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Processo nº 1069053-71.2025.8.11.0041

ID: 339552970

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1069053-71.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FLAVIO NEVES COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1069053-71.2025.8.11.0041. REQUERENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REQUERIDO: LUIZ DE ARRUD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1069053-71.2025.8.11.0041. REQUERENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REQUERIDO: LUIZ DE ARRUDA BOTELHO Vistos, etc. Trata-se de pedido de busca e apreensão consubstanciado em descumprimento de contrato gravado com cláusula de alienação fiduciária. Não havendo previsão legal, indefiro o pedido de segredo de justiça postulado na exordial, devendo tal anotação ser retirada dos autos. Nessa perspectiva, verifica-se que as custas judicias e o valor referente às despesas com diligências do oficial já foram recolhidos (Id. 202497459 e Id. 202497458). Já em relação à pretensão deduzida nos autos, verifico que a mora foi devidamente comprovada face ao inadimplemento do(a) devedor(a), conforme se constata da notificação de Id 201524036, o que justifica o deferimento da medida nos termos em que pleiteada. A propósito, a súmula nº 72 do STJ dispõe que “A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”. Ademais, mesmo tendo o devedor mudado, ser desconhecido, o endereço fornecido ser incorreto ou insuficiente, é válida, para a comprovação da constituição em mora, a notificação extrajudicial encaminhada ao endereço informado por ocasião da celebração do contrato, pois cabe a ele, em observância à boa-fé que rege as relações contratuais (art. 422 do Código Civil), manter tal informação correta e devidamente atualizada junto ao credor, para a sua localização. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: TJMT – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE – CONSTITUIÇÃO EM MORA PELO SIMPLES VENCIMENTO DA DÍVIDA – COMPROVAÇÃO POR NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL – REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DEFERIMENTO DA BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO PREENCHIDOS – RECURSO DESPROVIDO. É válida para a comprovação da constituição em mora a notificação extrajudicial encaminhada ao endereço informado pelo devedor quando da celebração do contrato, pouco importando não ter ele recebido pessoalmente o aviso, não ter a residência sido encontrada, não ter aquele sido entregue em razão da insuficiência do endereço ou, ainda, ter o devedor mudado de domicílio posteriormente – salvo quando for informada a alteração ao credor. Inteligência do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, com a redação dada pela Lei nº 13.043/2014, do art. 422 do CC e de precedentes do STJ. (PJE MT, Número Único: 1000228-82.2017.8.11.0000, Primeira Câmara de Direito Privado, Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202), Assunto: Alienação Fiduciária, Cabimento, Busca e Apreensão, Liminar, Relator: Des(a). JOAO FERREIRA FILHO, DJe: 26/09/2017). grifos nosso Ainda: TJDFT – APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/69. MORA DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. DEVOLUÇÃO POR ENDEREÇO INSUFICIENTE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. 1. Nos contratos de alienação fiduciária em garantia regidos pelo Decreto-Lei n. 911/69, a mora se configura automaticamente quando vencido o prazo para o pagamento (mora ex re), mas o deferimento da busca e apreensão tem como pressuposto a comprovação desse fato por meio de notificação extrajudicial do devedor fiduciante ou por meio de protesto do título. 2. Quando a notificação é devolvida com anotação de que o destinatário se "mudou" ou é "desconhecido", bem assim que "não existe o número" indicado ou "endereço incorreto" ou, ainda, ou "endereço insuficiente", não há óbice ao recebimento e processamento da ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, porque o devedor deve informar endereço correto e eventual mudança até o término do negócio jurídico, em razão do princípio da boa-fé e lealdade contratual, não podendo invocar nulidade do ato. A situação é diferente quando devolvida a notificação extrajudicial com anotação de que o destinatário está "ausente", pois isso não demonstra o efetivo recebimento no endereço declinado, ainda que não pessoalmente pelo devedor. 3. Apelação conhecida e provida. (Acórdão 1749739, 07491341420228070001, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 24/8/2023, publicado no PJe: 11/9/2023). Grifos nosso Diante disso, com fundamento no art. 3ª do Decreto-Lei 911/69, DEFIRO liminarmente o pedido ora formulado e, por consequência, determino a expedição de mandado de busca e apreensão do bem apontado na petição inicial, o qual deverá ser depositado em mãos do representante do credor, mediante termo de compromisso e lavratura de auto circunstanciado acerca do seu estado de conservação, sendo vedada a sua retirada desta comarca durante o prazo para pagamento da dívida, sob pena de desobediência e eventual imposição de multa. Deverá constar, ainda, no mandado em questão, o seguinte: a) As disposições previstas no art. 212 e parágrafos do CPC; b) A advertência de que se o veículo, objeto da ação, estiver apreendido no pátio do DETRAN-MT em razão de débitos tributários e/ou taxas administrativas etc., estes