de dor e limitação, com necessidade de repouso absoluto para recuperação pós cirúrgica. 5- Ainda tendo em vista a função (trabalho) exercida pela parte autora, quais movimentos poderiam acarretar uma piora em seu quadro clínico? Quais movimentos não pode realizar? Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 21 : Juntada de Documento Arquivo 1 : 535490677rejanedasilvagoes.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:35 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 30/06/2021 14:28:18 Assinado por LÍGIA MARIA GUIMARAES Localizar pelo código: 109087695432563873421126099, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 107 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Dr. Eduardo Alves Teixeira Médico Perito – Ortopedia e Traumatologia CRM-GO: 5080 Centro Médico Clinica do Esporte – Rua 87, Nº. 104, Setor Sul, Goiânia – Goiás peritoeduardoatx@outlook.com (62) 9805-1871 R: Para recuperação pós cirúrgica não é indicado esforço físico, com necessidade de repouso total. 6- Sua incapacidade decorre de acidente de qualquer natureza, acidente de trabalho ou doença profissional? Caso afirmativo, houve a redução/limitação de capacidade? R: Não. 7- Houve agravamento ou desdobramento da doença ao longo do tempo? R: Sim, houve progressão do quadro. 8- Da doença identificada, o(a) periciando está acometido de tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por irradiação)? R: Não. 9- Em razão de sua enfermidade a parte autora necessita de cuidados médicos permanentemente, de enfermagem ou de terceiros? R: Não. 10- A incapacidade impede o periciando de praticar os atos da vida independente? R: Não necessita da ajuda de terceiros. 11- Descrever minuciosamente os limites da incapacidade, acaso existente, levando em consideração as peculiaridades psico-sociais do periciando. R: Necessitou de afastamento temporário como já exposto anteriormente. 12- Outros esclarecimentos que o nobre expert entender necessários. Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 21 : Juntada de Documento Arquivo 1 : 535490677rejanedasilvagoes.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:35 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 30/06/2021 14:28:18 Assinado por LÍGIA MARIA GUIMARAES Localizar pelo código: 109087695432563873421126099, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 108 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Dr. Eduardo Alves Teixeira Médico Perito – Ortopedia e Traumatologia CRM-GO: 5080 Centro Médico Clinica do Esporte – Rua 87, Nº. 104, Setor Sul, Goiânia – Goiás peritoeduardoatx@outlook.com (62) 9805-1871 R: Sem elementos. Goiânia, 23 de Junho de 2021. PERITO OFICIAL DR. EDUARDO ALVES TEIXEIRA Ortopedia e Traumatologia Medicina Legal e Pericias Médicas CRM: 5080 Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 21 : Juntada de Documento Arquivo 1 : 535490677rejanedasilvagoes.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:35 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 30/06/2021 14:28:18 Assinado por LÍGIA MARIA GUIMARAES Localizar pelo código: 109087695432563873421126099, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 109 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Citação Expedida 1. A movimentação: ( Citação Expedida - On-line para Adv(s). de Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss - Polo Passivo (Referente à Mov. Juntada de Documento - 30/06/2021 14:28:18) ) do dia 30/06/2021 14:28:30 não possui "Arquivos". Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 22 : Citação Expedida Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:35 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Num. 307108065 - Pág. 110 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Intimação Efetivada 1. A movimentação: ( Intimação Efetivada - A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Rejane Da Silva Goes - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada de Documento - 30/06/2021 14:28:18) ) do dia 30/06/2021 14:28:49 não possui "Arquivos". Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 23 : Intimação Efetivada Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:35 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Num. 307108065 - Pág. 111 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Citação Efetivada 1. A movimentação: ( Citação Efetivada - Automaticamente para (Polo Passivo)Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss (Referente à Mov. Juntada de Documento (30/06/2021 14:28:18)) ) do dia 12/07/2021 03:06:05 não possui "Arquivos". Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 24 : Citação Efetivada Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:35 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Num. 307108065 - Pág. 112 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIÁS EQUIPE DE CONCILIAÇÃO E ANÁLISE PROCESSUAL VIRTUAL - ECAPV - NUPREV EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 2ª VARA CÍVEL, DAS FAZENDAS PÚBLICAS, DE REGISTROS PÚBLICOS E AMBIENTAL DE CALDAS NOVAS NÚMERO: 5354906-77.2020.8.09.0024 PARTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PARTES(S): REJANE DA SILVA GOIS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer o que segue. O INSS manifesta ciência quanto aos documentos/laudos juntados, requer a juntada dos documentos em anexo e pugna pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. Termos em que pede e espera deferimento. Goiânia, 06 de julho de 2021. CAROLINA ARANTES NEUBER LIMA Procuradora Federal PF/GO - NUPREV - ECAPV Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 25 : Juntada -> Petição Arquivo 1 : 535490677.2020.8.09.0024.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:36 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/07/2021 08:48:00 Assinado por CAROLINA ARANTES NEUBER LIMA:04219655689 Localizar pelo código: 109187685432563873424346968, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 113 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) EXTRATO DE DOSSIÊ PREVIDENCIÁRIO * Informações extraídas dos sistemas informatizados do INSS em: 12/05/2021 18:36:32 FICHA SINTÉTICA DO PROCESSO NÚMERO ÚNICO (CNJ) 53549067720208090024 DATA AJUIZAMENTO 12/05/2021 ÓRGÃO JULGADOR 2ª VARA CÍVEL, DAS FAZENDAS PÚBLICAS, DE REGISTROS PÚBLICOS E AMBIENTAL DE CALDAS NOVAS ASSUNTO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ NIT 11641329496 PARTE AUTORA/INTERESSADO REJANE DA SILVA GOIS CPF 04242514425 DATA DE NASCIMENTO 01/01/1976 ESTADO CIVIL CASADO(A) FILIAÇÃO ANTONIA MARIA DA SILVA SEXO FEMININO ENDEREÇO PRINCIPAL Tipo Logradouro: RUA, Logradouro: JEFERSON ARAGAO DE MELO, Número: 00, Complemento: QD 49 LT 8, Bairro: SANTA EFIGENIA, CALDAS NOVAS - GO, BRASIL, CEP: 75690000 ENDEREÇO SECUNDÁRIO RELAÇÃO DE PROCESSOS MOVIDOS PELO AUTOR/CPF CONTRA O INSS PROCESSO JUDICIAL ASSUNTO INTERESSADOS ÓRGÃO JULGADOR AJUIZAMENTO DATA ABERTURA Não há relação dos processos movidos pelo autor contra o INSS. RESUMO INICIAL – DADOS GERAIS DOS REQUERIMENTOS NB BENEFÍCIO DER DATA INÍCIO (DIB) DATA CESSAÇÃO (DCB) STATUS MOTIVO 6142455023 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO 04/05/2016 29/04/2016 11/06/2016 CESSADO 12 - LIMITE MEDICO 6309912570 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO 13/01/2020 - - INDEFERIDO 4 - PERDA DE QUALIDADE DO SEGURADO RELAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 25 : Juntada -> Petição Arquivo 1 : 535490677.2020.8.09.0024.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:36 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/07/2021 08:48:00 Assinado por CAROLINA ARANTES NEUBER LIMA:04219655689 Localizar pelo código: 109187685432563873424346968, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 114 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Seq NIT COD EMP/NB ORIGEM DO VÍNCULO DATA INÍCIO DATA FIM TIPO DE FILIAÇÃO OCUPAÇÃO ÚLTIMA REMUNERAÇÃO INDICADORES 1 11641329496 RECOLHIMENTO 01/04/2000 30/04/2001 Empregado Doméstico 2 11641329496 RECOLHIMENTO 01/06/2001 31/08/2002 Empregado Doméstico 3 11641329496 RECOLHIMENTO 01/10/2002 30/11/2004 Empregado Doméstico 4 16539709405 2147775000110 HOSPITAL E MATERNIDADE NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA 13/09/2010 10/08/2018 Empregado limpador de vidros - 5143-05 08/2018 5 16539709405 6142455023 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO 29/04/2016 11/06/2016 Benefício 6 16539709405 6309912570 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO Benefício LEGENDA DE INDICADORES INDICADOR DESCRIÇÃO PREC-PMIG-DOM Recolhimento de empregado doméstico sem comprovação de vínculo COMPETÊNCIAS DETALHADAS Vínculo Previdenciário Seq NIT Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) 1 11641329496 RECOLHIMENTO 01/04/2000 30/04/2001 Empregado Doméstico Lista de Recolhimentos Competência Data Pagamento Contribuição Salário Contribuição Indicadores Competência Data Pagamento Contribuição Salário Contribuição Indicadores 04/2000 15/06/2000 29,67 150,99 PREC-PMIG- DOM 05/2000 15/06/2000 29,67 150,99 PREC-PMIG- DOM 06/2000 18/07/2000 29,77 150,96 PREC-PMIG- DOM 07/2000 14/08/2000 29,77 150,96 PREC-PMIG- DOM 08/2000 15/09/2000 29,77 150,96 PREC-PMIG- DOM 09/2000 10/10/2000 29,77 150,96 PREC-PMIG- DOM 10/2000 01/11/2000 29,77 150,96 PREC-PMIG- DOM 11/2000 04/12/2000 29,77 150,96 PREC-PMIG- DOM 12/2000 03/01/2001 52,10 264,19 PREC-PMIG- DOM 01/2001 01/02/2001 29,77 150,96 PREC-PMIG- DOM 02/2001 01/03/2001 29,77 150,96 PREC-PMIG- DOM 03/2001 09/04/2001 29,77 150,96 PREC-PMIG- DOM 04/2001 15/05/2001 73,76 375,36 PREC-PMIG- DOM *Há indicador(es) exclusivo(s) para determinada(s) competência(s). Vínculo Previdenciário Seq NIT Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 25 : Juntada -> Petição Arquivo 1 : 535490677.2020.8.09.0024.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:36 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/07/2021 08:48:00 Assinado por CAROLINA ARANTES NEUBER LIMA:04219655689 Localizar pelo código: 109187685432563873424346968, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 115 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) 2 11641329496 RECOLHIMENTO 01/06/2001 31/08/2002 Empregado Doméstico Lista de Recolhimentos Competência Data Pagamento Contribuição Salário Contribuição Indicadores Competência Data Pagamento Contribuição Salário Contribuição Indicadores 06/2001 11/07/2001 36,88 187,68 PREC-PMIG- DOM 07/2001 07/08/2001 36,88 187,68 PREC-PMIG- DOM 08/2001 06/09/2001 36,88 187,68 PREC-PMIG- DOM 09/2001 05/10/2001 36,88 187,68 PREC-PMIG- DOM 10/2001 14/11/2001 36,88 187,68 PREC-PMIG- DOM 11/2001 13/12/2001 36,88 187,68 PREC-PMIG- DOM 12/2001 10/01/2002 36,88 187,68 PREC-PMIG- DOM 01/2002 20/02/2002 36,88 187,68 PREC-PMIG- DOM 02/2002 25/03/2002 36,88 187,68 PREC-PMIG- DOM 03/2002 16/04/2002 36,88 187,68 PREC-PMIG- DOM 04/2002 16/05/2002 40,00 203,56 PREC-PMIG- DOM 05/2002 18/06/2002 40,00 203,56 PREC-PMIG- DOM 06/2002 29/07/2002 40,00 203,56 PREC-PMIG- DOM 07/2002 16/08/2002 40,00 203,56 PREC-PMIG- DOM 08/2002 24/09/2002 40,00 203,56 PREC-PMIG- DOM *Há indicador(es) exclusivo(s) para determinada(s) competência(s). Vínculo Previdenciário Seq NIT Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) 3 11641329496 RECOLHIMENTO 01/10/2002 30/11/2004 Empregado Doméstico Lista de Recolhimentos Competência Data Pagamento Contribuição Salário Contribuição Indicadores Competência Data Pagamento Contribuição Salário Contribuição Indicadores 10/2002 26/11/2002 40,00 203,56 PREC-PMIG- DOM 11/2002 20/12/2002 40,00 203,56 PREC-PMIG- DOM 12/2002 31/03/2003 40,00 203,56 PREC-PMIG- DOM 01/2003 30/05/2003 39,30 200,00 PREC-PMIG- DOM 02/2003 30/05/2003 39,30 200,00 PREC-PMIG- DOM 03/2003 30/05/2003 39,30 200,00 PREC-PMIG- DOM 04/2003 30/05/2003 47,16 240,00 PREC-PMIG- DOM 05/2003 30/06/2003 47,16 240,00 PREC-PMIG- DOM 06/2003 15/07/2003 47,16 240,00 PREC-PMIG- DOM 07/2003 29/08/2003 47,16 240,00 PREC-PMIG- DOM 08/2003 30/09/2003 47,16 240,00 PREC-PMIG- DOM 09/2003 28/11/2003 47,16 240,00 PREC-PMIG- DOM 10/2003 28/11/2003 47,16 240,00 PREC-PMIG- DOM 11/2003 15/12/2003 47,16 240,00 PREC-PMIG- DOM 12/2003 31/05/2004 47,16 240,00 PREC-PMIG- DOM 01/2004 31/05/2004 47,16 240,00 PREC-PMIG- DOM 02/2004 31/05/2004 47,16 240,00 PREC-PMIG- DOM 03/2004 31/05/2004 47,16 240,00 PREC-PMIG- DOM 04/2004 31/05/2004 47,16 240,00 PREC-PMIG- DOM 05/2004 15/06/2004 47,16 240,00 PREC-PMIG- DOM 06/2004 15/07/2004 47,16 240,00 PREC-PMIG- DOM 07/2004 30/08/2004 47,16 240,00 PREC-PMIG- DOM 08/2004 30/12/2004 51,09 260,00 PREC-PMIG- DOM 09/2004 30/12/2004 51,09 260,00 PREC-PMIG- DOM 10/2004 30/12/2004 51,09 260,00 PREC-PMIG- DOM 11/2004 15/12/2004 51,09 260,00 PREC-PMIG- DOM *Há indicador(es) exclusivo(s) para determinada(s) competência(s). Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 25 : Juntada -> Petição Arquivo 1 : 535490677.2020.8.09.0024.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:36 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/07/2021 08:48:00 Assinado por CAROLINA ARANTES NEUBER LIMA:04219655689 Localizar pelo código: 109187685432563873424346968, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 116 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Vínculo Previdenciário Seq Código Emp. Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) 4 2147775000110 HOSPITAL E MATERNIDADE NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA 13/09/2010 10/08/2018 Empregado 08/2018 Lista de Remunerações Competência Moeda Remuneração Indicadores Competência Moeda Remuneração Indicadores 09/2010 R$ 402,81 10/2010 R$ 671,35 11/2010 R$ 713,51 12/2010 R$ 671,35 01/2011 R$ 733,11 02/2011 R$ 684,02 03/2011 R$ 792,01 04/2011 R$ 722,02 05/2011 R$ 722,02 06/2011 R$ 722,02 07/2011 R$ 727,57 08/2011 R$ 727,40 09/2011 R$ 778,90 10/2011 R$ 729,11 12/2011 R$ 727,09 01/2012 R$ 787,89 02/2012 R$ 897,19 03/2012 R$ 787,89 04/2012 R$ 823,36 05/2012 R$ 823,36 06/2012 R$ 823,36 07/2012 R$ 823,36 08/2012 R$ 823,36 09/2012 R$ 754,01 10/2012 R$ 875,69 11/2012 R$ 823,36 12/2012 R$ 823,36 01/2013 R$ 858,82 02/2013 R$ 1.014,55 03/2013 R$ 878,14 04/2013 R$ 912,02 05/2013 R$ 912,02 06/2013 R$ 912,02 07/2013 R$ 912,15 08/2013 R$ 912,02 09/2013 R$ 933,62 10/2013 R$ 990,83 11/2013 R$ 1.123,95 12/2013 R$ 933,62 01/2014 R$ 860,86 02/2014 R$ 938,81 03/2014 R$ 860,86 04/2014 R$ 1.004,94 05/2014 R$ 921,50 06/2014 R$ 1.004,94 07/2014 R$ 1.004,94 08/2014 R$ 1.004,94 09/2014 R$ 1.004,94 10/2014 R$ 1.004,94 11/2014 R$ 921,50 12/2014 R$ 1.004,94 01/2015 R$ 1.021,80 02/2015 R$ 1.061,17 03/2015 R$ 1.344,20 04/2015 R$ 1.090,20 05/2015 R$ 1.300,36 06/2015 R$ 1.091,82 07/2015 R$ 1.153,92 08/2015 R$ 1.130,15 09/2015 R$ 1.108,66 10/2015 R$ 1.480,39 11/2015 R$ 1.108,66 12/2015 R$ 1.108,66 01/2016 R$ 1.158,70 02/2016 R$ 1.026,66 03/2016 R$ 1.158,70 04/2016 R$ 1.037,12 06/2016 R$ 792,21 07/2016 R$ 1.250,87 08/2016 R$ 1.250,87 09/2016 R$ 1.564,37 10/2016 R$ 1.417,44 11/2016 R$ 1.418,71 12/2016 R$ 1.661,99 01/2017 R$ 1.298,13 02/2017 R$ 1.260,37 03/2017 R$ 1.260,37 04/2017 R$ 1.343,95 05/2017 R$ 1.343,95 06/2017 R$ 1.343,95 07/2017 R$ 1.343,95 08/2017 R$ 1.363,33 09/2017 R$ 1.233,85 10/2017 R$ 1.343,95 11/2017 R$ 1.398,46 12/2017 R$ 1.352,52 01/2018 R$ 1.409,83 02/2018 R$ 1.343,95 03/2018 R$ 1.343,95 04/2018 R$ 1.705,78 05/2018 R$ 1.393,56 06/2018 R$ 1.372,89 Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 25 : Juntada -> Petição Arquivo 1 : 535490677.2020.8.09.0024.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:36 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/07/2021 08:48:00 Assinado por CAROLINA ARANTES NEUBER LIMA:04219655689 Localizar pelo código: 109187685432563873424346968, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 117 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) 07/2018 R$ 1.426,26 08/2018 R$ 433,97 Dados do Benefício Seq NB Espécie Data Requerimento (DER) Data Despacho (DDB) Data Início (DIB) Data Fim (DCB) Data Início Pagamento (DIP) Situação Motivo 5 6142455023 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO 04/05/2016 20/07/2016 29/04/2016 11/06/2016 29/04/2016 CESSADO 12 - LIMITE MEDICO Renda Mensal Inicial (RMI) Salário de Benefício (SB) Coeficiente Última Renda Mensal (RMA) Data Acidente/Desligamento (DAT) Data NB Anterior Data Óbito Titular Índice Reajuste Teto (IRT) Índice Teto 12/98 Índice Teto 01/04 1.103,29 1.212,41 91 % R$ 1.103,29 14/04/2016 - - 0 0 0 Forma de Filiação Ramo de Atividade Natureza Ocupação Tipo de Concessão Tratamento Data Regularização Documento (DRD) APS Concessora APS Mantenedora EMPREGADO COMERCIÁRIOS - CONCESSAO NORMAL 13 04/05/2016 08021080 . AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CALDAS NOVAS 08021080 . AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CALDAS NOVAS Dados do Benefício Seq NB Espécie Data Requerimento (DER) Data Indeferimento Situação Forma de Filiação Ramo de Atividade Motivo APS Requerimento 6 6309912570 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO 13/01/2020 31/01/2020 INDEFERIDO 0 - DESEMPREGADO 0 - NÃO INFORMADO 4 - PERDA DE QUALIDADE DO SEGURADO 08021080 HISTÓRICO DE CARTAS DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS Seq NIT APS NB Data de Concessão do Benefício 5 1653970940-5 08.0.21.080 - AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CALDAS NOVAS 614245502-3 20/07/2016 Comunicamos que lhe foi concedido AUXILIO P/INCAPACIDADE TEMPORARIA PREVID (31) número 614245502-3 requerido em 04/05/2016 com renda mensal de R$ 1.103,29, com início de vigência de 29/04/2016 Dados do Pagamento do Benefício Órgão Pagador / Agência Bancária: 1923 / BRADESCO - CALDAS NOVAS Endereço: RUA CORONEL JOAO BATISTA - QD 13 - LT 13 - CENTRO Cálculo de Benefícios segundo a Lei 9876, de 29/11/1999 Seq. Data Salário Índice Sal. Corrigido Observação Seq. Data Salário Índice Sal. Corrigido Observação 001 03/2016 1.158,70 1,0044 1.163,79 002 02/2016 1.026,66 1,0139 1.040,97 DESCONSIDERADO 003 01/2016 1.158,70 1,0292 1.192,59 004 12/2015 1.108,66 1,0385 1.151,36 005 11/2015 1.108,66 1,0500 1.164,14 006 10/2015 1.480,39 1,0581 1.566,44 007 09/2015 1.108,66 1,0635 1.179,08 008 08/2015 1.130,15 1,0661 1.204,94 Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 25 : Juntada -> Petição Arquivo 1 : 535490677.2020.8.09.0024.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:36 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/07/2021 08:48:00 Assinado por CAROLINA ARANTES NEUBER LIMA:04219655689 Localizar pelo código: 109187685432563873424346968, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 118 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) 009 07/2015 1.153,92 1,0723 1.237,42 010 06/2015 1.091,82 1,0806 1.179,84 011 05/2015 1.300,36 1,0913 1.419,11 012 04/2015 1.090,20 1,0990 1.198,20 013 03/2015 1.344,20 1,1156 1.499,67 014 02/2015 1.061,17 1,1286 1.197,64 015 01/2015 1.021,80 1,1453 1.170,28 016 12/2014 1.004,94 1,1524 1.158,10 017 11/2014 921,50 1,1585 1.067,57 DESCONSIDERADO 018 10/2014 1.004,94 1,1629 1.168,66 019 09/2014 1.004,94 1,1686 1.174,39 020 08/2014 1.004,94 1,1707 1.176,50 021 07/2014 1.004,94 1,1722 1.178,03 022 06/2014 1.004,94 1,1752 1.181,10 023 05/2014 921,50 1,1823 1.089,53 DESCONSIDERADO 024 04/2014 1.004,94 1,1915 1.197,45 025 03/2014 860,86 1,2013 1.034,18 DESCONSIDERADO 026 02/2014 938,81 1,2090 1.135,04 027 01/2014 860,86 1,2166 1.047,36 DESCONSIDERADO 028 12/2013 933,62 1,2254 1.144,06 029 11/2013 1.123,95 1,2320 1.384,73 030 10/2013 990,83 1,2395 1.228,17 031 09/2013 933,62 1,2428 1.160,38 032 08/2013 912,02 1,2448 1.135,34 033 07/2013 912,15 1,2432 1.134,03 034 06/2013 912,02 1,2467 1.137,04 035 05/2013 912,02 1,2511 1.141,02 036 04/2013 912,02 1,2584 1.147,75 037 03/2013 878,14 1,2660 1.111,75 DESCONSIDERADO 038 02/2013 1.014,55 1,2726 1.291,13 039 05/2012 823,36 1,3407 1.103,89 DESCONSIDERADO 040 04/2012 823,36 1,3493 1.110,96 DESCONSIDERADO 041 03/2012 787,89 1,3517 1.065,01 DESCONSIDERADO Tempo de contribuição: 05 GRUPOS DE 12 CONTRIBUICOES Salário de Benefício = média X fator previdenciário = 1.212,41 Renda Mensal Inicial = 1.103,29 Coeficiente = 0.91 HISTÓRICO DE CRÉDITOS DETALHADOS DOS BENEFÍCIOS Seq NB Data Início (DIB) Data Fim (DCB) Data Início Pagamento (DIP) 5 6142455023 29/04/2016 11/06/2016 29/04/2016 Competência Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 07/2016 29/04/2016 a 11/06/2016 R$ 1.679,55 PAGO 09/08/2016 09/08/2016 Não Sim Banco: 237 - BRADESCO OP: 627241 - CASA DA LAVOURA - BRADESCO EXPRESSO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 25/07/2016 Origem: Concessão Validade Início: 09/08/2016 Fim: 30/09/2016 Código Descrição Rubrica Valor 101 VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 1.581,37 104 VALOR DO DECIMO-TERCEIRO SALARIO R$ 91,94 110 CORRECAO MONETARIA R$ 6,24 Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 25 : Juntada -> Petição Arquivo 1 : 535490677.2020.8.09.0024.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:36 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/07/2021 08:48:00 Assinado por CAROLINA ARANTES NEUBER LIMA:04219655689 Localizar pelo código: 109187685432563873424346968, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 119 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) DOSSIÊ MÉDICO * Informações extraídas dos sistemas informatizados do INSS em: 12/05/2021 18:26:19 DADOS DO SEGURADO NOME REJANE DA SILVA GOIS CPF 4242514425 NIT 11641329496 DATA DE NASC 01/01/1976 SEXO FEMININO HISTÓRICO DE LAUDOS MÉDICOS PERICIAIS BENEFÍCIO NB REQTO OCUPAÇÃO DATA DO EXAME Auxílio - Doença 6142455023 173038201 - 28/06/2016 REQUERIMENTO (DER) INÍCIO BENEF. (DIB) INÍCIO DOENÇA (DID) INÍCIO INCAPACIDADE (DII) CESSAÇÃO PREVISTA CID 04/05/2016 29/04/2016 05/02/2016 13/04/2016 11/06/2016 D25 - HISTÓRICO: PERÍCIA INICIAL ( 28/06/201) : REQUERENTE 40 ANOS, REFERINDO LABORAR COMO SERVIÇOS GERAIS EM HOSPITAL. INFORMA QUE TEVE DIAGNÓSTICO DE MIOMA UTERINO EM 05/02/2016. SUBMETEU-SE À CIRURGIA. TRAZ ATESTADO DOD R. JOÃO OSÓRIO, CRM-GO 6454, DATADO DE 31/05/2016, DESCREVENDO CIRURGIA DE HISTERECTOMIA TOTAL ABDOMINAL EM 13/04/2016, REPOUSO POR 60 DIAS.RETORNOU AO TRABALHO EM 12/06/2016 EXAME FÍSICO: BEG, ORIENTADA NO TEMPO E ESPAÇO. MARCHA NORMAL. ABDOME : NORMOTENSO, SEM VISCEROMEGALIAS. CICATRIZ CIRÚRGICA À PFANNENSTIEL CONSIDERAÇÕES: REQUERENTE 40 ANOS, REFERINDO LABORAR COM O SERVIÇOS GERAIS EM HOSPITAL. FEZ CIRURGIA DE HISTERECTOMIA TOTAL ABDOMINAL EM 13/04/2016. RETORNOU AO TRABALHOEM 12/06/2016. EXISTIU INCPACIDADE LABORAL. RESULTADO: EXISTIU INCAPACIDADE LABORATIVA. ENCAM. À REAB. PROF AC. DO TRABALHO AUX-ACIDENTE ISENÇÃO CARÊNCIA SUGEST. APOS. POR INVALIDEZ NÃO NÃO - NÃO NÃO Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 25 : Juntada -> Petição Arquivo 1 : 535490677.2020.8.09.0024.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:36 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/07/2021 08:48:00 Assinado por CAROLINA ARANTES NEUBER LIMA:04219655689 Localizar pelo código: 109187685432563873424346968, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 120 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) BENEFÍCIO NB REQTO OCUPAÇÃO DATA DO EXAME Auxílio - Doença 6309912570 200687003 - 31/01/2020 REQUERIMENTO (DER) INÍCIO BENEF. (DIB) INÍCIO DOENÇA (DID) INÍCIO INCAPACIDADE (DII) CESSAÇÃO PREVISTA CID 13/01/2020 - 29/12/2019 01/01/2020 11/03/2020 K35 - HISTÓRICO: REQUERENTE, 44 ANOS, DESMEPREGADA, ÚLTIMA FUNÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS (SIC), INFORMA DOR ABDOMINAL AGUDA INICIADA EM 29.12.2019, SENDO DIAGNOSTICADA COM APENDICITE E SUBMETIDA A CIRURGIA NO DIA 01.01.2020, EVOLUINDO COM ABSCESSO DE PAREDE E NECESSIDADE DE NOVA INTERNAÇÃO HOSPITALAR EM 07.01.2020 PARA DRENAGEM COM ALTA EM 12.01.2020. APRESENOTU CÓPIA DOS PRONTUÁRIOS DAS 2 INTERNAÇÕES, CONFIRMANDO A HISTÓRIA SUPRACITADA. ATESTADO DE 12.01.2020 DO DR PEDRO AUGUSTO, CRMGO 21559, INFORMANDO Z54.0 EM 01.01.2020, SUGERINDO 40 DIAS DE REPOUSO. USG DE 01.01.2020: APENDICITE AGUDA. EXAME FÍSICO: PERICIADA ENTROU SOZINHA PARA A SALA DE EXAMES E DEAMBULANDO SEM O AUXÍLIO DE APARELHOS. ENCONTRAVA-SE EM BOM ESTADO GERAL, CONSCIENTE, ORIENTADA NO TEMPO E NO ESPAÇO E COLABORATIVA COM O EXAME PERICIAL. CORADA, HIDRATADA E EUPNEICA. ACV E AR: RITMO CARDIORRESPIRATÓRIO REGULAR EM 2 TEMPOS, BULHAS NORMOFONÉTICAS, MURMÚRIO VESICULAR FISIOLÓGICO SEM RUÍDOS ADVENTÍCIOS. FC: 72 BPM. ABDOME GLOBOSO, NORMOTENSO SEM VISCEROMEGALIA OU DEFESA, DOLOROSO À PALPAÇÃO EM FOSSA ILÍACA DIREITA. CICATRIZ CIRÚRGICA RECENTE EM FOSSA ILÍACA DIREITA. CONSIDERAÇÕES: REQUERENTE, 44 ANOS, DESMEPREGADA, ÚLTIMA FUNÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS (SIC), COM HISTÓRIA DE DOR ABDOMINAL AGUDA INICIADA EM 29.12.2019, SENDO DIAGNOSTICADA COM APENDICITE E SUBMETIDA A CIRURGIA NO DIA 01.01.2020, EVOLUINDO COM ABSCESSO DE PAREDE E NECESSIDADE DE NOVA INTERNAÇÃO HOSPITALAR EM 07.01.2020 PARA DRENAGEM COM ALTA EM 12.01.2020. ENCONTRA-SE EM PERÍODO DE RECUPERAÇÃO PÓS-OPERATÓRIA, ESTANDO INCAPAZ TEMPORARIAMENTE PARA O TRABALHO. DID FIXADA DE ACORDO COM A ANAMNESE PERICIAL E DII DE ACORDO COM A DOCUMENTAÇÃO MÉDICA APRESENTADA, RESPECTIVAMENTE, EM 29.12.2019 E 01.01.2020. RESULTADO: EXISTE INCAPACIDADE LABORATIVA. ENCAM. À REAB. PROF AC. DO TRABALHO AUX-ACIDENTE ISENÇÃO CARÊNCIA SUGEST. APOS. POR INVALIDEZ NÃO NÃO - NÃO NÃO Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 25 : Juntada -> Petição Arquivo 1 : 535490677.2020.8.09.0024.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:36 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/07/2021 08:48:00 Assinado por CAROLINA ARANTES NEUBER LIMA:04219655689 Localizar pelo código: 109187685432563873424346968, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 121 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Rua D-11, qd. 90, lt. 09, Itanhangá- CEP: 75690-000 – Telefax: (64) 3454-4353 – Caldas Novas/GO e-mail: advpimentaduarte@hotmail.com 1 EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS ESTADUAL, RES. E RG. PUB DA COMARCA DE CALDAS NOVAS - GO Processo nº. 5354906-77.2020.8.09.0024 REJANE DA SILVA GOES, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, por sua procuradora infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, manifestar sobre o laudo pericial. Com efeito, o laudo pericial comprova a incapacidade total e temporária da requerente, vez que é portadora de convalescênça pós cirúrgica, CID Z54.0 (Apendicectomia), apresentando incapacidade funcional total. Ora, Excelência, é verdade que a requerente não possui as mínimas condições de exercer sua profissão diante as suas enfermidades, conforme o próprio laudo pericial comprovou. Cumpre enfatizar que a requerente é pessoa simples. Seu universo social não sustenta a mais remota aspiração ao exercício de atividades que não dependam da aplicação de sua força física, e principalmente do estado emocional e que lhe permitiam as oportunidades do mercado local e suas limitadas circunstâncias pessoais, enquanto desfrutava de todo o seu vigor físico e ao perdê-lo não lhe restou alternativa a não ser o benefício previdenciário. Está claro que a incapacidade total e permanente não é impossibilidade teórica e absoluta de trabalhar, como se fora o reflexo de um modelo ideal, mas aquela que se revela na situação concreta de pessoa Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 26 : Juntada -> Petição Arquivo 1 : rejanedasilvagoesmanifes.laudopericialtotaltemp..pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:36 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 16/07/2021 15:58:37 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109387635432563873424054946, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 122 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Rua D-11, qd. 90, lt. 09, Itanhangá- CEP: 75690-000 – Telefax: (64) 3454-4353 – Caldas Novas/GO e-mail: advpimentaduarte@hotmail.com 2 determinada, no contexto de seu relacionamento com o mundo objetivo, é inconcussa a relatividade do trabalho. Ressalta-se ainda que se deve levar em conta as circunstâncias e o contexto em que se insere o pleito, como a falta de condições de readaptação da parte autora a outras atividades – incapacidade total e permanente para a profissão habitual, em nível de instrução. Nesse sentido, a Primeira Turma Julgadora decidiu que, se a enfermidade impede a requerente de exercer a atividade laborativa que dependia da força física que deixou de possuir, é inviável a reabilitação profissional: Processo: AC 2005.01.99.061336-0/GO; APELAÇÃO CIVEL Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GONZAGA BARBOSA MOREIRA Convocado: JUIZ FEDERAL ITELMAR RAYDAN EVANGELISTA (CONV.) Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Publicação: 09/09/2008 e-DJF1 p.59 Data da Decisão: 11/06/2008 Decisão: A Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação. Ementa: PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE POR LAUDO DO JUÍZO - QUALIDADE DE SEGURADO E CARÊNCIA COMPROVADAS - TERMO INICIAL - CORREÇÃO - JUROS - HONORÁRIOS - PEDIDO PROCEDENTE. (...) 3. Os atestados médicos, informam que o autor, "...sofreu acidente vascular encefálico isquêmico há 6 meses com Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 26 : Juntada -> Petição Arquivo 1 : rejanedasilvagoesmanifes.laudopericialtotaltemp..pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:36 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 16/07/2021 15:58:37 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109387635432563873424054946, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 123 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Rua D-11, qd. 90, lt. 09, Itanhangá- CEP: 75690-000 – Telefax: (64) 3454-4353 – Caldas Novas/GO e-mail: advpimentaduarte@hotmail.com 3 hiperemia esquerda. Recuperação motora em 1 mês. Atualmente apresenta quadro de dor neuropática de origem central (...). Anteriormente já sofria de lombociatalgia esquerda por provável discopatia lombar, hérnia de disco (...). Atualmente, mantendo queixa clínica de dor apesar tratamento clínico adequado" (fl. 109/vº). 4. Em que pese o laudo ter considerado a incapacidade parcial, concluiu, porém, pela incapacidade para os atos laborais do Autor, que sempre foi trabalhador braçal, justificando a aposentadoria. O exercício da profissão é incompatível com a limitação física apresentada pelo autor, considerando ainda, que é pessoa analfabeta e já com 58 anos de idade (fl. 13). 5. Se a capacidade - intelectual e profissional - do autor era para serviços braçais, encontrando-se acometido por males físicos que o impedem de exercê-los, deve ser considerado inválido, afigurando-se inviável sua reabilitação profissional. 6. Benefício de auxílio-doença devido a partir da data do requerimento administrativo, formulado em 23/01/2002. 7. Os débitos relativos a benefício previdenciário, vencidos e cobrados em juízo (...) 10. Apelação provida. Sentença reformada (grifado ao transcrever) No mesmo sentido, o grau de escolaridade e a idade da requerente são fatores imprescindíveis de serem considerados, conforme acórdão: Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 26 : Juntada -> Petição Arquivo 1 : rejanedasilvagoesmanifes.laudopericialtotaltemp..pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:36 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 16/07/2021 15:58:37 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109387635432563873424054946, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 124 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Rua D-11, qd. 90, lt. 09, Itanhangá- CEP: 75690-000 – Telefax: (64) 3454-4353 – Caldas Novas/GO e-mail: advpimentaduarte@hotmail.com 4 PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ILÍQUIDA. REEXAME NECESSÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO DIANTE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO SEGURADO. QUALIDADE DE SEGURADO PRESENTE. REQUISITOS COMPROVADOS. BENEFÍCIO DEVIDO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 11.960/09. 1. Diante da iliquidez da condenação, com possibilidade de o proveito econômico ultrapassar a sessenta salários, impõe-se o reexame da sentença, nos termos da Súmula nº 490 do STJ. Remessa oficial tida por interposta. 2. A concessão do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez pressupõe a existência de incapacidade para o exercício do seu labor habitual (sendo que para o último benefício tal incapacidade deve ser total e definitiva). 3. O laudo pericial afirma que a parte autora é portadora de sequela de acidente de motocicleta, sofrido em 2010, com grave comprometimento articular do tornozelo esquerdo que incapacita o demandante, de forma parcial e permanente, para o exercício de suas atividades laborais (lavrador). Informa, ainda, artrose no tornozelo, anquilose total em um dos tornozelos e perda de tecido ósseo (maléolo medial), conf. fls. 108/111. 4. A despeito da natureza parcial da incapacidade, as condições pessoais do demandante (pessoa de baixa instrução, com 45 anos, acostumado ao trabalho braçal), aliadas às condições do meio rural onde vive, demonstram a inviabilidade fática de sua reinserção no mercado de trabalho, recomendando a concessão da aposentadoria por invalidez. 5. O cumprimento da carência e a qualidade de segurada especial da parte autora, reconhecidos administrativamente quando da concessão do auxílio-doença anterior pela autarquia, tornam incontroversos tais requisitos. Por sinal, a causa incapacitante antecede à cessação auxílio-doença em 19/04/2011 (fl. 36), conforme laudo pericial e relatório de exame de corpo de delito de fls. 46/51. 6. Sobre as diferenças incidirão juros de mora, a partir da citação, e correção monetária nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. Ressalte-se que tal deliberação não prejudicará a incidência do que será decidido pelo STF do RE 870.947/SE, com repercussão geral reconhecida. No período que antecede à vigência da Lei nº 11.960/09, os juros serão de 1% a.m., e a Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 26 : Juntada -> Petição Arquivo 1 : rejanedasilvagoesmanifes.laudopericialtotaltemp..pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:36 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 16/07/2021 15:58:37 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109387635432563873424054946, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 125 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Rua D-11, qd. 90, lt. 09, Itanhangá- CEP: 75690-000 – Telefax: (64) 3454-4353 – Caldas Novas/GO e-mail: advpimentaduarte@hotmail.com 5 correção monetária se fará nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. Os honorários, arbitrados em 10% das prestações vencidas até a sentença, que foi proferida sob a égide do CPC/1973, harmonizam-se com a jurisprudência desta Câmara e com a Súmula nº 111 do STJ. 8. Apelação desprovida. Remessa oficial, tida por interposta, parcialmente provida (item 6) (AC 0024165-72.2015.4.01.9199 / MT, Rel. JUIZ FEDERAL CRISTIANO MIRANDA DE SANTANA, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, e-DJF1 de 27/09/2017) O julgador, portanto, não está adstrito ao laudo, devendo considerar o trabalhador como um todo, ou seja, em seu aspecto psicofísico e socioeconômico, considerando que o julgamento deve sempre ser amparado pelos princípios constitucionais, onde o direito à vida é um direito fundamental. Caso haja a improcedência do pedido, fica desde já pré- questionada a matéria para o fim de Recurso Especial nos termos do artigo 105, inciso III, alínea (a), da Constituição Federal. Com efeito, o simples direito à vida não é suficiente sem que essa vida tenha o direito se ser digna; e é exatamente por essa razão que a requerente demanda na presente ação de Aposentadoria por Invalidez ou Concessão/Restabelecimento do auxílio-doença ilegalmente indeferido. Face ao exposto, e por tudo mais que dos autos consta, requer que julgue totalmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial. Termos em que, pede deferimento. Caldas Novas/GO, 16 de julho de 2021. Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 26 : Juntada -> Petição Arquivo 1 : rejanedasilvagoesmanifes.laudopericialtotaltemp..pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:36 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 16/07/2021 15:58:37 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109387635432563873424054946, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 126 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Rua D-11, qd. 90, lt. 09, Itanhangá- CEP: 75690-000 – Telefax: (64) 3454-4353 – Caldas Novas/GO e-mail: advpimentaduarte@hotmail.com 6 Yasmin Pimenta Duarte Oliveira OAB/GO 59.661 Assinado digitalmente Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 26 : Juntada -> Petição Arquivo 1 : rejanedasilvagoesmanifes.laudopericialtotaltemp..pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:36 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 16/07/2021 15:58:37 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109387635432563873424054946, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 127 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Rua D-11, qd. 90, lt. 09, Itanhangá I, CEP: 75680-376, Caldas Novas/GO Telefax: (64) 3454-4353. E-mail: irisvivianepimenta@hotmail.com EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, RES. E RG. PUB DA COMARCA DE CALDAS NOVAS - GO Processo nº 5354906-77.2020.8.09.0024 IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE, brasileira, advogada regularmente inscrita na OAB/GO 26.418, qualificada no instrumento procuratório anexado à exordial, vem a presença de Vossa Excelência, SUBSTABELECER com reserva de todos os poderes para YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA, brasileira, advogada regularmente inscrita na OAB/GO sob nº 59.661, com escritório profissional situado na cidade Caldas Novas/GO, na Rua D-11, qd. 90, lt. 09, Estância Itanhangá, CEP: 75680-376. Requer que as intimações sejam encaminhadas também para a advogada substabelecida. Requer que a presente petição seja considerada como substabelecimento propriamente dito. Termos em que, aguarda deferimento. Caldas Novas/GO, 16 de julho de 2021. Iris Viviane Pimenta Duarte OAB/GO 26.418 Assinado digitalmente Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 27 : Juntada -> Petição Arquivo 1 : rejanedasilvagoessubstabelecemento.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:36 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 09/08/2021 22:39:30 Assinado por IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE:80786502134 Localizar pelo código: 109087645432563873428924598, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 128 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Autos Conclusos 1. A movimentação: ( Autos Conclusos - P/ DECISÃO ) do dia 17/01/2022 14:53:20 não possui "Arquivos". Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 28 : Autos Conclusos Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:36 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Num. 307108065 - Pág. 129 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Caldas Novas 2ª Vara Cível (Cível, Fazendas Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos) D E C I S Ã O Processo nº: 5354906-77.2020.8.09.0024 Demandante(s): Rejane Da Silva Goes Demandado(s): Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Encontrando-se o feito apto a ser sentenciado, proceda a escrivania a conclusão do presente feito, inserindo-o em lista de ordem cronológica para julgamento. Caldas Novas, datado pelo sistema. TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTES Juiz de Direito Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 29 : Decisão -> Outras Decisões Arquivo 1 : online.html Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:36 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 11/03/2022 17:38:24 Assinado por TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTES Localizar pelo código: 109087645432563873293881847, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 130 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Intimação Efetivada 1. A movimentação: ( Intimação Efetivada - A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Rejane Da Silva Goes (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - ) ) do dia 11/03/2022 17:38:24 não possui "Arquivos". Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 30 : Intimação Efetivada Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:36 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Num. 307108065 - Pág. 131 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Intimação Expedida 1. A movimentação: ( Intimação Expedida - On-line para Adv(s). de Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - ) ) do dia 11/03/2022 17:38:24 não possui "Arquivos". Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 31 : Intimação Expedida Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:36 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Num. 307108065 - Pág. 132 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Intimação Lida 1. A movimentação: ( Intimação Lida - Automaticamente para (Polo Passivo)Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (11/03/2022 17:38:24)) ) do dia 21/03/2022 03:00:26 não possui "Arquivos". Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 32 : Intimação Lida Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:36 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Num. 307108065 - Pág. 133 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Intimação Lida 1. A movimentação: ( Intimação Lida - Automaticamente para (Polo Passivo)Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (11/03/2022 17:38:24)) ) do dia 21/03/2022 03:00:26 não possui "Arquivos". Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 33 : Intimação Lida Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:36 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Num. 307108065 - Pág. 134 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Autos Conclusos 1. A movimentação: ( Autos Conclusos - P/ SENTENÇA ) do dia 24/08/2022 14:48:31 não possui "Arquivos". Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 34 : Autos Conclusos Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:36 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Num. 307108065 - Pág. 135 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Caldas Novas 2ª Vara Cível (Cível, Fazendas Públicas Estadual e Residual e Rgistros Públicos) S E N T E N Ç A Processo nº: 5354906-77.2020.8.09.0024 Demandante(s): Rejane Da Silva Goes Demandado(s): Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Trata-se de ação previdenciária proposta por REJANE DA SILVA GOES em desfavor do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe, visando a concessão de aposentadoria por invalidez e/ou auxílio-doença, sob o fundamento de que preenche todos os requisitos necessários. Perícia judicial realizada, impugnada pela parte autora. Em contestação, a autarquia se manifestou de forma genérica contrariamente ao pleito autoral. É o relato. Decido. Na dicção do art. 59 da Lei nº 8.213/91, faz jus ao auxílio-doença o segurado que for considerado total e temporariamente incapacitado ao laboro ou atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos em razão de doença ou lesão acometida ou agravada, observada a carência de 12 contribuições (exceto art. 26, II). No presente caso, a questão principal controvertida cinge-se à existência e/ou ao grau e duração da incapacitação da parte autora. O perito judicial concluiu pela existência de incapacidade laboral total e temporária desde 01/01/2020, com tempo estimado de recuperação em 60 dias, ou seja, até 01/03/2020 (data da incapacidade temporária), in verbis: “Esteve incapacitada para o trabalho na data acima, em decorrência de convalescênça pós-cirurgia, ou seja, de 01/01/2020 até 01/03/2020.” – trechos extraídos do laudo pericial – evento 21, item 7). Não merece guarida a impugnação da parte autora quanto ao caráter temporário da invalidez, porquanto devidamente justificado pelo perito acerca da possibilidade de tratamento/cura da enfermidade/lesão acometida e, com isso, retornar à atividade laboral até então desenvolvida. Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 35 : Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte Arquivo 1 : sentencaprocedenteemparte..html Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:36 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 14/12/2022 11:08:48 Assinado por TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTES Localizar pelo código: 109887645432563873272562937, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 136 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Igualmente sem razão a alegação autoral quanto à necessidade de se considerar sua idade e escolaridade, principalmente, por se tratar de pessoa jovem e sem histórico de quaisquer outras doenças, suficientes a levá-la a um quadro de invalidez e, até mesmo, de uma impossível reabilitação, ou seja, à autora é possível retornar às atividades laborais. No mais, tem-se que a autora se submeteu a inúmeras perícias (tanto na esfera administrativa, como no âmbito judicial), não havendo em nenhuma delas apontamento para a existência de um quadro de incapacidade permanente. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido (art. 487, I, CPC) e CONDENO a ré à implantação do benefício de auxílio-doença à parte autora, pelo período de 01- 01-2020 a 01-03-2020 – ou seja, por 60 dias, em valor a ser calculado na forma do art. 61 da Lei nº 8.213/91, devendo os atrasados serem atualizados de acordo com o Manual de Cálculo da Justiça Federal, observado o que definido no Tema n° 905 da jurisprudência repetitiva do Colendo STJ, notadamente o item n° 3.2[1]. CONDENO a ré aos honorários advocatícios em prol da parte autora, os quais arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado das prestações vencidas até a prolação da sentença, ex vi art. 85, § 3º, inciso I, do CPC c/c a Súmula nº 111/STJ. PRI. Sentença não sujeita a reexame necessário. Sem custas. Caldas Novas, datado pelo sistema. TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTES Juiz de Direito Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 35 : Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte Arquivo 1 : sentencaprocedenteemparte..html Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:36 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 14/12/2022 11:08:48 Assinado por TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTES Localizar pelo código: 109887645432563873272562937, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 137 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Intimação Efetivada 1. A movimentação: ( Intimação Efetivada - A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Rejane Da Silva Goes (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte (CNJ:221) - ) ) do dia 14/12/2022 11:08:48 não possui "Arquivos". Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 36 : Intimação Efetivada Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:36 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Num. 307108065 - Pág. 138 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Intimação Expedida 1. A movimentação: ( Intimação Expedida - On-line para Adv(s). de Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito - > Procedência em Parte (CNJ:221) - ) ) do dia 14/12/2022 11:08:48 não possui "Arquivos". Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 37 : Intimação Expedida Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:36 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Num. 307108065 - Pág. 139 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIÁS EQUIPE DE CONCILIAÇÃO E ANÁLISE PROCESSUAL VIRTUAL - ECAPV - NUPREV - (PFBI) EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 2ª VARA CÍVEL, DAS FAZENDAS PÚBLICAS, DE REGISTROS PÚBLICOS E AMBIENTAL DE CALDAS NOVAS NÚMERO: 5354906-77.2020.8.09.0024 RECORRENTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO(S): REJANE DA SILVA GOIS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor RECURSO DE APELAÇÃO com fundamento nos dispositivos legais aplicáveis, requerendo a remessa dos autos ao órgão julgador competente. Nesses termos, pede deferimento. Goiânia, 08 de janeiro de 2023. CAROLINA GUERRA DE ALMEIDA PROCURADOR FEDERAL Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 38 : Juntada -> Petição -> Apelação Arquivo 1 : 535490677.2020.8.09.0024.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:36 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 08/01/2023 13:52:27 Assinado por CAROLINA GUERRA DE ALMEIDA:87348551149 Localizar pelo código: 109187645432563873277008555, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 140 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) RAZÕES DO RECURSO Eméritos Julgadores 1. DA SENTENÇA RECORRIDA Cuida-se de sentença que julgou procedente a demanda, condenando o recorrente a implantar o benefício de auxílio por incapacidade temporária, nos seguintes termos: A r. sentença combatida, contudo, merece pronta reforma por este E. Tribunal, como será adiante demonstrado. 2. DAS RAZÕES PARA A REFORMA DA SENTENÇA: DA AUSÊNCIA DE QUALIDADE DE SEGURADO NA DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE O benefício previdenciário de auxílio-doença, destinado a assegurar a cobertura de eventos causadores de doenças, lesões ou invalidez, encontra-se previsto na Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991, no art. 60. Mostra-se devido ante a caracterização da incapacidade laborativa temporária, bem como, a demonstração da qualidade de segurado, e do cumprimento da carência contributiva de 12 (doze) meses, de acordo com o art. 25, inc. I, c/c com os arts. 27 inc. I e 15, todos da Lei 8.213/1991. No presente caso, a recorrida não havia perdido a qualidade de segurado na data de início da incapacidade: Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 38 : Juntada -> Petição -> Apelação Arquivo 1 : 535490677.2020.8.09.0024.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:36 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 08/01/2023 13:52:27 Assinado por CAROLINA GUERRA DE ALMEIDA:87348551149 Localizar pelo código: 109187645432563873277008555, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 141 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 38 : Juntada -> Petição -> Apelação Arquivo 1 : 535490677.2020.8.09.0024.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:36 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 08/01/2023 13:52:27 Assinado por CAROLINA GUERRA DE ALMEIDA:87348551149 Localizar pelo código: 109187645432563873277008555, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 142 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) A sentença não pode aproveitar o laudo apenas na parte em que favorece o segurado (existência de incapacidade), mas desconsiderá-lo, sumariamente, na parte que lhe desfavorece (DII/DIB), sob pena de se comprometer a coerência e a imparcialidade do juízo. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL. TERMO FINAL. INTERESSE RECURSAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. CUSTAS. 1. Os requisitos para a concessão dos benefícios acima requeridos são os seguintes: (a) qualidade de segurado do requerente (artigo 15 da LBPS); (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais prevista no artigo 25, I, da Lei 8.213/91 e art. 24, parágrafo único, da LBPS; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (d) caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença). 2. Hipótese em que se retiﬁca a DIB para o momento em que o perito indica como possível o reconhecimento da incapacidade temporária. Retiﬁcação da DIB que se procede. 3. Aplicação da regra que estipula termo ﬁnal do benefício (Lei nº 13.457/2017). Acolhidas as conclusões do perito, no sentido de que há a necessidade de ﬁxar um tempo mínimo de tratamento de seis meses. 4. Correção monetária desde cada vencimento, pelo IPCA-E. Juros de mora desde a citação, conforme o art. 5º da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/1997. Adequada, de ofício, a sentença. 5. Reconhecida a isenção de custas do INSS, o que não inclui eventuais despesas processuais. 6. Sucumbência recíproca reconhecida. (TRF da 4ª Região, 5ª Turma, AC nº 5030020-17.2017.4.04.9999, Rel. Gisele Lemke, 13.12.2017, grifou-se) PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. REQUISITOS. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE. ATIVIDADE REMUNERADA APÓS O SURGIMENTO DA INCAPACIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E TUTELA ESPECÍFICA. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. A concessão dos benefícios por incapacidade depende de três requisitos: (a) a qualidade de segurado do requerente à época do início da incapacidade (artigo 15 da LBPS); (b) o cumprimento da carência de 12 contribuições mensais, exceto nas hipóteses em que expressamente dispensada por lei; (c) o advento, posterior ao ingresso no RGPS, de moléstia incapacitante para o Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 38 : Juntada -> Petição -> Apelação Arquivo 1 : 535490677.2020.8.09.0024.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:36 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 08/01/2023 13:52:27 Assinado por CAROLINA GUERRA DE ALMEIDA:87348551149 Localizar pelo código: 109187645432563873277008555, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 143 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência do segurado. 2. Estando demonstrada a incapacidade total e permanente do autor para o exercício de atividade que garanta a sua subsistência, impõe-se a concessão de aposentadoria por invalidez. 3. Descabe determinar o restabelecimento do benefício de auxílio-doença desde a sua cessação quando a perícia, embasada em amplo exame dos documentos médicos apresentados pela parte, concluir que houve a recuperação da capacidade da parte autora na data de cessação do benefício, impondo-se, nesse caso, seja considerada a data de início da incapacidade ﬁxada pelo perito. (...) (TRF da 4ª Região, AC nº 5001451-40.2016.4.04.9999, Turma Regional Suplementar do PR, Rel. Amaury Chaves de Athayde, 16.11.2017, grifou-se) Destarte, conclui-se que no caso concreto é indevida a concessão do benefício por incapacidade ante a ausência de qualidade de segurado. A manutenção da qualidade de segurado é prevista no art. 15 da lei 8.213/1991, conforme transcrito abaixo. “Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto do auxílio- acidente; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo ﬁxado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do ﬁnal dos prazos ﬁxados neste artigo e seus parágrafos. Diante do exposto, em virtude da ausência de provas da qualidade de segurado na data de início da incapacidade, a sentença merece reforma. 3. DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer que seja conhecido e provido o presente recurso, para reformar integralmente a sentença prolatada quanto à concessão do benefício, por não comprovação da qualidade de segurado na data de início da incapacidade. Caso mantida a sentença, o que se admite tão somente para argumentar, requer-se, desde já, o prequestionamento, mediante manifestação expressa quanto à violação do art. 15, inciso II, da Lei n.º 8.213/91. Termos em que, pede deferimento. Goiânia, 08 de janeiro de 2023. CAROLINA GUERRA DE ALMEIDA PROCURADOR FEDERAL Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 38 : Juntada -> Petição -> Apelação Arquivo 1 : 535490677.2020.8.09.0024.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:36 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 08/01/2023 13:52:27 Assinado por CAROLINA GUERRA DE ALMEIDA:87348551149 Localizar pelo código: 109187645432563873277008555, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 144 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Intimação Lida 1. A movimentação: ( Intimação Lida - Automaticamente para (Polo Passivo)Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito - > Procedência em Parte (14/12/2022 11:08:48)) ) do dia 23/01/2023 03:02:19 não possui "Arquivos". Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 39 : Intimação Lida Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:36 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Num. 307108065 - Pág. 145 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Rua D-11, qd. 90, lt. 09, Itanhangá – Telefax: (64) 3454-4353 – CEP: 75690-000 – Caldas Novas - GO 1 EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, RES. E RG. PUB DA COMARCA DE CALDAS NOVAS - GO “ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA” “PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO” Processo nº 5354906-77.2020.8.09.0024 Rejane Da Silva Goes, qualificada nos autos da ação ordinária que move em desfavor do INSS, em curso perante este r. Juízo e Cartório correlato, vem, à presença de Vossa Excelência, por sua advogada que esta subscreve, para apresentar as CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO interposta pelo Instituto, o que faz com base nos fundamentos de fato e de direito a seguir aduzidos: A R. sentença recorrida deve mantida, uma vez que está em perfeita consonância com reiterada jurisprudência emanada de Nossos Tribunais. Sem razão, o INSS argumenta que no caso dos autos, a autora havia perdido a qualidade de segurada na data de início de incapacidade informada no laudo pericial. Ocorre que, a Autarquia não observou os documentos juntados no evento nº 01 e muito menos o que foi informado na petição inicial. A autora após ser dispensada do trabalho recebeu as 5 (cinco) parcelas do seguro-desemprego até a data de 06/02/2019, consoante consulta anexa, prorrogando assim o período de carência por 24 (vinte e quatro) meses (doc evento nº 01). A qualidade de segurado não se encerra, automaticamente, com a interrupção das contribuições, haja vista que o legislador previu os chamados períodos de graça, ou seja, formas de manutenção da condição de segurado, Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 40 : Juntada -> Petição -> Contrarrazões Arquivo 1 : rejanedasilvagoescontrarrazoesapelacaoinvalidezqualidadedesegurado.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:36 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 23/01/2023 10:03:49 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109987605432563873271039382, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 146 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Rua D-11, qd. 90, lt. 09, Itanhangá – Telefax: (64) 3454-4353 – CEP: 75690-000 – Caldas Novas - GO 2 independentemente de contribuições (art. 15 da Lei 8.213/91). Nesses lapsos temporais, restam conservados todos os direitos previdenciários dos segurados (art. 15, §3º, da LB). Comprovada a situação de desemprego do segurado após o término do último vínculo de emprego, por meio da percepção de parcelas a título de seguro-desemprego, faz jus à prorrogação do período de graça na forma do disposto no art. 15, § 2º, da Lei 8.213/91, com o que resta comprovada a manutenção da qualidade de segurado até a data do requerimento administrativo do auxílio-doença. Segue jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. QUALIDADE DE SEGURADO. PERÍODO DE GRAÇA. RECEBIMENTO DE SEGURO-DESEMPREGO. SITUAÇÃO DE DESEMPREGO COMPROVADA 1. A qualidade de segurado não se encerra, automaticamente, com a interrupção das contribuições, haja vista que o legislador previu os chamados períodos de graça, ou seja, formas de manutenção da condição de segurado, independentemente de contribuições (art. 15 da Lei 8.213/91). Nesses lapsos temporais, restam conservados todos os direitos previdenciários dos segurados (art. 15, §3º, da LB). 2. Comprovada a situação de desemprego do segurado após o término do último vínculo de emprego, por meio da percepção de parcelas a título de seguro- desemprego, faz jus à prorrogação do período de graça na forma do disposto no art. 15, § 2º, da Lei 8.213/91, com o que resta comprovada a manutenção da qualidade de segurado até a data do requerimento administrativo do auxílio-doença. (TRF4, AC 5011726-43.2019.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator CELSO KIPPER, juntado aos autos em 26/11/2021) Ademais, a Autora é pessoa simples, despida de qualquer instrução intelectual e qualificação profissional, cujo universo social não sustenta a mais remota aspiração ao exercício de atividades que não dependam da só aplicação de sua força física, e principalmente do estado emocional, e que lhe permitiam as oportunidades do mercado local e suas limitadas circunstâncias pessoais, enquanto Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 40 : Juntada -> Petição -> Contrarrazões Arquivo 1 : rejanedasilvagoescontrarrazoesapelacaoinvalidezqualidadedesegurado.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:36 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 23/01/2023 10:03:49 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109987605432563873271039382, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 147 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Rua D-11, qd. 90, lt. 09, Itanhangá – Telefax: (64) 3454-4353 – CEP: 75690-000 – Caldas Novas - GO 3 desfrutava de todo o seu vigor físico, e ao perdê-lo não lhe restou alternativa a não ser o benefício previdenciário. Está claro que a incapacidade total e permanente não é impossibilidade teórica e absoluta de trabalhar, como se fora o reflexo de um modelo ideal, mas aquela que se revela na situação concreta de pessoa determinada, no contexto de seu relacionamento com o mundo objetivo, é inconcussa a relatividade do trabalho. Ora, Nobre Julgador, é verdade que a requerente não possui as mínimas condições de exercer sua profissão diante as suas enfermidades, bem como, sua baixa capacidade intelectual, não reunindo nenhuma condição de se reabilitar. Posto isto e de acordo com o entendimento dos Nossos Tribunais, resta claro que a autora está incapacitada de forma permanente e total por tempo indeterminado devido sua idade, suas graves enfermidades, ter baixa escolaridade, ensino fundamental incompleto e sua profissão. Além do mais, toda sua vida a autora exerceu atividades que demandassem esforços físicos, nunca exercer função diversa, até por que não possui instrução para tanto, não sabendo assim, exercer outra profissão que não seja usada somente seu vigor físico, o qual se encontra definitivamente prejudicado. Com relação a duração do beneficio, o juiz deverá considerar as condições pessoais da requerente bem como a patologia a qual é acometida. O julgador, portanto, não está adstrito ao laudo, devendo considerar o trabalhador como um todo, ou seja, em seu aspecto psicofísico e socioeconômico, considerando que o julgamento deve sempre ser amparado pelos princípios constitucionais, onde o direito à vida é um direito fundamental. Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 40 : Juntada -> Petição -> Contrarrazões Arquivo 1 : rejanedasilvagoescontrarrazoesapelacaoinvalidezqualidadedesegurado.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:36 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 23/01/2023 10:03:49 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109987605432563873271039382, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 148 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Rua D-11, qd. 90, lt. 09, Itanhangá – Telefax: (64) 3454-4353 – CEP: 75690-000 – Caldas Novas - GO 4 Ratifica-se ainda que, se deve levar em conta as circunstâncias e o contexto em que se insere o pleito, como a falta de condições de readaptação da autora a outras atividades – incapacidade total e permanente para a profissão habitual, em nível de instrução. Para melhor sedimentar o até agora exposto, segue abaixo o entendimento de Nossos Egrégios Tribunais, que em casos análogos determina a concessão do benefício, senão vejamos: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR URBANO. REMESSA OFICIAL. TIDA POR INTERPOSTA. QUALIDADE DE SEGURADO E PERÍODO DE CARÊNCIA COMPROVADOS.CONJUNTO PROBATÓRIO. INCAPACIDADE PERMANENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E PERICIAIS. CUSTAS PROCESSUAIS. 1. Muito embora o art. 273, caput, do CPC, expressamente, disponha que os efeitos da tutela pretendida na inicial poderão ser antecipados, a requerimento da parte, total ou parcialmente, firmou-se nesta Primeira Turma a possibilidade de o órgão jurisdicional antecipá-la de ofício, tendo em vista a natureza alimentar do benefício previdenciário e em razão da verossimilhança do direito material alegado. Precedentes desta Corte. 2. Para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez de trabalhador urbano, faz-se necessário a observância dos seguintes requisitos: a condição de segurado da Previdência Social, observada a carência de 12 (doze) contribuições mensais, com exceção das hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91 e a comprovação, por perícia médica, de sua incapacidade laborativa para sua atividade habitual, insuscetível de reabilitação, nos termos do art. 42 da referida lei. 3. Não perde a qualidade de segurado aquele que deixa de contribuir para Previdência Social em razão de incapacidade legalmente comprovada. Precedentes do STJ. 4. Período de carência comprovado nos termos do art. 25, I da Lei 8.213/91. 5. Ainda que a doença da segurada fosse pré-existente à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, o direito ao benefício se configura por motivo de progressão ou agravamento, causando a incapacidade comprovada na perícia médica. Precedentes desta Corte. 6. O acervo probatório constante dos autos demonstra que a doença Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 40 : Juntada -> Petição -> Contrarrazões Arquivo 1 : rejanedasilvagoescontrarrazoesapelacaoinvalidezqualidadedesegurado.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:36 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 23/01/2023 10:03:49 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109987605432563873271039382, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 149 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Rua D-11, qd. 90, lt. 09, Itanhangá – Telefax: (64) 3454-4353 – CEP: 75690-000 – Caldas Novas - GO 5 que acomete a parte autora é compatível com o quadro de incapacidade definitiva que impede o exercício de atividade laboral de forma permanente. 7. Impossibilidade de reabilitação em outra profissão, tendo em vista idade e grau de instrução da parte autora. 8. Comprovadas a qualidade de segurado e a incapacidade laboral permanente da parte autora e não havendo nos autos elementos aptos a desconstituí-los, impõe-se a concessão de aposentadoria por invalidez. 9. Prescreve em cinco anos, em caso de requerimento administrativo, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social (art. 103, parágrafo único, Lei nº 8.213/91), com exceção dos incapazes, por força das disposições dos artigos 3º, inciso I e 198, inciso I, do atual Código Civil. 10. O INSS não trouxe argumentos ou elementos, em suas razões de apelação, que pudessem justificar a reforma da sentença recorrida, como restou bem fundamentado por ocasião da análise do reexame necessário. 11. Juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 12. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre as prestações vencidas até a data da prolação da sentença no caso de sua confirmação ou até a prolação do acórdão no caso de provimento da apelação da parte autora, atendendo ao disposto na Súmula 111/STJ. 13. Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal (§ 3º do art. 109 da CF/88), o INSS está isento das custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção, o que ocorre nos estados de Minas Gerais, Goiás, Rondônia e Mato Grosso. Em se tratando de causas ajuizadas perante a Justiça Federal, o INSS está isento de custas por força do art. 4º, inc. I, da Lei 9.289/96, abrangendo, inclusive, as despesas com oficial de justiça. 14. Apelação do INSS e remessa oficial a que se dá parcial provimento. (EDAC 0050652-45.2016.4.01.9199 / MG, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 09/12/2016) Diante do exposto, requer seja negado provimento ao recurso interposto pelo INSS e que seja mantida a sentença que, concedeu o beneficio por incapacidade desde a data do requerimento administrativo, 01/01/2020, como razão de inteira justiça. Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 40 : Juntada -> Petição -> Contrarrazões Arquivo 1 : rejanedasilvagoescontrarrazoesapelacaoinvalidezqualidadedesegurado.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:36 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 23/01/2023 10:03:49 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109987605432563873271039382, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 150 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Rua D-11, qd. 90, lt. 09, Itanhangá – Telefax: (64) 3454-4353 – CEP: 75690-000 – Caldas Novas - GO 6 Caldas Novas/GO, 23 de janeiro de 2023. Yasmin Pimenta Duarte Oliveira OAB/GO 59.661 Assinado digitalmente Laís Pimenta Duarte Oliveira OAB/GO 65.362 Iris Viviane Pimenta Duarte OAB/GO 26.418 Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 40 : Juntada -> Petição -> Contrarrazões Arquivo 1 : rejanedasilvagoescontrarrazoesapelacaoinvalidezqualidadedesegurado.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:36 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 23/01/2023 10:03:49 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109987605432563873271039382, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 151 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307225027 - Informação de Prevenção Negativa PROCESSO: 1007467-18.2023.4.01.9999 INFORMAÇÃO DE PREVENÇÃO NEGATIVA Tribunal Regional Federal da 1ª Região Distribuição A Distribuição do(a) Tribunal Regional Federal da 1ª Região informa que, após análise do relatório de prevenção gerado automaticamente pelo sistema PJe e pesquisa nos demais sistemas eletrônicos da Justiça Federal da 1ª Região, não foram identificados processos possivelmente preventos ao processo 1007467-18.2023.4.01.9999. Encaminhem-se os autos ao órgão julgador do processo. BRASíLIA, 9 de maio de 2023. (assinado eletronicamente) Servidor Num. 307225027 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: MARIA LUIZA NICOLAU DE OLIVEIRA - 11/05/2023 11:45:28 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050908292931800000299107472 Número do documento: 23050908292931800000299107472Documento id 431317855 - Intimação de Pauta Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 10 de fevereiro de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e REJANE DA SILVA GOIS APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: REJANE DA SILVA GOIS Advogado do(a) APELADO: YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA - GO59661-A O processo nº 1007467-18.2023.4.01.9999 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 10-03-2025 a 14-03-2025 Horário: 00:01 Local: Gab 28.1 V - Des Euler - Observação: A Sessao Virtual (Resolucao Presi 10118537) tera duracao de 5 (cinco) dias uteis com inicio em 10/03/2025 e termino em 14/03/2025. As sustentacoes orais que deverao ser apresentadas por midia suportada no PJe, ou pedido de retirada de pauta da Sessao Virtual para inclusao em Sessao Presencial ou Presencial com Suporte em Video, deverao ser apresentadas via e-mail do Orgao Julgador - Nona Turma: 9tur@trf1.jus.br, ate 48h antes do inicio da Sessao. Num. 431317855 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: Usuário do sistema - 10/02/2025 21:44:12 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25021021441247200000001890118 Número do documento: 25021021441247200000001890118Documento id 433100307 - Certidão de Julgamento Colegiado (Certidão de julgamento) Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Sessão Ordinária da 9ª Turma Presidente da Sessão: Exmo(a). Sr(a). Desembargador(a) Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Procurador Regional da República: Exmo(a). Sr(a). Dr(a). LUCIANA MARCELINO MARTINS Secretário(a): ALINE GOMES TEIXEIRA Processo nº 1007467-18.2023.4.01.9999 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: REJANE DA SILVA GOIS Relator(a): Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) Federal RAFAEL LIMA DA COSTA CERTIDÃO Certifico que a Egrégia 9ª Turma, ao apreciar o processo em epígrafe, em sessão virtual realizada no período de 10/03/2025 a 14/03/2025, proferiu a seguinte decisão: A Turma, à unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do voto do(a) Relator(a). Participaram da Sessão de Julgamento os(as) Exmos(as). Senhores(as) Desembargadore(as) Federais: URBANO LEAL BERQUÓ NETO ANTÔNIO SCARPA Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA, na ausência, por motivo de férias, do Exmo. Sr. Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA Brasília, 14 de março de 2025 ALINE GOMES TEIXEIRA Num. 433100307 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: LUCAS MENDES DE OLIVEIRA - 17/03/2025 15:39:46 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25031715394639900000004315089 Número do documento: 25031715394639900000004315089Documento id 433100307 - Certidão de Julgamento Colegiado (Certidão de julgamento) Secretário(a) da Sessão Num. 433100307 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: LUCAS MENDES DE OLIVEIRA - 17/03/2025 15:39:46 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25031715394639900000004315089 Número do documento: 25031715394639900000004315089Documento id 433139276 - Acórdão JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007467-18.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5354906-77.2020.8.09.0024 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:REJANE DA SILVA GOIS REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA - GO59661-A RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1007467- 18.2023.4.01.9999 RELATÓRIO EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RAFAEL LIMA DA COSTA (RELATOR CONVOCADO):Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu benefício por incapacidade (ID 307108065 - Pág. 136 a 137). Sem tutela provisória.Nas razões recursais (ID 307108065 - Pág. 140 a 144), a parte recorrente pediu a reforma da sentença e sustentou, em síntese, a não comprovação do direito ao benefício previdenciário por prova idônea e suficiente, na forma da legislação de regência e do entendimento jurisprudencial que mencionou.Alegou, concretamente, ausência de qualidade de segurada na DII.A parte recorrida apresentou contrarrazões (ID 307108065 - Pág. 146 a 151). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1007467- 18.2023.4.01.9999 VOTO EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RAFAEL LIMA DA COSTA (RELATOR Num. 433139276 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: RAFAEL LIMA DA COSTA - 20/03/2025 17:17:01 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032017170096500000004356030 Número do documento: 25032017170096500000004356030Documento id 433139276 - Acórdão CONVOCADO):Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal).Os benefícios previdenciários por incapacidade (temporária e permanente) apresentam fungibilidade implícita entre a concessão, restabelecimento e conversão. Preenchidos os requisitos legais, o juiz pode conceder benefício diverso do requerido sem que a decisão seja considerada como extra ou ultra petita (STJ, AgRg no REsp 1.367.825-RS, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 18/4/2013). A fungibilidade aplica-se inclusive no âmbito administrativo, conforme Enunciado 5 do CRPS – “A Previdência Social deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientá-lo nesse sentido”.A aposentadoria por invalidez ou aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao filiado ao RGPS que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometido de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O benefício de auxílio- doença ou auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido ao filiado ao RGPS, com qualidade de segurado, que fique incapacitado em caráter temporário para exercer sua atividade laboral por mais de 15 dias consecutivos. Para ambos os benefícios, o filiado deverá comprovar cumprimento de carência de 12 contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses de dispensa de carência descritas nos incisos II e III do art. 26 e dispositivos conexos da Lei 8.213/91 c/c atos normativos complementares (Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31/08/2022, anteriores e atualizações).A qualidade de segurado estende-se pelos prazos fixados no art. 15 da Lei 8.213/91 após o período de cessação das contribuições, inclusive enquanto perdurar o gozo de benefício. É aplicável, ainda, na extensão em até 24 meses, desde que haja mais de 120 contribuições mensais ao RGPS.É possível, também, recuperar a qualidade de segurado com o cumprimento de metade do período de carência previsto no art. 25, I, da Lei 8.213/91, conforme art. 27-A daquele mesmo diploma legal (redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019).No tocante à incapacidade, deverá ser comprovada por laudo pericial produzido em juízo, submetidos à impugnação das partes e aos esclarecimentos quando necessários, com descrição do tempo de duração e grau de acometimento da doença.Além das referidas considerações, o entendimento jurisprudencial dominante estabeleceu os seguintes critérios sobre a regularidade processual, idoneidade e suficiência probatória:1) necessidade de requerimento administrativo prévio, a exceção das situações de “conversão, restabelecimento ou manutenção de benefício”, com possibilidade de aplicação vinculante das regras transitórias e permanentes da Tese 350 do STF (RE 631.240), inclusive para efeito de manutenção de sentença extintiva sem resolução do mérito;2) indispensabilidade do laudo pericial judicial (prova legal), por médico inscrito no CRM, ainda que não especialista, que deverá descrever a patologia, seus reflexos sobre a atividade laboral habitual e a estimativa da data de início da incapacidade e sua duração (AC 1000115-09.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 21/09/2023);3) avaliação da prova pericial judicial na forma do art. 479 do CPC – “O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito” –, com possibilidade de utilização justificada das demais provas (para suprir ou complementar o laudo pericial), assim como consideração das circunstâncias referidas na Súmula 47 da TNU – “Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez”;4) não exclui o direito ao benefício por incapacidade: a) a progressão ou Num. 433139276 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: RAFAEL LIMA DA COSTA - 20/03/2025 17:17:01 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032017170096500000004356030 Número do documento: 25032017170096500000004356030Documento id 433139276 - Acórdão o agravamento da doença preexistente à filiação (§ 2º do art. 42 da Lei 8.213/1991 c/c Súmula 53 da TNU); b) o recolhimento de contribuições na qualidade de contribuinte facultativo durante o período de incapacidade (AC 1016102- 90.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 11/07/2023); c) o exercício de atividade remunerada, durante o período da incapacidade, quando realizada com capacidade residual de trabalho para a sobrevivência, principalmente durante a supressão do salário ou remuneração habitual, nos termos da Súmula 72 da TNU – “É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou”; d) os recolhimentos preventivos de contribuições individuais para manter a qualidade de segurando enquanto pendente a apreciação do pedido administrativo ou judicial;5) verificação da qualidade de segurado e, quando exigida, da carência dentro do período temporal comprovado de incapacidade laboral, observada a dispensa de prova quanto a fatos incontroversos (art. 374, III, do CPC) e as presunções (autenticidade, verdade e legalidade) incidentes sobre as informações constantes dos documentos públicos (CNIS e outros) e da CTPS, nos termos do art. 405 e conexos do CPC e Súmula 75 da TNU – “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação a qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)”;6) permanência da qualidade de segurado durante a fruição de benefícios previdenciários especificados na legislação de regência (art. 15 da Lei 8.213/1991), observada, ainda, as circunstâncias legais de prorrogação do prazo de manutenção da qualidade de segurado;7) “A DIB será a data do requerimento administrativo ou o dia imediato ao da cessação do benefício de auxílio por incapacidade temporária. Não havendo requerimento, será a data da citação ou a data do laudo médico pericial, observando-se, em todos os casos, os limites do pedido autoral e da pretensão recursal” (AC 1020977-40.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 19/04/2023), mediante aplicação sistemática dos entendimentos da Tese 350 do STF e da Súmula 576 do STJ – “Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida”;8) quando possível e com base na estimativa técnica da recuperação da capacidade laboral, deverá o INSS (nos pedidos administrativos) ou magistrado (nos processos judiciais) fixar a data da cessação do benefício (DCB) de incapacidade temporária (auxílio doença) (§§ 8º a 10 do art. 60 da Lei 8.213/1991), ressalvado o direito do segurado de requerer a prorrogação do benefício; na omissão da fixação desta data, a presunção legal é que a DCB seja fixada no prazo de 120 (cento e vinte dias); em qualquer dessas situações, deve ser resguardado o direito do segurado de requerer a prorrogação do benefício (Tese 246 da TNU);9) reconhecida expressamente a impossibilidade de fixação antecipada da data de cessação do benefício (DCB), pela falta ou insuficiência de estimativa técnica da recuperação da capacidade laboral, poderá o Magistrado determinar que o segurado seja mantido em benefício por incapacidade temporária por prazo indeterminado, até deliberação administrativa em procedimento de reabilitação profissional, a ser instaurado a critério do INSS e conforme sua relativa autonomia, Num. 433139276 - Pág. 3 Assinado eletronicamente por: RAFAEL LIMA DA COSTA - 20/03/2025 17:17:01 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032017170096500000004356030 Número do documento: 25032017170096500000004356030Documento id 433139276 - Acórdão em observância da Tese 177 da TNU – “1. Constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, não sendo o caso de aplicação da Súmula 47 da TNU, a decisão judicial poderá determinar o encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, sendo inviável a condenação prévia à concessão de aposentadoria por invalidez condicionada ao insucesso da reabilitação; 2. A análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença”;10) na falta de determinação judicial expressa, caberá ao INSS calcular o valor da Renda Mensal Inicial (RMI), quando do cumprimento da determinação judicial que concedeu o benefício;11) na hipótese de concessão de benefício previdenciário em ação judicial: a) os eventuais valores pagos anteriormente pelo INSS à parte autora sob a denominação de benefício assistencial (LOAS/BPC da Lei 8.742/1993), devem ser compensados na fase de cumprimento do julgado, quanto às competências coincidentes, aplicando-se, subsidiariamente, os critérios e atualizações do Manual de Cálculos da Justiça Federal; b) não haverá desconto dos salários e remunerações recebidos durante a incapacidade laboral em face da capacidade de trabalho residual do segurado, nos termos da Súmula 72 da TNU – “É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou”, e da Tese 1013 do STJ – “No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio- doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente”.Os critérios jurisprudenciais que implicam interpretação extensiva à legislação de regência deverão ser aplicados com razoável parcimônia, pois, em dado caso concreto, o conjunto de tênues situações excepcionais ou uma situação excepcional muito intensa pode descaracterizar o direito ao benefício.No caso concreto, a perícia judicial atestou a ocorrência de incapacidade total e temporária para atividade laboral declarada, com prazo definido quanto à possibilidade de reabilitação, e indicação da data de início da incapacidade (DII) em 01/01/2020 (ID 307108065 - Pág. 106).O laudo pericial judicial atestou a existência das seguintes patologias: convalescênça pós-cirurgia (ID 307108065 - Pág. 104 a 109).Conforme dossiê previdenciário, ID 307108065 - Pág. 115, a parte autora contribuiu até 10/08/2018, incidindo no caso a prorrogação pelo desemprego. Com isso, manteve sua qualidade de segurada até 15/10/2020, ou seja, dentro da DII.Assim, deve ser reconhecido o direito à concessão de auxílio-doença.Levando-se em consideração os limites do pedido autoral e da pretensão recursal, nos termos da legislação e do entendimento jurisprudencial acima transcrito, a DIB deverá ser fixada na DII. Honorários advocatícios de sucumbência, quando devidos, na forma da legislação de regência (art. 85 do CPC c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88 e Súmula 26 do TRF1), observada eventual inexigibilidade (§3º do art. 98 do CPC).No âmbito da jurisdição ordinária ou comum, é possível a prolação de provimentos jurisdicionais de ofício quanto à correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios de sucumbência (§1º do art. 322 do CPC/2015 e arts. 20 e 293 do CPC/1973 c/c art. 1º da Lei 6.899/1981 e dispositivos legais conexos).Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS.Majoro os honorários advocatícios de sucumbência na fase recursal em 1% sobre a mesma base de cálculo da sentença recorrida, “levando em Num. 433139276 - Pág. 4 Assinado eletronicamente por: RAFAEL LIMA DA COSTA - 20/03/2025 17:17:01 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032017170096500000004356030 Número do documento: 25032017170096500000004356030Documento id 433139276 - Acórdão conta o trabalho adicional realizado em grau recursal” (§11 do art. 85 do CPC). A atualização monetária e os juros moratórios, incidentes sobre as parcelas vencidas (deduzidos eventuais valores recebidos a título de benefício previdenciário ou assistencial inacumulável em mesma competência), devem ser calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua versão vigente ao tempo da execução do julgado, observadas as determinações legais e jurisprudenciais supervenientes (inclusive Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e art. 3º e conexos da EC 113/2021), o que implica perda de objeto da matéria correlata.É o voto. PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃOGab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDAProcesso Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)PROCESSO: 1007467-18.2023.4.01.9999PROCESSO DE REFERÊNCIA: 5354906-77.2020.8.09.0024RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSRECORRIDO: REJANE DA SILVA GOIS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. QUALIDADE DE SEGURADO E CARÊNCIA COMPROVADAS. INCAPACIDADE LABORAL CONFIRMADA POR PERÍCIA JUDICIAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO.1. A aposentadoria por invalidez ou aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao filiado ao RGPS que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometido de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O benefício de auxílio- doença ou auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido ao filiado ao RGPS, com qualidade de segurado, que fique incapacitado em caráter temporário para exercer sua atividade laboral por mais de 15 dias consecutivos. Para ambos os benefícios, o filiado deverá comprovar cumprimento de carência de 12 contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses de dispensa de carência descritas nos incisos II e III do art. 26 e dispositivos conexos da Lei 8.213/91 c/c atos normativos complementares (Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31/08/2022, anteriores e atualizações).2. A perícia judicial atestou a ocorrência de incapacidade total e temporária para atividade laboral declarada, com prazo definido quanto à possibilidade de reabilitação, e indicação da data de início da incapacidade (DII) em 01/01/2020 (ID 307108065 - Pág. 106).3. O laudo pericial judicial atestou a existência das seguintes patologias: convalescênça pós-cirurgia (ID 307108065 - Pág. 104 a 109).4. Comprovada a qualidade de segurado ao tempo do início da incapacidade e cumprida a carência necessária para fruição do benefício, deve ser reconhecido o direito à concessão de auxílio-doença. 5. Levando-se em consideração os limites do pedido autoral e da pretensão recursal, a DIB deverá ser fixada na DII.6. Apelação do INSS Num. 433139276 - Pág. 5 Assinado eletronicamente por: RAFAEL LIMA DA COSTA - 20/03/2025 17:17:01 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032017170096500000004356030 Número do documento: 25032017170096500000004356030Documento id 433139276 - Acórdão não provida. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do voto do Relator.Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal Rafael Lima da CostaRelator convocado Num. 433139276 - Pág. 6 Assinado eletronicamente por: RAFAEL LIMA DA COSTA - 20/03/2025 17:17:01 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032017170096500000004356030 Número do documento: 25032017170096500000004356030Documento id 430656249 - Relatório PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1007467-18.2023.4.01.9999 RELATÓRIO EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RAFAEL LIMA DA COSTA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu benefício por incapacidade (ID 307108065 - Pág. 136 a 137). Sem tutela provisória. Nas razões recursais (ID 307108065 - Pág. 140 a 144), a parte recorrente pediu a reforma da sentença e sustentou, em síntese, a não comprovação do direito ao benefício previdenciário por prova idônea e suficiente, na forma da legislação de regência e do entendimento jurisprudencial que mencionou. Alegou, concretamente, ausência de qualidade de segurada na DII. A parte recorrida apresentou contrarrazões (ID 307108065 - Pág. 146 a 151 ). É o relatório. Num. 430656249 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: RAFAEL LIMA DA COSTA - 20/03/2025 17:17:07 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032017170779400000000124656 Número do documento: 25032017170779400000000124656Documento id 430656511 - Voto PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1007467-18.2023.4.01.9999 VOTO EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RAFAEL LIMA DA COSTA (RELATOR CONVOCADO): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). Os benefícios previdenciários por incapacidade (temporária e permanente) apresentam fungibilidade implícita entre a concessão, restabelecimento e conversão. Preenchidos os requisitos legais, o juiz pode conceder benefício diverso do requerido sem que a decisão seja considerada como extra ou ultra petita (STJ, AgRg no REsp 1.367.825-RS, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 18/4/2013). A fungibilidade aplica- se inclusive no âmbito administrativo, conforme Enunciado 5 do CRPS – “A Previdência Social deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientá-lo nesse sentido”. A aposentadoria por invalidez ou aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao filiado ao RGPS que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometido de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O benefício de auxílio-doença ou auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido ao filiado ao RGPS, com qualidade de segurado, que fique incapacitado em caráter temporário para exercer sua atividade laboral por mais de 15 dias consecutivos. Para ambos os benefícios, o filiado deverá comprovar cumprimento de carência de 12 contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses de dispensa de carência descritas nos incisos II e III do art. 26 e dispositivos conexos da Lei 8.213/91 c/c atos normativos complementares (Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31/08/2022, anteriores e atualizações). A qualidade de segurado estende-se pelos prazos fixados no art. 15 da Lei 8.213/91 após o período de cessação das contribuições, inclusive enquanto perdurar o Num. 430656511 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: RAFAEL LIMA DA COSTA - 20/03/2025 17:16:56 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032017165672800000000125345 Número do documento: 25032017165672800000000125345Documento id 430656511 - Voto gozo de benefício. É aplicável, ainda, na extensão em até 24 meses, desde que haja mais de 120 contribuições mensais ao RGPS. É possível, também, recuperar a qualidade de segurado com o cumprimento de metade do período de carência previsto no art. 25, I, da Lei 8.213/91, conforme art. 27- A daquele mesmo diploma legal (redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019). No tocante à incapacidade, deverá ser comprovada por laudo pericial produzido em juízo, submetidos à impugnação das partes e aos esclarecimentos quando necessários, com descrição do tempo de duração e grau de acometimento da doença. Além das referidas considerações, o entendimento jurisprudencial dominante estabeleceu os seguintes critérios sobre a regularidade processual, idoneidade e suficiência probatória: 1) necessidade de requerimento administrativo prévio, a exceção das situações de “conversão, restabelecimento ou manutenção de benefício”, com possibilidade de aplicação vinculante das regras transitórias e permanentes da Tese 350 do STF (RE 631.240), inclusive para efeito de manutenção de sentença extintiva sem resolução do mérito; 2) indispensabilidade do laudo pericial judicial (prova legal), por médico inscrito no CRM, ainda que não especialista, que deverá descrever a patologia, seus reflexos sobre a atividade laboral habitual e a estimativa da data de início da incapacidade e sua duração (AC 1000115-09.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 21/09/2023); 3) avaliação da prova pericial judicial na forma do art. 479 do CPC – “O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito” –, com possibilidade de utilização justificada das demais provas (para suprir ou complementar o laudo pericial), assim como consideração das circunstâncias referidas na Súmula 47 da TNU – “Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez”; 4) não exclui o direito ao benefício por incapacidade: a) a progressão ou o agravamento da doença preexistente à filiação (§ 2º do art. 42 da Lei 8.213/1991 c/c Súmula 53 da TNU); b) o recolhimento de contribuições na qualidade de contribuinte facultativo durante o período de incapacidade (AC 1016102- 90.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 11/07/2023); c) o exercício de atividade remunerada, durante o período da incapacidade, quando realizada com capacidade residual de trabalho para a sobrevivência, principalmente durante a supressão do salário ou remuneração habitual, nos termos da Súmula 72 da TNU – “É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou”; d) os recolhimentos Num. 430656511 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: RAFAEL LIMA DA COSTA - 20/03/2025 17:16:56 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032017165672800000000125345 Número do documento: 25032017165672800000000125345Documento id 430656511 - Voto preventivos de contribuições individuais para manter a qualidade de segurando enquanto pendente a apreciação do pedido administrativo ou judicial; 5) verificação da qualidade de segurado e, quando exigida, da carência dentro do período temporal comprovado de incapacidade laboral, observada a dispensa de prova quanto a fatos incontroversos (art. 374, III, do CPC) e as presunções (autenticidade, verdade e legalidade) incidentes sobre as informações constantes dos documentos públicos (CNIS e outros) e da CTPS, nos termos do art. 405 e conexos do CPC e Súmula 75 da TNU – “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação a qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)”; 6) permanência da qualidade de segurado durante a fruição de benefícios previdenciários especificados na legislação de regência (art. 15 da Lei 8.213/1991), observada, ainda, as circunstâncias legais de prorrogação do prazo de manutenção da qualidade de segurado; 7) “A DIB será a data do requerimento administrativo ou o dia imediato ao da cessação do benefício de auxílio por incapacidade temporária. Não havendo requerimento, será a data da citação ou a data do laudo médico pericial, observando-se, em todos os casos, os limites do pedido autoral e da pretensão recursal” (AC 1020977-40.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 19/04/2023), mediante aplicação sistemática dos entendimentos da Tese 350 do STF e da Súmula 576 do STJ – “Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida”; 8) quando possível e com base na estimativa técnica da recuperação da capacidade laboral, deverá o INSS (nos pedidos administrativos) ou magistrado (nos processos judiciais) fixar a data da cessação do benefício (DCB) de incapacidade temporária (auxílio doença) (§§ 8º a 10 do art. 60 da Lei 8.213/1991), ressalvado o direito do segurado de requerer a prorrogação do benefício; na omissão da fixação desta data, a presunção legal é que a DCB seja fixada no prazo de 120 (cento e vinte dias); em qualquer dessas situações, deve ser resguardado o direito do segurado de requerer a prorrogação do benefício (Tese 246 da TNU); 9) reconhecida expressamente a impossibilidade de fixação antecipada da data de cessação do benefício (DCB), pela falta ou insuficiência de estimativa técnica da recuperação da capacidade laboral, poderá o Magistrado determinar que o segurado seja mantido em benefício por incapacidade temporária por prazo indeterminado, até deliberação administrativa em procedimento de reabilitação profissional, a ser instaurado a critério do INSS e conforme sua relativa autonomia, em observância da Tese 177 da TNU – “1. Constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, não sendo o caso de aplicação da Súmula 47 da TNU, a decisão judicial poderá determinar o encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, sendo inviável a Num. 430656511 - Pág. 3 Assinado eletronicamente por: RAFAEL LIMA DA COSTA - 20/03/2025 17:16:56 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032017165672800000000125345 Número do documento: 25032017165672800000000125345Documento id 430656511 - Voto condenação prévia à concessão de aposentadoria por invalidez condicionada ao insucesso da reabilitação; 2. A análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença”; 10) na falta de determinação judicial expressa, caberá ao INSS calcular o valor da Renda Mensal Inicial (RMI), quando do cumprimento da determinação judicial que concedeu o benefício; 11) na hipótese de concessão de benefício previdenciário em ação judicial: a) os eventuais valores pagos anteriormente pelo INSS à parte autora sob a denominação de benefício assistencial (LOAS/BPC da Lei 8.742/1993), devem ser compensados na fase de cumprimento do julgado, quanto às competências coincidentes, aplicando-se, subsidiariamente, os critérios e atualizações do Manual de Cálculos da Justiça Federal; b) não haverá desconto dos salários e remunerações recebidos durante a incapacidade laboral em face da capacidade de trabalho residual do segurado, nos termos da Súmula 72 da TNU – “É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou”, e da Tese 1013 do STJ – “No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio- doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente”. Os critérios jurisprudenciais que implicam interpretação extensiva à legislação de regência deverão ser aplicados com razoável parcimônia, pois, em dado caso concreto, o conjunto de tênues situações excepcionais ou uma situação excepcional muito intensa pode descaracterizar o direito ao benefício. No caso concreto, a perícia judicial atestou a ocorrência de incapacidade total e temporária para atividade laboral declarada, com prazo definido quanto à possibilidade de reabilitação, e indicação da data de início da incapacidade (DII) em 01/01/2020 (ID 307108065 - Pág. 106). O laudo pericial judicial atestou a existência das seguintes patologias: convalescênça pós-cirurgia (ID 307108065 - Pág. 104 a 109). Conforme dossiê previdenciário, ID 307108065 - Pág. 115, a parte autora contribuiu até 10/08/2018, incidindo no caso a prorrogação pelo desemprego. Com isso, manteve sua qualidade de segurada até 15/10/2020, ou seja, dentro da DII. Assim, deve ser reconhecido o direito à concessão de auxílio-doença. Levando-se em consideração os limites do pedido autoral e da pretensão recursal, nos termos da legislação e do entendimento jurisprudencial acima transcrito, a DIB deverá ser fixada na DII. Num. 430656511 - Pág. 4 Assinado eletronicamente por: RAFAEL LIMA DA COSTA - 20/03/2025 17:16:56 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032017165672800000000125345 Número do documento: 25032017165672800000000125345Documento id 430656511 - Voto Honorários advocatícios de sucumbência, quando devidos, na forma da legislação de regência (art. 85 do CPC c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88 e Súmula 26 do TRF1), observada eventual inexigibilidade (§3º do art. 98 do CPC). No âmbito da jurisdição ordinária ou comum, é possível a prolação de provimentos jurisdicionais de ofício quanto à correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios de sucumbência (§1º do art. 322 do CPC/2015 e arts. 20 e 293 do CPC/1973 c/c art. 1º da Lei 6.899/1981 e dispositivos legais conexos). Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS. Majoro os honorários advocatícios de sucumbência na fase recursal em 1% sobre a mesma base de cálculo da sentença recorrida, “levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal” (§11 do art. 85 do CPC). A atualização monetária e os juros moratórios, incidentes sobre as parcelas vencidas (deduzidos eventuais valores recebidos a título de benefício previdenciário ou assistencial inacumulável em mesma competência), devem ser calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua versão vigente ao tempo da execução do julgado, observadas as determinações legais e jurisprudenciais supervenientes (inclusive Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e art. 3º e conexos da EC 113/2021), o que implica perda de objeto da matéria correlata. É o voto. Num. 430656511 - Pág. 5 Assinado eletronicamente por: RAFAEL LIMA DA COSTA - 20/03/2025 17:16:56 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032017165672800000000125345 Número do documento: 25032017165672800000000125345Documento id 430656084 - Ementa PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1007467-18.2023.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 5354906-77.2020.8.09.0024 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: REJANE DA SILVA GOIS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. QUALIDADE DE SEGURADO E CARÊNCIA COMPROVADAS. INCAPACIDADE LABORAL CONFIRMADA POR PERÍCIA JUDICIAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. A aposentadoria por invalidez ou aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao filiado ao RGPS que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometido de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O benefício de auxílio-doença ou auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido ao filiado ao RGPS, com qualidade de segurado, que fique incapacitado em caráter temporário para exercer sua atividade laboral por mais de 15 dias consecutivos. Para ambos os benefícios, o filiado deverá comprovar cumprimento de carência de 12 contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses de dispensa de carência descritas nos incisos II e III do art. 26 e dispositivos conexos da Lei 8.213/91 c/c atos normativos complementares (Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31/08/2022, anteriores e atualizações). 2. A perícia judicial atestou a ocorrência de incapacidade total e temporária para atividade laboral declarada, com prazo definido quanto à possibilidade de reabilitação, e indicação da data de início da incapacidade (DII) em 01/01/2020 (ID 307108065 - Pág. 106). 3. O laudo pericial judicial atestou a existência das seguintes patologias: convalescênça pós-cirurgia (ID 307108065 - Pág. 104 a 109). 4. Comprovada a qualidade de segurado ao tempo do início da incapacidade e cumprida a carência necessária para fruição do benefício, deve ser reconhecido o direito à concessão de auxílio-doença. Num. 430656084 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: RAFAEL LIMA DA COSTA - 20/03/2025 17:17:13 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032017171334000000000124304 Número do documento: 25032017171334000000000124304Documento id 430656084 - Ementa 5. Levando-se em consideração os limites do pedido autoral e da pretensão recursal, a DIB deverá ser fixada na DII. 6. Apelação do INSS não provida. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal Rafael Lima da Costa Relator convocado Num. 430656084 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: RAFAEL LIMA DA COSTA - 20/03/2025 17:17:13 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032017171334000000000124304 Número do documento: 25032017171334000000000124304Documento id 433542151 - Certidão PROCESSO: 1007467-18.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5354906-77.2020.8.09.0024 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:REJANE DA SILVA GOIS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA - GO59661-A RELATOR: EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR INTIMAÇÃO DAS PARTES SOBRE O ACÓRDÃO PROFERIDO Acórdão de ID 433139276 Partes intimadas do Acórdão: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS: Meio: Sistema Prazo: 30 dias REJANE DA SILVA GOIS: Meio: Sistema Prazo: 15 dias BRASÍLIA, 24 de março de 2025. 9ª Turma PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 9ª Turma Num. 433542151 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: Usuário do sistema - 24/03/2025 20:38:34, Usuário do sistema - 24/03/2025 20:38:34 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032420383421300000004785298 Número do documento: 25032420383421300000004785298Documento id 433542152 - Intimação Ministério Público Tribunal Regional Federal da 1ª Região INTIMAÇÃO DO MPF PROCESSO: 1007467-18.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5354906-77.2020.8.09.0024 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:REJANE DA SILVA GOIS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA - GO59661-A RELATOR: EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 433139276) nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 24 de março de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 9ª Turma Coordenadoria da 9ª Turma Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Num. 433542152 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: Usuário do sistema - 24/03/2025 20:38:34, Usuário do sistema - 24/03/2025 20:38:34 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032420383468200000004785299 Número do documento: 25032420383468200000004785299Documento id 434236915 - Petição intercorrente APELAÇÃO CÍVEL TRF1/DF-1007467-18.2023.4.01.9999-AC APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: REJANE DA SILVA GOIS RELATOR(A): EULER DE ALMEIDA SILVA JÚNIOR - 09ª Turma/TRF1 Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Federal Relator(a), O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL manifesta-se ciente do acórdão (ID 433139276). Brasília, data da assinatura digital. VALTAN TIMBO MARTINS MENDES FURTADO PROCURADOR REGIONAL DA REPÚBLICA PRR1ª REGIÃO-MANIFESTAÇÃO-40787/2025 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Procuradoria Regional da República da 1ª Região Página 1 de 1 Documento assinado via Token digitalmente por VALTAN TIMBO MARTINS MENDES FURTADO, em 05/04/2025 18:16. Para verificar a assinatura acesse http://www.transparencia.mpf.mp.br/validacaodocumento. Chave d9e55815.a9d2ebd8.d816fd3d.665f918f Num. 434236915 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: VALTAN TIMBO MARTINS MENDES FURTADO - 05/04/2025 18:16:43 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25040518165927300000005533950 Número do documento: 25040518165927300000005533950Documento id 436794949 - Certidão de Trânsito em Julgado Praça dos Tribunais Superiores Bloco A, BRASILIA - DF - CEP: 70070-900 1007467-18.2023.4.01.9999 APELAÇÃO CÍVEL (198) [Aposentadoria por Invalidez, Auxílio-Doença Previdenciário, Urbana (art. 42/44), Urbano (art. 60)] APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: REJANE DA SILVA GOIS CERTIDÃO Certifico que o(a) v. acórdão/decisão proferido(a) nestes autos transitou em julgado, em 26/05/2025. Dou fé. Brasília / DF, 26 de maio de 2025 TATIANE DE ALMEIDA VIEIRA Coordenadoria dos Órgãos Julgadores da 1ª Seção 9° Turma PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Num. 436794949 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: TATIANE DE ALMEIDA VIEIRA - 26/05/2025 00:42:43 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25052600424356500000008370206 Número do documento: 25052600424356500000008370206Documento id 436795475 - Informação INFORMAÇÃO AUTOMÁTICA DE DADOS DE TRAMITAÇÃO DO PROCESSO (dados em 26 de maio de 2025) PROCESSO: 1007467-18.2023.4.01.9999 ATOS JUDICIAIS RELEVANTES PROFERIDOS NA INSTÂNCIA RECURSAL 26/05/2025 - Certidão de Trânsito em Julgado 20/03/2025 - Acórdão MOVIMENTOS PROCESSUAIS RELEVANTES LANÇADOS NA INSTÂNCIA RECURSAL 24/03/2025 - Conhecido o recurso de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CNPJ: 29.979.036/0001-40 (APELANTE) e não-provido (239) EXPEDIENTES GERADOS Identificador do expediente: 68582328 Tipo de documento utilizado: Acórdão Destinatário: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Representante: Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região Expedição eletrônica (24/03/2025 20:38:29) O sistema registrou ciência em 2025-04-03 23:59:59.0 Prazo: 30 dias Data limite prevista para manifestação: 23/05/2025 23:59:59 Expediente fechado Identificador do expediente: 68582329 Tipo de documento utilizado: Acórdão Destinatário: REJANE DA SILVA GOIS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PROCESSO: 1007467-18.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5354906-77.2020.8.09.0024 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (APELANTE) POLO PASSIVO:REJANE DA SILVA GOIS (APELADO) REPRESENTANTES POLO PASSIVO: YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA - GO59661-A RELATOR: EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR Num. 436795475 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: Usuário do sistema - 26/05/2025 00:42:50, Usuário do sistema - 26/05/2025 00:42:44 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25052600424477100000008370782 Número do documento: 25052600424477100000008370782Documento id 436795475 - Informação Expedição eletrônica (24/03/2025 20:38:33) O sistema registrou ciência em 2025-04-03 23:59:59.0 Prazo: 15 dias Data limite prevista para manifestação: 30/04/2025 23:59:59 Expediente fechado Identificador do expediente: 68582330 Tipo de documento utilizado: Intimação Ministério Público Destinatário: Ministério Público Federal Representante: Procuradoria-Regional da República da 1ª Região Expedição eletrônica (24/03/2025 20:38:34) O sistema registrou ciência em 2025-04-03 23:59:59.0 Prazo: 30 dias Data limite prevista para manifestação: 22/05/2025 23:59:59 Expediente fechado Identificador do expediente: 68248046 Tipo de documento utilizado: Intimação de Pauta Destinatário: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Representante: Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região Expedição eletrônica (10/02/2025 21:44:12) O sistema registrou ciência em 2025-02-20 23:59:59.0 Prazo: sem prazo Expediente fechado Identificador do expediente: 68248047 Tipo de documento utilizado: Intimação de Pauta Destinatário: REJANE DA SILVA GOIS Expedição eletrônica (10/02/2025 21:44:12) O sistema registrou ciência em 2025-02-20 23:59:59.0 Prazo: sem prazo Expediente fechado BRASÍLIA, 26 de maio de 2025. (assinado eletronicamente) Num. 436795475 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: Usuário do sistema - 26/05/2025 00:42:50, Usuário do sistema - 26/05/2025 00:42:44 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25052600424477100000008370782 Número do documento: 25052600424477100000008370782

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Processo nº 0133671-31.2017.8.09.0024

ID: 280169693

Tribunal: TJGO Órgão: Caldas Novas - Vara de Fazenda Pública Estadual,Res.e Rg Pub Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0133671-31.2017.8.09.0024

