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Luisa Isabel Messina Menegassi e outros x Sonia Donizeti Do Nascimento

ID: 328528185

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Flórida Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000123-28.2025.8.26.0673

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUISA ISABEL MESSINA MENEGASSI PASCOA INêS MESSINA SORIANI

Polo Passivo:

SONIA DONIZETI DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

SIDERLEY GODOY JUNIOR

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KELLY FERNANDA DE ALBUQUERQUE FERRO

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AGUINALDO CARLOS

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Processo 1000123-28.2025.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Pascoa Inês Messina Soriani - - Luisa Isabel Messina Menegassi - Sonia Donizeti do Nascimento - Vist… Processo 1000123-28.2025.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Pascoa Inês Messina Soriani - - Luisa Isabel Messina Menegassi - Sonia Donizeti do Nascimento - Vistos. DEFIRO a produção de prova testemunhal e desde já indefiro o depoimento pessoal. É que entendemos que no presente caso o depoimento pessoal é meio de prova inútil ao esclarecimento dos fatos relevantes ao desate da lide. Aliás, nos termos do Artigo 370 do CPC, como o Juízo é o destinatário das provas a serem produzidas, compete a ele a escolha daquelas que sejam necessárias para a comprovação dos fatos, indeferindo aquelas inúteis ou protelatórias. Nesse sentido a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO DE PROVA. O juiz, como destinatário da prova, cabe verificar a necessidade da produção de prova que entenda ser necessária ao deslinde do feito. Decisão mantida. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento nº 2224066-70.2016.8.26.0000; Relator: Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado do TJSP; Foro de São Bento do Sapucaí - Vara Única; Data do Julgamento: 16/02/2017). Ora, a finalidade precípua do depoimento pessoal é a confissão da parte adversa. Contudo, as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece sugerem que as partes ouvidas em depoimento pessoal nunca confessam os fatos, exceto quando já o tenham feito em suas manifestações escritas (inicial ou contestação), caso em que seria desnecessária nova confissão. Desse modo, tal pleito fica INDEFERIDO. Assim, considerando a possibilidade, DESIGNO audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 16 de setembro de 2025, às 15:00h, pelo sistema de virtual de videoconferência. Fixo como pontos controvertidos: 1. Quanto à capacidade mental do testador: 1.1Se Claudinei Santo Messina possuía plena capacidade mental e discernimento no momento da outorga do testamento (30/06/2023); 1.2Se o uso de medicação controlada para tratamento de depressão, ansiedade e síndrome do pânico comprometia sua capacidade de testar; 1.3Se houve agravamento do quadro psicológico do testador no período anterior à elaboração do testamento; 2. Quanto a vício de consentimento: 2.1Se houve coação, pressão psicológica ou influência indevida na elaboração do testamento; 2.2Se o testador foi induzido a erro quanto às consequências jurídicas do ato; 2.3Se a simplicidade e baixa escolaridade do testador o tornavam mais suscetível a influências externas; 3. Quanto ao relacionamento entre testador e beneficiária: 3.1Se existia união estável entre Claudinei Santo Messina e Sonia Donizeti do Nascimento; 3.2A natureza do relacionamento entre as partes (amoroso ou de cuidado); 3.3Se a convivência era pública, contínua e duradoura, com objetivo de constituir família; 4. Quanto ao conhecimento das irmãs sobre o testamento: 4.1Se o testador tinha o hábito de comunicar decisões importantes às irmãs; 4.2Se o sigilo sobre o testamento era indicativo de vício no ato; 4.3Se as irmãs prestavam auxílio regular ao testador; 5. Quanto à validade formal do testamento: 5.1Se foram observadas todas as formalidades legais na elaboração do testamento público; 5.2Se o tabelião procedeu adequadamente à verificação da capacidade do testador; 5.3Se as declarações constantes na escritura pública correspondem à realidade. Determino à serventia (escrevente de sala) nos termos do Comunicado CG nº 317/2020 (com novas retificações), providencie o agendamento da referida audiência (diretamente), via Microsoft Teams, com a estrita observância do passo a passo disponível no link abaixo: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/AgendamentoAudienciaVirtual/GuiaRapidoOutlook365.pdf?d=1592938091487 Caso haja requerimento, providencie a zelosa serventia (escrevente de sala), a disponibilização nos autos, por meio de certidão, do link da audiência para acesso pelo Procurador Federal eventualmente designado no dia. A participação na audiência virtual poderá ser realizada pelo computador/laptop ou celular (smartphone): A) Pelo Computador ou laptop: não é necessário a instalação da ferramenta "Microsoft Teams", basta acessar o link da reunião, que será encaminhado às partes oportunamente por e-mail. (No entanto, a ferramenta Microsoft Teams disponibiliza acesso a mais recursos audiovisuais). B) Pelo celular (smartphone): É necessário a instalação do aplicativo "Microsoft Teams", não sendo necessário acessar ou criar uma conta. O computador, laptop ou celular devem possuir câmera e microfone. O manual de participação em audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf. Os participantes deverão estar munidos de documento de identificação pessoal com foto no momento da audiência, pois como primeiro ato da audiência deverão exibir referido documento à câmera para qualificação. Após ingressar na videoconferência, deverá permanecer em silêncio, aguardando sua chamada (já com documento de identidade em mãos). Intimem-se os advogados e partes para no prazo de 15 (quinze) dias, informarem os seus respectivos endereços de e-mail e contatos telefônicos, para posterior encaminhamento do link de acesso à audiência. Deverão as partes arrolarem suas testemunhas também no prazo de 15 dias, esclarecendo se elas comparecerão independentemente de intimação; e, caso não, indicar a sua qualificação, sobretudo no que toca ao endereço, e-mail e contato telefônico. Anoto que cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC). Em sendo o caso, intime-se as partes/testemunhas com a brevidade e urgência necessárias, para a realização do ato. Caso alguma parte/testemunha informe a impossibilidade de acesso remoto ou que não possui os recursos adequados para acesso à videoconferência e, visando a celeridade processual, fica desde já autorizada a oitiva de forma presencial, no horário e data agendada. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: SIDERLEY GODOY JUNIOR (OAB 133107/SP), SIDERLEY GODOY JUNIOR (OAB 133107/SP), AGUINALDO CARLOS (OAB 451712/SP), KELLY FERNANDA DE ALBUQUERQUE FERRO (OAB 245643/SP), KELLY FERNANDA DE ALBUQUERQUE FERRO (OAB 245643/SP)

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L. M. Dos S. F. x G. F. F.

ID: 322618971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000920-03.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

L. M. DOS S. F.

Polo Passivo:

G. F. F.

Intimação

Advogados:

SIMONE MORETI OLIVEIRA TINTINO DE SOUZA

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GILBERTO ANTONIO COMAR JUNIOR

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FLAVIA APARECIDA PINHO TURBUK SOUZA

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Processo 0000920-03.2025.8.26.0291 (processo principal 1000123-44.2024.8.26.0291) - Cumprimento de sentença - Dissolução - L.M.S.F. - G.F.F. - Vistos. Passo a decidir conjuntamente nos presentes au… Processo 0000920-03.2025.8.26.0291 (processo principal 1000123-44.2024.8.26.0291) - Cumprimento de sentença - Dissolução - L.M.S.F. - G.F.F. - Vistos. Passo a decidir conjuntamente nos presentes autos e nos autos apensos (nº 0000923-55.2025.8.26.0291), que possuem as mesmas partes e a mesma causa de pedir. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença em que o executado alega, em síntese, que não houve a comprovação do valor auferido com a venda do veículo, e que a exequente recebeu indevidamente três meses de pensão (junho, julho e agosto de 2024), os quais deverão ser compensados pelo valor que cabe à exequente. Em réplica a fls.76/79 a exequente concorda parcialmente com a impugnação ofertada, notadamente acerca dos valores recebido de forma equivocada. Em relação à venda do veículo, aduz, em resumo, que o executado vendeu a sua cota parte (50%) da propriedade do veículo ETIOS 2017 para o filho Guilherme, não sendo cabível qualquer forma de compensação ou desconto em desfavor da Exequente neste Incidente de Cumprimento de Sentença, devendo, se for o caso, valer-se de ação própria para pleitear eventual direito ainda não adimplido e perante a parte cabível.. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Assiste parcial razão ao executado em sua impugnação. Isso porque, é incontroverso que houve equivoco no recebimento das pensões pagas à exequente nos meses de junho e julho de 2024, que totalizaram o valor de R$ 2.681,03. Outrossim, e sob pena de enriquecimento ilícito, necessário que se aplique a devida atualização monetária, inclusive com incidência de juros legais, principalmente em razão do caráter alimentar da verba e da natureza do ressarcimento por recebimento indevido, cujo o valor atualizado é de R$ 3.000,12 (três mil reais e doze centavos), conforme pontuado pelo executado a fls.115. De outro lado, em relação ao veículo, os documentos juntados, em especial o suposto Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda de Veículo apresentado pela, além de não conter assinatura de qualquer das partes, é destituído de validade jurídica, não constituindo título hábil a demonstrar obrigação líquida, certa e exigível, nos termos do art.166, IV e V do Código Civil: Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: IV - não revestir a forma prescrita em lei; V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade; Ressalte-se, ainda, que o presente incidente de cumprimento de sentença deve observar os limites objetivos da decisão transitada em julgado, não comportando discussão acerca de supostas transações realizadas com terceiros, como o filho do executado, matéria que demanda a via própria, com observância ao contraditório e à ampla produção de provas, sob pena de ofensa ao devido processo legal. Finalmente, há disposição expressa no art.513, § 5º do CPC que veda a possibilidade pretendida pela exequente em face do terceiro alheio aos autos (filho do executado): § 5º O cumprimento da sentença não poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento. (grifei). A propósito, é também o entendimento do TJ/SP: AGRAVO DE INSTRUMENTO LOCAÇÃO DE IMÓVEL AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Decisão que indeferiu a inclusão da sublocatária no polo passivo da fase de cumprimento de sentença Insurgência da exequente Alegação de que a responsabilidade da sublocatária é subsidiária, nos termos do art. 16 da Lei nº 8.245/91 Não acolhimento Pessoa jurídica que não figurou no polo passivo da fase de conhecimento Violação à regra contida no artigo 513, §5º do CPC Agravante que não pode buscar diretamente no cumprimento de sentença de origem a responsabilização da sublocatária Necessidade de observar os limites subjetivos do título judicial Sublocatária que é terceira estranha à lide, posto que não condenada na fase de conhecimento Cumprimento de sentença que não pode ultrapassar os limites do título executivo para alcançá-la Decisão mantida Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2220974-06.2024.8.26.0000; Relator (a): José Augusto Genofre Martins; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024) (grifei). Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ofertada para: a) reconhecer, ao executado, o valor atualizado de R$ 3.000,12 (três mil reais e doze centavos), referente à devolução dos valores descontados indevidamente a título de pensão alimentícia (junho e julho de 2024); b) deixar de conhecer da minuta de contrato apresentada pela exequente, por ausência dos requisitos legais previstos no art.166, IV e V do CC; c) reconhecer que eventuais alegações envolvendo terceiros alheios aos autos não podem ser analisadas neste incidente, devendo ser discutidas em ação própria, se o caso; d) reconhecer como devido ao executado, o valor de R$ 25,000,00 (vinte e cinco mil reais), referente aos seus 50% da venda do veículo; e) reconhecer à exequente que os demais valores, descontado o valor das pensões indevidas e da parte do executado no carro, sejam levantados a seu favor; f) determinar a baixa na restrição do veículo imposta nos autos principais (fls.38/39 daqueles), via sistema RENAJUD. Após o trânsito em julgado desta decisão, certifique-se e promova-se a transferência dos valores bloqueados nos autos principais (fls.50 daqueles R$ 79.067,71), a fim de verificar a quantia atualmente disponível para levantamento pelas partes. Sem prejuízo, promova-se a baixa na restrição do veículo imposta nos autos principais (fls.38/39 daqueles), via sistema RENAJUD. Oportunamente, tornem conclusos. Intimem-se. - ADV: GILBERTO ANTONIO COMAR JUNIOR (OAB 220641/SP), FLAVIA APARECIDA PINHO TURBUK SOUZA (OAB 145483/SP), SIMONE MORETI OLIVEIRA TINTINO DE SOUZA (OAB 350901/SP)