deverão ser quitados para a sua retirada; e c) A advertência no sentido de que se o(a) devedor(a), ou quem estiver na posse do bem, obstar o cumprimento desta ordem fechando as portas da residência ou equivalentes, fica autorizado, desde já, o meirinho, a solicitar apoio policial e/ou realizar o arrombamento do imóvel, caso necessário, mediante certidão circunstanciada e as cautelas de praxe. Concomitantemente a isso, cite-se o(a) devedor(a) para, no prazo de 05 (cinco) dias corridos (REsp n. 1.770.863/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/6/2020, DJe de 15/6/2020), contados do cumprimento desta decisão, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na inicial, devendo juntar aos autos o respectivo comprovante, bem como para, em 15 (quinze) dias, apresentar resposta, tudo em observância ao disposto no art. 3º, §§ 1º, 2º e 3º, do Decreto Lei 911/69. Com relação ao adimplemento do débito (purga da mora), deverá constar no mandado as seguintes orientações: 1 – O passo a passo para emissão da guia; 2 – Que o devedor deverá providenciar, também, o recolhimento do valor referente às despesas com diligências do oficial de justiça, para eventual restituição do veículo; 3 – Informar, na petição, o nome e telefone da pessoa que receberá o veículo por ocasião da restituição. 4 – Que o devedor deverá peticionar nos autos, juntando os comprovantes e guias acima, requerendo a restituição do veículo então apreendido. Por fim, se o credor entender necessário, em razão de endereço ou localização do bem em comarca diversa, desde já autorizo a expedição de carta precatória ao referido juízo para dar cumprimento ao ato, devendo a parte observar as obrigações e ônus de praxe em casos como tais. Cumpra-se por oficial de justiça plantonista. Cumpra-se, servindo a publicação desta decisão como intimação. Cuiabá/MT, na data da assinatura digital. LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA Juiz de Direito

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Processo nº 1069005-15.2025.8.11.0041

ID: 339553014

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1069005-15.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1069005-15.2025.8.11.0041. REQUERENTE: SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REQUERIDO:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1069005-15.2025.8.11.0041. REQUERENTE: SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REQUERIDO: RODRIGO JUNIOR HOFFMANN ROSA Vistos, etc. Trata-se de pedido de busca e apreensão consubstanciado em descumprimento de contrato gravado com cláusula de alienação fiduciária. Não havendo previsão legal, indefiro o pedido de segredo de justiça postulado na exordial, devendo tal anotação ser retirada dos autos. Nessa perspectiva, verifica-se que as custas judicias e o valor referente às despesas com diligências do oficial já foram recolhidos (Id. 202479515 e Id. 202479518). Já em relação à pretensão deduzida nos autos, verifico que a mora foi devidamente comprovada face ao inadimplemento do(a) devedor(a), conforme se constata da notificação de Id 201504117, o que justifica o deferimento da medida nos termos em que pleiteada. A propósito, a súmula nº 72 do STJ dispõe que “A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”. Ademais, mesmo tendo o devedor mudado, ser desconhecido, o endereço fornecido ser incorreto ou insuficiente, é válida, para a comprovação da constituição em mora, a notificação extrajudicial encaminhada ao endereço informado por ocasião da celebração do contrato, pois cabe a ele, em observância à boa-fé que rege as relações contratuais (art. 422 do Código Civil), manter tal informação correta e devidamente atualizada junto ao credor, para a sua localização. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: TJMT – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE – CONSTITUIÇÃO EM MORA PELO SIMPLES VENCIMENTO DA DÍVIDA – COMPROVAÇÃO POR NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL – REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DEFERIMENTO DA BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO PREENCHIDOS – RECURSO DESPROVIDO. É válida para a comprovação da constituição em mora a notificação extrajudicial encaminhada ao endereço informado pelo devedor quando da celebração do contrato, pouco importando não ter ele recebido pessoalmente o aviso, não ter a residência sido encontrada, não ter aquele sido entregue em razão da insuficiência do endereço ou, ainda, ter o devedor mudado de domicílio posteriormente – salvo quando for informada a alteração ao credor. Inteligência do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, com a redação dada pela Lei nº 13.043/2014, do art. 422 do CC e de precedentes do STJ. (PJE MT, Número Único: 1000228-82.2017.8.11.0000, Primeira Câmara de Direito Privado, Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202), Assunto: Alienação Fiduciária, Cabimento, Busca e Apreensão, Liminar, Relator: Des(a). JOAO FERREIRA FILHO, DJe: 26/09/2017). grifos nosso Ainda: TJDFT – APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/69. MORA DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. DEVOLUÇÃO POR ENDEREÇO INSUFICIENTE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. 1. Nos contratos de alienação fiduciária em garantia regidos pelo Decreto-Lei n. 911/69, a mora se configura automaticamente quando vencido o prazo para o pagamento (mora ex re), mas o deferimento da busca e apreensão tem como pressuposto a comprovação desse fato por meio de notificação extrajudicial do devedor fiduciante ou por meio de protesto do título. 