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA REIS DA COSTA

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

LEANDRO ALVES DE MELO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

BRENNO BARBOSA DE REZENDE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

21/05/2025 Número: 1010406-10.2019.4.01.9999 Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 9ª Turma Órgão julgador: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Última distribuição : 13/05/202… 21/05/2025 Número: 1010406-10.2019.4.01.9999 Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 9ª Turma Órgão julgador: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Última distribuição : 13/05/2023 Valor da causa: R$ 11.244,00 Processo referência: 0133671-31.2017.8.09.0024 Assuntos: Aposentadoria por Invalidez, Data de Início de Benefício (DIB) Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe - Processo Judicial Eletrônico Partes Procurador/Terceiro vinculado INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (APELANTE) MARIA REIS DA COSTA (APELADO) LEANDRO ALVES DE MELO (ADVOGADO) BRENNO BARBOSA DE REZENDE (ADVOGADO) Documentos Id. Data da Assinatura Documento Tipo Polo 17510525 12/06/2019 11:54 Petição inicial Petição inicial Interno 17510526 12/06/2019 11:54 0133671.31 Documentos Diversos Interno 17594419 13/06/2019 08:36 Informação de Prevenção Negativa Informação de Prevenção Negativa Interno 422242528 29/07/2024 21:18 Intimação de Pauta Intimação de Pauta Interno 424095805 02/09/2024 17:58 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento Colegiado Interno 424260917 03/09/2024 14:29 Acórdão Acórdão Interno 422060437 03/09/2024 14:29 Ementa Ementa Interno 422061087 03/09/2024 14:29 Voto Voto Interno 422060727 03/09/2024 14:29 Relatório Relatório Interno 424641457 11/09/2024 08:09 Certidão Certidão Interno 424641458 11/09/2024 08:09 Intimação Ministério Público Intimação Ministério Público Interno 424870315 17/09/2024 15:27 Petição intercorrente Petição intercorrente Externo 425696441 03/10/2024 17:57 Embargos de declaração Embargos de declaração Polo ativo 425743003 04/10/2024 13:38 Intimação Intimação Interno 426635825 22/10/2024 13:12 Certidão Certidão Interno 428972540 05/12/2024 20:21 Intimação de Pauta Intimação de Pauta Interno 431258868 10/02/2025 11:20 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento Colegiado Interno 432947277 14/03/2025 14:27 Acórdão Acórdão Interno428781407 14/03/2025 14:27 Ementa Ementa Interno 428782221 14/03/2025 14:27 Voto Voto Interno 428781484 14/03/2025 14:27 Relatório Relatório Interno 433436698 21/03/2025 21:25 Certidão Certidão Interno 433436699 21/03/2025 21:25 Intimação Ministério Público Intimação Ministério Público Interno 433699188 27/03/2025 08:28 Petição intercorrente Petição intercorrente Externo 436549232 21/05/2025 13:53 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado Interno 436549233 21/05/2025 13:53 Informação Informação InternoDocumento id 17510525 - Petição inicial RECURSO DE APELAÇÃO - Processo Nº: 0133671.31.2017.8.09.0024 Num. 17510525 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 12/06/2019 11:53:45 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=19061211534536800000017498971 Número do documento: 19061211534536800000017498971Documento id 17510526 - Documentos Diversos (0133671.31) Processo Nº: 0133671.31.2017.8.09.0024 1. Dados Processo Juízo...............................: Caldas Novas - Vara da Fazenda Pública Estadual,Res.e Rg Pub Prioridade.......................: Maior de 60 Anos Tipo Ação.......................: Procedimento Comum Segredo de Justiça.........: NÃO Fase Processual.............: Conhecimento Data recebimento...........: 11/10/2017 14:32:23 Valor da Causa...............: R$ 11.244,00 Classificador...................: Aguardando Julgamento TRF - 1ª Região 2. Partes Processos: Promovente(s) MARIA REIS DA COSTA Promovida(s) INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Num. 17510526 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 12/06/2019 11:53:45 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=19061211534554600000017498972 Número do documento: 19061211534554600000017498972Documento id 17510526 - Documentos Diversos (0133671.31) Processo: 0133671.31.2017.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 1 : 1inicial.pdf Usuário: ISABELLA REGINA SERRA BRITO MESQUITA - Data: 12/06/2019 11:47:24 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB Procedimento Comum Valor: R$ 11.244,00 | Classificador: Aguardando Julgamento TRF - 1ª Região Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 11/10/2017 14:32:30 Assinado por LIEKO EMANUELLE VIEIRA ARAKI Validação pelo código: 10493569514120592, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica Num. 17510526 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 12/06/2019 11:53:45 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=19061211534554600000017498972 Número do documento: 19061211534554600000017498972Documento id 17510526 - Documentos Diversos (0133671.31) Processo: 0133671.31.2017.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 1 : 1inicial.pdf Usuário: ISABELLA REGINA SERRA BRITO MESQUITA - Data: 12/06/2019 11:47:24 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB Procedimento Comum Valor: R$ 11.244,00 | Classificador: Aguardando Julgamento TRF - 1ª Região Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 11/10/2017 14:32:30 Assinado por LIEKO EMANUELLE VIEIRA ARAKI Validação pelo código: 10493569514120592, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica Num. 17510526 - Pág. 3 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 12/06/2019 11:53:45 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=19061211534554600000017498972 Número do documento: 19061211534554600000017498972Documento id 17510526 - Documentos Diversos (0133671.31) Processo: 0133671.31.2017.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 1 : 1inicial.pdf Usuário: ISABELLA REGINA SERRA BRITO MESQUITA - Data: 12/06/2019 11:47:24 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB Procedimento Comum Valor: R$ 11.244,00 | Classificador: Aguardando Julgamento TRF - 1ª Região Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 11/10/2017 14:32:30 Assinado por LIEKO EMANUELLE VIEIRA ARAKI Validação pelo código: 10493569514120592, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica Num. 17510526 - Pág. 4 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 12/06/2019 11:53:45 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=19061211534554600000017498972 Número do documento: 19061211534554600000017498972Documento id 17510526 - Documentos Diversos (0133671.31) Processo: 0133671.31.2017.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 1 : 1inicial.pdf Usuário: ISABELLA REGINA SERRA BRITO MESQUITA - Data: 12/06/2019 11:47:24 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB Procedimento Comum Valor: R$ 11.244,00 | Classificador: Aguardando Julgamento TRF - 1ª Região Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 11/10/2017 14:32:30 Assinado por LIEKO EMANUELLE VIEIRA ARAKI Validação pelo código: 10493569514120592, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica Num. 17510526 - Pág. 5 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 12/06/2019 11:53:45 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=19061211534554600000017498972 Número do documento: 19061211534554600000017498972Documento id 17510526 - Documentos Diversos (0133671.31) Processo: 0133671.31.2017.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 1 : 1inicial.pdf Usuário: ISABELLA REGINA SERRA BRITO MESQUITA - Data: 12/06/2019 11:47:24 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB Procedimento Comum Valor: R$ 11.244,00 | Classificador: Aguardando Julgamento TRF - 1ª Região Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 11/10/2017 14:32:30 Assinado por LIEKO EMANUELLE VIEIRA ARAKI Validação pelo código: 10493569514120592, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica Num. 17510526 - Pág. 6 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 12/06/2019 11:53:45 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=19061211534554600000017498972 Número do documento: 19061211534554600000017498972Documento id 17510526 - Documentos Diversos (0133671.31) Processo: 0133671.31.2017.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 1 : 1inicial.pdf Usuário: ISABELLA REGINA SERRA BRITO MESQUITA - Data: 12/06/2019 11:47:24 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB Procedimento Comum Valor: R$ 11.244,00 | Classificador: Aguardando Julgamento TRF - 1ª Região Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 11/10/2017 14:32:30 Assinado por LIEKO EMANUELLE VIEIRA ARAKI Validação pelo código: 10493569514120592, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica Num. 17510526 - Pág. 7 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 12/06/2019 11:53:45 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=19061211534554600000017498972 Número do documento: 19061211534554600000017498972Documento id 17510526 - Documentos Diversos (0133671.31) Processo: 0133671.31.2017.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 1 : 1inicial.pdf Usuário: ISABELLA REGINA SERRA BRITO MESQUITA - Data: 12/06/2019 11:47:24 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB Procedimento Comum Valor: R$ 11.244,00 | Classificador: Aguardando Julgamento TRF - 1ª Região Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 11/10/2017 14:32:30 Assinado por LIEKO EMANUELLE VIEIRA ARAKI Validação pelo código: 10493569514120592, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica Num. 17510526 - Pág. 8 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 12/06/2019 11:53:45 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=19061211534554600000017498972 Número do documento: 19061211534554600000017498972Documento id 17510526 - 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Data: 12/06/2019 11:47:24 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB Procedimento Comum Valor: R$ 11.244,00 | Classificador: Aguardando Julgamento TRF - 1ª Região Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 11/10/2017 14:32:30 Assinado por LIEKO EMANUELLE VIEIRA ARAKI Validação pelo código: 10493569514120592, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica Num. 17510526 - Pág. 10 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 12/06/2019 11:53:45 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=19061211534554600000017498972 Número do documento: 19061211534554600000017498972Documento id 17510526 - Documentos Diversos (0133671.31) Processo: 0133671.31.2017.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 1 : 1inicial.pdf Usuário: ISABELLA REGINA SERRA BRITO MESQUITA - Data: 12/06/2019 11:47:24 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB Procedimento Comum Valor: R$ 11.244,00 | Classificador: Aguardando Julgamento TRF - 1ª Região Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 11/10/2017 14:32:30 Assinado por LIEKO EMANUELLE VIEIRA ARAKI Validação pelo código: 10493569514120592, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica Num. 17510526 - Pág. 11 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 12/06/2019 11:53:45 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=19061211534554600000017498972 Número do documento: 19061211534554600000017498972Documento id 17510526 - Documentos Diversos (0133671.31) Processo: 0133671.31.2017.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 2 : 2docsinicial.pdf Usuário: ISABELLA REGINA SERRA BRITO MESQUITA - Data: 12/06/2019 11:47:24 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB Procedimento Comum Valor: R$ 11.244,00 | Classificador: Aguardando Julgamento TRF - 1ª Região Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 11/10/2017 14:32:30 Assinado por LIEKO EMANUELLE VIEIRA ARAKI Validação pelo código: 10433561514120595, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica Num. 17510526 - Pág. 12 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 12/06/2019 11:53:45 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=19061211534554600000017498972 Número do documento: 19061211534554600000017498972Documento id 17510526 - Documentos Diversos (0133671.31) Processo: 0133671.31.2017.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 2 : 2docsinicial.pdf Usuário: ISABELLA REGINA SERRA BRITO MESQUITA - Data: 12/06/2019 11:47:24 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB Procedimento Comum Valor: R$ 11.244,00 | Classificador: Aguardando Julgamento TRF - 1ª Região Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 11/10/2017 14:32:30 Assinado por LIEKO EMANUELLE VIEIRA ARAKI Validação pelo código: 10433561514120595, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica Num. 17510526 - Pág. 13 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 12/06/2019 11:53:45 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=19061211534554600000017498972 Número do documento: 19061211534554600000017498972Documento id 17510526 - 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Data: 12/06/2019 11:47:24 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB Procedimento Comum Valor: R$ 11.244,00 | Classificador: Aguardando Julgamento TRF - 1ª Região Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 11/10/2017 14:32:30 Assinado por LIEKO EMANUELLE VIEIRA ARAKI Validação pelo código: 10433561514120595, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica Num. 17510526 - Pág. 15 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 12/06/2019 11:53:45 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=19061211534554600000017498972 Número do documento: 19061211534554600000017498972Documento id 17510526 - Documentos Diversos (0133671.31) Processo: 0133671.31.2017.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 2 : 2docsinicial.pdf Usuário: ISABELLA REGINA SERRA BRITO MESQUITA - Data: 12/06/2019 11:47:24 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB Procedimento Comum Valor: R$ 11.244,00 | Classificador: Aguardando Julgamento TRF - 1ª Região Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 11/10/2017 14:32:30 Assinado por LIEKO EMANUELLE VIEIRA ARAKI Validação pelo código: 10433561514120595, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica Num. 17510526 - Pág. 16 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 12/06/2019 11:53:45 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=19061211534554600000017498972 Número do documento: 19061211534554600000017498972Documento id 17510526 - Documentos Diversos (0133671.31) Processo: 0133671.31.2017.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 2 : 2docsinicial.pdf Usuário: ISABELLA REGINA SERRA BRITO MESQUITA - Data: 12/06/2019 11:47:24 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB Procedimento Comum Valor: R$ 11.244,00 | Classificador: Aguardando Julgamento TRF - 1ª Região Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 11/10/2017 14:32:30 Assinado por LIEKO EMANUELLE VIEIRA ARAKI Validação pelo código: 10433561514120595, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica Num. 17510526 - 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Data: 12/06/2019 11:47:24 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB Procedimento Comum Valor: R$ 11.244,00 | Classificador: Aguardando Julgamento TRF - 1ª Região Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 11/10/2017 14:32:30 Assinado por LIEKO EMANUELLE VIEIRA ARAKI Validação pelo código: 10433561514120595, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica Num. 17510526 - Pág. 20 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 12/06/2019 11:53:45 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=19061211534554600000017498972 Número do documento: 19061211534554600000017498972Documento id 17510526 - Documentos Diversos (0133671.31) Processo: 0133671.31.2017.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 2 : 2docsinicial.pdf Usuário: ISABELLA REGINA SERRA BRITO MESQUITA - Data: 12/06/2019 11:47:24 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB Procedimento Comum Valor: R$ 11.244,00 | Classificador: Aguardando Julgamento TRF - 1ª Região Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 11/10/2017 14:32:30 Assinado por LIEKO EMANUELLE VIEIRA ARAKI Validação pelo código: 10433561514120595, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica Num. 17510526 - Pág. 21 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 12/06/2019 11:53:45 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=19061211534554600000017498972 Número do documento: 19061211534554600000017498972Documento id 17510526 - Documentos Diversos (0133671.31) Processo: 0133671.31.2017.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 2 : 2docsinicial.pdf Usuário: ISABELLA REGINA SERRA BRITO MESQUITA - Data: 12/06/2019 11:47:24 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB Procedimento Comum Valor: R$ 11.244,00 | Classificador: Aguardando Julgamento TRF - 1ª Região Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 11/10/2017 14:32:30 Assinado por LIEKO EMANUELLE VIEIRA ARAKI Validação pelo código: 10433561514120595, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica Num. 17510526 - Pág. 22 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 12/06/2019 11:53:45 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=19061211534554600000017498972 Número do documento: 19061211534554600000017498972Documento id 17510526 - Documentos Diversos (0133671.31) Processo: 0133671.31.2017.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 3 : 3despacho.pdf Usuário: ISABELLA REGINA SERRA BRITO MESQUITA - Data: 12/06/2019 11:47:24 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB Procedimento Comum Valor: R$ 11.244,00 | Classificador: Aguardando Julgamento TRF - 1ª Região Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 11/10/2017 14:32:31 Assinado por LIEKO EMANUELLE VIEIRA ARAKI Validação pelo código: 10483564514120598, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica Num. 17510526 - Pág. 23 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 12/06/2019 11:53:45 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=19061211534554600000017498972 Número do documento: 19061211534554600000017498972Documento id 17510526 - Documentos Diversos (0133671.31) Processo: 0133671.31.2017.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 3 : 3despacho.pdf Usuário: ISABELLA REGINA SERRA BRITO MESQUITA - Data: 12/06/2019 11:47:24 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB Procedimento Comum Valor: R$ 11.244,00 | Classificador: Aguardando Julgamento TRF - 1ª Região Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 11/10/2017 14:32:31 Assinado por LIEKO EMANUELLE VIEIRA ARAKI Validação pelo código: 10483564514120598, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica Num. 17510526 - Pág. 24 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 12/06/2019 11:53:45 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=19061211534554600000017498972 Número do documento: 19061211534554600000017498972Documento id 17510526 - Documentos Diversos (0133671.31) Processo: 0133671.31.2017.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 3 : 3despacho.pdf Usuário: ISABELLA REGINA SERRA BRITO MESQUITA - Data: 12/06/2019 11:47:24 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB Procedimento Comum Valor: R$ 11.244,00 | Classificador: Aguardando Julgamento TRF - 1ª Região Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 11/10/2017 14:32:31 Assinado por LIEKO EMANUELLE VIEIRA ARAKI Validação pelo código: 10483564514120598, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica Num. 17510526 - Pág. 25 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 12/06/2019 11:53:45 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=19061211534554600000017498972 Número do documento: 19061211534554600000017498972Documento id 17510526 - Documentos Diversos (0133671.31) Processo: 0133671.31.2017.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 3 : 3despacho.pdf Usuário: ISABELLA REGINA SERRA BRITO MESQUITA - Data: 12/06/2019 11:47:24 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB Procedimento Comum Valor: R$ 11.244,00 | Classificador: Aguardando Julgamento TRF - 1ª Região Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 11/10/2017 14:32:31 Assinado por LIEKO EMANUELLE VIEIRA ARAKI Validação pelo código: 10483564514120598, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica Num. 17510526 - Pág. 26 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 12/06/2019 11:53:45 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=19061211534554600000017498972 Número do documento: 19061211534554600000017498972Documento id 17510526 - Documentos Diversos (0133671.31) Processo: 0133671.31.2017.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 3 : 3despacho.pdf Usuário: ISABELLA REGINA SERRA BRITO MESQUITA - Data: 12/06/2019 11:47:24 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB Procedimento Comum Valor: R$ 11.244,00 | Classificador: Aguardando Julgamento TRF - 1ª Região Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 11/10/2017 14:32:31 Assinado por LIEKO EMANUELLE VIEIRA ARAKI Validação pelo código: 10483564514120598, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica Num. 17510526 - Pág. 27 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 12/06/2019 11:53:45 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=19061211534554600000017498972 Número do documento: 19061211534554600000017498972Documento id 17510526 - Documentos Diversos (0133671.31) Processo: 0133671.31.2017.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 4 : 4peticaoi.pdf Usuário: ISABELLA REGINA SERRA BRITO MESQUITA - Data: 12/06/2019 11:47:24 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB Procedimento Comum Valor: R$ 11.244,00 | Classificador: Aguardando Julgamento TRF - 1ª Região Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 11/10/2017 14:32:31 Assinado por LIEKO EMANUELLE VIEIRA ARAKI Validação pelo código: 10403568514120591, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica Num. 17510526 - Pág. 28 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 12/06/2019 11:53:45 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=19061211534554600000017498972 Número do documento: 19061211534554600000017498972Documento id 17510526 - Documentos Diversos (0133671.31) Processo: 0133671.31.2017.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 4 : 4peticaoi.pdf Usuário: ISABELLA REGINA SERRA BRITO MESQUITA - Data: 12/06/2019 11:47:24 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB Procedimento Comum Valor: R$ 11.244,00 | Classificador: Aguardando Julgamento TRF - 1ª Região Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 11/10/2017 14:32:31 Assinado por LIEKO EMANUELLE VIEIRA ARAKI Validação pelo código: 10403568514120591, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica Num. 17510526 - Pág. 29 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 12/06/2019 11:53:45 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=19061211534554600000017498972 Número do documento: 19061211534554600000017498972Documento id 17510526 - Documentos Diversos (0133671.31) Processo: 0133671.31.2017.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 4 : 4peticaoi.pdf Usuário: ISABELLA REGINA SERRA BRITO MESQUITA - Data: 12/06/2019 11:47:24 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB Procedimento Comum Valor: R$ 11.244,00 | Classificador: Aguardando Julgamento TRF - 1ª Região Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 11/10/2017 14:32:31 Assinado por LIEKO EMANUELLE VIEIRA ARAKI Validação pelo código: 10403568514120591, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica Num. 17510526 - Pág. 30 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 12/06/2019 11:53:45 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=19061211534554600000017498972 Número do documento: 19061211534554600000017498972Documento id 17510526 - Documentos Diversos (0133671.31) Processo: 0133671.31.2017.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 5 : 5decisaoi.pdf Usuário: ISABELLA REGINA SERRA BRITO MESQUITA - Data: 12/06/2019 11:47:24 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB Procedimento Comum Valor: R$ 11.244,00 | Classificador: Aguardando Julgamento TRF - 1ª Região Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 11/10/2017 14:32:31 Assinado por LIEKO EMANUELLE VIEIRA ARAKI Validação pelo código: 10473560514120593, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica Num. 17510526 - Pág. 31 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 12/06/2019 11:53:45 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=19061211534554600000017498972 Número do documento: 19061211534554600000017498972Documento id 17510526 - Documentos Diversos (0133671.31) Processo: 0133671.31.2017.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 5 : 5decisaoi.pdf Usuário: ISABELLA REGINA SERRA BRITO MESQUITA - Data: 12/06/2019 11:47:24 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB Procedimento Comum Valor: R$ 11.244,00 | Classificador: Aguardando Julgamento TRF - 1ª Região Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 11/10/2017 14:32:31 Assinado por LIEKO EMANUELLE VIEIRA ARAKI Validação pelo código: 10473560514120593, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica Num. 17510526 - Pág. 32 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 12/06/2019 11:53:45 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=19061211534554600000017498972 Número do documento: 19061211534554600000017498972Documento id 17510526 - Documentos Diversos (0133671.31) Processo Distribuído 1. A movimentação: ( Processo Distribuído - Caldas Novas - Vara das Fazendas Públicas (Sem Regra de Redistribuição - Processo Físico) - Distribuído para: TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTES ) do dia 11/10/2017 14:32:31 não possui "Arquivos". Processo: 0133671.31.2017.8.09.0024 Movimentacao 2 : Processo Distribuído Usuário: ISABELLA REGINA SERRA BRITO MESQUITA - Data: 12/06/2019 11:47:24 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB Procedimento Comum Valor: R$ 11.244,00 | Classificador: Aguardando Julgamento TRF - 1ª Região Num. 17510526 - Pág. 33 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 12/06/2019 11:53:45 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=19061211534554600000017498972 Número do documento: 19061211534554600000017498972Documento id 17510526 - Documentos Diversos (0133671.31) PODER JUDICIÁRIO Comarca de Caldas Novas-GO Escrivania de Fazenda Púb, Reg. Pub, e 2º Cível CERTIDÃO Certifico e dou fé que, conforme a implantação do novo Sistema Digital - Processo Judicial Digital, na presente data foi realizada a alteração/inclusão do Processo Físico no Sistema Digital, em consonância ao Decreto Judiciário 1302/2016, de 28 de Julho de 2016, DJE 2077/2016 Suplemento. Caldas Novas, 11 de outubro de 2017 Lieko Emanuelle Vieira Araki Analista Judiciário - Matrícula 5183596 Processo: 0133671.31.2017.8.09.0024 Movimentacao 3 : Certidão Expedida Arquivo 1 : online.html Usuário: ISABELLA REGINA SERRA BRITO MESQUITA - Data: 12/06/2019 11:47:24 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB Procedimento Comum Valor: R$ 11.244,00 | Classificador: Aguardando Julgamento TRF - 1ª Região Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 11/10/2017 14:34:30 Assinado por LIEKO EMANUELLE VIEIRA ARAKI Validação pelo código: 10493560514120446, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica Num. 17510526 - Pág. 34 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 12/06/2019 11:53:45 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=19061211534554600000017498972 Número do documento: 19061211534554600000017498972Documento id 17510526 - Documentos Diversos (0133671.31) Intimação Efetivada 1. A movimentação: ( Intimação Efetivada - A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - MARIA REIS DA COSTA (Referente à Mov. Certidão Expedida - ) ) do dia 11/10/2017 14:34:30 não possui "Arquivos". Processo: 0133671.31.2017.8.09.0024 Movimentacao 4 : Intimação Efetivada Usuário: ISABELLA REGINA SERRA BRITO MESQUITA - Data: 12/06/2019 11:47:24 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB Procedimento Comum Valor: R$ 11.244,00 | Classificador: Aguardando Julgamento TRF - 1ª Região Num. 17510526 - Pág. 35 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 12/06/2019 11:53:45 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=19061211534554600000017498972 Número do documento: 19061211534554600000017498972Documento id 17510526 - Documentos Diversos (0133671.31) Intimação Expedida 1. A movimentação: ( Intimação Expedida - On-line para Advgs. de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Referente à Mov. Certidão Expedida - ) ) do dia 11/10/2017 14:34:30 não possui "Arquivos". Processo: 0133671.31.2017.8.09.0024 Movimentacao 5 : Intimação Expedida Usuário: ISABELLA REGINA SERRA BRITO MESQUITA - Data: 12/06/2019 11:47:24 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB Procedimento Comum Valor: R$ 11.244,00 | Classificador: Aguardando Julgamento TRF - 1ª Região Num. 17510526 - Pág. 36 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 12/06/2019 11:53:45 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=19061211534554600000017498972 Número do documento: 19061211534554600000017498972Documento id 17510526 - Documentos Diversos (0133671.31) Citação Expedida 1. A movimentação: ( Citação Expedida - On-line para Advgs. de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Polo Passivo (Referente à Mov. Peticão Enviada - 11/10/2017 14:32:30) ) do dia 11/10/2017 16:05:34 não possui "Arquivos". Processo: 0133671.31.2017.8.09.0024 Movimentacao 6 : Citação Expedida Usuário: ISABELLA REGINA SERRA BRITO MESQUITA - Data: 12/06/2019 11:47:24 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB Procedimento Comum Valor: R$ 11.244,00 | Classificador: Aguardando Julgamento TRF - 1ª Região Num. 17510526 - Pág. 37 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 12/06/2019 11:53:45 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=19061211534554600000017498972 Número do documento: 19061211534554600000017498972Documento id 17510526 - Documentos Diversos (0133671.31) Citação Efetivada 1. A movimentação: ( Citação Efetivada - Automaticamente para (Polo Passivo)INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Referente à Mov. Peticão Enviada (11/10/2017 14:32:30)) ) do dia 23/10/2017 03:00:19 não possui "Arquivos". Processo: 0133671.31.2017.8.09.0024 Movimentacao 7 : Citação Efetivada Usuário: ISABELLA REGINA SERRA BRITO MESQUITA - Data: 12/06/2019 11:47:24 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB Procedimento Comum Valor: R$ 11.244,00 | Classificador: Aguardando Julgamento TRF - 1ª Região Num. 17510526 - Pág. 38 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 12/06/2019 11:53:45 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=19061211534554600000017498972 Número do documento: 19061211534554600000017498972Documento id 17510526 - Documentos Diversos (0133671.31) Intimação Lida 1. A movimentação: ( Intimação Lida - Automaticamente para (Polo Passivo)INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Referente à Mov. Certidão Expedida (11/10/2017 14:34:30)) ) do dia 23/10/2017 03:00:19 não possui "Arquivos". Processo: 0133671.31.2017.8.09.0024 Movimentacao 8 : Intimação Lida Usuário: ISABELLA REGINA SERRA BRITO MESQUITA - Data: 12/06/2019 11:47:24 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB Procedimento Comum Valor: R$ 11.244,00 | Classificador: Aguardando Julgamento TRF - 1ª Região Num. 17510526 - Pág. 39 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 12/06/2019 11:53:45 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=19061211534554600000017498972 Número do documento: 19061211534554600000017498972Documento id 17510526 - Documentos Diversos (0133671.31) Processo: 0133671.31.2017.8.09.0024 Movimentacao 9 : Contestação Apresentada Arquivo 1 : mariareisdacostacnis.pdf Usuário: ISABELLA REGINA SERRA BRITO MESQUITA - Data: 12/06/2019 11:47:24 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB Procedimento Comum Valor: R$ 11.244,00 | Classificador: Aguardando Julgamento TRF - 1ª Região Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 10/11/2017 22:10:20 Assinado por MARIO GERMANO BORGES FILHO:12267805120 Validação pelo código: 10423565519049426, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica Num. 17510526 - Pág. 40 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 12/06/2019 11:53:45 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=19061211534554600000017498972 Número do documento: 19061211534554600000017498972Documento id 17510526 - Documentos Diversos (0133671.31) Processo: 0133671.31.2017.8.09.0024 Movimentacao 9 : Contestação Apresentada Arquivo 1 : mariareisdacostacnis.pdf Usuário: ISABELLA REGINA SERRA BRITO MESQUITA - Data: 12/06/2019 11:47:24 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB Procedimento Comum Valor: R$ 11.244,00 | Classificador: Aguardando Julgamento TRF - 1ª Região Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 10/11/2017 22:10:20 Assinado por MARIO GERMANO BORGES FILHO:12267805120 Validação pelo código: 10423565519049426, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica Num. 17510526 - Pág. 41 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 12/06/2019 11:53:45 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=19061211534554600000017498972 Número do documento: 19061211534554600000017498972Documento id 17510526 - Documentos Diversos (0133671.31) Processo: 0133671.31.2017.8.09.0024 Movimentacao 9 : Contestação Apresentada Arquivo 1 : mariareisdacostacnis.pdf Usuário: ISABELLA REGINA SERRA BRITO MESQUITA - Data: 12/06/2019 11:47:24 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB Procedimento Comum Valor: R$ 11.244,00 | Classificador: Aguardando Julgamento TRF - 1ª Região Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 10/11/2017 22:10:20 Assinado por MARIO GERMANO BORGES FILHO:12267805120 Validação pelo código: 10423565519049426, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica Num. 17510526 - Pág. 42 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 12/06/2019 11:53:45 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=19061211534554600000017498972 Número do documento: 19061211534554600000017498972Documento id 17510526 - Documentos Diversos (0133671.31) Processo: 0133671.31.2017.8.09.0024 Movimentacao 9 : Contestação Apresentada Arquivo 1 : mariareisdacostacnis.pdf Usuário: ISABELLA REGINA SERRA BRITO MESQUITA - Data: 12/06/2019 11:47:24 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB Procedimento Comum Valor: R$ 11.244,00 | Classificador: Aguardando Julgamento TRF - 1ª Região Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 10/11/2017 22:10:20 Assinado por MARIO GERMANO BORGES FILHO:12267805120 Validação pelo código: 10423565519049426, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica Num. 17510526 - Pág. 43 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 12/06/2019 11:53:45 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=19061211534554600000017498972 Número do documento: 19061211534554600000017498972Documento id 17510526 - Documentos Diversos (0133671.31) Processo: 0133671.31.2017.8.09.0024 Movimentacao 9 : Contestação Apresentada Arquivo 1 : mariareisdacostacnis.pdf Usuário: ISABELLA REGINA SERRA BRITO MESQUITA - Data: 12/06/2019 11:47:24 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB Procedimento Comum Valor: R$ 11.244,00 | Classificador: Aguardando Julgamento TRF - 1ª Região Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 10/11/2017 22:10:20 Assinado por MARIO GERMANO BORGES FILHO:12267805120 Validação pelo código: 10423565519049426, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica Num. 17510526 - Pág. 44 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 12/06/2019 11:53:45 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=19061211534554600000017498972 Número do documento: 19061211534554600000017498972Documento id 17510526 - Documentos Diversos (0133671.31) Requerente: Sexo: Est. Civil: Nasc.: Nº Requer.: RG: Data Exame: Emissão: Ocupação: Laudo Médico Pericial Feminino Ordem: S A B I SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO DE BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE .00 MARIA REIS DA COSTA 145833543 06/01/1956 11/12/2012 00001619664 1 Resultado: Matrícula: CRM: Médico: Não existe incapacidade laborativa. NÃO NÃO NÃO NÃO História: Benefício: Exame Físico: Considerações: CID: Ac. do Trabalho: Auxílio Acidente: Vistoria Técnica: Encam. à Reab. Profissional: Sug. de Apos. por Invalidez: Início da Doença: Início da Incapacidade: NÃO Espécie de Nexo: Isenção de Carência: Auxílio - Doença PERÍCIA INICIAL - 11/12/2012 - REQUERENTE, DESEMPREGADA, REFERE QUE TRABALHA DE EMPREGADA DOMÉSTICA. RELATA DOR CRÔNICA NA COLUNA E PSORÍASE. TRAZ RX DE 18/09/2009 - JOELHOS OSTEOFITOS EM CÔNDILOS FEMERO-TIBIAIS, REDUÇÃO ESPAÇO FEMERO-TIBIAIS LEVE. COLUNA LOMBAR - EIXO MANTIDO, ALTURA DE CORPOS VERT. PRESERVADOS, OSTEOFITO LOMBARES, PEQUENOS, REDUÇÃO ESPAÇO L5-S1. HISTOPATOLÓGICO DE 01/06/2010 - DERMATITE CRÔNICA. RMA DRª ELLEN 13633GO DE 10/12/2012 RELATANDO DIAGNÓSTICO DE PSORÍASE, CID L40.9. RELATA QUE NÃO ESTÁ USANDO MEDICAÇÃO. M47 REQUERENTE, DESEMPREGADA, PORTADORA DE DOR CRÔNICA E LESÕES DE PELE - TRATAMENTO DESDE ANO DE 2009, NO PRESENTE EXAME MÉDICO PERICIAL NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORAL TOTAL E OMNIPROFISSIONAL. - BEG, CONSCIENTE, ORIENTADO NO TEMPO E ESPAÇO. CORADO, EUPNEICO. MARCHA NORMAL. SOBE E DESCE A MACA DE EXAMES COM AGILIDADE. ACV - RCR EM 2T. PA - 140/100. COLUNA LOMBAR - PELE DE COLORAÇÃO NORMAL, SEM CICATRIZES. DIMÍDEOS SIMÉTRICOS, LORDOSE LOMBAR NORMAL. SEM DOR A PALPAÇÃO, ÓSSEA E MÚSCULOS PARAVERTEBRAIS. FLEXÃO DA COLUNA LOMBAR - TOCA OS PÉS COM AS MÃOS; INCLINAÇÃO LATERAL E ROTAÇÃO, NORMAIS. REFLEXO PATELAR E AQUILEU, NORMAIS. FORÇA MUSCULAR DOS MMII PRESERVADAS. SINAL DE LASEGUE NEGATIVO. PELE - PRESENÇA DE LESÕES HIPEREMIADA, PUNTIFORME EM TODA EXTENSÃO DO CORPO. MOVIMENTOS LIVRES DAS ARTICULAÇÕES. Gilberto Severino do Nascimento 7140 1502287 Espondilose terça-feira, 31 de outubro de 2017 1 Página: de: 1 13:18:43 Processo: 0133671.31.2017.8.09.0024 Movimentacao 9 : Contestação Apresentada Arquivo 1 : mariareisdacostacnis.pdf Usuário: ISABELLA REGINA SERRA BRITO MESQUITA - Data: 12/06/2019 11:47:24 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB Procedimento Comum Valor: R$ 11.244,00 | Classificador: Aguardando Julgamento TRF - 1ª Região Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 10/11/2017 22:10:20 Assinado por MARIO GERMANO BORGES FILHO:12267805120 Validação pelo código: 10423565519049426, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica Num. 17510526 - Pág. 45 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 12/06/2019 11:53:45 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=19061211534554600000017498972 Número do documento: 19061211534554600000017498972Documento id 17510526 - Documentos Diversos (0133671.31) MPAS/INSS Sistema Unico de Beneficios DATAPREV 31/10/2017 13:19:00 CONIND - Informacoes de Indeferimento Acao Inicio Origem Desvio Restaura Fim NB 5544586523 MARIA REIS DA COSTA Situacao: Beneficio indeferido Dt. Processamento: 11/12/2012 OL Concessao : 08.0.21.080 OL Indefer. : 08.0.21.080 Despacho : 35 INDEFERIMENTO ON-LINE Especie : 31 AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO DER : 04/12/2012 Motivo : 03 PARECER CONTRARIO DA PERICIA MEDICA Observacao : Window SISBEN/1 at DTPRJCV3 MPAS/INSS Sistema Unico de Beneficios DATAPREV 31/10/2017 13:19:02 CONIND - Informacoes de Indeferimento Acao Inicio Origem Desvio Restaura Fim NB 7025015335 MARIA REIS DA COSTA Situacao: Beneficio indeferido Dt. Processamento: 15/12/2016 OL Concessao : 08.0.01.120 OL Indefer. : 08.0.01.120 Despacho : 35 INDEFERIMENTO ON-LINE Especie : 87 AMP. SOCIAL PESSOA PORTADORA DEFICIENCIA DER : 26/09/2016 Motivo : 189 NAO ATENDE AO CRITERIO DE DEFICIENCIA PARA ACESSO A O BPC-LOAS. Observacao : Window SISBEN/1 at DTPRJCV3 MPAS/INSS Sistema Unico de Beneficios DATAPREV 31/10/2017 13:19:03 INFBEN - Informacoes do Beneficio Acao Inicio Origem Desvio Restaura Fim NB 7019554106 MARIA DOS REIS B DA COSTA Situacao: Ativo CPF: 089.624.802-04 NIT: 1.098.276.198-5 Ident.: 3480704 PA OL Mantenedor: 12.0.01.070 APS : APS BELEM - MARCO SIBE OL Mant. Ant.: Banco : 341 ITAU OL Concessor : 12.0.01.040 Agencia: 367239 BELEM SAO BRAS Nasc.: 06/01/1956 Sexo: FEMININO Trat.: 19 Procur.: NAO RL: NAO Esp.: 87 AMP. SOCIAL PESSOA PORTADORA DEFICIENCIA Qtd. Dep. Sal.Fam.: 00 Ramo Atividade: COMERCIARIO RP: N Qtd. Dep. I. Renda: 00 Forma Filiacao: CONTRIBUINTE INDIVID Qtd. Dep.Informada: 00 Meio Pagto: CMG - CARTAO MAGNETICO Dep. para Desdobr.: 00/00 Situacao: ATIVO Dep. valido Pensao: 00 APR. : 0,00 Compet : 10/2017 DAT : 00/00/0000 DIB: 16/11/2015 MR.BASE: 937,00 MR.PAG.: 937,00 DER : 16/11/2015 DDB: 23/03/2016 Acompanhante: NAO Tipo IR: PADRAO DIB ANT: 00/00/0000 DCB: 00/00/0000 Window SISBEN/1 at DTPRJCV3 Processo: 0133671.31.2017.8.09.0024 Movimentacao 9 : Contestação Apresentada Arquivo 1 : mariareisdacostacnis.pdf Usuário: ISABELLA REGINA SERRA BRITO MESQUITA - Data: 12/06/2019 11:47:24 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB Procedimento Comum Valor: R$ 11.244,00 | Classificador: Aguardando Julgamento TRF - 1ª Região Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 10/11/2017 22:10:20 Assinado por MARIO GERMANO BORGES FILHO:12267805120 Validação pelo código: 10423565519049426, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica Num. 17510526 - Pág. 46 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 12/06/2019 11:53:45 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=19061211534554600000017498972 Número do documento: 19061211534554600000017498972Documento id 17510526 - Documentos Diversos (0133671.31) MPAS/INSS Sistema Unico de Beneficios DATAPREV 31/10/2017 13:19:15 INFBEN - Informacoes do Beneficio Acao Inicio Origem Desvio Restaura Fim NB 1776401597 MARIA DOS REIS DA COSTA Situacao: Ativo CPF: 175.339.658-17 NIT: 2.061.983.575-8 Ident.: 2688035559 SP OL Mantenedor: 21.0.36.090 APS : APS VOTUPORANGA PRISMA OL Mant. Ant.: Banco : 001 BRASIL OL Concessor : 21.0.36.090 Agencia: 729495 BANCO POSTAL CARDOSO Nasc.: 06/01/1956 Sexo: FEMININO Trat.: 01 Procur.: NAO RL: NAO Esp.: 21 PENSAO POR MORTE PREVIDENCIARIA Qtd. Dep. Sal.Fam.: 00 Ramo Atividade: COMERCIARIO RP: N Qtd. Dep. I. Renda: 00 Forma Filiacao: DESEMPREGADO Qtd. Dep.Informada: 01 Meio Pagto: CMG - CARTAO MAGNETICO Dep. para Desdobr.: 01/01 Situacao: ATIVO Dep. valido Pensao: 01 APR. : 1.403,08 Compet : 10/2017 DAT : 07/01/2016 DIB: 10/11/2016 MR.BASE: 1.403,08 MR.PAG.: 1.403,08 DER : 06/12/2016 DDB: 19/12/2016 Acompanhante: NAO Tipo IR: PADRAO DIB ANT: 00/00/0000 DCB: 00/00/0000 Percentuais da pensao: MR Previd. c/ 100%: Nao Window SISBEN/1 at DTPRJCV3 MPAS/INSS Sistema Unico de Beneficios DATAPREV 31/10/2017 13:19:17 INFBEN - Informacoes do Beneficio Acao Inicio Origem Desvio Restaura Fim NB 5418178004 MARIA DOS REIS DA F COSTA Situacao: Cessado CPF: 000.493.822-41 NIT: 1.688.722.748-8 Ident.: 00003836160 PA OL Mantenedor: 12.0.01.010 APS : APS ABAETETUBA SABI OL Mant. Ant.: Banco : 237 BRADESCO OL Concessor : 12.0.01.010 Agencia: 625581 CALCADOS BENE - BRADESCO EX Nasc.: 06/01/1956 Sexo: FEMININO Trat.: 19 Procur.: NAO RL: NAO Esp.: 87 AMP. SOCIAL PESSOA PORTADORA DEFICIENCIA Qtd. Dep. Sal.Fam.: 00 Ramo Atividade: IRRELEVANTE RP: N Qtd. Dep. I. Renda: 00 Forma Filiacao: DESEMPREGADO Qtd. Dep.Informada: 00 Meio Pagto: CONTA CORRENTE: 0000041114 Dep. para Desdobr.: 00/00 Situacao: CESSADO PELO SISOBI EM 23/02/2017 Dep. valido Pensao: 00 Motivo : 42 CESSADO P/ SIST. DE OBITOS(SISOBI) APR. : 0,00 Compet : 02/2017 DAT : 00/00/0000 DIB: 19/07/2010 MR.BASE: 937,00 MR.PAG.: 937,00 DER : 19/07/2010 DDB: 04/10/2010 Acompanhante: NAO Tipo IR: ISENTO DIB ANT: 00/00/0000 DCB: 10/01/2017 Window SISBEN/1 at DTPRJCV3 Processo: 0133671.31.2017.8.09.0024 Movimentacao 9 : Contestação Apresentada Arquivo 1 : mariareisdacostacnis.pdf Usuário: ISABELLA REGINA SERRA BRITO MESQUITA - Data: 12/06/2019 11:47:24 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB Procedimento Comum Valor: R$ 11.244,00 | Classificador: Aguardando Julgamento TRF - 1ª Região Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 10/11/2017 22:10:20 Assinado por MARIO GERMANO BORGES FILHO:12267805120 Validação pelo código: 10423565519049426, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica Num. 17510526 - Pág. 47 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 12/06/2019 11:53:45 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=19061211534554600000017498972 Número do documento: 19061211534554600000017498972Documento id 17510526 - Documentos Diversos (0133671.31) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS Rua 10 nº 718 – Edifício Marta XXI – Setor Oeste – (62) 3267-7472 74120-020 – Goiânia – Goiás Página 1 de 24 Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito. A ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO – AGU, neste ato representando o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Autarquia pública federal, criada pelo Decreto nº. 99.350/90 e constituída na Lei 8.029, de 12 de abril de 1.990, por seu Procurador Federal in fine assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar sua CONTESTAÇÃO a todos os termos da petição inicial, pelas razões de fato e de direito, articuladamente passa a expor: I – DOS FATOS Trata-se de processo que versa acerca de benefício de AUXÍLIO- DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, em que afirma a parte autora: ter qualidade de segurado; ter preenchido a carência legal necessária; e que não tem capacidade para o trabalho. II – PRELIMINAR 2.1 – PERICIA PELA JUNTA MEDICA OFICIAL DO TJGO Destaca-se, desde já, que a perícia médica, nos termos do novo CPC/2015, deve ser realizada preferencialmente pela Junta Médica Oficial do TJ-GO, que vem realizando excelente trabalho em ações dessa natureza e está, inclusive, habilitada a proceder ao exame para apuração do estado clínico atual do autor. Não sem razão, assim prescreve o Novo Código de Ritos: Art. 478. Quando o exame tiver por objeto a autenticidade ou a falsidade de documento ou for de natureza médico- legal, o perito será escolhido, de preferência, entre os técnicos dos estabelecimentos oficiais especializados, a cujos diretores o juiz autorizará a remessa dos autos, bem como do material sujeito a exame. Processo: 0133671.31.2017.8.09.0024 Movimentacao 9 : Contestação Apresentada Arquivo 2 : conturbanoauxdoenaposinv.pdf Usuário: ISABELLA REGINA SERRA BRITO MESQUITA - Data: 12/06/2019 11:47:24 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB Procedimento Comum Valor: R$ 11.244,00 | Classificador: Aguardando Julgamento TRF - 1ª Região Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 10/11/2017 22:10:20 Assinado por MARIO GERMANO BORGES FILHO:12267805120 Validação pelo código: 10443564519049425, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica Num. 17510526 - Pág. 48 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 12/06/2019 11:53:45 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=19061211534554600000017498972 Número do documento: 19061211534554600000017498972Documento id 17510526 - Documentos Diversos (0133671.31) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS Rua 10 nº 718 – Edifício Marta XXI – Setor Oeste – (62) 3267-7472 74120-020 – Goiânia – Goiás Página 2 de 24 § 1o Nas hipóteses de gratuidade de justiça, os órgãos e as repartições oficiais deverão cumprir a determinação judicial com preferência, no prazo estabelecido. § 2o A prorrogação do prazo referido no § 1o pode ser requerida motivadamente. § 3o Quando o exame tiver por objeto a autenticidade da letra e da firma, o perito poderá requisitar, para efeito de comparação, documentos existentes em repartições públicas e, na falta destes, poderá requerer ao juiz que a pessoa a quem se atribuir a autoria do documento lance em folha de papel, por cópia ou sob ditado, dizeres diferentes, para fins de comparação. - destaquei III – DO MÉRITO 2.1. DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CARACTERIZAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO – AUSENCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE Para o autor fazer jus aos benefícios pleiteados na inicial, com a demanda sendo proposta na Justiça Estadual, há que se observar a presença cumulativa de quatro elementos essenciais à caracterização do acidente do trabalho. Em primeiro lugar, o acidente, tomado este na acepção ampla. Em segundo lugar, que esse acidente provoque lesão corporal ou perturbação funcional. Em terceiro lugar, como terceiro elemento, que decorra a morte ou a perda ou redução, reversível ou não, da capacidade para o trabalho. Por fim, que ocorra o nexo de causalidade entre a doença/incapacidade e o acidente de trabalho ou doença ocupacional. Neste vetor, quanto ao nexo de causalidade, assim se posiciona o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, vejamos: Agravo Regimental em Apelação Cível. Ação de Benefício Acidentário. Auxílio-doença acidentário. I - Ausência de fato novo. Pretensão de rediscutir a matéria. O artigo 557 do CPC permite ao relator julgar monocraticamente o recurso, o que colabora para a desobstrução das pautas dos tribunais e propicia aos litigantes uma prestação jurisdicional mais célere, sem mitigar o direito ao duplo grau de jurisdição ou ofender Processo: 0133671.31.2017.8.09.0024 Movimentacao 9 : Contestação Apresentada Arquivo 2 : conturbanoauxdoenaposinv.pdf Usuário: ISABELLA REGINA SERRA BRITO MESQUITA - Data: 12/06/2019 11:47:24 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB Procedimento Comum Valor: R$ 11.244,00 | Classificador: Aguardando Julgamento TRF - 1ª Região Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 10/11/2017 22:10:20 Assinado por MARIO GERMANO BORGES FILHO:12267805120 Validação pelo código: 10443564519049425, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica Num. 17510526 - Pág. 49 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 12/06/2019 11:53:45 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=19061211534554600000017498972 Número do documento: 19061211534554600000017498972Documento id 17510526 - Documentos Diversos (0133671.31) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS Rua 10 nº 718 – Edifício Marta XXI – Setor Oeste – (62) 3267-7472 74120-020 – Goiânia – Goiás Página 3 de 24 o devido processo legal. Noutro passo, ausentes elementos novos capazes de modificar a convicção do relator, deve ser mantido o decisum combatido. II - Ausência de nexo de causalidade. O benefício auxílio-doença acidentário postulado na inicial, ao contrário do auxílio-doença previdenciário, é devida ao trabalhador somente se comprovado o nexo causal entre a doença e o labor, o que não se verifica na espécie. Precedentes do STJ. III - Sentença infra petita. Inocorrência. Não há se falar em sentença infra petita se o juiz sentenciante analisou todos os pedidos contidos na inicial, assim como as objeções veiculadas pelos litigantes no curso do procedimento, até porque não está ele obrigado a aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes, podendo sua fundamentação ater-se ao motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio. Agravo Regimental conhecido e desprovido. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 2A CAMARA CIVEL, processo 200191211320, 121132- 11.2001.8.09.0051 - APELACAO CIVEL, relator: DES. CARLOS ALBERTO FRANCA, fonte: DJ 1615 de 27/08/2014) – destaquei Subsume-se hipoteticamente o caso, assim, à hipótese inscrita no art. 19, caput, c/c 20, II, c, da Lei nº 8.213/91, que assim dispõem: Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas: I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação Processo: 0133671.31.2017.8.09.0024 Movimentacao 9 : Contestação Apresentada Arquivo 2 : conturbanoauxdoenaposinv.pdf Usuário: ISABELLA REGINA SERRA BRITO MESQUITA - Data: 12/06/2019 11:47:24 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB Procedimento Comum Valor: R$ 11.244,00 | Classificador: Aguardando Julgamento TRF - 1ª Região Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 10/11/2017 22:10:20 Assinado por MARIO GERMANO BORGES FILHO:12267805120 Validação pelo código: 10443564519049425, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica Num. 17510526 - Pág. 50 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 12/06/2019 11:53:45 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=19061211534554600000017498972 Número do documento: 19061211534554600000017498972Documento id 17510526 - Documentos Diversos (0133671.31) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS Rua 10 nº 718 – Edifício Marta XXI – Setor Oeste – (62) 3267-7472 74120-020 – Goiânia – Goiás Página 4 de 24 elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social; II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I. Portanto, necessária a constatação do acidente, da lesão, do nexo de causalidade, e que dela decorra morte, perda ou redução da capacidade laborativa. Desse modo, para que haja o direito aos benefícios pleiteados, imprescindível que ocorra, além do evento e do nexo entre este e o trabalho, a perda ou redução da capacidade para o desempenho do trabalho que o segurado vinha exercendo quando do acidente. Da análise do caso em apreço, verifica-se claramente que não houve o preenchimento dos requisitos necessários à concessão dos benefícios pleiteados, conforme articulado na inicial. Não sem razão, conforme laudos médicos realizados em âmbito administrativo (em anexo), restou assentada a ausência da natureza acidentária da lesão/doença informada pelo autor. Pugna, portanto, que sejam julgados improcedentes os pedidos deduzidos na inicial. 2.2. DO PEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ 2.2.1 DOS REQUISITOS PARA OS BENEFÍCIOS POSTULADOS Os benefícios previdenciários destinados a assegurar a cobertura de eventos causadores de doenças, lesões ou invalidez, encontram-se previstos na Lei nº 8.213/91, nos arts. 42 e 59, respectivamente, dependendo de a caracterização da incapacidade ser temporária ou definitiva, bem como, demonstrada a qualidade de segurado, ou seja, com o cumprimento da carência, de acordo com o art. 26, III c/c art. 39, I, todos da Lei nº 8.213/91. Dispõe o art. 59, in verbis: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Processo: 0133671.31.2017.8.09.0024 Movimentacao 9 : Contestação Apresentada Arquivo 2 : conturbanoauxdoenaposinv.pdf Usuário: ISABELLA REGINA SERRA BRITO MESQUITA - Data: 12/06/2019 11:47:24 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB Procedimento Comum Valor: R$ 11.244,00 | Classificador: Aguardando Julgamento TRF - 1ª Região Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 10/11/2017 22:10:20 Assinado por MARIO GERMANO BORGES FILHO:12267805120 Validação pelo código: 10443564519049425, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica Num. 17510526 - Pág. 51 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 12/06/2019 11:53:45 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=19061211534554600000017498972 Número do documento: 19061211534554600000017498972Documento id 17510526 - Documentos Diversos (0133671.31) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS Rua 10 nº 718 – Edifício Marta XXI – Setor Oeste – (62) 3267-7472 74120-020 – Goiânia – Goiás Página 5 de 24 Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. (Grifou-se) Por sua vez, o art. 42 enuncia que: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. §1º. A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. §2º. A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.” (Grifou-se) A partir daí, verifica-se que, para fazer jus aos benefícios acima elencados, é mister o preenchimento dos seguintes requisitos: a) período de carência de 12 (doze) meses, salvo exceções (art. 26, II e 151 da Lei nº 8.213/91); b) incapacidade: b.1) total e temporária para o trabalho por mais de 15 (quinze) dias, comprovada mediante parecer da perícia médica, na hipótese de auxílio-doença; ou b.2) total e permanente, comprovada mediante parecer médico, no caso de aposentadoria por invalidez; c) qualidade de segurado; e Processo: 0133671.31.2017.8.09.0024 Movimentacao 9 : Contestação Apresentada Arquivo 2 : conturbanoauxdoenaposinv.pdf Usuário: ISABELLA REGINA SERRA BRITO MESQUITA - Data: 12/06/2019 11:47:24 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB Procedimento Comum Valor: R$ 11.244,00 | Classificador: Aguardando Julgamento TRF - 1ª Região Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 10/11/2017 22:10:20 Assinado por MARIO GERMANO BORGES FILHO:12267805120 Validação pelo código: 10443564519049425, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica Num. 17510526 - Pág. 52 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 12/06/2019 11:53:45 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=19061211534554600000017498972 Número do documento: 19061211534554600000017498972Documento id 17510526 - Documentos Diversos (0133671.31) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS Rua 10 nº 718 – Edifício Marta XXI – Setor Oeste – (62) 3267-7472 74120-020 – Goiânia – Goiás Página 6 de 24 d) não ter sido filiado ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS – portador da doença invocada, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Os itens acima são cumulativos, isto é, basta a ausência de um deles para que o benefício cuja concessão se pretende não seja devido. Cumpre mencionar que a obrigatoriedade da realização de perícia médica adveio com a Lei nº 9.032/95. E, nos termos da citada lei, cabe ao perito do INSS, após acurado exame do segurado, opinar sobre suas condições, ponderando a possibilidade de seu retorno ao trabalho. Diante disso, analisando o acervo probatório produzido nos autos, pode-se concluir que, em todas as perícias médicas, foram realizadas essas ponderações, inclusive na última realizada, sendo, portanto, clara a total improcedência do pedido. Por outro lado, para se discutir se esse ato é acertado ou não em seu conteúdo, somente mediante a produção de nova prova técnica, e, pelos elementos dos autos, pode-se dizer que fica, desde já, afastada a aplicação do art. 427 do CPC. Assim, na ausência de requisito fundamental, ou seja, uma nova prova pericial contrária à já produzida, fica latente a improcedência do pedido, não havendo direito a qualquer dos benefícios vindicados. 2.2.2. DO REQUISITO DA “INCAPACIDADE LABORAL” No que concerne à aposentadoria por invalidez, ela somente deve ser concedida se verificada incapacidade laborativa total (grau de incapacidade que não permita o exercício do trabalho), definitiva (irreversibilidade que não permita reabilitação profissional) e absoluta (ominiprofissional). Os artigos 42 e 43 da Lei 8.213/91 estabelecem o seguinte: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser- lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Processo: 0133671.31.2017.8.09.0024 Movimentacao 9 : Contestação Apresentada Arquivo 2 : conturbanoauxdoenaposinv.pdf Usuário: ISABELLA REGINA SERRA BRITO MESQUITA - Data: 12/06/2019 11:47:24 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB Procedimento Comum Valor: R$ 11.244,00 | Classificador: Aguardando Julgamento TRF - 1ª Região Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 10/11/2017 22:10:20 Assinado por MARIO GERMANO BORGES FILHO:12267805120 Validação pelo código: 10443564519049425, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica Num. 17510526 - Pág. 53 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 12/06/2019 11:53:45 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=19061211534554600000017498972 Número do documento: 19061211534554600000017498972Documento id 17510526 - Documentos Diversos (0133671.31) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS Rua 10 nº 718 – Edifício Marta XXI – Setor Oeste – (62) 3267-7472 74120-020 – Goiânia – Goiás Página 7 de 24 § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Art. 43. A aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, ressalvado o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo. § 1º Concluindo a perícia médica inicial pela existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho, a aposentadoria por invalidez será devida: a) ao segurado empregado, a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade ou a partir da entrada do requerimento, se entre o afastamento e a entrada do requerimento decorrerem mais de trinta dias; (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) (Vide Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência) b) ao segurado empregado doméstico, trabalhador avulso, contribuinte individual, especial e facultativo, a contar da data do início da incapacidade ou da data da entrada do requerimento, se entre essas datas decorrerem mais de trinta dias. § 2 o Durante os primeiros quinze dias de afastamento da atividade por motivo de invalidez, caberá à empresa pagar ao segurado empregado o salário. (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) (Vide Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência) Ou seja, a aposentadoria por invalidez somente deve ser concedida se verificada incapacidade definitiva (irreversibilidade que não permita reabilitação profissional), total (grau de incapacidade que não permita o exercício do trabalho) e absoluta (ominiprofissional). Processo: 0133671.31.2017.8.09.0024 Movimentacao 9 : Contestação Apresentada Arquivo 2 : conturbanoauxdoenaposinv.pdf Usuário: ISABELLA REGINA SERRA BRITO MESQUITA - Data: 12/06/2019 11:47:24 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB Procedimento Comum Valor: R$ 11.244,00 | Classificador: Aguardando Julgamento TRF - 1ª Região Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 10/11/2017 22:10:20 Assinado por MARIO GERMANO BORGES FILHO:12267805120 Validação pelo código: 10443564519049425, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica Num. 17510526 - Pág. 54 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 12/06/2019 11:53:45 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=19061211534554600000017498972 Número do documento: 19061211534554600000017498972Documento id 17510526 - Documentos Diversos (0133671.31) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS Rua 10 nº 718 – Edifício Marta XXI – Setor Oeste – (62) 3267-7472 74120-020 – Goiânia – Goiás Página 8 de 24 Nesse diapasão, a concessão do benefício de aposentadoria por Invalidez exige que a incapacidade seja permanente, e para todas as atividades desenvolvidas pelo beneficiário, consoante inteligência do art. 44 do Decreto nº 3.048/99. A incapacidade deve ser tal que impeça o exercício permanente de toda e qualquer atividade laboral do segurado e, ainda, que o mesmo seja considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. De seu turno, o auxílio-doença exige que a incapacidade seja relativa ou temporária, porém sempre total. A incapacidade deve ser ou relativa porque não impede o exercício de toda e qualquer atividade laboral, mas apenas o exercício do trabalho habitual do segurado, ou temporária porque embora absoluta (para toda e qualquer atividade) é reversível; deve ser, porém, sempre total, para uma ou para todas as suas atividades, uma vez que seu grau deve atingir um nível tal que impossibilite o exercício da atividade laboral habitual do segurado. Infere-se do art. 62 da Lei de Benefício que o auxílio-doença é um benefício de prestação continuada deferido em virtude de incapacidade temporária, concedido para existir de forma precária, não se prestando para ser mantido em caráter permanente. Tanto é assim, que a legislação previdenciária prevê a sua cessação quando houver a recuperação da capacidade laborativa. Certo é que o benefício deve ser concedido enquanto o segurado não recuperar sua capacidade laborativa. Veja-se que o indivíduo pode recuperar sua capacidade laborativa através de submissão a tratamento especializado ou a tratamento medicamentoso, que, se não for suficiente para a cura, ao menos alivia de forma paliativa, sem prejuízo do exercício de atividade laborativa. Com efeito, não se pode coadunar com a ideia de que a incapacidade, mantida por desídia ou por inércia do próprio segurado, que deveria procurar tratamento adequado para alívio das dores e recuperação da capacidade laboral, deva ser suficiente para lhe garantir um benefício por incapacidade. Cumpre observar que o exame médico feito por médico-perito do INSS é ato administrativo, dotado, portanto, de presunção de legitimidade. Com efeito, em virtude dessa presunção juris tantum, bem como da legislação que determina que a incapacidade deve ser comprovada dessa maneira, para desconstituir o exame realizado pela autarquia ré não são admissíveis laudos ou exames produzidos por Processo: 0133671.31.2017.8.09.0024 Movimentacao 9 : Contestação Apresentada Arquivo 2 : conturbanoauxdoenaposinv.pdf Usuário: ISABELLA REGINA SERRA BRITO MESQUITA - Data: 12/06/2019 11:47:24 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB Procedimento Comum Valor: R$ 11.244,00 | Classificador: Aguardando Julgamento TRF - 1ª Região Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 10/11/2017 22:10:20 Assinado por MARIO GERMANO BORGES FILHO:12267805120 Validação pelo código: 10443564519049425, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica Num. 17510526 - Pág. 55 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 12/06/2019 11:53:45 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=19061211534554600000017498972 Número do documento: 19061211534554600000017498972Documento id 17510526 - Documentos Diversos (0133671.31) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS Rua 10 nº 718 – Edifício Marta XXI – Setor Oeste – (62) 3267-7472 74120-020 – Goiânia – Goiás Página 9 de 24 médicos particulares. O que se faculta é o acompanhamento do exame oficial por médico da confiança do segurado. Não sem razão, conforme laudos médicos realizados em âmbito administrativo, restou assentada a ausência da incapacidade para fins de aposentadoria por invalidez, assim como afastada a incapacidade total e temporária, requisitos para a concessão do auxílio doença (em anexo). No ponto, conforme Laudo médico realizado pelo INSS (em anexo), não resta atestada incapacidade laboral do autor. Os laudos particulares acostados pelo autor, que aliás, não comprovam a incapacidade muito menos a natureza acidentária da lesão, não são capazes de infirmar a presunção de legitimidade dos laudos produzidos em âmbito administrativo. Não é razoável reconhecer a incapacidade da parte autora, sem que ao menos um médico de confiança do juízo tenha opinado, infirmando a presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos. Neste sentido, confiram-se: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 557, § 1º, DO CPC. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. 1. Para a concessão do auxílio-doença, deve-se verificar a incapacidade do segurado para o trabalho por mais de 15 (quinze) dias e um período de carência de 12 (doze) contribuições mensais (artigos 25, I, e 59, ambos da Lei 8.213 de 14.07.1991). 2. Quanto à incapacidade do segurado para o trabalho, entendo não existirem indícios suficientes da presença deste requisito. 3. A parte agravante anexou aos autos documentos oriundos de Consultório de Psicoterapia e da Climed Cardiologia- Psicologia (fls. 28/30), dentre os quais laudo médico emitido por cardiologista atestando que a paciente estaria "inapta a exercer atividades profissionais definitivamente" (fl. 30), datado de 23.01.2014, bem como atestado de Processo: 0133671.31.2017.8.09.0024 Movimentacao 9 : Contestação Apresentada Arquivo 2 : conturbanoauxdoenaposinv.pdf Usuário: ISABELLA REGINA SERRA BRITO MESQUITA - Data: 12/06/2019 11:47:24 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB Procedimento Comum Valor: R$ 11.244,00 | Classificador: Aguardando Julgamento TRF - 1ª Região Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 10/11/2017 22:10:20 Assinado por MARIO GERMANO BORGES FILHO:12267805120 Validação pelo código: 10443564519049425, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica Num. 17510526 - Pág. 56 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 12/06/2019 11:53:45 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=19061211534554600000017498972 Número do documento: 19061211534554600000017498972Documento id 17510526 - Documentos Diversos (0133671.31) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS Rua 10 nº 718 – Edifício Marta XXI – Setor Oeste – (62) 3267-7472 74120-020 – Goiânia – Goiás Página 10 de 24 psicoterapeuta mencionando que a autora estaria "sem condições laborativas" (fl. 28), datado de 06.02.2014. Estes laudos, todavia, conflitam com as conclusões da última perícia médica realizada pelo INSS em 14.02.2014 (fl. 24), o que afasta a prova inequívoca da verossimilhança da alegação no caso em análise, uma vez que a matéria só poderá ser deslindada mediante perícia médica a ser realizada perante o Juízo. 4. A perícia médica realizada pelo INSS se reveste de presunção de legitimidade, que não pode ser afastada pela simples apresentação de outros atestados médicos, de modo que a conclusão administrativa deve prevalecer, ao menos até que seja realizada perícia judicial. 5. Agravo Legal a que se nega provimento. (AI 00165124820144030000, DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS, TRF3 - SÉTIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/09/2014. FONTEREPUBLICACAO:.) AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO DOENÇA. LAUDO MÉDICO DO INSS. LAUDO ELABORADO POR MÉDICO PERITO DO INSS, ATO ADMINISTRATIVO, GOZA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. PREVALECE EM RELAÇÃO A ATESTADOS DE MÉDICOS PARTICULARES OU ATÉ MESMO DE MÉDICOS DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. AGRAVO NÃO PROVIDO. (TJ-DF - AGI: 20140020080134 DF 0008060-05.2014.8.07.0000, Relator: JAIR SOARES, Data de Julgamento: 11/06/2014, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 24/06/2014 . Pág.: 365) - destaquei PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR(A) RURAL. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA ANULADA. 1. A sentença proferida está sujeita à remessa oficial, eis que de valor incerto a condenação imposta ao INSS. Não se conhece o recurso interposto fora do prazo legal. 2. O deferimento do benefício de aposentadoria por invalidez pressupõe a comprovação de que a parte autora deve ser qualificada como segurado especial trabalhador Processo: 0133671.31.2017.8.09.0024 Movimentacao 9 : Contestação Apresentada Arquivo 2 : conturbanoauxdoenaposinv.pdf Usuário: ISABELLA REGINA SERRA BRITO MESQUITA - Data: 12/06/2019 11:47:24 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB Procedimento Comum Valor: R$ 11.244,00 | Classificador: Aguardando Julgamento TRF - 1ª Região Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 10/11/2017 22:10:20 Assinado por MARIO GERMANO BORGES FILHO:12267805120 Validação pelo código: 10443564519049425, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica Num. 17510526 - Pág. 57 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 12/06/2019 11:53:45 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=19061211534554600000017498972 Número do documento: 19061211534554600000017498972Documento id 17510526 - Documentos Diversos (0133671.31) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS Rua 10 nº 718 – Edifício Marta XXI – Setor Oeste – (62) 3267-7472 74120-020 – Goiânia – Goiás Página 11 de 24 rural, e que ela está total e permanente incapacitada para o desempenho do labor que exercia. 3. A comprovação da incapacidade deve ser feita mediante prova pericial produzida pelo próprio juízo, e não com base exclusiva em documentos unilateralmente produzidos pela parte autora. 4. Conforme disposto no artigo 508 do CPC c/c 191/CPC, tem-se que o INSS possui prazo em dobro para interpor apelação. 5. No caso em tela, a referida autarquia interpôs apelação após o prazo previsto, sendo, portanto, o recurso intempestivo. 6. Remessa oficial provida. Sentença anulada a fim de que se realize a faltante prova pericial. 7. Apelação do INSS não conhecida. (TRF 1ª Região, AC 00459044320114019199, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CANDIDO MORAES, órgão julgador: SEGUNDA TURMA, fonte: e-DJF1 DATA:28/08/2015 PAGINA:788) – destaquei PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR(A) RURAL. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA ANULADA. 1. A sentença proferida está sujeita à remessa oficial, eis que de valor incerto a condenação imposta ao INSS. 2. O deferimento do benefício de aposentadoria por invalidez pressupõe a comprovação de que a parte autora deve ser qualificada como segurado especial trabalhador rural, e que ela está total e permanente incapacitada para o desempenho do labor que exercia. 3. A comprovação da incapacidade deve ser feita mediante prova pericial produzida pelo próprio juízo, e não com base exclusiva em documentos unilateralmente produzidos pela parte autora. 4. Remessa oficial provida: sentença anulada a fim de que se realize a faltante prova pericial. 5. Apelação da parte autora prejudicada. (TRF 1ª Região, AC - APELAÇÃO CIVEL - 00232206120104019199, Relator: JUIZ FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA (CONV.), órgão julgador: SEGUNDA TURMA, fonte: e-DJF1 DATA:03/02/2016 PAGINA:1700) – destaquei Processo: 0133671.31.2017.8.09.0024 Movimentacao 9 : Contestação Apresentada Arquivo 2 : conturbanoauxdoenaposinv.pdf Usuário: ISABELLA REGINA SERRA BRITO MESQUITA - Data: 12/06/2019 11:47:24 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB Procedimento Comum Valor: R$ 11.244,00 | Classificador: Aguardando Julgamento TRF - 1ª Região Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 10/11/2017 22:10:20 Assinado por MARIO GERMANO BORGES FILHO:12267805120 Validação pelo código: 10443564519049425, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica Num. 17510526 - Pág. 58 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 12/06/2019 11:53:45 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=19061211534554600000017498972 Número do documento: 19061211534554600000017498972Documento id 17510526 - Documentos Diversos (0133671.31) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS Rua 10 nº 718 – Edifício Marta XXI – Setor Oeste – (62) 3267-7472 74120-020 – Goiânia – Goiás Página 12 de 24 O egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás orienta-se no mesmo sentido, vejamos as mais recentes Decisões: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA TRABALHISTA. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. MEDIDA DEFERIDA NO 1º GRAU. DECISÃO REFORMADA. 1. O benefício previdenciário de auxílio-doença é devido ao segurado que, em decorrência de acidente de trabalho, for considerado incapacitado para o labor ou para a atividade habitualmente desenvolvida, sendo indispensável, para a sua concessão, a comprovação de moléstia incapacitante de cunho laborativo, o nexo de causalidade entre ela e a atividade exercida e a perda ou redução da capacidade laborativa o postulante. Precedentes do STJ e desta Corte Goiana. 2. Não será devido o restabelecimento liminar do referido benefício previdenciário se a própria autarquia federal, que outrora o concedera, atestou a capacidade laboral do demandante. 3. Inobstante o caráter assistencial e alimentar do beneplácito almejado, vê-se das próprias informações do requerente/recorrido que ele já não o percebia desde julho de 2007, daí por que esvaída a urgência da postulação. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 225043-70.2016.8.09.0000 (201692250434), 6ª Câmara Cível, Relator: juiz de Direito substituto em 2º grau WILSON SAFATLE FAIAD, data do julgamento: 13/09/2016) “(...) A princípio, após uma cognição sumária do feito, apreciação comportável por ora, me parece evidenciado o periculum in mora e o fumus boni iuris para atribuir ao recurso o efeito suspensivo. Isso porque, a antecipação concedida está ancorada em atestados médicos produzidos unilateralmente pela parte e, em sentido inverso, o recorrente apresentou cópia do laudo de avaliação médica realizado no âmbito administrativo, o qual confronta a alegada incapacidade laboral. Processo: 0133671.31.2017.8.09.0024 Movimentacao 9 : Contestação Apresentada Arquivo 2 : conturbanoauxdoenaposinv.pdf Usuário: ISABELLA REGINA SERRA BRITO MESQUITA - Data: 12/06/2019 11:47:24 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB Procedimento Comum Valor: R$ 11.244,00 | Classificador: Aguardando Julgamento TRF - 1ª Região Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 10/11/2017 22:10:20 Assinado por MARIO GERMANO BORGES FILHO:12267805120 Validação pelo código: 10443564519049425, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica Num. 17510526 - Pág. 59 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 12/06/2019 11:53:45 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=19061211534554600000017498972 Número do documento: 19061211534554600000017498972Documento id 17510526 - Documentos Diversos (0133671.31) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS Rua 10 nº 718 – Edifício Marta XXI – Setor Oeste – (62) 3267-7472 74120-020 – Goiânia – Goiás Página 13 de 24 Nesses termos, DEFIRO o pedido liminar, tão somente para obstar, por ora, o comando judicial atacado, viabilizando a espera do regular processamento deste, até porque possui rito célere.(...)” (TJGO, Decisão Monocrática nos autos do AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5107866.63.2017.8.09.0000, RELATOR : JUIZ FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, data do julgamento: 24 de abril de 2017.) Em assim sendo, não há direito à aposentadoria por invalidez, tampouco ao auxílio- doença pretendido, ante a ausência do preenchimento dos requisitos para concessão de tais benefícios. 2.2.3. Laudos produzidos de forma unilateral pela recorrida Reforce-se, no caso dos autos, os atestados médicos colacionados pela parte recorrida, e utilizados como fundamento para a antecipação de tutela, foram obtidos de forma unilateral, razão pela qual não se lhes pode emprestar a qualidade de prova inequívoca para justificar a concessão de antecipação de tutela. Quando menos, os referidos atestados foram confeccionados sem o crivo do contraditório e sem que se saiba exatamente quais os elementos analisados nem a finalidade alegada para sua obtenção. De forma específica quanto aos laudos utilizados pelo magistrado como fundamento para a antecipação de tutela, registre-se a IMPRESTABILIDADE DOS LAUDOS OBTIDOS UNILATERALMENTE PELA PARTE AUTORA, PARA FINS DE PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS NO PROCESSO DE ORIGEM. Sobre o tema, é de se dizer que o INSS não participou, nem poderia mesmo participar, DOS LAUDOS OBTIDOS DE FORMA UNILATERAL PELO AUTOR. Mais, o laudo realizado em âmbito administrativo pelo INSS que, como ato administrativo, goza da presunção de legitimidade e veracidade, atestou em recente data a ausência de incapacidade da parte autora, assim como a ausência da natureza acidentária da lesão informada pelo autor (em anexo). Para fins de infirmar a presunção de legitimidade e veracidade dos laudos realizados pelo INSS, caberia ao magistrado de origem determinar a realização de perícia judicial. Processo: 0133671.31.2017.8.09.0024 Movimentacao 9 : Contestação Apresentada Arquivo 2 : conturbanoauxdoenaposinv.pdf Usuário: ISABELLA REGINA SERRA BRITO MESQUITA - Data: 12/06/2019 11:47:24 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB Procedimento Comum Valor: R$ 11.244,00 | Classificador: Aguardando Julgamento TRF - 1ª Região Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 10/11/2017 22:10:20 Assinado por MARIO GERMANO BORGES FILHO:12267805120 Validação pelo código: 10443564519049425, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica Num. 17510526 - Pág. 60 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 12/06/2019 11:53:45 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=19061211534554600000017498972 Número do documento: 19061211534554600000017498972Documento id 17510526 - Documentos Diversos (0133671.31) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS Rua 10 nº 718 – Edifício Marta XXI – Setor Oeste – (62) 3267-7472 74120-020 – Goiânia – Goiás Página 14 de 24 O Código de Ritos prescreve que o juiz nomeará um perito, para a realização do laudo técnico, intimando as partes para indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos. No dia da realização da perícia, poderá inclusive o assistente técnico apresentar quesitos suplementares. No caso dos autos, inexiste qualquer prova material que comprove a incapacidade do autor para fins de percepção dos benefícios previdenciários pleiteados, assim como a caracterização de acidente de trabalho, inclusive a perícia realizada pela Autarquia previdenciária em recente data e para este específico fim fora expressa em afastar a incapacidade para fins de percepção de auxílio doença/aposentadoria por invalidez, assim como a ausência da natureza acidentária da lesão informada pelo autor. Por assim dizer, nos presentes autos, a matéria controvertida limitava-se à verificação da incapacidade laborativa, e da natureza acidentária da lesão sofrida pelo autor, tendo a perícia médica realizada pelo INSS para este específico fim sido expressa ao afastar referida incapacidade e a natureza acidentária (em anexo). Em síntese, os laudos médicos produzidos de forma unilateral pela parte autora não possuem validade para fins de ser utilizada no processo em apreço, tendo em vista que não foram produzidos com a participação do INSS. Havendo conflito entre os pareceres médicos, não é razoável reconhecer que há “probabilidade do direito”, sem que ao menos um médico de confiança do juízo tenha opinado. Neste sentido, confira-se: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 557, § 1º, DO CPC. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. 1. Para a concessão do auxílio-doença, deve-se verificar a incapacidade do segurado para o trabalho por mais de 15 (quinze) dias e um período de carência de 12 (doze) contribuições mensais (artigos 25, I, e 59, ambos da Lei 8.213 de 14.07.1991). 2. Quanto à incapacidade do segurado para o trabalho, entendo não existirem indícios suficientes da presença deste requisito. Processo: 0133671.31.2017.8.09.0024 Movimentacao 9 : Contestação Apresentada Arquivo 2 : conturbanoauxdoenaposinv.pdf Usuário: ISABELLA REGINA SERRA BRITO MESQUITA - Data: 12/06/2019 11:47:24 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB Procedimento Comum Valor: R$ 11.244,00 | Classificador: Aguardando Julgamento TRF - 1ª Região Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 10/11/2017 22:10:20 Assinado por MARIO GERMANO BORGES FILHO:12267805120 Validação pelo código: 10443564519049425, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica Num. 17510526 - Pág. 61 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 12/06/2019 11:53:45 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=19061211534554600000017498972 Número do documento: 19061211534554600000017498972Documento id 17510526 - Documentos Diversos (0133671.31) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS Rua 10 nº 718 – Edifício Marta XXI – Setor Oeste – (62) 3267-7472 74120-020 – Goiânia – Goiás Página 15 de 24 3. A parte agravante anexou aos autos documentos oriundos de Consultório de Psicoterapia e da Climed Cardiologia- Psicologia (fls. 28/30), dentre os quais laudo médico emitido por cardiologista atestando que a paciente estaria "inapta a exercer atividades profissionais definitivamente" (fl. 30), datado de 23.01.2014, bem como atestado de psicoterapeuta mencionando que a autora estaria "sem condições laborativas" (fl. 28), datado de 06.02.2014. Estes laudos, todavia, conflitam com as conclusões da última perícia médica realizada pelo INSS em 14.02.2014 (fl. 24), o que afasta a prova inequívoca da verossimilhança da alegação no caso em análise, uma vez que a matéria só poderá ser deslindada mediante perícia médica a ser realizada perante o Juízo. 4. A perícia médica realizada pelo INSS se reveste de presunção de legitimidade, que não pode ser afastada pela simples apresentação de outros atestados médicos, de modo que a conclusão administrativa deve prevalecer, ao menos até que seja realizada perícia judicial. 5. Agravo Legal a que se nega provimento. (AI 00165124820144030000, DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS, TRF3 - SÉTIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/09/2014. FONTEREPUBLICACAO:.) - destaquei Por outro lado, registre-se ainda a necessidade de que prova pericial a ser realizada, para fins de comprovação da caracterização da incapacidade alegada pelo autor, deve ser amparada com base em documentos a serem produzidos por ambas as partes, não se mostrando razoável a sua comprovação apenas com documentos unilateralmente produzidos pelo autor. A jurisprudência alinha-se no mesmo vetor: PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR(A) RURAL. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA ANULADA. 1. A sentença proferida está sujeita à remessa oficial, eis que de valor incerto a condenação imposta ao INSS. Não se conhece o recurso interposto fora do prazo legal. 2. O deferimento do benefício de aposentadoria por invalidez pressupõe a comprovação de que a parte autora deve ser qualificada como segurado especial trabalhador Processo: 0133671.31.2017.8.09.0024 Movimentacao 9 : Contestação Apresentada Arquivo 2 : conturbanoauxdoenaposinv.pdf Usuário: ISABELLA REGINA SERRA BRITO MESQUITA - Data: 12/06/2019 11:47:24 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB Procedimento Comum Valor: R$ 11.244,00 | Classificador: Aguardando Julgamento TRF - 1ª Região Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 10/11/2017 22:10:20 Assinado por MARIO GERMANO BORGES FILHO:12267805120 Validação pelo código: 10443564519049425, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica Num. 17510526 - Pág. 62 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 12/06/2019 11:53:45 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=19061211534554600000017498972 Número do documento: 19061211534554600000017498972Documento id 17510526 - Documentos Diversos (0133671.31) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS Rua 10 nº 718 – Edifício Marta XXI – Setor Oeste – (62) 3267-7472 74120-020 – Goiânia – Goiás Página 16 de 24 rural, e que ela está total e permanente incapacitada para o desempenho do labor que exercia. 3. A comprovação da incapacidade deve ser feita mediante prova pericial produzida pelo próprio juízo, e não com base exclusiva em documentos unilateralmente produzidos pela parte autora. 4. Conforme disposto no artigo 508 do CPC c/c 191/CPC, tem-se que o INSS possui prazo em dobro para interpor apelação. 5. No caso em tela, a referida autarquia interpôs apelação após o prazo previsto, sendo, portanto, o recurso intempestivo. 6. Remessa oficial provida. Sentença anulada a fim de que se realize a faltante prova pericial. 7. Apelação do INSS não conhecida. (TRF 1ª Região, AC 00459044320114019199, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CANDIDO MORAES, órgão julgador: SEGUNDA TURMA, fonte: e-DJF1 DATA:28/08/2015 PAGINA:788) – destaquei PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR(A) RURAL. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA ANULADA. 1. A sentença proferida está sujeita à remessa oficial, eis que de valor incerto a condenação imposta ao INSS. 2. O deferimento do benefício de aposentadoria por invalidez pressupõe a comprovação de que a parte autora deve ser qualificada como segurado especial trabalhador rural, e que ela está total e permanente incapacitada para o desempenho do labor que exercia. 3. A comprovação da incapacidade deve ser feita mediante prova pericial produzida pelo próprio juízo, e não com base exclusiva em documentos unilateralmente produzidos pela parte autora. 4. Remessa oficial provida: sentença anulada a fim de que se realize a faltante prova pericial. 5. Apelação da parte autora prejudicada. (TRF 1ª Região, AC - APELAÇÃO CIVEL - 00232206120104019199, Relator: JUIZ FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA (CONV.), órgão julgador: SEGUNDA TURMA, fonte: e-DJF1 DATA:03/02/2016 PAGINA:1700) – destaquei Processo: 0133671.31.2017.8.09.0024 Movimentacao 9 : Contestação Apresentada Arquivo 2 : conturbanoauxdoenaposinv.pdf Usuário: ISABELLA REGINA SERRA BRITO MESQUITA - Data: 12/06/2019 11:47:24 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB Procedimento Comum Valor: R$ 11.244,00 | Classificador: Aguardando Julgamento TRF - 1ª Região Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 10/11/2017 22:10:20 Assinado por MARIO GERMANO BORGES FILHO:12267805120 Validação pelo código: 10443564519049425, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica Num. 17510526 - Pág. 63 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 12/06/2019 11:53:45 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=19061211534554600000017498972 Número do documento: 19061211534554600000017498972Documento id 17510526 - Documentos Diversos (0133671.31) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS Rua 10 nº 718 – Edifício Marta XXI – Setor Oeste – (62) 3267-7472 74120-020 – Goiânia – Goiás Página 17 de 24 III - DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA Por tudo que foi exposto, observa-se que a lide ainda não possui os elementos necessários para o deferimento do pedido do autor. Ora, a antecipação dos efeitos da tutela encontra-se sempre visceralmente ligada ao que poderá redundar a sentença e dessa possibilidade não se afasta nunca. Willian Santos Ferreira, em sua obra Tutela Antecipada no Âmbito Recursal, São Paulo, RT 2000, p. 145, cita um importante acórdão do 2º Tribunal de Alçada Civil de São Paulo, em que restou assentado que: ,“(...) as expressões prova inequívoca e verossimilhança da alegação, embora se mostrem contraditórias entre si, exigem um juízo valorativo de alta probabilidade, bem próximo da certeza do direito e completamente afastado da situação de dúvida. Somente assim poder-se-á admitir a presença do requisito da irreparabilidade do dano do direito alegado, em confronto com a excludente da irreversibilidade do provimento. O extinto Tribunal de Alçada Cível de São Paulo, no Agravo de Instrumento 466.123/0- 00 (Relator Juiz Adail Moreira), assim decidiu: Inexistindo prova inequívoca que impeça se convença o juiz da verossimilhança da alegação, e havendo a necessidade da produção da prova, descabe a outorga da tutela antecipada. O instituto da tutela de urgência encontra-se disciplinado no artigo 300, do CPC/2015, que estabelece seus requisitos, os quais devem ser preenchidos pela parte que pleiteia a medida. Em síntese, são os seguintes: a) Verossimilhança das alegações, mediante prova inequívoca; b) Fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu, ou, ainda, inexistência de controvérsia quanto a um ou mais dos pedidos cumulados, ou parcela deles; e Processo: 0133671.31.2017.8.09.0024 Movimentacao 9 : Contestação Apresentada Arquivo 2 : conturbanoauxdoenaposinv.pdf Usuário: ISABELLA REGINA SERRA BRITO MESQUITA - Data: 12/06/2019 11:47:24 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB Procedimento Comum Valor: R$ 11.244,00 | Classificador: Aguardando Julgamento TRF - 1ª Região Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 10/11/2017 22:10:20 Assinado por MARIO GERMANO BORGES FILHO:12267805120 Validação pelo código: 10443564519049425, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica Num. 17510526 - Pág. 64 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 12/06/2019 11:53:45 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=19061211534554600000017498972 Número do documento: 19061211534554600000017498972Documento id 17510526 - Documentos Diversos (0133671.31) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS Rua 10 nº 718 – Edifício Marta XXI – Setor Oeste – (62) 3267-7472 74120-020 – Goiânia – Goiás Página 18 de 24 c) Ausência de perigo de irreversibilidade da medida. Inicialmente, percebe-se que não há fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. A respeito, a alegação de caráter alimentar do benefício previdenciário não é suficiente, por si só, para configurar receio de dano irreparável ou de difícil reparação, sob pena de se considerar atendido o requisito da lei processual pelo só fato de a prestação envolver benefício previdenciário. Ademais, há de ser considerado que a antecipação de tutela para a concessão de benefício previdenciário ocasiona a irreversibilidade do provimento, haja vista que o patrimônio da parte autora é desconhecido, e esta não faz qualquer tipo de caução para garantir a reversão do provimento antecipatório. Logo, o provimento é irreversível, já que a parte autora, devido à sua dificuldade financeira, alegada na própria inicial, não será capaz de restituir ao erário a quantia que receber. Finalmente, não há prova inequívoca que suporte as alegações do autor. A respeito, cumpre lembrar que a certeza do direito invocado se torna requisito ainda mais delicado em ocasiões nas quais litiga no lado adverso a Fazenda Pública, em virtude do princípio constitucional da supremacia do interesse público. Fundado neste preceito básico do Estado de Direito, pode-se, seguramente, concluir que a antecipação de tutela, que já demanda prova inequívoca, tem acentuada essa característica na hipótese de ser deferida em desfavor da Fazenda Pública. Por tudo que restou exposto, o INSS requer seja indeferida a antecipação dos efeitos da tutela. IV- DA DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO Na remota hipótese de procedência do pedido, somente aventada por força do princípio da eventualidade, a data de início do benefício deve ser fixada a partir da juntada do laudo médico pericial aos autos. Não poderia o INSS reconhecer o pedido já com a citação, pois nesse momento ainda não tem conhecimento do estado físico e mental da parte autora a justificar a concessão da aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Não poderia, assim, ser considerado em mora já com a citação, pois, relativamente aos benefícios que exigem Processo: 0133671.31.2017.8.09.0024 Movimentacao 9 : Contestação Apresentada Arquivo 2 : conturbanoauxdoenaposinv.pdf Usuário: ISABELLA REGINA SERRA BRITO MESQUITA - Data: 12/06/2019 11:47:24 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB Procedimento Comum Valor: R$ 11.244,00 | Classificador: Aguardando Julgamento TRF - 1ª Região Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 10/11/2017 22:10:20 Assinado por MARIO GERMANO BORGES FILHO:12267805120 Validação pelo código: 10443564519049425, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica Num. 17510526 - Pág. 65 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 12/06/2019 11:53:45 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=19061211534554600000017498972 Número do documento: 19061211534554600000017498972Documento id 17510526 - Documentos Diversos (0133671.31) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS Rua 10 nº 718 – Edifício Marta XXI – Setor Oeste – (62) 3267-7472 74120-020 – Goiânia – Goiás Página 19 de 24 prova de incapacidade, somente poderia atender ao pleito da parte autora com a juntada aos autos do laudo pericial. Por tal motivo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se no sentido de que, caso tenha o indeferimento sido pautado na “conclusão médica contrária”, a data de início do benefício deve ser a da juntada aos autos do laudo médico pericial que tenha concluído pela incapacidade, como se vê na ementa a seguir transcrita: O termo inicial da concessão do benefício é o da apresentação do laudo pericial em juízo, quando não reconhecida a incapacidade, administrativamente. Precedentes 1 . (Grifou-se) Esse entendimento, à evidência, aplica-se a qualquer benefício por incapacidade, seja de natureza previdenciária ou assistencial, devendo ser observado na hipótese dos autos. Assim, o termo inicial do benefício deve ser fixado somente na data do laudo médico que comprove em juízo a incapacidade na forma exigida pela lei, uma vez que não há, nos autos, qualquer prova de que, atualmente, tal benefício já é devido, já que a perícia a cargo do INSS resultou negativa. V – DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS Na improvável hipótese de se julgar procedente o pedido, descabe a condenação do INSS ao pagamento de custas, eis que essa Autarquia está isenta das custas e emolumentos, nos termos do art. 4, I, da Lei nº 9.289/96, do art. 24-A da Lei nº 9.028/95, com a redação dada pelo art. 3º da MP nº 2.180/01, e do art. 8º, §1º, da Lei nº 8.620/93. De se considerar, ainda, que, se vencido o INSS, os honorários advocatícios deverão ser fixados consoante apreciação equitativa, em percentuais inferiores a 10% sobre o valor dado à causa, não havendo, outrossim, de incidir sobre prestações vincendas, a teor do Enunciado nº 111 da Súmula do STJ. VI – DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS 1 STJ. Sexta Turma. RESP 351485/SP, rel. Min. Fernando Gonçalves, 21/02/2002, DJ 11/03/2002. Processo: 0133671.31.2017.8.09.0024 Movimentacao 9 : Contestação Apresentada Arquivo 2 : conturbanoauxdoenaposinv.pdf Usuário: ISABELLA REGINA SERRA BRITO MESQUITA - Data: 12/06/2019 11:47:24 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB Procedimento Comum Valor: R$ 11.244,00 | Classificador: Aguardando Julgamento TRF - 1ª Região Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 10/11/2017 22:10:20 Assinado por MARIO GERMANO BORGES FILHO:12267805120 Validação pelo código: 10443564519049425, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica Num. 17510526 - Pág. 66 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 12/06/2019 11:53:45 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=19061211534554600000017498972 Número do documento: 19061211534554600000017498972Documento id 17510526 - Documentos Diversos (0133671.31) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS Rua 10 nº 718 – Edifício Marta XXI – Setor Oeste – (62) 3267-7472 74120-020 – Goiânia – Goiás Página 20 de 24 Face ao princípio da eventualidade, caso não acolhidas as razões supra, é mister que o quantum fixado a título de juros se dê nos termos da Lei nº 11.960/09, que alterou a redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, independentemente da natureza da demanda contra o Poder Público. Ou seja, a partir de 29/06/2009, incidirão os índices oficiais de remuneração e juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança, vez que os baixos índices inflacionários não mais justificam a utilização de 1% de juros de mora, ainda acrescido de índice de correção monetária (INPC), ou então da taxa SELIC. Sobre a questão, importante destacar que a decisão proferida pelo STF na ADI 4357 ainda não pode ser aplicável, estando, portanto, vigente a correção monetária prevista na Lei nº 11.960/09, a qual se requer que seja aplicável neste julgamento. REPISE-SE, A CORREÇÃO MONETÁRIA DA LEI Nº 11.960/09 PERMANECE VIGENTE, UMA VEZ QUE O STF AINDA NÃO MODULOU OS EFEITOS DA SUA DECISÃO NA ADI 4357. VII– DO PREQUESTIONAMENTO Eventualmente procedente o pedido, reconhecendo o direito à aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, diante da ausência da incapacidade, o que se admite tão- somente para argumentar – eis que a decisão estaria contrariando dispositivo de lei federal – arts. 42 e 59 da Lei nº 8.213/91 –, bem como ofendendo princípio constitucional da legalidade e ao mandamento contido nos artigos 37 e 201, da Constituição da República, a matéria deverá ser enfrentada na decisão, para efeito de futura interposição de Recurso Extraordinário e Especial, segundo o permissivo constitucional inserto nos artigos 102, inc. III, alínea “a” e 105, inc. III, alíneas “a”, da CF. A matéria fica, portanto, desde já PREQUESTIONADA para fins recursais. VIII – DA CONCLUSÃO Ante ao exposto, o INSS requer: a) que seja indeferida a antecipação dos efeitos da tutela, nos termos dos fundamentos jurídicos expostos acima; b) PRELIMINARMENTE, que seja determinada a realização de nova perícia médica, por intermédio da Junta Médica Oficial do TJ-GO, que vem realizando excelente trabalho em ações dessa natureza e está, inclusive, habilitada a proceder ao exame para apuração do estado clínico do autor, para fins de dirimir questionamentos quanto ao real estado de capacidade do autor, assim como acerca da existência ou não do nexo de causalidade entre a lesão/doença Processo: 0133671.31.2017.8.09.0024 Movimentacao 9 : Contestação Apresentada Arquivo 2 : conturbanoauxdoenaposinv.pdf Usuário: ISABELLA REGINA SERRA BRITO MESQUITA - Data: 12/06/2019 11:47:24 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB Procedimento Comum Valor: R$ 11.244,00 | Classificador: Aguardando Julgamento TRF - 1ª Região Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 10/11/2017 22:10:20 Assinado por MARIO GERMANO BORGES FILHO:12267805120 Validação pelo código: 10443564519049425, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica Num. 17510526 - Pág. 67 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 12/06/2019 11:53:45 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=19061211534554600000017498972 Número do documento: 19061211534554600000017498972Documento id 17510526 - Documentos Diversos (0133671.31) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS Rua 10 nº 718 – Edifício Marta XXI – Setor Oeste – (62) 3267-7472 74120-020 – Goiânia – Goiás Página 21 de 24 invocada e as atividades anteriormente desempenhadas, conforme quesitos em anexo; c) que sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos, com a condenação da parte autora nos consectários da sucumbência; d) face ao princípio da eventualidade, se outro for o entendimento desse respeitável juízo, requer que a data de início do benefício seja fixada a partir da juntada aos autos da perícia médico judicial; e que reste consignada a necessidade de a parte autora ser submetida a exames médicos periódicos a cargo da Previdência Social para verificação de eventual permanência do estado de incapacidade, consoante prescrito no art. 101 da Lei nº 8.213/91. Requer, também, que o montante fixado a título de juros e correção monetária se dê nos moldes supramencionados, bem como que os honorários advocatícios sejam fixados em percentuais inferiores a 10% sobre o valor dado à causa, e, ainda, seja excluída qualquer condenação em custas. Desde já, indica, como assistente técnico, a Dra. Cleusa de Medeiros Borges, médica perita, Matrícula 0546732, inscrita no CRM/GO sob o n.º 2.883, com endereço profissional na Rua 10, esquina com 09, Qd. F-7, Lotes 82/62, Setor Oeste – Goiânia – GO – CEP 74120-020. Protesta o réu pela produção de todas as provas admitidas em direito, a serem oportunamente especificadas se necessário for, apresentando, desde já, os quesitos em caso de determinação de prova pericial. Nesses termos, pede deferimento. MÁRIO GERMANO BORGES FILHO Procurador Federal Matrícula 0.160.347/OAB-GO 10.392 Processo: 0133671.31.2017.8.09.0024 Movimentacao 9 : Contestação Apresentada Arquivo 2 : conturbanoauxdoenaposinv.pdf Usuário: ISABELLA REGINA SERRA BRITO MESQUITA - Data: 12/06/2019 11:47:24 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB Procedimento Comum Valor: R$ 11.244,00 | Classificador: Aguardando Julgamento TRF - 1ª Região Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 10/11/2017 22:10:20 Assinado por MARIO GERMANO BORGES FILHO:12267805120 Validação pelo código: 10443564519049425, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica Num. 17510526 - Pág. 68 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 12/06/2019 11:53:45 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=19061211534554600000017498972 Número do documento: 19061211534554600000017498972Documento id 17510526 - Documentos Diversos (0133671.31) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS Rua 10 nº 718 – Edifício Marta XXI – Setor Oeste – (62) 3267-7472 74120-020 – Goiânia – Goiás Página 22 de 24 QUESITOS PARA AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ I – IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA DO PERICIADO - Nome: - Data de nascimento: - Documento(s) de identificação com foto apresentado(s) na perícia: - Nº do(s) documento(s) acima mencionado(s): - Grau de escolaridade do autor: II – IDENTIFICAÇÃO DO LOCAL DA PERÍCIA - Local de realização da perícia: III – QUESTIONAMENTOS: 1) Qual é a profissão do(a) autor(a)? Há quanto tempo? Em que data se afastou do emprego? Trata-se de atividade de pouco, médio ou muito esforço físico? 2) Apresenta o(a) autor(a) doença ou lesão que o(a) incapacite para a vida independente? Em caso positivo, qual o estado mórbido incapacitante? Qual(is) a(s) CID(s)? 3) Apresenta o(a) autor(a) doença ou lesão que o(a) incapacite para o exercício de sua atividade laborativa? Em caso positivo, qual o estado mórbido incapacitante? Qual(is) a(s) CID(s)? 4) Quais as características da(s) doença(s) ou lesão a que está acometido(a) o(a) autor(a)? 5) Quais os critérios objetivos verificados no(a) autor(a) que levaram a concluir pela incapacidade do mesmo para o exercício de sua atividade laborativa atual? 6) Quais os critérios subjetivos verificados no(a) autor(a) que levaram a concluir pela incapacidade do mesmo para o exercício de sua atividade laborativa atual? 7) Trata-se de incapacidade decorrente de acidente de trabalho? A doença foi produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a atividade laborativa do (a)autor(a)? Foi adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho do(a) autor(a) é realizado e com ele se relacione diretamente? Processo: 0133671.31.2017.8.09.0024 Movimentacao 9 : Contestação Apresentada Arquivo 2 : conturbanoauxdoenaposinv.pdf Usuário: ISABELLA REGINA SERRA BRITO MESQUITA - Data: 12/06/2019 11:47:24 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB Procedimento Comum Valor: R$ 11.244,00 | Classificador: Aguardando Julgamento TRF - 1ª Região Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 10/11/2017 22:10:20 Assinado por MARIO GERMANO BORGES FILHO:12267805120 Validação pelo código: 10443564519049425, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica Num. 17510526 - Pág. 69 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 12/06/2019 11:53:45 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=19061211534554600000017498972 Número do documento: 19061211534554600000017498972Documento id 17510526 - Documentos Diversos (0133671.31) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS Rua 10 nº 718 – Edifício Marta XXI – Setor Oeste – (62) 3267-7472 74120-020 – Goiânia – Goiás Página 23 de 24 8) Encontra-se caracterizado o nexo de causalidade entre a doença/incapacidade e o acidente de trabalho ou doença ocupacional? 9) Trata-se de doença degenerativa? De doença inerente a grupo etário? 10) É possível informar qual a data de início da doença com base em elementos objetivos (exames clínicos, laudos, demais documentos juntados aos autos e etc.), desconsiderando o que lhe foi dito pelo(a) autor(a)? Quais os critérios objetivos utilizados para fixar a data ou período do início da doença? 11) É possível informar qual a data de início da incapacidade com base em elementos objetivos (exames clínicos, laudos, demais documentos juntados aos autos e etc.), desconsiderando o que lhe foi dito pelo(a) autor(a)? Quais os critérios objetivos utilizados para fixar a data ou período do início da incapacidade? 12) Quais são os dados objetivos que levaram o perito a concluir que o(a) autor(a) possui a incapacidade? 13) Qual a correlação objetiva entre a doença ou lesão e a atividade laborativa do(a) autor(a), justificando o motivo pelo qual não é possível a realização de sua atividade laboral (ex.: ele é portador de cegueira e trabalhava como segurança em um banco, por estar cego não poderia observar a movimentação de possíveis delinqüentes dentro da agência bancária)? 14) A incapacidade laborativa da Parte Autora é considerada absoluta ou parcial? 15) A incapacidade laborativa do(a) autor(a) é de natureza permanente ou temporária? Há chance de reabilitação profissional? 16) O(a) autor(a) está impedido de exercer atividades laborativas que não exijam esforço físico? Pode exercer outro tipo de atividade laborativa? Está impossibilitado de mexer algum membro funcional? Perdeu, ainda que temporariamente, algum de seus sentidos (visão, audição, etc.)? 17) A incapacidade laborativa do(a) autor(a) sobreveio por motivo de progressão ou agravamento de sua doença/moléstia ou lesão? Qual a data deste agravamento? Processo: 0133671.31.2017.8.09.0024 Movimentacao 9 : Contestação Apresentada Arquivo 2 : conturbanoauxdoenaposinv.pdf Usuário: ISABELLA REGINA SERRA BRITO MESQUITA - Data: 12/06/2019 11:47:24 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB Procedimento Comum Valor: R$ 11.244,00 | Classificador: Aguardando Julgamento TRF - 1ª Região Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 10/11/2017 22:10:20 Assinado por MARIO GERMANO BORGES FILHO:12267805120 Validação pelo código: 10443564519049425, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica Num. 17510526 - Pág. 70 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 12/06/2019 11:53:45 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=19061211534554600000017498972 Número do documento: 19061211534554600000017498972Documento id 17510526 - Documentos Diversos (0133671.31) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS Rua 10 nº 718 – Edifício Marta XXI – Setor Oeste – (62) 3267-7472 74120-020 – Goiânia – Goiás Página 24 de 24 18) O(a) autor(a) necessita de acompanhamento de terceiros para realização de suas atividades habituais (higiene pessoal, alimentação, etc.)? A incapacidade do autor está prevista no Anexo I do Dec. 3.048/99? 19) É possível estimar aproximadamente a data em que a incapacidade foi/será cessada? 20) Outros esclarecimentos que o(a) Sr.(a) Perito(a) entender pertinentes. Processo: 0133671.31.2017.8.09.0024 Movimentacao 9 : Contestação Apresentada Arquivo 2 : conturbanoauxdoenaposinv.pdf Usuário: ISABELLA REGINA SERRA BRITO MESQUITA - Data: 12/06/2019 11:47:25 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB Procedimento Comum Valor: R$ 11.244,00 | Classificador: Aguardando Julgamento TRF - 1ª Região Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 10/11/2017 22:10:20 Assinado por MARIO GERMANO BORGES FILHO:12267805120 Validação pelo código: 10443564519049425, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica Num. 17510526 - Pág. 71 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 12/06/2019 11:53:45 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=19061211534554600000017498972 Número do documento: 19061211534554600000017498972Documento id 17510526 - Documentos Diversos (0133671.31) Poder Judiciário Comarca de Caldas Novas Caldas Novas - Vara das Fazendas Públicas AV. C, Qd. 1-A, S/Nº, SETOR ITAGUAI IIII, CALDAS NOVAS - GO, CEP: 75.690-000, Fone: 064-34549600 ATO ORDINATÓRIO Processo nº. 0133671.31.2017.8.09.0024 Natureza: Procedimento Comum Promovente: MARIA REIS DA COSTA Promovido(a): INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Valor da causa: R$ 11.244,00 ATO ORDINATÓRIO 1 : Intimem-se as partes sobre a designação da perícia agendada para o dia 15/01/2018, às 08:00 horas, no tribunal do júri, localizado no térreo do Fórum de Caldas Novas, devendo o periciando comparecer com antecedência mínima de 15 minutos e estar munido de todos os seus exames e laudos periciais no ato da perícia. Caldas Novas, 17 de dezembro de 2017 Lieko Emanuelle Vieira Araki Analista Judiciário Matrícula 5183596 1 Art. 328a. O escrivão ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os Atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial. (Art. 152, IV, do NCPC). Provimento nº. 05/2010 –CGJ e Port. n.º 002/2013 das V.F.P./C.N. Processo: 0133671.31.2017.8.09.0024 Movimentacao 10 : Certidão Expedida Arquivo 1 : online.html Usuário: ISABELLA REGINA SERRA BRITO MESQUITA - Data: 12/06/2019 11:47:25 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB Procedimento Comum Valor: R$ 11.244,00 | Classificador: Aguardando Julgamento TRF - 1ª Região Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 17/12/2017 21:09:51 Assinado por LIEKO EMANUELLE VIEIRA ARAKI Validação pelo código: 10413567556294937, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica Num. 17510526 - Pág. 72 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 12/06/2019 11:53:45 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=19061211534554600000017498972 Número do documento: 19061211534554600000017498972Documento id 17510526 - Documentos Diversos (0133671.31) Intimação Efetivada 1. A movimentação: ( Intimação Efetivada - A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - MARIA REIS DA COSTA - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida - ) ) do dia 17/12/2017 21:09:51 não possui "Arquivos". Processo: 0133671.31.2017.8.09.0024 Movimentacao 11 : Intimação Efetivada Usuário: ISABELLA REGINA SERRA BRITO MESQUITA - Data: 12/06/2019 11:47:25 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB Procedimento Comum Valor: R$ 11.244,00 | Classificador: Aguardando Julgamento TRF - 1ª Região Num. 17510526 - Pág. 73 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 12/06/2019 11:53:45 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=19061211534554600000017498972 Número do documento: 19061211534554600000017498972Documento id 17510526 - Documentos Diversos (0133671.31) Intimação Expedida 1. A movimentação: ( Intimação Expedida - On-line para Advgs. de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Polo Passivo (Referente à Mov. Certidão Expedida - ) ) do dia 17/12/2017 21:09:52 não possui "Arquivos". Processo: 0133671.31.2017.8.09.0024 Movimentacao 12 : Intimação Expedida Usuário: ISABELLA REGINA SERRA BRITO MESQUITA - Data: 12/06/2019 11:47:25 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB Procedimento Comum Valor: R$ 11.244,00 | Classificador: Aguardando Julgamento TRF - 1ª Região Num. 17510526 - Pág. 74 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 12/06/2019 11:53:45 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=19061211534554600000017498972 Número do documento: 19061211534554600000017498972Documento id 17510526 - Documentos Diversos (0133671.31) Movimentação Bloqueada 1. Não será possível mostrar o "Arquivo" da movimentação: Movimentação Bloqueada, pois o seu nível de acesso é insuficiente. Processo: 0133671.31.2017.8.09.0024 Movimentacao 13 : Movimentação Bloqueada Usuário: ISABELLA REGINA SERRA BRITO MESQUITA - Data: 12/06/2019 11:47:25 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB Procedimento Comum Valor: R$ 11.244,00 | Classificador: Aguardando Julgamento TRF - 1ª Região Num. 17510526 - Pág. 75 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 12/06/2019 11:53:45 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=19061211534554600000017498972 Número do documento: 19061211534554600000017498972Documento id 17510526 - Documentos Diversos (0133671.31) Poder Judiciário Comarca de Caldas Novas Caldas Novas - 2ª Vara Cível Av. C, Qd. 1-A, S/Nº, ITAGUAÍ III, CALDAS NOVAS - GO, CEP: 75.690-000, Fone: 64-3454- 9627/Ramal 9623 MANDADO Nº Assistência Judiciária MANDADO INTIMAÇAO PERÍCIA AGENDADA Processo nº.0133671.31.2017.8.09.0024 Natureza:Procedimento Comum Requerente:MARIA REIS DA COSTA Endereço: AVENIDA II EDIO LOPES DE MORAES, , QD 29, LT 2, JARDIM SERRANO, CALDAS NOVAS Requerido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Valor da Causa: R$ 11.244,00 FINALIDADE: Proceder a intimação da parte requerente sobre a designação de perícia, qual fora agendada para o dia 15/01/2018, às 08:00 hs, no tribunal do júri, localizado no térreo do Fórum de Caldas Novas, devendo a parte autora comparecer munida de todos os documentos médicos, exames complementares. Caldas Novas,17 de dezembro de 2017 Lieko Emanuelle Vieira Araki Analista Judiciário Matrícula 5183596 Processo: 0133671.31.2017.8.09.0024 Movimentacao 14 : Mandado Expedido Arquivo 1 : online.html Usuário: ISABELLA REGINA SERRA BRITO MESQUITA - Data: 12/06/2019 11:47:25 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB Procedimento Comum Valor: R$ 11.244,00 | Classificador: Aguardando Julgamento TRF - 1ª Região Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 17/12/2017 21:28:28 Assinado por LIEKO EMANUELLE VIEIRA ARAKI Validação pelo código: 10413563556294100, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica Num. 17510526 - Pág. 76 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 12/06/2019 11:53:45 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=19061211534554600000017498972 Número do documento: 19061211534554600000017498972Documento id 17510526 - Documentos Diversos (0133671.31) Processo: 0133671.31.2017.8.09.0024 Movimentacao 15 : Juntada de Documento Arquivo 1 : laudo133671.31.pdf Usuário: ISABELLA REGINA SERRA BRITO MESQUITA - Data: 12/06/2019 11:47:25 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB Procedimento Comum Valor: R$ 11.244,00 | Classificador: Aguardando Julgamento TRF - 1ª Região Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 16/01/2018 12:39:03 Assinado por LIEKO EMANUELLE VIEIRA ARAKI Validação pelo código: 10443568556646095, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica Num. 17510526 - Pág. 77 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 12/06/2019 11:53:45 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=19061211534554600000017498972 Número do documento: 19061211534554600000017498972Documento id 17510526 - Documentos Diversos (0133671.31) Processo: 0133671.31.2017.8.09.0024 Movimentacao 15 : Juntada de Documento Arquivo 1 : laudo133671.31.pdf Usuário: ISABELLA REGINA SERRA BRITO MESQUITA - Data: 12/06/2019 11:47:25 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB Procedimento Comum Valor: R$ 11.244,00 | Classificador: Aguardando Julgamento TRF - 1ª Região Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 16/01/2018 12:39:03 Assinado por LIEKO EMANUELLE VIEIRA ARAKI Validação pelo código: 10443568556646095, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica Num. 17510526 - Pág. 78 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 12/06/2019 11:53:45 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=19061211534554600000017498972 Número do documento: 19061211534554600000017498972Documento id 17510526 - Documentos Diversos (0133671.31) Intimação Efetivada 1. A movimentação: ( Intimação Efetivada - A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - MARIA REIS DA COSTA - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada de Documento - ) ) do dia 16/01/2018 12:39:03 não possui "Arquivos". Processo: 0133671.31.2017.8.09.0024 Movimentacao 16 : Intimação Efetivada Usuário: ISABELLA REGINA SERRA BRITO MESQUITA - Data: 12/06/2019 11:47:25 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB Procedimento Comum Valor: R$ 11.244,00 | Classificador: Aguardando Julgamento TRF - 1ª Região Num. 17510526 - Pág. 79 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 12/06/2019 11:53:45 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=19061211534554600000017498972 Número do documento: 19061211534554600000017498972Documento id 17510526 - Documentos Diversos (0133671.31) Intimação Expedida 1. A movimentação: ( Intimação Expedida - On-line para Advgs. de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Polo Passivo (Referente à Mov. Juntada de Documento - ) ) do dia 16/01/2018 12:39:03 não possui "Arquivos". Processo: 0133671.31.2017.8.09.0024 Movimentacao 17 : Intimação Expedida Usuário: ISABELLA REGINA SERRA BRITO MESQUITA - Data: 12/06/2019 11:47:25 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB Procedimento Comum Valor: R$ 11.244,00 | Classificador: Aguardando Julgamento TRF - 1ª Região Num. 17510526 - Pág. 80 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 12/06/2019 11:53:45 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=19061211534554600000017498972 Número do documento: 19061211534554600000017498972Documento id 17510526 - Documentos Diversos (0133671.31) Alves e Barbosa Advocacia Cível, Família, Previdenciária, Trabalhista e Tributária Dr. Brenno Barbosa de Rezende – OAB/GO nº 33.817 Dr. Leandro Alves de Melo – OAB/GO nº 36.527 Rua Castro Alves nº 518, Centro, Morrinhos/GO, CEP 75.650-000 – fone (64) 3416-1726 dr.brennoadvogado@yahoo.com.br – fone (64) 9301-5758 leandroalvesdemelo@yahoo.com.br – fone (64) 9206-8486 EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DAS FAZENDAS PUBLICAS DA COMARCA DE MORRINHOS – GO. Autos nº 0133671.31.2017.8.09.0024 Autor: MARIA REIS DA COSTA Réu: Instituto Nacional do Seguro Social MARIA REIS DA COSTA, já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, que move em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, vem à presença de Vossa Excelência, através de seus patronos devidamente constituídos, com todos os votos de estima, explanar acerca do documento de Evento retro(Perícia Médica), juntado pelo Ilustre Perito Médico, para ao final requerer. A perícia médica foi realizada pelo Ilustre médico perito nomeado, Dr. Antonio Nery da Silva Júnior, que pautou seu laudo em respostas dos quesitos apresentados pelas partes e por este D. Juízo, com fundamento nos exames médicos apresentados e em sua pericia clínica. Pela análise do referido laudo constata-se facilmente, em vários tópicos, que a parte Autora é incapacitada para toda e qualquer atividade laborativa de forma permanente, como se observa nas respostas aos quesitos apresentados. Conforme analisamos da resposta aos quesitos temos que no item “c ” estabelece o ilustre perito que a parte autora é incapacitada, já no item “f ” deixa bem explicito o médico perito que a incapacidade é por longo período, superior a 02 anos, o que de acordo com a Lei 8.213/91 faz jus a parte autora ao benefício de aposentadoria por invalidez. Nesse ponto, estabeleceu o início da incapacidade laborativa definitiva no mês de 06/2016, data em que detinha a parte autora a qualidade de segurado conforme CNIS no bojo dos autos. Desta arte, é bem definido e preciso o laudo em constatar que a parte Autora está definitivamente incapaz para o exercício de qualquer atividade laborativa, fazendo jus, desta maneira, a Aposentadoria por Invalidez. Processo: 0133671.31.2017.8.09.0024 Movimentacao 18 : Juntada de Petição Arquivo 1 : interlocutoriamanifestacaosobrelaudomedico.pdf Usuário: ISABELLA REGINA SERRA BRITO MESQUITA - Data: 12/06/2019 11:47:25 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB Procedimento Comum Valor: R$ 11.244,00 | Classificador: Aguardando Julgamento TRF - 1ª Região Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 19/01/2018 15:48:49 Assinado por BRENNO BARBOSA DE REZENDE:02675008150 Validação pelo código: 10493562552712284, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica Num. 17510526 - Pág. 81 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 12/06/2019 11:53:45 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=19061211534554600000017498972 Número do documento: 19061211534554600000017498972Documento id 17510526 - Documentos Diversos (0133671.31) Alves e Barbosa Advocacia Cível, Família, Previdenciária, Trabalhista e Tributária Dr. Brenno Barbosa de Rezende – OAB/GO nº 33.817 Dr. Leandro Alves de Melo – OAB/GO nº 36.527 Rua Castro Alves nº 518, Centro, Morrinhos/GO, CEP 75.650-000 – fone (64) 3416-1726 dr.brennoadvogado@yahoo.com.br – fone (64) 9301-5758 leandroalvesdemelo@yahoo.com.br – fone (64) 9206-8486 Nesse prisma é relevante mencionar que consta no referido laudo médico, por diversas vezes, que a enfermidade que assola a parte Autora é de caráter progressivo, unindo isso ao fato da baixa escolaridade da parte autora e sua avançada idade, já com 62 anos de idade, o que agrava ainda mais a situação da parte autora, que se encontra em uma situação muito difícil. Agora, com relação à qualidade de segurado no momento do início da incapacidade não há dúvidas sobre que a parte autora a detinha, senão vejamos: No CNIS carreado aos autos temos que a parte autora contribuiu como Contribuinte Individual em 01/07/2007 a 31/07/2017, como empregado de 02/01/2008 a 02/03/2009(perfazendo mais de 12 meses de contribuição e adquirindo a qualidade de segurado da Previdência Social), depois como Contribuinte Individual de 01/04/2009 a 31/12/2009, permanecendo com a qualidade de segurado, depois como empregada de 01/10/2011 a 30/04/2012(superior a 4 meses), readquirindo a qualidade de segurado, e por último como empregado de 01/08/2015 a 01/01/2016(superior a 4 meses), readquirindo novamente a qualidade de segurado da Previdência Social, qualidade esta que perdurou no mínimo até 15/01/2017. Desta feita, na data do início da incapacidade, em 06/2016, perfazia a parte autora a qualidade de segurado, fazendo jus ao gozo do benefício ora requerido. Destarte, requer a parte autora que seja julgado totalmente procedentes os pedidos efetuados pela autora em sua peça exordial, com: 1) A concessão, mesmo que em sede de sentença, da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para determinar que a Autarquia Federal Requerida implante o respectivo benefício de Aposentadoria por Invalidez a partir da data da respectiva decisão até o final julgamento do presente feito, que por certo restará procedente aos pedidos autorais; 2) Procedência completa do pedido, com a condenação da Autarquia Ré a conceder Aposentadoria por Invalidez, nos moldes requeridos na inicial, a saber, na data do Requerimento Administrativo, OU, em caráter alternativo, com início na data do início da incapacidade (06/2016), conforme definido no laudo médico pericial; 3) Seja condenada a Ré nos ônus sucumbenciais no importe de 20% da condenação havida nos autos. Nestes termos, confiante na tutela jurisdicional, pede e espera deferimento. Processo: 0133671.31.2017.8.09.0024 Movimentacao 18 : Juntada de Petição Arquivo 1 : interlocutoriamanifestacaosobrelaudomedico.pdf Usuário: ISABELLA REGINA SERRA BRITO MESQUITA - Data: 12/06/2019 11:47:25 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB Procedimento Comum Valor: R$ 11.244,00 | Classificador: Aguardando Julgamento TRF - 1ª Região Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 19/01/2018 15:48:49 Assinado por BRENNO BARBOSA DE REZENDE:02675008150 Validação pelo código: 10493562552712284, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica Num. 17510526 - Pág. 82 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 12/06/2019 11:53:45 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=19061211534554600000017498972 Número do documento: 19061211534554600000017498972Documento id 17510526 - Documentos Diversos (0133671.31) Alves e Barbosa Advocacia Cível, Família, Previdenciária, Trabalhista e Tributária Dr. Brenno Barbosa de Rezende – OAB/GO nº 33.817 Dr. Leandro Alves de Melo – OAB/GO nº 36.527 Rua Castro Alves nº 518, Centro, Morrinhos/GO, CEP 75.650-000 – fone (64) 3416-1726 dr.brennoadvogado@yahoo.com.br – fone (64) 9301-5758 leandroalvesdemelo@yahoo.com.br – fone (64) 9206-8486 Morrinhos – GO, 19 de janeiro de 2018. BRENNO BARBOSA DE REZENDE Advogado – OAB/GO nº 33.817 LEANDRO ALVES DE MELO Advogado – OAB/GO nº 36.527 Processo: 0133671.31.2017.8.09.0024 Movimentacao 18 : Juntada de Petição Arquivo 1 : interlocutoriamanifestacaosobrelaudomedico.pdf Usuário: ISABELLA REGINA SERRA BRITO MESQUITA - Data: 12/06/2019 11:47:25 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB Procedimento Comum Valor: R$ 11.244,00 | Classificador: Aguardando Julgamento TRF - 1ª Região Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 19/01/2018 15:48:49 Assinado por BRENNO BARBOSA DE REZENDE:02675008150 Validação pelo código: 10493562552712284, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica Num. 17510526 - Pág. 83 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 12/06/2019 11:53:45 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=19061211534554600000017498972 Número do documento: 19061211534554600000017498972Documento id 17510526 - Documentos Diversos (0133671.31) Intimação Lida 1. A movimentação: ( Intimação Lida - Automaticamente para (Polo Passivo)INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Referente à Mov. Juntada de Documento (16/01/2018 12:39:03)) ) do dia 26/01/2018 03:00:26 não possui "Arquivos". Processo: 0133671.31.2017.8.09.0024 Movimentacao 19 : Intimação Lida Usuário: ISABELLA REGINA SERRA BRITO MESQUITA - Data: 12/06/2019 11:47:25 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB Procedimento Comum Valor: R$ 11.244,00 | Classificador: Aguardando Julgamento TRF - 1ª Região Num. 17510526 - Pág. 84 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 12/06/2019 11:53:45 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=19061211534554600000017498972 Número do documento: 19061211534554600000017498972Documento id 17510526 - Documentos Diversos (0133671.31) Processo: 0133671.31.2017.8.09.0024 Movimentacao 20 : Mandado Cumprido Arquivo 1 : mandado171332889.pdf Usuário: ISABELLA REGINA SERRA BRITO MESQUITA - Data: 12/06/2019 11:47:25 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB Procedimento Comum Valor: R$ 11.244,00 | Classificador: Aguardando Julgamento TRF - 1ª Região Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 30/01/2018 15:44:01 Assinado por LIEKO EMANUELLE VIEIRA ARAKI Validação pelo código: 10463563552627083, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica Num. 17510526 - Pág. 85 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 12/06/2019 11:53:45 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=19061211534554600000017498972 Número do documento: 19061211534554600000017498972Documento id 17510526 - Documentos Diversos (0133671.31) Processo: 0133671.31.2017.8.09.0024 Movimentacao 20 : Mandado Cumprido Arquivo 1 : mandado171332889.pdf Usuário: ISABELLA REGINA SERRA BRITO MESQUITA - Data: 12/06/2019 11:47:25 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB Procedimento Comum Valor: R$ 11.244,00 | Classificador: Aguardando Julgamento TRF - 1ª Região Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 30/01/2018 15:44:01 Assinado por LIEKO EMANUELLE VIEIRA ARAKI Validação pelo código: 10463563552627083, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica Num. 17510526 - Pág. 86 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 12/06/2019 11:53:45 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=19061211534554600000017498972 Número do documento: 19061211534554600000017498972Documento id 17510526 - Documentos Diversos (0133671.31) AJG - Sistema Assistência Judiciária Gratuita SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS GOCLVC02 - 02 VARA CÍVEL DA COMARCA DE CALDAS NOVAS 07/02/2018 Solicitação de Pagamento Página 1 de 1 OFÍCIO REQUISITÓRIO DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DELEGADA Ofício n.: 20180300073321 Exmo. Sr. Diretor do Foro da Seção Judiciária: Juiz Federal Carlos Roberto Alves dos Santos Juiz requisitante: TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTES E-mail juiz requisitante: levaraki@tjgo.jus.br Unidade: GOCLVC02 - 02 VARA CÍVEL DA COMARCA DE CALDAS NOVAS Endereço: AV. C, QD. 1A N. da nomeação: 20180200076678 Data da nomeação: 24/08/2017 Tipo de solicitação: Pagamento Valor requisitado: 350,00 Motivos: Trabalho realizado pelo profissional DADOS PROCESSUAIS: N. do processo: 01336713120178090024 Tipo de perícia: PERITOS Assistido(s): MARIA REIS DA COSTA Réu: INSS Autor principal: MARIA REIS DA COSTA BENEFICIÁRIO DOS HONORÁRIOS: Nome: ANTONIO NERY DA SILVA JUNIOR N. CPF: 518.062.741-91 Data prestação serviço: 15/01/2018 Nesta data foi solicitado pagamento para profissional.: 07/02/2018 Processo: 0133671.31.2017.8.09.0024 Movimentacao 21 : Juntada de Documento Arquivo 1 : solicitacaopagamento.pdf Usuário: ISABELLA REGINA SERRA BRITO MESQUITA - Data: 12/06/2019 11:47:25 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB Procedimento Comum Valor: R$ 11.244,00 | Classificador: Aguardando Julgamento TRF - 1ª Região Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 07/02/2018 11:59:51 Assinado por LIEKO EMANUELLE VIEIRA ARAKI Validação pelo código: 10483569551451351, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica Num. 17510526 - Pág. 87 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 12/06/2019 11:53:45 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=19061211534554600000017498972 Número do documento: 19061211534554600000017498972Documento id 17510526 - Documentos Diversos (0133671.31) Autos Conclusos 1. A movimentação: ( Autos Conclusos ) do dia 10/05/2018 15:38:43 não possui "Arquivos". Processo: 0133671.31.2017.8.09.0024 Movimentacao 22 : Autos Conclusos Usuário: ISABELLA REGINA SERRA BRITO MESQUITA - Data: 12/06/2019 11:47:25 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB Procedimento Comum Valor: R$ 11.244,00 | Classificador: Aguardando Julgamento TRF - 1ª Região Num. 17510526 - Pág. 88 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 12/06/2019 11:53:45 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=19061211534554600000017498972 Número do documento: 19061211534554600000017498972Documento id 17510526 - Documentos Diversos (0133671.31) Estado de Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de CALDAS NOVAS Caldas Novas - Vara das Fazendas Públicas SENTENÇA Ação: Procedimento Comum Processo nº: 0133671.31.2017.8.09.0024 Promovente(s): MARIA REIS DA COSTA Promovido(s): INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Previdenciário. Aposentadoria por Invalidez. Requisitos atingidos. Procedência.) Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ajuizada por MARIA REIS DA COSTA, brasileira, viúva, desempregada, portadora da cédula de identidade nº 1619664, expedida pela SSP/GO e inscrita no CPF nº 328.576.401-53, residente e domiciliada na Avenida II Edio Lopes de Moraes, Quadra 29, Lote 02, Jardim Serrado, nesta cidade de Caldas Novas/GO, para CONCESSÃO DE BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, entidade autárquica federal, representada pela Procuradoria Federal, com endereço na Avenida Araguaia, nº 311, centro, em Goiânia/GO. Aduz a parte autora que contribui com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS por diversos períodos na condição de Segurada Empregada e Contribuinte Individual. Relata, ainda ser portadora de patologias as quais a incapacita para o exercício de atividades laborativas. Junto à inicial vieram os documentos de movimentação nº 01, arquivo nº 02. Despacho determinando a intimação da parte autora para juntar aos autos o requerimento administrativo contemporâneo (movimentação nº 01, arquivo nº 03, página nº 02). Juntada do indeferimento administrativo pela parte autora em movimentação nº 01, arquivo nº 04, página 02. Decisão deferindo à parte autora a gratuidade da justiça, determinando a produção antecipada de prova pericial, nomeando médico perito para a realização do exame médico na parte autora e determinando a citação do réu (movimentação nº 01, arquivo nº 04). Contestação apresentada em movimentação nº 09. Laudo médico pericial em movimentação nº 15. Processo: 0133671.31.2017.8.09.0024 Movimentacao 23 : Sentença Julgada Procedente o Pedido Arquivo 1 : online.html Usuário: ISABELLA REGINA SERRA BRITO MESQUITA - Data: 12/06/2019 11:47:25 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB Procedimento Comum Valor: R$ 11.244,00 | Classificador: Aguardando Julgamento TRF - 1ª Região Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 24/08/2018 16:21:43 Assinado por LICIOMAR FERNANDES DA SILVA Validação pelo código: 10483568503199159, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica Num. 17510526 - Pág. 89 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 12/06/2019 11:53:45 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=19061211534554600000017498972 Número do documento: 19061211534554600000017498972Documento id 17510526 - Documentos Diversos (0133671.31) Manifestação da parte autora sobre o laudo pericial em movimentação nº 18. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Analisando os autos percebo que não há a necessidade de maior dilação probatória, impondo o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Discute-se nestes autos a possibilidade de concessão de aposentadoria por invalidez ou alternativamente deferimento de auxílio-doença à parte autora. Cabe esclarecer que o benefício da aposentadoria por invalidez é devido ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença ou mesmo sendo possuidor de pensão por morte, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo o benefício pago enquanto permanecer nessa condição. A parte autora pleiteou a concessão de benefício de aposentadoria por invalidez previsto nos artigos 42 da Lei nº 8.213/91, que aduz: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio- doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.” Para a concessão desses benefícios devem estar caracterizadas a qualidade de segurado, a carência (quando for o caso) e a incapacidade para o trabalho permanente ou temporária, verificada mediante exame médico pericial. O Laudo médico pericial juntado aos autos em movimentação nº 15, evidenciou a existência de incapacidade da parte autora para desenvolvimento de suas atividades habituais, desde junho de 2016. Assim, o expert respondeu aos quesitos apresentados pelas partes e concluiu que a parte autora está incapacitado para o trabalho. Deste modo, tendo em vista o preenchimento do prazo de carência e a incapacidade, em razão do quadro fático apresentado pela parte autora, deflui que deve ser contemplada na lei previdenciária, a fim de se beneficiar da aposentadoria por invalidez, uma vez que ficou constatado que existe incapacidade laborativa total definitiva, na qual não se vislumbra possibilidade de reversão do quadro clínico. Isto posto, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e, de consequência, condeno o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS na obrigação de conceder aposentadoria por invalidez à parte autora, no valor correspondente a um salário-mínimo, nos termos do artigo 29, II, da Lei 8.213/91, inclusive gratificação natalina. Condeno, ainda, a Autarquia ré ao pagamento das parcelas vencidas desde a data da incapacidade permanente, qual seja, junho de 2016 até a presente, devendo ser descontados os benefícios previdenciários dos meses em que houve o recolhimento, corrigidos monetariamente no percentual de 1% a.m. até a edição da Lei n. 11.960/2009, quando então serão devidos no percentual de 0,5% a.m. conforme são aplicados nas cadernetas de poupança. Processo: 0133671.31.2017.8.09.0024 Movimentacao 23 : Sentença Julgada Procedente o Pedido Arquivo 1 : online.html Usuário: ISABELLA REGINA SERRA BRITO MESQUITA - Data: 12/06/2019 11:47:25 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB Procedimento Comum Valor: R$ 11.244,00 | Classificador: Aguardando Julgamento TRF - 1ª Região Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 24/08/2018 16:21:43 Assinado por LICIOMAR FERNANDES DA SILVA Validação pelo código: 10483568503199159, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica Num. 17510526 - Pág. 90 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 12/06/2019 11:53:45 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=19061211534554600000017498972 Número do documento: 19061211534554600000017498972Documento id 17510526 - Documentos Diversos (0133671.31) Os honorários advocatícios devidos ao patrono da parte autora ficam fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a prolação da sentença, em conformidade com o artigo 85, §3º, I, do Código de Processo Civil e Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Quanto às custas processuais a Fazenda Pública goza de isenção por força do disposto no art. 36, III, da Lei Estadual nº 14.376, de 27 de dezembro de 2002 e art. 8º, §1º, da Lei nº 8.620, de 05 de janeiro de 1993. Sentença não sujeita a reexame necessário, nos termos do artigo 496, §3º, I, do Código de Processo Civil e com base na Súmula nº 620 do Supremo Tribunal Federal, eis que a condenação não excede 1.000 salários-mínimos. Requerido cumprimento de sentença e certificado o trânsito em julgado, intime-se a autarquia, por meio eletrônico, para impugnar a execução, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, nos termos do artigo 535, do Código de Processo Civil. Não impugnada a execução, expeçam-se os RPV's ou precatórios, conforme os valores. Havendo renúncia expressa de valores para se evitar o regime de precatórios, expeçam- se RPV's. Com a informação dos depósitos, expeçam-se os alvarás, intimando-se a parte exequente para resgatá-los em 30 (trinta) dias, sob pena de extinção. Resgatado o alvará e nada mais sendo requerido, entender-se-á pela quitação integral da obrigação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. CALDAS NOVAS, 24 de agosto de 2018. Liciomar Fernandes da Silva Juiz de Direito em auxílio Decreto nº 1007/2018 1 Processo: 0133671.31.2017.8.09.0024 Movimentacao 23 : Sentença Julgada Procedente o Pedido Arquivo 1 : online.html Usuário: ISABELLA REGINA SERRA BRITO MESQUITA - Data: 12/06/2019 11:47:25 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB Procedimento Comum Valor: R$ 11.244,00 | Classificador: Aguardando Julgamento TRF - 1ª Região Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 24/08/2018 16:21:43 Assinado por LICIOMAR FERNANDES DA SILVA Validação pelo código: 10483568503199159, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica Num. 17510526 - Pág. 91 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 12/06/2019 11:53:45 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=19061211534554600000017498972 Número do documento: 19061211534554600000017498972Documento id 17510526 - Documentos Diversos (0133671.31) Intimação Efetivada 1. A movimentação: ( Intimação Efetivada - A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - MARIA REIS DA COSTA (Referente à Mov. Sentença Julgada Procedente o Pedido - ) ) do dia 24/08/2018 16:21:43 não possui "Arquivos". Processo: 0133671.31.2017.8.09.0024 Movimentacao 24 : Intimação Efetivada Usuário: ISABELLA REGINA SERRA BRITO MESQUITA - Data: 12/06/2019 11:47:25 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB Procedimento Comum Valor: R$ 11.244,00 | Classificador: Aguardando Julgamento TRF - 1ª Região Num. 17510526 - Pág. 92 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 12/06/2019 11:53:45 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=19061211534554600000017498972 Número do documento: 19061211534554600000017498972Documento id 17510526 - Documentos Diversos (0133671.31) Intimação Expedida 1. A movimentação: ( Intimação Expedida - On-line para Advgs. de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Referente à Mov. Sentença Julgada Procedente o Pedido - ) ) do dia 24/08/2018 16:21:43 não possui "Arquivos". Processo: 0133671.31.2017.8.09.0024 Movimentacao 25 : Intimação Expedida Usuário: ISABELLA REGINA SERRA BRITO MESQUITA - Data: 12/06/2019 11:47:25 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB Procedimento Comum Valor: R$ 11.244,00 | Classificador: Aguardando Julgamento TRF - 1ª Região Num. 17510526 - Pág. 93 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 12/06/2019 11:53:45 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=19061211534554600000017498972 Número do documento: 19061211534554600000017498972Documento id 17510526 - Documentos Diversos (0133671.31) Intimação Lida 1. A movimentação: ( Intimação Lida - Automaticamente para (Polo Passivo)INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Referente à Mov. Sentença Julgada Procedente o Pedido (24/08/2018 16:21:43)) ) do dia 03/09/2018 03:00:32 não possui "Arquivos". Processo: 0133671.31.2017.8.09.0024 Movimentacao 26 : Intimação Lida Usuário: ISABELLA REGINA SERRA BRITO MESQUITA - Data: 12/06/2019 11:47:25 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB Procedimento Comum Valor: R$ 11.244,00 | Classificador: Aguardando Julgamento TRF - 1ª Região Num. 17510526 - Pág. 94 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 12/06/2019 11:53:45 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=19061211534554600000017498972 Número do documento: 19061211534554600000017498972Documento id 17510526 - Documentos Diversos (0133671.31) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIÁS Rua 10 esquina com a Rua 9, Qd. F-7, Lts. 62/82, Setor Oeste, Goiânia/GO, CEP 74.120.020 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CALDAS NOVAS – GOIÁS Processo: 0133671.31.2017.8.09.0024 A PROCURADORIA-GERAL FEDERAL, órgão vinculado à ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, nos termos da LOAGU nº 73/93, c/c Lei nº 10.480/2002, neste ato representando o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, Autarquia Federal criada pela Lei 8.029, de 12 de abril de 1990 e Decreto nº 569, de 16 de junho de 1992, nos autos em epígrafe, por intermédio da Procuradora Federal que ao final subscreve, vem à presença de Vossa Excelência apresentar, vem à presença de Vossa Excelência interpor RECURSO DE APELAÇÃO em face da sentença proferida nos presentes autos, requerendo seja recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo, juntamente com as razões que o acompanham, bem como encaminhado para julgamento perante o Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Goiânia, data da juntada aos autos. Soeni de Souza Machado Procuradora Federal Processo: 0133671.31.2017.8.09.0024 Movimentacao 27 : Recurso Interposto Arquivo 1 : 0133671.31.2017.8.09.0024apelacaoapos.porinvalidezdib.pdf Usuário: ISABELLA REGINA SERRA BRITO MESQUITA - Data: 12/06/2019 11:47:25 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB Procedimento Comum Valor: R$ 11.244,00 | Classificador: Aguardando Julgamento TRF - 1ª Região Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 12/09/2018 10:24:11 Assinado por SOENI DE SOUZA MACHADO:63205890191 Validação pelo código: 10473560508630403, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica Num. 17510526 - Pág. 95 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 12/06/2019 11:53:45 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=19061211534554600000017498972 Número do documento: 19061211534554600000017498972Documento id 17510526 - Documentos Diversos (0133671.31) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIÁS Rua 10 esquina com a Rua 9, Qd. F-7, Lts. 62/82, Setor Oeste, Goiânia/GO, CEP 74.120.020 Egrégia Turma, Eméritos Julgadores, Douto Relator, RAZÕES DO RECURSO A sentença ora recorrida concedeu a autora o benefício de aposentadoria por invalidez, com data de início do benefício em JUNHO DE 2016. Data máxima vênia, merece ser REFORMADA a r. sentença, conforme abaixo aludido. MÉRITO REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ Sobre o pedido de aposentadoria por invalidez, dispõe o artigo 42, da Lei nº 8.213/1991: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser- lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. §1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. Processo: 0133671.31.2017.8.09.0024 Movimentacao 27 : Recurso Interposto Arquivo 1 : 0133671.31.2017.8.09.0024apelacaoapos.porinvalidezdib.pdf Usuário: ISABELLA REGINA SERRA BRITO MESQUITA - Data: 12/06/2019 11:47:25 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB Procedimento Comum Valor: R$ 11.244,00 | Classificador: Aguardando Julgamento TRF - 1ª Região Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 12/09/2018 10:24:11 Assinado por SOENI DE SOUZA MACHADO:63205890191 Validação pelo código: 10473560508630403, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica Num. 17510526 - Pág. 96 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 12/06/2019 11:53:45 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=19061211534554600000017498972 Número do documento: 19061211534554600000017498972Documento id 17510526 - Documentos Diversos (0133671.31) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIÁS Rua 10 esquina com a Rua 9, Qd. F-7, Lts. 62/82, Setor Oeste, Goiânia/GO, CEP 74.120.020 § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.” O diploma legal preceitua, portanto, que a concessão de tal benefício necessita do preenchimento de alguns requisitos, ressaltando como primordial: i) a qualidade de segurado; ii) o cumprimento do período de carência; iii) a comprovação de que se encontra impossibilitado de trabalhar e é insuscetível de reabilitação; iv) a verificação de que a doença ou lesão alegada é posterior à sua inscrição na Previdência Social e, ainda, v) se o segurado já se submetera a alguma avaliação médica através de junta especializada de médicos do órgão previdenciário, a fim de que seja diagnosticado se existe qualquer incapacidade laborativa. Vale ressaltar que, para fins de concessão de aposentadoria por invalidez, a incapacidade deve ser total e permanente. A aposentadoria por invalidez, prevista no artigo 42 colacionado acima, uma vez cumprido, quando for o caso a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. A parte autora necessita demonstrar que possuía a qualidade de segurado antes do início da suposta incapacidade, conforme os dispositivos da Lei 8.213/91. Processo: 0133671.31.2017.8.09.0024 Movimentacao 27 : Recurso Interposto Arquivo 1 : 0133671.31.2017.8.09.0024apelacaoapos.porinvalidezdib.pdf Usuário: ISABELLA REGINA SERRA BRITO MESQUITA - Data: 12/06/2019 11:47:25 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB Procedimento Comum Valor: R$ 11.244,00 | Classificador: Aguardando Julgamento TRF - 1ª Região Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 12/09/2018 10:24:11 Assinado por SOENI DE SOUZA MACHADO:63205890191 Validação pelo código: 10473560508630403, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica Num. 17510526 - Pág. 97 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 12/06/2019 11:53:45 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=19061211534554600000017498972 Número do documento: 19061211534554600000017498972Documento id 17510526 - Documentos Diversos (0133671.31) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIÁS Rua 10 esquina com a Rua 9, Qd. F-7, Lts. 62/82, Setor Oeste, Goiânia/GO, CEP 74.120.020 AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – DATA DO INÍCIO DA INCAPACIDADE INFORMADA PELO PERITO JUDICIAL APÓS A DATA DA ENTRADA DO REQUERIMENTO Em análise às informações constantes no sistema PLENUS, constata-se que o ÚNICO requerimento de auxilio doença feito pela parte foi em 04/12/2012. Lado outro, em análise ao laudo judicial, denota-se que o perito entendeu que a autora é portadora de dores ortopédicas, e que estaria incapacita para qualquer atividade desde junho de 2016. Vê-se, portanto, que, inexiste requerimento administrativo comtemporaneo à data de inicio da incapacidade, bem como não se fundamenta o pedido do benefício, posto que ela não apresentava qualquer impedimento para o labor, tanto que o benefício foi indeferido, conforme a tela acima colacionada, ela não questionou tal indeferimento. Processo: 0133671.31.2017.8.09.0024 Movimentacao 27 : Recurso Interposto Arquivo 1 : 0133671.31.2017.8.09.0024apelacaoapos.porinvalidezdib.pdf Usuário: ISABELLA REGINA SERRA BRITO MESQUITA - Data: 12/06/2019 11:47:25 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB Procedimento Comum Valor: R$ 11.244,00 | Classificador: Aguardando Julgamento TRF - 1ª Região Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 12/09/2018 10:24:11 Assinado por SOENI DE SOUZA MACHADO:63205890191 Validação pelo código: 10473560508630403, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica Num. 17510526 - Pág. 98 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 12/06/2019 11:53:45 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=19061211534554600000017498972 Número do documento: 19061211534554600000017498972Documento id 17510526 - Documentos Diversos (0133671.31) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIÁS Rua 10 esquina com a Rua 9, Qd. F-7, Lts. 62/82, Setor Oeste, Goiânia/GO, CEP 74.120.020 Assim, fica clara a falta de requerimento administrativo e, consequentemente, ausência de resistência do INSS e interesse processual da parte autora. Cumpre registrar, nesse sentido, que o Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária de 27.08.2014, deu parcial provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 631240, com repercussão geral reconhecida, em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) defendia a exigência de prévio requerimento administrativo antes de o segurado recorrer à Justiça para a concessão de benefício previdenciário. Por maioria de votos, o Plenário acompanhou o relator, ministro Luís Roberto Barroso, no entendimento de que a exigência não fere a garantia de livre acesso ao Judiciário, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, pois sem pedido administrativo anterior, não fica caracterizada lesão ou ameaça de direito. Portanto, não há interesse processual quando não se pleiteia a concessão do benefício na via administrativa, vez que não resta configurada a resistência da Autarquia à pretensão da parte autora, sobretudo porque o INSS sequer teve a oportunidade de avaliar as condições de saúde da requerente após novo requerimento administrativo. Não há interesse processual quando não se pleiteia a concessão do benefício na via administrativa, vez que não resta configurada a resistência da Autarquia à pretensão da parte autora. O INSS sequer teve a oportunidade de avaliar as condições de saúde da autora em 2016, bem como a existência das doenças constantes do laudo judicial. Portanto, o desfecho correto para a demanda é a sua extinção sem apreciação do mérito, por falta de interesse de agir. Diante do exposto, requer o INSS a extinção do feito, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, incisos V e VI, do CPC. Processo: 0133671.31.2017.8.09.0024 Movimentacao 27 : Recurso Interposto Arquivo 1 : 0133671.31.2017.8.09.0024apelacaoapos.porinvalidezdib.pdf Usuário: ISABELLA REGINA SERRA BRITO MESQUITA - Data: 12/06/2019 11:47:25 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB Procedimento Comum Valor: R$ 11.244,00 | Classificador: Aguardando Julgamento TRF - 1ª Região Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 12/09/2018 10:24:11 Assinado por SOENI DE SOUZA MACHADO:63205890191 Validação pelo código: 10473560508630403, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica Num. 17510526 - Pág. 99 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 12/06/2019 11:53:45 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=19061211534554600000017498972 Número do documento: 19061211534554600000017498972Documento id 17510526 - Documentos Diversos (0133671.31) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIÁS Rua 10 esquina com a Rua 9, Qd. F-7, Lts. 62/82, Setor Oeste, Goiânia/GO, CEP 74.120.020 DA DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO No caso em tela, a autora não se desincumbiu do dever de comprovar a incapacidade labora, na via administrativa, em junho de 2016, data de início da incapacidade lançada no laudo judicial. Logo, a comprovação do requisito da incapacidade laboral incapacidade somente ocorreu na data em que realizado a perícia médica, sem que o INSS tivesse a possibilidade de avaliar ais condições de saúde da requerente, em 15/01/2018. Logo, a data de início do benefício, como medida de justiça, deve ser fixada na data em que a Autarquia fora intimada da sentença de mérito, em 24/08/2018. DA NECESSIDADE DE DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE TUTELA ANTECIPADA (REsp 1.384.418/SC) Recentemente o E. STJ pacificou o tema acerca da possibilidade de devolução dos valores recebidos por força de antecipação de tutela nos autos do REsp 1.384.418 / SC, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, em que a Corte entendeu que “Dentro de uma escala axiológica, mostra-se desproporcional o Poder Judiciário desautorizar a reposição do principal ao Erário em situações como a dos autos, enquanto se permite que o próprio segurado tome empréstimos e consigne descontos em folha pagando, além do principal, juros remuneratórios a instituições financeiras.” Nesse sentido: AgRg no AgRg no REsp 1360828 / PR PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECEBIMENTO VIA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Processo: 0133671.31.2017.8.09.0024 Movimentacao 27 : Recurso Interposto Arquivo 1 : 0133671.31.2017.8.09.0024apelacaoapos.porinvalidezdib.pdf Usuário: ISABELLA REGINA SERRA BRITO MESQUITA - Data: 12/06/2019 11:47:25 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB Procedimento Comum Valor: R$ 11.244,00 | Classificador: Aguardando Julgamento TRF - 1ª Região Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 12/09/2018 10:24:11 Assinado por SOENI DE SOUZA MACHADO:63205890191 Validação pelo código: 10473560508630403, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica Num. 17510526 - Pág. 100 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 12/06/2019 11:53:45 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=19061211534554600000017498972 Número do documento: 19061211534554600000017498972Documento id 17510526 - Documentos Diversos (0133671.31) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIÁS Rua 10 esquina com a Rua 9, Qd. F-7, Lts. 62/82, Setor Oeste, Goiânia/GO, CEP 74.120.020 POSTERIORMENTE REVOGADA. DEVOLUÇÃO. 1. A Primeira Seção, ao julgar o REsp 1.384.418/SC, consolidou o entendimento de que é dever do titular de direito patrimonial devolver valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada. 2. Agravo Regimental não provido. (STJ, Segunda Turma, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 07/03/2014) Deve-se atentar que o referido acórdão foi submetido à sistemática do art. 543-C do CPC c/c Resolução n. 08 do STJ de 7/8/2008, e, portanto, vinculante. DO PREQUESTIONAMENTO Eventualmente improvida a presente irresignação, postula-se pelo enfrentamento dos dispositivos legais e regulamentares mencionados DO PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO Ante o exposto, requer o INSS seja: a) Extinto o feito sem resolução do mérito, conforme preliminar apontada; b) Ultrapassada a preliminar, requer que sejam julgados improcedentes todos os pedidos constantes na exordial, por não preenchimento dos requisitos legais; Processo: 0133671.31.2017.8.09.0024 Movimentacao 27 : Recurso Interposto Arquivo 1 : 0133671.31.2017.8.09.0024apelacaoapos.porinvalidezdib.pdf Usuário: ISABELLA REGINA SERRA BRITO MESQUITA - Data: 12/06/2019 11:47:25 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB Procedimento Comum Valor: R$ 11.244,00 | Classificador: Aguardando Julgamento TRF - 1ª Região Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 12/09/2018 10:24:11 Assinado por SOENI DE SOUZA MACHADO:63205890191 Validação pelo código: 10473560508630403, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica Num. 17510526 - Pág. 101 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 12/06/2019 11:53:45 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=19061211534554600000017498972 Número do documento: 19061211534554600000017498972Documento id 17510526 - Documentos Diversos (0133671.31) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIÁS Rua 10 esquina com a Rua 9, Qd. F-7, Lts. 62/82, Setor Oeste, Goiânia/GO, CEP 74.120.020 c) Caso não sejam acatados os pedidos acima, que a DIB seja fixada na data em que a Autarquia fora intimada da sentença de mérito nos autos, qual seja, o dia 24/08/2018. Goiânia, data da juntada aos autos. SOENI DE SOUZA MACHADO Procuradora Federal Advocacia-Geral da União Processo: 0133671.31.2017.8.09.0024 Movimentacao 27 : Recurso Interposto Arquivo 1 : 0133671.31.2017.8.09.0024apelacaoapos.porinvalidezdib.pdf Usuário: ISABELLA REGINA SERRA BRITO MESQUITA - Data: 12/06/2019 11:47:25 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB Procedimento Comum Valor: R$ 11.244,00 | Classificador: Aguardando Julgamento TRF - 1ª Região Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 12/09/2018 10:24:11 Assinado por SOENI DE SOUZA MACHADO:63205890191 Validação pelo código: 10473560508630403, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica Num. 17510526 - Pág. 102 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 12/06/2019 11:53:45 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=19061211534554600000017498972 Número do documento: 19061211534554600000017498972Documento id 17510526 - Documentos Diversos (0133671.31) Poder Judiciário Comarca de Caldas Novas Caldas Novas - Caldas Novas - Vara da Fazenda Pública Municipal e Ambiental Av. C, Qd. 1-A, S/Nº, ITAGUAÍ III, CALDAS NOVAS - GO, CEP: 75.690-000, Fone: 64-3454-9662 CERTIDÃO Certifico que, procedo com a redistribuição destes autos à 2ª Vara Cível, das Fazendas Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos, em cumprimento ao Decreto da Presidência nº 1590/2018 que instalou as novas unidades judicárias na Comaca de Caldas Novas, criadas através da Lei nº 20.254/2018. O referido é verdade e dou fé. Caldas Novas, 19 de outubro de 2018 MARCUS VINICIUS DE SOUSA SILVA Analista Judiciário - Matrícula 5147840 Processo: 0133671.31.2017.8.09.0024 Movimentacao 28 : Certidão Expedida Arquivo 1 : online.html Usuário: ISABELLA REGINA SERRA BRITO MESQUITA - Data: 12/06/2019 11:47:25 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB Procedimento Comum Valor: R$ 11.244,00 | Classificador: Aguardando Julgamento TRF - 1ª Região Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 19/10/2018 14:05:56 Assinado por MARCUS VINICIUS DE SOUSA SILVA Validação pelo código: 10473567505113099, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica Num. 17510526 - Pág. 103 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 12/06/2019 11:53:45 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=19061211534554600000017498972 Número do documento: 19061211534554600000017498972Documento id 17510526 - Documentos Diversos (0133671.31) Processo Redistribuído 1. A movimentação: ( Processo Redistribuído - Caldas Novas - Vara da Fazenda Pública Estadual,Res.e Rg Pub (Direcionada Relator) - Distribuído para: TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTES ) do dia 19/10/2018 14:05:59 não possui "Arquivos". Processo: 0133671.31.2017.8.09.0024 Movimentacao 29 : Processo Redistribuído Usuário: ISABELLA REGINA SERRA BRITO MESQUITA - Data: 12/06/2019 11:47:25 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB Procedimento Comum Valor: R$ 11.244,00 | Classificador: Aguardando Julgamento TRF - 1ª Região Num. 17510526 - Pág. 104 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 12/06/2019 11:53:45 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=19061211534554600000017498972 Número do documento: 19061211534554600000017498972Documento id 17510526 - Documentos Diversos (0133671.31) Poder Judiciário Comarca de Caldas Novas Caldas Novas - Vara das Fazendas Públicas AV. C, Qd. 1-A, S/Nº, SETOR ITAGUAI IIII, CALDAS NOVAS - GO, CEP: 75.690-000, Fone: 064- 34549600 CERTIDÃO Processo nº. 0133671.31.2017.8.09.0024 Natureza: Procedimento Comum Promovente: MARIA REIS DA COSTA Promovido(a): INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Valor da causa: R$ 11.244,00 Intime-se a parte Promovente para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação (Mov. 27), no prazo legal. Caldas Novas, 25 de outubro de 2018. ISABELLA REGINA SERRA BRITO Analista Judiciário (Assinado Digitalmente) Processo: 0133671.31.2017.8.09.0024 Movimentacao 30 : Certidão Expedida Arquivo 1 : online.html Usuário: ISABELLA REGINA SERRA BRITO MESQUITA - Data: 12/06/2019 11:47:25 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB Procedimento Comum Valor: R$ 11.244,00 | Classificador: Aguardando Julgamento TRF - 1ª Região Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 25/10/2018 14:30:27 Assinado por ISABELLA REGINA SERRA BRITO Validação pelo código: 10403563505632912, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica Num. 17510526 - Pág. 105 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 12/06/2019 11:53:45 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=19061211534554600000017498972 Número do documento: 19061211534554600000017498972Documento id 17510526 - Documentos Diversos (0133671.31) Intimação Efetivada 1. A movimentação: ( Intimação Efetivada - A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - MARIA REIS DA COSTA - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida - ) ) do dia 25/10/2018 14:30:27 não possui "Arquivos". Processo: 0133671.31.2017.8.09.0024 Movimentacao 31 : Intimação Efetivada Usuário: ISABELLA REGINA SERRA BRITO MESQUITA - Data: 12/06/2019 11:47:25 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB Procedimento Comum Valor: R$ 11.244,00 | Classificador: Aguardando Julgamento TRF - 1ª Região Num. 17510526 - Pág. 106 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 12/06/2019 11:53:45 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=19061211534554600000017498972 Número do documento: 19061211534554600000017498972Documento id 17510526 - Documentos Diversos (0133671.31) Alves e Barbosa Advocacia Cível, Família, Previdenciária, Trabalhista e Tributária Dr. Brenno Barbosa de Rezende – OAB/GO nº 33.817 Dr. Leandro Alves de Melo – OAB/GO nº 36.527 Rua Castro Alves nº 518, Centro, Morrinhos/GO – fone (64) 3416-1726 dr.brennoadvogado@yahoo.com.br – fone (64) 9301-5758 leandroalvesdemelo@yahoo.com.br – fone (64) 9206-8486 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS DA COMARCA DE CALDAS NOVAS – GO. Autos nº 0133671.31 Autora: MARIA REIS DA COSTA Réu: Instituto Nacional do Seguro Social MARIA REIS DA COSTA, já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, que move em face do Instituto Nacional do Seguro Social, vem, pelo seu patrono devidamente constituído, apresentar CONTRA-RAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO pelo que requer sejam recebidas a fim de serem encaminhadas ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, pelos seus próprios fundamentos. PRELIMINAR Insta preliminarmente salientar acerca da antecipação dos efeitos da tutela no presente caso, tendo em vista que nas razões do recurso não debate a ora Recorrente acerca do direito propriamente dito, mas somente acerca da incapacidade laborativa ter se dado em ano que não possuía a parte autora indeferimento administrativo. Dentro da Seara do direito Previdenciário pátrio deve sobrepor o interesse social a qualquer outro interesse tendo em vista o caráter alimentar da prestação previdenciária, que é utilizada para mantença em vida do segurado bem como para atender suas necessidades mais básicas de vida, não sendo razão suficiente para reforma do julgado o fato de não possuir a autora indeferimento no ano em que o Perito Judicial constatou a incapacidade laborativa da mesma, já tendo comprovado o segurado a negativa anterior da concessão do aludido benefício fazendo assim a condição da ação. Processo: 0133671.31.2017.8.09.0024 Movimentacao 32 : Juntada de Petição Arquivo 1 : contrarazoesrecursodeapelacao.pdf Usuário: ISABELLA REGINA SERRA BRITO MESQUITA - Data: 12/06/2019 11:47:25 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB Procedimento Comum Valor: R$ 11.244,00 | Classificador: Aguardando Julgamento TRF - 1ª Região Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 14/11/2018 16:12:15 Assinado por BRENNO BARBOSA DE REZENDE:02675008150 Validação pelo código: 10403569504988338, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica Num. 17510526 - Pág. 107 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 12/06/2019 11:53:45 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=19061211534554600000017498972 Número do documento: 19061211534554600000017498972Documento id 17510526 - Documentos Diversos (0133671.31) Alves e Barbosa Advocacia Cível, Família, Previdenciária, Trabalhista e Tributária Dr. Brenno Barbosa de Rezende – OAB/GO nº 33.817 Dr. Leandro Alves de Melo – OAB/GO nº 36.527 Rua Castro Alves nº 518, Centro, Morrinhos/GO – fone (64) 3416-1726 dr.brennoadvogado@yahoo.com.br – fone (64) 9301-5758 leandroalvesdemelo@yahoo.com.br – fone (64) 9206-8486 Em sede de sentença de evento nº 23 a ilustre magistrada a quo levando em consideração o laudo pericial conclusivo no sentido da incapacidade laborativa total e permanente da parte ora recorrida julgou procedente os pedidos iniciais e concedeu o benefício de Aposentadoria por Invalidez à parte autora, contudo não antecipou os efeitos da tutela jurisdicional. Ocorre, Excelência, que tal benefício possui caráter alimentar para a subsistência da parte ora Recorrida, sendo indispensável para que a mesma possa adquirir os itens básicos de vida, além de promover melhor qualidade do tratamento médico da mesma. Alia-se a isto o fato do direito estar muito bem exposto, tanto a qualidade de segurado pelo CNIS no bojo dos autos, como também a incapacidade laborativa no momento em que a parte possuía a qualidade de segurado, como bem demonstra o laudo médico oficial. Assim sendo, o fumus boni iuris e o periculum in mora, tendo em vista o caráter alimentar da tutela jurisdicional invocada, estão presentes na presente demanda, o que autoriza a concessão da antecipação dos efeitos da tutela para determinar à Autarquia Ré implante o respectivo benefício. Desta feita, tendo em vista as provas contundentes do direito da parte ora Recorrida, o perigo de demora da prestação jurisdicional de benefício de caráter alimentar, requer a parte ora recorrente que se digne Vossa Excelência em conceder a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para determinar à Ré que implante o benefício concedido até o deslinde final da presente demanda, que pode demorar um grande lapso temporal ainda. Aproveitando o ensejo, requer também que seja enviado ofício à parte ora Recorrente para que cumpra a antecipação de tutela deferida sob a pena de aplicação de multa em caso de inadimplemento. Nestes termos, confiante na tutela jurisdicional, pede e espera deferimento. Morrinhos – GO, 23 de julho de 2013. Dr. LEANDRO ALVES DE MELO Advogado – OAB/GO nº 36.527 Dr. BRENNO BARBOSA DE REZENDE Advogado – OAB/GO nº 33.817 Processo: 0133671.31.2017.8.09.0024 Movimentacao 32 : Juntada de Petição Arquivo 1 : contrarazoesrecursodeapelacao.pdf Usuário: ISABELLA REGINA SERRA BRITO MESQUITA - Data: 12/06/2019 11:47:25 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB Procedimento Comum Valor: R$ 11.244,00 | Classificador: Aguardando Julgamento TRF - 1ª Região Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 14/11/2018 16:12:15 Assinado por BRENNO BARBOSA DE REZENDE:02675008150 Validação pelo código: 10403569504988338, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica Num. 17510526 - Pág. 108 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 12/06/2019 11:53:45 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=19061211534554600000017498972 Número do documento: 19061211534554600000017498972Documento id 17510526 - Documentos Diversos (0133671.31) Alves e Barbosa Advocacia Cível, Família, Previdenciária, Trabalhista e Tributária Dr. Brenno Barbosa de Rezende – OAB/GO nº 33.817 Dr. Leandro Alves de Melo – OAB/GO nº 36.527 Rua Castro Alves nº 518, Centro, Morrinhos/GO – fone (64) 3416-1726 dr.brennoadvogado@yahoo.com.br – fone (64) 9301-5758 leandroalvesdemelo@yahoo.com.br – fone (64) 9206-8486 EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO. Processo nº 0133671.31 Recorrido: MARIA REIS DA COSTA Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social CONTRA-RAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO COLENDA CORTE EMÉRITOS JULGADORES A Ilustre Sentença a quo, esmerando-se no Direito vigente e na orientação largamente majoritária, para não dizer pacifica, nos Tribunais e Turmas Recursais, deferiu o direito do recorrido, julgando totalmente procedente os pedidos ventilados pela parte Autora, declarando procedentes os pedidos de Concessão de Aposentadoria Por Invalidez formulado em sede vestibular. Em suas razões pleiteia a apelante a total improcedência dos pedidos inaugurais. Da analise dos autos, vê-se que os argumentos expendidos pelo apelante não devem ser aceitos, merecendo a r. sentença proferida pelo juízo a quo plena confirmação. Desta feita, Excelências, temos o seguinte: a) A parte autora cumpriu e preencheu todos os requisitos para o deferimento do benefício ora pleiteado, conforme entabulado pela Lei 8.213/91; b) A parte autora está totalmente incapaz de realizar qualquer atividade laborativa, tendo o inicio de sua incapacidade iniciado quando possuía a qualidade de segurado da previdência social, CONFORME CINS E LAUDO MÉDICO NO BOJO DOS AUTOS; Processo: 0133671.31.2017.8.09.0024 Movimentacao 32 : Juntada de Petição Arquivo 1 : contrarazoesrecursodeapelacao.pdf Usuário: ISABELLA REGINA SERRA BRITO MESQUITA - Data: 12/06/2019 11:47:25 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB Procedimento Comum Valor: R$ 11.244,00 | Classificador: Aguardando Julgamento TRF - 1ª Região Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 14/11/2018 16:12:15 Assinado por BRENNO BARBOSA DE REZENDE:02675008150 Validação pelo código: 10403569504988338, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica Num. 17510526 - Pág. 109 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 12/06/2019 11:53:45 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=19061211534554600000017498972 Número do documento: 19061211534554600000017498972Documento id 17510526 - Documentos Diversos (0133671.31) Alves e Barbosa Advocacia Cível, Família, Previdenciária, Trabalhista e Tributária Dr. Brenno Barbosa de Rezende – OAB/GO nº 33.817 Dr. Leandro Alves de Melo – OAB/GO nº 36.527 Rua Castro Alves nº 518, Centro, Morrinhos/GO – fone (64) 3416-1726 dr.brennoadvogado@yahoo.com.br – fone (64) 9301-5758 leandroalvesdemelo@yahoo.com.br – fone (64) 9206-8486 Vale aqui frisar que há no bojo do presente caderno processual a produção da prova pericial, por profissional nomeado pelo I. Magistrado a quo, não podendo se questionar tal perícia, que em sua conclusão disse que a parte autora está totalmente incapacitada para qualquer atividade laborativa e dando o inicio de tal incapacidade, sendo tal inicio quando o autor ainda possuía a qualidade de segurado. Desta feita, sábio e consoante ao direito está o julgado do D. Juiz a quo, que para a prolação da Douta Sentença pautou-se na remansosa jurisprudência e no contexto fático probatório do presente caderno processual, não padecendo de nenhuma modificação, ao contrario do argumenta a parte Recorrente. Com relação à alegação de ausência de interesse processual por parte da Recorrente razão não assiste à mesma, tendo em vista que fora comprovado dentro dos presentes que havia o interesse de agir tendo em vista o indeferimento juntado na exordial, e o simples fato do Laudo Pericial constatar data diversa de tal indeferimento não é causa suficiente para afastamento da tutela jurisdicional, tendo em vista até o prejuízo temporal do jurisdicionado e segurado da previdência social, tal entendimento já foi solidificado pelo Plenário do STF quando da analise dos pressupostos da ação previdenciária e é de conhecimento público. Destarte, tais razões da Ré em sede recursal não possui condão de mudar o julgado ora versado, tendo em vista o caráter solidário e social do direito previdenciário pátrio, onde se busca a harmonização social do cidadão com o Estado através da legislação, e a cobertura do hipossuficiente, que no caso é o jurisdicionado/segurado, não possuindo nenhuma razão, a não ser protelatória, as alegações e razões da Recorrente, não devendo as mesmas prosperar. I - DO DIREITO Estabelece o art. 3º da Constituição Federal de 1.988 que compete ao Estado Brasileiro a promoção social, guardando a garantia do bem de todos os cidadãos, nacionais ou não. Nesse diapasão, de consequência, o art. 201 da Carta Magna erige o sistema da previdência social, um conjunto de ações com o objetivo de proteger o trabalhador brasileiro no caso de materialização de eventos imprevisíveis. Processo: 0133671.31.2017.8.09.0024 Movimentacao 32 : Juntada de Petição Arquivo 1 : contrarazoesrecursodeapelacao.pdf Usuário: ISABELLA REGINA SERRA BRITO MESQUITA - Data: 12/06/2019 11:47:25 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB Procedimento Comum Valor: R$ 11.244,00 | Classificador: Aguardando Julgamento TRF - 1ª Região Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 14/11/2018 16:12:15 Assinado por BRENNO BARBOSA DE REZENDE:02675008150 Validação pelo código: 10403569504988338, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica Num. 17510526 - Pág. 110 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 12/06/2019 11:53:45 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=19061211534554600000017498972 Número do documento: 19061211534554600000017498972Documento id 17510526 - Documentos Diversos (0133671.31) Alves e Barbosa Advocacia Cível, Família, Previdenciária, Trabalhista e Tributária Dr. Brenno Barbosa de Rezende – OAB/GO nº 33.817 Dr. Leandro Alves de Melo – OAB/GO nº 36.527 Rua Castro Alves nº 518, Centro, Morrinhos/GO – fone (64) 3416-1726 dr.brennoadvogado@yahoo.com.br – fone (64) 9301-5758 leandroalvesdemelo@yahoo.com.br – fone (64) 9206-8486 A par de inúmeras normas pragmáticas, o sistema de previdência social cobre eventos de doença, invalidez, morte ou idade avançada, proteção à maternidade ou à condição de reclusão. Para regulamentar o artigo acima citado, a nível infraconstitucional, foi promulgada a Lei nº 8.213 de 24 de julho de 1991, também chamada de Lei de Benefícios, onde foi delineado o plano de benefícios da previdência social, com a previsão dos benefícios a serem prestados pela Previdência Social frente aos trabalhadores que dela fazem parte. O art. 59 e seguintes da lei de benefícios traz os requisitos necessários ao deferimento da prestação de auxilio – doença, nos seguintes termos: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. (...) Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. § 1º Quando requerido por segurado afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias, o auxílio-doença será devido a contar da data da entrada do requerimento. (...) § 3 o Durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbirá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral. § 4º A empresa que dispuser de serviço médico, próprio ou em convênio, terá a seu cargo o exame médico e o abono das faltas correpondentes ao período referido no § 3º, somente devendo encaminhar o segurado à perícia médica da Previdência Social quando a incapacidade ultrapassar 15 (quinze) dias. (...) Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Não cessará o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez. (grifo do escrevente) Segundo a Jurisprudência do TRF da 1ª Região, para a concessão do benefício de auxílio – doença, necessário faz-se que tenha a o segurado caracterizado por meio de pericia oficial a incapacidade laborativa, independentemente se parcial ou total. Processo: 0133671.31.2017.8.09.0024 Movimentacao 32 : Juntada de Petição Arquivo 1 : contrarazoesrecursodeapelacao.pdf Usuário: ISABELLA REGINA SERRA BRITO MESQUITA - Data: 12/06/2019 11:47:25 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB Procedimento Comum Valor: R$ 11.244,00 | Classificador: Aguardando Julgamento TRF - 1ª Região Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 14/11/2018 16:12:15 Assinado por BRENNO BARBOSA DE REZENDE:02675008150 Validação pelo código: 10403569504988338, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica Num. 17510526 - Pág. 111 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 12/06/2019 11:53:45 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=19061211534554600000017498972 Número do documento: 19061211534554600000017498972Documento id 17510526 - Documentos Diversos (0133671.31) Alves e Barbosa Advocacia Cível, Família, Previdenciária, Trabalhista e Tributária Dr. Brenno Barbosa de Rezende – OAB/GO nº 33.817 Dr. Leandro Alves de Melo – OAB/GO nº 36.527 Rua Castro Alves nº 518, Centro, Morrinhos/GO – fone (64) 3416-1726 dr.brennoadvogado@yahoo.com.br – fone (64) 9301-5758 leandroalvesdemelo@yahoo.com.br – fone (64) 9206-8486 Cita-se julgado, a mero título de exemplificação: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO DOENÇA. SUSPENSÃO. MANUTENÇÃO DA ENFERMIDADE. RESTABELECIMENTO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DATAS CONTRADITÓRIAS DE CESSAÇÃO. TERMO INICIAL: DATA DO ÚLTIMO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA. MULTA. COMINAÇÃO ANTECIPADA. DESCABIMENTO. RECURSO ADESIVO E APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDOS. RECURSO DA PARTE AUTORA E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Conforme remansosa jurisprudência, para a concessão de justiça gratuita basta a declaração de próprio punho no sentido de que não pode arcar com as despesas processuais sem prejuízo para a manutenção própria e da família, requisito atendido pela parte autora. Recurso adesivo desprovido. 2. Comprovado por perícia médica oficial que a parte autora está permanentemente incapacitada para desempenhar qualquer atividade laboral, deve ser restabelecido o auxílio doença e convertido posteriormente em aposentadoria por invalidez. 3. Termo para restabelecimento do auxílio doença fixado em 30/11/2004, data do último pagamento do benefício. 4. Correção monetária com base nos índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, mesmo após a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009 (período em que será aplicado o IPCA, índice utilizado para o mês de junho de 2009), uma vez que a TR é imprestável para fins de correção monetária de débitos resultantes de condenação judicial 5. Juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, em relação às parcelas a ela anteriores, e de cada vencimento, quanto às subseqüentes, até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, a partir de quando os juros de mora incidirão à razão de 0,5% ao mês. 6. Verba honorária mantida em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidindo somente sobre as parcelas vencidas até o momento da prolação da sentença (Súmula 111/STJ). 7. A cominação antecipada de multa pelo Juízo a quo, em caso de descumprimento da decisão que determinou a implantação do benefício, é incompatível com os preceitos legais da Administração Pública. Precedentes. 8. Recurso adesivo e apelação do INSS desprovidos. 9. Apelação da parte autora e remessa oficial parcialmente providas. (AC 2007.38.02.003505-0/MG, Rel. Desembargadora Federal Neuza Maria Alves Da Silva, Segunda Turma,e-DJF1 p.51 de 24/02/2012) (grifo do transcrevente) Desta forma, demonstrado através de laudo médico competente que o segurado Processo: 0133671.31.2017.8.09.0024 Movimentacao 32 : Juntada de Petição Arquivo 1 : contrarazoesrecursodeapelacao.pdf Usuário: ISABELLA REGINA SERRA BRITO MESQUITA - Data: 12/06/2019 11:47:25 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB Procedimento Comum Valor: R$ 11.244,00 | Classificador: Aguardando Julgamento TRF - 1ª Região Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 14/11/2018 16:12:15 Assinado por BRENNO BARBOSA DE REZENDE:02675008150 Validação pelo código: 10403569504988338, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica Num. 17510526 - Pág. 112 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 12/06/2019 11:53:45 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=19061211534554600000017498972 Número do documento: 19061211534554600000017498972Documento id 17510526 - Documentos Diversos (0133671.31) Alves e Barbosa Advocacia Cível, Família, Previdenciária, Trabalhista e Tributária Dr. Brenno Barbosa de Rezende – OAB/GO nº 33.817 Dr. Leandro Alves de Melo – OAB/GO nº 36.527 Rua Castro Alves nº 518, Centro, Morrinhos/GO – fone (64) 3416-1726 dr.brennoadvogado@yahoo.com.br – fone (64) 9301-5758 leandroalvesdemelo@yahoo.com.br – fone (64) 9206-8486 se encontra incapaz para a atividade laborativa faz este jus, em primeiro momento, ao benefício de auxílio – doença, que desde já se requer o reconhecimento, condenando a parte Ré ao pagamento da referida verba mensal, a ser calculada pela mesma. Seguindo o mesmo raciocínio, delineia o artigo 42 da Lei 8.213/91, que o segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, fara jus ao beneficio de aposentadoria por invalidez, o que desde já se requer o reconhecimento, que se cita na integra: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio- doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. (grifo do escrevente) Como mais um apoio para a tese aqui elencada, temos o entendimento do TRF 1ª REGIAO, que transcrevemos a mero titulo de exemplificação: PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR RURAL. PREVISÃO LEGAL. ARTIGO 42 DA LEI 8.213/91. PAGAMENTO A PARTIR DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. TUTELA ANTECIPADA. VERBA HONORÁRIA. 1. O benefício de aposentadoria por invalidez a trabalhador rural tem respaldo no artigo 42 da Lei 8.213 de 1991 e independe do cumprimento de período de carência, nos termos do artigo 26, inciso II, do mesmo diploma legal. 2. Os documentos juntados aos autos comprovam, de forma inequívoca, que o autor exerceu atividade rural, em regime de economia familiar, que o enquadra como segurado especial, sendo que a perícia judicial, por outro lado, atesta a sua incapacidade permanente para o trabalho, em face de agravamento de doença congênita (albinismo, baixa acuidade visual, miopia, astigmatismo e degeneração da retina). 3. Apesar de a doença do autor (albinismo) ser congênita, anterior, portanto, à sua filiação ao RGPS, percebe-se pelas provas dos autos que sua incapacidade sobreveio do Processo: 0133671.31.2017.8.09.0024 Movimentacao 32 : Juntada de Petição Arquivo 1 : contrarazoesrecursodeapelacao.pdf Usuário: ISABELLA REGINA SERRA BRITO MESQUITA - Data: 12/06/2019 11:47:25 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB Procedimento Comum Valor: R$ 11.244,00 | Classificador: Aguardando Julgamento TRF - 1ª Região Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 14/11/2018 16:12:15 Assinado por BRENNO BARBOSA DE REZENDE:02675008150 Validação pelo código: 10403569504988338, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica Num. 17510526 - Pág. 113 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 12/06/2019 11:53:45 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=19061211534554600000017498972 Número do documento: 19061211534554600000017498972Documento id 17510526 - Documentos Diversos (0133671.31) Alves e Barbosa Advocacia Cível, Família, Previdenciária, Trabalhista e Tributária Dr. Brenno Barbosa de Rezende – OAB/GO nº 33.817 Dr. Leandro Alves de Melo – OAB/GO nº 36.527 Rua Castro Alves nº 518, Centro, Morrinhos/GO – fone (64) 3416-1726 dr.brennoadvogado@yahoo.com.br – fone (64) 9301-5758 leandroalvesdemelo@yahoo.com.br – fone (64) 9206-8486 agravamento dessa doença, o que lhe acarretou baixíssima acuidade visual, miopia, astigmatismo e degeneração da retina. Assim sendo, ele faz jus à aposentadoria por invalidez de acordo com o art. 42, §2º da Lei 8.213/91. 4. Benefício de aposentadoria por invalidez devido a partir da cessação do benefício de auxílio-doença, anteriormente concedido pelo INSS, de acordo com o art. 43 da Lei 8.213/91. [...] 8. Apelação do INSS parcialmente provida. (AC 2008.01.99.003326-5/MG, Rel. Juiz Federal Charles Renaud Frazao De Moraes (conv.), Primeira Turma,e-DJF1 p.31 de 07/06/2011) (grifo do escrevente) Diante das normas acima citadas, o legislador previdenciário previu ao segurado da Previdência Social a garantia de auxilio – doença e/ou aposentadoria por invalidez, estabelecendo que para tanto necessita possuir a qualidade de segurado e possuir incapacidade laborativa temporária ou permanente, e que com este possui o direito a uma renda mensal de 91% e 100% do salário de benefício, respectivamente. Assim sendo, demonstrando o autor que de fato possui a qualidade de segurado junto a Previdência Social e que está acometido por doença e/ou enfermidade que lhe torna incapaz para o trabalho, faz jus ao reconhecimento do benefício de auxílio – doença e/ou aposentadoria por invalidez, o que será demonstrado através de pericia médica solicita por este douto juízo, o que desde já requer seja reconhecido e deferido. II – CONCLUSÃO Face às argumentações acima, e as bases jurídicas mencionadas, requer e aguarda a parte Recorrida o não provimento do Recurso de Apelação interposto, mantendo-se na ÍNTEGRA, a Douta e sábia Sentença proferida pelo I. Juízo a quo, Negando Provimento do Recurso Interposto, praticando o Egrégio Tribunal Regional Federal da 1º Região mais uma vez a JUSTIÇA! Salienta e requer a parte ora Recorrida seja aplicado ao presente caso a solução in dúbio pro mísero, princípio que permeia do direito previdenciário pátrio. Requer a ora peticionante o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para determinar à Recorrente que implante o benefício ora debatido até a final tutela jurisdicional, como alegado em sede preliminar de tal peça. Processo: 0133671.31.2017.8.09.0024 Movimentacao 32 : Juntada de Petição Arquivo 1 : contrarazoesrecursodeapelacao.pdf Usuário: ISABELLA REGINA SERRA BRITO MESQUITA - Data: 12/06/2019 11:47:25 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB Procedimento Comum Valor: R$ 11.244,00 | Classificador: Aguardando Julgamento TRF - 1ª Região Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 14/11/2018 16:12:15 Assinado por BRENNO BARBOSA DE REZENDE:02675008150 Validação pelo código: 10403569504988338, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica Num. 17510526 - Pág. 114 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 12/06/2019 11:53:45 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=19061211534554600000017498972 Número do documento: 19061211534554600000017498972Documento id 17510526 - Documentos Diversos (0133671.31) Alves e Barbosa Advocacia Cível, Família, Previdenciária, Trabalhista e Tributária Dr. Brenno Barbosa de Rezende – OAB/GO nº 33.817 Dr. Leandro Alves de Melo – OAB/GO nº 36.527 Rua Castro Alves nº 518, Centro, Morrinhos/GO – fone (64) 3416-1726 dr.brennoadvogado@yahoo.com.br – fone (64) 9301-5758 leandroalvesdemelo@yahoo.com.br – fone (64) 9206-8486 Requer também a majoração dos honorários advocatícios sucumbências conforme esculpido na Lei 13.105/2015(Novo Código de Processo Civil), nos moldes previstos no § 11 do artigo 85 da referida Lei. Nestes termos, confiante na tutela jurisdicional, pede e espera deferimento. Morrinhos/GO, 14 de novembro de 2018. Dr. LEANDRO ALVES DE MELO Advogado – OAB/GO nº 36.527 Dr. BRENNO BARBOSA DE REZENDE Advogado – OAB/GO nº 33.817 Processo: 0133671.31.2017.8.09.0024 Movimentacao 32 : Juntada de Petição Arquivo 1 : contrarazoesrecursodeapelacao.pdf Usuário: ISABELLA REGINA SERRA BRITO MESQUITA - Data: 12/06/2019 11:47:25 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB Procedimento Comum Valor: R$ 11.244,00 | Classificador: Aguardando Julgamento TRF - 1ª Região Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 14/11/2018 16:12:15 Assinado por BRENNO BARBOSA DE REZENDE:02675008150 Validação pelo código: 10403569504988338, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica Num. 17510526 - Pág. 115 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 12/06/2019 11:53:45 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=19061211534554600000017498972 Número do documento: 19061211534554600000017498972Documento id 17594419 - Informação de Prevenção Negativa PROCESSO: 1010406-10.2019.4.01.9999 INFORMAÇÃO DE PREVENÇÃO NEGATIVA Tribunal Regional Federal da 1ª Região Distribuição A Distribuição do(a) Tribunal Regional Federal da 1ª Região informa que, após análise do relatório de prevenção gerado automaticamente pelo sistema PJe e pesquisa nos demais sistemas eletrônicos da Justiça Federal da 1ª Região, não foram identificados processos possivelmente preventos ao processo 1010406-10.2019.4.01.9999. Encaminhem-se os autos ao órgão julgador do processo. BRASíLIA, 13 de junho de 2019. (assinado eletronicamente) Servidor Num. 17594419 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: ALESSANDRO CAMPOS NASCIMENTO - 13/06/2019 08:36:01 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=19061308360150800000017581865 Número do documento: 19061308360150800000017581865Documento id 422242528 - Intimação de Pauta Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 29 de julho de 2024. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: MARIA REIS DA COSTA e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA REIS DA COSTA Advogados do(a) APELADO: LEANDRO ALVES DE MELO - MG168626-A, BRENNO BARBOSA DE REZENDE - GO33817-A O processo nº 1010406-10.2019.4.01.9999 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 28-08-2024 Horário: 14:00 Local: Gab 28.1 P - Observação: O pedido de preferencia, com ou sem sustentacao oral, devera ser encaminhado para o e-mail 9tur@trf1.jus.br ate o dia anterior a sessao, nos termos da Resolucao Presi 10118537, de 27/04/2020 ou solicitado presencialmente ao secretario ate o inicio da Sessao. De ordem do Presidente da Nona Turma, informo que advogados com domicílio profissional no Distrito Federal deverao realizar sustentacao oral presencialmente, nos termos do art. 937, § 4º, do CPC. Endereco: Ed. Sede III, 1º Andar, Sala de Sessoes. Num. 422242528 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: Usuário do sistema - 29/07/2024 21:18:37 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24072921183773100000407962086 Número do documento: 24072921183773100000407962086Documento id 424095805 - Certidão de Julgamento Colegiado (Certidão de julgamento) Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Sessão Ordinária da 9ª Turma Presidente da Sessão: Exmo. Sr. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Procurador Regional da República: Exmo(a). Sr(a). Dr(a). DANILO PINHEIRO DIAS Secretário(a): DEMÉTRIO GONÇALVES LARA Relator convocado: Juiz Federal MARK YSHIDA BRANDÃO Processo nº 1010406-10.2019.4.01.9999 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA REIS DA COSTA CERTIDÃO Certifico que a Egrégia 9ª Turma, ao apreciar o processo em epígrafe, em sessão realizada em 28/08/2024 , proferiu a seguinte decisão: A Turma, a unanimidade, negou provimento a apelacao, nos termos do voto do(a) Relator(a). Participaram da Sessão de Julgamento os(as) Exmos(as). Senhores(as) Desembargadore(as) Federais: URBANO LEAL BERQUÓ NETO Juiz Federal convocado MARK YSHIDA BRANDÃO, na ausência, por motivo de férias, do Exmo. Sr. Desembargador EULER DE ALMEIDA Juíza Federal LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO, convocada conforme Ato Presi 1002/2024 Brasília, 28 de agosto de 2024. DEMÉTRIO GONÇALVES LARA Num. 424095805 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: MARIANGELA KOCHE VIEIRA - 02/09/2024 17:58:41 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24090217584108500000409740871 Número do documento: 24090217584108500000409740871Documento id 424095805 - Certidão de Julgamento Colegiado (Certidão de julgamento) Secretário(a) da Sessão Num. 424095805 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: MARIANGELA KOCHE VIEIRA - 02/09/2024 17:58:41 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24090217584108500000409740871 Número do documento: 24090217584108500000409740871Documento id 424260917 - Acórdão JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010406-10.2019.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0133671-31.2017.8.09.0024 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:MARIA REIS DA COSTA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: LEANDRO ALVES DE MELO - MG168626-A e BRENNO BARBOSA DE REZENDE - GO33817-A RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1010406-10.2019.4.01.9999 RELATÓRIO EXMO. SR. JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO (Relator convocado): Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu benefício por incapacidade (ID 17510526 - Pág. 89 a 91). Sem tutela provisória. Nas razões recursais (ID 17510526 - Pág. 95 ), a parte recorrente pediu a reforma da sentença e sustentou, em síntese, a não comprovação do direito ao benefício previdenciário por prova idônea e suficiente, na forma da legislação de regência e do entendimento jurisprudencial que mencionou. Alegou, concretamente, falta de interesse de agir pela ausência de requerimento contemporâneo à incapacidade. A parte recorrida apresentou contrarrazões (ID 17510526 - Pág. 107). Num. 424260917 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: MARK YSHIDA BRANDAO - 03/09/2024 14:29:08 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24090314290886100000409900401 Número do documento: 24090314290886100000409900401Documento id 424260917 - Acórdão É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1010406-10.2019.4.01.9999 VOTO EXMO. SR. JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO (Relator convocado): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). Os benefícios previdenciários por incapacidade (temporária e permanente) apresentam fungibilidade implícita entre a concessão, restabelecimento e conversão. Preenchidos os requisitos legais, o juiz pode conceder benefício diverso do requerido sem que a decisão seja considerada como extra ou ultra petita (STJ, AgRg no REsp 1.367.825-RS, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 18/4/2013). A fungibilidade aplica-se inclusive no âmbito administrativo, conforme Enunciado 5 do CRPS – “A Previdência Social deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientá-lo nesse sentido”. A aposentadoria por invalidez ou aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao filiado ao RGPS que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometido de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O benefício de auxílio-doença ou auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido ao filiado ao RGPS, com qualidade de segurado, que fique incapacitado em caráter temporário para exercer sua atividade laboral por mais de 15 dias consecutivos. Para ambos os benefícios, o filiado deverá comprovar cumprimento de carência de 12 contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses de dispensa de carência descritas nos incisos II e III do art. 26 e dispositivos conexos da Lei 8.213/91 c/c atos normativos complementares (Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31/08/2022, anteriores e atualizações). A qualidade de segurado estende-se pelos prazos fixados no art. 15 da Lei 8.213/91 após o período de cessação das contribuições, inclusive enquanto perdurar o gozo de benefício. É aplicável, ainda, na extensão em até 24 meses, desde que haja mais de 120 contribuições mensais ao RGPS. É possível, também, recuperar a qualidade de segurado com o cumprimento de metade do período de carência previsto no art. 25, I, da Lei 8.213/91, conforme art. 27-A daquele mesmo diploma legal (redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019). No tocante à incapacidade, deverá ser comprovada por laudo pericial produzido em juízo, submetidos à impugnação das partes e aos esclarecimentos quando necessários, com descrição do tempo de duração e grau de acometimento da doença. Num. 424260917 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: MARK YSHIDA BRANDAO - 03/09/2024 14:29:08 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24090314290886100000409900401 Número do documento: 24090314290886100000409900401Documento id 424260917 - Acórdão Além das referidas considerações, o entendimento jurisprudencial dominante estabeleceu os seguintes critérios sobre a regularidade processual, idoneidade e suficiência probatória: 1) necessidade de requerimento administrativo prévio, a exceção das situações de “conversão, restabelecimento ou manutenção de benefício”, com possibilidade de aplicação vinculante das regras transitórias e permanentes da Tese 350 do STF (RE 631.240), inclusive para efeito de manutenção de sentença extintiva sem resolução do mérito; 2) indispensabilidade do laudo pericial judicial (prova legal), por médico inscrito no CRM, ainda que não especialista, que deverá descrever a patologia, seus reflexos sobre a atividade laboral habitual e a estimativa da data de início da incapacidade e sua duração (AC 1000115-09.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 21/09/2023); 3) avaliação da prova pericial judicial na forma do art. 479 do CPC – “O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito” –, com possibilidade de utilização justificada das demais provas (para suprir ou complementar o laudo pericial), assim como consideração das circunstâncias referidas na Súmula 47 da TNU – “Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez”; 4) não exclui o direito ao benefício por incapacidade: a) a progressão ou o agravamento da doença preexistente à filiação (§ 2º do art. 42 da Lei 8.213/1991 c/c Súmula 53 da TNU); b) o recolhimento de contribuições na qualidade de contribuinte facultativo durante o período de incapacidade (AC 1016102- 90.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 11/07/2023); c) o exercício de atividade remunerada, durante o período da incapacidade, quando realizada com capacidade residual de trabalho para a sobrevivência, principalmente durante a supressão do salário ou remuneração habitual, nos termos da Súmula 72 da TNU – “É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou”; d) os recolhimentos preventivos de contribuições individuais para manter a qualidade de segurando enquanto pendente a apreciação do pedido administrativo ou judicial; 5) verificação da qualidade de segurado e, quando exigida, da carência dentro do período temporal comprovado de incapacidade laboral, observada a dispensa de prova quanto a fatos incontroversos (art. 374, III, do CPC) e as presunções (autenticidade, verdade e legalidade) incidentes sobre as informações constantes dos documentos públicos (CNIS e outros) e da CTPS, nos termos do art. 405 e conexos do CPC e Súmula 75 da TNU – “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação a qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vinculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)”; 6) permanência da qualidade de segurado durante a fruição de benefícios previdenciários especificados na legislação de regência (art. 15 da Lei 8.213/1991), observada, ainda, as circunstâncias legais de prorrogação do prazo de manutenção da qualidade de segurado; 7) “A DIB será a data do requerimento administrativo ou o dia imediato ao da cessação do benefício de auxílio por incapacidade temporária. Não havendo requerimento, será a data da citação ou a data do laudo médico pericial, observando-se, em todos os casos, os limites do pedido autoral e da pretensão recursal” (AC 1020977-40.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 19/04/2023), mediante aplicação sistemática dos entendimentos da Tese 350 do STF e da Súmula 576 do STJ – “Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida”; 8) quando possível e com base na estimativa técnica da recuperação da capacidade laboral, deverá o INSS (nos pedidos administrativos) ou magistrado (nos processos judiciais) fixar a data da cessação do benefício (DCB) de incapacidade temporária (auxílio doença) (§§ 8º a 10 do art. 60 da Lei 8.213/1991), ressalvado o direito do segurado de requerer a prorrogação do benefício; na omissão da fixação desta data, a presunção legal é que a DCB seja fixada no prazo de 120 (cento e vinte dias); em qualquer dessas situações, deve ser resguardado o direito do segurado de requerer a prorrogação do benefício (Tese 246 da TNU); 9) reconhecida expressamente a impossibilidade de fixação antecipada da data de cessação do Num. 424260917 - Pág. 3 Assinado eletronicamente por: MARK YSHIDA BRANDAO - 03/09/2024 14:29:08 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24090314290886100000409900401 Número do documento: 24090314290886100000409900401Documento id 424260917 - Acórdão benefício (DCB), pela falta ou insuficiência de estimativa técnica da recuperação da capacidade laboral, poderá o Magistrado determinar que o segurado seja mantido em benefício por incapacidade temporária por prazo indeterminado, até deliberação administrativa em procedimento de reabilitação profissional, a ser instaurado a critério do INSS, em observância da Tese 177 da TNU; 10) na falta de determinação judicial expressa, caberá o INSS calcular o valor da Renda Mensal Inicial (RMI), quando do cumprimento da determinação judicial que concedeu o benefício; 11) na hipótese de concessão de benefício previdenciário em ação judicial: a) os eventuais valores pagos anteriormente pelo INSS à parte autora sob a denominação de benefício assistencial (LOAS/BPC da Lei 8.742/1993), devem ser compensados na fase de cumprimento do julgado, quanto às competências coincidentes, aplicando-se, subsidiariamente, os critérios e atualizações do Manual de Cálculos da Justiça Federal; b) não haverá desconto dos salários e remunerações recebidos durante a incapacidade laboral em face da capacidade de trabalho residual do segurado, nos termos da Súmula 72 da TNU – “É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou”, e da Tese 1013 do STJ – “No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente”. Os critérios jurisprudenciais que implicam interpretação extensiva à legislação de regência deverão ser aplicados com razoável parcimônia, pois, em dado caso concreto, o conjunto de tênues situações excepcionais ou uma situação excepcional muito intensa pode descaracterizar o direito ao benefício. No caso concreto, a perícia judicial atestou a ocorrência de incapacidade total e permanente para atividade laboral declarada, com prazo indefinido quanto à possibilidade de reabilitação, e indicação da data de início (DII) em junho de 2016 (ID 17510526 - Pág. 78). O laudo pericial judicial atestou a existência das seguintes patologias (ID 17510526 - Pág. 77 a 78): artrose de coluna M19 e diabetes melito E11. A qualidade de segurado e o cumprimento da carência necessária para fruição do benefício estão comprovados pelas informações constantes no documento ID 17510526, pag. 40, que registra último vínculo em 01/01/2016. Assim, deve ser reconhecido o direito à concessão aposentadoria por invalidez, presente o interesse de agir, em virtude da negativa administrativa recebida em 26/09/2016 (ID 17510526 - Pág. 29). Levando-se em consideração os limites do pedido autoral e da pretensão recursal, nos termos da legislação e do entendimento jurisprudencial acima transcrito, a DIB deverá ser fixada na DER. Honorários advocatícios de sucumbência, quando devidos, na forma da legislação de regência (art. 85 do CPC c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88 e Súmula 26 do TRF1), observada eventual inexigibilidade (§3º do art. 98 do CPC). No âmbito da jurisdição ordinária ou comum, é possível a prolação de provimentos jurisdicionais de ofício quanto à correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios de sucumbência (§1º do art. 322 do CPC/2015 e arts. 20 e 293 do CPC/1973 c/c art. 1º da Lei 6.899/1981 e dispositivos legais conexos). Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS. Majoro os honorários advocatícios de sucumbência na fase recursal em 1% sobre a mesma base de cálculo da sentença recorrida, “levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal” (§11 do art. 85 do CPC). A atualização monetária e os juros moratórios, incidentes sobre as parcelas vencidas, devem ser calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua versão vigente ao tempo da execução do julgado. O referido ato incorpora, progressivamente, as determinações legais e jurisprudenciais supervenientes (inclusive Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e art. 3º e conexos da EC 113/2021), o que implica perda de objeto da matéria correlata. Num. 424260917 - Pág. 4 Assinado eletronicamente por: MARK YSHIDA BRANDAO - 03/09/2024 14:29:08 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24090314290886100000409900401 Número do documento: 24090314290886100000409900401Documento id 424260917 - Acórdão É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1010406-10.2019.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 0133671-31.2017.8.09.0024 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: MARIA REIS DA COSTA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. QUALIDADE DE SEGURADO E CARÊNCIA COMPROVADAS. INCAPACIDADE LABORAL CONFIRMADA POR PERÍCIA JUDICIAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. A aposentadoria por invalidez ou aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao filiado ao RGPS que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometido de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O benefício de auxílio- doença ou auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido ao filiado ao RGPS, com qualidade de segurado, que fique incapacitado em caráter temporário para exercer sua atividade laboral por mais de 15 dias consecutivos. Para ambos os benefícios, o filiado deverá comprovar cumprimento de carência de 12 contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses de dispensa de carência descritas nos incisos II e III do art. 26 e dispositivos conexos da Lei 8.213/91 c/c atos normativos complementares (Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31/08/2022, anteriores e atualizações). 2. A perícia judicial atestou a ocorrência de incapacidade total e permanente para atividade laboral declarada, com prazo indefinido quanto à possibilidade de reabilitação, e indicação da data de início (DII) em junho de 2016. 3. O laudo pericial judicial atestou a existência das seguintes patologias: artrose de coluna M19 e Num. 424260917 - Pág. 5 Assinado eletronicamente por: MARK YSHIDA BRANDAO - 03/09/2024 14:29:08 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24090314290886100000409900401 Número do documento: 24090314290886100000409900401Documento id 424260917 - Acórdão diabetes melito E11. 4. Comprovada a qualidade de segurado ao tempo do início da incapacidade e cumprida a carência necessária para fruição do benefício, deve ser reconhecido o direito à concessão aposentadoria por invalidez. 5. Levando-se em consideração os limites do pedido autoral e da pretensão recursal, a DIB deverá ser fixada na DER. 6. Apelação do INSS não provida. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal MARK YSHIDA BRANDÃO Relator convocado Num. 424260917 - Pág. 6 Assinado eletronicamente por: MARK YSHIDA BRANDAO - 03/09/2024 14:29:08 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24090314290886100000409900401 Número do documento: 24090314290886100000409900401Documento id 422060437 - Ementa PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1010406-10.2019.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 0133671-31.2017.8.09.0024 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: MARIA REIS DA COSTA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. QUALIDADE DE SEGURADO E CARÊNCIA COMPROVADAS. INCAPACIDADE LABORAL CONFIRMADA POR PERÍCIA JUDICIAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. A aposentadoria por invalidez ou aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao filiado ao RGPS que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometido de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O benefício de auxílio- doença ou auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido ao filiado ao RGPS, com qualidade de segurado, que fique incapacitado em caráter temporário para exercer sua atividade laboral por mais de 15 dias consecutivos. Para ambos os benefícios, o filiado deverá comprovar cumprimento de carência de 12 contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses de dispensa de carência descritas nos incisos II e III do art. 26 e dispositivos conexos da Lei 8.213/91 c/c atos normativos complementares (Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31/08/2022, anteriores e atualizações). 2. A perícia judicial atestou a ocorrência de incapacidade total e permanente para atividade laboral declarada, com prazo indefinido quanto à possibilidade de reabilitação, e indicação da data de início (DII) em junho de 2016. 3. O laudo pericial judicial atestou a existência das seguintes patologias: artrose de coluna M19 e diabetes melito E11. 4. Comprovada a qualidade de segurado ao tempo do início da incapacidade e cumprida a carência necessária para fruição do benefício, deve ser reconhecido o direito à concessão aposentadoria por invalidez. 5. Levando-se em consideração os limites do pedido autoral e da pretensão recursal, a DIB deverá ser fixada na DER. Num. 422060437 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: MARK YSHIDA BRANDAO - 03/09/2024 14:29:09 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24090314290904800000407786867 Número do documento: 24090314290904800000407786867Documento id 422060437 - Ementa 6. Apelação do INSS não provida. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal MARK YSHIDA BRANDÃO Relator convocado Num. 422060437 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: MARK YSHIDA BRANDAO - 03/09/2024 14:29:09 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24090314290904800000407786867 Número do documento: 24090314290904800000407786867Documento id 422061087 - Voto PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1010406-10.2019.4.01.9999 VOTO EXMO. SR. JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO (Relator convocado): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). Os benefícios previdenciários por incapacidade (temporária e permanente) apresentam fungibilidade implícita entre a concessão, restabelecimento e conversão. Preenchidos os requisitos legais, o juiz pode conceder benefício diverso do requerido sem que a decisão seja considerada como extra ou ultra petita (STJ, AgRg no REsp 1.367.825-RS, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 18/4/2013). A fungibilidade aplica- se inclusive no âmbito administrativo, conforme Enunciado 5 do CRPS – “A Previdência Social deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientá-lo nesse sentido”. A aposentadoria por invalidez ou aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao filiado ao RGPS que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometido de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O benefício de auxílio-doença ou auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido ao filiado ao RGPS, com qualidade de segurado, que fique incapacitado em caráter temporário para exercer sua atividade laboral por mais de 15 dias consecutivos. Para ambos os benefícios, o filiado deverá comprovar cumprimento de carência de 12 contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses de dispensa de carência descritas nos incisos II e III do art. 26 e dispositivos conexos da Lei 8.213/91 c/c atos normativos complementares (Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31/08/2022, anteriores e atualizações). A qualidade de segurado estende-se pelos prazos fixados no art. 15 da Lei 8.213/91 após o período de cessação das contribuições, inclusive enquanto perdurar o Num. 422061087 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: MARK YSHIDA BRANDAO - 03/09/2024 14:29:09 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24090314290914200000407787515 Número do documento: 24090314290914200000407787515Documento id 422061087 - Voto gozo de benefício. É aplicável, ainda, na extensão em até 24 meses, desde que haja mais de 120 contribuições mensais ao RGPS. É possível, também, recuperar a qualidade de segurado com o cumprimento de metade do período de carência previsto no art. 25, I, da Lei 8.213/91, conforme art. 27- A daquele mesmo diploma legal (redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019). No tocante à incapacidade, deverá ser comprovada por laudo pericial produzido em juízo, submetidos à impugnação das partes e aos esclarecimentos quando necessários, com descrição do tempo de duração e grau de acometimento da doença. Além das referidas considerações, o entendimento jurisprudencial dominante estabeleceu os seguintes critérios sobre a regularidade processual, idoneidade e suficiência probatória: 1) necessidade de requerimento administrativo prévio, a exceção das situações de “conversão, restabelecimento ou manutenção de benefício”, com possibilidade de aplicação vinculante das regras transitórias e permanentes da Tese 350 do STF (RE 631.240), inclusive para efeito de manutenção de sentença extintiva sem resolução do mérito; 2) indispensabilidade do laudo pericial judicial (prova legal), por médico inscrito no CRM, ainda que não especialista, que deverá descrever a patologia, seus reflexos sobre a atividade laboral habitual e a estimativa da data de início da incapacidade e sua duração (AC 1000115-09.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 21/09/2023); 3) avaliação da prova pericial judicial na forma do art. 479 do CPC – “O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito” –, com possibilidade de utilização justificada das demais provas (para suprir ou complementar o laudo pericial), assim como consideração das circunstâncias referidas na Súmula 47 da TNU – “Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez”; 4) não exclui o direito ao benefício por incapacidade: a) a progressão ou o agravamento da doença preexistente à filiação (§ 2º do art. 42 da Lei 8.213/1991 c/c Súmula 53 da TNU); b) o recolhimento de contribuições na qualidade de contribuinte facultativo durante o período de incapacidade (AC 1016102-90.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 11/07/2023); c) o exercício de atividade remunerada, durante o período da incapacidade, quando realizada com capacidade residual de trabalho para a sobrevivência, principalmente durante a supressão do salário ou remuneração habitual, nos termos da Súmula 72 da TNU – “É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou”; d) os recolhimentos preventivos de contribuições individuais para manter a qualidade de segurando enquanto pendente a apreciação do pedido Num. 422061087 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: MARK YSHIDA BRANDAO - 03/09/2024 14:29:09 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24090314290914200000407787515 Número do documento: 24090314290914200000407787515Documento id 422061087 - Voto administrativo ou judicial; 5) verificação da qualidade de segurado e, quando exigida, da carência dentro do período temporal comprovado de incapacidade laboral, observada a dispensa de prova quanto a fatos incontroversos (art. 374, III, do CPC) e as presunções (autenticidade, verdade e legalidade) incidentes sobre as informações constantes dos documentos públicos (CNIS e outros) e da CTPS, nos termos do art. 405 e conexos do CPC e Súmula 75 da TNU – “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação a qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vinculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)”; 6) permanência da qualidade de segurado durante a fruição de benefícios previdenciários especificados na legislação de regência (art. 15 da Lei 8.213/1991), observada, ainda, as circunstâncias legais de prorrogação do prazo de manutenção da qualidade de segurado; 7) “A DIB será a data do requerimento administrativo ou o dia imediato ao da cessação do benefício de auxílio por incapacidade temporária. Não havendo requerimento, será a data da citação ou a data do laudo médico pericial, observando- se, em todos os casos, os limites do pedido autoral e da pretensão recursal” (AC 1020977-40.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 19/04/2023), mediante aplicação sistemática dos entendimentos da Tese 350 do STF e da Súmula 576 do STJ – “Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida”; 8) quando possível e com base na estimativa técnica da recuperação da capacidade laboral, deverá o INSS (nos pedidos administrativos) ou magistrado (nos processos judiciais) fixar a data da cessação do benefício (DCB) de incapacidade temporária (auxílio doença) (§§ 8º a 10 do art. 60 da Lei 8.213/1991), ressalvado o direito do segurado de requerer a prorrogação do benefício; na omissão da fixação desta data, a presunção legal é que a DCB seja fixada no prazo de 120 (cento e vinte dias); em qualquer dessas situações, deve ser resguardado o direito do segurado de requerer a prorrogação do benefício (Tese 246 da TNU); 9) reconhecida expressamente a impossibilidade de fixação antecipada da data de cessação do benefício (DCB), pela falta ou insuficiência de estimativa técnica da recuperação da capacidade laboral, poderá o Magistrado determinar que o segurado seja mantido em benefício por incapacidade temporária por prazo indeterminado, até deliberação administrativa em procedimento de reabilitação profissional, a ser instaurado a critério do INSS, em observância da Tese 177 da TNU; 10) na falta de determinação judicial expressa, caberá o INSS calcular o valor da Renda Mensal Inicial (RMI), quando do cumprimento da determinação judicial que concedeu o benefício; 11) na hipótese de concessão de benefício previdenciário em ação judicial: a) Num. 422061087 - Pág. 3 Assinado eletronicamente por: MARK YSHIDA BRANDAO - 03/09/2024 14:29:09 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24090314290914200000407787515 Número do documento: 24090314290914200000407787515Documento id 422061087 - Voto os eventuais valores pagos anteriormente pelo INSS à parte autora sob a denominação de benefício assistencial (LOAS/BPC da Lei 8.742/1993), devem ser compensados na fase de cumprimento do julgado, quanto às competências coincidentes, aplicando-se, subsidiariamente, os critérios e atualizações do Manual de Cálculos da Justiça Federal; b) não haverá desconto dos salários e remunerações recebidos durante a incapacidade laboral em face da capacidade de trabalho residual do segurado, nos termos da Súmula 72 da TNU – “É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou”, e da Tese 1013 do STJ – “No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente”. Os critérios jurisprudenciais que implicam interpretação extensiva à legislação de regência deverão ser aplicados com razoável parcimônia, pois, em dado caso concreto, o conjunto de tênues situações excepcionais ou uma situação excepcional muito intensa pode descaracterizar o direito ao benefício. No caso concreto, a perícia judicial atestou a ocorrência de incapacidade total e permanente para atividade laboral declarada, com prazo indefinido quanto à possibilidade de reabilitação, e indicação da data de início (DII) em junho de 2016 (ID 17510526 - Pág. 78). O laudo pericial judicial atestou a existência das seguintes patologias (ID 17510526 - Pág. 77 a 78): artrose de coluna M19 e diabetes melito E11. A qualidade de segurado e o cumprimento da carência necessária para fruição do benefício estão comprovados pelas informações constantes no documento ID 17510526, pag. 40, que registra último vínculo em 01/01/2016. Assim, deve ser reconhecido o direito à concessão aposentadoria por invalidez, presente o interesse de agir, em virtude da negativa administrativa recebida em 26/09/2016 (ID 17510526 - Pág. 29). Levando-se em consideração os limites do pedido autoral e da pretensão recursal, nos termos da legislação e do entendimento jurisprudencial acima transcrito, a DIB deverá ser fixada na DER. Honorários advocatícios de sucumbência, quando devidos, na forma da legislação de regência (art. 85 do CPC c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88 e Súmula 26 do TRF1), observada eventual inexigibilidade (§3º do art. 98 do CPC). No âmbito da jurisdição ordinária ou comum, é possível a prolação de provimentos jurisdicionais de ofício quanto à correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios de sucumbência (§1º do art. 322 do CPC/2015 e arts. 20 e 293 do CPC/1973 c/c art. 1º da Lei 6.899/1981 e dispositivos legais conexos). Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS. Num. 422061087 - Pág. 4 Assinado eletronicamente por: MARK YSHIDA BRANDAO - 03/09/2024 14:29:09 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24090314290914200000407787515 Número do documento: 24090314290914200000407787515Documento id 422061087 - Voto Majoro os honorários advocatícios de sucumbência na fase recursal em 1% sobre a mesma base de cálculo da sentença recorrida, “levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal” (§11 do art. 85 do CPC). A atualização monetária e os juros moratórios, incidentes sobre as parcelas vencidas, devem ser calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua versão vigente ao tempo da execução do julgado. O referido ato incorpora, progressivamente, as determinações legais e jurisprudenciais supervenientes (inclusive Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e art. 3º e conexos da EC 113/2021), o que implica perda de objeto da matéria correlata. É o voto. Num. 422061087 - Pág. 5 Assinado eletronicamente por: MARK YSHIDA BRANDAO - 03/09/2024 14:29:09 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24090314290914200000407787515 Número do documento: 24090314290914200000407787515Documento id 422060727 - Relatório PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1010406-10.2019.4.01.9999 RELATÓRIO EXMO. SR. JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO (Relator convocado): Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu benefício por incapacidade (ID 17510526 - Pág. 89 a 91). Sem tutela provisória. Nas razões recursais (ID 17510526 - Pág. 95 ), a parte recorrente pediu a reforma da sentença e sustentou, em síntese, a não comprovação do direito ao benefício previdenciário por prova idônea e suficiente, na forma da legislação de regência e do entendimento jurisprudencial que mencionou. Alegou, concretamente, falta de interesse de agir pela ausência de requerimento contemporâneo à incapacidade. A parte recorrida apresentou contrarrazões (ID 17510526 - Pág. 107). É o relatório. Num. 422060727 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: MARK YSHIDA BRANDAO - 03/09/2024 14:29:09 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24090314290927400000407787157 Número do documento: 24090314290927400000407787157Documento id 424641457 - Certidão PROCESSO: 1010406-10.2019.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0133671-31.2017.8.09.0024 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:MARIA REIS DA COSTA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEANDRO ALVES DE MELO - MG168626-A e BRENNO BARBOSA DE REZENDE - GO33817-A RELATOR: EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR INTIMAÇÃO DAS PARTES SOBRE O ACÓRDÃO PROFERIDO Acórdão de ID 424260917 Partes intimadas do Acórdão: MARIA REIS DA COSTA: Meio: Sistema Prazo: 15 dias INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS: Meio: Sistema Prazo: 30 dias BRASÍLIA, 11 de setembro de 2024. 9ª Turma PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 9ª Turma Num. 424641457 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: Usuário do sistema - 11/09/2024 08:09:02, Usuário do sistema - 11/09/2024 08:09:02 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24091108090276300000410261610 Número do documento: 24091108090276300000410261610Documento id 424641458 - Intimação Ministério Público Tribunal Regional Federal da 1ª Região INTIMAÇÃO DO MPF PROCESSO: 1010406-10.2019.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0133671-31.2017.8.09.0024 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:MARIA REIS DA COSTA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEANDRO ALVES DE MELO - MG168626-A e BRENNO BARBOSA DE REZENDE - GO33817-A RELATOR: EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 424260917) nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 11 de setembro de 2024. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 9ª Turma Coordenadoria da 9ª Turma Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Num. 424641458 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: Usuário do sistema - 11/09/2024 08:09:03, Usuário do sistema - 11/09/2024 08:09:03 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24091108090311300000410261611 Número do documento: 24091108090311300000410261611Documento id 424870315 - Petição intercorrente MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 1ª REGIÃO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA – NONA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO. Petição nº 4755/2024/JAPS Ap nº 1010406-10.2019.4.01.9999/GO Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social Apelada: Maria Reis da Costa O Ministério Público Federal, pelo procurador regional da República que esta subscreve, vem respeitosamente perante V ossa Excelência declarar-se ciente do v. acórdão (id. 424260917) datado de 28/08/2024, que, por unanimidade, negou provimento à apelação. Brasília/DF, data da assinatura digital. JOSÉ ALFREDO DE PAULA SILVA PROCURADOR REGIONAL DA REPÚBLICA GABINETE DO PROCURADOR REGIONAL DA REPÚBLICA JOSÉ ALFREDO DE PAULA SILVA SAS – Quadra 05, Bloco E, Lote 08 – 11º andar, gabinete nº 1104 – CEP: 70.070-911 – Brasília/DF Página 1 de 1 Documento assinado via Token digitalmente por JOSE ALFREDO DE PAULA SILVA, em 17/09/2024 15:26. Para verificar a assinatura acesse http://www.transparencia.mpf.mp.br/validacaodocumento. Chave f1b64b16.dfb37a22.10ee4d4a.e9ade9e9 Num. 424870315 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: JOSE ALFREDO DE PAULA SILVA - 17/09/2024 15:26:43 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24091715271468100000410476086 Número do documento: 24091715271468100000410476086Documento id 425696441 - Embargos de declaração ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE TRIBUNAIS DA 1ª REGIÃO ETR1-TRF-EATE EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) GAB. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA NÚMERO: 1010406-10.2019.4.01.9999 EMBARGANTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO(S): MARIA REIS DA COSTA O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, opor, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ao acórdão, com fundamento no art. 1.022, II, do CPC, na forma das razões que seguem (591658). EMENTA: PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. NULIDADE DO ACÓRDÃO QUE AGRAVA A SITUAÇÃO DA AUTARQUIA SEM RECURSO DA PARTE ADVERSA. ARTS. 141, 492, 507, 927, III, 1.008 E 1.013 DO CPC. PRECEDENTES: RECURSO ESPECIAL Nº 1.544.804 – RJ; RECURSO ESPECIAL Nº 1.745.633 – PR; AGINT NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.464.037 - RS. PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS: ARTS. 141, 492, 507, 927, III, 1.008 E 1.013 DO CPC. OMISSÃO O acórdão é omisso por não ter se pronunciado expressamente sobre a impossibilidade de agravamento da condenação do INSS, quando ausente recurso da parte autora, havendo, assim, manifesta violação ao Princípio da Proibição de Reformatio in Pejus. Num. 425696441 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: MONICA ABDALLA DE VASCONCELOS - 03/10/2024 17:57:22 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24100317574974400000411254724 Número do documento: 24100317574974400000411254724Documento id 425696441 - Embargos de declaração No caso vertente, o M.M. Juiz de 1º Grau julgou procedente o pedido inicial, condenando o INSS a conceder ao demandante o benefício de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, desde a data da incapacidade permanente, qual seja, junho de 2016. No entanto, s.m.j., o acórdão embargado agravou essa condenação ao dar a entender que o referido benefício é devido desde a data do requerimento administrativo (que ocorreu em 04- 12-2012 (e não em 26-09-2016 conforme equivocadamente dá a entender o acórdão embargado)), mesmo sem que a parte autora tenha recorrido da sentença. Cabe destacar que, conforme se verifica nos documentos já acostados aos autos, a parte autora postulou o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA em 04-12-2012 (DER), sendo-lhe indeferido o benefício (Motivo : 03 PARECER CONTRARIO DA PERICIA MEDICA). Em 26-09-2016, a parte autora postulou o BENEFÍCIO ASSISTENCIAL? - LOAS (E NÃO AUXÍLIO-DOENÇA), sendo-lhe também indeferido o referido benefício (Motivo : 189 NAO ATENDE AO CRITÉRIO DE DEFICIÊNCIA PARA ACESSO AO BPC-LOAS). Destarte, a decisão embargada, nada obstante a ausência de interposição de recurso de apelação pela parte autora, alterou o conteúdo da sentença/decisão recorrida, substituindo-a por outra em nítida reformatio in pejus, uma vez que agravou a situação jurídica da parte ré. Assim, é evidente a ocorrência de reformatio in pejus, com violação aos arts. 141, 492, 507, 1.008 e 1.013 do CPC, in verbis: “Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte.” “Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.” “Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.” “Art. 1.008. O julgamento proferido pelo tribunal substituirá a decisão impugnada no que tiver sido objeto de recurso.” “Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.” (grifos nossos) Ressalte-se que somente a Autarquia interpôs Apelação de forma que a sentença passou em julgado para a parte autora na forma como proferida, já que, não tendo ela apelado, operou-se a preclusão. Ademais, é certo que a parte autora não pode se beneficiar do reexame necessário, que é garantia à Fazenda Pública e não a seu adversário processual. Num. 425696441 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: MONICA ABDALLA DE VASCONCELOS - 03/10/2024 17:57:22 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24100317574974400000411254724 Número do documento: 24100317574974400000411254724Documento id 425696441 - Embargos de declaração Destarte, não poderia a parte autora servir-se do reexame necessário para obter provimento que não lhe tenha sido favorável na sentença recorrida, nos termos da Súmula 45 do STJ: “No reexame necessário, é defeso, ao Tribunal, agravar a condenação imposta à Fazenda Pública.” (grifo nosso) Logo, em homenagem ao Princípio da Proibição de Reformatio in Pejus, não poderia o Tribunal ter agravado a condenação da Autarquia. Nesse sentido, esse Colendo STJ decidiu em sede de recurso repetitivo: RECURSO ESPECIAL Nº 1.544.804 - RJ (2015/0061788-8) RELATOR: MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO: MARCELO GUANABARA PEREIRA ADVOGADO: MÉLAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE E OUTRO(S) - RJ104771 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL ADMITIDO COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO AO SEGURADO EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. CONFIGURAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS, A DESPEITO DE TRATAR-SE DE AÇÃO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. RECURSO ESPECIAL DO INSS CONHECIDO E PROVIDO. 1. As demandas previdenciárias reclamam instrumentos processuais por vezes distintos daqueles oferecidos pela Lei Processual Civil, em razão da fundamentabilidade do bem jurídico envolvido e da presumível hiposuficiência econômica e informacional da pessoa que busca a prestação previdenciária, levando-se em conta os cânones constitucionais atinentes à Seguridade Social, que tem como base o contexto social adverso em que se inserem os que buscam judicialmente os benefícios previdenciários. 2. Não se pode descuidar da proteção social que se busca alcançar nestas demandas, devendo-se procurar encontrar na hermenêutica previdenciária a solução que mais se aproxime do caráter social da Carta Magna, a fim de que as normas processuais não venham a obstar a concretude do direito fundamental à prestação previdenciária a que faz jus o segurado, quando preenchidos os requisitos próprios. 3. Contudo não se admite a concessão, ex oficcio, de um benefício mais vantajoso que aquele fixado na sentença, em sede de reexame necessário, uma vez que nessas hipóteses não houve nenhum tipo de contraditório acerca da concessão e, evidentemente, nenhum tipo de instrução, não sendo possível apurar a legitimidade da pretensão ao benefício mais vantajoso. 4. Recurso Especial do INSS provido para restaurar a sentença. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento, por maioria, vencidos os Srs. Ministros Relator, Regina Helena Costa e Og Fernandes, dar provimento ao Recurso Especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, que lavrará o ACÓRDÃO. Votaram com o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho a Sra. Ministra Assusete Magalhães e os Srs. Ministros Sérgio Kukina e Gurgel de Faria. Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Benedito Gonçalves e Francisco Falcão. Brasília/DF, 09 de agosto de 2017 (Data do Julgamento). NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR (grifo nosso) Num. 425696441 - Pág. 3 Assinado eletronicamente por: MONICA ABDALLA DE VASCONCELOS - 03/10/2024 17:57:22 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24100317574974400000411254724 Número do documento: 24100317574974400000411254724Documento id 425696441 - Embargos de declaração Reafirmando o julgado, o STJ vem decidindo: RECURSO ESPECIAL Nº 1.745.633 - PR (2018/0133807-9) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO: JOSÉ ROBERTO DA SILVA ADVOGADO: MARCELO MENEZES DE AZEVEDO - PR058710 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE CONCEDIDO JUDICIALMENTE. PAGAMENTO DE PARCELAS PRETÉRITAS DO BENEFÍCIO COINCIDENTES COM PERÍODO EM QUE HOUVE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA. CABIMENTO. PRECEDENTES. REEXAME NECESSÁRIO. AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 45/STJ. (...) III - De acordo com o Enunciado n. 45 da Súmula do STJ, "no reexame necessário, é defeso, ao Tribunal, agravar a condenação imposta a Fazenda Pública". Nesse sentido são os julgados: REsp n. 1.600.115/GO, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/8/2016, DJe 12/9/2016; AgRg no AREsp n. 762.129/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/11/2015, DJe 24/11/2015; e AgRg no AREsp n. 522.357/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 16/9/2014, DJe 24/9/2014. IV - Recurso especial parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Brasília (DF), 12 de março de 2019(Data do Julgamento) MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Relator AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.464.037 - RS (2014/0156991-4) RELATOR: MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF - PR000000F INTERES.: VALERIA DIAS ADVOGADO: RAUL ANTÔNIO SCHRAIBER - RS065836 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE AGRAVAMENTO DA CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. CONFIGURAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS, A DESPEITO DE TRATAR-SE DE AÇÃO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. TESE FIXADA EM JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. RESP 1.544.804/RJ, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, REL. P/ACÓRDÃO MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJE 19.9.2017 AGRAVO INTERNO DO MPF A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não se admite a concessão, ex oficcio, de benefício diverso daquele fixado na sentença, em sede de reexame necessário, uma vez que nessas hipóteses não houve nenhum tipo de contraditório acerca da concessão e, evidentemente, nenhum tipo de instrução, não sendo possível apurar a legitimidade da pretensão. 2. Agravo Interno do MPF a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto Num. 425696441 - Pág. 4 Assinado eletronicamente por: MONICA ABDALLA DE VASCONCELOS - 03/10/2024 17:57:22 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24100317574974400000411254724 Número do documento: 24100317574974400000411254724Documento id 425696441 - Embargos de declaração do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente) e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Brasília/DF, 25 de outubro de 2018 (Data do Julgamento). NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR (grifos nossos) Ressalte-se que há que se observar o decidido pelo STJ, como impõe o art. 927, III do CPC, in verbis:. “Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: (...) III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos;” (grifos nossos) É de rigor, pois, seja sanada a omissão apontada, reformando-se, consequentemente, o acórdão embargado neste ponto (DIB), a fim de AFASTAR? a condenação da autarquia que incidiu em reformatio in pejus, assinalando que a sentença prolatada em primeira instância restou MANTIDA neste ponto (DIB). 2 - PARCELAS VENCIDAS MAIS DE CINCO ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO. ART. 103, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 8.213/91. OMISSÃO. O acórdão é omisso por não ter se pronunciado expressamente sobre a prescrição das parcelas vencidas mais de cinco anos antes do ajuizamento da ação, nos termos do art. 103, parágrafo único da Lei nº 8.213/91. A prescrição é matéria de ordem pública, podendo ser alegada em qualquer grau de jurisdição, conforme dispõem os arts. 332, § 1º e 487, II do Código de Processo Civil e o art. 193 do Código Civil: Código de Processo Civil "Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (…) § 1º O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição." "Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (…) II – decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição; (…) Parágrafo único. Ressalvada a hipótese do § 1º do art. 332, a prescrição e a decadência não serão reconhecidas sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar-se." Código Civil Num. 425696441 - Pág. 5 Assinado eletronicamente por: MONICA ABDALLA DE VASCONCELOS - 03/10/2024 17:57:22 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24100317574974400000411254724 Número do documento: 24100317574974400000411254724Documento id 425696441 - Embargos de declaração "Art. 193. A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita." Ademais, o art. 4° do Decreto nº 4.597/42 já previa o reconhecimento da prescrição nas ações da Fazenda Pública, em qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive nas execuções de sentença. Confira-se: "Art. 4º As disposições do artigo anterior aplicam-se desde logo a todas as dívidas, direitos e ações a que se referem, ainda não extintos por qualquer causa, ajuizados ou não, devendo prescrição ser alegada e decretada em qualquer tempo e instância, inclusive nas execuções de sentença." A partir dos dispositivos acima, conclui-se que a prescrição é matéria de ordem pública, devendo o juiz conhecê-la de ofício, não incidindo a preclusão temporal. Como se sabe, a estabilidade das relações sociais e a segurança jurídica são os fundamentos da prescrição, eis que esse instituto visa a impedir que o exercício de uma pretensão fique pendente de forma indefinida. E o princípio da segurança jurídica deve prevalecer sobre os interesses individuais do titular do direito violado. Assim, o legislador estabelece um prazo para que essa pretensão seja exercida, que, no âmbito previdenciário, está previsto no parágrafo único do art. 103 da Lei nº 8.213/91, o qual dispõe: "Art. 103. O prazo de decadência do direito ou da ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão, indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício e do ato de deferimento, indeferimento ou não concessão de revisão de benefício é de 10 (dez) anos, contado: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) (Vide ADIN 6096) (…) Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)" Por todo o exposto, é de rigor seja sanada a omissão apontada, reconhecendo-se a necessária observância, no caso dos autos, da Prescrição Quinquenal prevista no parágrafo único, do art. 103, da Lei nº 8.213/91, e na Súmula 85 do STJ, declarando-se a prescrição de toda e qualquer parcela eventualmente devida e vencida há mais de cinco anos anteriores ao ajuizamento da presente ação, em atenção ao contido no art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, e na Súmula 85 do STJ. Considerando que o E. STJ exige que todos os fatos necessários à análise da pretensão veiculada no recurso excepcional estejam descritos no v. acórdão recorrido, sob pena de incidir o óbice da Súmula 7 do STJ, resta justificada a necessidade de conhecimento e provimento dos presentes embargos de declaração, a fim de que seja sanada a omissão apontada. 3 - DO PEDIDO. Diante do exposto, requer o INSS que os presentes Embargos de Declaração sejam Num. 425696441 - Pág. 6 Assinado eletronicamente por: MONICA ABDALLA DE VASCONCELOS - 03/10/2024 17:57:22 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24100317574974400000411254724 Número do documento: 24100317574974400000411254724Documento id 425696441 - Embargos de declaração Brasília, 03 de outubro de 2024. MONICA ABDALLA DE VASCONCELOS PROCURADORA FEDERAL acolhidos e providos, para que sejam sanados os vícios apontados acima. Outrossim, requer-se sejam atribuídos excepcionalmente efeitos infringentes aos presentes embargos declaratórios para o fim de reformar o julgamento conforme postulado pela autarquia previdenciária, ou, caso assim não se entenda, que haja debate expresso acerca das questões levantadas nestes Embargos, inclusive sobre os dispositivos legais acima suscitados (notadamente, arts. 141, 492, 507, 927, III, 1.008 e 1.013 do CPC, bem como parágrafo único, do art. 103, da Lei nº 8.213/91, e Súmula 85 do STJ), ainda que apenas para efeito de prequestionamento, a fim de viabilizar a futura interposição de recursos excepcionais, nos termos do art. 1.025 do CPC. Termos em que pede deferimento. Num. 425696441 - Pág. 7 Assinado eletronicamente por: MONICA ABDALLA DE VASCONCELOS - 03/10/2024 17:57:22 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24100317574974400000411254724 Número do documento: 24100317574974400000411254724Documento id 425743003 - Intimação PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1010406-10.2019.4.01.9999 Processo de origem: 0133671-31.2017.8.09.0024 ATO ORDINATÓRIO Vista à parte contrária para, querendo, no prazo legal, apresentar resposta aos Embargos de Declaração. Brasília / DF, 4 de outubro de 2024. Aline Gomes Teixeira DIRETORA DA COORDENADORIA DOS ÓRGÃOS JULGADORES DA PRIMEIRA SEÇÃO - COJU1 Num. 425743003 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: ANA OLIVIA SILVA MONTEIRO - 04/10/2024 13:38:20 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24100413382016700000411300042 Número do documento: 24100413382016700000411300042Documento id 426635825 - Certidão Tribunal Regional Federal (TRF), Praça dos Tribunais Superiores Bloco A, Asa Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 70070-900 1010406-10.2019.4.01.9999 CERTIDÃO Certifico que a(s) parte(s) foi(ram) regularmente intimada(s) para apresentar resposta ao(s) Recurso(s), tendo deixado fluir o prazo legal sem qualquer manifestação. Dou fé. Brasília - DF, 22 de outubro de 2024 MARCIO PEREIRA DA SILVA Coordenadoria dos Órgãos Julgadores da Primeira Seção PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Num. 426635825 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: MARCIO PEREIRA DA SILVA - 22/10/2024 13:12:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24102213123018100000412150235 Número do documento: 24102213123018100000412150235Documento id 428972540 - Intimação de Pauta Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 5 de dezembro de 2024. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: MARIA REIS DA COSTA e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: MARIA REIS DA COSTA Advogados do(a) EMBARGADO: LEANDRO ALVES DE MELO - MG168626-A, BRENNO BARBOSA DE REZENDE - GO33817-A O processo nº 1010406-10.2019.4.01.9999 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 03-02-2025 a 07-02-2025 Horário: 00:01 Local: Gab 28.2 V - Des Euler - Observação: A Sessao Virtual (Resolucao Presi 10118537) tera duracao de 5 (cinco) dias uteis com inicio em 03/02/2025 e termino em 07/02/2025. As sustentacoes orais que deverao ser apresentadas por midia suportada no PJe, ou pedido de retirada de pauta da Sessao Virtual para inclusao em Sessao Presencial ou Presencial com Suporte em Video, deverao ser apresentadas via e-mail do Orgao Julgador - Nona Turma: 9tur@trf1.jus.br, ate 48h antes do inicio da Sessao. Num. 428972540 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: Usuário do sistema - 05/12/2024 20:21:44 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24120520214447600000414365831 Número do documento: 24120520214447600000414365831Documento id 431258868 - Certidão de Julgamento Colegiado (Certidão de julgamento) Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Sessão Ordinária da 9ª Turma Presidente da Sessão: Exmo(a). Sr(a). Desembargador(a) Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Procurador Regional da República: Exmo(a). Sr(a). Dr(a). ELIANA PIRES ROCHA Secretário(a): ALINE GOMES TEIXEIRA Processo nº 1010406-10.2019.4.01.9999 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: MARIA REIS DA COSTA Relator(a): Exmo(a). Sr(a). Desembargador(a) Federal EULER DE ALMEIDA CERTIDÃO Certifico que a Egrégia 9ª Turma, ao apreciar o processo em epígrafe, em sessão virtual realizada no período de 03/02/2025 a 07/02/2025, proferiu a seguinte decisão: A Turma, à unanimidade, acolheu em parte os embargos de declaração, sem modificação do julgado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Participaram da Sessão de Julgamento os(as) Exmos(as). Senhores(as) Desembargadores(as) Federais: URBANO LEAL BERQUÓ NETO EULER DE ALMEIDA ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Brasília, 07 de fevereiro de 2025 ALINE GOMES TEIXEIRA Num. 431258868 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: LUIS FERNANDO MENDES MARTINS - 10/02/2025 11:20:12 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25021011201285000000001656434 Número do documento: 25021011201285000000001656434Documento id 431258868 - Certidão de Julgamento Colegiado (Certidão de julgamento) Secretário(a) da Sessão Num. 431258868 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: LUIS FERNANDO MENDES MARTINS - 10/02/2025 11:20:12 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25021011201285000000001656434 Número do documento: 25021011201285000000001656434Documento id 432947277 - Acórdão JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010406-10.2019.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0133671-31.2017.8.09.0024 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:MARIA REIS DA COSTA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: LEANDRO ALVES DE MELO - MG168626-A e BRENNO BARBOSA DE REZENDE - GO33817-A RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1010406- 10.2019.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR):INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS opôs embargos de declaração contra o acórdão de ID 424260917 - Pág. 1 a 422060437 - Pág. 2, que negou provimento à apelação do INSS. A parte embargante alegou (ID 425696441 - Pág. 1 a 7 ) erro ao promover reformatio in pejus no que se refere à DIB e omissão a sobre a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da açãoPediu o acolhimento dos embargos de declaração para supressão dos vícios processuais alegados ou para obtenção de deliberação em matéria prequestionada.A parte embargada não apresentou contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1010406- 10.2019.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Num. 432947277 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR - 14/03/2025 14:27:31 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25031414273132200000004146453 Número do documento: 25031414273132200000004146453Documento id 432947277 - Acórdão (RELATOR):Os embargos de declaração devem ser conhecidos por serem tempestivos e pela alegação abstrata de vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015.Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão embargada, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015. É meio processual destinado a sanear a decisão embargada para que a prestação jurisdicional fique clara, completa e sem contradição ou erro material. Portanto, não se lhes aplica o conceito de sucumbência inerente aos demais recursos, que é o de obter reforma do julgado para alcançar situação vantajosa.Os vícios alegados nos embargos de declaração devem conter relevância suficiente para possibilitar modificação na decisão embargada (relatório, fundamentação ou dispositivo).Erro ao promover reformatio in pejus e omissão a sobre a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da açãoO erro pode ser corrigido, de modo que a DIB seja mantida nos termos da sentença, ou seja, deve ser considerada a data da incapacidade permanente (06/2016) e não da DER (ano de 2012). Não é possível agravar a condenação do INSS em recurso exclusivo seu.A omissão pode ser suprida, de maneira que seja reconhecida a prescrição quinquenal.O inconformismo quanto ao próprio mérito, que excedam as hipóteses de integração legítima do julgado (art. 1.022 do CPC/2015), deve ser objeto de recurso próprio.Ausência de prejuízo concreto à parte embargante em razão do conteúdo suficiente desta decisão integrativa e da possibilidade do “prequestionamento ficto”, nos termos art. 1.025 do CPC/2015, que estabelece: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”.Ante o exposto, acolho em parte os embargos de declaração para acrescentar fundamentação à decisão embargada, com modificação do julgado, nos termos acima expostos (manutenção da DIB na DII em 06/2016 e reconhecimento da prescrição quinquenal).É o voto. PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃOGab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDAProcesso Judicial Eletrônico CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)PROCESSO: 1010406- 10.2019.4.01.9999PROCESSO DE REFERÊNCIA: 0133671-31.2017.8.09.0024RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSRECORRIDO: MARIA REIS DA COSTA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE. VÍCIOS PROCESSUAIS SANEADOS. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. ADEQUAÇÃO DA DIB E RECONHECIMENTO DE Num. 432947277 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR - 14/03/2025 14:27:31 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25031414273132200000004146453 Número do documento: 25031414273132200000004146453Documento id 432947277 - Acórdão PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.1. Os embargos de declaração, como meio processual de integração do julgado, exigem alegação e constatação de vícios processuais específicos do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material).2. Saneados os vícios processuais alegados, na forma do art. 1.022 do CPC, a fim de tornar a decisão embargada clara, precisa e completa.3. O inconformismo quanto ao próprio mérito, que excedam as hipóteses de integração legítima do julgado (art. 1.022 do CPC/2015), deve ser objeto de recurso próprio.4. Ausência de prejuízo concreto à parte embargante em razão do conteúdo suficiente desta decisão integrativa e da possibilidade do “prequestionamento ficto”, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, que estabelece: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”.5. Embargos de declaração acolhidos em parte para acrescentar fundamentação à decisão embargada, com modificação do julgado, nos termos acima expostos (manutenção da DIB na DII em 06/2016 e reconhecimento da prescrição quinquenal). ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, acolher em parte os embargos de declaração, sem modificação do julgado, nos termos do voto do Relator.Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EULER DE ALMEIDARelator Num. 432947277 - Pág. 3 Assinado eletronicamente por: EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR - 14/03/2025 14:27:31 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25031414273132200000004146453 Número do documento: 25031414273132200000004146453Documento id 428781407 - Ementa PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) PROCESSO: 1010406-10.2019.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 0133671-31.2017.8.09.0024 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: MARIA REIS DA COSTA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE. VÍCIOS PROCESSUAIS SANEADOS. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. ADEQUAÇÃO DA DIB E RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Os embargos de declaração, como meio processual de integração do julgado, exigem alegação e constatação de vícios processuais específicos do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). 2. Saneados os vícios processuais alegados, na forma do art. 1.022 do CPC, a fim de tornar a decisão embargada clara, precisa e completa. 3. O inconformismo quanto ao próprio mérito, que excedam as hipóteses de integração legítima do julgado (art. 1.022 do CPC/2015), deve ser objeto de recurso próprio. 4. Ausência de prejuízo concreto à parte embargante em razão do conteúdo suficiente desta decisão integrativa e da possibilidade do “prequestionamento ficto”, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, que estabelece: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. 5. Embargos de declaração acolhidos em parte para acrescentar fundamentação à decisão embargada, com modificação do julgado, nos termos acima expostos (manutenção da DIB na DII em 06/2016 e reconhecimento da prescrição quinquenal). Num. 428781407 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR - 14/03/2025 14:27:34 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25031414273450600000414187187 Número do documento: 25031414273450600000414187187Documento id 428781407 - Ementa ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, acolher em parte os embargos de declaração, sem modificação do julgado, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA Relator Num. 428781407 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR - 14/03/2025 14:27:34 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25031414273450600000414187187 Número do documento: 25031414273450600000414187187Documento id 428782221 - Voto PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1010406-10.2019.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Os embargos de declaração devem ser conhecidos por serem tempestivos e pela alegação abstrata de vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão embargada, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015. É meio processual destinado a sanear a decisão embargada para que a prestação jurisdicional fique clara, completa e sem contradição ou erro material. Portanto, não se lhes aplica o conceito de sucumbência inerente aos demais recursos, que é o de obter reforma do julgado para alcançar situação vantajosa. Os vícios alegados nos embargos de declaração devem conter relevância suficiente para possibilitar modificação na decisão embargada (relatório, fundamentação ou dispositivo). Erro ao promover reformatio in pejus e omissão a sobre a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da ação O erro pode ser corrigido, de modo que a DIB seja mantida nos termos da sentença, ou seja, deve ser considerada a data da incapacidade permanente (06/2016) e não da DER (ano de 2012). Não é possível agravar a condenação do INSS em recurso exclusivo seu. A omissão pode ser suprida, de maneira que seja reconhecida a prescrição quinquenal. Num. 428782221 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR - 14/03/2025 14:27:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25031414273053700000414187943 Número do documento: 25031414273053700000414187943Documento id 428782221 - Voto O inconformismo quanto ao próprio mérito, que excedam as hipóteses de integração legítima do julgado (art. 1.022 do CPC/2015), deve ser objeto de recurso próprio. Ausência de prejuízo concreto à parte embargante em razão do conteúdo suficiente desta decisão integrativa e da possibilidade do “prequestionamento ficto”, nos termos art. 1.025 do CPC/2015, que estabelece: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. Ante o exposto, acolho em parte os embargos de declaração para acrescentar fundamentação à decisão embargada, com modificação do julgado, nos termos acima expostos (manutenção da DIB na DII em 06/2016 e reconhecimento da prescrição quinquenal). É o voto. Num. 428782221 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR - 14/03/2025 14:27:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25031414273053700000414187943 Número do documento: 25031414273053700000414187943Documento id 428781484 - Relatório PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1010406-10.2019.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS opôs embargos de declaração contra o acórdão de ID 424260917 - Pág. 1 a 422060437 - Pág. 2, que negou provimento à apelação do INSS. A parte embargante alegou (ID 425696441 - Pág. 1 a 7 ) erro ao promover reformatio in pejus no que se refere à DIB e omissão a sobre a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da ação Pediu o acolhimento dos embargos de declaração para supressão dos vícios processuais alegados ou para obtenção de deliberação em matéria prequestionada. A parte embargada não apresentou contrarrazões. É o relatório. Num. 428781484 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR - 14/03/2025 14:27:33 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25031414273370700000414187249 Número do documento: 25031414273370700000414187249Documento id 433436698 - Certidão PROCESSO: 1010406-10.2019.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0133671-31.2017.8.09.0024 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:MARIA REIS DA COSTA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEANDRO ALVES DE MELO - MG168626-A e BRENNO BARBOSA DE REZENDE - GO33817-A RELATOR: EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR INTIMAÇÃO DAS PARTES SOBRE O ACÓRDÃO PROFERIDO Acórdão de ID 432947277 Partes intimadas do Acórdão: MARIA REIS DA COSTA: Meio: Sistema Prazo: 15 dias INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS: Meio: Sistema Prazo: 30 dias BRASÍLIA, 21 de março de 2025. 9ª Turma PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 9ª Turma Num. 433436698 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: Usuário do sistema - 21/03/2025 21:25:34, Usuário do sistema - 21/03/2025 21:25:34 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032121253430400000004673006 Número do documento: 25032121253430400000004673006Documento id 433436699 - Intimação Ministério Público Tribunal Regional Federal da 1ª Região INTIMAÇÃO DO MPF PROCESSO: 1010406-10.2019.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0133671-31.2017.8.09.0024 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:MARIA REIS DA COSTA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEANDRO ALVES DE MELO - MG168626-A e BRENNO BARBOSA DE REZENDE - GO33817-A RELATOR: EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 432947277) nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 21 de março de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 9ª Turma Coordenadoria da 9ª Turma Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Num. 433436699 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: Usuário do sistema - 21/03/2025 21:25:34, Usuário do sistema - 21/03/2025 21:25:34 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032121253464400000004673007 Número do documento: 25032121253464400000004673007Documento id 433699188 - Petição intercorrente MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 1ª REGIÃO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA – NONA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO. Petição nº 1176/2025/JAPS ED nº 1010406-10.2019.4.01.9999/GO Embargante: Instituto Nacional do Seguro Social Embargada: Maria Reis da Costa O Ministério Público Federal, pelo procurador regional da República que esta subscreve, vem respeitosamente perante V ossa Excelência declarar-se ciente do v. acórdão (id. 432947277) datado de 07/02/2025, que, por unanimidade, acolheu em parte os embargos de declaração, com modificação do julgado. Brasília/DF, data da assinatura digital. JOSÉ ALFREDO DE PAULA SILVA PROCURADOR REGIONAL DA REPÚBLICA GABINETE DO PROCURADOR REGIONAL DA REPÚBLICA JOSÉ ALFREDO DE PAULA SILVA SAS – Quadra 05, Bloco E, Lote 08 – 11º andar, gabinete nº 1104 – CEP: 70.070-911 – Brasília/DF Página 1 de 1 Documento assinado via Token digitalmente por JOSE ALFREDO DE PAULA SILVA, em 27/03/2025 08:27. Para verificar a assinatura acesse http://www.transparencia.mpf.mp.br/validacaodocumento. Chave 246d8491.16babbcf.a7c88ebc.b06b92d2 Num. 433699188 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: JOSE ALFREDO DE PAULA SILVA - 27/03/2025 08:28:25 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032708284872200000004952326 Número do documento: 25032708284872200000004952326Documento id 436549232 - Certidão de Trânsito em Julgado PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 9ª Turma PROCESSO Nº 1010406-10.2019.4.01.9999 CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO Certifica-se o trânsito em julgado em 21/05/2025. BRASÍLIA, 21 de maio de 2025. (assinado digitalmente) MARCIO PEREIRA DA SILVA Secretaria da 9ª Turma Num. 436549232 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: Usuário do sistema - 21/05/2025 13:53:12, Usuário do sistema - 21/05/2025 13:53:12 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25052113531247200000008086244 Número do documento: 25052113531247200000008086244Documento id 436549233 - Informação INFORMAÇÃO AUTOMÁTICA DE DADOS DE TRAMITAÇÃO DO PROCESSO (dados em 21 de maio de 2025) PROCESSO: 1010406-10.2019.4.01.9999 ATOS JUDICIAIS RELEVANTES PROFERIDOS NA INSTÂNCIA RECURSAL 21/05/2025 - Certidão de Trânsito em Julgado 14/03/2025 - Acórdão 03/09/2024 - Acórdão MOVIMENTOS PROCESSUAIS RELEVANTES LANÇADOS NA INSTÂNCIA RECURSAL 21/03/2025 - Embargos de Declaração Não-acolhidos (200) 10/09/2024 - Conhecido o recurso de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CNPJ: 29.979.036/0346-30 (APELANTE) e não-provido (239) EXPEDIENTES GERADOS Identificador do expediente: 68567186 Tipo de documento utilizado: Acórdão Destinatário: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Representante: Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região Expedição eletrônica (21/03/2025 21:25:34) O sistema registrou ciência em 2025-03-31 23:59:59.0 Prazo: 30 dias Data limite prevista para manifestação: 20/05/2025 23:59:59 Expediente fechado Identificador do expediente: 68567185 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PROCESSO: 1010406-10.2019.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0133671-31.2017.8.09.0024 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (APELANTE) POLO PASSIVO:MARIA REIS DA COSTA (APELADO) REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEANDRO ALVES DE MELO - MG168626-A e BRENNO BARBOSA DE REZENDE - GO33817-A RELATOR: EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR Num. 436549233 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: Usuário do sistema - 21/05/2025 13:53:13, Usuário do sistema - 21/05/2025 13:53:13 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25052113531364300000008086245 Número do documento: 25052113531364300000008086245Documento id 436549233 - Informação Tipo de documento utilizado: Acórdão Destinatário: MARIA REIS DA COSTA Expedição eletrônica (21/03/2025 21:25:33) O sistema registrou ciência em 2025-03-31 23:59:59.0 Prazo: 15 dias Data limite prevista para manifestação: 25/04/2025 23:59:59 Expediente fechado Identificador do expediente: 68567187 Tipo de documento utilizado: Intimação Ministério Público Destinatário: Ministério Público Federal Representante: Procuradoria-Regional da República da 1ª Região Expedição eletrônica (21/03/2025 21:25:34) Ministério Público Federal registrou ciência em 2025-03-27 08:28:42.879 Prazo: 30 dias Data limite prevista para manifestação: 15/05/2025 23:59:59 Expediente fechado Identificador do expediente: 67881701 Tipo de documento utilizado: Intimação de Pauta Destinatário: MARIA REIS DA COSTA Expedição eletrônica (05/12/2024 20:21:44) O sistema registrou ciência em 2024-12-16 23:59:59.0 Prazo: sem prazo Expediente fechado Identificador do expediente: 67881702 Tipo de documento utilizado: Intimação de Pauta Destinatário: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Representante: Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região Expedição eletrônica (05/12/2024 20:21:44) LUCIA PENNA FRANCO FERREIRA registrou ciência em 2024-12-16 03:20:09.115 Prazo: sem prazo Expediente fechado Identificador do expediente: 67338930 Tipo de documento utilizado: Intimação Destinatário: MARIA REIS DA COSTA Expedição eletrônica (04/10/2024 13:38:20) O sistema registrou ciência em 2024-10-14 23:59:59.0 Prazo: 5 dias Data limite prevista para manifestação: 21/10/2024 23:59:59 Expediente fechado Identificador do expediente: 67099880 Tipo de documento utilizado: Acórdão Destinatário: MARIA REIS DA COSTA Expedição eletrônica (11/09/2024 08:09:02) O sistema registrou ciência em 2024-09-23 23:59:59.0 Num. 436549233 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: Usuário do sistema - 21/05/2025 13:53:13, Usuário do sistema - 21/05/2025 13:53:13 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25052113531364300000008086245 Número do documento: 25052113531364300000008086245Documento id 436549233 - Informação Prazo: 15 dias Data limite prevista para manifestação: 14/10/2024 23:59:59 Expediente fechado Identificador do expediente: 67099881 Tipo de documento utilizado: Acórdão Destinatário: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Representante: Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região Expedição eletrônica (11/09/2024 08:09:02) LUCIA PENNA FRANCO FERREIRA registrou ciência em 2024-09-22 03:02:10.24 Prazo: 30 dias Data limite prevista para manifestação: 05/11/2024 23:59:59 Expediente fechado Identificador do expediente: 67099882 Tipo de documento utilizado: Intimação Ministério Público Destinatário: Ministério Público Federal Representante: Procuradoria-Regional da República da 1ª Região Expedição eletrônica (11/09/2024 08:09:03) Ministério Público Federal registrou ciência em 2024-09-17 15:27:09.424 Prazo: 30 dias Data limite prevista para manifestação: 29/10/2024 23:59:59 Expediente fechado Identificador do expediente: 66684289 Tipo de documento utilizado: Intimação de Pauta Destinatário: MARIA REIS DA COSTA Expedição eletrônica (29/07/2024 21:18:37) O sistema registrou ciência em 2024-08-08 23:59:59.0 Prazo: sem prazo Expediente fechado Identificador do expediente: 66684290 Tipo de documento utilizado: Intimação de Pauta Destinatário: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Representante: Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região Expedição eletrônica (29/07/2024 21:18:37) O sistema registrou ciência em 2024-08-08 23:59:59.0 Prazo: sem prazo Expediente fechado BRASÍLIA, 21 de maio de 2025. (assinado eletronicamente) Num. 436549233 - Pág. 3 Assinado eletronicamente por: Usuário do sistema - 21/05/2025 13:53:13, Usuário do sistema - 21/05/2025 13:53:13 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25052113531364300000008086245 Número do documento: 25052113531364300000008086245