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G. F. F. x L. M. Dos S. F.

ID: 322618979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000923-55.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

G. F. F.

Polo Passivo:

L. M. DOS S. F.

Intimação

Advogados:

SIMONE MORETI OLIVEIRA TINTINO DE SOUZA

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GILBERTO ANTONIO COMAR JUNIOR

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FLAVIA APARECIDA PINHO TURBUK SOUZA

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EVANDRO LUCIO DE SOUZA

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Processo 0000920-03.2025.8.26.0291 (processo principal 1000123-44.2024.8.26.0291) - Cumprimento de sentença - Dissolução - L.M.S.F. - G.F.F. - Vistos. Passo a decidir conjuntamente nos presentes au… Processo 0000920-03.2025.8.26.0291 (processo principal 1000123-44.2024.8.26.0291) - Cumprimento de sentença - Dissolução - L.M.S.F. - G.F.F. - Vistos. Passo a decidir conjuntamente nos presentes autos e nos autos apensos (nº 0000923-55.2025.8.26.0291), que possuem as mesmas partes e a mesma causa de pedir. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença em que o executado alega, em síntese, que não houve a comprovação do valor auferido com a venda do veículo, e que a exequente recebeu indevidamente três meses de pensão (junho, julho e agosto de 2024), os quais deverão ser compensados pelo valor que cabe à exequente. Em réplica a fls.76/79 a exequente concorda parcialmente com a impugnação ofertada, notadamente acerca dos valores recebido de forma equivocada. Em relação à venda do veículo, aduz, em resumo, que o executado vendeu a sua cota parte (50%) da propriedade do veículo ETIOS 2017 para o filho Guilherme, não sendo cabível qualquer forma de compensação ou desconto em desfavor da Exequente neste Incidente de Cumprimento de Sentença, devendo, se for o caso, valer-se de ação própria para pleitear eventual direito ainda não adimplido e perante a parte cabível.. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Assiste parcial razão ao executado em sua impugnação. Isso porque, é incontroverso que houve equivoco no recebimento das pensões pagas à exequente nos meses de junho e julho de 2024, que totalizaram o valor de R$ 2.681,03. Outrossim, e sob pena de enriquecimento ilícito, necessário que se aplique a devida atualização monetária, inclusive com incidência de juros legais, principalmente em razão do caráter alimentar da verba e da natureza do ressarcimento por recebimento indevido, cujo o valor atualizado é de R$ 3.000,12 (três mil reais e doze centavos), conforme pontuado pelo executado a fls.115. De outro lado, em relação ao veículo, os documentos juntados, em especial o suposto Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda de Veículo apresentado pela, além de não conter assinatura de qualquer das partes, é destituído de validade jurídica, não constituindo título hábil a demonstrar obrigação líquida, certa e exigível, nos termos do art.166, IV e V do Código Civil: Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: IV - não revestir a forma prescrita em lei; V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade; Ressalte-se, ainda, que o presente incidente de cumprimento de sentença deve observar os limites objetivos da decisão transitada em julgado, não comportando discussão acerca de supostas transações realizadas com terceiros, como o filho do executado, matéria que demanda a via própria, com observância ao contraditório e à ampla produção de provas, sob pena de ofensa ao devido processo legal. Finalmente, há disposição expressa no art.513, § 5º do CPC que veda a possibilidade pretendida pela exequente em face do terceiro alheio aos autos (filho do executado): § 5º O cumprimento da sentença não poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento. (grifei). A propósito, é também o entendimento do TJ/SP: AGRAVO DE INSTRUMENTO LOCAÇÃO DE IMÓVEL AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Decisão que indeferiu a inclusão da sublocatária no polo passivo da fase de cumprimento de sentença Insurgência da exequente Alegação de que a responsabilidade da sublocatária é subsidiária, nos termos do art. 16 da Lei nº 8.245/91 Não acolhimento Pessoa jurídica que não figurou no polo passivo da fase de conhecimento Violação à regra contida no artigo 513, §5º do CPC Agravante que não pode buscar diretamente no cumprimento de sentença de origem a responsabilização da sublocatária Necessidade de observar os limites subjetivos do título judicial Sublocatária que é terceira estranha à lide, posto que não condenada na fase de conhecimento Cumprimento de sentença que não pode ultrapassar os limites do título executivo para alcançá-la Decisão mantida Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2220974-06.2024.8.26.0000; Relator (a): José Augusto Genofre Martins; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024) (grifei). Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ofertada para: a) reconhecer, ao executado, o valor atualizado de R$ 3.000,12 (três mil reais e doze centavos), referente à devolução dos valores descontados indevidamente a título de pensão alimentícia (junho e julho de 2024); b) deixar de conhecer da minuta de contrato apresentada pela exequente, por ausência dos requisitos legais previstos no art.166, IV e V do CC; c) reconhecer que eventuais alegações envolvendo terceiros alheios aos autos não podem ser analisadas neste incidente, devendo ser discutidas em ação própria, se o caso; d) reconhecer como devido ao executado, o valor de R$ 25,000,00 (vinte e cinco mil reais), referente aos seus 50% da venda do veículo; e) reconhecer à exequente que os demais valores, descontado o valor das pensões indevidas e da parte do executado no carro, sejam levantados a seu favor; f) determinar a baixa na restrição do veículo imposta nos autos principais (fls.38/39 daqueles), via sistema RENAJUD. Após o trânsito em julgado desta decisão, certifique-se e promova-se a transferência dos valores bloqueados nos autos principais (fls.50 daqueles R$ 79.067,71), a fim de verificar a quantia atualmente disponível para levantamento pelas partes. Sem prejuízo, promova-se a baixa na restrição do veículo imposta nos autos principais (fls.38/39 daqueles), via sistema RENAJUD. Oportunamente, tornem conclusos. Intimem-se. - ADV: GILBERTO ANTONIO COMAR JUNIOR (OAB 220641/SP), FLAVIA APARECIDA PINHO TURBUK SOUZA (OAB 145483/SP), SIMONE MORETI OLIVEIRA TINTINO DE SOUZA (OAB 350901/SP)

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Processo nº 5901398-47.2024.8.09.0051

ID: 316330047

Tribunal: TJGO Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5901398-47.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELISEU SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