2. Quando a notificação é devolvida com anotação de que o destinatário se "mudou" ou é "desconhecido", bem assim que "não existe o número" indicado ou "endereço incorreto" ou, ainda, ou "endereço insuficiente", não há óbice ao recebimento e processamento da ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, porque o devedor deve informar endereço correto e eventual mudança até o término do negócio jurídico, em razão do princípio da boa-fé e lealdade contratual, não podendo invocar nulidade do ato. A situação é diferente quando devolvida a notificação extrajudicial com anotação de que o destinatário está "ausente", pois isso não demonstra o efetivo recebimento no endereço declinado, ainda que não pessoalmente pelo devedor. 3. Apelação conhecida e provida. (Acórdão 1749739, 07491341420228070001, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 24/8/2023, publicado no PJe: 11/9/2023). Grifos nosso Diante disso, com fundamento no art. 3ª do Decreto-Lei 911/69, DEFIRO liminarmente o pedido ora formulado e, por consequência, determino a expedição de mandado de busca e apreensão do bem apontado na petição inicial, o qual deverá ser depositado em mãos do representante do credor, mediante termo de compromisso e lavratura de auto circunstanciado acerca do seu estado de conservação, sendo vedada a sua retirada desta comarca durante o prazo para pagamento da dívida, sob pena de desobediência e eventual imposição de multa. Deverá constar, ainda, no mandado em questão, o seguinte: a) As disposições previstas no art. 212 e parágrafos do CPC; b) A advertência de que se o veículo, objeto da ação, estiver apreendido no pátio do DETRAN-MT em razão de débitos tributários e/ou taxas administrativas etc., estes deverão ser quitados para a sua retirada; e c) A advertência no sentido de que se o(a) devedor(a), ou quem estiver na posse do bem, obstar o cumprimento desta ordem fechando as portas da residência ou equivalentes, fica autorizado, desde já, o meirinho, a solicitar apoio policial e/ou realizar o arrombamento do imóvel, caso necessário, mediante certidão circunstanciada e as cautelas de praxe. Concomitantemente a isso, cite-se o(a) devedor(a) para, no prazo de 05 (cinco) dias corridos (REsp n. 1.770.863/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/6/2020, DJe de 15/6/2020), contados do cumprimento desta decisão, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na inicial, devendo juntar aos autos o respectivo comprovante, bem como para, em 15 (quinze) dias, apresentar resposta, tudo em observância ao disposto no art. 3º, §§ 1º, 2º e 3º, do Decreto Lei 911/69. Com relação ao adimplemento do débito (purga da mora), deverá constar no mandado as seguintes orientações: 1 – O passo a passo para emissão da guia; 2 – Que o devedor deverá providenciar, também, o recolhimento do valor referente às despesas com diligências do oficial de justiça, para eventual restituição do veículo; 3 – Informar, na petição, o nome e telefone da pessoa que receberá o veículo por ocasião da restituição. 4 – Que o devedor deverá peticionar nos autos, juntando os comprovantes e guias acima, requerendo a restituição do veículo então apreendido. Por fim, se o credor entender necessário, em razão de endereço ou localização do bem em comarca diversa, desde já autorizo a expedição de carta precatória ao referido juízo para dar cumprimento ao ato, devendo a parte observar as obrigações e ônus de praxe em casos como tais. Cumpra-se por oficial de justiça plantonista. Cumpra-se, servindo a publicação desta decisão como intimação. Cuiabá/MT, na data da assinatura digital. LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA Juiz de Direito

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Processo nº 1069558-62.2025.8.11.0041

ID: 339856963

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1069558-62.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BANCO HONDA S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HIRAN LEAO DUARTE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1069558-62.2025.8.11.0041. REQUERENTE: BANCO HONDA S.A. REQUERIDO: LAZARO DE FONTE MACEDO Vistos, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1069558-62.2025.8.11.0041. REQUERENTE: BANCO HONDA S.A. REQUERIDO: LAZARO DE FONTE MACEDO Vistos, etc. Trata-se de pedido de busca e apreensão consubstanciado em descumprimento de contrato gravado com cláusula de alienação fiduciária. Nessa perspectiva, diante da juntada do comprovante de recolhimento das custas judiciais (Id 202481089), defiro a emenda à inicial conforme requerido pela parte autora. No mais, em relação à pretensão deduzida nos autos, verifico que a mora foi devidamente comprovada face ao inadimplemento do(a) devedor(a), conforme se verifica da notificação de Id 201660443, o que justifica o deferimento da medida nos termos em que pleiteada. A propósito, a súmula nº 72 do STJ dispõe que “A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”. Ademais, mesmo tendo o devedor mudado, ser desconhecido, o endereço fornecido ser incorreto ou insuficiente, é válida, para a comprovação da constituição em mora, a notificação extrajudicial encaminhada ao endereço informado por ocasião da celebração do contrato, pois cabe a ele, em observância à boa-fé que rege as relações contratuais (art. 422 do Código Civil), manter tal informação correta e devidamente atualizada junto ao credor, para a sua localização. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: TJMT – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE – CONSTITUIÇÃO EM MORA PELO SIMPLES VENCIMENTO DA DÍVIDA – COMPROVAÇÃO POR NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL – REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DEFERIMENTO DA BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO PREENCHIDOS – RECURSO DESPROVIDO. É válida para a comprovação da constituição em mora a notificação extrajudicial encaminhada ao endereço informado pelo devedor quando da celebração do contrato, pouco importando não ter ele recebido pessoalmente o aviso, não ter a residência sido encontrada, não ter aquele sido entregue em razão da insuficiência do endereço ou, ainda, ter o devedor mudado de domicílio posteriormente – salvo quando for informada a alteração ao credor. Inteligência do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, com a redação dada pela Lei nº 13.043/2014, do art. 422 do CC e de precedentes do STJ. (PJE MT, Número Único: 1000228-82.2017.8.11.0000, Primeira Câmara de Direito Privado, Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202), Assunto: Alienação Fiduciária, Cabimento, Busca e Apreensão, Liminar, Relator: Des(a). JOAO FERREIRA FILHO, DJe: 26/09/2017). grifos nosso Ainda: TJDFT – APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/69. MORA DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. DEVOLUÇÃO POR ENDEREÇO INSUFICIENTE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. 1. Nos contratos de alienação fiduciária em garantia regidos pelo Decreto-Lei n. 911/69, a mora se configura automaticamente quando vencido o prazo para o pagamento (mora ex re), mas o deferimento da busca e apreensão tem como pressuposto a comprovação desse fato por meio de notificação extrajudicial do devedor fiduciante ou por meio de protesto do título. 2. Quando a notificação é devolvida com anotação de que o destinatário se "mudou" ou é "desconhecido", bem assim que "não existe o número" indicado ou "endereço incorreto" ou, ainda, ou "endereço insuficiente", não há óbice ao recebimento e processamento da ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, porque o devedor deve informar endereço correto e eventual mudança até o término do negócio jurídico, em razão do princípio da boa-fé e lealdade contratual, não podendo invocar nulidade do ato. A situação é diferente quando devolvida a notificação extrajudicial com anotação de que o destinatário está "ausente", pois isso não demonstra o efetivo recebimento no endereço declinado, ainda que não pessoalmente pelo devedor. 3. Apelação conhecida e provida. (Acórdão 1749739, 07491341420228070001, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 24/8/2023, publicado no PJe: 11/9/2023). Grifos nosso Diante disso, com fundamento no art. 3ª do Decreto-Lei 911/69, DEFIRO liminarmente o pedido ora formulado e, por consequência, determino a expedição de mandado de busca e apreensão do bem apontado na petição inicial, o qual deverá ser depositado em mãos do representante do credor, mediante termo de compromisso e lavratura de auto circunstanciado acerca do seu estado de conservação, sendo vedada a sua retirada desta comarca durante o prazo para pagamento da dívida, sob pena de desobediência e eventual imposição de multa. Deverá constar, ainda, no mandado em questão, o seguinte: a) As disposições previstas no art. 212 e parágrafos do CPC; b) A advertência de que se o veículo, objeto da ação, estiver apreendido no pátio do DETRAN-MT em razão de débitos tributários e/ou taxas administrativas etc., estes deverão ser quitados para a sua retirada; e c) A advertência no sentido de que se o(a) devedor(a), ou quem estiver na posse do bem, obstar o cumprimento desta ordem fechando as portas da residência ou equivalentes, fica autorizado, desde já, o meirinho, a solicitar apoio policial e/ou realizar o arrombamento do imóvel, caso necessário, mediante certidão circunstanciada e as cautelas de praxe. Concomitantemente a isso, cite-se o(a) devedor(a) para, no prazo de 05 (cinco) dias corridos (REsp n. 1.770.863/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/6/2020, DJe de 15/6/2020), contados do cumprimento desta decisão, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na inicial, devendo juntar aos autos o respectivo comprovante, bem como para, em 15 (quinze) dias, apresentar resposta, tudo em observância ao disposto no art. 3º, §§ 1º, 2º e 3º, do Decreto Lei 911/69. Com relação ao adimplemento do débito (purga da mora), deverá constar no mandado as seguintes orientações: 1 – O passo a passo para emissão da guia; 2 – Que o devedor deverá providenciar, também, o recolhimento do valor referente às despesas com diligências do oficial de justiça, para eventual restituição do veículo; 3 – Informar, na petição, o nome e telefone da pessoa que receberá o veículo por ocasião da restituição. 