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Processo nº 5266954-26.2021.8.09.0024

ID: 281749033

Tribunal: TJGO Órgão: Caldas Novas - Vara de Fazenda Pública Estadual,Res.e Rg Pub Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5266954-26.2021.8.09.0024

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

DIOGO ANDRADE GOMES

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE

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YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA

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Documento id 305382537 - Documentos Diversos (5266954.26) Processo: 5266954-26.2021.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 4 : 4carteiradetrabalho.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Dat… Documento id 305382537 - Documentos Diversos (5266954.26) Processo: 5266954-26.2021.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 4 : 4carteiradetrabalho.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:57:52 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 29/05/2021 10:52:41 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109587655432563873408139144, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 305382537 - Pág. 13 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 28/04/2023 17:44:32 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23042817435968900000297359963 Número do documento: 23042817435968900000297359963Documento id 305382537 - Documentos Diversos (5266954.26) Processo: 5266954-26.2021.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 4 : 4carteiradetrabalho.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:57:52 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 29/05/2021 10:52:41 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109587655432563873408139144, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 305382537 - Pág. 14 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 28/04/2023 17:44:32 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23042817435968900000297359963 Número do documento: 23042817435968900000297359963 Documento id 305382537 - Documentos Diversos (5266954.26) Processo: 5266954-26.2021.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 5 : 5carteiradetrabalho.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:57:52 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 29/05/2021 10:52:42 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109087675432563873408139138, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 305382537 - Pág. 15 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 28/04/2023 17:44:32 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23042817435968900000297359963 Número do documento: 23042817435968900000297359963Documento id 305382537 - Documentos Diversos (5266954.26) Processo: 5266954-26.2021.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 6 : 6laudosmedicos.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:57:53 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 29/05/2021 10:52:42 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109087605432563873408139133, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 305382537 - Pág. 16 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 28/04/2023 17:44:32 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23042817435968900000297359963 Número do documento: 23042817435968900000297359963 Documento id 305382537 - Documentos Diversos (5266954.26) Processo: 5266954-26.2021.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 6 : 6laudosmedicos.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:57:53 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 29/05/2021 10:52:42 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109087605432563873408139133, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 305382537 - Pág. 17 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 28/04/2023 17:44:32 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23042817435968900000297359963 Número do documento: 23042817435968900000297359963 Documento id 305382537 - Documentos Diversos (5266954.26) Processo: 5266954-26.2021.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 6 : 6laudosmedicos.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:57:53 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 29/05/2021 10:52:42 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109087605432563873408139133, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 305382537 - Pág. 18 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 28/04/2023 17:44:32 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23042817435968900000297359963 Número do documento: 23042817435968900000297359963Documento id 305382537 - Documentos Diversos (5266954.26) Processo: 5266954-26.2021.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 6 : 6laudosmedicos.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:57:53 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 29/05/2021 10:52:42 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109087605432563873408139133, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 305382537 - Pág. 19 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 28/04/2023 17:44:32 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23042817435968900000297359963 Número do documento: 23042817435968900000297359963Documento id 305382537 - Documentos Diversos (5266954.26) Processo: 5266954-26.2021.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 6 : 6laudosmedicos.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:57:53 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 29/05/2021 10:52:42 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109087605432563873408139133, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 305382537 - Pág. 20 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 28/04/2023 17:44:32 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23042817435968900000297359963 Número do documento: 23042817435968900000297359963 Documento id 305382537 - Documentos Diversos (5266954.26) Processo: 5266954-26.2021.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 6 : 6laudosmedicos.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:57:53 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 29/05/2021 10:52:42 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109087605432563873408139133, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 305382537 - Pág. 21 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 28/04/2023 17:44:32 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23042817435968900000297359963 Número do documento: 23042817435968900000297359963Documento id 305382537 - Documentos Diversos (5266954.26) Processo: 5266954-26.2021.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 7 : 7laudosmedicos.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:57:53 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 29/05/2021 10:52:42 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109387605432563873408139131, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 305382537 - Pág. 22 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 28/04/2023 17:44:32 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23042817435968900000297359963 Número do documento: 23042817435968900000297359963Documento id 305382537 - Documentos Diversos (5266954.26) Processo: 5266954-26.2021.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 7 : 7laudosmedicos.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:57:53 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 29/05/2021 10:52:42 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109387605432563873408139131, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 305382537 - Pág. 23 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 28/04/2023 17:44:32 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23042817435968900000297359963 Número do documento: 23042817435968900000297359963 Documento id 305382537 - Documentos Diversos (5266954.26) Processo: 5266954-26.2021.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 7 : 7laudosmedicos.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:57:53 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 29/05/2021 10:52:42 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109387605432563873408139131, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 305382537 - Pág. 24 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 28/04/2023 17:44:32 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23042817435968900000297359963 Número do documento: 23042817435968900000297359963Documento id 305382537 - Documentos Diversos (5266954.26) Processo: 5266954-26.2021.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 7 : 7laudosmedicos.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:57:53 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 29/05/2021 10:52:42 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109387605432563873408139131, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 305382537 - Pág. 25 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 28/04/2023 17:44:32 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23042817435968900000297359963 Número do documento: 23042817435968900000297359963Documento id 305382537 - Documentos Diversos (5266954.26) Processo: 5266954-26.2021.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 7 : 7laudosmedicos.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:57:53 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 29/05/2021 10:52:42 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109387605432563873408139131, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 305382537 - 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28/04/2023 17:44:32 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23042817435968900000297359963 Número do documento: 23042817435968900000297359963 Documento id 305382537 - Documentos Diversos (5266954.26) Processo: 5266954-26.2021.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 7 : 7laudosmedicos.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:57:53 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 29/05/2021 10:52:42 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109387605432563873408139131, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 305382537 - Pág. 28 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 28/04/2023 17:44:32 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23042817435968900000297359963 Número do documento: 23042817435968900000297359963Documento id 305382537 - Documentos Diversos (5266954.26) Processo: 5266954-26.2021.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 8 : 8laudosmedicos.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:57:54 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 29/05/2021 10:52:42 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109287665432563873408139137, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 305382537 - Pág. 29 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 28/04/2023 17:44:32 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23042817435968900000297359963 Número do documento: 23042817435968900000297359963Documento id 305382537 - Documentos Diversos (5266954.26) Processo: 5266954-26.2021.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 8 : 8laudosmedicos.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:57:54 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 29/05/2021 10:52:42 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109287665432563873408139137, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 305382537 - Pág. 30 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 28/04/2023 17:44:32 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23042817435968900000297359963 Número do documento: 23042817435968900000297359963Documento id 305382537 - Documentos Diversos (5266954.26) Processo: 5266954-26.2021.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 8 : 8laudosmedicos.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:57:54 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 29/05/2021 10:52:42 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109287665432563873408139137, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 305382537 - Pág. 31 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 28/04/2023 17:44:32 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23042817435968900000297359963 Número do documento: 23042817435968900000297359963Documento id 305382537 - Documentos Diversos (5266954.26) Processo: 5266954-26.2021.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 8 : 8laudosmedicos.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:57:54 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 29/05/2021 10:52:42 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109287665432563873408139137, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 305382537 - Pág. 32 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 28/04/2023 17:44:32 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23042817435968900000297359963 Número do documento: 23042817435968900000297359963 Documento id 305382537 - Documentos Diversos (5266954.26) Processo: 5266954-26.2021.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 8 : 8laudosmedicos.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:57:54 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 29/05/2021 10:52:42 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109287665432563873408139137, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 305382537 - Pág. 33 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 28/04/2023 17:44:32 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23042817435968900000297359963 Número do documento: 23042817435968900000297359963Documento id 305382537 - Documentos Diversos (5266954.26) Processo: 5266954-26.2021.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 8 : 8laudosmedicos.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:57:54 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 29/05/2021 10:52:42 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109287665432563873408139137, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 305382537 - Pág. 34 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 28/04/2023 17:44:32 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23042817435968900000297359963 Número do documento: 23042817435968900000297359963Documento id 305382537 - Documentos Diversos (5266954.26) Processo: 5266954-26.2021.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 8 : 8laudosmedicos.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:57:54 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 29/05/2021 10:52:42 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109287665432563873408139137, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 305382537 - Pág. 35 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 28/04/2023 17:44:32 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23042817435968900000297359963 Número do documento: 23042817435968900000297359963Documento id 305382537 - Documentos Diversos (5266954.26) Processo: 5266954-26.2021.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 8 : 8laudosmedicos.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:57:54 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 29/05/2021 10:52:42 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109287665432563873408139137, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 305382537 - Pág. 36 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 28/04/2023 17:44:32 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23042817435968900000297359963 Número do documento: 23042817435968900000297359963Documento id 305382537 - Documentos Diversos (5266954.26) Processo: 5266954-26.2021.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 8 : 8laudosmedicos.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:57:54 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 29/05/2021 10:52:42 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109287665432563873408139137, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 305382537 - Pág. 37 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 28/04/2023 17:44:32 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23042817435968900000297359963 Número do documento: 23042817435968900000297359963 Documento id 305382537 - Documentos Diversos (5266954.26) Processo: 5266954-26.2021.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 9 : 9laudosmedicos.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:57:56 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 29/05/2021 10:52:43 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109487655432563873408139136, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 305382537 - Pág. 38 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 28/04/2023 17:44:32 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23042817435968900000297359963 Número do documento: 23042817435968900000297359963Documento id 305382537 - Documentos Diversos (5266954.26) Processo: 5266954-26.2021.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 9 : 9laudosmedicos.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:57:56 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 29/05/2021 10:52:43 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109487655432563873408139136, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 305382537 - Pág. 39 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 28/04/2023 17:44:32 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23042817435968900000297359963 Número do documento: 23042817435968900000297359963Documento id 305382537 - Documentos Diversos (5266954.26) Processo: 5266954-26.2021.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 9 : 9laudosmedicos.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:57:56 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 29/05/2021 10:52:43 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109487655432563873408139136, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 305382537 - Pág. 40 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 28/04/2023 17:44:32 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23042817435968900000297359963 Número do documento: 23042817435968900000297359963Documento id 305382537 - Documentos Diversos (5266954.26) Processo: 5266954-26.2021.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 9 : 9laudosmedicos.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:57:56 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 29/05/2021 10:52:43 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109487655432563873408139136, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 305382537 - Pág. 41 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 28/04/2023 17:44:32 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23042817435968900000297359963 Número do documento: 23042817435968900000297359963Documento id 305382537 - Documentos Diversos (5266954.26) Processo: 5266954-26.2021.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 9 : 9laudosmedicos.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:57:56 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 29/05/2021 10:52:43 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109487655432563873408139136, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 305382537 - Pág. 42 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 28/04/2023 17:44:32 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23042817435968900000297359963 Número do documento: 23042817435968900000297359963Documento id 305382537 - Documentos Diversos (5266954.26) Processo: 5266954-26.2021.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 9 : 9laudosmedicos.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:57:56 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 29/05/2021 10:52:43 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109487655432563873408139136, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 305382537 - Pág. 43 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 28/04/2023 17:44:32 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23042817435968900000297359963 Número do documento: 23042817435968900000297359963 Documento id 305382537 - Documentos Diversos (5266954.26) Processo: 5266954-26.2021.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 9 : 9laudosmedicos.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:57:56 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 29/05/2021 10:52:43 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109487655432563873408139136, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 305382537 - Pág. 44 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 28/04/2023 17:44:32 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23042817435968900000297359963 Número do documento: 23042817435968900000297359963Documento id 305382537 - Documentos Diversos (5266954.26) Processo: 5266954-26.2021.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 9 : 9laudosmedicos.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:57:56 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 29/05/2021 10:52:43 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109487655432563873408139136, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 305382537 - Pág. 45 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 28/04/2023 17:44:32 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23042817435968900000297359963 Número do documento: 23042817435968900000297359963Documento id 305382537 - Documentos Diversos (5266954.26) Processo: 5266954-26.2021.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 10 : 10relatoriomedico.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:57:57 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 29/05/2021 10:52:43 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109587605432563873408139130, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 305382537 - Pág. 46 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 28/04/2023 17:44:32 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23042817435968900000297359963 Número do documento: 23042817435968900000297359963Documento id 305382537 - Documentos Diversos (5266954.26) INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais Extrato Previdenciário 05/05/2021 18:39:29 NIT: 160.36425.29-6 CPF: 117.489.686-88 Nome: DIOGO ANDRADE GOMES Data de nascimento: 21/06/1993 Nome da mãe: FRANCISCA MARIANA DE ANDRADE Página 1 de 3 Identificação do Filiado Código Emp. Origem do Vínculo Tipo Filiado no Vínculo Data Início Data Fim Últ. Remun. Indicadores Seq. NIT 1 08.638.257/0001-85 CONDOMINIO GOLDEN DOLPHIN RESORT Empregado 18/08/2012 31/05/2013 05/2013 160.36425.29-6 Competência Remuneração Indicadores Competência Remuneração Indicadores Competência Remuneração Indicadores Remunerações 08/2012 348,67 09/2012 804,62 10/2012 804,62 11/2012 806,00 12/2012 804,62 01/2013 723,66 02/2013 580,76 03/2013 637,06 04/2013 747,57 05/2013 723,65 Código Emp. Origem do Vínculo Tipo Filiado no Vínculo Data Início Data Fim Últ. Remun. Indicadores Seq. NIT 2 06.201.315/0001-83 RESIDENCIAL VITORIA DAS THERMAS Empregado 06/08/2013 18/05/2014 05/2014 160.36425.29-6 Competência Remuneração Indicadores Competência Remuneração Indicadores Competência Remuneração Indicadores Remunerações 08/2013 1.002,91 09/2013 1.229,34 10/2013 1.334,97 11/2013 1.496,06 12/2013 1.156,38 01/2014 1.183,09 02/2014 1.300,76 03/2014 1.448,95 04/2014 1.335,49 05/2014 905,99 Código Emp. Origem do Vínculo Tipo Filiado no Vínculo Data Início Data Fim Últ. Remun. Indicadores Seq. NIT 3 10.732.143/0001-41 CONDOMINIO LE JARDIN SUITES Empregado 18/06/2014 17/07/2014 07/2014 160.36425.29-6 Competência Remuneração Indicadores Competência Remuneração Indicadores Competência Remuneração Indicadores Remunerações 06/2014 528,55 07/2014 779,83 Relações Previdenciárias O INSS poderá rever a qualquer tempo as informações constantes deste extrato, conforme art. 19, § 3° do Decreto 3.048/99. Processo: 5266954-26.2021.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 11 : 11cnis.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:57:57 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 29/05/2021 10:52:43 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109687645432563873408139135, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 305382537 - Pág. 47 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 28/04/2023 17:44:32 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23042817435968900000297359963 Número do documento: 23042817435968900000297359963Documento id 305382537 - Documentos Diversos (5266954.26) INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais Extrato Previdenciário 05/05/2021 18:39:29 NIT: 160.36425.29-6 CPF: 117.489.686-88 Nome: DIOGO ANDRADE GOMES Data de nascimento: 21/06/1993 Nome da mãe: FRANCISCA MARIANA DE ANDRADE Página 2 de 3 Identificação do Filiado Código Emp. Origem do Vínculo Tipo Filiado no Vínculo Data Início Data Fim Últ. Remun. Indicadores Seq. NIT 4 07.344.857/0001-78 RESIDENCIAL THERMAS DO BANDEIRANTE Empregado 01/11/2014 15/12/2015 12/2015 160.36425.29-6 Competência Remuneração Indicadores Competência Remuneração Indicadores Competência Remuneração Indicadores Remunerações 11/2014 1.468,32 12/2014 1.406,14 01/2015 1.415,66 02/2015 1.389,01 03/2015 1.682,31 04/2015 1.717,22 05/2015 1.709,05 06/2015 1.613,56 07/2015 1.528,98 08/2015 1.369,37 09/2015 1.369,37 10/2015 1.604,01 11/2015 1.516,03 12/2015 722,47 Código Emp. Origem do Vínculo Tipo Filiado no Vínculo Data Início Data Fim Últ. Remun. Indicadores Seq. NIT 5 10.732.143 CONDOMINIO LE JARDIN SUITES Empregado 19/09/2016 07/2017 160.36425.29-6 Competência Remuneração Indicadores Competência Remuneração Indicadores Competência Remuneração Indicadores Remunerações 09/2016 569,68 10/2016 1.431,87 11/2016 1.440,97 12/2016 1.445,58 01/2017 1.554,11 02/2017 1.311,12 03/2017 1.559,61 04/2017 1.586,16 05/2017 1.556,60 06/2017 1.553,83 07/2017 599,32 NB Origem do Vínculo Espécie Data Início Data Fim Situação Seq. NIT 6 6194018112 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO 13/07/2017 07/04/2021 CESSADO 160.36425.29-6 Benefício Relações Previdenciárias O INSS poderá rever a qualquer tempo as informações constantes deste extrato, conforme art. 19, § 3° do Decreto 3.048/99. Processo: 5266954-26.2021.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 11 : 11cnis.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:57:57 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 29/05/2021 10:52:43 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109687645432563873408139135, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 305382537 - Pág. 48 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 28/04/2023 17:44:32 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23042817435968900000297359963 Número do documento: 23042817435968900000297359963Documento id 305382537 - Documentos Diversos (5266954.26) INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais Extrato Previdenciário 05/05/2021 18:39:29 NIT: 160.36425.29-6 CPF: 117.489.686-88 Nome: DIOGO ANDRADE GOMES Data de nascimento: 21/06/1993 Nome da mãe: FRANCISCA MARIANA DE ANDRADE Página 3 de 3 Identificação do Filiado Competência Remuneração Indicadores Competência Remuneração Indicadores Competência Remuneração Indicadores Remunerações 04/2021 375,49 03/2021 1.609,25 02/2021 1.609,25 01/2021 1.609,25 12/2020 1.526,08 11/2020 1.526,08 10/2020 1.526,08 09/2020 1.220,86 08/2020 1.526,08 07/2018 894,40 06/2018 1.412,22 05/2018 1.412,22 04/2018 1.412,22 03/2018 1.412,22 02/2018 1.412,22 12/2017 699,60 11/2017 1.399,21 NB Origem do Vínculo Espécie Data Início Data Fim Situação Seq. NIT 7 6201725192 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO INDEFERIDO 160.36425.29-6 Benefício NB Origem do Vínculo Espécie Data Início Data Fim Situação Seq. NIT 8 6216077337 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO INDEFERIDO 160.36425.29-6 Benefício Relações Previdenciárias Você pode conferir a autenticidade do documento em https://meu.inss.gov.br/central/#/aberto/autenticidade/ com o código 2105056BO1ZY82 O INSS poderá rever a qualquer tempo as informações constantes deste extrato, conforme art. 19, § 3° do Decreto 3.048/99. Processo: 5266954-26.2021.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 11 : 11cnis.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:57:57 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 29/05/2021 10:52:43 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109687645432563873408139135, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 305382537 - Pág. 49 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 28/04/2023 17:44:32 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23042817435968900000297359963 Número do documento: 23042817435968900000297359963Documento id 305382537 - Documentos Diversos (5266954.26) Processo: 5266954-26.2021.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 12 : 12comunicadodecisaoinss.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:57:57 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 29/05/2021 10:52:43 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109987685432563873408139139, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 305382537 - Pág. 50 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 28/04/2023 17:44:32 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23042817435968900000297359963 Número do documento: 23042817435968900000297359963Documento id 305382537 - Documentos Diversos (5266954.26) Processo Distribuído 1. A movimentação: ( Processo Distribuído - Caldas Novas - Vara da Fazenda Pública Estadual,Res.e Rg Pub (Normal) - Distribuído para: TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTES ) do dia 29/05/2021 10:52:44 não possui "Arquivos". Processo: 5266954-26.2021.8.09.0024 Movimentacao 2 : Processo Distribuído Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:57:57 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Num. 305382537 - Pág. 51 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 28/04/2023 17:44:32 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23042817435968900000297359963 Número do documento: 23042817435968900000297359963Documento id 305382537 - Documentos Diversos (5266954.26) Autos Conclusos 1. A movimentação: ( Autos Conclusos ) do dia 29/05/2021 10:52:44 não possui "Arquivos". Processo: 5266954-26.2021.8.09.0024 Movimentacao 3 : Autos Conclusos Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:57:57 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Num. 305382537 - Pág. 52 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 28/04/2023 17:44:32 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23042817435968900000297359963 Número do documento: 23042817435968900000297359963Documento id 305382537 - Documentos Diversos (5266954.26) PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS 2ª Vara Cível (Cível, Fazendas Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos) D E C I S Ã O Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Processo nº: 5266954-26.2021.8.09.0024 Demandante(s): Diogo Andrade Gomes Demandado(s): Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss I. Das Providências Preliminares: Inicialmente, diante do que recentemente foi apurado neste juízo em algumas dezenas de ações previdênciarias ajuizadas por partes não residentes nesta comarca e/ou sobre pedidos e causas de pedir já alcançados pela coisa julgada material no âmbito da Justiça Federal, DETERMINO: a) que seja certificada a existência de eventual ação envolvendo as mesmas partes, pedidos e causa de pedir, sentenciado ou não, inclusive os já baixados, no âmbito da Justiça Federal; e b) que seja expedido mandado de averiguação no endereço indicado na inicial como domicilio da parte autora, afim de que seja verificado se esta, de fato, reside naquele local. Obtido algum resultado positivo em quaisquer das diligências acimas determinadas, ouça-se a parte autora pelo prazo de 05 dias a esse respeito, trazendo os autos à conclusão em seguida. II. Da Gratuidade Processual: DEFIRO à parte autora a gratuidade processual, eis que verossímil a hipossuficiência financeira pelo cotejo da narrativa da inicial com a documentação acostada (art. 98, CPC). III. Da Produção Antecipada de Prova Pericial: Nos termos do art. 139, inciso VI, do CPC, incumbe ao magistrado alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito. Também os artigos 370 e 480 do CPC facultam ao magistrado determinar, de ofício ou a requerimento, a produção antecipada das provas que se revelarem necessárias à resolução do mérito, por ser delas destinatário. In casu, considerando que o réu ainda não foi citado e que, em demandas deste jaez, nas quais se discute a existência e o grau de incapacitação da parte autora, o exame médico-pericial é decisivo tanto à viabilização da autocomposição entre as partes quanto à postura do réu em resistir ou não à pretensão autoral, hei por bem DETERMINAR a produção antecipada de prova pericial, com espeque nos arts. 139, inciso VI, e 381, incisos II e III, do CPC, bem como na Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MTPS nº 1/2015. Para tanto, o nomeio o Dr. Samuel Diniz Filho, CRM/GO N.º 6.677, médico perito dos mutirões judiciais neste Estado, para a realização do exame médico na parte autora, mediante honorários periciais de R$ 400,00 (quatrocentos reais), a serem custeados via sistema AJG/JF, instituído pelo CJF. 1 Processo: 5266954-26.2021.8.09.0024 Movimentacao 4 : Decisão -> Outras Decisões Arquivo 1 : decisaoinicial.html Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:57:57 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 01/06/2021 15:04:08 Assinado por TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTES Localizar pelo código: 109587685432563873408068916, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 305382537 - Pág. 53 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 28/04/2023 17:44:32 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23042817435968900000297359963 Número do documento: 23042817435968900000297359963Documento id 305382537 - Documentos Diversos (5266954.26) Os quesitos serão aqueles unificados na Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MTPS nº 1/2015, resguardado a qualquer parte o direito de elaborar quesitos complementares, se assim lhe aprouver. Intimem-se as partes autora, via DJe, e ré, eletronicamente, acerca da data, hora e local da perícia, a ser obtido junto ao perito, pela escrivania (preferencialmente em conjunto com outras perícias), facultando- lhes, em 15 dias, a formulação de eventuais quesitos complementares aos padronizados pelo CNJ, a indicação de assistentes técnicos e a suscitação de eventual impedimento ou suspeição do perito (art. 465, §1º, CPC). O laudo será entregue em até 20 (vinte) dias úteis, após o qual deverá ser diligenciada a autorização do pagamento dos honorários dativos via sistema AJG/JF. IV. Dos Comandos Finais: Juntado o laudo, cite-se o INSS, para que ofereça eventual proposta escrita de acordo e/ou ofereça resposta no prazo de 30 dias úteis. Com fulcro no princípio da cooperação (art. 6º, CPC), esclareço que em não havendo resistência da autarquia à pretensão autoral, serão invertidos os ônus sucumbenciais em detrimento do autor, ainda que julgado procedente seu pedido, salvo se constatada a ilicitude no indeferimento do requerimento administrativo ou na cessação benefício. Para viabilizar a cognição judicial acerca da licitude da recusa ou da cessação, com fulcro no art. 373, §1º, do CPC, atribuo, desde logo, à autarquia o ônus de trazer à colação os documentos necessários à compreensão dos reais motivos ou critérios do indeferimento administrativo ou da cessação do benefício, inclusive cópia do laudo da perícia administrativa, se a parte autora a ela tiver se submetido. Após, prossigam-se os ulteriores termos processuais por atos ordinatórios da escrivania, observando-se o rito comum. Cumpra-se. Caldas Novas, datado pelo sistema. TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTES Juiz de Direito Processo: 5266954-26.2021.8.09.0024 Movimentacao 4 : Decisão -> Outras Decisões Arquivo 1 : decisaoinicial.html Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:57:57 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 01/06/2021 15:04:08 Assinado por TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTES Localizar pelo código: 109587685432563873408068916, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 305382537 - Pág. 54 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 28/04/2023 17:44:32 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23042817435968900000297359963 Número do documento: 23042817435968900000297359963Documento id 305382537 - Documentos Diversos (5266954.26) Intimação Efetivada 1. A movimentação: ( Intimação Efetivada - A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Diogo Andrade Gomes (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - ) ) do dia 01/06/2021 15:04:08 não possui "Arquivos". Processo: 5266954-26.2021.8.09.0024 Movimentacao 5 : Intimação Efetivada Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:57:57 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Num. 305382537 - Pág. 55 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 28/04/2023 17:44:32 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23042817435968900000297359963 Número do documento: 23042817435968900000297359963Documento id 305382537 - Documentos Diversos (5266954.26) Poder Judiciário Comarca de Caldas Novas Caldas Novas - Vara das Fazendas Públicas AV. C, Qd. 1-A, S/Nº, SETOR ITAGUAI IIII, CALDAS NOVAS - GO, CEP: 75.690-000, Fone: 064-34549600 CERTIDÃO Processo nº. 5266954-26.2021.8.09.0024 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Promovente: Diogo Andrade Gomes Promovido(a): Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Valor da causa: R$ 13.200,00 Certifico e dou fé que, em consulta ao site no TRF - 1ª Região, não foi encontrada ações envolvendo as mesmas partes em trâmite e/ou baixadas. Caldas Novas, 9 de junho de 2021. VIVIAN VIEIRA DE ARAUJO Analista Judiciário (Assinado Digitalmente) Processo: 5266954-26.2021.8.09.0024 Movimentacao 6 : Certidão Expedida Arquivo 1 : inexistenciadeacoesconexascontinentestrf1.html Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:57:57 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 09/06/2021 12:59:26 Assinado por VIVIAN VIEIRA DE ARAUJO Localizar pelo código: 109587645432563873422561825, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 305382537 - Pág. 56 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 28/04/2023 17:44:32 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23042817435968900000297359963 Número do documento: 23042817435968900000297359963Documento id 305382537 - Documentos Diversos (5266954.26) Poder Judiciário Comarca de Caldas Novas Caldas Novas - Fazenda Estadual Av. C, Qd. 1-A, S/Nº, ITAGUAÍ III, CALDAS NOVAS - GO, CEP: 75.690-000, Fone: 64-3454-9627/Ramal 9623 MANDADO Nº 210290267 Assistência Judiciária MANDADO DE AVERIGUAÇÃO Processo nº 5266954-26.2021.8.09.0024 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente: Diogo Andrade Gomes Endereço: Rua E-10, 0, Qd. SR-17, Apto. 301, Bloco 22, Condomínio Residencial Estância Itanhangá II, ESTANCIA ITANHANGA II, CALDAS NOVAS Requerido: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Valor da Causa: R$ 13.200,00 FINALIDADE: Fica o senhor Oficial de Justiça intimado para dar cumprimento à decisão, abaixo descrita, no sentido de proceder com a averiguação no endereço da parte promovente, acima mencionada, a fim de que seja verificado se esta, de fato, reside naquele local. DECISÃO: "[...] DETERMINO: a) que seja certificada a existência de eventualação envolvendo as mesmas partes, pedidos e causa de pedir, sentenciado ou não, inclusive os já baixados, no âmbito da Justiça Federal; e b) que seja expedido mandado de averiguação no endereço indicado na inicial como domicilio da parte autora, afim de que seja verificado se esta, de fato, reside naquele local." Caldas Novas, 9 de junho de 2021. VIVIAN VIEIRA DE ARAUJO Analista Judiciário (Assinado Digitalmente) Processo: 5266954-26.2021.8.09.0024 Movimentacao 7 : Mandado Expedido Arquivo 1 : mandadodeaveriguacao.html Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:57:57 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 09/06/2021 13:10:52 Assinado por VIVIAN VIEIRA DE ARAUJO Localizar pelo código: 109087655432563873422563790, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 305382537 - Pág. 57 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 28/04/2023 17:44:32 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23042817435968900000297359963 Número do documento: 23042817435968900000297359963Documento id 305382537 - Documentos Diversos (5266954.26) Poder Judiciário Comarca de Caldas Novas Caldas Novas - Vara das Fazendas Públicas AV. C, Qd. 1-A, S/Nº, SETOR ITAGUAI IIII, CALDAS NOVAS - GO CERTIDÃO Processo................: 5266954-26.2021.8.09.0024 Classe ....................: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível (Parte(s) autora(s).: Diogo Andrade Gomes (Parte(s) ré(s).........: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Valor da causa... ....: 13.200,00 Intimem-se as partes, por meio de seus procuradores, via DJE, para tomarem ciência da perícia médica designada. A parte autora deverá comparecer munida dos exames complementares e relatórios médicos. Perícia...................: 12/08/2021, 12:20 horas Local.......................: Auditório do Tribunal do Júri, no Fórum de Caldas Novas; Endereço: Av. C, Qd. 1-A, Itaguaí III, Caldas Novas - GO, CEP: 75.690-000 Caldas Novas, datado pelo sistema. ISABELLA REGINA SERRA BRITO MESQUITA Analista Judiciário Processo: 5266954-26.2021.8.09.0024 Movimentacao 8 : Certidão Expedida Arquivo 1 : online.html Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:57:57 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 09/07/2021 13:40:29 Assinado por ISABELLA REGINA SERRA BRITO MESQUITA Localizar pelo código: 109087635432563873420023701, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 305382537 - Pág. 58 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 28/04/2023 17:44:32 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23042817435968900000297359963 Número do documento: 23042817435968900000297359963Documento id 305382537 - Documentos Diversos (5266954.26) Intimação Efetivada 1. A movimentação: ( Intimação Efetivada - A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Diogo Andrade Gomes (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - ) ) do dia 09/07/2021 13:40:30 não possui "Arquivos". Processo: 5266954-26.2021.8.09.0024 Movimentacao 9 : Intimação Efetivada Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:57:57 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Num. 305382537 - Pág. 59 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 28/04/2023 17:44:32 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23042817435968900000297359963 Número do documento: 23042817435968900000297359963Documento id 305382537 - Documentos Diversos (5266954.26) Intimação Expedida 1. A movimentação: ( Intimação Expedida - On-line para Adv(s). de Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - ) ) do dia 09/07/2021 13:40:30 não possui "Arquivos". Processo: 5266954-26.2021.8.09.0024 Movimentacao 10 : Intimação Expedida Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:57:57 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Num. 305382537 - Pág. 60 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 28/04/2023 17:44:32 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23042817435968900000297359963 Número do documento: 23042817435968900000297359963Documento id 305382537 - Documentos Diversos (5266954.26) AJG - Sistema Assistência Judiciária Gratuita SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS GOCLVC02 - 02 VARA CÍVEL DA COMARCA DE CALDAS NOVAS 09/07/2021 Nomeação de Profissional Página 1 de 1 NOMEAÇÃO DE PROFISSIONAL ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DELEGADA Nomeação n.: 20210200553233 Exmo. Sr. Diretor do Foro da Seção Judiciária: FAUSTO MENDANHA GONZAGA Juiz requisitante: TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTES E-mail juiz requisitante: tldcbentes@tjgo.jus.br Unidade: GOCLVC02 - 02 VARA CÍVEL DA COMARCA DE CALDAS NOVAS Endereço: AV. C, QD. 1A Data da nomeação: 09/07/2021 Valor requisitado: 500,00 DADOS PROCESSUAIS: N. do processo: 52669542620218090024 Tipo de perícia: PERITOS Assistido(s): DIOGO ANDRADE GOMES Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO NACIONAL Autor principal: DIOGO ANDRADE GOMES BENEFICIÁRIO DOS HONORÁRIOS: Nome: EDUARDO ALVES TEIXEIRA N. CPF: 231.805.521-15 Nesta data, o profissional aqui identificado foi nomeado a prestar serviço de Assistência Judiciária Gratuita nesta Vara Federal.: 09/07/2021 Processo: 5266954-26.2021.8.09.0024 Movimentacao 11 : Certidão Expedida Arquivo 1 : diogoandradegomes.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:57:57 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 09/07/2021 13:44:01 Assinado por ISABELLA REGINA SERRA BRITO MESQUITA Localizar pelo código: 109887695432563873420025572, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 305382537 - Pág. 61 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 28/04/2023 17:44:32 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23042817435968900000297359963 Número do documento: 23042817435968900000297359963Documento id 305382537 - Documentos Diversos (5266954.26) Autos Conclusos 1. A movimentação: ( Autos Conclusos ) do dia 12/07/2021 14:06:37 não possui "Arquivos". Processo: 5266954-26.2021.8.09.0024 Movimentacao 12 : Autos Conclusos Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:57:57 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Num. 305382537 - Pág. 62 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 28/04/2023 17:44:32 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23042817435968900000297359963 Número do documento: 23042817435968900000297359963Documento id 305382537 - Documentos Diversos (5266954.26) Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Caldas Novas 2ª Vara Cível (Cível, Fazendas Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos) D E C I S Ã O Considerando a quantidade de perícias a agendar, bem como face a limitação de 20 (vinte) agendamentos diários por perito, nomeio, ao presente feito, o perito DR. SAMUEL DINIZ FILHO, CRM/GO N.º 6.677 e, como perito alternativo, o DR. EDUARDO ALVES TEIXEIRA, CRM/GO N.º 5.080, ambos médicos peritos dos mutirões judiciais neste Estado, para a realização do exame médico na parte autora. Destaca-se, portanto, que a perícia poderá ser realizada por quaisquer dos peritos nomeados nos autos (Dr. SAMUEL DINIZ FILHO ou Dr. EDUARDO ALVES TEIXEIRA), mediante honorários periciais de R$ 500,00 (quinhentos reais), a serem custeados via sistema AJG/JF, instituído pelo CJF. Cumpra-se. Caldas Novas, datado pelo sistema. TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTES Juiz de Direito Processo: 5266954-26.2021.8.09.0024 Movimentacao 13 : Decisão -> Outras Decisões Arquivo 1 : online.html Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:57:57 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 16/07/2021 10:16:30 Assinado por TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTES Localizar pelo código: 109587695432563873424886785, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 305382537 - Pág. 63 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 28/04/2023 17:44:32 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23042817435968900000297359963 Número do documento: 23042817435968900000297359963Documento id 305382537 - Documentos Diversos (5266954.26) Intimação Efetivada 1. A movimentação: ( Intimação Efetivada - A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Diogo Andrade Gomes (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - ) ) do dia 16/07/2021 10:16:31 não possui "Arquivos". Processo: 5266954-26.2021.8.09.0024 Movimentacao 14 : Intimação Efetivada Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:57:57 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Num. 305382537 - Pág. 64 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 28/04/2023 17:44:32 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23042817435968900000297359963 Número do documento: 23042817435968900000297359963Documento id 305382537 - Documentos Diversos (5266954.26) Intimação Lida 1. A movimentação: ( Intimação Lida - Automaticamente para (Polo Passivo)Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss (Referente à Mov. Certidão Expedida (09/07/2021 13:40:30)) ) do dia 19/07/2021 03:04:42 não possui "Arquivos". Processo: 5266954-26.2021.8.09.0024 Movimentacao 15 : Intimação Lida Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:57:57 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Num. 305382537 - Pág. 65 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 28/04/2023 17:44:32 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23042817435968900000297359963 Número do documento: 23042817435968900000297359963Documento id 305382537 - Documentos Diversos (5266954.26) Processo: 5266954-26.2021.8.09.0024 Movimentacao 16 : Mandado Cumprido Arquivo 1 : mandado526695426.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:57:57 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 02/08/2021 15:22:03 Assinado por LETÍCIA HELENA ROSA GOMES Localizar pelo código: 109787635432563873426476961, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 305382537 - Pág. 66 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 28/04/2023 17:44:32 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23042817435968900000297359963 Número do documento: 23042817435968900000297359963Documento id 305382537 - Documentos Diversos (5266954.26) Processo: 5266954-26.2021.8.09.0024 Movimentacao 16 : Mandado Cumprido Arquivo 1 : mandado526695426.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:57:57 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 02/08/2021 15:22:03 Assinado por LETÍCIA HELENA ROSA GOMES Localizar pelo código: 109787635432563873426476961, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 305382537 - Pág. 67 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 28/04/2023 17:44:32 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23042817435968900000297359963 Número do documento: 23042817435968900000297359963Documento id 305382537 - Documentos Diversos (5266954.26) Dr. Eduardo Alves Teixeira Médico Perito – Ortopedia e Traumatologia CRM-GO: 5080 Centro Médico Clinica do Esporte – Rua 87, Nº. 104, Setor Sul, Goiânia – Goiás peritoeduardoatx@outlook.com (62) 9805-1871 EXCELENTISSIMO (a) SENHOR (a) DOUTOR (a) DE JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE CALDAS NOVAS - GOIÁS. Eu, Dr. Eduardo Alves Teixeira, Médico Perito nomeado nos autos, vem respeitosamente apresentar o Laudo Pericial que deseja submeter à apreciação do MM. Juízo. Dr. Eduardo Alves Teixeira MÉDICO ORTOPEDISTA E TRAUMATOLOGISTA - CRM/GO 5080 MEMBRO TITULAR DASOCIEDADE BRASILEIRA DE ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA (SBOT) MEMBROTITULAR DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE MEDICINA LEGAL E PERÍCIAS MÉDICAS (ABMLPM) MÉDICO LEGISTA DO INSTITUTO DE MEDICINA LEGAL DO ESTADO DE GOIÁS CONSELHEIRO DO CREMEGO GESTÃO 2018/2023 MÉDICO PERITO DO NÚCLEO DE PERICIAS PREVIDENCIARIAS DA JUSTIÇA FEDERAL MÉDICO PERITO DO MINISTÉRIO PÚBLICODO ESTADO DE GOIÁS (CATS) MÉDICO PERITO DA JUNTA DE CONCILIAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS MÉDICO AUDITOR DA CENTRAL REGIONAL UNIMED (UNIMED CERRADO) Processo: 5266954-26.2021.8.09.0024 Movimentacao 17 : Juntada de Documento Arquivo 1 : diogoandradegomesok.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:57:57 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 16/09/2021 11:21:55 Assinado por JHYLCIENE CYMARA RIBEIRO Localizar pelo código: 109087605432563873260688319, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 305382537 - Pág. 68 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 28/04/2023 17:44:32 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23042817435968900000297359963 Número do documento: 23042817435968900000297359963Documento id 305382537 - Documentos Diversos (5266954.26) Dr. Eduardo Alves Teixeira Médico Perito – Ortopedia e Traumatologia CRM-GO: 5080 Centro Médico Clinica do Esporte – Rua 87, Nº. 104, Setor Sul, Goiânia – Goiás peritoeduardoatx@outlook.com (62) 9805-1871 EXCELENTISSIMO (a) SENHOR (a) DOUTOR (a) DE JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE CALDAS NOVAS - GOIÁS. LAUDO MÉDICO PERICIAL AUXÍLIO DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ Autor (a):Diogo Andrade Gomes Réu: INSS Nº. do Processo: 5266954-26.2021.8.09.0024 Tipo: Previdenciária 1- Preâmbulo: Dr. Eduardo Alves Teixeira, Médico Ortopedista e Médico Legista, com título de especialista em medicina legal e pericias médicas e em ortopedia e traumatologia, com títulos devidamente registrados no CREMEGO (Conselho Regional de Medicina do Estado de Goiás), Inscrito no CRM-GO Nº 5080, com endereço conhecido na Rua 87 nº122 Setor Sul, Goiânia-GO, foi devidamente designado como perito médico oficial do juízo, na perícia agendada no Autor supracitado aos 12 (doze) dias do mês de Agosto do ano de 2021. A presente perícia foi realizada no Fórum de Caldas Novas, localizado na Avenida C, Quadra 1A, S/N - Itagai III, Caldas Novas -GO. Processo: 5266954-26.2021.8.09.0024 Movimentacao 17 : Juntada de Documento Arquivo 1 : diogoandradegomesok.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:57:57 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 16/09/2021 11:21:55 Assinado por JHYLCIENE CYMARA RIBEIRO Localizar pelo código: 109087605432563873260688319, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 305382537 - Pág. 69 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 28/04/2023 17:44:32 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23042817435968900000297359963 Número do documento: 23042817435968900000297359963Documento id 305382537 - Documentos Diversos (5266954.26) Dr. Eduardo Alves Teixeira Médico Perito – Ortopedia e Traumatologia CRM-GO: 5080 Centro Médico Clinica do Esporte – Rua 87, Nº. 104, Setor Sul, Goiânia – Goiás peritoeduardoatx@outlook.com (62) 9805-1871 EXCELENTISSIMO (a) SENHOR (a) DOUTOR (a) DE JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE CALDAS NOVAS - GOIÁS. 2- INTRODUÇÃO Nome: Diogo Andrade Gomes Profissão: Manobrista de hotel Idade: 28 anos Escolaridade: Ensino médio completo RG:5526451 SSP/GO CPF:117.489.686-88 3-HISTÓRICO: Autor relata neoplasia em tireóide, com inicio do tratamento em 2017 no Hospital de Barretos. Em Janeiro de 2018 foi submetido a tireoidectomia total com esvaziamento cervical. Realizou também tratamento com iodo radioativo após a cirurgia. Relata que já esteve afastado pelo INSS de Julho de 2017 a 07/04/2021. Faz acompanhamento clinico ambulatorial de 2 em 2 meses. Ainda mantem vinculo empregatício como Manobrista em um Condomínio na cidade. Relata que ainda está em acompanhamento, foi diagnosticado alguns nódulos cervicais a esquerda, por isso ainda está em vigília constante. Hoje usa Puran T4. Não há Metástase até o momento. Relata que sente dores no pescoço a esquerda e dormência os braços e pernas. Leve dificuldade para engolir. 4-EXAME PERICIAL Marcha normal. Fala normal. Normocorado. Normohidratado. Consciência e memória normal. Orientação alopsíquica (tempo e espaço) preservadas. Bom estado geral. Processo: 5266954-26.2021.8.09.0024 Movimentacao 17 : Juntada de Documento Arquivo 1 : diogoandradegomesok.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:57:57 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 16/09/2021 11:21:55 Assinado por JHYLCIENE CYMARA RIBEIRO Localizar pelo código: 109087605432563873260688319, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 305382537 - Pág. 70 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 28/04/2023 17:44:32 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23042817435968900000297359963 Número do documento: 23042817435968900000297359963Documento id 305382537 - Documentos Diversos (5266954.26) Dr. Eduardo Alves Teixeira Médico Perito – Ortopedia e Traumatologia CRM-GO: 5080 Centro Médico Clinica do Esporte – Rua 87, Nº. 104, Setor Sul, Goiânia – Goiás peritoeduardoatx@outlook.com (62) 9805-1871 Grande cicatriz cirúrgica em região cervical anterior em toda a extensão do pescoço, semicircular. Outra cicatriz cervical a esquerda, em sentido vertical. Membros superiores e membros inferiores com amplitude de movimentos normais. Força muscular preservada. Ausência de atrofia muscular. 5-EXAMES COMPLEMENTARES: - USG da região cervical (15/07/2016): Processo: 5266954-26.2021.8.09.0024 Movimentacao 17 : Juntada de Documento Arquivo 1 : diogoandradegomesok.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:57:57 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 16/09/2021 11:21:55 Assinado por JHYLCIENE CYMARA RIBEIRO Localizar pelo código: 109087605432563873260688319, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 305382537 - Pág. 71 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 28/04/2023 17:44:32 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23042817435968900000297359963 Número do documento: 23042817435968900000297359963Documento id 305382537 - Documentos Diversos (5266954.26) Dr. Eduardo Alves Teixeira Médico Perito – Ortopedia e Traumatologia CRM-GO: 5080 Centro Médico Clinica do Esporte – Rua 87, Nº. 104, Setor Sul, Goiânia – Goiás peritoeduardoatx@outlook.com (62) 9805-1871 -Ecografia de tireóide (22/11/2017): “nódulos tereóideanos à esquerda (categoria 06). Envolvimento metastático nodal cervical generalizado à esquerda. - Pesquisa de corpo inteiro pós iodoterapia (02/05/2018): “estudo sem evidencias de metástases de CA diferenciado da tireóide”. Processo: 5266954-26.2021.8.09.0024 Movimentacao 17 : Juntada de Documento Arquivo 1 : diogoandradegomesok.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:57:57 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 16/09/2021 11:21:55 Assinado por JHYLCIENE CYMARA RIBEIRO Localizar pelo código: 109087605432563873260688319, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 305382537 - Pág. 72 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 28/04/2023 17:44:32 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23042817435968900000297359963 Número do documento: 23042817435968900000297359963Documento id 305382537 - Documentos Diversos (5266954.26) Dr. Eduardo Alves Teixeira Médico Perito – Ortopedia e Traumatologia CRM-GO: 5080 Centro Médico Clinica do Esporte – Rua 87, Nº. 104, Setor Sul, Goiânia – Goiás peritoeduardoatx@outlook.com (62) 9805-1871 - Relatório médico Dr. Carlos A. Kumata, CRM-204715 (26/07/2021): “Está em acompanhamento desde 31/10/2017 por patologia CID C73 -Carcinoma Papilífero (Pt3 Pn1BM0). Foi submetido a tireoidectomia total e esvaziamento cervical recorrencial bilateral e níveis II-III à esquerda em 09/01/2018. Encaminhado para tratamento adjuvante com iodo radioativo o qual realizou em 25/04/2018. Atualmente em uso de Levotiroxina 200 mcg diariamente, tendo realizado ultima consulta em 10/06/2021. Segue em acompanhamento ambulatorial por tempo indeterminado sem previsão de alta”. 6-DISCUSSÃO: Periciando portador Neoplasia de tireóide. Foi submetido a tireoidectomia (cirurgia para a remoção da glândula tireoide). Hoje está em acompanhamento regular devido possível recidiva da lesão. Não apresenta condições de voltar as suas atividades laborais no momento. Apresenta incapacidade total e temporária para o trabalho. Processo: 5266954-26.2021.8.09.0024 Movimentacao 17 : Juntada de Documento Arquivo 1 : diogoandradegomesok.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:57:57 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 16/09/2021 11:21:55 Assinado por JHYLCIENE CYMARA RIBEIRO Localizar pelo código: 109087605432563873260688319, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 305382537 - Pág. 73 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 28/04/2023 17:44:32 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23042817435968900000297359963 Número do documento: 23042817435968900000297359963Documento id 305382537 - Documentos Diversos (5266954.26) Dr. Eduardo Alves Teixeira Médico Perito – Ortopedia e Traumatologia CRM-GO: 5080 Centro Médico Clinica do Esporte – Rua 87, Nº. 104, Setor Sul, Goiânia – Goiás peritoeduardoatx@outlook.com (62) 9805-1871 Data do início da doença: ano 2017 Data do início da incapacidade: 09/03/21 (data do indeferimento do benefício). 7- CONCLUSÃO: Apresenta incapacidade total e temporária para o trabalho. Necessita de 01 ano. 8- QUESITOS DO AUTOR: 1- Qual doença ou lesão a parte autora apresenta? Esta doença ou lesão esta catalogada no Código Internacional de Doenças (CID)? Em qual item? R: Autor (a) portador (a) de Neoplasia Maligna na Glândula da Tireóide. CID C73. 2- Essa doença ou lesão incapacita a parte autora para o trabalho braçal, isto é, para o trabalho que exija esforço físico, ficar exposto ao sol, carregar peso, mormente considerando sua idade, qualificação profissional e seu grau de instrução? R: No momento sim. 3- Esta incapacidade é definitiva e total, ou parcial e temporária para o trabalho braçal? R: Apresenta incapacidade total e temporária para o trabalho. 4- Tendo em vista a função (trabalho) exercida pela parte autora, quais as suas limitações físicas diante de tal doença/lesão? R: Apresenta quadro de fraqueza e limitação funcional decorrentes do tratamento do câncer. Processo: 5266954-26.2021.8.09.0024 Movimentacao 17 : Juntada de Documento Arquivo 1 : diogoandradegomesok.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:57:57 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 16/09/2021 11:21:55 Assinado por JHYLCIENE CYMARA RIBEIRO Localizar pelo código: 109087605432563873260688319, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 305382537 - Pág. 74 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 28/04/2023 17:44:32 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23042817435968900000297359963 Número do documento: 23042817435968900000297359963Documento id 305382537 - Documentos Diversos (5266954.26) Dr. Eduardo Alves Teixeira Médico Perito – Ortopedia e Traumatologia CRM-GO: 5080 Centro Médico Clinica do Esporte – Rua 87, Nº. 104, Setor Sul, Goiânia – Goiás peritoeduardoatx@outlook.com (62) 9805-1871 5- Ainda tendo em vista a função (trabalho) exercida pela parte autora, quais movimentos poderiam acarretar uma piora em seu quadro clínico? Quais movimentos não pode realizar? R: Para recuperação não é indicado esforço físico demasiado no momento. 6- Sua incapacidade decorre de acidente de qualquer natureza, acidente de trabalho ou doença profissional? Caso afirmativo, houve a redução/limitação de capacidade? R: Não. 7- Houve agravamento ou desdobramento da doença ao longo do tempo? R: Sim, houve progressão do quadro. 8- Da doença identificada, o(a) periciando está acometido de tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por irradiação)? R: Não. 9- Em razão de suas enfermidades a parte autora necessita de cuidados médicos permanentemente, de enfermagem ou de terceiros? R: Necessita de acompanhamento médico ambulatorial, no momento, em decorrência do tratamento. 10- A incapacidade impede o periciando de praticar os atos da vida independente? R: Não necessita da ajuda de terceiros. Processo: 5266954-26.2021.8.09.0024 Movimentacao 17 : Juntada de Documento Arquivo 1 : diogoandradegomesok.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:57:57 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 16/09/2021 11:21:55 Assinado por JHYLCIENE CYMARA RIBEIRO Localizar pelo código: 109087605432563873260688319, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 305382537 - Pág. 75 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 28/04/2023 17:44:32 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23042817435968900000297359963 Número do documento: 23042817435968900000297359963Documento id 305382537 - Documentos Diversos (5266954.26) Dr. Eduardo Alves Teixeira Médico Perito – Ortopedia e Traumatologia CRM-GO: 5080 Centro Médico Clinica do Esporte – Rua 87, Nº. 104, Setor Sul, Goiânia – Goiás peritoeduardoatx@outlook.com (62) 9805-1871 11- Descrever minuciosamente os limites da incapacidade, acaso existente, levando em consideração as peculiaridades psico-sociais do periciando. R: Necessita de afastamento temporário como já exposto anteriormente. 12- Outros esclarecimentos que o nobre expert entender necessários. R: Sem elementos. Goiânia, 16 de Setembro de 2021. PERITO OFICIAL DR. EDUARDO ALVES TEIXEIRA Ortopedia e Traumatologia Medicina Legal e Pericias Médicas CRM: 5080 Processo: 5266954-26.2021.8.09.0024 Movimentacao 17 : Juntada de Documento Arquivo 1 : diogoandradegomesok.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:57:57 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 16/09/2021 11:21:55 Assinado por JHYLCIENE CYMARA RIBEIRO Localizar pelo código: 109087605432563873260688319, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 305382537 - Pág. 76 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 28/04/2023 17:44:32 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23042817435968900000297359963 Número do documento: 23042817435968900000297359963Documento id 305382537 - Documentos Diversos (5266954.26) Intimação Efetivada 1. A movimentação: ( Intimação Efetivada - A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Diogo Andrade Gomes (Referente à Mov. Juntada de Documento (CNJ:581) - ) ) do dia 16/09/2021 11:21:55 não possui "Arquivos". Processo: 5266954-26.2021.8.09.0024 Movimentacao 18 : Intimação Efetivada Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:57:58 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Num. 305382537 - Pág. 77 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 28/04/2023 17:44:32 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23042817435968900000297359963 Número do documento: 23042817435968900000297359963Documento id 305382537 - Documentos Diversos (5266954.26) Intimação Expedida 1. A movimentação: ( Intimação Expedida - On-line para Adv(s). de Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss (Referente à Mov. Juntada de Documento (CNJ:581) - ) ) do dia 16/09/2021 11:21:56 não possui "Arquivos". Processo: 5266954-26.2021.8.09.0024 Movimentacao 19 : Intimação Expedida Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:57:58 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Num. 305382537 - Pág. 78 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 28/04/2023 17:44:32 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23042817435968900000297359963 Número do documento: 23042817435968900000297359963Documento id 305382537 - Documentos Diversos (5266954.26) Citação Expedida 1. A movimentação: ( Citação Expedida - On-line para Adv(s). de Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 01/06/2021 15:04:08) ) do dia 16/09/2021 11:22:44 não possui "Arquivos". Processo: 5266954-26.2021.8.09.0024 Movimentacao 20 : Citação Expedida Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:57:58 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Num. 305382537 - Pág. 79 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 28/04/2023 17:44:32 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23042817435968900000297359963 Número do documento: 23042817435968900000297359963Documento id 305382537 - Documentos Diversos (5266954.26) 23/09/2021 14:53 Editor de Rich Text, editor-inputEl https://sapiens.agu.gov.br/editor?d=1240322003&c=730646877 1/5 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIÁS EQUIPE DE CONCILIAÇÃO E ANÁLISE PROCESSUAL VIRTUAL - ECAPV - NUPREV EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 2ª V ARA CÍVEL, DAS FAZENDAS PÚBLICAS, DE REGISTROS PÚBLICOS E AMBIENTAL DE CALDAS NOV AS NÚMERO: 5266954-26.2021.8.09.0024 PARTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PARTES(S): DIOGO ANDRADE GOMES INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de V ossa Excelência, requerer o que segue. Com o objetivo de encerrar a demanda com maior celeridade, o réu apresenta PROPOSTA DE ACORDO, nos termos das cláusulas que se seguem: 1. DO ESPÉCIE DO BENEFÍCIO - O INSS concederá benefício à parte autora, conforme parâmetros a seguir: AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (AUXÍLIO-DOENÇA), DIB 08/04/2021, DIP 01/09/2021, DCB 12 meses contados da perícia judicial , RMI: a ser calculada na forma da legislação vigente. 2. DOS RETROATIVOS - A título de atrasados serão pagos, por intermédio de Requisição de Pequeno Valor - RPV: R$ 6.000,00. 3. DA IMPLANTAÇÃO - A autarquia se compromete a implantar o benefício no prazo de até 60 (sessenta) dias da data da homologação do acordo. 4. DA QUITAÇÃO – A parte autora, por sua vez, com a aceitação da presente proposta, dará plena e total quitação do principal e dos acessórios da presente ação, bem como arcará, se o caso, com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios de seu patrono. A aceitação da presente proposta importa em renúncia a eventuais multas aplicáveis em virtude do suposto descumprimento do prazo aqui fixado para implantação. 5. DA COMPROV AÇÃO DO CUMPRIMENTO – A comprovação do cumprimento acontecerá nos presentes autos, podendo não haver comunicação por correspondência do INSS para o segurado, devendo a parte autora manter-se informada da movimentação deste processo a fim de evitar a suspensão do benefício por ausência de saque junto à instituição financeira. 6. SITUAÇÕES RESOLUTIV AS – Constatada, a qualquer tempo, no todo ou em parte, a existência de litispendência, coisa julgada, duplo pagamento, recebimento de benefício inacumulável ou exercício de atividade remunerada no período objeto do acordo, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação e, caso tenha sido efetuado pagamento indevido, que haja desconto parcelado em seu benefício, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido (art. 115, inciso II, da Lei 8213/1991 c/c art. 154 do Decreto 3.048/1999). Processo: 5266954-26.2021.8.09.0024 Movimentacao 21 : Juntada -> Petição Arquivo 1 : 526695426.2021.8.09.0024ac.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:57:58 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 27/09/2021 22:44:47 Assinado por EDILSON BARBUGIANI BORGES:71943803153 Localizar pelo código: 109387675432563873269716662, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 305382537 - Pág. 80 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 28/04/2023 17:44:32 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23042817435968900000297359963 Número do documento: 23042817435968900000297359963Documento id 305382537 - Documentos Diversos (5266954.26) 23/09/2021 14:53 Editor de Rich Text, editor-inputEl https://sapiens.agu.gov.br/editor?d=1240322003&c=730646877 2/5 7. MANUTENÇÃO ADMINISTRATIV A DO BENEFÍCIO – A parte autora fica desde já ciente de que o benefício poderá ser revisto na forma do artigo 71 da Lei 8.212/91 e que será mantido nos termos da legislação em vigor, comprometendo-se a parte autora a comparecer às perícias médicas agendadas pela Autarquia conforme previsão do artigo 101 da lei 8213/91. Havendo a possibilidade de reabilitação da parte autora, a não participação no devido processo ou recusa ao mesmo implicará na imediata cessação do benefício. Havendo retorno voluntário ao trabalho, o benefício por incapacidade poderá ser cessado, independentemente da DCB ou de realização de nova perícia. 8. DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO (DCB) – O segurado terá o seu benefício mantido até a referida data, tendo a opção de solicitar administrativamente a prorrogação do benefício, entendendo o segurado que o estado de incapacidade laboral permanece. Não solicitada a prorrogação do benefício, o mesmo será cessado na data prevista, independentemente de qualquer notificação ou de nova perícia. 9. POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO ADMINISTRATIV A DO BENEFÍCIO – O autor poderá solicitar ao INSS a prorrogação do benefício caso entenda que não estará capaz para o trabalho na DCB. O pedido de prorrogação deverá ser feito até 15 dias antes da DCB e poderá ser solicitado através dos diversos canais de atendimento da Previdência Social, incluindo as Agências, o telefone 135 e o site "www.previdencia.gov.br". Solicitada a prorrogação pelo segurado, o benefício será mantido até a data da efetiva realização da perícia médica pelo INSS, podendo ser cessada se a perícia comprovar que o segurado não mais apresenta incapacidade laboral. 10. RENÚNCIA – O autor renuncia a quaisquer outros direitos e valores eventualmente devidos em decorrência dos mesmos fatos e fundamentos da presente ação. 11. CONTRAPROPOSTA - O INSS informa que não aceita contraproposta, salvo para correção de erro material, de modo que, caso não aceitos os termos do presente acordo pela parte autora, requer desde já o regular prosseguimento do feito. 12. PAGAMENTO - O pagamento será limitado, em qualquer hipótese, a 60 (sessenta) salários-mínimos vigentes na data da apresentação da presente proposta, conforme alçada prevista nos normativos da AGU; bem como excluído do cálculo eventual período concomitante em que tenha havido recebimento de benefício previdenciário inacumulável, seguro-desemprego ou remuneração do empregador. 13. ERRO MATERIAL - As partes concordam quanto à possibilidade de correção a qualquer tempo de eventuais erros materiais, na forma do inciso I do art. 494 do CPC/2015. 14. DECLARAÇÃO SOBRE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO ORIUNDO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - Considerando a normatização das hipóteses de acumulação de benefícios de aposentadorias e pensão por morte, com aplicação de redutores para as situações constituídas a partir de 14 de novembro de 2019, instituída pelo artigo 24 da Emenda Constitucional n° 103/2019 e pelo artigo 167-A do Decreto n° 3.048/1999, e que a aplicação do redutor pode resultar em reflexos no cumprimento da obrigação de fazer e, por consequência, na quantificação dos valores atrasados para pagamentos por meio de requisitórios (Precatório/RPV), requer seja o autor intimado sobre a percepção de benefícios de aposentadorias ou pensão no RPPS ou regime de proteção dos militares, inclusive com a indicação, em caso de resposta positiva, sobre qual benefício considera mais vantajoso para aplicação do redutor no outro benefício acumulável. Ante o exposto, requer seja intimada a parte autora acerca desta proposta e, havendo concordância, seja homologado o presente acordo, extinguindo-se o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Pede deferimento. CONTESTAÇÃO - PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE Caso não seja aceita a proposta de acordo, a Autarquia-ré requer a V ossa Excelência que, ao final, julgue totalmente IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, condenando-a ao pagamento da sucumbência a que deu causa. Ad argumentandum tantum, em havendo julgamento procedente, requer que seja reconhecida a PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, nos termos do artigo 219 do CPC e do artigo 103, parágrafo único, da Lei 8.213/1991. Processo: 5266954-26.2021.8.09.0024 Movimentacao 21 : Juntada -> Petição Arquivo 1 : 526695426.2021.8.09.0024ac.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:57:58 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 27/09/2021 22:44:47 Assinado por EDILSON BARBUGIANI BORGES:71943803153 Localizar pelo código: 109387675432563873269716662, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 305382537 - Pág. 81 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 28/04/2023 17:44:32 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23042817435968900000297359963 Número do documento: 23042817435968900000297359963Documento id 305382537 - Documentos Diversos (5266954.26) 23/09/2021 14:53 Editor de Rich Text, editor-inputEl https://sapiens.agu.gov.br/editor?d=1240322003&c=730646877 3/5 Importante destacar a necessidade de adequada fixação da DIB, conforme elucidado pela jurisprudência pátria: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. APRESENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL EM JUÍZO. TERMO INICIAL. 1. Acerca do marco inicial da aposentadoria por invalidez, o entendimento jurisprudencial consolidado desta Corte é no sentido de considerar a data da apresentação do laudo pericial em juízo, ainda mais que, no caso em exame, não foi possível precisar o início da incapacidade. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1087621 / SP, DJE 12/05/2011) (grifei). Enunciado 79 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro “Não merece reforma a sentença que fixa a data de início do benefício na data da perícia médica judicial quando esta não puder definir o início da incapacidade. Dessa forma, é de ser considerada como data de inicio do benefício a data do laudo pericial, caso não seja possível especificar a data de início da incapacidade na perícia realizada em juízo, mormente quando se verifica a recuperação da capacidade da parte autora por alguns períodos e novas concessões de benefício em momentos nas quais havia incapacidade. Quanto a eventual pedido de condenação em danos morais, observa-se que o mesmo carece de qualquer fundamento, eis que a revisão de benefícios previdenciários e a análise da existência ou não de incapacidade é atribuição regular da Autarquia Previdenciária, a qual não pode ser penalizada pelo simples exercício de seu dever, qual seja, a avaliação da capacidade laboral, porquanto tal ameaça redundaria em paralisação das atividades administrativas, por receio de ulterior condenação. Ainda que assim não fosse, impende destacar, por oportuno, que tal solicitação não pode ser banalizada, mormente em face do INSS, de modo a gerar indenizações indevidas, agredindo o patrimônio público e agravando, sem razão plausível, a situação do Instituto, cujos recursos humanos e materiais para a consecução de suas relevantes políticas públicas já se encontram, sabidamente, combalidos. Não há, nos fólios, qualquer documentação que evidencie prova do dano moral supostamente sofrido pela parte autora, o qual deveria ser demonstrado, eis que NÃO SE TRATA DE DANO IN RE IPSA, devendo ser claramente apontado pela parte demandante o advento de prejuízo moral consistente, que causa dor, angústia, vergonha, e não um mero aborrecimento que poderia ter sido evitado pela mera diligência do interessado. Sobre a caracterização do dano moral, a lição de SÉRGIO CAVALIERI FILHO, (in “Programa de Responsabilidade Civil”, Editora Malheiros, 1996, São Paulo, p. 76), é a seguinte: Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelo mais triviais aborrecimentos. (destacamos). Vale lembrar que NEM TODO MAL-ESTAR CONFIGURA DANO MORAL, como bem orienta ANTÔNIO JEOVÁ SANTOS (In Dano Moral Indenizável, Ed. Revista dos Tribunais, p.110 a 113): Visto dessa forma, pode parecer que qualquer abespinhamento propicia o surgimento do dano moral. Qualquer modificação no espírito, ainda que fugaz, aquele momento passageiro de ira, pode causar indenização. Sem conta que existem pessoas de suscetibilidade extremada. Sob qualquer pretexto ficam vermelhas, raivosas, enfurecidas. Não se pode dizer que não houve lesão a algum sentimento. Porém, seria reduzir o dano moral a mera sugestibilidade, ou proteger Processo: 5266954-26.2021.8.09.0024 Movimentacao 21 : Juntada -> Petição Arquivo 1 : 526695426.2021.8.09.0024ac.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:57:58 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 27/09/2021 22:44:47 Assinado por EDILSON BARBUGIANI BORGES:71943803153 Localizar pelo código: 109387675432563873269716662, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 305382537 - Pág. 82 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 28/04/2023 17:44:32 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23042817435968900000297359963 Número do documento: 23042817435968900000297359963Documento id 305382537 - Documentos Diversos (5266954.26) 23/09/2021 14:53 Editor de Rich Text, editor-inputEl https://sapiens.agu.gov.br/editor?d=1240322003&c=730646877 4/5 alguém que não suporta nenhum aborrecimento trivial, o entendimento de que o dano moral atinge qualquer gesto que cause mal-estar. Existe para todos uma obrigação genérica de não prejudicar, exposto no princípio alterum non laedere. De forma correlata e como se fosse o outro lado da moeda, existe um direito, também genérico, de ser ressarcido, que assiste a toda pessoa que invoque e prove que foi afetada em seus sentimentos. Esse princípio sofre mitigação quando se trata de ressarcimento de dano moral - simples desconforto não justifica indenização. Nota-se nos pretórios uma avalanche de demandas que pugnam pela indenização de dano moral, sem que exista aquele substrato necessário para ensejar ressarcimento. Está-se vivendo uma experiência em que todo e qualquer abespinhamento dá ensanchas a pedidos de indenização. Portanto, a despeito de eventual aborrecimento da parte autora, o fato em hipótese alguma tem o condão de provocar danos morais, pelos motivos acima expostos, sendo relevante, novamente, trazer à baila lição de ANTÔNIO JEOVÁ SANTOS (In Dano Moral Indenizável, Ed. Revista dos Tribunais, p. 119 a 122) ao se referir ao problema da “vitimização no dano moral”: Diante da possibilidade de um ganho fácil, pessoas se colocam como vítimas de danos morais e tudo fazem para lograr o intento principal, que é a indenização. Há quem torça para ser ofendido. Há quem pague conta em agência bancária diversa daquela em que seu título de crédito se encontra, para contar com a dificuldade na comunicação interna das agências bancárias para, depois, auferir lucro. Existe, até, quem provoque seguranças em supermercado para ver se é acusado de furto de algum objeto de pequeno valor para pleitear vultosas indenizações por danos morais. (...) Pessoas que posam de vítima ou que provocam o fato para se tornarem ofendidas, criando, assim, condições para o pleito ressarcitório, por certo merecerão todo o repúdio do órgão jurisdicional. Enquanto o Direito brasileiro está vivendo nova fase quanto à efetiva proteção aos direitos da personalidade, é necessário que os cuidados sejam redobrados para evitar condenações de pessoas que foram “vítimas” de supostos ofendidos por danos morais. (...) A pessoa se predispõe a ser vítima. Aproveita-se de eventual erro para que seja criada a possibilidade da indenização. Esse verdadeiro catálogo, trepidante no cotidiano forense, será diminuído. Enquanto isso não ocorre, há de se pôr côbro a qualquer tentativa de lucro fácil. Ocorrem certas situações em que a primeira indagação do juiz quando tem contato com a demanda é a de saber até que ponto a vítima contribuiu para que o dano (ou suposta lesão) acontecesse? A moda do dano moral é tão rútila que, não raro, em qualquer petição inicial, embute-se pedido de indenização por dano moral, sem que exista a causa de pedir, ou fundamentos jurídicos do pedido. O requerimento é feito apenas para seduzir e impressionar a parte contrária. De outra banda, o suposto dano é tão insignificante, aquilo representou tão pouco no espírito do ofendido, que não deveria estar no estrado judicial. “De minimus non curat praetor”. Já foi afirmado neste trabalho que para o dano moral subsistir é necessário que ele tenha algum substrato, certa magnitude. O simples enfado não configura o dano moral. (...) A vitimização no dano moral pode, assim, ser entrevista em três grandes grupos: a) o daqueles que colaboram e tudo fazem para sofrer o “dano moral”, na ânsia de pretender engordar seu patrimônio com lucro fácil; b) o grupo que enxerga o “dano moral” em qualquer situação, mesmo que o simples aborrecimento e o mero enfado sejam colocados no mesmo invólucro do dano patrimonial; c) requerentes de ações judiciais que cumulam pedidos de ressarcimento do dano extrapatrimonial, sem nenhuma justificativa, motivação ou fundamentação do pedido. (destacamos) Destarte, a presente causa de pedir não caracteriza dano moral indenizável, de modo que é de ser totalmente indeferido tal pleito autoral neste ponto. Processo: 5266954-26.2021.8.09.0024 Movimentacao 21 : Juntada -> Petição Arquivo 1 : 526695426.2021.8.09.0024ac.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:57:58 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 27/09/2021 22:44:47 Assinado por EDILSON BARBUGIANI BORGES:71943803153 Localizar pelo código: 109387675432563873269716662, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 305382537 - Pág. 83 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 28/04/2023 17:44:32 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23042817435968900000297359963 Número do documento: 23042817435968900000297359963Documento id 305382537 - Documentos Diversos (5266954.26) 23/09/2021 14:53 Editor de Rich Text, editor-inputEl https://sapiens.agu.gov.br/editor?d=1240322003&c=730646877 5/5 Por fim, eventualmente procedente o pedido de condenação da autarquia na concessão/restabelecimento postulado na petição inicial, o que se admite tão-somente para fins de argumentação, toda a matéria versada na contestação deverá ser enfrentada na decisão, para efeito de futura interposição de recursos excepcionais. A matéria fica, portanto, desde já PREQUESTIONADA para fins recursais. DOS REQUERIMENTOS FINAIS Isto posto, a Advocacia-Geral da União (AGU), em nome do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS): 1. Requer a intimação da parte autora acerca desta proposta e, havendo concordância, com a juntada da autodeclaração em anexo devidamente preenchida pela parte autora, seja homologado o presente acordo, extinguindo-se o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil 2. Informa que a proposta de acordo formulada não implica em reconhecimento da procedência do pedido, nem em renúncia ao direito de recorrer, de modo que, na hipótese de não aceitação da mesma, pleiteia a improcedência dos pedidos formulados na inicial. 3. Em caso de julgamento de procedência da ação, pugna pela incidência da prescrição quinquenal, pela fixação da DIB na data do laudo pericial e pela fixação de DCB, nos termos da Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MTPS nº 01, de 15 de dezembro de 2015. 4. Ainda, considerando-se o disposto nos arts. 24 da Emenda Constitucional n° 103/19 e art. 167-A do Decreto n° 3.048/99, na eventualidade de o INSS ser condenado a conceder aposentadoria ou pensão à parte autora, quando do trânsito em julgado ou havendo deferimento da antecipação dos efeitos da tutela em qualquer fase processual, requer a intimação da parte autora para que informe se recebe benefício de aposentadoria ou pensão de Regime Próprio de Previdência Social, considerando-se a sua omissão como declaração de que a mesma não é beneficiária de aposentadoria/provento ou pensão por morte do RPPS ou decorrente(s) de atividades militares e observando-se que a omissão indevida equivalerá à emissão de declaração falsa e, portanto, sujeita às sanções administrativas, civis e penais, conforme art. 167-A, § 7º, do Decreto nº 3.048/99, ressalvada eventual apuração, pelo INSS, da acumulação de benefícios, bem como a cobrança dos valores pagos indevidamente em decorrência de omissão indevida/emissão de declaração falsa da parte autora. Em caso de acumulação, deverá a parte autora apresentar declaração nos moldes do Anexo I da Portaria nº 528/PRES/INSS, de 22/04/2020, bem como, até a data da intimação da CEAB-DJ para cumprimento da decisão judicial, anexar documentação comprobatória dos dados informados. 5. Pugna desde já pelo desconto, de eventual montante retroativo, dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período, bem como pelo deferimento da cobrança nos próprios autos de eventuais valores pagos indevidamente à parte autora em sede de antecipação dos efeitos da tutela, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1384418/SC). Protesta pela produção de todas as provas admitidas em direito. Nesses termos, pede deferimento. Goiânia, 23 de setembro de 2021. EDILSON BARBUGIANI BORGES PROCURADOR FEDERAL Processo: 5266954-26.2021.8.09.0024 Movimentacao 21 : Juntada -> Petição Arquivo 1 : 526695426.2021.8.09.0024ac.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:57:58 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 27/09/2021 22:44:47 Assinado por EDILSON BARBUGIANI BORGES:71943803153 Localizar pelo código: 109387675432563873269716662, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 305382537 - Pág. 84 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 28/04/2023 17:44:32 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23042817435968900000297359963 Número do documento: 23042817435968900000297359963Documento id 305382537 - Documentos Diversos (5266954.26) EXTRATO DE DOSSIÊ PREVIDENCIÁRIO * Informações extraídas dos sistemas informatizados do INSS em: 14/07/2021 19:18:27 FICHA SINTÉTICA DO PROCESSO NÚMERO ÚNICO (CNJ) 52669542620218090024 DATA AJUIZAMENTO 14/07/2021 ÓRGÃO JULGADOR 2ª VARA CÍVEL, DAS FAZENDAS PÚBLICAS, DE REGISTROS PÚBLICOS E AMBIENTAL DE CALDAS NOVAS ASSUNTO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ NIT 16036425296 PARTE AUTORA/INTERESSADO DIOGO ANDRADE GOMES CPF 11748968688 DATA DE NASCIMENTO 21/06/1993 ESTADO CIVIL SOLTEIRO(A) FILIAÇÃO FRANCISCA MARIANA DE ANDRADE SEXO MASCULINO ENDEREÇO PRINCIPAL Logradouro: E 10, Número: SN, Complemento: SN QD SR 17, Bairro: ESTANCIA ITANHANGA ENDEREÇO SECUNDÁRIO RELAÇÃO DE PROCESSOS MOVIDOS PELO AUTOR/CPF CONTRA O INSS PROCESSO JUDICIAL ASSUNTO INTERESSADOS ÓRGÃO JULGADOR AJUIZAMENTO DATA ABERTURA 50154832320198090024 APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DIOGO ANDRADE GOMES INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 2ª VARA CÍVEL, DAS FAZENDAS PÚBLICAS, DE REGISTROS PÚBLICOS E AMBIENTAL DE CALDAS NOVAS - TJGO 18/09/2019 RESUMO INICIAL – DADOS GERAIS DOS REQUERIMENTOS NB BENEFÍCIO DER DATA INÍCIO (DIB) DATA CESSAÇÃO (DCB) STATUS MOTIVO 6194018112 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO 19/07/2017 13/07/2017 07/04/2021 CESSADO 9 - DCA ACP 2005.33.00.020219-8 6216077337 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO 16/01/2018 - - INDEFERIDO 67 - ESTABELECIMENTO BENEFICIO ANTERIOR 6201725192 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO 18/09/2017 - - INDEFERIDO 67 - ESTABELECIMENTO BENEFICIO ANTERIOR RELAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Processo: 5266954-26.2021.8.09.0024 Movimentacao 22 : Juntada -> Petição Arquivo 1 : 526695426.2021.8.09.0024pq.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:57:58 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 27/09/2021 22:45:18 Assinado por EDILSON BARBUGIANI BORGES:71943803153 Localizar pelo código: 109787645432563873269716805, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 305382537 - Pág. 85 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 28/04/2023 17:44:32 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23042817435968900000297359963 Número do documento: 23042817435968900000297359963Documento id 305382537 - Documentos Diversos (5266954.26) Seq NIT COD EMP/NB ORIGEM DO VÍNCULO DATA INÍCIO DATA FIM TIPO DE FILIAÇÃO OCUPAÇÃO ÚLTIMA REMUNERAÇÃO INDICADORES 1 16036425296 8638257000185 CONDOMINIO GOLDEN DOLPHIN RESORT 18/08/2012 31/05/2013 Empregado camareira de teatro - 5133- 05 05/2013 2 16036425296 6201315000183 RESIDENCIAL VITORIA DAS THERMAS 06/08/2013 18/05/2014 Empregado coletor de lixo domiciliar - 5142-05 05/2014 3 16036425296 10732143000141 CONDOMINIO LE JARDIN SUITES 18/06/2014 17/07/2014 Empregado agente de patio - 7831- 05 07/2014 4 16036425296 7344857000178 RESIDENCIAL THERMAS DO BANDEIRANTE 01/11/2014 15/12/2015 Empregado recepcionista em geral - 4221-05 12/2015 5 16036425296 10732143 CONDOMINIO LE JARDIN SUITES 19/09/2016 Empregado manobrador - 7831-10 07/2017 6 16036425296 6194018112 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO 13/07/2017 07/04/2021 Benefício 7 16036425296 6216077337 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO Benefício 8 16036425296 6201725192 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO Benefício COMPETÊNCIAS DETALHADAS Vínculo Previdenciário Seq Código Emp. Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) 1 8638257000185 CONDOMINIO GOLDEN DOLPHIN RESORT 18/08/2012 31/05/2013 Empregado 05/2013 Lista de Remunerações Competência Moeda Remuneração Indicadores Competência Moeda Remuneração Indicadores 08/2012 R$ 348,67 09/2012 R$ 804,62 10/2012 R$ 804,62 11/2012 R$ 806,00 12/2012 R$ 804,62 01/2013 R$ 723,66 02/2013 R$ 580,76 03/2013 R$ 637,06 04/2013 R$ 747,57 05/2013 R$ 723,65 Vínculo Previdenciário Seq Código Emp. Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) 2 6201315000183 RESIDENCIAL VITORIA DAS THERMAS 06/08/2013 18/05/2014 Empregado 05/2014 Lista de Remunerações Competência Moeda Remuneração Indicadores Competência Moeda Remuneração Indicadores 08/2013 R$ 1.002,91 09/2013 R$ 1.229,34 10/2013 R$ 1.334,97 11/2013 R$ 1.496,06 12/2013 R$ 1.156,38 01/2014 R$ 1.183,09 02/2014 R$ 1.300,76 03/2014 R$ 1.448,95 04/2014 R$ 1.335,49 05/2014 R$ 905,99 Processo: 5266954-26.2021.8.09.0024 Movimentacao 22 : Juntada -> Petição Arquivo 1 : 526695426.2021.8.09.0024pq.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:57:58 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 27/09/2021 22:45:18 Assinado por EDILSON BARBUGIANI BORGES:71943803153 Localizar pelo código: 109787645432563873269716805, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 305382537 - Pág. 86 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 28/04/2023 17:44:32 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23042817435968900000297359963 Número do documento: 23042817435968900000297359963Documento id 305382537 - Documentos Diversos (5266954.26) Vínculo Previdenciário Seq Código Emp. Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) 3 10732143000141 CONDOMINIO LE JARDIN SUITES 18/06/2014 17/07/2014 Empregado 07/2014 Lista de Remunerações Competência Moeda Remuneração Indicadores Competência Moeda Remuneração Indicadores 06/2014 R$ 528,55 07/2014 R$ 779,83 Vínculo Previdenciário Seq Código Emp. Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) 4 7344857000178 RESIDENCIAL THERMAS DO BANDEIRANTE 01/11/2014 15/12/2015 Empregado 12/2015 Lista de Remunerações Competência Moeda Remuneração Indicadores Competência Moeda Remuneração Indicadores 11/2014 R$ 1.468,32 12/2014 R$ 1.406,14 01/2015 R$ 1.415,66 02/2015 R$ 1.389,01 03/2015 R$ 1.682,31 04/2015 R$ 1.717,22 05/2015 R$ 1.709,05 06/2015 R$ 1.613,56 07/2015 R$ 1.528,98 08/2015 R$ 1.369,37 09/2015 R$ 1.369,37 10/2015 R$ 1.604,01 11/2015 R$ 1.516,03 12/2015 R$ 722,47 Vínculo Previdenciário Seq Código Emp. Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) 5 10732143 CONDOMINIO LE JARDIN SUITES 19/09/2016 Empregado 07/2017 Lista de Remunerações Competência Moeda Remuneração Indicadores Competência Moeda Remuneração Indicadores 09/2016 R$ 569,68 10/2016 R$ 1.431,87 11/2016 R$ 1.440,97 12/2016 R$ 1.445,58 01/2017 R$ 1.554,11 02/2017 R$ 1.311,12 03/2017 R$ 1.559,61 04/2017 R$ 1.586,16 05/2017 R$ 1.556,60 06/2017 R$ 1.553,83 07/2017 R$ 599,32 Dados do Benefício Seq NB Espécie Data Requerimento (DER) Data Despacho (DDB) Data Início (DIB) Data Fim (DCB) Data Início Pagamento (DIP) Situação Motivo 6 6194018112 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO 19/07/2017 31/07/2017 13/07/2017 07/04/2021 13/07/2017 CESSADO 9 - DCA ACP 2005.33.00.020219- 8 Renda Mensal Inicial (RMI) Salário de Benefício (SB) Coeficiente Última Renda Mensal (RMA) Data Acidente/Desligamento (DAT) Data NB Anterior Data Óbito Titular Índice Reajuste Teto (IRT) Índice Teto 12/98 Índice Teto 01/04 1.399,21 1.553,92 91 % 28/06/2017 - - 0 0 0 Processo: 5266954-26.2021.8.09.0024 Movimentacao 22 : Juntada -> Petição Arquivo 1 : 526695426.2021.8.09.0024pq.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:57:58 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 27/09/2021 22:45:18 Assinado por EDILSON BARBUGIANI BORGES:71943803153 Localizar pelo código: 109787645432563873269716805, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 305382537 - Pág. 87 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 28/04/2023 17:44:32 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23042817435968900000297359963 Número do documento: 23042817435968900000297359963 Documento id 305382537 - Documentos Diversos (5266954.26) R$ 1.609,25 Forma de Filiação Ramo de Atividade Natureza Ocupação Tipo de Concessão Tratamento Data Regularização Documento (DRD) APS Concessora APS Mantenedora EMPREGADO COMERCIÁRIOS - CONC. BASE ARTIGO 27 INCISO II DO RBPS 13 19/07/2017 08021080 . AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CALDAS NOVAS 08021080 . AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CALDAS NOVAS AP Reajustada (APR) 1.414,06 Lista de Remunerações Competência Moeda Remuneração Indicadores Competência Moeda Remuneração Indicadores 11/2017 1.399,21 12/2017 699,60 02/2018 1.412,22 03/2018 1.412,22 04/2018 1.412,22 05/2018 1.412,22 06/2018 1.412,22 07/2018 894,40 07/2020 1.526,08 08/2020 1.526,08 09/2020 1.220,86 10/2020 1.526,08 11/2020 1.526,08 12/2020 1.526,08 01/2021 1.609,25 02/2021 1.609,25 03/2021 1.609,25 04/2021 375,49 Dados do Benefício Seq NB Espécie Data Requerimento (DER) Data Indeferimento Situação Forma de Filiação Ramo de Atividade Motivo APS Requerimento 7 6216077337 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO 16/01/2018 18/01/2018 INDEFERIDO 0 - DESEMPREGADO 0 - NÃO INFORMADO 67 - ESTABELECIMENTO BENEFICIO ANTERIOR 08021080 Dados do Benefício Seq NB Espécie Data Requerimento (DER) Data Indeferimento Situação Forma de Filiação Ramo de Atividade Motivo APS Requerimento 8 6201725192 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO 18/09/2017 29/09/2017 INDEFERIDO 0 - DESEMPREGADO 0 - NÃO INFORMADO 67 - ESTABELECIMENTO BENEFICIO ANTERIOR 08021080 HISTÓRICO DE CARTAS DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS Seq NIT APS NB Data de Concessão do Benefício 6 1603642529-6 08.0.21.080 - AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CALDAS NOVAS 619401811-2 31/07/2017 Comunicamos que lhe foi concedido AUXILIO P/INCAPACIDADE TEMPORARIA PREVID (31) número 619401811-2 requerido em 19/07/2017 com renda mensal de R$ 1.399,21, com início de vigência de 13/07/2017 Dados do Pagamento do Benefício Órgão Pagador / Agência Bancária: 3757 / BRADESCO - AV CEL BENTO DE GODOY-URB CALD Endereço: AVENIDA CORONEL BENTO DE GODOY 877 QUADRA 28 - CENTRO Processo: 5266954-26.2021.8.09.0024 Movimentacao 22 : Juntada -> Petição Arquivo 1 : 526695426.2021.8.09.0024pq.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:57:58 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 27/09/2021 22:45:18 Assinado por EDILSON BARBUGIANI BORGES:71943803153 Localizar pelo código: 109787645432563873269716805, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 305382537 - Pág. 88 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 28/04/2023 17:44:32 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23042817435968900000297359963 Número do documento: 23042817435968900000297359963Documento id 305382537 - Documentos Diversos (5266954.26) Cálculo de Benefícios segundo a Lei 9876, de 29/11/1999 Seq. Data Salário Índice Sal. Corrigido Observação Seq. Data Salário Índice Sal. Corrigido Observação 001 05/2017 1.556,60 1,0005 1.557,51 002 04/2017 1.586,16 1,0013 1.588,36 003 03/2017 1.559,61 1,0045 1.566,77 004 02/2017 1.311,12 1,0070 1.320,30 005 01/2017 1.554,11 1,0112 1.571,57 006 12/2016 1.445,58 1,0126 1.463,86 007 11/2016 1.440,97 1,0133 1.460,21 008 10/2016 1.431,87 1,0150 1.453,46 009 09/2016 569,68 1,0158 578,73 DESCONSIDERADO 010 12/2015 722,47 1,0874 785,66 DESCONSIDERADO 011 11/2015 1.516,03 1,0995 1.666,94 012 10/2015 1.604,01 1,1080 1.777,26 013 09/2015 1.369,37 1,1136 1.525,01 014 08/2015 1.369,37 1,1164 1.528,82 015 07/2015 1.528,98 1,1229 1.716,92 016 06/2015 1.613,56 1,1315 1.825,85 017 05/2015 1.709,05 1,1427 1.953,05 018 04/2015 1.717,22 1,1508 1.976,32 019 03/2015 1.682,31 1,1682 1.965,37 020 02/2015 1.389,01 1,1818 1.641,55 021 01/2015 1.415,66 1,1993 1.697,80 022 12/2014 1.406,14 1,2067 1.696,84 023 11/2014 1.468,32 1,2131 1.781,27 024 07/2014 779,83 1,2275 957,24 DESCONSIDERADO 025 06/2014 528,55 1,2307 650,48 DESCONSIDERADO 026 05/2014 905,99 1,2380 1.121,69 027 04/2014 1.335,49 1,2477 1.666,34 028 03/2014 1.448,95 1,2579 1.822,74 029 02/2014 1.300,76 1,2660 1.646,79 030 01/2014 1.183,09 1,2740 1.507,25 031 12/2013 1.156,38 1,2831 1.483,83 032 11/2013 1.496,06 1,2901 1.930,07 033 10/2013 1.334,97 1,2979 1.732,75 034 09/2013 1.229,34 1,3014 1.599,95 035 08/2013 1.002,91 1,3035 1.307,35 036 05/2013 723,65 1,3100 948,03 DESCONSIDERADO 037 04/2013 747,57 1,3178 985,15 038 03/2013 637,06 1,3257 844,56 DESCONSIDERADO 039 02/2013 580,76 1,3326 773,92 DESCONSIDERADO 040 01/2013 723,66 1,3448 973,22 DESCONSIDERADO 041 12/2012 804,62 1,3548 1.090,11 042 11/2012 806,00 1,3621 1.097,88 043 10/2012 804,62 1,3718 1.103,78 044 09/2012 804,62 1,3804 1.110,73 045 08/2012 348,67 1,3866 483,48 DESCONSIDERADO Tempo de contribuição: 03 GRUPOS DE 12 CONTRIBUICOES Salário de Benefício = média X fator previdenciário = 1.553,92 Renda Mensal Inicial = 1.399,21 Coeficiente = 0.91 HISTÓRICO DE CRÉDITOS DETALHADOS DOS BENEFÍCIOS Seq NB Data Início (DIB) Data Fim (DCB) Data Início Pagamento (DIP) 6 6194018112 13/07/2017 07/04/2021 13/07/2017 Competência Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 07/2017 13/07/2017 a 31/07/2017 R$ 840,00 PAGO 22/08/2017 22/08/2017 Não Sim Banco: 237 - BRADESCO OP: 816560 - AV CEL BENTO DE GODOY-URB CALDAS NOVAS Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 05/08/2017 Origem: Concessão Validade Início: 22/08/2017 Fim: 31/10/2017 Código Descrição Rubrica Valor 101 VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 839,52 137 ADIANTAMENTO P/ARREDONDAMENTO DO CREDITO R$ 0,48 316 SALDO DEVEDOR ARREDONDAMENTO DE CREDITOS R$ 0,48 Competência Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 08/2017 01/08/2017 a 10/08/2017 R$ 582,52 PAGO 01/09/2017 02/10/2017 Não Sim Banco: 237 - BRADESCO OP: 816560 - AV CEL BENTO DE GODOY-URB CALDAS NOVAS Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 05/08/2017 Origem: Maciça Validade Início: 01/09/2017 Fim: 31/10/2017 Código Descrição Rubrica Valor 101 VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 466,40 104 VALOR DO DECIMO-TERCEIRO SALARIO R$ 116,60 215 AJUSTE DO ARREDONDAMENTO DE CREDITOS R$ 0,48 Competência Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR Processo: 5266954-26.2021.8.09.0024 Movimentacao 22 : Juntada -> Petição Arquivo 1 : 526695426.2021.8.09.0024pq.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:57:58 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 27/09/2021 22:45:18 Assinado por EDILSON BARBUGIANI BORGES:71943803153 Localizar pelo código: 109787645432563873269716805, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 305382537 - Pág. 89 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 28/04/2023 17:44:32 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23042817435968900000297359963 Número do documento: 23042817435968900000297359963Documento id 305382537 - Documentos Diversos (5266954.26) 10/2017 01/10/2017 a 31/10/2017 R$ 1.400,00 PAGO 01/11/2017 03/11/2017 Não Sim Banco: 237 - BRADESCO OP: 816560 - AV CEL BENTO DE GODOY-URB CALDAS NOVAS Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 07/10/2017 Origem: Maciça Validade Início: 01/11/2017 Fim: 29/12/2017 Código Descrição Rubrica Valor 101 VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 1.399,21 137 ADIANTAMENTO P/ARREDONDAMENTO DO CREDITO R$ 0,79 316 SALDO DEVEDOR ARREDONDAMENTO DE CREDITOS R$ 0,79 Competência Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 10/2017 11/08/2017 a 30/09/2017 R$ 2.332,01 PAGO 05/10/2017 09/10/2017 Não Sim Banco: 237 - BRADESCO OP: 816560 - AV CEL BENTO DE GODOY-URB CALDAS NOVAS Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 02/10/2017 Origem: PAB Validade Início: 05/10/2017 Fim: 29/12/2017 Código Descrição Rubrica Valor 101 VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 2.332,01 337 CP-Reativação R$ 2.332,01 Competência Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 11/2017 01/11/2017 a 30/11/2017 R$ 1.982,00 PAGO 01/12/2017 01/12/2017 Não Sim Banco: 237 - BRADESCO OP: 816560 - AV CEL BENTO DE GODOY-URB CALDAS NOVAS Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 04/11/2017 Origem: Maciça Validade Início: 01/12/2017 Fim: 31/01/2018 Código Descrição Rubrica Valor 101 VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 1.399,21 104 VALOR DO DECIMO-TERCEIRO SALARIO R$ 699,60 137 ADIANTAMENTO P/ARREDONDAMENTO DO CREDITO R$ 0,58 215 AJUSTE DO ARREDONDAMENTO DE CREDITOS R$ 0,79 218 13. SALARIO PAGO COMPETENCIAS ANTERIORES R$ 116,60 316 SALDO DEVEDOR ARREDONDAMENTO DE CREDITOS R$ 0,58 Competência Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 12/2017 01/12/2017 a 15/12/2017 R$ 699,02 PAGO 02/01/2018 02/01/2018 Não Sim Banco: 237 - BRADESCO OP: 816560 - AV CEL BENTO DE GODOY-URB CALDAS NOVAS Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 03/12/2017 Origem: Maciça Validade Início: 02/01/2018 Fim: 28/02/2018 Código Descrição Rubrica Valor 101 VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 699,60 215 AJUSTE DO ARREDONDAMENTO DE CREDITOS R$ 0,58 Competência Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 01/2018 16/12/2017 a 31/01/2018 R$ 2.111,82 PAGO 24/01/2018 26/01/2018 Não Sim Banco: 237 - BRADESCO OP: 816560 - AV CEL BENTO DE GODOY-URB CALDAS NOVAS Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 19/01/2018 Origem: PAB Validade Início: 24/01/2018 Fim: 29/03/2018 Código Descrição Rubrica Valor 101 VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 2.111,82 337 CP-Reativação R$ 2.111,82 Competência Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 02/2018 01/02/2018 a 28/02/2018 R$ 1.413,00 PAGO 01/03/2018 01/03/2018 Não Sim Banco: 237 - BRADESCO OP: 816560 - AV CEL BENTO DE GODOY-URB CALDAS NOVAS Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 03/02/2018 Origem: Maciça Validade Início: 01/03/2018 Fim: 30/04/2018 Código Descrição Rubrica Valor 101 VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 1.412,22 137 ADIANTAMENTO P/ARREDONDAMENTO DO CREDITO R$ 0,78 316 SALDO DEVEDOR ARREDONDAMENTO DE CREDITOS R$ 0,78 Competência Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 03/2018 01/03/2018 a 31/03/2018 R$ 1.413,00 PAGO 02/04/2018 02/04/2018 Não Sim Banco: 237 - BRADESCO OP: 816560 - AV CEL BENTO DE GODOY-URB CALDAS NOVAS Ocorrência: Pagamento efetivado Processo: 5266954-26.2021.8.09.0024 Movimentacao 22 : Juntada -> Petição Arquivo 1 : 526695426.2021.8.09.0024pq.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:57:58 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 27/09/2021 22:45:18 Assinado por EDILSON BARBUGIANI BORGES:71943803153 Localizar pelo código: 109787645432563873269716805, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 305382537 - Pág. 90 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 28/04/2023 17:44:32 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23042817435968900000297359963 Número do documento: 23042817435968900000297359963Documento id 305382537 - Documentos Diversos (5266954.26) Data Cálculo: 04/03/2018 Origem: Maciça Validade Início: 02/04/2018 Fim: 31/05/2018 Código Descrição Rubrica Valor 101 VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 1.412,22 137 ADIANTAMENTO P/ARREDONDAMENTO DO CREDITO R$ 0,78 316 SALDO DEVEDOR ARREDONDAMENTO DE CREDITOS R$ 1,56 Competência Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 04/2018 01/04/2018 a 30/04/2018 R$ 1.413,00 PAGO 02/05/2018 02/05/2018 Não Sim Banco: 237 - BRADESCO OP: 816560 - AV CEL BENTO DE GODOY-URB CALDAS NOVAS Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 07/04/2018 Origem: Maciça Validade Início: 02/05/2018 Fim: 29/06/2018 Código Descrição Rubrica Valor 101 VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 1.412,22 137 ADIANTAMENTO P/ARREDONDAMENTO DO CREDITO R$ 0,78 316 SALDO DEVEDOR ARREDONDAMENTO DE CREDITOS R$ 2,34 Competência Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 05/2018 01/05/2018 a 31/05/2018 R$ 1.413,00 PAGO 01/06/2018 01/06/2018 Não Sim Banco: 237 - BRADESCO OP: 816560 - AV CEL BENTO DE GODOY-URB CALDAS NOVAS Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 05/05/2018 Origem: Maciça Validade Início: 01/06/2018 Fim: 31/07/2018 Código Descrição Rubrica Valor 101 VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 1.412,22 137 ADIANTAMENTO P/ARREDONDAMENTO DO CREDITO R$ 0,78 316 SALDO DEVEDOR ARREDONDAMENTO DE CREDITOS R$ 3,12 Competência Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 06/2018 01/06/2018 a 30/06/2018 R$ 1.413,00 PAGO 02/07/2018 02/07/2018 Não Sim Banco: 237 - BRADESCO OP: 816560 - AV CEL BENTO DE GODOY-URB CALDAS NOVAS Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 09/06/2018 Origem: Maciça Validade Início: 02/07/2018 Fim: 31/08/2018 Código Descrição Rubrica Valor 101 VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 1.412,22 137 ADIANTAMENTO P/ARREDONDAMENTO DO CREDITO R$ 0,78 316 SALDO DEVEDOR ARREDONDAMENTO DE CREDITOS R$ 3,90 Competência Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 07/2018 01/07/2018 a 19/07/2018 R$ 1.714,29 PAGO 01/08/2018 01/08/2018 Não Sim Banco: 237 - BRADESCO OP: 816560 - AV CEL BENTO DE GODOY-URB CALDAS NOVAS Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 07/07/2018 Origem: Maciça Validade Início: 01/08/2018 Fim: 28/09/2018 Código Descrição Rubrica Valor 101 VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 894,40 104 VALOR DO DECIMO-TERCEIRO SALARIO R$ 823,79 215 AJUSTE DO ARREDONDAMENTO DE CREDITOS R$ 3,90 Competência Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 06/2020 01/03/2020 a 30/06/2020 R$ 6.104,32 PAGO 29/06/2020 06/07/2020 Não Sim Banco: 237 - BRADESCO OP: 816560 - AV CEL BENTO DE GODOY-URB CALDAS NOVAS Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 24/06/2020 Origem: PAB Validade Início: 29/06/2020 Fim: 31/08/2020 Código Descrição Rubrica Valor 101 VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 6.104,32 337 CP-Reativação R$ 6.104,32 Competência Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 07/2020 01/07/2020 a 31/07/2020 R$ 1.526,08 PAGO 03/08/2020 03/08/2020 Não Sim Banco: 237 - BRADESCO OP: 816560 - AV CEL BENTO DE GODOY-URB CALDAS NOVAS Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 11/07/2020 Origem: Maciça Validade Início: 03/08/2020 Fim: 30/09/2020 Código Descrição Rubrica Valor 101 VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 1.526,08 Processo: 5266954-26.2021.8.09.0024 Movimentacao 22 : Juntada -> Petição Arquivo 1 : 526695426.2021.8.09.0024pq.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:57:58 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 27/09/2021 22:45:18 Assinado por EDILSON BARBUGIANI BORGES:71943803153 Localizar pelo código: 109787645432563873269716805, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 305382537 - Pág. 91 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 28/04/2023 17:44:32 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23042817435968900000297359963 Número do documento: 23042817435968900000297359963Documento id 305382537 - Documentos Diversos (5266954.26) Competência Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 08/2020 01/08/2020 a 31/08/2020 R$ 1.526,08 PAGO 01/09/2020 01/09/2020 Não Sim Banco: 237 - BRADESCO OP: 816560 - AV CEL BENTO DE GODOY-URB CALDAS NOVAS Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 08/08/2020 Origem: Maciça Validade Início: 01/09/2020 Fim: 30/10/2020 Código Descrição Rubrica Valor 101 VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 1.526,08 Competência Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 09/2020 01/09/2020 a 24/09/2020 R$ 2.365,42 PAGO 01/10/2020 01/10/2020 Não Sim Banco: 237 - BRADESCO OP: 816560 - AV CEL BENTO DE GODOY-URB CALDAS NOVAS Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 05/09/2020 Origem: Maciça Validade Início: 01/10/2020 Fim: 30/11/2020 Código Descrição Rubrica Valor 101 VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 1.220,86 104 VALOR DO DECIMO-TERCEIRO SALARIO R$ 1.144,56 Competência Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 09/2020 25/09/2020 a 30/09/2020 R$ 305,21 PAGO 22/09/2020 22/09/2020 Não Sim Banco: 237 - BRADESCO OP: 816560 - AV CEL BENTO DE GODOY-URB CALDAS NOVAS Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 17/09/2020 Origem: PAB Validade Início: 22/09/2020 Fim: 30/11/2020 Código Descrição Rubrica Valor 101 VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 305,21 337 CP-Reativação R$ 305,21 Competência Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 10/2020 01/10/2020 a 31/10/2020 R$ 1.526,08 PAGO 03/11/2020 03/11/2020 Não Sim Banco: 237 - BRADESCO OP: 816560 - AV CEL BENTO DE GODOY-URB CALDAS NOVAS Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 10/10/2020 Origem: Maciça Validade Início: 03/11/2020 Fim: 30/12/2020 Código Descrição Rubrica Valor 101 VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 1.526,08 Competência Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 11/2020 01/11/2020 a 30/11/2020 R$ 1.907,60 PAGO 01/12/2020 01/12/2020 Não Sim Banco: 237 - BRADESCO OP: 816560 - AV CEL BENTO DE GODOY-URB CALDAS NOVAS Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 12/11/2020 Origem: Maciça Validade Início: 01/12/2020 Fim: 29/01/2021 Código Descrição Rubrica Valor 101 VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 1.526,08 104 VALOR DO DECIMO-TERCEIRO SALARIO R$ 1.526,08 218 13. SALARIO PAGO COMPETENCIAS ANTERIORES R$ 1.144,56 Competência Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 12/2020 01/12/2020 a 31/12/2020 R$ 1.526,08 PAGO 04/01/2021 04/01/2021 Não Sim Banco: 237 - BRADESCO OP: 816560 - AV CEL BENTO DE GODOY-URB CALDAS NOVAS Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 11/12/2020 Origem: Maciça Validade Início: 04/01/2021 Fim: 26/02/2021 Código Descrição Rubrica Valor 101 VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 1.526,08 Competência Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 01/2021 01/01/2021 a 31/01/2021 R$ 1.609,25 PAGO 01/02/2021 01/02/2021 Não Sim Banco: 237 - BRADESCO OP: 816560 - AV CEL BENTO DE GODOY-URB CALDAS NOVAS Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 13/01/2021 Origem: Maciça Validade Início: 01/02/2021 Fim: 31/03/2021 Código Descrição Rubrica Valor 101 VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 1.609,25 Competência Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 02/2021 01/02/2021 a 28/02/2021 R$ 1.609,25 PAGO 01/03/2021 01/03/2021 Não Sim Processo: 5266954-26.2021.8.09.0024 Movimentacao 22 : Juntada -> Petição Arquivo 1 : 526695426.2021.8.09.0024pq.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:57:58 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 27/09/2021 22:45:18 Assinado por EDILSON BARBUGIANI BORGES:71943803153 Localizar pelo código: 109787645432563873269716805, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 305382537 - Pág. 92 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 28/04/2023 17:44:32 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23042817435968900000297359963 Número do documento: 23042817435968900000297359963Documento id 305382537 - Documentos Diversos (5266954.26) Banco: 237 - BRADESCO OP: 816560 - AV CEL BENTO DE GODOY-URB CALDAS NOVAS Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 12/02/2021 Origem: Maciça Validade Início: 01/03/2021 Fim: 30/04/2021 Código Descrição Rubrica Valor 101 VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 1.609,25 Competência Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 03/2021 01/03/2021 a 31/03/2021 R$ 1.609,25 PAGO 01/04/2021 01/04/2021 Não Sim Banco: 237 - BRADESCO OP: 816560 - AV CEL BENTO DE GODOY-URB CALDAS NOVAS Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 12/03/2021 Origem: Maciça Validade Início: 01/04/2021 Fim: 31/05/2021 Código Descrição Rubrica Valor 101 VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 1.609,25 Competência Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 04/2021 01/04/2021 a 07/04/2021 R$ 777,80 PAGO 03/05/2021 03/05/2021 Não Sim Banco: 237 - BRADESCO OP: 816560 - AV CEL BENTO DE GODOY-URB CALDAS NOVAS Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 11/04/2021 Origem: Maciça Validade Início: 03/05/2021 Fim: 30/06/2021 Código Descrição Rubrica Valor 101 VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 375,49 104 VALOR DO DECIMO-TERCEIRO SALARIO R$ 402,31 Processo: 5266954-26.2021.8.09.0024 Movimentacao 22 : Juntada -> Petição Arquivo 1 : 526695426.2021.8.09.0024pq.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:57:58 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 27/09/2021 22:45:18 Assinado por EDILSON BARBUGIANI BORGES:71943803153 Localizar pelo código: 109787645432563873269716805, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 305382537 - Pág. 93 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 28/04/2023 17:44:32 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23042817435968900000297359963 Número do documento: 23042817435968900000297359963Documento id 305382537 - Documentos Diversos (5266954.26) Citação Efetivada 1. A movimentação: ( Citação Efetivada - Automaticamente para (Polo Passivo)Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (01/06/2021 15:04:08)) ) do dia 29/09/2021 13:31:36 não possui "Arquivos". Processo: 5266954-26.2021.8.09.0024 Movimentacao 23 : Citação Efetivada Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:57:58 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Num. 305382537 - Pág. 94 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 28/04/2023 17:44:32 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23042817435968900000297359963 Número do documento: 23042817435968900000297359963Documento id 305382537 - Documentos Diversos (5266954.26) Intimação Lida 1. A movimentação: ( Intimação Lida - Automaticamente para (Polo Passivo)Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss (Referente à Mov. Juntada de Documento (16/09/2021 11:21:55)) ) do dia 29/09/2021 13:31:37 não possui "Arquivos". Processo: 5266954-26.2021.8.09.0024 Movimentacao 24 : Intimação Lida Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:57:58 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Num. 305382537 - Pág. 95 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 28/04/2023 17:44:32 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23042817435968900000297359963 Número do documento: 23042817435968900000297359963Documento id 305382537 - Documentos Diversos (5266954.26) Processo: 5266954-26.2021.8.09.0024 Movimentacao 25 : Juntada -> Petição Arquivo 1 : propostaacordonaoaceitadiogo.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:57:58 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 19/10/2021 15:42:07 Assinado por IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE:80786502134 Localizar pelo código: 109887695432563873268786995, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 305382537 - Pág. 96 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 28/04/2023 17:44:32 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23042817435968900000297359963 Número do documento: 23042817435968900000297359963Documento id 305382537 - Documentos Diversos (5266954.26) Processo: 5266954-26.2021.8.09.0024 Movimentacao 25 : Juntada -> Petição Arquivo 1 : propostaacordonaoaceitadiogo.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:57:58 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 19/10/2021 15:42:07 Assinado por IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE:80786502134 Localizar pelo código: 109887695432563873268786995, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 305382537 - Pág. 97 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 28/04/2023 17:44:32 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23042817435968900000297359963 Número do documento: 23042817435968900000297359963Documento id 305382537 - Documentos Diversos (5266954.26) Rua D-11, Qd. 90, Lt. 09, Itanhangá I Fone/Fax: (64) 3454-4353- CEP: 75690-000 – Caldas Novas - GO 1 EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, RES. E RG PUB DA COMARCA DE CALDAS NOVAS- GO Processo nº 5266954-26.2021.8.09.0024 DIOGO ANDRADE GOMES, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seu(s) procurador(es) infra-assinado, vem, à presença de Vossa Excelência, tendo em vista o r. despacho de fls., apresentar IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL juntado aos autos, conforme atestados e laudos de exames médicos constantes na exordial senão vejamos: DA INCAPACIDADE PARA O TRABALHO Embora o nobre perito tenha concluído que o autor possui incapacidade apenas total e temporária, devido ser portador de Neoplasia Maligna na Glândula da Tireóide. CID C73, está explicito que a presença das patologias alegadas por si só indicam que o periciado não possui condições de retorno às atividades de forma permanente e total por tempo indeterminado. Ora Excelência, em decorrência da doença que possui, o autor possui grandes limitações para exercer suas atividades. Posto isto e de acordo com o entendimento dos Nossos Tribunais, resta claro que a parte autora está incapacitada de forma permanente e total por tempo indeterminado devido suas graves enfermidades, além da idade, baixa escolaridade e profissão. Além do mais, os atestados médicos apresentados POR MÉDICO ESPECIALISTA, anexo aos autos, são suficientes para afastar a conclusão equivocada do laudo pericial, porquanto a doença da parte Autora lhe causa sim Processo: 5266954-26.2021.8.09.0024 Movimentacao 26 : Juntada -> Petição Arquivo 1 : diogoandradegomes2impugnacaodolaudopericial.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:57:59 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 09/11/2021 18:45:41 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109387605432563873215713308, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 305382537 - Pág. 98 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 28/04/2023 17:44:32 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23042817435968900000297359963 Número do documento: 23042817435968900000297359963Documento id 305382537 - Documentos Diversos (5266954.26) Rua D-11, Qd. 90, Lt. 09, Itanhangá I Fone/Fax: (64) 3454-4353- CEP: 75690-000 – Caldas Novas - GO 2 incapacidade laborativa TOTAL E PERMANENTE, preenchendo todos os requisitos que autorizam a concessão do benefício por incapacidade, porquanto não possui mais condições de exercer seu labor. Segue prints: Processo: 5266954-26.2021.8.09.0024 Movimentacao 26 : Juntada -> Petição Arquivo 1 : diogoandradegomes2impugnacaodolaudopericial.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:57:59 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 09/11/2021 18:45:41 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109387605432563873215713308, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 305382537 - Pág. 99 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 28/04/2023 17:44:32 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23042817435968900000297359963 Número do documento: 23042817435968900000297359963Documento id 305382537 - Documentos Diversos (5266954.26) Rua D-11, Qd. 90, Lt. 09, Itanhangá I Fone/Fax: (64) 3454-4353- CEP: 75690-000 – Caldas Novas - GO 3 Outrossim, necessário ser aplicado ao presente caso o princípio in dubio pro misero, que determina a interpretação do conjunto fático-probatório de forma mais favorável ao segurado. Segue jurisprudência do TRF 1ª Região: PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR RURAL. PROVA PLENA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INCAPACIDADE LABORAL. REQUISITOS CUMPRIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. A sentença, proferida sob a égide do CPC/1973, está sujeita à remessa oficial, eis que de valor incerto a condenação imposta ao INSS, motivo pelo qual tem o potencial de ultrapassar 60 (sessenta) salários mínimos. 2. Os benefícios de natureza previdenciária são imprescritíveis. Todavia, passados mais de cinco anos do indeferimento administrativo de benefício previdenciário (ou de sua cessação), está prescrito o direito de rediscutir o mérito do ato administrativo denegatório desse pleito (art. 1º do Decreto n. 20.910/32), ou seja, o próprio fundo do direito quanto à aplicação da DIB naquela vetusta data. Inaplicável, portanto, a Súmula n. 85/STJ a casos tais. 3. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio- doença/aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei 8.213/91; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. 4. Considerando: a) as limitações das quais padece o autor; b) a evidente impossibilidade do exercício de sua atividade habitual (rurícola braçal), em face do esforço físico demasiado que o referido labor requer e a idade avançada (70 anos); c) o seu grau de instrução (baixo grau de escolaridade); d) a necessária observância ao princípio in dubio pro misero; entendo que, mesmo tendo o laudo concluído pela incapacidade parcial e permanente para o trabalho, deve ser-lhe assegurado o direito à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez pleiteado, uma vez presentes os demais requisitos do artigo 42 da Lei n.º 8.213/91. 5. Consectários da condenação fixados de acordo com o entendimento jurisprudencial da Segunda Turma desta Corte Regional Federal, levando-se em Processo: 5266954-26.2021.8.09.0024 Movimentacao 26 : Juntada -> Petição Arquivo 1 : diogoandradegomes2impugnacaodolaudopericial.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:57:59 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 09/11/2021 18:45:41 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109387605432563873215713308, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 305382537 - Pág. 100 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 28/04/2023 17:44:32 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23042817435968900000297359963 Número do documento: 23042817435968900000297359963Documento id 305382537 - Documentos Diversos (5266954.26) Rua D-11, Qd. 90, Lt. 09, Itanhangá I Fone/Fax: (64) 3454-4353- CEP: 75690-000 – Caldas Novas - GO 4 consideração no tocante à correção monetária e juros de mora, inclusive, a conclusão do julgamento do RE 870947, pelo Supremo Tribunal Federal. 6. Apelação do INSS desprovida. Apelação da parte autora (concessão de aposentadoria por invalidez) e remessa oficial (consectários da condenação) parcialmente providas.A Turma, por unanimidade, NEGOU PROVIMENTO à apelação do INSS e DEU PARCIAL PROVIMENTO à apelação da parte autora e à remessa oficial. (ACORDAO 00201133320154019199, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 DATA:26/10/2017 PAGINA:.) Além do mais, toda sua vida o autor exerceu atividades que demandassem esforços físicos, nunca exerceu função diversa, até por que não possui instrução para tanto, não sabendo assim, exercer outra profissão que não seja usada somente seu vigor físico, o qual se encontra definitivamente prejudicado. Ademais, não há de se cogitar a possibilidade de reabilitação profissional visto as condições pessoais acima mencionadas, se tornando ilusório a sua reinserção ao mercado de trabalho. Em concordância com todo exposto segue entendimento jurisprudencial: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR URBANO. QUALIDADE DE SEGURADO. PERÍODO DE CARÊNCIA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E PARCIAL SEM POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. Sentença sujeita à remessa oficial, vez que de valor incerto a condenação imposta ao INSS. Remessa oficial, tida por interposta. 2. Os requisitos para a concessão da aposentadoria por invalidez estão dispostos no art. 42, caput e § 2º, da Lei 8.213/91, quais sejam: 1) qualidade de segurado; 2) cumprimento do período de carência (12 contribuições), quando exigida; 3) incapacidade insuscetível de recuperação ou de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência (incapacidade total e permanente para o trabalho) e 4) não ser a doença Processo: 5266954-26.2021.8.09.0024 Movimentacao 26 : Juntada -> Petição Arquivo 1 : diogoandradegomes2impugnacaodolaudopericial.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:57:59 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 09/11/2021 18:45:41 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109387605432563873215713308, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 305382537 - Pág. 101 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 28/04/2023 17:44:32 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23042817435968900000297359963 Número do documento: 23042817435968900000297359963Documento id 305382537 - Documentos Diversos (5266954.26) Rua D-11, Qd. 90, Lt. 09, Itanhangá I Fone/Fax: (64) 3454-4353- CEP: 75690-000 – Caldas Novas - GO 5 ou lesão preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social. 3. Nos termos do art. 15, II, da Lei 8.213/91, mantém a qualidade de segurado até 12 meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social, podendo ser prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado (§ 1º), somando-se, ainda, mais 12 (doze) meses para o segurado desempregado (§ 2º). 4. A incapacidade para o trabalho deve ser aferida considerando-se as condições pessoais do trabalhador e as atividades por ele desempenhadas, daí resultando que os trabalhadores com baixa instrução e/ou que ao longo da vida desempenharam atividades que demandassem esforço físico e que não mais puderem a ele se submeter devem ser considerados como incapacitados, não lhes sendo exigida a reabilitação em outra atividade dissociada do histórico profissional até então exercido. 5. Na hipótese, a qualidade de segurada da parte autora, bem assim o cumprimento do período de carência, restaram comprovados por meio documental; além do que, não foram objeto de impugnação específica pela autarquia federal. 6. A prova pericial médica (fls. 73/77) revelou que a parte autora está acometida de malformações congênitas dos septos cardíacos e transtornos da tireoide. Em que pese o expert afirmar que a pericianda está incapacitada de modo temporário e parcial para o trabalho, em resposta ao quesito 10 (fls. 77), também destacou a impossibilidade de reabilitação da segurada para o exercício de qualquer atividade laborativa. Dessa forma, impõe-se a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. 7. A parte autora faz jus à percepção do benefício de aposentadoria por invalidez, a contar da data da cessação do auxílio- doença em 22/05/2013 (fls. 34). 8. Correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 9. Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% das prestações vencidas até a prolação da sentença de procedência, ou do acórdão que reforma o comando de improcedência da pretensão vestibular. 10. Apelação do INSS desprovida e remessa oficial, tida por interposta, parcialmente provida, para que sejam observados os consectários legais, bem assim o termo inicial Processo: 5266954-26.2021.8.09.0024 Movimentacao 26 : Juntada -> Petição Arquivo 1 : diogoandradegomes2impugnacaodolaudopericial.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:57:59 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 09/11/2021 18:45:41 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109387605432563873215713308, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 305382537 - Pág. 102 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 28/04/2023 17:44:32 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23042817435968900000297359963 Número do documento: 23042817435968900000297359963Documento id 305382537 - Documentos Diversos (5266954.26) Rua D-11, Qd. 90, Lt. 09, Itanhangá I Fone/Fax: (64) 3454-4353- CEP: 75690-000 – Caldas Novas - GO 6 do benefício.A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação do INSS e deu parcial provimento à remessa oficial, tida por interposta. (ACORDAO 00283323520154019199, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 DATA:28/10/2016 PAGINA:.) PREVIDENCIÁRIO - TRABALHADORES URBANOS - AUXÍLIO-DOENÇA - RESTABELECIMENTO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - QUADRO PATOLÓGICO IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE - PEDIDO PROCEDENTE. 1. O juiz não pode dar interpretação a laudo técnico sem assistência de especialista, sobretudo para contrariar a sua conclusão. Todavia, na apreciação da prova para formar o seu livre convencimento pode valorar as assertivas ali contidas, considerando as condições pessoais da parte. 2. Estando comprovado por laudo medico a incapacidade para o trabalho e, ainda, que a moléstia impede a reabilitação para o exercício atividades profissionais que exijam esforço físico, em razão de espondiloartrose e discopatira degenerativa lombar generalizada, correta a sentença que determinou o restabelecimento do auxílio-doença indevidamente cassado e a sua conversão em aposentadoria por invalidez. 3. Quanto a segunda autora é cristalino o direito ao restabelecimento do auxílio-doença e sua transformação em aposentadoria por invalidez de vez tanto o perito oficial quanto o assistente técnico indicado pela autarquia concluíram que a autora é portadora de Insuficiência Respiratória Restritiva e Obstrutiva (Mista) Grave, encontrando-se incapaz para o exercício da atividade laborativa declarada e insuscetível de reabilitação profissional. 4. Apelação e remessa oficial desprovidas.(AC 0004595- 71.2001.4.01.4000 / PI, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, PRIMEIRA TURMA, DJ p.12 de 03/11/2005) O julgador, portanto, não está adstrito ao laudo, devendo considerar o trabalhador como um todo, ou seja, em seu aspecto psicofísico e socioeconômico, considerando que o julgamento deve sempre ser amparado pelos princípios constitucionais, onde o direito à vida é um direito fundamental. Processo: 5266954-26.2021.8.09.0024 Movimentacao 26 : Juntada -> Petição Arquivo 1 : diogoandradegomes2impugnacaodolaudopericial.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:57:59 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 09/11/2021 18:45:41 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109387605432563873215713308, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 305382537 - Pág. 103 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 28/04/2023 17:44:32 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23042817435968900000297359963 Número do documento: 23042817435968900000297359963Documento id 305382537 - Documentos Diversos (5266954.26) Rua D-11, Qd. 90, Lt. 09, Itanhangá I Fone/Fax: (64) 3454-4353- CEP: 75690-000 – Caldas Novas - GO 7 Diante todo o exposto, e da inconformidade da conclusão do Perito nomeado com as próprias respostas aos itens do laudo pericial bem como pelos laudos médicos apresentados, vem o Autor Impugnar o Laudo Pericial apresentado pelo Ilustre DR. EDUARDO ALVES TEIXEIRA CRM: 5080-GO, requerendo que seja afastada a conclusão pericial do médico referido, devendo ser levado em consideração o conjunto fático-probatório dos autos, em especial os atestados médicos acostados, que demonstram a incapacidade laborativa permanente e total da parte autora. Ainda, caso Vossa Excelência considere necessário determine nova avaliação médica para ratificar todo o exposto, ou seja, a incapacidade laboral total e permanente da parte autora. Termos em que, pede e espera deferimento. Caldas Novas/GO, 9 de novembro de 2021. Yasmin Pimenta Duarte Oliveira OAB/GO 59.661 Assinado digitalmente Iris Viviane Pimenta Duarte OAB/GO 26.418 Processo: 5266954-26.2021.8.09.0024 Movimentacao 26 : Juntada -> Petição Arquivo 1 : diogoandradegomes2impugnacaodolaudopericial.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:57:59 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 09/11/2021 18:45:41 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109387605432563873215713308, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 305382537 - Pág. 104 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 28/04/2023 17:44:32 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23042817435968900000297359963 Número do documento: 23042817435968900000297359963Documento id 305382537 - Documentos Diversos (5266954.26) Rua D-11, qd. 90, lt. 09, Itanhangá – CEP: 75690-000 – Telefax: (64) 3454-4353 – Caldas Novas/GO 1 EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS ESTADUAL, RES. E RG. PUB DA COMARCA DE CALDAS NOVAS - GO Processo nº 5266954-26.2021.8.09.0024 DIOGO ANDRADE GOMES, qualificado nos autos do processo em epígrafe, por sua procuradora abaixo assinado, vem, à presença de Vossa Excelência, apresentar IMPUGNAÇÃO na forma que segue: O Instituto Nacional alega na contestação que não há direito à aposentadoria por invalidez, tampouco ao auxílio-doença pretendido, ante a ausência de incapacidade laborativa informada no laudo pericial. Entretanto, tal parecer não deve prevalecer, conforme impugnação ao laudo pericial e os laudos médicos apresentados, fazendo jus, portanto, ao beneficio pleiteado. A perícia do INSS goza da presunção de legitimidade, esta presunção, no entanto, pode ser afastada se, no caso concreto, outras provas se mostrarem fidedignas e em sentido contrário, como no caso dos autos. Em relação à qualidade de segurado e o cumprimento de carência estão mais que comprovados, uma vez que o autor já esteve em gozo do beneficio de auxilio doença, portanto não se pode olvidar que a parte autora cumpriu todos os requisitos, pois comprovou plenamente suas graves enfermidades e a incapacidade para o trabalho, tornando a alegação do INSS sem fundamento e muito frágil. Processo: 5266954-26.2021.8.09.0024 Movimentacao 27 : Juntada -> Petição -> Impugnação Arquivo 1 : diogoandradegomes2impugnacaoinvalidez.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:57:59 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 09/11/2021 18:46:05 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109887605432563873215713684, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 305382537 - Pág. 105 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 28/04/2023 17:44:32 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23042817435968900000297359963 Número do documento: 23042817435968900000297359963Documento id 305382537 - Documentos Diversos (5266954.26) Rua D-11, qd. 90, lt. 09, Itanhangá – CEP: 75690-000 – Telefax: (64) 3454-4353 – Caldas Novas/GO 2 Além disso, conforme entendimento dos nossos Tribunais, deve analisar o caso concreto e as condições pessoais da parte autora decorrentes da moléstia a que está acometida (agravada), da idade, aliadas a outros aspectos (grau de escolaridade, meio social em que vive, nível econômico), bem como o tipo de atividade laboral que exerce, não sendo razoável supor que uma pessoa nessas condições possa se reabilitar para o trabalho, como no caso do autor. Assim, nota-se que a parte autora encontra-se incapacitada para o trabalho, tendo em vista que o exercício da sua atividade depende da utilização de sua força física e principalmente de seu estado emocional, a qual se encontra impossibilitado de exercer em virtude de suas doenças. Em concordância com todo o exposto, segue entendimento jurisprudencial do T.R.F 1ª Região, que em casos análagos determina a concessão do beneficio: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR URBANO. QUALIDADE DE SEGURADO. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. COMPROVAÇÃO POR LAUDO MÉDICO PERICIAL. LIVRE CONVENCIMENTO DAS PROVAS. CONDIÇÕES PESSOAIS. TERMO A QUO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. AÇÃO IDÊNTICA TRÂNSITADA EM JULGADO. IMPROCEDENTE. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. EFEITOS SECUNDUM EVENTUM LITIS OU SECUNDUM EVENTUM PROBATIONIS. 1. A coisa julgada em matéria previdenciária, considerado o caráter social que permeia o Direito Previdenciário, opera efeitos secundum eventum litis ou secundum eventum probationis, permitindo a renovação do pedido, ante novas circunstâncias ou novas provas. Precedentes. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez são: incapacidade total e permanente para execução de atividade laborativa capaz de garantir a subsistência do segurado, aliada à impossibilidade de reabilitação e à exigência, quando for o caso, de 12 contribuições a título de carência, conforme disposto no artigo 42 da Lei nº 8.213/91. 3. O auxílio- Processo: 5266954-26.2021.8.09.0024 Movimentacao 27 : Juntada -> Petição -> Impugnação Arquivo 1 : diogoandradegomes2impugnacaoinvalidez.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:57:59 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 09/11/2021 18:46:05 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109887605432563873215713684, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 305382537 - Pág. 106 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 28/04/2023 17:44:32 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23042817435968900000297359963 Número do documento: 23042817435968900000297359963Documento id 305382537 - Documentos Diversos (5266954.26) Rua D-11, qd. 90, lt. 09, Itanhangá – CEP: 75690-000 – Telefax: (64) 3454-4353 – Caldas Novas/GO 3 doença é devido ao segurado que, tendo cumprido o período de carência eventualmente exigido pela lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos, consoante o disposto no artigo 59 da Lei nº 8.213/91. 4. A qualidade de segurada especial é inconteste, vez que a parte autora estava recebendo aposentadoria por invalidez, suspenso em razão de suposta recuperação da capacidade laborativa (2008). 5. O entendimento no sentido de que não ocorre a perda da qualidade do segurado quando a falta de recolhimento da contribuição previdenciária, por mais de 12 (doze) meses consecutivos, decorre da incapacidade para o trabalho, já está consolidado no âmbito desta Corte. Precedentes. 6. Existe incapacidade para o trabalho, referente a moléstia constatada em relatórios médicos juntados aos autos, realizados desde 2003, e a parte autora foi aposentada por invalidez de 2006 a 2010. Sendo que a parte autora, portadora de patologia incapacitante para o desempenho de atividades laborais, não teria condições pessoais para desempenhar outras atividades, restam atendidos os requisitos indispensáveis à concessão do benefício. 7. Comprovada, ainda, através de laudo médico pericial a incapacidade total e permanente para o exercício da atividade laboral, deve ser mantida a procedência do pedido de aposentadoria por invalidez. 8. Em atenção ao princípio do livre convencimento motivado, o magistrado não está vinculado às conclusões do perito judicial, podendo levar em conta, quando da apreciação da causa, as condições pessoais da parte autora ou outros elementos dispostos nos autos. 9. No caso concreto, as condições pessoais da parte autora decorrentes da moléstia a que está acometida (agravada) e da idade (hoje com 58 anos), aliadas a outros aspectos (grau de escolaridade, meio social em que vive, nível econômico), bem como o tipo de atividade laboral que exerce, permitem seguramente concluir pela sua incapacidade total e permanente para atividade laboral, não sendo razoável supor que uma pessoa nessas condições possa se reabilitar para o trabalho. 10. O termo inicial será a data do laudo pericial, conforme determinação da r. sentença, ante a proibição da ne reformatio in pejus e de recurso neste sentido. 11. A correção monetária, conforme dispõe o acórdão embargado, deve ser feita com base nos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aplicando-se o INPC, em matéria Processo: 5266954-26.2021.8.09.0024 Movimentacao 27 : Juntada -> Petição -> Impugnação Arquivo 1 : diogoandradegomes2impugnacaoinvalidez.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:57:59 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 09/11/2021 18:46:05 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109887605432563873215713684, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 305382537 - Pág. 107 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 28/04/2023 17:44:32 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23042817435968900000297359963 Número do documento: 23042817435968900000297359963Documento id 305382537 - Documentos Diversos (5266954.26) Rua D-11, qd. 90, lt. 09, Itanhangá – CEP: 75690-000 – Telefax: (64) 3454-4353 – Caldas Novas/GO 4 de natureza previdenciária, após a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, tendo em vista a imprestabilidade da TR - atualmente usada na remuneração das cadernetas de poupança - como índice de correção monetária de débitos judiciais, conforme fundamentos utilizados pelo STF no julgamento das ADI nº 493 e 4.357/DF, e ainda pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.270.439/PR, pelo rito do CPC. 12. Nos termos da jurisprudência do STJ, não é necessário o sobrestamento dos processos em que se discute a aplicação do art. 1º-F da Lei n. 9494/97, com a redação da Lei n. 11.960/2009, até a publicação do acórdão da ADI 4.357/DF ou a modulação dos efeitos dessa decisão, pois tal modulação refere-se à forma de pagamento dos precatórios, o que não se amolda à hipótese dos autos, pois ainda se está a formar o título executivo. (AgResp 1417669/SC - Re. Min. Humberto Martins - Superior Tribunal de Justiça - Segunda Turma - Unânime - Dje 03/02/2014). 13. Os juros de mora são devidos à razão de 1% ao mês, a partir da citação, reduzindo-se a taxa para 0,5% ao mês, a partir da edição da Lei nº. 11.960/09. 14. Apelação desprovida e remessa oficial parcialmente provida. (AC 0068725-65.2016.4.01.9199 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 02/08/2017) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. SEGURADO ESPECIAL. TRABALHADOR URBANO. INCAPACIDADE. COMPROVAÇÃO POR LAUDO MÉDICO EXTRA-OFICIAL. LIVRE CONVENCIMENTO DAS PROVAS. CONDIÇÕES PESSOAIS. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. VERBA ADVOCATÍCIA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez são: incapacidade total e permanente para execução de atividade laborativa capaz de garantir a subsistência do segurado, aliada à impossibilidade de reabilitação e à exigência, quando for o caso, de 12 contribuições a título de carência, conforme disposto no artigo 42 da Lei nº 8.213/91. 2. O auxílio- doença é devido ao segurado que, tendo cumprido o período de carência eventualmente exigido pela lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos, consoante o disposto no artigo 59 da Lei nº 8.213/91. 3. No presente caso, a parte autora foi contribuinte Processo: 5266954-26.2021.8.09.0024 Movimentacao 27 : Juntada -> Petição -> Impugnação Arquivo 1 : diogoandradegomes2impugnacaoinvalidez.