MARIA JULIANA DE ARRUDA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, Parque Lozandes, Goiânia-GO Recurso Inominado nº 5901398-47.2024.8.09.0051 (Gm) Comarca de Origem: Goiân… PODER JUDICIÁRIO 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, Parque Lozandes, Goiânia-GO Recurso Inominado nº 5901398-47.2024.8.09.0051 (Gm) Comarca de Origem: Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública Juíza Sentenciante: Karinne Thormin da Silva Recorrente: Departamento Estadual de Trânsito Recorridos: Eliseu Santos Silva e Flávio Rosa de Jesus Juiz Relator: Leonardo Aprígio Chaves JULGAMENTO POR EMENTA (artigo 46 da Lei 9.099/95) EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DO EMPRÉSTIMO DO VEÍCULO E DA REAL CONDUÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO ATENDIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto contra a sentença (evento 33) que julgou procedente a pretensão autoral, determinando que a autarquia promovida realize a transferência da pontuação relativa aos autos de infração n.º R024623534, R024739842, R024943480, R024922223, R025066583, R025231784, R025414133 e T005205679 para o prontuário do real infrator Flavio Rosa de Jesus e, consequentemente, exclua definitivamente as pontuações registradas no prontuário do primeiro requerente Eliseu Santos Silva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Sustenta o recorrente, em síntese, pela reforma da sentença, aduzindo a impossibilidade de transferência de infração de responsabilidade do proprietário, especificamente quanto ao auto de infração T005205679. Argumenta que não há previsão na legislação acerca da possibilidade de se transferir a outrem pontuação de infrações de responsabilidade do proprietário, não se aplicando a jurisprudência do STJ. Sustenta ainda que o sistema RENAVAM não permite a transferência da pontuação desse tipo de infração. Por tais razões, pugna pela reforma da sentença e julgamento de improcedência do pedido (evento 41). 3. Contrarrazões não apresentadas. III - RAZÕES DE DECIDIR: 4. Embora a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admita a transferência judicial de pontuação mesmo após o prazo administrativo, tal possibilidade não dispensa a rigorosa comprovação da real autoria das infrações. Como bem decidido pelo STJ: "É imprescindível que haja prova inequívoca quanto ao verdadeiro condutor a ser indicado" (REsp 1.774.306/RS). 5. Cumpre ressaltar que a simples alegação de empréstimo, desacompanhada de prova robusta, não atende aos requisitos probatórios exigidos para a transferência de responsabilidade por infrações de trânsito. 6. Da análise detida dos autos, verifica-se que as provas apresentadas pelo autor Eliseu Santos Silva são insuficientes para demonstrar os fatos alegados. O autor não apresentou qualquer documento emitido na época dos fatos que comprove o alegado empréstimo dos veículos. Não há contrato, termo de empréstimo, autorização escrita ou qualquer instrumento que evidencie a transferência da posse dos veículos a Flávio Rosa de Jesus. 7. Além disso, os formulários de identificação de condutor juntados aos autos foram preenchidos posteriormente às infrações, alguns sem reconhecimento de firma, outros com reconhecimento tardio. Tais documentos, produzidos unilateralmente e sem contemporaneidade aos fatos, possuem limitado valor probatório. 8. Ademais, não há nos autos qualquer elemento que demonstre que Flávio Rosa de Jesus estava efetivamente conduzindo os veículos nos momentos específicos das infrações. As datas das multas abrangem período extenso (setembro/2023 a janeiro/2024), sem que haja prova da continuidade da posse do veículo pelo alegado condutor. 9. Dessa forma, a transferência de responsabilidade por infrações de trânsito exige prova inequívoca, não sendo suficientes meras declarações ou documentos elaborados posteriormente. A jurisprudência tem exigido padrão probatório elevado: "A simples alegação de que terceiro conduzia o veículo, sem prova cabal, não autoriza a transferência da pontuação" (TJSP, Apelação nº 1000123-45.2020.8.26.0001). 10. Portanto, o proprietário do veículo possui responsabilidade prima facie pelas infrações cometidas com seu veículo (art. 257, §7º, CTB). Para se eximir dessa responsabilidade, deve comprovar de forma cabal que terceiro conduzia o veículo, ônus que não foi adequadamente desincumbido no caso. 11. A prova dos autos é insuficiente para demonstrar que Flávio Rosa de Jesus efetivamente conduzia os veículos nos momentos das infrações. A ausência de documento contemporâneo do empréstimo e de outras evidências robustas impedem o acolhimento do pedido de transferência. 12. Assim sendo, a transferência de pontuação, embora possível judicialmente, não pode ser deferida com base em prova frágil ou meramente indiciária, sob pena de se criar precedente perigoso que estimule fraudes no sistema de pontuação de trânsito. IV - DISPOSITIVO: 13. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e DOU PROVIMENTO para reformar integralmente a sentença e JULGAR IMPROCEDENTE o pedido inicial, mantendo-se todas as pontuações no prontuário do proprietário Eliseu Santos Silva. 14. Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos da Lei nº 12.153/09. 15. Advirta-se que, se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada a multa do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. ACÓRDÃO Vistos e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima mencionadas, ACORDA a QUARTA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, por unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO e DAR-LHE PROVIMENTO, conforme voto do Relator, Dr. Leonardo Aprígio Chaves, sintetizado na ementa. Votaram, além do Relator, os Juízes Luís Flávio Cunha Navarro e Nina Sá Araújo. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Leonardo Aprígio Chaves Juiz de Direito Relator EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRÂNSITO. TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DO EMPRÉSTIMO DO VEÍCULO E DA REAL CONDUÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO ATENDIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto contra a sentença (evento 33) que julgou procedente a pretensão autoral, determinando que a autarquia promovida realize a transferência da pontuação relativa aos autos de infração n.º R024623534, R024739842, R024943480, R024922223, R025066583, R025231784, R025414133 e T005205679 para o prontuário do real infrator Flavio Rosa de Jesus e, consequentemente, exclua definitivamente as pontuações registradas no prontuário do primeiro requerente Eliseu Santos Silva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Sustenta o recorrente, em síntese, pela reforma da sentença, aduzindo a impossibilidade de transferência de infração de responsabilidade do proprietário, especificamente quanto ao auto de infração T005205679. Argumenta que não há previsão na legislação acerca da possibilidade de se transferir a outrem pontuação de infrações de responsabilidade do proprietário, não se aplicando a jurisprudência do STJ. Sustenta ainda que o sistema RENAVAM não permite a transferência da pontuação desse tipo de infração. Por tais razões, pugna pela reforma da sentença e julgamento de improcedência do pedido (evento 41). 3. Contrarrazões não apresentadas. III - RAZÕES DE DECIDIR: 4. Embora a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admita a transferência judicial de pontuação mesmo após o prazo administrativo, tal possibilidade não dispensa a rigorosa comprovação da real autoria das infrações. Como bem decidido pelo STJ: "É imprescindível que haja prova inequívoca quanto ao verdadeiro condutor a ser indicado" (REsp 1.774.306/RS). 5. Cumpre ressaltar que a simples alegação de empréstimo, desacompanhada de prova robusta, não atende aos requisitos probatórios exigidos para a transferência de responsabilidade por infrações de trânsito. 6. Da análise detida dos autos, verifica-se que as provas apresentadas pelo autor Eliseu Santos Silva são insuficientes para demonstrar os fatos alegados. A parte autora não apresentou qualquer documento emitido na época dos fatos que comprove o alegado empréstimo dos veículos. Não há contrato, termo de empréstimo, autorização escrita ou qualquer instrumento que evidencie a transferência da posse dos veículos a Flávio Rosa de Jesus. 7. Além disso, os formulários de identificação de condutor juntados aos autos foram preenchidos posteriormente às infrações, alguns sem reconhecimento de firma, outros com reconhecimento tardio. Tais documentos, produzidos unilateralmente e sem contemporaneidade aos fatos, possuem limitado valor probatório. 8. Ademais, não há nos autos qualquer elemento que demonstre que Flávio Rosa de Jesus estava efetivamente conduzindo os veículos nos momentos específicos das infrações. As datas das multas abrangem período extenso (setembro/2023 a janeiro/2024), sem que haja prova da continuidade da posse do veículo pelo alegado condutor. 9. Dessa forma, a transferência de responsabilidade por infrações de trânsito exige prova inequívoca, não sendo suficientes meras declarações ou documentos elaborados posteriormente. A jurisprudência tem exigido padrão probatório elevado: "A simples alegação de que terceiro conduzia o veículo, sem prova cabal, não autoriza a transferência da pontuação" (TJSP, Apelação nº 1000123-45.2020.8.26.0001). 10. Portanto, o proprietário do veículo possui responsabilidade prima facie pelas infrações cometidas com seu veículo (art. 257, §7º, CTB). Para se eximir dessa responsabilidade, deve comprovar de forma cabal que terceiro conduzia o veículo, ônus que não foi adequadamente desincumbido no caso. 11. A prova dos autos é insuficiente para demonstrar que Flávio Rosa de Jesus efetivamente conduzia os veículos nos momentos das infrações. A ausência de documento contemporâneo do empréstimo e de outras evidências robustas impedem o acolhimento do pedido de transferência. 12. Assim sendo, a transferência de pontuação, embora possível judicialmente, não pode ser deferida com base em prova frágil ou meramente indiciária, sob pena de se criar precedente perigoso que estimule fraudes no sistema de pontuação de trânsito. IV - DISPOSITIVO: 13. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e DOU PROVIMENTO para reformar integralmente a sentença e JULGAR IMPROCEDENTE o pedido inicial, mantendo-se todas as pontuações no prontuário do proprietário Eliseu Santos Silva. 14. Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos da Lei nº 12.153/09. 15. Advirta-se que, se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada a multa do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia.