4 – Que o devedor deverá peticionar nos autos, juntando os comprovantes e guias acima, requerendo a restituição do veículo então apreendido. Por fim, se o credor entender necessário, em razão de endereço ou localização do bem em comarca diversa, desde já autorizo a expedição de carta precatória ao referido juízo para dar cumprimento ao ato, devendo a parte observar as obrigações e ônus de praxe em casos como tais. Antes, porém, de se proceder ao cumprimento das determinações supra, por se tratar de questão prejudicial ao regular andamento da ação, determino o seguinte: I – Intime-se o credor para, em 15 (quinze) dias, providenciar o recolhimento do valor referente às despesas com diligências do oficial de justiça, devendo juntar aos autos o respectivo comprovante, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, com a consequente revogação da presente liminar. II – Transcorrido o prazo concedido no item I, sem qualquer manifestação, à conclusão. Suprida a referida deficiência, cumpra-se a liminar então deferida, por oficial de justiça plantonista. Cumpra-se, servindo a publicação desta decisão como intimação. Cuiabá/MT, na data da assinatura digital. LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA Juiz de Direito

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Processo nº 1020263-82.2025.8.11.0000

ID: 335933621

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1020263-82.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEFERSON LUIZ DE LARA CUNHA

Decisão

Advogados:

JULIANA RODRIGUES DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: AGRAVO DE INSTRUME… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) NÚMERO DO PROCESSO: 1020263-82.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVADO: JEFERSON LUIZ DE LARA CUNHA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de Recurso de “AGRAVO DE INSTRUMENTO”, interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra a decisão proferida pelo Excelentíssimo Dr. Laio Portes Sthel, juiz de direito, em substituição legal, que, na “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” n.º 1000228-52.2021.8.11.0094, cujo trâmite ocorre na Vara Única da Comarca de Tabaporã, MT, acolheu a exceção de pré-executividade oposta pela parte executada, culminando na condenação do ente público ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com a devida redução pela metade, nos seguintes termos (ID. 190084745 – autos n.º 1000228-52.2021.8.11.0094): “Vistos. 1. RELATÓRIO. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por JEFERSON LUIZ DE LARA CUNHA em desfavor do ESTADO DE MATO GROSO (ID. 180403289). Na oportunidade de interposição da presente, a parte excipiente defende a tese de ilegitimidade passiva, frente a ausência do nome do executado nas certidões de dívida ativa. Em razão disso, pugna pelo recebimento e conhecimento da presente exceção de pré-executividade, reconhecendo a ilegitimidade passiva do executado Jeferson Luiz de Lara Cunha. Intimado a se manifestar, a excepta apresentou impugnação a exceção de pré-executividade concordando com os argumentos trazidos pela executada/excipiente (Id. 182178130). É o relato necessário. 2. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, ao tratar sobre exceção de pré executividade, importante destacar que tal peça processual é, na realidade, uma construção da doutrina, lapidada pela jurisprudência pátria, não havendo embasamento legal que trate especificamente acerca do tema. Contudo, o artigo 803, parágrafo único, do Código de Processo Civil, traz em seu texto a disposição no sentido de que a nulidade da execução poderá ser pronunciada de ofício pelo magistrado ou a requerimento da parte interessada, independente de oposição de embargos à execução para tal finalidade. Assim, entende-se que o requerimento da parte interessada à que alude o referido dispositivo legal, trata-se da exceção de pré-executividade. Outrossim, impende destacar que a exceção de pré-executividade deve ser manejada apenas para discutir matéria de ordem pública e que não demande dilação probatória, de modo que poderiam ser reconhecidas de ofício pelo juiz. Tecidas tais considerações, passa-se à análise da defesa manejada pelo executado. 3. MÉRITO. A hipótese aventada pelo executado pode ser reconhecida como sendo de ordem pública, pois não demanda dilação probatória. a. Da alegada ilegitimidade passiva Alega o excipiente que, “analisando a CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA n. 20192361463, encartada no ID 54887063, verificamos que não consta o nome do executado JEFERSON LUIZ DE LARA CUNHA. A ausência do nome do executado no título que embasa a execução fiscal, não permite que a execução fiscal seja proposta contra aquele indivíduo, mas apenas redirecionada, nas hipóteses exclusivas e limitadas do artigo 135 do Código Tributário Nacional” [Sic]. Intimada, a excepta não se opôs aos argumentos do excipiente, de modo que, promoveu a juntada da Certidão de Dívida Ativa devidamente alterada ante a exclusão de todos os sócios do rol de corresponsáveis. Pois bem. A concordância da exepta para com os argumentos trazidos à baila pela parte excipiente, dá credibilidade aos argumentos manejados, de modo que, em consonância com a tese manejada, ACOLHO os argumentos de ilegitimidade passiva para dar procedência ao pedido. 