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:57:59 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 09/11/2021 18:46:05 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109887605432563873215713684, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 305382537 - Pág. 108 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 28/04/2023 17:44:32 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23042817435968900000297359963 Número do documento: 23042817435968900000297359963Documento id 305382537 - Documentos Diversos (5266954.26) Rua D-11, qd. 90, lt. 09, Itanhangá – CEP: 75690-000 – Telefax: (64) 3454-4353 – Caldas Novas/GO 5 individual (CNIS - contribuições até 2011) e beneficiária de auxílio-doença (2004 e 2006/2009), quando teve seu requerimento administrativo negado, que exercia serviços de vendedor. Assim, em que pese haver o perito afirmado tratar-se de inexistência de incapacidade, analisando o conteúdo dos autos, extrai-se que a autora juntou nos autos, documento médico informando a incapacidade desde 2009, por tempo indeterminado, sendo que o autor é portador de artrose da coluna cervical (espondiloartrose, espondilodiscoartrose e degeneração discal (laudo pericial). Ainda deve ser levada em consideração a idade avançada da parte autora e o fato de não poder dirigir, necessário à atividade funcional, inclusive pela medicação utilizada, de acordo com o relatório médico de fl. 270. 4. Assim, ante a impossibilidade de reabilitação profissional, haja vista que a parte autora está incapacitada para realizar atividades que exijam esforço pesado, em razão da característica das doenças (doenças crônicas - degenerativas), e pelo fato de encontra-se com 62 anos de idade, possui direito à concessão do benefício de auxílio-doença, a partir do ajuizamento da ação, e conversão em aposentadoria por invalidez, a partir do laudo pericial, considerando informação de contribuições após a cessação do benefício. 5. Em atenção ao princípio do livre convencimento motivado, o magistrado não está vinculado às conclusões do perito judicial, podendo levar em conta, quando da apreciação da causa, as condições pessoais da parte autora ou outros elementos dispostos nos autos. 6. A correção monetária deve ser feita com base nos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aplicando-se o INPC após a entrada em vigor da lei nº 11.960/2009. 7. Os juros de mora são devidos à razão de 1% ao mês, a partir da citação, reduzindo-se a taxa para 0,5% ao mês, a partir da edição da Lei nº. 11.960/09. 8. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas em atraso. Súmula 111 do STJ. 9. Apelação e remessa oficial parcialmente providas. (AC 0033758-62.2014.4.01.9199 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 25/05/2016) Importante dizer que, o autor está dentro da carência exigida pelo artigo 25, inciso I, da Lei nº.8.213/91, e que também preservou sua qualidade Processo: 5266954-26.2021.8.09.0024 Movimentacao 27 : Juntada -> Petição -> Impugnação Arquivo 1 : diogoandradegomes2impugnacaoinvalidez.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:57:59 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 09/11/2021 18:46:05 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109887605432563873215713684, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 305382537 - Pág. 109 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 28/04/2023 17:44:32 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23042817435968900000297359963 Número do documento: 23042817435968900000297359963Documento id 305382537 - Documentos Diversos (5266954.26) Rua D-11, qd. 90, lt. 09, Itanhangá – CEP: 75690-000 – Telefax: (64) 3454-4353 – Caldas Novas/GO 6 de segurado tanto é que, no indeferimento de benefícios, o INSS somente alega “não constatação de incapacidade laborativa” e, não que está fora da carência ou não preservou a qualidade de segurado. Ademais, a parte autora está pleiteando o benefício desde a data da cessação, portanto, não resta dúvida de que faz jus ao benefício de Aposentadoria por Invalidez e/ou Auxilio Doença. Portanto, veja-se que na data do pedido administrativo, a parte autora mantinha a qualidade de segurada nos termos da Lei n.º 8.213/91, assim, não há que se falar em perda da qualidade de segurado, uma vez que dentro do período de carência recebeu administrativamente o benefício. Para melhor sedimentar o até agora exposto, segue abaixo o entendimento de Nossos Egrégios Tribunais, que em casos análogos determina a concessão do benefício, senão vejamos: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADORA URBANA. REQUISITOS: CARÊNCIA, MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO E INCAPACIDADE LABORAL. PREENCHIMENTO. 1. Não se conhece de parte da apelação do INSS, em que requer a redução dos honorários advocatícios para 5% (cinco por cento) do valor da causa, por lhe faltar interesse recursal, considerando que o valor fixado na r. sentença lhe é mais vantajoso. 2. Cumprimento do período de carência pela parte que comprovou recolhimentos de contribuições previdenciárias. 3. Preservação, pela autora, da qualidade de segurada. Aplicação do art. 15 da Lei nº 8.213/91. 4. Incapacidade para o trabalho descrita em laudo médico, consistindo em Rinite Crônica (J-31), Asma brônquica (J-45), Bronquiectasias (J-47), doenças crônicas que afetam seu cotidiano apresentando falta de ar aos médios esforços, tosse crônica, com infecções pulmorares de repetição (pneumonias), gerando um grau de dificuldade respiratória permanente com piora acentuada nas crises. 5. Apelação da autarquia parcialmente conhecida e improvida. Sentença mantida.( AC - APELAÇÃO CÍVEL – 1109351, Proc. 2006.03.99.016525-5,Relatora: JUIZA VANESSA MELLO, SÉTIMA TURMA, DJU DATA:08/11/2007 PÁGINA: 495). (grifos nossos). Processo: 5266954-26.2021.8.09.0024 Movimentacao 27 : Juntada -> Petição -> Impugnação Arquivo 1 : diogoandradegomes2impugnacaoinvalidez.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:57:59 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 09/11/2021 18:46:05 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109887605432563873215713684, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 305382537 - Pág. 110 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 28/04/2023 17:44:32 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23042817435968900000297359963 Número do documento: 23042817435968900000297359963Documento id 305382537 - Documentos Diversos (5266954.26) Rua D-11, qd. 90, lt. 09, Itanhangá – CEP: 75690-000 – Telefax: (64) 3454-4353 – Caldas Novas/GO 7 Mesmo que a parte autora apresentava indícios de enfermidades consideradas pela autarquia pré-existente o agravamento da doença gera o benefício de aposentadoria por invalidez, é o entendimento jurisprudencial do TRF1º Região, vejamos: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL. DUPLO EFEITO APELAÇÃO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. REQUISITOS PRESENTES. ENFERMIDADE PRÉ- EXISTENTE. AGRAVAMENTO DA DOENÇA. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E PERMANENTE APÓS FILIAÇÃO AO RGPS. PRESCINDIBILIDADE PERÍCIA MÉDICA EM JUÍZO. PERÍCIA REALIZADA NA VIA ADMINISTRATIVA. PROVA TESTEMUNHAL. ATESTADOS PARTICULARES. POSSIBILIDADE. SOLUÇÃO PRO MISERO. PARCELAS PRETÉRITAS. JUROS. MORA. HONORÁRIOS. 1. O art. 130 da Lei 8.213/91, que estabelecia que em processos que envolvessem prestações previdenciárias a apelação seria recebida apenas no efeito devolutivo, teve a sua aplicação suspensa pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADIN nº 675-4. Assim, o recurso de apelação deve ser recebido no duplo efeito, suspensivo e devolutivo, sendo incabível, na espécie, a execução provisória do julgado. 2. A concessão dos benefícios de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez condicionam-se à verificação concomitante dos seguintes fatos determinantes, exigidos pelo art. 25, inciso I c/c os arts. 42 e 59, da Lei n° 8.213/91: incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, total inaptidão para o labor, aliado ao cumprimento do período de carência equivalente a 12 (doze) contribuições mensais. 3. Incontestáveis a qualidade de segurada da apelante e o recolhimento das contribuições previdenciárias exigidas pela norma, conforme fazem prova os documentos acostados aos autos. 4. A incapacidade laborativa também restou reconhecida pela perícia médica realizada na via administrativa, prova testemunhal e atestados médicos particulares. Processo: 5266954-26.2021.8.09.0024 Movimentacao 27 : Juntada -> Petição -> Impugnação Arquivo 1 : diogoandradegomes2impugnacaoinvalidez.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:57:59 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 09/11/2021 18:46:05 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109887605432563873215713684, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 305382537 - Pág. 111 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 28/04/2023 17:44:32 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23042817435968900000297359963 Número do documento: 23042817435968900000297359963Documento id 305382537 - Documentos Diversos (5266954.26) Rua D-11, qd. 90, lt. 09, Itanhangá – CEP: 75690-000 – Telefax: (64) 3454-4353 – Caldas Novas/GO 8 5. A assertiva de que a incapacidade para o trabalho coincide com o ingresso da apelante no Regime Geral da Previdência Social - RGPS não se sustenta, na medida em que não há nos autos prova de que a doença lhe incapacitava plenamente o exercício de suas atividades laborativas habituais ao tempo de sua filiação. É razoável ponderar que mesmo portadora de alguma debilidade ainda pudesse prosseguir no exercício de seu ofício de costureira por necessidade e pelas condições físicas não lhe impedirem totalmente o labor. 6. É de se acolher a condição da apelante como capaz para o trabalho no ano de 2000, ano de sua inclusão no RGPS, a par da linha do entendimento adotado no âmbito do STJ, que privilegia a solução pro misero em casos que tais, no sentido de que quaisquer dúvidas porventura derivadas das provas dissipam-se em prol do segurado. 7. Acolhida a premissa de que a incapacidade permanente da apelante é decorrência do agravamento de sua doença, o que não é impeditivo à concessão do benefício pleiteado, a teor do prescrito no art. 59, parágrafo único, da Lei nº 8.21391. 8. As parcelas pretéritas serão atualizadas monetariamente a partir do vencimento, nos termos da Lei nº 6.899, de 8 de abril de 1981, conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 9. Os juros moratórios são devidos no percentual de 1% a.m. até a edição da Lei nº 11.960/2009, quando então serão devidos no percentual de 0,5% a.m. conforme são aplicados nas cadernetas de poupança. Contam-se da citação, para as parcelas eventualmente vencidas anteriormente a ela, e do respectivo vencimento, para as que lhe são posteriores. 10. O percentual concernente aos honorários advocatícios deve ser fixado em 10% (dez por cento) a incidir sobre o valor das parcelas vencidas até o momento da prolação da sentença, em consonância com o entendimento estabilizado nesta Corte Regional, fundado no art. 20, § 4º, do CPC e na Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, para evitar a reformatio in pejus, mantidos os honorários fixados na sentença monocrática. Processo: 5266954-26.2021.8.09.0024 Movimentacao 27 : Juntada -> Petição -> Impugnação Arquivo 1 : diogoandradegomes2impugnacaoinvalidez.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:57:59 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 09/11/2021 18:46:05 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109887605432563873215713684, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 305382537 - Pág. 112 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 28/04/2023 17:44:32 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23042817435968900000297359963 Número do documento: 23042817435968900000297359963Documento id 305382537 - Documentos Diversos (5266954.26) Rua D-11, qd. 90, lt. 09, Itanhangá – CEP: 75690-000 – Telefax: (64) 3454-4353 – Caldas Novas/GO 9 11. Agravo de Instrumento e Apelação desprovidos e remessa parcialmente provida para esclarecer os critérios de cálculo da correção monetária e juros moratórios (itens 8 e 9), mantida a sentença nos demais termos. (AC 2004.01.99.042449-4/MG, Rel. Juíza Federal Rogéria Maria Castro Debelli, 2ª Turma Suplementar,e-DJF1 p.193 de 27/06/2012) (Grifamos) Assim, a parte autora impugna todas as alegações ofertadas pela autarquia, tendo em vista que na presente ação encontram-se presentes os requisitos para a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, vez que está comprovada a enfermidade e o cumprimento da carência exigida, motivo pelo qual propôs o pleito exordial. Não há o que se falar em concessão de juros moratórios e correção monetária em conformidade com a caderneta de poupança, visto que está em desacordo com a legislação vigente, sendo que o Código Civil Brasileiro estabelece que os mesmos sejam fixados conforme os juros legais. Ressalta-se que mesmo a Autarquia-ré se enquadrando no conceito legal de Fazenda Pública os honorários advocatícios tem que estar de acordo com: a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar de prestação do serviço; c) a natureza e importância da causa d) o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço; consoante previsão do § 2º, artigo 85 do CPC/2015. A parte autora IMPUGNA o pagamento dos honorários na porcentagem inferior argüida pelo INSS, e pede a condenação dos mesmos na porcentagem de 20%. Não há, ainda, que se falar em termo inicial do pagamento somente a partir da citação ou da perícia médica judicial, mas sim da data do requerimento administrativo ilegalmente indeferido, visto que foi requerido benefício na via administrativa, conforme entendimento uníssono dos tribunais pátrios. Processo: 5266954-26.2021.8.09.0024 Movimentacao 27 : Juntada -> Petição -> Impugnação Arquivo 1 : diogoandradegomes2impugnacaoinvalidez.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:57:59 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 09/11/2021 18:46:05 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109887605432563873215713684, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 305382537 - Pág. 113 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 28/04/2023 17:44:32 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23042817435968900000297359963 Número do documento: 23042817435968900000297359963Documento id 305382537 - Documentos Diversos (5266954.26) Rua D-11, qd. 90, lt. 09, Itanhangá – CEP: 75690-000 – Telefax: (64) 3454-4353 – Caldas Novas/GO 10 Termos em que, aguarda deferimento. Caldas Novas/GO, 9 de novembro de 2021. Yasmin Pimenta Duarte Oliveira OAB/GO 59.661 Assinado digitalmente Iris Viviane Pimenta Duarte OAB/GO 26.418 Processo: 5266954-26.2021.8.09.0024 Movimentacao 27 : Juntada -> Petição -> Impugnação Arquivo 1 : diogoandradegomes2impugnacaoinvalidez.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:57:59 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 09/11/2021 18:46:05 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109887605432563873215713684, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 305382537 - Pág. 114 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 28/04/2023 17:44:32 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23042817435968900000297359963 Número do documento: 23042817435968900000297359963Documento id 305382537 - Documentos Diversos (5266954.26) Autos Conclusos 1. A movimentação: ( Autos Conclusos ) do dia 03/03/2022 13:50:03 não possui "Arquivos". Processo: 5266954-26.2021.8.09.0024 Movimentacao 28 : Autos Conclusos Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:57:59 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Num. 305382537 - Pág. 115 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 28/04/2023 17:44:32 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23042817435968900000297359963 Número do documento: 23042817435968900000297359963Documento id 305382537 - Documentos Diversos (5266954.26) Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Caldas Novas 2ª Vara Cível (Cível, Fazendas Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos) D E C I S Ã O Processo nº: 5266954-26.2021.8.09.0024 Demandante(s): Diogo Andrade Gomes Demandado(s): Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Encontrando-se o feito apto a ser sentenciado, proceda a escrivania a conclusão do presente feito, inserindo-o em lista de ordem cronológica para julgamento. Caldas Novas, datado pelo sistema. TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTES Juiz de Direito Processo: 5266954-26.2021.8.09.0024 Movimentacao 29 : Decisão -> Outras Decisões Arquivo 1 : online.html Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:57:59 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 15/03/2022 09:33:50 Assinado por TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTES Localizar pelo código: 109087625432563873296770696, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 305382537 - Pág. 116 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 28/04/2023 17:44:32 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23042817435968900000297359963 Número do documento: 23042817435968900000297359963Documento id 305382537 - Documentos Diversos (5266954.26) Intimação Efetivada 1. A movimentação: ( Intimação Efetivada - A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Diogo Andrade Gomes (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - ) ) do dia 15/03/2022 09:33:50 não possui "Arquivos". Processo: 5266954-26.2021.8.09.0024 Movimentacao 30 : Intimação Efetivada Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:57:59 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Num. 305382537 - Pág. 117 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 28/04/2023 17:44:32 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23042817435968900000297359963 Número do documento: 23042817435968900000297359963Documento id 305382537 - Documentos Diversos (5266954.26) Intimação Expedida 1. A movimentação: ( Intimação Expedida - On-line para Adv(s). de Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - ) ) do dia 15/03/2022 09:33:50 não possui "Arquivos". Processo: 5266954-26.2021.8.09.0024 Movimentacao 31 : Intimação Expedida Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:57:59 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Num. 305382537 - Pág. 118 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 28/04/2023 17:44:32 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23042817435968900000297359963 Número do documento: 23042817435968900000297359963Documento id 305382537 - Documentos Diversos (5266954.26) Intimação Lida 1. A movimentação: ( Intimação Lida - Automaticamente para (Polo Passivo)Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (15/03/2022 09:33:50)) ) do dia 25/03/2022 03:00:18 não possui "Arquivos". Processo: 5266954-26.2021.8.09.0024 Movimentacao 32 : Intimação Lida Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:57:59 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Num. 305382537 - Pág. 119 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 28/04/2023 17:44:32 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23042817435968900000297359963 Número do documento: 23042817435968900000297359963Documento id 305382537 - Documentos Diversos (5266954.26) Autos Conclusos 1. A movimentação: ( Autos Conclusos - P/ SENTENÇA ) do dia 27/05/2022 08:25:41 não possui "Arquivos". Processo: 5266954-26.2021.8.09.0024 Movimentacao 33 : Autos Conclusos Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:57:59 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Num. 305382537 - Pág. 120 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 28/04/2023 17:44:32 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23042817435968900000297359963 Número do documento: 23042817435968900000297359963Documento id 305382537 - Documentos Diversos (5266954.26) Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Caldas Novas 2ª Vara Cível (Cível, Fazendas Públicas Estadual e Residual e Rgistros Públicos) S E N T E N Ç A Processo nº: 5266954-26.2021.8.09.0024 Demandante(s): Diogo Andrade Gomes Demandado(s): Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Trata-se de ação previdenciária proposta por DIOGO ANDRADE GOMES em desfavor do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, ambos devidamente qualificados em epígrafe, visando a concessão de aposentadoria por invalidez e/ou auxílio-doença, sob o fundamento de que preenche todos os requisitos necessários. Perícia judicial realizada (mov. 17), subsequente impugnação da parte autora. Citada, a autarquia propôs acordo (mov. 21). O requerente manifestou contrário ao acordo proposto (mov. 25). Vieram-me os autos conclusos. É o relato. Decido. Na dicção do art. 59 da Lei nº 8.213/91, faz jus ao auxílio-doença o segurado que for considerado total e temporariamente incapacitado ao laboro ou atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos em razão de doença ou lesão acometida ou agravada, observada a carência de 12 contribuições (exceto art. 26, II). Enquanto a aposentadoria por invalidez, por sua vez, somente pode ser concedida ao segurado que for considerado incapaz permanentemente para o trabalho, sem possibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art.42 da Lei n°9.213/91). A qualidade de segurado(a) e o cumprimento do período de carência da parte autora restou evidenciada pelo CNIS acostado nos autos (mov. 1). O laudo pericial judicial concluiu pela existência de incapacidade laboral total e temporária desde 03/2021, por 01 ano a contar do laudo. Não merece guarida a impugnação da parte autora quanto ao caráter temporário da Processo: 5266954-26.2021.8.09.0024 Movimentacao 34 : Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência Arquivo 1 : online.html Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:57:59 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 15/06/2022 17:40:18 Assinado por DEMETRIO MENDES ORNELAS JUNIOR Localizar pelo código: 109787625432563873245097305, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 305382537 - Pág. 121 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 28/04/2023 17:44:32 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23042817435968900000297359963 Número do documento: 23042817435968900000297359963Documento id 305382537 - Documentos Diversos (5266954.26) invalidez, porquanto, devidamente justificado pelo perito acerca da possibilidade de recuperação da enfermidade acometida, conforme estima o prazo de 01 ano. Ainda assim, de acordo com o laudo (mov.17), “para recuperação não é indicado esforço físico demasiado no momento”. Contudo, no que se refere ao termo inicial do benefício, em que pese o expert tenha fixado a data de início da incapacidade em 03/2021, cumpre registrar que de acordo com os pareceres médicos juntados pelo autor conforme a situação à época do DER (data de entrada do requerimento), fica evidenciada que trata-se de mesma enfermidade atestada pelo expert, em razão da Neoplasia Maligna na Glândula da Tireóide, praticamente a mesma doença diagnosticada na perícia judicial como causa incapacitante. Alega ainda o perito que houve progressão do quadro. Assim, concluo que os atestados e exames médicos anexados aos autos (mov. 1) demonstram que o requerente era portador da mesma patologia diagnosticada na perícia e indicam a continuidade da incapacidade laboral desde a época do requerimento administrativo em 07/04/2021. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido (art. 487, I, CPC) e CONDENO a ré ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença à parte autora, desde o requerimento administrativo (em 07/04/2021), com prazo final em 01 ano a partir da data do laudo pericial (ser calculado na forma do art. 61 da Lei nº 8.213/91). Assinalando-se que o Instituto réu não “pode proceder ao cancelamento automático do beneficio previdenciário, ainda que diante de desídia do segurado em proceder a nova perícia perante o INSS, sem que haja prévio procedimento administrativo, sob pena de ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório” (AgInt no AREsp 1.049.440, relator Ministro Herman Benjamin DJe 30-06-2017). Os retroativos hão de ser corrigidos monetariamente pelo INPC a partir da data de vencimento de cada parcela, assim como acrescido de juros de mora a partir do requerimento administrativo, tudo nos moldes em que firmada a Tese quanto ao Tema nº 905, subitem “3.2”, dos recursos repetitivos pelo STJ[1], eis que parcialmente inconstitucional o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, conforme a Tese de Repercussão Geral firmada pelo STF quanto ao Tema nº 810, item “2”. CONDENO a ré aos honorários advocatícios à parte autora, os quais arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado das prestações vencidas até a prolação da sentença, ex vi art. 85, § 3º, inciso I, do CPC c/c. Súmula nº 111/STJ. Sentença não sujeita a reexame necessário. Sem custas. PRI. Transitada, arquivem-se. Caldas Novas, datado pelo sistema. DEMÉTRIO MENDES ORNELAS JÚNIOR Juiz de Direito Processo: 5266954-26.2021.8.09.0024 Movimentacao 34 : Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência Arquivo 1 : online.html Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:57:59 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 15/06/2022 17:40:18 Assinado por DEMETRIO MENDES ORNELAS JUNIOR Localizar pelo código: 109787625432563873245097305, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 305382537 - Pág. 122 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 28/04/2023 17:44:32 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23042817435968900000297359963 Número do documento: 23042817435968900000297359963Documento id 305382537 - Documentos Diversos (5266954.26) Intimação Efetivada 1. A movimentação: ( Intimação Efetivada - A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Diogo Andrade Gomes (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (CNJ:219) - ) ) do dia 15/06/2022 17:40:18 não possui "Arquivos". Processo: 5266954-26.2021.8.09.0024 Movimentacao 35 : Intimação Efetivada Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:57:59 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Num. 305382537 - Pág. 123 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 28/04/2023 17:44:32 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23042817435968900000297359963 Número do documento: 23042817435968900000297359963Documento id 305382537 - Documentos Diversos (5266954.26) Intimação Expedida 1. A movimentação: ( Intimação Expedida - On-line para Adv(s). de Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito - > Procedência (CNJ:219) - ) ) do dia 15/06/2022 17:40:18 não possui "Arquivos". Processo: 5266954-26.2021.8.09.0024 Movimentacao 36 : Intimação Expedida Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:57:59 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Num. 305382537 - Pág. 124 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 28/04/2023 17:44:32 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23042817435968900000297359963 Número do documento: 23042817435968900000297359963Documento id 305382537 - Documentos Diversos (5266954.26) Intimação Lida 1. A movimentação: ( Intimação Lida - Automaticamente para (Polo Passivo)Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito - > Procedência (15/06/2022 17:40:18)) ) do dia 27/06/2022 03:01:22 não possui "Arquivos". Processo: 5266954-26.2021.8.09.0024 Movimentacao 37 : Intimação Lida Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:57:59 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Num. 305382537 - Pág. 125 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 28/04/2023 17:44:32 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23042817435968900000297359963 Número do documento: 23042817435968900000297359963Documento id 305382537 - Documentos Diversos (5266954.26) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIÁS EQUIPE DE CONCILIAÇÃO E ANÁLISE PROCESSUAL VIRTUAL - ECAPV - NUPREV EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 2ª VARA CÍVEL, DAS FAZENDAS PÚBLICAS, DE REGISTROS PÚBLICOS E AMBIENTAL DE CALDAS NOVAS NÚMERO: 5266954-26.2021.8.09.0024 RECORRENTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO(S): DIOGO ANDRADE GOMES INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor, RECURSO com fundamento nos dispositivos legais aplicáveis, requerendo a remessa dos autos ao órgão julgador competente. Nesses termos, pede deferimento. Goiânia, 27 de julho de 2022. Processo: 5266954-26.2021.8.09.0024 Movimentacao 38 : Juntada -> Petição Arquivo 1 : diogo.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:58:00 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 27/07/2022 16:58:31 Assinado por DEUSMARY RODRIGUES CAMPOS:28591291115 Localizar pelo código: 109087605432563873248719011, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 305382537 - Pág. 126 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 28/04/2023 17:44:32 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23042817435968900000297359963 Número do documento: 23042817435968900000297359963Documento id 305382537 - Documentos Diversos (5266954.26) Deusmary Rodrigues Campos Procuradora Federal RAZÕES DO RECURSO Eméritos Julgadores DA DEMANDA E DA SENTENÇA RECORRIDA. A parte recorrida ajuizou a presente ação em desfavor do INSS, pleiteando a concessão do benefício de auxílio-doença indeferido em sede administrativa. O Juízo a quo julgou procedente a demanda, condenando o recorrente a implantar o benefício auxílio doença. A r. sentença combatida, contudo, merece pronta reforma por este E. Tribunal, como será adiante demonstrado. Processo: 5266954-26.2021.8.09.0024 Movimentacao 38 : Juntada -> Petição Arquivo 1 : diogo.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:58:00 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 27/07/2022 16:58:31 Assinado por DEUSMARY RODRIGUES CAMPOS:28591291115 Localizar pelo código: 109087605432563873248719011, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 305382537 - Pág. 127 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 28/04/2023 17:44:32 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23042817435968900000297359963 Número do documento: 23042817435968900000297359963Documento id 305382537 - Documentos Diversos (5266954.26) FUNDAMENTAÇÃO Os benefícios previdenciários requeridos pela parte autora encontram previsão nos artigos 42 e 59, ambos da Lei nº 8.213/1991, in verbis: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Como se vê, são três os requisitos para deferimento do benefício: a) qualidade de segurado; b) carência; e c) incapacidade laborativa temporária e parcial (auxílio-doença). BENEFÍCIO NB REQTO OCUPAÇÃO Auxílio - Doença 6194018112 181775398 Motorista, em geral REQUERIMENTO (DER) INÍCIO BENEF. (DIB) INÍCIO DOENÇA (DID) INÍCIO INCAPACIDADE (DII) Processo: 5266954-26.2021.8.09.0024 Movimentacao 38 : Juntada -> Petição Arquivo 1 : diogo.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:58:00 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 27/07/2022 16:58:31 Assinado por DEUSMARY RODRIGUES CAMPOS:28591291115 Localizar pelo código: 109087605432563873248719011, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 305382537 - Pág. 128 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 28/04/2023 17:44:32 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23042817435968900000297359963 Número do documento: 23042817435968900000297359963Documento id 305382537 - Documentos Diversos (5266954.26) 19/07/2017 13/07/2017 15/07/2016 28/06/2017 HISTÓRICO: REQUERENTE, 25 ANOS, EMPREGADO, MANOBRISTA, INFORMA QUE NEOPLASIA MALIGNA DE TIREOIDE, COM INÍCIO DIAGNÓSTICO DO TUMOR EM 15.07.2016 SENDO SUBMETIDO A CIRURGIA EM 28.06.2017, COM AP EVIDENCIANDO CARCINOMA PAPILAR DA TIREOIDE, COM MARGEM CIRÚRGICA LIVRE. INFORMA QUE FOI ENCAMINHADO AO HOSPITAL DE BARRETOS E SUBMETIDO A NOVA CIRURGIA PARA ESVAZIAMENTO CERVICAL EM 09.01.2018. RETORNA EM PMR REFERINDO QUE SEGUE EM ACOMPANHAMENTO. RELATÓRIO DOL DR LUIZ ALBINO DE 06/04/2021 REFERINDO TIREOIDECTOMIA EM 09/01/2018 COM IODOTERAPIA EM 25/04/2018. EXAME FÍSICO: BEG CICATRIZES CIRÚRGICAS ANTIGAS EM REGIÃO CERVICAL ANTERIOR E LATERAL E CONSIDERAÇÕES: REQUERENTE JA CURADO. SEM ELEMENTOSQ UE JUSTIFIQUEM A PRORROGAÇÃO NESSE MOMENTO . RESULTADO: NÃO EXISTE INCAPACIDADE LABORATIVA. ENCAM. À REAB. PROF AC. DO TRABALHO AUX-ACIDENTE ISENÇÃO CARÊNCIA NÃO NÃO - NÃO Portanto, o presente recurso deve ser provido para o efeito de julgar improcedente a demanda. DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer que seja: Processo: 5266954-26.2021.8.09.0024 Movimentacao 38 : Juntada -> Petição Arquivo 1 : diogo.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:58:00 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 27/07/2022 16:58:31 Assinado por DEUSMARY RODRIGUES CAMPOS:28591291115 Localizar pelo código: 109087605432563873248719011, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 305382537 - Pág. 129 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 28/04/2023 17:44:32 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23042817435968900000297359963 Número do documento: 23042817435968900000297359963Documento id 305382537 - Documentos Diversos (5266954.26) 1. Conhecido e provido o presente recurso, para reformar integralmente a sentença prolatada quanto à concessão do benefício, por não comprovação da qualidade de segurado e carência; 2. Subsidiariamente, seja a correção monetária (TR) e a taxa de juros de mora fixados em conformidade com a Lei nº 11.960/2009; 3. Por cautela, o réu argui PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, nos termos do art. 103 da Lei n. 8.213/91. Termos em que, pede deferimento. Goiânia, 27 de julho de 2022. Deusmary Rodrigues Campos Procuradora Federal Processo: 5266954-26.2021.8.09.0024 Movimentacao 38 : Juntada -> Petição Arquivo 1 : diogo.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:58:00 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 27/07/2022 16:58:31 Assinado por DEUSMARY RODRIGUES CAMPOS:28591291115 Localizar pelo código: 109087605432563873248719011, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 305382537 - Pág. 130 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 28/04/2023 17:44:32 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23042817435968900000297359963 Número do documento: 23042817435968900000297359963Documento id 305382537 - Documentos Diversos (5266954.26) Rua D-11, qd. 90, lt. 09, Itanhangá – Telefax: (64) 3454-4353 – CEP: 75690-000 – Caldas Novas - GO 1 EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, RES. E RG. PUB DA COMARCA DE CALDAS NOVAS - GO “ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA” “PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO” Processo nº 5266954-26.2021.8.09.0024 Diogo Andrade Gomes, qualificado nos autos da ação ordinária que move em desfavor do INSS, em curso perante este r. Juízo e Cartório correlato, vem, à presença de Vossa Excelência, por sua advogada que esta subscreve, para apresentar as CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO interposta pelo Instituto, o que faz com base nos fundamentos de fato e de direito a seguir aduzidos: A R. sentença recorrida deve ser reformada, no entanto, nos termos do recurso adesivo interposto pelo autor, uma vez que está em perfeita consonância com reiterada jurisprudência emanada de Nossos Tribunais. Observa-se que, o recurso de apelação interposto pelo INSS é meramente protelatório, onde somente faz explanações a respeito da legislação e sem nenhum argumento referente ao caso em especifico. Ademais, o autor é pessoa simples, despido de qualquer instrução intelectual (alfabetizado funcional) e qualificação profissional, cujo universo social não sustenta a mais remota aspiração ao exercício de atividades que não dependam da só aplicação de sua força física, e principalmente do estado emocional, e que lhe permitiam as oportunidades do mercado local e suas limitadas circunstâncias pessoais, enquanto desfrutava de todo o seu vigor físico, e ao perdê-lo não lhe restou alternativa a não ser o benefício previdenciário. Processo: 5266954-26.2021.8.09.0024 Movimentacao 39 : Juntada -> Petição -> Contrarrazões Arquivo 1 : diogoandradegomescontrarrazoesapelacaoinvalidez.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:58:00 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 16/08/2022 09:05:06 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109987685432563873285753667, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 305382537 - Pág. 131 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 28/04/2023 17:44:32 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23042817435968900000297359963 Número do documento: 23042817435968900000297359963Documento id 305382537 - Documentos Diversos (5266954.26) Rua D-11, qd. 90, lt. 09, Itanhangá – Telefax: (64) 3454-4353 – CEP: 75690-000 – Caldas Novas - GO 2 Está claro que a incapacidade total e permanente não é impossibilidade teórica e absoluta de trabalhar, como se fora o reflexo de um modelo ideal, mas aquela que se revela na situação concreta de pessoa determinada, no contexto de seu relacionamento com o mundo objetivo, é inconcussa a relatividade do trabalho. Ora, Nobre Julgador, é verdade que o requerente não possui as mínimas condições de exercer sua profissão diante as suas enfermidades, bem como, sua baixa capacidade intelectual, não reunindo nenhuma condição de se reabilitar. Posto isto e de acordo com o entendimento dos Nossos Tribunais, resta claro que o autor está incapacitado de forma permanente e total por tempo indeterminado devido suas graves enfermidades, sua idade, ter baixa escolaridade e sua profissão. Além do mais, toda sua vida o autor exerceu atividades que demandassem esforços físicos, nunca exercer função diversa, até por que não possui instrução para tanto, não sabendo assim, exercer outra profissão que não seja usada somente seu vigor físico, o qual se encontra definitivamente prejudicado. Com relação a duração do beneficio, o juiz deverá considerar as condições pessoais do requerente bem como a patologia a qual é acometida. O julgador, portanto, não está adstrito ao laudo, devendo considerar o trabalhador como um todo, ou seja, em seu aspecto psicofísico e socioeconômico, considerando que o julgamento deve sempre ser amparado pelos princípios constitucionais, onde o direito à vida é um direito fundamental. Ratifica-se ainda que, se deve levar em conta as circunstâncias e o contexto em que se insere o pleito, como a falta de condições de readaptação do autor a outras atividades – incapacidade total e permanente para a profissão habitual, em nível de instrução. Processo: 5266954-26.2021.8.09.0024 Movimentacao 39 : Juntada -> Petição -> Contrarrazões Arquivo 1 : diogoandradegomescontrarrazoesapelacaoinvalidez.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:58:00 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 16/08/2022 09:05:06 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109987685432563873285753667, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 305382537 - Pág. 132 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 28/04/2023 17:44:32 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23042817435968900000297359963 Número do documento: 23042817435968900000297359963Documento id 305382537 - Documentos Diversos (5266954.26) Rua D-11, qd. 90, lt. 09, Itanhangá – Telefax: (64) 3454-4353 – CEP: 75690-000 – Caldas Novas - GO 3 Importante dizer que, a parte autora está dentro da carência exigida pelo artigo 25, inciso I, da Lei nº. 8.213/91, conforme pode ser observado pelos documentos juntados na inicial, e que também preservou sua qualidade de segurado, tanto é que, nos indeferimentos/cessações do benefício, o INSS somente alega que a parte autora não está incapacitada para o trabalho e, não que está fora da carência ou não preservou a qualidade de segurado. Ademais, a parte autora está requerendo o benefício desde a data do indeferimento, portanto, não resta dúvida de que faz jus ao benefício de Aposentadoria por Invalidez, pois os documentos juntados na inicial comprova o alegado. Para melhor sedimentar o até agora exposto, segue abaixo o entendimento de Nossos Egrégios Tribunais, que em casos análogos determina a concessão do benefício, senão vejamos: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR URBANO. REMESSA OFICIAL. TIDA POR INTERPOSTA. QUALIDADE DE SEGURADO E PERÍODO DE CARÊNCIA COMPROVADOS.CONJUNTO PROBATÓRIO. INCAPACIDADE PERMANENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E PERICIAIS. CUSTAS PROCESSUAIS. 1. Muito embora o art. 273, caput, do CPC, expressamente, disponha que os efeitos da tutela pretendida na inicial poderão ser antecipados, a requerimento da parte, total ou parcialmente, firmou-se nesta Primeira Turma a possibilidade de o órgão jurisdicional antecipá-la de ofício, tendo em vista a natureza alimentar do benefício previdenciário e em razão da verossimilhança do direito material alegado. Precedentes desta Corte. 2. Para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez de trabalhador urbano, faz-se necessário a observância dos seguintes requisitos: a condição de segurado da Previdência Social, observada a carência de 12 (doze) contribuições mensais, com exceção das hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91 e a comprovação, por perícia médica, de sua incapacidade laborativa para sua atividade habitual, insuscetível de reabilitação, nos termos do art. 42 da referida lei. 3. Não perde a qualidade de segurado aquele que deixa de contribuir para Processo: 5266954-26.2021.8.09.0024 Movimentacao 39 : Juntada -> Petição -> Contrarrazões Arquivo 1 : diogoandradegomescontrarrazoesapelacaoinvalidez.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:58:00 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 16/08/2022 09:05:06 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109987685432563873285753667, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 305382537 - Pág. 133 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 28/04/2023 17:44:32 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23042817435968900000297359963 Número do documento: 23042817435968900000297359963Documento id 305382537 - Documentos Diversos (5266954.26) Rua D-11, qd. 90, lt. 09, Itanhangá – Telefax: (64) 3454-4353 – CEP: 75690-000 – Caldas Novas - GO 4 Previdência Social em razão de incapacidade legalmente comprovada. Precedentes do STJ. 4. Período de carência comprovado nos termos do art. 25, I da Lei 8.213/91. 5. Ainda que a doença da segurada fosse pré-existente à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, o direito ao benefício se configura por motivo de progressão ou agravamento, causando a incapacidade comprovada na perícia médica. Precedentes desta Corte. 6. O acervo probatório constante dos autos demonstra que a doença que acomete a parte autora é compatível com o quadro de incapacidade definitiva que impede o exercício de atividade laboral de forma permanente. 7. Impossibilidade de reabilitação em outra profissão, tendo em vista idade e grau de instrução da parte autora. 8. Comprovadas a qualidade de segurado e a incapacidade laboral permanente da parte autora e não havendo nos autos elementos aptos a desconstituí-los, impõe-se a concessão de aposentadoria por invalidez. 9. Prescreve em cinco anos, em caso de requerimento administrativo, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social (art. 103, parágrafo único, Lei nº 8.213/91), com exceção dos incapazes, por força das disposições dos artigos 3º, inciso I e 198, inciso I, do atual Código Civil. 10. O INSS não trouxe argumentos ou elementos, em suas razões de apelação, que pudessem justificar a reforma da sentença recorrida, como restou bem fundamentado por ocasião da análise do reexame necessário. 11. Juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 12. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre as prestações vencidas até a data da prolação da sentença no caso de sua confirmação ou até a prolação do acórdão no caso de provimento da apelação da parte autora, atendendo ao disposto na Súmula 111/STJ. 13. Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal (§ 3º do art. 109 da CF/88), o INSS está isento das custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção, o que ocorre nos estados de Minas Gerais, Goiás, Rondônia e Mato Grosso. Em se tratando de causas ajuizadas perante a Justiça Federal, o INSS está isento de custas por força do art. 4º, inc. I, da Lei 9.289/96, abrangendo, inclusive, as despesas com oficial de justiça. 14. Apelação do INSS e remessa oficial a que se dá parcial provimento. (EDAC 0050652-45.2016.4.01.9199 / MG, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 09/12/2016) Processo: 5266954-26.2021.8.09.0024 Movimentacao 39 : Juntada -> Petição -> Contrarrazões Arquivo 1 : diogoandradegomescontrarrazoesapelacaoinvalidez.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:58:00 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 16/08/2022 09:05:06 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109987685432563873285753667, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 305382537 - Pág. 134 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 28/04/2023 17:44:32 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23042817435968900000297359963 Número do documento: 23042817435968900000297359963Documento id 305382537 - Documentos Diversos (5266954.26) Rua D-11, qd. 90, lt. 09, Itanhangá – Telefax: (64) 3454-4353 – CEP: 75690-000 – Caldas Novas - GO 5 Diante do exposto, requer seja negado provimento ao recurso interposto pelo INSS e que seja provido o recurso adesivo interposto pelo autor, para reformar a sentença, concedendo o beneficio de aposentadoria por invalidez desde a data do requerimento administrativo, 07/04/2021, como razão de inteira justiça. Caldas Novas/GO, 16 de agosto de 2022. Yasmin Pimenta Duarte Oliveira OAB/GO 59.661 Assinado digitalmente Iris Viviane Pimenta Duarte OAB/GO 26.418 Processo: 5266954-26.2021.8.09.0024 Movimentacao 39 : Juntada -> Petição -> Contrarrazões Arquivo 1 : diogoandradegomescontrarrazoesapelacaoinvalidez.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:58:00 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 16/08/2022 09:05:06 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109987685432563873285753667, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 305382537 - Pág. 135 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 28/04/2023 17:44:32 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23042817435968900000297359963 Número do documento: 23042817435968900000297359963Documento id 305382537 - Documentos Diversos (5266954.26) 1 EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, RES. E RG. PUB DA COMARCA DE CALDAS NOVAS - GO “ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA” “PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO” Processo nº 5266954-26.2021.8.09.0024 Diogo Andrade Gomes, já qualificado nos autos da ação em epígrafe, vem, perante Vossa Excelência, através de sua advogada que a esta subscreve, nos termos do art. 997 do CPC, aderir à apelação interposta pelo Réu, interpondo o presente RECURSO ADESIVO, conforme as razões em anexo, e requer o regular processamento do presente, independente de preparo, uma vez que, goza o autor dos benefícios da gratuidade de justiça. Termos em que, com a juntada das inclusas razões, e caso seja mantida a admissão da medida recursiva interposta pela Autarquia- Ré, requer sejam os autos remetidos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Pede deferimento. Caldas Novas – GO, 16 de agosto de 2022. Yasmin Pimenta Duarte Oliveira OAB/GO 59.661 Assinado digitalmente Iris Viviane Pimenta Duarte OAB/GO 26.418 Processo: 5266954-26.2021.8.09.0024 Movimentacao 40 : Juntada -> Petição -> Recurso adesivo Arquivo 1 : diogoandradegomesrecursoadesivo.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:58:00 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 16/08/2022 09:05:30 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109087635432563873285753859, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 305382537 - Pág. 136 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 28/04/2023 17:44:32 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23042817435968900000297359963 Número do documento: 23042817435968900000297359963Documento id 305382537 - Documentos Diversos (5266954.26) 2 RAZÕES DE APELAÇÃO EM RECURSO ADEVISO Apelante: Diogo Andrade Gomes Apelada: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS Processo nº 5266954-26.2021.8.09.0024 Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região; Colenda Turma; Ínclitos Desembargadores. DO MÉRITO Muito embora o juiz “a quo” tenha concedido ao autor o beneficio de auxilio doença, há provas suficientes nos autos que ensejam a aposentadoria por invalidez, diante da incapacidade total e permanente do autor. Os laudos médicos juntados na exordial bem como algumas observações do perito, comprovam que a parte autora faz jus ao beneficio de aposentadoria por invalidez, haja vista que, devido as suas doenças não tem possibilidade de exercer qualquer tipo de atividade remunerada bem como não possui condições pessoais para reabilitação. Embora o nobre perito tenha concluído que o autor possui incapacidade apenas total e temporária, devido ser portador de Neoplasia Maligna na Glândula da Tireóide. CID C73, está explicito que a Processo: 5266954-26.2021.8.09.0024 Movimentacao 40 : Juntada -> Petição -> Recurso adesivo Arquivo 1 : diogoandradegomesrecursoadesivo.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:58:00 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 16/08/2022 09:05:30 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109087635432563873285753859, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 305382537 - Pág. 137 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 28/04/2023 17:44:32 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23042817435968900000297359963 Número do documento: 23042817435968900000297359963Documento id 305382537 - Documentos Diversos (5266954.26) 3 presença das patologias alegadas por si só indicam que o periciado não possui condições de retorno às atividades de forma permanente e total por tempo indeterminado. Ora Excelência, em decorrência da doença que possui, o autor possui grandes limitações para exercer suas atividades. Ademais, assevera o perito em resposta ao item 04: Posto isto e de acordo com o entendimento dos Nossos Tribunais, resta claro que a parte autora está incapacitada de forma permanente e total por tempo indeterminado devido suas graves enfermidades, além da idade, baixa escolaridade e profissão. Além do mais, os atestados médicos apresentados POR MÉDICO ESPECIALISTA, anexo aos autos, são suficientes para afastar a conclusão equivocada do laudo pericial, porquanto a doença da parte Autora lhe causa sim incapacidade laborativa TOTAL E PERMANENTE, preenchendo todos os requisitos que autorizam a concessão do benefício por incapacidade, porquanto não possui mais condições de exercer seu labor. Segue prints: Processo: 5266954-26.2021.8.09.0024 Movimentacao 40 : Juntada -> Petição -> Recurso adesivo Arquivo 1 : diogoandradegomesrecursoadesivo.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:58:00 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 16/08/2022 09:05:30 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109087635432563873285753859, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 305382537 - Pág. 138 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 28/04/2023 17:44:32 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23042817435968900000297359963 Número do documento: 23042817435968900000297359963Documento id 305382537 - Documentos Diversos (5266954.26) 4 Outrossim, necessário ser aplicado ao presente caso o princípio in dubio pro misero, que determina a interpretação do conjunto fático-probatório de forma mais favorável ao segurado. Segue jurisprudência do TRF 1ª Região: Processo: 5266954-26.2021.8.09.0024 Movimentacao 40 : Juntada -> Petição -> Recurso adesivo Arquivo 1 : diogoandradegomesrecursoadesivo.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:58:00 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 16/08/2022 09:05:30 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109087635432563873285753859, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 305382537 - Pág. 139 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 28/04/2023 17:44:32 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23042817435968900000297359963 Número do documento: 23042817435968900000297359963Documento id 305382537 - Documentos Diversos (5266954.26) 5 PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. AUXÍLIO- DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR RURAL. PROVA PLENA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INCAPACIDADE LABORAL. REQUISITOS CUMPRIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. A sentença, proferida sob a égide do CPC/1973, está sujeita à remessa oficial, eis que de valor incerto a condenação imposta ao INSS, motivo pelo qual tem o potencial de ultrapassar 60 (sessenta) salários mínimos. 2. Os benefícios de natureza previdenciária são imprescritíveis. Todavia, passados mais de cinco anos do indeferimento administrativo de benefício previdenciário (ou de sua cessação), está prescrito o direito de rediscutir o mérito do ato administrativo denegatório desse pleito (art. 1º do Decreto n. 20.910/32), ou seja, o próprio fundo do direito quanto à aplicação da DIB naquela vetusta data. Inaplicável, portanto, a Súmula n. 85/STJ a casos tais. 3. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei 8.213/91; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. 4. Considerando: a) as limitações das quais padece o autor; b) a evidente impossibilidade do exercício de sua atividade habitual (rurícola braçal), em face do esforço físico demasiado que o referido labor requer e a idade avançada (70 anos); c) o seu grau de instrução (baixo grau de escolaridade); d) a necessária observância ao princípio in dubio pro misero; entendo que, mesmo tendo o laudo concluído pela incapacidade parcial e permanente para o trabalho, deve ser-lhe assegurado o direito à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez pleiteado, uma vez presentes os demais requisitos do artigo 42 da Lei n.º 8.213/91. 5. Consectários da condenação fixados de acordo com o entendimento jurisprudencial da Segunda Turma desta Corte Regional Federal, levando-se em consideração no tocante à correção monetária e juros Processo: 5266954-26.2021.8.09.0024 Movimentacao 40 : Juntada -> Petição -> Recurso adesivo Arquivo 1 : diogoandradegomesrecursoadesivo.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:58:00 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 16/08/2022 09:05:30 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109087635432563873285753859, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 305382537 - Pág. 140 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 28/04/2023 17:44:32 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23042817435968900000297359963 Número do documento: 23042817435968900000297359963Documento id 305382537 - Documentos Diversos (5266954.26) 6 de mora, inclusive, a conclusão do julgamento do RE 870947, pelo Supremo Tribunal Federal. 6. Apelação do INSS desprovida. Apelação da parte autora (concessão de aposentadoria por invalidez) e remessa oficial (consectários da condenação) parcialmente providas.A Turma, por unanimidade, NEGOU PROVIMENTO à apelação do INSS e DEU PARCIAL PROVIMENTO à apelação da parte autora e à remessa oficial. (ACORDAO 00201133320154019199, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 DATA:26/10/2017 PAGINA:.) Além do mais, toda sua vida o autor exerceu atividades que demandassem esforços físicos, nunca exerceu função diversa, até por que não possui instrução para tanto, não sabendo assim, exercer outra profissão que não seja usada somente seu vigor físico, o qual se encontra definitivamente prejudicado. Ademais, não há de se cogitar a possibilidade de reabilitação profissional visto as condições pessoais acima mencionadas, se tornando ilusório a sua reinserção ao mercado de trabalho. Em concordância com todo exposto segue entendimento jurisprudencial: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR URBANO. QUALIDADE DE SEGURADO. PERÍODO DE CARÊNCIA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E PARCIAL SEM POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. Sentença sujeita à remessa oficial, vez que de valor incerto a condenação imposta ao INSS. Remessa oficial, tida por interposta. 2. Os requisitos para a concessão da aposentadoria por invalidez estão dispostos no art. 42, caput e § 2º, da Lei 8.213/91, quais sejam: 1) qualidade de segurado; 2) cumprimento do período de carência (12 contribuições), quando exigida; 3) Processo: 5266954-26.2021.8.09.0024 Movimentacao 40 : Juntada -> Petição -> Recurso adesivo Arquivo 1 : diogoandradegomesrecursoadesivo.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:58:00 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 16/08/2022 09:05:30 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109087635432563873285753859, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 305382537 - Pág. 141 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 28/04/2023 17:44:32 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23042817435968900000297359963 Número do documento: 23042817435968900000297359963Documento id 305382537 - Documentos Diversos (5266954.26) 7 incapacidade insuscetível de recuperação ou de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência (incapacidade total e permanente para o trabalho) e 4) não ser a doença ou lesão preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social. 3. Nos termos do art. 15, II, da Lei 8.213/91, mantém a qualidade de segurado até 12 meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social, podendo ser prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado (§ 1º), somando-se, ainda, mais 12 (doze) meses para o segurado desempregado (§ 2º). 4. A incapacidade para o trabalho deve ser aferida considerando-se as condições pessoais do trabalhador e as atividades por ele desempenhadas, daí resultando que os trabalhadores com baixa instrução e/ou que ao longo da vida desempenharam atividades que demandassem esforço físico e que não mais puderem a ele se submeter devem ser considerados como incapacitados, não lhes sendo exigida a reabilitação em outra atividade dissociada do histórico profissional até então exercido. 5. Na hipótese, a qualidade de segurada da parte autora, bem assim o cumprimento do período de carência, restaram comprovados por meio documental; além do que, não foram objeto de impugnação específica pela autarquia federal. 6. A prova pericial médica (fls. 73/77) revelou que a parte autora está acometida de malformações congênitas dos septos cardíacos e transtornos da tireoide. Em que pese o expert afirmar que a pericianda está incapacitada de modo temporário e parcial para o trabalho, em resposta ao quesito 10 (fls. 77), também destacou a impossibilidade de reabilitação da segurada para o exercício de qualquer atividade laborativa. Dessa forma, impõe-se a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. 7. A parte autora faz jus à percepção do benefício de aposentadoria por invalidez, a contar da data da cessação do auxílio-doença em 22/05/2013 (fls. 34). 8. Correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Processo: 5266954-26.2021.8.09.0024 Movimentacao 40 : Juntada -> Petição -> Recurso adesivo Arquivo 1 : diogoandradegomesrecursoadesivo.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:58:00 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 16/08/2022 09:05:30 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109087635432563873285753859, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 305382537 - Pág. 142 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 28/04/2023 17:44:32 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23042817435968900000297359963 Número do documento: 23042817435968900000297359963Documento id 305382537 - Documentos Diversos (5266954.26) 8 Justiça Federal. 9. Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% das prestações vencidas até a prolação da sentença de procedência, ou do acórdão que reforma o comando de improcedência da pretensão vestibular. 10. Apelação do INSS desprovida e remessa oficial, tida por interposta, parcialmente provida, para que sejam observados os consectários legais, bem assim o termo inicial do benefício.A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação do INSS e deu parcial provimento à remessa oficial, tida por interposta. (ACORDAO 00283323520154019199, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 DATA:28/10/2016 PAGINA:.) PREVIDENCIÁRIO - TRABALHADORES URBANOS - AUXÍLIO-DOENÇA - RESTABELECIMENTO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - QUADRO PATOLÓGICO IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE - PEDIDO PROCEDENTE. 1. O juiz não pode dar interpretação a laudo técnico sem assistência de especialista, sobretudo para contrariar a sua conclusão. Todavia, na apreciação da prova para formar o seu livre convencimento pode valorar as assertivas ali contidas, considerando as condições pessoais da parte. 2. Estando comprovado por laudo medico a incapacidade para o trabalho e, ainda, que a moléstia impede a reabilitação para o exercício atividades profissionais que exijam esforço físico, em razão de espondiloartrose e discopatira degenerativa lombar generalizada, correta a sentença que determinou o restabelecimento do auxílio-doença indevidamente cassado e a sua conversão em aposentadoria por invalidez. 3. Quanto a segunda autora é cristalino o direito ao restabelecimento do auxílio-doença e sua transformação em aposentadoria por invalidez de vez tanto o perito oficial quanto o assistente técnico indicado pela autarquia concluíram que a autora é portadora de Insuficiência Respiratória Restritiva e Obstrutiva (Mista) Processo: 5266954-26.2021.8.09.0024 Movimentacao 40 : Juntada -> Petição -> Recurso adesivo Arquivo 1 : diogoandradegomesrecursoadesivo.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:58:00 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 16/08/2022 09:05:30 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109087635432563873285753859, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 305382537 - Pág. 143 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 28/04/2023 17:44:32 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23042817435968900000297359963 Número do documento: 23042817435968900000297359963Documento id 305382537 - Documentos Diversos (5266954.26) 9 Grave, encontrando-se incapaz para o exercício da atividade laborativa declarada e insuscetível de reabilitação profissional. 4. Apelação e remessa oficial desprovidas.(AC 0004595-71.2001.4.01.4000 / PI, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, PRIMEIRA TURMA, DJ p.12 de 03/11/2005) O julgador, portanto, não está adstrito ao laudo, devendo considerar o trabalhador como um todo, ou seja, em seu aspecto psicofísico e socioeconômico, considerando que o julgamento deve sempre ser amparado pelos princípios constitucionais, onde o direito à vida é um direito fundamental. Pois bem, apesar do perito ter concluído pela incapacidade laborativa total e temporária e o juiz tenha concedido o auxilio doença, há provas suficientes nos autos que ensejam a aposentadoria por invalidez, com base nas próprias respostas do perito aos quesitos, pelas limitações impostas ao autor, além das suas condições pessoais e laudo médicos juntos aos autos. Em toda sua vida o autor exerceu atividades que demandassem esforços físicos, nunca exerceu função diversa, até por que não possui instrução para tanto, não sabendo assim, exercer outra profissão que não seja usada somente seu vigor físico, o qual se encontra definitivamente prejudicado visto que para o exercício de sua função inclui todos os movimentos dos membros que o autor possui as limitações argüidas no laudo pericial. Frisa-se que conforme entendimento dos Nossos Tribunais, deve-se analisar o contexto em que se insere o pleito, como a idade, Processo: 5266954-26.2021.8.09.0024 Movimentacao 40 : Juntada -> Petição -> Recurso adesivo Arquivo 1 : diogoandradegomesrecursoadesivo.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:58:00 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 16/08/2022 09:05:30 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109087635432563873285753859, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 305382537 - Pág. 144 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 28/04/2023 17:44:32 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23042817435968900000297359963 Número do documento: 23042817435968900000297359963Documento id 305382537 - Documentos Diversos (5266954.26) 10 escolaridade e sua profissão, se tornando utópico um processo de reabilitação profissional. Está claro que a incapacidade total e permanente não é impossibilidade teórica e absoluta de trabalhar, como se fora o reflexo de um modelo ideal, mas aquela que se revela na situação concreta de pessoa determinada, no contexto de seu relacionamento com o mundo objetivo, é inconcussa a relatividade do trabalho. Com isso, o autor não possui condições de continuar exercendo sua atividade laborativa bem como não há de se cogitar a possibilidade de reabilitação profissional visto as condições pessoais acima mencionadas, se tornando ilusório a sua reinserção ao mercado de trabalho. Em concordância com todo exposto segue entendimento jurisprudencial: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR URBANO. QUALIDADE DE SEGURADO. PERÍODO DE CARÊNCIA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E PARCIAL SEM POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. Sentença sujeita à remessa oficial, vez que de valor incerto a condenação imposta ao INSS. Remessa oficial, tida por interposta. 2. Os requisitos para a concessão da aposentadoria por invalidez estão dispostos no art. 42, caput e § 2º, da Lei 8.213/91, quais sejam: 1) qualidade de segurado; 2) cumprimento do período de carência (12 contribuições), quando exigida; 3) incapacidade insuscetível de recuperação ou de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência (incapacidade total e permanente para o trabalho) e 4) não ser a doença ou lesão preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social. 3. Nos termos do Processo: 5266954-26.2021.8.09.0024 Movimentacao 40 : Juntada -> Petição -> Recurso adesivo Arquivo 1 : diogoandradegomesrecursoadesivo.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:58:00 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 16/08/2022 09:05:30 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109087635432563873285753859, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 305382537 - Pág. 145 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 28/04/2023 17:44:32 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23042817435968900000297359963 Número do documento: 23042817435968900000297359963Documento id 305382537 - Documentos Diversos (5266954.26) 11 art. 15, II, da Lei 8.213/91, mantém a qualidade de segurado até 12 meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social, podendo ser prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado (§ 1º), somando-se, ainda, mais 12 (doze) meses para o segurado desempregado (§ 2º). 4. A incapacidade para o trabalho deve ser aferida considerando-se as condições pessoais do trabalhador e as atividades por ele desempenhadas, daí resultando que os trabalhadores com baixa instrução e/ou que ao longo da vida desempenharam atividades que demandassem esforço físico e que não mais puderem a ele se submeter devem ser considerados como incapacitados, não lhes sendo exigida a reabilitação em outra atividade dissociada do histórico profissional até então exercido. 5. Na hipótese, a qualidade de segurada da parte autora, bem assim o cumprimento do período de carência, restaram comprovados por meio documental; além do que, não foram objeto de impugnação específica pela autarquia federal. 6. A prova pericial médica (fls. 73/77) revelou que a parte autora está acometida de malformações congênitas dos septos cardíacos e transtornos da tireoide. Em que pese o expert afirmar que a pericianda está incapacitada de modo temporário e parcial para o trabalho, em resposta ao quesito 10 (fls. 77), também destacou a impossibilidade de reabilitação da segurada para o exercício de qualquer atividade laborativa. Dessa forma, impõe-se a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. 7. A parte autora faz jus à percepção do benefício de aposentadoria por invalidez, a contar da data da cessação do auxílio-doença em 22/05/2013 (fls. 34). 8. Correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 9. Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% das prestações vencidas até a prolação da sentença de procedência, ou do acórdão que reforma o comando de improcedência da pretensão vestibular. 10. Apelação do INSS Processo: 5266954-26.2021.8.09.0024 Movimentacao 40 : Juntada -> Petição -> Recurso adesivo Arquivo 1 : diogoandradegomesrecursoadesivo.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:58:00 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 16/08/2022 09:05:30 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109087635432563873285753859, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 305382537 - Pág. 146 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 28/04/2023 17:44:32 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23042817435968900000297359963 Número do documento: 23042817435968900000297359963Documento id 305382537 - Documentos Diversos (5266954.26) 12 desprovida e remessa oficial, tida por interposta, parcialmente provida, para que sejam observados os consectários legais, bem assim o termo inicial do benefício.A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação do INSS e deu parcial provimento à remessa oficial, tida por interposta. (ACORDAO 00283323520154019199, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 DATA:28/10/2016 PAGINA:.) PREVIDENCIÁRIO - TRABALHADORES URBANOS - AUXÍLIO-DOENÇA - RESTABELECIMENTO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - QUADRO PATOLÓGICO IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE - PEDIDO PROCEDENTE. 1. O juiz não pode dar interpretação a laudo técnico sem assistência de especialista, sobretudo para contrariar a sua conclusão. Todavia, na apreciação da prova para formar o seu livre convencimento pode valorar as assertivas ali contidas, considerando as condições pessoais da parte. 2. Estando comprovado por laudo medico a incapacidade para o trabalho e, ainda, que a moléstia impede a reabilitação para o exercício atividades profissionais que exijam esforço físico, em razão de espondiloartrose e discopatira degenerativa lombar generalizada, correta a sentença que determinou o restabelecimento do auxílio-doença indevidamente cassado e a sua conversão em aposentadoria por invalidez. 3. Quanto a segunda autora é cristalino o direito ao restabelecimento do auxílio-doença e sua transformação em aposentadoria por invalidez de vez tanto o perito oficial quanto o assistente técnico indicado pela autarquia concluíram que a autora é portadora de Insuficiência Respiratória Restritiva e Obstrutiva (Mista) Grave, encontrando-se incapaz para o exercício da atividade laborativa declarada e insuscetível de reabilitação profissional. 4. Apelação e remessa oficial desprovidas.(AC 0004595- 71.2001.4.01.4000 / PI, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, PRIMEIRA TURMA, DJ p.12 de 03/11/2005) Processo: 5266954-26.2021.8.09.0024 Movimentacao 40 : Juntada -> Petição -> Recurso adesivo Arquivo 1 : diogoandradegomesrecursoadesivo.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:58:00 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 16/08/2022 09:05:30 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109087635432563873285753859, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 305382537 - Pág. 147 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 28/04/2023 17:44:32 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23042817435968900000297359963 Número do documento: 23042817435968900000297359963Documento id 305382537 - Documentos Diversos (5266954.26) 13 Fácil concluir, que a incapacidade do autor para suas atividades habituais é total e definitiva e as condições pessoais do segurado (baixa escolaridade e nenhuma qualificação profissional) afastam a possibilidade de êxito em programa de reabilitação profissional e reinserção do mercado de trabalho. O julgador, portanto, não está adstrito ao laudo, devendo considerar o trabalhador como um todo, ou seja, em seu aspecto psicofísico e socioeconômico. O autor é pessoa muito pobre e devido a sua situação de vulnerabilidade financeira, uma vez que é desprovido de educação intelectual e nunca pode exercer atividades que não fosse usada sua força física, visto que não tem instrução para tanto, não pode ao longo da vida se qualificar para um rígido mercado de trabalho, como o que temos atualmente. Senão vejamos, a pretensão do Autor encontra amparo legal na legislação previdenciária, Lei nº 8.213/91, e conforme dispõem os artigos 42 e 59: "a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para ao exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição" "O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta lei, ficar incapacitado para o seu Processo: 5266954-26.2021.8.09.0024 Movimentacao 40 : Juntada -> Petição -> Recurso adesivo Arquivo 1 : diogoandradegomesrecursoadesivo.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:58:00 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 16/08/2022 09:05:30 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109087635432563873285753859, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 305382537 - Pág. 148 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 28/04/2023 17:44:32 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23042817435968900000297359963 Número do documento: 23042817435968900000297359963Documento id 305382537 - Documentos Diversos (5266954.26) 14 trabalho, ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos". Pela redação da lei, percebe-se claramente qual foi à intenção do legislador, ou seja, garantir a subsistência do obreiro quando este estiver incapacitado para o exercício de sua própria atividade. Desta forma, deve-se considerar no caso em tela, que o segurado previsto hipoteticamente na norma, é todo aquele que esteja incapacitado para a atividade em que este está capacitado e deve-se considerar os atributos pessoais para encaixá-lo na previsão legal. No caso em tela o autor somente está capacitado para atividades que exigem grande esforço físico e para os quais não se exige grande atividade intelectual. Da previsão legal deve ser dada interpretação, de acordo com a função social da norma. In casu, temos a previsão da lei que possui a intenção de assegurar ao segurado e seus dependentes, nos momentos em que este não puder manter o próprio sustento e de sua família. Uma das finalidades essenciais da Previdência Social é o de justamente amparar os seus segurados, e evitar ao máximo que estes vivam a margem da sociedade, e tentar integrá-los a sociedade e manter o seu sustento com o máximo de dignidade. A melhor interpretação a ser dada ao dispositivo legal é o de que se deve respeitar as qualificações pessoais de cada segurado para a concessão do benefício. Com este entendimento fazendo valer o Princípio da Processo: 5266954-26.2021.8.09.0024 Movimentacao 40 : Juntada -> Petição -> Recurso adesivo Arquivo 1 : diogoandradegomesrecursoadesivo.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:58:00 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 16/08/2022 09:05:30 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109087635432563873285753859, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 305382537 - Pág. 149 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 28/04/2023 17:44:32 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23042817435968900000297359963 Número do documento: 23042817435968900000297359963Documento id 305382537 - Documentos Diversos (5266954.26) 15 Dignidade da Pessoa Humana, previsto na Carta Magna, e tantas vezes invocado, mas pouco atendido no aspecto prático. De acordo com o exposto acima, pode-se verificar que a existência temporária ou não de incapacidade deve levar em consideração a função que o segurado exerce, o grau de aptidão que este possui, e o grau de possibilidade deste conseguir se reintegrar ao mercado de trabalho, e a idade que este possui, uma vez que este fator por si só já serve de entrave para o ingresso neste concorrido mercado. Assim, levando em consideração todo o relatado, a patologia da qual o autor é portador, o exercício da atividade que este possui, e a qualificação, e a deficiência financeira para poder pagar cursos de qualificação, requer a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. Por tais razões, conclui-se que ficou provado o direito do Autor, e a R. sentença deve ser totalmente reformada como medida de justiça. DOS REQUERIMENTOS: Diante disto, a procedência do pedido dos moldes da petição inicial é medida que se impõe, haja vista que, sem a menor duvida o autor está totalmente incapacitado de continuar a exercer seu trabalho, em virtude de sua doença e que seria utópica a inserção da parte autora em outra profissão a essa altura da vida. Com isso, o Autor, requer que seja dado total provimento ao recurso interposto, e que seja reformada a R. sentença Processo: 5266954-26.2021.8.09.0024 Movimentacao 40 : Juntada -> Petição -> Recurso adesivo Arquivo 1 : diogoandradegomesrecursoadesivo.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:58:00 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 16/08/2022 09:05:30 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109087635432563873285753859, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 305382537 - Pág. 150 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 28/04/2023 17:44:32 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23042817435968900000297359963 Número do documento: 23042817435968900000297359963Documento id 305382537 - Documentos Diversos (5266954.26) 16 julgando-se procedente à concessão do benefício da aposentadoria por invalidez desde a data do requerimento administrativo, 07/04/2021. Requer também, a condenação da autarquia ré em honorários fixados no percentual máximo de 20% (vinte por cento), de acordo com o previsto § 2º, artigo 85 do CPC/2015e na Súmula 111/STJ, como medida de inteira Justiça. Termos em que, aguarda deferimento. Caldas Novas/GO, 16 de agosto de 2022. Yasmin Pimenta Duarte Oliveira OAB/GO 59.661 Assinado digitalmente Iris Viviane Pimenta Duarte OAB/GO 26.418 Processo: 5266954-26.2021.8.09.0024 Movimentacao 40 : Juntada -> Petição -> Recurso adesivo Arquivo 1 : diogoandradegomesrecursoadesivo.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:58:00 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 16/08/2022 09:05:30 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109087635432563873285753859, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 305382537 - Pág. 151 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 28/04/2023 17:44:32 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23042817435968900000297359963 Número do documento: 23042817435968900000297359963Documento id 305382537 - Documentos Diversos (5266954.26) Intimação Expedida 1. A movimentação: ( Intimação Expedida - On-line para Adv(s). de Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss (Referente à Mov. Juntada -> Petição -> Recurso adesivo - 16/08/2022 09:05:30) ) do dia 07/10/2022 15:06:59 não possui "Arquivos". Processo: 5266954-26.2021.8.09.0024 Movimentacao 41 : Intimação Expedida Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:58:00 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Num. 305382537 - Pág. 152 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 28/04/2023 17:44:32 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23042817435968900000297359963 Número do documento: 23042817435968900000297359963Documento id 305382537 - Documentos Diversos (5266954.26) Intimação Lida 1. A movimentação: ( Intimação Lida - Automaticamente para (Polo Passivo)Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss (Referente à Mov. Juntada -> Petição -> Recurso adesivo (16/08/2022 09:05:30)) ) do dia 17/10/2022 03:03:06 não possui "Arquivos". Processo: 5266954-26.2021.8.09.0024 Movimentacao 42 : Intimação Lida Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:58:00 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Num. 305382537 - Pág. 153 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 28/04/2023 17:44:32 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23042817435968900000297359963 Número do documento: 23042817435968900000297359963Documento id 305554053 - Informação de Prevenção Negativa PROCESSO: 1007039-36.2023.4.01.9999 INFORMAÇÃO DE PREVENÇÃO NEGATIVA Tribunal Regional Federal da 1ª Região Distribuição A Distribuição do(a) Tribunal Regional Federal da 1ª Região informa que, após análise do relatório de prevenção gerado automaticamente pelo sistema PJe e pesquisa nos demais sistemas eletrônicos da Justiça Federal da 1ª Região, não foram identificados processos possivelmente preventos ao processo 1007039-36.2023.4.01.9999. Encaminhem-se os autos ao órgão julgador do processo. BRASíLIA, 2 de maio de 2023. (assinado eletronicamente) Servidor Num. 305554053 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: ADENILSON CARDOSO SANTOS - 02/05/2023 11:53:47 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050208280116000000297522997 Número do documento: 23050208280116000000297522997Documento id 431317857 - Intimação de Pauta Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 10 de fevereiro de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e DIOGO ANDRADE GOMES APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DIOGO ANDRADE GOMES Advogado do(a) APELADO: YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA - GO59661-A O processo nº 1007039-36.2023.4.01.9999 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 10-03-2025 a 14-03-2025 Horário: 00:01 Local: Gab 28.1 V - Des Euler - Observação: A Sessao Virtual (Resolucao Presi 10118537) tera duracao de 5 (cinco) dias uteis com inicio em 10/03/2025 e termino em 14/03/2025. As sustentacoes orais que deverao ser apresentadas por midia suportada no PJe, ou pedido de retirada de pauta da Sessao Virtual para inclusao em Sessao Presencial ou Presencial com Suporte em Video, deverao ser apresentadas via e-mail do Orgao Julgador - Nona Turma: 9tur@trf1.jus.br, ate 48h antes do inicio da Sessao. Num. 431317857 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: Usuário do sistema - 10/02/2025 21:44:13 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25021021441307400000001890120 Número do documento: 25021021441307400000001890120Documento id 433100304 - Certidão de Julgamento Colegiado (Certidão de julgamento) Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Sessão Ordinária da 9ª Turma Presidente da Sessão: Exmo(a). Sr(a). Desembargador(a) Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Procurador Regional da República: Exmo(a). Sr(a). Dr(a). LUCIANA MARCELINO MARTINS Secretário(a): ALINE GOMES TEIXEIRA Processo nº 1007039-36.2023.4.01.9999 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DIOGO ANDRADE GOMES Relator(a): Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) Federal RAFAEL LIMA DA COSTA CERTIDÃO Certifico que a Egrégia 9ª Turma, ao apreciar o processo em epígrafe, em sessão virtual realizada no período de 10/03/2025 a 14/03/2025, proferiu a seguinte decisão: A Turma, à unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do voto do(a) Relator(a). Participaram da Sessão de Julgamento os(as) Exmos(as). Senhores(as) Desembargadore(as) Federais: URBANO LEAL BERQUÓ NETO ANTÔNIO SCARPA Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA, na ausência, por motivo de férias, do Exmo. Sr. Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA Brasília, 14 de março de 2025 ALINE GOMES TEIXEIRA Num. 433100304 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: LUCAS MENDES DE OLIVEIRA - 17/03/2025 15:39:46 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25031715394615300000004315086 Número do documento: 25031715394615300000004315086Documento id 433100304 - Certidão de Julgamento Colegiado (Certidão de julgamento) Secretário(a) da Sessão Num. 433100304 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: LUCAS MENDES DE OLIVEIRA - 17/03/2025 15:39:46 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25031715394615300000004315086 Número do documento: 25031715394615300000004315086Documento id 433139244 - Acórdão JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007039-36.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5266954-26.2021.8.09.0024 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:DIOGO ANDRADE GOMES REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA - GO59661-A RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1007039- 36.2023.4.01.9999 RELATÓRIO EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RAFAEL LIMA DA COSTA (RELATOR CONVOCADO):Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu benefício por incapacidade (ID 305382537 - Pág. 121 a 122). Sem tutela provisória.Nas razões recursais (ID 305382537 - Pág. 126 a 130), a parte recorrente pediu a reforma da sentença e sustentou, em síntese, a não comprovação do direito ao benefício previdenciário por prova idônea e suficiente, na forma da legislação de regência e do entendimento jurisprudencial que mencionou.A parte recorrida apresentou contrarrazões (ID 305382537 - Pág. 131 a 135). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1007039- 36.2023.4.01.9999 VOTO EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RAFAEL LIMA DA COSTA (RELATOR CONVOCADO):Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma Num. 433139244 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: RAFAEL LIMA DA COSTA - 20/03/2025 17:16:54 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032017165459100000004355998 Número do documento: 25032017165459100000004355998Documento id 433139244 - Acórdão julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal).Os benefícios previdenciários por incapacidade (temporária e permanente) apresentam fungibilidade implícita entre a concessão, restabelecimento e conversão. Preenchidos os requisitos legais, o juiz pode conceder benefício diverso do requerido sem que a decisão seja considerada como extra ou ultra petita (STJ, AgRg no REsp 1.367.825-RS, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 18/4/2013). A fungibilidade aplica-se inclusive no âmbito administrativo, conforme Enunciado 5 do CRPS – “A Previdência Social deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientá-lo nesse sentido”.A aposentadoria por invalidez ou aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao filiado ao RGPS que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometido de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O benefício de auxílio- doença ou auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido ao filiado ao RGPS, com qualidade de segurado, que fique incapacitado em caráter temporário para exercer sua atividade laboral por mais de 15 dias consecutivos. Para ambos os benefícios, o filiado deverá comprovar cumprimento de carência de 12 contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses de dispensa de carência descritas nos incisos II e III do art. 26 e dispositivos conexos da Lei 8.213/91 c/c atos normativos complementares (Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31/08/2022, anteriores e atualizações).A qualidade de segurado estende-se pelos prazos fixados no art. 15 da Lei 8.213/91 após o período de cessação das contribuições, inclusive enquanto perdurar o gozo de benefício. É aplicável, ainda, na extensão em até 24 meses, desde que haja mais de 120 contribuições mensais ao RGPS.É possível, também, recuperar a qualidade de segurado com o cumprimento de metade do período de carência previsto no art. 25, I, da Lei 8.213/91, conforme art. 27-A daquele mesmo diploma legal (redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019).No tocante à incapacidade, deverá ser comprovada por laudo pericial produzido em juízo, submetidos à impugnação das partes e aos esclarecimentos quando necessários, com descrição do tempo de duração e grau de acometimento da doença.Além das referidas considerações, o entendimento jurisprudencial dominante estabeleceu os seguintes critérios sobre a regularidade processual, idoneidade e suficiência probatória:1) necessidade de requerimento administrativo prévio, a exceção das situações de “conversão, restabelecimento ou manutenção de benefício”, com possibilidade de aplicação vinculante das regras transitórias e permanentes da Tese 350 do STF (RE 631.240), inclusive para efeito de manutenção de sentença extintiva sem resolução do mérito;2) indispensabilidade do laudo pericial judicial (prova legal), por médico inscrito no CRM, ainda que não especialista, que deverá descrever a patologia, seus reflexos sobre a atividade laboral habitual e a estimativa da data de início da incapacidade e sua duração (AC 1000115-09.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 21/09/2023);3) avaliação da prova pericial judicial na forma do art. 479 do CPC – “O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito” –, com possibilidade de utilização justificada das demais provas (para suprir ou complementar o laudo pericial), assim como consideração das circunstâncias referidas na Súmula 47 da TNU – “Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez”;4) não exclui o direito ao benefício por incapacidade: a) a progressão ou o agravamento da doença preexistente à filiação (§ 2º do art. 42 da Lei 8.213/1991 Num. 433139244 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: RAFAEL LIMA DA COSTA - 20/03/2025 17:16:54 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032017165459100000004355998 Número do documento: 25032017165459100000004355998Documento id 433139244 - Acórdão c/c Súmula 53 da TNU); b) o recolhimento de contribuições na qualidade de contribuinte facultativo durante o período de incapacidade (AC 1016102- 90.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 11/07/2023); c) o exercício de atividade remunerada, durante o período da incapacidade, quando realizada com capacidade residual de trabalho para a sobrevivência, principalmente durante a supressão do salário ou remuneração habitual, nos termos da Súmula 72 da TNU – “É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou”; d) os recolhimentos preventivos de contribuições individuais para manter a qualidade de segurando enquanto pendente a apreciação do pedido administrativo ou judicial;5) verificação da qualidade de segurado e, quando exigida, da carência dentro do período temporal comprovado de incapacidade laboral, observada a dispensa de prova quanto a fatos incontroversos (art. 374, III, do CPC) e as presunções (autenticidade, verdade e legalidade) incidentes sobre as informações constantes dos documentos públicos (CNIS e outros) e da CTPS, nos termos do art. 405 e conexos do CPC e Súmula 75 da TNU – “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação a qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)”;6) permanência da qualidade de segurado durante a fruição de benefícios previdenciários especificados na legislação de regência (art. 15 da Lei 8.213/1991), observada, ainda, as circunstâncias legais de prorrogação do prazo de manutenção da qualidade de segurado;7) “A DIB será a data do requerimento administrativo ou o dia imediato ao da cessação do benefício de auxílio por incapacidade temporária. Não havendo requerimento, será a data da citação ou a data do laudo médico pericial, observando-se, em todos os casos, os limites do pedido autoral e da pretensão recursal” (AC 1020977-40.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 19/04/2023), mediante aplicação sistemática dos entendimentos da Tese 350 do STF e da Súmula 576 do STJ – “Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida”;8) quando possível e com base na estimativa técnica da recuperação da capacidade laboral, deverá o INSS (nos pedidos administrativos) ou magistrado (nos processos judiciais) fixar a data da cessação do benefício (DCB) de incapacidade temporária (auxílio doença) (§§ 8º a 10 do art. 60 da Lei 8.213/1991), ressalvado o direito do segurado de requerer a prorrogação do benefício; na omissão da fixação desta data, a presunção legal é que a DCB seja fixada no prazo de 120 (cento e vinte dias); em qualquer dessas situações, deve ser resguardado o direito do segurado de requerer a prorrogação do benefício (Tese 246 da TNU);9) reconhecida expressamente a impossibilidade de fixação antecipada da data de cessação do benefício (DCB), pela falta ou insuficiência de estimativa técnica da recuperação da capacidade laboral, poderá o Magistrado determinar que o segurado seja mantido em benefício por incapacidade temporária por prazo indeterminado, até deliberação administrativa em procedimento de reabilitação profissional, a ser instaurado a critério do INSS e conforme sua relativa autonomia, em observância da Tese 177 da TNU – “1. Constatada a existência de incapacidade Num. 433139244 - Pág. 3 Assinado eletronicamente por: RAFAEL LIMA DA COSTA - 20/03/2025 17:16:54 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032017165459100000004355998 Número do documento: 25032017165459100000004355998Documento id 433139244 - Acórdão parcial e permanente, não sendo o caso de aplicação da Súmula 47 da TNU, a decisão judicial poderá determinar o encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, sendo inviável a condenação prévia à concessão de aposentadoria por invalidez condicionada ao insucesso da reabilitação; 2. A análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença”;10) na falta de determinação judicial expressa, caberá ao INSS calcular o valor da Renda Mensal Inicial (RMI), quando do cumprimento da determinação judicial que concedeu o benefício;11) na hipótese de concessão de benefício previdenciário em ação judicial: a) os eventuais valores pagos anteriormente pelo INSS à parte autora sob a denominação de benefício assistencial (LOAS/BPC da Lei 8.742/1993), devem ser compensados na fase de cumprimento do julgado, quanto às competências coincidentes, aplicando-se, subsidiariamente, os critérios e atualizações do Manual de Cálculos da Justiça Federal; b) não haverá desconto dos salários e remunerações recebidos durante a incapacidade laboral em face da capacidade de trabalho residual do segurado, nos termos da Súmula 72 da TNU – “É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou”, e da Tese 1013 do STJ – “No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio- doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente”.Os critérios jurisprudenciais que implicam interpretação extensiva à legislação de regência deverão ser aplicados com razoável parcimônia, pois, em dado caso concreto, o conjunto de tênues situações excepcionais ou uma situação excepcional muito intensa pode descaracterizar o direito ao benefício.No caso concreto, aperícia judicial atestou a ocorrência de incapacidade total e temporária para atividade laboral declarada, sem prazo definido quanto à possibilidade de reabilitação, e indicação da data de início da incapacidade (DII) em 2018 (ID 305382537 - Pág. 19).O laudo pericial judicial atestou a existência das seguintes patologias: neoplasia de tireoide (ID 305382537 - Pág. 69 a 76). São reputados fatos incontroversos os requisitos implementados pela parte autora para concessão do benefício, sobre os quais não pairam divergências, conforme art. 374, III, do CPC.Assim, deve ser reconhecido o direito à concessão de auxílio-doença. Levando-se em consideração os limites do pedido autoral e da pretensão recursal, nos termos da legislação e do entendimento jurisprudencial acima transcrito, a DIB deverá ser fixada na DER. Honorários advocatícios de sucumbência, quando devidos, na forma da legislação de regência (art. 85 do CPC c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88 e Súmula 26 do TRF1), observada eventual inexigibilidade (§3º do art. 98 do CPC).No âmbito da jurisdição ordinária ou comum, é possível a prolação de provimentos jurisdicionais de ofício quanto à correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios de sucumbência (§1º do art. 322 do CPC/2015 e arts. 20 e 293 do CPC/1973 c/c art. 1º da Lei 6.899/1981 e dispositivos legais conexos).Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS.Majoro os honorários advocatícios de sucumbência na fase recursal em 1% sobre a mesma base de cálculo da sentença recorrida, “levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal” (§11 do art. 85 do CPC). A atualização monetária e os juros Num. 433139244 - Pág. 4 Assinado eletronicamente por: RAFAEL LIMA DA COSTA - 20/03/2025 17:16:54 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032017165459100000004355998 Número do documento: 25032017165459100000004355998Documento id 433139244 - Acórdão moratórios, incidentes sobre as parcelas vencidas (deduzidos eventuais valores recebidos a título de benefício previdenciário ou assistencial inacumulável em mesma competência), devem ser calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua versão vigente ao tempo da execução do julgado, observadas as determinações legais e jurisprudenciais supervenientes (inclusive Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e art. 3º e conexos da EC 113/2021), o que implica perda de objeto da matéria correlata.É o voto. PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃOGab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDAProcesso Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)PROCESSO: 1007039-36.2023.4.01.9999PROCESSO DE REFERÊNCIA: 5266954-26.2021.8.09.0024RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSRECORRIDO: DIOGO ANDRADE GOMES EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. QUALIDADE DE SEGURADO E CARÊNCIA COMPROVADAS. INCAPACIDADE LABORAL CONFIRMADA POR PERÍCIA JUDICIAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO.1. A aposentadoria por invalidez ou aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao filiado ao RGPS que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometido de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O benefício de auxílio- doença ou auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido ao filiado ao RGPS, com qualidade de segurado, que fique incapacitado em caráter temporário para exercer sua atividade laboral por mais de 15 dias consecutivos. Para ambos os benefícios, o filiado deverá comprovar cumprimento de carência de 12 contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses de dispensa de carência descritas nos incisos II e III do art. 26 e dispositivos conexos da Lei 8.213/91 c/c atos normativos complementares (Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31/08/2022, anteriores e atualizações).2. A perícia judicial atestou a ocorrência de incapacidade total e temporária para atividade laboral declarada, sem prazo definido quanto à possibilidade de reabilitação, e indicação da data de início da incapacidade (DII) em 2018 (ID 305382537 - Pág. 19).3. O laudo pericial judicial atestou a existência das seguintes patologias: neoplasia de tireoide (ID 305382537 - Pág. 69 a 76).4. Comprovada a qualidade de segurado ao tempo do início da incapacidade e cumprida a carência necessária para fruição do benefício, deve ser reconhecido o direito à concessão de auxílio-doença. 5. Levando-se em consideração os limites do pedido autoral e da pretensão recursal, a DIB deverá ser fixada no dia imediato à DCB. 6. Apelação do INSS não provida. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos Num. 433139244 - Pág. 5 Assinado eletronicamente por: RAFAEL LIMA DA COSTA - 20/03/2025 17:16:54 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032017165459100000004355998 Número do documento: 25032017165459100000004355998Documento id 433139244 - Acórdão termos do voto do Relator.Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal Rafael Lima da CostaRelator convocado Num. 433139244 - Pág. 6 Assinado eletronicamente por: RAFAEL LIMA DA COSTA - 20/03/2025 17:16:54 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032017165459100000004355998 Número do documento: 25032017165459100000004355998Documento id 430657051 - Relatório PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1007039-36.2023.4.01.9999 RELATÓRIO EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RAFAEL LIMA DA COSTA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu benefício por incapacidade (ID 305382537 - Pág. 121 a 122). Sem tutela provisória. Nas razões recursais (ID 305382537 - Pág. 126 a 130), a parte recorrente pediu a reforma da sentença e sustentou, em síntese, a não comprovação do direito ao benefício previdenciário por prova idônea e suficiente, na forma da legislação de regência e do entendimento jurisprudencial que mencionou. A parte recorrida apresentou contrarrazões (ID 305382537 - Pág. 131 a 135 ). É o relatório. Num. 430657051 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: RAFAEL LIMA DA COSTA - 20/03/2025 17:16:59 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032017165898100000000126737 Número do documento: 25032017165898100000000126737Documento id 430657324 - Voto PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1007039-36.2023.4.01.9999 VOTO EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RAFAEL LIMA DA COSTA (RELATOR CONVOCADO): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). Os benefícios previdenciários por incapacidade (temporária e permanente) apresentam fungibilidade implícita entre a concessão, restabelecimento e conversão. Preenchidos os requisitos legais, o juiz pode conceder benefício diverso do requerido sem que a decisão seja considerada como extra ou ultra petita (STJ, AgRg no REsp 1.367.825-RS, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 18/4/2013). A fungibilidade aplica- se inclusive no âmbito administrativo, conforme Enunciado 5 do CRPS – “A Previdência Social deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientá-lo nesse sentido”. A aposentadoria por invalidez ou aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao filiado ao RGPS que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometido de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O benefício de auxílio-doença ou auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido ao filiado ao RGPS, com qualidade de segurado, que fique incapacitado em caráter temporário para exercer sua atividade laboral por mais de 15 dias consecutivos. Para ambos os benefícios, o filiado deverá comprovar cumprimento de carência de 12 contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses de dispensa de carência descritas nos incisos II e III do art. 26 e dispositivos conexos da Lei 8.213/91 c/c atos normativos complementares (Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31/08/2022, anteriores e atualizações). A qualidade de segurado estende-se pelos prazos fixados no art. 15 da Lei 8.213/91 após o período de cessação das contribuições, inclusive enquanto perdurar o Num. 430657324 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: RAFAEL LIMA DA COSTA - 20/03/2025 17:16:47 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032017164781800000000127658 Número do documento: 25032017164781800000000127658Documento id 430657324 - Voto gozo de benefício. É aplicável, ainda, na extensão em até 24 meses, desde que haja mais de 120 contribuições mensais ao RGPS. É possível, também, recuperar a qualidade de segurado com o cumprimento de metade do período de carência previsto no art. 25, I, da Lei 8.213/91, conforme art. 27- A daquele mesmo diploma legal (redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019). No tocante à incapacidade, deverá ser comprovada por laudo pericial produzido em juízo, submetidos à impugnação das partes e aos esclarecimentos quando necessários, com descrição do tempo de duração e grau de acometimento da doença. Além das referidas considerações, o entendimento jurisprudencial dominante estabeleceu os seguintes critérios sobre a regularidade processual, idoneidade e suficiência probatória: 1) necessidade de requerimento administrativo prévio, a exceção das situações de “conversão, restabelecimento ou manutenção de benefício”, com possibilidade de aplicação vinculante das regras transitórias e permanentes da Tese 350 do STF (RE 631.240), inclusive para efeito de manutenção de sentença extintiva sem resolução do mérito; 2) indispensabilidade do laudo pericial judicial (prova legal), por médico inscrito no CRM, ainda que não especialista, que deverá descrever a patologia, seus reflexos sobre a atividade laboral habitual e a estimativa da data de início da incapacidade e sua duração (AC 1000115-09.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 21/09/2023); 3) avaliação da prova pericial judicial na forma do art. 479 do CPC – “O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito” –, com possibilidade de utilização justificada das demais provas (para suprir ou complementar o laudo pericial), assim como consideração das circunstâncias referidas na Súmula 47 da TNU – “Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez”; 4) não exclui o direito ao benefício por incapacidade: a) a progressão ou o agravamento da doença preexistente à filiação (§ 2º do art. 42 da Lei 8.213/1991 c/c Súmula 53 da TNU); b) o recolhimento de contribuições na qualidade de contribuinte facultativo durante o período de incapacidade (AC 1016102- 90.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 11/07/2023); c) o exercício de atividade remunerada, durante o período da incapacidade, quando realizada com capacidade residual de trabalho para a sobrevivência, principalmente durante a supressão do salário ou remuneração habitual, nos termos da Súmula 72 da TNU – “É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou”; d) os recolhimentos Num. 430657324 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: RAFAEL LIMA DA COSTA - 20/03/2025 17:16:47 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032017164781800000000127658 Número do documento: 25032017164781800000000127658Documento id 430657324 - Voto preventivos de contribuições individuais para manter a qualidade de segurando enquanto pendente a apreciação do pedido administrativo ou judicial; 5) verificação da qualidade de segurado e, quando exigida, da carência dentro do período temporal comprovado de incapacidade laboral, observada a dispensa de prova quanto a fatos incontroversos (art. 374, III, do CPC) e as presunções (autenticidade, verdade e legalidade) incidentes sobre as informações constantes dos documentos públicos (CNIS e outros) e da CTPS, nos termos do art. 405 e conexos do CPC e Súmula 75 da TNU – “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação a qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)”; 6) permanência da qualidade de segurado durante a fruição de benefícios previdenciários especificados na legislação de regência (art. 15 da Lei 8.213/1991), observada, ainda, as circunstâncias legais de prorrogação do prazo de manutenção da qualidade de segurado; 7) “A DIB será a data do requerimento administrativo ou o dia imediato ao da cessação do benefício de auxílio por incapacidade temporária. Não havendo requerimento, será a data da citação ou a data do laudo médico pericial, observando-se, em todos os casos, os limites do pedido autoral e da pretensão recursal” (AC 1020977-40.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 19/04/2023), mediante aplicação sistemática dos entendimentos da Tese 350 do STF e da Súmula 576 do STJ – “Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida”; 8) quando possível e com base na estimativa técnica da recuperação da capacidade laboral, deverá o INSS (nos pedidos administrativos) ou magistrado (nos processos judiciais) fixar a data da cessação do benefício (DCB) de incapacidade temporária (auxílio doença) (§§ 8º a 10 do art. 60 da Lei 8.213/1991), ressalvado o direito do segurado de requerer a prorrogação do benefício; na omissão da fixação desta data, a presunção legal é que a DCB seja fixada no prazo de 120 (cento e vinte dias); em qualquer dessas situações, deve ser resguardado o direito do segurado de requerer a prorrogação do benefício (Tese 246 da TNU); 9) reconhecida expressamente a impossibilidade de fixação antecipada da data de cessação do benefício (DCB), pela falta ou insuficiência de estimativa técnica da recuperação da capacidade laboral, poderá o Magistrado determinar que o segurado seja mantido em benefício por incapacidade temporária por prazo indeterminado, até deliberação administrativa em procedimento de reabilitação profissional, a ser instaurado a critério do INSS e conforme sua relativa autonomia, em observância da Tese 177 da TNU – “1. Constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, não sendo o caso de aplicação da Súmula 47 da TNU, a decisão judicial poderá determinar o encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, sendo inviável a Num. 430657324 - Pág. 3 Assinado eletronicamente por: RAFAEL LIMA DA COSTA - 20/03/2025 17:16:47 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032017164781800000000127658 Número do documento: 25032017164781800000000127658Documento id 430657324 - Voto condenação prévia à concessão de aposentadoria por invalidez condicionada ao insucesso da reabilitação; 2. A análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença”; 10) na falta de determinação judicial expressa, caberá ao INSS calcular o valor da Renda Mensal Inicial (RMI), quando do cumprimento da determinação judicial que concedeu o benefício; 11) na hipótese de concessão de benefício previdenciário em ação judicial: a) os eventuais valores pagos anteriormente pelo INSS à parte autora sob a denominação de benefício assistencial (LOAS/BPC da Lei 8.742/1993), devem ser compensados na fase de cumprimento do julgado, quanto às competências coincidentes, aplicando-se, subsidiariamente, os critérios e atualizações do Manual de Cálculos da Justiça Federal; b) não haverá desconto dos salários e remunerações recebidos durante a incapacidade laboral em face da capacidade de trabalho residual do segurado, nos termos da Súmula 72 da TNU – “É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou”, e da Tese 1013 do STJ – “No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio- doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente”. Os critérios jurisprudenciais que implicam interpretação extensiva à legislação de regência deverão ser aplicados com razoável parcimônia, pois, em dado caso concreto, o conjunto de tênues situações excepcionais ou uma situação excepcional muito intensa pode descaracterizar o direito ao benefício. No caso concreto, aperícia judicial atestou a ocorrência de incapacidade total e temporária para atividade laboral declarada, sem prazo definido quanto à possibilidade de reabilitação, e indicação da data de início da incapacidade (DII) em 2018 (ID 305382537 - Pág. 19). O laudo pericial judicial atestou a existência das seguintes patologias: neoplasia de tireoide (ID 305382537 - Pág. 69 a 76). São reputados fatos incontroversos os requisitos implementados pela parte autora para concessão do benefício, sobre os quais não pairam divergências, conforme art. 374, III, do CPC. Assim, deve ser reconhecido o direito à concessão de auxílio-doença. Levando-se em consideração os limites do pedido autoral e da pretensão recursal, nos termos da legislação e do entendimento jurisprudencial acima transcrito, a DIB deverá ser fixada na DER. Num. 430657324 - Pág. 4 Assinado eletronicamente por: RAFAEL LIMA DA COSTA - 20/03/2025 17:16:47 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032017164781800000000127658 Número do documento: 25032017164781800000000127658Documento id 430657324 - Voto Honorários advocatícios de sucumbência, quando devidos, na forma da legislação de regência (art. 85 do CPC c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88 e Súmula 26 do TRF1), observada eventual inexigibilidade (§3º do art. 98 do CPC). No âmbito da jurisdição ordinária ou comum, é possível a prolação de provimentos jurisdicionais de ofício quanto à correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios de sucumbência (§1º do art. 322 do CPC/2015 e arts. 20 e 293 do CPC/1973 c/c art. 1º da Lei 6.899/1981 e dispositivos legais conexos). Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS. Majoro os honorários advocatícios de sucumbência na fase recursal em 1% sobre a mesma base de cálculo da sentença recorrida, “levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal” (§11 do art. 85 do CPC). A atualização monetária e os juros moratórios, incidentes sobre as parcelas vencidas (deduzidos eventuais valores recebidos a título de benefício previdenciário ou assistencial inacumulável em mesma competência), devem ser calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua versão vigente ao tempo da execução do julgado, observadas as determinações legais e jurisprudenciais supervenientes (inclusive Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e art. 3º e conexos da EC 113/2021), o que implica perda de objeto da matéria correlata. É o voto. Num. 430657324 - Pág. 5 Assinado eletronicamente por: RAFAEL LIMA DA COSTA - 20/03/2025 17:16:47 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032017164781800000000127658 Número do documento: 25032017164781800000000127658Documento id 430656824 - Ementa PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1007039-36.2023.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 5266954-26.2021.8.09.0024 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: DIOGO ANDRADE GOMES EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. QUALIDADE DE SEGURADO E CARÊNCIA COMPROVADAS. INCAPACIDADE LABORAL CONFIRMADA POR PERÍCIA JUDICIAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. A aposentadoria por invalidez ou aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao filiado ao RGPS que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometido de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O benefício de auxílio-doença ou auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido ao filiado ao RGPS, com qualidade de segurado, que fique incapacitado em caráter temporário para exercer sua atividade laboral por mais de 15 dias consecutivos. Para ambos os benefícios, o filiado deverá comprovar cumprimento de carência de 12 contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses de dispensa de carência descritas nos incisos II e III do art. 26 e dispositivos conexos da Lei 8.213/91 c/c atos normativos complementares (Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31/08/2022, anteriores e atualizações). 2. A perícia judicial atestou a ocorrência de incapacidade total e temporária para atividade laboral declarada, sem prazo definido quanto à possibilidade de reabilitação, e indicação da data de início da incapacidade (DII) em 2018 (ID 305382537 - Pág. 19). 3. O laudo pericial judicial atestou a existência das seguintes patologias: neoplasia de tireoide (ID 305382537 - Pág. 69 a 76). 4. Comprovada a qualidade de segurado ao tempo do início da incapacidade e cumprida a carência necessária para fruição do benefício, deve ser reconhecido o direito à concessão de auxílio-doença. 5. Levando-se em consideração os limites do pedido autoral e da pretensão recursal, a Num. 430656824 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: RAFAEL LIMA DA COSTA - 20/03/2025 17:17:04 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032017170399500000000126102 Número do documento: 25032017170399500000000126102Documento id 430656824 - Ementa DIB deverá ser fixada no dia imediato à DCB. 6. Apelação do INSS não provida. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal Rafael Lima da Costa Relator convocado Num. 430656824 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: RAFAEL LIMA DA COSTA - 20/03/2025 17:17:04 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032017170399500000000126102 Número do documento: 25032017170399500000000126102Documento id 433542105 - Certidão PROCESSO: 1007039-36.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5266954-26.2021.8.09.0024 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:DIOGO ANDRADE GOMES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA - GO59661-A RELATOR: EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR INTIMAÇÃO DAS PARTES SOBRE O ACÓRDÃO PROFERIDO Acórdão de ID 433139244 Partes intimadas do Acórdão: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS: Meio: Sistema Prazo: 30 dias DIOGO ANDRADE GOMES: Meio: Sistema Prazo: 15 dias BRASÍLIA, 24 de março de 2025. 9ª Turma PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 9ª Turma Num. 433542105 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: Usuário do sistema - 24/03/2025 20:33:55, Usuário do sistema - 24/03/2025 20:33:54 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032420335499600000004785272 Número do documento: 25032420335499600000004785272Documento id 433542106 - Intimação Ministério Público Tribunal Regional Federal da 1ª Região INTIMAÇÃO DO MPF PROCESSO: 1007039-36.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5266954-26.2021.8.09.0024 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:DIOGO ANDRADE GOMES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA - GO59661-A RELATOR: EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 433139244) nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 24 de março de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 9ª Turma Coordenadoria da 9ª Turma Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Num. 433542106 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: Usuário do sistema - 24/03/2025 20:33:55, Usuário do sistema - 24/03/2025 20:33:55 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032420335545600000004785273 Número do documento: 25032420335545600000004785273Documento id 434236934 - Petição intercorrente APELAÇÃO CÍVEL TRF1/DF-1007039-36.2023.4.01.9999-AC APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DIOGO ANDRADE GOMES RELATOR(A): EULER DE ALMEIDA SILVA JÚNIOR - 09ª Turma/TRF1 Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Federal Relator(a), O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL manifesta-se ciente do acórdão (ID 433139244). Brasília, data da assinatura digital. VALTAN TIMBO MARTINS MENDES FURTADO PROCURADOR REGIONAL DA REPÚBLICA PRR1ª REGIÃO-MANIFESTAÇÃO-40350/2025 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Procuradoria Regional da República da 1ª Região Página 1 de 1 Documento assinado via Token digitalmente por VALTAN TIMBO MARTINS MENDES FURTADO, em 05/04/2025 18:19. Para verificar a assinatura acesse http://www.transparencia.mpf.mp.br/validacaodocumento. Chave d97c5ffa.0397d06a.d39763a3.851caf85 Num. 434236934 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: VALTAN TIMBO MARTINS MENDES FURTADO - 05/04/2025 18:19:40 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25040518195385800000005533969 Número do documento: 25040518195385800000005533969Documento id 436794959 - Certidão de Trânsito em Julgado Praça dos Tribunais Superiores Bloco A, BRASILIA - DF - CEP: 70070-900 1007039-36.2023.4.01.9999 APELAÇÃO CÍVEL (198) [Urbana (art. 42/44), Urbano (art. 60)] APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DIOGO ANDRADE GOMES CERTIDÃO Certifico que o(a) v. acórdão/decisão proferido(a) nestes autos transitou em julgado, em 26/05/2025. Dou fé. Brasília / DF, 26 de maio de 2025 TATIANE DE ALMEIDA VIEIRA Coordenadoria dos Órgãos Julgadores da 1ª Seção 9° Turma PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Num. 436794959 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: TATIANE DE ALMEIDA VIEIRA - 26/05/2025 00:42:57 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25052600425704000000008370216 Número do documento: 25052600425704000000008370216Documento id 436795485 - Informação INFORMAÇÃO AUTOMÁTICA DE DADOS DE TRAMITAÇÃO DO PROCESSO (dados em 26 de maio de 2025) PROCESSO: 1007039-36.2023.4.01.9999 ATOS JUDICIAIS RELEVANTES PROFERIDOS NA INSTÂNCIA RECURSAL 26/05/2025 - Certidão de Trânsito em Julgado 20/03/2025 - Acórdão MOVIMENTOS PROCESSUAIS RELEVANTES LANÇADOS NA INSTÂNCIA RECURSAL 24/03/2025 - Conhecido o recurso de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CNPJ: 29.979.036/0001-40 (APELANTE) e não-provido (239) EXPEDIENTES GERADOS Identificador do expediente: 68582298 Tipo de documento utilizado: Acórdão Destinatário: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Representante: Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região Expedição eletrônica (24/03/2025 20:33:53) O sistema registrou ciência em 2025-04-03 23:59:59.0 Prazo: 30 dias Data limite prevista para manifestação: 23/05/2025 23:59:59 Expediente fechado Identificador do expediente: 68582299 Tipo de documento utilizado: Acórdão Destinatário: DIOGO ANDRADE GOMES PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PROCESSO: 1007039-36.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5266954-26.2021.8.09.0024 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (APELANTE) POLO PASSIVO:DIOGO ANDRADE GOMES (APELADO) REPRESENTANTES POLO PASSIVO: YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA - GO59661-A RELATOR: EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR Num. 436795485 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: Usuário do sistema - 26/05/2025 00:42:58, Usuário do sistema - 26/05/2025 00:42:58 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25052600425819000000008370792 Número do documento: 25052600425819000000008370792Documento id 436795485 - Informação Expedição eletrônica (24/03/2025 20:33:54) O sistema registrou ciência em 2025-04-03 23:59:59.0 Prazo: 15 dias Data limite prevista para manifestação: 30/04/2025 23:59:59 Expediente fechado Identificador do expediente: 68582300 Tipo de documento utilizado: Intimação Ministério Público Destinatário: Ministério Público Federal Representante: Procuradoria-Regional da República da 1ª Região Expedição eletrônica (24/03/2025 20:33:55) O sistema registrou ciência em 2025-04-03 23:59:59.0 Prazo: 30 dias Data limite prevista para manifestação: 22/05/2025 23:59:59 Expediente fechado Identificador do expediente: 68248050 Tipo de documento utilizado: Intimação de Pauta Destinatário: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Representante: Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região Expedição eletrônica (10/02/2025 21:44:13) O sistema registrou ciência em 2025-02-20 23:59:59.0 Prazo: sem prazo Expediente fechado Identificador do expediente: 68248051 Tipo de documento utilizado: Intimação de Pauta Destinatário: DIOGO ANDRADE GOMES Expedição eletrônica (10/02/2025 21:44:13) O sistema registrou ciência em 2025-02-20 23:59:59.0 Prazo: sem prazo Expediente fechado BRASÍLIA, 26 de maio de 2025. (assinado eletronicamente) Num. 436795485 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: Usuário do sistema - 26/05/2025 00:42:58, Usuário do sistema - 26/05/2025 00:42:58 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25052600425819000000008370792 Número do documento: 25052600425819000000008370792 27/05/2025 Número: 1007039-36.2023.4.01.9999 Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 9ª Turma Órgão julgador: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Última distribuição : 14/05/2023 Valor da causa: R$ 13.200,00 Processo referência: 5266954-26.2021.8.09.0024 Assuntos: Urbana (art. 42/44), Urbano (art. 60) Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe - Processo Judicial Eletrônico Partes Procurador/Terceiro vinculado INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (APELANTE) DIOGO ANDRADE GOMES (APELADO) YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA (ADVOGADO) Documentos Id. Data da Assinatura Documento Tipo Polo 305382536 28/04/2023 17:44 Petição inicial Petição inicial Interno 305382537 28/04/2023 17:44 5266954.26 Documentos Diversos Interno 305554053 02/05/2023 11:53 Informação de Prevenção Negativa Informação de Prevenção Negativa Interno 431317857 10/02/2025 21:44 Intimação de Pauta Intimação de Pauta Interno 433100304 17/03/2025 15:39 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento Colegiado Interno 433139244 20/03/2025 17:16 Acórdão Acórdão Interno 430657051 20/03/2025 17:16 Relatório Relatório Interno 430657324 20/03/2025 17:16 Voto Voto Interno 430656824 20/03/2025 17:17 Ementa Ementa Interno 433542105 24/03/2025 20:33 Certidão Certidão Interno 433542106 24/03/2025 20:33 Intimação Ministério Público Intimação Ministério Público Interno 434236934 05/04/2025 18:19 Petição intercorrente Petição intercorrente Externo 436794959 26/05/2025 00:42 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado Interno 436795485 26/05/2025 00:42 Informação Informação InternoDocumento id 305382536 - Petição inicial apelação Num. 305382536 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 28/04/2023 17:44:31 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23042817434771600000297359962 Número do documento: 23042817434771600000297359962Documento id 305382537 - Documentos Diversos (5266954.26) Processo Nº: 5266954-26.2021.8.09.0024 1. Dados Processo Juízo...............................: Caldas Novas - Vara da Fazenda Pública Estadual,Res.e Rg Pub Prioridade.......................: Doença Grave Tipo Ação.......................: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Segredo de Justiça.........: NÃO Fase Processual.............: Conhecimento Data recebimento...........: 29/05/2021 10:52:40 Valor da Causa...............: R$ 13.200,00 2. Partes Processos: Polo Ativo DIOGO ANDRADE GOMES Polo Passivo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Num. 305382537 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 28/04/2023 17:44:32 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23042817435968900000297359963 Número do documento: 23042817435968900000297359963Documento id 305382537 - Documentos Diversos (5266954.26) Rua D-11, qd. 90, lt. 09, Itanhangá I – Telefax: (64) 3454-4353 – Caldas Novas/GO – CEP: 75.680-376 E-mail: advpimentaduarte@hotmail.com EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DA COMARCA DE CALDAS NOVAS – GO “Assistência Judiciária” “Prioridade de Tramitação” DIOGO ANDRADE GOMES, brasileiro, solteiro/união estável, chaveiro, nascido aos 21/06/1993, natural de Caldas Novas/GO, filho de Wilson Peixoto Gomes e Francisca Mariana da Andrade, carteira de identidade RG nº 5526451 SSP/GO e CPF/MF nº 117.489.686-88, residente e domiciliado na cidade de Caldas Novas/GO, CEP: 75.680-534, na Rua E-10, Qd. SR-17, Apto. 301, Bloco 22, Condomínio Residencial Estância Itanhangá II, Bairro Estância Itanhangá II, vem a presença de Vossa Excelência, por sua advogada que esta subscreve, qualificada no mandato anexo, com endereço profissional constante do rodapé desta, para propor “AÇÃO DE CONCESSAO DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO POR INCAPACIDADE PERMANENTE / TEMPORARIO” com fulcro no art. 42 a 47 da Lei 8.213/91 c.c. o art. 319 e seguintes do Novo C.P.C., em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, agência regional responsável situado na cidade de Anápolis/GO, na Rua 15 de dezembro, 249, centro, CEP: 75.024-070 (Procuradoria) (62) 3327-0001 / 3321-0152, pelos fatos e direitos expostos a seguir: DOS FATOS A parte autora é portadora de carcinoma papilífero (pT3 pN1b M0), sendo submetido à tireoidectomia total e esvaziamento cervical recorrencial Processo: 5266954-26.2021.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 1 : 1acaoporincapacidadediogoandradegomes.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:57:52 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 29/05/2021 10:52:41 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109387665432563873408139145, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 305382537 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 28/04/2023 17:44:32 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23042817435968900000297359963 Número do documento: 23042817435968900000297359963Documento id 305382537 - Documentos Diversos (5266954.26) Rua D-11, qd. 90, lt. 09, Itanhangá I – Telefax: (64) 3454-4353 – Caldas Novas/GO – CEP: 75.680-376 E-mail: advpimentaduarte@hotmail.com bilateral e niveis II-III à esquerda em 09/01/2018, encaminhado para tratamento adjuvante com iodo radioativo, o qual realizou em 25/04/2018 com dose de 200 mCi., está impossibilitado de trabalhar por tempo indeterminado, CID 10 C 73, tudo conforme laudo médico atestado pela Dra. Adriana C. V. Alvarenga CRM/SP 193405 (cópia anexa). A parte autora mesmo doente tenta retornar ao mercado de trabalho, mas devido as enfermidades, pleiteou a concessão de beneficio previdenciário por incapacidade permanente / temporário. O autor requereu perante o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS o benefício por incapacidade, sob n. 619.401.811-2 na data de 19/07/2017 o qual foi deferido até 20/07/2018 quando foi cessado, mesmo com o pedido de prorrogação. Em decorrência de um processo judicial, o beneficio foi restabelecido até a data de 07/04/2021 quando foi cessado, mesmo com pedido de prorrogação, sob o injusto indeferimento de “não constatação de incapacidade laborativa”. Entretanto, a parte autora encontra-se incapacitada para o trabalho, tendo em vista que o exercício da atividade laboral depende da utilização de seu esforço físico e principalmente do seu estado emocional, o qual encontra impossibilidade de exercer qualquer tipo de prática laboral em virtude de sua atual incapacidade. DO DIREITO Esclarece, porém, que o autor está dentro da carência exigida pelo artigo 15, da Lei. 8213/91 e que inclusive preservou a qualidade de segurado, vez que consoante CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais. O requerente tem direito preservado por ter período considerável de contribuições obtendo a qualidade de segurado e ainda permanece a incapacidade, não restando dúvida que o autor faz jus ao benefício pleiteado. Processo: 5266954-26.2021.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 1 : 1acaoporincapacidadediogoandradegomes.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:57:52 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 29/05/2021 10:52:41 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109387665432563873408139145, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 305382537 - Pág. 3 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 28/04/2023 17:44:32 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23042817435968900000297359963 Número do documento: 23042817435968900000297359963Documento id 305382537 - Documentos Diversos (5266954.26) Rua D-11, qd. 90, lt. 09, Itanhangá I – Telefax: (64) 3454-4353 – Caldas Novas/GO – CEP: 75.680-376 E-mail: advpimentaduarte@hotmail.com O autor está amparado na Lei 8.213/91, arts. 59 e 42, que dispõe: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser- lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.” Dita a carência exigida ao segurado o decreto 3.048/99 no art. 29 e incisos, bem como dispõe o art. 43 o benefício por incapacidade permanente, vejamos: Art. 29. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto no art. 30, depende dos seguintes períodos de carência: I - doze contribuições mensais, nos casos de auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente; ... Art. 43. A aposentadoria por incapacidade permanente, uma vez cumprido o período de carência exigido, quando for o caso, será devida ao segurado que, em gozo ou não de auxílio por incapacidade temporária, for considerado incapaz para o Processo: 5266954-26.2021.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 1 : 1acaoporincapacidadediogoandradegomes.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:57:52 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 29/05/2021 10:52:41 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109387665432563873408139145, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 305382537 - Pág. 4 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 28/04/2023 17:44:32 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23042817435968900000297359963 Número do documento: 23042817435968900000297359963Documento id 305382537 - Documentos Diversos (5266954.26) Rua D-11, qd. 90, lt. 09, Itanhangá I – Telefax: (64) 3454-4353 – Caldas Novas/GO – CEP: 75.680-376 E-mail: advpimentaduarte@hotmail.com trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, que lhe será paga enquanto permanecer nessa condição. Para melhor elucidar o explicitado, segue abaixo o entendimento de nossos Egrégios Tribunais, que em casos análogos determina a concessão do benefício, vejamos: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADORA URBANA. REQUISITOS: CARÊNCIA. MANUTÊNÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO E INCAPACIDADE LABORAL. PREENCHIMENTO. 1. Não se conhece de parte da apelação do INSS, em que requer a redução dos honorários advocatícios para 5% (cinco por cento) do valor da causa, por lhe faltar interesse recursal, considerando que o valor fixado na r. sentença lhe é mais vantajoso. 2. Cumprimento do período de carência pela parte que comprovou recolhimento de contribuições previdenciárias. 3. Preservação, pela autora, da qualidade de segurada. Aplicação do art. 15 da Lei nº 8.213/91. 4. Incapacidade para o trabalho descrita em laudo médico, consistindo em Rinite Crônica (J-31), Asma brônquica (J-45), Bronquiectasias (J-47), doenças crônicas que afetam seu cotidiano apresentando falta de ar aos médicos esforços, tosse crônica, com infecções pulmorares de repetição (pneumonias), gerando um grau de dificuldade respiratória permanente com piora acentuada nas crises. 5. Apelação da autarquia parcialmente conhecida e improvida. Sentença mantida (AC – APELAÇÃO CÍVEL – 1109351, Proc. 2006.03.99.016525-5, Relatora: JUÍZA VANESSA MELLO, SÉTIMA TURMA, DJU DATA: 08/11/2007 PÁGINA 495. (grifamos). Ademais, é entendimento jurisprudencial do Egrégio Tribunal Federal da 1ª região: PREVIDENCIÁRIO - TRABALHADORES URBANOS - AUXÍLIO-DOENÇA - RESTABELECIMENTO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - QUADRO PATOLÓGICO IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE - PEDIDO PROCEDENTE. 1. Processo: 5266954-26.2021.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 1 : 1acaoporincapacidadediogoandradegomes.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:57:52 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 29/05/2021 10:52:41 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109387665432563873408139145, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 305382537 - Pág. 5 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 28/04/2023 17:44:32 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23042817435968900000297359963 Número do documento: 23042817435968900000297359963Documento id 305382537 - Documentos Diversos (5266954.26) Rua D-11, qd. 90, lt. 09, Itanhangá I – Telefax: (64) 3454-4353 – Caldas Novas/GO – CEP: 75.680-376 E-mail: advpimentaduarte@hotmail.com O juiz não pode dar interpretação a laudo técnico sem assistência de especialista, sobretudo para contrariar a sua conclusão. Todavia, na apreciação da prova para formar o seu livre convencimento pode valorar as assertivas ali contidas, considerando as condições pessoais da parte. 2. Estando comprovado por laudo medico a incapacidade para o trabalho e, ainda, que a moléstia impede a reabilitação para o exercício atividades profissionais que exijam esforço físico, em razão de espondiloartrose e discopatira degenerativa lombar generalizada, correta a sentença que determinou o restabelecimento do auxílio-doença indevidamente cassado e a sua conversão em aposentadoria por invalidez. 3. Quanto a segunda autora é cristalino o direito ao restabelecimento do auxílio-doença e sua transformação em aposentadoria por invalidez de vez tanto o perito oficial quanto o assistente técnico indicado pela autarquia concluíram que a autora é portadora de Insuficiência Respiratória Restritiva e Obstrutiva (Mista) Grave, encontrando-se incapaz para o exercício da atividade laborativa declarada e insuscetível de reabilitação profissional. 4. Apelação e remessa oficial desprovidas.(AC 0004595-71.2001.4.01.4000 / PI, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, PRIMEIRA TURMA, DJ p.12 de 03/11/2005) Assim, tendo em vista a incapacidade do autor para o trabalho faz jus a concessão de benefício previdenciário por incapacidade permanente/temporário, motivo pelo qual propõe a presente ação. DOS PEDIDOS Isto posto, vem propor a presente “AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO POR INCAPACIDADE PERMANENTE / TEMPORARIO”, com fulcro legal já citado no preâmbulo em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, requerendo a Vossa Excelência se digne em mandar citá-lo na pessoa de seu representante legal, para que, querendo, e no prazo de lei, sob pena de revelia, venha responder a presente ação, que deve ser julgada procedente, para condenar o Instituto no seguinte: Processo: 5266954-26.2021.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 1 : 1acaoporincapacidadediogoandradegomes.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:57:52 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 29/05/2021 10:52:41 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109387665432563873408139145, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 305382537 - Pág. 6 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 28/04/2023 17:44:32 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23042817435968900000297359963 Número do documento: 23042817435968900000297359963Documento id 305382537 - Documentos Diversos (5266954.26) Rua D-11, qd. 90, lt. 09, Itanhangá I – Telefax: (64) 3454-4353 – Caldas Novas/GO – CEP: 75.680-376 E-mail: advpimentaduarte@hotmail.com a) seja reconhecida e declarada a incapacidade definitiva ou temporária da parte autora para o trabalho; b) seja concedido a parte autora o benefício previdenciário por incapacidade permanente / temporário, desde a data da cessação do beneficio, ou seja, desde 07/04/2021; c) seja o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na pessoa de seu representante legal, compelido a juntar, nos autos, cópia do procedimento administrativo referente ao benefício n. 619.401.811-2. d) seja o valor do benefício a ser pago calculado conforme determina o art. 29 da Lei nº 8.213/91; e) seja pago gratificação natalina; f) condenando o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS ao pagamento do benefício, corrigido monetariamente mês a mês tomando-se por base o mês que o benefício deveria ter sido pago, com a do mês que efetivamente for pago, nos termos da Lei 8.213/91; g) juros de mora e correção monetária até o efetivo pagamento do débito; h) honorários advocatícios e demais pronunciações de direito. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, especialmente pela perícia médica, que fica desde já requerida. A Parte Autora declina da indicação de assistente técnico e apresenta os seguintes quesitos: 1- Qual doença ou lesão a parte autora apresenta? Esta doença ou lesão esta catalogada no Código Internacional de Doenças (CID)? Em qual item? 2- Essa doença ou lesão incapacita a parte autora para o trabalho braçal, isto é, para o trabalho que exija esforço físico, ficar exposto ao sol, carregar peso, mormente considerando sua idade, qualificação profissional e seu grau de instrução? 3- Esta incapacidade é definitiva e total, ou parcial e temporária para o trabalho braçal? Processo: 5266954-26.2021.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 1 : 1acaoporincapacidadediogoandradegomes.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:57:52 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 29/05/2021 10:52:41 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109387665432563873408139145, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 305382537 - Pág. 7 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 28/04/2023 17:44:32 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23042817435968900000297359963 Número do documento: 23042817435968900000297359963Documento id 305382537 - Documentos Diversos (5266954.26) Rua D-11, qd. 90, lt. 09, Itanhangá I – Telefax: (64) 3454-4353 – Caldas Novas/GO – CEP: 75.680-376 E-mail: advpimentaduarte@hotmail.com 4- Tendo em vista a função (trabalho) exercida pela parte autora, quais as suas limitações físicas diante de tal doença/lesão? 5- Ainda tendo em vista a função (trabalho) exercida pela parte autora, quais movimentos poderiam acarretar uma piora em seu quadro clínico? Quais movimentos não pode realizar? 6- Sua incapacidade decorre de acidente de qualquer natureza, acidente de trabalho ou doença profissional? Caso afirmativo, houve a redução/limitação de capacidade? 7- Houve agravamento ou desdobramento da doença ao longo do tempo? 8- Da doença identificada, o(a) periciando está acometido de tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cartiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por irradiação)? 9- Em razão de suas enfermidade a parte autora necessita de cuidados médicos permanentemente, de enfermagem ou de terceiros? 10- A incapacidade impede o periciando de praticar os atos da vida independente? 11- Descrever minuciosamente os limites da incapacidade, acaso existente, levando em consideração as peculiaridades psico-sociais do periciando. 12- Outros esclarecimentos que o nobre expert entender necessários. Protestando pela apresentação de quesitos suplementares se necessários. Esta subscritora afirma, que se responsabiliza que os documentos pessoais juntados a inicial conferem com os originais nos termos do provimento nº 34 de 05/09/2003 e nº 36 de 17/10/2003 do C.O.G.E/TRF 3ª R. Requer finalmente, sejam concedidos a parte autora os benefícios da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, em virtude de ser pessoa Processo: 5266954-26.2021.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 1 : 1acaoporincapacidadediogoandradegomes.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:57:52 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 29/05/2021 10:52:41 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109387665432563873408139145, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 305382537 - Pág. 8 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 28/04/2023 17:44:32 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23042817435968900000297359963 Número do documento: 23042817435968900000297359963Documento id 305382537 - Documentos Diversos (5266954.26) Rua D-11, qd. 90, lt. 09, Itanhangá I – Telefax: (64) 3454-4353 – Caldas Novas/GO – CEP: 75.680-376 E-mail: advpimentaduarte@hotmail.com pobre no sentido jurídico do termo (doc. Anexo) e não ter condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de sua subsistência. Com fundamento na Lei 12.008/09, requer a Prioridade na Tramitação do feito, por contar o autor com doença grave, conforme comprova o laudo medico anexo. Fica desde já pré-questionada a matéria para fins de recurso especial caso seja julgado improcedente o pedido, pois está em discussão matéria da Lei Federal. Para efeitos legais dá-se à causa o valor de R$13.200,00 (treze mil e duzentos reais) para efeitos meramente fiscais. Termos em que aguarda deferimento. Caldas Novas/GO, 29 de maio de 2021. Yasmin Pimenta Duarte Oliveira OAB/GO 59.661 Assinado digitalmente Processo: 5266954-26.2021.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 1 : 1acaoporincapacidadediogoandradegomes.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:57:52 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 29/05/2021 10:52:41 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109387665432563873408139145, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 305382537 - Pág. 9 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 28/04/2023 17:44:32 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23042817435968900000297359963 Número do documento: 23042817435968900000297359963Documento id 305382537 - Documentos Diversos (5266954.26) Processo: 5266954-26.2021.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 2 : 2procuracao.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:57:52 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 29/05/2021 10:52:41 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109687605432563873408139149, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 305382537 - Pág. 10 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 28/04/2023 17:44:32 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23042817435968900000297359963 Número do documento: 23042817435968900000297359963Documento id 305382537 - Documentos Diversos (5266954.26) Processo: 5266954-26.2021.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 3 : 3documentospessoais.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:57:52 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 29/05/2021 10:52:41 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109987635432563873408139142, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 305382537 - Pág. 11 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 28/04/2023 17:44:32 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23042817435968900000297359963 Número do documento: 23042817435968900000297359963Documento id 305382537 - Documentos Diversos (5266954.26) Processo: 5266954-26.2021.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 4 : 4carteiradetrabalho.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:57:52 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 29/05/2021 10:52:41 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109587655432563873408139144, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 305382537 - Pág. 12 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 28/04/2023 17:44:32 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23042817435968900000297359963 Número do documento: 23042817435968900000297359963

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Processo nº 5568997-91.2020.8.09.0024

ID: 281391106

Tribunal: TJGO Órgão: Caldas Novas - Vara de Fazenda Pública Estadual,Res.e Rg Pub Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5568997-91.2020.8.09.0024