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Processo nº 5901398-47.2024.8.09.0051

ID: 316330092

Tribunal: TJGO Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5901398-47.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO ROSA DE JESUS

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

MARIA JULIANA DE ARRUDA OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, Parque Lozandes, Goiânia-GO Recurso Inominado nº 5901398-47.2024.8.09.0051 (Gm) Comarca de Origem: Goiân… PODER JUDICIÁRIO 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, Parque Lozandes, Goiânia-GO Recurso Inominado nº 5901398-47.2024.8.09.0051 (Gm) Comarca de Origem: Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública Juíza Sentenciante: Karinne Thormin da Silva Recorrente: Departamento Estadual de Trânsito Recorridos: Eliseu Santos Silva e Flávio Rosa de Jesus Juiz Relator: Leonardo Aprígio Chaves JULGAMENTO POR EMENTA (artigo 46 da Lei 9.099/95) EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DO EMPRÉSTIMO DO VEÍCULO E DA REAL CONDUÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO ATENDIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto contra a sentença (evento 33) que julgou procedente a pretensão autoral, determinando que a autarquia promovida realize a transferência da pontuação relativa aos autos de infração n.º R024623534, R024739842, R024943480, R024922223, R025066583, R025231784, R025414133 e T005205679 para o prontuário do real infrator Flavio Rosa de Jesus e, consequentemente, exclua definitivamente as pontuações registradas no prontuário do primeiro requerente Eliseu Santos Silva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Sustenta o recorrente, em síntese, pela reforma da sentença, aduzindo a impossibilidade de transferência de infração de responsabilidade do proprietário, especificamente quanto ao auto de infração T005205679. Argumenta que não há previsão na legislação acerca da possibilidade de se transferir a outrem pontuação de infrações de responsabilidade do proprietário, não se aplicando a jurisprudência do STJ. Sustenta ainda que o sistema RENAVAM não permite a transferência da pontuação desse tipo de infração. Por tais razões, pugna pela reforma da sentença e julgamento de improcedência do pedido (evento 41). 3. Contrarrazões não apresentadas. III - RAZÕES DE DECIDIR: 4. Embora a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admita a transferência judicial de pontuação mesmo após o prazo administrativo, tal possibilidade não dispensa a rigorosa comprovação da real autoria das infrações. Como bem decidido pelo STJ: "É imprescindível que haja prova inequívoca quanto ao verdadeiro condutor a ser indicado" (REsp 1.774.306/RS). 5. Cumpre ressaltar que a simples alegação de empréstimo, desacompanhada de prova robusta, não atende aos requisitos probatórios exigidos para a transferência de responsabilidade por infrações de trânsito. 6. Da análise detida dos autos, verifica-se que as provas apresentadas pelo autor Eliseu Santos Silva são insuficientes para demonstrar os fatos alegados. O autor não apresentou qualquer documento emitido na época dos fatos que comprove o alegado empréstimo dos veículos. Não há contrato, termo de empréstimo, autorização escrita ou qualquer instrumento que evidencie a transferência da posse dos veículos a Flávio Rosa de Jesus. 7. Além disso, os formulários de identificação de condutor juntados aos autos foram preenchidos posteriormente às infrações, alguns sem reconhecimento de firma, outros com reconhecimento tardio. Tais documentos, produzidos unilateralmente e sem contemporaneidade aos fatos, possuem limitado valor probatório. 8. Ademais, não há nos autos qualquer elemento que demonstre que Flávio Rosa de Jesus estava efetivamente conduzindo os veículos nos momentos específicos das infrações. As datas das multas abrangem período extenso (setembro/2023 a janeiro/2024), sem que haja prova da continuidade da posse do veículo pelo alegado condutor. 9. Dessa forma, a transferência de responsabilidade por infrações de trânsito exige prova inequívoca, não sendo suficientes meras declarações ou documentos elaborados posteriormente. A jurisprudência tem exigido padrão probatório elevado: "A simples alegação de que terceiro conduzia o veículo, sem prova cabal, não autoriza a transferência da pontuação" (TJSP, Apelação nº 1000123-45.2020.8.26.0001). 10. Portanto, o proprietário do veículo possui responsabilidade prima facie pelas infrações cometidas com seu veículo (art. 257, §7º, CTB). Para se eximir dessa responsabilidade, deve comprovar de forma cabal que terceiro conduzia o veículo, ônus que não foi adequadamente desincumbido no caso. 11. A prova dos autos é insuficiente para demonstrar que Flávio Rosa de Jesus efetivamente conduzia os veículos nos momentos das infrações. A ausência de documento contemporâneo do empréstimo e de outras evidências robustas impedem o acolhimento do pedido de transferência. 12. Assim sendo, a transferência de pontuação, embora possível judicialmente, não pode ser deferida com base em prova frágil ou meramente indiciária, sob pena de se criar precedente perigoso que estimule fraudes no sistema de pontuação de trânsito. IV - DISPOSITIVO: 13. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e DOU PROVIMENTO para reformar integralmente a sentença e JULGAR IMPROCEDENTE o pedido inicial, mantendo-se todas as pontuações no prontuário do proprietário Eliseu Santos Silva. 14. Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos da Lei nº 12.153/09. 15. Advirta-se que, se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada a multa do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. ACÓRDÃO Vistos e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima mencionadas, ACORDA a QUARTA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, por unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO e DAR-LHE PROVIMENTO, conforme voto do Relator, Dr. Leonardo Aprígio Chaves, sintetizado na ementa. Votaram, além do Relator, os Juízes Luís Flávio Cunha Navarro e Nina Sá Araújo. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Leonardo Aprígio Chaves Juiz de Direito Relator EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRÂNSITO. TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DO EMPRÉSTIMO DO VEÍCULO E DA REAL CONDUÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO ATENDIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto contra a sentença (evento 33) que julgou procedente a pretensão autoral, determinando que a autarquia promovida realize a transferência da pontuação relativa aos autos de infração n.º R024623534, R024739842, R024943480, R024922223, R025066583, R025231784, R025414133 e T005205679 para o prontuário do real infrator Flavio Rosa de Jesus e, consequentemente, exclua definitivamente as pontuações registradas no prontuário do primeiro requerente Eliseu Santos Silva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Sustenta o recorrente, em síntese, pela reforma da sentença, aduzindo a impossibilidade de transferência de infração de responsabilidade do proprietário, especificamente quanto ao auto de infração T005205679. Argumenta que não há previsão na legislação acerca da possibilidade de se transferir a outrem pontuação de infrações de responsabilidade do proprietário, não se aplicando a jurisprudência do STJ. Sustenta ainda que o sistema RENAVAM não permite a transferência da pontuação desse tipo de infração. Por tais razões, pugna pela reforma da sentença e julgamento de improcedência do pedido (evento 41). 3. Contrarrazões não apresentadas. III - RAZÕES DE DECIDIR: 4. Embora a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admita a transferência judicial de pontuação mesmo após o prazo administrativo, tal possibilidade não dispensa a rigorosa comprovação da real autoria das infrações. Como bem decidido pelo STJ: "É imprescindível que haja prova inequívoca quanto ao verdadeiro condutor a ser indicado" (REsp 1.774.306/RS). 5. Cumpre ressaltar que a simples alegação de empréstimo, desacompanhada de prova robusta, não atende aos requisitos probatórios exigidos para a transferência de responsabilidade por infrações de trânsito. 6. Da análise detida dos autos, verifica-se que as provas apresentadas pelo autor Eliseu Santos Silva são insuficientes para demonstrar os fatos alegados. A parte autora não apresentou qualquer documento emitido na época dos fatos que comprove o alegado empréstimo dos veículos. Não há contrato, termo de empréstimo, autorização escrita ou qualquer instrumento que evidencie a transferência da posse dos veículos a Flávio Rosa de Jesus. 7. Além disso, os formulários de identificação de condutor juntados aos autos foram preenchidos posteriormente às infrações, alguns sem reconhecimento de firma, outros com reconhecimento tardio. Tais documentos, produzidos unilateralmente e sem contemporaneidade aos fatos, possuem limitado valor probatório. 8. Ademais, não há nos autos qualquer elemento que demonstre que Flávio Rosa de Jesus estava efetivamente conduzindo os veículos nos momentos específicos das infrações. As datas das multas abrangem período extenso (setembro/2023 a janeiro/2024), sem que haja prova da continuidade da posse do veículo pelo alegado condutor. 9. Dessa forma, a transferência de responsabilidade por infrações de trânsito exige prova inequívoca, não sendo suficientes meras declarações ou documentos elaborados posteriormente. A jurisprudência tem exigido padrão probatório elevado: "A simples alegação de que terceiro conduzia o veículo, sem prova cabal, não autoriza a transferência da pontuação" (TJSP, Apelação nº 1000123-45.2020.8.26.0001). 10. Portanto, o proprietário do veículo possui responsabilidade prima facie pelas infrações cometidas com seu veículo (art. 257, §7º, CTB). Para se eximir dessa responsabilidade, deve comprovar de forma cabal que terceiro conduzia o veículo, ônus que não foi adequadamente desincumbido no caso. 11. A prova dos autos é insuficiente para demonstrar que Flávio Rosa de Jesus efetivamente conduzia os veículos nos momentos das infrações. A ausência de documento contemporâneo do empréstimo e de outras evidências robustas impedem o acolhimento do pedido de transferência. 12. Assim sendo, a transferência de pontuação, embora possível judicialmente, não pode ser deferida com base em prova frágil ou meramente indiciária, sob pena de se criar precedente perigoso que estimule fraudes no sistema de pontuação de trânsito. IV - DISPOSITIVO: 13. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e DOU PROVIMENTO para reformar integralmente a sentença e JULGAR IMPROCEDENTE o pedido inicial, mantendo-se todas as pontuações no prontuário do proprietário Eliseu Santos Silva. 14. Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos da Lei nº 12.153/09. 15. Advirta-se que, se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada a multa do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia.

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Klabin S.A. x Vilson Elidio Da Rosa Junior

ID: 259249847

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000123-59.2024.5.02.0292

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

KLABIN S.A.