4. DISPOSITIVO. Diante do exposto, CONHEÇO da objeção de pré-executividade manejada e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na exceção de pré-executividade e determino o prosseguimento da execução em desfavor, tão somente, de J L DE LARA CUNHA. Tendo sido feita a retificação da CDA somente após a apresentação da exceção de pré-executividade, são devidos honorários à parte excipiente (TJMT 10122705520208110002 MT, Relator: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 06/12/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 10/01/2023). Por isto, CONDENO a parte exequente/excepta ao pagamento de honorários ao advogado da parte executada/excipiente, no percentual de 10% do valor da causa atualizado, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, contudo, reduzo pela metade, nos termos do artigo 90, §4º, do Código de Processo Civil. INTIME-SE as partes acerca desta decisão. Preclusas as vias recursais, promovam-se com as baixas das restrições e constrições eventualmente existentes nestes autos em nome de JEFERSON LUIZ DE LARA CUNHA, bem como, retifique-se o polo passivo da demanda, para sua exclusão. Considerando o prosseguimento do feito em desfavor de J L DE LARA CUNHA, INTIME-SE a exequente para que, em 15 (quinze) dias, manifeste-se nos autos requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção por abandono. Cumpra-se, expedindo o necessário. Tabaporã/MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz Substituto”. Contra a mencionada sentença, a parte promovente, ora agravante, opôs embargos de declaração (ID. 190287579), os quais foram rejeitados, nos termos da decisão de ID. 191942059, cujos fundamentos foram assim expostos: “Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte embargante em face da sentença prolatada, em que afirma omissão por ausência de apreciação do pedido dela de prosseguimento do feito e realização de nova tentativa de penhora via Sisbajud (Num. 174216371). Intimada, a parte embargada pediu a manutenção da sentença e/ou não apresentou contrarrazões. II - FUNDAMENTAÇÃO Conheço dos embargos de declaração porque tempestivos. No mérito, os pedidos da parte embargante não merecem acolhimento. A parte embargante colacionou certidão de dívida ativa atualizada e pediu o prosseguimento da execução com nova tentativa de busca de ativos financeiros em nome da parte embargada, sendo o pedido indeferido por este Juízo ao Num. 170145064, momento em que determinou-se a intimação dela (parte embargante) para manifestar-se acerca da prescrição intercorrente e demonstrar a possibilidade de localização da parte executada e/ou de bens suficientes ao adimplemento da dívida fiscal. Todavia, intimada em 27.9.2024 a parte embargante deixou decorrer o prazo sem manifestação, pelo que foi prolatada sentença julgando extinta a pretensão tributária pela prescrição intercorrente, uma vez que decorreu mais de 6 anos desde a ciência dela acerca da não localização de bens passíveis de penhora em nome da parte embargada. Assim, não obstante os argumentos da parte embargante, o pedido de bloqueio foi indeferido por meio do despacho de Num. 170145064, mesmo que tacitamente, do qual não houve a interposição de recurso pela parte embargante, a precluir seu direito de oposição de embargos em relação a ela. Daí por que é de se rejeitar os embargos de declaração opostos pela parte embargante, pois aparentemente ela pretende com o recurso a condução de um novo julgamento, com reapreciação daquilo que ficou decidido na sentença prolatada. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo incólume a sentença embargada nos termos do art. 1.022 e seguintes do CPC. IV - DISPOSIÇÕES FINAIS Fica dispensado o registro da sentença, providência efetivada com a própria inserção no sistema informatizado. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se no que couber a sentença retro proferida. Mirassol D´Oeste, data e horário da assinatura eletrônica FERNANDO KENDI ISHIKAWA Juiz de Direito”. Nas razões recursais, a parte agravante alega, em síntese, que, a seu ver, a supratranscrita decisão merece ser reformada no tocante à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, porquanto o entendimento adotado pelo juízo de primeiro grau revela-se dissociado da jurisprudência consolidada da Primeira Turma do Colendo Superior Tribunal de Justiça, especialmente no julgamento do Agravo Interno no Recurso Especial n.º 1.740.864/PR, realizado em 07 de junho de 2022. Sustenta que, conforme assentado no referido julgado, nas hipóteses em que a exceção de pré-executividade limita-se à pretensão de exclusão do excipiente do polo passivo da execução fiscal, sem impugnação ao crédito tributário propriamente dito, a fixação dos honorários advocatícios deve observar o critério da apreciação equitativa, nos moldes do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, uma vez que não há parâmetro objetivo para a mensuração do eventual proveito econômico advindo da prestação jurisdicional. Assevera, portanto, que deve ser retificada a condenação imposta à Fazenda Pública, a fim de que seja adequada aos parâmetros delineados pelo art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, mediante arbitramento equitativo dos honorários sucumbenciais, em consonância com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. Argumenta que tal medida se impõe diante da ausência de impugnação ao crédito tributário executado e da impossibilidade de quantificação objetiva do benefício econômico decorrente da exclusão do ente estatal do polo passivo da demanda, o que inviabilizaria a aplicação dos critérios previstos nos §§ 2º e 3º, do referido dispositivo legal. Em face dessa situação, depois de discorrer sobre os fatos e fundamentos jurídicos que entende cabíveis à espécie, a parte recorrente, dentre outras alegações e providências, requer: “(...) 