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

FRANCIELLE ELIAS VAZ

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

26/05/2025 Número: 1000900-34.2024.4.01.9999 Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 9ª Turma Órgão julgador: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Última distribuição : 22/01/202… 26/05/2025 Número: 1000900-34.2024.4.01.9999 Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 9ª Turma Órgão julgador: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Última distribuição : 22/01/2024 Valor da causa: R$ 12.540,00 Processo referência: 5568997-91.2020.8.09.0024 Assuntos: Aposentadoria por Invalidez Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe - Processo Judicial Eletrônico Partes Procurador/Terceiro vinculado INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (APELANTE) FRANCIELLE ELIAS VAZ (LITISCONSORTE) YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA (ADVOGADO) IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE registrado(a) civilmente como IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE (ADVOGADO) FRANCIELLE ELIAS VAZ (APELADO) IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE registrado(a) civilmente como IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE (ADVOGADO) YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA (ADVOGADO) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (LITISCONSORTE) Documentos Id. Data da Assinatura Documento Tipo Polo 386835633 22/01/2024 14:07 Petição inicial Petição inicial Interno 386835638 22/01/2024 14:07 5568997.91 Documentos Diversos Interno 386930135 31/01/2024 13:51 Informação de Prevenção Negativa Informação de Prevenção Negativa Interno 428885017 04/12/2024 17:55 Intimação de Pauta Intimação de Pauta Interno 431259304 10/02/2025 11:17 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento Colegiado Interno 432972531 14/03/2025 14:29 Acórdão Acórdão Interno 428441442 14/03/2025 14:29 Voto Voto Interno 428439968 14/03/2025 14:29 Ementa Ementa Interno 428440397 14/03/2025 14:29 Relatório Relatório Interno 433541598 24/03/2025 20:14 Certidão Certidão Interno 433541599 24/03/2025 20:14 Intimação Ministério Público Intimação Ministério Público Interno 433695331 26/03/2025 21:25 Petição intercorrente Petição intercorrente Externo 436794950 26/05/2025 00:42 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado Interno436795462 26/05/2025 00:42 Informação Informação InternoDocumento id 386835633 - Petição inicial Apelação Num. 386835633 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 22/01/2024 14:07:03 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24012214003847400000374222605 Número do documento: 24012214003847400000374222605Documento id 386835638 - Documentos Diversos (5568997.91) Processo Nº: 5568997-91.2020.8.09.0024 1. Dados Processo Juízo...............................: Caldas Novas - Vara de Fazenda Pública Estadual,Res.e Rg Pub Prioridade.......................: Doença Grave Tipo Ação.......................: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Segredo de Justiça.........: NÃO Fase Processual.............: Conhecimento Data recebimento...........: 11/11/2020 13:58:25 Valor da Causa...............: R$ 12.540,00 2. Partes Processos: Polo Ativo FRANCIELLE ELIAS VAZ Polo Passivo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Num. 386835638 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 22/01/2024 14:07:04 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24012214005779300000374222610 Número do documento: 24012214005779300000374222610Documento id 386835638 - Documentos Diversos (5568997.91) Rua D-11, qd. 90, lt. 09, Itanhangá I – Telefax: (64) 3454-4353 – Caldas Novas/GO – CEP: 75.680-376 E-mail: irisvivianepimenta@hotmail.com EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DA COMARCA DE CALDAS NOVAS – GO “Assistência Judiciária” “Prioridade de Tramitação” FRANCIELLE ELIAS VAZ, brasileira, solteira/união estável, do lar, nascida aos 20/03/1991, natural de Ipameri/GO, filha de Donizete do Carmo Vaz e Claudia Elias Vaz, carteira de identidade RG nº 5488711 SSP/GO e CPF/MF nº 035.575.681-13, residente e domiciliada na cidade de Caldas Novas/GO, CEP: 75.680-502, na Rua F-4, Qd. 78, Lt. 11-B, S/N, Bairro Estância Itanhangá, vem a presença de Vossa Excelência, por sua advogada que esta subscreve, qualificada no mandato anexo, com endereço profissional constante do rodapé desta, para propor “AÇÃO DE CONCESSAO DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO POR INCAPACIDADE PERMANENTE / TEMPORARIO” com fulcro no art. 42 a 47 da Lei 8.213/91 c.c. o art. 319 e seguintes do Novo C.P.C., em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, agência regional responsável situado na cidade de Anápolis/GO, na Rua 15 de dezembro, 249, centro, CEP: 75.024-070 (Procuradoria) (62) 3327-0001 / 3321-0152, pelos fatos e direitos expostos a seguir: DOS FATOS A parte autora foi atendida a primeira vez em abril de 2017 e possui quadro disfórico grave, após período anterior de depressão grave, inclusive com tentativa de suicídio. Naquela ocasião, mãe relatou que em função das Processo: 5568997-91.2020.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 1 : francielleeliasvaz.acaoporincapacidadepdf.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 22/01/2024 13:55:08 CALDAS NOVAS - VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 11/11/2020 13:58:27 Assinado por IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE:80786502134 Localizar pelo código: 109987685432563873439456403, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 386835638 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 22/01/2024 14:07:04 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24012214005779300000374222610 Número do documento: 24012214005779300000374222610Documento id 386835638 - Documentos Diversos (5568997.91) Rua D-11, qd. 90, lt. 09, Itanhangá I – Telefax: (64) 3454-4353 – Caldas Novas/GO – CEP: 75.680-376 E-mail: irisvivianepimenta@hotmail.com seqüelas de infecção gestacional (rubéola), paciente “sempre foi mais irritada”, mas que havia um excesso de sintomas afetivos. Histórico da paciente ate esta data. Laudo de Cardiologia – em anexo (30/11/1996) aos 5 anos foi submetida a procedimento cirúrgico para correção de Persistência do Canal Arterial (PCA). Ressonância Magnética do Crânio – em anexo (23/04/2009) – lesões desmielinizantes de padrão incomum e anormal para idade. Afinamento incomum dos nervos ópticos e do quiasma óptico. Procedimento – cirurgia ortognática de mandíbula bilateralmente – tomografia de mandíbula – em anexo (01/2019) – controle tardio. Atestado Oftalmológico – em anexo (17/12/2019) – miopia em olho direito e cegueira e micro córnea e afacia congênitas. Atestado de Otorrinolaringologia – em anexo (11/03/2020) – perda sensorial direita moderada, perfuração timpânica à esquerda e perda auditiva mista severa à profunda com baixa discriminação auditiva. Trata-se, portanto, de diagnostico de comprometimento grave- sequelas físicas e cognitivas. Familiares sempre mantiveram os cuidados e estímulos necessários, mas vida com autonomia não se sustenta. Pais assumiram os cuidados dos filhos da paciente. Irritabilidade e infantilização compromete laços afetivos. Há de fato, como a mãe relata, sintomas afetivos claros em períodos distintos – já a atendi em disforia e depressão grave. Atendi-a novamente há 1 semana – novamente com irritabilidade e com sintomas depressivos claros (insônia, emagrecimento, impaciência com familiares e com estímulos banais de vida diária, choro fácil, sentimento de incapacidade, tristeza, reclusão, falta de esperança), prognostico incurável, CID F 06.3, tudo conforme laudo médico atestado pelo Dra. Juliana M. Barbosa Ferreira CRM/GO 12726 (cópia anexa). Em relatório psicológico confeccionado pela Dra Maria Inês Luzzi, a conclusão que se tem: - Diante do exposto, a paciente apresenta nas sessões pouca condição de compreensão do seu próprio histórico em que se encontra vivenciando, tanto na Processo: 5568997-91.2020.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 1 : francielleeliasvaz.acaoporincapacidadepdf.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 22/01/2024 13:55:08 CALDAS NOVAS - VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 11/11/2020 13:58:27 Assinado por IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE:80786502134 Localizar pelo código: 109987685432563873439456403, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 386835638 - Pág. 3 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 22/01/2024 14:07:04 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24012214005779300000374222610 Número do documento: 24012214005779300000374222610Documento id 386835638 - Documentos Diversos (5568997.91) Rua D-11, qd. 90, lt. 09, Itanhangá I – Telefax: (64) 3454-4353 – Caldas Novas/GO – CEP: 75.680-376 E-mail: irisvivianepimenta@hotmail.com situação de colocar suas dificuldades, como na posição de ouvir o relato reflexivo de suas próprias colocações, apresentando ainda uma limitação individual na administração de conflitos internos pessoais e familiares que com a terapia vem se trabalhando em passos muito lentos e muitas vezes pouco perceptíveis no dia a dia de Francielle. Essas doenças são irreversíveis e graves, a autora não possui a mínima condição de exercer qualquer tipo de atividade que exija esforço físico e PSICOLOGICO, encontra-se definitivamente incapacitada para o trabalho. A parte autora mesmo doente tenta retornar ao mercado de trabalho, mas devido as enfermidades, pleiteou a concessão de beneficio previdenciário por incapacidade permanente / temporário. A autora requereu perante o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS o benefício por incapacidade, sob n. 619.261.015-4 na data de 07/07/2017 o qual foi indeferido sob o injusto motivo de “não constatação de incapacidade laborativa”. Entretanto, a parte autora encontra-se incapacitada para o trabalho, tendo em vista que o exercício da atividade laboral depende da utilização de seu esforço físico e principalmente do seu estado emocional, o qual encontra impossibilidade de exercer qualquer tipo de prática laboral em virtude de sua atual incapacidade. DO DIREITO Esclarece, porém, que a autora está dentro da carência exigida pelo artigo 15, da Lei. 8213/91 e que inclusive preservou a qualidade de segurada, vez que consoante CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais. A requerente tem direito preservado por ter período considerável de contribuições obtendo a qualidade de segurada e ainda permanece a incapacidade, não restando dúvida que a autora faz jus ao benefício pleiteado. Processo: 5568997-91.2020.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 1 : francielleeliasvaz.acaoporincapacidadepdf.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 22/01/2024 13:55:08 CALDAS NOVAS - VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 11/11/2020 13:58:27 Assinado por IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE:80786502134 Localizar pelo código: 109987685432563873439456403, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 386835638 - Pág. 4 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 22/01/2024 14:07:04 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24012214005779300000374222610 Número do documento: 24012214005779300000374222610Documento id 386835638 - Documentos Diversos (5568997.91) Rua D-11, qd. 90, lt. 09, Itanhangá I – Telefax: (64) 3454-4353 – Caldas Novas/GO – CEP: 75.680-376 E-mail: irisvivianepimenta@hotmail.com A autora está amparada na Lei 8.213/91, arts. 59 e 42, que dispõe: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser- lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.” Dita a carência exigida ao segurado o decreto 3.048/99 no art. 29 e incisos, bem como dispõe o art. 43 o benefício por incapacidade permanente, vejamos: Art. 29. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto no art. 30, depende dos seguintes períodos de carência: I - doze contribuições mensais, nos casos de auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente; ... Art. 43. A aposentadoria por incapacidade permanente, uma vez cumprido o período de carência exigido, quando for o caso, será devida ao segurado que, em gozo ou não de auxílio por incapacidade temporária, for considerado incapaz para o Processo: 5568997-91.2020.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 1 : francielleeliasvaz.acaoporincapacidadepdf.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 22/01/2024 13:55:08 CALDAS NOVAS - VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 11/11/2020 13:58:27 Assinado por IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE:80786502134 Localizar pelo código: 109987685432563873439456403, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 386835638 - Pág. 5 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 22/01/2024 14:07:04 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24012214005779300000374222610 Número do documento: 24012214005779300000374222610Documento id 386835638 - Documentos Diversos (5568997.91) Rua D-11, qd. 90, lt. 09, Itanhangá I – Telefax: (64) 3454-4353 – Caldas Novas/GO – CEP: 75.680-376 E-mail: irisvivianepimenta@hotmail.com trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, que lhe será paga enquanto permanecer nessa condição. Para melhor elucidar o explicitado, segue abaixo o entendimento de nossos Egrégios Tribunais, que em casos análogos determina a concessão do benefício, vejamos: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADORA URBANA. REQUISITOS: CARÊNCIA. MANUTÊNÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO E INCAPACIDADE LABORAL. PREENCHIMENTO. 1. Não se conhece de parte da apelação do INSS, em que requer a redução dos honorários advocatícios para 5% (cinco por cento) do valor da causa, por lhe faltar interesse recursal, considerando que o valor fixado na r. sentença lhe é mais vantajoso. 2. Cumprimento do período de carência pela parte que comprovou recolhimento de contribuições previdenciárias. 3. Preservação, pela autora, da qualidade de segurada. Aplicação do art. 15 da Lei nº 8.213/91. 4. Incapacidade para o trabalho descrita em laudo médico, consistindo em Rinite Crônica (J-31), Asma brônquica (J-45), Bronquiectasias (J-47), doenças crônicas que afetam seu cotidiano apresentando falta de ar aos médicos esforços, tosse crônica, com infecções pulmorares de repetição (pneumonias), gerando um grau de dificuldade respiratória permanente com piora acentuada nas crises. 5. Apelação da autarquia parcialmente conhecida e improvida. Sentença mantida (AC – APELAÇÃO CÍVEL – 1109351, Proc. 2006.03.99.016525-5, Relatora: JUÍZA VANESSA MELLO, SÉTIMA TURMA, DJU DATA: 08/11/2007 PÁGINA 495. (grifamos). Ademais, é entendimento jurisprudencial do Egrégio Tribunal Federal da 1ª região: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA. LAVRADOR. CONDIÇÕES SOCIAIS. READAPTAÇÃO. HONORÁRIOS. SUMULA 111/STJ. PROVIMENTO. 1. A aposentadoria por invalidez exige a qualidade de segurado, a carência de 12 meses (art. 25, I, Lei 8.213/91) e a incapacidade para o trabalho Processo: 5568997-91.2020.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 1 : francielleeliasvaz.acaoporincapacidadepdf.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 22/01/2024 13:55:08 CALDAS NOVAS - VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 11/11/2020 13:58:27 Assinado por IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE:80786502134 Localizar pelo código: 109987685432563873439456403, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 386835638 - Pág. 6 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 22/01/2024 14:07:04 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24012214005779300000374222610 Número do documento: 24012214005779300000374222610Documento id 386835638 - Documentos Diversos (5568997.91) Rua D-11, qd. 90, lt. 09, Itanhangá I – Telefax: (64) 3454-4353 – Caldas Novas/GO – CEP: 75.680-376 E-mail: irisvivianepimenta@hotmail.com habitual, embora suscetível de recuperação. 2. A perícia constata que o segurado sofreu fratura luxação de lisfranc e 2º metatarso do pé esquerdo, com redução significativa da atividade de lavrador, mas com possibilidade de ser readaptado em outra função mais adequada (laudo f. 57/60). 3. Em audiência dia 2/4/2009 (f. 122/125), as testemunhas Milza Ramos da Silva e Maria Aparecida Gonçalves de Souza, confirmam que o autor é trabalhador rural e que, desde que machucou a perna, ele não consegue mais trabalhar. Afirmam que o autor não exerceu outra atividade além da rural. 4. A prova pericial é conclusiva no sentido de que o autor não tem condições de exercer a atividade de lavrador e que sua readaptação depende de adequação a sua condição física devido à lesão no pé. 5. Averiguada a incapacidade que impede a realização de atividades de lavrador, e tendo em vista a difícil reabilitação do segurado para outra atividade em razão de suas condições pessoais e formação profissional (pessoa de pouca instrução que sempre exerceu as atividades rural), mostra-se devida a aposentadoria por invalidez, com observância do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. 6. A concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar, além dos elementos previstos no art. 42 da Lei n. 8.213/91, os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, ainda que o laudo pericial apenas tenha concluído pela sua incapacidade parcial para o trabalho (AgRg no AREsp 574.421/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 14/11/2014). (AgRg no AREsp 35.668/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 05/02/2015, DJe 20/02/2015) 7. A data da perícia, ou da apresentação do laudo em juízo, é relevante quando não houver prova incapacidade anterior. No caso de auxílio-doença indevidamente suspenso, tendo em vista a persistência da incapacidade, o benefício é devido desde a cessação (STJ, EDcl no REsp 1399371/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/11/2013, DJe 06/12/2013). 8. Correção monetária e juros de mora simples de 1% ao mês, a contar da citação, até jun/2009 (Decreto 2.322/1987), até abr/2012 simples de 0,5% e, a partir de mai/2012, mesmo percentual de juros incidentes sobre os saldos em caderneta de poupança (Lei 11.960/2009). (itens 4.3.1 e 4.3.2 do manual de cálculos da Justiça Federal. Resolução - CJF 267/2013). 9. A revisão do benefício somente há de ser realizada depois de sua implantação e da conclusão da ação em que foi concedida a Processo: 5568997-91.2020.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 1 : francielleeliasvaz.acaoporincapacidadepdf.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 22/01/2024 13:55:08 CALDAS NOVAS - VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 11/11/2020 13:58:27 Assinado por IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE:80786502134 Localizar pelo código: 109987685432563873439456403, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 386835638 - Pág. 7 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 22/01/2024 14:07:04 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24012214005779300000374222610 Número do documento: 24012214005779300000374222610Documento id 386835638 - Documentos Diversos (5568997.91) Rua D-11, qd. 90, lt. 09, Itanhangá I – Telefax: (64) 3454-4353 – Caldas Novas/GO – CEP: 75.680-376 E-mail: irisvivianepimenta@hotmail.com aposentadoria por invalidez, não devendo prevalecer a avaliação médica do INSS diante da questão controvertida que ainda está pendente de solução. 10. Honorários de advogado de 10% das prestações vencidas até a prolação da sentença (Súmula 111/STJ). 11. Não provimento da apelação do INSS. Provimento da apelação do autor para fixar os honorários de 10% sobre as prestações vencidas até a sentença (Súmula 111/STJ). Prejudicada a remessa. (AC 0002569- 69.2007.4.01.3813 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL JOSÉ ALEXANDRE FRANCO, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA, e-DJF1 de 07/03/2016) PREVIDENCIÁRIO - TRABALHADORES URBANOS - AUXÍLIO-DOENÇA - RESTABELECIMENTO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - QUADRO PATOLÓGICO IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE - PEDIDO PROCEDENTE. 1. O juiz não pode dar interpretação a laudo técnico sem assistência de especialista, sobretudo para contrariar a sua conclusão. Todavia, na apreciação da prova para formar o seu livre convencimento pode valorar as assertivas ali contidas, considerando as condições pessoais da parte. 2. Estando comprovado por laudo medico a incapacidade para o trabalho e, ainda, que a moléstia impede a reabilitação para o exercício atividades profissionais que exijam esforço físico, em razão de espondiloartrose e discopatira degenerativa lombar generalizada, correta a sentença que determinou o restabelecimento do auxílio-doença indevidamente cassado e a sua conversão em aposentadoria por invalidez. 3. Quanto a segunda autora é cristalino o direito ao restabelecimento do auxílio-doença e sua transformação em aposentadoria por invalidez de vez tanto o perito oficial quanto o assistente técnico indicado pela autarquia concluíram que a autora é portadora de Insuficiência Respiratória Restritiva e Obstrutiva (Mista) Grave, encontrando-se incapaz para o exercício da atividade laborativa declarada e insuscetível de reabilitação profissional. 4. Apelação e remessa oficial desprovidas.(AC 0004595-71.2001.4.01.4000 / PI, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, PRIMEIRA TURMA, DJ p.12 de 03/11/2005) Processo: 5568997-91.2020.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 1 : francielleeliasvaz.acaoporincapacidadepdf.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 22/01/2024 13:55:08 CALDAS NOVAS - VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 11/11/2020 13:58:27 Assinado por IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE:80786502134 Localizar pelo código: 109987685432563873439456403, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 386835638 - Pág. 8 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 22/01/2024 14:07:04 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24012214005779300000374222610 Número do documento: 24012214005779300000374222610Documento id 386835638 - Documentos Diversos (5568997.91) Rua D-11, qd. 90, lt. 09, Itanhangá I – Telefax: (64) 3454-4353 – Caldas Novas/GO – CEP: 75.680-376 E-mail: irisvivianepimenta@hotmail.com Assim, tendo em vista a incapacidade da autora para o trabalho faz jus a concessão de benefício por incapacidade permanente/temporário, motivo pelo qual propõe a presente ação. DOS PEDIDOS Isto posto, vem propor a presente “AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO POR INCAPACIDADE PERMANENTE / TEMPORARIO”, com fulcro legal já citado no preâmbulo em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, requerendo a Vossa Excelência se digne em mandar citá-lo na pessoa de seu representante legal, para que, querendo, e no prazo de lei, sob pena de revelia, venha responder a presente ação, que deve ser julgada procedente, para condenar o Instituto no seguinte: a) seja reconhecida e declarada a incapacidade definitiva ou temporária da parte autora para o trabalho; b) seja concedido a parte autora o benefício previdenciário por incapacidade permanente / temporário, desde a data do indeferimento administrativo, ou seja, desde 07/07/2017; c) seja o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na pessoa de seu representante legal, compelido a juntar, nos autos, cópia do procedimento administrativo referente ao benefício n. 619.261.015-4. d) seja o valor do benefício a ser pago calculado conforme determina o art. 29 da Lei nº 8.213/91; e) seja pago gratificação natalina; f) condenando o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS ao pagamento do benefício, corrigido monetariamente mês a mês tomando-se por base o mês que o benefício deveria ter sido pago, com a do mês que efetivamente for pago, nos termos da Lei 8.213/91; g) juros de mora e correção monetária até o efetivo pagamento do débito; h) honorários advocatícios e demais pronunciações de direito. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, especialmente pela perícia médica, que fica desde já requerida. Processo: 5568997-91.2020.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 1 : francielleeliasvaz.acaoporincapacidadepdf.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 22/01/2024 13:55:08 CALDAS NOVAS - VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 11/11/2020 13:58:27 Assinado por IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE:80786502134 Localizar pelo código: 109987685432563873439456403, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 386835638 - Pág. 9 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 22/01/2024 14:07:04 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24012214005779300000374222610 Número do documento: 24012214005779300000374222610Documento id 386835638 - Documentos Diversos (5568997.91) Rua D-11, qd. 90, lt. 09, Itanhangá I – Telefax: (64) 3454-4353 – Caldas Novas/GO – CEP: 75.680-376 E-mail: irisvivianepimenta@hotmail.com A Parte Autora declina da indicação de assistente técnico e apresenta os seguintes quesitos: 1- Qual doença ou lesão a parte autora apresenta? Esta doença ou lesão esta catalogada no Código Internacional de Doenças (CID)? Em qual item? 2- Essa doença ou lesão incapacita a parte autora para o trabalho braçal, isto é, para o trabalho que exija esforço físico, ficar exposto ao sol, carregar peso, mormente considerando sua idade, qualificação profissional e seu grau de instrução? 3- Esta incapacidade é definitiva e total, ou parcial e temporária para o trabalho braçal? 4- Tendo em vista a função (trabalho) exercida pela parte autora, quais as suas limitações físicas diante de tal doença/lesão? 5- Ainda tendo em vista a função (trabalho) exercida pela parte autora, quais movimentos poderiam acarretar uma piora em seu quadro clínico? Quais movimentos não pode realizar? 6- Sua incapacidade decorre de acidente de qualquer natureza, acidente de trabalho ou doença profissional? Caso afirmativo, houve a redução/limitação de capacidade? 7- Houve agravamento ou desdobramento da doença ao longo do tempo? 8- Da doença identificada, o(a) periciando está acometido de tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cartiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por irradiação)? 9- Em razão de suas enfermidade a parte autora necessita de cuidados médicos permanentemente, de enfermagem ou de terceiros? 10- A incapacidade impede o periciando de praticar os atos da vida independente? 11- Descrever minuciosamente os limites da incapacidade, acaso existente, levando em consideração as peculiaridades psico-sociais do periciando. 12- Outros esclarecimentos que o nobre expert entender necessários. Processo: 5568997-91.2020.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 1 : francielleeliasvaz.acaoporincapacidadepdf.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 22/01/2024 13:55:08 CALDAS NOVAS - VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 11/11/2020 13:58:27 Assinado por IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE:80786502134 Localizar pelo código: 109987685432563873439456403, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 386835638 - Pág. 10 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 22/01/2024 14:07:04 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24012214005779300000374222610 Número do documento: 24012214005779300000374222610Documento id 386835638 - Documentos Diversos (5568997.91) Rua D-11, qd. 90, lt. 09, Itanhangá I – Telefax: (64) 3454-4353 – Caldas Novas/GO – CEP: 75.680-376 E-mail: irisvivianepimenta@hotmail.com Protestando pela apresentação de quesitos suplementares se necessários. Esta subscritora afirma, que se responsabiliza que os documentos pessoais juntados a inicial conferem com os originais nos termos do provimento nº 34 de 05/09/2003 e nº 36 de 17/10/2003 do C.O.G.E/TRF 3ª R. Requer finalmente, sejam concedidos a parte autora os benefícios da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, em virtude de ser pessoa pobre no sentido jurídico do termo (doc. Anexo) e não ter condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de sua subsistência. Com fundamento na Lei 12.008/09, requer a Prioridade na Tramitação do feito, por contar a autora com doença grave, conforme comprovam os laudos medicos anexo. Fica desde já pré-questionada a matéria para fins de recurso especial caso seja julgado improcedente o pedido, pois está em discussão matéria da Lei Federal. Para efeitos legais dá-se à causa o valor de R$12.540,00 (doze mil quinhentos e quarenta) reais para efeitos meramente fiscais. Termos em que aguarda deferimento. Caldas Novas/GO, 11 de novembro de 2020. Iris Viviane Pimenta Duarte OAB/GO 26.418 Assinado digitalmente Processo: 5568997-91.2020.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 1 : francielleeliasvaz.acaoporincapacidadepdf.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 22/01/2024 13:55:08 CALDAS NOVAS - VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 11/11/2020 13:58:27 Assinado por IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE:80786502134 Localizar pelo código: 109987685432563873439456403, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 386835638 - Pág. 11 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 22/01/2024 14:07:04 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24012214005779300000374222610 Número do documento: 24012214005779300000374222610Documento id 386835638 - Documentos Diversos (5568997.91) Processo: 5568997-91.2020.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 2 : 2procuracao.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 22/01/2024 13:55:08 CALDAS NOVAS - VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 11/11/2020 13:58:27 Assinado por IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE:80786502134 Localizar pelo código: 109287665432563873439456401, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 386835638 - Pág. 12 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 22/01/2024 14:07:04 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24012214005779300000374222610 Número do documento: 24012214005779300000374222610Documento id 386835638 - Documentos Diversos (5568997.91) Processo: 5568997-91.2020.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 3 : 3docspessoaisfrancielle03557568113docpessoaloriginal.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 22/01/2024 13:55:09 CALDAS NOVAS - VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 11/11/2020 13:58:27 Assinado por IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE:80786502134 Localizar pelo código: 109187615432563873439456407, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 386835638 - Pág. 13 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 22/01/2024 14:07:04 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24012214005779300000374222610 Número do documento: 24012214005779300000374222610Documento id 386835638 - Documentos Diversos (5568997.91) Processo: 5568997-91.2020.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 4 : 4comprovantedeenderecofrancielle03557568113comprovantedeenderecoloriginal.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 22/01/2024 13:55:09 CALDAS NOVAS - VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 11/11/2020 13:58:27 Assinado por IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE:80786502134 Localizar pelo código: 109387605432563873439456406, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 386835638 - Pág. 14 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 22/01/2024 14:07:04 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24012214005779300000374222610 Número do documento: 24012214005779300000374222610Documento id 386835638 - Documentos Diversos (5568997.91) Processo: 5568997-91.2020.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 5 : 5laudosmedicos.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 22/01/2024 13:55:09 CALDAS NOVAS - VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 11/11/2020 13:58:27 Assinado por IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE:80786502134 Localizar pelo código: 109487655432563873439456400, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 386835638 - Pág. 15 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 22/01/2024 14:07:04 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24012214005779300000374222610 Número do documento: 24012214005779300000374222610Documento id 386835638 - Documentos Diversos (5568997.91) Processo: 5568997-91.2020.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 6 : 6laudosmedicosfrancielle03557568113relatoriopsicologicooriginal.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 22/01/2024 13:55:09 CALDAS NOVAS - VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 11/11/2020 13:58:27 Assinado por IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE:80786502134 Localizar pelo código: 109587605432563873439456405, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 386835638 - Pág. 16 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 22/01/2024 14:07:04 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24012214005779300000374222610 Número do documento: 24012214005779300000374222610Documento id 386835638 - Documentos Diversos (5568997.91) Processo: 5568997-91.2020.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 7 : 7laudosmedicosfrancielle03557568113tomografiacomputadorizadaoriginal.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 22/01/2024 13:55:10 CALDAS NOVAS - VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 11/11/2020 13:58:27 Assinado por IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE:80786502134 Localizar pelo código: 109887635432563873439456409, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 386835638 - Pág. 17 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 22/01/2024 14:07:04 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24012214005779300000374222610 Número do documento: 24012214005779300000374222610Documento id 386835638 - Documentos Diversos (5568997.91) Processo: 5568997-91.2020.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 7 : 7laudosmedicosfrancielle03557568113tomografiacomputadorizadaoriginal.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 22/01/2024 13:55:10 CALDAS NOVAS - VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 11/11/2020 13:58:27 Assinado por IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE:80786502134 Localizar pelo código: 109887635432563873439456409, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 386835638 - Pág. 18 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 22/01/2024 14:07:04 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24012214005779300000374222610 Número do documento: 24012214005779300000374222610Documento id 386835638 - Documentos Diversos (5568997.91) Processo: 5568997-91.2020.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 7 : 7laudosmedicosfrancielle03557568113tomografiacomputadorizadaoriginal.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 22/01/2024 13:55:10 CALDAS NOVAS - VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 11/11/2020 13:58:27 Assinado por IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE:80786502134 Localizar pelo código: 109887635432563873439456409, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 386835638 - Pág. 19 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 22/01/2024 14:07:04 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24012214005779300000374222610 Número do documento: 24012214005779300000374222610Documento id 386835638 - Documentos Diversos (5568997.91) Processo: 5568997-91.2020.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 8 : 8laudosmedicosfrancielle03557568113audiometrialtonaloriginal.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 22/01/2024 13:55:10 CALDAS NOVAS - VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 11/11/2020 13:58:27 Assinado por IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE:80786502134 Localizar pelo código: 109087675432563873439456402, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 386835638 - Pág. 20 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 22/01/2024 14:07:04 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24012214005779300000374222610 Número do documento: 24012214005779300000374222610Documento id 386835638 - Documentos Diversos (5568997.91) Processo: 5568997-91.2020.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 8 : 8laudosmedicosfrancielle03557568113audiometrialtonaloriginal.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 22/01/2024 13:55:10 CALDAS NOVAS - VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 11/11/2020 13:58:27 Assinado por IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE:80786502134 Localizar pelo código: 109087675432563873439456402, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 386835638 - Pág. 21 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 22/01/2024 14:07:04 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24012214005779300000374222610 Número do documento: 24012214005779300000374222610Documento id 386835638 - Documentos Diversos (5568997.91) Processo: 5568997-91.2020.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 8 : 8laudosmedicosfrancielle03557568113audiometrialtonaloriginal.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 22/01/2024 13:55:10 CALDAS NOVAS - VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 11/11/2020 13:58:27 Assinado por IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE:80786502134 Localizar pelo código: 109087675432563873439456402, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 386835638 - Pág. 22 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 22/01/2024 14:07:04 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24012214005779300000374222610 Número do documento: 24012214005779300000374222610Documento id 386835638 - Documentos Diversos (5568997.91) Processo: 5568997-91.2020.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 8 : 8laudosmedicosfrancielle03557568113audiometrialtonaloriginal.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 22/01/2024 13:55:10 CALDAS NOVAS - VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 11/11/2020 13:58:27 Assinado por IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE:80786502134 Localizar pelo código: 109087675432563873439456402, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 386835638 - Pág. 23 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 22/01/2024 14:07:04 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24012214005779300000374222610 Número do documento: 24012214005779300000374222610Documento id 386835638 - Documentos Diversos (5568997.91) Processo: 5568997-91.2020.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 8 : 8laudosmedicosfrancielle03557568113audiometrialtonaloriginal.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 22/01/2024 13:55:10 CALDAS NOVAS - VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 11/11/2020 13:58:27 Assinado por IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE:80786502134 Localizar pelo código: 109087675432563873439456402, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 386835638 - Pág. 24 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 22/01/2024 14:07:04 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24012214005779300000374222610 Número do documento: 24012214005779300000374222610Documento id 386835638 - Documentos Diversos (5568997.91) Processo: 5568997-91.2020.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 8 : 8laudosmedicosfrancielle03557568113audiometrialtonaloriginal.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 22/01/2024 13:55:10 CALDAS NOVAS - VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 11/11/2020 13:58:27 Assinado por IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE:80786502134 Localizar pelo código: 109087675432563873439456402, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 386835638 - Pág. 25 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 22/01/2024 14:07:04 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24012214005779300000374222610 Número do documento: 24012214005779300000374222610Documento id 386835638 - Documentos Diversos (5568997.91) Processo: 5568997-91.2020.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 8 : 8laudosmedicosfrancielle03557568113audiometrialtonaloriginal.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 22/01/2024 13:55:10 CALDAS NOVAS - VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 11/11/2020 13:58:27 Assinado por IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE:80786502134 Localizar pelo código: 109087675432563873439456402, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 386835638 - Pág. 26 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 22/01/2024 14:07:04 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24012214005779300000374222610 Número do documento: 24012214005779300000374222610Documento id 386835638 - Documentos Diversos (5568997.91) Processo: 5568997-91.2020.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 8 : 8laudosmedicosfrancielle03557568113audiometrialtonaloriginal.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 22/01/2024 13:55:10 CALDAS NOVAS - VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 11/11/2020 13:58:27 Assinado por IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE:80786502134 Localizar pelo código: 109087675432563873439456402, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 386835638 - Pág. 27 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 22/01/2024 14:07:04 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24012214005779300000374222610 Número do documento: 24012214005779300000374222610Documento id 386835638 - Documentos Diversos (5568997.91) Processo: 5568997-91.2020.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 8 : 8laudosmedicosfrancielle03557568113audiometrialtonaloriginal.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 22/01/2024 13:55:10 CALDAS NOVAS - VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 11/11/2020 13:58:27 Assinado por IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE:80786502134 Localizar pelo código: 109087675432563873439456402, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 386835638 - Pág. 28 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 22/01/2024 14:07:04 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24012214005779300000374222610 Número do documento: 24012214005779300000374222610Documento id 386835638 - Documentos Diversos (5568997.91) Processo: 5568997-91.2020.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 9 : 9laudosmedicosfrancielle03557568113declaracaooriginal.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 22/01/2024 13:55:10 CALDAS NOVAS - VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 11/11/2020 13:58:27 Assinado por IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE:80786502134 Localizar pelo código: 109787695432563873439456404, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 386835638 - Pág. 29 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 22/01/2024 14:07:04 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24012214005779300000374222610 Número do documento: 24012214005779300000374222610Documento id 386835638 - Documentos Diversos (5568997.91) INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais Extrato Previdenciário 09/11/2020 10:06:13 NIT: 167.52247.35-9 CPF: 035.575.681-13 Nome: FRANCIELE ELIAS VAZ Data de nascimento: 20/03/1991 Nome da mãe: CLAUDIA ELIAS VAZ Página 1 de 4 Identificação do Filiado Código Emp. Origem do Vínculo Tipo Filiado no Vínculo Data Início Data Fim Últ. Remun. Indicadores Seq. NIT 1 00.908.083/0001-11 CLAUDIA ELIAS VAZ E CIA LTDA Empregado 01/07/2015 14/08/2015 08/2015 138.29588.31-2 Competência Remuneração Indicadores Competência Remuneração Indicadores Competência Remuneração Indicadores Remunerações 07/2015 788,00 08/2015 367,73 Código Emp. Origem do Vínculo Tipo Filiado no Vínculo Data Início Data Fim Últ. Remun. Indicadores Seq. NIT 2 00.908.083/0001-11 CLAUDIA ELIAS VAZ E CIA LTDA Contribuinte Individual 01/11/2015 28/02/2018 138.29588.31-2 Competência Remuneração Indicadores Competência Remuneração Indicadores Competência Remuneração Indicadores Remunerações 11/2015 788,00 12/2015 788,00 01/2016 880,00 02/2016 880,00 03/2016 880,00 04/2016 880,00 05/2016 880,00 06/2016 880,00 07/2016 880,00 08/2016 880,00 09/2016 880,00 10/2016 880,00 11/2016 880,00 12/2016 880,00 01/2017 937,00 02/2017 937,00 03/2017 937,00 04/2017 937,00 05/2017 937,00 06/2017 937,00 07/2017 937,00 08/2017 937,00 09/2017 937,00 10/2017 937,00 11/2017 937,00 12/2017 937,00 01/2018 954,00 02/2018 954,00 NB Origem do Vínculo Espécie Data Início Data Fim Situação Seq. NIT 3 6216283786 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO 16/02/2018 03/05/2018 CESSADO 167.52247.35-9 Benefício Relações Previdenciárias O INSS poderá rever a qualquer tempo as informações constantes deste extrato, conforme art. 19, § 3° do Decreto 3.048/99. Processo: 5568997-91.2020.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 10 : 10cnis.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 22/01/2024 13:55:10 CALDAS NOVAS - VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 11/11/2020 13:58:28 Assinado por IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE:80786502134 Localizar pelo código: 109887675432563873439456488, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 386835638 - Pág. 30 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 22/01/2024 14:07:04 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24012214005779300000374222610 Número do documento: 24012214005779300000374222610Documento id 386835638 - Documentos Diversos (5568997.91) INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais Extrato Previdenciário 09/11/2020 10:06:13 NIT: 167.52247.35-9 CPF: 035.575.681-13 Nome: FRANCIELE ELIAS VAZ Data de nascimento: 20/03/1991 Nome da mãe: CLAUDIA ELIAS VAZ Página 2 de 4 Identificação do Filiado Competência Remuneração Indicadores Competência Remuneração Indicadores Competência Remuneração Indicadores Remunerações 05/2018 95,40 04/2018 954,00 03/2018 954,00 03/2018 477,00 Código Emp. Origem do Vínculo Tipo Filiado no Vínculo Data Início Data Fim Últ. Remun. Indicadores Seq. NIT 4 00.908.083/0001-11 CLAUDIA ELIAS VAZ E CIA LTDA Contribuinte Individual 01/04/2018 30/09/2018 138.29588.31-2 Competência Remuneração Indicadores Competência Remuneração Indicadores Competência Remuneração Indicadores Remunerações 04/2018 127,18 PREC-MENOR-MIN 05/2018 954,00 06/2018 954,00 07/2018 954,00 08/2018 318,00 PREC-MENOR-MIN 09/2018 63,55 PREC-MENOR-MIN NB Origem do Vínculo Espécie Data Início Data Fim Situação Seq. NIT 5 6241643391 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO 30/07/2018 20/08/2018 CESSADO 167.52247.35-9 Benefício Competência Remuneração Indicadores Competência Remuneração Indicadores Competência Remuneração Indicadores Remunerações 08/2018 31,80 08/2018 636,00 NB Origem do Vínculo Espécie Data Início Data Fim Situação Seq. NIT 6 1893691591 80 - AUXILIO SALARIO MATERNIDADE 03/09/2018 31/12/2018 CESSADO 167.52247.35-9 Benefício Competência Remuneração Indicadores Competência Remuneração Indicadores Competência Remuneração Indicadores Remunerações 12/2018 1.020,61 11/2018 1.020,61 10/2018 1.020,61 Relações Previdenciárias O INSS poderá rever a qualquer tempo as informações constantes deste extrato, conforme art. 19, § 3° do Decreto 3.048/99. Processo: 5568997-91.2020.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 10 : 10cnis.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 22/01/2024 13:55:10 CALDAS NOVAS - VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 11/11/2020 13:58:28 Assinado por IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE:80786502134 Localizar pelo código: 109887675432563873439456488, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 386835638 - Pág. 31 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 22/01/2024 14:07:04 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24012214005779300000374222610 Número do documento: 24012214005779300000374222610Documento id 386835638 - Documentos Diversos (5568997.91) INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais Extrato Previdenciário 09/11/2020 10:06:13 NIT: 167.52247.35-9 CPF: 035.575.681-13 Nome: FRANCIELE ELIAS VAZ Data de nascimento: 20/03/1991 Nome da mãe: CLAUDIA ELIAS VAZ Página 3 de 4 Identificação do Filiado Competência Remuneração Indicadores Competência Remuneração Indicadores Competência Remuneração Indicadores Remunerações 09/2018 952,56 Código Emp. Origem do Vínculo Tipo Filiado no Vínculo Data Início Data Fim Últ. Remun. Indicadores Seq. NIT 7 00.908.083/0001-11 CLAUDIA ELIAS VAZ E CIA LTDA Contribuinte Individual 01/01/2019 31/10/2020 138.29588.31-2 Competência Remuneração Indicadores Competência Remuneração Indicadores Competência Remuneração Indicadores Remunerações 01/2019 998,00 02/2019 998,00 03/2019 998,00 04/2019 998,00 05/2019 998,00 06/2019 998,00 07/2019 998,00 08/2019 998,00 09/2019 998,00 10/2019 998,00 11/2019 998,00 12/2019 998,00 01/2020 1.039,00 02/2020 1.045,00 03/2020 1.045,00 04/2020 1.045,00 05/2020 1.045,00 06/2020 1.045,00 07/2020 1.045,00 08/2020 1.045,00 09/2020 1.045,00 10/2020 1.045,00 NB Origem do Vínculo Espécie Data Início Data Fim Situação Seq. NIT 8 6192610154 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO INDEFERIDO 167.52247.35-9 Benefício Relações Previdenciárias PREC-MENOR-MIN Recolhimento abaixo do valor mínimo Indicador Descrição Indicador Descrição Legenda de Indicadores O INSS poderá rever a qualquer tempo as informações constantes deste extrato, conforme art. 19, § 3° do Decreto 3.048/99. Processo: 5568997-91.2020.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 10 : 10cnis.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 22/01/2024 13:55:10 CALDAS NOVAS - VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 11/11/2020 13:58:28 Assinado por IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE:80786502134 Localizar pelo código: 109887675432563873439456488, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 386835638 - Pág. 32 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 22/01/2024 14:07:04 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24012214005779300000374222610 Número do documento: 24012214005779300000374222610Documento id 386835638 - Documentos Diversos (5568997.91) INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais Extrato Previdenciário 09/11/2020 10:06:13 NIT: 167.52247.35-9 CPF: 035.575.681-13 Nome: FRANCIELE ELIAS VAZ Data de nascimento: 20/03/1991 Nome da mãe: CLAUDIA ELIAS VAZ Página 4 de 4 Identificação do Filiado Você pode conferir a autenticidade do documento em https://meu.inss.gov.br/central/#/aberto/autenticidade com o código 2011099GEBEZ02 O INSS poderá rever a qualquer tempo as informações constantes deste extrato, conforme art. 19, § 3° do Decreto 3.048/99. Processo: 5568997-91.2020.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 10 : 10cnis.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 22/01/2024 13:55:10 CALDAS NOVAS - VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 11/11/2020 13:58:28 Assinado por IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE:80786502134 Localizar pelo código: 109887675432563873439456488, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 386835638 - Pág. 33 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 22/01/2024 14:07:04 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24012214005779300000374222610 Número do documento: 24012214005779300000374222610Documento id 386835638 - Documentos Diversos (5568997.91) INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Comunicação de Decisão 11/11/2020 10:29:01 Página 1 de 1 Número do Benefício: 619.261.015-4 Espécie: 31 Número do Requerimento: 181539120 NIT: 167.52247.35-9 Ao Sr. (a): FRANCIELE ELIAS VAZ Endereço: JOAQUIM RODRIGUES DE RESENDE 240, OLEGARO PINTO CEP: 75.690-000 Município: CALDAS NOVAS UF: GO Assunto: Pedido de Auxílio - Doença Decisão: Indeferimento do Pedido Motivo: Não Constatação de Incapacidade Laborativa Fundamentação Legal: Art. 59 da Lei Nº 8.213, de 24/07/1991. Art. 71 do Decreto Nº 3.048, de 06/05/1999; Portaria Ministerial 359 de 31/08/2006. Em atenção ao seu pedido de Auxílio-Doença, apresentado no dia 07/07/2017, informamos que não foi reconhecido o direito ao benefício, tendo em vista que não foi constatada, em exame realizado pela perícia médica do INSS, a incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual. Desta decisão poderá ser interposto Recurso à Junta de Recursos da Previdência Social, dentro do prazo de 30 (trinta) dias respectivamente, contados da data do recebimento desta comunicação. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Agência da Previdência Social: CALDAS NOVAS Endereço: AV CORONEL BENTO DE GODOY 900 QD 1 LT 3 N 58, CENTRO CEP: 75.680-021 Município: CALDAS NOVAS UF: GO Termo de Responsabilidade: Responsabilizo-me, sob as penas do Artigo 171 do Código Penal, pela veracidade da documentação apresentada para a solicitação do benefício acima descrito. Ciente, 24 de Julho de 2017 Assinatura do Requerente / Representante Legal Você pode conferir a autenticidade do documento em https://meu.inss.gov.br/central/#/aberto/autenticidade com o código 201111P6CF3X77 Processo: 5568997-91.2020.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 11 : 11comunicadodedecisao.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 22/01/2024 13:55:10 CALDAS NOVAS - VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 11/11/2020 13:58:28 Assinado por IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE:80786502134 Localizar pelo código: 109087605432563873439456481, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 386835638 - Pág. 34 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 22/01/2024 14:07:04 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24012214005779300000374222610 Número do documento: 24012214005779300000374222610Documento id 386835638 - Documentos Diversos (5568997.91) Processo Distribuído 1. A movimentação: ( Processo Distribuído - Caldas Novas - Vara da Fazenda Pública Estadual,Res.e Rg Pub (Normal) - Distribuído para: TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTES ) do dia 11/11/2020 13:58:28 não possui "Arquivos". Processo: 5568997-91.2020.8.09.0024 Movimentacao 2 : Processo Distribuído Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 22/01/2024 13:55:10 CALDAS NOVAS - VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Num. 386835638 - Pág. 35 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 22/01/2024 14:07:04 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24012214005779300000374222610 Número do documento: 24012214005779300000374222610Documento id 386835638 - Documentos Diversos (5568997.91) Autos Conclusos 1. A movimentação: ( Autos Conclusos ) do dia 11/11/2020 13:58:28 não possui "Arquivos". Processo: 5568997-91.2020.8.09.0024 Movimentacao 3 : Autos Conclusos Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 22/01/2024 13:55:10 CALDAS NOVAS - VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Num. 386835638 - Pág. 36 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 22/01/2024 14:07:04 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24012214005779300000374222610 Número do documento: 24012214005779300000374222610Documento id 386835638 - Documentos Diversos (5568997.91) PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS 2ª Vara Cível (Cível, Fazendas Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos) D E C I S Ã O Classe: Procedimento Comum Processo nº: 5568997-91.2020.8.09.0024 Demandante(s): Francielle Elias Vaz Demandado(s): Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss I. Das Providências Preliminares: Inicialmente, diante do que recentemente foi apurado neste juízo em algumas dezenas de ações previdênciarias ajuizadas por partes não residentes nesta comarca e/ou sobre pedidos e causas de pedir já alcançados pela coisa julgada material no âmbito da Justiça Federal, DETERMINO: a) que seja certificada a existência de eventual ação envolvendo as mesmas partes, pedidos e causa de pedir, sentenciado ou não, inclusive os já baixados, no âmbito da Justiça Federal; e b) que seja expedido mandado de averiguação no endereço indicado na inicial como domicílio da parte autora, a fim de que seja verificado se esta, de fato, reside naquele local. Obtido algum resultado positivo em quaisquer das diligências acimas determinadas, ouça-se a parte autora pelo prazo de 05 dias a esse respeito, trazendo os autos à conclusão em seguida. II. Da Gratuidade Processual: DEFIRO à parte autora a gratuidade processual, eis que verossímil a hipossuficiência financeira pelo cotejo da narrativa da inicial com a documentação acostada (art. 98, CPC). III. Da Produção Antecipada de Prova Pericial: Nos termos do art. 139, inciso VI, do CPC, incumbe ao magistrado alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito. Também os artigos 370 e 480 do CPC facultam ao magistrado determinar, de ofício ou a requerimento, a produção antecipada das provas que se revelarem necessárias à resolução do mérito, por ser delas destinatário. In casu, considerando que o réu ainda não foi citado e que, em demandas deste jaez, nas quais se discute a existência e o grau de incapacitação da parte autora, o exame médico- pericial é decisivo tanto à viabilização da autocomposição entre as partes quanto à postura do réu em resistir ou não à pretensão autoral, hei por bem DETERMINAR a produção antecipada de prova pericial, com espeque nos arts. 139, inciso VI, e 381, incisos II e III, do CPC, bem como na Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MTPS nº 1/2015. Processo: 5568997-91.2020.8.09.0024 Movimentacao 4 : Decisão -> Concessão -> Assistência Judiciária Gratuita Arquivo 1 : decisaoinicial.html Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 22/01/2024 13:55:11 CALDAS NOVAS - VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 12/11/2020 16:33:08 Assinado por TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTES Localizar pelo código: 109587685432563873439340332, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 386835638 - Pág. 37 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 22/01/2024 14:07:04 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24012214005779300000374222610 Número do documento: 24012214005779300000374222610Documento id 386835638 - Documentos Diversos (5568997.91) Em consulta ao Banco de Peritos do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, não vislumbro perito cadastrado na especialidade necessária. Assim, determino que a perícia médica seja realizada pela Junta Médica do Tribunal de Justiça. Oficie-se para a Junta Médica requisitando data e horário para realização da perícia. Com o agendamento da perícia perante a Junta Médica, intimem-se as partes para comparecimento ao ato, bem como, para apresentarem quesitos e assistentes técnicos, caso queiram. IV. Dos Comandos Finais: Juntado o laudo, cite-se o INSS, para que ofereça eventual proposta escrita de acordo e/ou ofereça resposta no prazo de 30 dias úteis. Com fulcro no princípio da cooperação (art. 6º, CPC), esclareço que em não havendo resistência da autarquia à pretensão autoral, serão invertidos os ônus sucumbenciais em detrimento do autor, ainda que julgado procedente seu pedido, salvo se constatada a ilicitude no indeferimento do requerimento administrativo ou na cessação benefício. Para viabilizar a cognição judicial acerca da licitude da recusa ou da cessação, com fulcro no art. 373, §1º, do CPC, atribuo, desde logo, à autarquia o ônus de trazer à colação os documentos necessários à compreensão dos reais motivos ou critérios do indeferimento administrativo ou da cessação do benefício, inclusive cópia do laudo da perícia administrativa, se a parte autora a ela tiver se submetido. Após, prossigam-se os ulteriores termos processuais por atos ordinatórios da escrivania, observando-se o rito comum. Cumpra-se. Caldas Novas, datado pelo sistema. TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTES Juiz de Direito Processo: 5568997-91.2020.8.09.0024 Movimentacao 4 : Decisão -> Concessão -> Assistência Judiciária Gratuita Arquivo 1 : decisaoinicial.html Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 22/01/2024 13:55:11 CALDAS NOVAS - VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 12/11/2020 16:33:08 Assinado por TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTES Localizar pelo código: 109587685432563873439340332, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 386835638 - Pág. 38 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 22/01/2024 14:07:04 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24012214005779300000374222610 Número do documento: 24012214005779300000374222610Documento id 386835638 - Documentos Diversos (5568997.91) Intimação Efetivada 1. A movimentação: ( Intimação Efetivada - A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Francielle Elias Vaz (Referente à Mov. Decisão -> Concessão -> Assistência Judiciária Gratuita - ) ) do dia 12/11/2020 16:33:09 não possui "Arquivos". Processo: 5568997-91.2020.8.09.0024 Movimentacao 5 : Intimação Efetivada Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 22/01/2024 13:55:11 CALDAS NOVAS - VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Num. 386835638 - Pág. 39 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 22/01/2024 14:07:04 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24012214005779300000374222610 Número do documento: 24012214005779300000374222610Documento id 386835638 - Documentos Diversos (5568997.91) Poder Judiciário Comarca de Caldas Novas Caldas Novas - Fazenda Estadual Av. C, Qd. 1-A, S/Nº, ITAGUAÍ III, CALDAS NOVAS - GO, CEP: 75.690-000, Fone: 64-3454-9627/Ramal 9623 MANDADO Nº Assistência Judiciária MANDADO DE AVERIGUAÇÃO Processo nº 5568997-91.2020.8.09.0024 Natureza: Procedimento Comum Requerente: Francielle Elias Vaz Endereço: Rua F-4, 0, Qd. 78, Lt. 11-B, S/N, Estância Itanhangá II, CALDAS NOVAS-GO, CEP 75.680-502 Requerido: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Valor da Causa: R$ 12.540,00 FINALIDADE: Fica o senhor Oficial de Justiça intimado para dar cumprimento à decisão, abaixo descrita, no sentido de proceder com a averiguação no endereço da parte promovente, acima mencionada, a fim de que seja verificado se esta, de fato, reside naquele local. DECISÃO: "[...] DETERMINO: a) que seja certificada a existência de eventual ação envolvendo as mesmas partes, pedidos e causa de pedir, sentenciado ou não, inclusive os já baixados, no âmbito da Justiça Federal; e b) que seja expedido mandado de averiguação no endereço indicado na inicial como domicílio da parte autora, a fim de que seja verificado se esta, de fato, reside naquele local. " Caldas Novas, 15 de dezembro de 2020. VIVIAN VIEIRA DE ARAUJO Analista Judiciário (Assinado Digitalmente) Processo: 5568997-91.2020.8.09.0024 Movimentacao 6 : Mandado Expedido Arquivo 1 : online.html Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 22/01/2024 13:55:11 CALDAS NOVAS - VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 15/12/2020 17:36:21 Assinado por VIVIAN VIEIRA DE ARAUJO Localizar pelo código: 109087665432563873472326635, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 386835638 - Pág. 40 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 22/01/2024 14:07:04 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24012214005779300000374222610 Número do documento: 24012214005779300000374222610Documento id 386835638 - Documentos Diversos (5568997.91) Poder Judiciário Comarca de Caldas Novas Caldas Novas - Vara das Fazendas Públicas AV. C, Qd. 1-A, S/Nº, SETOR ITAGUAI IIII, CALDAS NOVAS - GO, CEP: 75.690-000, Fone: 064- 34549600 CERTIDÃO Processo nº. 5568997-91.2020.8.09.0024 Natureza: Procedimento Comum Promovente: Francielle Elias Vaz Promovido(a): Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Valor da causa: R$ 12.540,00 Certifico e dou fé que, em consulta ao site no TRF - 1ª Região, não foi encontrada ações envolvendo as mesmas partes em trâmite e/ou baixadas. Caldas Novas, 15 de dezembro de 2020. VIVIAN VIEIRA DE ARAUJO Analista Judiciário (Assinado Digitalmente) Processo: 5568997-91.2020.8.09.0024 Movimentacao 7 : Certidão Expedida Arquivo 1 : inexistenciadeacoesconexascontinentestrf1.html Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 22/01/2024 13:55:11 CALDAS NOVAS - VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 15/12/2020 18:10:31 Assinado por VIVIAN VIEIRA DE ARAUJO Localizar pelo código: 109087695432563873472361840, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 386835638 - Pág. 41 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 22/01/2024 14:07:04 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24012214005779300000374222610 Número do documento: 24012214005779300000374222610Documento id 386835638 - Documentos Diversos (5568997.91) Processo: 5568997-91.2020.8.09.0024 Movimentacao 8 : Mandado Cumprido Arquivo 1 : mandado5568997.91.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 22/01/2024 13:55:11 CALDAS NOVAS - VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 02/03/2021 16:08:13 Assinado por VANESSA PEIXOTO CANCADO Localizar pelo código: 109887605432563873476709266, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 386835638 - Pág. 42 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 22/01/2024 14:07:04 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24012214005779300000374222610 Número do documento: 24012214005779300000374222610Documento id 386835638 - Documentos Diversos (5568997.91) Processo: 5568997-91.2020.8.09.0024 Movimentacao 8 : Mandado Cumprido Arquivo 1 : mandado5568997.91.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 22/01/2024 13:55:11 CALDAS NOVAS - VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 02/03/2021 16:08:13 Assinado por VANESSA PEIXOTO CANCADO Localizar pelo código: 109887605432563873476709266, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 386835638 - Pág. 43 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 22/01/2024 14:07:04 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24012214005779300000374222610 Número do documento: 24012214005779300000374222610Documento id 386835638 - Documentos Diversos (5568997.91) Poder Judiciário Comarca de Caldas Novas Caldas Novas - Vara das Fazendas Públicas Estadual Av. C, Qd. 1-A, S/Nº, ITAGUAÍ III, CALDAS NOVAS - GO, CEP: 75.690-000 Caldas Novas, datado pelo sistema. Ofício nº 61/2021 Processo nº. 5568997-91.2020.8.09.0024 Ilmo(a). Sr(a). Coordenador(a) da Junta Médica do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Senhor(a) Coordenador(a), A par de cumprimentá-lo, e por ordem do Mm. Juiz de Direito desta Vara – Dr. Tiago Luiz de Deus Costa Bentes, valho-me do presente para solicitar a Vossa Senhoria o agendamento da data, horário e local para a realização da perícia médica pela Junta Médica do Egrégio Tribunal de Justiça, a ser realizada nos autos supra. Ao ensejo, renovo meus protestos de estima e consideração. ISABELLA REGINA SERRA BRITO MESQUITA Analista Judiciário (Assinado Digitalmente) Processo: 5568997-91.2020.8.09.0024 Movimentacao 9 : Ofício(s) Expedido(s) Arquivo 1 : online.html Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 22/01/2024 13:55:11 CALDAS NOVAS - VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 17/05/2021 14:45:02 Assinado por ISABELLA REGINA SERRA BRITO MESQUITA Localizar pelo código: 109787605432563873403051481, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 386835638 - Pág. 44 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 22/01/2024 14:07:04 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24012214005779300000374222610 Número do documento: 24012214005779300000374222610Documento id 386835638 - Documentos Diversos (5568997.91) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Junta Médica Oficial Av. 85, n° 603 , Setor Sul Goiânia - GO - CEP: 74080-010 - FONE: (62)3216-7660 1/1 Ofício nº 4878/2021/JM Goiânia, 23 de junho de 2021 Exmo(a). Sr(a). MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Civel (Fazendas Publias Estadua e Residual e Registro Publico)-Caldas Novas Senhor(a) Juíz(a), A JUNTA MÉDICA OFICIAL DO PODER JUDICIÁRIO, em atenção à solicitação de agendamento de perícia nos autos da Ação Previdenciária nº 5568997-91.20.20.8.09.0024, onde figura como requerente FRACIELLE ELIAS VAZ, sendo requerido o INSS, vem à digna presença de V. Exa. informar que não será possível realizar o exame médico pericial, nos termos do art. 1º e 3º da Instrução de Serviço Conjunta 1 PROAD nº 201907000180059, da Presidência e Corregedoria-Geral de Justiça deste Tribunal (cópia anexa). Certos de sua atenção, apresentamos protestos de elevada estima e consideração. Respeitosamente, Dr. Gelson José do Carmo Diretor da Junta Médica Oficial do Poder Judiciário 1Art. 1º “Nos feitos em que a Justiça Estadual atuar por delegação de competência da Justiça Federal, a realização e o pagamento de honorários periciais, em casos de gratuidade da justiça, será de responsabilidade do órgão federal Art. 3º Os processos remetidos à Junta Médica do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e/ou à Secretaria Interprofissional Forense após a publicação deste ato deverão ser devolvidos ao juízo de origem para que façam nomeação do perito e procedam ao requerimento de pagamento no Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita da Justiça Federal-AJG/JF.277. Processo: 5568997-91.2020.8.09.0024 Movimentacao 10 : Juntada de Documento Arquivo 1 : of4878jonaocompprojudagendamento.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 22/01/2024 13:55:11 CALDAS NOVAS - VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 23/06/2021 13:00:25 Assinado por ADRIANO CARVALHO DE OLIVEIRA Localizar pelo código: 109587685432563873425161147, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 386835638 - Pág. 45 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 22/01/2024 14:07:04 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24012214005779300000374222610 Número do documento: 24012214005779300000374222610Documento id 386835638 - Documentos Diversos (5568997.91) Autos Conclusos 1. A movimentação: ( Autos Conclusos - P/ DECISÃO ) do dia 08/10/2021 15:17:27 não possui "Arquivos". Processo: 5568997-91.2020.8.09.0024 Movimentacao 11 : Autos Conclusos Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 22/01/2024 13:55:11 CALDAS NOVAS - VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Num. 386835638 - Pág. 46 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 22/01/2024 14:07:04 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24012214005779300000374222610 Número do documento: 24012214005779300000374222610Documento id 386835638 - Documentos Diversos (5568997.91) Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Caldas Novas 2ª Vara Cível (Cível, Fazendas Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos) D E C I S Ã O Processo nº: 5568997-91.2020.8.09.0024 Demandante(s): Francielle Elias Vaz Demandado(s): Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Nomeio a Dra. ARIANNA COSTA CAVALCANTE MILHOMENS, CRM/GO N.º 12121, médica perita, psiquiatra, cadastrada no banco de peritos do TJGO, podendo ser intimada pelos telefones (62)3626-0408 e (62)9223-0982, com endereço profissional na Praça T 23, Nº 122 Apto. 2902, Wonderful Setor Bueno, CEP 74215130 para que realize exame médico na parte autora, mediante honorários periciais em R$ 500,00 (quinhentos reais), a serem custeados via sistema AJG/JF, instituído pelo CJF. Os quesitos serão aqueles unificados na Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MTPS nº 1/2015, resguardado a qualquer parte o direito de elaborar quesitos complementares, se assim lhe aprouver. Intime-se as partes, conforme já determinado no evento 04. Caldas Novas, datado pelo sistema. TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTES Juiz de Direito Processo: 5568997-91.2020.8.09.0024 Movimentacao 12 : Decisão -> Nomeação -> Perito Arquivo 1 : decisao.html Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 22/01/2024 13:55:11 CALDAS NOVAS - VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 15/10/2021 16:23:45 Assinado por TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTES Localizar pelo código: 109287645432563873266831336, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 386835638 - Pág. 47 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 22/01/2024 14:07:04 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24012214005779300000374222610 Número do documento: 24012214005779300000374222610Documento id 386835638 - Documentos Diversos (5568997.91) Intimação Efetivada 1. A movimentação: ( Intimação Efetivada - A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Francielle Elias Vaz - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Nomeação -> Perito (CNJ:12306) - ) ) do dia 15/10/2021 16:23:45 não possui "Arquivos". Processo: 5568997-91.2020.8.09.0024 Movimentacao 13 : Intimação Efetivada Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 22/01/2024 13:55:11 CALDAS NOVAS - VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Num. 386835638 - Pág. 48 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 22/01/2024 14:07:04 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24012214005779300000374222610 Número do documento: 24012214005779300000374222610Documento id 386835638 - Documentos Diversos (5568997.91) De : Arianna Milhomens Assunto : Re: Intimação de Nomeação para Perícia Para : Kenia Alves de Faria Zimbra keniaafaria@tjgo.jus.br Re: Intimação de Nomeação para Perícia ter, 19 de out de 2021 15:35 Boa tarde! E-mail recebido. Enviado do meu iPhone > Em 19 de out. de 2021, à(s) 13:11, Kenia Alves de Faria escreveu: > > Boa tarde! > Sirvo-me deste para intimar Vossa Senhoria acerca da sua nomeação, como perito, nos autos de nº 5568997-91.2020.8.09.0024 (PJD), para que realize exame médico na parte autora, mediante honorários periciais em R$ 500,00 > (quinhentos reais), a serem custeados via sistema AJG/JF, instituído pelo CJF. > Segue, em anexo, o código de acesso ao processo. > Favor acusar o recebimento deste > > -- > Att, > > Kênia Alves de Faria > Escrevente Judiciário II > Escrivania das Fazendas Pública Estadual e 2° Cível de Caldas Novas > Fone: (64)3454-9614 > > > Zimbra https://webmail.tjgo.jus.br/h/printmessage?id=9189&tz=America/Sao... 1 of 1 19/10/2021 16:17 Processo: 5568997-91.2020.8.09.0024 Movimentacao 14 : Juntada de Documento Arquivo 1 : intimacaoperita.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 22/01/2024 13:55:12 CALDAS NOVAS - VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 19/10/2021 16:18:23 Assinado por KENIA ALVES DE FARIA Localizar pelo código: 109687635432563873268341769, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 386835638 - Pág. 49 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 22/01/2024 14:07:04 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24012214005779300000374222610 Número do documento: 24012214005779300000374222610Documento id 386835638 - Documentos Diversos (5568997.91) De : Arianna Milhomens Assunto : Re: Intimação de Nomeação para Perícia Para : Kenia Alves de Faria Zimbra keniaafaria@tjgo.jus.br Re: Intimação de Nomeação para Perícia qui, 21 de out de 2021 09:15 Bom dia Kenia, Por motivos pessoais não faço mais perícias. Meu nome já foi retirado do banco de peritos. Att, Dra. Arianna Milhomens. Em terça-feira, 19 de outubro de 2021 15:36:00 BRT, Arianna Milhomens escreveu: Boa tarde! E-mail recebido. Enviado do meu iPhone > Em 19 de out. de 2021, à(s) 13:11, Kenia Alves de Faria escreveu: > > Boa tarde! > Sirvo-me deste para intimar Vossa Senhoria acerca da sua nomeação, como perito, nos autos de nº 5568997-91.2020.8.09.0024 (PJD), para que realize exame médico na parte autora, mediante honorários periciais em R$ 500,00 > (quinhentos reais), a serem custeados via sistema AJG/JF, instituído pelo CJF. > Segue, em anexo, o código de acesso ao processo. > Favor acusar o recebimento deste > > -- > Att, > > Kênia Alves de Faria > Escrevente Judiciário II > Escrivania das Fazendas Pública Estadual e 2° Cível de Caldas Novas > Fone: (64)3454-9614 > > > Zimbra https://webmail.tjgo.jus.br/h/printmessage?id=9220&tz=America/Sao... 1 of 1 22/10/2021 12:53 Processo: 5568997-91.2020.8.09.0024 Movimentacao 15 : Juntada de Documento Arquivo 1 : intimacaoperita.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 22/01/2024 13:55:12 CALDAS NOVAS - VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 22/10/2021 12:56:06 Assinado por KENIA ALVES DE FARIA Localizar pelo código: 109587615432563873268820282, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 386835638 - Pág. 50 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 22/01/2024 14:07:04 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24012214005779300000374222610 Número do documento: 24012214005779300000374222610Documento id 386835638 - Documentos Diversos (5568997.91) Autos Conclusos 1. A movimentação: ( Autos Conclusos - P/ DECISÃO ) do dia 22/10/2021 12:56:49 não possui "Arquivos". Processo: 5568997-91.2020.8.09.0024 Movimentacao 16 : Autos Conclusos Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 22/01/2024 13:55:12 CALDAS NOVAS - VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Num. 386835638 - Pág. 51 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 22/01/2024 14:07:04 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24012214005779300000374222610 Número do documento: 24012214005779300000374222610Documento id 386835638 - Documentos Diversos (5568997.91) Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Caldas Novas 2ª Vara Cível (Cível, Fazendas Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos) D E C I S Ã O Processo nº: 5568997-91.2020.8.09.0024 Demandante(s): Francielle Elias Vaz Demandado(s): Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Ante a recusa da perita nomeada anteriormente, nomeio a Dra. LEIKA GARCIA SUMI, CRM/GO N.º 21859, médica perita, psiquiatra, cadastrada no banco de peritos do TJGO, podendo ser intimada pelo endereço eletrônico leikasumipsiquiatra@yahoo.com, e por telefones (11) 9999-01626; (62) 3626-4314; (62) 9965-09099, com endereço profissional nR T 51 N 978 AP 601B Setor Bueno, Goiânia, CEP 74215210 para que realize exame médico na parte autora, mediante honorários periciais em R$ 500,00 (quinhentos reais), a serem custeados via sistemaAJG/JF, instituído pelo CJF. Os quesitos serão aqueles unificados na Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MTPS nº1/2015, resguardado a qualquer parte o direito de elaborar quesitos complementares, se assimlhe aprouver. Intime-se as partes, conforme já determinado no evento 04. Caldas Novas, datado pelo sistema. TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTES Juiz de Direito Processo: 5568997-91.2020.8.09.0024 Movimentacao 17 : Decisão -> Nomeação -> Perito Arquivo 1 : decisao.html Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 22/01/2024 13:55:12 CALDAS NOVAS - VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 25/10/2021 10:52:23 Assinado por TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTES Localizar pelo código: 109087605432563873212465850, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 386835638 - Pág. 52 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 22/01/2024 14:07:04 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24012214005779300000374222610 Número do documento: 24012214005779300000374222610Documento id 386835638 - Documentos Diversos (5568997.91) Intimação Efetivada 1. A movimentação: ( Intimação Efetivada - A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Francielle Elias Vaz - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Nomeação -> Perito (CNJ:12306) - ) ) do dia 25/10/2021 10:52:24 não possui "Arquivos". Processo: 5568997-91.2020.8.09.0024 Movimentacao 18 : Intimação Efetivada Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 22/01/2024 13:55:12 CALDAS NOVAS - VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Num. 386835638 - Pág. 53 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 22/01/2024 14:07:04 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24012214005779300000374222610 Número do documento: 24012214005779300000374222610Documento id 386835638 - Documentos Diversos (5568997.91) De : Kenia Alves de Faria Assunto : Nomeação nos Autos 5568997-91.2020.8.09.0024 Para : leikasumi psiquiatra Zimbra keniaafaria@tjgo.jus.br Nomeação nos Autos 5568997-91.2020.8.09.0024 ter, 26 de out de 2021 14:01 3 anexos Boa tarde! Sirvo-me deste para intimar Vossa Senhoria acerca da sua nomeação, como perito, nos autos de nº 5568997-91.2020.8.09.0024 (PJD), para que realize exame médico na parte autora, mediante honorários periciais em R$ 500,00 (quinhentos reais), a serem custeados via sistema AJG/JF, instituído pelo CJF. Segue, em anexo, o código de acesso ao processo. Favor acusar o recebimento deste -- Att, Kênia Alves de Faria Escrevente Judiciário II Escrivania das Fazendas Pública Estadual e 2° Cível de Caldas Novas Fone: (64)3454-9614 Decisão evento 04.pdf 28 KB CodigoAcesso1635267494564.pdf 12 KB Decisão.pdf 16 KB Zimbra https://webmail.tjgo.jus.br/h/printmessage?id=9254&tz=America/Sao... 1 of 1 26/10/2021 14:01 Processo: 5568997-91.2020.8.09.0024 Movimentacao 19 : Juntada de Documento Arquivo 1 : intimacaoperita.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 22/01/2024 13:55:12 CALDAS NOVAS - VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/10/2021 14:02:32 Assinado por KENIA ALVES DE FARIA Localizar pelo código: 109287655432563873212331905, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 386835638 - Pág. 54 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 22/01/2024 14:07:04 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24012214005779300000374222610 Número do documento: 24012214005779300000374222610Documento id 386835638 - Documentos Diversos (5568997.91) Poder Judiciário Comarca de Caldas Novas - Vara das Fazendas Públicas AV. C, Qd. 1-A, S/Nº, SETOR ITAGUAI IIII, CALDAS NOVAS - GO, CEP: 75.690-000, Fone: 064-34549600 CERTIDÃO Processo nº. 5568997-91.2020.8.09.0024 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Promovente: Francielle Elias Vaz Promovido(a): Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Valor da causa: R$ 12.540,00 Certifico que, nesta data, a perita nomeada informou a esta serventia, via whatsapp, que não possui interesse no encargo, vez que não efetua mais perícias. O referido é verdade, dou fé. Caldas Novas, 25 de janeiro de 2022. KENIA ALVES DE FARIA Analista Judiciário (Assinado Digitalmente) Processo: 5568997-91.2020.8.09.0024 Movimentacao 20 : Certidão Expedida Arquivo 1 : online.html Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 22/01/2024 13:55:12 CALDAS NOVAS - VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 25/01/2022 15:13:27 Assinado por KENIA ALVES DE FARIA Localizar pelo código: 109187605432563873292879584, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 386835638 - Pág. 55 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 22/01/2024 14:07:04 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24012214005779300000374222610 Número do documento: 24012214005779300000374222610Documento id 386835638 - Documentos Diversos (5568997.91) Autos Conclusos 1. A movimentação: ( Autos Conclusos - P/ DECISÃO ) do dia 25/01/2022 15:14:04 não possui "Arquivos". Processo: 5568997-91.2020.8.09.0024 Movimentacao 21 : Autos Conclusos Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 22/01/2024 13:55:12 CALDAS NOVAS - VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Num. 386835638 - Pág. 56 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 22/01/2024 14:07:04 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24012214005779300000374222610 Número do documento: 24012214005779300000374222610Documento id 386835638 - Documentos Diversos (5568997.91) Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Caldas Novas 2ª Vara Cível (Cível, Fazendas Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos) D E C I S Ã O Processo nº: 5568997-91.2020.8.09.0024 Demandante(s): Francielle Elias Vaz Demandado(s): Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Nomeio o Dr. LUIS CLAUDIO BOCHENEK, CRM/GO N.º 19772, médico perito psiquiatra, podendo ser intimado pelos telefones (62) 99674-6644 e (62) 99434-5710, para que realize exame médico na parte autora, mediante honorários periciais em R$ 500,00 (quinhentos reais), a serem custeados via sistema AJG/JF, instituído pelo CJF. Os quesitos serão aqueles unificados na Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MTPS nº 1/2015, resguardado a qualquer parte o direito de elaborar quesitos complementares, se assim lhe aprouver. Intime-se as partes, via DJe, e ré, eletronicamente, acerca da data, hora e local da perícia, dados a serem obtidos junto ao perito, pela Escrivania. Caldas Novas, datado pelo sistema. TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTES Juiz de Direito Processo: 5568997-91.2020.8.09.0024 Movimentacao 22 : Decisão -> Outras Decisões Arquivo 1 : online.html Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 22/01/2024 13:55:12 CALDAS NOVAS - VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 31/01/2022 14:24:53 Assinado por TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTES Localizar pelo código: 109587685432563873297130171, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 386835638 - Pág. 57 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 22/01/2024 14:07:04 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24012214005779300000374222610 Número do documento: 24012214005779300000374222610Documento id 386835638 - Documentos Diversos (5568997.91) Intimação Efetivada 1. A movimentação: ( Intimação Efetivada - A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Francielle Elias Vaz (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - ) ) do dia 31/01/2022 14:24:53 não possui "Arquivos". Processo: 5568997-91.2020.8.09.0024 Movimentacao 23 : Intimação Efetivada Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 22/01/2024 13:55:12 CALDAS NOVAS - VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Num. 386835638 - Pág. 58 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 22/01/2024 14:07:04 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24012214005779300000374222610 Número do documento: 24012214005779300000374222610Documento id 386835638 - Documentos Diversos (5568997.91) Intimação Expedida 1. A movimentação: ( Intimação Expedida - On-line para Adv(s). de Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - ) ) do dia 31/01/2022 14:24:53 não possui "Arquivos". Processo: 5568997-91.2020.8.09.0024 Movimentacao 24 : Intimação Expedida Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 22/01/2024 13:55:12 CALDAS NOVAS - VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Num. 386835638 - Pág. 59 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 22/01/2024 14:07:04 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24012214005779300000374222610 Número do documento: 24012214005779300000374222610Documento id 386835638 - Documentos Diversos (5568997.91) Intimação Lida 1. A movimentação: ( Intimação Lida - Automaticamente para (Polo Passivo)Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (31/01/2022 14:24:53)) ) do dia 10/02/2022 03:00:16 não possui "Arquivos". Processo: 5568997-91.2020.8.09.0024 Movimentacao 25 : Intimação Lida Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 22/01/2024 13:55:12 CALDAS NOVAS - VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Num. 386835638 - Pág. 60 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 22/01/2024 14:07:04 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24012214005779300000374222610 Número do documento: 24012214005779300000374222610Documento id 386835638 - Documentos Diversos (5568997.91) De : Kenia Alves de Faria Assunto : Nomeação nos autos nº 5568997-91.2020.8.09.0024 Para : dr luis psiquiatra Zimbra keniaafaria@tjgo.jus.br Nomeação nos autos nº 5568997-91.2020.8.09.0024 ter, 12 de abr de 2022 09:00 2 anexos Bom dia! Sirvo-me deste para intimar Vossa Senhoria acerca da sua nomeação, como perito, nos autos de nº 5568997-91.2020.8.09.0024 (PJD), para que realize exame médico na parte autora, mediante honorários periciais em R$ 500,00 (quinhentos reais), a serem custeados via sistema AJG/JF, instituído pelo CJF. Segue, em anexo, o código de acesso ao processo. Favor acusar o recebimento deste -- Att, Kênia Alves de Faria Escrevente Judiciário II Escrivania das Fazendas Pública Estadual e 2° Cível de Caldas Novas Fone: (64)3454-9614 CodigoAcesso1649764762912.pdf 12 KB Decisão.pdf 16 KB Zimbra https://webmail.tjgo.jus.br/h/printmessage?id=11293&tz=America/Sao... 1 of 1 12/04/2022 09:01 Processo: 5568997-91.2020.8.09.0024 Movimentacao 26 : Juntada de Documento Arquivo 1 : intimacaoperito.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 22/01/2024 13:55:12 CALDAS NOVAS - VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 12/04/2022 09:01:59 Assinado por KENIA ALVES DE FARIA Localizar pelo código: 109287685432563873255832801, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 386835638 - Pág. 61 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 22/01/2024 14:07:04 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24012214005779300000374222610 Número do documento: 24012214005779300000374222610Documento id 386835638 - Documentos Diversos (5568997.91) Poder Judiciário Comarca de Caldas Novas - Vara das Fazendas Públicas AV. C, Qd. 1-A, S/Nº, SETOR ITAGUAI IIII, CALDAS NOVAS, Fone: (64) 3454-9614 CERTIDÃO Processo nº. 5568997-91.2020.8.09.0024 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Promovente: Francielle Elias Vaz Promovido(a): Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Valor da causa: R$ 12.540,00 Certifico que não houve resposta do perito até a presente data. O referido é verdade, dou fé. Caldas Novas, 30 de junho de 2022. KENIA ALVES DE FARIA Analista Judiciário (Assinado Digitalmente) Processo: 5568997-91.2020.8.09.0024 Movimentacao 27 : Certidão Expedida Arquivo 1 : online.html Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 22/01/2024 13:55:12 CALDAS NOVAS - VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 30/06/2022 08:51:04 Assinado por KENIA ALVES DE FARIA Localizar pelo código: 109087605432563873244471326, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 386835638 - Pág. 62 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 22/01/2024 14:07:04 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24012214005779300000374222610 Número do documento: 24012214005779300000374222610Documento id 386835638 - Documentos Diversos (5568997.91) Autos Conclusos 1. A movimentação: ( Autos Conclusos ) do dia 30/06/2022 08:53:54 não possui "Arquivos". Processo: 5568997-91.2020.8.09.0024 Movimentacao 28 : Autos Conclusos Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 22/01/2024 13:55:12 CALDAS NOVAS - VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Num. 386835638 - Pág. 63 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 22/01/2024 14:07:04 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24012214005779300000374222610 Número do documento: 24012214005779300000374222610Documento id 386835638 - Documentos Diversos (5568997.91) Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Caldas Novas 2ª Vara Cível (Cível, Fazendas Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos) D E C I S Ã O Processo nº: 5568997-91.2020.8.09.0024 Demandante(s): Francielle Elias Vaz Demandado(s): Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Tendo em vista a inércia do especialista anteriormente nomeado (mov. 22), nomeio o Dr. Fernando César de Oliveira Costa, CRM/GO 10.070, médico perito, psiquiatra, cadastrado no banco de peritos do TJGO, podendo ser intimado pelo telefone (62) 99336-6969 e E- mail: fernandopsiquiatria@gmail.com, para que realize exame médico na parte autora, mediante mediante honorários periciais dativos de R$ 600,00 (seiscentos reais), isto é, no valor máximo autorizado pelo art. 28, § 1º, incisos III e IV, da Resolução CJF nº 205/2014 1 , atualizada pela Res. 575/2019, tendo em vista a necessidade de deslocamento e de utilização de instrumentais próprios do profissional, tudo a ser custeado via sistema AJG/JF, instituído pelo CJF, ou, se inoperante, via RPV. Os quesitos serão aqueles unificados na Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MTPS nº 1/2015, resguardado a qualquer parte o direito de elaborar quesitos complementares, se assim lhe aprouver. Intimem-se as partes acerca da data, hora e local da perícia, a ser obtido junto ao perito, pela escrivania (preferencialmente em bloco com outras perícias), facultando-lhes, em 15 dias, a formulação de eventuais quesitos complementares aos padronizados pelo CNJ, a indicação de assistentes técnicos e a suscitação de eventual impedimento ou suspeição do perito (art. 465, §1º, CPC). O laudo será entregue em até 20 (vinte) dias úteis, após o qual deverá ser diligenciada a autorização do pagamento dos honorários dativos via sistema AJG/JF. Juntado o laudo, cite-se o INSS, por via eletrônica, para que ofereça proposta escrita de acordo e/ou contestação no prazo de 30 dias úteis. Cumpra-se. Caldas Novas, datado pelo sistema. TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTES Juiz de Direito Processo: 5568997-91.2020.8.09.0024 Movimentacao 29 : Decisão -> Outras Decisões Arquivo 1 : online.html Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 22/01/2024 13:55:13 CALDAS NOVAS - VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 18/07/2022 15:22:45 Assinado por TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTES Localizar pelo código: 109287695432563873243506751, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 386835638 - Pág. 64 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 22/01/2024 14:07:04 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24012214005779300000374222610 Número do documento: 24012214005779300000374222610Documento id 386835638 - Documentos Diversos (5568997.91) 1 "Art. 28. A fixação dos honorários dos peritos, tradutores e intérpretes observará os limites mínimos e máximos estabelecidos no anexo e, no que couber, os critérios previstos no art. 25. § 1º Em situações excepcionais e considerando as especificidades do caso concreto, poderá o juiz, mediante decisão fundamentada, arbitrar honorários dos profissionais mencionados no caput até o limite de três vezes o valor máximo previsto no anexo, observados os seguintes critérios: (Incluído pela Resolução n. 575, de 22 de agosto de 2019) III - existência de deslocamento que justifique a necessidade de indenização; (Incluído pela Resolução n. 575, de 22 de agosto de 2019) IV - utilização de instalações, serviços ou equipamentos próprios do profissional, que justifique a necessidade de indenização; (Incluído pela Resolução n. 575, de 22 de agosto de 2019)" Processo: 5568997-91.2020.8.09.0024 Movimentacao 29 : Decisão -> Outras Decisões Arquivo 1 : online.html Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 22/01/2024 13:55:13 CALDAS NOVAS - VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 18/07/2022 15:22:45 Assinado por TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTES Localizar pelo código: 109287695432563873243506751, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 386835638 - Pág. 65 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 22/01/2024 14:07:04 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24012214005779300000374222610 Número do documento: 24012214005779300000374222610Documento id 386835638 - Documentos Diversos (5568997.91) Intimação Efetivada 1. A movimentação: ( Intimação Efetivada - A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Francielle Elias Vaz (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - ) ) do dia 18/07/2022 15:22:45 não possui "Arquivos". Processo: 5568997-91.2020.8.09.0024 Movimentacao 30 : Intimação Efetivada Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 22/01/2024 13:55:13 CALDAS NOVAS - VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Num. 386835638 - Pág. 66 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 22/01/2024 14:07:04 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24012214005779300000374222610 Número do documento: 24012214005779300000374222610Documento id 386835638 - Documentos Diversos (5568997.91) Intimação Expedida 1. A movimentação: ( Intimação Expedida - On-line para Adv(s). de Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - ) ) do dia 18/07/2022 15:22:45 não possui "Arquivos". Processo: 5568997-91.2020.8.09.0024 Movimentacao 31 : Intimação Expedida Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 22/01/2024 13:55:13 CALDAS NOVAS - VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Num. 386835638 - Pág. 67 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 22/01/2024 14:07:04 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24012214005779300000374222610 Número do documento: 24012214005779300000374222610Documento id 386835638 - Documentos Diversos (5568997.91) Intimação Lida 1. A movimentação: ( Intimação Lida - Automaticamente para (Polo Passivo)Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (18/07/2022 15:22:45)) ) do dia 28/07/2022 03:00:12 não possui "Arquivos". Processo: 5568997-91.2020.8.09.0024 Movimentacao 32 : Intimação Lida Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 22/01/2024 13:55:13 CALDAS NOVAS - VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Num. 386835638 - Pág. 68 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 22/01/2024 14:07:04 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24012214005779300000374222610 Número do documento: 24012214005779300000374222610Documento id 386835638 - Documentos Diversos (5568997.91) De : Kenia Alves de Faria Assunto : Intimação de Nomeação nos autos nº 5568997-91.2020.8.09.0024 Para : fernandopsiquiatria Zimbra keniaafaria@tjgo.jus.br Intimação de Nomeação nos autos nº 5568997-91.2020.8.09.0024 ter., 06 de set. de 2022 09:36 2 anexos Bom dia! Faço uso do presente para intimar Vossa Senhoria acerca da nomeação como perito no processo n. 5460701-04.2022.8.09.0024, para que realize exame médico na parte autora, mediante honorários periciais de R$ 600,00 (Seiscentos Reais) a serem custeados via sistema AJG/JF, instituído pelo CJF. Os quesitos serão aqueles unificados na Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MTPS nº 1/2015, resguardado a qualquer parte o direito de elaborar quesitos complementares, se assim lhe aprouver. Aceito o encargo, no prazo de 15 (quinze) dias, fica Vossa Senhoria intimada, desde já, para indicar o dia, horário e o local agendado para a realização da perícia, com antecedência mínima de 30 dias, do que as partes devem ser intimadas. Segue anexo o código de acesso ao inteiro teor do processo. Favor acusar o recebimento deste. -- Att, Kênia Alves de Faria Escrevente Judiciário II Escrivania das Fazendas Pública Estadual e 2° Cível de Caldas Novas Fone: (64)3454-9614 CodigoAcesso1662467767501.pdf 12 KB Decisão.pdf 17 KB Zimbra https://webmail.tjgo.jus.br/h/printmessage?id=13010&tz=America/Sao... 1 of 1 06/09/2022 09:37 Processo: 5568997-91.2020.8.09.0024 Movimentacao 33 : Juntada de Documento Arquivo 1 : intimacao.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 22/01/2024 13:55:13 CALDAS NOVAS - VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 06/09/2022 09:37:46 Assinado por KENIA ALVES DE FARIA Localizar pelo código: 109387685432563873284861636, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 386835638 - Pág. 69 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 22/01/2024 14:07:04 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24012214005779300000374222610 Número do documento: 24012214005779300000374222610Documento id 386835638 - Documentos Diversos (5568997.91) Poder Judiciário Comarca de Caldas Novas Caldas Novas - Vara das Fazendas Públicas AV. C, Qd. 1-A, S/Nº, SETOR ITAGUAI IIII, CALDAS NOVAS - GO CERTIDÃO Processo................: 5568997-91.2020.8.09.0024 Classe ....................: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Parte(s) autora(s).: Francielle Elias Vaz Parte(s) ré(s).........: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Valor da causa.......: 12.540,00 Certifico que procedo a intimação das partes, por meio de seus procuradores, via DJE, para tomarem ciência da perícia médica designada. A parte autora deverá comparecer munida dos exames complementares e relatórios médicos. Perícia...................: 03/10/2022 às 12:50 horas Local......................: Auditório do Tribunal do Júri, no Fórum de Caldas Novas, sito na Av. C, Qd. 1-A, Itaguaí III, Caldas Novas - GO Caldas Novas, datado pelo sistema. KENIA ALVES DE FARIA Analista Judiciário (Assinado Digitalmente) Processo: 5568997-91.2020.8.09.0024 Movimentacao 34 : Certidão Expedida Arquivo 1 : online.html Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 22/01/2024 13:55:13 CALDAS NOVAS - VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 08/09/2022 16:01:11 Assinado por KENIA ALVES DE FARIA Localizar pelo código: 109387655432563873289731746, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 386835638 - Pág. 70 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 22/01/2024 14:07:04 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24012214005779300000374222610 Número do documento: 24012214005779300000374222610Documento id 386835638 - Documentos Diversos (5568997.91) Intimação Efetivada 1. A movimentação: ( Intimação Efetivada - A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Francielle Elias Vaz (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - ) ) do dia 08/09/2022 16:01:14 não possui "Arquivos". Processo: 5568997-91.2020.8.09.0024 Movimentacao 35 : Intimação Efetivada Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 22/01/2024 13:55:13 CALDAS NOVAS - VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Num. 386835638 - Pág. 71 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 22/01/2024 14:07:04 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24012214005779300000374222610 Número do documento: 24012214005779300000374222610Documento id 386835638 - Documentos Diversos (5568997.91) Intimação Expedida 1. A movimentação: ( Intimação Expedida - On-line para Adv(s). de Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - ) ) do dia 08/09/2022 16:01:14 não possui "Arquivos". Processo: 5568997-91.2020.8.09.0024 Movimentacao 36 : Intimação Expedida Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 22/01/2024 13:55:13 CALDAS NOVAS - VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Num. 386835638 - Pág. 72 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 22/01/2024 14:07:04 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24012214005779300000374222610 Número do documento: 24012214005779300000374222610Documento id 386835638 - Documentos Diversos (5568997.91) Intimação Lida 1. A movimentação: ( Intimação Lida - Automaticamente para (Polo Passivo)Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss (Referente à Mov. Certidão Expedida (08/09/2022 16:01:14)) ) do dia 19/09/2022 03:05:29 não possui "Arquivos". Processo: 5568997-91.2020.8.09.0024 Movimentacao 37 : Intimação Lida Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 22/01/2024 13:55:13 CALDAS NOVAS - VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Num. 386835638 - Pág. 73 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 22/01/2024 14:07:04 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24012214005779300000374222610 Número do documento: 24012214005779300000374222610Documento id 386835638 - Documentos Diversos (5568997.91) QUESITOS UNIFICADOS RECOMENDAÇÃO CONJUNTA 1, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015 FORMULÁRIO DE PERÍCIA HIPÓTESES DE PEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo 5568997-91.2020.8.09.0024 b) Juizado/Vara 2ª Cível de Caldas Novas II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) Francielle Elias Vaz b) Estado civil Solteira c) Sexo Feminino Processo: 5568997-91.2020.8.09.0024 Movimentacao 38 : Juntada de Documento Arquivo 1 : 556899791.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 22/01/2024 13:55:13 CALDAS NOVAS - VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 07/11/2022 10:52:52 Assinado por KENIA ALVES DE FARIA Localizar pelo código: 109687625432563873234772499, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 386835638 - Pág. 74 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 22/01/2024 14:07:04 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24012214005779300000374222610 Número do documento: 24012214005779300000374222610Documento id 386835638 - Documentos Diversos (5568997.91) d) CPF 035575681-13 e) Data de nascimento 20/03/1991 f) Escolaridade Fundamental incompleto g) Formação técnico-profissional Não possui III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame 03 de outubro de 2022. Perícia realizada presencialmente, no Fórum de Caldas Novas. b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM FERNANDO CÉSAR DE OLIVEIRA COSTA – CRM-G0 10070 c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) Prejudicado d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) Prejudicado Processo: 5568997-91.2020.8.09.0024 Movimentacao 38 : Juntada de Documento Arquivo 1 : 556899791.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 22/01/2024 13:55:13 CALDAS NOVAS - VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 07/11/2022 10:52:52 Assinado por KENIA ALVES DE FARIA Localizar pelo código: 109687625432563873234772499, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 386835638 - Pág. 75 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 22/01/2024 14:07:04 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24012214005779300000374222610 Número do documento: 24012214005779300000374222610Documento id 386835638 - Documentos Diversos (5568997.91) IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão declarada Nunca trabalhou (sic) b) Tempo de profissão Prejudicado c) Atividade declarada como exercida Prejudicado d) Tempo de atividade Prejudicado e) Descrição da atividade Prejudicado f) Experiência laboral anterior Prejudicado g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido Prejudicado V- EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA Processo: 5568997-91.2020.8.09.0024 Movimentacao 38 : Juntada de Documento Arquivo 1 : 556899791.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 22/01/2024 13:55:13 CALDAS NOVAS - VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 07/11/2022 10:52:52 Assinado por KENIA ALVES DE FARIA Localizar pelo código: 109687625432563873234772499, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 386835638 - Pág. 76 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 22/01/2024 14:07:04 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24012214005779300000374222610 Número do documento: 24012214005779300000374222610Documento id 386835638 - Documentos Diversos (5568997.91) a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. ANAMNESE: Pericianda pouco comunicativa e colaborativa. Mãe relata: "Eu tive rubéola quando eu estava grávida de dois meses. Na época não foi detectada. Quando ela nasceu, viu uma bolinha branca no olho dela. Depois ela arroxeou. A médica disse que podia não durar nem 24 horas. Só foi ter condição de cirurgia no coração com cinco anos. Constatou que ela é cega no lado esquerdo. Tem perda de audição dos dois lados, o tímpano está furado, tem que fazer uma cirurgia. Foi falar com cinco anos, falou com três. Teve uma professora particular. Foi um milagre de Deus que está aqui hoje. Aprendeu a ler e escrever, só. Mas hoje não está muito sociável com as pessoas. Fica trancada, não come, quer tirar a própria vida..." Relatórios: F06.3 (set/20); oftalmológico: cegueira em olho esquerdo. Em uso de divalproato e quetiapina. Ao exame psíquico, calma. Cognição prejudicada (alterações na inteligência, memória, atenção e orientação; pensamento empobrecido). Sem delírios ou alucinações evidentes. Humor normal. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). Retardo mental, de intensidade moderada (CID-10: F71). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. Doença de causa genética, cujos sinais e sintomas se manifestam desde o nascimento ou nos primeiros meses ou anos de vida. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. Prejudicado. Processo: 5568997-91.2020.8.09.0024 Movimentacao 38 : Juntada de Documento Arquivo 1 : 556899791.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 22/01/2024 13:55:13 CALDAS NOVAS - VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 07/11/2022 10:52:52 Assinado por KENIA ALVES DE FARIA Localizar pelo código: 109687625432563873234772499, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 386835638 - Pág. 77 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 22/01/2024 14:07:04 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24012214005779300000374222610 Número do documento: 24012214005779300000374222610Documento id 386835638 - Documentos Diversos (5568997.91) e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. Prejudicado. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. Os sinais da doença se manifestam desde os primeiros meses ou anos de vida do acometido, cursando com incapacidade laborativa por toda a vida, dadas a gravidade e irreversibilidade do quadro. No retardo mental, observa-se uma lentificação no desenvolvimento neuropsicomotor (atraso para andar, falar etc.) e notável prejuízo escolar, durante a infância. Com frequência há alterações comportamentais, como agitação ou mesmo agressividade. Na vida adulta, o acentuado prejuízo cognitivo (inteligência abaixo da média, pensamento empobrecido, déficit de memória, atenção reduzida, desorientação temporal) impede totalmente o exercício de qualquer atividade laborativa remunerada. O quadro apresentado equivale à alienação mental. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? Há incapacidade laborativa omniprofissional total e definitiva. h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). Os sinais da doença se manifestam desde os primeiros meses ou anos de vida do acometido. i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. Há incapacidade laborativa por toda a vida do acometido pela doença, dadas a gravidade e irreversibilidade do quadro. Processo: 5568997-91.2020.8.09.0024 Movimentacao 38 : Juntada de Documento Arquivo 1 : 556899791.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 22/01/2024 13:55:13 CALDAS NOVAS - VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 07/11/2022 10:52:52 Assinado por KENIA ALVES DE FARIA Localizar pelo código: 109687625432563873234772499, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 386835638 - Pág. 78 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 22/01/2024 14:07:04 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24012214005779300000374222610 Número do documento: 24012214005779300000374222610Documento id 386835638 - Documentos Diversos (5568997.91) j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. A pericianda nunca possuiu ou possuirá capacidade laborativa, dado o início precoce da doença, sua gravidade e sua irreversibilidade. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. Sim. A incapacidade é definitiva, contínua desde a manifestação da doença – isto é, desde o nascimento. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? Prejudicado. m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? Não. Apesar da seriedade da doença, a parte autora ainda é capaz de locomover-se, alimentar-se etc. (atos mínimos para a sobrevivência) sem o auxílio de terceiros. n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? O diagnóstico psiquiátrico usualmente é feito com base nos três seguintes elementos: (A) análise dos relatórios médicos anexados ao processo e/ou apresentados durante a perícia; (B) anamnese (relato da evolução da doença feito pela parte autora e/ou acompanhante); e (C) especialmente, pelo exame psíquico realizado no momento da perícia. Processo: 5568997-91.2020.8.09.0024 Movimentacao 38 : Juntada de Documento Arquivo 1 : 556899791.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 22/01/2024 13:55:13 CALDAS NOVAS - VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 07/11/2022 10:52:52 Assinado por KENIA ALVES DE FARIA Localizar pelo código: 109687625432563873234772499, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 386835638 - Pág. 79 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 22/01/2024 14:07:04 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24012214005779300000374222610 Número do documento: 24012214005779300000374222610Documento id 386835638 - Documentos Diversos (5568997.91) Também consideramos como documentos auxiliares: (I) eventuais exames médicos como eletroencefalograma, ressonância de crânio etc.; (II) laudos psicológicos, quando presentes. o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? Sim, a pericianda está realizando tratamento. O tratamento da doença apresentada pela parte autora visa apenas o controle de alguns sintomas, como agitação ou insônia, mas não a cura, pois se trata de quadro irreversível. Possivelmente deverá realizar o uso de tais medicamentos de forma vitalícia. O tratamento para tais sintomas é ofertado pelo SUS. p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? Prejudicado (quadro irreversível, incapacidade definitiva). q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. Quesitos da parte autora já devidamente contemplados nos quesitos acima. Nada a acrescentar. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. Prejudicado. * * * * * Processo: 5568997-91.2020.8.09.0024 Movimentacao 38 : Juntada de Documento Arquivo 1 : 556899791.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 22/01/2024 13:55:13 CALDAS NOVAS - VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 07/11/2022 10:52:52 Assinado por KENIA ALVES DE FARIA Localizar pelo código: 109687625432563873234772499, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 386835638 - Pág. 80 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 22/01/2024 14:07:04 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24012214005779300000374222610 Número do documento: 24012214005779300000374222610Documento id 386835638 - Documentos Diversos (5568997.91) Laudo concluído em 04/10/2022. Fernando César de Oliveira Costa FERNANDO CÉSAR DE OLIVEIRA COSTA CRM-GO 10070 MÉDICO PERITO PSIQUIATRA Processo: 5568997-91.2020.8.09.0024 Movimentacao 38 : Juntada de Documento Arquivo 1 : 556899791.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 22/01/2024 13:55:13 CALDAS NOVAS - VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 07/11/2022 10:52:52 Assinado por KENIA ALVES DE FARIA Localizar pelo código: 109687625432563873234772499, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 386835638 - Pág. 81 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 22/01/2024 14:07:04 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24012214005779300000374222610 Número do documento: 24012214005779300000374222610Documento id 386835638 - Documentos Diversos (5568997.91) Intimação Efetivada 1. A movimentação: ( Intimação Efetivada - A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Francielle Elias Vaz (Referente à Mov. Juntada de Documento - 07/11/2022 10:52:52) ) do dia 07/11/2022 10:53:17 não possui "Arquivos". Processo: 5568997-91.2020.8.09.0024 Movimentacao 39 : Intimação Efetivada Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 22/01/2024 13:55:13 CALDAS NOVAS - VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Num. 386835638 - Pág. 82 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 22/01/2024 14:07:04 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24012214005779300000374222610 Número do documento: 24012214005779300000374222610Documento id 386835638 - Documentos Diversos (5568997.91) Intimação Expedida 1. A movimentação: ( Intimação Expedida - On-line para Adv(s). de Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss (Referente à Mov. Juntada de Documento - 07/11/2022 10:52:52) ) do dia 07/11/2022 10:53:17 não possui "Arquivos". Processo: 5568997-91.2020.8.09.0024 Movimentacao 40 : Intimação Expedida Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 22/01/2024 13:55:13 CALDAS NOVAS - VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Num. 386835638 - Pág. 83 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 22/01/2024 14:07:04 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24012214005779300000374222610 Número do documento: 24012214005779300000374222610Documento id 386835638 - Documentos Diversos (5568997.91) Citação Expedida 1. A movimentação: ( Citação Expedida - On-line para Adv(s). de Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 18/07/2022 15:22:45) ) do dia 07/11/2022 10:53:47 não possui "Arquivos". Processo: 5568997-91.2020.8.09.0024 Movimentacao 41 : Citação Expedida Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 22/01/2024 13:55:13 CALDAS NOVAS - VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Num. 386835638 - Pág. 84 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 22/01/2024 14:07:04 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24012214005779300000374222610 Número do documento: 24012214005779300000374222610Documento id 386835638 - Documentos Diversos (5568997.91) AJG - Sistema Assistência Judiciária Gratuita SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS GOCLVC02 - 02 VARA CÍVEL DA COMARCA DE CALDAS NOVAS 08/11/2022 Solicitação de Pagamento Página 1 de 1 OFÍCIO REQUISITÓRIO DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DELEGADA Ofício n.: 20220300725723 Exmo. Sr. Diretor do Foro da Seção Judiciária: WARNEY PAULO NERY ARAUJO Juiz requisitante: TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTES E-mail juiz requisitante: tldcbentes@tjgo.jus.br Unidade: GOCLVC02 - 02 VARA CÍVEL DA COMARCA DE CALDAS NOVAS Endereço: AV. C, QD. 1A N. da nomeação: 20220200783946 Data da nomeação: 18/07/2022 Tipo de solicitação: Pagamento Valor requisitado: 600,00 Motivos: Trabalho realizado pelo profissional DADOS PROCESSUAIS: N. do processo: 55689979120208090024 Tipo de perícia: PERITOS Assistido(s): FRANCIELLE ELIAS VAZ Réu: INSS Autor principal: FRANCIELLE ELIAS VAZ BENEFICIÁRIO DOS HONORÁRIOS: Nome: FERNANDO CESAR DE OLIVEIRA COSTA N. CPF: 783.304.671-04 Data prestação serviço: 04/10/2022 Nesta data foi solicitado pagamento para profissional.: 08/11/2022 Processo: 5568997-91.2020.8.09.0024 Movimentacao 42 : Juntada de Documento Arquivo 1 : oficiorequisitorio556899791.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 22/01/2024 13:55:13 CALDAS NOVAS - VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 08/11/2022 11:27:35 Assinado por KENIA ALVES DE FARIA Localizar pelo código: 109287685432563873234255805, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 386835638 - Pág. 85 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 22/01/2024 14:07:04 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24012214005779300000374222610 Número do documento: 24012214005779300000374222610Documento id 386835638 - Documentos Diversos (5568997.91) Citação Efetivada 1. A movimentação: ( Citação Efetivada - Automaticamente para (Polo Passivo)Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (18/07/2022 15:22:45)) ) do dia 17/11/2022 03:02:32 não possui "Arquivos". Processo: 5568997-91.2020.8.09.0024 Movimentacao 43 : Citação Efetivada Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 22/01/2024 13:55:13 CALDAS NOVAS - VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Num. 386835638 - Pág. 86 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 22/01/2024 14:07:04 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24012214005779300000374222610 Número do documento: 24012214005779300000374222610Documento id 386835638 - Documentos Diversos (5568997.91) Intimação Lida 1. A movimentação: ( Intimação Lida - Automaticamente para (Polo Passivo)Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss (Referente à Mov. Juntada de Documento (07/11/2022 10:52:52)) ) do dia 17/11/2022 03:02:32 não possui "Arquivos". Processo: 5568997-91.2020.8.09.0024 Movimentacao 44 : Intimação Lida Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 22/01/2024 13:55:13 CALDAS NOVAS - VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Num. 386835638 - Pág. 87 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 22/01/2024 14:07:04 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24012214005779300000374222610 Número do documento: 24012214005779300000374222610Documento id 386835638 - Documentos Diversos (5568997.91) DOSSIÊ MÉDICO * Informações extraídas dos sistemas informatizados do INSS em: 21/11/2022 09:33:34 DADOS DO SEGURADO NOME FRANCIELE ELIAS V AZ CPF 3557568113 NIT 16752247359 DATA DE NASC 20/03/1991 SEXO FEMININO HISTÓRICO DE LAUDOS MÉDICOS PERICIAIS BENEFÍCIO NB REQTO OCUPAÇÃO DATA DO EXAME Auxílio - Doença 6192610154 181539120 - 24/07/2017 REQUERIMENTO (DER) INÍCIO BENEF. (DIB) INÍCIO DOENÇA (DID) INÍCIO INCAPACIDADE (DII) CESSAÇÃO PREVISTA CID 07/07/2017 - - - - F33 - HISTÓRICO: PERÍCIA INICIAL - AUTÔNOMA, REFERE QUE JÁ TRABALHOU DE AUX. ADMINISTRATIVO. REFERE DEPRESSÃO CRÔNICA, DESDE SAÍDA DO ÚLTIMO EMPREGO. FAZ USO DEPAKOTE ER 250, PRISTIG 50 MG DIA. TRAZ RMA DRª ANA CAROLINA 17244GO DE 07/06/2017, DESCREVE CID F33.1, ATM DR J. ALBERTO DE 07/07/2017 DE 15 DIAS, CID F31.2 EXAME FÍSICO: BEG, CONSCIENTE, ORIENTADA NO TEMPO E ESPAÇO. MARCHA NORMAL. ACV - RCR EM 2T. PA - 100/70. FC - 68 BPM. VESTE-SE ADEQUADAMENTE, MANTÉM CUIDADOS PESSOAIS, SAPIENS - Dossiê Médico https://sapiens.agu.gov.br/documento/1040815786 1 of 5 21/11/2022 15:46 Processo: 5568997-91.2020.8.09.0024 Movimentacao 45 : Juntada -> Petição -> Alegações finais Arquivo 1 : francielledoc2.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 22/01/2024 13:55:13 CALDAS NOVAS - VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 21/11/2022 15:46:47 Assinado por ALEX SANDRO ALVES ALEXANDRE:65620240134 Localizar pelo código: 109387695432563873233703988, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 386835638 - Pág. 88 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 22/01/2024 14:07:04 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24012214005779300000374222610 Número do documento: 24012214005779300000374222610Documento id 386835638 - Documentos Diversos (5568997.91) CONSCIÊNCIA PLENA DA REALIDADE, APATIA LEVE. CONSIDERAÇÕES: REFERE SER PORTADORA DE EPISÓDIO DEPRESSIVO HÁ UM ANO, NESTA A V ALIAÇÃO ESTÁ CLINICAMENTE ESTABILIZADA, NÃO HÁ COMPROV AÇÃO DE INCAPACIDADE LABORAL. RESULTADO: NÃO EXISTE INCAPACIDADE LABORATIV A. ENCAM. À REAB. PROF AC. DO TRABALHO AUX-ACIDENTE ISENÇÃO CARÊNCIA SUGEST. APOS. POR INV ALIDEZ NÃO NÃO - NÃO NÃO SAPIENS - Dossiê Médico https://sapiens.agu.gov.br/documento/1040815786 2 of 5 21/11/2022 15:46 Processo: 5568997-91.2020.8.09.0024 Movimentacao 45 : Juntada -> Petição -> Alegações finais Arquivo 1 : francielledoc2.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 22/01/2024 13:55:13 CALDAS NOVAS - VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 21/11/2022 15:46:47 Assinado por ALEX SANDRO ALVES ALEXANDRE:65620240134 Localizar pelo código: 109387695432563873233703988, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 386835638 - Pág. 89 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 22/01/2024 14:07:04 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24012214005779300000374222610 Número do documento: 24012214005779300000374222610Documento id 386835638 - Documentos Diversos (5568997.91) BENEFÍCIO NB REQTO OCUPAÇÃO DATA DO EXAME Auxílio - Doença 6216283786 185401827 - 28/03/2018 REQUERIMENTO (DER) INÍCIO BENEF. (DIB) INÍCIO DOENÇA (DID) INÍCIO INCAPACIDADE (DII) CESSAÇÃO PREVISTA CID 17/01/2018 16/02/2018 16/02/2018 16/02/2018 26/04/2018 O211 Hiperêmese gravídica com distúrbio metabólico HISTÓRICO: REQUERENTE, 27 ANOS, EMPREGADA, MICROEMPREENDEDORA, INFORMA GESTAÇÃO COM DUM EM 28.12.2017, APRESENTANDO QUADRO DE HIPEREMESE GRA VÍDICA COM REPERCUSSÃO HEMODINÂMICA E DOR EM BAIXO VENTRE, ESTANDO EM TRATAMENTO MEDICAMENTOSO. APRESENOTU ATESTADOS DE 16.02.2018 E 27.03.2018, DO DR V ALDIVINO JUNQUEIRA, CRMGO 5931, INFORMANDO O21.1 E O02.0, SUGERINDO, RESPECTIV AMENTE, 15 E 30 DIAS DE REPOUSO. USG DE 08.02.2018: GESTAÇÃO TÓPICA ÚNICA COM EMBRIÃO VIVO COM 7 SEM E 6D. USG DE 28.03.2018: GESTAÇÃO TÓPICA ÚNICA COM 13 SEM E 5D. EXAME FÍSICO: PERICIADA ENTROU SOZINHA PARA A SALA DE EXAMES E DEAMBULANDO SEM O AUXÍLIO DE APARELHOS. ENCONTRA V A-SE EM BOM ESTADO GERAL, CONSCIENTE, ORIENTADA NO TEMPO E NO ESPAÇO E COLABORATIV A COM O EXAME PERICIAL. HIPOCORADA, HIDRATADA E EUPNEICA. ACV E AR: RITMO CARDIORRESPIRATÓRIO REGULAR EM 2 TEMPOS, BULHAS NORMOFONÉTICAS, MURMÚRIO VESICULAR FISIOLÓGICO SEM RUÍDOS ADVENTÍCIOS. PA: 90 X 50 MMHG. FC: 72 BPM. MEMBROS INFERIORES SEM EDEMA. CONSIDERAÇÕES: REQUERENTE, 27 ANOS, EMPREGADA, MICROEMPREENDEDORA, COM HISTÓRIA DE GESTAÇÃO COM DUM EM 28.12.2017, APRESENTANDO QUADRO DE HIPEREMESE GRA VÍDICA COM REPERCUSSÃO HEMODINÂMICA E DOR EM BAIXO VENTRE, ESTANDO EM TRATAMENTO MEDICAMENTOSO. HÁ INCAPCIDADE PARA O TRABALHO. RESULTADO: EXISTE INCAPACIDADE LABORATIV A. ENCAM. À REAB. PROF AC. DO TRABALHO AUX-ACIDENTE ISENÇÃO CARÊNCIA SUGEST. APOS. POR INV ALIDEZ NÃO NÃO - NÃO NÃO BENEFÍCIO NB REQTO OCUPAÇÃO DATA DO EXAME Auxílio - Doença 6216283786 185401827 - 03/05/2018 REQUERIMENTO (DER) INÍCIO BENEF. INÍCIO DOENÇA INÍCIO INCAPACIDADE CESSAÇÃO PREVISTA CID SAPIENS - Dossiê Médico https://sapiens.agu.gov.br/documento/1040815786 3 of 5 21/11/2022 15:46 Processo: 5568997-91.2020.8.09.0024 Movimentacao 45 : Juntada -> Petição -> Alegações finais Arquivo 1 : francielledoc2.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 22/01/2024 13:55:13 CALDAS NOVAS - VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 21/11/2022 15:46:47 Assinado por ALEX SANDRO ALVES ALEXANDRE:65620240134 Localizar pelo código: 109387695432563873233703988, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 386835638 - Pág. 90 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 22/01/2024 14:07:04 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24012214005779300000374222610 Número do documento: 24012214005779300000374222610Documento id 386835638 - Documentos Diversos (5568997.91) (DIB) (DID) (DII) 17/01/2018 16/02/2018 16/02/2018 16/02/2018 - O211 Hiperêmese gravídica com distúrbio metabólico HISTÓRICO: REQUERENTE, 27 ANOS, EMPREGADA, MICROEMPREENDEDORA, INFORMA GESTAÇÃO (G2 PC1 A0) COM DUM EM 28.12.2017, APRESENTANDO QUADRO DE HIPEREMESE GRA VÍDICA SE SUBMETENDO A TRATAMENTO MEDICAMENTOSO. INFOMRA QUE ONTEM INICIOU QUADRO DE FEBRE E TOSSE. SEM OUTROS DADOS. NÃO APRESENTOU QUALQUER DOCUMENTAÇÃO MÉDICA PARA O EXAME PERICIAL. EXAME FÍSICO: PERICIADA ENTROU SOZINHA PARA A SALA DE EXAMES E DEAMBULANDO SEM O AUXÍLIO DE APARELHOS. ENCONTRA V A-SE EM BOM ESTADO GERAL, CONSCIENTE, ORIENTADA NO TEMPO E NO ESPAÇO E COLABORATIV A COM O EXAME PERICIAL. HIPOCORADA +/4+, HIDRATADA E EUPNEICA. ACV E AR: RITMO CARDIORRESPIRATÓRIO REGULAR EM 2 TEMPOS, BULHAS NORMOFONÉTICAS, MURMÚRIO VESICULAR FISIOLÓGICO SEM RUÍDOS ADVENTÍCIOS. FC: 72 BPM. MEMBROS INFERIORES SEM EDEMA. CONSIDERAÇÕES: REQUERENTE, 27 ANOS, EMPREGADA, MICROEMPREENDEDORA, COM HISTÓRIA DE GESTAÇÃO COM DUM EM 28.12.2017, APRESENTANDO QUADRO DE HIPEREMESE GRA VÍDICA SUBMETIDA A TRATAMENTO MEDICAMENTOSO. NÃO APRESENTA PARA O EXAME MÉDICO, QUALQUER DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVE A PERSISTÊNCIA DA ALEGADA INCAPCIDADE PARA O TRABALHO. RESULTADO: NÃO EXISTE INCAPACIDADE LABORATIV A. ENCAM. À REAB. PROF AC. DO TRABALHO AUX-ACIDENTE ISENÇÃO CARÊNCIA SUGEST. APOS. POR INV ALIDEZ NÃO NÃO - NÃO NÃO BENEFÍCIO NB REQTO OCUPAÇÃO DATA DO EXAME Auxílio - Doença 6241643391 190402709 - 20/08/2018 REQUERIMENTO (DER) INÍCIO BENEF. (DIB) INÍCIO DOENÇA (DID) INÍCIO INCAPACIDADE (DII) CESSAÇÃO PREVISTA CID 30/07/2018 30/07/2018 30/07/2018 30/07/2018 20/08/2018 O623 Trabalho de parto precipitado HISTÓRICO: REQUERENTE, 27 ANOS, EMPREGADA, MICROEMPREENDEDORA, INFORMA GESTAÇÃO (G2 PC1 A0) COM DUM EM 28.12.2017, INFORMA QUADRO DE AMEAÇA DE PARTO PREMATURO, SAPIENS - Dossiê Médico https://sapiens.agu.gov.br/documento/1040815786 4 of 5 21/11/2022 15:46 Processo: 5568997-91.2020.8.09.0024 Movimentacao 45 : Juntada -> Petição -> Alegações finais Arquivo 1 : francielledoc2.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 22/01/2024 13:55:13 CALDAS NOVAS - VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 21/11/2022 15:46:47 Assinado por ALEX SANDRO ALVES ALEXANDRE:65620240134 Localizar pelo código: 109387695432563873233703988, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 386835638 - Pág. 91 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 22/01/2024 14:07:04 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24012214005779300000374222610 Número do documento: 24012214005779300000374222610Documento id 386835638 - Documentos Diversos (5568997.91) ESTANDO EM TRATAMENTO CONSERV ADOR, INCLUINDO MATURAÇÃO PULMONAR. APRESENTOU ATESTADO DE 30.07.2018 DO DR. V ALDIVINO JUNQUEIRA, CRMGO 5931, INFORMANDO O62.3, SUGERINDO 15 DIAS DE REPOUSO. APRESENTOU HG E EAS DENTRO DA NORMALIDADE. EXAME FÍSICO: PERICIADA ENTROU SOZINHA PARA A SALA DE EXAMES E DEAMBULANDO SEM O AUXÍLIO DE APARELHOS. ENCONTRA V A-SE EM BOM ESTADO GERAL, CONSCIENTE, ORIENTADA NO TEMPO E NO ESPAÇO E COLABORATIV A COM O EXAME PERICIAL. CORADA, HIDRATADA E EUPNEICA. ACV E AR: RITMO CARDIORRESPIRATÓRIO REGULAR EM 2 TEMPOS, BULHAS NORMOFONÉTICAS, MURMÚRIO VESICULAR FISIOLÓGICO SEM RUÍDOS ADVENTÍCIOS. FC: 76 BPM. MEMBROS INFERIORES SEM EDEMA. ABDOME GLOBOSO COM AFU COMPATÍVEL COM A IDADE GESTACIONAL. CONSIDERAÇÕES: REQUERENTE, 27 ANOS, EMPREGADA, MICROEMPREENDEDORA, COM HISTÓRIA DE GESTAÇÃO (G2 PC1 A0) COM DUM EM 28.12.2017 E QUADRO CLÍNICO DE AMEAÇA DE PARTO PREMATURO, ESTANDO EM TRATAMENTO CONSERV ADOR, INCLUINDO MATURAÇÃO PULMONAR. DOCUMENTAÇÃO MÉDICA COMPROV A A DOENÇA. FIXO DID E DII NA DATA DO DOCUMENTO MÉDICO E DCB NA DATA DE HOJE (TENDO EM VISTA O RELATO DE POSSIBILIDADE DE PARTO NA DATA DE HOJE). RESULTADO: EXISTIU INCAPACIDADE LABORATIV A. ENCAM. À REAB. PROF AC. DO TRABALHO AUX-ACIDENTE ISENÇÃO CARÊNCIA SUGEST. APOS. POR INV ALIDEZ NÃO NÃO - NÃO NÃO SAPIENS - Dossiê Médico https://sapiens.agu.gov.br/documento/1040815786 5 of 5 21/11/2022 15:46 Processo: 5568997-91.2020.8.09.0024 Movimentacao 45 : Juntada -> Petição -> Alegações finais Arquivo 1 : francielledoc2.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 22/01/2024 13:55:13 CALDAS NOVAS - VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 21/11/2022 15:46:47 Assinado por ALEX SANDRO ALVES ALEXANDRE:65620240134 Localizar pelo código: 109387695432563873233703988, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 386835638 - Pág. 92 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 22/01/2024 14:07:04 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24012214005779300000374222610 Número do documento: 24012214005779300000374222610Documento id 386835638 - Documentos Diversos (5568997.91) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIÁS EQUIPE DE CONCILIAÇÃO E ANÁLISE PROCESSUAL VIRTUAL - ECAPV - NUPREV - (PFBI) EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 2ª V ARA CÍVEL, DAS FAZENDAS PÚBLICAS, DE REGISTROS PÚBLICOS E AMBIENTAL DE CALDAS NOV AS INCAPACIDADE PREEXISTENTE AO INGRESSO/REINGRESSO NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SÚMULA TNU 53. NÚMERO: 5568997-91.2020.8.09.0024 REQUERENTE(S): FRANCIELLE ELIAS V AZ REQUERIDO(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de V ossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO pelos fatos e fundamentos aduzidos a seguir. A parte autora ingressou com a presente ação visando à condenação da Autarquia na concessão de benefício por incapacidade. Alega, para tanto, que satisfaz os requisitos previstos em lei para concessão e que a motivação do INSS, externada em seu ato, seria insubsistente, pois encontra-se incapaz para o desempenho de atividade laborativa. A pretensão, contudo, não merece prosperar, pois a incapacidade da qual padece a autora é preexistente ao seu ingresso/reingresso no RGPS, conforme se passa a demonstrar. 1. INCAPACIDADE PREEXISTENTE AO INGRESSO/REINGRESSO NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SÚMULA TNU 53. Por meio da presente ação, pretende o(a) autor(a) a concessão/restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade, alegando, para tanto, encontrar-se incapacitado(a) para o exercício de suas atividades laborativas. Os benefícios previdenciários destinados a assegurar a cobertura de eventos causadores de doenças, lesões ou invalidez, encontram-se previstos nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, dependendo da caracterização da incapacidade ser temporária ou definitiva. Editor de Rich Text, editor-inputEl https://sapiens.agu.gov.br/editor?d=1740875127&c=1041261532 1 of 4 21/11/2022 15:45 Processo: 5568997-91.2020.8.09.0024 Movimentacao 45 : Juntada -> Petição -> Alegações finais Arquivo 2 : franciellecont.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 22/01/2024 13:55:13 CALDAS NOVAS - VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 21/11/2022 15:46:48 Assinado por ALEX SANDRO ALVES ALEXANDRE:65620240134 Localizar pelo código: 109587685432563873233703987, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 386835638 - Pág. 93 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 22/01/2024 14:07:04 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24012214005779300000374222610 Número do documento: 24012214005779300000374222610Documento id 386835638 - Documentos Diversos (5568997.91) Contudo, o laudo da perícia judicial fixou a data de início da incapacidade (DII) em momento anterior à filiação ou reingresso da parte autora ao Regime Geral de Previdência Social, de modo que é descabida a concessão de benefício por incapacidade, porquanto a Lei nº 8.213/91 é clara ao aduzir que a doença preexistente não gera direito a tal benesse previdenciária, a menos que se verifique agravamento da moléstia que importe em seu agravamento, circunstância não constata pelo perito do MM. Juízo: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. (...) § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. (...) Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. (...) Com efeito, segundo a pericia a incapacidade da parte autora a acompanha desde o NASCIMENTO, tratando, pois, de incapacidade preexistente: Ora, conclui-se da letra da lei que apenas fará jus ao gozo de benefício por incapacidade aquele que, no advento da incapacidade, possuir qualidade de segurado, ou seja, estiver filiado à Previdência Social, além de cumprir a carência prevista para o benefício. Se a incapacidade ocorrer antes da filiação ao RGPS, nenhum benefício é devido. Da mesma forma, caso ocorra a perda da qualidade de segurado, mesmo que haja posterior reingresso no RGPS, a incapacidade ocorrida no período em que o interessado não detinha qualidade de segurado não está coberta pela Previdência Social. No caso dos autos, a perícia judicial demonstra que tanto a doença quanto a incapacidade tiveram início antes da filiação/reingresso da parte autora ao RGPS, não restando demonstrado que a incapacidade tenha se dado em face de agravamento de doença preexistente, de modo que é descabida a concessão de qualquer benefício ao pleiteante, conforme assentou a Turma Nacional de Uniformização na Súmula nº 53: Editor de Rich Text, editor-inputEl https://sapiens.agu.gov.br/editor?d=1740875127&c=1041261532 2 of 4 21/11/2022 15:45 Processo: 5568997-91.2020.8.09.0024 Movimentacao 45 : Juntada -> Petição -> Alegações finais Arquivo 2 : franciellecont.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 22/01/2024 13:55:13 CALDAS NOVAS - VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 21/11/2022 15:46:48 Assinado por ALEX SANDRO ALVES ALEXANDRE:65620240134 Localizar pelo código: 109587685432563873233703987, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 386835638 - Pág. 94 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 22/01/2024 14:07:04 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24012214005779300000374222610 Número do documento: 24012214005779300000374222610Documento id 386835638 - Documentos Diversos (5568997.91) Súmula TNU 53. Não há direito a auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez quando a incapacidade para o trabalho é preexistente ao reingresso do segurado no Regime Geral de Previdência Social. No mesmo sentido, orienta-se a jurisprudência francamente majoritária: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR URBANO. PROVA DA INCAP ACIDADE LABORAL. DOENÇA PREEXISTENTE À FILIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Sentença sujeita à revisão de ofício, eis que proferida contra o INSS (art. 475, I, do CPC) e de valor incerto a condenação (a contrario sensu do § 2º do mesmo artigo). 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei 8.213/91; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. 3. Nos termos do art. 59 da Lei n. 8.213, de 1991, não é devido benefício de auxílio- doença/aposentadoria por invalidez ao segurado cuja doença que motiva o pedido seja preexistente à sua filiação ao Regime Geral da Previdência Social ou à recuperação de sua qualidade de segurado, exceto se a incapacidade decorrer do agravamento ou de progressão da doença ou lesão. Precedentes deste Tribunal. 4. Parte autora condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 400,00, suspensa a cobrança na forma do art. 12 da Lei n. 1.060/50. 5. Apelação do INSS e remessa oficial, tida por interposta, providas, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido. (TRF da 1ª. Região, Jamil Rosa Jesus de Oliveira, AC 0065858-70.2014.4.01.9199 / MG, publicado em 14/01/2016 e-DJF1) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAP ACIDADE. DOENÇA PREEXISTENTE À FILIAÇÃO.1. São três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença).2. Restando comprovado que a doença incapacitante é anterior ao ingresso do autor no RGPS, é indevida a concessão do benefício postulado.(TRF4 5044875-35.2016.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 21/08/2018) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REINGRESSO NO RGPS. INCAP ACIDADE PRÉ-EXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA DESTA TNU. QUESTÃO DE ORDEM Nº. 13. NÃO CONHECIMENTO. 1 - O reingresso no Regime Geral de Previdência Social - RGPS não gera direito ao auxílio-doença ou à aposentadoria por invalidez, quando comprovado que a incapacidade que acomete o segurado preexiste à data de início de seu novo vínculo com a Previdência Social. Jurisprudência da TNU. Situação diversa ocorre quando a incapacidade decorre do agravamento de moléstia preexistente, o que não é o caso dos autos. 2 - Aplicação da Questão de Ordem nº. 13 desta Turma Nacional: “Não cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido”. 3 - Incidente de uniformização não conhecido. (PEDILEF 200870510040227, Juiz Federal ALCIDES SALDANHA, DOU 22/07/2011 SEÇÃO 1) Conclui-se, portanto, que a parte autora não faz jus ao benefício pleiteado, devendo ser julgado totalmente improcedente o pleito autoral. 2. DO PREQUESTIONAMENTO Caso sejam julgados procedentes os pedidos da parte autora, o que se admite tão-somente para argumentar, requer-se, desde já, o prequestionamento, mediante manifestação expressa, quanto à violação dos arts. 42, § 2º, e 59, § 1º, ambos da Lei nº 8.213/91. 3. DOS REQUERIMENTOS Editor de Rich Text, editor-inputEl https://sapiens.agu.gov.br/editor?d=1740875127&c=1041261532 3 of 4 21/11/2022 15:45 Processo: 5568997-91.2020.8.09.0024 Movimentacao 45 : Juntada -> Petição -> Alegações finais Arquivo 2 : franciellecont.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 22/01/2024 13:55:13 CALDAS NOVAS - VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 21/11/2022 15:46:48 Assinado por ALEX SANDRO ALVES ALEXANDRE:65620240134 Localizar pelo código: 109587685432563873233703987, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 386835638 - Pág. 95 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 22/01/2024 14:07:04 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24012214005779300000374222610 Número do documento: 24012214005779300000374222610Documento id 386835638 - Documentos Diversos (5568997.91) Diante do exposto, o INSS: 1. Requer a improcedência do pleito autoral. 2. Em caso de procedência do pedido autoral, o que se admite tão somente para argumentar, pede o reconhecimento da prescrição quinquenal, se cabível. 3. Ainda, considerando-se o disposto nos arts. 24 da Emenda Constitucional n° 103/19 e art. 167-A do Decreto n° 3.048/99, na eventualidade de o INSS ser condenado a conceder aposentadoria ou pensão à parte autora, quando do trânsito em julgado ou havendo deferimento da antecipação dos efeitos da tutela em qualquer fase processual, pugna pela intimação da parte autora para que informe se recebe benefício de aposentadoria ou pensão de Regime Próprio de Previdência Social, considerando-se a sua omissão como declaração de que a mesma não é beneficiária de aposentadoria/provento ou pensão por morte do RPPS ou decorrente(s) de atividades militares e observando-se que a omissão indevida equivalerá à emissão de declaração falsa e, portanto, sujeita às sanções administrativas, civis e penais, conforme art. 167-A, § 7º, do Decreto nº 3.048/99, ressalvada eventual apuração, pelo INSS, da acumulação de benefícios, bem como a cobrança dos valores pagos indevidamente em decorrência de omissão indevida/emissão de declaração falsa da parte autora. Em caso de acumulação, deverá a parte autora apresentar declaração nos moldes do Anexo I da Portaria nº 528/PRES/INSS, de 22/04/2020, bem como, até a data da intimação da CEAB-DJ para cumprimento da decisão judicial, anexar documentação comprobatória dos dados informados 4. Roga desde já pelo desconto, em eventual montante retroativo devido, dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período, bem como pelo deferimento da cobrança nos próprios autos de eventuais valores pagos indevidamente à parte autora em sede de antecipação dos efeitos da tutela, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 692. 5. Solicita, por fim, caso o processo tramite nos Juizados Especiais Federais, a intimação da parte autora para que, sob pena de extinção da ação, renuncie expressamente aos valores que excedam o teto de 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação e que, eventualmente, venham a ser identificados ao longo do processo, inclusive em sede de execução (renúncia expressa condicionada). O cálculo do teto de 60 (sessenta) salários mínimos deve considerar o valor das prestações vencidas somado ao valor das prestações vincendas, que será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações, na data do ajuizamento da demanda, em conformidade com o art. 3º, § 2º, da Lei nº 10.259/2001 c/c os arts. 291 e 292, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Nestes termos, pede deferimento. Goiânia, 21 de novembro de 2022. ALEX SANDRO ALVES ALEXANDRE PROCURADOR FEDERAL Editor de Rich Text, editor-inputEl https://sapiens.agu.gov.br/editor?d=1740875127&c=1041261532 4 of 4 21/11/2022 15:45 Processo: 5568997-91.2020.8.09.0024 Movimentacao 45 : Juntada -> Petição -> Alegações finais Arquivo 2 : franciellecont.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 22/01/2024 13:55:13 CALDAS NOVAS - VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 21/11/2022 15:46:48 Assinado por ALEX SANDRO ALVES ALEXANDRE:65620240134 Localizar pelo código: 109587685432563873233703987, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 386835638 - Pág. 96 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 22/01/2024 14:07:04 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24012214005779300000374222610 Número do documento: 24012214005779300000374222610Documento id 386835638 - Documentos Diversos (5568997.91) EXTRATO DE DOSSIÊ PREVIDENCIÁRIO * Informações extraídas dos sistemas informatizados do INSS em: 21/11/2022 10:29:47 FICHA SINTÉTICA DO PROCESSO NÚMERO ÚNICO (CNJ) 55689979120208090024 DATA AJUIZAMENTO 21/11/2022 ÓRGÃO JULGADOR 2ª V ARA CÍVEL, DAS FAZENDAS PÚBLICAS, DE REGISTROS PÚBLICOS E AMBIENTAL DE CALDAS NOV AS ASSUNTO APOSENTADORIA POR INV ALIDEZ NIT 16752247359 PARTE AUTORA/INTERESSADO FRANCIELLE ELIAS V AZ CPF 03557568113 DATA DE NASCIMENTO 20/03/1991 ESTADO CIVIL SOLTEIRO(A) FILIAÇÃO CLAUDIA ELIAS V AZ SEXO FEMININO ENDEREÇO PRINCIPAL Tipo Logradouro: RUA, Logradouro: F 4, Número: 0, Complemento: QD 78 LT 11B, Bairro: ESTANCIA ITANHANGA, CALDAS NOV AS - GO, CEP: 75680502 ENDEREÇO SECUNDÁRIO RELAÇÃO DE PROCESSOS MOVIDOS PELO AUTOR/CPF CONTRA O INSS PROCESSO JUDICIAL ASSUNTO INTERESSADOS ÓRGÃO JULGADOR AJUIZAMENTO DATA ABERTURA Não há relação dos processos movidos pelo autor contra o INSS. RESUMO INICIAL – DADOS GERAIS DOS REQUERIMENTOS NB BENEFÍCIO DER DATA INÍCIO (DIB) DATA CESSAÇÃO (DCB) STATUS MOTIVO 6216283786 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO 17/01/2018 16/02/2018 03/05/2018 CESSADO 9 - DCA ACP 2005.33.00.020219-8 SAPIENS - Dossiê Previdênciário https://sapiens.agu.gov.br/documento/1040875526 1 of 10 21/11/2022 15:46 Processo: 5568997-91.2020.8.09.0024 Movimentacao 45 : Juntada -> Petição -> Alegações finais Arquivo 3 : francielledoc.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 22/01/2024 13:55:13 CALDAS NOVAS - VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 21/11/2022 15:46:50 Assinado por ALEX SANDRO ALVES ALEXANDRE:65620240134 Localizar pelo código: 109987645432563873233703940, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 386835638 - Pág. 97 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 22/01/2024 14:07:04 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24012214005779300000374222610 Número do documento: 24012214005779300000374222610Documento id 386835638 - Documentos Diversos (5568997.91) 6241643391 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO 30/07/2018 30/07/2018 20/08/2018 CESSADO 12 - LIMITE MEDICO 1893691591 80 - AUXILIO SALARIO MATERNIDADE 10/09/2018 03/09/2018 31/12/2018 CESSADO 79 - CESSACAO DE B80 (120/134 DIAS) 7085929112 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO 11/11/2020 - - INDEFERIDO 218 - NAO CONFORMIDADE NO ATESTADO MEDICO 6192610154 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO 07/07/2017 - - INDEFERIDO 3 - PARECER CONTRARIO DA PERICIA MEDICA RELAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Seq NIT COD EMP/NB ORIGEM DO VÍNCULO DATA INÍCIO DATA FIM TIPO DE FILIAÇÃO OCUPAÇÃO ÚLTIMA REMUNERAÇÃO INDICADORES 1 13829588312 908083000111 CLAUDIA ELIAS V AZ E CIA LTDA 01/07/2015 14/08/2015 Empregado auxiliar de escritorio em geral - 4110-05 08/2015 2 13829588312 908083000111 CLAUDIA ELIAS V AZ E CIA LTDA 01/11/2015 28/02/2018 Contribuinte Individual comerciante atacadista - 1414-05 3 16752247359 6216283786 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO 16/02/2018 03/05/2018 Benefício 4 13829588312 908083000111 CLAUDIA ELIAS V AZ E CIA LTDA 01/04/2018 30/09/2018 Contribuinte Individual comerciante atacadista - 1414-05 5 16752247359 6241643391 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO 30/07/2018 20/08/2018 Benefício 6 16752247359 1893691591 80 - AUXILIO SALARIO MATERNIDADE 03/09/2018 31/12/2018 Benefício 7 13829588312 908083000111 CLAUDIA ELIAS V AZ E CIA LTDA 01/01/2019 31/01/2021 Contribuinte Individual comerciante atacadista - 1414-05 8 16752247359 RECOLHIMENTO 01/04/2022 31/10/2022 Facultativo IREC-LC123 9 16752247359 7085929112 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO Benefício 10 16752247359 6192610154 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO Benefício LEGENDA DE INDICADORES INDICADOR DESCRIÇÃO PREC-MENOR-MIN Recolhimento abaixo do valor mínimo IREC-LC123 Recolhimento no Plano Simplificado de Previdência Social (LC 123/2006) COMPETÊNCIAS DETALHADAS Vínculo Previdenciário Seq Código Emp. Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) SAPIENS - Dossiê Previdênciário https://sapiens.agu.gov.br/documento/1040875526 2 of 10 21/11/2022 15:46 Processo: 5568997-91.2020.8.09.0024 Movimentacao 45 : Juntada -> Petição -> Alegações finais Arquivo 3 : francielledoc.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 22/01/2024 13:55:13 CALDAS NOVAS - VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 21/11/2022 15:46:50 Assinado por ALEX SANDRO ALVES ALEXANDRE:65620240134 Localizar pelo código: 109987645432563873233703940, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 386835638 - Pág. 98 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 22/01/2024 14:07:04 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24012214005779300000374222610 Número do documento: 24012214005779300000374222610Documento id 386835638 - Documentos Diversos (5568997.91) 1 908083000111 CLAUDIA ELIAS V AZ E CIA LTDA 01/07/2015 14/08/2015 Empregado 08/2015 Lista de Remunerações Competência Moeda Remuneração Indicadores Competência Moeda Remuneração Indicadores 07/2015 R$ 788,00 08/2015 R$ 367,73 Vínculo Previdenciário Seq Código Emp. Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) 2 908083000111 CLAUDIA ELIAS V AZ E CIA LTDA 01/11/2015 28/02/2018 Contribuinte Individual Lista de Remunerações Competência Moeda Remuneração Indicadores Competência Moeda Remuneração Indicadores 11/2015 R$ 788,00 12/2015 R$ 788,00 01/2016 R$ 880,00 02/2016 R$ 880,00 03/2016 R$ 880,00 04/2016 R$ 880,00 05/2016 R$ 880,00 06/2016 R$ 880,00 07/2016 R$ 880,00 08/2016 R$ 880,00 09/2016 R$ 880,00 10/2016 R$ 880,00 11/2016 R$ 880,00 12/2016 R$ 880,00 01/2017 R$ 937,00 02/2017 R$ 937,00 03/2017 R$ 937,00 04/2017 R$ 937,00 05/2017 R$ 937,00 06/2017 R$ 937,00 07/2017 R$ 937,00 08/2017 R$ 937,00 09/2017 R$ 937,00 10/2017 R$ 937,00 11/2017 R$ 937,00 12/2017 R$ 937,00 01/2018 R$ 954,00 02/2018 R$ 954,00 Dados do Benefício Seq NB Espécie Data Requerimento (DER) Data Despacho (DDB) Data Início (DIB) Data Fim (DCB) Data Início Pagamento (DIP) Situação Motivo 3 6216283786 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO 17/01/2018 28/03/2018 16/02/2018 03/05/2018 16/02/2018 CESSADO 9 - DCA ACP 2005.33.00.020219-8 Renda Mensal Inicial (RMI) Salário de Benefício (SB) Coeficiente Última Renda Mensal (RMA) Data Acidente/Desligamento (DAT) Data NB Anterior Data Óbito Titular Índice Reajuste Teto (IRT) Índice Teto 12/98 Índice Teto 01/04 954,00 954,00 91 % R$ 954,00 16/02/2018 - - 0 0 0 Forma de Filiação Ramo de Atividade Natureza Ocupação Tipo de Concessão Tratamento Data Regularização Documento (DRD) APS Concessora APS Mantenedora CONTRIBUINTEINDIVIDUAL COMERCIÁRIOS - CONCESSAO NORMAL 13 17/01/2018 08021080 . AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CALDAS NOV AS 08021080 . AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CALDAS NOV AS SAPIENS - Dossiê Previdênciário https://sapiens.agu.gov.br/documento/1040875526 3 of 10 21/11/2022 15:46 Processo: 5568997-91.2020.8.09.0024 Movimentacao 45 : Juntada -> Petição -> Alegações finais Arquivo 3 : francielledoc.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 22/01/2024 13:55:13 CALDAS NOVAS - VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 21/11/2022 15:46:50 Assinado por ALEX SANDRO ALVES ALEXANDRE:65620240134 Localizar pelo código: 109987645432563873233703940, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 386835638 - Pág. 99 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 22/01/2024 14:07:04 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24012214005779300000374222610 Número do documento: 24012214005779300000374222610Documento id 386835638 - Documentos Diversos (5568997.91) AP Reajustada (APR) 954,00 Lista de Remunerações Competência Moeda Remuneração Indicadores Competência Moeda Remuneração Indicadores 03/2018 954,00 03/2018 477,00 04/2018 954,00 05/2018 95,40 Vínculo Previdenciário Seq Código Emp. Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) 4 908083000111 CLAUDIA ELIAS V AZ E CIA LTDA 01/04/2018 30/09/2018 Contribuinte Individual Lista de Remunerações Competência Moeda Remuneração Indicadores Competência Moeda Remuneração Indicadores 04/2018 R$ 127,19 PREC-MENOR- MIN 05/2018 R$ 954,00 06/2018 R$ 954,00 07/2018 R$ 954,00 08/2018 R$ 318,00 PREC-MENOR- MIN 09/2018 R$ 63,55 PREC-MENOR- MIN *Há indicador(es) exclusivo(s) para determinada(s) competência(s). Dados do Benefício Seq NB Espécie Data Requerimento (DER) Data Despacho (DDB) Data Início (DIB) Data Fim (DCB) Data Início Pagamento (DIP) Situação Motivo 5 6241643391 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO 30/07/2018 20/08/2018 30/07/2018 20/08/2018 30/07/2018 CESSADO 12 - LIMITE MEDICO Renda Mensal Inicial (RMI) Salário de Benefício (SB) Coeficiente Última Renda Mensal (RMA) Data Acidente/Desligamento (DAT) Data NB Anterior Data Óbito Titular Índice Reajuste Teto (IRT) Índice Teto 12/98 Índice Teto 01/04 954,00 985,57 91 % R$ 954,00 30/07/2018 - - 0 0 0 Forma de Filiação Ramo de Atividade Natureza Ocupação Tipo de Concessão Tratamento Data Regularização Documento (DRD) APS Concessora APS Mantenedora CONTRIBUINTEINDIVIDUAL COMERCIÁRIOS - CONCESSAO NORMAL 13 30/07/2018 08021080 . AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CALDAS NOV AS 08021080 . AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CALDAS NOV AS Lista de Remunerações Competência Moeda Remuneração Indicadores Competência Moeda Remuneração Indicadores 08/2018 31,80 08/2018 636,00 SAPIENS - Dossiê Previdênciário https://sapiens.agu.gov.br/documento/1040875526 4 of 10 21/11/2022 15:46 Processo: 5568997-91.2020.8.09.0024 Movimentacao 45 : Juntada -> Petição -> Alegações finais Arquivo 3 : francielledoc.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 22/01/2024 13:55:13 CALDAS NOVAS - VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 21/11/2022 15:46:50 Assinado por ALEX SANDRO ALVES ALEXANDRE:65620240134 Localizar pelo código: 109987645432563873233703940, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 386835638 - Pág. 100 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 22/01/2024 14:07:04 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24012214005779300000374222610 Número do documento: 24012214005779300000374222610Documento id 386835638 - Documentos Diversos (5568997.91) Dados do Benefício Seq NB Espécie Data Requerimento (DER) Data Despacho (DDB) Data Início (DIB) Data Fim (DCB) Data Início Pagamento (DIP) Situação Motivo 6 1893691591 80 - AUXILIO SALARIO MATERNIDADE 10/09/2018 23/09/2018 03/09/2018 31/12/2018 03/09/2018 CESSADO 79 - CESSACAO DE B80 (120/134 DIAS) Renda Mensal Inicial (RMI) Salário de Benefício (SB) Coeficiente Última Renda Mensal (RMA) Data Acidente/Desligamento (DAT) Data NB Anterior Data Óbito Titular Índice Reajuste Teto (IRT) Índice Teto 12/98 Índice Teto 01/04 1.020,61 1.020,61 100 % R$ 1.020,61 01/08/2018 - - 0 0 0 Forma de Filiação Ramo de Atividade Natureza Ocupação Tipo de Concessão Tratamento Data Regularização Documento (DRD) APS Concessora APS Mantenedora CONTRIBUINTEINDIVIDUAL COMERCIÁRIOS - CONCESSAO NORMAL 63 10/09/2018 23001240 . AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL UNIDADE DE PROCESSAMENTO AUTOMÁTICO 08021080 . AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CALDAS NOV AS Lista de Remunerações Competência Moeda Remuneração Indicadores 09/2018 952,56 Vínculo Previdenciário Seq Código Emp. Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) 7 908083000111 CLAUDIA ELIAS V AZ E CIA LTDA 01/01/2019 31/01/2021 Contribuinte Individual Lista de Remunerações Competência Moeda Remuneração Indicadores Competência Moeda Remuneração Indicadores 01/2019 R$ 998,00 02/2019 R$ 998,00 03/2019 R$ 998,00 04/2019 R$ 998,00 05/2019 R$ 998,00 06/2019 R$ 998,00 07/2019 R$ 998,00 08/2019 R$ 998,00 09/2019 R$ 998,00 10/2019 R$ 998,00 11/2019 R$ 998,00 12/2019 R$ 998,00 01/2020 R$ 1.039,00 02/2020 R$ 1.045,00 03/2020 R$ 1.045,00 04/2020 R$ 1.045,00 05/2020 R$ 1.045,00 06/2020 R$ 1.045,00 07/2020 R$ 1.045,00 08/2020 R$ 1.045,00 09/2020 R$ 1.045,00 10/2020 R$ 1.045,00 11/2020 R$ 1.045,00 12/2020 R$ 1.045,00 01/2021 R$ 1.100,00 Vínculo Previdenciário SAPIENS - Dossiê Previdênciário https://sapiens.agu.gov.br/documento/1040875526 5 of 10 21/11/2022 15:46 Processo: 5568997-91.2020.8.09.0024 Movimentacao 45 : Juntada -> Petição -> Alegações finais Arquivo 3 : francielledoc.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 22/01/2024 13:55:13 CALDAS NOVAS - VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 21/11/2022 15:46:50 Assinado por ALEX SANDRO ALVES ALEXANDRE:65620240134 Localizar pelo código: 109987645432563873233703940, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 386835638 - Pág. 101 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 22/01/2024 14:07:04 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24012214005779300000374222610 Número do documento: 24012214005779300000374222610Documento id 386835638 - Documentos Diversos (5568997.91) Seq NIT Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) 8 16752247359 RECOLHIMENTO 01/04/2022 31/10/2022 Facultativo IREC-LC123 Lista de Recolhimentos Competência Data Pagamento Contribuição Salário Contribuição Indicadores Competência Data Pagamento Contribuição Salário Contribuição Indicadores 04/2022 16/05/2022 133,32 1.212,00 IREC-LC123 05/2022 14/06/2022 133,32 1.212,00 IREC-LC123 06/2022 04/07/2022 133,32 1.212,00 IREC-LC123 07/2022 02/08/2022 133,32 1.212,00 IREC-LC123 08/2022 02/09/2022 133,32 1.212,00 IREC-LC123 09/2022 07/10/2022 133,32 1.212,00 IREC-LC123 10/2022 04/11/2022 133,32 1.212,00 IREC-LC123 *Há indicador(es) exclusivo(s) para determinada(s) competência(s). Dados do Benefício Seq NB Espécie Data Requerimento (DER) Data Indeferimento Situação Forma de Filiação Ramo de Atividade Motivo APS Requerimento 9 7085929112 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO 11/11/2020 16/11/2020 INDEFERIDO 0 - DESEMPREGADO 0 - NÃO INFORMADO 218 - NAO CONFORMIDADE NO ATESTADO MEDICO 08021080 Dados do Benefício Seq NB Espécie Data Requerimento (DER) Data Indeferimento Situação Forma de Filiação Ramo de Atividade Motivo APS Requerimento 10 6192610154 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO 07/07/2017 24/07/2017 INDEFERIDO 0 - DESEMPREGADO 0 - NÃO INFORMADO 3 - PARECER CONTRARIO DA PERICIA MEDICA 08021080 HISTÓRICO DE CARTAS DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS Seq NIT APS NB Data de Concessão do Benefício 3 1675224735-9 08.0.21.080 - AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CALDAS NOV AS 621628378-6 28/03/2018 Comunicamos que lhe foi concedido AUXILIO P/INCAPACIDADE TEMPORARIA PREVID (31) número 621628378-6 requerido em 17/01/2018 com renda mensal de R$ 954,00, com início de vigência de 16/02/2018 Dados do Pagamento do Benefício Órgão Pagador / Agência Bancária: 3757 / BRADESCO - A V CEL BENTO DE GODOY-URB CALD Endereço: A VENIDA CORONEL BENTO DE GODOY ,877,QUADRA 28 - CENTRO Cálculo de Benefícios segundo a Lei 9876, de 29/11/1999 Seq. Data Salário Índice Sal. Corrigido Observação Seq. Data Salário Índice Sal. Corrigido Observação 001 01/2018 954,00 1,0023 956,19 002 12/2017 937,00 1,0049 941,59 SAPIENS - Dossiê Previdênciário https://sapiens.agu.gov.br/documento/1040875526 6 of 10 21/11/2022 15:46 Processo: 5568997-91.2020.8.09.0024 Movimentacao 45 : Juntada -> Petição -> Alegações finais Arquivo 3 : francielledoc.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 22/01/2024 13:55:13 CALDAS NOVAS - VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 21/11/2022 15:46:50 Assinado por ALEX SANDRO ALVES ALEXANDRE:65620240134 Localizar pelo código: 109987645432563873233703940, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 386835638 - Pág. 102 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 22/01/2024 14:07:04 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24012214005779300000374222610 Número do documento: 24012214005779300000374222610Documento id 386835638 - Documentos Diversos (5568997.91) 003 11/2017 937,00 1,0067 943,29 004 10/2017 937,00 1,0104 946,78 005 09/2017 937,00 1,0102 946,59 006 08/2017 937,00 1,0099 946,30 007 07/2017 937,00 1,0116 947,91 008 06/2017 937,00 1,0086 945,07 009 05/2017 937,00 1,0122 948,47 010 04/2017 937,00 1,0130 949,23 011 03/2017 937,00 1,0162 952,27 012 02/2017 937,00 1,0187 954,55 013 01/2017 937,00 1,0230 958,56 014 12/2016 880,00 1,0244 901,51 DESCONSIDERADO 015 11/2016 880,00 1,0251 902,14 DESCONSIDERADO 016 10/2016 880,00 1,0269 903,67 017 09/2016 880,00 1,0277 904,40 018 08/2016 880,00 1,0309 907,20 019 07/2016 880,00 1,0375 913,01 020 06/2016 880,00 1,0423 917,30 021 05/2016 880,00 1,0526 926,29 022 04/2016 880,00 1,0593 932,22 023 03/2016 880,00 1,0640 936,32 024 02/2016 880,00 1,0741 945,21 025 01/2016 880,00 1,0903 959,49 026 12/2015 788,00 1,1001 866,91 DESCONSIDERADO 027 11/2015 788,00 1,1123 876,53 DESCONSIDERADO 028 08/2015 367,73 1,1294 415,33 DESCONSIDERADO 029 07/2015 788,00 1,1360 895,17 DESCONSIDERADO Tempo de contribuição: 02 GRUPOS DE 12 CONTRIBUICOES Salário de Benefício = média X fator previdenciário = 954,00 (SALARIO MINIMO) Renda Mensal Inicial = 954,00 Coeficiente = 0.91 Seq NIT APS NB Data de Concessão do Benefício 5 1675224735-9 08.0.21.080 - AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CALDAS NOV AS 624164339-1 20/08/2018 Comunicamos que lhe foi concedido AUXILIO P/INCAPACIDADE TEMPORARIA PREVID (31) número 624164339-1 requerido em 30/07/2018 com renda mensal de R$ 954,00, com início de vigência de 30/07/2018 Dados do Pagamento do Benefício Órgão Pagador / Agência Bancária: 0000 / BRADESCO - CASA DA LA VOURA-BRADESCO EXPRE Endereço: RUA SANTOS DUMONT,QUADRA 19,LOTE 23 - OLEGARIO PINTO Cálculo de Benefícios segundo a Lei 9876, de 29/11/1999 Seq. Data Salário Índice Sal. Corrigido Observação Seq. Data Salário Índice Sal. Corrigido Observação 001 06/2018 954,00 1,0143 967,64 002 05/2018 1.049,40 1,0186 1.068,98 003 04/2018 954,00 1,0208 973,84 004 03/2018 954,00 1,0215 974,52 005 02/2018 1.431,00 1,0233 1.464,41 006 01/2018 954,00 1,0257 978,52 007 12/2017 937,00 1,0283 963,58 008 11/2017 937,00 1,0302 965,32 009 10/2017 937,00 1,0340 968,89 010 09/2017 937,00 1,0338 968,69 011 08/2017 937,00 1,0335 968,40 012 07/2017 937,00 1,0352 970,05 013 06/2017 937,00 1,0321 967,14 014 05/2017 937,00 1,0358 970,62 015 04/2017 937,00 1,0367 971,40 016 03/2017 937,00 1,0400 974,51 017 02/2017 937,00 1,0425 976,85 018 01/2017 937,00 1,0469 980,95 019 12/2016 880,00 1,0483 922,56 DESCONSIDERADO 020 11/2016 880,00 1,0491 923,21 DESCONSIDERADO 021 10/2016 880,00 1,0508 924,78 DESCONSIDERADO 022 09/2016 880,00 1,0517 925,52 023 08/2016 880,00 1,0549 928,39 024 07/2016 880,00 1,0617 934,33 025 06/2016 880,00 1,0667 938,72 026 05/2016 880,00 1,0771 947,92 027 04/2016 880,00 1,0840 953,99 028 03/2016 880,00 1,0888 958,19 029 02/2016 880,00 1,0991 967,29 030 01/2016 880,00 1,1157 981,89 031 12/2015 788,00 1,1258 887,15 DESCONSIDERADO 032 11/2015 788,00 1,1383 897,00 DESCONSIDERADO 033 08/2015 367,73 1,1558 425,03 DESCONSIDERADO 034 07/2015 788,00 1,1625 916,07 DESCONSIDERADO Tempo de contribuição: 02 GRUPOS DE 12 CONTRIBUICOES Salário de Benefício = média X fator previdenciário = 985,57 Renda Mensal Inicial = 954,00 Coeficiente = 0.91 SAPIENS - Dossiê Previdênciário https://sapiens.agu.gov.br/documento/1040875526 7 of 10 21/11/2022 15:46 Processo: 5568997-91.2020.8.09.0024 Movimentacao 45 : Juntada -> Petição -> Alegações finais Arquivo 3 : francielledoc.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 22/01/2024 13:55:13 CALDAS NOVAS - VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 21/11/2022 15:46:50 Assinado por ALEX SANDRO ALVES ALEXANDRE:65620240134 Localizar pelo código: 109987645432563873233703940, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 386835638 - Pág. 103 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 22/01/2024 14:07:04 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24012214005779300000374222610 Número do documento: 24012214005779300000374222610Documento id 386835638 - Documentos Diversos (5568997.91) Seq NIT APS NB Data de Concessão do Benefício 6 1675224735-9 23.0.01.240 - AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL UNIDADE DE PROCESSAMENTO AUTOMÁTICO 189369159-1 23/09/2018 Comunicamos que lhe foi concedido SALARIO MATERNIDADE (80) número 189369159-1 requerido em 10/09/2018 com renda mensal de R$ 1.020,61, com início de vigência de 03/09/2018 Dados do Pagamento do Benefício Órgão Pagador / Agência Bancária: 1923 / BRADESCO - CALDAS NOV AS-GO Endereço: RUA CORONEL JOAO BATISTA,QUADRA 13,LOTE 13 - CENTRO Cálculo de Benefícios segundo a Lei 9876, de 29/11/1999 Seq. Data Salário Índice Sal. Corrigido Observação Seq. Data Salário Índice Sal. Corrigido Observação 001 07/2018 954,00 1,0025 956,38 002 06/2018 954,00 1,0168 970,06 003 05/2018 1.049,40 1,0212 1.071,65 004 04/2018 954,00 1,0233 976,27 005 03/2018 954,00 1,0240 976,96 006 02/2018 1.431,00 1,0259 1.468,08 007 01/2018 954,00 1,0282 980,97 008 12/2017 937,00 1,0309 965,99 009 11/2017 937,00 1,0328 967,73 010 10/2017 937,00 1,0366 971,31 011 09/2017 937,00 1,0364 971,12 012 08/2017 937,00 1,0361 970,82 Tempo de contribuição: 02 ANO(S) 10 MES(ES) 13 DIA(S) Salário de Benefício = média X fator previdenciário = 1.020,61 Renda Mensal Inicial = 1.020,61 Coeficiente = 1.0 HISTÓRICO DE CRÉDITOS DETALHADOS DOS BENEFÍCIOS Seq NB Data Início (DIB) Data Fim (DCB) Data Início Pagamento (DIP) 3 6216283786 16/02/2018 03/05/2018 16/02/2018 Competência Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 03/2018 16/02/2018 a 28/02/2018 R$ 477,00 PAGO 17/04/2018 17/04/2018 Não Sim Banco: 237 - BRADESCO OP: 816560 - A V CEL BENTO DE GODOY-URB CALDAS NOV AS Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 01/04/2018 Origem: Concessão Validade Início: 17/04/2018 Fim: 29/06/2018 Código Descrição Rubrica Valor 101 V ALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 477,00 Competência Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 03/2018 01/03/2018 a 31/03/2018 R$ 954,00 PAGO 17/04/2018 17/04/2018 Não Sim Banco: 237 - BRADESCO OP: 816560 - A V CEL BENTO DE GODOY-URB CALDAS NOV AS Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 01/04/2018 Origem: Concessão Validade Início: 17/04/2018 Fim: 29/06/2018 Código Descrição Rubrica Valor 101 V ALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 954,00 Competência Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 04/2018 01/04/2018 a 30/04/2018 R$ 954,00 PAGO 04/05/2018 04/05/2018 Não Sim Banco: 237 - BRADESCO OP: 816560 - A V CEL BENTO DE GODOY-URB CALDAS NOV AS Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 15/04/2018 Origem: Maciça Validade Início: 04/05/2018 Fim: 29/06/2018 SAPIENS - Dossiê Previdênciário https://sapiens.agu.gov.br/documento/1040875526 8 of 10 21/11/2022 15:46 Processo: 5568997-91.2020.8.09.0024 Movimentacao 45 : Juntada -> Petição -> Alegações finais Arquivo 3 : francielledoc.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 22/01/2024 13:55:13 CALDAS NOVAS - VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 21/11/2022 15:46:50 Assinado por ALEX SANDRO ALVES ALEXANDRE:65620240134 Localizar pelo código: 109987645432563873233703940, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 386835638 - Pág. 104 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 22/01/2024 14:07:04 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24012214005779300000374222610 Número do documento: 24012214005779300000374222610Documento id 386835638 - Documentos Diversos (5568997.91) Código Descrição Rubrica Valor 101 V ALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 954,00 Competência Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 05/2018 01/05/2018 a 03/05/2018 R$ 333,90 PAGO 05/06/2018 19/06/2018 Não Sim Banco: 237 - BRADESCO OP: 816560 - A V CEL BENTO DE GODOY-URB CALDAS NOV AS Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 05/05/2018 Origem: Maciça Validade Início: 05/06/2018 Fim: 31/07/2018 Código Descrição Rubrica Valor 101 V ALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 95,40 104 V ALOR DO DECIMO-TERCEIRO SALARIO R$ 238,50 Seq NB Data Início (DIB) Data Fim (DCB) Data Início Pagamento (DIP) 5 6241643391 30/07/2018 20/08/2018 30/07/2018 Competência Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 08/2018 30/07/2018 a 31/07/2018 R$ 31,80 PAGO 04/09/2018 06/09/2018 Não Sim Banco: 237 - BRADESCO OP: 627241 - CASA DA LA VOURA-BRADESCO EXPRESSO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 22/08/2018 Origem: Concessão Validade Início: 04/09/2018 Fim: 31/10/2018 Código Descrição Rubrica Valor 101 V ALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 31,80 Competência Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 08/2018 01/08/2018 a 20/08/2018 R$ 715,50 PAGO 06/09/2018 06/09/2018 Não Sim Banco: 237 - BRADESCO OP: 627241 - CASA DA LA VOURA-BRADESCO EXPRESSO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 22/08/2018 Origem: Concessão Validade Início: 06/09/2018 Fim: 31/10/2018 Código Descrição Rubrica Valor 101 V ALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 636,00 104 V ALOR DO DECIMO-TERCEIRO SALARIO R$ 79,50 Seq NB Data Início (DIB) Data Fim (DCB) Data Início Pagamento (DIP) 6 1893691591 03/09/2018 31/12/2018 03/09/2018 Competência Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 09/2018 03/09/2018 a 30/09/2018 R$ 953,00 PAGO 09/10/2018 09/10/2018 Não Não Banco: 237 - BRADESCO OP: 627258 - CASAS BAHIA-BRADESCO EXPRESSO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 23/09/2018 Origem: Concessão Validade Início: 09/10/2018 Fim: 30/11/2018 Código Descrição Rubrica Valor 101 V ALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 952,56 137 ADIANTAMENTO P/ARREDONDAMENTO DO CREDITO R$ 0,44 316 SALDO DEVEDOR ARREDONDAMENTO DE CREDITOS R$ 0,44 Competência Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 10/2018 01/10/2018 a 31/10/2018 R$ 816,49 PAGO 07/11/2018 07/11/2018 Não Não Banco: 237 - BRADESCO OP: 232340 - CALDAS NOV AS-GO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 06/10/2018 Origem: Maciça Validade Início: 07/11/2018 Fim: 31/12/2018 Código Descrição Rubrica Valor 101 V ALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 1.020,61 206 DESCONTO DO I.N.S.S. R$ 204,12 SAPIENS - Dossiê Previdênciário https://sapiens.agu.gov.br/documento/1040875526 9 of 10 21/11/2022 15:46 Processo: 5568997-91.2020.8.09.0024 Movimentacao 45 : Juntada -> Petição -> Alegações finais Arquivo 3 : francielledoc.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 22/01/2024 13:55:13 CALDAS NOVAS - VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 21/11/2022 15:46:50 Assinado por ALEX SANDRO ALVES ALEXANDRE:65620240134 Localizar pelo código: 109987645432563873233703940, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 386835638 - Pág. 105 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 22/01/2024 14:07:04 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24012214005779300000374222610 Número do documento: 24012214005779300000374222610Documento id 386835638 - Documentos Diversos (5568997.91) 316 SALDO DEVEDOR ARREDONDAMENTO DE CREDITOS R$ 0,44 Competência Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 11/2018 01/11/2018 a 30/11/2018 R$ 1.156,25 PAGO 06/12/2018 06/12/2018 Não Não Banco: 237 - BRADESCO OP: 232340 - CALDAS NOV AS-GO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 09/11/2018 Origem: Maciça Validade Início: 06/12/2018 Fim: 31/01/2019 Código Descrição Rubrica Valor 101 V ALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 1.020,61 104 V ALOR DO DECIMO-TERCEIRO SALARIO R$ 340,20 206 DESCONTO DO I.N.S.S. R$ 204,12 215 AJUSTE DO ARREDONDAMENTO DE CREDITOS R$ 0,44 Competência Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 12/2018 01/12/2018 a 31/12/2018 R$ 816,49 PAGO 07/01/2019 07/01/2019 Não Não Banco: 237 - BRADESCO OP: 232340 - CALDAS NOV AS-GO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 01/12/2018 Origem: Maciça Validade Início: 07/01/2019 Fim: 28/02/2019 Código Descrição Rubrica Valor 101 V ALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 1.020,61 206 DESCONTO DO I.N.S.S. R$ 204,12 SAPIENS - Dossiê Previdênciário https://sapiens.agu.gov.br/documento/1040875526 10 of 10 21/11/2022 15:46 Processo: 5568997-91.2020.8.09.0024 Movimentacao 45 : Juntada -> Petição -> Alegações finais Arquivo 3 : francielledoc.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 22/01/2024 13:55:13 CALDAS NOVAS - VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 21/11/2022 15:46:50 Assinado por ALEX SANDRO ALVES ALEXANDRE:65620240134 Localizar pelo código: 109987645432563873233703940, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 386835638 - Pág. 106 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 22/01/2024 14:07:04 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24012214005779300000374222610 Número do documento: 24012214005779300000374222610Documento id 386835638 - Documentos Diversos (5568997.91) Rua D-11, qd. 90, lt. 09, Itanhangá- CEP: 75690-000 – Telefax: (64) 3454-4353 – Caldas Novas/GO e-mail: advpimentaduarte@hotmail.com 1 EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, RES. E RG. PUB DA COMARCA DE CALDAS NOVAS - GO Processo nº. 5568997-91.2020.8.09.0024 Francielle Elias Vaz, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, por sua procuradora infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, manifestar sobre o laudo pericial. Com efeito, o laudo pericial comprova a incapacidade total e temporária da requerente, vez ser portadora de Retardo mental, de intensidade moderada (CID-10: F71), apresentando incapacidade funcional total. Ora, Excelência, é verdade que a requerente não possui as mínimas condições de exercer sua profissão diante as suas enfermidades, conforme o próprio laudo pericial comprovou. Nesse sentido, a Primeira Turma Julgadora decidiu que, se a enfermidade impede a requerente de exercer a atividade laborativa que dependia da força física que deixou de possuir, é inviável a reabilitação profissional: Processo: AC 2005.01.99.061336-0/GO; APELAÇÃO CIVEL Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GONZAGA BARBOSA MOREIRA Convocado: JUIZ FEDERAL ITELMAR RAYDAN EVANGELISTA (CONV.) Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Processo: 5568997-91.2020.8.09.0024 Movimentacao 46 : Juntada -> Petição Arquivo 1 : francielleeliasvazmanifes.laudopericialtotaldef..pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 22/01/2024 13:55:14 CALDAS NOVAS - VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 29/11/2022 10:59:41 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109687635432563873236209814, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 386835638 - Pág. 107 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 22/01/2024 14:07:04 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24012214005779300000374222610 Número do documento: 24012214005779300000374222610Documento id 386835638 - Documentos Diversos (5568997.91) Rua D-11, qd. 90, lt. 09, Itanhangá- CEP: 75690-000 – Telefax: (64) 3454-4353 – Caldas Novas/GO e-mail: advpimentaduarte@hotmail.com 2 Publicação: 09/09/2008 e-DJF1 p.59 Data da Decisão: 11/06/2008 Decisão: A Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação. Ementa: PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE POR LAUDO DO JUÍZO - QUALIDADE DE SEGURADO E CARÊNCIA COMPROVADAS - TERMO INICIAL - CORREÇÃO - JUROS - HONORÁRIOS - PEDIDO PROCEDENTE. (...) 3. Os atestados médicos, informam que o autor, "...sofreu acidente vascular encefálico isquêmico há 6 meses com hiperemia esquerda. Recuperação motora em 1 mês. Atualmente apresenta quadro de dor neuropática de origem central (...). Anteriormente já sofria de lombociatalgia esquerda por provável discopatia lombar, hérnia de disco (...). Atualmente, mantendo queixa clínica de dor apesar tratamento clínico adequado" (fl. 109/vº). 4. Em que pese o laudo ter considerado a incapacidade parcial, concluiu, porém, pela incapacidade para os atos laborais do Autor, que sempre foi trabalhador braçal, justificando a aposentadoria. O exercício da profissão é incompatível com a limitação física apresentada pelo autor, considerando ainda, que é pessoa analfabeta e já com 58 anos de idade (fl. 13). 5. Se a capacidade - intelectual e profissional - do autor era para serviços braçais, encontrando-se acometido por males físicos que o impedem de exercê-los, deve ser considerado inválido, afigurando-se inviável sua Processo: 5568997-91.2020.8.09.0024 Movimentacao 46 : Juntada -> Petição Arquivo 1 : francielleeliasvazmanifes.laudopericialtotaldef..pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 22/01/2024 13:55:14 CALDAS NOVAS - VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 29/11/2022 10:59:41 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109687635432563873236209814, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 386835638 - Pág. 108 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 22/01/2024 14:07:04 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24012214005779300000374222610 Número do documento: 24012214005779300000374222610Documento id 386835638 - Documentos Diversos (5568997.91) Rua D-11, qd. 90, lt. 09, Itanhangá- CEP: 75690-000 – Telefax: (64) 3454-4353 – Caldas Novas/GO e-mail: advpimentaduarte@hotmail.com 3 reabilitação profissional. 6. Benefício de auxílio-doença devido a partir da data do requerimento administrativo, formulado em 23/01/2002. 7. Os débitos relativos a benefício previdenciário, vencidos e cobrados em juízo (...) 10. Apelação provida. Sentença reformada (grifado ao transcrever) No mesmo sentido, o grau de escolaridade e a idade da requerente são fatores imprescindíveis de serem considerados, conforme acórdão: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ILÍQUIDA. REEXAME NECESSÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO DIANTE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO SEGURADO. QUALIDADE DE SEGURADO PRESENTE. REQUISITOS COMPROVADOS. BENEFÍCIO DEVIDO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 11.960/09. 