Polo Passivo:

VILSON ELIDIO DA ROSA JUNIOR

Acórdão

Advogados:

EDSON ALVES DA SILVA

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ELLEN CAMILA ANDRADE ALONSO

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IARA DOS SANTOS PENICHE

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RAFAEL ALFREDI DE MATOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA 1000123-59.2024.5.02.0292 : KLABIN S.A. : VILSON ELIDIO DA ROSA JUNI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA 1000123-59.2024.5.02.0292 : KLABIN S.A. : VILSON ELIDIO DA ROSA JUNIOR Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#989c8b1): PROCESSO TRT/SP Nº 1000123-59.2024.5.02.0292 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: KLABIN S.A. RECORRIDO: VILSON ELIDIO DA ROSA JUNIOR ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA Inconformada com a r. sentença (id 5b54026), cujo relatório adoto e que julgou parcialmente procedente a reclamação, recorre, ordinariamente, a reclamada (id b037c67), discutindo limitação da condenação aos valores estimados na petição inicial, discutindo limitação da condenação aos valores estimados na petição inicial, adicional de insalubridade, entrega do perfil profissiográfico previdenciário, horas extras, honorários periciais, diferenças de horas extras e de horas noturnas, intervalo intrajornada, indenização por danos morais e honorários advocatícios de sucumbência. Contrarrazões pelo reclamante (id 19ce9a9). Custas e depósito recursal regulamente recolhidos. É o relatório. VOTO Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade. Da limitação da condenação aos valores estimados na petição inicial Ressalvando entendimento pessoal externado em decisões anteriores, de que o §1º, do artigo 840, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, vigente em 11/11/2017, não faz qualquer menção à necessidade, no ajuizamento da reclamação, de "liquidação" de pedidos, mas tão somente de indicação de valores (em harmonia ao artigo 12, §2º, da Instrução Normativa n. 41/2018 do c. TST), curvo-me ao entendimento majoritário desta E. Turma, no sentido de que a norma é expressa quanto à obrigatoriedade de constar, da petição inicial, "o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor" (grifamos). Nesse tom, exigindo a lei que a inicial veicule pedidos certos, determinados e com os respectivos valores, a estes valores deve ficar limitada a condenação, porquanto defeso ao magistrado deferir quantidade além da importância perseguida, sob pena de violação aos artigos 141 e 492, ambos do CPC, de aplicação subsidiária. Destarte, formulando o reclamante pedidos certos e determinados, com a indicação expressa dos valores correspondentes, a condenação deve a eles se limitar, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária, merecendo reforma a sentença, no particular. Modifico. Do adicional de insalubridade - Da entrega do perfil profissiográfico previdenciário Sem razão. Segundo o laudo pericial (id 3b7c49f), complementado pelos esclarecimentos sob id e31e308 e id e93851f, o reclamante, que durante o período não prescrito exerceu a função de operador de máquina de papel e papelão, tinha como atribuições acionar motores e bombas, ajustar parâmetros e níveis de pasta; regular pressão de prensas; trocar lâminas e limpando máquinas; auxiliar na operação da máquina de fabricar papel, regulando tensão, alinhamento e limites laterais de telas secadoras, acionando grupos de secadores, bombas e turbinas; controlar pressão e temperatura de secadores; operar super calandras, ajustando tensão das folhas, regulando pressão de vapor e de rolos; operar máquina rebobinadeira de papel, acionando, trocando facas e contrafacas, regulando pressão, tensão do papel e ângulo de rolos. Avaliou o perito que o reclamante estava exposto a fontes de calor, cujo índice medido foi de 33,2 IBTUG, acima do limite de tolerância estipulado no quadro 1, do anexo 3, da NR-15, da Portaria nº 3.218/78, do MTE, qual seja, de 26,7 IBTUG para atividade contínua e moderada. Sublinhe-se que na vistoria ambiental o perito foi subsidiado por informações prestadas pelo reclamante e por preposto da reclamada, não se colhendo qualquer divergência sobre as atividades desempenhadas pelo autor. Ademais, a reclamada não comprovou a entrega dos equipamentos de proteção adequados a neutralizar o referido agente insalubre, não prosperando as alegações da recorrente em sentido contrário. Infundada a arguição de nulidade da recorrente por suposto cerceamento de defesa, sob o argumento de "que foi impedida de formular perguntas durante a audiência de instrução", porquanto nada nesse sentido consta da ata de audiência, em que, após a oitiva da testemunha conduzida pelo reclamante, sem registro de indeferimentos ou protestos, as partes declararam não terem mais provas a produzir e concordaram com o encerramento da instrução processual (id b64cb6b). Diante desse contexto, à míngua de prova capaz de confrontar as conclusões do perito, de rigor a manutenção da sentença que acolheu o pedido de adicional de insalubridade em grau médio e respectivos reflexos. Por fim, comprovada a efetiva exposição do trabalhador a agente insalubre, correta a determinação para que a reclamada forneça ao autor o Perfil Profissiográfico Previdenciário, contemplando referidas condições de trabalho, nos termos do artigo 58, da Lei 8.213/91 e artigo 68, do Decreto 3.048/99. Mantenho. Dos honorários periciais Sucumbente na pretensão objeto da perícia, é mesmo da reclamada o ônus de arcar com os honorários periciais, inclusive no valor fixado na origem em R$ 2.500,00, por razoável, eis que consentâneo com o trabalho realizado, considerados deslocamento, material e tempo despendidos, não comportando redução. Nego provimento. Das diferenças de horas extras A condenação ao pagamento de diferenças de horas extras resultou da adoção do divisor 220, em lugar do divisor 180, contra o que se insurge a reclamada, sem razão. Isso porque é incontroverso que o reclamante laborava em turno ininterrupto de revezamento, sujeito, portanto, à jornada de seis horas, sem se cogitar ampliação desse limite por norma coletiva, de forma que o divisor a ser usado para o pagamento de horas extras é 180. Nesse sentido, aliás, a OJ 396, da SDI-I, do TST, e a cláusulas 8as, das CCT's (id 1d337a6). No entanto, vê-se dos holerites que a reclamava utilizava o divisor 220. Cite-se, por exemplo, o mês de novembro de 2021, em que o salário mensal do autor era de R$ 3.458,73, que, dividido por 220, resulta em R$ 15,72 por hora, que, por sua vez, multiplicado por 6,13 horas extras, enriquecidas com o adicional de 100%, totaliza R$ 192,75, exatamente o que foi pago ao reclamante no referido mês (id 2ec3fab - pág. 5670 do pdf). Patente, assim, que o autor é credor de diferenças de horas extras pagas com o divisor incorreto, nada havendo o que reparar, no particular. Do intervalo intrajornada Conquanto pré-anotados nos controles de ponto o proveito de 15 minutos do intervalo intrajornada, a única testemunha confirmou a versão do autor, de que não usufruíam o intervalo intrajornada (id b64cb6b), o que é suficiente para tê-lo por irregular. É certo que a concessão de intervalo inferior não atende à finalidade legal, devendo a reclamada responder pela indenização do período suprimido, a teor do § 4º, do artigo 71, da CLT, conforme determinado na sentença, que resta mantida nesse ponto. Das diferenças de horas noturnas O reclamante postulou diferenças de horas noturnas, sob o argumento de que a reclamada não observava a redução ficta correspondente, o que fora negado pela ré. Vê-se que a reclamada apresentou os controles de ponto, bem como os holerites, demonstrando o pagamento habitual das horas noturnas (id 74bed6d). Em réplica, o reclamante limitou-se a reproduzir os controles de ponto, postulando o pagamento da diferença de 15 minutos, pelas duas horas noturnas quando trabalhou das 18h00 às 24h00, e de 45 minutos, pelas seis horas noturnas quando trabalhou das 00h00 às 6h00 (id 72069ed), o que em nada corrobora sua tese. Não se desincumbiu o autor do ônus de demonstrar especifica e analiticamente, pelo cotejo dos controles de ponto com os holerites, as alegadas diferenças. E, assim não o fazendo, presume-se tenha sido a hora noturna quitada corretamente, pelo que reformo a sentença, para excluir da condenação as horas extras laboradas em razão da não observância da hora ficta noturna, bem como reflexos. Dou provimento. Da indenização por danos morais A sentença acolheu o pedido de indenização por danos morais por entender que "as fotos e vídeos acostados na exordial demonstram as condições precárias a que se submetia o obreiro no local de trabalho, tais mídias digitais demonstram mofos e infiltrações, além de inundações em dias de chuva", bem porque tais fatos teriam sido corroborados pela testemunha. Contudo, impõe salientar que a reparação por danos de ordem imaterial depende de prova consistente da existência de ilícito praticado pela reclamada, que tenha transcendido os limites da relação obrigacional estabelecida entre as partes, de forma a causar ao trabalhador constrangimento, vexame ou violação a atributos de sua personalidade, circunstâncias que não se verificaram no caso concreto. Embora as imagens e vídeos carreados pelo reclamante retratem instalações alagadas, fardos de papel molhado, lama e resíduos deixados pelo alagamento, não há como assegurar que se trata do local onde o reclamante efetivamente desempenhava suas funções, nem que essa era a realidade habitual do ambiente laboral do autor, pois sequer há referência temporal precisa da época retratada nas imagens. A propósito, o setor de trabalho que consta nas fotografias que acompanham o laudo pericial, que induvidosamente corresponde ao setor onde o reclamante habitualmente laborava, é local coberto, abrigado da chuva, e limpo (id 3b7c49f), bem diferente das inespecíficas imagens apresentadas pelo reclamante com a inicial, tudo a afastar alegado ambiente de trabalho precário e degradante. E não altera essa realidade as declarações da testemunha no sentido de "que já houve enchentes na fábrica; que nos fardos de papel já encontrou escorpiões, baratas e ratos", que, de forma isolada, não se reveste de potencial lesivo capaz de resvalar na dignidade do autor. Destarte, porque ausente comprovação de danos morais passíveis de reparação, na forma dos artigos 186 e 927, do Código Civil, reformo a sentença, para excluir a respectiva indenização, no valor de R$ 5.000,00. Dou provimento. Dos honorários advocatícios de sucumbência A reclamação foi ajuizada depois da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, incidindo, pois, as normas cogentes que impõem ao vencido honorários de sucumbência. Destarte, mantida a parcial sucumbência da reclamada, devidos os honorários advocatícios a seu cargo, cujo valor fixado na origem, de 10% sobre o valor da liquidação da condenação, está em consonância com § 2º, do artigo 791-A, da CLT, tendo em vista o grau de zelo do patrono do autor, a natureza e o grau de complexidade da causa, não comportando exclusão ou redução. Em relação aos honorários sucumbenciais a cargo da reclamante, cumpre destacar que o §4º, do artigo 791-A, da CLT, que prevê que "Vencido o beneficiário da justiça gratuita - como no caso -, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário", foi declarado inconstitucional em recente decisão proferida pelo E. Supremo Tribunal Federal. De efeito, em 20/10/2021, ultimou-se o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 5766 ajuizada junto ao E. STF, sendo que, conforme certidão de julgamento (www.portalstf.jus.br), "O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)" (grifamos). Impõe-se, pois, proibir qualquer dedução dos honorários de sucumbência de crédito que seja obtido pelo reclamante nos presentes autos ou em outro processo, - adequadamente fixados na origem em 10% sobre os pedidos improcedentes -, por ser beneficiário da Justiça gratuita, ficando mesmo sob condição suspensiva de exigibilidade. Nego provimento. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso interposto pelo reclamada e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para (a) limitar a condenação aos valores estimados na petição inicial, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária; (b) excluir da condenação as horas extras laboradas em razão da não observância da hora ficta noturna, bem como reflexos; (c) afastar a indenização por danos morais. Rearbitra-se à condenação o valor de R$ 50.000,00, com custas, pela reclamada, no importe de R$ 1.000,00. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - KLABIN S.A.