1. Diante da iliquidez da condenação, com possibilidade de o proveito econômico ultrapassar a sessenta salários, impõe-se o reexame da sentença, nos termos da Súmula nº 490 do STJ. Remessa oficial tida por interposta. 2. A concessão do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez pressupõe a existência de incapacidade para o exercício do seu labor habitual (sendo que para o último benefício tal incapacidade deve ser total e definitiva). 3. O laudo pericial afirma que a parte autora é portadora de sequela de acidente de motocicleta, sofrido em 2010, com grave comprometimento articular do tornozelo esquerdo que incapacita o demandante, de forma parcial e permanente, para o exercício de suas atividades laborais (lavrador). Informa, ainda, artrose no tornozelo, anquilose total em um dos tornozelos e perda de tecido ósseo (maléolo medial), conf. fls. 108/111. 4. A despeito da natureza parcial da incapacidade, as condições pessoais do demandante (pessoa de baixa instrução, com 45 anos, acostumado ao trabalho Processo: 5568997-91.2020.8.09.0024 Movimentacao 46 : Juntada -> Petição Arquivo 1 : francielleeliasvazmanifes.laudopericialtotaldef..pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 22/01/2024 13:55:14 CALDAS NOVAS - VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 29/11/2022 10:59:41 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109687635432563873236209814, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 386835638 - Pág. 109 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 22/01/2024 14:07:04 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24012214005779300000374222610 Número do documento: 24012214005779300000374222610Documento id 386835638 - Documentos Diversos (5568997.91) Rua D-11, qd. 90, lt. 09, Itanhangá- CEP: 75690-000 – Telefax: (64) 3454-4353 – Caldas Novas/GO e-mail: advpimentaduarte@hotmail.com 4 braçal), aliadas às condições do meio rural onde vive, demonstram a inviabilidade fática de sua reinserção no mercado de trabalho, recomendando a concessão da aposentadoria por invalidez. 5. O cumprimento da carência e a qualidade de segurada especial da parte autora, reconhecidos administrativamente quando da concessão do auxílio-doença anterior pela autarquia, tornam incontroversos tais requisitos. Por sinal, a causa incapacitante antecede à cessação auxílio-doença em 19/04/2011 (fl. 36), conforme laudo pericial e relatório de exame de corpo de delito de fls. 46/51. 6. Sobre as diferenças incidirão juros de mora, a partir da citação, e correção monetária nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. Ressalte-se que tal deliberação não prejudicará a incidência do que será decidido pelo STF do RE 870.947/SE, com repercussão geral reconhecida. No período que antecede à vigência da Lei nº 11.960/09, os juros serão de 1% a.m., e a correção monetária se fará nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. Os honorários, arbitrados em 10% das prestações vencidas até a sentença, que foi proferida sob a égide do CPC/1973, harmonizam-se com a jurisprudência desta Câmara e com a Súmula nº 111 do STJ. 8. Apelação desprovida. Remessa oficial, tida por interposta, parcialmente provida (item 6) (AC 0024165-72.2015.4.01.9199 / MT, Rel. JUIZ FEDERAL CRISTIANO MIRANDA DE SANTANA, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, e-DJF1 de 27/09/2017) O julgador, portanto, não está adstrito ao laudo, devendo considerar o trabalhador como um todo, ou seja, em seu aspecto psicofísico e socioeconômico, considerando que o julgamento deve sempre ser amparado pelos princípios constitucionais, onde o direito à vida é um direito fundamental. Caso haja a improcedência do pedido, fica desde já pré- questionada a matéria para o fim de Recurso Especial nos termos do artigo 105, inciso III, alínea (a), da Constituição Federal. Processo: 5568997-91.2020.8.09.0024 Movimentacao 46 : Juntada -> Petição Arquivo 1 : francielleeliasvazmanifes.laudopericialtotaldef..pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 22/01/2024 13:55:14 CALDAS NOVAS - VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 29/11/2022 10:59:41 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109687635432563873236209814, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 386835638 - Pág. 110 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 22/01/2024 14:07:04 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24012214005779300000374222610 Número do documento: 24012214005779300000374222610Documento id 386835638 - Documentos Diversos (5568997.91) Rua D-11, qd. 90, lt. 09, Itanhangá- CEP: 75690-000 – Telefax: (64) 3454-4353 – Caldas Novas/GO e-mail: advpimentaduarte@hotmail.com 5 Com efeito, o simples direito à vida não é suficiente sem que essa vida tenha o direito se ser digna; e é exatamente por essa razão que a requerente demanda na presente ação de incapacidade o beneficio ilegalmente indeferido. Face ao exposto, requer que julgue totalmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial. Termos em que, pede deferimento. Caldas Novas/GO, 29 de novembro de 2022. Yasmin Pimenta Duarte Oliveira OAB/GO 59.661 Assinado digitalmente Laís Pimenta Duarte Oliveira OAB/GO 65.362 Iris Viviane Pimenta Duarte OAB/GO 26.418 Processo: 5568997-91.2020.8.09.0024 Movimentacao 46 : Juntada -> Petição Arquivo 1 : francielleeliasvazmanifes.laudopericialtotaldef..pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 22/01/2024 13:55:14 CALDAS NOVAS - VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 29/11/2022 10:59:41 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109687635432563873236209814, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 386835638 - Pág. 111 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 22/01/2024 14:07:04 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24012214005779300000374222610 Número do documento: 24012214005779300000374222610Documento id 386835638 - Documentos Diversos (5568997.91) Rua D-11, qd. 90, lt. 09, Itanhangá – CEP: 75690-000 – Telefax: (64) 3454-4353 – Caldas Novas/GO 1 EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, RES. E RG. PUB DA COMARCA DE CALDAS NOVAS - GO Processo nº 5568997-91.2020.8.09.0024 Francielle Elias Vaz, qualificada nos autos do processo em epígrafe, por sua procuradora abaixo assinado, vem, à presença de Vossa Excelência, apresentar IMPUGNAÇÃO na forma que segue: O Instituto alega na Contestação que, a demanda deverá ser julgado improcedente, considerando que, a incapacidade da autora é preexistente ao ingresso/reingresso no Regime Geral de Previdência Social. No entanto, mesmo que a parte autora apresentava indícios de enfermidades consideradas pela autarquia pré-existente o agravamento da doença gera o benefício de aposentadoria por invalidez. Ademais, os laudos médicos apresentados e o laudo pericial relatam a incapacidade da parte autora para exercer funções laborais, fazendo jus, portanto, ao beneficio pleiteado. A perícia do INSS goza da presunção de legitimidade, esta presunção, no entanto, pode ser afastada se, no caso concreto, outras provas se mostrarem fidedignas e em sentido contrário, como no caso dos autos. Em relação à qualidade de segurada e o cumprimento de carência estão mais que comprovados, portanto não se pode olvidar que a parte autora cumpriu todos os requisitos, pois comprovou plenamente suas graves enfermidades e a incapacidade para o trabalho, tornando a alegação do INSS sem fundamento e muito frágil. Processo: 5568997-91.2020.8.09.0024 Movimentacao 47 : Juntada -> Petição -> Impugnação Arquivo 1 : francielleeliasvazimpugnacaoinvalidez.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 22/01/2024 13:55:14 CALDAS NOVAS - VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 29/11/2022 11:00:07 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109187695432563873236204222, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 386835638 - Pág. 112 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 22/01/2024 14:07:04 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24012214005779300000374222610 Número do documento: 24012214005779300000374222610Documento id 386835638 - Documentos Diversos (5568997.91) Rua D-11, qd. 90, lt. 09, Itanhangá – CEP: 75690-000 – Telefax: (64) 3454-4353 – Caldas Novas/GO 2 Além disso, conforme entendimento dos nossos Tribunais, deve analisar o caso concreto e as condições pessoais da parte autora decorrentes da moléstia a que está acometida (agravada), da idade, aliadas a outros aspectos (grau de escolaridade, meio social em que vive, nível econômico), bem como o tipo de atividade laboral que exercia, não sendo razoável supor que uma pessoa nessas condições possa se reabilitar para o trabalho, como no caso da autora. Assim, nota-se que a parte autora encontra-se incapacitada para o trabalho, tendo em vista que o exercício da sua atividade depende da utilização de sua força física e principalmente de seu estado emocional, a qual se encontra impossibilitada de exercer em virtude de suas doenças. Em concordância com todo o exposto, segue entendimento jurisprudencial do T.R.F 1ª Região, que em casos análagos determina a concessão do beneficio: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR URBANO. QUALIDADE DE SEGURADO. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. COMPROVAÇÃO POR LAUDO MÉDICO PERICIAL. LIVRE CONVENCIMENTO DAS PROVAS. CONDIÇÕES PESSOAIS. TERMO A QUO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. AÇÃO IDÊNTICA TRÂNSITADA EM JULGADO. IMPROCEDENTE. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. EFEITOS SECUNDUM EVENTUM LITIS OU SECUNDUM EVENTUM PROBATIONIS. 1. A coisa julgada em matéria previdenciária, considerado o caráter social que permeia o Direito Previdenciário, opera efeitos secundum eventum litis ou secundum eventum probationis, permitindo a renovação do pedido, ante novas circunstâncias ou novas provas. Precedentes. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez são: incapacidade total e permanente para execução de atividade laborativa capaz de garantir a subsistência do segurado, aliada à impossibilidade de reabilitação e à exigência, quando for o caso, de 12 contribuições Processo: 5568997-91.2020.8.09.0024 Movimentacao 47 : Juntada -> Petição -> Impugnação Arquivo 1 : francielleeliasvazimpugnacaoinvalidez.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 22/01/2024 13:55:14 CALDAS NOVAS - VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 29/11/2022 11:00:07 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109187695432563873236204222, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 386835638 - Pág. 113 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 22/01/2024 14:07:04 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24012214005779300000374222610 Número do documento: 24012214005779300000374222610Documento id 386835638 - Documentos Diversos (5568997.91) Rua D-11, qd. 90, lt. 09, Itanhangá – CEP: 75690-000 – Telefax: (64) 3454-4353 – Caldas Novas/GO 3 a título de carência, conforme disposto no artigo 42 da Lei nº 8.213/91. 3. O auxílio- doença é devido ao segurado que, tendo cumprido o período de carência eventualmente exigido pela lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos, consoante o disposto no artigo 59 da Lei nº 8.213/91. 4. A qualidade de segurada especial é inconteste, vez que a parte autora estava recebendo aposentadoria por invalidez, suspenso em razão de suposta recuperação da capacidade laborativa (2008). 5. O entendimento no sentido de que não ocorre a perda da qualidade do segurado quando a falta de recolhimento da contribuição previdenciária, por mais de 12 (doze) meses consecutivos, decorre da incapacidade para o trabalho, já está consolidado no âmbito desta Corte. Precedentes. 6. Existe incapacidade para o trabalho, referente a moléstia constatada em relatórios médicos juntados aos autos, realizados desde 2003, e a parte autora foi aposentada por invalidez de 2006 a 2010. Sendo que a parte autora, portadora de patologia incapacitante para o desempenho de atividades laborais, não teria condições pessoais para desempenhar outras atividades, restam atendidos os requisitos indispensáveis à concessão do benefício. 7. Comprovada, ainda, através de laudo médico pericial a incapacidade total e permanente para o exercício da atividade laboral, deve ser mantida a procedência do pedido de aposentadoria por invalidez. 8. Em atenção ao princípio do livre convencimento motivado, o magistrado não está vinculado às conclusões do perito judicial, podendo levar em conta, quando da apreciação da causa, as condições pessoais da parte autora ou outros elementos dispostos nos autos. 9. No caso concreto, as condições pessoais da parte autora decorrentes da moléstia a que está acometida (agravada) e da idade (hoje com 58 anos), aliadas a outros aspectos (grau de escolaridade, meio social em que vive, nível econômico), bem como o tipo de atividade laboral que exerce, permitem seguramente concluir pela sua incapacidade total e permanente para atividade laboral, não sendo razoável supor que uma pessoa nessas condições possa se reabilitar para o trabalho. 10. O termo inicial será a data do laudo pericial, conforme determinação da r. sentença, ante a proibição da ne reformatio in pejus e de recurso neste sentido. 11. A correção monetária, conforme dispõe o acórdão embargado, deve ser feita com base nos Processo: 5568997-91.2020.8.09.0024 Movimentacao 47 : Juntada -> Petição -> Impugnação Arquivo 1 : francielleeliasvazimpugnacaoinvalidez.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 22/01/2024 13:55:14 CALDAS NOVAS - VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 29/11/2022 11:00:07 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109187695432563873236204222, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 386835638 - Pág. 114 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 22/01/2024 14:07:04 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24012214005779300000374222610 Número do documento: 24012214005779300000374222610Documento id 386835638 - Documentos Diversos (5568997.91) Rua D-11, qd. 90, lt. 09, Itanhangá – CEP: 75690-000 – Telefax: (64) 3454-4353 – Caldas Novas/GO 4 índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aplicando-se o INPC, em matéria de natureza previdenciária, após a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, tendo em vista a imprestabilidade da TR - atualmente usada na remuneração das cadernetas de poupança - como índice de correção monetária de débitos judiciais, conforme fundamentos utilizados pelo STF no julgamento das ADI nº 493 e 4.357/DF, e ainda pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.270.439/PR, pelo rito do CPC. 12. Nos termos da jurisprudência do STJ, não é necessário o sobrestamento dos processos em que se discute a aplicação do art. 1º-F da Lei n. 9494/97, com a redação da Lei n. 11.960/2009, até a publicação do acórdão da ADI 4.357/DF ou a modulação dos efeitos dessa decisão, pois tal modulação refere-se à forma de pagamento dos precatórios, o que não se amolda à hipótese dos autos, pois ainda se está a formar o título executivo. (AgResp 1417669/SC - Re. Min. Humberto Martins - Superior Tribunal de Justiça - Segunda Turma - Unânime - Dje 03/02/2014). 13. Os juros de mora são devidos à razão de 1% ao mês, a partir da citação, reduzindo-se a taxa para 0,5% ao mês, a partir da edição da Lei nº. 11.960/09. 14. Apelação desprovida e remessa oficial parcialmente provida. (AC 0068725-65.2016.4.01.9199 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 02/08/2017) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. SEGURADO ESPECIAL. TRABALHADOR URBANO. INCAPACIDADE. COMPROVAÇÃO POR LAUDO MÉDICO EXTRA-OFICIAL. LIVRE CONVENCIMENTO DAS PROVAS. CONDIÇÕES PESSOAIS. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. VERBA ADVOCATÍCIA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez são: incapacidade total e permanente para execução de atividade laborativa capaz de garantir a subsistência do segurado, aliada à impossibilidade de reabilitação e à exigência, quando for o caso, de 12 contribuições a título de carência, conforme disposto no artigo 42 da Lei nº 8.213/91. 2. O auxílio- doença é devido ao segurado que, tendo cumprido o período de carência eventualmente exigido pela lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos, consoante o disposto no Processo: 5568997-91.2020.8.09.0024 Movimentacao 47 : Juntada -> Petição -> Impugnação Arquivo 1 : francielleeliasvazimpugnacaoinvalidez.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 22/01/2024 13:55:14 CALDAS NOVAS - VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 29/11/2022 11:00:07 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109187695432563873236204222, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 386835638 - Pág. 115 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 22/01/2024 14:07:04 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24012214005779300000374222610 Número do documento: 24012214005779300000374222610Documento id 386835638 - Documentos Diversos (5568997.91) Rua D-11, qd. 90, lt. 09, Itanhangá – CEP: 75690-000 – Telefax: (64) 3454-4353 – Caldas Novas/GO 5 artigo 59 da Lei nº 8.213/91. 3. No presente caso, a parte autora foi contribuinte individual (CNIS - contribuições até 2011) e beneficiária de auxílio-doença (2004 e 2006/2009), quando teve seu requerimento administrativo negado, que exercia serviços de vendedor. Assim, em que pese haver o perito afirmado tratar-se de inexistência de incapacidade, analisando o conteúdo dos autos, extrai-se que a autora juntou nos autos, documento médico informando a incapacidade desde 2009, por tempo indeterminado, sendo que o autor é portador de artrose da coluna cervical (espondiloartrose, espondilodiscoartrose e degeneração discal (laudo pericial). Ainda deve ser levada em consideração a idade avançada da parte autora e o fato de não poder dirigir, necessário à atividade funcional, inclusive pela medicação utilizada, de acordo com o relatório médico de fl. 270. 4. Assim, ante a impossibilidade de reabilitação profissional, haja vista que a parte autora está incapacitada para realizar atividades que exijam esforço pesado, em razão da característica das doenças (doenças crônicas - degenerativas), e pelo fato de encontra-se com 62 anos de idade, possui direito à concessão do benefício de auxílio-doença, a partir do ajuizamento da ação, e conversão em aposentadoria por invalidez, a partir do laudo pericial, considerando informação de contribuições após a cessação do benefício. 5. Em atenção ao princípio do livre convencimento motivado, o magistrado não está vinculado às conclusões do perito judicial, podendo levar em conta, quando da apreciação da causa, as condições pessoais da parte autora ou outros elementos dispostos nos autos. 6. A correção monetária deve ser feita com base nos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aplicando-se o INPC após a entrada em vigor da lei nº 11.960/2009. 7. Os juros de mora são devidos à razão de 1% ao mês, a partir da citação, reduzindo-se a taxa para 0,5% ao mês, a partir da edição da Lei nº. 11.960/09. 8. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas em atraso. Súmula 111 do STJ. 9. Apelação e remessa oficial parcialmente providas. (AC 0033758-62.2014.4.01.9199 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 25/05/2016) Processo: 5568997-91.2020.8.09.0024 Movimentacao 47 : Juntada -> Petição -> Impugnação Arquivo 1 : francielleeliasvazimpugnacaoinvalidez.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 22/01/2024 13:55:14 CALDAS NOVAS - VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 29/11/2022 11:00:07 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109187695432563873236204222, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 386835638 - Pág. 116 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 22/01/2024 14:07:04 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24012214005779300000374222610 Número do documento: 24012214005779300000374222610Documento id 386835638 - Documentos Diversos (5568997.91) Rua D-11, qd. 90, lt. 09, Itanhangá – CEP: 75690-000 – Telefax: (64) 3454-4353 – Caldas Novas/GO 6 Importante dizer que, a parte autora está dentro da carência exigida pelo artigo 25, inciso I, da Lei nº.8.213/91, e que também preservou sua qualidade de segurada. Ademais, a parte autora está pleiteando o benefício desde a data do indeferimento, portanto, não resta dúvida de que faz jus ao benefício de Aposentadoria por Invalidez e/ou Auxilio Doença. Portanto, veja-se que na data do pedido administrativo, a parte autora mantinha a qualidade de segurada nos termos da Lei n.º 8.213/91, assim, não há que se falar em perda da qualidade de segurada, uma vez que dentro do período de carência recebeu administrativamente o benefício. Para melhor sedimentar o até agora exposto, segue abaixo o entendimento de Nossos Egrégios Tribunais, que em casos análogos determina a concessão do benefício, senão vejamos: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADORA URBANA. REQUISITOS: CARÊNCIA, MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO E INCAPACIDADE LABORAL. PREENCHIMENTO. 1. Não se conhece de parte da apelação do INSS, em que requer a redução dos honorários advocatícios para 5% (cinco por cento) do valor da causa, por lhe faltar interesse recursal, considerando que o valor fixado na r. sentença lhe é mais vantajoso. 2. Cumprimento do período de carência pela parte que comprovou recolhimentos de contribuições previdenciárias. 3. Preservação, pela autora, da qualidade de segurada. Aplicação do art. 15 da Lei nº 8.213/91. 4. Incapacidade para o trabalho descrita em laudo médico, consistindo em Rinite Crônica (J-31), Asma brônquica (J-45), Bronquiectasias (J-47), doenças crônicas que afetam seu cotidiano apresentando falta de ar aos médios esforços, tosse crônica, com infecções pulmorares de repetição (pneumonias), gerando um grau de dificuldade respiratória permanente com piora acentuada nas crises. 5. Apelação da autarquia parcialmente conhecida e improvida. Sentença mantida.( AC - APELAÇÃO CÍVEL – 1109351, Proc. 2006.03.99.016525-5,Relatora: JUIZA VANESSA MELLO, SÉTIMA TURMA, DJU DATA:08/11/2007 PÁGINA: 495). (grifos nossos). Processo: 5568997-91.2020.8.09.0024 Movimentacao 47 : Juntada -> Petição -> Impugnação Arquivo 1 : francielleeliasvazimpugnacaoinvalidez.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 22/01/2024 13:55:14 CALDAS NOVAS - VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 29/11/2022 11:00:07 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109187695432563873236204222, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 386835638 - Pág. 117 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 22/01/2024 14:07:04 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24012214005779300000374222610 Número do documento: 24012214005779300000374222610Documento id 386835638 - Documentos Diversos (5568997.91) Rua D-11, qd. 90, lt. 09, Itanhangá – CEP: 75690-000 – Telefax: (64) 3454-4353 – Caldas Novas/GO 7 PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL. DUPLO EFEITO APELAÇÃO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. REQUISITOS PRESENTES. ENFERMIDADE PRÉ- EXISTENTE. AGRAVAMENTO DA DOENÇA. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E PERMANENTE APÓS FILIAÇÃO AO RGPS. PRESCINDIBILIDADE PERÍCIA MÉDICA EM JUÍZO. PERÍCIA REALIZADA NA VIA ADMINISTRATIVA. PROVA TESTEMUNHAL. ATESTADOS PARTICULARES. POSSIBILIDADE. SOLUÇÃO PRO MISERO. PARCELAS PRETÉRITAS. JUROS. MORA. HONORÁRIOS. 1. O art. 130 da Lei 8.213/91, que estabelecia que em processos que envolvessem prestações previdenciárias a apelação seria recebida apenas no efeito devolutivo, teve a sua aplicação suspensa pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADIN nº 675-4. Assim, o recurso de apelação deve ser recebido no duplo efeito, suspensivo e devolutivo, sendo incabível, na espécie, a execução provisória do julgado. 2. A concessão dos benefícios de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez condicionam-se à verificação concomitante dos seguintes fatos determinantes, exigidos pelo art. 25, inciso I c/c os arts. 42 e 59, da Lei n° 8.213/91: incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, total inaptidão para o labor, aliado ao cumprimento do período de carência equivalente a 12 (doze) contribuições mensais. 3. Incontestáveis a qualidade de segurada da apelante e o recolhimento das contribuições previdenciárias exigidas pela norma, conforme fazem prova os documentos acostados aos autos. 4. A incapacidade laborativa também restou reconhecida pela perícia médica realizada na via administrativa, prova testemunhal e atestados médicos particulares. 5. A assertiva de que a incapacidade para o trabalho coincide com o ingresso da apelante no Regime Geral da Previdência Social - RGPS não se sustenta, na medida em que não há nos autos prova de que a doença lhe incapacitava plenamente o exercício de suas atividades laborativas habituais ao tempo de sua filiação. É razoável ponderar que mesmo portadora de alguma debilidade ainda Processo: 5568997-91.2020.8.09.0024 Movimentacao 47 : Juntada -> Petição -> Impugnação Arquivo 1 : francielleeliasvazimpugnacaoinvalidez.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 22/01/2024 13:55:14 CALDAS NOVAS - VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 29/11/2022 11:00:07 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109187695432563873236204222, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 386835638 - Pág. 118 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 22/01/2024 14:07:04 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24012214005779300000374222610 Número do documento: 24012214005779300000374222610Documento id 386835638 - Documentos Diversos (5568997.91) Rua D-11, qd. 90, lt. 09, Itanhangá – CEP: 75690-000 – Telefax: (64) 3454-4353 – Caldas Novas/GO 8 pudesse prosseguir no exercício de seu ofício de costureira por necessidade e pelas condições físicas não lhe impedirem totalmente o labor. 6. É de se acolher a condição da apelante como capaz para o trabalho no ano de 2000, ano de sua inclusão no RGPS, a par da linha do entendimento adotado no âmbito do STJ, que privilegia a solução pro misero em casos que tais, no sentido de que quaisquer dúvidas porventura derivadas das provas dissipam-se em prol do segurado. 7. Acolhida a premissa de que a incapacidade permanente da apelante é decorrência do agravamento de sua doença, o que não é impeditivo à concessão do benefício pleiteado, a teor do prescrito no art. 59, parágrafo único, da Lei nº 8.21391. 8. As parcelas pretéritas serão atualizadas monetariamente a partir do vencimento, nos termos da Lei nº 6.899, de 8 de abril de 1981, conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 9. Os juros moratórios são devidos no percentual de 1% a.m. até a edição da Lei nº 11.960/2009, quando então serão devidos no percentual de 0,5% a.m. conforme são aplicados nas cadernetas de poupança. Contam-se da citação, para as parcelas eventualmente vencidas anteriormente a ela, e do respectivo vencimento, para as que lhe são posteriores. 10. O percentual concernente aos honorários advocatícios deve ser fixado em 10% (dez por cento) a incidir sobre o valor das parcelas vencidas até o momento da prolação da sentença, em consonância com o entendimento estabilizado nesta Corte Regional, fundado no art. 20, § 4º, do CPC e na Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, para evitar a reformatio in pejus, mantidos os honorários fixados na sentença monocrática. 11. Agravo de Instrumento e Apelação desprovidos e remessa parcialmente provida para esclarecer os critérios de cálculo da correção monetária e juros moratórios (itens 8 e 9), mantida a sentença nos demais termos. (AC 2004.01.99.042449-4/MG, Rel. Juíza Federal Rogéria Maria Castro Debelli, 2ª Turma Suplementar,e-DJF1 p.193 de 27/06/2012) (Grifamos) Processo: 5568997-91.2020.8.09.0024 Movimentacao 47 : Juntada -> Petição -> Impugnação Arquivo 1 : francielleeliasvazimpugnacaoinvalidez.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 22/01/2024 13:55:14 CALDAS NOVAS - VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 29/11/2022 11:00:07 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109187695432563873236204222, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 386835638 - Pág. 119 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 22/01/2024 14:07:04 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24012214005779300000374222610 Número do documento: 24012214005779300000374222610Documento id 386835638 - Documentos Diversos (5568997.91) Rua D-11, qd. 90, lt. 09, Itanhangá – CEP: 75690-000 – Telefax: (64) 3454-4353 – Caldas Novas/GO 9 Assim, a parte autora impugna todas as alegações ofertadas pela autarquia, tendo em vista que na presente ação encontram-se presentes os requisitos para a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez ou restabelecimento de auxílio-doença, vez que está comprovada a enfermidade e o cumprimento da carência exigida, motivo pelo qual propôs o pleito exordial. Não há o que se falar em concessão de juros moratórios e correção monetária em conformidade com a caderneta de poupança, visto que está em desacordo com a legislação vigente, sendo que o Código Civil Brasileiro estabelece que os mesmos sejam fixados conforme os juros legais. Ressalta-se que mesmo a Autarquia-ré se enquadrando no conceito legal de Fazenda Pública os honorários advocatícios tem que estar de acordo com: a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar de prestação do serviço; c) a natureza e importância da causa d) o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço; consoante previsão do § 2º, artigo 85 do CPC/2015. A parte autora IMPUGNA o pagamento dos honorários na porcentagem inferior argüida pelo INSS, e pede a condenação dos mesmos na porcentagem de 20%. Não há, ainda, que se falar em termo inicial do pagamento somente a partir da citação ou da perícia médica judicial, mas sim da data do requerimento administrativo ilegalmente indeferido, visto que foi requerido benefício na via administrativa, conforme entendimento uníssono dos tribunais pátrios. Termos em que, aguarda deferimento. Caldas Novas/GO, 29 de novembro de 2022. Processo: 5568997-91.2020.8.09.0024 Movimentacao 47 : Juntada -> Petição -> Impugnação Arquivo 1 : francielleeliasvazimpugnacaoinvalidez.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 22/01/2024 13:55:14 CALDAS NOVAS - VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 29/11/2022 11:00:07 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109187695432563873236204222, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 386835638 - Pág. 120 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 22/01/2024 14:07:04 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24012214005779300000374222610 Número do documento: 24012214005779300000374222610Documento id 386835638 - Documentos Diversos (5568997.91) Rua D-11, qd. 90, lt. 09, Itanhangá – CEP: 75690-000 – Telefax: (64) 3454-4353 – Caldas Novas/GO 10 Yasmin Pimenta Duarte Oliveira OAB/GO 59.661 Assinado digitalmente Iris Viviane Pimenta Duarte OAB/GO 26.418 Laís Pimenta Duarte Oliveira OAB/GO 65.362 Processo: 5568997-91.2020.8.09.0024 Movimentacao 47 : Juntada -> Petição -> Impugnação Arquivo 1 : francielleeliasvazimpugnacaoinvalidez.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 22/01/2024 13:55:14 CALDAS NOVAS - VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 29/11/2022 11:00:07 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109187695432563873236204222, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 386835638 - Pág. 121 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 22/01/2024 14:07:04 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24012214005779300000374222610 Número do documento: 24012214005779300000374222610Documento id 386835638 - Documentos Diversos (5568997.91) Rua D-11, qd. 90, lt. 09, Itanhangá – CEP: 75690-000 – Telefax: (64) 3454-4353 – Caldas Novas/GO. E-mail: advpimentaduarte@hotmail.com 1 EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, RES. E RG. PUB DA COMARCA DE CALDAS NOVAS - GO Processo nº 5568997-91.2020.8.09.0024 Francielle Elias Vaz, devidamente qualificada nos autos em epígrafe, por sua procuradora e advogada que esta subscreve, nos autos da ação que move em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, também qualificado nos autos, vem à presença de Vossa Excelência, REQUERER o que segue: Tendo em vista que houve a juntada do laudo pericial judicial ao evento 38, a parte autora teve conhecimento, conforme manifestação ao laudo pericial, bem como que o Instituto Nacional teve ciência do respectivo laudo ao evento 45. Assim, REQUER que ocorra o julgamento da lide, haja vista que a prova já fora produzida, e por fim, que o Instituto seja condenado aos pedidos requeridos na peça exordial. Termos em que pede e aguarda deferimento. Caldas Novas/GO, 29 de novembro de 2022. Yasmin Pimenta Duarte Oliveira OAB/GO 59.661 Assinado digitalmente Iris Viviane Pimenta Duarte OAB/GO 26.418 Laís Pimenta Duarte Oliveira OAB/GO 65.362 Processo: 5568997-91.2020.8.09.0024 Movimentacao 48 : Juntada -> Petição Arquivo 1 : francielleeliasvazpedidodejulgamento.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 22/01/2024 13:55:14 CALDAS NOVAS - VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 29/11/2022 11:00:40 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109187695432563873236204737, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 386835638 - Pág. 122 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 22/01/2024 14:07:04 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24012214005779300000374222610 Número do documento: 24012214005779300000374222610Documento id 386835638 - Documentos Diversos (5568997.91) Poder Judiciário Comarca de Caldas Novas - Vara das Fazendas Públicas Av. C, Qd. 1-A, S/Nº, ITAGUAÍ III, CALDAS NOVAS - Fone: (64) 3454-9614 Autos: 5568997-91.2020.8.09.0024 CERTIDÃO DE REGULARIDADE E PRÉ-SANEAMENTO Nos termos em que determina a Portaria nº 002/2022 da lavra do MM. Juiz de Direito titular desta 2ª Vara Cível, certifico e diligencio o que abaixo segue: I – Regularidade das Custas: ( X ) Certifico que estão em ordem as custas processuais; ( ) Integralmente recolhidas; ( ) Parceladas em dia; ( ) Isenção legal; ( X ) Gratuidade da Justiça. II – Encerramento da Fase Postulatória: ( X ) Certifico que todos do polo demandado foram regularmente citados; ( X ) Certifico, sobre o oferecimento de contestação e réplica: ( X ) que todos do polo demandado contestaram; ( ) que não ofereceu(ram) contestação o(s) réu(s): ,. ( X ) Certifico que o polo demandante foi oportunizado a impugnar a(s) contestação(ões); ( ) Certifico que o polo demandado foi oportunizado a replicar a(s) impugnação(ões) que foram instruídas com novos documentos ou preliminares; ( ) Certifico que, conforme determinado, foi oportunizado ao Ministério Público se manifestar. III - Provas e Pré-Saneamento em Cooperação: A título de providência preliminar ao saneamento e à organização do processo, segundo seu modelo cooperativo, por este ato saem as partes intimadas para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias: 1. alertem o juízo sobre eventuais questões processuais pendentes de saneamento, para fins dos arts. 352 e 357, inciso I, do CPC; em se tratando de questões processuais suscitadas pelas partes, o silêncio do suscitante para com a presente intimação será interpretado como desistência da suscitação, salvo se for a questão de ordem pública, cognoscível de ofício e não sujeita à preclusão ou prorrogação; 2. informem se há interesse no julgamento da causa no estado em que se encontra (sem produção de outras provas), entendendo-se, no silêncio, pelo desinteresse na dilação probatória; 3. em havendo manifestação expressa de interesse na dilação probatória: 3.1. oportuniza-se que, caso queiram, celebrem e apresentem convenção processual a respeito: a) da delimitação consensual das questões de fato e/ou de direito para Processo: 5568997-91.2020.8.09.0024 Movimentacao 49 : Certidão Expedida Arquivo 1 : online.html Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 22/01/2024 13:55:14 CALDAS NOVAS - VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 16/03/2023 19:01:56 Assinado por KENIA ALVES DE FARIA Localizar pelo código: 109887665432563873205052169, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 386835638 - Pág. 123 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 22/01/2024 14:07:04 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24012214005779300000374222610 Número do documento: 24012214005779300000374222610Documento id 386835638 - Documentos Diversos (5568997.91) homologação (art. 357, § 2º, CPC); e/ou b) da distribuição consensual do ônus da prova (art. 373, § 3º, CPC); 3.1.1. na ausência de convenção das partes, oportuniza-se que, caso queiram, proponham as questões de fato controvertidas sobre as quais entendam necessária a produção de outras provas (para fins do art. 357, II, CPC), para além das já constantes dos autos, e eventual distribuição dinâmica do ônus da prova (para fins dos arts. 357, III, e 373, § 1º, CPC); 3.2. especifiquem, desde logo, sob pena de preclusão, as provas que pretendem produzir (serão desconsiderados requerimentos anteriores de produção de provas; se houver interesse, os requerimentos deverão ser reiterados e especificados nesta etapa) 1 e, no mesmo ato: 3.2.1. Se requerida a produção de prova testemunhal: justifiquem, em resumo, a insuficiência das provas documentais para dirimir a controvérsia (art. 443, CPC), apresentando, na mesma petição, o rol de testemunhas (observado o limite legal) 2 , devidamente qualificadas (art. 450, CPC), ainda que compareçam independentemente de intimação, sob pena de preclusão; 3 3.2.2. Se requerido depoimento pessoal: nominar a(s) parte(s) contrária(s) a ser(em) interrogada(s); 4 se pessoa jurídica, nominar e qualificar a pessoa física que deva ser ouvida, comprovando sua condição de representante legal do ente moral e justificando, em resumo, como possa ter conhecimento dos fatos concretos narrados na inicial, sob pena de indeferimento. 3.2.3. Se requerida prova pericial: justificar a insuficiência das provas documentais e/ou orais para dirimir a controvérsia, bem como especificar o objeto do exame, apresentando, desde logo, os quesitos e eventual assistente técnico, sob pena de indeferimento. 5 3.2.4. Se requerida a exibição de documento ou coisa: justificar a insuficiência da prova documental já produzida para dirimir a controvérsia, bem assim apontar fundados indícios de que o documento ou a coisa se encontre, de fato, em poder da pessoa indicada a exibi-lo(a); 3.2.5. Se requerida outra modalidade probatória (atípica), justificar a insuficiência das demais provas produzidas ou pendentes de produção, bem assim a pertinência da diligência pleiteada, com indicação do fato concreto a ser por esta elucidado. Caldas Novas, datado pelo sistema. KENIA ALVES DE FARIA Analista Judiciário (Assinado Digitalmente) 1 “Opera-se a preclusão do direito à produção de determinada prova na hipótese em que a parte, intimada a especificar aquelas que pretende produzir, silencia, mesmo no caso de o pedido ter sido formulado em momento anterior. Precedentes.” (STJ. AgInt no AREsp n. 1.970.869/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, DJe 11/5/2022) 2 Essa providência também auxiliará o juízo na escolha e reserva do dia disponível, com tempo de pauta suficiente, conforme a quantidade de pessoas a serem ouvidas, quando da designação da audiência. 3 “(…) 2. O prazo para apresentação do rol de testemunhas é preclusivo, e o fato de as testemunhas se disporem a comparecer em audiência, independentemente de intimação, não exclui o dever da parte de apresentar o aludido rol com a qualificação das testemunhas. Assim, uma vez expirado o prazo assinalado pelo juízo de origem, perde a parte o direito de praticar o ato processual. Precedentes do STJ. 3. Diante do indeferimento da produção de prova oral por decisão legalmente fundamentada no caso em apreço, não há que se falar em ocorrência de cerceamento de defesa, pois decorrente de desistência tácita da dilação probatória em comento. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO. Agravo de Instrumento 5409775-62.2020.8.09.0000. Rel. Des. ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO. 5ª Câmara Cível, DJe 13/11/2020) 4 Relembre-se que, nos termos do art. 385 do CPC, “o depoimento pessoal é um direito conferido ao adversário, seja autor ou réu”, de modo que “não cabe à parte requerer seu próprio depoimento” (STJ. AgInt no RMS n. 67.614/CE, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, DJe 19/5/2022.) 5 O conteúdo dos quesitos em muito auxilia o juízo na verificação da pertinência da realização de perícia. Processo: 5568997-91.2020.8.09.0024 Movimentacao 49 : Certidão Expedida Arquivo 1 : online.html Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 22/01/2024 13:55:14 CALDAS NOVAS - VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 16/03/2023 19:01:56 Assinado por KENIA ALVES DE FARIA Localizar pelo código: 109887665432563873205052169, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 386835638 - Pág. 124 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 22/01/2024 14:07:04 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24012214005779300000374222610 Número do documento: 24012214005779300000374222610Documento id 386835638 - Documentos Diversos (5568997.91) Intimação Efetivada 1. A movimentação: ( Intimação Efetivada - Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Francielle Elias Vaz (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - ) ) do dia 16/03/2023 19:01:56 não possui "Arquivos". Processo: 5568997-91.2020.8.09.0024 Movimentacao 50 : Intimação Efetivada Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 22/01/2024 13:55:14 CALDAS NOVAS - VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Num. 386835638 - Pág. 125 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 22/01/2024 14:07:04 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24012214005779300000374222610 Número do documento: 24012214005779300000374222610Documento id 386835638 - Documentos Diversos (5568997.91) Intimação Expedida 1. A movimentação: ( Intimação Expedida - On-line para Adv(s). de Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - ) ) do dia 16/03/2023 19:01:56 não possui "Arquivos". Processo: 5568997-91.2020.8.09.0024 Movimentacao 51 : Intimação Expedida Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 22/01/2024 13:55:14 CALDAS NOVAS - VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Num. 386835638 - Pág. 126 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 22/01/2024 14:07:04 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24012214005779300000374222610 Número do documento: 24012214005779300000374222610Documento id 386835638 - Documentos Diversos (5568997.91) Intimação Lida 1. A movimentação: ( Intimação Lida - Automaticamente para (Polo Passivo)Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss (Referente à Mov. Certidão Expedida (16/03/2023 19:01:56)) ) do dia 27/03/2023 05:52:37 não possui "Arquivos". Processo: 5568997-91.2020.8.09.0024 Movimentacao 52 : Intimação Lida Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 22/01/2024 13:55:14 CALDAS NOVAS - VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Num. 386835638 - Pág. 127 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 22/01/2024 14:07:04 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24012214005779300000374222610 Número do documento: 24012214005779300000374222610Documento id 386835638 - Documentos Diversos (5568997.91) Rua D-11, qd. 90, lt. 09, Itanhangá – CEP: 75690-000 – Telefax: (64) 3454-4353 – Caldas Novas/GO. E-mail: advpimentaduarte@hotmail.com 1 EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, RES. E RG. PUB DA COMARCA DE CALDAS NOVAS - GO Processo nº 5568997-91.2020.8.09.0024 Francielle Elias Vaz, devidamente qualificada nos autos em epígrafe, por sua procuradora e advogada que esta subscreve, nos autos da ação que move em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, também qualificado nos autos, vem à presença de Vossa Excelência, REQUERER o que segue: Tendo em vista que houve a juntada do laudo pericial judicial ao evento 38, a parte autora teve conhecimento, conforme manifestação ao laudo pericial, bem como que o Instituto Nacional teve ciência do respectivo laudo ao evento 45. Assim, REQUER que ocorra o julgamento da lide, haja vista que a prova já fora produzida, e por fim, que o Instituto seja condenado aos pedidos requeridos na peça exordial. Termos em que pede e aguarda deferimento. Caldas Novas/GO, 27 de março de 2023. Yasmin Pimenta Duarte Oliveira OAB/GO 59.661 Assinado digitalmente Iris Viviane Pimenta Duarte OAB/GO 26.418 Laís Pimenta Duarte Oliveira OAB/GO 65.362 Processo: 5568997-91.2020.8.09.0024 Movimentacao 53 : Juntada -> Petição Arquivo 1 : francielleeliasvazpedidodejulgamento.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 22/01/2024 13:55:15 CALDAS NOVAS - VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 27/03/2023 14:50:42 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109587645432563873200113575, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 386835638 - Pág. 128 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 22/01/2024 14:07:04 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24012214005779300000374222610 Número do documento: 24012214005779300000374222610Documento id 386835638 - Documentos Diversos (5568997.91) Autos Conclusos 1. A movimentação: ( Autos Conclusos ) do dia 12/05/2023 14:13:28 não possui "Arquivos". Processo: 5568997-91.2020.8.09.0024 Movimentacao 54 : Autos Conclusos Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 22/01/2024 13:55:15 CALDAS NOVAS - VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Num. 386835638 - Pág. 129 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 22/01/2024 14:07:04 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24012214005779300000374222610 Número do documento: 24012214005779300000374222610Documento id 386835638 - Documentos Diversos (5568997.91) Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Caldas Novas 2ª Vara Cível (Cível, Fazendas Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos) D E C I S Ã O Processo nº: 5568997-91.2020.8.09.0024 Demandante(s): Francielle Elias Vaz Demandado(s): Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Encontrando-se o feito apto a ser sentenciado, proceda a escrivania a conclusão do presente feito, inserindo-o em lista de ordem cronológica para julgamento. Caldas Novas, datado pelo sistema. TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTES Juiz de Direito Processo: 5568997-91.2020.8.09.0024 Movimentacao 55 : Decisão -> Outras Decisões Arquivo 1 : online.html Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 22/01/2024 13:55:16 CALDAS NOVAS - VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 25/05/2023 18:57:36 Assinado por TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTES Localizar pelo código: 109087605432563873220396146, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 386835638 - Pág. 130 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 22/01/2024 14:07:04 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24012214005779300000374222610 Número do documento: 24012214005779300000374222610Documento id 386835638 - Documentos Diversos (5568997.91) Intimação Efetivada 1. A movimentação: ( Intimação Efetivada - Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Francielle Elias Vaz (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - ) ) do dia 25/05/2023 18:57:36 não possui "Arquivos". Processo: 5568997-91.2020.8.09.0024 Movimentacao 56 : Intimação Efetivada Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 22/01/2024 13:55:16 CALDAS NOVAS - VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Num. 386835638 - Pág. 131 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 22/01/2024 14:07:04 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24012214005779300000374222610 Número do documento: 24012214005779300000374222610Documento id 386835638 - Documentos Diversos (5568997.91) Intimação Expedida 1. A movimentação: ( Intimação Expedida - On-line para Adv(s). de Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - ) ) do dia 25/05/2023 18:57:36 não possui "Arquivos". Processo: 5568997-91.2020.8.09.0024 Movimentacao 57 : Intimação Expedida Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 22/01/2024 13:55:16 CALDAS NOVAS - VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Num. 386835638 - Pág. 132 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 22/01/2024 14:07:04 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24012214005779300000374222610 Número do documento: 24012214005779300000374222610Documento id 386835638 - Documentos Diversos (5568997.91) Intimação Lida 1. A movimentação: ( Intimação Lida - Automaticamente para (Polo Passivo)Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (25/05/2023 18:57:36)) ) do dia 05/06/2023 03:00:40 não possui "Arquivos". Processo: 5568997-91.2020.8.09.0024 Movimentacao 58 : Intimação Lida Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 22/01/2024 13:55:16 CALDAS NOVAS - VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Num. 386835638 - Pág. 133 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 22/01/2024 14:07:04 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24012214005779300000374222610 Número do documento: 24012214005779300000374222610Documento id 386835638 - Documentos Diversos (5568997.91) Autos Conclusos 1. A movimentação: ( Autos Conclusos - P/ SENTENÇA ) do dia 02/08/2023 14:49:25 não possui "Arquivos". Processo: 5568997-91.2020.8.09.0024 Movimentacao 59 : Autos Conclusos Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 22/01/2024 13:55:16 CALDAS NOVAS - VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Num. 386835638 - Pág. 134 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 22/01/2024 14:07:04 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24012214005779300000374222610 Número do documento: 24012214005779300000374222610Documento id 386835638 - Documentos Diversos (5568997.91) ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CALDAS NOVAS Vara da Fazenda Pública Estadual, Res. e Registros Públicos SENTENÇA Processo n.: 5568997-91.2020.8.09.0024 Parte requerente: Francielle Elias Vaz Parte requerida: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Trata-se de Ação Previdenciária proposta por Francielle Elias Vaz em desfavor de Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss, todos devidamente qualificados nos autos. Alega a parte autora que possui quadro disfórico grave, após período anterior de depressão grave, inclusive com tentativa de suicídio., em virtude de sequelas de infecção gestacional (rubéola) de sua mãe. Argumenta que as doenças são irreversíveis e graves, não possuindo a mínima condição de exercer qualquer tipo de atividade que exija esforço físico e psicológico, encontra-se definitivamente incapacitada para o trabalho. Diz que requereu perante o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS o benefício por incapacidade, sob n. 619.261.015-4 na data de 07/07/2017, o qual foi indeferido sob o injusto motivo de “não constatação de incapacidade laborativa”. Diante de tal fato, pleiteia a concessão do benefício de auxílio-doença ou o benefício de aposentadoria por invalidez, desde a data do indeferimento administrativo, ou seja, desde 07/07/2017. Laudo médico pericial anexado ao evento 38, em que foi constatada a incapacidade total e definitiva para o trabalho, sobre o qual a requerente se manifestou ao evento 46. Devidamente citado, o réu apresentou contestação (ev. 45), defendendo que a incapacidade é preexistente ao ingresso/reingresso no regime geral de previdência social, devendo, portanto, o pedido inicial ser julgado improcedente, devidamente impugnado pela autora ao evento 47. A parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (eventos 48 e 53). O processo foi remetido à conclusão. É o breve relatório. Decido. Verifico dos autos que o arcabouço probatório revela-se suficiente, não sendo necessária a realização de audiência de instrução e julgamento, razão pela qual passo ao julgamento da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC, pois os benefícios por incapacidade são provados, principalmente, pela realização de prova pericial médica, atestando a existência de incapacidade ou não do interessado. Processo: 5568997-91.2020.8.09.0024 Movimentacao 60 : Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte Arquivo 1 : online.html Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 22/01/2024 13:55:16 CALDAS NOVAS - VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 02/10/2023 22:55:42 Assinado por ANDRE RODRIGUES NACAGAMI Localizar pelo código: 109187615432563873819508778, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 386835638 - Pág. 135 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 22/01/2024 14:07:04 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24012214005779300000374222610 Número do documento: 24012214005779300000374222610Documento id 386835638 - Documentos Diversos (5568997.91) Analisando o presente feito, vejo que ele observou todas as formalidades legais exigíveis para a espécie, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas. Inexistindo questões preliminares a serem dirimidas, passo ao exame do mérito. Para que a parte autora faça jus ao benefício previdenciário é necessária a comprovação quanto: a) à sua condição de beneficiária do Regime Geral da Previdência Social – RGPS, seja segurada ou dependente; b) estar acometida de alguma contingência acobertada pelo RGPS; c) ao preenchimento da carência ou sua dispensa legal; d) ao atendimento de requisitos próprios de cada benefício. Além disso, a concessão do benefício pleiteado depende da verificação da incapacidade mediante exame médico-pericial, não podendo ser conferida ao segurado que se filie ao RGPS portador da doença ou lesão constatada, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento destas. No tocante a carência, é necessário que o segurado tenha recolhido pelo menos 12 (doze) contribuições mensais para fazer jus ao benefício, como preconiza o art. 25 da Lei n.º 8.213/91. Entretanto, a mesma lei admite hipóteses em que a carência é dispensada, consoante art. 26, II, c/c art. 151 da Lei n.º 8.213/91, ou reduzida, conforme o art. 27-A da mesma norma. Feitas essas considerações, verifica-se dos autos que os requisitos de qualidade de segurado e de carência à época do requerimento administrativo realizado em 07/07/2017, encontram-se comprovados, vez que a parte autora verteu contribuições como contribuinte individual entre 01/11/2015 a 28/02/2018, além de outros períodos posteriores. Assim, a questão a ser dirimida consiste na análise do preenchimento dos requisitos necessários à fruição dos benefícios de incapacidade, quais sejam: auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez. Os artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91 assim preconizam: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio- doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. No tocante ao auxílio-doença, tem-se que, para a concessão do benefício, é necessária a comprovação de incapacidade total e temporária do segurado para o seu trabalho habitual por período superior a 15 (quinze) dias consecutivos em decorrência de acidente ou doença, e deve ser pago somente enquanto o segurado estiver em tratamento médico, totalmente afastado de suas funções. Na aposentadoria por invalidez, a incapacidade para o trabalho é total e permanente para todas as atividades laborais. Da análise da prova pericial acostada no evento de nº 38, tem-se que o médico perito atestou que a autora apresenta “Retardo mental, de intensidade moderada (CID-10: F71).” Esclarece que os sinais da doença se manifestam desde os primeiros meses ou anos de vida do acometido, cursando com incapacidade laborativa por toda a vida, dadas a gravidade e irreversibilidade do quadro. Constata ainda, que apesar da seriedade da doença, a parte autora ainda é capaz de locomover-se, alimentar-se etc. (atos mínimos para a sobrevivência) sem o auxílio de terceiros. Processo: 5568997-91.2020.8.09.0024 Movimentacao 60 : Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte Arquivo 1 : online.html Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 22/01/2024 13:55:16 CALDAS NOVAS - VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 02/10/2023 22:55:42 Assinado por ANDRE RODRIGUES NACAGAMI Localizar pelo código: 109187615432563873819508778, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 386835638 - Pág. 136 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 22/01/2024 14:07:04 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24012214005779300000374222610 Número do documento: 24012214005779300000374222610Documento id 386835638 - Documentos Diversos (5568997.91) Diz que há incapacidade laborativa omniprofissional total e definitiva. Em relação a alegação da requerida de que se trata de incapacidade preexistente ao ingresso/reingresso no regime geral de previdência social, ressalta-se que a avaliação da incapacidade é aferida pelo magistrado conforme livre convencimento motivado e de forma multifatorial. A análise é permeada por pelas conclusões médicas e por condições pessoais e sociais do requerente. Assim, em que pese o perito afirmar que há incapacidade laborativa desde o nascimento e que a pericianda nunca possuiu ou possuirá tal capacidade, verifica-se do CNIS anexado na inicial e do Dossiê Previdenciário de evento 45, que a parte autora já exerceu atividade laboral na empresa CLAUDIA ELIAS VAZ E CIA LTDA, como “auxiliar de escritório em geral”. Além disso, gozou do benefício de salário-maternidade entre 03/09/2018 a 31/12/2018. Portanto, nota-se que se trata de incapacidade laborativa total e definitiva que se deu em virtude do agravamento e progressão da patologia da autora, motivo pelo qual não há óbice para deferir o benefício vindicado. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. INCAPACIDADE PRÉ-EXISTENTE. NÃO OCORRÊNCIA. Comprovado nos autos que a incapacidade ocorreu em decorrência de agravamento do quadro de saúde da autora, não há que se falar em preexistência da incapacidade ao ingresso no Regime Geral de Previdência Social. (TRF-4 - AC: 50154643420224049999, Relator: SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, Data de Julgamento: 08/02/2023, NONA TURMA) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ESQUIZOFRENIA PARANOIDE. COMPROVAÇÃO. INCAPACIDADE PREEXISTENTE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. 1 - Tendo o laudo pericial demonstrado que o autor é portador de esquizofrenia paranoide, impõe- se a concessão de aposentadoria por invalidez desde a DER. 2 - Doenças preexistentes não são óbices à concessão de benefícios por incapacidade caso a incapacidade laboral derive de progressão ou agravamento da doença, nos termos do art. 42, § 2º, da LBPS/91. (TRF-4 - AC: 50068290620184049999 5006829- 06.2018.4.04.9999, Relator: PAULO AFONSO BRUM VAZ, Data de Julgamento: 03/04/2019, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC) Portanto, entendo que presentes as condições normativas que amparam o pedido, ou seja, condição de segurado, período de carência exigido à espécie e sua incapacidade irreversível, a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez é a medida que se impõe. Ressalto, porém, que, consoante o art. 43, § 4.º, da Lei n.º 8.213/91, o segurado aposentado por invalidez poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente, observado o disposto no art. 101 da mesma lei. No que pertine ao termo inicial, deve ser a data da realização da perícia em 04/10/2022, vez que a perícia não soube precisar em que data a parte autora ficou total e definitivamente incapacitada para o laboro, em observância ao entendimento que se segue: PEDIDO NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. A DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO - DIB DEVE CORRESPONDER À DATA DO INÍCIO DA INCAPACIDADE - DII QUANDO ELA OCORRER DEPOIS DA CITAÇÃO E ANTES DO LAUDO MÉDICO PERICIAL. INCIDENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Segundo a Processo: 5568997-91.2020.8.09.0024 Movimentacao 60 : Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte Arquivo 1 : online.html Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 22/01/2024 13:55:16 CALDAS NOVAS - VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 02/10/2023 22:55:42 Assinado por ANDRE RODRIGUES NACAGAMI Localizar pelo código: 109187615432563873819508778, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 386835638 - Pág. 137 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 22/01/2024 14:07:04 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24012214005779300000374222610 Número do documento: 24012214005779300000374222610Documento id 386835638 - Documentos Diversos (5568997.91) jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização, a Data do Início do Benefício - DIB é fixada na data da realização da perícia quando ela "não consegue especificar a data do início da incapacidade" (TNU - PEDILEF n.º 200763060094503, Rel. Juíza Federal Jacqueline Michels Bilhalva, j. 14.09.2009) e "não houver elementos probatórios que permitam identificar fundamentadamente o início da incapacidade em data anterior" (TNU - PEDILEF n.º 200834007002790, Rel. Juiz Federal Wilson José Witzel, j. 25.05.2017). 2. No entanto, se o perito fixa o termo inicial da incapacidade no curso do processo judicial, depois da citação e antes da data da realização da perícia, a DIB deve corresponder à DII, aplicando-se o disposto no art. 690 da IN n.º 77/2015 do INSS. 3. Tese fixada: "nos benefícios por incapacidade, a Data do Início do Benefício - DIB é fixada na Data do Início da Incapacidade - DII quando esta ocorrer depois da citação e antes da realização da perícia médica judicial". 4. Incidente de uniformização conhecido e desprovido. (TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma): 05032799820204058102, Relator: LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, Data de Julgamento: 26/08/2021, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Data de Publicação: 31/08/2021) Além do que, houve períodos de contribuição como contribuinte individual realizado pela autora, posteriormente à data do requerimento administrativo, reforçando que na data da DER ainda não estava incapacitada total e definitivamente ao laboro (Dossiê Previdenciário de evento 45). Ante o exposto e nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar o INSS a CONCEDER o benefício de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ a parte autora, no valor a ser calculado pela parte ré, a partir da data da realização da perícia em 04/10/2022 (evento 38). Antecipo os efeitos da tutela e determino ao réu que proceda a implementação do benefício nos moldes acima determinados no prazo de 25 (vinte e cinco) dias, haja vista o seu caráter alimentar. CONDENO, ainda, a Autarquia ré no pagamento das parcelas vencidas a partir da data da realização da perícia em 04/10/2022 (evento 38), suprimindo as anteriores aos 05 (cinco) anos contados do ajuizamento da ação ou do requerimento administrativo, o que for anterior (art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91), descontado valor eventualmente recebido a título de benefício por incapacidade nesse período. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei nº 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei nº 8.213/91. Quanto aos juros de mora, no período posterior à vigência da Lei nº 11.960/2009, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, a partir da data da citação (Súmula 204 do STJ). (STJ. 1ª Seção. REsp 1.495.146-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018 - recurso repetitivo (Info 620). No período anterior à vigência da Lei 11.960/09, os juros de mora serão de 1% (um por cento) ao mês e a correção monetária se fará nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Isenta do pagamento de custas por determinação legal (parágrafo único, do art. 39, da Lei 6.830/802 e parágrafo único, do art. 129, da Lei 8.213/913), condeno a autarquia somente ao pagamento de honorários advocatícios, que serão fixados sobre o valor das parcelas vencidas até a prolação da sentença (Súmula 111 do STJ), em percentual a ser definido após liquidado o presente julgado, nos termos do artigo 85, § 4º, II, do CPC/15, nos limites determinados pelo § 3º do mesmo dispositivo. Considerando que o conteúdo econômico da condenação, embora ilíquido, evidencia um valor Processo: 5568997-91.2020.8.09.0024 Movimentacao 60 : Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte Arquivo 1 : online.html Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 22/01/2024 13:55:16 CALDAS NOVAS - VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 02/10/2023 22:55:42 Assinado por ANDRE RODRIGUES NACAGAMI Localizar pelo código: 109187615432563873819508778, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 386835638 - Pág. 138 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 22/01/2024 14:07:04 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24012214005779300000374222610 Número do documento: 24012214005779300000374222610Documento id 386835638 - Documentos Diversos (5568997.91) inferior 1.000 (mil) salários-mínimos, a presente sentença não está sujeita ao reexame necessário, por força do disposto no artigo 496, §3º, I, do CPC. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Caldas Novas, data da assinatura eletrônica. ANDRÉ RODRIGUES NACAGAMI JUIZ DE DIREITO NAJ 1º Grau - Interior - Dec. Jud. 3.617/2023 (assinado digitalmente) Processo: 5568997-91.2020.8.09.0024 Movimentacao 60 : Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte Arquivo 1 : online.html Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 22/01/2024 13:55:16 CALDAS NOVAS - VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 02/10/2023 22:55:42 Assinado por ANDRE RODRIGUES NACAGAMI Localizar pelo código: 109187615432563873819508778, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 386835638 - Pág. 139 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 22/01/2024 14:07:04 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24012214005779300000374222610 Número do documento: 24012214005779300000374222610Documento id 386835638 - Documentos Diversos (5568997.91) Intimação Efetivada 1. A movimentação: ( Intimação Efetivada - Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Francielle Elias Vaz - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte (CNJ:221) - ) ) do dia 02/10/2023 22:55:42 não possui "Arquivos". Processo: 5568997-91.2020.8.09.0024 Movimentacao 61 : Intimação Efetivada Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 22/01/2024 13:55:16 CALDAS NOVAS - VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Num. 386835638 - Pág. 140 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 22/01/2024 14:07:04 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24012214005779300000374222610 Número do documento: 24012214005779300000374222610Documento id 386835638 - Documentos Diversos (5568997.91) Intimação Expedida 1. A movimentação: ( Intimação Expedida - On-line para Adv(s). de Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss - Polo Passivo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte (CNJ:221) - ) ) do dia 02/10/2023 22:55:42 não possui "Arquivos". Processo: 5568997-91.2020.8.09.0024 Movimentacao 62 : Intimação Expedida Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 22/01/2024 13:55:16 CALDAS NOVAS - VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Num. 386835638 - Pág. 141 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 22/01/2024 14:07:04 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24012214005779300000374222610 Número do documento: 24012214005779300000374222610Documento id 386835638 - Documentos Diversos (5568997.91) Intimação Lida 1. A movimentação: ( Intimação Lida - Automaticamente para (Polo Passivo)Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito - > Procedência em Parte (02/10/2023 22:55:42)) ) do dia 13/10/2023 03:00:51 não possui "Arquivos". Processo: 5568997-91.2020.8.09.0024 Movimentacao 63 : Intimação Lida Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 22/01/2024 13:55:16 CALDAS NOVAS - VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Num. 386835638 - Pág. 142 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 22/01/2024 14:07:04 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24012214005779300000374222610 Número do documento: 24012214005779300000374222610Documento id 386835638 - Documentos Diversos (5568997.91) INGRESSO/REINGRESSO NO RGPS JÁ PORTADOR DA DOENÇA. EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA CARÊNCIA, MESMO NAS HIPÓTESES LEGAIS DE ISENÇÃO. ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DA 1º REGIÃO EATE-TEMÁTICO-ESTADUAL EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 2ª VARA CÍVEL, DAS FAZENDAS PÚBLICAS, DE REGISTROS PÚBLICOS E AMBIENTAL DE CALDAS NOVAS NÚMERO: 5568997-91.2020.8.09.0024 RECORRENTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO(S): FRANCIELLE ELIAS VAZ INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor RECURSO DE APELAÇÃO nos termos das razões em anexo, requerendo, após as formalidades de praxe, sejam os autos remetidos à superior instância para novo julgamento. Nesses termos, pede deferimento. Brasília, 11 de outubro de 2023. AYRTON PEREIRA SANTOS SAMPAIO PROCURADOR FEDERAL Processo: 5568997-91.2020.8.09.0024 Movimentacao 64 : Juntada -> Petição Arquivo 1 : 556899791.2020.8.09.0024.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 22/01/2024 13:55:16 CALDAS NOVAS - VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 16/10/2023 06:51:10 Assinado por FRANCISCO ANTONIO NUNES:22832769187 Localizar pelo código: 109787605432563873816560859, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 386835638 - Pág. 143 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 22/01/2024 14:07:04 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24012214005779300000374222610 Número do documento: 24012214005779300000374222610Documento id 386835638 - Documentos Diversos (5568997.91) RAZÕES DO RECORRENTE Colenda Turma, Eminente Relator, 1. DO CASO CONCRETO Insurge-se a autarquia ré contra sentença que julgou procedente o pedido, condenando o INSS na concessão do benefício por incapacidade. De fato, merece reforma a sentença, conforme se passa a demonstrar. No caso, realizada perícia judicial, o expert constatou que a parte autora foi diagnosticada com Já a data do início da incapacidade (DII), que não se confunde com a DID, foi ﬁxada pelo perito judicial desde o nascimento: De fato, embora a doença de que a parte autora é portadora esteja relacionada no rol de doenças que isentam a carência para ﬁns de concessão de benefício por incapacidade, não há, neste caso, direito ao benefício pretendido, tendo em vista que o diagnóstico da doença deu-se anteriormente à data da (re)ﬁliação ao RGPS, porquanto existente por toda infância e desde os primeiros anos de vida. 2. DOS FUNDAMENTOS PARA REFORMA 2.1 INGRESSO/REINGRESSO NO RGPS JÁ PORTADOR DA DOENÇA. CUMPRIMENTO DA CARÊNCIA EXIGIDA MESMO NAS HIPÓTESES LEGAIS DE ISENÇÃO Como se sabe, são requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência (art. 25 da Lei 8.213/1991); 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por incapacidade permanente) ou temporário (auxílio por incapacidade temporária). Restando comprovado que a doença incapacitante é anterior ao ingresso da parte autora no RGPS, é indevida a concessão do benefício postulado. Havendo a perda da Processo: 5568997-91.2020.8.09.0024 Movimentacao 64 : Juntada -> Petição Arquivo 1 : 556899791.2020.8.09.0024.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 22/01/2024 13:55:16 CALDAS NOVAS - VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 16/10/2023 06:51:10 Assinado por FRANCISCO ANTONIO NUNES:22832769187 Localizar pelo código: 109787605432563873816560859, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 386835638 - Pág. 144 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 22/01/2024 14:07:04 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24012214005779300000374222610 Número do documento: 24012214005779300000374222610Documento id 386835638 - Documentos Diversos (5568997.91) qualidade, o segurado deverá, a partir da data da nova ﬁliação à Previdência Social, cumprir todo o período exigido para fins de carência, conforme art. 27-A da Lei nº 8.213/de 1991. No caso, não obstante haja conclusão pericial no sentido da existência de incapacidade, o que não se refuta, não há direito ao benefício pretendido, ante o não cumprimento do período de carência, ainda que se trate de doença para a qual há previsão de isenção de carência. Isso porque os artigos 26, inciso II, e 151, ambos da Lei nº 8.213/91, são claros ao apontar q u e , para que haja isenção da carência, o segurado deve ser acometido da doença posteriormente ao ingresso/reingresso no RGPS, in verbis: Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença proﬁssional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após ﬁliar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especiﬁcadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deﬁciência ou outro fator que lhe conﬁra especiﬁcidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; (...) Art. 151. Até que seja elaborada a lista de doenças mencionada no inciso II do art. 26, independe de carência a concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez ao segurado que, após ﬁliar-se ao RGPS, for acometido das seguintes doenças: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, hepatopatia grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deﬁciência imunológica adquirida (aids) ou contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada. Obviamente, a legislação, ao afastar o requisito da carência, não pretendia estimular a fraude previdenciária, possibilitando que qualquer pessoa, sabendo-se portadora de uma das doenças enumeradas no artigo 151, passasse a contribuir ao RGPS apenas por poucos meses, para se valer da concessão de benefício, contrariando por completo a ideia de seguridade, ou seja, de prévia cobertura de riscos sociais. Como demonstrado acima, a parte autora já era portadora da doença quando (re)ﬁliou-se ao RGPS, de modo que, para fazer jus ao benefício, deveria ter cumprido o período de carência necessário, antes da DII, para fazer jus ao benefício. É esse o entendimento já consolidado pela Turma Regional de Uniformização da 4ª Região: A DOENÇA GRAVE QUE ISENTA DE CARÊNCIA NÃO DEVE SER PREEXISTENTE À REFILIAÇÃO AO RGPS. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. INCIDENTE REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DIVERGÊNCIA COMPROVADA. DISPENSA DA CARÊNCIA. DOENÇAS GRAVES. FILIAÇÃO OU REFILIAÇÃO ANTERIOR AO ACOMETIMENTO DA DOENÇA. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO. 1. O disposto no artigo 151 da Lei de Benefícios da Previdência Social, no que dispensada de carência a concessão do benefício por incapacidade, quando se trate das doenças graves lá previstas, só tem aplicação aos casos em que a doença causadora da incapacidade houver iniciado após a filiação ao RGPS. 2. É preciso distinguir a pré-existência da incapacidade, como óbice à concessão do benefício, circunstância que resulta na aﬁrmação da ausência da qualidade de segurado quando do início do quadro incapacitante, da pré-existência da doença, cujo reconhecimento implica a indispensabilidade do cumprimento simultâneo do pressuposto da carência. Mesmo que o requerente seja segurado quando do início da incapacidade, não estará dispensado do cumprimento da carência, apurada de forma retroativa à DII, quando a DID for anterior ao (re)ingresso no RGPS, ainda que se trate de doenças elencadas no art 151 da Lei 8.213/91. 3. Agravo Interno do INSS provido, para que se conheça e proveja o incidente de uniformização por ele interposto. (5001232-68.2019.4.04.7106/RS - TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DO TRF4. RELATOR: JUIZ FEDERAL LEONARDO CASTANHO MENDES, Julgado em 22/10/2021) No mesmo sentido: RECURSO INOMINADO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. ISENÇÃO DE CARÊNCIA. DOENÇA ANTERIOR AO REINGRESSO NO RGPS. INAPLICABILIDADE DO ART. 151 DA LEI 8.213-91. 1. Segundo já uniformizou a TRU "O disposto no art. 151 da Lei de Benefícios só tem aplicação aos casos em que a parte autora seja segurada da Previdência Social e venha a ser acometida de doença grave após a ﬁliação ao RGPS" (IUJEF n. 0002396-23.2007.404.7059, relator para o acórdão Juiz Federal Leonardo Castanho Processo: 5568997-91.2020.8.09.0024 Movimentacao 64 : Juntada -> Petição Arquivo 1 : 556899791.2020.8.09.0024.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 22/01/2024 13:55:16 CALDAS NOVAS - VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 16/10/2023 06:51:10 Assinado por FRANCISCO ANTONIO NUNES:22832769187 Localizar pelo código: 109787605432563873816560859, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 386835638 - Pág. 145 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 22/01/2024 14:07:04 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24012214005779300000374222610 Número do documento: 24012214005779300000374222610Documento id 386835638 - Documentos Diversos (5568997.91) Mendes, D.E. 16/11/2012) (5004223-79.2012.4.04.7003, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator GILSON JACOBSEN, juntado aos autos em 28/02/2013). 2. Recurso desprovido". (TR-SC. Recurso Cível 5003002-39.2018.4.04.7201, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DE SANTA CATARINA, Relatora LUÍSA HICKEL GAMBA, julgado em 25/02/2019) Por ﬁm, é válido destacar que a deﬁnição de políticas públicas são feitas de acordo com outros princípios próprios da Previdência Social, como a preexistência do custeio em relação aos benefícios (art. 195, § 5º, da CRFB/88), que vincula a criação ou a majoração de alguma prestação social à prévia e necessária receita a ser utilizada, e, ainda, o princípio do equilíbrio ﬁnanceiro e atuarial (art. 201, caput, da CRFB/88), que estabelece uma indispensável relação autossuﬁciente entre a arrecadação e o pagamento de benefícios previdenciários. Dessa forma, à luz dos princípios constitucionais acima citados e analisando sistematicamente os artigos supramencionados, veriﬁca-se que os limites estabelecidos, com propriedade, pelo legislador infraconstitucional, revelam não haver a mínima abertura legal para extensão da dispensa de carência para quando o segurado é acometido da doença grave anteriormente à (re)filiação ao RGPS. 3. PREQUESTIONAMENTO Diante do exposto, para ﬁns de completude da prestação jurisdicional, requer o INSS, com fundamento nos art. 93, IX da Constituição Federal, artigos 11 e 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil, que sejam enfrentadas todas as matérias aqui aduzidas, requerendo a expressa manifestação quanto à violação dos dispositivos constitucionais, infraconstitucionais citados no transcorrer no processo, bem como aqueles citados nos capítulos acima. PREQUESTIONAMENTO: Ficam prequestionados os artigos 25, 26, II, 27-A e 151 da Lei nº 8.213/91 e arts. 195, § 5º, e 201, caput, da CRFB/88. 4. DOS REQUERIMENTOS Ante o exposto, requer o INSS seja inteiramente provido o presente recurso para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial, condenando a parte autora ao pagamento das custas do processo e da verba honorária, com fulcro no art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC. Na hipótese de antecipação da tutela por ocasião da sentença, requer sua imediata revogação, diante da ausência dos pressupostos para concessão da tutela de urgência. Caso sejam julgados procedentes os pedidos da parte autora, a matéria de defesa ﬁca desde já prequestionada para fins recursais. Requer ainda: 1. A observância da prescrição quinquenal; 2. Na hipótese de concessão de aposentadoria, a intimação da parte autora para ﬁrmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo I da Portaria INSS nº 450, de 03 de abril de 2020, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019; 3. A fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ; 4. A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; 5. O desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período e a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada; Nesses termos, pede deferimento. Brasília, 11 de outubro de 2023. AYRTON PEREIRA SANTOS SAMPAIO PROCURADOR FEDERAL Documento assinado eletronicamente por AYRTON PEREIRA SANTOS SAMPAIO, de acordo com os normativos legais aplicáveis. A conferência da autenticidade do documento está disponível com o Processo: 5568997-91.2020.8.09.0024 Movimentacao 64 : Juntada -> Petição Arquivo 1 : 556899791.2020.8.09.0024.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 22/01/2024 13:55:16 CALDAS NOVAS - VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 16/10/2023 06:51:10 Assinado por FRANCISCO ANTONIO NUNES:22832769187 Localizar pelo código: 109787605432563873816560859, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 386835638 - Pág. 146 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 22/01/2024 14:07:04 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24012214005779300000374222610 Número do documento: 24012214005779300000374222610Documento id 386835638 - Documentos Diversos (5568997.91) código 1307610681 no endereço eletrônico http://sapiens.agu.gov.br. Informações adicionais: Signatário (a): AYRTON PEREIRA SANTOS SAMPAIO. Data e Hora: 11-10-2023 18:38. Número de Série: 7942923753571094992. Emissor: AC VALID RFB v5. Processo: 5568997-91.2020.8.09.0024 Movimentacao 64 : Juntada -> Petição Arquivo 1 : 556899791.2020.8.09.0024.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 22/01/2024 13:55:16 CALDAS NOVAS - VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 16/10/2023 06:51:10 Assinado por FRANCISCO ANTONIO NUNES:22832769187 Localizar pelo código: 109787605432563873816560859, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 386835638 - Pág. 147 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 22/01/2024 14:07:04 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24012214005779300000374222610 Número do documento: 24012214005779300000374222610Documento id 386835638 - Documentos Diversos (5568997.91) Rua D-11, qd. 90, lt. 09, Itanhangá – Telefax: (64) 3454-4353 – CEP: 75690-000 – Caldas Novas - GO 1 EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, RES. E RG. PUB DA COMARCA DE CALDAS NOVAS - GO “ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA” “PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO” Processo nº 5568997-91.2020.8.09.0024 Francielle Elias Vaz, qualificada nos autos da ação ordinária que move em desfavor do INSS, em curso perante este r. Juízo e Cartório correlato, vem, à presença de Vossa Excelência, por sua advogada que esta subscreve, para apresentar as CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO interposta pelo Instituto, o que faz com base nos fundamentos de fato e de direito a seguir aduzidos: A R. sentença recorrida deve ser reformada, no entanto, nos termos do recurso adesivo interposto pela parte autora, uma vez que está em perfeita consonância com reiterada jurisprudência emanada de Nossos Tribunais. Sem razão, o INSS alega que a autora não faz jus ao beneficio considerando que a sua doença é anterior ao (re) ingresso a Previdência Social. No entanto, conforme bem explanado pelo MM. Juiz, a avaliação da incapacidade é aferida pelo magistrado conforme livre convencimento motivado e de forma multifatorial. A análise é permeada por pelas conclusões médicas e por condições pessoais e sociais do requerente. Assim, em que pese o perito afirmar que há incapacidade laborativa desde o nascimento e que a pericianda nunca possuiu ou possuirá tal capacidade, verifica-se do CNIS anexado na inicial e do Dossiê Previdenciário de evento 45, que a parte autora já exerceu atividade laboral na empresa CLAUDIA ELIAS Processo: 5568997-91.2020.8.09.0024 Movimentacao 65 : Juntada -> Petição -> Contrarrazões Arquivo 1 : francielleeliasvazcontrarrazoesapelacaoinvalidez.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 22/01/2024 13:55:16 CALDAS NOVAS - VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 24/10/2023 18:34:30 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109987675432563873892347377, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 386835638 - Pág. 148 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 22/01/2024 14:07:04 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24012214005779300000374222610 Número do documento: 24012214005779300000374222610Documento id 386835638 - Documentos Diversos (5568997.91) Rua D-11, qd. 90, lt. 09, Itanhangá – Telefax: (64) 3454-4353 – CEP: 75690-000 – Caldas Novas - GO 2 VAZ E CIA LTDA, como “auxiliar de escritório em geral”. Além disso, gozou do benefício de salário-maternidade entre 03/09/2018 a 31/12/2018. Logo, resta claro que a incapacidade laborativa total e definitiva que se deu em virtude do agravamento e progressão da patologia da autora, motivo pelo qual não há óbice para deferir o benefício. Mesmo que a parte autora apresentava indícios de enfermidades consideradas pela autarquia pré-existente o agravamento da doença gera o benefício de aposentadoria por invalidez, é o entendimento jurisprudencial do TRF1º Região, vejamos: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL. DUPLO EFEITO APELAÇÃO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. REQUISITOS PRESENTES. ENFERMIDADE PRÉ- EXISTENTE. AGRAVAMENTO DA DOENÇA. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E PERMANENTE APÓS FILIAÇÃO AO RGPS. PRESCINDIBILIDADE PERÍCIA MÉDICA EM JUÍZO. PERÍCIA REALIZADA NA VIA ADMINISTRATIVA. PROVA TESTEMUNHAL. ATESTADOS PARTICULARES. POSSIBILIDADE. SOLUÇÃO PRO MISERO. PARCELAS PRETÉRITAS. JUROS. MORA. HONORÁRIOS. 1. O art. 130 da Lei 8.213/91, que estabelecia que em processos que envolvessem prestações previdenciárias a apelação seria recebida apenas no efeito devolutivo, teve a sua aplicação suspensa pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADIN nº 675-4. Assim, o recurso de apelação deve ser recebido no duplo efeito, suspensivo e devolutivo, sendo incabível, na espécie, a execução provisória do julgado. 2. A concessão dos benefícios de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez condicionam-se à verificação concomitante dos seguintes fatos determinantes, exigidos pelo art. 25, inciso I c/c os arts. 42 e 59, da Lei n° 8.213/91: incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, total inaptidão para o labor, aliado ao cumprimento do período de carência equivalente a 12 (doze) contribuições mensais. Processo: 5568997-91.2020.8.09.0024 Movimentacao 65 : Juntada -> Petição -> Contrarrazões Arquivo 1 : francielleeliasvazcontrarrazoesapelacaoinvalidez.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 22/01/2024 13:55:16 CALDAS NOVAS - VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 24/10/2023 18:34:30 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109987675432563873892347377, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 386835638 - Pág. 149 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 22/01/2024 14:07:04 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24012214005779300000374222610 Número do documento: 24012214005779300000374222610Documento id 386835638 - Documentos Diversos (5568997.91) Rua D-11, qd. 90, lt. 09, Itanhangá – Telefax: (64) 3454-4353 – CEP: 75690-000 – Caldas Novas - GO 3 3. Incontestáveis a qualidade de segurada da apelante e o recolhimento das contribuições previdenciárias exigidas pela norma, conforme fazem prova os documentos acostados aos autos. 4. A incapacidade laborativa também restou reconhecida pela perícia médica realizada na via administrativa, prova testemunhal e atestados médicos particulares. 5. A assertiva de que a incapacidade para o trabalho coincide com o ingresso da apelante no Regime Geral da Previdência Social - RGPS não se sustenta, na medida em que não há nos autos prova de que a doença lhe incapacitava plenamente o exercício de suas atividades laborativas habituais ao tempo de sua filiação. É razoável ponderar que mesmo portadora de alguma debilidade ainda pudesse prosseguir no exercício de seu ofício de costureira por necessidade e pelas condições físicas não lhe impedirem totalmente o labor. 6. É de se acolher a condição da apelante como capaz para o trabalho no ano de 2000, ano de sua inclusão no RGPS, a par da linha do entendimento adotado no âmbito do STJ, que privilegia a solução pro misero em casos que tais, no sentido de que quaisquer dúvidas porventura derivadas das provas dissipam-se em prol do segurado. 7. Acolhida a premissa de que a incapacidade permanente da apelante é decorrência do agravamento de sua doença, o que não é impeditivo à concessão do benefício pleiteado, a teor do prescrito no art. 59, parágrafo único, da Lei nº 8.21391. 8. As parcelas pretéritas serão atualizadas monetariamente a partir do vencimento, nos termos da Lei nº 6.899, de 8 de abril de 1981, conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 9. Os juros moratórios são devidos no percentual de 1% a.m. até a edição da Lei nº 11.960/2009, quando então serão devidos no percentual de 0,5% a.m. conforme são aplicados nas cadernetas de poupança. Contam-se da citação, para as parcelas eventualmente vencidas anteriormente a ela, e do respectivo vencimento, para as que lhe são posteriores. 10. O percentual concernente aos honorários advocatícios deve ser fixado em 10% (dez por cento) a incidir sobre o valor das parcelas vencidas até o momento da prolação da sentença, em consonância com o entendimento estabilizado nesta Corte Regional, fundado no art. 20, § 4º, do CPC e na Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Processo: 5568997-91.2020.8.09.0024 Movimentacao 65 : Juntada -> Petição -> Contrarrazões Arquivo 1 : francielleeliasvazcontrarrazoesapelacaoinvalidez.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 22/01/2024 13:55:16 CALDAS NOVAS - VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 24/10/2023 18:34:30 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109987675432563873892347377, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 386835638 - Pág. 150 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 22/01/2024 14:07:04 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24012214005779300000374222610 Número do documento: 24012214005779300000374222610Documento id 386835638 - Documentos Diversos (5568997.91) Rua D-11, qd. 90, lt. 09, Itanhangá – Telefax: (64) 3454-4353 – CEP: 75690-000 – Caldas Novas - GO 4 Justiça. Contudo, para evitar a reformatio in pejus, mantidos os honorários fixados na sentença monocrática. 11. Agravo de Instrumento e Apelação desprovidos e remessa parcialmente provida para esclarecer os critérios de cálculo da correção monetária e juros moratórios (itens 8 e 9), mantida a sentença nos demais termos. (AC 2004.01.99.042449-4/MG, Rel. Juíza Federal Rogéria Maria Castro Debelli, 2ª Turma Suplementar,e-DJF1 p.193 de 27/06/2012) (Grifamos) Ademais, a Autora é pessoa simples, despida de qualquer instrução intelectual e qualificação profissional, cujo universo social não sustenta a mais remota aspiração ao exercício de atividades que não dependam da só aplicação de sua força física, e principalmente do estado emocional, e que lhe permitiam as oportunidades do mercado local e suas limitadas circunstâncias pessoais, enquanto desfrutava de todo o seu vigor físico, e ao perdê-lo não lhe restou alternativa a não ser o benefício previdenciário. Está claro que a incapacidade total e permanente não é impossibilidade teórica e absoluta de trabalhar, como se fora o reflexo de um modelo ideal, mas aquela que se revela na situação concreta de pessoa determinada, no contexto de seu relacionamento com o mundo objetivo, é inconcussa a relatividade do trabalho. Ora, Nobre Julgador, é verdade que a requerente não possui as mínimas condições de exercer sua profissão diante as suas enfermidades, bem como, sua baixa capacidade intelectual, não reunindo nenhuma condição de se reabilitar. O julgador, portanto, não está adstrito ao laudo, devendo considerar o trabalhador como um todo, ou seja, em seu aspecto psicofísico e socioeconômico, considerando que o julgamento deve sempre ser amparado pelos princípios constitucionais, onde o direito à vida é um direito fundamental. Processo: 5568997-91.2020.8.09.0024 Movimentacao 65 : Juntada -> Petição -> Contrarrazões Arquivo 1 : francielleeliasvazcontrarrazoesapelacaoinvalidez.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 22/01/2024 13:55:16 CALDAS NOVAS - VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 24/10/2023 18:34:30 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109987675432563873892347377, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 386835638 - Pág. 151 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 22/01/2024 14:07:04 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24012214005779300000374222610 Número do documento: 24012214005779300000374222610Documento id 386835638 - Documentos Diversos (5568997.91) Rua D-11, qd. 90, lt. 09, Itanhangá – Telefax: (64) 3454-4353 – CEP: 75690-000 – Caldas Novas - GO 5 Ratifica-se ainda que, se deve levar em conta as circunstâncias e o contexto em que se insere o pleito, como a falta de condições de readaptação da autora a outras atividades – incapacidade total e permanente para a profissão habitual, em nível de instrução. Importante dizer que, a parte autora está dentro da carência exigida pelo artigo 25, inciso I, da Lei nº.8.213/91, conforme pode ser observado pelos documentos juntados na inicial, e que também preservou sua qualidade de segurada, tanto é que, nos indeferimentos/cessações do benefício, o INSS somente alega que a parte autora não está incapacitada para o trabalho e, não que está fora da carência ou não preservou a qualidade de segurada. Ademais, a parte autora está requerendo o benefício desde a data do indeferimento, portanto, não resta dúvida de que faz jus ao benefício de Aposentadoria por Invalidez, pois os documentos juntados na inicial comprova o alegado. Para melhor sedimentar o até agora exposto, segue abaixo o entendimento de Nossos Egrégios Tribunais, que em casos análogos determina a concessão do benefício, senão vejamos: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR URBANO. REMESSA OFICIAL. TIDA POR INTERPOSTA. QUALIDADE DE SEGURADO E PERÍODO DE CARÊNCIA COMPROVADOS.CONJUNTO PROBATÓRIO. INCAPACIDADE PERMANENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E PERICIAIS. CUSTAS PROCESSUAIS. 1. Muito embora o art. 273, caput, do CPC, expressamente, disponha que os efeitos da tutela pretendida na inicial poderão ser antecipados, a requerimento da parte, total ou parcialmente, firmou-se nesta Primeira Turma a possibilidade de o órgão jurisdicional antecipá-la de ofício, tendo em vista a natureza alimentar do benefício previdenciário e em razão da verossimilhança do direito material alegado. Precedentes desta Corte. 2. Para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez de trabalhador urbano, faz-se necessário a observância dos seguintes requisitos: a condição de segurado da Previdência Social, observada a carência de 12 Processo: 5568997-91.2020.8.09.0024 Movimentacao 65 : Juntada -> Petição -> Contrarrazões Arquivo 1 : francielleeliasvazcontrarrazoesapelacaoinvalidez.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 22/01/2024 13:55:16 CALDAS NOVAS - VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 24/10/2023 18:34:30 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109987675432563873892347377, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 386835638 - Pág. 152 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 22/01/2024 14:07:04 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24012214005779300000374222610 Número do documento: 24012214005779300000374222610Documento id 386835638 - Documentos Diversos (5568997.91) Rua D-11, qd. 90, lt. 09, Itanhangá – Telefax: (64) 3454-4353 – CEP: 75690-000 – Caldas Novas - GO 6 (doze) contribuições mensais, com exceção das hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91 e a comprovação, por perícia médica, de sua incapacidade laborativa para sua atividade habitual, insuscetível de reabilitação, nos termos do art. 42 da referida lei. 3. Não perde a qualidade de segurado aquele que deixa de contribuir para Previdência Social em razão de incapacidade legalmente comprovada. Precedentes do STJ. 4. Período de carência comprovado nos termos do art. 25, I da Lei 8.213/91. 5. Ainda que a doença da segurada fosse pré-existente à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, o direito ao benefício se configura por motivo de progressão ou agravamento, causando a incapacidade comprovada na perícia médica. Precedentes desta Corte. 6. O acervo probatório constante dos autos demonstra que a doença que acomete a parte autora é compatível com o quadro de incapacidade definitiva que impede o exercício de atividade laboral de forma permanente. 7. Impossibilidade de reabilitação em outra profissão, tendo em vista idade e grau de instrução da parte autora. 8. Comprovadas a qualidade de segurado e a incapacidade laboral permanente da parte autora e não havendo nos autos elementos aptos a desconstituí-los, impõe-se a concessão de aposentadoria por invalidez. 9. Prescreve em cinco anos, em caso de requerimento administrativo, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social (art. 103, parágrafo único, Lei nº 8.213/91), com exceção dos incapazes, por força das disposições dos artigos 3º, inciso I e 198, inciso I, do atual Código Civil. 10. O INSS não trouxe argumentos ou elementos, em suas razões de apelação, que pudessem justificar a reforma da sentença recorrida, como restou bem fundamentado por ocasião da análise do reexame necessário. 11. Juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 12. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre as prestações vencidas até a data da prolação da sentença no caso de sua confirmação ou até a prolação do acórdão no caso de provimento da apelação da parte autora, atendendo ao disposto na Súmula 111/STJ. 13. Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal (§ 3º do art. 109 da CF/88), o INSS está isento das custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção, o que ocorre nos estados de Minas Gerais, Goiás, Rondônia e Mato Grosso. Em se tratando de causas ajuizadas perante a Justiça Federal, o INSS está isento de Processo: 5568997-91.2020.8.09.0024 Movimentacao 65 : Juntada -> Petição -> Contrarrazões Arquivo 1 : francielleeliasvazcontrarrazoesapelacaoinvalidez.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 22/01/2024 13:55:16 CALDAS NOVAS - VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 24/10/2023 18:34:30 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109987675432563873892347377, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 386835638 - Pág. 153 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 22/01/2024 14:07:04 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24012214005779300000374222610 Número do documento: 24012214005779300000374222610Documento id 386835638 - Documentos Diversos (5568997.91) Rua D-11, qd. 90, lt. 09, Itanhangá – Telefax: (64) 3454-4353 – CEP: 75690-000 – Caldas Novas - GO 7 custas por força do art. 4º, inc. I, da Lei 9.289/96, abrangendo, inclusive, as despesas com oficial de justiça. 14. Apelação do INSS e remessa oficial a que se dá parcial provimento. (EDAC 0050652-45.2016.4.01.9199 / MG, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 09/12/2016) Diante do exposto, requer seja negado provimento ao recurso interposto pelo INSS e que seja provido o recurso de apelação interposto pela autora, para reformar parcialmente a sentença, concedendo o beneficio de aposentadoria por invalidez desde a data do requerimento administrativo, 07/07/2017, como razão de inteira justiça. Caldas Novas/GO, 24 de outubro de 2023. Yasmin Pimenta Duarte Oliveira OAB/GO 59.661 Assinado digitalmente Laís Pimenta Duarte Oliveira OAB/GO 65.362 Iris Viviane Pimenta Duarte OAB/GO 26.418 Processo: 5568997-91.2020.8.09.0024 Movimentacao 65 : Juntada -> Petição -> Contrarrazões Arquivo 1 : francielleeliasvazcontrarrazoesapelacaoinvalidez.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 22/01/2024 13:55:16 CALDAS NOVAS - VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 24/10/2023 18:34:30 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109987675432563873892347377, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 386835638 - Pág. 154 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 22/01/2024 14:07:04 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24012214005779300000374222610 Número do documento: 24012214005779300000374222610Documento id 386835638 - Documentos Diversos (5568997.91) Rua D-11, qd. 90, lt. 09, Itanhangá– Fone/Fax: (64) 3454-4353 - CEP 75690-000 – Caldas Novas/GO Email: advpimentaduarte@hotmail.com 1 EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DA COMARCA DE CALDAS NOVAS - GO “ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA” “PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO” Processo nº 5568997-91.2020.8.09.0024 Francielle Elias Vaz, já qualificada nos autos em epígrafe, que move em desfavor do INSS em curso perante este r. Juízo e Cartório correlato, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., por sua advogada que esta subscreve, não se conformando, data vênia, com a r. sentença, de mesma APELAR, como apelado tem, para o Egrégio TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 1ª REGIÃO, com fundamento no art. 1.009 e seguintes do N.C.P.C. Deixa de recolher às custas e taxas judiciais uma vez que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita. Termos em que, com as inclusas razões de apelação anexa, requer a j. desta aos autos, P. Deferimento. Caldas Novas/GO, 24 de outubro de 2023. Yasmin Pimenta Duarte Oliveira OAB/GO 59.661 Assinado digitalmente Iris Viviane Pimenta Duarte OAB/GO 26.418 Processo: 5568997-91.2020.8.09.0024 Movimentacao 66 : Juntada -> Petição -> Apelação Arquivo 1 : francielleeliasvazapelacaoinvalidezdib.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 22/01/2024 13:55:16 CALDAS NOVAS - VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 24/10/2023 18:34:54 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109087635432563873892347314, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 386835638 - Pág. 155 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 22/01/2024 14:07:04 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24012214005779300000374222610 Número do documento: 24012214005779300000374222610Documento id 386835638 - Documentos Diversos (5568997.91) Rua D-11, qd. 90, lt. 09, Itanhangá– Fone/Fax: (64) 3454-4353 - CEP 75690-000 – Caldas Novas/GO Email: advpimentaduarte@hotmail.com 2 RAZÕES RECURSAIS Processo n.º 5568997-91.2020.8.09.0024 Apelante: Francielle Elias Vaz Apelado: INSS Egrégio Tribunal! Ínclitos Julgadores! 1 - DA SENTENÇA: O juiz “a quo”, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial para condenar o INSS a CONCEDER o benefício de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ a parte autora, no valor a ser calculado pela parte ré, a partir da data da realização da perícia em 04/10/2022 (evento 38). A r. sentença proferida pelo MM. Juiz “a quo”, não obstante, a inteligência e idoneidade de seu prolator, não se coaduna, todavia, com o substrato probatório contido nos autos e com a legislação vigente, muito menos com a realidade dos fatos, conforme abaixo será demonstrado, a qual deve ser parcialmente reformada. 2 - DO MÉRITO O juiz a quo concedeu o beneficio de aposentadoria por invalidez desde a data da realização da perícia em 04/10/2022. Processo: 5568997-91.2020.8.09.0024 Movimentacao 66 : Juntada -> Petição -> Apelação Arquivo 1 : francielleeliasvazapelacaoinvalidezdib.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 22/01/2024 13:55:16 CALDAS NOVAS - VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 24/10/2023 18:34:54 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109087635432563873892347314, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 386835638 - Pág. 156 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 22/01/2024 14:07:04 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24012214005779300000374222610 Número do documento: 24012214005779300000374222610Documento id 386835638 - Documentos Diversos (5568997.91) Rua D-11, qd. 90, lt. 09, Itanhangá– Fone/Fax: (64) 3454-4353 - CEP 75690-000 – Caldas Novas/GO Email: advpimentaduarte@hotmail.com 3 No entanto, ocorre que, a data do indeferimento administrativo, como inicio do beneficio, cuida-se da interpretação a contrario sensu da orientação jurisprudencial do STJ sedimentada nos autos do Recurso Especial n.º 1.369.165/SP, julgado em 26 de fevereiro de 2014 (Relator, Ministro Benedito Gonçalves), o qual ensejou, à época, a Tese do Tema de Recurso Repetitivo n.º 626 (“A citação válida informa o litígio, constitui em mora a autarquia previdenciária federal e deve ser considerada como termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida na via judicial quando ausente a prévia postulação administrativa.”), que, por sua vez, propiciou o advento, em 22 de junho de 2016, da Súmula STJ n.º 576 (“Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida.”) (BRASIL, 2018a; BRASIL, 2018b; BRASIL, 2018g; grifos nossos). Nesse sentido, é digna de nota a ementa do Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial n.º 925.103/SP (Relator, Ministro Francisco Falcão), julgado em 20 de fevereiro de 2018 pela Segunda Turma do STJ nestes termos: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. HAVENDO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, ESSE É O TERMO INICIAL PARA PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I – De acordo com a jurisprudência do STJ, entende-se que o termo inicial do benefício previdenciário é a data de protocolo do requerimento administrativo e, caso não haja prévio requerimento administrativo, a data passa a ser da citação válida da autarquia previdenciária na ação judicial. Precedentes: AgInt no AREsp 916.250/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 28/9/2017, DJe Processo: 5568997-91.2020.8.09.0024 Movimentacao 66 : Juntada -> Petição -> Apelação Arquivo 1 : francielleeliasvazapelacaoinvalidezdib.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 22/01/2024 13:55:16 CALDAS NOVAS - VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 24/10/2023 18:34:54 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109087635432563873892347314, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 386835638 - Pág. 157 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 22/01/2024 14:07:04 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24012214005779300000374222610 Número do documento: 24012214005779300000374222610Documento id 386835638 - Documentos Diversos (5568997.91) Rua D-11, qd. 90, lt. 09, Itanhangá– Fone/Fax: (64) 3454-4353 - CEP 75690-000 – Caldas Novas/GO Email: advpimentaduarte@hotmail.com 4 11/12/2017; REsp 1.676.491/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/9/2017, DJe 10/10/2017; AgInt no REsp 1.632.513/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 4/5/2017, DJe 10/5/2017; AgRg no AREsp 102.823/BA, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 16/6/2016, DJe 1/7/2016. II - No caso dos autos, o Tribunal de origem, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, definiu a data do requerimento administrativo como termo inicial para a percepção do benefício previdenciário, razão pela qual não merece reforma. III - Agravo interno improvido. (BRASIL, 2018e, grifos nossos) Outrossim, a própria lei 8.213/91, dispõem que o beneficio será devido desde a data do requerimento, conforme abaixo transcrito: Art. 43. A aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, ressalvado o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo. § 1º Concluindo a perícia médica inicial pela existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho, a aposentadoria por invalidez será devida: (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) a) ao segurado empregado, a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade ou a partir da entrada do requerimento, se entre o afastamento e a entrada do requerimento decorrerem mais de trinta dias; (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) Processo: 5568997-91.2020.8.09.0024 Movimentacao 66 : Juntada -> Petição -> Apelação Arquivo 1 : francielleeliasvazapelacaoinvalidezdib.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 22/01/2024 13:55:16 CALDAS NOVAS - VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 24/10/2023 18:34:54 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109087635432563873892347314, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 386835638 - Pág. 158 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 22/01/2024 14:07:04 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24012214005779300000374222610 Número do documento: 24012214005779300000374222610Documento id 386835638 - Documentos Diversos (5568997.91) Rua D-11, qd. 90, lt. 09, Itanhangá– Fone/Fax: (64) 3454-4353 - CEP 75690-000 – Caldas Novas/GO Email: advpimentaduarte@hotmail.com 5 b) ao segurado empregado doméstico, trabalhador avulso, contribuinte individual, especial e facultativo, a contar da data do início da incapacidade ou da data da entrada do requerimento, se entre essas datas decorrerem mais de trinta dias. (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) ... Outrossim, há que se fazer distinção se a parte estava ou não em gozo de auxílio-doença. a) Se recebia auxílio-doença: o termo inicial do benefício aposentadoria por invalidez, se o segurado estava em gozo de auxílio-doença, é o dia imediato da cessação deste benefício, nos termos do art. 43 da Lei 8.213 /1991; b) Se não recebia auxílio-doença: data do requerimento administrativo. A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que o termo inicial para a concessão do benefício previdenciário, existente prévio requerimento no âmbito administrativo, corresponderá à data da respectiva postulação (REsp 897.824-RS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 20/9/2011). c) inexistente prévio requerimento administrativo: Súmula 576, STJ, DJe 27/06/2016, Decisão: 22/06/2016: “Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da Processo: 5568997-91.2020.8.09.0024 Movimentacao 66 : Juntada -> Petição -> Apelação Arquivo 1 : francielleeliasvazapelacaoinvalidezdib.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 22/01/2024 13:55:16 CALDAS NOVAS - VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 24/10/2023 18:34:54 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109087635432563873892347314, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 386835638 - Pág. 159 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 22/01/2024 14:07:04 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24012214005779300000374222610 Número do documento: 24012214005779300000374222610Documento id 386835638 - Documentos Diversos (5568997.91) Rua D-11, qd. 90, lt. 09, Itanhangá– Fone/Fax: (64) 3454-4353 - CEP 75690-000 – Caldas Novas/GO Email: advpimentaduarte@hotmail.com 6 aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida. Desta feita, o marco inicial do beneficio deverá ser a data do requerimento administrativo, ou seja, 07/07/2017. Por tais razões, conclui-se que ficou provado o direito do apelante, e a R. sentença deve ser parcialmente reformada como medida de justiça. 3 - DOS REQUERIMENTOS: Diante disto, a procedência do pedido dos moldes da petição inicial é medida que se impõe, haja vista que, sem a menor duvida a apelante está totalmente incapacitada de continuar a exercer seu trabalho, em virtude de sua doença e ainda mais pelo fato de possuir a qualidade de segurada na data do requerimento do beneficio. Com isso, a apelante, requer seja dado total provimento ao recurso interposto, e que seja reformada a R. sentença julgando-se procedente à concessão do benefício da aposentadoria por invalidez, desde a data do requerimento do beneficio, ou seja, 07/07/2017. Requer também que seja condenada a autarquia ré em honorários fixados no percentual máximo de 20% (vinte por cento), de acordo com o previsto § 2º, artigo 85 do CPC/2015e na Súmula 111/STJ, como medida de inteira Justiça. Termos em que, aguarda deferimento. Processo: 5568997-91.2020.8.09.0024 Movimentacao 66 : Juntada -> Petição -> Apelação Arquivo 1 : francielleeliasvazapelacaoinvalidezdib.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 22/01/2024 13:55:16 CALDAS NOVAS - VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 24/10/2023 18:34:54 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109087635432563873892347314, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 386835638 - Pág. 160 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 22/01/2024 14:07:04 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24012214005779300000374222610 Número do documento: 24012214005779300000374222610Documento id 386835638 - Documentos Diversos (5568997.91) Rua D-11, qd. 90, lt. 09, Itanhangá– Fone/Fax: (64) 3454-4353 - CEP 75690-000 – Caldas Novas/GO Email: advpimentaduarte@hotmail.com 7 Caldas Novas/GO, 24 de outubro de 2023. Yasmin Pimenta Duarte Oliveira OAB/GO 59.661 Assinado digitalmente Iris Viviane Pimenta Duarte OAB/GO 26.418 Processo: 5568997-91.2020.8.09.0024 Movimentacao 66 : Juntada -> Petição -> Apelação Arquivo 1 : francielleeliasvazapelacaoinvalidezdib.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 22/01/2024 13:55:16 CALDAS NOVAS - VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 24/10/2023 18:34:54 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109087635432563873892347314, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 386835638 - Pág. 161 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 22/01/2024 14:07:04 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24012214005779300000374222610 Número do documento: 24012214005779300000374222610Documento id 386835638 - Documentos Diversos (5568997.91) Intimação Expedida 1. A movimentação: ( Intimação Expedida - On-line para Adv(s). de Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss - Polo Passivo (Referente à Mov. Juntada -> Petição -> Apelação - 24/10/2023 18:34:54) ) do dia 07/11/2023 17:10:56 não possui "Arquivos". Processo: 5568997-91.2020.8.09.0024 Movimentacao 67 : Intimação Expedida Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 22/01/2024 13:55:16 CALDAS NOVAS - VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Num. 386835638 - Pág. 162 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 22/01/2024 14:07:04 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24012214005779300000374222610 Número do documento: 24012214005779300000374222610Documento id 386835638 - Documentos Diversos (5568997.91) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE EXECUÇÃO PREVIDENCIÁRIA DA 1ª REGIÃO GEAC-ESTAGIÁRIOS- MINUTAGEM DE PETIÇÕES EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 2ª VARA CÍVEL, DAS FAZENDAS PÚBLICAS, DE REGISTROS PÚBLICOS E AMBIENTAL DE CALDAS NOVAS NÚMERO: 5568997-91.2020.8.09.0024 PARTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PARTES(S): FRANCIELLE ELIAS VAZ INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer o que segue. PEDIDO DE JUNTADA DE COMPROVAÇÃO DE IMPLANTAÇÃO Em resposta ao ofício encaminhado ao INSS, no qual foi determinado o cumprimento da decisão judicial exarada na presente demanda, a Autarquia Previdenciária encaminhou a esta Procuradoria a documentação em anexo, a qual requer-se a juntada. Ressalta-se, preliminarmente, que, nos casos de implantação/revisão de benefício, a parte autora pode acompanhar eventual pagamento de seu benefício por meio do aplicativo "MEU INSS". Ademais, informa-se que, em face das modiﬁcações introduzidas no ordenamento jurídico pátrio pelo art. 24 da EC nº 103/2019, o qual determina a aplicação de redutor em caso de acumulação de aposentadorias e pensões de regimes previdenciários diversos, a parte autora deverá ser intimada para informar se recebe ou não benefício de aposentadoria ou pensão de Regime Próprio de Previdência Social, apenas quando se tratar de comunicação de implantação de benefício previdenciário de aposentadoria ou pensão. Pelo exposto, o INSS requer exclusivamente nos casos de implantação de benefício previdenciário de aposentadoria ou pensão, a intimação da parte autora para que informe se recebe benefício de aposentadoria ou pensão de Regime Próprio de Previdência Social, considerando-se a sua omissão como declaração de que a mesma não é beneﬁciária de aposentadoria/provento ou pensão por morte do RPPS ou decorrente(s) de atividades militares e observando-se que a omissão indevida equivalerá à emissão de declaração falsa e, portanto, sujeita às sanções administrativas, civis e penais, conforme art. 167-A, § 7º, do Decreto nº 3.048/99, ressalvada eventual apuração, pelo INSS, da acumulação de benefícios, bem como a cobrança dos valores pagos indevidamente em decorrência de omissão indevida/emissão de declaração falsa da parte autora. Em caso de acumulação, deverá a parte autora apresentar declaração nos moldes do Anexo I da Portaria nº 528/PRES/INSS, de 22/04/2020, bem como anexar documentação comprobatória dos dados informados; Por ﬁm, o INSS esclarece que referida petição quanto à obrigação de fazer é gerada independentemente de intimação, de forma que outras manifestações poderão ser apresentadas pela Autarquia Previdenciária no decorrer do prazo legal, não havendo que se cogitar de preclusão. Nestes termos, pede deferimento. (documento datado e assinado eletronicamente) Processo: 5568997-91.2020.8.09.0024 Movimentacao 68 : Juntada -> Petição Arquivo 1 : 556899791.2020.8.09.0024compressed.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 22/01/2024 13:55:16 CALDAS NOVAS - VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 15/11/2023 07:17:41 Assinado por FRANCISCO ANTONIO NUNES:22832769187 Localizar pelo código: 109687605432563873890982167, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 386835638 - Pág. 163 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 22/01/2024 14:07:04 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24012214005779300000374222610 Número do documento: 24012214005779300000374222610Documento id 386835638 - Documentos Diversos (5568997.91) Processo: 5568997-91.2020.8.09.0024 Movimentacao 68 : Juntada -> Petição Arquivo 1 : 556899791.2020.8.09.0024compressed.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 22/01/2024 13:55:16 CALDAS NOVAS - VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 15/11/2023 07:17:41 Assinado por FRANCISCO ANTONIO NUNES:22832769187 Localizar pelo código: 109687605432563873890982167, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 386835638 - Pág. 164 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 22/01/2024 14:07:04 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24012214005779300000374222610 Número do documento: 24012214005779300000374222610Documento id 386835638 - Documentos Diversos (5568997.91) ANEXO I PORTARIA Nº 450/PRES/INSS, DE 3 DE ABRIL DE 2020 DECLARAÇÃO DE RECEBIMENTO DE PENSÃO OU APOSENTADORIA EM OUTRO REGIME DE PREVIDÊNCIA Eu, (nome do requerente), portador(a) do CPF nº e RG nº , declaro, sob as penas do art. 299 do Código Penal, que: ( ) não recebo aposentadoria/pensão de outro regime de previdência. ( ) recebo aposentadoria/pensão de outro regime de previdência. Caso receba aposentadoria ou pensão de outro regime de previdência, deverá declarar: - Tipo do benefício: ( ) Pensão* ( ) Aposentadoria * Caso opção seja Pensão, informar se a relação com o instituidor era como cônjuge ou companheiro (a) - S/N ( ) - Ente de origem: ( ) Estadual ( ) Municipal ( ) Federal - Tipo de servidor: ( ) Civil ( ) Militar - Data de início do benefício no outro regime: //. - Nome do órgão da pensão/aposentadoria: - Última remuneração bruta*: R$ - Mês/ano: / * Última remuneração bruta sem considerar valores de 13º salário (abono anual). Na Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, art. 24, § 1º, a acumulação de pensão por morte com outro benefício, sujeita à redução do valor daquele menos vantajoso, é admitida nas seguintes situações: I - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro (a) do RGPS com pensão por morte concedida por outro regime de previdência social, inclusive as decorrentes das atividades militares, exceto regime de previdência complementar; e II - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro (a) de qualquer regime de previdência social, inclusive as decorrentes das atividades militares, com aposentadoria concedida por qualquer regime de previdência social ou com proventos de inatividade decorrentes das atividades militares, exceto regime de previdência complementar. A declaração falsa ou diversa de fato ou situação real ocorrida, além de obrigar à devolução de eventuais importâncias recebidas indevidamente, quando for o caso, sujeitar-me-á às penalidades previstas nos arts. 171 e 299 do Código Penal. Brasília, 09 de novembro de 2023. YASMIM DE OLIVEIRA MORENO Documento assinado eletronicamente por CARINE NUNES DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA, de acordo com os normativos legais aplicáveis. A conferência da autenticidade do documento está disponível com o código 1333841171 no endereço eletrônico http://sapiens.agu.gov.br. Informações adicionais: Signatário (a): CARINE NUNES DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA. Data e Hora: 10-11-2023 12:26. Número de Série: 1299888847477166063. Emissor: AC SOLUTI Multipla v5. Processo: 5568997-91.2020.8.09.0024 Movimentacao 68 : Juntada -> Petição Arquivo 1 : 556899791.2020.8.09.0024compressed.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 22/01/2024 13:55:16 CALDAS NOVAS - VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 15/11/2023 07:17:41 Assinado por FRANCISCO ANTONIO NUNES:22832769187 Localizar pelo código: 109687605432563873890982167, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 386835638 - Pág. 165 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 22/01/2024 14:07:04 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24012214005779300000374222610 Número do documento: 24012214005779300000374222610Documento id 386835638 - Documentos Diversos (5568997.91) Processo: 5568997-91.2020.8.09.0024 Movimentacao 68 : Juntada -> Petição Arquivo 1 : 556899791.2020.8.09.0024compressed.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 22/01/2024 13:55:16 CALDAS NOVAS - VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 15/11/2023 07:17:41 Assinado por FRANCISCO ANTONIO NUNES:22832769187 Localizar pelo código: 109687605432563873890982167, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 386835638 - Pág. 166 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 22/01/2024 14:07:04 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24012214005779300000374222610 Número do documento: 24012214005779300000374222610Documento id 386835638 - Documentos Diversos (5568997.91) Processo: 5568997-91.2020.8.09.0024 Movimentacao 68 : Juntada -> Petição Arquivo 1 : 556899791.2020.8.09.0024compressed.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 22/01/2024 13:55:16 CALDAS NOVAS - VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 15/11/2023 07:17:41 Assinado por FRANCISCO ANTONIO NUNES:22832769187 Localizar pelo código: 109687605432563873890982167, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 386835638 - Pág. 167 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 22/01/2024 14:07:04 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24012214005779300000374222610 Número do documento: 24012214005779300000374222610Documento id 386835638 - Documentos Diversos (5568997.91) Processo: 5568997-91.2020.8.09.0024 Movimentacao 68 : Juntada -> Petição Arquivo 1 : 556899791.2020.8.09.0024compressed.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 22/01/2024 13:55:16 CALDAS NOVAS - VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 15/11/2023 07:17:41 Assinado por FRANCISCO ANTONIO NUNES:22832769187 Localizar pelo código: 109687605432563873890982167, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 386835638 - Pág. 168 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 22/01/2024 14:07:04 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24012214005779300000374222610 Número do documento: 24012214005779300000374222610Documento id 386835638 - Documentos Diversos (5568997.91) Processo: 5568997-91.2020.8.09.0024 Movimentacao 68 : Juntada -> Petição Arquivo 1 : 556899791.2020.8.09.0024compressed.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 22/01/2024 13:55:16 CALDAS NOVAS - VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 15/11/2023 07:17:41 Assinado por FRANCISCO ANTONIO NUNES:22832769187 Localizar pelo código: 109687605432563873890982167, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 386835638 - Pág. 169 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 22/01/2024 14:07:04 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24012214005779300000374222610 Número do documento: 24012214005779300000374222610Documento id 386835638 - Documentos Diversos (5568997.91) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Atenciosamente, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DO ATENDIMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DE BENEFÍCIOS NB: 646.209.044-1 JUD - Implantar Benefício - Aposentadoria por Invalidez Esta Unidade de Atendimento de Demandas Judiciais do INSS, comunica que, em atendimento à Decisão Judicial expedida nos autos do processo, realizou o cumprimento da ordem, nos termos abaixo discriminados: Demanda: (X ) concessão de benefício ( ) restabelecimento de benefício ( ) revisão de benefício ( ) outro: Dados do cumprimento: Campos Adicionais => Protocolo de Integração: 3859a1f9-dca9-490f-bf0b-734dd810c601, Instância: 1, CPF do Titular: 035.575.681-13, Nome do Titular: FRANCIELLE ELIAS VAZ, Endereço Titular: RUA D11 null ITANHANGA I, CEP do Titular: 75690000, Código IBGE Municipio Titular: 5204508, Municipio do Titular: CALDAS NOVAS, Id do Comunicado Sapiens: 12423059, Espécie Comunicado: INSS - IMPLANTAR/RESTABELECER BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE PREVIDENCIÁRIO, NUP Sapiens: 00459006085202275, Etiqueta Sapiens: Comunicação de Cumprimento, Chave de Acesso: 54894773, Órgão Julgador: 2ª VARA CÍVEL, DAS FAZENDAS PÚBLICAS, DE REGISTROS PÚBLICOS E AMBIENTAL DE CALDAS NOVAS, Data Inicio Prazo: 23/10/2023 14:00, Data Fim Prazo: 13/11/2023 21:00 Informamos que o segurado (autor) poderá ser convocado, a qualquer momento, para submeter- se à avaliação da permanência das condições ensejadoras da implantação/reativação de seu benefício, nos termos do § 4o do art. 43 da Lei 8.213/91. Respeitosamente, Processo: 5568997-91.2020.8.09.0024 Movimentacao 68 : Juntada -> Petição Arquivo 1 : 556899791.2020.8.09.0024compressed.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 22/01/2024 13:55:16 CALDAS NOVAS - VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 15/11/2023 07:17:41 Assinado por FRANCISCO ANTONIO NUNES:22832769187 Localizar pelo código: 109687605432563873890982167, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 386835638 - Pág. 170 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 22/01/2024 14:07:04 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24012214005779300000374222610 Número do documento: 24012214005779300000374222610Documento id 386835638 - Documentos Diversos (5568997.91) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Atenciosamente, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DO ATENDIMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DE BENEFÍCIOS NB: 646.209.044-1 JUD - Implantar Benefício - Aposentadoria por Invalidez Esta Unidade de Atendimento de Demandas Judiciais do INSS, comunica que, em atendimento à Decisão Judicial expedida nos autos do processo, realizou o cumprimento da ordem, nos termos abaixo discriminados: Demanda: (X ) concessão de benefício ( ) restabelecimento de benefício ( ) revisão de benefício ( ) outro: Dados do cumprimento: Campos Adicionais => Protocolo de Integração: 3859a1f9-dca9-490f-bf0b-734dd810c601, Instância: 1, CPF do Titular: 035.575.681-13, Nome do Titular: FRANCIELLE ELIAS VAZ, Endereço Titular: RUA D11 null ITANHANGA I, CEP do Titular: 75690000, Código IBGE Municipio Titular: 5204508, Municipio do Titular: CALDAS NOVAS, Id do Comunicado Sapiens: 12423059, Espécie Comunicado: INSS - IMPLANTAR/RESTABELECER BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE PREVIDENCIÁRIO, NUP Sapiens: 00459006085202275, Etiqueta Sapiens: Comunicação de Cumprimento, Chave de Acesso: 54894773, Órgão Julgador: 2ª VARA CÍVEL, DAS FAZENDAS PÚBLICAS, DE REGISTROS PÚBLICOS E AMBIENTAL DE CALDAS NOVAS, Data Inicio Prazo: 23/10/2023 14:00, Data Fim Prazo: 13/11/2023 21:00 Informamos que o segurado (autor) poderá ser convocado, a qualquer momento, para submeter- se à avaliação da permanência das condições ensejadoras da implantação/reativação de seu benefício, nos termos do § 4o do art. 43 da Lei 8.213/91. Respeitosamente, Processo: 5568997-91.2020.8.09.0024 Movimentacao 68 : Juntada -> Petição Arquivo 1 : 556899791.2020.8.09.0024compressed.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 22/01/2024 13:55:16 CALDAS NOVAS - VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 15/11/2023 07:17:41 Assinado por FRANCISCO ANTONIO NUNES:22832769187 Localizar pelo código: 109687605432563873890982167, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 386835638 - Pág. 171 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 22/01/2024 14:07:04 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24012214005779300000374222610 Número do documento: 24012214005779300000374222610Documento id 386835638 - Documentos Diversos (5568997.91) Intimação Lida 1. A movimentação: ( Intimação Lida - Automaticamente para (Polo Passivo)Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss (Referente à Mov. Juntada -> Petição -> Apelação (24/10/2023 18:34:54)) ) do dia 17/11/2023 03:03:13 não possui "Arquivos". Processo: 5568997-91.2020.8.09.0024 Movimentacao 69 : Intimação Lida Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 22/01/2024 13:55:16 CALDAS NOVAS - VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Num. 386835638 - Pág. 172 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 22/01/2024 14:07:04 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24012214005779300000374222610 Número do documento: 24012214005779300000374222610Documento id 386930135 - Informação de Prevenção Negativa PROCESSO: 1000900-34.2024.4.01.9999 INFORMAÇÃO DE PREVENÇÃO NEGATIVA Tribunal Regional Federal da 1ª Região Distribuição A Distribuição do(a) Tribunal Regional Federal da 1ª Região informa que, após análise do relatório de prevenção gerado automaticamente pelo sistema PJe e pesquisa nos demais sistemas eletrônicos da Justiça Federal da 1ª Região, não foram identificados processos possivelmente preventos ao processo 1000900-34.2024.4.01.9999. Encaminhem-se os autos ao órgão julgador do processo. BRASíLIA, 22 de janeiro de 2024. (assinado eletronicamente) Servidor Num. 386930135 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: ADENILSON CARDOSO SANTOS - 31/01/2024 13:51:32 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24012216075351400000374306576 Número do documento: 24012216075351400000374306576Documento id 428885017 - Intimação de Pauta Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 4 de dezembro de 2024. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e FRANCIELLE ELIAS VAZ APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS LITISCONSORTE: FRANCIELLE ELIAS VAZ Advogados do(a) LITISCONSORTE: YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA - GO59661-A, IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE - GO26418-A APELADO: FRANCIELLE ELIAS VAZ LITISCONSORTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELADO: IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE - GO26418-A, YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA - GO59661-A O processo nº 1000900-34.2024.4.01.9999 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 03-02-2025 a 07-02-2025 Horário: 00:01 Local: Gab 28.1 V - Des Euler - Observação: A Sessao Virtual (Resolucao Presi 10118537) tera duracao de 5 (cinco) dias uteis com inicio em 03/02/2025 e termino em 07/02/2025. As sustentacoes orais que deverao ser apresentadas por midia suportada no PJe, ou pedido de retirada de pauta da Sessao Virtual para inclusao em Sessao Presencial ou Presencial com Suporte em Video, deverao ser apresentadas via e-mail do Orgao Julgador - Nona Turma: 9tur@trf1.jus.br, ate 48h antes do inicio da Sessao. Num. 428885017 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: Usuário do sistema - 04/12/2024 17:55:55 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24120417555502300000414284216 Número do documento: 24120417555502300000414284216Documento id 431259304 - Certidão de Julgamento Colegiado (Certidão de julgamento) Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Sessão Ordinária da 9ª Turma Presidente da Sessão: Exmo(a). Sr(a). Desembargador(a) Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Procurador Regional da República: Exmo(a). Sr(a). Dr(a). ELIANA PIRES ROCHA Secretário(a): ALINE GOMES TEIXEIRA Processo nº 1000900-34.2024.4.01.9999 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros APELADO: FRANCIELLE ELIAS VAZ e outros Relator(a): Exmo(a). Sr(a). Desembargador(a) Federal EULER DE ALMEIDA CERTIDÃO Certifico que a Egrégia 9ª Turma, ao apreciar o processo em epígrafe, em sessão virtual realizada no período de 03/02/2025 a 07/02/2025, proferiu a seguinte decisão: A Turma, à unanimidade, negou provimento às apelações das partes, nos termos do voto do(a) Relator(a). Participaram da Sessão de Julgamento os(as) Exmos(as). Senhores(as) Desembargadores(as) Federais: URBANO LEAL BERQUÓ NETO EULER DE ALMEIDA ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Brasília, 07 de fevereiro de 2025 ALINE GOMES TEIXEIRA Secretário(a) da Sessão Num. 431259304 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: LUIS FERNANDO MENDES MARTINS - 10/02/2025 11:17:37 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25021011173715100000001659139 Número do documento: 25021011173715100000001659139Documento id 432972531 - Acórdão JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000900-34.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5568997-91.2020.8.09.0024 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE - GO26418-A e YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA - GO59661-A POLO PASSIVO:FRANCIELLE ELIAS VAZ e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA - GO59661-A e IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE - GO26418-A RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1000900- 34.2024.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR):Trata-se de apelações interpostas pelas partes contra sentença que concedeu benefício por incapacidade (ID 401938646 - pág. 135 a 139), nos seguintes termos: "JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar o INSS a CONCEDER o benefício de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ a parte autora, no valor a ser calculado pela parte ré, a partir da data da realização da perícia em 04/10/2022 (evento 38)".Tutela provisória concedida.Nas razões recursais (ID 401938646 - pág. 143 a 146), o INSS recorrente pediu a reforma da sentença e sustentou, em síntese, a não comprovação do direito ao benefício previdenciário por prova idônea e suficiente, na forma da legislação de regência e do entendimento jurisprudencial que mencionou.Alegou, concretamente, a incapacidade atestada desde o nascimento da parte autora, logo pré-existente ao ingresso ao RGPS. Pediu a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade.A parte autora recorreu (ID 401938646 - pág. 155 a 161) e pediu a reforma da sentença para modificação da DIB de modo a coincidir com a data do requerimento administrativo (07/07/2017).A parte autora recorrida apresentou contrarrazões (ID 401938646 - pág. 148 a 154).É o relatório. Num. 432972531 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR - 14/03/2025 14:29:28 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25031414292793700000004174466 Número do documento: 25031414292793700000004174466Documento id 432972531 - Acórdão PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1000900- 34.2024.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR):Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal).Os benefícios previdenciários por incapacidade (temporária e permanente) apresentam fungibilidade implícita entre a concessão, restabelecimento e conversão. Preenchidos os requisitos legais, o juiz pode conceder benefício diverso do requerido sem que a decisão seja considerada como extra ou ultra petita (STJ, AgRg no REsp 1.367.825-RS, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 18/4/2013). A fungibilidade aplica-se inclusive no âmbito administrativo, conforme Enunciado 5 do CRPS – “A Previdência Social deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientá-lo nesse sentido”.A aposentadoria por invalidez ou aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao filiado ao RGPS que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometido de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O benefício de auxílio- doença ou auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido ao filiado ao RGPS, com qualidade de segurado, que fique incapacitado em caráter temporário para exercer sua atividade laboral por mais de 15 dias consecutivos. Para ambos os benefícios, o filiado deverá comprovar cumprimento de carência de 12 contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses de dispensa de carência descritas nos incisos II e III do art. 26 e dispositivos conexos da Lei 8.213/91 c/c atos normativos complementares (Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31/08/2022, anteriores e atualizações).A qualidade de segurado estende-se pelos prazos fixados no art. 15 da Lei 8.213/91 após o período de cessação das contribuições, inclusive enquanto perdurar o gozo de benefício. É aplicável, ainda, na extensão em até 24 meses, desde que haja mais de 120 contribuições mensais ao RGPS.É possível, também, recuperar a qualidade de segurado com o cumprimento de metade do período de carência previsto no art. 25, I, da Lei 8.213/91, conforme art. 27-A daquele mesmo diploma legal (redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019).No tocante à incapacidade, deverá ser comprovada por laudo pericial produzido em juízo, submetidos à impugnação das partes e aos esclarecimentos quando necessários, com descrição do tempo de duração e grau de acometimento da doença.Além das referidas considerações, o entendimento jurisprudencial dominante estabeleceu os seguintes critérios sobre a regularidade processual, idoneidade e suficiência probatória:1) necessidade de requerimento administrativo prévio, a exceção das situações de “conversão, restabelecimento ou manutenção de benefício”, com possibilidade de aplicação vinculante das regras transitórias e permanentes da Tese 350 do STF (RE 631.240), inclusive para efeito de manutenção de sentença extintiva sem resolução do mérito;2) indispensabilidade do laudo pericial judicial (prova legal), por médico inscrito no CRM, Num. 432972531 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR - 14/03/2025 14:29:28 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25031414292793700000004174466 Número do documento: 25031414292793700000004174466Documento id 432972531 - Acórdão ainda que não especialista, que deverá descrever a patologia, seus reflexos sobre a atividade laboral habitual e a estimativa da data de início da incapacidade e sua duração (AC 1000115-09.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 21/09/2023);3) avaliação da prova pericial judicial na forma do art. 479 do CPC – “O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito” –, com possibilidade de utilização justificada das demais provas (para suprir ou complementar o laudo pericial), assim como consideração das circunstâncias referidas na Súmula 47 da TNU – “Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez”;4) não exclui o direito ao benefício por incapacidade: a) a progressão ou o agravamento da doença preexistente à filiação (§ 2º do art. 42 da Lei 8.213/1991 c/c Súmula 53 da TNU); b) o recolhimento de contribuições na qualidade de contribuinte facultativo durante o período de incapacidade (AC 1016102- 90.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 11/07/2023); c) o exercício de atividade remunerada, durante o período da incapacidade, quando realizada com capacidade residual de trabalho para a sobrevivência, principalmente durante a supressão do salário ou remuneração habitual, nos termos da Súmula 72 da TNU – “É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou”; d) os recolhimentos preventivos de contribuições individuais para manter a qualidade de segurando enquanto pendente a apreciação do pedido administrativo ou judicial;5) verificação da qualidade de segurado e, quando exigida, da carência dentro do período temporal comprovado de incapacidade laboral, observada a dispensa de prova quanto a fatos incontroversos (art. 374, III, do CPC) e as presunções (autenticidade, verdade e legalidade) incidentes sobre as informações constantes dos documentos públicos (CNIS e outros) e da CTPS, nos termos do art. 405 e conexos do CPC e Súmula 75 da TNU – “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação a qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)”;6) permanência da qualidade de segurado durante a fruição de benefícios previdenciários especificados na legislação de regência (art. 15 da Lei 8.213/1991), observada, ainda, as circunstâncias legais de prorrogação do prazo de manutenção da qualidade de segurado;7) “A DIB será a data do requerimento administrativo ou o dia imediato ao da cessação do benefício de auxílio por incapacidade temporária. Não havendo requerimento, será a data da citação ou a data do laudo médico pericial, observando-se, em todos os casos, os limites do pedido autoral e da pretensão recursal” (AC 1020977-40.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 19/04/2023), mediante aplicação sistemática dos entendimentos da Tese 350 do STF e da Súmula 576 do STJ – “Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida”;8) quando possível e com base na estimativa técnica da recuperação da capacidade laboral, deverá o INSS (nos pedidos administrativos) ou magistrado (nos processos judiciais) fixar a data da cessação do benefício (DCB) de incapacidade temporária (auxílio doença) (§§ 8º a 10 do art. 60 da Lei 8.213/1991), ressalvado o direito Num. 432972531 - Pág. 3 Assinado eletronicamente por: EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR - 14/03/2025 14:29:28 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25031414292793700000004174466 Número do documento: 25031414292793700000004174466Documento id 432972531 - Acórdão do segurado de requerer a prorrogação do benefício; na omissão da fixação desta data, a presunção legal é que a DCB seja fixada no prazo de 120 (cento e vinte dias); em qualquer dessas situações, deve ser resguardado o direito do segurado de requerer a prorrogação do benefício (Tese 246 da TNU);9) reconhecida expressamente a impossibilidade de fixação antecipada da data de cessação do benefício (DCB), pela falta ou insuficiência de estimativa técnica da recuperação da capacidade laboral, poderá o Magistrado determinar que o segurado seja mantido em benefício por incapacidade temporária por prazo indeterminado, até deliberação administrativa em procedimento de reabilitação profissional, a ser instaurado a critério do INSS e conforme sua relativa autonomia, em observância da Tese 177 da TNU – “1. Constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, não sendo o caso de aplicação da Súmula 47 da TNU, a decisão judicial poderá determinar o encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, sendo inviável a condenação prévia à concessão de aposentadoria por invalidez condicionada ao insucesso da reabilitação; 2. A análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença”;10) na falta de determinação judicial expressa, caberá ao INSS calcular o valor da Renda Mensal Inicial (RMI), quando do cumprimento da determinação judicial que concedeu o benefício;11) na hipótese de concessão de benefício previdenciário em ação judicial: a) os eventuais valores pagos anteriormente pelo INSS à parte autora sob a denominação de benefício assistencial (LOAS/BPC da Lei 8.742/1993), devem ser compensados na fase de cumprimento do julgado, quanto às competências coincidentes, aplicando-se, subsidiariamente, os critérios e atualizações do Manual de Cálculos da Justiça Federal; b) não haverá desconto dos salários e remunerações recebidos durante a incapacidade laboral em face da capacidade de trabalho residual do segurado, nos termos da Súmula 72 da TNU – “É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou”, e da Tese 1013 do STJ – “No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente”.Os critérios jurisprudenciais que implicam interpretação extensiva à legislação de regência deverão ser aplicados com razoável parcimônia, pois, em dado caso concreto, o conjunto de tênues situações excepcionais ou uma situação excepcional muito intensa pode descaracterizar o direito ao benefício.No caso concreto, a perícia judicial atestou a ocorrência de incapacidade total e permanente para atividade laboral declarada, sem possibilidade de reabilitação, e indicação da data de início da incapacidade (DII) desde o nascimento (ID 401938646 - pág. 74 a 81).O laudo pericial judicial atestou a existência de retardo mental de intensidade moderada (CID 10: F71).A qualidade de segurado e o cumprimento da carência necessária para fruição do benefício estão comprovados pelas informações constantes no documento ID 386835638 - pág. 30 a 33, que registra última contribuição em 31/10/2020.Apesar da patologia diagnosticada, é possível verificar que a parte autora mantém capacidade laboral residual diante da regularidade das contribuições previdenciárias desde 2015. Aplica-se a Súmula 72 da TNU.Assim, deve ser reconhecido o direito à concessão de aposentadoria por invalidez.Em face da imprecisão a respeito da data de início da incapacidade e levando-se Num. 432972531 - Pág. 4 Assinado eletronicamente por: EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR - 14/03/2025 14:29:28 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25031414292793700000004174466 Número do documento: 25031414292793700000004174466Documento id 432972531 - Acórdão em consideração os limites do pedido autoral e da pretensão recursal, nos termos da legislação e do entendimento jurisprudencial acima transcrito, a DIB deverá ser fixada na data do laudo médico pericial (04/10/2022).Honorários advocatícios de sucumbência, quando devidos, na forma da legislação de regência (art. 85 do CPC c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88 e Súmula 26 do TRF1), observada eventual inexigibilidade (§3º do art. 98 do CPC).No âmbito da jurisdição ordinária ou comum, é possível a prolação de provimentos jurisdicionais de ofício quanto à correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios de sucumbência (§1º do art. 322 do CPC/2015 e arts. 20 e 293 do CPC/1973 c/c art. 1º da Lei 6.899/1981 e dispositivos legais conexos).Ante o exposto, nego provimento às apelações interpostas pelas partes.Sem condenação em honorários recursais.A atualização monetária e os juros moratórios, incidentes sobre as parcelas vencidas (deduzidos eventuais valores recebidos a título de benefício previdenciário ou assistencial inacumulável em mesma competência), devem ser calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua versão vigente ao tempo da execução do julgado, observadas as determinações legais e jurisprudenciais supervenientes (inclusive Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e art. 3º e conexos da EC 113/2021), o que implica perda de objeto da matéria correlata.É o voto. PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃOGab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDAProcesso Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)PROCESSO: 1000900-34.2024.4.01.9999PROCESSO DE REFERÊNCIA: 5568997-91.2020.8.09.0024RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSRECORRIDO: FRANCIELLE ELIAS VAZ EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. QUALIDADE DE SEGURADO E CARÊNCIA COMPROVADAS. INCAPACIDADE LABORAL CONFIRMADA POR PERÍCIA JUDICIAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO.1. A aposentadoria por invalidez ou aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao filiado ao RGPS que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometido de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O benefício de auxílio- doença ou auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido ao filiado ao RGPS, com qualidade de segurado, que fique incapacitado em caráter temporário para exercer sua atividade laboral por mais de 15 dias consecutivos. Para ambos os benefícios, o filiado deverá comprovar cumprimento de carência de 12 contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses de dispensa de carência descritas nos incisos II e III do art. 26 e dispositivos conexos da Lei 8.213/91 c/c atos normativos complementares (Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31/08/2022, anteriores e Num. 432972531 - Pág. 5 Assinado eletronicamente por: EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR - 14/03/2025 14:29:28 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25031414292793700000004174466 Número do documento: 25031414292793700000004174466Documento id 432972531 - Acórdão atualizações).2. A perícia judicial atestou a ocorrência de incapacidade total e permanente para atividade laboral declarada, sem possibilidade de reabilitação, e indicação da data de início da incapacidade (DII) desde o nascimento.3. O laudo pericial judicial atestou a existência de retardo mental de intensidade moderada (CID 10: F71).4. Apesar da patologia diagnosticada, é possível verificar que a parte autora mantém capacidade laboral residual diante da regularidade das contribuições previdenciárias desde 2015. Aplica-se a Súmula 72 da TNU.5. Comprovada a qualidade de segurado ao tempo do início da incapacidade e cumprida a carência necessária para fruição do benefício, deve ser reconhecido o direito à concessão de aposentadoria por invalidez.6. Em face da imprecisão a respeito da data de início da incapacidade e levando-se em consideração os limites do pedido autoral e da pretensão recursal, nos termos da legislação e do entendimento jurisprudencial acima transcrito, a DIB deverá ser fixada na data do laudo médico pericial (04/10/2022).7. Apelações das partes não providas. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento às apelações das partes, nos termos do voto do Relator.Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EULER DE ALMEIDARelator Num. 432972531 - Pág. 6 Assinado eletronicamente por: EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR - 14/03/2025 14:29:28 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25031414292793700000004174466 Número do documento: 25031414292793700000004174466Documento id 428441442 - Voto PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1000900-34.2024.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). Os benefícios previdenciários por incapacidade (temporária e permanente) apresentam fungibilidade implícita entre a concessão, restabelecimento e conversão. Preenchidos os requisitos legais, o juiz pode conceder benefício diverso do requerido sem que a decisão seja considerada como extra ou ultra petita (STJ, AgRg no REsp 1.367.825-RS, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 18/4/2013). A fungibilidade aplica- se inclusive no âmbito administrativo, conforme Enunciado 5 do CRPS – “A Previdência Social deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientá-lo nesse sentido”. A aposentadoria por invalidez ou aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao filiado ao RGPS que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometido de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O benefício de auxílio-doença ou auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido ao filiado ao RGPS, com qualidade de segurado, que fique incapacitado em caráter temporário para exercer sua atividade laboral por mais de 15 dias consecutivos. Para ambos os benefícios, o filiado deverá comprovar cumprimento de carência de 12 contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses de dispensa de carência descritas nos incisos II e III do art. 26 e dispositivos conexos da Lei 8.213/91 c/c atos normativos complementares (Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31/08/2022, anteriores e atualizações). A qualidade de segurado estende-se pelos prazos fixados no art. 15 da Lei 8.213/91 após o período de cessação das contribuições, inclusive enquanto perdurar o gozo de benefício. É aplicável, ainda, na extensão em até 24 meses, desde que haja mais Num. 428441442 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR - 14/03/2025 14:29:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25031414293039200000413864450 Número do documento: 25031414293039200000413864450Documento id 428441442 - Voto de 120 contribuições mensais ao RGPS. É possível, também, recuperar a qualidade de segurado com o cumprimento de metade do período de carência previsto no art. 25, I, da Lei 8.213/91, conforme art. 27- A daquele mesmo diploma legal (redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019). No tocante à incapacidade, deverá ser comprovada por laudo pericial produzido em juízo, submetidos à impugnação das partes e aos esclarecimentos quando necessários, com descrição do tempo de duração e grau de acometimento da doença. Além das referidas considerações, o entendimento jurisprudencial dominante estabeleceu os seguintes critérios sobre a regularidade processual, idoneidade e suficiência probatória: 1) necessidade de requerimento administrativo prévio, a exceção das situações de “conversão, restabelecimento ou manutenção de benefício”, com possibilidade de aplicação vinculante das regras transitórias e permanentes da Tese 350 do STF (RE 631.240), inclusive para efeito de manutenção de sentença extintiva sem resolução do mérito; 2) indispensabilidade do laudo pericial judicial (prova legal), por médico inscrito no CRM, ainda que não especialista, que deverá descrever a patologia, seus reflexos sobre a atividade laboral habitual e a estimativa da data de início da incapacidade e sua duração (AC 1000115-09.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 21/09/2023); 3) avaliação da prova pericial judicial na forma do art. 479 do CPC – “O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito” –, com possibilidade de utilização justificada das demais provas (para suprir ou complementar o laudo pericial), assim como consideração das circunstâncias referidas na Súmula 47 da TNU – “Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez”; 4) não exclui o direito ao benefício por incapacidade: a) a progressão ou o agravamento da doença preexistente à filiação (§ 2º do art. 42 da Lei 8.213/1991 c/c Súmula 53 da TNU); b) o recolhimento de contribuições na qualidade de contribuinte facultativo durante o período de incapacidade (AC 1016102-90.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 11/07/2023); c) o exercício de atividade remunerada, durante o período da incapacidade, quando realizada com capacidade residual de trabalho para a sobrevivência, principalmente durante a supressão do salário ou remuneração habitual, nos termos da Súmula 72 da TNU – “É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou”; d) os recolhimentos preventivos de contribuições individuais para manter a qualidade de segurando enquanto pendente a apreciação do pedido administrativo ou judicial; Num. 428441442 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR - 14/03/2025 14:29:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25031414293039200000413864450 Número do documento: 25031414293039200000413864450Documento id 428441442 - Voto 5) verificação da qualidade de segurado e, quando exigida, da carência dentro do período temporal comprovado de incapacidade laboral, observada a dispensa de prova quanto a fatos incontroversos (art. 374, III, do CPC) e as presunções (autenticidade, verdade e legalidade) incidentes sobre as informações constantes dos documentos públicos (CNIS e outros) e da CTPS, nos termos do art. 405 e conexos do CPC e Súmula 75 da TNU – “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação a qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)”; 6) permanência da qualidade de segurado durante a fruição de benefícios previdenciários especificados na legislação de regência (art. 15 da Lei 8.213/1991), observada, ainda, as circunstâncias legais de prorrogação do prazo de manutenção da qualidade de segurado; 7) “A DIB será a data do requerimento administrativo ou o dia imediato ao da cessação do benefício de auxílio por incapacidade temporária. Não havendo requerimento, será a data da citação ou a data do laudo médico pericial, observando- se, em todos os casos, os limites do pedido autoral e da pretensão recursal” (AC 1020977-40.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 19/04/2023), mediante aplicação sistemática dos entendimentos da Tese 350 do STF e da Súmula 576 do STJ – “Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida”; 8) quando possível e com base na estimativa técnica da recuperação da capacidade laboral, deverá o INSS (nos pedidos administrativos) ou magistrado (nos processos judiciais) fixar a data da cessação do benefício (DCB) de incapacidade temporária (auxílio doença) (§§ 8º a 10 do art. 60 da Lei 8.213/1991), ressalvado o direito do segurado de requerer a prorrogação do benefício; na omissão da fixação desta data, a presunção legal é que a DCB seja fixada no prazo de 120 (cento e vinte dias); em qualquer dessas situações, deve ser resguardado o direito do segurado de requerer a prorrogação do benefício (Tese 246 da TNU); 9) reconhecida expressamente a impossibilidade de fixação antecipada da data de cessação do benefício (DCB), pela falta ou insuficiência de estimativa técnica da recuperação da capacidade laboral, poderá o Magistrado determinar que o segurado seja mantido em benefício por incapacidade temporária por prazo indeterminado, até deliberação administrativa em procedimento de reabilitação profissional, a ser instaurado a critério do INSS e conforme sua relativa autonomia, em observância da Tese 177 da TNU – “1. Constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, não sendo o caso de aplicação da Súmula 47 da TNU, a decisão judicial poderá determinar o encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, sendo inviável a condenação prévia à concessão de aposentadoria por invalidez condicionada ao insucesso da reabilitação; 2. A análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença”; Num. 428441442 - Pág. 3 Assinado eletronicamente por: EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR - 14/03/2025 14:29:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25031414293039200000413864450 Número do documento: 25031414293039200000413864450Documento id 428441442 - Voto 10) na falta de determinação judicial expressa, caberá ao INSS calcular o valor da Renda Mensal Inicial (RMI), quando do cumprimento da determinação judicial que concedeu o benefício; 11) na hipótese de concessão de benefício previdenciário em ação judicial: a) os eventuais valores pagos anteriormente pelo INSS à parte autora sob a denominação de benefício assistencial (LOAS/BPC da Lei 8.742/1993), devem ser compensados na fase de cumprimento do julgado, quanto às competências coincidentes, aplicando-se, subsidiariamente, os critérios e atualizações do Manual de Cálculos da Justiça Federal; b) não haverá desconto dos salários e remunerações recebidos durante a incapacidade laboral em face da capacidade de trabalho residual do segurado, nos termos da Súmula 72 da TNU – “É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou”, e da Tese 1013 do STJ – “No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente”. Os critérios jurisprudenciais que implicam interpretação extensiva à legislação de regência deverão ser aplicados com razoável parcimônia, pois, em dado caso concreto, o conjunto de tênues situações excepcionais ou uma situação excepcional muito intensa pode descaracterizar o direito ao benefício. No caso concreto, a perícia judicial atestou a ocorrência de incapacidade total e permanente para atividade laboral declarada, sem possibilidade de reabilitação, e indicação da data de início da incapacidade (DII) desde o nascimento (ID 401938646 - pág. 74 a 81). O laudo pericial judicial atestou a existência de retardo mental de intensidade moderada (CID 10: F71). A qualidade de segurado e o cumprimento da carência necessária para fruição do benefício estão comprovados pelas informações constantes no documento ID 386835638 - pág. 30 a 33, que registra última contribuição em 31/10/2020. Apesar da patologia diagnosticada, é possível verificar que a parte autora mantém capacidade laboral residual diante da regularidade das contribuições previdenciárias desde 2015. Aplica-se a Súmula 72 da TNU. Assim, deve ser reconhecido o direito à concessão de aposentadoria por invalidez. Em face da imprecisão a respeito da data de início da incapacidade e levando-se em consideração os limites do pedido autoral e da pretensão recursal, nos termos da legislação e do entendimento jurisprudencial acima transcrito, a DIB deverá ser fixada na data do laudo médico pericial (04/10/2022). Honorários advocatícios de sucumbência, quando devidos, na forma da Num. 428441442 - Pág. 4 Assinado eletronicamente por: EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR - 14/03/2025 14:29:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25031414293039200000413864450 Número do documento: 25031414293039200000413864450Documento id 428441442 - Voto legislação de regência (art. 85 do CPC c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88 e Súmula 26 do TRF1), observada eventual inexigibilidade (§3º do art. 98 do CPC). No âmbito da jurisdição ordinária ou comum, é possível a prolação de provimentos jurisdicionais de ofício quanto à correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios de sucumbência (§1º do art. 322 do CPC/2015 e arts. 20 e 293 do CPC/1973 c/c art. 1º da Lei 6.899/1981 e dispositivos legais conexos). Ante o exposto, nego provimento às apelações interpostas pelas partes. Sem condenação em honorários recursais. A atualização monetária e os juros moratórios, incidentes sobre as parcelas vencidas (deduzidos eventuais valores recebidos a título de benefício previdenciário ou assistencial inacumulável em mesma competência), devem ser calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua versão vigente ao tempo da execução do julgado, observadas as determinações legais e jurisprudenciais supervenientes (inclusive Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e art. 3º e conexos da EC 113/2021), o que implica perda de objeto da matéria correlata. É o voto. Num. 428441442 - Pág. 5 Assinado eletronicamente por: EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR - 14/03/2025 14:29:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25031414293039200000413864450 Número do documento: 25031414293039200000413864450Documento id 428439968 - Ementa PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1000900-34.2024.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 5568997-91.2020.8.09.0024 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: FRANCIELLE ELIAS VAZ EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. QUALIDADE DE SEGURADO E CARÊNCIA COMPROVADAS. INCAPACIDADE LABORAL CONFIRMADA POR PERÍCIA JUDICIAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. A aposentadoria por invalidez ou aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao filiado ao RGPS que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometido de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O benefício de auxílio-doença ou auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido ao filiado ao RGPS, com qualidade de segurado, que fique incapacitado em caráter temporário para exercer sua atividade laboral por mais de 15 dias consecutivos. Para ambos os benefícios, o filiado deverá comprovar cumprimento de carência de 12 contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses de dispensa de carência descritas nos incisos II e III do art. 26 e dispositivos conexos da Lei 8.213/91 c/c atos normativos complementares (Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31/08/2022, anteriores e atualizações). 2. A perícia judicial atestou a ocorrência de incapacidade total e permanente para atividade laboral declarada, sem possibilidade de reabilitação, e indicação da data de início da incapacidade (DII) desde o nascimento. 3. O laudo pericial judicial atestou a existência de retardo mental de intensidade moderada (CID 10: F71). 4. Apesar da patologia diagnosticada, é possível verificar que a parte autora mantém capacidade laboral residual diante da regularidade das contribuições previdenciárias desde 2015. Aplica-se a Súmula 72 da TNU. 5. Comprovada a qualidade de segurado ao tempo do início da incapacidade e Num. 428439968 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR - 14/03/2025 14:29:26 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25031414292651500000413863214 Número do documento: 25031414292651500000413863214Documento id 428439968 - Ementa cumprida a carência necessária para fruição do benefício, deve ser reconhecido o direito à concessão de aposentadoria por invalidez. 6. Em face da imprecisão a respeito da data de início da incapacidade e levando-se em consideração os limites do pedido autoral e da pretensão recursal, nos termos da legislação e do entendimento jurisprudencial acima transcrito, a DIB deverá ser fixada na data do laudo médico pericial (04/10/2022). 7. Apelações das partes não providas. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento às apelações das partes, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA Relator Num. 428439968 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR - 14/03/2025 14:29:26 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25031414292651500000413863214 Número do documento: 25031414292651500000413863214Documento id 428440397 - Relatório PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1000900-34.2024.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Trata-se de apelações interpostas pelas partes contra sentença que concedeu benefício por incapacidade (ID 401938646 - pág. 135 a 139), nos seguintes termos: "JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar o INSS a CONCEDER o benefício de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ a parte autora, no valor a ser calculado pela parte ré, a partir da data da realização da perícia em 04/10/2022 (evento 38)". Tutela provisória concedida. Nas razões recursais (ID 401938646 - pág. 143 a 146), o INSS recorrente pediu a reforma da sentença e sustentou, em síntese, a não comprovação do direito ao benefício previdenciário por prova idônea e suficiente, na forma da legislação de regência e do entendimento jurisprudencial que mencionou. Alegou, concretamente, a incapacidade atestada desde o nascimento da parte autora, logo pré-existente ao ingresso ao RGPS. Pediu a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade. A parte autora recorreu (ID 401938646 - pág. 155 a 161) e pediu a reforma da sentença para modificação da DIB de modo a coincidir com a data do requerimento administrativo (07/07/2017). A parte autora recorrida apresentou contrarrazões (ID 401938646 - pág. 148 a 154). É o relatório. Num. 428440397 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR - 14/03/2025 14:29:31 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25031414293136200000413863630 Número do documento: 25031414293136200000413863630Documento id 433541598 - Certidão PROCESSO: 1000900-34.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5568997-91.2020.8.09.0024 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE - GO26418-A e YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA - GO59661-A POLO PASSIVO:FRANCIELLE ELIAS VAZ e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA - GO59661-A e IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE - GO26418-A RELATOR: EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR INTIMAÇÃO DAS PARTES SOBRE O ACÓRDÃO PROFERIDO Acórdão de ID 432972531 Partes intimadas do Acórdão: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS: Meio: Sistema Prazo: 30 dias FRANCIELLE ELIAS VAZ: Meio: Sistema Prazo: 15 dias INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS: Meio: Sistema Prazo: 30 dias FRANCIELLE ELIAS VAZ: Meio: Sistema Prazo: 15 dias PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 9ª Turma Num. 433541598 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: Usuário do sistema - 24/03/2025 20:14:20, Usuário do sistema - 24/03/2025 20:14:20 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032420142028300000004784745 Número do documento: 25032420142028300000004784745Documento id 433541598 - Certidão BRASÍLIA, 24 de março de 2025. 9ª Turma Num. 433541598 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: Usuário do sistema - 24/03/2025 20:14:20, Usuário do sistema - 24/03/2025 20:14:20 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032420142028300000004784745 Número do documento: 25032420142028300000004784745Documento id 433541599 - Intimação Ministério Público Tribunal Regional Federal da 1ª Região INTIMAÇÃO DO MPF PROCESSO: 1000900-34.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5568997-91.2020.8.09.0024 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE - GO26418-A e YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA - GO59661-A POLO PASSIVO:FRANCIELLE ELIAS VAZ e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA - GO59661-A e IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE - GO26418-A RELATOR: EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 432972531) nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 24 de março de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 9ª Turma Coordenadoria da 9ª Turma Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Num. 433541599 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: Usuário do sistema - 24/03/2025 20:14:20, Usuário do sistema - 24/03/2025 20:14:20 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032420142085700000004784746 Número do documento: 25032420142085700000004784746Documento id 433695331 - Petição intercorrente PRR1ª REGIÃO-MANIFESTAÇÃO-40133/2025 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 1ª REGIÃO AC 1000900-34.2024.4.01.9999/GO APELANTE: FRANCIELLE ELIAS VAZ E OUTROS. APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E OUTROS. RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA SILV A JÚNIOR - 09ª TURMA/TRF1 Por oportuno, o Ministério Público Federal manifesta-se ciente do acórdão id. 428439968, da Nona Turma desse E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que, por unanimidade, nega provimento às apelações das partes. Brasília, data da assinatura digital. Valquíria Oliveira Quixadá Nunes Procuradora Regional da República Página 1 de 1 Documento assinado via Token digitalmente por VALQUIRIA OLIVEIRA QUIXADA NUNES, em 26/03/2025 21:23. Para verificar a assinatura acesse http://www.transparencia.mpf.mp.br/validacaodocumento. Chave b518e905.cef63fc7.6205b3e7.384a82cc Num. 433695331 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: VALQUIRIA OLIVEIRA QUIXADA NUNES - 26/03/2025 21:24:15 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032621254104400000004948219 Número do documento: 25032621254104400000004948219Documento id 436794950 - Certidão de Trânsito em Julgado Praça dos Tribunais Superiores Bloco A, BRASILIA - DF - CEP: 70070-900 1000900-34.2024.4.01.9999 APELAÇÃO CÍVEL (198) [Aposentadoria por Invalidez] LITISCONSORTE: FRANCIELLE ELIAS VAZ APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS LITISCONSORTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCIELLE ELIAS VAZ CERTIDÃO Certifico que o(a) v. acórdão/decisão proferido(a) nestes autos transitou em julgado, em 26/05/2025. Dou fé. Brasília / DF, 26 de maio de 2025 TATIANE DE ALMEIDA VIEIRA Coordenadoria dos Órgãos Julgadores da 1ª Seção 9° Turma PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Num. 436794950 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: TATIANE DE ALMEIDA VIEIRA - 26/05/2025 00:42:29 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25052600422903800000008370207 Número do documento: 25052600422903800000008370207Documento id 436795462 - Informação INFORMAÇÃO AUTOMÁTICA DE DADOS DE TRAMITAÇÃO DO PROCESSO (dados em 26 de maio de 2025) PROCESSO: 1000900-34.2024.4.01.9999 ATOS JUDICIAIS RELEVANTES PROFERIDOS NA INSTÂNCIA RECURSAL 26/05/2025 - Certidão de Trânsito em Julgado 14/03/2025 - Acórdão MOVIMENTOS PROCESSUAIS RELEVANTES LANÇADOS NA INSTÂNCIA RECURSAL 24/03/2025 - Conhecido o recurso de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CNPJ: 29.979.036/0001-40 (APELANTE) e FRANCIELLE ELIAS VAZ - CPF: 035.575.681-13 (LITISCONSORTE) e não-provido (239) EXPEDIENTES GERADOS Identificador do expediente: 68582248 Tipo de documento utilizado: Acórdão Destinatário: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Representante: Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região Expedição eletrônica (24/03/2025 20:14:17) O sistema registrou ciência em 2025-04-03 23:59:59.0 Prazo: 30 dias Data limite prevista para manifestação: 23/05/2025 23:59:59 Expediente fechado PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PROCESSO: 1000900-34.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5568997-91.2020.8.09.0024 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (APELANTE) e FRANCIELLE ELIAS VAZ (LITISCONSORTE) REPRESENTANTES POLO ATIVO: IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE - GO26418-A e YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA - GO59661-A POLO PASSIVO:FRANCIELLE ELIAS VAZ (APELADO) e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (LITISCONSORTE) REPRESENTANTES POLO PASSIVO: YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA - GO59661-A e IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE - GO26418-A RELATOR: EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR Num. 436795462 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: Usuário do sistema - 26/05/2025 00:42:30, Usuário do sistema - 26/05/2025 00:42:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25052600423023200000008370769 Número do documento: 25052600423023200000008370769Documento id 436795462 - Informação Identificador do expediente: 68582246 Tipo de documento utilizado: Acórdão Destinatário: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Representante: Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região Expedição eletrônica (24/03/2025 20:14:15) O sistema registrou ciência em 2025-04-03 23:59:59.0 Prazo: 30 dias Data limite prevista para manifestação: 23/05/2025 23:59:59 Expediente fechado Identificador do expediente: 68582247 Tipo de documento utilizado: Acórdão Destinatário: FRANCIELLE ELIAS VAZ Expedição eletrônica (24/03/2025 20:14:16) O sistema registrou ciência em 2025-04-03 23:59:59.0 Prazo: 15 dias Data limite prevista para manifestação: 30/04/2025 23:59:59 Expediente fechado Identificador do expediente: 68582249 Tipo de documento utilizado: Acórdão Destinatário: FRANCIELLE ELIAS VAZ Expedição eletrônica (24/03/2025 20:14:19) O sistema registrou ciência em 2025-04-03 23:59:59.0 Prazo: 15 dias Data limite prevista para manifestação: 30/04/2025 23:59:59 Expediente fechado Identificador do expediente: 68582250 Tipo de documento utilizado: Intimação Ministério Público Destinatário: Ministério Público Federal Representante: Procuradoria-Regional da República da 1ª Região Expedição eletrônica (24/03/2025 20:14:20) Ministério Público Federal registrou ciência em 2025-03-26 21:25:39.725 Prazo: 30 dias Data limite prevista para manifestação: 14/05/2025 23:59:59 Expediente fechado Identificador do expediente: 67868211 Tipo de documento utilizado: Intimação de Pauta Destinatário: FRANCIELLE ELIAS VAZ Expedição eletrônica (04/12/2024 17:55:55) O sistema registrou ciência em 2024-12-16 23:59:59.0 Prazo: sem prazo Expediente fechado Identificador do expediente: 67868210 Tipo de documento utilizado: Intimação de Pauta Destinatário: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Num. 436795462 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: Usuário do sistema - 26/05/2025 00:42:30, Usuário do sistema - 26/05/2025 00:42:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25052600423023200000008370769 Número do documento: 25052600423023200000008370769Documento id 436795462 - Informação Representante: Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região Expedição eletrônica (04/12/2024 17:55:55) LUCIA PENNA FRANCO FERREIRA registrou ciência em 2024-12-15 03:17:01.593 Prazo: sem prazo Expediente fechado BRASÍLIA, 26 de maio de 2025. (assinado eletronicamente) Num. 436795462 - Pág. 3 Assinado eletronicamente por: Usuário do sistema - 26/05/2025 00:42:30, Usuário do sistema - 26/05/2025 00:42:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25052600423023200000008370769 Número do documento: 25052600423023200000008370769

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Processo nº 5591796-94.2021.8.09.0024

ID: 281385665

Tribunal: TJGO Órgão: Caldas Novas - Vara de Fazenda Pública Estadual,Res.e Rg Pub Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

GRACA FATIMA DE PAULA

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

26/05/2025 Número: 1007499-23.2023.4.01.9999 Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 9ª Turma Órgão julgador: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Última distribuição : 14/05/202… 26/05/2025 Número: 1007499-23.2023.4.01.9999 Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 9ª Turma Órgão julgador: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Última distribuição : 14/05/2023 Valor da causa: R$ 13.200,00 Processo referência: 5591796-94.2021.8.09.0024 Assuntos: Aposentadoria por Invalidez, Auxílio-Doença Previdenciário, Urbana (art. 42/44), Urbano (art. 60) Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe - Processo Judicial Eletrônico Partes Procurador/Terceiro vinculado INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (APELANTE) GRACA FATIMA DE PAULA (APELADO) YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA (ADVOGADO) Documentos Id. Data da Assinatura Documento Tipo Polo 307179062 08/05/2023 19:25 Petição inicial Petição inicial Interno 307179063 08/05/2023 19:25 5591796.94 Documentos Diversos Interno 307278543 11/05/2023 11:45 Informação de Prevenção Negativa Informação de Prevenção Negativa Interno 431317861 10/02/2025 21:44 Intimação de Pauta Intimação de Pauta Interno 433100293 17/03/2025 15:39 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento Colegiado Interno 433139180 20/03/2025 17:16 Acórdão Acórdão Interno 430545421 20/03/2025 17:16 Relatório Relatório Interno 430545601 20/03/2025 17:16 Voto Voto Interno 430545129 20/03/2025 17:16 Ementa Ementa Interno 433541957 24/03/2025 20:28 Certidão Certidão Interno 433541958 24/03/2025 20:28 Intimação Ministério Público Intimação Ministério Público Interno 433768751 27/03/2025 20:54 Petição intercorrente Petição intercorrente Externo 436794942 26/05/2025 00:42 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado Interno 436795467 26/05/2025 00:42 Informação Informação InternoDocumento id 307179062 - Petição inicial apelação Num. 307179062 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:47 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819225839200000299068463 Número do documento: 23050819225839200000299068463Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) Processo Nº: 5591796-94.2021.8.09.0024 1. Dados Processo Juízo...............................: Caldas Novas - Vara da Fazenda Pública Estadual,Res.e Rg Pub Prioridade.......................: Maior de 60 Anos Tipo Ação.......................: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Segredo de Justiça.........: NÃO Fase Processual.............: Conhecimento Data recebimento...........: 11/11/2021 13:56:11 Valor da Causa...............: R$ 13.200,00 2. Partes Processos: Polo Ativo GRACA FATIMA DE PAULA Polo Passivo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Num. 307179063 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) Rua D-11, qd. 90, lt. 09, Itanhangá I – Telefax: (64) 3454-4353 – Caldas Novas/GO – CEP: 75.680-376 E-mail: advpimentaduarte@hotmail.com EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DA COMARCA DE CALDAS NOVAS – GO “Assistência Judiciária” “Prioridade de Tramitação” GRACA FATIMA DE PAULA, brasileira, solteira, camareira, nascida aos 28/05/1956, natural de Juiz de Fora/MG, filha de Maria Tereza de Paula, carteira de identidade RG nº M-8.912.550 SSP/MG e CPF/MF nº 762.697.877-34, residente e domiciliado na cidade de Caldas Novas/GO, CEP: 75.696-176, na Rua 04, Qd. A, Lt. 21, Bairro Jardim Jeriquara, vem a presença de Vossa Excelência, por sua advogada que esta subscreve, qualificada no mandato anexo, com endereço profissional constante do rodapé desta, para propor “AÇÃO DE CONCESSAO DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO POR INCAPACIDADE PERMANENTE / TEMPORARIO” com fulcro no art. 42 a 47 da Lei 8.213/91 c.c. o art. 319 e seguintes do Novo C.P.C., em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, agência regional responsável situado na cidade de Anápolis/GO, na Rua 15 de dezembro, 249, centro, CEP: 75.024-070 (Procuradoria) (62) 3327-0001 / 3321-0152, pelos fatos e direitos expostos a seguir: DOS FATOS A parte autora é portadora de síndrome do manguito rotador em ombros bilaterais (crônico), e lombal crônica, em exames realizados foi evidenciado espondilose difusa com abaulamento discal a nível de L4-L5-, L5-S1 Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 1 : 1acaoporincapacidadegracafatimadepaula.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:40 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 11/11/2021 13:56:11 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109287625432563873215651398, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) Rua D-11, qd. 90, lt. 09, Itanhangá I – Telefax: (64) 3454-4353 – Caldas Novas/GO – CEP: 75.680-376 E-mail: advpimentaduarte@hotmail.com tocando a face ventral do saco dural e também presença de bursite e tendinite do supraespinhal bilateral nos ombros. Alem disso fica evidenciado ser portadora de depressão e ansiedade devido fibromialgia associada ao quadro clinico apresentado, está impossibilitada de trabalhar de forma definitiva, CID 10 F 32 // M 51.1 // M 75.1 // M 75.5, tudo conforme laudos médicos atestado pelo Dr. Cesar Augusto Bueno CRM/GO 13.186 (cópia anexa). Em laudo medico atestado pela Dra. Barbara de Lima Lacerda CRM/GO 24133 (cópia anexa), a parte autora é portadora de hipertensão arterial sistêmica, diabetes mellitus tipo 2 e hérnia de disco, CID 10 I 15 // E 11 // M 51. Em exame medico realizado de tomografia computadorizada multslice da coluna lombar a impressão radiológica: - Espondilose lombar leve. - Em L4-L5 e L5-S1 observa-se abaulamento discal posterior simétrico tocando a face ventral do saco dural. Essas doenças são irreversíveis e graves, a autora não possui a mínima condição de exercer qualquer tipo de atividade que exija esforço físico, encontra-se definitivamente incapacitada para o trabalho. A parte autora mesmo doente tenta retornar ao mercado de trabalho, mas devido as enfermidades e por não possuir grau de escolaridade suficiente a se reabilitar em outra função tendo em vista que possui apenas o ensino fundamental incompleto, pleiteou a concessão de beneficio previdenciário por incapacidade permanente / temporário. A autora requereu perante o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS o benefício por incapacidade, sob n. 623.452.561-3 na data de Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 1 : 1acaoporincapacidadegracafatimadepaula.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:40 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 11/11/2021 13:56:11 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109287625432563873215651398, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 3 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) Rua D-11, qd. 90, lt. 09, Itanhangá I – Telefax: (64) 3454-4353 – Caldas Novas/GO – CEP: 75.680-376 E-mail: advpimentaduarte@hotmail.com 07/06/2018 o qual foi indeferido com alegação de “não constatação de incapacidade laborativa”. Entretanto, a parte autora encontra-se incapacitada para o trabalho, tendo em vista que o exercício da atividade laboral depende da utilização de seu esforço físico e principalmente do seu estado emocional, o qual encontra impossibilidade de exercer qualquer tipo de prática laboral em virtude de sua atual incapacidade. DO DIREITO Esclarece, porém, que a autora está dentro da carência exigida pelo artigo 15, da Lei. 8213/91 e que inclusive preservou a qualidade de segurada, vez que consoante CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais. A requerente tem direito preservado por ter período considerável de contribuições obtendo a qualidade de segurada e ainda permanece a incapacidade, não restando dúvida que a autora faz jus ao benefício pleiteado. A autora está amparada na Lei 8.213/91, arts. 59 e 42, que dispõe: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 1 : 1acaoporincapacidadegracafatimadepaula.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:40 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 11/11/2021 13:56:11 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109287625432563873215651398, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 4 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) Rua D-11, qd. 90, lt. 09, Itanhangá I – Telefax: (64) 3454-4353 – Caldas Novas/GO – CEP: 75.680-376 E-mail: advpimentaduarte@hotmail.com exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser- lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.” Dita a carência exigida ao segurado o decreto 3.048/99 no art. 29 e incisos, bem como dispõe o art. 43 o benefício por incapacidade permanente, vejamos: Art. 29. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto no art. 30, depende dos seguintes períodos de carência: I - doze contribuições mensais, nos casos de auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente; ... Art. 43. A aposentadoria por incapacidade permanente, uma vez cumprido o período de carência exigido, quando for o caso, será devida ao segurado que, em gozo ou não de auxílio por incapacidade temporária, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, que lhe será paga enquanto permanecer nessa condição. Para melhor elucidar o explicitado, segue abaixo o entendimento de nossos Egrégios Tribunais, que em casos análogos determina a concessão do benefício, vejamos: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADORA URBANA. REQUISITOS: CARÊNCIA. MANUTÊNÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO E INCAPACIDADE LABORAL. PREENCHIMENTO. 1. Não se conhece de parte da apelação do INSS, em que requer a redução dos honorários advocatícios para 5% (cinco por cento) do valor da causa, por lhe faltar interesse Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 1 : 1acaoporincapacidadegracafatimadepaula.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:40 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 11/11/2021 13:56:11 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109287625432563873215651398, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 5 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) Rua D-11, qd. 90, lt. 09, Itanhangá I – Telefax: (64) 3454-4353 – Caldas Novas/GO – CEP: 75.680-376 E-mail: advpimentaduarte@hotmail.com recursal, considerando que o valor fixado na r. sentença lhe é mais vantajoso. 2. Cumprimento do período de carência pela parte que comprovou recolhimento de contribuições previdenciárias. 3. Preservação, pela autora, da qualidade de segurada. Aplicação do art. 15 da Lei nº 8.213/91. 4. Incapacidade para o trabalho descrita em laudo médico, consistindo em Rinite Crônica (J-31), Asma brônquica (J-45), Bronquiectasias (J-47), doenças crônicas que afetam seu cotidiano apresentando falta de ar aos médicos esforços, tosse crônica, com infecções pulmorares de repetição (pneumonias), gerando um grau de dificuldade respiratória permanente com piora acentuada nas crises. 5. Apelação da autarquia parcialmente conhecida e improvida. Sentença mantida (AC – APELAÇÃO CÍVEL – 1109351, Proc. 2006.03.99.016525-5, Relatora: JUÍZA VANESSA MELLO, SÉTIMA TURMA, DJU DATA: 08/11/2007 PÁGINA 495. (grifamos). Ademais, é entendimento jurisprudencial do Egrégio Tribunal Federal da 1ª região: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INCAPACIDADE PERMANENTE PARA ATIVIDADE HABITUAL. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. QUALIDADE DE SEGURADO E CARÊNCIA DEMONSTRADAS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DEVIDA. 1. Em razão da ausência de interesse processual, não se conhece da apelação no capítulo que deduz pretensão já acolhida pela instância originária, situação que ocorre no presente caso quanto à incidência dos juros na forma da Lei nº 11.960/2009 (art. 1.010, incs. II e III do CPC/2015). 2. A despeito da iliquidez da sentença, o proveito econômico dela decorrente não excederá a mil salários mínimos, diante das competências vencidas quando do julgamento em primeiro grau e do valor do benefício. Remessa oficial desnecessária. Aplicabilidade do inciso I, § 3º do art. 496 do CPC/2015. 3. A concessão do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez pressupõe a existência de incapacidade para o exercício do seu labor habitual (sendo que para o último benefício tal incapacidade deve ser total e definitiva). 4. O laudo pericial deve ser interpretado em seu conjunto, conjugando-se todas as respostas com a atividade desempenhada, a condição cultural e a idade do segurado, a fim de se avaliar a Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 1 : 1acaoporincapacidadegracafatimadepaula.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:40 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 11/11/2021 13:56:11 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109287625432563873215651398, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 6 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) Rua D-11, qd. 90, lt. 09, Itanhangá I – Telefax: (64) 3454-4353 – Caldas Novas/GO – CEP: 75.680-376 E-mail: advpimentaduarte@hotmail.com viabilidade de seu aproveitamento em outra atividade. 5. Na situação, o laudo pericial confirma que a parte autora padece de síndrome de manguito rotador do ombro direito, tendinopatia do subescapular e bursite subacromial/subseltóidea ombro direito, encontrando-se total e temporariamente incapacitada para o labor. A referida prova técnica, ressalta a impossibilidade de a segurada voltar a exercer seu labor habitual (faxineira) ou qualquer outra atividade que lhe exija esforço. Tal situação, reforçada pela sua idade (66 anos), baixa instrução e atividades já desenvolvidas (serviços gerais, faxina e ajudante de limpeza), demonstram a inviabilidade fática de sua reinserção no mercado de trabalho, recomendando a concessão da aposentadoria por invalidez. 6. Inequívoca a qualidade de segurada da parte autora, diante do recebimento de auxílio-doença anterior, cessado em 15/01/2014 (fls. 77), e a causa incapacitante antecede à cessação daquele benefício (item 16 do laudo, fl. 118). 7. Desse modo, o auxílio-doença é devido a partir do dia imediato à cessação administrativa do benefício anterior, convertendo-o em aposentadoria por invalidez a partir da data da perícia médica judicial (06/10/2016, fls.115/120), quando confirmado a persistência do quadro incapacitante. 8. Juros de mora, a partir da citação, nos termos da Lei nº 11.960/09. Quanto à correção monetária, esta se fará nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do RE 870.947/SE (tema 810 da repercussão geral) e do REsp Rep. 1.495.146-MT (tema 905). 9. Remessa oficial não conhecida. Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, parcialmente provida (item 6). Tutela provisória ratificada (AC 0050094-39.2017.4.01.9199, JUIZ FEDERAL CRISTIANO MIRANDA DE SANTANA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, e- DJF1 04/06/2018 PAG.) PREVIDENCIÁRIO - TRABALHADORES URBANOS - AUXÍLIO-DOENÇA - RESTABELECIMENTO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - QUADRO PATOLÓGICO IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE - PEDIDO PROCEDENTE. 1. O juiz não pode dar interpretação a laudo técnico sem assistência de Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 1 : 1acaoporincapacidadegracafatimadepaula.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:40 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 11/11/2021 13:56:11 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109287625432563873215651398, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 7 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) Rua D-11, qd. 90, lt. 09, Itanhangá I – Telefax: (64) 3454-4353 – Caldas Novas/GO – CEP: 75.680-376 E-mail: advpimentaduarte@hotmail.com especialista, sobretudo para contrariar a sua conclusão. Todavia, na apreciação da prova para formar o seu livre convencimento pode valorar as assertivas ali contidas, considerando as condições pessoais da parte. 2. Estando comprovado por laudo medico a incapacidade para o trabalho e, ainda, que a moléstia impede a reabilitação para o exercício atividades profissionais que exijam esforço físico, em razão de espondiloartrose e discopatira degenerativa lombar generalizada, correta a sentença que determinou o restabelecimento do auxílio-doença indevidamente cassado e a sua conversão em aposentadoria por invalidez. 3. Quanto a segunda autora é cristalino o direito ao restabelecimento do auxílio-doença e sua transformação em aposentadoria por invalidez de vez tanto o perito oficial quanto o assistente técnico indicado pela autarquia concluíram que a autora é portadora de Insuficiência Respiratória Restritiva e Obstrutiva (Mista) Grave, encontrando-se incapaz para o exercício da atividade laborativa declarada e insuscetível de reabilitação profissional. 4. Apelação e remessa oficial desprovidas.(AC 0004595-71.2001.4.01.4000 / PI, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, PRIMEIRA TURMA, DJ p.12 de 03/11/2005) Assim, tendo em vista a incapacidade da autora para o trabalho faz jus a concessão de benefício previdenciário por incapacidade permanente/temporário, motivo pelo qual propõe a presente ação. DOS PEDIDOS Isto posto, vem propor a presente “AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO POR INCAPACIDADE PERMANENTE / TEMPORARIO”, com fulcro legal já citado no preâmbulo em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, requerendo a Vossa Excelência se digne em mandar citá-lo na pessoa de seu representante legal, para que, querendo, e no prazo de lei, sob pena de revelia, venha responder a presente ação, que deve ser julgada procedente, para condenar o Instituto no seguinte: Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 1 : 1acaoporincapacidadegracafatimadepaula.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:40 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 11/11/2021 13:56:11 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109287625432563873215651398, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 8 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) Rua D-11, qd. 90, lt. 09, Itanhangá I – Telefax: (64) 3454-4353 – Caldas Novas/GO – CEP: 75.680-376 E-mail: advpimentaduarte@hotmail.com a) seja reconhecida e declarada a incapacidade definitiva ou temporária da parte autora para o trabalho; b) seja concedido a parte autora o benefício previdenciário por incapacidade permanente / temporário, desde a data do indeferimento do requerimento administrativo, ou seja, desde 07/06/2018; c) seja o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na pessoa de seu representante legal, compelido a juntar, nos autos, cópia do procedimento administrativo referente ao benefício n. 623.452.561-3. d) seja o valor do benefício a ser pago calculado conforme determina o art. 29 da Lei nº 8.213/91; e) seja pago gratificação natalina; f) condenando o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS ao pagamento do benefício, corrigido monetariamente mês a mês tomando-se por base o mês que o benefício deveria ter sido pago, com a do mês que efetivamente for pago, nos termos da Lei 8.213/91; g) juros de mora e correção monetária até o efetivo pagamento do débito; h) honorários advocatícios e demais pronunciações de direito. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, especialmente pela perícia médica, que fica desde já requerida. A Parte Autora declina da indicação de assistente técnico e apresenta os seguintes quesitos: 1- Qual doença ou lesão a parte autora apresenta? Esta doença ou lesão esta catalogada no Código Internacional de Doenças (CID)? Em qual item? 2- Essa doença ou lesão incapacita a parte autora para o trabalho braçal, isto é, para o trabalho que exija esforço físico, ficar exposto ao sol, carregar peso, mormente considerando sua idade, qualificação profissional e seu grau de instrução? 3- Esta incapacidade é definitiva e total, ou parcial e temporária para o trabalho braçal? Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 1 : 1acaoporincapacidadegracafatimadepaula.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:40 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 11/11/2021 13:56:11 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109287625432563873215651398, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 9 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) Rua D-11, qd. 90, lt. 09, Itanhangá I – Telefax: (64) 3454-4353 – Caldas Novas/GO – CEP: 75.680-376 E-mail: advpimentaduarte@hotmail.com 4- Tendo em vista a função (trabalho) exercida pela parte autora, quais as suas limitações físicas diante de tal doença/lesão? 5- Ainda tendo em vista a função (trabalho) exercida pela parte autora, quais movimentos poderiam acarretar uma piora em seu quadro clínico? Quais movimentos não pode realizar? 6- Sua incapacidade decorre de acidente de qualquer natureza, acidente de trabalho ou doença profissional? Caso afirmativo, houve a redução/limitação de capacidade? 7- Houve agravamento ou desdobramento da doença ao longo do tempo? 8- Da doença identificada, o(a) periciando está acometido de tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cartiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por irradiação)? 9- Em razão de suas enfermidade a parte autora necessita de cuidados médicos permanentemente, de enfermagem ou de terceiros? 10- A incapacidade impede o periciando de praticar os atos da vida independente? 11- Descrever minuciosamente os limites da incapacidade, acaso existente, levando em consideração as peculiaridades psico-sociais do periciando. 12- Outros esclarecimentos que o nobre expert entender necessários. Protestando pela apresentação de quesitos suplementares se necessários. Esta subscritora afirma, que se responsabiliza que os documentos pessoais juntados a inicial conferem com os originais nos termos do provimento nº 34 de 05/09/2003 e nº 36 de 17/10/2003 do C.O.G.E/TRF 3ª R. Requer finalmente, sejam concedidos a parte autora os benefícios da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, em virtude de ser pessoa Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 1 : 1acaoporincapacidadegracafatimadepaula.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:40 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 11/11/2021 13:56:11 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109287625432563873215651398, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 10 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) Rua D-11, qd. 90, lt. 09, Itanhangá I – Telefax: (64) 3454-4353 – Caldas Novas/GO – CEP: 75.680-376 E-mail: advpimentaduarte@hotmail.com pobre no sentido jurídico do termo (doc. Anexo) e não ter condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de sua subsistência. Com fundamento na Lei 12.008/09, requer a Prioridade na Tramitação do feito, por contar a autora com mais de 60 (sessenta) anos de idade e ser portadora de doenças graves, conforme comprova o documento de identidade e relatórios médicos anexos. Fica desde já pré-questionada a matéria para fins de recurso especial caso seja julgado improcedente o pedido, pois está em discussão matéria da Lei Federal. Para efeitos legais dá-se à causa o valor de R$13.200,00 (treze mil e duzentos reais) para efeitos meramente fiscais. Termos em que aguarda deferimento. Caldas Novas/GO, 11 de novembro de 2021. Yasmin Pimenta Duarte Oliveira OAB/GO 59.661 Assinado digitalmente Iris Viviane Pimenta Duarte OAB/GO 26.418 Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 1 : 1acaoporincapacidadegracafatimadepaula.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:40 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 11/11/2021 13:56:11 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109287625432563873215651398, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 11 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 2 : 2graca76269787734procuracaooriginal.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:40 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 11/11/2021 13:56:11 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109587665432563873215651391, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 12 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 3 : 3graca76269787734docpessoaloriginal.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:41 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 11/11/2021 13:56:11 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109687605432563873215651396, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 13 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 3 : 3graca76269787734docpessoaloriginal.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:41 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 11/11/2021 13:56:11 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109687605432563873215651396, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 14 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 3 : 3graca76269787734docpessoaloriginal.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:41 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 11/11/2021 13:56:11 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109687605432563873215651396, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 15 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 4 : 4graca76269787734ctpsoriginal.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:41 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 11/11/2021 13:56:12 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109087635432563873215651399, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 16 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 4 : 4graca76269787734ctpsoriginal.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:41 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 11/11/2021 13:56:12 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109087635432563873215651399, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 17 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 4 : 4graca76269787734ctpsoriginal.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:41 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 11/11/2021 13:56:12 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109087635432563873215651399, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 18 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 4 : 4graca76269787734ctpsoriginal.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:41 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 11/11/2021 13:56:12 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109087635432563873215651399, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 19 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 4 : 4graca76269787734ctpsoriginal.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:41 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 11/11/2021 13:56:12 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109087635432563873215651399, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 20 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 4 : 4graca76269787734ctpsoriginal.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:41 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 11/11/2021 13:56:12 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109087635432563873215651399, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 21 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 4 : 4graca76269787734ctpsoriginal.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:41 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 11/11/2021 13:56:12 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109087635432563873215651399, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 22 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - 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Data: 08/05/2023 18:19:41 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 11/11/2021 13:56:12 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109087635432563873215651399, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 24 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 4 : 4graca76269787734ctpsoriginal.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:41 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 11/11/2021 13:56:12 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109087635432563873215651399, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 25 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 4 : 4graca76269787734ctpsoriginal.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:41 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 11/11/2021 13:56:12 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109087635432563873215651399, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 26 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 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Data: 08/05/2023 18:19:41 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 11/11/2021 13:56:12 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109087635432563873215651399, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 29 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 4 : 4graca76269787734ctpsoriginal.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:41 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 11/11/2021 13:56:12 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109087635432563873215651399, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 30 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 4 : 4graca76269787734ctpsoriginal.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:41 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 11/11/2021 13:56:12 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109087635432563873215651399, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 31 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 4 : 4graca76269787734ctpsoriginal.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:41 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 11/11/2021 13:56:12 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109087635432563873215651399, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 32 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - 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Data: 08/05/2023 18:19:41 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 11/11/2021 13:56:12 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109387635432563873215651313, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 34 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 5 : 5graca76269787734relatoriomedicooriginal.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:41 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 11/11/2021 13:56:12 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109387635432563873215651313, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 35 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 5 : 5graca76269787734relatoriomedicooriginal.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:41 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 11/11/2021 13:56:12 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109387635432563873215651313, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 36 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 5 : 5graca76269787734relatoriomedicooriginal.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:41 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 11/11/2021 13:56:12 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109387635432563873215651313, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 37 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 5 : 5graca76269787734relatoriomedicooriginal.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:41 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 11/11/2021 13:56:12 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109387635432563873215651313, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 38 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 6 : 6graca76269787734receituarioespecialoriginal.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:41 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 11/11/2021 13:56:12 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109887665432563873215651316, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 39 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 6 : 6graca76269787734receituarioespecialoriginal.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:41 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 11/11/2021 13:56:12 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109887665432563873215651316, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 40 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 6 : 6graca76269787734receituarioespecialoriginal.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:41 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 11/11/2021 13:56:12 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109887665432563873215651316, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 41 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 6 : 6graca76269787734receituarioespecialoriginal.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:41 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 11/11/2021 13:56:12 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109887665432563873215651316, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 42 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 7 : 7graca76269787734relatorioreceitaexamesoriginal.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:41 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 11/11/2021 13:56:12 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109087635432563873215651315, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 43 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 7 : 7graca76269787734relatorioreceitaexamesoriginal.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:41 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 11/11/2021 13:56:12 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109087635432563873215651315, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 44 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 7 : 7graca76269787734relatorioreceitaexamesoriginal.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:41 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 11/11/2021 13:56:12 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109087635432563873215651315, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 45 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 7 : 7graca76269787734relatorioreceitaexamesoriginal.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:41 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 11/11/2021 13:56:12 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109087635432563873215651315, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 46 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 7 : 7graca76269787734relatorioreceitaexamesoriginal.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:41 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 11/11/2021 13:56:12 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109087635432563873215651315, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 47 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais Extrato Previdenciário 11/11/2021 13:41:39 NIT: 116.77467.62-7 CPF: 762.697.877-34 Nome: GRACA FATIMA DE PAULA Data de nascimento: 28/05/1956 Nome da mãe: MARIA TEREZA DE PAULA Página 1 de 6 Identificação do Filiado Origem do Vínculo Tipo Filiado no Vínculo Data Início Data Fim Seq. NIT Indicadores 1 Contribuinte Individual 01/02/2004 30/06/2005 116.77467.62-7 RECOLHIMENTO Competência Data Pgto. Salário Contribuição Indicadores Competência Data Pgto. Indicadores Salário Contribuição Contribuição Contribuição Contribuições 02/2004 15/03/2004 240,00 03/2004 15/04/2004 240,00 48,00 48,00 04/2004 14/05/2004 240,00 05/2004 15/06/2004 260,00 48,00 52,00 06/2004 15/07/2004 260,00 07/2004 16/08/2004 260,00 52,00 52,00 08/2004 15/09/2004 260,00 09/2004 15/10/2004 260,00 52,00 52,00 10/2004 16/11/2004 260,00 11/2004 15/12/2004 260,00 52,00 52,00 12/2004 17/01/2005 260,00 01/2005 15/02/2005 260,00 52,00 52,00 02/2005 21/03/2005 260,00 03/2005 04/05/2005 260,00 52,00 52,00 04/2005 18/05/2005 260,00 05/2005 10/08/2005 340,55 52,00 68,11 06/2005 24/08/2005 300,00 60,00 Código Emp. Origem do Vínculo Tipo Filiado no Vínculo Data Início Data Fim Últ. Remun. Indicadores Seq. NIT 2 02.537.746/0001-64 HOTEL FAZENDA MATA DO TIO JOAO LTDA Empregado 01/07/2005 23/08/2005 08/2005 129.52490.09-2 Competência Remuneração Indicadores Competência Remuneração Indicadores Competência Remuneração Indicadores Remunerações 07/2005 300,00 08/2005 190,00 Código Emp. Origem do Vínculo Tipo Filiado no Vínculo Data Início Data Fim Últ. Remun. Indicadores Seq. NIT 3 00.656.408/0001-16 SCALENO CALCADOS EIRELI Empregado 16/09/2005 29/09/2005 09/2005 129.52490.09-2 Relações Previdenciárias O INSS poderá rever a qualquer tempo as informações constantes deste extrato, conforme art. 19, § 3° do Decreto 3.048/99. Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 8 : 8cnispdf.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:42 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 11/11/2021 13:56:13 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109187645432563873215651314, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 48 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais Extrato Previdenciário 11/11/2021 13:41:39 NIT: 116.77467.62-7 CPF: 762.697.877-34 Nome: GRACA FATIMA DE PAULA Data de nascimento: 28/05/1956 Nome da mãe: MARIA TEREZA DE PAULA Página 2 de 6 Identificação do Filiado Competência Remuneração Indicadores Competência Remuneração Indicadores Competência Remuneração Indicadores Remunerações 09/2005 141,87 Origem do Vínculo Tipo Filiado no Vínculo Data Início Data Fim Seq. NIT Indicadores 4 Contribuinte Individual 01/12/2006 28/02/2007 116.77467.62-7 RECOLHIMENTO Competência Data Pgto. Salário Contribuição Indicadores Competência Data Pgto. Indicadores Salário Contribuição Contribuição Contribuição Contribuições 12/2006 05/01/2007 350,00 01/2007 06/02/2007 350,00 70,00 70,00 02/2007 09/03/2007 350,00 70,00 NB Origem do Vínculo Espécie Data Início Data Fim Situação Seq. NIT 5 5199661341 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO 26/03/2007 31/05/2007 CESSADO 116.77467.62-7 Benefício Origem do Vínculo Tipo Filiado no Vínculo Data Início Data Fim Seq. NIT Indicadores 6 Contribuinte Individual 01/06/2007 31/10/2007 116.77467.62-7 RECOLHIMENTO Competência Data Pgto. Salário Contribuição Indicadores Competência Data Pgto. Indicadores Salário Contribuição Contribuição Contribuição Contribuições 06/2007 09/07/2007 380,00 07/2007 03/08/2007 380,00 76,00 76,00 08/2007 10/09/2007 380,00 09/2007 09/10/2007 380,00 76,00 76,00 10/2007 06/11/2007 380,00 76,00 NB Origem do Vínculo Espécie Data Início Data Fim Situação Seq. NIT 7 5225408954 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO 02/11/2007 15/12/2007 CESSADO 116.77467.62-7 Benefício Relações Previdenciárias O INSS poderá rever a qualquer tempo as informações constantes deste extrato, conforme art. 19, § 3° do Decreto 3.048/99. Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 8 : 8cnispdf.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:42 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 11/11/2021 13:56:13 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109187645432563873215651314, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 49 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais Extrato Previdenciário 11/11/2021 13:41:39 NIT: 116.77467.62-7 CPF: 762.697.877-34 Nome: GRACA FATIMA DE PAULA Data de nascimento: 28/05/1956 Nome da mãe: MARIA TEREZA DE PAULA Página 3 de 6 Identificação do Filiado Origem do Vínculo Tipo Filiado no Vínculo Data Início Data Fim Seq. NIT Indicadores 8 Contribuinte Individual 01/01/2008 30/04/2008 116.77467.62-7 RECOLHIMENTO Competência Data Pgto. Salário Contribuição Indicadores Competência Data Pgto. Indicadores Salário Contribuição Contribuição Contribuição Contribuições 01/2008 06/02/2008 380,00 02/2008 05/03/2008 380,00 76,00 76,00 03/2008 14/04/2008 415,00 04/2008 14/05/2008 415,00 83,00 83,00 Código Emp. Origem do Vínculo Tipo Filiado no Vínculo Data Início Data Fim Últ. Remun. Indicadores Seq. NIT 9 05.357.174/0001-20 CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL PRIVE DAS THERMAS Contribuinte Individual 01/03/2008 31/03/2008 129.52490.09-2 Competência Remuneração Indicadores Competência Remuneração Indicadores Competência Remuneração Indicadores Remunerações 03/2008 140,37 NB Origem do Vínculo Espécie Data Início Data Fim Situação Seq. NIT 10 5300436182 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO 25/04/2008 30/06/2008 CESSADO 116.77467.62-7 Benefício Origem do Vínculo Tipo Filiado no Vínculo Data Início Data Fim Seq. NIT Indicadores 11 Contribuinte Individual 01/07/2008 31/05/2009 116.77467.62-7 RECOLHIMENTO Competência Data Pgto. Salário Contribuição Indicadores Competência Data Pgto. Indicadores Salário Contribuição Contribuição Contribuição Contribuições 07/2008 13/08/2008 415,00 08/2008 10/09/2008 415,00 83,00 83,00 09/2008 13/10/2008 415,00 10/2008 12/11/2008 415,00 83,00 83,00 11/2008 12/12/2008 415,00 12/2008 16/01/2009 415,00 83,00 83,00 Relações Previdenciárias O INSS poderá rever a qualquer tempo as informações constantes deste extrato, conforme art. 19, § 3° do Decreto 3.048/99. Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 8 : 8cnispdf.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:42 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 11/11/2021 13:56:13 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109187645432563873215651314, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 50 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais Extrato Previdenciário 11/11/2021 13:41:39 NIT: 116.77467.62-7 CPF: 762.697.877-34 Nome: GRACA FATIMA DE PAULA Data de nascimento: 28/05/1956 Nome da mãe: MARIA TEREZA DE PAULA Página 4 de 6 Identificação do Filiado Competência Data Pgto. Salário Contribuição Indicadores Competência Data Pgto. Indicadores Salário Contribuição Contribuição Contribuição Contribuições 01/2009 09/02/2009 415,00 02/2009 09/03/2009 465,00 83,00 93,00 03/2009 13/04/2009 465,00 04/2009 11/05/2009 465,00 93,00 93,00 05/2009 15/06/2009 465,00 93,00 Origem do Vínculo Tipo Filiado no Vínculo Data Início Data Fim Seq. NIT Indicadores 12 Contribuinte Individual 01/06/2009 31/08/2010 116.77467.62-7 RECOLHIMENTO Competência Data Pgto. Salário Contribuição Indicadores Competência Data Pgto. Indicadores Salário Contribuição Contribuição Contribuição Contribuições 06/2009 13/07/2009 465,00 IREC-LC123 07/2009 10/08/2009 465,00 IREC-LC123 51,15 51,15 08/2009 14/09/2009 465,00 IREC-LC123 09/2009 14/10/2009 465,00 IREC-LC123 51,15 51,15 10/2009 09/11/2009 465,00 IREC-LC123 11/2009 15/12/2009 465,00 IREC-LC123 51,15 51,15 12/2009 18/01/2010 465,00 IREC-LC123 01/2010 17/02/2010 510,00 IREC-LC123 51,15 56,10 02/2010 15/03/2010 510,00 IREC-LC123 03/2010 15/04/2010 510,00 IREC-LC123 56,10 56,10 04/2010 17/05/2010 510,00 IREC-LC123 05/2010 14/06/2010 510,00 IREC-LC123 56,10 56,10 06/2010 14/07/2010 510,00 IREC-LC123 07/2010 16/08/2010 510,00 IREC-LC123 56,10 56,10 08/2010 14/09/2010 510,00 IREC-LC123 56,10 NB Origem do Vínculo Espécie Data Início Data Fim Situação Seq. NIT 13 5425948723 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO 10/09/2010 07/05/2018 CESSADO 116.77467.62-7 Benefício Relações Previdenciárias O INSS poderá rever a qualquer tempo as informações constantes deste extrato, conforme art. 19, § 3° do Decreto 3.048/99. Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 8 : 8cnispdf.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:42 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 11/11/2021 13:56:13 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109187645432563873215651314, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 51 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais Extrato Previdenciário 11/11/2021 13:41:39 NIT: 116.77467.62-7 CPF: 762.697.877-34 Nome: GRACA FATIMA DE PAULA Data de nascimento: 28/05/1956 Nome da mãe: MARIA TEREZA DE PAULA Página 5 de 6 Identificação do Filiado Competência Remuneração Indicadores Competência Remuneração Indicadores Competência Remuneração Indicadores Remunerações 05/2018 222,60 03/2018 954,00 02/2018 954,00 01/2018 954,00 12/2017 937,00 11/2017 937,00 NB Origem do Vínculo Espécie Data Início Data Fim Situação Seq. NIT 14 5425044697 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO INDEFERIDO 116.77467.62-7 Benefício NB Origem do Vínculo Espécie Data Início Data Fim Situação Seq. NIT 15 7086273300 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO INDEFERIDO 116.77467.62-7 Benefício NB Origem do Vínculo Espécie Data Início Data Fim Situação Seq. NIT 16 5323850333 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO INDEFERIDO 116.77467.62-7 Benefício NB Origem do Vínculo Espécie Data Início Data Fim Situação Seq. NIT 17 6265990954 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO INDEFERIDO 129.52490.09-2 Benefício NB Origem do Vínculo Espécie Data Início Data Fim Situação Seq. NIT 18 5390974960 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO INDEFERIDO 116.77467.62-7 Benefício NB Origem do Vínculo Espécie Data Início Data Fim Situação Seq. NIT 19 6234525613 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO INDEFERIDO 129.52490.09-2 Benefício Relações Previdenciárias O INSS poderá rever a qualquer tempo as informações constantes deste extrato, conforme art. 19, § 3° do Decreto 3.048/99. Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 8 : 8cnispdf.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:42 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 11/11/2021 13:56:13 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109187645432563873215651314, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 52 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais Extrato Previdenciário 11/11/2021 13:41:39 NIT: 116.77467.62-7 CPF: 762.697.877-34 Nome: GRACA FATIMA DE PAULA Data de nascimento: 28/05/1956 Nome da mãe: MARIA TEREZA DE PAULA Página 6 de 6 Identificação do Filiado IREC-LC123 Recolhimento no Plano Simplificado de Previdência Social (LC 123/2006) Indicador Descrição Indicador Descrição Legenda de Indicadores Você pode conferir a autenticidade do documento em https://meu.inss.gov.br/central/#/aberto/autenticidade/ com o código 2111111NSMFU35 O INSS poderá rever a qualquer tempo as informações constantes deste extrato, conforme art. 19, § 3° do Decreto 3.048/99. Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 8 : 8cnispdf.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:42 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 11/11/2021 13:56:13 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109187645432563873215651314, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 53 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Comunicação de Decisão 21/05/2021 11:40:40 Página 1 de 1 Número do Benefício: 623.452.561-3 Espécie: 31 Número do Requerimento: 189069363 NIT: 129.52490.09-2 Ao Sr. (a): GRACA FATIMA DE PAULA Endereço: 4 00 QD A LT 21, JARDIM JERIQUARA CEP: 75.696-176 Município: CALDAS NOVAS UF: GO Assunto: Pedido de Auxílio - Doença Decisão: Indeferimento do Pedido Motivo: Não Constatação de Incapacidade Laborativa Fundamentação Legal: Art. 59 da Lei Nº 8.213, de 24/07/1991. Art. 71 do Decreto Nº 3.048, de 06/05/1999; Portaria Ministerial 359 de 31/08/2006. Em atenção ao seu pedido de Auxílio por Incapacidade Temporária, apresentado no dia 07/06/2018, informamos que não foi reconhecido o direito ao benefício, tendo em vista que não foi constatada, em exame realizado pela perícia médica do INSS, a incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual. Desta decisão poderá ser interposto Recurso à Junta de Recursos da Previdência Social, dentro do prazo de 30 (trinta) dias respectivamente, contados da data do recebimento desta comunicação. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Agência da Previdência Social: CALDAS NOVAS Endereço: AV CORONEL BENTO DE GODOY 900 QD 1 LT 3 N 58, CENTRO CEP: 75.680-021 Município: CALDAS NOVAS UF: GO Termo de Responsabilidade: Responsabilizo-me, sob as penas do Artigo 171 do Código Penal, pela veracidade da documentação apresentada para a solicitação do benefício acima descrito. Ciente, 25 de Junho de 2018 Assinatura do Requerente / Representante Legal Você pode conferir a autenticidade do documento em https://meu.inss.gov.br/central/#/aberto/autenticidade/ com o código 2105218TMDAT30 Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 9 : 9comunicadodecisaoinss.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:42 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 11/11/2021 13:56:13 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109687615432563873215651656, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 54 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) Processo Distribuído 1. A movimentação: ( Processo Distribuído - Caldas Novas - Vara da Fazenda Pública Estadual,Res.e Rg Pub (Normal) - Distribuído para: TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTES ) do dia 11/11/2021 13:56:13 não possui "Arquivos". Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 2 : Processo Distribuído Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:43 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Num. 307179063 - Pág. 55 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) Autos Conclusos 1. A movimentação: ( Autos Conclusos ) do dia 11/11/2021 13:56:13 não possui "Arquivos". Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 3 : Autos Conclusos Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:43 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Num. 307179063 - Pág. 56 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS 2ª Vara Cível (Cível, Fazendas Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos) D E C I S Ã O Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Processo nº: 5591796-94.2021.8.09.0024 Demandante(s): Graca Fatima De Paula Demandado(s): Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss I. Das Providências Preliminares: Inicialmente, diante do que recentemente foi apurado neste juízo em algumas dezenas de ações previdênciarias ajuizadas por partes não residentes nesta comarca e/ou sobre pedidos e causas de pedir já alcançados pela coisa julgada material no âmbito da Justiça Federal, DETERMINO: que seja certificada a existência de eventual ação envolvendo as mesmas partes, pedidos e causa de pedir, sentenciado ou não, inclusive os já baixados, no âmbito da Justiça Federal. Obtido resultado positivo na diligência acima determinada, ouça-se a parte autora pelo prazo de 05 dias a esse respeito, trazendo os autos à conclusão em seguida. II. Da Gratuidade Processual: DEFIRO à parte autora a gratuidade processual, eis que verossímil a hipossuficiência financeira pelo cotejo da narrativa da inicial com a documentação acostada (art. 98, CPC). III. Da Produção Antecipada de Prova Pericial: Nos termos do art. 139, inciso VI, do CPC, incumbe ao magistrado alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito. Também os artigos 370 e 480 do CPC facultam ao magistrado determinar, de ofício ou a requerimento, a produção antecipada das provas que se revelarem necessárias à resolução do mérito, por ser delas destinatário. In casu, considerando que o réu ainda não foi citado e que, em demandas deste jaez, nas quais se discute a existência e o grau de incapacitação da parte autora, o exame médico-pericial é decisivo tanto à viabilização da autocomposição entre as partes quanto à postura do réu em resistir ou não à pretensão autoral, hei por bem DETERMINAR a produção antecipada de prova pericial, com espeque nos arts. 139, inciso VI, e 381, incisos II e III, do CPC, bem como na Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MTPS nº 1/2015. Para tanto, o nomeio o Dr. Samuel Diniz Filho, CRM/GO N.º 6.677, médico perito dos mutirões judiciais neste Estado, para a realização do exame médico na parte autora, mediante honorários periciais de R$ 500,00 (quinhentos reais), a serem custeados via sistema AJG/JF, instituído pelo CJF. 1 Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 4 : Decisão -> Outras Decisões Arquivo 1 : decisaoinicial.html Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:43 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 18/11/2021 18:34:47 Assinado por TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTES Localizar pelo código: 109787635432563873211147610, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 57 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) Os quesitos serão aqueles unificados na Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MTPS nº 1/2015, resguardado a qualquer parte o direito de elaborar quesitos complementares, se assim lhe aprouver. Intimem-se as partes autora, via DJe, e ré, eletronicamente, acerca da data, hora e local da perícia, a ser obtido junto ao perito, pela escrivania (preferencialmente em conjunto com outras perícias), facultando- lhes, em 15 dias, a formulação de eventuais quesitos complementares aos padronizados pelo CNJ, a indicação de assistentes técnicos e a suscitação de eventual impedimento ou suspeição do perito (art. 465, §1º, CPC). O laudo será entregue em até 20 (vinte) dias úteis, após o qual deverá ser diligenciada a autorização do pagamento dos honorários dativos via sistema AJG/JF. IV. Dos Comandos Finais: Juntado o laudo, cite-se o INSS, para que ofereça eventual proposta escrita de acordo e/ou ofereça resposta no prazo de 30 dias úteis. Com fulcro no princípio da cooperação (art. 6º, CPC), esclareço que em não havendo resistência da autarquia à pretensão autoral, serão invertidos os ônus sucumbenciais em detrimento do autor, ainda que julgado procedente seu pedido, salvo se constatada a ilicitude no indeferimento do requerimento administrativo ou na cessação benefício. Para viabilizar a cognição judicial acerca da licitude da recusa ou da cessação, com fulcro no art. 373, §1º, do CPC, atribuo, desde logo, à autarquia o ônus de trazer à colação os documentos necessários à compreensão dos reais motivos ou critérios do indeferimento administrativo ou da cessação do benefício, inclusive cópia do laudo da perícia administrativa, se a parte autora a ela tiver se submetido. Após, prossigam-se os ulteriores termos processuais por atos ordinatórios da escrivania, observando-se o rito comum. Cumpra-se. Caldas Novas, datado pelo sistema. TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTES Juiz de Direito Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 4 : Decisão -> Outras Decisões Arquivo 1 : decisaoinicial.html Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:43 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 18/11/2021 18:34:47 Assinado por TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTES Localizar pelo código: 109787635432563873211147610, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 58 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) Intimação Efetivada 1. A movimentação: ( Intimação Efetivada - A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Graca Fatima De Paula - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - ) ) do dia 18/11/2021 18:34:47 não possui "Arquivos". Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 5 : Intimação Efetivada Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:43 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Num. 307179063 - Pág. 59 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) Poder Judiciário Comarca de Caldas Novas Caldas Novas - Vara das Fazendas Públicas AV. C, Qd. 1-A, S/Nº, SETOR ITAGUAI IIII, CALDAS NOVAS - GO, CEP: 75.690-000, Fone: 064-34549600 CERTIDÃO Processo nº. 5591796-94.2021.8.09.0024 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Promovente: Graca Fatima De Paula Promovido(a): Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Valor da causa: R$ 13.200,00 Certifico e dou fé que, em consulta ao site no TRF - 1ª Região, foi encontrada uma Ação , envolvendo as mesmas partes, que se encontra arquivada, sob o , conforme telas, anexas. Caldas Novas, 29 de novembro de 2021. JHYLCIENE CYMARA RIBEIRO Analista Judiciário (Assinado Digitalmente) Processo: 0128266-27.2019.4.01.9198 Nova Numeração: 0128266-27.2019.4.01.9198 Grupo: RPV - Requisição de Pequeno Valor Assunto: 6101 - Auxílio-Doença Previdenciário Data de Autuação: 29/04/2019 Órgão Julgador: Juiz Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE Processo Originário: 0026987-98.2011.4.01.3500/JFGO Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 6 : Certidão Expedida Arquivo 1 : online.html Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:43 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 29/11/2021 15:57:35 Assinado por JHYLCIENE CYMARA RIBEIRO Localizar pelo código: 109687655432563873214925721, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 60 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) Intimação Efetivada 1. A movimentação: ( Intimação Efetivada - A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Graca Fatima De Paula (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - ) ) do dia 29/11/2021 15:57:35 não possui "Arquivos". Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 7 : Intimação Efetivada Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:43 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Num. 307179063 - Pág. 61 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) Rua D-11, qd. 90, lt. 09, Itanhangá – CEP: 75690-000 – Telefax: (64) 3454-4353 – Caldas Novas/GO. E-mail: advpimentaduarte@hotmail.com 1 EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, RES. E RG. PUB DA COMARCA DE CALDAS NOVAS - GO Processo nº 5591796-94.2021.8.09.0024 GRACA FATIMA DE PAULA, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, por sua advogada que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência, manifestar acerca da certidão evento nº 06: Muito embora a certidão do evento nº 06 tenha sido positiva, o processo nº 0026987-98.2011.4.01.3500 encontra-se arquivado e trata-se de pedido diverso da presente ação. Assim, requer o regular prosseguimento do feito. Nestes termos, aguarda deferimento. Caldas Novas - GO, 14 de dezembro de 2021. Yasmin Pimenta Duarte Oliveira OAB/GO 59.661 Assinado digitalmente Iris Viviane Pimenta Duarte OAB/GO 26.418 Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 8 : Juntada -> Petição Arquivo 1 : gracafatimadepaulapedidosdistintos.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:43 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 14/12/2021 16:50:03 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109087655432563873213224616, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 62 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) Poder Judiciário Comarca de Caldas Novas Caldas Novas - Vara das Fazendas Públicas AV. C, Qd. 1-A, S/Nº, SETOR ITAGUAI IIII, CALDAS NOVAS - GO CERTIDÃO Processo................: 5591796-94.2021.8.09.0024 Classe ....................: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Parte(s) autora(s).: Graca Fatima De Paula Parte(s) ré(s).........: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Valor da causa.......: 13.200,00 Certifico que procedo a intimação das partes, por meio de seus procuradores, via DJE, para tomarem ciência da perícia médica designada. A parte autora deverá comparecer munida dos exames complementares e relatórios médicos. Perícia...................: 01/04/2022 às 13:00 horas Local......................: Auditório do Tribunal do Júri, no Fórum de Caldas Novas, sito na Av. C, Qd. 1-A, Itaguaí III, Caldas Novas - GO Caldas Novas, datado pelo sistema. Lucas Daniel Vieira de Jesus Técnico Judiciário (Assinado Digitalmente) Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 9 : Certidão Expedida Arquivo 1 : online.html Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:43 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 07/03/2022 12:58:19 Assinado por LUCAS DANIEL VIEIRA DE JESUS Localizar pelo código: 109287605432563873299870107, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 63 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) Intimação Efetivada 1. A movimentação: ( Intimação Efetivada - A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Graca Fatima De Paula (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - ) ) do dia 07/03/2022 12:58:19 não possui "Arquivos". Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 10 : Intimação Efetivada Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:43 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Num. 307179063 - Pág. 64 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) Intimação Expedida 1. A movimentação: ( Intimação Expedida - On-line para Adv(s). de Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - ) ) do dia 07/03/2022 12:58:19 não possui "Arquivos". Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 11 : Intimação Expedida Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:43 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Num. 307179063 - Pág. 65 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) Movimentação Bloqueada 1. Não será possível mostrar o "Arquivo" da movimentação: Movimentação Bloqueada, pois o seu nível de acesso é insuficiente. Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 12 : Movimentação Bloqueada Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:43 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Num. 307179063 - Pág. 66 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) Intimação Efetivada 1. A movimentação: ( Intimação Efetivada - A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Graca Fatima De Paula (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - ) ) do dia 07/03/2022 13:01:58 não possui "Arquivos". Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 13 : Intimação Efetivada Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:43 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Num. 307179063 - Pág. 67 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) Intimação Expedida 1. A movimentação: ( Intimação Expedida - On-line para Adv(s). de Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - ) ) do dia 07/03/2022 13:01:58 não possui "Arquivos". Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 14 : Intimação Expedida Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:43 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Num. 307179063 - Pág. 68 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) Intimação Lida 1. A movimentação: ( Intimação Lida - Automaticamente para (Polo Passivo)Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss (Referente à Mov. Certidão Expedida (07/03/2022 12:58:19)) ) do dia 17/03/2022 03:59:09 não possui "Arquivos". Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 15 : Intimação Lida Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:43 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Num. 307179063 - Pág. 69 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) Intimação Lida 1. A movimentação: ( Intimação Lida - Automaticamente para (Polo Passivo)Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss (Referente à Mov. Certidão Expedida (07/03/2022 13:01:58)) ) do dia 17/03/2022 03:59:09 não possui "Arquivos". Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 16 : Intimação Lida Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:43 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Num. 307179063 - Pág. 70 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) Dr. Eduardo Alves Teixeira Médico Perito – Ortopedia e Traumatologia CRM-GO: 5080 Centro Médico Clinica do Esporte – Rua 87, Nº. 104, Setor Sul, Goiânia – Goiás peritoeduardoatx@outlook.com (62) 9805-1871 EXCELENTISSIMO (a) SENHOR (a) DOUTOR (a) DE JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE CALDAS NOVAS - GOIÁS. Eu, Dr. Eduardo Alves Teixeira, Médico Perito nomeado nos autos, vem respeitosamente apresentar o Laudo Pericial que deseja submeter à apreciação do MM. Juízo. Dr. Eduardo Alves Teixeira MÉDICO ORTOPEDISTA E TRAUMATOLOGISTA - CRM/GO 5080 MEMBRO TITULAR DASOCIEDADE BRASILEIRA DE ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA (SBOT) MEMBROTITULAR DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE MEDICINA LEGAL E PERÍCIAS MÉDICAS (ABMLPM) MÉDICO LEGISTA DO INSTITUTO DE MEDICINA LEGAL DO ESTADO DE GOIÁS CONSELHEIRO DO CREMEGO GESTÃO 2018/2023 MÉDICO PERITO DO NÚCLEO DE PERICIAS PREVIDENCIARIAS DA JUSTIÇA FEDERAL MÉDICO PERITO DO MINISTÉRIO PÚBLICODO ESTADO DE GOIÁS (CATS) MÉDICO PERITO DA JUNTA DE CONCILIAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS MÉDICO AUDITOR DA CENTRAL REGIONAL UNIMED (UNIMED CERRADO) Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 17 : Juntada de Documento Arquivo 1 : 7.gracafatimadepaula.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:43 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 06/05/2022 13:13:47 Assinado por LUCAS DANIEL VIEIRA DE JESUS Localizar pelo código: 109087615432563873259959087, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 71 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) Dr. Eduardo Alves Teixeira Médico Perito – Ortopedia e Traumatologia CRM-GO: 5080 Centro Médico Clinica do Esporte – Rua 87, Nº. 104, Setor Sul, Goiânia – Goiás peritoeduardoatx@outlook.com (62) 9805-1871 EXCELENTISSIMO (a) SENHOR (a) DOUTOR (a) DE JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE CALDAS NOVAS - GOIÁS. LAUDO MÉDICO PERICIAL AUXÍLIO DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ Autor (a):Graça Fatima de Paula Réu: INSS Nº. do Processo:5591796-94.2021.8.09.0024 Tipo: Previdenciária 1- Preâmbulo: Dr. Eduardo Alves Teixeira, Médico Ortopedista e Médico Legista, com título de especialista em medicina legal e pericias médicas e em ortopedia e traumatologia, com títulos devidamente registrados no CREMEGO (Conselho Regional de Medicina do Estado de Goiás), Inscrito no CRM-GO Nº 5080, com endereço conhecido na Rua 87 nº122 Setor Sul, Goiânia-GO, foi devidamente designado como perito médico oficial do juízo, na perícia agendada no Autor (a) supracitado (a), aos 01 (um) dias do mês de Abril de 2022. A presente perícia foi realizada no Fórum de Caldas Novas, localizado na Avenida C, Quadra 1A, S/N - Itagai III, Caldas Novas -GO. Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 17 : Juntada de Documento Arquivo 1 : 7.gracafatimadepaula.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:43 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 06/05/2022 13:13:47 Assinado por LUCAS DANIEL VIEIRA DE JESUS Localizar pelo código: 109087615432563873259959087, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 72 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) Dr. Eduardo Alves Teixeira Médico Perito – Ortopedia e Traumatologia CRM-GO: 5080 Centro Médico Clinica do Esporte – Rua 87, Nº. 104, Setor Sul, Goiânia – Goiás peritoeduardoatx@outlook.com (62) 9805-1871 EXCELENTISSIMO (a) SENHOR (a) DOUTOR (a) DE JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE CALDAS NOVAS - GOIÁS. 2- INTRODUÇÃO Nome: Graça Fatima de Paula Profissão: Camareira Idade: 65 anos Escolaridade: Primeiro grau incompleto RG:-8.912.550 SSP/MG CPF:762.697.877-34 3-HISTÓRICO: Autor relata dor em coluna lombar, síndrome do manguito rotador em ombros, além de transtorno depressivo e ansioso. Relata o uso de Duloxetina 30 mg. Refere-se a afastamento (auxílio -doença) de 10/09/2010 a 07/05/2018. Faz acompanhamento pelo SUS. 4-EXAME PERICIAL Coluna vertebral com dor à palpação em região lombar. Limitação dos movimentos da coluna lombar. Membros superiores com amplitude de movimentos normais em ombros, cotovelos e punhos. Força muscular preservada em membros superiores. Ausência de atrofia muscular. Ombros: Limitação acentuada dos movimentos. Restrição funcional. Membros inferiores normais, sem alterações dignas de nota. Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 17 : Juntada de Documento Arquivo 1 : 7.gracafatimadepaula.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:43 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 06/05/2022 13:13:47 Assinado por LUCAS DANIEL VIEIRA DE JESUS Localizar pelo código: 109087615432563873259959087, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 73 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) Dr. Eduardo Alves Teixeira Médico Perito – Ortopedia e Traumatologia CRM-GO: 5080 Centro Médico Clinica do Esporte – Rua 87, Nº. 104, Setor Sul, Goiânia – Goiás peritoeduardoatx@outlook.com (62) 9805-1871 Marcha normal. Bem arrumada. Cabelos alinhados. Fala normal. Consciência normal. Raciocínio lento. Memória discretamente prejudicada. Cabisbaixa. Humor deprimido. hipotimia (sintomas depressivos). Orientação alopsíquica (tempo e espaço) preservadas. 5-EXAMES COMPLEMENTARES: - Tomografia da coluna lombar (30/05/2018): “Espondilose lombar leve.Em L4- L5 e L5-S1 observa-se abaulamento discal posterior simétrico tocando aface ventral do saco dural ”. Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 17 : Juntada de Documento Arquivo 1 : 7.gracafatimadepaula.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:43 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 06/05/2022 13:13:47 Assinado por LUCAS DANIEL VIEIRA DE JESUS Localizar pelo código: 109087615432563873259959087, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 74 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) Dr. Eduardo Alves Teixeira Médico Perito – Ortopedia e Traumatologia CRM-GO: 5080 Centro Médico Clinica do Esporte – Rua 87, Nº. 104, Setor Sul, Goiânia – Goiás peritoeduardoatx@outlook.com (62) 9805-1871 - Relatório médico Dr. Barbara de Lima LacerdaCRM/GO 24133 (30/04/2019): “Tem como comorbidades hipertensão arterial diabetes mellitus tipo 2 e hérnia de risco. Faz uso das seguintes medicações Losartana 50mg, Nifedipino, Metformina XR 850 M,Duloxetina 30 mg e Clonazepam 2 MG ”. Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 17 : Juntada de Documento Arquivo 1 : 7.gracafatimadepaula.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:43 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 06/05/2022 13:13:47 Assinado por LUCAS DANIEL VIEIRA DE JESUS Localizar pelo código: 109087615432563873259959087, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 75 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) Dr. Eduardo Alves Teixeira Médico Perito – Ortopedia e Traumatologia CRM-GO: 5080 Centro Médico Clinica do Esporte – Rua 87, Nº. 104, Setor Sul, Goiânia – Goiás peritoeduardoatx@outlook.com (62) 9805-1871 - Tomografia computadorizada da coluna lombo sacra (30/06/2021): 6-DISCUSSÃO: Periciando portador de Espondilodiscopatia degenerativa em coluna lombar, síndrome do manguito rotador em ombros e transtorno depressivo e ansioso. No que se refere a patologia da coluna lombar e ombro está com bastante limitação de movimentos. Restrição funcional. Sem condições para o trabalho. Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 17 : Juntada de Documento Arquivo 1 : 7.gracafatimadepaula.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:43 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 06/05/2022 13:13:47 Assinado por LUCAS DANIEL VIEIRA DE JESUS Localizar pelo código: 109087615432563873259959087, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 76 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) Dr. Eduardo Alves Teixeira Médico Perito – Ortopedia e Traumatologia CRM-GO: 5080 Centro Médico Clinica do Esporte – Rua 87, Nº. 104, Setor Sul, Goiânia – Goiás peritoeduardoatx@outlook.com (62) 9805-1871 O transtorno depressivo apresentado pela mesma, atualmente com quadro de ansiedade e depressão. Perda de uma filha há pouco mais de 01 mês. Piora do quadro clinico. Não apresenta condições de exercer suas atividades laborais. Apresenta incapacidade total e definitiva para o trabalho. Data do início da doença: Data do início da incapacidade: 07/06/2018 (data do indeferimento do benefício). 7- CONCLUSÃO: Apresenta incapacidade total e definitiva para o trabalho. Sugiro aposentadoria. 8- QUESITOS DO AUTOR: 1- Qual doença ou lesão a parte autora apresenta? Esta doença ou lesão esta catalogada no Código Internacional de Doenças (CID)? Em qual item? R: Autor (a) portador (a) de Espondilodiscopatia degenerativa em coluna lombar, síndrome do manguito rotador em ombros e transtorno depressivo e ansioso. 2- Essa doença ou lesão incapacita a parte autora para o trabalho braçal, isto é, para o trabalho que exija esforço físico, ficar exposto ao sol, carregar peso, mormente considerando sua idade, qualificação profissional e seu grau de instrução? R: Sim. 3- Esta incapacidade é definitiva e total, ou parcial e temporária para o trabalho braçal? Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 17 : Juntada de Documento Arquivo 1 : 7.gracafatimadepaula.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:43 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 06/05/2022 13:13:47 Assinado por LUCAS DANIEL VIEIRA DE JESUS Localizar pelo código: 109087615432563873259959087, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 77 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) Dr. Eduardo Alves Teixeira Médico Perito – Ortopedia e Traumatologia CRM-GO: 5080 Centro Médico Clinica do Esporte – Rua 87, Nº. 104, Setor Sul, Goiânia – Goiás peritoeduardoatx@outlook.com (62) 9805-1871 R: Apresenta incapacidade total e permanente para o trabalho. 4- Tendo em vista a função (trabalho) exercida pela parte autora, quais as suas limitações físicas diante de tal doença/lesão? R: Apresenta quadro de dor e limitação funcional decorrente da Espondilodiscopatia degenerativa em coluna lombar e da síndrome do manguito rotador em ombros, além de transtorno depressivo. 5- Ainda tendo em vista a função (trabalho) exercida pela parte autora, quais movimentos poderiam acarretar uma piora em seu quadro clínico? Quais movimentos não pode realizar? R: Para recuperação não é indicado esforço físico demasiado. 6- Sua incapacidade decorre de acidente de qualquer natureza, acidente de trabalho ou doença profissional? Caso afirmativo, houve a redução/limitação de capacidade? R: Não. 7- Houve agravamento ou desdobramento da doença ao longo do tempo? R: Sim, houve progressão do quadro. 8- Da doença identificada, o(a) periciando está acometido de tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por irradiação)? R: Não. 9- Em razão de suas enfermidades a parte autora necessita de cuidados médicos permanentemente, de enfermagem ou de terceiros? Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 17 : Juntada de Documento Arquivo 1 : 7.gracafatimadepaula.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:43 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 06/05/2022 13:13:47 Assinado por LUCAS DANIEL VIEIRA DE JESUS Localizar pelo código: 109087615432563873259959087, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 78 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) Dr. Eduardo Alves Teixeira Médico Perito – Ortopedia e Traumatologia CRM-GO: 5080 Centro Médico Clinica do Esporte – Rua 87, Nº. 104, Setor Sul, Goiânia – Goiás peritoeduardoatx@outlook.com (62) 9805-1871 R: Necessita de acompanhamento médico ambulatorial e uso de medicamentos. 10- A incapacidade impede o periciando de praticar os atos da vida independente? R: Não. 11- Descrever minuciosamente os limites da incapacidade, acaso existente, levando em consideração as peculiaridades psico-sociais do periciando. R: Já exposto anteriormente. 12- Outros esclarecimentos que o nobre expert entender necessários. R: Sem elementos. Goiânia, 25 de Abril de 2022. PERITO OFICIAL DR. EDUARDO ALVES TEIXEIRA Ortopedia e Traumatologia Medicina Legal e Pericias Médicas CRM: 5080 Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 17 : Juntada de Documento Arquivo 1 : 7.gracafatimadepaula.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:43 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 06/05/2022 13:13:47 Assinado por LUCAS DANIEL VIEIRA DE JESUS Localizar pelo código: 109087615432563873259959087, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 79 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) Citação Expedida 1. A movimentação: ( Citação Expedida - On-line para Adv(s). de Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss - Polo Passivo (Referente à Mov. Juntada de Documento (CNJ:581) - ) ) do dia 06/05/2022 13:13:47 não possui "Arquivos". Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 18 : Citação Expedida Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:44 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Num. 307179063 - Pág. 80 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) Intimação Efetivada 1. A movimentação: ( Intimação Efetivada - A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Graca Fatima De Paula (Referente à Mov. Juntada de Documento - 06/05/2022 13:13:47) ) do dia 06/05/2022 13:14:08 não possui "Arquivos". Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 19 : Intimação Efetivada Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:44 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Num. 307179063 - Pág. 81 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) Intimação Expedida 1. A movimentação: ( Intimação Expedida - On-line para Adv(s). de Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss (Referente à Mov. Juntada de Documento - 06/05/2022 13:13:47) ) do dia 06/05/2022 13:14:08 não possui "Arquivos". Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 20 : Intimação Expedida Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:44 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Num. 307179063 - Pág. 82 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) 13/05/2022 11:05 Editor de Rich Text, editor-inputEl https://sapiens.agu.gov.br/editor?d=1509905889&c=886875807 1/3 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIÁS EQUIPE DE CONCILIAÇÃO E ANÁLISE PROCESSUAL VIRTUAL - ECAPV - NUPREV EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 2ª V ARA CÍVEL, DAS FAZENDAS PÚBLICAS, DE REGISTROS PÚBLICOS E AMBIENTAL DE CALDAS NOV AS NÚMERO: 5591796-94.2021.8.09.0024 RECORRENTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO(S): GRACA FATIMA DE PAULA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de V ossa Excelência, em atenção à intimação retro, IMPUGNAR O LAUDO MÉDICO JUDICIAL, aduzindo para tanto o seguinte: DA COISA JULGADA MATERIAL NOS AUTOS – 00234848820194013500 - INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS. A perícia judicial concluiu pela existência de incapacidade total e permanente da autora, fixando a DII em 07/06/2018, data do requerimento administrativo. Ocorre que nos autos do processo 00234848820194013500 em 01/10/2019, ou seja, em DATA POSTERIOR foi atestada a APTIDÃO DA AUTORA PARA O TRABALHO, OU SEJA, A FALTA DE INCAPACIDADE: Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 21 : Juntada -> Petição -> Alegações finais Arquivo 1 : gracapet.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:44 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/05/2022 11:06:51 Assinado por ALEX SANDRO ALVES ALEXANDRE:65620240134 Localizar pelo código: 109787635432563873253337949, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 83 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) 13/05/2022 11:05 Editor de Rich Text, editor-inputEl https://sapiens.agu.gov.br/editor?d=1509905889&c=886875807 2/3 Excelência, deve ser reconhecida a COISA JULGADA MATERIAL consolidada nos autos 00234848820194013500 , SEM COMPROV AÇÃO DE QUALQUER FATO NOVO OU AGRA V AMENTO DA DOENÇA, julgando-se extinto o presente processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V do NCPC. Trata-se de questão já discutida em processo recentíssimo, sem qualquer alteração de fato, estando acobertada pelo manto da coisa julgada, inclusive sequer houve análise de documentos recentes pelo perito no presentes autos, que baseou- se na documentação já analisada nos autos 00234848820194013500 para concluir pela incapacidade. Realmente, o pedido aqui deduzido já foi objeto de apreciação nos autos 00234848820194013500, em que fora proferida sentença de improcedência de mérito. Pretende a parte autora ver reconhecido nestes autos reconhecimento de incapacidade pela mesma enfermidade já objeto de análise pericial em 2019. Note-se que a perícia judicial atual afirmou incapacidade desde 06/2018, ou seja, MESMO QUADRO FÁTICO ANALISADO E JÁ EXISTENTE EM 10/2019, QUANDO FOI AFASTADA A INCAPACIDADE LABORAL Assim, verifica-se a ocorrência de perícias judiciais DIVERGENTES sobre a mesma situação de modo que a coisa julgada na ação anterior deve ser respeitada. A doutrina esclarece que há um momento em que a sentença encontra estabilidade e se torna incólume, seja porque esgotados os recursos, seja porque estes não foram utilizados nos prazos legais. Desde que não mais sujeita a recurso, a sentença transita em julgado, isto é, torna-se inatacável. A coisa julgada, assim, está ligada à idéia de término, de encerramento do processo e a imutabilidade daquilo que ali foi decidido. O instituto da coisa julgada objetiva a segurança na sociedade, impedindo que os conflitos se prolonguem indefinidamente, ou que possam ser repetidos ao arbítrio dos interessados. Ao Estado, como meio de ordenação com vistas à realização do interesse geral, não interessa a perenização dos conflitos. Para isso deve estar garantida a segurança, que se entende também presente na idéia de justiça, escopo maior do Estado. O instituto é de tão grande importância, que, pertinentemente à coisa julgada material, constitui garantia insculpida no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal: A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. O efeito principal da sentença é o de esgotar a função jurisdicional. Pode-se assim dizer que a coisa julgada é a qualidade que torna imutáveis os efeitos da sentença, não mais sujeita a recursos. Muito embora a parte autora tenha tentado inovar, deve-se respeitar a decisão feita com base em plena prova anteriormente produzida em Juízo. Desse modo, imperioso o acolhimento da alegação de coisa julgada, devendo ser este feito extinto sem resolução de mérito. Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 21 : Juntada -> Petição -> Alegações finais Arquivo 1 : gracapet.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:44 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/05/2022 11:06:51 Assinado por ALEX SANDRO ALVES ALEXANDRE:65620240134 Localizar pelo código: 109787635432563873253337949, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 84 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) 13/05/2022 11:05 Editor de Rich Text, editor-inputEl https://sapiens.agu.gov.br/editor?d=1509905889&c=886875807 3/3 Contudo, em respeito ao princípio da eventualidade e por amor ao direito, passa-se a expor o seguinte. DO MÉRITO Da perícia judicial Nos presente autos, perícia judicial atual informa incapacidade desde a DII em 07/06/2018 No entanto, a parte autora foi analisada em outra perícia judicial referente ao mesmo quadro clínico em 10/2019 e considerada CAPAZ. Em face da contradição apontada entre a perícia judicial realizada em 10/2019 e a apresente perícia judicial solicita o INSS o esclarecimento das seguintes questões complementares. - Após a análise da perícia judicial realizada nos autos 00234848820194013500, é possível afirmar que a parte autora estivesse incapaz desde 07/06/2018, com fundamento em que documentos e circunstâncias? Houve algum tipo de agravamento? De que forma? Ou o quadro continua o mesmo e a divergência de conclusão ocorre apenas em razão de diferença de opinião entre os médicos? -Se houve agravamento, em que ele consiste? Desde quando o agravamento se tornou grave a ponto de gerar incapacidade (considerando que o outro profissional médico atestou aptidão em 10/2019)? - Qual fundamento para fixação da DII e aferição de incapacidade desde 06/2018? Como possível verificar a incapacidade desde 06/2018 em perícia realizada em 2022 se perícia realizada em 10/2019 concluiu por sua inexistência ? 3. DO PREQUESTIONAMENTO Caso sejam julgados procedentes os pedidos da parte autora, o que se admite tão somente para argumentar, requer-se, desde já, o prequestionamento, mediante manifestação expressa quanto à violação dos dispositivos acima citados. 4. REQUERIMENTOS Por todo o exposto, requer o INSS seja conhecido e inteiramente provido o presente recurso,com a extinção do feito sem análise do mérito, tendo em vista a ocorrência da coisa julgada (art. 485, V , do CPC) ou, eventualmente, que seja julgado improcedente o pedido da parte autora. Caso não seja esse o entendimento do Juízo, o que aduz por mero amor ao debate, pugna para que seja fixada a DII após 10/2019, com a concessão de benefício somente a partir da citação, na hipótese de preenchimento dos demais requisitos legais na DII (qualidade de segurado e carência). Nesses termos, pede provimento. Goiânia, 13 de maio de 2022. ALEX SANDRO ALVES ALEXANDRE PROCURADOR FEDERAL Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 21 : Juntada -> Petição -> Alegações finais Arquivo 1 : gracapet.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:44 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/05/2022 11:06:51 Assinado por ALEX SANDRO ALVES ALEXANDRE:65620240134 Localizar pelo código: 109787635432563873253337949, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 85 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) 13/05/2022 10:55 SAPIENS - Dossiê Médico https://sapiens.agu.gov.br/documento/886862516 1/12 DOSSIÊ MÉDICO * Informações extraídas dos sistemas informatizados do INSS em: 13/05/2022 10:48:44 DADOS DO SEGURADO NOME GRACA FATIMA DE PAULA CPF 76269787734 NIT 11677467627 DATA DE NASC 28/05/1956 SEXO FEMININO HISTÓRICO DE LAUDOS MÉDICOS PERICIAIS BENEFÍCIO NB REQTO OCUPAÇÃO DATA DO EXAME Auxílio - Doença 5199661341 67119753 - 27/03/2007 REQUERIMENTO (DER) INÍCIO BENEF. (DIB) INÍCIO DOENÇA (DID) INÍCIO INCAPACIDADE (DII) CESSAÇÃO PREVISTA CID 26/03/2007 26/03/2007 26/03/2007 26/03/2007 16/05/2007 S92 - HISTÓRICO: RELATA QUEDA COM FRATURA QUINTO DEDO DO PÉ ESQ. EM 26032007. TRAZ ATESTADO DO DR GILBERTO NASCIMENTO CRMGO7140 DESCREVENDO CID S92 EXAME FÍSICO: IMOBILIZAÇÃO COM TALA EM PÉ ESQ. CONSIDERAÇÕES: INCAPACIDADE LABORAL. Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 21 : Juntada -> Petição -> Alegações finais Arquivo 2 : gracadoc2.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:44 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/05/2022 11:06:51 Assinado por ALEX SANDRO ALVES ALEXANDRE:65620240134 Localizar pelo código: 109087655432563873253337942, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 86 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) 13/05/2022 10:55 SAPIENS - Dossiê Médico https://sapiens.agu.gov.br/documento/886862516 2/12 RESULTADO: EXISTE INCAPACIDADE LABORATIV A. ENCAM. À REAB. PROF AC. DO TRABALHO AUX-ACIDENTE ISENÇÃO CARÊNCIA SUGEST. APOS. POR INV ALIDEZ NÃO NÃO - SIM NÃO BENEFÍCIO NB REQTO OCUPAÇÃO DATA DO EXAME Auxílio - Doença 5199661341 67119753 - 15/05/2007 REQUERIMENTO (DER) INÍCIO BENEF. (DIB) INÍCIO DOENÇA (DID) INÍCIO INCAPACIDADE (DII) CESSAÇÃO PREVISTA CID 26/03/2007 26/03/2007 26/03/2007 26/03/2007 31/05/2007 S92 - HISTÓRICO: RELATA QUEDA COM FRATURA QUINTO DEDO DO PÉ ESQ. EM 26032007. REFERE DOR E EDEMA 5º DEDO DO PÉ EXAME FÍSICO: EDEMA DE 5º DEDO, USO DE IMOBILZAÇÃO CONSIDERAÇÕES: ENQUADRA-SE NO ART. 71 DO DECRETO NO 3.048/99. RESULTADO: EXISTE INCAPACIDADE LABORATIV A. ENCAM. À REAB. PROF AC. DO TRABALHO AUX-ACIDENTE ISENÇÃO CARÊNCIA SUGEST. APOS. POR INV ALIDEZ NÃO NÃO - NÃO NÃO BENEFÍCIO NB REQTO OCUPAÇÃO DATA DO EXAME Auxílio - Doença 5225408954 74571992 - 07/11/2007 REQUERIMENTO (DER) INÍCIO BENEF. (DIB) INÍCIO DOENÇA (DID) INÍCIO INCAPACIDADE (DII) CESSAÇÃO PREVISTA CID 05/11/2007 02/11/2007 01/11/2007 02/11/2007 15/12/2007 S924 Fratura do hálux Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 21 : Juntada -> Petição -> Alegações finais Arquivo 2 : gracadoc2.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:44 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/05/2022 11:06:51 Assinado por ALEX SANDRO ALVES ALEXANDRE:65620240134 Localizar pelo código: 109087655432563873253337942, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 87 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) 13/05/2022 10:55 SAPIENS - Dossiê Médico https://sapiens.agu.gov.br/documento/886862516 3/12 HISTÓRICO: TRAUMA NO HALUX ESQ. DIA 01/11/2007. RX FRATURA DE FALANGE DISTAL. RMA CID S92 EXAME FÍSICO: ENFAIXAMENTO PÉ ESQ. CONSIDERAÇÕES: ENQUADRA NO ART.. 71 DO DECRETO NO 3.048/99. RESULTADO: EXISTE INCAPACIDADE LABORATIV A. ENCAM. À REAB. PROF AC. DO TRABALHO AUX-ACIDENTE ISENÇÃO CARÊNCIA SUGEST. APOS. POR INV ALIDEZ NÃO NÃO - SIM NÃO BENEFÍCIO NB REQTO OCUPAÇÃO DATA DO EXAME Auxílio - Doença 5300436182 101329058 - 29/04/2008 REQUERIMENTO (DER) INÍCIO BENEF. (DIB) INÍCIO DOENÇA (DID) INÍCIO INCAPACIDADE (DII) CESSAÇÃO PREVISTA CID 25/04/2008 25/04/2008 15/04/2008 25/04/2008 30/05/2008 S93 - HISTÓRICO: TRAUMA PÉ HÁ 15 DIAS, EDEMA E DOR ACENTUADA. RX - AUMENTO DE APRTES MOLES. RMA CID S93 EXAME FÍSICO: MARCHA CLAUDICANTE ACENTUADA, EDEMA NO PÉ ESQ. DOR ACENTUADA AO MOVIMENTO. CONSIDERAÇÕES: ENQUADRA NO ART.. 71 DO DECRETO NO 3.048/99. RESULTADO: EXISTE INCAPACIDADE LABORATIV A. ENCAM. À REAB. PROF AC. DO TRABALHO AUX-ACIDENTE ISENÇÃO CARÊNCIA SUGEST. APOS. POR INV ALIDEZ NÃO NÃO - SIM NÃO Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 21 : Juntada -> Petição -> Alegações finais Arquivo 2 : gracadoc2.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:44 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/05/2022 11:06:51 Assinado por ALEX SANDRO ALVES ALEXANDRE:65620240134 Localizar pelo código: 109087655432563873253337942, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 88 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) 13/05/2022 10:55 SAPIENS - Dossiê Médico https://sapiens.agu.gov.br/documento/886862516 4/12 BENEFÍCIO NB REQTO OCUPAÇÃO DATA DO EXAME Auxílio - Doença 5300436182 101329058 - 02/06/2008 REQUERIMENTO (DER) INÍCIO BENEF. (DIB) INÍCIO DOENÇA (DID) INÍCIO INCAPACIDADE (DII) CESSAÇÃO PREVISTA CID 25/04/2008 25/04/2008 15/04/2008 25/04/2008 30/06/2008 S93 - HISTÓRICO: TRAUMA PÉ ESQ HÁ 15 DIAS, EDEMA E DOR LOCAL. EXAME FÍSICO: MARCHA CLAUDICANTE, EDEMA NO PÉ ESQ. DOR A MOBILIZAÇÃO. CONSIDERAÇÕES: INCAPACIDADE LABORAL. RESULTADO: EXISTE INCAPACIDADE LABORATIV A. ENCAM. À REAB. PROF AC. DO TRABALHO AUX-ACIDENTE ISENÇÃO CARÊNCIA SUGEST. APOS. POR INV ALIDEZ NÃO NÃO - NÃO NÃO BENEFÍCIO NB REQTO OCUPAÇÃO DATA DO EXAME Auxílio - Doença 5323850333 106175860 - 01/10/2008 REQUERIMENTO (DER) INÍCIO BENEF. (DIB) INÍCIO DOENÇA (DID) INÍCIO INCAPACIDADE (DII) CESSAÇÃO PREVISTA CID 30/09/2008 - - - - M51 - HISTÓRICO: AUTONOMA.REFERE DOR NA COLUNA LOMBOSSACRA HÁ CERCA DE 9 MESES.FEZ TC EM 16062008, DESCREVENDO HERNIAÇAO POSTERIOR DO DISCO INTERVERTEBRAL DE L5-S1 COMPRIMINDO A FACE VENTRAL DO SACO DURAL E SUAS RAÍZES NERVOSAS.PROTUSÃO POSTERIOR DIFUSA DO DISCO INTERVERTEBRAL DE L4-L5 COMPRIMINDO A FACE VENTRAL DO SACO DURAL E SUAS RAÍZES NERVOSAS.TRAZ ATEST. DO DR. LACERDA DE 29092008 EXAME FÍSICO: BEG.MARCHA NORMAL.MOVIMENTOS NORMAIS DE MMII.TOCA OS JOELHOS COM AS MAOS. CONSIDERAÇÕES: AUTONOMA/NÃO HÁ, NO MOMENTO, COMPROV AÇÃO PARA ENQUADRAMENTO NO ART.71 DO DECRETO 3048/99 Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 21 : Juntada -> Petição -> Alegações finais Arquivo 2 : gracadoc2.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:44 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/05/2022 11:06:51 Assinado por ALEX SANDRO ALVES ALEXANDRE:65620240134 Localizar pelo código: 109087655432563873253337942, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 89 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) 13/05/2022 10:55 SAPIENS - Dossiê Médico https://sapiens.agu.gov.br/documento/886862516 5/12 RESULTADO: NÃO EXISTE INCAPACIDADE LABORATIV A. ENCAM. À REAB. PROF AC. DO TRABALHO AUX-ACIDENTE ISENÇÃO CARÊNCIA SUGEST. APOS. POR INV ALIDEZ NÃO NÃO - NÃO NÃO BENEFÍCIO NB REQTO OCUPAÇÃO DATA DO EXAME Auxílio - Doença 5390974960 119212186 - 14/01/2010 REQUERIMENTO (DER) INÍCIO BENEF. (DIB) INÍCIO DOENÇA (DID) INÍCIO INCAPACIDADE (DII) CESSAÇÃO PREVISTA CID 12/01/2010 - - - - S63 - HISTÓRICO: PERICIA INICIAL - 14/01/2010 - REFERE QUE TEVE TRAUMA NO PUNHO DIREITO HÁ 2 SEMANAS, QUE CONTINUA TRABALHANDO, MAS COM DOR. FEZ CONSULTA SENDO SOLICITADO USG E RX DO PUNHO, AINDA NÃO FEZ. TRAZ ATESTADO DR CESAR 13774GO DE 11/01/2010 DE 6 DIAS. EXAME FÍSICO: BEG, MARCHA NORMAL, BOA MOBILIDADE DOS MMSS. PUNHO DIREITO - FLEXOEXTENSÃO NORMAL MAS COM QUEIXA DE DOR, EDEMA LEVE. CONSIDERAÇÕES: TRAUMA NO PUNHO DIREITO HÁ DUAS SEMANAS, AINDA NÃO FEZ EXAMES COMPLEMENTARES. REFERE QUE CONTINUA TRABALHANDO. NÃO ELEMENTOS DE COMPROV AÇÃO DE INCAPACIDADE LABORAL. RESULTADO: NÃO EXISTE INCAPACIDADE LABORATIV A. ENCAM. À REAB. PROF AC. DO TRABALHO AUX-ACIDENTE ISENÇÃO CARÊNCIA SUGEST. APOS. POR INV ALIDEZ NÃO NÃO - NÃO NÃO BENEFÍCIO NB REQTO OCUPAÇÃO DATA DO EXAME Auxílio - Doença 5425044697 125072244 - 06/09/2010 REQUERIMENTO (DER) INÍCIO BENEF. INÍCIO DOENÇA INÍCIO INCAPACIDADE CESSAÇÃO PREVISTA CID Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 21 : Juntada -> Petição -> Alegações finais Arquivo 2 : gracadoc2.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:44 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/05/2022 11:06:51 Assinado por ALEX SANDRO ALVES ALEXANDRE:65620240134 Localizar pelo código: 109087655432563873253337942, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 90 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) 13/05/2022 10:55 SAPIENS - Dossiê Médico https://sapiens.agu.gov.br/documento/886862516 6/12 (DIB) (DID) (DII) 03/09/2010 - - - - M75 - HISTÓRICO: PERICIA INICIAL - 06/09/2010 TRABALHA COMO CAMARREIRA, REFERE QUE TEVE TRAUMA NO OMBRO EM JULHO DE 2010, QUANDO ARMÁRIO CAIU SOBRE OMBRO DIREITO. REFERE QUE PERSISTE COM DOR E DIFICULDADE NO TRABALHO. TRAZ RECEITA DE PROFENID E OMEPRAZOL. TRAZ PEDIDO DE USG, MAS AINDA NÃO CONSEQUIU MARCAR, NÃO TRAZ RX. TRAZ RMA DR EDUARDO 13774GO DE 02/09/2010 RELATANDO DOR NO MSD. EXAME FÍSICO: BEG, CONSCIENTE, ORIENTADO NO TEMPO E ESPAÇO. MARCHA NORMAL. OMBRO ESQ. COM BOA MOBILIDADE. OMBRO DIREITO - SIMETRIA DOS OMBROS, AUSÊNCIA DE CICATRIZES. - PALPAÇÃO ÓSSEA E MUSCULAR, NORMAIS. - MOBILIDADE NORMAL; ABDUÇÃO 90°; ADUÇÃO 25°; FLEXÃO 60°; EXTENSÃO 45°. - SENSIBILIDADE PRESERV ADA. - TESTE DE YERGSON NEGATIVO. CONSIDERAÇÕES: PORTADORA DE DOR NO OMBRO DIREITO, CRÔNICA. AO EXAME CLÍNICO E NA AUSÊNCIA DE EXAME COMPLEMENTAR NÃO HÁ ELEMENTOS DE CONVICÇÃO PARA CONCLUSÃO DE INCAPACIDADE LABORAL NO MOMENTO. RESULTADO: NÃO EXISTE INCAPACIDADE LABORATIV A. ENCAM. À REAB. PROF AC. DO TRABALHO AUX-ACIDENTE ISENÇÃO CARÊNCIA SUGEST. APOS. POR INV ALIDEZ NÃO NÃO - NÃO NÃO BENEFÍCIO NB REQTO OCUPAÇÃO DATA DO EXAME Auxílio - Doença 5425948723 125208960 - 13/09/2010 REQUERIMENTO (DER) INÍCIO BENEF. (DIB) INÍCIO DOENÇA (DID) INÍCIO INCAPACIDADE (DII) CESSAÇÃO PREVISTA CID 10/09/2010 10/09/2010 - - - M75 - HISTÓRICO: PERICIA INICIAL - 13/09/2010 - REFERE SER CAMARREIRA, DIARISTA. DOR CRÔNICA NO OMBRO DIREITO HÁ DOIS MESES. TRAZ USG - 10/09/2010 - BURSITE SUBACROMIODELTOIDEANA; REDUÇÃO ACENTUADA DO ESPAÇO SUBACROMIAL, TENDINOPATIA ACENTUADA DO SUPRAESPINHAL, DERRAME ARTICULAR MODERADO. TRAZ RMA DR EDUARDO 13186GO DE 02/09/2010 RELATANDO INCAPACIDADE LABORAL POR 45 DIAS. TRAZ RECEITA DE PROFENID, DEXAGIL. EXAME FÍSICO: BEG, CONSCIENTE, ORIENTADA NO TEMPO E ESPAÇO. MARCHA NORMAL. OMBRO ESQUERDO - LIMITAÇÃO DA A ABDUÇÃO A 120°, SEM QUEIXA DE DOR. OMBRO DIREITO - LIMITAÇÃO DA ABDUÇÃO A 90°, COM QUEIXA DE DOR INTENSA. LIMITAÇÃO DA FLEXOEXTENSÃO. Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 21 : Juntada -> Petição -> Alegações finais Arquivo 2 : gracadoc2.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:44 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/05/2022 11:06:51 Assinado por ALEX SANDRO ALVES ALEXANDRE:65620240134 Localizar pelo código: 109087655432563873253337942, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 91 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) 13/05/2022 10:55 SAPIENS - Dossiê Médico https://sapiens.agu.gov.br/documento/886862516 7/12 CONSIDERAÇÕES: LIMITAÇÃO DA ABDUÇÃO DO OMBRO DIREITO, COM QUEIXA DE DOR INTENSA. INCAPACIDADE LABORAL. RESULTADO: NÃO EXISTE INCAPACIDADE LABORATIV A. ENCAM. À REAB. PROF AC. DO TRABALHO AUX-ACIDENTE ISENÇÃO CARÊNCIA SUGEST. APOS. POR INV ALIDEZ NÃO NÃO - NÃO NÃO BENEFÍCIO NB REQTO OCUPAÇÃO DATA DO EXAME Auxílio - Doença 5425948723 125208960 - 13/09/2010 REQUERIMENTO (DER) INÍCIO BENEF. (DIB) INÍCIO DOENÇA (DID) INÍCIO INCAPACIDADE (DII) CESSAÇÃO PREVISTA CID 10/09/2010 10/09/2010 13/06/2010 10/09/2010 30/10/2010 M75 - HISTÓRICO: PERICIA INICIAL - 13/09/2010 - REFERE SER CAMARREIRA, DIARISTA. DOR CRÔNICA NO OMBRO DIREITO HÁ DOIS MESES. TRAZ USG - 10/09/2010 - BURSITE SUBACROMIODELTOIDEANA; REDUÇÃO ACENTUADA DO ESPAÇO SUBACROMIAL, TENDINOPATIA ACENTUADA DO SUPRAESPINHAL, DERRAME ARTICULAR MODERADO. TRAZ RMA DR EDUARDO 13186GO DE 02/09/2010 RELATANDO INCAPACIDADE LABORAL POR 45 DIAS. TRAZ RECEITA DE PROFENID, DEXAGIL. EXAME FÍSICO: BEG, CONSCIENTE, ORIENTADA NO TEMPO E ESPAÇO. MARCHA NORMAL. OMBRO ESQUERDO - LIMITAÇÃO DA A ABDUÇÃO A 120°, SEM QUEIXA DE DOR. OMBRO DIREITO - LIMITAÇÃO DA ABDUÇÃO A 90°, COM QUEIXA DE DOR INTENSA. LIMITAÇÃO DA FLEXOEXTENSÃO. CONSIDERAÇÕES: PORTADORA DE DOR INTENSA NO OMBRO DIREITO, COM LIMITAÇÃO ACENTUADA DA ABDUÇÃO DO OMBRO DIREITO. INCAPACIDADE LABORAL RESULTADO: EXISTE INCAPACIDADE LABORATIV A. ENCAM. À REAB. PROF AC. DO TRABALHO AUX-ACIDENTE ISENÇÃO CARÊNCIA SUGEST. APOS. POR INV ALIDEZ NÃO NÃO - NÃO NÃO Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 21 : Juntada -> Petição -> Alegações finais Arquivo 2 : gracadoc2.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:44 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/05/2022 11:06:51 Assinado por ALEX SANDRO ALVES ALEXANDRE:65620240134 Localizar pelo código: 109087655432563873253337942, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 92 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) 13/05/2022 10:55 SAPIENS - Dossiê Médico https://sapiens.agu.gov.br/documento/886862516 8/12 BENEFÍCIO NB REQTO OCUPAÇÃO DATA DO EXAME Auxílio - Doença 5425948723 125208960 - 20/10/2010 REQUERIMENTO (DER) INÍCIO BENEF. (DIB) INÍCIO DOENÇA (DID) INÍCIO INCAPACIDADE (DII) CESSAÇÃO PREVISTA CID 10/09/2010 10/09/2010 13/06/2010 10/09/2010 30/01/2011 M75 - HISTÓRICO: PERICIA INICIAL - 13/09/2010 - REFERE SER CAMAREIRA, DIARISTA. DOR NO OMBRO DIREITO HÁ 3 MESES. RELATA QUE FORAM PRESCRITOS MEDICAMENTOS E FISIOTERAPIA, PORÉM SOMENTE NO FINAL DESTE MÊS INICIARÁ ESTE TRATAMENTO. TRAZ USG - 10/09/2010 - BURSITE SUBACROMIODELTOIDEANA; REDUÇÃO ACENTUADA DO ESPAÇO SUBACROMIAL, TENDINOPATIA ACENTUADA DO SUPRAESPINHAL, DERRAME ARTICULAR MODERADO. TRAZ RMA DR EDUARDO 13186GO DE 05/10/2010 DESCREVENDO QUE INICIARÁ FISIOTERAPIA E CID M75. EXAME FÍSICO: BEG, CONSCIENTE, ORIENTADA NO TEMPO E ESPAÇO. MARCHA NORMAL. PERSISTE COM LIMITAÇÃO DA ABDUÇÃO DO OMBRO DIREITO À 90 GRAUS E QUEIXA MUITA DOR AO MOVIMENTAR OMBRO. CONSIDERAÇÕES: LIMITAÇAÕ FUNCIONAL DO OMBRO DIREITO AGUARDANDO FISIOTERAPIA / INCAPACIDADE LABORAL. RESULTADO: EXISTE INCAPACIDADE LABORATIV A. ENCAM. À REAB. PROF AC. DO TRABALHO AUX-ACIDENTE ISENÇÃO CARÊNCIA SUGEST. APOS. POR INV ALIDEZ NÃO NÃO - NÃO NÃO BENEFÍCIO NB REQTO OCUPAÇÃO DATA DO EXAME Auxílio - Doença 5425948723 125208960 - 24/01/2011 REQUERIMENTO (DER) INÍCIO BENEF. (DIB) INÍCIO DOENÇA (DID) INÍCIO INCAPACIDADE (DII) CESSAÇÃO PREVISTA CID 10/09/2010 10/09/2010 13/06/2010 10/09/2010 30/01/2011 M75 - HISTÓRICO: PP - 24/01/2011 - REFERE SER CAMAREIRA, DIARISTA. DOR NO OMBRO DIREITO. REFERE QUE AINDA TEM DOR NO OMBRO DIREITO. INICIOU COM DO NO OMBRO ESQUERDO, PROBLEMAS NO CORRAÇÃO. TRAZ USG DE OMBRO ESQ. - 03/01/2011 - TENDINOPATIA DO TENDÃO DA CABEÇA LONGA DO BICEPS E SUBESCAPULAR. MODERADO DERRAME ACROMIOCLA VICULAR. TRAZ RMA DR RDUARDO 13186GO DE 20/01/2011 RELATANDO TENDINOPATIA DOS OMBROS E SOLICITA AFASTAMENTO LABORAL. Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 21 : Juntada -> Petição -> Alegações finais Arquivo 2 : gracadoc2.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:44 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/05/2022 11:06:51 Assinado por ALEX SANDRO ALVES ALEXANDRE:65620240134 Localizar pelo código: 109087655432563873253337942, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 93 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) 13/05/2022 10:55 SAPIENS - Dossiê Médico https://sapiens.agu.gov.br/documento/886862516 9/12 EXAME FÍSICO: BEG, CONSCIENTE, ORIENTADA NOTEMPO E ESPAÇO. MARCHA NORMAL. CARREAGA COM AGILIDADE DOS MMSS BOLSA DE GRANDE VOLUME E NA OUTRA MÃO PACOTE COM EXAMES E DOCUMENTOIS. OMBRO DIREITO - SEM EDEMA, SEM ATROFIA. APRESENTA BOA MOBILIDADE, MAS AO EXAME REFERE DOR E TEM RESITÊNCIA EM ABDUZIR O OMBRO ACIMA DE 90°. OMBRO ESQ. - SEM EDEMA, SEM ATROFIA, MANTÉM RESISTÊNCIA AO EXAME DE ABDUÇÃO ACIMA DE 90°. CONSIDERAÇÕES: CLINICAMENTE ESTÁVEL, APRESENTA HIPERSENSIBILIDADE AO EXAME. NÃO HÁ ENQUADRAMENTO NO ART. 71 DO DECRETO 3048/99. RESULTADO: NÃO EXISTE INCAPACIDADE LABORATIV A. ENCAM. À REAB. PROF AC. DO TRABALHO AUX-ACIDENTE ISENÇÃO CARÊNCIA SUGEST. APOS. POR INV ALIDEZ NÃO NÃO - NÃO NÃO BENEFÍCIO NB REQTO OCUPAÇÃO DATA DO EXAME Auxílio - Doença 5425948723 125208960 - 07/05/2018 REQUERIMENTO (DER) INÍCIO BENEF. (DIB) INÍCIO DOENÇA (DID) INÍCIO INCAPACIDADE (DII) CESSAÇÃO PREVISTA CID 10/09/2010 10/09/2010 13/06/2010 10/09/2010 07/05/2018 M75 - HISTÓRICO: REQUERENTE, 61 ANOS, EMPREGADA, CAMAREIRA, COM HISTÓRIA DE DOR EM AMBOS OS OMBROS, HÁ LONGA DATA, ESTANDO DE BENEFÍCIO, POR CONCESSÃO JUDICIAL DESDE 2010. NEGA A REALIZAÇÃO DE FISIOTERAPIA NO MOMENTO. INFORMA APENAS TRATAMENTO MEDICAMENTOSO. NÃO APRESENTOU EXAMES COMPLEMENTARES. APRESENTOU RELATÓRIO DE 04.05.2018 DO DR EDUARDO BUENO, CRMGO 13186, INFORMANDO M75.5, M75.1, SOLICITANDO AUXILIO-DOENÇA POR TEMPO INDETERMINADO. EXAME FÍSICO: PERICIADA ENTROU SOZINHA PARA A SALA DE EXAMES E DEAMBULANDO SEM O AUXÍLIO DE APARELHOS. ENCONTRA V A-SE EM BOM ESTADO GERAL, CONSCIENTE, ORIENTADA NO TEMPO E NO ESPAÇO E COLABORATIV A COM O EXAME PERICIAL. SIMETRIA DOS OMBROS. AUSÊNCIA DE EDEMA OU CICATRIZES. TROFISMO E FORÇA MUSCULAR PRESERV ADOS. DOR REFERIDA À PALPAÇÃO DE OMBROS. LIMITAÇÃO LEVE DOS MOVIMENTOS DE FLEXÃO, EXTENSÃO, ABDUÇÃO, ROTAÇÃO INTERNA E EXTERNA DE AMBOS OS OMBROS. CONSIDERAÇÕES: REQUERENTE, 61 ANOS, EMPREGADA, CAMAREIRA, COM HISTÓRIA DE DOR EM AMBOS OS OMBROS, HÁ LONGA DATA, ESTANDO DE BENEFÍCIO, POR CONCESSÃO JUDICIAL DESDE 2010. NÃO COMPROV A POR DOUCMENTAÇÃO MÉDICA, QUALQUER SEGUIMENTO DE TRATAMENTO NO PERÍODO. APRESENTOU APENAS ATESTADO MÉDICO, SEM QUALQUER EXAME COMPLEMENTAR PARA DEMONSTRAÇÃO DE ESTADO ATUAL. APESAR DA COMPROV AÇÃO DA DOENÇA, NÃO RESTOU Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 21 : Juntada -> Petição -> Alegações finais Arquivo 2 : gracadoc2.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:44 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/05/2022 11:06:51 Assinado por ALEX SANDRO ALVES ALEXANDRE:65620240134 Localizar pelo código: 109087655432563873253337942, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 94 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) 13/05/2022 10:55 SAPIENS - Dossiê Médico https://sapiens.agu.gov.br/documento/886862516 10/12 SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO AO EXAME PERICIAL DE PERSISTÊNCIA DA INCAPACIDADE DE TRABALHO E DO SEGUIMENTO ADEQUADO DE TRATAMENTO. RESULTADO: EXISTIU INCAPACIDADE LABORATIV A. ENCAM. À REAB. PROF AC. DO TRABALHO AUX-ACIDENTE ISENÇÃO CARÊNCIA SUGEST. APOS. POR INV ALIDEZ NÃO NÃO - NÃO NÃO BENEFÍCIO NB REQTO OCUPAÇÃO DATA DO EXAME Auxílio - Doença 6234525613 189069363 - 25/06/2018 REQUERIMENTO (DER) INÍCIO BENEF. (DIB) INÍCIO DOENÇA (DID) INÍCIO INCAPACIDADE (DII) CESSAÇÃO PREVISTA CID 07/06/2018 - - - - M47 - HISTÓRICO: PERÍCIA INICIAL - 25/06/2018 - CAMAREIRA, REFERE DOR CRÔNICA HÁ 4 ANOS, REFERE QUE TEVE QUEDA. DOR NOS BRAÇOS. TRAZ USG DE 30/05/2018 - SUGESTIV A DE IRREGULARIDADES NA CABEÇA UMERAL (SEQUELA DE FRATURA) TENDINITE CALCÁRIA DO SUPRAESPLINHAL E BURSITE ACROMIAL. USG - OMBRO ESQ. - SUGESTIV AS DE BURSITE ACROMIAL E TENDINITES DO SUPRAESPINHAL. TC DE COLUNA LOMBAR - 30/05/2018 - ESPONDILOARTROSE LEVE - ABAULAMENTO DISCAL L4/5, L5/S1 TOCA O SACO DURAL. RMA DR EDUARDO 13186GO DE 15/06/2018 DERSCREVE EXAMES E E INCAPACIDADE LABORAL DEFINITIV A. EXAME FÍSICO: - BEG, CONSCIENTE, ORIENTADA NO TEMPO E ESPAÇO. CORADA, EUPNEICA. MARCHA NORMAL. - ACV => RCR EM 2T. - COLUNA LOMBAR => PELE DE COLORAÇÃO NORMAL, SEM CICATRIZES. SOBE E DESCE A MACA DE EXAMES SEM DIFICULDADE. DIMÍDEOS SIMÉTRICOS, LORDOSE LOMBAR NORMAL. SEM DOR A PALPAÇÃO, ÓSSEA E MÚSCULOS PARA VERTEBRAIS. FLEXÃO DA COLUNA LOMBAR - TOCA OS TORNOZELOS COM AS MÃOS; INCLINAÇÃO LATERAL E ROTAÇÃO, NORMAIS. REFLEXO PATELAR E AQUILEU, NORMAIS. FORÇA MUSCULAR DOS MMII PRESERV ADAS. SINAL DE LASEGUE NEGATIVO. MMSS - LIMITAÇÃO DA ABDUÇÃO A 120°, SEM EDEMA. CONSIDERAÇÕES: NÃO EXISTE INCAPACIDADE PARA A PROFISSÃO DECLARADA, CONFORME FICOU DETERMINADO EM EXAME MÉDICO PERICIAL FUNDAMENTADO EM EXAMES COMPLEMENTARES, CRITÉRIOS FISIOPATOLÓGICOS, SINAIS E SINTOMAS CLÍNICOS APRESENTADOS, NESTA A V ALIAÇÃO. RESULTADO: NÃO EXISTE INCAPACIDADE LABORATIV A. ENCAM. À REAB. PROF AC. DO TRABALHO AUX-ACIDENTE ISENÇÃO CARÊNCIA SUGEST. APOS. POR INV ALIDEZ Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 21 : Juntada -> Petição -> Alegações finais Arquivo 2 : gracadoc2.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:44 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/05/2022 11:06:51 Assinado por ALEX SANDRO ALVES ALEXANDRE:65620240134 Localizar pelo código: 109087655432563873253337942, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 95 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) 13/05/2022 10:55 SAPIENS - Dossiê Médico https://sapiens.agu.gov.br/documento/886862516 11/12 NÃO NÃO - NÃO NÃO BENEFÍCIO NB REQTO OCUPAÇÃO DATA DO EXAME Auxílio - Doença 6265990954 194449900 - 08/02/2019 REQUERIMENTO (DER) INÍCIO BENEF. (DIB) INÍCIO DOENÇA (DID) INÍCIO INCAPACIDADE (DII) CESSAÇÃO PREVISTA CID 01/02/2019 - - - - M751 Síndrome do manguito rotador HISTÓRICO: REQUERENTE, 62 ANOS, ÚLTIMO VÍNCULO COMO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL, NA FUNÇÃO DE DIARISTA (SIC), COM HISTÓRIA DE DOR EM AMBOS OS OMBROS, HÁ LONGA DATA, ALÉM DE DOENÇA DEGENERATIV A DA COLUNA LOMBAR, ESTANDO EM TRATAMENTO MEDICAMENTOSO, AGUARDANDO REGULAÇÃO DE FISIOTERAPIA PELO SUS. ESTEVE DE BENEFÍCIO POR INCPACIDADE - CONCESSÃO JUDICIAL DESDE 2010, SENDO CESSADO PELA PERÍCIA MÉDICA EM 07,05,2018. APRESENTOU RELATÓRIO DE 01.02.2019 DO DR EDUARDO BUENO, CRMGO 13186, INFORMANDO M75.5, M75.1, M51.1 E F32, SOLICITANDO AUXILIO-DOENÇA DE FORMA DEFINTIV A. SOLCIITAÇÃO DO MESMO MÉDICO E DATA PARA A REALIZAÇÃO DE FISIOTERAPIA. USG DE OMBRO DIREITO DE 30.05.2018: SEQUELA DE FRATURA DE CABEÇA DE ÚMERO E TENDINITE CALCÁRIA DO SUPRAESPINHAL. USG DE 15.06.2018 DO OMBRO ESQUERDO: BURSITE SUBACROMIAL ASSOCIADA A TENDINITE DO SUPRAESPINHAL. EXAME FÍSICO: PERICIADA ENTROU SOZINHA PARA A SALA DE EXAMES E DEAMBULANDO SEM O AUXÍLIO DE APARELHOS. ENCONTRA V A-SE EM BOM ESTADO GERAL, CONSCIENTE, ORIENTADA NO TEMPO E NO ESPAÇO E COLABORATIV A COM O EXAME PERICIAL. SIMETRIA DOS OMBROS. AUSÊNCIA DE EDEMA OU CICATRIZES. TROFISMO E FORÇA MUSCULAR PRESERV ADOS. DOR REFERIDA À PALPAÇÃO DE OMBROS. LIMITAÇÃO LEVE DOS MOVIMENTOS DE FLEXÃO, EXTENSÃO, ABDUÇÃO, ROTAÇÃO INTERNA E EXTERNA DE AMBOS OS OMBROS. LIMITAÇÃO DA MOBILIDADE DE COLUNA LOMBAR PRÓPRIA DA IDADE. PALPAÇÃO INDOLOR DE MUSCULATURA PARA VERTEBRAL, A QUAL ENCONTRA-SE SEM ESPASTICIDADE. AUSÊNCIA DE DEFICIT NEUROMOTORES EM MEMBROS SUPERIORES E INFERIORES. ATENÇÃO, MEMÓRIA, FLUXO COGNITIVO, RACIOCÍNIO E JUÍZO CRÍTICO PRESERV ADOS. NÃO APRESENTA IDEIAS DISSOCIATIV AS OU PARANOICAS. RESPONDE BEM AOS COMANDOS VERBAIS E DEMONSTRA INTERAÇÃO SOCIAL SATISFATÓRIA. APRESENTA BOM CONTATO AFETIVO E V AIDADE PRESERV ADA. CONSIDERAÇÕES: REQUERENTE, 62 ANOS, ÚLTIMO VÍNCULO COMO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL, NA FUNÇÃO DE DIARISTA (SIC), COM HISTÓRIA DE DOR EM AMBOS OS OMBROS, HÁ LONGA DATA, ALÉM DE DOENÇA DEGENERATIV A DA COLUNA LOMBAR, ESTANDO EM TRATAMENTO MEDICAMENTOSO, AGUARDANDO REGULAÇÃO DE FISIOTERAPIA PELO SUS. ESTEVE DE BENEFÍCIO POR INCPACIDADE - CONCESSÃO JUDICIAL DESDE 2010, SENDO CESSADO PELA PERÍCIA MÉDICA EM 07.05.2018. A DOCUMENTAÇÃO MÉDICA APRESENTADA COMPROV A A DOENÇA. NO ENTANTO O EXAME FÍSICO É POBRE EM ALTERAÇÕES ANATÔMICO-FUNCIONAIS, EXCETUANDO AS PRÓPRIA DA IDADE, NÃO RESTANDO DEMONSTRADA A ALEGADA INCAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUAL. RESULTADO: NÃO EXISTE INCAPACIDADE LABORATIV A. Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 21 : Juntada -> Petição -> Alegações finais Arquivo 2 : gracadoc2.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:44 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/05/2022 11:06:51 Assinado por ALEX SANDRO ALVES ALEXANDRE:65620240134 Localizar pelo código: 109087655432563873253337942, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 96 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) 13/05/2022 10:55 SAPIENS - Dossiê Médico https://sapiens.agu.gov.br/documento/886862516 12/12 ENCAM. À REAB. PROF AC. DO TRABALHO AUX-ACIDENTE ISENÇÃO CARÊNCIA SUGEST. APOS. POR INV ALIDEZ NÃO NÃO - NÃO NÃO Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 21 : Juntada -> Petição -> Alegações finais Arquivo 2 : gracadoc2.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:44 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/05/2022 11:06:51 Assinado por ALEX SANDRO ALVES ALEXANDRE:65620240134 Localizar pelo código: 109087655432563873253337942, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 97 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) 13/05/2022 10:54 SAPIENS - Dossiê Previdênciário https://sapiens.agu.gov.br/documento/886862602 1/23 EXTRATO DE DOSSIÊ PREVIDENCIÁRIO * Informações extraídas dos sistemas informatizados do INSS em: 13/05/2022 10:49:01 FICHA SINTÉTICA DO PROCESSO NÚMERO ÚNICO (CNJ) 55917969420218090024 DATA AJUIZAMENTO 13/05/2022 ÓRGÃO JULGADOR 2ª V ARA CÍVEL, DAS FAZENDAS PÚBLICAS, DE REGISTROS PÚBLICOS E AMBIENTAL DE CALDAS NOV AS ASSUNTO APOSENTADORIA POR INV ALIDEZ NIT 11677467627 PARTE AUTORA/INTERESSADO GRACA FATIMA DE PAULA CPF 76269787734 DATA DE NASCIMENTO 28/05/1956 ESTADO CIVIL CASADO(A) FILIAÇÃO MARIA TEREZA DE PAULA SEXO FEMININO ENDEREÇO PRINCIPAL Tipo Logradouro: RUA, Logradouro: 4, Número: 00, Complemento: QD A LT 21, Bairro: JARDIM JERIQUARA, CALDAS NOV AS - GO, BRASIL, CEP: 75696176 ENDEREÇO SECUNDÁRIO RELAÇÃO DE PROCESSOS MOVIDOS PELO AUTOR/CPF CONTRA O INSS PROCESSO JUDICIAL ASSUNTO INTERESSADOS ÓRGÃO JULGADOR AJUIZAMENTO DATA ABERTURA 00234848820194013500 RESTABELECIMENTO GRACA FATIMA DE PAULA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 16ª V ARA - TRF1 24/07/2019 04/11/2019 RESUMO INICIAL – DADOS GERAIS DOS REQUERIMENTOS NB BENEFÍCIO DER DATA INÍCIO (DIB) DATA CESSAÇÃO (DCB) STATUS MOTIVO 5199661341 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO 26/03/2007 26/03/2007 31/05/2007 CESSADO 12 - LIMITE MEDICO 5225408954 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO 05/11/2007 02/11/2007 15/12/2007 CESSADO 12 - LIMITE MEDICO 5300436182 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO 25/04/2008 25/04/2008 30/06/2008 CESSADO 12 - LIMITE MEDICO Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 21 : Juntada -> Petição -> Alegações finais Arquivo 3 : gracadoc.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:45 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/05/2022 11:06:51 Assinado por ALEX SANDRO ALVES ALEXANDRE:65620240134 Localizar pelo código: 109687695432563873253337944, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 98 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) 13/05/2022 10:54 SAPIENS - Dossiê Previdênciário https://sapiens.agu.gov.br/documento/886862602 2/23 5425948723 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO 10/09/2010 10/09/2010 07/05/2018 CESSADO 54 - LIMITE MEDICO INFORMADO P/ PERICIA 6234525613 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO 07/06/2018 - - INDEFERIDO 3 - PARECER CONTRARIO DA PERICIA MEDICA 7093412891 88 - AMPARO SOCIAL AO IDOSO 07/06/2021 - - INDEFERIDO 43 - NAO CUMPRIMENTO DE EXIGENCIAS 5323850333 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO 30/09/2008 - - INDEFERIDO 3 - PARECER CONTRARIO DA PERICIA MEDICA 5390974960 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO 12/01/2010 - - INDEFERIDO 3 - PARECER CONTRARIO DA PERICIA MEDICA 6265990954 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO 01/02/2019 - - INDEFERIDO 3 - PARECER CONTRARIO DA PERICIA MEDICA 5425044697 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO 03/09/2010 - - INDEFERIDO 3 - PARECER CONTRARIO DA PERICIA MEDICA 7086273300 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO 13/11/2020 - - INDEFERIDO 4 - PERDA DE QUALIDADE DO SEGURADO RELAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Seq NIT COD EMP/NB ORIGEM DO VÍNCULO DATA INÍCIO DATA FIM TIPO DE FILIAÇÃO OCUPAÇÃO ÚLTIMA REMUNERAÇÃO INDICADORES 1 11677467627 RECOLHIMENTO 01/02/2004 30/06/2005 Contribuinte Individual 2 12952490092 2537746000164 HOTEL FAZENDA MATA DO TIO JOAO LTDA 01/07/2005 23/08/2005 Empregado camareira de teatro - 5133- 05 08/2005 3 12952490092 656408000116 SCALENO CALCADOS EIRELI 16/09/2005 29/09/2005 Empregado cortador de calcados a maquina (exceto solas e palmilhas) - 7641-05 09/2005 4 11677467627 RECOLHIMENTO 01/12/2006 28/02/2007 Contribuinte Individual 5 11677467627 5199661341 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO 26/03/2007 31/05/2007 Benefício 6 11677467627 RECOLHIMENTO 01/06/2007 31/10/2007 Contribuinte Individual 7 11677467627 5225408954 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO 02/11/2007 15/12/2007 Benefício 8 11677467627 RECOLHIMENTO 01/01/2008 30/04/2008 Contribuinte Individual 9 12952490092 5357174000120 CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL PRIVE DAS THERMAS 01/03/2008 31/03/2008 Contribuinte Individual não informada - 9999-99 10 11677467627 5300436182 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO 25/04/2008 30/06/2008 Benefício 11 11677467627 RECOLHIMENTO 01/07/2008 31/05/2009 Contribuinte Individual 12 11677467627 RECOLHIMENTO 01/06/2009 31/08/2010 Contribuinte Individual Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 21 : Juntada -> Petição -> Alegações finais Arquivo 3 : gracadoc.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:45 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/05/2022 11:06:51 Assinado por ALEX SANDRO ALVES ALEXANDRE:65620240134 Localizar pelo código: 109687695432563873253337944, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 99 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) 13/05/2022 10:54 SAPIENS - Dossiê Previdênciário https://sapiens.agu.gov.br/documento/886862602 3/23 13 11677467627 5425948723 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO 10/09/2010 07/05/2018 Benefício 14 11677467627 RECOLHIMENTO 01/11/2021 30/04/2022 Facultativo IREC-LC123, PREC-FBR 15 12952490092 6234525613 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO Benefício 16 11677467627 7093412891 88 - AMPARO SOCIAL AO IDOSO Benefício 17 11677467627 5323850333 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO Benefício 18 11677467627 5390974960 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO Benefício 19 12952490092 6265990954 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO Benefício 20 11677467627 5425044697 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO Benefício 21 11677467627 7086273300 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO Benefício LEGENDA DE INDICADORES INDICADOR DESCRIÇÃO PREC-FBR Recolhimento facultativo baixa renda pendente de análise. IREC-LC123 Recolhimento no Plano Simplificado de Previdência Social (LC 123/2006) COMPETÊNCIAS DETALHADAS Vínculo Previdenciário Seq NIT Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) 1 11677467627 RECOLHIMENTO 01/02/2004 30/06/2005 Contribuinte Individual Lista de Recolhimentos Competência Data Pagamento Contribuição Salário Contribuição Indicadores Competência Data Pagamento Contribuição Salário Contribuição Indicadores 02/2004 15/03/2004 48,00 240,00 03/2004 15/04/2004 48,00 240,00 04/2004 14/05/2004 48,00 240,00 05/2004 15/06/2004 52,00 260,00 06/2004 15/07/2004 52,00 260,00 07/2004 16/08/2004 52,00 260,00 08/2004 15/09/2004 52,00 260,00 09/2004 15/10/2004 52,00 260,00 10/2004 16/11/2004 52,00 260,00 11/2004 15/12/2004 52,00 260,00 12/2004 17/01/2005 52,00 260,00 01/2005 15/02/2005 52,00 260,00 02/2005 21/03/2005 52,00 260,00 03/2005 04/05/2005 52,00 260,00 04/2005 18/05/2005 52,00 260,00 05/2005 10/08/2005 68,11 340,55 06/2005 24/08/2005 60,00 300,00 Vínculo Previdenciário Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 21 : Juntada -> Petição -> Alegações finais Arquivo 3 : gracadoc.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:45 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/05/2022 11:06:51 Assinado por ALEX SANDRO ALVES ALEXANDRE:65620240134 Localizar pelo código: 109687695432563873253337944, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 100 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) 13/05/2022 10:54 SAPIENS - Dossiê Previdênciário https://sapiens.agu.gov.br/documento/886862602 4/23 Seq Código Emp. Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) 2 2537746000164 HOTEL FAZENDA MATA DO TIO JOAO LTDA 01/07/2005 23/08/2005 Empregado 08/2005 Lista de Remunerações Competência Moeda Remuneração Indicadores Competência Moeda Remuneração Indicadores 07/2005 R$ 300,00 08/2005 R$ 190,00 Vínculo Previdenciário Seq Código Emp. Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) 3 656408000116 SCALENO CALCADOS EIRELI 16/09/2005 29/09/2005 Empregado 09/2005 Lista de Remunerações Competência Moeda Remuneração Indicadores 09/2005 R$ 141,87 Vínculo Previdenciário Seq NIT Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) 4 11677467627 RECOLHIMENTO 01/12/2006 28/02/2007 Contribuinte Individual Lista de Recolhimentos Competência Data Pagamento Contribuição Salário Contribuição Indicadores Competência Data Pagamento Contribuição Salário Contribuição Indicadores 12/2006 05/01/2007 70,00 350,00 01/2007 06/02/2007 70,00 350,00 02/2007 09/03/2007 70,00 350,00 Dados do Benefício Seq NB Espécie Data Requerimento (DER) Data Despacho (DDB) Data Início (DIB) Data Fim (DCB) Data Início Pagamento (DIP) Situação Motivo 5 5199661341 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO 26/03/2007 27/03/2007 26/03/2007 31/05/2007 26/03/2007 CESSADO 12 - LIMITE MEDICO Renda Mensal Inicial (RMI) Salário de Benefício (SB) Coeficiente Última Renda Mensal (RMA) Data Acidente/Desligamento (DAT) Data NB Anterior Data Óbito Titular Índice Reajuste Teto (IRT) Índice Teto 12/98 Índice Teto 01/04 350,00 350,00 91 % R$ 380,00 28/02/2007 - - 0 0 0 Forma de Filiação Ramo de Atividade Natureza Ocupação Tipo de Concessão Tratamento Data Regularização Documento (DRD) APS Concessora APS Mantenedora CONTRIBUINTEINDIVIDUAL COMERCIÁRIOS - CONC. BASE ARTIGO 27 13 26/03/2007 08021080 . AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA 08021080 . AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 21 : Juntada -> Petição -> Alegações finais Arquivo 3 : gracadoc.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:45 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/05/2022 11:06:51 Assinado por ALEX SANDRO ALVES ALEXANDRE:65620240134 Localizar pelo código: 109687695432563873253337944, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 101 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) 13/05/2022 10:54 SAPIENS - Dossiê Previdênciário https://sapiens.agu.gov.br/documento/886862602 5/23 INCISO II DO RBPS SOCIAL CALDAS NOV AS SOCIAL CALDAS NOV AS Vínculo Previdenciário Seq NIT Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) 6 11677467627 RECOLHIMENTO 01/06/2007 31/10/2007 Contribuinte Individual Lista de Recolhimentos Competência Data Pagamento Contribuição Salário Contribuição Indicadores Competência Data Pagamento Contribuição Salário Contribuição Indicadores 06/2007 09/07/2007 76,00 380,00 07/2007 03/08/2007 76,00 380,00 08/2007 10/09/2007 76,00 380,00 09/2007 09/10/2007 76,00 380,00 10/2007 06/11/2007 76,00 380,00 Dados do Benefício Seq NB Espécie Data Requerimento (DER) Data Despacho (DDB) Data Início (DIB) Data Fim (DCB) Data Início Pagamento (DIP) Situação Motivo 7 5225408954 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO 05/11/2007 10/11/2007 02/11/2007 15/12/2007 02/11/2007 CESSADO 12 - LIMITE MEDICO Renda Mensal Inicial (RMI) Salário de Benefício (SB) Coeficiente Última Renda Mensal (RMA) Data Acidente/Desligamento (DAT) Data NB Anterior Data Óbito Titular Índice Reajuste Teto (IRT) Índice Teto 12/98 Índice Teto 01/04 380,00 380,00 91 % R$ 380,00 30/09/2007 - - 0 0 0 Forma de Filiação Ramo de Atividade Natureza Ocupação Tipo de Concessão Tratamento Data Regularização Documento (DRD) APS Concessora APS Mantenedora CONTRIBUINTEINDIVIDUAL COMERCIÁRIOS - CONC. BASE ARTIGO 27 INCISO II DO RBPS 13 05/11/2007 08021080 . AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CALDAS NOV AS 08021080 . AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CALDAS NOV AS Vínculo Previdenciário Seq NIT Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) 8 11677467627 RECOLHIMENTO 01/01/2008 30/04/2008 Contribuinte Individual Lista de Recolhimentos Competência Data Pagamento Contribuição Salário Contribuição Indicadores Competência Data Pagamento Contribuição Salário Contribuição Indicadores 01/2008 06/02/2008 76,00 380,00 02/2008 05/03/2008 76,00 380,00 03/2008 14/04/2008 83,00 415,00 04/2008 14/05/2008 83,00 415,00 Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 21 : Juntada -> Petição -> Alegações finais Arquivo 3 : gracadoc.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:45 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/05/2022 11:06:51 Assinado por ALEX SANDRO ALVES ALEXANDRE:65620240134 Localizar pelo código: 109687695432563873253337944, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 102 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) 13/05/2022 10:54 SAPIENS - Dossiê Previdênciário https://sapiens.agu.gov.br/documento/886862602 6/23 Vínculo Previdenciário Seq Código Emp. Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) 9 5357174000120 CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL PRIVE DAS THERMAS 01/03/2008 31/03/2008 Contribuinte Individual Lista de Remunerações Competência Moeda Remuneração Indicadores 03/2008 R$ 140,37 Dados do Benefício Seq NB Espécie Data Requerimento (DER) Data Despacho (DDB) Data Início (DIB) Data Fim (DCB) Data Início Pagamento (DIP) Situação Motivo 10 5300436182 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO 25/04/2008 29/04/2008 25/04/2008 30/06/2008 25/04/2008 CESSADO 12 - LIMITE MEDICO Renda Mensal Inicial (RMI) Salário de Benefício (SB) Coeficiente Última Renda Mensal (RMA) Data Acidente/Desligamento (DAT) Data NB Anterior Data Óbito Titular Índice Reajuste Teto (IRT) Índice Teto 12/98 Índice Teto 01/04 415,00 415,00 91 % R$ 415,00 31/03/2008 - - 0 0 0 Forma de Filiação Ramo de Atividade Natureza Ocupação Tipo de Concessão Tratamento Data Regularização Documento (DRD) APS Concessora APS Mantenedora CONTRIBUINTEINDIVIDUAL COMERCIÁRIOS - CONC. BASE ARTIGO 27 INCISO II DO RBPS 13 25/04/2008 08021080 . AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CALDAS NOV AS 08021080 . AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CALDAS NOV AS Vínculo Previdenciário Seq NIT Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) 11 11677467627 RECOLHIMENTO 01/07/2008 31/05/2009 Contribuinte Individual Lista de Recolhimentos Competência Data Pagamento Contribuição Salário Contribuição Indicadores Competência Data Pagamento Contribuição Salário Contribuição Indicadores 07/2008 13/08/2008 83,00 415,00 08/2008 10/09/2008 83,00 415,00 09/2008 13/10/2008 83,00 415,00 10/2008 12/11/2008 83,00 415,00 11/2008 12/12/2008 83,00 415,00 12/2008 16/01/2009 83,00 415,00 01/2009 09/02/2009 83,00 415,00 02/2009 09/03/2009 93,00 465,00 03/2009 13/04/2009 93,00 465,00 04/2009 11/05/2009 93,00 465,00 05/2009 15/06/2009 93,00 465,00 Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 21 : Juntada -> Petição -> Alegações finais Arquivo 3 : gracadoc.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:45 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/05/2022 11:06:51 Assinado por ALEX SANDRO ALVES ALEXANDRE:65620240134 Localizar pelo código: 109687695432563873253337944, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 103 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) 13/05/2022 10:54 SAPIENS - Dossiê Previdênciário https://sapiens.agu.gov.br/documento/886862602 7/23 Vínculo Previdenciário Seq NIT Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) 12 11677467627 RECOLHIMENTO 01/06/2009 31/08/2010 Contribuinte Individual Lista de Recolhimentos Competência Data Pagamento Contribuição Salário Contribuição Indicadores Competência Data Pagamento Contribuição Salário Contribuição Indicadores 06/2009 13/07/2009 51,15 465,00 IREC-LC123 07/2009 10/08/2009 51,15 465,00 IREC-LC123 08/2009 14/09/2009 51,15 465,00 IREC-LC123 09/2009 14/10/2009 51,15 465,00 IREC-LC123 10/2009 09/11/2009 51,15 465,00 IREC-LC123 11/2009 15/12/2009 51,15 465,00 IREC-LC123 12/2009 18/01/2010 51,15 465,00 IREC-LC123 01/2010 17/02/2010 56,10 510,00 IREC-LC123 02/2010 15/03/2010 56,10 510,00 IREC-LC123 03/2010 15/04/2010 56,10 510,00 IREC-LC123 04/2010 17/05/2010 56,10 510,00 IREC-LC123 05/2010 14/06/2010 56,10 510,00 IREC-LC123 06/2010 14/07/2010 56,10 510,00 IREC-LC123 07/2010 16/08/2010 56,10 510,00 IREC-LC123 08/2010 14/09/2010 56,10 510,00 IREC-LC123 *Há indicador(es) exclusivo(s) para determinada(s) competência(s). Dados do Benefício Seq NB Espécie Data Requerimento (DER) Data Despacho (DDB) Data Início (DIB) Data Fim (DCB) Data Início Pagamento (DIP) Situação Motivo 13 5425948723 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO 10/09/2010 13/09/2010 10/09/2010 07/05/2018 10/09/2010 CESSADO 54 - LIMITE MEDICO INFORMADO P/ PERICIA Renda Mensal Inicial (RMI) Salário de Benefício (SB) Coeficiente Última Renda Mensal (RMA) Data Acidente/Desligamento (DAT) Data NB Anterior Data Óbito Titular Índice Reajuste Teto (IRT) Índice Teto 12/98 Índice Teto 01/04 510,00 510,00 91 % R$ 804,31 31/07/2010 - - 0 0 0 Forma de Filiação Ramo de Atividade Natureza Ocupação Tipo de Concessão Tratamento Data Regularização Documento (DRD) APS Concessora APS Mantenedora CONTRIBUINTEINDIVIDUAL COMERCIÁRIOS - CONCESSAO NORMAL 13 10/09/2010 08021080 . AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CALDAS NOV AS 08021080 . AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CALDAS NOV AS Lista de Remunerações Competência Moeda Remuneração Indicadores Competência Moeda Remuneração Indicadores 11/2017 937,00 12/2017 937,00 01/2018 954,00 02/2018 954,00 03/2018 954,00 05/2018 222,60 Vínculo Previdenciário Seq NIT Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Últ. Remun. Indicadores Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 21 : Juntada -> Petição -> Alegações finais Arquivo 3 : gracadoc.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:45 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/05/2022 11:06:51 Assinado por ALEX SANDRO ALVES ALEXANDRE:65620240134 Localizar pelo código: 109687695432563873253337944, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 104 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) 13/05/2022 10:54 SAPIENS - Dossiê Previdênciário https://sapiens.agu.gov.br/documento/886862602 8/23 Filiado no Vínculo (*) 14 11677467627 RECOLHIMENTO 01/11/2021 30/04/2022 Facultativo IREC-LC123, PREC-FBR Lista de Recolhimentos Competência Data Pagamento Contribuição Salário Contribuição Indicadores Competência Data Pagamento Contribuição Salário Contribuição Indicadores 11/2021 03/12/2021 55,00 1.100,00 PREC-FBR, IREC-LC123 12/2021 12/01/2022 55,00 1.100,00 PREC-FBR, IREC-LC123 01/2022 15/02/2022 60,60 1.212,00 PREC-FBR, IREC-LC123 02/2022 14/03/2022 60,60 1.212,00 PREC-FBR, IREC-LC123 03/2022 05/04/2022 60,60 1.212,00 PREC-FBR, IREC-LC123 04/2022 10/05/2022 60,60 1.212,00 PREC-FBR, IREC-LC123 *Há indicador(es) exclusivo(s) para determinada(s) competência(s). Dados do Benefício Seq NB Espécie Data Requerimento (DER) Data Indeferimento Situação Forma de Filiação Ramo de Atividade Motivo APS Requerimento 15 6234525613 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO 07/06/2018 25/06/2018 INDEFERIDO 0 - DESEMPREGADO 0 - NÃO INFORMADO 3 - PARECER CONTRARIO DA PERICIA MEDICA 08021080 Dados do Benefício Seq NB Espécie Data Requerimento (DER) Data Indeferimento Situação Forma de Filiação Ramo de Atividade Motivo APS Requerimento 16 7093412891 88 - AMPARO SOCIAL AO IDOSO 07/06/2021 11/04/2022 INDEFERIDO 0 - DESEMPREGADO 0 - NÃO INFORMADO 43 - NAO CUMPRIMENTO DE EXIGENCIAS 23001800 Dados do Benefício Seq NB Espécie Data Requerimento (DER) Data Indeferimento Situação Forma de Filiação Ramo de Atividade Motivo APS Requerimento 17 5323850333 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO 30/09/2008 01/10/2008 INDEFERIDO 0 - DESEMPREGADO 0 - NÃO INFORMADO 3 - PARECER CONTRARIO DA PERICIA MEDICA 08021080 Dados do Benefício Seq NB Espécie Data Requerimento (DER) Data Indeferimento Situação Forma de Filiação Ramo de Atividade Motivo APS Requerimento 18 5390974960 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO 12/01/2010 14/01/2010 INDEFERIDO 0 - DESEMPREGADO 0 - NÃO INFORMADO 3 - PARECER CONTRARIO DA PERICIA MEDICA 08021080 Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 21 : Juntada -> Petição -> Alegações finais Arquivo 3 : gracadoc.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:45 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/05/2022 11:06:51 Assinado por ALEX SANDRO ALVES ALEXANDRE:65620240134 Localizar pelo código: 109687695432563873253337944, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 105 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) 13/05/2022 10:54 SAPIENS - Dossiê Previdênciário https://sapiens.agu.gov.br/documento/886862602 9/23 Dados do Benefício Seq NB Espécie Data Requerimento (DER) Data Indeferimento Situação Forma de Filiação Ramo de Atividade Motivo APS Requerimento 19 6265990954 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO 01/02/2019 08/02/2019 INDEFERIDO 0 - DESEMPREGADO 0 - NÃO INFORMADO 3 - PARECER CONTRARIO DA PERICIA MEDICA 08021080 Dados do Benefício Seq NB Espécie Data Requerimento (DER) Data Indeferimento Situação Forma de Filiação Ramo de Atividade Motivo APS Requerimento 20 5425044697 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO 03/09/2010 06/09/2010 INDEFERIDO 0 - DESEMPREGADO 0 - NÃO INFORMADO 3 - PARECER CONTRARIO DA PERICIA MEDICA 08021080 Dados do Benefício Seq NB Espécie Data Requerimento (DER) Data Indeferimento Situação Forma de Filiação Ramo de Atividade Motivo APS Requerimento 21 7086273300 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO 13/11/2020 17/03/2021 INDEFERIDO 0 - DESEMPREGADO 0 - NÃO INFORMADO 4 - PERDA DE QUALIDADE DO SEGURADO 08021080 HISTÓRICO DE CARTAS DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS Seq NIT APS NB Data de Concessão do Benefício 5 1167746762-7 08.0.21.080 - AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CALDAS NOV AS 519966134-1 27/03/2007 Comunicamos que lhe foi concedido AUXILIO P/INCAPACIDADE TEMPORARIA PREVID (31) número 519966134-1 requerido em 26/03/2007 com renda mensal de R$ 350,00, com início de vigência de 26/03/2007 Dados do Pagamento do Benefício Órgão Pagador / Agência Bancária: 1839 / CAIXA - CALDAS NOV AS-GO Endereço: A VENIDA CORONEL BENTO DE GODOY ,QUADRA 15,LOTE 9 - CENTRO Cálculo de Benefícios segundo a Lei 9876, de 29/11/1999 Seq. Data Salário Índice Sal. Corrigido Observação Seq. Data Salário Índice Sal. Corrigido Observação 001 01/2007 350,00 1,0091 353,19 002 12/2006 350,00 1,0153 355,38 003 06/2005 300,00 1,0540 316,22 004 05/2005 340,55 1,0614 361,48 005 04/2005 260,00 1,0711 278,49 DESCONSIDERADO 006 03/2005 260,00 1,0789 280,52 007 02/2005 260,00 1,0837 281,76 008 01/2005 260,00 1,0898 283,36 009 12/2004 260,00 1,0992 285,80 010 11/2004 260,00 1,1040 287,06 011 10/2004 260,00 1,1059 287,55 012 09/2004 260,00 1,1078 288,03 013 08/2004 260,00 1,1133 289,47 014 07/2004 260,00 1,1215 291,59 Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 21 : Juntada -> Petição -> Alegações finais Arquivo 3 : gracadoc.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:45 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/05/2022 11:06:51 Assinado por ALEX SANDRO ALVES ALEXANDRE:65620240134 Localizar pelo código: 109687695432563873253337944, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 106 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) 13/05/2022 10:54 SAPIENS - Dossiê Previdênciário https://sapiens.agu.gov.br/documento/886862602 10/23 015 06/2004 260,00 1,1271 293,05 016 05/2004 260,00 1,1316 294,22 017 04/2004 240,00 1,1362 272,70 DESCONSIDERADO 018 03/2004 240,00 1,1427 274,25 DESCONSIDERADO 019 02/2004 240,00 1,1472 275,32 DESCONSIDERADO Tempo de contribuição: 01 GRUPOS DE 12 CONTRIBUICOES Salário de Benefício = média X fator previdenciário = 350,00 (SALARIO MINIMO) Renda Mensal Inicial = 350,00 Coeficiente = 0.91 Seq NIT APS NB Data de Concessão do Benefício 7 1167746762-7 08.0.21.080 - AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CALDAS NOV AS 522540895-4 10/11/2007 Comunicamos que lhe foi concedido AUXILIO P/INCAPACIDADE TEMPORARIA PREVID (31) número 522540895-4 requerido em 05/11/2007 com renda mensal de R$ 380,00, com início de vigência de 02/11/2007 Dados do Pagamento do Benefício Órgão Pagador / Agência Bancária: 1839 / CAIXA - CALDAS NOV AS-GO Endereço: A VENIDA CORONEL BENTO DE GODOY ,QUADRA 15,LOTE 9 - CENTRO Cálculo de Benefícios segundo a Lei 9876, de 29/11/1999 Seq. Data Salário Índice Sal. Corrigido Observação Seq. Data Salário Índice Sal. Corrigido Observação 001 08/2007 380,00 1,0114 384,34 002 07/2007 380,00 1,0146 385,57 003 06/2007 380,00 1,0178 386,77 004 05/2007 351,54 1,0204 358,73 005 04/2007 351,54 1,0231 359,66 006 03/2007 58,33 1,0276 59,94 DESCONSIDERADO 007 02/2007 350,00 1,0319 361,17 008 01/2007 350,00 1,0369 362,94 009 12/2006 350,00 1,0434 365,19 010 06/2005 300,00 1,0832 324,96 011 05/2005 340,55 1,0907 371,47 012 04/2005 260,00 1,1007 286,18 DESCONSIDERADO 013 03/2005 260,00 1,1087 288,27 DESCONSIDERADO 014 02/2005 260,00 1,1136 289,54 015 01/2005 260,00 1,1199 291,19 016 12/2004 260,00 1,1296 293,70 017 11/2004 260,00 1,1345 294,99 018 10/2004 260,00 1,1365 295,49 019 09/2004 260,00 1,1384 295,99 020 08/2004 260,00 1,1441 297,47 021 07/2004 260,00 1,1524 299,64 022 06/2004 260,00 1,1582 301,14 023 05/2004 260,00 1,1628 302,35 024 04/2004 240,00 1,1676 280,23 DESCONSIDERADO 025 03/2004 240,00 1,1743 281,83 DESCONSIDERADO 026 02/2004 240,00 1,1788 282,93 DESCONSIDERADO Tempo de contribuição: 02 GRUPOS DE 12 CONTRIBUICOES Salário de Benefício = média X fator previdenciário = 380,00 (SALARIO MINIMO) Renda Mensal Inicial = 380,00 Coeficiente = 0.91 Seq NIT APS NB Data de Concessão do Benefício 10 1167746762-7 08.0.21.080 - AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CALDAS NOV AS 530043618-2 29/04/2008 Comunicamos que lhe foi concedido AUXILIO P/INCAPACIDADE TEMPORARIA PREVID (31) número 530043618-2 requerido em 25/04/2008 com renda mensal de R$ 415,00, com início de vigência de 25/04/2008 Dados do Pagamento do Benefício Órgão Pagador / Agência Bancária: 1839 / CAIXA - CALDAS NOV AS-GO Endereço: A VENIDA CORONEL BENTO DE GODOY ,QUADRA 15,LOTE 9 - CENTRO Cálculo de Benefícios segundo a Lei 9876, de 29/11/1999 Seq. Data Salário Índice Sal. Corrigido Observação Seq. Data Salário Índice Sal. Corrigido Observação 001 02/2008 380,00 1,0102 383,88 002 01/2008 380,00 1,0171 386,53 003 12/2007 190,00 1,0270 195,14 DESCONSIDERADO 004 11/2007 367,33 1,0314 378,89 005 10/2007 380,00 1,0345 393,13 006 09/2007 380,00 1,0371 394,12 Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 21 : Juntada -> Petição -> Alegações finais Arquivo 3 : gracadoc.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:45 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/05/2022 11:06:51 Assinado por ALEX SANDRO ALVES ALEXANDRE:65620240134 Localizar pelo código: 109687695432563873253337944, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 107 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) 13/05/2022 10:54 SAPIENS - Dossiê Previdênciário https://sapiens.agu.gov.br/documento/886862602 11/23 007 08/2007 380,00 1,0432 396,44 008 07/2007 380,00 1,0466 397,71 009 06/2007 380,00 1,0498 398,94 010 05/2007 351,54 1,0525 370,02 011 04/2007 351,54 1,0553 370,99 012 03/2007 58,33 1,0599 61,82 DESCONSIDERADO 013 02/2007 350,00 1,0644 372,54 014 01/2007 350,00 1,0696 374,37 015 12/2006 350,00 1,0762 376,69 016 06/2005 300,00 1,1173 335,19 017 05/2005 340,55 1,1251 383,16 018 04/2005 260,00 1,1353 295,19 DESCONSIDERADO 019 03/2005 260,00 1,1436 297,35 DESCONSIDERADO 020 02/2005 260,00 1,1486 298,66 021 01/2005 260,00 1,1552 300,36 022 12/2004 260,00 1,1651 302,94 023 11/2004 260,00 1,1703 304,27 024 10/2004 260,00 1,1722 304,79 025 09/2004 260,00 1,1742 305,31 026 08/2004 260,00 1,1801 306,84 027 07/2004 260,00 1,1887 309,08 028 06/2004 260,00 1,1947 310,62 029 05/2004 260,00 1,1994 311,86 030 04/2004 240,00 1,2044 289,05 DESCONSIDERADO 031 03/2004 240,00 1,2112 290,70 DESCONSIDERADO 032 02/2004 240,00 1,2160 291,84 DESCONSIDERADO Tempo de contribuição: 02 GRUPOS DE 12 CONTRIBUICOES Salário de Benefício = média X fator previdenciário = 415,00 (SALARIO MINIMO) Renda Mensal Inicial = 415,00 Coeficiente = 0.91 Seq NIT APS NB Data de Concessão do Benefício 13 1167746762-7 08.0.21.080 - AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CALDAS NOV AS 542594872-3 13/09/2010 Comunicamos que lhe foi concedido AUXILIO P/INCAPACIDADE TEMPORARIA PREVID (31) número 542594872-3 requerido em 10/09/2010 com renda mensal de R$ 510,00, com início de vigência de 10/09/2010 Dados do Pagamento do Benefício Órgão Pagador / Agência Bancária: 4343 / ITAU - CALDAS NOV AS-GO Endereço: RUA MAJOR VICTOR,264 - CENTRO Cálculo de Benefícios segundo a Lei 9876, de 29/11/1999 Seq. Data Salário Índice Sal. Corrigido Observação Seq. Data Salário Índice Sal. Corrigido Observação 001 06/2010 510,00 0,9975 508,72 002 05/2010 510,00 1,0017 510,91 003 04/2010 510,00 1,0091 514,64 004 03/2010 510,00 1,0162 518,29 005 02/2010 510,00 1,0233 521,92 006 01/2010 510,00 1,0323 526,51 007 12/2009 465,00 1,0348 481,21 008 11/2009 465,00 1,0386 482,99 009 10/2009 465,00 1,0411 484,15 010 09/2009 465,00 1,0428 484,92 011 08/2009 465,00 1,0436 485,31 012 07/2009 465,00 1,0460 486,43 013 06/2009 465,00 1,0504 488,47 014 05/2009 465,00 1,0567 491,40 015 04/2009 465,00 1,0625 494,10 016 03/2009 465,00 1,0647 495,09 017 02/2009 465,00 1,0680 496,63 018 01/2009 415,00 1,0748 446,06 019 12/2008 415,00 1,0779 447,36 020 11/2008 415,00 1,0820 449,05 021 10/2008 415,00 1,0874 451,30 022 09/2008 415,00 1,0891 451,98 023 08/2008 415,00 1,0914 452,93 024 07/2008 415,00 1,0977 455,55 025 06/2008 415,00 1,1077 459,70 026 05/2008 415,00 1,1183 464,11 027 04/2008 498,00 1,1255 560,50 028 03/2008 415,00 1,1312 469,46 029 02/2008 380,00 1,1370 432,06 030 01/2008 380,00 1,1448 435,04 031 12/2007 190,00 1,1559 219,63 DESCONSIDERADO 032 11/2007 367,33 1,1609 426,44 033 10/2007 380,00 1,1644 442,48 034 09/2007 380,00 1,1673 443,58 035 08/2007 380,00 1,1742 446,20 036 07/2007 380,00 1,1779 447,63 037 06/2007 380,00 1,1816 449,02 038 05/2007 351,54 1,1847 416,47 039 04/2007 351,54 1,1877 417,55 040 03/2007 58,33 1,1930 69,58 DESCONSIDERADO 041 02/2007 350,00 1,1980 419,30 042 01/2007 350,00 1,2038 421,36 043 12/2006 350,00 1,2113 423,97 044 06/2005 300,00 1,2575 377,26 045 05/2005 340,55 1,2663 431,25 046 04/2005 260,00 1,2778 332,24 DESCONSIDERADO Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 21 : Juntada -> Petição -> Alegações finais Arquivo 3 : gracadoc.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:45 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/05/2022 11:06:51 Assinado por ALEX SANDRO ALVES ALEXANDRE:65620240134 Localizar pelo código: 109687695432563873253337944, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 108 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) 13/05/2022 10:54 SAPIENS - Dossiê Previdênciário https://sapiens.agu.gov.br/documento/886862602 12/23 047 03/2005 260,00 1,2872 334,67 DESCONSIDERADO 048 02/2005 260,00 1,2928 336,14 DESCONSIDERADO 049 01/2005 260,00 1,3002 338,06 DESCONSIDERADO 050 12/2004 260,00 1,3114 340,96 DESCONSIDERADO 051 11/2004 260,00 1,3171 342,46 DESCONSIDERADO 052 10/2004 260,00 1,3194 343,05 DESCONSIDERADO 053 09/2004 260,00 1,3216 343,63 054 08/2004 260,00 1,3282 345,35 055 07/2004 260,00 1,3379 347,87 056 06/2004 260,00 1,3446 349,61 057 05/2004 260,00 1,3500 351,01 058 04/2004 240,00 1,3555 325,33 DESCONSIDERADO 059 03/2004 240,00 1,3633 327,19 DESCONSIDERADO 060 02/2004 240,00 1,3686 328,47 DESCONSIDERADO Tempo de contribuição: 04 GRUPOS DE 12 CONTRIBUICOES Salário de Benefício = média X fator previdenciário = 510,00 (SALARIO MINIMO) Renda Mensal Inicial = 510,00 Coeficiente = 0.91 HISTÓRICO DE CRÉDITOS DETALHADOS DOS BENEFÍCIOS Seq NB Data Início (DIB) Data Fim (DCB) Data Início Pagamento (DIP) 5 5199661341 26/03/2007 31/05/2007 26/03/2007 Competência Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 03/2007 26/03/2007 a 31/03/2007 R$ 59,22 PAGO 17/04/2007 19/04/2007 Não Sim Banco: 104 - CAIXA OP: 509064 - SONHO REAL LOTERIAS-GO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 31/03/2007 Origem: Concessão Validade Início: 17/04/2007 Fim: 31/05/2007 Código Descrição Rubrica Valor 101 V ALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 58,33 121 COMPLEMENTO A TITULO DE CPMF R$ 0,22 137 ADIANTAMENTO P/ARREDONDAMENTO DO CREDITO R$ 0,67 316 SALDO DEVEDOR ARREDONDAMENTO DE CREDITOS R$ 0,67 Competência Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 04/2007 01/04/2007 a 30/04/2007 R$ 381,44 PAGO 03/05/2007 03/05/2007 Não Sim Banco: 104 - CAIXA OP: 509064 - SONHO REAL LOTERIAS-GO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 13/04/2007 Origem: Maciça Validade Início: 03/05/2007 Fim: 30/06/2007 Código Descrição Rubrica Valor 101 V ALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 380,00 121 COMPLEMENTO A TITULO DE CPMF R$ 1,44 316 SALDO DEVEDOR ARREDONDAMENTO DE CREDITOS R$ 0,67 Competência Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 05/2007 01/05/2007 a 31/05/2007 R$ 444,34 PAGO 04/06/2007 04/06/2007 Não Sim Banco: 104 - CAIXA OP: 509064 - SONHO REAL LOTERIAS-GO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 12/05/2007 Origem: Maciça Validade Início: 04/06/2007 Fim: 31/07/2007 Código Descrição Rubrica Valor 101 V ALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 380,00 104 V ALOR DO DECIMO-TERCEIRO SALARIO R$ 63,33 121 COMPLEMENTO A TITULO DE CPMF R$ 1,68 215 AJUSTE DO ARREDONDAMENTO DE CREDITOS R$ 0,67 Seq NB Data Início (DIB) Data Fim (DCB) Data Início Pagamento Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 21 : Juntada -> Petição -> Alegações finais Arquivo 3 : gracadoc.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:45 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/05/2022 11:06:51 Assinado por ALEX SANDRO ALVES ALEXANDRE:65620240134 Localizar pelo código: 109687695432563873253337944, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 109 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) 13/05/2022 10:54 SAPIENS - Dossiê Previdênciário https://sapiens.agu.gov.br/documento/886862602 13/23 (DIP) 7 5225408954 02/11/2007 15/12/2007 02/11/2007 Competência Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 11/2007 02/11/2007 a 30/11/2007 R$ 432,64 PAGO 07/12/2007 07/12/2007 Não Sim Banco: 104 - CAIXA OP: 509064 - SONHO REAL LOTERIAS-GO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 10/11/2007 Origem: Concessão Validade Início: 07/12/2007 Fim: 31/01/2008 Código Descrição Rubrica Valor 101 V ALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 367,33 104 V ALOR DO DECIMO-TERCEIRO SALARIO R$ 63,33 121 COMPLEMENTO A TITULO DE CPMF R$ 1,64 137 ADIANTAMENTO P/ARREDONDAMENTO DO CREDITO R$ 0,34 316 SALDO DEVEDOR ARREDONDAMENTO DE CREDITOS R$ 0,34 Competência Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 12/2007 01/12/2007 a 15/12/2007 R$ 190,38 PAGO 28/12/2007 07/01/2008 Não Sim Banco: 104 - CAIXA OP: 509064 - SONHO REAL LOTERIAS-GO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 07/12/2007 Origem: Maciça Validade Início: 28/12/2007 Fim: 29/02/2008 Código Descrição Rubrica Valor 101 V ALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 190,00 121 COMPLEMENTO A TITULO DE CPMF R$ 0,72 215 AJUSTE DO ARREDONDAMENTO DE CREDITOS R$ 0,34 Seq NB Data Início (DIB) Data Fim (DCB) Data Início Pagamento (DIP) 10 5300436182 25/04/2008 30/06/2008 25/04/2008 Competência Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 04/2008 25/04/2008 a 30/04/2008 R$ 83,00 PAGO 20/05/2008 20/05/2008 Não Sim Banco: 104 - CAIXA OP: 509064 - SONHO REAL LOTERIAS-GO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 03/05/2008 Origem: Concessão Validade Início: 20/05/2008 Fim: 30/06/2008 Código Descrição Rubrica Valor 101 V ALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 83,00 Competência Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 05/2008 01/05/2008 a 30/05/2008 R$ 449,58 PAGO 04/06/2008 05/06/2008 Não Sim Banco: 104 - CAIXA OP: 509064 - SONHO REAL LOTERIAS-GO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 06/05/2008 Origem: Maciça Validade Início: 04/06/2008 Fim: 31/07/2008 Código Descrição Rubrica Valor 101 V ALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 415,00 104 V ALOR DO DECIMO-TERCEIRO SALARIO R$ 34,58 Competência Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 06/2008 01/06/2008 a 30/06/2008 R$ 449,58 PAGO 03/07/2008 03/07/2008 Não Sim Banco: 104 - CAIXA OP: 509064 - SONHO REAL LOTERIAS-GO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 07/06/2008 Origem: Maciça Validade Início: 03/07/2008 Fim: 31/08/2008 Código Descrição Rubrica Valor 101 V ALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 415,00 104 V ALOR DO DECIMO-TERCEIRO SALARIO R$ 69,16 218 13. SALARIO PAGO COMPETENCIAS ANTERIORES R$ 34,58 Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 21 : Juntada -> Petição -> Alegações finais Arquivo 3 : gracadoc.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:45 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/05/2022 11:06:51 Assinado por ALEX SANDRO ALVES ALEXANDRE:65620240134 Localizar pelo código: 109687695432563873253337944, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 110 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) 13/05/2022 10:54 SAPIENS - Dossiê Previdênciário https://sapiens.agu.gov.br/documento/886862602 14/23 Seq NB Data Início (DIB) Data Fim (DCB) Data Início Pagamento (DIP) 13 5425948723 10/09/2010 07/05/2018 10/09/2010 Competência Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 09/2010 10/09/2010 a 30/09/2010 R$ 357,00 PAGO 05/10/2010 06/10/2010 Não Sim Banco: 341 - ITAU OP: 450655 - CALDAS NOV AS-GO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 18/09/2010 Origem: Concessão Validade Início: 05/10/2010 Fim: 30/11/2010 Código Descrição Rubrica Valor 101 V ALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 357,00 Competência Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 10/2010 01/10/2010 a 30/10/2010 R$ 595,00 PAGO 26/10/2010 04/11/2010 Não Sim Banco: 341 - ITAU OP: 450655 - CALDAS NOV AS-GO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 09/10/2010 Origem: Maciça Validade Início: 26/10/2010 Fim: 31/12/2010 Código Descrição Rubrica Valor 101 V ALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 510,00 104 V ALOR DO DECIMO-TERCEIRO SALARIO R$ 85,00 Competência Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 11/2010 01/11/2010 a 30/11/2010 R$ 595,00 PAGO 25/11/2010 25/11/2010 Não Sim Banco: 341 - ITAU OP: 450655 - CALDAS NOV AS-GO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 06/11/2010 Origem: Maciça Validade Início: 25/11/2010 Fim: 31/01/2011 Código Descrição Rubrica Valor 101 V ALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 510,00 104 V ALOR DO DECIMO-TERCEIRO SALARIO R$ 170,00 218 13. SALARIO PAGO COMPETENCIAS ANTERIORES R$ 85,00 Competência Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 12/2010 01/12/2010 a 31/12/2010 R$ 510,00 PAGO 27/12/2010 28/12/2010 Não Sim Banco: 341 - ITAU OP: 450655 - CALDAS NOV AS-GO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 06/12/2010 Origem: Maciça Validade Início: 27/12/2010 Fim: 28/02/2011 Código Descrição Rubrica Valor 101 V ALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 510,00 Competência Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 01/2011 01/01/2011 a 30/01/2011 R$ 585,00 PAGO 26/01/2011 26/01/2011 Não Sim Banco: 341 - ITAU OP: 450655 - CALDAS NOV AS-GO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 13/01/2011 Origem: Maciça Validade Início: 26/01/2011 Fim: 31/03/2011 Código Descrição Rubrica Valor 101 V ALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 540,00 104 V ALOR DO DECIMO-TERCEIRO SALARIO R$ 45,00 Competência Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 11/2013 01/11/2013 a 30/11/2013 R$ 1.356,00 PAGO 26/11/2013 16/01/2014 Não Sim Banco: 341 - ITAU OP: 450655 - CALDAS NOV AS-GO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 17/11/2013 Origem: Maciça Validade Início: 26/11/2013 Fim: 31/01/2014 Código Descrição Rubrica Valor 101 V ALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 678,00 104 V ALOR DO DECIMO-TERCEIRO SALARIO R$ 678,00 Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 21 : Juntada -> Petição -> Alegações finais Arquivo 3 : gracadoc.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:45 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/05/2022 11:06:51 Assinado por ALEX SANDRO ALVES ALEXANDRE:65620240134 Localizar pelo código: 109687695432563873253337944, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 111 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) 13/05/2022 10:54 SAPIENS - Dossiê Previdênciário https://sapiens.agu.gov.br/documento/886862602 15/23 Competência Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 11/2013 01/12/2012 a 31/10/2013 R$ 8.128,60 PAGO 20/11/2013 16/01/2014 Não Sim Banco: 341 - ITAU OP: 450655 - CALDAS NOV AS-GO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 14/11/2013 Origem: PAB Validade Início: 20/11/2013 Fim: 31/01/2014 Código Descrição Rubrica Valor 101 V ALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 7.402,00 104 V ALOR DO DECIMO-TERCEIRO SALARIO R$ 622,00 110 CORRECAO MONETARIA R$ 104,60 337 CP-Reativação R$ 8.128,60 Competência Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 12/2013 01/12/2013 a 31/12/2013 R$ 678,00 PAGO 24/12/2013 16/01/2014 Não Sim Banco: 341 - ITAU OP: 450655 - CALDAS NOV AS-GO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 10/12/2013 Origem: Maciça Validade Início: 24/12/2013 Fim: 28/02/2014 Código Descrição Rubrica Valor 101 V ALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 678,00 Competência Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 01/2014 01/01/2014 a 31/01/2014 R$ 724,00 PAGO 28/01/2014 30/01/2014 Não Sim Banco: 341 - ITAU OP: 450655 - CALDAS NOV AS-GO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 10/01/2014 Origem: Maciça Validade Início: 28/01/2014 Fim: 31/03/2014 Código Descrição Rubrica Valor 101 V ALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 724,00 Competência Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 02/2014 01/02/2014 a 28/02/2014 R$ 724,00 PAGO 25/02/2014 07/03/2014 Não Sim Banco: 341 - ITAU OP: 450655 - CALDAS NOV AS-GO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 08/02/2014 Origem: Maciça Validade Início: 25/02/2014 Fim: 30/04/2014 Código Descrição Rubrica Valor 101 V ALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 724,00 Competência Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 03/2014 01/03/2014 a 31/03/2014 R$ 724,00 PAGO 26/03/2014 07/04/2014 Não Sim Banco: 341 - ITAU OP: 450655 - CALDAS NOV AS-GO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 07/03/2014 Origem: Maciça Validade Início: 26/03/2014 Fim: 30/05/2014 Código Descrição Rubrica Valor 101 V ALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 724,00 Competência Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 04/2014 01/04/2014 a 30/04/2014 R$ 724,00 PAGO 25/04/2014 06/05/2014 Não Sim Banco: 341 - ITAU OP: 450655 - CALDAS NOV AS-GO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 05/04/2014 Origem: Maciça Validade Início: 25/04/2014 Fim: 30/06/2014 Código Descrição Rubrica Valor 101 V ALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 724,00 Competência Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 05/2014 01/05/2014 a 31/05/2014 R$ 724,00 PAGO 27/05/2014 06/06/2014 Não Sim Banco: 341 - ITAU OP: 450655 - CALDAS NOV AS-GO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 06/05/2014 Origem: Maciça Validade Início: 27/05/2014 Fim: 31/07/2014 Código Descrição Rubrica Valor Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 21 : Juntada -> Petição -> Alegações finais Arquivo 3 : gracadoc.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:45 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/05/2022 11:06:51 Assinado por ALEX SANDRO ALVES ALEXANDRE:65620240134 Localizar pelo código: 109687695432563873253337944, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 112 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) 13/05/2022 10:54 SAPIENS - Dossiê Previdênciário https://sapiens.agu.gov.br/documento/886862602 16/23 101 V ALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 724,00 Competência Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 06/2014 01/06/2014 a 30/06/2014 R$ 724,00 PAGO 25/06/2014 08/07/2014 Não Sim Banco: 341 - ITAU OP: 450655 - CALDAS NOV AS-GO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 08/06/2014 Origem: Maciça Validade Início: 25/06/2014 Fim: 29/08/2014 Código Descrição Rubrica Valor 101 V ALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 724,00 Competência Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 07/2014 01/07/2014 a 31/07/2014 R$ 724,00 PAGO 28/07/2014 06/08/2014 Não Sim Banco: 341 - ITAU OP: 450655 - CALDAS NOV AS-GO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 06/07/2014 Origem: Maciça Validade Início: 28/07/2014 Fim: 30/09/2014 Código Descrição Rubrica Valor 101 V ALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 724,00 Competência Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 08/2014 01/08/2014 a 31/08/2014 R$ 966,00 NAOPAGO 26/08/2014 Sim Sim Banco: 341 - ITAU OP: 450655 - CALDAS NOV AS-GO Ocorrência: Não pago - Crédito bloqueado pelo INSS Data Cálculo: 07/08/2014 Origem: Maciça Validade Início: 26/08/2014 Fim: 31/10/2014 Código Descrição Rubrica Valor 101 V ALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 724,00 104 V ALOR DO DECIMO-TERCEIRO SALARIO R$ 241,33 137 ADIANTAMENTO P/ARREDONDAMENTO DO CREDITO R$ 0,67 316 SALDO DEVEDOR ARREDONDAMENTO DE CREDITOS R$ 0,67 Competência Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 09/2014 01/09/2014 a 30/09/2014 R$ 724,00 PAGO 25/09/2014 25/09/2014 Não Sim Banco: 341 - ITAU OP: 450655 - CALDAS NOV AS-GO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 06/09/2014 Origem: Maciça Validade Início: 25/09/2014 Fim: 28/11/2014 Código Descrição Rubrica Valor 101 V ALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 724,00 316 SALDO DEVEDOR ARREDONDAMENTO DE CREDITOS R$ 0,67 Competência Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 10/2014 01/10/2014 a 31/10/2014 R$ 724,00 PAGO 28/10/2014 28/10/2014 Não Sim Banco: 341 - ITAU OP: 450655 - CALDAS NOV AS-GO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 06/10/2014 Origem: Maciça Validade Início: 28/10/2014 Fim: 30/12/2014 Código Descrição Rubrica Valor 101 V ALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 724,00 316 SALDO DEVEDOR ARREDONDAMENTO DE CREDITOS R$ 0,67 Competência Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 11/2014 01/11/2014 a 30/11/2014 R$ 1.206,00 PAGO 25/11/2014 26/11/2014 Não Sim Banco: 341 - ITAU OP: 450655 - CALDAS NOV AS-GO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 08/11/2014 Origem: Maciça Validade Início: 25/11/2014 Fim: 30/01/2015 Código Descrição Rubrica Valor 101 V ALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 724,00 104 V ALOR DO DECIMO-TERCEIRO SALARIO R$ 724,00 Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 21 : Juntada -> Petição -> Alegações finais Arquivo 3 : gracadoc.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:45 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/05/2022 11:06:51 Assinado por ALEX SANDRO ALVES ALEXANDRE:65620240134 Localizar pelo código: 109687695432563873253337944, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 113 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) 13/05/2022 10:54 SAPIENS - Dossiê Previdênciário https://sapiens.agu.gov.br/documento/886862602 17/23 215 AJUSTE DO ARREDONDAMENTO DE CREDITOS R$ 0,67 218 13. SALARIO PAGO COMPETENCIAS ANTERIORES R$ 241,33 323 ADIANTAMENTO DE 13 COMPETENCIA ANTERIOR R$ 241,33 Competência Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 11/2014 01/08/2014 a 31/08/2014 R$ 966,00 PAGO 18/11/2014 19/11/2014 Não Não Banco: 1 - BRASIL OP: 235236 - CALDAS NOV AS-GO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 14/11/2014 Origem: PAB Validade Início: 18/11/2014 Fim: 30/01/2015 Código Descrição Rubrica Valor 101 V ALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 724,00 104 V ALOR DO DECIMO-TERCEIRO SALARIO R$ 241,33 137 ADIANTAMENTO P/ARREDONDAMENTO DO CREDITO R$ 0,67 316 SALDO DEVEDOR ARREDONDAMENTO DE CREDITOS R$ 0,67 Competência Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 12/2014 01/12/2014 a 31/12/2014 R$ 724,00 PAGO 23/12/2014 23/12/2014 Não Sim Banco: 341 - ITAU OP: 450655 - CALDAS NOV AS-GO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 08/12/2014 Origem: Maciça Validade Início: 23/12/2014 Fim: 27/02/2015 Código Descrição Rubrica Valor 101 V ALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 724,00 Competência Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 01/2015 01/01/2015 a 31/01/2015 R$ 788,00 PAGO 27/01/2015 27/01/2015 Não Sim Banco: 341 - ITAU OP: 450655 - CALDAS NOV AS-GO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 09/01/2015 Origem: Maciça Validade Início: 27/01/2015 Fim: 31/03/2015 Código Descrição Rubrica Valor 101 V ALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 788,00 Competência Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 02/2015 01/02/2015 a 28/02/2015 R$ 788,00 PAGO 24/02/2015 27/02/2015 Não Sim Banco: 341 - ITAU OP: 450655 - CALDAS NOV AS-GO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 03/02/2015 Origem: Maciça Validade Início: 24/02/2015 Fim: 30/04/2015 Código Descrição Rubrica Valor 101 V ALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 788,00 Competência Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 03/2015 01/03/2015 a 31/03/2015 R$ 788,00 PAGO 26/03/2015 27/03/2015 Não Sim Banco: 341 - ITAU OP: 450655 - CALDAS NOV AS-GO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 07/03/2015 Origem: Maciça Validade Início: 26/03/2015 Fim: 29/05/2015 Código Descrição Rubrica Valor 101 V ALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 788,00 Competência Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 04/2015 01/04/2015 a 30/04/2015 R$ 788,00 PAGO 27/04/2015 27/04/2015 Não Sim Banco: 341 - ITAU OP: 450655 - CALDAS NOV AS-GO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 07/04/2015 Origem: Maciça Validade Início: 27/04/2015 Fim: 30/06/2015 Código Descrição Rubrica Valor 101 V ALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 788,00 Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 21 : Juntada -> Petição -> Alegações finais Arquivo 3 : gracadoc.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:45 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/05/2022 11:06:51 Assinado por ALEX SANDRO ALVES ALEXANDRE:65620240134 Localizar pelo código: 109687695432563873253337944, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 114 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) 13/05/2022 10:54 SAPIENS - Dossiê Previdênciário https://sapiens.agu.gov.br/documento/886862602 18/23 Competência Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 05/2015 01/05/2015 a 31/05/2015 R$ 788,00 PAGO 26/05/2015 27/05/2015 Não Sim Banco: 341 - ITAU OP: 450655 - CALDAS NOV AS-GO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 09/05/2015 Origem: Maciça Validade Início: 26/05/2015 Fim: 31/07/2015 Código Descrição Rubrica Valor 101 V ALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 788,00 Competência Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 06/2015 01/06/2015 a 30/06/2015 R$ 788,00 PAGO 25/06/2015 29/06/2015 Não Sim Banco: 341 - ITAU OP: 450655 - CALDAS NOV AS-GO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 07/06/2015 Origem: Maciça Validade Início: 25/06/2015 Fim: 31/08/2015 Código Descrição Rubrica Valor 101 V ALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 788,00 Competência Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 07/2015 01/07/2015 a 31/07/2015 R$ 788,00 PAGO 28/07/2015 28/07/2015 Não Sim Banco: 341 - ITAU OP: 450655 - CALDAS NOV AS-GO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 10/07/2015 Origem: Maciça Validade Início: 28/07/2015 Fim: 30/09/2015 Código Descrição Rubrica Valor 101 V ALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 788,00 Competência Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 08/2015 01/08/2015 a 31/08/2015 R$ 788,00 PAGO 26/08/2015 26/08/2015 Não Sim Banco: 341 - ITAU OP: 450655 - CALDAS NOV AS-GO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 08/08/2015 Origem: Maciça Validade Início: 26/08/2015 Fim: 30/10/2015 Código Descrição Rubrica Valor 101 V ALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 788,00 Competência Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 09/2015 01/09/2015 a 30/09/2015 R$ 1.084,00 PAGO 25/09/2015 25/09/2015 Não Sim Banco: 341 - ITAU OP: 450655 - CALDAS NOV AS-GO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 07/09/2015 Origem: Maciça Validade Início: 25/09/2015 Fim: 30/11/2015 Código Descrição Rubrica Valor 101 V ALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 788,00 104 V ALOR DO DECIMO-TERCEIRO SALARIO R$ 295,50 137 ADIANTAMENTO P/ARREDONDAMENTO DO CREDITO R$ 0,50 316 SALDO DEVEDOR ARREDONDAMENTO DE CREDITOS R$ 0,50 Competência Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 10/2015 01/10/2015 a 31/10/2015 R$ 788,00 PAGO 27/10/2015 27/10/2015 Não Sim Banco: 341 - ITAU OP: 450655 - CALDAS NOV AS-GO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 11/10/2015 Origem: Maciça Validade Início: 27/10/2015 Fim: 30/12/2015 Código Descrição Rubrica Valor 101 V ALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 788,00 316 SALDO DEVEDOR ARREDONDAMENTO DE CREDITOS R$ 0,50 Competência Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 11/2015 01/11/2015 a 30/11/2015 R$ 1.280,00 PAGO 25/11/2015 27/11/2015 Não Sim Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 21 : Juntada -> Petição -> Alegações finais Arquivo 3 : gracadoc.