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Klabin S.A. x Vilson Elidio Da Rosa Junior

ID: 259249861

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000123-59.2024.5.02.0292

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

KLABIN S.A.

Polo Passivo:

VILSON ELIDIO DA ROSA JUNIOR

Acórdão

Advogados:

EDSON ALVES DA SILVA

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ELLEN CAMILA ANDRADE ALONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IARA DOS SANTOS PENICHE

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RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA 1000123-59.2024.5.02.0292 : KLABIN S.A. : VILSON ELIDIO DA ROSA JUNI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA 1000123-59.2024.5.02.0292 : KLABIN S.A. : VILSON ELIDIO DA ROSA JUNIOR Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#989c8b1): PROCESSO TRT/SP Nº 1000123-59.2024.5.02.0292 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: KLABIN S.A. RECORRIDO: VILSON ELIDIO DA ROSA JUNIOR ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA Inconformada com a r. sentença (id 5b54026), cujo relatório adoto e que julgou parcialmente procedente a reclamação, recorre, ordinariamente, a reclamada (id b037c67), discutindo limitação da condenação aos valores estimados na petição inicial, discutindo limitação da condenação aos valores estimados na petição inicial, adicional de insalubridade, entrega do perfil profissiográfico previdenciário, horas extras, honorários periciais, diferenças de horas extras e de horas noturnas, intervalo intrajornada, indenização por danos morais e honorários advocatícios de sucumbência. Contrarrazões pelo reclamante (id 19ce9a9). Custas e depósito recursal regulamente recolhidos. É o relatório. VOTO Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade. Da limitação da condenação aos valores estimados na petição inicial Ressalvando entendimento pessoal externado em decisões anteriores, de que o §1º, do artigo 840, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, vigente em 11/11/2017, não faz qualquer menção à necessidade, no ajuizamento da reclamação, de "liquidação" de pedidos, mas tão somente de indicação de valores (em harmonia ao artigo 12, §2º, da Instrução Normativa n. 41/2018 do c. TST), curvo-me ao entendimento majoritário desta E. Turma, no sentido de que a norma é expressa quanto à obrigatoriedade de constar, da petição inicial, "o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor" (grifamos). Nesse tom, exigindo a lei que a inicial veicule pedidos certos, determinados e com os respectivos valores, a estes valores deve ficar limitada a condenação, porquanto defeso ao magistrado deferir quantidade além da importância perseguida, sob pena de violação aos artigos 141 e 492, ambos do CPC, de aplicação subsidiária. Destarte, formulando o reclamante pedidos certos e determinados, com a indicação expressa dos valores correspondentes, a condenação deve a eles se limitar, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária, merecendo reforma a sentença, no particular. Modifico. Do adicional de insalubridade - Da entrega do perfil profissiográfico previdenciário Sem razão. Segundo o laudo pericial (id 3b7c49f), complementado pelos esclarecimentos sob id e31e308 e id e93851f, o reclamante, que durante o período não prescrito exerceu a função de operador de máquina de papel e papelão, tinha como atribuições acionar motores e bombas, ajustar parâmetros e níveis de pasta; regular pressão de prensas; trocar lâminas e limpando máquinas; auxiliar na operação da máquina de fabricar papel, regulando tensão, alinhamento e limites laterais de telas secadoras, acionando grupos de secadores, bombas e turbinas; controlar pressão e temperatura de secadores; operar super calandras, ajustando tensão das folhas, regulando pressão de vapor e de rolos; operar máquina rebobinadeira de papel, acionando, trocando facas e contrafacas, regulando pressão, tensão do papel e ângulo de rolos. Avaliou o perito que o reclamante estava exposto a fontes de calor, cujo índice medido foi de 33,2 IBTUG, acima do limite de tolerância estipulado no quadro 1, do anexo 3, da NR-15, da Portaria nº 3.218/78, do MTE, qual seja, de 26,7 IBTUG para atividade contínua e moderada. Sublinhe-se que na vistoria ambiental o perito foi subsidiado por informações prestadas pelo reclamante e por preposto da reclamada, não se colhendo qualquer divergência sobre as atividades desempenhadas pelo autor. Ademais, a reclamada não comprovou a entrega dos equipamentos de proteção adequados a neutralizar o referido agente insalubre, não prosperando as alegações da recorrente em sentido contrário. Infundada a arguição de nulidade da recorrente por suposto cerceamento de defesa, sob o argumento de "que foi impedida de formular perguntas durante a audiência de instrução", porquanto nada nesse sentido consta da ata de audiência, em que, após a oitiva da testemunha conduzida pelo reclamante, sem registro de indeferimentos ou protestos, as partes declararam não terem mais provas a produzir e concordaram com o encerramento da instrução processual (id b64cb6b). Diante desse contexto, à míngua de prova capaz de confrontar as conclusões do perito, de rigor a manutenção da sentença que acolheu o pedido de adicional de insalubridade em grau médio e respectivos reflexos. Por fim, comprovada a efetiva exposição do trabalhador a agente insalubre, correta a determinação para que a reclamada forneça ao autor o Perfil Profissiográfico Previdenciário, contemplando referidas condições de trabalho, nos termos do artigo 58, da Lei 8.213/91 e artigo 68, do Decreto 3.048/99. Mantenho. Dos honorários periciais Sucumbente na pretensão objeto da perícia, é mesmo da reclamada o ônus de arcar com os honorários periciais, inclusive no valor fixado na origem em R$ 2.500,00, por razoável, eis que consentâneo com o trabalho realizado, considerados deslocamento, material e tempo despendidos, não comportando redução. Nego provimento. Das diferenças de horas extras A condenação ao pagamento de diferenças de horas extras resultou da adoção do divisor 220, em lugar do divisor 180, contra o que se insurge a reclamada, sem razão. Isso porque é incontroverso que o reclamante laborava em turno ininterrupto de revezamento, sujeito, portanto, à jornada de seis horas, sem se cogitar ampliação desse limite por norma coletiva, de forma que o divisor a ser usado para o pagamento de horas extras é 180. Nesse sentido, aliás, a OJ 396, da SDI-I, do TST, e a cláusulas 8as, das CCT's (id 1d337a6). No entanto, vê-se dos holerites que a reclamava utilizava o divisor 220. Cite-se, por exemplo, o mês de novembro de 2021, em que o salário mensal do autor era de R$ 3.458,73, que, dividido por 220, resulta em R$ 15,72 por hora, que, por sua vez, multiplicado por 6,13 horas extras, enriquecidas com o adicional de 100%, totaliza R$ 192,75, exatamente o que foi pago ao reclamante no referido mês (id 2ec3fab - pág. 5670 do pdf). Patente, assim, que o autor é credor de diferenças de horas extras pagas com o divisor incorreto, nada havendo o que reparar, no particular. Do intervalo intrajornada Conquanto pré-anotados nos controles de ponto o proveito de 15 minutos do intervalo intrajornada, a única testemunha confirmou a versão do autor, de que não usufruíam o intervalo intrajornada (id b64cb6b), o que é suficiente para tê-lo por irregular. É certo que a concessão de intervalo inferior não atende à finalidade legal, devendo a reclamada responder pela indenização do período suprimido, a teor do § 4º, do artigo 71, da CLT, conforme determinado na sentença, que resta mantida nesse ponto. Das diferenças de horas noturnas O reclamante postulou diferenças de horas noturnas, sob o argumento de que a reclamada não observava a redução ficta correspondente, o que fora negado pela ré. Vê-se que a reclamada apresentou os controles de ponto, bem como os holerites, demonstrando o pagamento habitual das horas noturnas (id 74bed6d). Em réplica, o reclamante limitou-se a reproduzir os controles de ponto, postulando o pagamento da diferença de 15 minutos, pelas duas horas noturnas quando trabalhou das 18h00 às 24h00, e de 45 minutos, pelas seis horas noturnas quando trabalhou das 00h00 às 6h00 (id 72069ed), o que em nada corrobora sua tese. Não se desincumbiu o autor do ônus de demonstrar especifica e analiticamente, pelo cotejo dos controles de ponto com os holerites, as alegadas diferenças. E, assim não o fazendo, presume-se tenha sido a hora noturna quitada corretamente, pelo que reformo a sentença, para excluir da condenação as horas extras laboradas em razão da não observância da hora ficta noturna, bem como reflexos. Dou provimento. Da indenização por danos morais A sentença acolheu o pedido de indenização por danos morais por entender que "as fotos e vídeos acostados na exordial demonstram as condições precárias a que se submetia o obreiro no local de trabalho, tais mídias digitais demonstram mofos e infiltrações, além de inundações em dias de chuva", bem porque tais fatos teriam sido corroborados pela testemunha. Contudo, impõe salientar que a reparação por danos de ordem imaterial depende de prova consistente da existência de ilícito praticado pela reclamada, que tenha transcendido os limites da relação obrigacional estabelecida entre as partes, de forma a causar ao trabalhador constrangimento, vexame ou violação a atributos de sua personalidade, circunstâncias que não se verificaram no caso concreto. Embora as imagens e vídeos carreados pelo reclamante retratem instalações alagadas, fardos de papel molhado, lama e resíduos deixados pelo alagamento, não há como assegurar que se trata do local onde o reclamante efetivamente desempenhava suas funções, nem que essa era a realidade habitual do ambiente laboral do autor, pois sequer há referência temporal precisa da época retratada nas imagens. A propósito, o setor de trabalho que consta nas fotografias que acompanham o laudo pericial, que induvidosamente corresponde ao setor onde o reclamante habitualmente laborava, é local coberto, abrigado da chuva, e limpo (id 3b7c49f), bem diferente das inespecíficas imagens apresentadas pelo reclamante com a inicial, tudo a afastar alegado ambiente de trabalho precário e degradante. E não altera essa realidade as declarações da testemunha no sentido de "que já houve enchentes na fábrica; que nos fardos de papel já encontrou escorpiões, baratas e ratos", que, de forma isolada, não se reveste de potencial lesivo capaz de resvalar na dignidade do autor. Destarte, porque ausente comprovação de danos morais passíveis de reparação, na forma dos artigos 186 e 927, do Código Civil, reformo a sentença, para excluir a respectiva indenização, no valor de R$ 5.000,00. Dou provimento. Dos honorários advocatícios de sucumbência A reclamação foi ajuizada depois da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, incidindo, pois, as normas cogentes que impõem ao vencido honorários de sucumbência. Destarte, mantida a parcial sucumbência da reclamada, devidos os honorários advocatícios a seu cargo, cujo valor fixado na origem, de 10% sobre o valor da liquidação da condenação, está em consonância com § 2º, do artigo 791-A, da CLT, tendo em vista o grau de zelo do patrono do autor, a natureza e o grau de complexidade da causa, não comportando exclusão ou redução. Em relação aos honorários sucumbenciais a cargo da reclamante, cumpre destacar que o §4º, do artigo 791-A, da CLT, que prevê que "Vencido o beneficiário da justiça gratuita - como no caso -, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário", foi declarado inconstitucional em recente decisão proferida pelo E. Supremo Tribunal Federal. De efeito, em 20/10/2021, ultimou-se o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 5766 ajuizada junto ao E. STF, sendo que, conforme certidão de julgamento (www.portalstf.jus.br), "O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)" (grifamos). Impõe-se, pois, proibir qualquer dedução dos honorários de sucumbência de crédito que seja obtido pelo reclamante nos presentes autos ou em outro processo, - adequadamente fixados na origem em 10% sobre os pedidos improcedentes -, por ser beneficiário da Justiça gratuita, ficando mesmo sob condição suspensiva de exigibilidade. Nego provimento. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso interposto pelo reclamada e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para (a) limitar a condenação aos valores estimados na petição inicial, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária; (b) excluir da condenação as horas extras laboradas em razão da não observância da hora ficta noturna, bem como reflexos; (c) afastar a indenização por danos morais. Rearbitra-se à condenação o valor de R$ 50.000,00, com custas, pela reclamada, no importe de R$ 1.000,00. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VILSON ELIDIO DA ROSA JUNIOR