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:45 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/05/2022 11:06:51 Assinado por ALEX SANDRO ALVES ALEXANDRE:65620240134 Localizar pelo código: 109687695432563873253337944, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 115 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) 13/05/2022 10:54 SAPIENS - Dossiê Previdênciário https://sapiens.agu.gov.br/documento/886862602 19/23 Banco: 341 - ITAU OP: 450655 - CALDAS NOV AS-GO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 08/11/2015 Origem: Maciça Validade Início: 25/11/2015 Fim: 29/01/2016 Código Descrição Rubrica Valor 101 V ALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 788,00 104 V ALOR DO DECIMO-TERCEIRO SALARIO R$ 788,00 215 AJUSTE DO ARREDONDAMENTO DE CREDITOS R$ 0,50 218 13. SALARIO PAGO COMPETENCIAS ANTERIORES R$ 295,50 323 ADIANTAMENTO DE 13 COMPETENCIA ANTERIOR R$ 295,50 Competência Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 12/2015 01/12/2015 a 31/12/2015 R$ 788,00 PAGO 23/12/2015 28/12/2015 Não Sim Banco: 341 - ITAU OP: 450655 - CALDAS NOV AS-GO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 08/12/2015 Origem: Maciça Validade Início: 23/12/2015 Fim: 29/02/2016 Código Descrição Rubrica Valor 101 V ALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 788,00 Competência Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 01/2016 01/01/2016 a 31/01/2016 R$ 880,00 PAGO 26/01/2016 27/01/2016 Não Sim Banco: 341 - ITAU OP: 450655 - CALDAS NOV AS-GO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 09/01/2016 Origem: Maciça Validade Início: 26/01/2016 Fim: 31/03/2016 Código Descrição Rubrica Valor 101 V ALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 880,00 Competência Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 02/2016 01/02/2016 a 29/02/2016 R$ 880,00 PAGO 24/02/2016 26/02/2016 Não Sim Banco: 341 - ITAU OP: 450655 - CALDAS NOV AS-GO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 07/02/2016 Origem: Maciça Validade Início: 24/02/2016 Fim: 29/04/2016 Código Descrição Rubrica Valor 101 V ALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 880,00 Competência Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 03/2016 01/03/2016 a 31/03/2016 R$ 880,00 PAGO 28/03/2016 28/03/2016 Não Sim Banco: 341 - ITAU OP: 450655 - CALDAS NOV AS-GO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 07/03/2016 Origem: Maciça Validade Início: 28/03/2016 Fim: 31/05/2016 Código Descrição Rubrica Valor 101 V ALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 880,00 Competência Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 04/2016 01/04/2016 a 30/04/2016 R$ 880,00 PAGO 26/04/2016 27/04/2016 Não Sim Banco: 341 - ITAU OP: 450655 - CALDAS NOV AS-GO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 04/04/2016 Origem: Maciça Validade Início: 26/04/2016 Fim: 30/06/2016 Código Descrição Rubrica Valor 101 V ALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 880,00 Competência Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 05/2016 01/05/2016 a 31/05/2016 R$ 880,00 PAGO 25/05/2016 27/05/2016 Não Sim Banco: 341 - ITAU OP: 450655 - CALDAS NOV AS-GO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 07/05/2016 Origem: Maciça Validade Início: 25/05/2016 Fim: 29/07/2016 Código Descrição Rubrica Valor 101 V ALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 880,00 Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 21 : Juntada -> Petição -> Alegações finais Arquivo 3 : gracadoc.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:45 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/05/2022 11:06:51 Assinado por ALEX SANDRO ALVES ALEXANDRE:65620240134 Localizar pelo código: 109687695432563873253337944, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 116 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) 13/05/2022 10:54 SAPIENS - Dossiê Previdênciário https://sapiens.agu.gov.br/documento/886862602 20/23 Competência Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 06/2016 01/06/2016 a 30/06/2016 R$ 880,00 PAGO 27/06/2016 27/06/2016 Não Sim Banco: 341 - ITAU OP: 450655 - CALDAS NOV AS-GO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 05/06/2016 Origem: Maciça Validade Início: 27/06/2016 Fim: 31/08/2016 Código Descrição Rubrica Valor 101 V ALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 880,00 Competência Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 07/2016 01/07/2016 a 31/07/2016 R$ 880,00 PAGO 26/07/2016 27/07/2016 Não Sim Banco: 341 - ITAU OP: 450655 - CALDAS NOV AS-GO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 10/07/2016 Origem: Maciça Validade Início: 26/07/2016 Fim: 30/09/2016 Código Descrição Rubrica Valor 101 V ALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 880,00 Competência Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 08/2016 01/08/2016 a 31/08/2016 R$ 1.174,00 PAGO 26/08/2016 26/08/2016 Não Sim Banco: 341 - ITAU OP: 450655 - CALDAS NOV AS-GO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 06/08/2016 Origem: Maciça Validade Início: 26/08/2016 Fim: 31/10/2016 Código Descrição Rubrica Valor 101 V ALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 880,00 104 V ALOR DO DECIMO-TERCEIRO SALARIO R$ 293,33 137 ADIANTAMENTO P/ARREDONDAMENTO DO CREDITO R$ 0,67 316 SALDO DEVEDOR ARREDONDAMENTO DE CREDITOS R$ 0,67 Competência Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 09/2016 01/09/2016 a 30/09/2016 R$ 880,00 PAGO 27/09/2016 27/09/2016 Não Sim Banco: 341 - ITAU OP: 450655 - CALDAS NOV AS-GO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 10/09/2016 Origem: Maciça Validade Início: 27/09/2016 Fim: 30/11/2016 Código Descrição Rubrica Valor 101 V ALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 880,00 316 SALDO DEVEDOR ARREDONDAMENTO DE CREDITOS R$ 0,67 Competência Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 10/2016 01/10/2016 a 31/10/2016 R$ 880,00 PAGO 26/10/2016 26/10/2016 Não Sim Banco: 341 - ITAU OP: 450655 - CALDAS NOV AS-GO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 08/10/2016 Origem: Maciça Validade Início: 26/10/2016 Fim: 30/12/2016 Código Descrição Rubrica Valor 101 V ALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 880,00 316 SALDO DEVEDOR ARREDONDAMENTO DE CREDITOS R$ 0,67 Competência Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 11/2016 01/11/2016 a 30/11/2016 R$ 1.466,00 PAGO 25/11/2016 28/11/2016 Não Sim Banco: 341 - ITAU OP: 450655 - CALDAS NOV AS-GO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 05/11/2016 Origem: Maciça Validade Início: 25/11/2016 Fim: 31/01/2017 Código Descrição Rubrica Valor 101 V ALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 880,00 104 V ALOR DO DECIMO-TERCEIRO SALARIO R$ 880,00 215 AJUSTE DO ARREDONDAMENTO DE CREDITOS R$ 0,67 Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 21 : Juntada -> Petição -> Alegações finais Arquivo 3 : gracadoc.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:45 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/05/2022 11:06:51 Assinado por ALEX SANDRO ALVES ALEXANDRE:65620240134 Localizar pelo código: 109687695432563873253337944, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 117 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) 13/05/2022 10:54 SAPIENS - Dossiê Previdênciário https://sapiens.agu.gov.br/documento/886862602 21/23 218 13. SALARIO PAGO COMPETENCIAS ANTERIORES R$ 293,33 323 ADIANTAMENTO DE 13 COMPETENCIA ANTERIOR R$ 293,33 Competência Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 12/2016 01/12/2016 a 31/12/2016 R$ 880,00 PAGO 26/12/2016 26/12/2016 Não Sim Banco: 341 - ITAU OP: 450655 - CALDAS NOV AS-GO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 05/12/2016 Origem: Maciça Validade Início: 26/12/2016 Fim: 24/02/2017 Código Descrição Rubrica Valor 101 V ALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 880,00 Competência Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 01/2017 01/01/2017 a 31/01/2017 R$ 937,00 PAGO 26/01/2017 26/01/2017 Não Sim Banco: 341 - ITAU OP: 450655 - CALDAS NOV AS-GO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 11/01/2017 Origem: Maciça Validade Início: 26/01/2017 Fim: 31/03/2017 Código Descrição Rubrica Valor 101 V ALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 937,00 Competência Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 02/2017 01/02/2017 a 28/02/2017 R$ 937,00 PAGO 21/02/2017 21/02/2017 Não Sim Banco: 341 - ITAU OP: 450655 - CALDAS NOV AS-GO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 05/02/2017 Origem: Maciça Validade Início: 21/02/2017 Fim: 28/04/2017 Código Descrição Rubrica Valor 101 V ALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 937,00 Competência Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 03/2017 01/03/2017 a 31/03/2017 R$ 937,00 PAGO 28/03/2017 28/03/2017 Não Sim Banco: 341 - ITAU OP: 450655 - CALDAS NOV AS-GO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 11/03/2017 Origem: Maciça Validade Início: 28/03/2017 Fim: 31/05/2017 Código Descrição Rubrica Valor 101 V ALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 937,00 Competência Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 04/2017 01/04/2017 a 30/04/2017 R$ 937,00 PAGO 25/04/2017 25/04/2017 Não Sim Banco: 341 - ITAU OP: 450655 - CALDAS NOV AS-GO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 04/04/2017 Origem: Maciça Validade Início: 25/04/2017 Fim: 30/06/2017 Código Descrição Rubrica Valor 101 V ALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 937,00 Competência Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 05/2017 01/05/2017 a 31/05/2017 R$ 937,00 PAGO 26/05/2017 26/05/2017 Não Sim Banco: 341 - ITAU OP: 450655 - CALDAS NOV AS-GO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 06/05/2017 Origem: Maciça Validade Início: 26/05/2017 Fim: 31/07/2017 Código Descrição Rubrica Valor 101 V ALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 937,00 Competência Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 06/2017 01/06/2017 a 30/06/2017 R$ 937,00 PAGO 27/06/2017 27/06/2017 Não Sim Banco: 341 - ITAU OP: 450655 - CALDAS NOV AS-GO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 10/06/2017 Origem: Maciça Validade Início: 27/06/2017 Fim: 31/08/2017 Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 21 : Juntada -> Petição -> Alegações finais Arquivo 3 : gracadoc.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:45 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/05/2022 11:06:51 Assinado por ALEX SANDRO ALVES ALEXANDRE:65620240134 Localizar pelo código: 109687695432563873253337944, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 118 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) 13/05/2022 10:54 SAPIENS - Dossiê Previdênciário https://sapiens.agu.gov.br/documento/886862602 22/23 Código Descrição Rubrica Valor 101 V ALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 937,00 Competência Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 07/2017 01/07/2017 a 31/07/2017 R$ 937,00 PAGO 26/07/2017 27/07/2017 Não Sim Banco: 341 - ITAU OP: 450655 - CALDAS NOV AS-GO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 07/07/2017 Origem: Maciça Validade Início: 26/07/2017 Fim: 29/09/2017 Código Descrição Rubrica Valor 101 V ALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 937,00 Competência Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 08/2017 01/08/2017 a 31/08/2017 R$ 1.250,00 PAGO 28/08/2017 28/08/2017 Não Sim Banco: 341 - ITAU OP: 450655 - CALDAS NOV AS-GO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 05/08/2017 Origem: Maciça Validade Início: 28/08/2017 Fim: 31/10/2017 Código Descrição Rubrica Valor 101 V ALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 937,00 104 V ALOR DO DECIMO-TERCEIRO SALARIO R$ 312,33 137 ADIANTAMENTO P/ARREDONDAMENTO DO CREDITO R$ 0,67 316 SALDO DEVEDOR ARREDONDAMENTO DE CREDITOS R$ 0,67 Competência Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 09/2017 01/09/2017 a 30/09/2017 R$ 937,00 PAGO 26/09/2017 26/09/2017 Não Sim Banco: 341 - ITAU OP: 450655 - CALDAS NOV AS-GO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 10/09/2017 Origem: Maciça Validade Início: 26/09/2017 Fim: 30/11/2017 Código Descrição Rubrica Valor 101 V ALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 937,00 316 SALDO DEVEDOR ARREDONDAMENTO DE CREDITOS R$ 0,67 Competência Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 10/2017 01/10/2017 a 31/10/2017 R$ 937,00 PAGO 26/10/2017 26/10/2017 Não Sim Banco: 341 - ITAU OP: 450655 - CALDAS NOV AS-GO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 07/10/2017 Origem: Maciça Validade Início: 26/10/2017 Fim: 29/12/2017 Código Descrição Rubrica Valor 101 V ALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 937,00 316 SALDO DEVEDOR ARREDONDAMENTO DE CREDITOS R$ 0,67 Competência Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 11/2017 01/11/2017 a 30/11/2017 R$ 1.561,00 PAGO 27/11/2017 28/11/2017 Não Sim Banco: 341 - ITAU OP: 450655 - CALDAS NOV AS-GO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 04/11/2017 Origem: Maciça Validade Início: 27/11/2017 Fim: 31/01/2018 Código Descrição Rubrica Valor 101 V ALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 937,00 104 V ALOR DO DECIMO-TERCEIRO SALARIO R$ 937,00 215 AJUSTE DO ARREDONDAMENTO DE CREDITOS R$ 0,67 218 13. SALARIO PAGO COMPETENCIAS ANTERIORES R$ 312,33 323 ADIANTAMENTO DE 13 COMPETENCIA ANTERIOR R$ 312,33 Competência Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 21 : Juntada -> Petição -> Alegações finais Arquivo 3 : gracadoc.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:45 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/05/2022 11:06:51 Assinado por ALEX SANDRO ALVES ALEXANDRE:65620240134 Localizar pelo código: 109687695432563873253337944, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 119 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) 13/05/2022 10:54 SAPIENS - Dossiê Previdênciário https://sapiens.agu.gov.br/documento/886862602 23/23 12/2017 01/12/2017 a 31/12/2017 R$ 937,00 PAGO 21/12/2017 21/12/2017 Não Sim Banco: 341 - ITAU OP: 450655 - CALDAS NOV AS-GO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 03/12/2017 Origem: Maciça Validade Início: 21/12/2017 Fim: 28/02/2018 Código Descrição Rubrica Valor 101 V ALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 937,00 Competência Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 01/2018 01/01/2018 a 31/01/2018 R$ 954,00 PAGO 26/01/2018 29/01/2018 Não Sim Banco: 341 - ITAU OP: 450655 - CALDAS NOV AS-GO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 10/01/2018 Origem: Maciça Validade Início: 26/01/2018 Fim: 29/03/2018 Código Descrição Rubrica Valor 101 V ALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 954,00 Competência Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 02/2018 01/02/2018 a 28/02/2018 R$ 954,00 PAGO 23/02/2018 23/02/2018 Não Sim Banco: 341 - ITAU OP: 450655 - CALDAS NOV AS-GO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 03/02/2018 Origem: Maciça Validade Início: 23/02/2018 Fim: 30/04/2018 Código Descrição Rubrica Valor 101 V ALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 954,00 Competência Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 03/2018 01/03/2018 a 31/03/2018 R$ 954,00 PAGO 26/03/2018 26/03/2018 Não Sim Banco: 341 - ITAU OP: 450655 - CALDAS NOV AS-GO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 04/03/2018 Origem: Maciça Validade Início: 26/03/2018 Fim: 31/05/2018 Código Descrição Rubrica Valor 101 V ALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 954,00 Competência Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 05/2018 01/05/2018 a 07/05/2018 R$ 540,60 PAGO 25/05/2018 25/05/2018 Não Sim Banco: 341 - ITAU OP: 450655 - CALDAS NOV AS-GO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 12/05/2018 Origem: Maciça Validade Início: 25/05/2018 Fim: 31/07/2018 Código Descrição Rubrica Valor 101 V ALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 222,60 104 V ALOR DO DECIMO-TERCEIRO SALARIO R$ 318,00 Competência Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 05/2018 01/04/2018 a 30/04/2018 R$ 954,00 PAGO 08/05/2018 08/05/2018 Não Sim Banco: 341 - ITAU OP: 450655 - CALDAS NOV AS-GO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 03/05/2018 Origem: PAB Validade Início: 08/05/2018 Fim: 31/07/2018 Código Descrição Rubrica Valor 101 V ALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 954,00 337 CP-Reativação R$ 954,00 Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 21 : Juntada -> Petição -> Alegações finais Arquivo 3 : gracadoc.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:45 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/05/2022 11:06:51 Assinado por ALEX SANDRO ALVES ALEXANDRE:65620240134 Localizar pelo código: 109687695432563873253337944, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 120 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Núcleo de Apoio à Coordenação dos Juizados Especiais Federais - NUCOD/GO AUXÍLIO-DOENÇA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ nº. Processo: Vara: Periciando: RG: Grau de Instrução: Data de Nascimento: Profissão ou atividade habitual do periciando: CAMAREIRA Histórico clínico (anamnese) e descrição do resultado do exame físico. PERICIANDA COM QUEIXA DE DOR LOMBAR E OMBRO ESQUERDO HA MAIS OU MENOS 04 ANOS, SUBITA E SEM TRAUMA. SEM DOR OU DORMENCIA EM PERNA E BRAÇOS E SEM PERDA DE FORÇA. RELATA PIORA GRADATIVA. SEM OUTRAS QUEIXAS NO MOMENTO. COLUNA LOMBAR: ARCO DE MOVIMENTO NORMAL. FORÇA MUSCULAR GRAU 5 EM MEMBROS INFERIORES. REFLEXOS SENSITIVOS E MOTORES DE MEMBROS INFERIORES, NORMAIS. LASEG NEGATIVO. OMBRO ESQUERDO. DOR A PALPAÇÃO DE ARTICULACAO GLENOUMERAL. AMPLITUDE DE MOVIMENTO PRESERVADA, POREM, DOLOROSA PRINCIPALMENTE A ABDUÇÃO E FLEXAO DO OMBRO. TESTES PARA LESAO DO MANGUITO ROTADOR NEGATIVO. PERÍCIA MÉDICA OFICIAL a) - O periciando é portador de doença ou lesão? Qual(is)? Informar o CID. SIM, LOMBOCIATALGIA (CID=M54.4) + RADICULOPATIA COMPRESSIVA LOMBAR (CID= M51.1) E TENDINOPATIA DO MANGUITO ROTADOR E BURSITE (CID-M75). b) - A resposta ao quesito “a” decorre de quais exames ou meios de prova (documentos médicos relevantes apresentados pelo periciando - atestados, relatórios, exames, etc - que fundamentaram o exame pericial). HISTORIA CLINICA + EXAME FISICO + LAUDOS MEDICOS + TC COLUNA LOMBAR (05/2018) E US OMBRO ESQUERDO (06/2018). c) - É possível detalhar o quadro evolutivo da doença desde o início até a atualidade, esclarecendo se a incapacidade para o trabalho decorreu de progressão ou agravamento da doença? NAO E POSSIVEL, POIS, SUA DOENÇA E DE ORIGEM E CARACTERISTICA CRONICO- DEGENERATIVO. SUA PATOLOGIA SE INICIOU APROXIMADAMENTE EM 01/2015. d) – O periciando, em razão de seu quadro clínico, está incapacitado para o desempenho da atividade que habitualmente exercia? Por quê? 1 / 3 Orientações: Não rasurar. Não deixar campo/espaços em branco: inutilizar acrescentando NA – (não aplicável). 0023484-88.2019.4.01.3500 16ª VARA JEF GRACA FATIMA DE PAULA Primeiro Grau Incompleto 28/05/1956 8912550 Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 21 : Juntada -> Petição -> Alegações finais Arquivo 4 : gracacoisajulgadalaudo.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:47 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/05/2022 11:06:51 Assinado por ALEX SANDRO ALVES ALEXANDRE:65620240134 Localizar pelo código: 109187605432563873253337938, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 121 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Núcleo de Apoio à Coordenação dos Juizados Especiais Federais - NUCOD/GO AUXÍLIO-DOENÇA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ NAO NO MOMENTO, POIS, TOMANDO POR BASE SEU EXAME CLINICO E DE IMAGEM, NAO HA LIMITACOES FISICAS. e) – O periciando está apto para desempenhar atividade diversa da sua atividade habitual? Que tipo de atividade? SIM, APTA A DESENVOLVER ATIVIDADES DIVERSAS E SUA HABITUAL, POIS, NAO HA LIMITACOES. f) – Caso a resposta aos dois quesitos anteriores seja afirmativa, informar se a incapacidade é definitiva ou se é possível a recuperação (temporária). NAO SE APLICA. g) - É possível estimar qual o tempo necessário para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? A MESMA NAO NECESSITA DE TEMPO DE RECUPERACAO, POIS, NO PRESENTE MOMENTO, TOMANDO POR BASE SEU EXAME CLINICO E EXAME DE IMAGEM, A MESMA NAO APRESENTA LIMITACOES FISICAS. h) - É possível informar a data do início da doença? A incapacidade também ocorreu nesta data? Ou poderia ser indicada outra data? Responder fundamentadamente de acordo com os exames apresentados. NAO, POR SE TRATAR DE UMA PATOLOGIA CRONICO-DEGENERATIVO. NAO HA INCAPACIDADE NO MOMENTO. i) - Não sendo possível a aferição exata do início da incapacidade, utilizando-se da experiência profissional, da progressão da doença e do que comumente ocorre, seria possível indicar a época aproximada em que elas (tanto a doença como a incapacidade) provavelmente teriam iniciado? VIDE ACIMA. j) - O periciando está sendo submetido a tratamento médico ou medicamentoso? É possível indicar se o tratamento está se mostrando eficaz e qual o prognóstico do tratamento? SIM, ACOMPANHAMENTO MEDICO, MEDICACAO, FISIOTERAPIA, POREM, AINDA SEM MELHORA. REFERE DORES. k) - Necessita da assistência permanente de outra pessoa para executar as atividades da vida diária, tais como alimentar-se, vestir-se, locomover-se, cuidar de sua higiene pessoal etc? caso positivo, detalhar quais cuidados são necessários. NAO. l) – Informações complementares e conclusões do Perito. 2 / 3 Orientações: Não rasurar. Não deixar campo/espaços em branco: inutilizar acrescentando NA – (não aplicável). Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 21 : Juntada -> Petição -> Alegações finais Arquivo 4 : gracacoisajulgadalaudo.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:47 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/05/2022 11:06:51 Assinado por ALEX SANDRO ALVES ALEXANDRE:65620240134 Localizar pelo código: 109187605432563873253337938, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 122 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Núcleo de Apoio à Coordenação dos Juizados Especiais Federais - NUCOD/GO AUXÍLIO-DOENÇA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ A PERICIANDA ACIMA ENCONTRA-SE APTA AS SUAS HABITUAIS ATIVIDADES. Goiânia, 1 de Outubro de 2019. Perito Médico: Especialidade: CRM: 3 / 3 Orientações: Não rasurar. Não deixar campo/espaços em branco: inutilizar acrescentando NA – (não aplicável). 16102-GO PEDRO VIEIRA MARTINS SAMPAIO DRUMMOND ORTOPEDIA Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 21 : Juntada -> Petição -> Alegações finais Arquivo 4 : gracacoisajulgadalaudo.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:47 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/05/2022 11:06:51 Assinado por ALEX SANDRO ALVES ALEXANDRE:65620240134 Localizar pelo código: 109187605432563873253337938, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 123 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) 1 EXCELENÍSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA VARA O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS GRAÇA DE FÁTIMA DE PAULA, brasileira, solteira, camareira desempregada, portadora do CPF: 762.697.877-34, do RG: 8.912.550, SSP/MG, com domicílio à Rua 04 –A, Qd.01, Lt. 02, Jeriquara, Caldas Novas/Go., CEP:75690-000, vem a presença de V. Exa., por intermédio de sua advogada in fine, propor AÇÃO ORDINÁRIA PREVIDENCIARIA DE PEDIDO DE RESTABELECIMENTO AUXÍLIO DOENÇA E, OU, A CONCESSÃO DA APOSENTARIA POR INVALIDEZ, contra o INSS- Instituto Nacional do Seguro Social, Autarquia Federal de Direito Público, com sede do seu representante legal, situada na Avenida Araguaia nº 300, nesta capital,pelos fatos e fundamentos a seguir exposto: DOS FATOS: 1- A autora está com 63 anos de idade, camareira desempregada, sem condições de praticar qualquer atividade laborativa por ser portadora de BURSITE E TENDINITE CRÔNICA BILATERAL NOS OMBROS, ESPONDILOSE DIFUSA COM ABAULAMENTO DISCAL, QUADRO DE DEPRESSÃO E ANSIEDADE, com uso de SERTRALINA 50mg e MIOSAN 5mg devido FIBROMIOALGIA associada ao quadro clinico, diagnosticada como doenças incapacitantes sob o CID M-75; + CID M-075.1 + CID M-075.5 e F 32; conforme laudos de exames e relatórios médicos anexos. 2- A autora percebia beneficio de auxilio doença (NB 542.55594.872.3), desde 10/09/2010, através de sentença judicial, porém em 07/05/2018 a autora teve seu beneficio cessado pelo INSS injustamente, vez que a Autora só teve piora no seu quadro clinico, não tendo outra alternativa senão recorrer novamente ao INSS em DER datado de 01/02/2019 NB nº 6265990954 , porém tendo seu pedido negado injustamente, vez que a autora além de pessoa idosa é portadora de doença degenerativa e não tem condições sequer de exercer as atividades normais de sua casa, na maioria das vezes não consegue efetuar seus cuidados pessoais, cuja intensidade da dor provocada pela doença é indescritível e fator limitante, vivendo sob efeito de forte medicação, conforme podemos comprovar através de laudos de exames, receituários relatórios médicos e novos a ser constatado pela perícia médica. 3- Desta forma a autora também está impossibilitada de prover seu sustento, vez que não consegue trabalhar, tendo que se submeter ao auxílio de familiares nas despesas domésticas, pois não tem mais nenhum tipo de benefício ou renda que possa servir –lhe para subsistência e aquisição dos medicamentos de que necessita para tratamento da doença e sua subsistência. Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 21 : Juntada -> Petição -> Alegações finais Arquivo 5 : gracacoisajulgadainicial.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:47 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/05/2022 11:06:51 Assinado por ALEX SANDRO ALVES ALEXANDRE:65620240134 Localizar pelo código: 109087665432563873253337933, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 124 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) 2 4- Que a autora também não tem como pagar pelas sessões de fisioterapia necessárias, prescrita em tratamento medico para aliviar suas dores, ficando a autora exclusivamente à mercê da rede pública. 5- Assim temos que: 1) A Autora não consegue exercer atividade remunerada em razão o seu quadro clínico, cujo tratamento é paliativo, pois a doença não tem cura. 2) A autora não tem rendas ou benefícios, que além de necessitar de uso continuo de medicamentos de acompanhamento médico, sessões de fisioterapia, para amenizar seu sofrimento sua doença não tem cura. 3) A incapacidade da autora para atividades trabalho está comprovada nos exames médicos que deverá apresentar ao perito judicial especializado na área de ORTOPEDIA por ocasião de perícia a ser designada pelo meritíssimo juiz. PROVAS DOCUMENTAIS APRESENTADAS PELO AUTORA: 1- Petição inicial; 2- Documentos pessoais da autora e comprovante de endereço; 3- Procuração; 4- Carteira OAB da advogada; 5- Carta de Indeferimento do benefício; 6- Relatórios médicos; 7- Receituários médicos; 8- CNIS autora DO DIREITO 1- A Lei 8213/91 em seu art.59 dispõe que o auxílio-doença será devido ao segurado que havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigida nesta Lei, ficar incapacitado para o trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15(quinze) dias consecutivos, momento a partir do qual lhe será devido auxílio-doença a contar do16º(décimo sexto) do afastamento da atividade e enquanto permanecer incapaz. 2- Assim, afirma a autora que preenche os requisitos para fazer jus ao auxílio-doença previdenciário, retroativo a data de cessação do beneficio NB 5425948723 em 07/05/2018 injusta, ou pelo menos a partir da nova DER em 01/02/2019 NB 626599095-4,por quanto não possui condições de exercer suas atividades profissionais habituais. Em caso venha ser comprovada sua total incapacidade, postula pela conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, a partir da data de sua efetiva constatação. 3- Desse modo , a pretensão da autora encontra-se amparada nos arts.42 e 59 da Lei 8213/91 e , para fixação do início do benefício deverão ser observadas as regras dos arts.43 e 60 da Lei 8213/91. Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 21 : Juntada -> Petição -> Alegações finais Arquivo 5 : gracacoisajulgadainicial.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:47 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/05/2022 11:06:51 Assinado por ALEX SANDRO ALVES ALEXANDRE:65620240134 Localizar pelo código: 109087665432563873253337933, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 125 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) 3 DO PEDIDO Face ao exposto, requer a V. Exa.: 1. A concessão do benefício da assistência judiciária por ser a autora pobre na acepção legal do termo; 2. A condenação do INSS a: a) A concessão/restabeleciemnto do benefício de auxílio doença, a contar de 07/05/2018(data da cessação do benefício NB 542.594.872.3), com posterior conversão em aposentadoria por invalidez, a partir da data da efetiva constatação da total e permanente incapacitação; b) Pagar as parcelas vencidas e vincendas, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento, acrescidas de juros legais moratórios, incidentes até a data do efetivo pagamento; c) Produção de provas, por meio de documentos, oitivas de testemunhas e caso necessário à prova de produção de prova pericial, mediante a respectiva nomeação de peito oficial. Declara ainda, o autor, estar ciente de que deverá comparecer na data e horário indicados para audiência de conciliação e/ou instrução e julgamento, bem como comunicar qualquer alteração de endereço no curso do processo. Dá-se à causa para efeito de alçada o valor de R$14.970,00(quatorze mil novecentos e setenta reais) Termos em que Pede deferimento Caldas Novas, 26 de junho de 2019 Anagiva Francisco de Oliveira OAB/GO 17.718 Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 21 : Juntada -> Petição -> Alegações finais Arquivo 5 : gracacoisajulgadainicial.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:47 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/05/2022 11:06:51 Assinado por ALEX SANDRO ALVES ALEXANDRE:65620240134 Localizar pelo código: 109087665432563873253337933, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 126 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) F6F6D8B1372C2E82F33C1B403BA2F4D1 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL EM GOIÁS – 16ª VARA Processo n.: 0023484-88.2019.4.01.3500 Parte autora: GRACA FATIMA DE PAULA Parte ré: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Tipo: A SENTENÇA 1. Sob análise pedido visando ao restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade. 2. O relatório acha-se dispensado pelo permissivo do art. 38 da Lei n. 9.099/1995, subsidiariamente aplicável no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 1º da Lei 10.259/01). 3. À míngua de preliminares, passo diretamente ao enfoque do mérito. Consoante a sistemática adotada pela Lei nº 8.213/91, a aposentadoria por invalidez tem valor equivalente a 100% do salário-de- benefício, sendo devida em prol da pessoa que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometida de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O auxílio-doença, de outra banda, com valor equivalente a 91% do salário-de-benefício, é devido à pessoa que, sem perder a condição de segurado, fique incapacitada em caráter provisório para exercer seu labor habitual por mais de 15 dias consecutivos. Em ambos os benefícios, a carência exigida é de 12 contribuições mensais, excetuadas as hipóteses descritas no art. 26, II e III, da Lei de Benefícios, em que dispensada. 4. Restou apurado em perícia que a parte autora, atualmente com 63 anos de idade, padece de “lombociatalgia”, “radiculopatia compressiva lombar”, “tendinopatia do manguito rotador” e “bursite”, Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 21 : Juntada -> Petição -> Alegações finais Arquivo 6 : gracacoisajulgadaimprocedente.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:47 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/05/2022 11:06:52 Assinado por ALEX SANDRO ALVES ALEXANDRE:65620240134 Localizar pelo código: 109387605432563873253337937, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 127 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) F6F6D8B1372C2E82F33C1B403BA2F4D1 moléstias que não lhe torna incapaz para o exercício de suas atividades habituais, não havendo, ainda, elementos aptos a infirmar a conclusão pericial. Nem se alegue, de outro laudo, que o diagnóstico pericial não deve ser prestigiado na espécie. Ele foi produzido por profissional de medicina habilitado em princípio a realizar perícias judiciais, por presunção posicionado de maneira equidistante das partes, sem que nenhuma objeção fosse suscitada em momento contemporâneo ao da respectiva designação para exercer o múnus público de auxiliar a Justiça. Ademais, seu conteúdo não foi questionado por parecer específico, subscrito por assistente técnico que à parte autora facultou-se indicar para acompanhar presencialmente os trabalhos periciais. De modo que descabe preterir o laudo original para determinar sua complementação ou a elaboração de outro, no afã de atribuir primazia a avaliações de outros profissionais médicos em sentido diverso. 5. Não satisfeito o requisito da incapacidade em grau impeditivo ao desempenho de labor, fica prejudicada a análise dos demais previstos na legislação de regência, quais sejam, a qualidade de segurado e a carência, porquanto eles devem todos estar presentes em caráter concomitante. 6. PELO EXPOSTO, resolvendo o mérito da causa, julgo improcedente a pretensão deduzida na inicial. Verificado o trânsito em julgado, arquivar. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância decisória (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Sentença registrada em meio eletrônico e não sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/01. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para a apresentação de Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 21 : Juntada -> Petição -> Alegações finais Arquivo 6 : gracacoisajulgadaimprocedente.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:47 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/05/2022 11:06:52 Assinado por ALEX SANDRO ALVES ALEXANDRE:65620240134 Localizar pelo código: 109387605432563873253337937, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 128 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) F6F6D8B1372C2E82F33C1B403BA2F4D1 contrarrazões. Sobrevindo a oferta de contrarrazões ou decorrido o prazo para oferecê-las, remeter os autos à instância de segundo grau. Publicar e intimar. Goiânia, 21 de novembro de 2019. Fernando Cleber de Araújo Gomes JUIZ FEDERAL Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 21 : Juntada -> Petição -> Alegações finais Arquivo 6 : gracacoisajulgadaimprocedente.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:47 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/05/2022 11:06:52 Assinado por ALEX SANDRO ALVES ALEXANDRE:65620240134 Localizar pelo código: 109387605432563873253337937, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 129 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) AFB8ADE120B7CC052B9933BF4DDD2E3B PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 16ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL Av. República do Líbano, nº 1513, esq. com Av. B, Qd. D-1, Lts. 21/30, Ed. Gama Dias, Setor Oeste, CEP 74125-125, Goiânia-GO E-mai: 16vara.go@trf1.jus.br tel.: (62) 32261625 PROCESSO : 0023484-88.2019.4.01.3500 OBJETO : RESTABELECIMENTO - PEDIDOS GENÉRICOS RELATIVOS AOS BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE - DIREITO PREVIDENCIÁRIO AUTOR : GRACA FATIMA DE PAULA ADV AUTOR : ANAGIVA FRANCISCO DE OLIVEIRA RÉU INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CERTIDÃO Certifico que a r. Sentença transitou em julgado em 22.01.2020. Goiânia,22 de janeiro de 2020 REMESSA Nesta data, faço remessa destes autos ao ARQUIVO, visto que exaurida a prestação jurisdicional e feitas as anotações necessárias. Goiânia, 22/01/2020 ALESSANDRA DE FARIA RIBEIRO CAMARGO MAT. 71303 Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 21 : Juntada -> Petição -> Alegações finais Arquivo 7 : gracacoisajulgadacertidaotransito.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:47 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/05/2022 11:06:52 Assinado por ALEX SANDRO ALVES ALEXANDRE:65620240134 Localizar pelo código: 109587695432563873253337936, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 130 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) Citação Efetivada 1. A movimentação: ( Citação Efetivada - Automaticamente para (Polo Passivo)Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss (Referente à Mov. Juntada de Documento (06/05/2022 13:13:47)) ) do dia 16/05/2022 03:12:25 não possui "Arquivos". Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 22 : Citação Efetivada Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:47 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Num. 307179063 - Pág. 131 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) Intimação Lida 1. A movimentação: ( Intimação Lida - Automaticamente para (Polo Passivo)Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss (Referente à Mov. Juntada de Documento (06/05/2022 13:13:47)) ) do dia 16/05/2022 03:12:26 não possui "Arquivos". Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 23 : Intimação Lida Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:47 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Num. 307179063 - Pág. 132 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) Rua D-11, qd. 90, lt. 09, Itanhangá- CEP: 75690-000 – Telefax: (64) 3454-4353 – Caldas Novas/GO e-mail: advpimentaduarte@hotmail.com 1 EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, RES. E RG. PUB DA COMARCA DE CALDAS NOVAS - GO Processo nº 5591796-94.2021.8.09.0024 Graca Fatima De Paula, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, por sua procuradora infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, manifestar sobre o laudo pericial. Com efeito, o laudo pericial comprova a incapacidade total e definitiva da requerente, vez que é Espondilodiscopatia degenerativa em coluna lombar, síndrome do manguito rotador em ombros e transtorno depressivo e ansioso, apresentando incapacidade funcional total. Ora, Excelência, é verdade que a requerente não possui as mínimas condições de exercer sua profissão diante as suas enfermidades, conforme o próprio laudo pericial comprovou, bem como, sua baixa capacidade intelectual, vez que apenas estudou o ensino fundamental incompleto, não reunindo nenhuma condição de se reabilitar. Além disso, conforme entendimento dos nossos Tribunais, deve- se analisar o caso concreto e as condições pessoais da parte autora decorrentes da moléstia a que está acometida (agravada), da idade (65 anos), aliadas a outros aspectos (grau de escolaridade (primeiro grau incompleto), meio social em que vive, nível econômico), bem como o tipo de atividade laboral que exerce (camareira), não sendo razoável supor que uma pessoa nessas condições possa se reabilitar para o trabalho, como no caso da autora. Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 24 : Juntada -> Petição Arquivo 1 : gracafatimadepaulamanifes.laudopericialtotaldef..pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:47 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/05/2022 12:01:43 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109187685432563873258226678, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 133 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) Rua D-11, qd. 90, lt. 09, Itanhangá- CEP: 75690-000 – Telefax: (64) 3454-4353 – Caldas Novas/GO e-mail: advpimentaduarte@hotmail.com 2 Cumpre enfatizar que a requerente é pessoa simples, despida de qualquer instrução e qualificação profissional. Seu universo social não sustenta a mais remota aspiração ao exercício de atividades que não dependam da aplicação de sua força física, e principalmente do estado emocional e que lhe permitiam as oportunidades do mercado local e suas limitadas circunstâncias pessoais, enquanto desfrutava de todo o seu vigor físico e ao perdê-lo não lhe restou alternativa a não ser o benefício previdenciário. Está claro que a incapacidade total e permanente não é impossibilidade teórica e absoluta de trabalhar, como se fora o reflexo de um modelo ideal, mas aquela que se revela na situação concreta de pessoa determinada, no contexto de seu relacionamento com o mundo objetivo, é inconcussa a relatividade do trabalho. Ressalta-se ainda que se deve levar em conta as circunstâncias e o contexto em que se insere o pleito, como a falta de condições de readaptação da parte autora a outras atividades – incapacidade total e permanente para a profissão habitual, em nível de instrução. Nesse sentido, a Primeira Turma Julgadora decidiu que, se a enfermidade impede o requerente de exercer a atividade intelectual que dependia da força física que deixou de possuir, é inviável a reabilitação profissional: Processo: AC 96.01.27427-8/MG; APELAÇÃO CIVEL Relator: JUIZ FEDERAL JOÃO CARLOS COSTA MAYER SOARES (CONV.) Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA SUPLEMENTAR Publicação: 28/04/2005 DJ p.99 Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 24 : Juntada -> Petição Arquivo 1 : gracafatimadepaulamanifes.laudopericialtotaldef..pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:47 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/05/2022 12:01:43 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109187685432563873258226678, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 134 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) Rua D-11, qd. 90, lt. 09, Itanhangá- CEP: 75690-000 – Telefax: (64) 3454-4353 – Caldas Novas/GO e-mail: advpimentaduarte@hotmail.com 3 Data da Decisão: 22/03/2005 Decisão: A Turma, por unanimidade, NEGOU provimento ao apelo do INSS. Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRELIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. JULGAMENTO EM CONJUNTO. CONSTATAÇÃO DE INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO POR LAUDO PERICIAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. A comprovação da incapacidade total e permanente para a atividade laboral habitual do segurado, ainda mais quando acompanhada de idade avançada e do baixo nível de escolaridade dele, inviabiliza, em concreto, a reabilitação para o exercício de outro trabalho que lhe garanta a subsistência e autoriza a concessão do benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez. (Cf. STJ, RESP 440.971/SC, Quinta Turma, Ministro Jorge Scartezzini, DJ 12/05/2003; TRF1, AC 2001.38.00.021507-5/MG, Primeira Turma, Desembargador Federal Luiz Gonzaga Barbosa Moreira, DJ 20/01/2005; AC 1999.01.00.068861-7/MG, Segunda Turma Suplementar, Juiz Carlos Alberto Simões de Tomaz, DJ 16/12/2004; AC 96.01.02639-8/MG, Primeira Turma, Juiz convocado Ricardo Machado Rabelo, DJ 03/04/2000; AC 94.01.18287-6/MG, Primeira Turma, Juiz Aldir Passarinho Junior, DJ 06/08/1998; AC 90.01.04957-5/MG, Primeira Turma, Juiz Plauto Ribeiro, DJ 30/09/1991.) 2. Apelação não provida. (grifado ao transcrever) Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 24 : Juntada -> Petição Arquivo 1 : gracafatimadepaulamanifes.laudopericialtotaldef..pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:47 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/05/2022 12:01:43 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109187685432563873258226678, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 135 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) Rua D-11, qd. 90, lt. 09, Itanhangá- CEP: 75690-000 – Telefax: (64) 3454-4353 – Caldas Novas/GO e-mail: advpimentaduarte@hotmail.com 4 No mesmo sentido, o grau de escolaridade e a idade da requerente são fatores imprescindíveis de serem considerados, conforme acórdão: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR URBANO/RURAL. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE POR LAUDO OFICIAL. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez são: incapacidade total e permanente para execução de atividade laborativa capaz de garantir a subsistência do segurado, aliada à impossibilidade de reabilitação e à exigência, quando for o caso, de 12 contribuições a título de carência, conforme disposto no artigo 42 da Lei nº 8.213/91. 2. O auxílio-doença é devido ao segurado que, tendo cumprido o período de carência eventualmente exigido pela lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos, consoante o disposto no artigo 59 da Lei nº 8.213/91. 3. A qualidade de segurado especial é inconteste, vez que a parte autora estava recebendo auxílio-doença, suspenso em razão de suposta recuperação da capacidade laborativa. 4. Comprovada a incapacidade total e permanente da parte autora para o exercício da sua atividade laboral, constatada por laudo médico pericial e não havendo nos autos elementos hábeis a desconstituí-lo, faz jus a parte autora à concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez. 5. O entendimento no sentido de que não ocorre a perda da qualidade do segurado quando a falta de recolhimento da contribuição previdenciária, por mais de 12 (doze) meses consecutivos, decorre da incapacidade para o trabalho, já está consolidado no âmbito desta Corte. Precedentes. 6. Existe incapacidade para o trabalho, constatada no laudo médico pericial. Sendo que a parte autora, portadora de patologia incapacitante para o desempenho de atividades laborais, não teria condições pessoais para desempenhar outras atividades, restam atendidos os requisitos indispensáveis à concessão do benefício. 7. No caso concreto, as condições pessoais da parte autora decorrentes da moléstia a que Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 24 : Juntada -> Petição Arquivo 1 : gracafatimadepaulamanifes.laudopericialtotaldef..pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:47 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/05/2022 12:01:43 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109187685432563873258226678, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 136 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) Rua D-11, qd. 90, lt. 09, Itanhangá- CEP: 75690-000 – Telefax: (64) 3454-4353 – Caldas Novas/GO e-mail: advpimentaduarte@hotmail.com 5 está acometida, aliadas a outros aspectos (grau de escolaridade, idade, meio social em que vive, nível econômico), bem como o tipo de atividade laboral que exerce, cuja exigência de esforços físicos se mostra inerente à atividade, permitem seguramente concluir pela sua incapacidade total e permanente para atividade laboral, não sendo razoável supor que uma pessoa nessas condições possa se reabilitar para o trabalho. 8. O termo inicial será a data do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença (art. 43 da Lei 8.213/91). 9. Correção monetária com base nos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aplicando-se o INPC após a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009. 10. Os juros de mora são devidos à razão de 1% ao mês, a partir da citação, reduzindo-se a taxa para 0,5% ao mês, a partir da edição da Lei nº. 11.960/09. 11. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas em atraso. Súmula 111 do STJ. 12. Apelação provida, para reformar a sentença e julgar procedente o pedido inicial. (AC 0036899- 84.2017.4.01.9199 / MT, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 27/09/2017) Caso haja a improcedência do pedido, fica desde já pré- questionada a matéria para o fim de Recurso Especial nos termos do artigo 105, inciso III, alínea (a), da Constituição Federal. Com efeito, o simples direito à vida não é suficiente sem que essa vida tenha o direito se ser digna, e é exatamente por essa razão que a requerente demanda na presente ação de Aposentadoria por Invalidez ilegalmente indeferido. Termos em que, pede deferimento. Caldas Novas/GO, 26 de maio de 2022. Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 24 : Juntada -> Petição Arquivo 1 : gracafatimadepaulamanifes.laudopericialtotaldef..pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:47 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/05/2022 12:01:43 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109187685432563873258226678, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 137 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) Rua D-11, qd. 90, lt. 09, Itanhangá- CEP: 75690-000 – Telefax: (64) 3454-4353 – Caldas Novas/GO e-mail: advpimentaduarte@hotmail.com 6 Yasmin Pimenta Duarte Oliveira OAB/GO 59.661 Assinado digitalmente Iris Viviane Pimenta Duarte OAB/GO 26.418 Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 24 : Juntada -> Petição Arquivo 1 : gracafatimadepaulamanifes.laudopericialtotaldef..pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:47 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/05/2022 12:01:43 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109187685432563873258226678, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 138 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) Rua D-11, qd. 90, lt. 09, Itanhangá – CEP: 75690-000 – Telefax: (64) 3454-4353 – Caldas Novas/GO 1 EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, RES. E RG. PUB DA COMARCA DE CALDAS NOVAS - GO Processo nº 5591796-94.2021.8.09.0024 Graca Fatima De Paula, qualificada nos autos do processo em epígrafe, por sua procuradora abaixo assinado, vem, à presença de Vossa Excelência, apresentar manifestar acerca do evento nº 21 na forma que segue: O Instituto Nacional requer que seja reconhecida a coisa julgada material, consolidada nos autos 00234848820194013500, sem a comprovação de qualquer fato novo ou agravamento da doença, julgando-se extinto o presente processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V do NCPC. Ocorre que, primeiramente, a ação citada pelo INSS trata-se de pedidos/benefícios diferentes, assim, não há que se falar em coisa julgada. Segundo, está comprovado que a autora está incapacitada para o trabalho de forma total e permanente. Outrossim, considerando que a autora encontra-se incapacitada para o trabalho, requereu por diversas vezes o beneficio por incapacidade no INSS que, por sua vez, foram todos negados. Logo, resta claro a tentativa desesperadora do INSS em ver negado o beneficio a autora, usando de argumentos infundados visto que a autora cumpriu os ditames legais. Assim, os laudos médicos apresentados e o laudo pericial relatam a incapacidade da parte autora para exercer funções laborais, fazendo jus, portanto, ao beneficio pleiteado. Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 25 : Juntada -> Petição Arquivo 1 : gracafatimadepaulaalegacoesfinaisimpugnacao.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:48 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/05/2022 12:02:43 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109587685432563873258220750, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 139 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) Rua D-11, qd. 90, lt. 09, Itanhangá – CEP: 75690-000 – Telefax: (64) 3454-4353 – Caldas Novas/GO 2 A perícia do INSS goza da presunção de legitimidade, esta presunção, no entanto, pode ser afastada se, no caso concreto, outras provas se mostrarem fidedignas e em sentido contrário, como no caso dos autos. Em relação à qualidade de segurada e o cumprimento de carência estão mais que comprovados, portanto não se pode olvidar que a parte autora cumpriu todos os requisitos, pois comprovou plenamente suas graves enfermidades e a incapacidade para o trabalho, tornando a alegação do INSS sem fundamento e muito frágil. Além disso, conforme entendimento dos nossos Tribunais, deve analisar o caso concreto e as condições pessoais da parte autora decorrentes da moléstia a que está acometida (agravada), da idade (65 anos), aliadas a outros aspectos (grau de escolaridade (ensino fundamental incompleto), meio social em que vive, nível econômico), bem como o tipo de atividade laboral que exercia (camareira), não sendo razoável supor que uma pessoa nessas condições possa se reabilitar para o trabalho, como no caso da autora. Assim, nota-se que a parte autora encontra-se incapacitada para o trabalho, tendo em vista que o exercício da sua atividade depende da utilização de sua força física e principalmente de seu estado emocional, a qual se encontra impossibilitada de exercer em virtude de suas doenças. Em concordância com todo o exposto, segue entendimento jurisprudencial do T.R.F 1ª Região, que em casos análagos determina a concessão do beneficio: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR URBANO. QUALIDADE DE SEGURADO. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. COMPROVAÇÃO POR LAUDO MÉDICO PERICIAL. LIVRE CONVENCIMENTO DAS PROVAS. CONDIÇÕES PESSOAIS. TERMO A Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 25 : Juntada -> Petição Arquivo 1 : gracafatimadepaulaalegacoesfinaisimpugnacao.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:48 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/05/2022 12:02:43 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109587685432563873258220750, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 140 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) Rua D-11, qd. 90, lt. 09, Itanhangá – CEP: 75690-000 – Telefax: (64) 3454-4353 – Caldas Novas/GO 3 QUO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. AÇÃO IDÊNTICA TRÂNSITADA EM JULGADO. IMPROCEDENTE. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. EFEITOS SECUNDUM EVENTUM LITIS OU SECUNDUM EVENTUM PROBATIONIS. 1. A coisa julgada em matéria previdenciária, considerado o caráter social que permeia o Direito Previdenciário, opera efeitos secundum eventum litis ou secundum eventum probationis, permitindo a renovação do pedido, ante novas circunstâncias ou novas provas. Precedentes. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez são: incapacidade total e permanente para execução de atividade laborativa capaz de garantir a subsistência do segurado, aliada à impossibilidade de reabilitação e à exigência, quando for o caso, de 12 contribuições a título de carência, conforme disposto no artigo 42 da Lei nº 8.213/91. 3. O auxílio- doença é devido ao segurado que, tendo cumprido o período de carência eventualmente exigido pela lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos, consoante o disposto no artigo 59 da Lei nº 8.213/91. 4. A qualidade de segurada especial é inconteste, vez que a parte autora estava recebendo aposentadoria por invalidez, suspenso em razão de suposta recuperação da capacidade laborativa (2008). 5. O entendimento no sentido de que não ocorre a perda da qualidade do segurado quando a falta de recolhimento da contribuição previdenciária, por mais de 12 (doze) meses consecutivos, decorre da incapacidade para o trabalho, já está consolidado no âmbito desta Corte. Precedentes. 6. Existe incapacidade para o trabalho, referente a moléstia constatada em relatórios médicos juntados aos autos, realizados desde 2003, e a parte autora foi aposentada por invalidez de 2006 a 2010. Sendo que a parte autora, portadora de patologia incapacitante para o desempenho de atividades laborais, não teria condições pessoais para desempenhar outras atividades, restam atendidos os requisitos indispensáveis à concessão do benefício. 7. Comprovada, ainda, através de laudo médico pericial a incapacidade total e permanente para o exercício da atividade laboral, deve ser mantida a procedência do pedido de aposentadoria por invalidez. 8. Em atenção ao princípio do livre convencimento motivado, o magistrado não está vinculado às conclusões do perito judicial, podendo levar em conta, quando da Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 25 : Juntada -> Petição Arquivo 1 : gracafatimadepaulaalegacoesfinaisimpugnacao.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:48 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/05/2022 12:02:43 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109587685432563873258220750, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 141 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) Rua D-11, qd. 90, lt. 09, Itanhangá – CEP: 75690-000 – Telefax: (64) 3454-4353 – Caldas Novas/GO 4 apreciação da causa, as condições pessoais da parte autora ou outros elementos dispostos nos autos. 9. No caso concreto, as condições pessoais da parte autora decorrentes da moléstia a que está acometida (agravada) e da idade (hoje com 58 anos), aliadas a outros aspectos (grau de escolaridade, meio social em que vive, nível econômico), bem como o tipo de atividade laboral que exerce, permitem seguramente concluir pela sua incapacidade total e permanente para atividade laboral, não sendo razoável supor que uma pessoa nessas condições possa se reabilitar para o trabalho. 10. O termo inicial será a data do laudo pericial, conforme determinação da r. sentença, ante a proibição da ne reformatio in pejus e de recurso neste sentido. 11. A correção monetária, conforme dispõe o acórdão embargado, deve ser feita com base nos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aplicando-se o INPC, em matéria de natureza previdenciária, após a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, tendo em vista a imprestabilidade da TR - atualmente usada na remuneração das cadernetas de poupança - como índice de correção monetária de débitos judiciais, conforme fundamentos utilizados pelo STF no julgamento das ADI nº 493 e 4.357/DF, e ainda pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.270.439/PR, pelo rito do CPC. 12. Nos termos da jurisprudência do STJ, não é necessário o sobrestamento dos processos em que se discute a aplicação do art. 1º-F da Lei n. 9494/97, com a redação da Lei n. 11.960/2009, até a publicação do acórdão da ADI 4.357/DF ou a modulação dos efeitos dessa decisão, pois tal modulação refere-se à forma de pagamento dos precatórios, o que não se amolda à hipótese dos autos, pois ainda se está a formar o título executivo. (AgResp 1417669/SC - Re. Min. Humberto Martins - Superior Tribunal de Justiça - Segunda Turma - Unânime - Dje 03/02/2014). 13. Os juros de mora são devidos à razão de 1% ao mês, a partir da citação, reduzindo-se a taxa para 0,5% ao mês, a partir da edição da Lei nº. 11.960/09. 14. Apelação desprovida e remessa oficial parcialmente provida. (AC 0068725-65.2016.4.01.9199 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 02/08/2017) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. SEGURADO ESPECIAL. TRABALHADOR URBANO. INCAPACIDADE. Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 25 : Juntada -> Petição Arquivo 1 : gracafatimadepaulaalegacoesfinaisimpugnacao.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:48 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/05/2022 12:02:43 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109587685432563873258220750, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 142 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) Rua D-11, qd. 90, lt. 09, Itanhangá – CEP: 75690-000 – Telefax: (64) 3454-4353 – Caldas Novas/GO 5 COMPROVAÇÃO POR LAUDO MÉDICO EXTRA-OFICIAL. LIVRE CONVENCIMENTO DAS PROVAS. CONDIÇÕES PESSOAIS. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. VERBA ADVOCATÍCIA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez são: incapacidade total e permanente para execução de atividade laborativa capaz de garantir a subsistência do segurado, aliada à impossibilidade de reabilitação e à exigência, quando for o caso, de 12 contribuições a título de carência, conforme disposto no artigo 42 da Lei nº 8.213/91. 2. O auxílio- doença é devido ao segurado que, tendo cumprido o período de carência eventualmente exigido pela lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos, consoante o disposto no artigo 59 da Lei nº 8.213/91. 3. No presente caso, a parte autora foi contribuinte individual (CNIS - contribuições até 2011) e beneficiária de auxílio-doença (2004 e 2006/2009), quando teve seu requerimento administrativo negado, que exercia serviços de vendedor. Assim, em que pese haver o perito afirmado tratar-se de inexistência de incapacidade, analisando o conteúdo dos autos, extrai-se que a autora juntou nos autos, documento médico informando a incapacidade desde 2009, por tempo indeterminado, sendo que o autor é portador de artrose da coluna cervical (espondiloartrose, espondilodiscoartrose e degeneração discal (laudo pericial). Ainda deve ser levada em consideração a idade avançada da parte autora e o fato de não poder dirigir, necessário à atividade funcional, inclusive pela medicação utilizada, de acordo com o relatório médico de fl. 270. 4. Assim, ante a impossibilidade de reabilitação profissional, haja vista que a parte autora está incapacitada para realizar atividades que exijam esforço pesado, em razão da característica das doenças (doenças crônicas - degenerativas), e pelo fato de encontra-se com 62 anos de idade, possui direito à concessão do benefício de auxílio-doença, a partir do ajuizamento da ação, e conversão em aposentadoria por invalidez, a partir do laudo pericial, considerando informação de contribuições após a cessação do benefício. 5. Em atenção ao princípio do livre convencimento motivado, o magistrado não está vinculado às conclusões do perito judicial, podendo levar em conta, quando da apreciação da causa, as condições pessoais da parte autora ou outros elementos Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 25 : Juntada -> Petição Arquivo 1 : gracafatimadepaulaalegacoesfinaisimpugnacao.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:48 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/05/2022 12:02:43 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109587685432563873258220750, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 143 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) Rua D-11, qd. 90, lt. 09, Itanhangá – CEP: 75690-000 – Telefax: (64) 3454-4353 – Caldas Novas/GO 6 dispostos nos autos. 6. A correção monetária deve ser feita com base nos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aplicando-se o INPC após a entrada em vigor da lei nº 11.960/2009. 7. Os juros de mora são devidos à razão de 1% ao mês, a partir da citação, reduzindo-se a taxa para 0,5% ao mês, a partir da edição da Lei nº. 11.960/09. 8. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas em atraso. Súmula 111 do STJ. 9. Apelação e remessa oficial parcialmente providas. (AC 0033758-62.2014.4.01.9199 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 25/05/2016) Importante dizer que, a parte autora está dentro da carência exigida pelo artigo 25, inciso I, da Lei nº.8.213/91, e que também preservou sua qualidade de segurada. Ademais, a parte autora está pleiteando o benefício desde a data do indeferimento, portanto, não resta dúvida de que faz jus ao benefício de Aposentadoria por Invalidez e/ou Auxilio Doença. Portanto, veja-se que na data do pedido administrativo, a parte autora mantinha a qualidade de segurada nos termos da Lei n.º 8.213/91, assim, não há que se falar em perda da qualidade de segurada, uma vez que dentro do período de carência recebeu administrativamente o benefício. Para melhor sedimentar o até agora exposto, segue abaixo o entendimento de Nossos Egrégios Tribunais, que em casos análogos determina a concessão do benefício, senão vejamos: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADORA URBANA. REQUISITOS: CARÊNCIA, MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO E INCAPACIDADE LABORAL. PREENCHIMENTO. 1. Não se conhece de parte da apelação do INSS, em que requer a redução dos honorários advocatícios para 5% (cinco por cento) do valor da causa, por lhe faltar interesse recursal, considerando que o valor fixado na r. sentença lhe é mais vantajoso. 2. Cumprimento do período de carência pela parte que comprovou recolhimentos Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 25 : Juntada -> Petição Arquivo 1 : gracafatimadepaulaalegacoesfinaisimpugnacao.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:48 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/05/2022 12:02:43 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109587685432563873258220750, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 144 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) Rua D-11, qd. 90, lt. 09, Itanhangá – CEP: 75690-000 – Telefax: (64) 3454-4353 – Caldas Novas/GO 7 de contribuições previdenciárias. 3. Preservação, pela autora, da qualidade de segurada. Aplicação do art. 15 da Lei nº 8.213/91. 4. Incapacidade para o trabalho descrita em laudo médico, consistindo em Rinite Crônica (J-31), Asma brônquica (J-45), Bronquiectasias (J-47), doenças crônicas que afetam seu cotidiano apresentando falta de ar aos médios esforços, tosse crônica, com infecções pulmorares de repetição (pneumonias), gerando um grau de dificuldade respiratória permanente com piora acentuada nas crises. 5. Apelação da autarquia parcialmente conhecida e improvida. Sentença mantida.( AC - APELAÇÃO CÍVEL – 1109351, Proc. 2006.03.99.016525-5,Relatora: JUIZA VANESSA MELLO, SÉTIMA TURMA, DJU DATA:08/11/2007 PÁGINA: 495). (grifos nossos). Mesmo que a parte autora apresentava indícios de enfermidades consideradas pela autarquia pré-existente o agravamento da doença gera o benefício de aposentadoria por invalidez, é o entendimento jurisprudencial do TRF1º Região, vejamos: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL. DUPLO EFEITO APELAÇÃO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. REQUISITOS PRESENTES. ENFERMIDADE PRÉ- EXISTENTE. AGRAVAMENTO DA DOENÇA. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E PERMANENTE APÓS FILIAÇÃO AO RGPS. PRESCINDIBILIDADE PERÍCIA MÉDICA EM JUÍZO. PERÍCIA REALIZADA NA VIA ADMINISTRATIVA. PROVA TESTEMUNHAL. ATESTADOS PARTICULARES. POSSIBILIDADE. SOLUÇÃO PRO MISERO. PARCELAS PRETÉRITAS. JUROS. MORA. HONORÁRIOS. 1. O art. 130 da Lei 8.213/91, que estabelecia que em processos que envolvessem prestações previdenciárias a apelação seria recebida apenas no efeito devolutivo, teve a sua aplicação suspensa pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADIN nº 675-4. Assim, o recurso de apelação deve ser recebido no duplo efeito, suspensivo e devolutivo, sendo incabível, na espécie, a execução provisória do julgado. 2. A concessão dos benefícios de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez condicionam-se à verificação concomitante dos seguintes fatos determinantes, Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 25 : Juntada -> Petição Arquivo 1 : gracafatimadepaulaalegacoesfinaisimpugnacao.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:48 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/05/2022 12:02:43 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109587685432563873258220750, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 145 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) Rua D-11, qd. 90, lt. 09, Itanhangá – CEP: 75690-000 – Telefax: (64) 3454-4353 – Caldas Novas/GO 8 exigidos pelo art. 25, inciso I c/c os arts. 42 e 59, da Lei n° 8.213/91: incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, total inaptidão para o labor, aliado ao cumprimento do período de carência equivalente a 12 (doze) contribuições mensais. 3. Incontestáveis a qualidade de segurada da apelante e o recolhimento das contribuições previdenciárias exigidas pela norma, conforme fazem prova os documentos acostados aos autos. 4. A incapacidade laborativa também restou reconhecida pela perícia médica realizada na via administrativa, prova testemunhal e atestados médicos particulares. 5. A assertiva de que a incapacidade para o trabalho coincide com o ingresso da apelante no Regime Geral da Previdência Social - RGPS não se sustenta, na medida em que não há nos autos prova de que a doença lhe incapacitava plenamente o exercício de suas atividades laborativas habituais ao tempo de sua filiação. É razoável ponderar que mesmo portadora de alguma debilidade ainda pudesse prosseguir no exercício de seu ofício de costureira por necessidade e pelas condições físicas não lhe impedirem totalmente o labor. 6. É de se acolher a condição da apelante como capaz para o trabalho no ano de 2000, ano de sua inclusão no RGPS, a par da linha do entendimento adotado no âmbito do STJ, que privilegia a solução pro misero em casos que tais, no sentido de que quaisquer dúvidas porventura derivadas das provas dissipam-se em prol do segurado. 7. Acolhida a premissa de que a incapacidade permanente da apelante é decorrência do agravamento de sua doença, o que não é impeditivo à concessão do benefício pleiteado, a teor do prescrito no art. 59, parágrafo único, da Lei nº 8.21391. 8. As parcelas pretéritas serão atualizadas monetariamente a partir do vencimento, nos termos da Lei nº 6.899, de 8 de abril de 1981, conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 9. Os juros moratórios são devidos no percentual de 1% a.m. até a edição da Lei nº 11.960/2009, quando então serão devidos no percentual de 0,5% a.m. conforme são aplicados nas cadernetas de poupança. Contam-se da citação, para as parcelas Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 25 : Juntada -> Petição Arquivo 1 : gracafatimadepaulaalegacoesfinaisimpugnacao.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:48 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/05/2022 12:02:43 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109587685432563873258220750, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 146 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) Rua D-11, qd. 90, lt. 09, Itanhangá – CEP: 75690-000 – Telefax: (64) 3454-4353 – Caldas Novas/GO 9 eventualmente vencidas anteriormente a ela, e do respectivo vencimento, para as que lhe são posteriores. 10. O percentual concernente aos honorários advocatícios deve ser fixado em 10% (dez por cento) a incidir sobre o valor das parcelas vencidas até o momento da prolação da sentença, em consonância com o entendimento estabilizado nesta Corte Regional, fundado no art. 20, § 4º, do CPC e na Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, para evitar a reformatio in pejus, mantidos os honorários fixados na sentença monocrática. 11. Agravo de Instrumento e Apelação desprovidos e remessa parcialmente provida para esclarecer os critérios de cálculo da correção monetária e juros moratórios (itens 8 e 9), mantida a sentença nos demais termos. (AC 2004.01.99.042449-4/MG, Rel. Juíza Federal Rogéria Maria Castro Debelli, 2ª Turma Suplementar,e-DJF1 p.193 de 27/06/2012) (Grifamos) Assim, a parte autora impugna todas as alegações ofertadas pela autarquia, tendo em vista que na presente ação encontram-se presentes os requisitos para a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez ou restabelecimento de auxílio-doença, vez que está comprovada a enfermidade e o cumprimento da carência exigida, motivo pelo qual propôs o pleito exordial. Não há o que se falar em concessão de juros moratórios e correção monetária em conformidade com a caderneta de poupança, visto que está em desacordo com a legislação vigente, sendo que o Código Civil Brasileiro estabelece que os mesmos sejam fixados conforme os juros legais. Ressalta-se que mesmo a Autarquia-ré se enquadrando no conceito legal de Fazenda Pública os honorários advocatícios tem que estar de acordo com: a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar de prestação do serviço; c) a natureza e importância da causa d) o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço; consoante previsão do § 2º, artigo 85 do CPC/2015. Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 25 : Juntada -> Petição Arquivo 1 : gracafatimadepaulaalegacoesfinaisimpugnacao.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:48 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/05/2022 12:02:43 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109587685432563873258220750, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 147 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) Rua D-11, qd. 90, lt. 09, Itanhangá – CEP: 75690-000 – Telefax: (64) 3454-4353 – Caldas Novas/GO 10 A parte autora IMPUGNA o pagamento dos honorários na porcentagem inferior argüida pelo INSS, e pede a condenação dos mesmos na porcentagem de 20%. Não há, ainda, que se falar em termo inicial do pagamento somente a partir da citação ou da perícia médica judicial, mas sim da data do requerimento administrativo ilegalmente indeferido, visto que foi requerido benefício na via administrativa, conforme entendimento uníssono dos tribunais pátrios. Termos em que, aguarda deferimento. Caldas Novas/GO, 26 de maio de 2022. Yasmin Pimenta Duarte Oliveira OAB/GO 59.661 Assinado digitalmente Iris Viviane Pimenta Duarte OAB/GO 26.418 Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 25 : Juntada -> Petição Arquivo 1 : gracafatimadepaulaalegacoesfinaisimpugnacao.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:48 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/05/2022 12:02:43 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109587685432563873258220750, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 148 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) Rua D-11, qd. 90, lt. 09, Itanhangá – CEP: 75690-000 – Telefax: (64) 3454-4353 – Caldas Novas/GO. E-mail: advpimentaduarte@hotmail.com 1 EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, RES. E RG. PUB DA COMARCA DE CALDAS NOVAS - GO Processo nº 5591796-94.2021.8.09.0024 Graca Fatima De Paula, devidamente qualificada nos autos em epígrafe, por sua procuradora e advogada que esta subscreve, nos autos da ação que move em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, também qualificado nos autos, vem à presença de Vossa Excelência, REQUERER o que segue: Tendo em vista que houve a juntada do laudo pericial judicial ao evento 17, a parte autora teve conhecimento, conforme manifestação ao laudo pericial, bem como que o Instituto Nacional teve ciência do respectivo laudo ao evento 21. Assim, REQUER que ocorra o julgamento da lide, haja vista que a prova já fora produzida, e por fim, que o Instituto seja condenado aos pedidos requeridos na peça exordial. Termos em que pede e aguarda deferimento. Caldas Novas/GO, 26 de maio de 2022. Yasmin Pimenta Duarte Oliveira OAB/GO 59.661 Assinado digitalmente Iris Viviane Pimenta Duarte OAB/GO 26.418 Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 26 : Juntada -> Petição Arquivo 1 : gracafatimadepaulapedidodejulgamento..pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:48 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/05/2022 12:04:31 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109787605432563873258220052, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 149 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) Autos Conclusos 1. A movimentação: ( Autos Conclusos ) do dia 29/06/2022 14:29:59 não possui "Arquivos". Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 27 : Autos Conclusos Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:48 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Num. 307179063 - Pág. 150 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Caldas Novas 2ª Vara Cível (Cível, Fazendas Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos) D E C I S Ã O Processo nº: 5591796-94.2021.8.09.0024 Demandante(s): Graca Fatima De Paula Demandado(s): Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Encontrando-se o feito apto a ser sentenciado, proceda a escrivania a conclusão do presente feito, inserindo-o em lista de ordem cronológica para julgamento. Caldas Novas, datado pelo sistema. TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTES Juiz de Direito Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 28 : Decisão -> Outras Decisões Arquivo 1 : online.html Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:48 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 01/07/2022 16:53:52 Assinado por TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTES Localizar pelo código: 109987655432563873244306515, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 151 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) Intimação Efetivada 1. A movimentação: ( Intimação Efetivada - A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Graca Fatima De Paula (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - ) ) do dia 01/07/2022 16:53:52 não possui "Arquivos". Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 29 : Intimação Efetivada Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:48 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Num. 307179063 - Pág. 152 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) Intimação Expedida 1. A movimentação: ( Intimação Expedida - On-line para Adv(s). de Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - ) ) do dia 01/07/2022 16:53:52 não possui "Arquivos". Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 30 : Intimação Expedida Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:48 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Num. 307179063 - Pág. 153 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) Intimação Lida 1. A movimentação: ( Intimação Lida - Automaticamente para (Polo Passivo)Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (01/07/2022 16:53:52)) ) do dia 11/07/2022 03:00:42 não possui "Arquivos". Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 31 : Intimação Lida Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:48 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Num. 307179063 - Pág. 154 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) Autos Conclusos 1. A movimentação: ( Autos Conclusos - P/ SENTENÇA ) do dia 30/08/2022 10:08:39 não possui "Arquivos". Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 32 : Autos Conclusos Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:48 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Num. 307179063 - Pág. 155 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Caldas Novas 2ª Vara Cível (Cível, Fazendas Públicas Estadual e Residual e Rgistros Públicos) S E N T E N Ç A Processo nº: 5591796-94.2021.8.09.0024 Demandante(s): Graca Fatima De Paula Demandado(s): Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Trata-se de ação previdenciária proposta por GRAÇA FÁTIMA DE PAULA em desfavor do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe, visando a concessão de aposentadoria por invalidez e/ou auxílio-doença, sob o fundamento de que preenche todos os requisitos necessários. Perícia judicial realizada, tendo tomado ciências às partes, ocasião em que somente a autora se manifestou pela concordância com o respectivo laudo. Em contestação, a autarquia, suscitou, preliminar de coisa julgada. No mérito, manifestou-se de forma genérica contrariamente ao pleito autoral. Réplica apresentada. É o relato. Decido. DA PRELIMINAR – COISA JULGADA No que tange a questão preliminar de coisa julgada, não há razões para prosperar, eis que, segundo entendimento consolidado dos Tribunais Superiores, do qual coaduno, in verbis: “Não obstante a existência de outro processo que tramitou na Justiça Federal, tendo por objeto o mesmo pedido formulado nos presentes autos (aposentadoria por invalidez rural), mas referente a um período diverso, não há que se falar em coisa julgada, ou, litigância de má-fé, à medida que, no direito previdenciário a coisa julgada opera secundum eventum litis ou secundum eventum probationis, permitindo a renovação do pedido ante novas circunstâncias ou novas provas, o que é a hipótese dos autos, considerando que, além das provas colacionadas ao primeiro processo, a parte autora juntou outras provas no presente feito.” (AC 1019569-14.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 29/07/2022 PAG.) Diante disso, afasto a alegação de coisa julgada. Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 33 : Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência Arquivo 1 : sentencaprocedente..html Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:48 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 16/12/2022 18:14:18 Assinado por TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTES Localizar pelo código: 109187695432563873277391140, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 156 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) Na dicção do art. 59 da Lei nº 8.213/91, faz jus ao auxílio-doença o segurado que for considerado total e temporariamente incapacitado ao laboro ou atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos em razão de doença ou lesão acometida ou agravada, observada a carência de 12 contribuições (exceto art. 26, II). Enquanto a aposentadoria por invalidez, por sua vez, somente pode ser concedida ao segurado que for considerado incapaz permanentemente para o trabalho, sem possibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art.42 da Lei n°9.213/91). Conforme leciona o renomado jurista Mozart Victor Russomano, em sua obra Comentários das Leis da Previdência Social, 2ª ed., São Paulo, RT, p.135, temos que “ aposentadoria por invalidez é o benefício decorrente da incapacidade do segurado para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação para o exercício de atividade capaz de lhe assegurar a subsistência.” No presente caso, a questão principal controvertida cinge-se ao tempo em que restou constatada a existência e/ou o grau da incapacitação da parte autora. O perito judicial concluiu pela existência de incapacidade laboral total e permanente desde 07-06-2018, eis que a autora é portadora de: “Periciando portador de Espondilodiscopatia degenerativa em coluna lombar, síndrome do manguito rotador em ombros e transtorno depressivo e ansioso. No que se refere a patologia da coluna lombar e ombro está com bastante limitação de movimentos. Restrição funcional. Sem condições para o trabalho. O transtorno depressivo apresentado pela mesma, atualmente com quadro de ansiedade e depressão. Perda de uma filha há pouco mais de 01 mês. Piora do quadro clinico. Não apresenta condições de exercer suas atividades laborais. Apresenta incapacidade total e definitiva para o trabalho. Data do início da doença: Data do início da incapacidade: 07/06/2018 (data do indeferimento do benefício). Apresenta incapacidade total e definitiva para o trabalho. Sugiro aposentadoria. ” – trecho extraído do laudo pericial – evento 17, itens 6 e 7. Destaquei. Logo, considerando que a parte autora diligenciou-se no sentido de comprovar sua incapacidade total e definitiva para o trabalho, pelo menos, desde 07-06-2018, outro caminho não há, senão o de reconhecer a procedência do pedido. Quanto ao termo inicial para concessão do benefício, via de regra, aplica-se a data em que a parte autora tenha realizado o requerimento administrativo junto à Autarquia requerida, na sua ausência, deve se considerar a data do ajuizamento da ação, salvo comprovação, por perícia médica, da data em que teria ocorrido a invalidez. In casu, considerando que a data do requerimento administrativo se confunde com a data fixada pelo médico perito como início da incapacidade, este deve ser reconhecido para fins de concessão do início do benefício. Assim, considerando que restou inequivocamente demonstrado a total inaptidão para a atividade laboral, nos termos do artigo 25, incido I, c/c artigo 42, ambos da Lei nº 8.213/91, e que, os requisitos devem ser preenchidos de forma cumulativo como no caso em estudo, a procedência do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido (art. 487, I, CPC) e CONDENO a ré à implantação do benefício de aposentadoria por invalidez à parte autora, desde (07-06-2018 – data do indeferimento do benefício), calculado na forma do art. 44 da Lei nº 8.213/91, nunca inferior a um salário-mínimo (art. 201, § 5º, CF), acrescido de correção monetária pelo INPC, a contar do Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 33 : Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência Arquivo 1 : sentencaprocedente..html Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:48 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 16/12/2022 18:14:18 Assinado por TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTES Localizar pelo código: 109187695432563873277391140, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 157 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) vencimento de cada prestação, bem como de juros de mora, no percentual estabelecido para caderneta de poupança (art. 1º-F, Lei nº 9.494/97), a serem liquidados por cálculos da exequente. CONDENO a ré aos honorários advocatícios à parte autora, os quais arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado das prestações vencidas até a prolação da sentença, ex vi art. 85, § 3º, inciso I, do CPC c/c. Súmula nº 111/STJ. PRI. Sentença não sujeita a reexame necessário. Sem custas. Requerido cumprimento de sentença e certificado o trânsito em julgado, anote-se na capa dos autos e no SPG tratar-se de “cumprimento de sentença” e intime-se a autarquia, com vista, para impugnar a execução, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos (art. 535, CPC). Transcorrido o prazo sem oposição de embargos, expeçam-se os RPV's ou precatórios, conforme os valores. Havendo renúncia expressa de valores para se evitar o regime de precatórios, expeçam-se RPV's. Com a informação dos depósitos, expeçam-se os alvarás, intimando-se a parte exequente para resgatá-los em 30 (trinta) dias, sob pena de extinção. Resgatado o alvará e nada mais sendo requerido, entender-se-á pela quitação integral da obrigação. Cumpra-se. Caldas Novas, datado pelo sistema. TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTES Juiz de Direito Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 33 : Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência Arquivo 1 : sentencaprocedente..html Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:48 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 16/12/2022 18:14:18 Assinado por TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTES Localizar pelo código: 109187695432563873277391140, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 158 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) Intimação Efetivada 1. A movimentação: ( Intimação Efetivada - A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Graca Fatima De Paula (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (CNJ:219) - ) ) do dia 16/12/2022 18:14:18 não possui "Arquivos". Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 34 : Intimação Efetivada Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:48 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Num. 307179063 - Pág. 159 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) Intimação Expedida 1. A movimentação: ( Intimação Expedida - On-line para Adv(s). de Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito - > Procedência (CNJ:219) - ) ) do dia 16/12/2022 18:14:18 não possui "Arquivos". Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 35 : Intimação Expedida Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:48 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Num. 307179063 - Pág. 160 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) COISA JULGADA. CONFLITO ENTRE LAUDOS JUDICIAIS. LAUDO ANTERIOR CAPAZ ENUNCIADO FONAJEF Nº 164, JURISPRUDÊNCIA E DOUTRINA. ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIÁS EQUIPE DE CONCILIAÇÃO E ANÁLISE PROCESSUAL VIRTUAL - ECAPV - NUPREV - (PFBI) EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 2ª V ARA CÍVEL, DAS FAZENDAS PÚBLICAS, DE REGISTROS PÚBLICOS E AMBIENTAL DE CALDAS NOV AS NÚMERO: 5591796-94.2021.8.09.0024 RECORRENTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO(S): GRACA FATIMA DE PAULA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de V ossa Excelência, interpor, RECURSO de APELAÇÃO nos termos das razões em anexo, requerendo que, após as formalidades de praxe, sejam os autos remetidos à superior instância para novo julgamento. Nesses termos, pede deferimento. Goiânia, 03 de janeiro de 2023. ALEX SANDRO ALVES ALEXANDRE PROCURADOR FEDERAL Editor de Rich Text, editor-inputEl https://sapiens.agu.gov.br/editor?d=1779020650&c=1067234260 1 of 7 03/01/2023 15:18 Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 36 : Juntada -> Petição -> Apelação Arquivo 1 : gracaapelacao.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:48 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 03/01/2023 15:19:03 Assinado por ALEX SANDRO ALVES ALEXANDRE:65620240134 Localizar pelo código: 109087615432563873277825453, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 161 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) RAZÕES DO RECORRENTE Egrégio Tribunal Eminente Relator, SÍNTESE FÁTICA Em primeira instância, o INSS foi condenado a implantar benefício de aposentadoria por invalidez em favor da parte autora desde 07/06/2018, em que pese idêntica pretensão ter sido julgada improcedente nos autos do processo 00234848820194013500. Trata-se de sentença que merece ser reformada. COISA JULGADA – MESMA DOENÇA, CESSAÇÃO DO NB OBJETO DE AÇÃO ANTERIOR : TEORIA DA IDENTIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA Excelências, deve ser reconhecida a coisa julgada material consolidada nos autos n. 00234848820194013500, sem comprovação de qualquer fato novo ou agravamento da doença, julgando-se extinto o presente processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V do NCPC. Trata-se de questão já discutida em processo recentíssimo, sem qualquer alteração de fato, estando acobertada pelo manto da coisa julgada, inclusive sequer houve análise de documentos recentes pelo perito no presentes autos, que baseou-se na documentação já analisada nos autos n. 00234848820194013500 para concluir pela incapacidade. Realmente, o pedido aqui deduzido já foi objeto de apreciação nos autos n. 00234848820194013500, em que fora proferida sentença de improcedência de mérito. Pretende a parte autora ver reconhecido nestes autos reconhecimento de incapacidade pela mesma enfermidade já objeto de análise pericial em 01/10/2019: Editor de Rich Text, editor-inputEl https://sapiens.agu.gov.br/editor?d=1779020650&c=1067234260 2 of 7 03/01/2023 15:18 Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 36 : Juntada -> Petição -> Apelação Arquivo 1 : gracaapelacao.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:48 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 03/01/2023 15:19:03 Assinado por ALEX SANDRO ALVES ALEXANDRE:65620240134 Localizar pelo código: 109087615432563873277825453, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 162 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) Note-se que a perícia judicial atual afirmou incapacidade desde 07/06/2018, coincidentemente mesma data da DER, ou seja, mesmo quadro fático analisado e já existente em 01/10/2019.. Diante do laudo atestando a ausência de incapacidade, foi proferida sentença julgando improcedente a pretnesão de restabelecimento do benefício cessado em 07/06/2018: ... Editor de Rich Text, editor-inputEl https://sapiens.agu.gov.br/editor?d=1779020650&c=1067234260 3 of 7 03/01/2023 15:18 Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 36 : Juntada -> Petição -> Apelação Arquivo 1 : gracaapelacao.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:48 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 03/01/2023 15:19:03 Assinado por ALEX SANDRO ALVES ALEXANDRE:65620240134 Localizar pelo código: 109087615432563873277825453, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 163 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) Pretendeu a parte autora, ora apelada, ver reconhecido nestes autos incapacidade pela mesma enfermidade já objeto de análise pericial em 2019. Assim, verifica-se a ocorrência de perícias judiciais divergentes sobre a mesma situação de modo que a coisa julgada na ação anterior deve ser respeitada. A data de entrada do requerimento (DER) é elemento acidental secundário em relação ao direito à percepção do benefício, razão pela qual a sua renovação pura e simples não afasta o óbice da coisa julgada. A identidade do conflito social atrai extinção do processo sem resolução de mérito, diante coisa julgada, somente se admitindo a renovação do pedido mediante o argumento específico e justificado da alteração superveniente das circunstâncias (isto é, do agravamento da doença anteriormente analisada), em verdadeira ação de natureza revisional (art. 505, I, do CPC/2015), o que não se verifica no caso concreto. Aliás, esse é o entendimento adotado no Enunciado nº 164 do FONAJEF: Editor de Rich Text, editor-inputEl https://sapiens.agu.gov.br/editor?d=1779020650&c=1067234260 4 of 7 03/01/2023 15:18 Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 36 : Juntada -> Petição -> Apelação Arquivo 1 : gracaapelacao.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:48 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 03/01/2023 15:19:03 Assinado por ALEX SANDRO ALVES ALEXANDRE:65620240134 Localizar pelo código: 109087615432563873277825453, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 164 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) Enunciado FONAJEF nº 164. Julgado improcedente pedido de benefício por incapacidade, no ajuizamento de nova ação, com base na mesma doença, deve o segurado apresentar novo requerimento administrativo, demonstrando, na petição inicial, o agravamento da doença, juntando documentos médicos novos (Aprovado no XII FONAJEF). A prova do agravamento depende de análise específica, que considere a avaliação realizada no processo anterior e, que, de forma tecnicamente fundamentada, inclusive com base em documentos e exames novos, conclua que houve alteração do estado de fato anterior (avaliado pelo outro expert), com agravamento da doença. Daí a necessidade de causa de pedir específica e de avaliação diferenciada. Percebe-se, assim, que a presente demanda, na verdade, é uma reprodução daquela veiculada no processo anterior, reportando-se à mesma lesão. Na exordial, sequer se alega agravamento da doença, tampouco é acostada qualquer documentação nesse sentido, não sendo possível simplesmente reiterar pedidos administrativos e judiciais que versem sobre o mesmo conflito social, sob pena de se violar a função pacificadora da Jurisdição. A Jurisprudência das Turmas Recursais é inequívoca em reconhecer a existência de coisa julgada em tais situações: Com base no teor do voto condutor do acórdão, acima transcrito e em epígrafe, resta claro que o pedido do autor neste feito afronta a coisa julgada nos autos da ação judicial nº 5040874-13.2012.4.04.7100/RS. Isso porque o período de incapacidade pretérita que pretende ver fixada neste feito se deu em lapso temporal já analisado pelo perito nomeado no outro processo, que, por sua vez, também afirmou ausência de incapacidade laboral. Neste caso, houve inclusive convergência opiniões entre os peritos nomeados em ambos os feitos. E a mera superveniência de novo e igual requerimento administrativo não supera o óbice da coisa julgada, exceto se a nova perícia judicial tivesse constatado a alteração das circunstâncias de fato e/ou de direito, o que, no caso, não ocorreu, até porque o período aqui analisado estava inserido no período analisado no processo nº 5040874-13.2012.4.04.7100/RS. ( 5042233-90.2015.404.7100, TERCEIRA TURMA RECURSAL DO RS, Relatora JACQUELINE MICHELS BILHALV A, julgado em 09/05/2017) O instituto da coisa julgada objetiva a segurança na sociedade, impedindo que os conflitos se prolonguem indefinidamente, ou que possam ser repetidos ao arbítrio dos interessados. Ao Estado, como meio de ordenação com vistas à realização do interesse geral, não interessa a perenização dos conflitos. Para isso deve estar garantida a segurança, que se entende também presente na idéia de justiça, escopo maior do Estado. O instituto é de tão grande importância, que, pertinentemente à coisa julgada material, constitui garantia insculpida no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal: A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. O efeito principal da sentença é o de esgotar a função jurisdicional. Pode-se assim dizer que a coisa julgada é a qualidade que torna imutáveis os efeitos da sentença, não mais sujeita a recursos. Muito embora a parte autora tenha tentado inovar, deve-se respeitar a decisão feita com base em plena prova anteriormente produzida em Juízo. Importante destacar que essa interpretação do ordenamento jurídico é a que melhor se coaduna com a função de pacificação social da Jurisdição, impedindo a eternização de conflitos sociais e fortalecendo a segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, da CRFB e art. 5º da LINDB). Também adotando esse entendimento: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. INATIVO SOB A ÉGIDE DA CLT. RESTABELECIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO SUPRIMIDA. OFENSA À COISA JULGADA. TEORIA DA IDENTIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA. 1. O autor ajuizou perante a Justiça Federal, Seção Judiciária de Mato Grosso, mandado de segurança pleiteando anulação de ato que suprimiu complementação de remuneração que vinha sendo paga em sua inatividade. A segurança foi denegada com exame de mérito, considerando-se o ato legal, estabelecendo também o contraditório e a ampla defesa, de forma que produziu coisa julgada material sobre o tema. 2. Em conformidade com o sistema processual civil brasileiro, duas teorias informam a coisa julgada: a teoria da tríplice identidade (artigo 301, parágrafo segundo do CPC) e a teoria da relação jurídica (artigo 471, caput e 474 do CPC). Pela primeira, a coisa julgada, como regra geral, só promove a idêntica à que levou à instauração do primeiro processo (mesmas partes, mesma Editor de Rich Text, editor-inputEl https://sapiens.agu.gov.br/editor?d=1779020650&c=1067234260 5 of 7 03/01/2023 15:18 Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 36 : Juntada -> Petição -> Apelação Arquivo 1 : gracaapelacao.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:48 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 03/01/2023 15:19:03 Assinado por ALEX SANDRO ALVES ALEXANDRE:65620240134 Localizar pelo código: 109087615432563873277825453, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 165 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) causa de pedir e mesmo pedido). Pela segunda, "o novo processo deve ser extinto quando a res in iudicium deducta for idêntica à que se deduziu no processo primitivo, ainda que haja diferença entre alguns dos elementos identificadores da demanda" - causa de pedir e pedido. (TRF-1, AMS 00050195220014013600, 2ª Turma Suplementar, Rel. Juíza Federal Rosimayre Gonçalves de Carvalho, d.j. 14/12/2011). (grifei). “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. PESSOA FÍSICA. ELEMENTOS IDENTIFICADORES DA AÇÃO. TEORIA DA IDENTIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA. MANDADO DE SEGURANÇA. LITISPENDÊNCIA. OCORRÊNCIA. 1. A existência de coisa julgada constituída em um processo judicial implica a extinção de outro processo quando se tratar de demanda idêntica àquela julgada primeiramente. E conforme preceitua o artigo 301, § 2º, do CPC, as demandas judiciais são consideradas idênticas quando possuem as mesmas partes, causa de pedir e pedido. 2. A litispendência caracteriza-se na hipótese de repetição de ação anteriormente ajuizada e que ainda esteja em curso. Está presente a congruência exata dos elementos identificadores da ação, já que estão litigando no presente feito e integram a relação jurídica processual da ação ajuizada anteriormente, em curso, as mesmas partes, sendo idênticos os pedidos mediato e imediato, tendo por suporte a mesma causa de pedir. Com efeito, está consubstanciada a litispendência. 3. Embora as demandas não tenham exatamente as mesmas pessoas figurando no polo passivo, não se pode afastar, no caso em tela, a coisa julgada apenas em razão da diversidade do polo passivo. Isso porque a teoria da tríplice identidade (mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido) atua apenas como regra geral, não sendo suficiente para explicar todas as situações. Em algumas hipóteses, para a caracterização da coisa julgada, deve-se analisar se a questão debatida em um processo é a mesma, ainda que alguns elementos identificadores da ação sejam distintos. Trata-se de aplicação da "teoria da identidade da relação jurídica". 4. Sentença reformada para extinguir o feito, sem julgamento do mérito.” (TRF-2, AC 201351011345619, Quarta Turma Especializada, Rel. Des. Federal Luiz Antônio Soares, d.j. 29/10/2014). Por fim, vale referir que a eficácia preclusiva da coisa julgada veda a revisão, reinterpretação e/ou nova valoração do que foi decidido na anterior demanda: “(...). Denota-se da petição inicial e da sentença proferida no processo n.º 0002811-85.2008.4.03.6319 (cópias anexadas em 20.01.2015, arquivos Inicial proc. 2008.2811-0.pdf e Sentença proc 2008.2811-0.doc), que o pedido de cômputo dos períodos rurais de 1966 a 1971 e 1972 a 1975, compôs o objeto daquela demanda, e, ao contrário do que sustenta a parte autora, teve seu mérito devidamente apreciado pelo Juízo competente, que decidiu por não reconhecê-los para fins previdenciários. Qualquer inconformismo contra o teor da sentença proferida no processo n.º 0002811-85.2008.4.03.6319 deveria ser manifestado naqueles autos, pelas vias recursais próprias, nos prazos previstos na lei processual. No entanto, nenhum recurso foi interposto contra aquele Julgado, cujo trânsito em julgado foi certificado em 17.12.2008, conforme constatado em consulta efetuada no Sistema Processual dos Juizados Especiais Federais. É evidente que a parte autora, ao propor a presente ação (ajuizada pouco mais de dois meses após o trânsito em julgado do primeiro processo), pretende obter a reforma de provimento judicial que já transitou em julgado, o que é vedado pela lei processual civil. Na lição de Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero A coisa julgada tem eficácia positiva, negativa e preclusiva. A coisa julgada pode servir como ponto de apoio para que a parte interessada deduza outra pretensão em juízo, sendo essa sua eficácia positiva. Nesse caso, o segundo juízo não poderá dissentir daquilo sobre o qual se formou a coisa julgada. A eficácia negativa da coisa julgada consiste no veto a que outros juízos examinem aquilo que já foi decidido com força de coisa julgada. A alegação de existência de coisa julgada leva à extinção do processo sem resolução do mérito (art. 267, V , CPC). A eficácia preclusiva da coisa julgada consiste em tornar irrelevante, para efeitos de controverter as questões decididas com força de coisa julgada, eventuais alegações e defesas que poderiam ter sido formuladas em juízo, mas não o foram (art. 474, CPC). (Código de Processo Civil Comentado, 2ª ed., RT, pág. 446/447). Aplicando-se a teoria ao caso concreto, a eficácia preclusiva da coisa julgada veda a revisão, reinterpretação e/ou valoração do dispositivo da sentença proferida nos autos na ação 0002811-85.2008.4.03.6319. Assim, constato a existência de coisa julgada material, a ensejar a aplicação do artigo 267, inciso V , do Código de Processo Civil. (...) (8ª TR/SP, Recurso inominado 00022919120094036319, Rel. Juiz Federal Márcio Rached Millani, d.j., 23/02/2015). Diante do exposto, o INSS requer a extinção do processo sem resolução de mérito, em virtude da ocorrência de coisa julgada, nos termos do art. 485, V , do CPC ou alternativamente que seja julgado improcedente o pedido, haja vista que em perícia anterior restou afastada a incapacidade após a DCB e a DER de 07/06/2018. Editor de Rich Text, editor-inputEl https://sapiens.agu.gov.br/editor?d=1779020650&c=1067234260 6 of 7 03/01/2023 15:18 Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 36 : Juntada -> Petição -> Apelação Arquivo 1 : gracaapelacao.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:48 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 03/01/2023 15:19:03 Assinado por ALEX SANDRO ALVES ALEXANDRE:65620240134 Localizar pelo código: 109087615432563873277825453, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 166 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) Subsidiariamente, caso mantida a procedência, o que se aduz por mero amor ao debate, a concessão do benefício só pode ser fixada a partir da nova DER, isto é a partir de 13/11/2020, pois há coisa julgada sobre o requerimento administrativo anterior, ou ao menos após o trânsito em julgado do processo anterior. DO PREQUESTIONAMENTO Caso sejam julgados procedentes os pedidos da parte autora, o que se admite tão somente para argumentar, requer-se, desde já, o prequestionamento, mediante manifestação expressa quanto à violação dos dispositivos acima citados, notadamente, o art. 485, V , do CPC. DOS REQUERIMENTOS Por todo o exposto, requer o INSS seja conhecido e inteiramente provido o presente recurso,com a extinção do feito sem análise do mérito, tendo em vista a ocorrência da coisa julgada (art. 485, V , do CPC) ou, eventualmente, que seja julgado improcedente o pedido da parte autora ou ainda subsidiariamente em caso de manutenção da procedência que seja alterada a DIB para a nova DER 13/11/2020, ante a impossibilidade de retroação da DIB para a data de cessação do benefício anterior ou da DER de 07/06/2018 em razão da coisa julgada e da perícia realizada nos autos anteriores conclusiva quanto à ausência de incapacidade na DCB/DER anteriores. Nesses termos, pede deferimento. Goiânia, 03 de janeiro de 2023. ALEX SANDRO ALVES ALEXANDRE PROCURADOR FEDERAL Editor de Rich Text, editor-inputEl https://sapiens.agu.gov.br/editor?d=1779020650&c=1067234260 7 of 7 03/01/2023 15:18 Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 36 : Juntada -> Petição -> Apelação Arquivo 1 : gracaapelacao.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:48 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 03/01/2023 15:19:03 Assinado por ALEX SANDRO ALVES ALEXANDRE:65620240134 Localizar pelo código: 109087615432563873277825453, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 167 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) Intimação Lida 1. A movimentação: ( Intimação Lida - Automaticamente para (Polo Passivo)Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito - > Procedência (16/12/2022 18:14:18)) ) do dia 23/01/2023 03:02:21 não possui "Arquivos". Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 37 : Intimação Lida Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:48 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Num. 307179063 - Pág. 168 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) Rua D-11, qd. 90, lt. 09, Itanhangá – Telefax: (64) 3454-4353 – CEP: 75690-000 – Caldas Novas - GO 1 EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DAS FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, RES. E RG. PUB DA COMARCA DE CALDAS NOVAS - GO Processo nº 5591796-94.2021.8.09.0024 Graca Fatima De Paula, qualificada nos autos da ação ordinária que move em desfavor do INSS, em curso perante este r. Juízo e Cartório correlato, vem, à presença de Vossa Excelência, por sua advogada que esta subscreve, para apresentar as CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO interposta pelo Instituto, o que faz com base nos fundamentos de fato e de direito a seguir aduzidos: A R. e brilhante sentença recorrida deve ser mantida na íntegra, uma vez que está em perfeita consonância com reiterada jurisprudência emanada de Nossos Tribunais. Sem razão, o Instituto requer que seja reconhecida a litispendência, consolidada nos autos 00234848820194013500, uma vez que não há comprovação de qualquer fato novo ou agravamento da doença. Ocorre que, primeiramente, a ação citada pelo INSS trata-se de pedidos/benefícios diferentes, assim, não há que se falar em coisa julgada. Segundo, está comprovado que a autora está incapacitada para o trabalho de forma total e permanente. Outrossim, considerando que a autora encontra-se incapacitada para o trabalho, requereu por diversas vezes o beneficio por incapacidade no INSS que, por sua vez, foram todos negados. Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 38 : Juntada -> Petição -> Contrarrazões Arquivo 1 : gracafatimadepaulacontrarrazoesapelacaoinvalidez.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:49 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 25/01/2023 17:48:45 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109087695432563873270622295, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 169 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) Rua D-11, qd. 90, lt. 09, Itanhangá – Telefax: (64) 3454-4353 – CEP: 75690-000 – Caldas Novas - GO 2 Logo, resta claro a tentativa desesperadora do INSS em ver ser negado o beneficio a autora, usando de argumentos infundados visto que a autora cumpriu os ditames legais. Assim, os laudos médicos apresentados e o laudo pericial relatam a incapacidade da parte autora para exercer funções laborais, fazendo jus, portanto, ao beneficio pleiteado. Ratifica-se os termos da sentença, e o entendimento consolidado dos Tribunais Superiores, do qual coaduno, in verbis: “Não obstante a existência de outro processo que tramitou na Justiça Federal, tendo por objeto o mesmo pedido formulado nos presentes autos (aposentadoria por invalidez rural), mas referente a um período diverso, não há que se falar em coisa julgada, ou, litigância de má-fé, à medida que, no direito previdenciário a coisa julgada opera secundum eventum litis ou secundum eventum probationis, permitindo a renovação do pedido ante novas circunstâncias ou novas provas, o que é a hipótese dos autos, considerando que, além das provas colacionadas ao primeiro processo, a parte autora juntou outras provas no presente feito.” (AC 1019569-14.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 29/07/2022 PAG.). Outrossim, em se tratando de ação para concessão de benefício de aposentadoria por invalidez, ou auxílio-doença, existe a possibilidade de agravamento da condição médica ou do surgimento de outras moléstias incapacitantes, o que permite ao demandante requerer novamente o benefício, não havendo que se falar em litispendência ou coisa julgada material. Segue jurisprudência: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. POSSIBILIDADE DE AGRAVAMENTO DAS MOLÉSTIAS. NOVA CAUSA DE PEDIR. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. 1. Em se tratando de ação para concessão de benefício de aposentadoria por invalidez, ou auxílio-doença, existe a possibilidade de agravamento da condição médica ou do surgimento de outras moléstias incapacitantes, o que permite ao demandante requerer Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 38 : Juntada -> Petição -> Contrarrazões Arquivo 1 : gracafatimadepaulacontrarrazoesapelacaoinvalidez.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:49 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 25/01/2023 17:48:45 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109087695432563873270622295, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 170 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) Rua D-11, qd. 90, lt. 09, Itanhangá – Telefax: (64) 3454-4353 – CEP: 75690-000 – Caldas Novas - GO 3 novamente o benefício, não havendo que se falar em litispendência ou coisa julgada material. 2. Tendo a parte autora sustentado a piora do seu quadro clínico, inclusive com a juntada de novos documentos médicos, a causa de pedir é diversa da alegada na primeira ação, não estando configurada a tríplice identidade (mesmas partes, causa de pedir e pedido) necessária ao reconhecimento da litispendência (artigo 337, §2º, do Código de Processo Civil). 3. Apelação do INSS desprovida. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL 6217832-47.2019.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 16/12/2020, Intimação via sistema DATA: 18/12/2020) Destarte, a requerente é pessoa simples, cujo universo social não sustenta a mais remota aspiração ao exercício de atividades que não dependam também da aplicação de sua força física, e principalmente do estado emocional, e que lhe permitiam as oportunidades do mercado local e suas limitadas circunstâncias pessoais, enquanto desfrutava de todo o seu vigor físico, e ao perdê-lo não lhe restou alternativa a não ser o benefício previdenciário. Está claro que a incapacidade total e permanente não é impossibilidade teórica e absoluta de trabalhar, como se fora o reflexo de um modelo ideal, mas aquela que se revela na situação concreta de pessoa determinada, no contexto de seu relacionamento com o mundo objetivo, é inconcussa a relatividade do trabalho. Ressalta-se ainda que, se deve levar em conta as circunstâncias e o contexto em que se insere o pleito, como a falta de condições de readaptação da autora a outras atividades – incapacidade total e permanente para a profissão habitual, em nível de instrução. Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 38 : Juntada -> Petição -> Contrarrazões Arquivo 1 : gracafatimadepaulacontrarrazoesapelacaoinvalidez.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:49 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 25/01/2023 17:48:45 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109087695432563873270622295, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 171 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) Rua D-11, qd. 90, lt. 09, Itanhangá – Telefax: (64) 3454-4353 – CEP: 75690-000 – Caldas Novas - GO 4 O julgador, portanto, não está adstrito ao laudo, devendo considerar o trabalhador como um todo, ou seja, em seu aspecto psico-físico e socioeconômico, em concordância com jurisprudência do TRF 1ª região transcrita abaixo: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA A ATIVIDADE HABITUAL O TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. TERMO INICIAL. CONSECTÁRIOS. 1. Os benefícios de auxílio doença e aposentadoria por invalidez dependem, para a sua obtenção, da convergência de três requisitos: o primeiro relativo à condição de segurado, o segundo ao cumprimento do período de carência, quando for o caso, e o terceiro expresso na incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) para o trabalho, a teor dos artigos 42/47 e 59/63 e Lei 8.213/91. 2. A incapacidade para o trabalho é fenômeno multidimensional e não pode ser avaliada tão somente do ponto de vista médico, devendo ser analisados também os aspectos sociais, ambientais e pessoais. Deve ser verificada a real possibilidade de reingresso do segurado no mercado de trabalho. Esse entendimento decorre da interpretação sistemática da legislação, da Convenção da OIT - Organização Internacional do Trabalho, e do princípio da dignidade da pessoa humana. 3. Comprovada a qualidade de segurada, o cumprimento da carência legal e a existência de incapacidade laborativa total e permanente para a função habitual da apelada, devida é a concessão de benefício por incapacidade. 4. O termo inicial do auxílio doença será a data da realização da perícia administrativa em que já se fazia presente a incapacidade, bem como o da aposentadoria por invalidez será a data do exame médico judicial que constatou a sua extensão. 5. Juros de mora e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, devendo a partir de 07/2009 a correção a ser feita pelo IPCA-E ou o que vier a ser decidido pelo STF em eventuais embargos de declaração opostos contra o acórdão a ser publicado no RE 870.947 (alteração de índice ou modulação de efeitos). 6. Honorários advocatícios mantidos em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas em atraso (Súmula 111 do STJ e § 4º do art. 20 do CPC). 7. Isenção de custas na Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 38 : Juntada -> Petição -> Contrarrazões Arquivo 1 : gracafatimadepaulacontrarrazoesapelacaoinvalidez.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:49 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 25/01/2023 17:48:45 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109087695432563873270622295, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 172 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) Rua D-11, qd. 90, lt. 09, Itanhangá – Telefax: (64) 3454-4353 – CEP: 75690-000 – Caldas Novas - GO 5 forma da lei. 8. Apelação e remessa oficial parcialmente providas (itens 4 e 5).A Câmara, à unanimidade, deu parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial. (ACORDAO 00391617520154019199, JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 DATA:26/03/2018 PAGINA:.) Importante dizer que, a parte autora está dentro da carência exigida pelo artigo 25, inciso I, da Lei nº.8.213/91, conforme pode ser observado pelos documentos juntados na inicial, e que também preservou sua qualidade de segurado, conforme CNIS nos autos. No que se refere a data fixada para pagamento dos valores atrasados, deverá ser a do requerimento administrativo, ou seja, 07/06/2018 uma vez que está em perfeita concordância com nossos Egrégios Tribunais Federais. Além do mais, há provas suficientes que a autora já se encontrava incapaz desde a data do requerimento. Diante do exposto, requer que seja negado provimento ao recurso interposto pelo INSS, concedendo o beneficio de aposentadoria por invalidez, desde a data do requerimento administrativo, ou seja, 07/06/2018. Requer, ainda, a majoração dos honorários para que sejam fixados no percentual máximo de 20% (vinte por cento), de acordo com o previsto § 2º, artigo 85 do CPC/2015 e na Súmula 111/STJ, dentre outros, como medida de inteira Justiça. Caldas Novas/GO, 25 de janeiro de 2023. Yasmin Pimenta Duarte Oliveira OAB/GO 59.661 Assinado digitalmente Iris Viviane Pimenta Duarte OAB/GO 26.418 Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 38 : Juntada -> Petição -> Contrarrazões Arquivo 1 : gracafatimadepaulacontrarrazoesapelacaoinvalidez.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:49 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 25/01/2023 17:48:45 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109087695432563873270622295, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 173 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) Rua D-11, qd. 90, lt. 09, Itanhangá – Telefax: (64) 3454-4353 – CEP: 75690-000 – Caldas Novas - GO 6 Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 38 : Juntada -> Petição -> Contrarrazões Arquivo 1 : gracafatimadepaulacontrarrazoesapelacaoinvalidez.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:49 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 25/01/2023 17:48:45 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109087695432563873270622295, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 174 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307278543 - Informação de Prevenção Negativa PROCESSO: 1007499-23.2023.4.01.9999 INFORMAÇÃO DE PREVENÇÃO NEGATIVA Tribunal Regional Federal da 1ª Região Distribuição A Distribuição do(a) Tribunal Regional Federal da 1ª Região informa que, após análise do relatório de prevenção gerado automaticamente pelo sistema PJe e pesquisa nos demais sistemas eletrônicos da Justiça Federal da 1ª Região, não foram identificados processos possivelmente preventos ao processo 1007499-23.2023.4.01.9999. Encaminhem-se os autos ao órgão julgador do processo. BRASíLIA, 9 de maio de 2023. (assinado eletronicamente) Servidor Num. 307278543 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: MARIA LUIZA NICOLAU DE OLIVEIRA - 11/05/2023 11:45:54 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050911051552500000299156504 Número do documento: 23050911051552500000299156504Documento id 431317861 - Intimação de Pauta Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 10 de fevereiro de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e GRACA FATIMA DE PAULA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GRACA FATIMA DE PAULA Advogado do(a) APELADO: YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA - GO59661-A O processo nº 1007499-23.2023.4.01.9999 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 10-03-2025 a 14-03-2025 Horário: 00:01 Local: Gab 28.1 V - Des Euler - Observação: A Sessao Virtual (Resolucao Presi 10118537) tera duracao de 5 (cinco) dias uteis com inicio em 10/03/2025 e termino em 14/03/2025. As sustentacoes orais que deverao ser apresentadas por midia suportada no PJe, ou pedido de retirada de pauta da Sessao Virtual para inclusao em Sessao Presencial ou Presencial com Suporte em Video, deverao ser apresentadas via e-mail do Orgao Julgador - Nona Turma: 9tur@trf1.jus.br, ate 48h antes do inicio da Sessao. Num. 431317861 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: Usuário do sistema - 10/02/2025 21:44:14 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25021021441426700000001890124 Número do documento: 25021021441426700000001890124Documento id 433100293 - Certidão de Julgamento Colegiado (Certidão de julgamento) Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Sessão Ordinária da 9ª Turma Presidente da Sessão: Exmo(a). Sr(a). Desembargador(a) Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Procurador Regional da República: Exmo(a). Sr(a). Dr(a). LUCIANA MARCELINO MARTINS Secretário(a): ALINE GOMES TEIXEIRA Processo nº 1007499-23.2023.4.01.9999 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GRACA FATIMA DE PAULA Relator(a): Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) Federal RAFAEL LIMA DA COSTA CERTIDÃO Certifico que a Egrégia 9ª Turma, ao apreciar o processo em epígrafe, em sessão virtual realizada no período de 10/03/2025 a 14/03/2025, proferiu a seguinte decisão: A Turma, à unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do voto do(a) Relator(a). Participaram da Sessão de Julgamento os(as) Exmos(as). Senhores(as) Desembargadore(as) Federais: URBANO LEAL BERQUÓ NETO ANTÔNIO SCARPA Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA, na ausência, por motivo de férias, do Exmo. Sr. Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA Brasília, 14 de março de 2025 ALINE GOMES TEIXEIRA Num. 433100293 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: LUCAS MENDES DE OLIVEIRA - 17/03/2025 15:39:44 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25031715394478500000004315075 Número do documento: 25031715394478500000004315075Documento id 433100293 - Certidão de Julgamento Colegiado (Certidão de julgamento) Secretário(a) da Sessão Num. 433100293 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: LUCAS MENDES DE OLIVEIRA - 17/03/2025 15:39:44 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25031715394478500000004315075 Número do documento: 25031715394478500000004315075Documento id 433139180 - Acórdão JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007499-23.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5591796-94.2021.8.09.0024 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:GRACA FATIMA DE PAULA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA - GO59661-A RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1007499- 23.2023.4.01.9999 RELATÓRIO EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RAFAEL LIMA DA COSTA (RELATOR CONVOCADO):Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu benefício por incapacidade (ID 307179063 - Pág. 156 a 158). Sem tutela provisória.Nas razões recursais (ID 307179063 - Pág. 161 a 167), a parte recorrente pediu a reforma da sentença e sustentou, em síntese, a não comprovação do direito ao benefício previdenciário por prova idônea e suficiente, na forma da legislação de regência e do entendimento jurisprudencial que mencionou.Alegou, concretamente, coisa julgada.A parte recorrida apresentou contrarrazões (ID 307179063 - Pág. 169 a 173). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1007499- 23.2023.4.01.9999 VOTO EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RAFAEL LIMA DA COSTA (RELATOR Num. 433139180 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: RAFAEL LIMA DA COSTA - 20/03/2025 17:16:18 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032017161837000000004355937 Número do documento: 25032017161837000000004355937Documento id 433139180 - Acórdão CONVOCADO):Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal).Os benefícios previdenciários por incapacidade (temporária e permanente) apresentam fungibilidade implícita entre a concessão, restabelecimento e conversão. Preenchidos os requisitos legais, o juiz pode conceder benefício diverso do requerido sem que a decisão seja considerada como extra ou ultra petita (STJ, AgRg no REsp 1.367.825-RS, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 18/4/2013). A fungibilidade aplica-se inclusive no âmbito administrativo, conforme Enunciado 5 do CRPS – “A Previdência Social deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientá-lo nesse sentido”.A aposentadoria por invalidez ou aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao filiado ao RGPS que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometido de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O benefício de auxílio-doença ou auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido ao filiado ao RGPS, com qualidade de segurado, que fique incapacitado em caráter temporário para exercer sua atividade laboral por mais de 15 dias consecutivos. Para ambos os benefícios, o filiado deverá comprovar cumprimento de carência de 12 contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses de dispensa de carência descritas nos incisos II e III do art. 26 e dispositivos conexos da Lei 8.213/91 c/c atos normativos complementares (Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31/08/2022, anteriores e atualizações).A qualidade de segurado estende-se pelos prazos fixados no art. 15 da Lei 8.213/91 após o período de cessação das contribuições, inclusive enquanto perdurar o gozo de benefício. É aplicável, ainda, na extensão em até 24 meses, desde que haja mais de 120 contribuições mensais ao RGPS.É possível, também, recuperar a qualidade de segurado com o cumprimento de metade do período de carência previsto no art. 25, I, da Lei 8.213/91, conforme art. 27- A daquele mesmo diploma legal (redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019).No tocante à incapacidade, deverá ser comprovada por laudo pericial produzido em juízo, submetidos à impugnação das partes e aos esclarecimentos quando necessários, com descrição do tempo de duração e grau de acometimento da doença.Além das referidas considerações, o entendimento jurisprudencial dominante estabeleceu os seguintes critérios sobre a regularidade processual, idoneidade e suficiência probatória:1) necessidade de requerimento administrativo prévio, a exceção das situações de “conversão, restabelecimento ou manutenção de benefício”, com possibilidade de aplicação vinculante das regras transitórias e permanentes da Tese 350 do STF (RE 631.240), inclusive para efeito de manutenção de sentença extintiva sem resolução do mérito;2) indispensabilidade do laudo pericial judicial (prova legal), por médico inscrito no CRM, ainda que não especialista, que deverá descrever a patologia, seus reflexos sobre a atividade laboral habitual e a estimativa da data de início da incapacidade e sua duração (AC 1000115-09.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 21/09/2023);3) avaliação da prova pericial judicial na forma do art. 479 do CPC – “O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito” –, com possibilidade de utilização justificada das demais provas (para suprir ou complementar o laudo pericial), assim como consideração das Num. 433139180 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: RAFAEL LIMA DA COSTA - 20/03/2025 17:16:18 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032017161837000000004355937 Número do documento: 25032017161837000000004355937Documento id 433139180 - Acórdão circunstâncias referidas na Súmula 47 da TNU – “Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez”;4) não exclui o direito ao benefício por incapacidade: a) a progressão ou o agravamento da doença preexistente à filiação (§ 2º do art. 42 da Lei 8.213/1991 c/c Súmula 53 da TNU); b) o recolhimento de contribuições na qualidade de contribuinte facultativo durante o período de incapacidade (AC 1016102-90.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 11/07/2023); c) o exercício de atividade remunerada, durante o período da incapacidade, quando realizada com capacidade residual de trabalho para a sobrevivência, principalmente durante a supressão do salário ou remuneração habitual, nos termos da Súmula 72 da TNU – “É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou”; d) os recolhimentos preventivos de contribuições individuais para manter a qualidade de segurando enquanto pendente a apreciação do pedido administrativo ou judicial;5) verificação da qualidade de segurado e, quando exigida, da carência dentro do período temporal comprovado de incapacidade laboral, observada a dispensa de prova quanto a fatos incontroversos (art. 374, III, do CPC) e as presunções (autenticidade, verdade e legalidade) incidentes sobre as informações constantes dos documentos públicos (CNIS e outros) e da CTPS, nos termos do art. 405 e conexos do CPC e Súmula 75 da TNU – “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação a qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)”;6) permanência da qualidade de segurado durante a fruição de benefícios previdenciários especificados na legislação de regência (art. 15 da Lei 8.213/1991), observada, ainda, as circunstâncias legais de prorrogação do prazo de manutenção da qualidade de segurado;7) “A DIB será a data do requerimento administrativo ou o dia imediato ao da cessação do benefício de auxílio por incapacidade temporária. Não havendo requerimento, será a data da citação ou a data do laudo médico pericial, observando-se, em todos os casos, os limites do pedido autoral e da pretensão recursal” (AC 1020977-40.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 19/04/2023), mediante aplicação sistemática dos entendimentos da Tese 350 do STF e da Súmula 576 do STJ – “Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida”;8) quando possível e com base na estimativa técnica da recuperação da capacidade laboral, deverá o INSS (nos pedidos administrativos) ou magistrado (nos processos judiciais) fixar a data da cessação do benefício (DCB) de incapacidade temporária (auxílio doença) (§§ 8º a 10 do art. 60 da Lei 8.213/1991), ressalvado o direito do segurado de requerer a prorrogação do benefício; na omissão da fixação desta data, a presunção legal é que a DCB seja fixada no prazo de 120 (cento e vinte dias); em qualquer dessas situações, deve Num. 433139180 - Pág. 3 Assinado eletronicamente por: RAFAEL LIMA DA COSTA - 20/03/2025 17:16:18 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032017161837000000004355937 Número do documento: 25032017161837000000004355937Documento id 433139180 - Acórdão ser resguardado o direito do segurado de requerer a prorrogação do benefício (Tese 246 da TNU);9) reconhecida expressamente a impossibilidade de fixação antecipada da data de cessação do benefício (DCB), pela falta ou insuficiência de estimativa técnica da recuperação da capacidade laboral, poderá o Magistrado determinar que o segurado seja mantido em benefício por incapacidade temporária por prazo indeterminado, até deliberação administrativa em procedimento de reabilitação profissional, a ser instaurado a critério do INSS e conforme sua relativa autonomia, em observância da Tese 177 da TNU – “1. Constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, não sendo o caso de aplicação da Súmula 47 da TNU, a decisão judicial poderá determinar o encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, sendo inviável a condenação prévia à concessão de aposentadoria por invalidez condicionada ao insucesso da reabilitação; 2. A análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença”;10) na falta de determinação judicial expressa, caberá ao INSS calcular o valor da Renda Mensal Inicial (RMI), quando do cumprimento da determinação judicial que concedeu o benefício;11) na hipótese de concessão de benefício previdenciário em ação judicial: a) os eventuais valores pagos anteriormente pelo INSS à parte autora sob a denominação de benefício assistencial (LOAS/BPC da Lei 8.742/1993), devem ser compensados na fase de cumprimento do julgado, quanto às competências coincidentes, aplicando-se, subsidiariamente, os critérios e atualizações do Manual de Cálculos da Justiça Federal; b) não haverá desconto dos salários e remunerações recebidos durante a incapacidade laboral em face da capacidade de trabalho residual do segurado, nos termos da Súmula 72 da TNU – “É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou”, e da Tese 1013 do STJ – “No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente”.Os critérios jurisprudenciais que implicam interpretação extensiva à legislação de regência deverão ser aplicados com razoável parcimônia, pois, em dado caso concreto, o conjunto de tênues situações excepcionais ou uma situação excepcional muito intensa pode descaracterizar o direito ao benefício.No caso concreto, a perícia judicial atestou a ocorrência de incapacidade total e permanente para atividade laboral declarada, sem prazo definido quanto à possibilidade de reabilitação, e indicação da data de início da incapacidade (DII) em 07/06/2018 (ID 307179063 - Pág. 77).O laudo pericial judicial atestou a existência das seguintes patologias: moléstia ortopédica (ID 307179063 - Pág. 72 a 79).Em relação ao argumento de coisa julgada, razão não assiste à recorrente, isso porque é pacífico o entendimento jurisprudencial de que a coisa julgada em direito previdenciário opera secundum eventum probationis, isto é, pode ser renovada a Num. 433139180 - Pág. 4 Assinado eletronicamente por: RAFAEL LIMA DA COSTA - 20/03/2025 17:16:18 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032017161837000000004355937 Número do documento: 25032017161837000000004355937Documento id 433139180 - Acórdão demanda encerrada por insuficiência de provas se presente novo conteúdo probatório. No caso, foi produzida nova prova pericial, favorável à autora.Assim, deve ser reconhecido o direito à concessão de aposentadoria por invalidez.Levando-se em consideração os limites do pedido autoral e da pretensão recursal, nos termos da legislação e do entendimento jurisprudencial acima transcrito, a DIB deverá ser fixada na DER. Honorários advocatícios de sucumbência, quando devidos, na forma da legislação de regência (art. 85 do CPC c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88 e Súmula 26 do TRF1), observada eventual inexigibilidade (§3º do art. 98 do CPC).No âmbito da jurisdição ordinária ou comum, é possível a prolação de provimentos jurisdicionais de ofício quanto à correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios de sucumbência (§1º do art. 322 do CPC/2015 e arts. 20 e 293 do CPC/1973 c/c art. 1º da Lei 6.899/1981 e dispositivos legais conexos).Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS.Majoro os honorários advocatícios de sucumbência na fase recursal em 1% sobre a mesma base de cálculo da sentença recorrida, “levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal” (§11 do art. 85 do CPC). A atualização monetária e os juros moratórios, incidentes sobre as parcelas vencidas (deduzidos eventuais valores recebidos a título de benefício previdenciário ou assistencial inacumulável em mesma competência), devem ser calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua versão vigente ao tempo da execução do julgado, observadas as determinações legais e jurisprudenciais supervenientes (inclusive Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e art. 3º e conexos da EC 113/2021), o que implica perda de objeto da matéria correlata.É o voto. PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃOGab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDAProcesso Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)PROCESSO: 1007499-23.2023.4.01.9999PROCESSO DE REFERÊNCIA: 5591796-94.2021.8.09.0024RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSRECORRIDO: GRACA FATIMA DE PAULA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. QUALIDADE DE SEGURADO E CARÊNCIA COMPROVADAS. INCAPACIDADE LABORAL CONFIRMADA POR PERÍCIA JUDICIAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO.1. A aposentadoria por invalidez ou aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao filiado ao RGPS que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometido de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O benefício de auxílio- doença ou auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido ao filiado ao RGPS, com qualidade de segurado, que fique incapacitado em caráter temporário para Num. 433139180 - Pág. 5 Assinado eletronicamente por: RAFAEL LIMA DA COSTA - 20/03/2025 17:16:18 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032017161837000000004355937 Número do documento: 25032017161837000000004355937Documento id 433139180 - Acórdão exercer sua atividade laboral por mais de 15 dias consecutivos. Para ambos os benefícios, o filiado deverá comprovar cumprimento de carência de 12 contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses de dispensa de carência descritas nos incisos II e III do art. 26 e dispositivos conexos da Lei 8.213/91 c/c atos normativos complementares (Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31/08/2022, anteriores e atualizações).2. A perícia judicial atestou a ocorrência de incapacidade total e permanente para atividade laboral declarada, sem prazo definido quanto à possibilidade de reabilitação, e indicação da data de início da incapacidade (DII) em 07/06/2018 (ID 307179063 - Pág. 77).3. O laudo pericial judicial atestou a existência das seguintes patologias: moléstia ortopédica (ID 307179063 - Pág. 72 a 79).4. Comprovada a qualidade de segurado ao tempo do início da incapacidade e cumprida a carência necessária para fruição do benefício, deve ser reconhecido o direito à concessão de aposentadoria por invalidez.5. Levando-se em consideração os limites do pedido autoral e da pretensão recursal, a DIB deverá ser fixada na DER.6. Além disso, a coisa julgada em direito previdenciário opera secundum eventum probationis, podendo ser renovada diante de novas provas quando julgado improcedente o pedido por insuficiência probatória.7. Apelação do INSS não provida. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do voto do Relator.Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal Rafael Lima da CostaRelator convocado Num. 433139180 - Pág. 6 Assinado eletronicamente por: RAFAEL LIMA DA COSTA - 20/03/2025 17:16:18 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032017161837000000004355937 Número do documento: 25032017161837000000004355937Documento id 430545421 - Relatório PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1007499-23.2023.4.01.9999 RELATÓRIO EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RAFAEL LIMA DA COSTA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu benefício por incapacidade (ID 307179063 - Pág. 156 a 158). Sem tutela provisória. Nas razões recursais (ID 307179063 - Pág. 161 a 167), a parte recorrente pediu a reforma da sentença e sustentou, em síntese, a não comprovação do direito ao benefício previdenciário por prova idônea e suficiente, na forma da legislação de regência e do entendimento jurisprudencial que mencionou. Alegou, concretamente, coisa julgada. A parte recorrida apresentou contrarrazões (ID 307179063 - Pág. 169 a 173). É o relatório. Num. 430545421 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: RAFAEL LIMA DA COSTA - 20/03/2025 17:16:22 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032017162266200000415828204 Número do documento: 25032017162266200000415828204Documento id 430545601 - Voto PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1007499-23.2023.4.01.9999 VOTO EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RAFAEL LIMA DA COSTA (RELATOR CONVOCADO): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). Os benefícios previdenciários por incapacidade (temporária e permanente) apresentam fungibilidade implícita entre a concessão, restabelecimento e conversão. Preenchidos os requisitos legais, o juiz pode conceder benefício diverso do requerido sem que a decisão seja considerada como extra ou ultra petita (STJ, AgRg no REsp 1.367.825-RS, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 18/4/2013). A fungibilidade aplica-se inclusive no âmbito administrativo, conforme Enunciado 5 do CRPS – “A Previdência Social deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientá-lo nesse sentido”. A aposentadoria por invalidez ou aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao filiado ao RGPS que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometido de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O benefício de auxílio-doença ou auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido ao filiado ao RGPS, com qualidade de segurado, que fique incapacitado em caráter temporário para exercer sua atividade laboral por mais de 15 dias consecutivos. Para ambos os benefícios, o filiado deverá comprovar cumprimento de carência de 12 contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses de dispensa de carência descritas nos incisos II e III do art. 26 e dispositivos conexos da Lei 8.213/91 c/c atos normativos complementares (Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31/08/2022, anteriores e atualizações). Num. 430545601 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: RAFAEL LIMA DA COSTA - 20/03/2025 17:16:10 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032017161092300000415828306 Número do documento: 25032017161092300000415828306Documento id 430545601 - Voto A qualidade de segurado estende-se pelos prazos fixados no art. 15 da Lei 8.213/91 após o período de cessação das contribuições, inclusive enquanto perdurar o gozo de benefício. É aplicável, ainda, na extensão em até 24 meses, desde que haja mais de 120 contribuições mensais ao RGPS. É possível, também, recuperar a qualidade de segurado com o cumprimento de metade do período de carência previsto no art. 25, I, da Lei 8.213/91, conforme art. 27-A daquele mesmo diploma legal (redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019). No tocante à incapacidade, deverá ser comprovada por laudo pericial produzido em juízo, submetidos à impugnação das partes e aos esclarecimentos quando necessários, com descrição do tempo de duração e grau de acometimento da doença. Além das referidas considerações, o entendimento jurisprudencial dominante estabeleceu os seguintes critérios sobre a regularidade processual, idoneidade e suficiência probatória: 1) necessidade de requerimento administrativo prévio, a exceção das situações de “conversão, restabelecimento ou manutenção de benefício”, com possibilidade de aplicação vinculante das regras transitórias e permanentes da Tese 350 do STF (RE 631.240), inclusive para efeito de manutenção de sentença extintiva sem resolução do mérito; 2) indispensabilidade do laudo pericial judicial (prova legal), por médico inscrito no CRM, ainda que não especialista, que deverá descrever a patologia, seus reflexos sobre a atividade laboral habitual e a estimativa da data de início da incapacidade e sua duração (AC 1000115-09.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 21/09/2023); 3) avaliação da prova pericial judicial na forma do art. 479 do CPC – “O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito” –, com possibilidade de utilização justificada das demais provas (para suprir ou complementar o laudo pericial), assim como consideração das circunstâncias referidas na Súmula 47 da TNU – “Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez”; 4) não exclui o direito ao benefício por incapacidade: a) a progressão ou o agravamento da doença preexistente à filiação (§ 2º do art. 42 da Lei 8.213/1991 c/c Súmula 53 da TNU); b) o recolhimento de contribuições na qualidade de contribuinte facultativo durante o período de incapacidade (AC 1016102-90.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, Num. 430545601 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: RAFAEL LIMA DA COSTA - 20/03/2025 17:16:10 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032017161092300000415828306 Número do documento: 25032017161092300000415828306Documento id 430545601 - Voto TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 11/07/2023); c) o exercício de atividade remunerada, durante o período da incapacidade, quando realizada com capacidade residual de trabalho para a sobrevivência, principalmente durante a supressão do salário ou remuneração habitual, nos termos da Súmula 72 da TNU – “É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou”; d) os recolhimentos preventivos de contribuições individuais para manter a qualidade de segurando enquanto pendente a apreciação do pedido administrativo ou judicial; 5) verificação da qualidade de segurado e, quando exigida, da carência dentro do período temporal comprovado de incapacidade laboral, observada a dispensa de prova quanto a fatos incontroversos (art. 374, III, do CPC) e as presunções (autenticidade, verdade e legalidade) incidentes sobre as informações constantes dos documentos públicos (CNIS e outros) e da CTPS, nos termos do art. 405 e conexos do CPC e Súmula 75 da TNU – “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação a qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)”; 6) permanência da qualidade de segurado durante a fruição de benefícios previdenciários especificados na legislação de regência (art. 15 da Lei 8.213/1991), observada, ainda, as circunstâncias legais de prorrogação do prazo de manutenção da qualidade de segurado; 7) “A DIB será a data do requerimento administrativo ou o dia imediato ao da cessação do benefício de auxílio por incapacidade temporária. Não havendo requerimento, será a data da citação ou a data do laudo médico pericial, observando-se, em todos os casos, os limites do pedido autoral e da pretensão recursal” (AC 1020977-40.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 19/04/2023), mediante aplicação sistemática dos entendimentos da Tese 350 do STF e da Súmula 576 do STJ – “Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida”; 8) quando possível e com base na estimativa técnica da recuperação da capacidade laboral, deverá o INSS (nos pedidos administrativos) ou magistrado (nos processos judiciais) fixar a data da cessação do benefício (DCB) de incapacidade temporária (auxílio doença) (§§ 8º a 10 do art. 60 da Lei 8.213/1991), ressalvado o direito do segurado de requerer a prorrogação do benefício; na omissão da fixação desta data, a presunção legal é que a DCB seja fixada no prazo de 120 (cento e vinte dias); em qualquer dessas situações, deve ser resguardado o direito do segurado de requerer a prorrogação do benefício ( Num. 430545601 - Pág. 3 Assinado eletronicamente por: RAFAEL LIMA DA COSTA - 20/03/2025 17:16:10 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032017161092300000415828306 Número do documento: 25032017161092300000415828306Documento id 430545601 - Voto Tese 246 da TNU); 9) reconhecida expressamente a impossibilidade de fixação antecipada da data de cessação do benefício (DCB), pela falta ou insuficiência de estimativa técnica da recuperação da capacidade laboral, poderá o Magistrado determinar que o segurado seja mantido em benefício por incapacidade temporária por prazo indeterminado, até deliberação administrativa em procedimento de reabilitação profissional, a ser instaurado a critério do INSS e conforme sua relativa autonomia, em observância da Tese 177 da TNU – “1. Constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, não sendo o caso de aplicação da Súmula 47 da TNU, a decisão judicial poderá determinar o encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, sendo inviável a condenação prévia à concessão de aposentadoria por invalidez condicionada ao insucesso da reabilitação; 2. A análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença”; 10) na falta de determinação judicial expressa, caberá ao INSS calcular o valor da Renda Mensal Inicial (RMI), quando do cumprimento da determinação judicial que concedeu o benefício; 11) na hipótese de concessão de benefício previdenciário em ação judicial: a) os eventuais valores pagos anteriormente pelo INSS à parte autora sob a denominação de benefício assistencial (LOAS/BPC da Lei 8.742/1993), devem ser compensados na fase de cumprimento do julgado, quanto às competências coincidentes, aplicando-se, subsidiariamente, os critérios e atualizações do Manual de Cálculos da Justiça Federal; b) não haverá desconto dos salários e remunerações recebidos durante a incapacidade laboral em face da capacidade de trabalho residual do segurado, nos termos da Súmula 72 da TNU – “É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou”, e da Tese 1013 do STJ – “No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente”. Os critérios jurisprudenciais que implicam interpretação extensiva à legislação de regência deverão ser aplicados com razoável parcimônia, pois, em dado caso concreto, o conjunto de tênues situações excepcionais ou uma situação excepcional muito intensa pode descaracterizar o direito ao benefício. No caso concreto, a perícia judicial atestou a ocorrência de Num. 430545601 - Pág. 4 Assinado eletronicamente por: RAFAEL LIMA DA COSTA - 20/03/2025 17:16:10 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032017161092300000415828306 Número do documento: 25032017161092300000415828306Documento id 430545601 - Voto incapacidade total e permanente para atividade laboral declarada, sem prazo definido quanto à possibilidade de reabilitação, e indicação da data de início da incapacidade (DII) em 07/06/2018 (ID 307179063 - Pág. 77). O laudo pericial judicial atestou a existência das seguintes patologias: moléstia ortopédica (ID 307179063 - Pág. 72 a 79). Em relação ao argumento de coisa julgada, razão não assiste à recorrente, isso porque é pacífico o entendimento jurisprudencial de que a coisa julgada em direito previdenciário opera secundum eventum probationis, isto é, pode ser renovada a demanda encerrada por insuficiência de provas se presente novo conteúdo probatório. No caso, foi produzida nova prova pericial, favorável à autora. Assim, deve ser reconhecido o direito à concessão de aposentadoria por invalidez. Levando-se em consideração os limites do pedido autoral e da pretensão recursal, nos termos da legislação e do entendimento jurisprudencial acima transcrito, a DIB deverá ser fixada na DER. Honorários advocatícios de sucumbência, quando devidos, na forma da legislação de regência (art. 85 do CPC c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88 e Súmula 26 do TRF1), observada eventual inexigibilidade (§3º do art. 98 do CPC). No âmbito da jurisdição ordinária ou comum, é possível a prolação de provimentos jurisdicionais de ofício quanto à correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios de sucumbência (§1º do art. 322 do CPC/2015 e arts. 20 e 293 do CPC/1973 c/c art. 1º da Lei 6.899/1981 e dispositivos legais conexos). Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS. Majoro os honorários advocatícios de sucumbência na fase recursal em 1% sobre a mesma base de cálculo da sentença recorrida, “levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal” (§11 do art. 85 do CPC). A atualização monetária e os juros moratórios, incidentes sobre as parcelas vencidas (deduzidos eventuais valores recebidos a título de benefício previdenciário ou assistencial inacumulável em mesma competência), devem ser calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua versão vigente ao tempo da execução do julgado, observadas as determinações legais e jurisprudenciais supervenientes (inclusive Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e art. 3º e conexos da EC 113/2021), o que implica perda de objeto da matéria correlata. É o voto. Num. 430545601 - Pág. 5 Assinado eletronicamente por: RAFAEL LIMA DA COSTA - 20/03/2025 17:16:10 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032017161092300000415828306 Número do documento: 25032017161092300000415828306Documento id 430545129 - Ementa PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1007499-23.2023.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 5591796-94.2021.8.09.0024 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: GRACA FATIMA DE PAULA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. QUALIDADE DE SEGURADO E CARÊNCIA COMPROVADAS. INCAPACIDADE LABORAL CONFIRMADA POR PERÍCIA JUDICIAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. A aposentadoria por invalidez ou aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao filiado ao RGPS que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometido de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O benefício de auxílio-doença ou auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido ao filiado ao RGPS, com qualidade de segurado, que fique incapacitado em caráter temporário para exercer sua atividade laboral por mais de 15 dias consecutivos. Para ambos os benefícios, o filiado deverá comprovar cumprimento de carência de 12 contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses de dispensa de carência descritas nos incisos II e III do art. 26 e dispositivos conexos da Lei 8.213/91 c/c atos normativos complementares (Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31/08/2022, anteriores e atualizações). 2. A perícia judicial atestou a ocorrência de incapacidade total e permanente para atividade laboral declarada, sem prazo definido quanto à possibilidade de reabilitação, e indicação da data de início da incapacidade (DII) em 07/06/2018 (ID 307179063 - Pág. 77). 3. O laudo pericial judicial atestou a existência das seguintes patologias: moléstia ortopédica (ID 307179063 - Pág. 72 a 79). 4. Comprovada a qualidade de segurado ao tempo do início da incapacidade e cumprida a carência necessária para fruição do benefício, deve ser reconhecido o direito à concessão de aposentadoria por invalidez. Num. 430545129 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: RAFAEL LIMA DA COSTA - 20/03/2025 17:16:28 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032017162795100000415828112 Número do documento: 25032017162795100000415828112Documento id 430545129 - Ementa 5. Levando-se em consideração os limites do pedido autoral e da pretensão recursal, a DIB deverá ser fixada na DER. 6. Além disso, a coisa julgada em direito previdenciário opera secundum eventum probationis, podendo ser renovada diante de novas provas quando julgado improcedente o pedido por insuficiência probatória. 7. Apelação do INSS não provida. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal Rafael Lima da Costa Relator convocado Num. 430545129 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: RAFAEL LIMA DA COSTA - 20/03/2025 17:16:28 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032017162795100000415828112 Número do documento: 25032017162795100000415828112Documento id 433541957 - Certidão PROCESSO: 1007499-23.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5591796-94.2021.8.09.0024 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:GRACA FATIMA DE PAULA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA - GO59661-A RELATOR: EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR INTIMAÇÃO DAS PARTES SOBRE O ACÓRDÃO PROFERIDO Acórdão de ID 433139180 Partes intimadas do Acórdão: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS: Meio: Sistema Prazo: 30 dias GRACA FATIMA DE PAULA: Meio: Sistema Prazo: 15 dias BRASÍLIA, 24 de março de 2025. 9ª Turma PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 9ª Turma Num. 433541957 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: Usuário do sistema - 24/03/2025 20:28:28, Usuário do sistema - 24/03/2025 20:28:28 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032420282856900000004785134 Número do documento: 25032420282856900000004785134Documento id 433541958 - Intimação Ministério Público Tribunal Regional Federal da 1ª Região INTIMAÇÃO DO MPF PROCESSO: 1007499-23.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5591796-94.2021.8.09.0024 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:GRACA FATIMA DE PAULA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA - GO59661-A RELATOR: EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 433139180) nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 24 de março de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 9ª Turma Coordenadoria da 9ª Turma Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Num. 433541958 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: Usuário do sistema - 24/03/2025 20:28:29, Usuário do sistema - 24/03/2025 20:28:29 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032420282904500000004785135 Número do documento: 25032420282904500000004785135Documento id 433768751 - Petição intercorrente PRR1ª REGIÃO-MANIFESTAÇÃO-41221/2025 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 1ª REGIÃO NOTA DE CIÊNCIA APELAÇÃO CÍVEL 1007499-23.2023.4.01.9999/ Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região O Ministério Público Federal manifesta-se ciente do acórdão/decisão objeto da intimação que determinou a abertura de vista dos autos a esta Regional. Brasília, (data da assinatura digital). (assinado digitalmente) VLADIMIR ARAS PROCURADOR REGIONAL DA REPÚBLICA Página 1 de 1 Documento assinado via Token digitalmente por VLADIMIR BARROS ARAS, em 27/03/2025 20:29. Para verificar a assinatura acesse http://www.transparencia.mpf.mp.br/validacaodocumento. Chave 37f15701.e7c7091d.592dbd37.a63ca02b Num. 433768751 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: VLADIMIR BARROS ARAS - 27/03/2025 20:29:38 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032720543603800000005027343 Número do documento: 25032720543603800000005027343Documento id 436794942 - Certidão de Trânsito em Julgado Praça dos Tribunais Superiores Bloco A, BRASILIA - DF - CEP: 70070-900 1007499-23.2023.4.01.9999 APELAÇÃO CÍVEL (198) [Aposentadoria por Invalidez, Auxílio-Doença Previdenciário, Urbana (art. 42/44), Urbano (art. 60)] APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GRACA FATIMA DE PAULA CERTIDÃO Certifico que o(a) v. acórdão/decisão proferido(a) nestes autos transitou em julgado, em 26/05/2025. Dou fé. Brasília / DF, 26 de maio de 2025 TATIANE DE ALMEIDA VIEIRA Coordenadoria dos Órgãos Julgadores da 1ª Seção 9° Turma PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Num. 436794942 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: TATIANE DE ALMEIDA VIEIRA - 26/05/2025 00:42:35 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25052600423516900000008370199 Número do documento: 25052600423516900000008370199Documento id 436795467 - Informação INFORMAÇÃO AUTOMÁTICA DE DADOS DE TRAMITAÇÃO DO PROCESSO (dados em 26 de maio de 2025) PROCESSO: 1007499-23.2023.4.01.9999 ATOS JUDICIAIS RELEVANTES PROFERIDOS NA INSTÂNCIA RECURSAL 26/05/2025 - Certidão de Trânsito em Julgado 20/03/2025 - Acórdão MOVIMENTOS PROCESSUAIS RELEVANTES LANÇADOS NA INSTÂNCIA RECURSAL 24/03/2025 - Conhecido o recurso de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CNPJ: 29.979.036/0001-40 (APELANTE) e não-provido (239) EXPEDIENTES GERADOS Identificador do expediente: 68582284 Tipo de documento utilizado: Acórdão Destinatário: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Representante: Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região Expedição eletrônica (24/03/2025 20:28:25) O sistema registrou ciência em 2025-04-03 23:59:59.0 Prazo: 30 dias Data limite prevista para manifestação: 23/05/2025 23:59:59 Expediente fechado Identificador do expediente: 68582285 Tipo de documento utilizado: Acórdão Destinatário: GRACA FATIMA DE PAULA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PROCESSO: 1007499-23.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5591796-94.2021.8.09.0024 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (APELANTE) POLO PASSIVO:GRACA FATIMA DE PAULA (APELADO) REPRESENTANTES POLO PASSIVO: YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA - GO59661-A RELATOR: EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR Num. 436795467 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: Usuário do sistema - 26/05/2025 00:42:37, Usuário do sistema - 26/05/2025 00:42:36 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25052600423694600000008370774 Número do documento: 25052600423694600000008370774Documento id 436795467 - Informação Expedição eletrônica (24/03/2025 20:28:28) O sistema registrou ciência em 2025-04-03 23:59:59.0 Prazo: 15 dias Data limite prevista para manifestação: 30/04/2025 23:59:59 Expediente fechado Identificador do expediente: 68582286 Tipo de documento utilizado: Intimação Ministério Público Destinatário: Ministério Público Federal Representante: Procuradoria-Regional da República da 1ª Região Expedição eletrônica (24/03/2025 20:28:29) Ministério Público Federal registrou ciência em 2025-03-27 20:49:43.774 Prazo: 30 dias Data limite prevista para manifestação: 15/05/2025 23:59:59 Expediente fechado Identificador do expediente: 68248058 Tipo de documento utilizado: Intimação de Pauta Destinatário: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Representante: Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região Expedição eletrônica (10/02/2025 21:44:14) O sistema registrou ciência em 2025-02-20 23:59:59.0 Prazo: sem prazo Expediente fechado Identificador do expediente: 68248059 Tipo de documento utilizado: Intimação de Pauta Destinatário: GRACA FATIMA DE PAULA Expedição eletrônica (10/02/2025 21:44:14) O sistema registrou ciência em 2025-02-20 23:59:59.0 Prazo: sem prazo Expediente fechado BRASÍLIA, 26 de maio de 2025. (assinado eletronicamente) Num. 436795467 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: Usuário do sistema - 26/05/2025 00:42:37, Usuário do sistema - 26/05/2025 00:42:36 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25052600423694600000008370774 Número do documento: 25052600423694600000008370774

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