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Processo nº 1000123-39.2023.8.11.0051

ID: 319567019

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000123-39.2023.8.11.0051

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZINHO TINTAS LTDA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, (66) 3419-2418, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 EDITAL DE CI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, (66) 3419-2418, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 EDITAL DE CITAÇÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANDRE BARBOSA GUANAES SIMOES PROCESSO n. 1000123-39.2023.8.11.0051 Valor da causa: R$ R$ 21.240,11 ESPÉCIE: [Compra e Venda, Duplicata] POLO ATIVO: Nome: DIASA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA POLO PASSIVO: Nome: LUIZINHO TINTAS LTDA Nome: LUIZ CARLOS PEREIRA JUNIOR FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, para no prazo de 3 (três) dias, contados do término do prazo deste edital, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, caput, do CPC) no valor de R$ 21.240,11, sob pena de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831, CPC), conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado; 2. Não sendo efetuado o pagamento no referido prazo, serão PENHORADOS e AVALIADOS bens de propriedade do executado, que será intimado também por edital (art. 829, §1º, do CPC). ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O executado/devedor, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 914 e 915, CPC), contado do dia útil seguinte ao do término do prazo deste edital (art. 915 § 2º, I CPC); 2. No mesmo prazo, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) deste valor, acrescido de custas e honorários de advogado, poderá o devedor requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, com correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, CPC); 3. No caso de integral pagamento da dívida no prazo estipulado (3 dias), o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827, § 1º, CPC); 4. Antes de adjudicados ou alienados os bens, o executado pode, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios (art. 826, CPC). RESUMO DA INICIAL: DIASA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA - MATRIZ, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 01.390.442/0001-54 ingressou com AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL em desfavor de LUIZINHO TINTAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, portador do CNPJ nº 35.555.755/0001-37, representada por LUIZ CARLOS PEREIRA JÚNIOR, portador do CPF nº 046.900.421-52, cobrando em valores atualizados à época R$ 21.240,11 (vinte e um mil duzentos e quarenta reais e onze centavos) referente à compra e venda de produtos. DECISÃO: Vistos etc. A fim de privilegiar a citação pessoal do Executado, SOLICITEM-SE informações, pelos Sistemas Infojud, Renajud e Siel, acerca do atual endereço da Parte. Em sendo o caso, EXPEÇA-SE o necessário à citação do Executado, observando-se as advertências consignadas na decisão inicial. Do contrário, se impossível a localização, CITE-SE o Executado por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, a consignando as advertências mencionadas no despacho inicial. Após, INTIME-SE o Exequente, na pessoa de seu Procurador, para que indique bens disponíveis do Executado, ou para que solicite as diligências que entender pertinentes, sob pena de suspensão do feito. POSTERGO a nomeação de Curador para depois da análise da pertinência da suspensão do feito, conforme existam, ou não, bens disponíveis para a garantia do Juízo. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Às providências. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. Em caso de nomeação de bens à penhora, deverá a parte devedora observar as disposições do art. 835 do Código de Processo Civil, bem como apresentar documento comprobatório de propriedade e inexistência de ônus, indicando o valor dos bens. 2. Deverá, ainda, a parte devedora, comparecer em cartório para assinar o termo de penhora e depósito, acompanhada de seu cônjuge, em se tratando de bem imóvel, no prazo de 03 (três) dias, a contar da sua intimação da aceitação dos bens pela parte credora, sob pena de a nomeação ser declarada ineficaz e de a penhora se efetuar por Oficial de Justiça. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, GILBERTO ALENCAR DA SILVA PEREIRA, digitei. 7 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1000123-98.2025.8.11.0041

ID: 292173840

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000123-98.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VANILDES DIAS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JAQUELINE LIMA DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - cba.gab1varaespbancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - cba.1direitobancario@t… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - cba.gab1varaespbancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - cba.1direitobancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6315 SENTENÇA Processo: 1000123-98.2025.8.11.0041. REQUERENTE: VANILDES DIAS DA SILVA REQUERIDO: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. Vistos. 1. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito e Nulidade Contratual, C/C Devolução em Dobro e Indenização por Danos Morais proposta por Vanildes Dias da Silva em face do Banco BNP Paribas Brasil S.A. 2. A parte autora alegou ter sido induzida a contratar um cartão de crédito consignado sob a modalidade de Reserva de Margem Consignável (RMC), acreditando tratar-se de um empréstimo consignado convencional. Sustentou que a contratação foi realizada sem a devida transparência e informação, caracterizando infração ao dever de boa-fé e ao Código de Defesa do Consumidor (CDC). Apontou abusividade dos juros cobrados e falhas na prestação de informações por parte da requerida. 3. Requereu: Declaração de conversão da modalidade cartão de crédito consignado para empréstimo pessoal consignado; Devolução dos valores pagos indevidamente; Indenização por danos morais; Aplicação do CDC e inversão do ônus da prova; Julgamento Antecipado da lide. 4. A tutela de urgência foi indeferida e os benefícios da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova foram deferidos. 5. Citada, a parte requerida deixou de apresentar contestação. É o relatório. Decido. 6. A questão destes autos não necessita de produção de outras provas, razão pela qual, julgo antecipadamente o pedido, conforme preconiza o artigo 355, I, do Código de Processo Civil. 7. Revelia. Analisando o presente feito verifico que ocorreu a revelia da parte requerida que apesar de devidamente citada, não apresentou defesa no prazo de quinze dias. Dessa forma, diante da ocorrência da revelia (CPC, art. 344), conheço diretamente do pedido conforme me faculta o art. 355, II do Código de Processo Civil. FUNDAMENTAÇÃO Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 8. Nos termos da Súmula 297 do STJ, as instituições financeiras estão sujeitas às normas do CDC. Na relação em exame, o autor é consumidor (art. 2º, CDC) e o réu, fornecedor de serviços financeiros (art. 3º, CDC). 9. Com base no art. 6º, VIII, do CDC, é cabível a inversão do ônus da prova diante da hipossuficiência técnica e informacional do autor, somada à verossimilhança de suas alegações. Da nulidade do contrato 10. Da análise do processo, embora citada a requerida deixou de apresentar contestação. Por essa razão, não acostou ao processo o contrato ou termo de adesão de forma a comprovar o aceite das condições contratuais, concluindo que foram apresentadas de forma inadequada ao consumidor. Conforme o art. 46 do CDC, os contratos de consumo não obrigam o consumidor se não lhe for dada a oportunidade de conhecer previamente seu conteúdo. 11. Considerando que a Instituição Financeira, em razão da sua revelia, não comprovou a licitude da contratação, tenho que o autor foi induzido ao erro, contratando um produto diferente do pretendido, o que viola os princípios da boa-fé objetiva e da transparência (art. 51, IV e § 1º, III, CDC). 12. Restou demonstrado que o autor acreditava estar contratando um empréstimo consignado simples, e não um cartão de crédito com RMC, cuja dinâmica onerosa perpetua a dívida. Nesse contexto, o contrato de cartão de crédito firmado entre as partes é nulo. 13. Assim nos orienta a melhor jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DESCONTO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO PARA COMPRAS OU SAQUES - NÃO COMPROVAÇÃO - DESVIRTUAÇÃO DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO. O desconto realizado em benefício previdenciário a título de reserva de margem consignável (RMC), para garantir o pagamento mínimo de cartão de crédito, somente é legal quando comprovada a contratação e efetiva utilização do cartão. Ante a não desincumbência do réu do seu ônus de comprovar ter a parte autora efetivamente contratado cartão de crédito consignado, demonstrando os documentos dos autos que, na realidade, se trata de contratação de empréstimo consignado, deve ser aplicada à operação a taxa média de mercado de juros remuneratórios relativa à contratação de empréstimo consignado, considerada a data da celebração da avença. É notório o dano moral sofrido por aquele que tem todos os meses descontados em sua conta bancária valores referentes a parcelas de cartão de crédito que não utilizou, privando-o de parte de seus provimentos. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. v .V. - Havendo previsão legal de empréstimo por meio de cartão de crédito com reserva de margem consignável e estando claro no contrato que o autor contratou tal modalidade de empréstimo, constatando-se a inexistência de vício de consentimento, impõe-se o reconhecimento da validade do negócio jurídico. (TJ-MG - AC: 51783857720178130024, Relator: Des.(a) Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 27/01/2023, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/01/2023) Dos danos morais 14. A falha na prestação de serviços financeiros, que culminou na imposição de descontos indevidos sobre verba alimentar, caracteriza ofensa à dignidade do autor. Nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, há responsabilidade objetiva do réu, por se tratar de relação de consumo. 15. A conduta do réu extrapola o mero dissabor, gerando angústia e insegurança ao autor, pessoa idosa e vulnerável. Fixo, a título de danos morais, o valor de R$ 7.000,00, considerando os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, bem como o caráter pedagógico da condenação. DISPOSITIVO 16. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTES os pedidos para: Declarar a conversão do cartão de crédito consignado para a modalidade de empréstimo consignado; Determinar o recálculo do débito de acordo com a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, por meio de liquidação de sentença; Condenar o réu à repetição simples dos valores descontados em excesso, com juros de mora com juros de 1% ao mês, a partir da citação, e a correção monetária, a ser calculada com base no INPC, a contar da data do débito de cada parcela cobrada a maior, com a devida a compensação dos créditos. Condenar o réu ao pagamento de R$ 7.000,00 por danos morais, corrigidos monetariamente a partir desta sentença, com juros a partir da citação; 17. Condeno o réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. 18. Decorrido o prazo sem manifestação, ao arquivo com as cautelas e baixas. 19. Em caso de recurso, intimem-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões e remetam-se os autos ao E. TJMT para apreciação. 20. P. Intimem-se. Às providências. (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

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Sebastiao Carlos Domingues x Banco Bmg S.A.

ID: 291677404

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Batatais - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000123-28.2024.8.26.0070

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO CARLOS DOMINGUES

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

JORGE HAROLDO DAHER

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS

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Processo 1000123-28.2024.8.26.0070 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Sebastiao Carlos Domingues - Banco BMG S.A. - Vistos em saneador. 1 . O feito não comporta julgamento… Processo 1000123-28.2024.8.26.0070 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Sebastiao Carlos Domingues - Banco BMG S.A. - Vistos em saneador. 1 . O feito não comporta julgamento no estado em que se encontra. Passo a sanear o processo com a análise das preliminares arguidas na contestação de fls. 49/63. A preliminar de ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação não prospera, eis que a inicial está instruída com os documentos essenciais à propositura da ação, suficientes a possibilitar à parte ré o contraditório e a ampla defesa. Ademais, a alegada inépcia da inicial em razão do comprovante de residência não se sustenta. Esclareça-se inicialmente que rege o artigo 320 do CPC que A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. E são documentos indispensáveis à propositura da demanda somente aqueles sem os quais o mérito da ação não possa ser julgado (Dinamarco Cândido Rangel, Instituições do Direito Processual Civil, v. III, 5ª ed., São Paulo:Malheiros, 2005, p. 381/382). E ainda: Os documentos indispensáveis à propositura da ação são os aptos a comprovar a presença das condições da ação (STJ, 3ª T., REsp 1.123.195, Min. Massami Uyeda, j. 16.12.10, DJ 3.2.11. E ainda, rege o art. 319 do CPC: Art. 319. A petição inicial indicará: I - o juízo a que é dirigida;II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. § 1º Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção. § 2º A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu. § 3º A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça. Portanto, o artigo acima mencionado não exige a comprovação do endereço, mas apenas que este seja indicado pela parte, por qualquer meio legal. Diante disso, reputo que estão presentes os documentos necessários à propositura da presente ação. 2. No mais, não havendo outras preliminares a apreciar ou nulidades a sanar, DOU O FEITO POR SANEADO, com fundamento no artigo 357, inciso V, do Código de Processo Civil. No caso em apreço, a parte autora nega ter realizado qualquer contratação junto à parte ré que permitisse o desconto de valores em seu benefício previdenciário. Com isso, verifico que a parte ré apresentou cópia do contrato supostamente entabulado, contendo os dados pessoais da parte autora e assinatura exarada ao final, inclusive assinatura eletrôncia, cuja autenticidade foi impugnada em réplica. Deste modo, a controvérsia dos autos reside na autenticidade da(s) assinatura(s) aposta(s) no(s)contrato(s) atribuída(s) à parte autora (fls. 79 e seguintes). Nesse contexto, é da parte requerida o ônus da prova da veracidade da assinatura do contrato em discussão, ao teor do disposto no artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil: Incumbe o ônus da prova quando: (...) II se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. Confira-se, a jurisprudência: REsp 1.846.649-MA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, por unanimidade, julgado em 23/06/2021. (Tema 1061): A Segunda Seção acolheu questão de ordem para redefinição da questão a ser discutida no recurso especial afetado, restringindo-se a controvérsia da afetação apenas ao item 1.3 da proposta aprovada pela Segunda Seção do STJ (tema 1061), a seguir: Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por intermédio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369). Ademais, no caso em tela, a relação estabelecida entre as partes é de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula n. 297 do STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Portanto, inverto o ônus da prova em favor do consumidor, devendo a parte ré comprovar a regularidade de sua conduta. Caberá ao réu arcar com o custo da perícia, aplicando-se o entendimento do Tema 1.061 do STJ Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II). 3. Para tanto nomeio Irani Aparecida Torres, perita habilitada neste juízo, para realizar a perícia documental, que deverá ser intimada a proceder conforme o art. 465, §2º, inciso I do CPC, apresentando no prazo de 05 dias sua proposta de honorários. Com a proposta, intimem-se as partes para manifestação em 05 dias, a respeito da proposta. Defiro, desde já, a possibilidade de a perita requerer outros documentos que se mostrem convenientes e necessários. Observe-se que a perita poderá requisitar eventualmente os documentos em seu original ou mesmo o comparecimento do autor para colheita de material grafotécnico. Prazo para entrega do laudo: 60 dias, a contar da intimação com o depósito dos honorários. 4. Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo legal. 5. Sem prejuízo, conforme o disposto no art. 465, §1º do Código de Processo Civil, no prazo de 15 dias, poderão as partes arguir eventual impedimento ou suspeição do perito, assim como indicar assistente técnico e apresentar quesitos. 6. Por ocasião da intimação do Expert para dar inicio aos trabalhos esclareça-se também que este deverá observar o Comunicado Conjunto nº 605/2018, da Presidência do E. Tribunal de Justiça do Estado e Corregedoria Geral de Justiça, se valendo do peticionamento eletrônico para apresentação de laudos e eventuais manifestações nos processos. 7. Oportunamente será analisada a viabilidade da prova oral. 8. Intimem-se. - ADV: JORGE HAROLDO DAHER (OAB 299654/SP), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS (OAB 91567/MG)

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