1.Conceda, liminarmente e sem ouvir a parte contrária, o efeito suspensivo nos termos do art. 1.019 do CPC, para o fim de suspender a decisão singular de 1ª instância; 2. Após a concessão do efeito suspensivo, determine a intimação do Agravado para, querendo, apresentar suas razões; 3. Ao final dê provimento ao presente recurso, para o fim de arbitrar os honorários por equidade nos termos do artigo 85, § 8º do CPC. (...)”. Contrarrazões apresentadas no ID. 234960679, por via das quais a parte agravada requer o não provimento do recurso, mantendo-se incólume a decisão recorrida. Dispensa-se o parecer da Ilustre Procuradoria-Geral de Justiça, em observância ao que disciplina a Súmula n.º 189, do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. DECIDO. De acordo com o art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, o Relator poderá julgar monocraticamente, provendo ou desprovendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. No caso sob apreciação, conforme relatado, trata-se de Recurso de “AGRAVO DE INSTRUMENTO”, interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra a decisão proferida pelo Excelentíssimo Dr. Laio Portes Sthel, juiz de direito, em substituição legal, que, na “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” n.º 1000228-52.2021.8.11.0094, cujo trâmite ocorre na Vara Única da Comarca de Tabaporã, MT, acolheu a exceção de pré-executividade oposta pela parte executada, culminando na condenação do ente público ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com a devida redução pela metade (ID. 190084745 – autos n.º 1000228-52.2021.8.11.0094). Da análise dos autos, verifica-se que a parte agravante, ESTADO DE MATO GROSSO, ajuizou, em 06.05.2021, com a ação base, em face de J L de LARA CUNHA e do corresponsável Jeferson Luiz de Lara Cunha, com o intuito de promover a cobrança do crédito tributário regularmente inscrito na Certidão de Dívida Ativa n.º 20192361463, cujo valor, à época do ajuizamento, importava em R$ 259.562,12 (duzentos e cinquenta e nove mil e quinhentos e sessenta e dois reais e doze centavos). Consoante consulta aos expedientes da execução fiscal, verifica-se que a parte executada, JEFERSON LUIZ DE LARA CUNHA, apresentou, em 10.01.2025, exceção de pré-executividade, por meio da qual arguiu, em síntese, sua ilegitimidade passiva ad causam, sob o fundamento de que seu nome não consta na Certidão de Dívida Ativa que instrui a presente execução, bem como que não lhe pode ser imputada responsabilidade subsidiária pelo débito exequendo. Por sua vez, o ente estadual, no ID. 182178129, manifestou-se de forma favorável à tese sustentada pela excipiente, promovendo a substituição da Certidão de Dívida Ativa e, em decorrência, pugnou pela não condenação ao pagamento de honorários advocatícios ou, alternativamente, que sua fixação observe os critérios da equidade, com a devida redução proporcional do valor arbitrado. Sobreveio, então, a sentença ora impugnada (ID. 190084745), proferida em 09.04.2025, por meio da qual o Juízo a quo julgou procedente o pedido formulado na exceção de pré-executividade. Contra referida decisão, a parte exequente opôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados, nos seguintes termos: “(...)4. DISPOSITIVO. Diante do exposto, CONHEÇO da objeção de pré-executividade manejada e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na exceção de pré-executividade e determino o prosseguimento da execução em desfavor, tão somente, de J L DE LARA CUNHA. Tendo sido feita a retificação da CDA somente após a apresentação da exceção de pré-executividade, são devidos honorários à parte excipiente (TJMT 10122705520208110002 MT, Relator: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 06/12/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 10/01/2023). Por isto, CONDENO a parte exequente/excepta ao pagamento de honorários ao advogado da parte executada/excipiente, no percentual de 10% do valor da causa atualizado, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, contudo, reduzo pela metade, nos termos do artigo 90, §4º, do Código de Processo Civil. INTIME-SE as partes acerca desta decisão. Preclusas as vias recursais, promovam-se com as baixas das restrições e constrições eventualmente existentes nestes autos em nome de JEFERSON LUIZ DE LARA CUNHA, bem como, retifique-se o polo passivo da demanda, para sua exclusão. Considerando o prosseguimento do feito em desfavor de J L DE LARA CUNHA, INTIME-SE a exequente para que, em 15 (quinze) dias, manifeste-se nos autos requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção por abandono. Cumpra-se, expedindo o necessário. Tabaporã/MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz Substituto”. (ID. 289810399). Irresignada, a parte exequente/agravante interpôs o presente recurso, conforme anteriormente relatado. Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. Do exame dos elementos constantes dos autos e das circunstâncias que permeiam a controvérsia, infere-se que a discussão ora submetida à apreciação judicial se restringe à fixação dos honorários advocatícios no âmbito de exceção de pré-executividade, proposta com o objetivo de obter a exclusão de um dos sócios do polo passivo da execução fiscal. Sobre o assunto, sabe-se que o ordenamento jurídico pátrio consagra, como vetores principiológicos norteadores da condenação em honorários advocatícios, os princípios da causalidade e da sucumbência. Tais princípios impõem que a parte que deu causa à instauração da lide, ou que sucumbiu na pretensão deduzida em juízo, suporte os ônus decorrentes da sucumbência, nos termos do art. 85, do Código de Processo Civil. A fixação dos honorários advocatícios, à luz da sistemática processual civil vigente, não se dá de maneira arbitrária, devendo observar critérios objetivos expressamente delineados pelo legislador, tais como: o grau de zelo do profissional, a natureza e a relevância da causa, o trabalho desenvolvido pelo advogado e o tempo demandado para a sua atuação, conforme preceitua o art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Além disso, em situações nas quais o valor da causa se revele irrisório, inestimável ou o proveito econômico da demanda seja manifestamente reduzido, autoriza-se ao magistrado proceder à fixação dos honorários advocatícios com base em critérios de apreciação equitativa, consoante dispõe o art. 85, § 8º, do mesmo diploma legal, o qual prevê expressamente: ““Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. (...)"(grifos nossos) Diante desse panorama, impõe-se ao julgador, ao fixar o quantum devido a título de honorários advocatícios no âmbito de exceção de pré-executividade, a rigorosa observância dos parâmetros legais aplicáveis, de modo a assegurar o equilíbrio necessário entre a justa remuneração da atividade profissional exercida pelo patrono da parte vencedora e a razoabilidade na imposição dos encargos sucumbenciais, em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade que informam o ordenamento jurídico processual. Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça, por intermédio da Primeira Seção, ao julgar os Embargos de Divergência no Recurso Especial n.º 1.880.560/RN, em 24/04/2024, firmou entendimento no sentido de que, nas hipóteses em que a exceção de pré-executividade visa exclusivamente à exclusão de sujeito do polo passivo da execução fiscal, sem impugnação ao crédito tributário executado, a aferição do proveito econômico revela-se inviável, devendo, portanto, a fixação dos honorários advocatícios observar o critério da equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. A ementa do referido julgado estabelece, de forma clara, que: “EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCLUSÃO DE COEXECUTADO DO POLO PASSIVO. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO COM BASE EM CRITÉRIO EQUITATIVO. ART. 85, § 8º, DO CPC. TEMA N. 1.076 DO STJ. I - Trata-se de embargos de divergência opostos contra acórdão da Primeira Turma, da relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, no qual se definiu, em síntese, que "o § 8º do art. 85 do CPC/2015 deve ser observado sempre que parte executada objetivar somente a exclusão do polo passivo, sem impugnação do crédito tributário, porquanto não há como estimar proveito econômico algum". Foi apontado como paradigma o AgInt no REsp n. 1.665.300/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017, no qual ficou decidido, em circunstâncias semelhantes, que "a fixação, pelo Tribunal de origem, do valor dos honorários por apreciação equitativa, conforme determinado no § 8º do artigo 85 do CPC/2015, mostra-se inadequada". A questão controvertida nos autos é a aferição quanto à possibilidade de se determinar, de maneira objetiva, o valor do proveito econômico nas hipóteses de exclusão de um dos coexecutados do polo passivo de execução fiscal. II - A controvérsia tangencia o Tema n. 1.076 dos recursos repetitivos, a ele não se opondo. A despeito do privilégio conferido pela tese aos critérios objetivos de fixação de honorários advocatícios, em especial no que diz respeito às causas de valor elevado que envolvam a presença da Fazenda Pública, remanesce, porque decorrente de expressa previsão legal, a possibilidade de fixação de honorários por equidade quando "havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo". III - Dois pontos necessitam ser delimitados: (i) há duas hipóteses alternativas - não cumulativas - de fixação de honorários por equidade: proveito econômico inestimável ou irrisório ou valor da causa muito baixo e (ii) o debate quanto ao critério de fixação de honorários nas hipóteses de exclusão de coexecutado do polo passivo da execução fiscal não se vincula à discussão quanto ao fato de que o elevado valor da execução não autoriza, por si só, a fixação de honorários pelo critério da equidade, dizendo respeito, em juízo anterior, quanto à possibilidade de aferição de liquidez do proveito econômico obtido. Delimite-se, ainda: quanto à possibilidade de definição, por critério objetivo e universal, do cálculo do proveito econômico decorrente da decisão que determina a exclusão de um coexecutado da execução fiscal. IV - O acórdão embargado de divergência na hipótese desses autos, proferido pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 14 de março de 2022, entendeu pela impossibilidade de se estimar o proveito econômico porquanto o acolhimento da pretensão - ilegitimidade passiva do executado - não teria correlação com o valor da causa - crédito tributário executado -, razão pela qual aplicável a fixação dos honorários pelo critério de apreciação equitativa, previsto no art. 85, § 8º, do CPC. O precedente que embasa o julgamento ora embargado estatui de modo objetivo que "o § 8º do art. 85 do CPC/2015" - critério equitativo - "deve ser observado sempre que a exceção de pré-executividade objetivar somente a exclusão de parte do polo passivo, sem impugnação do crédito tributário, porquanto não há como estimar proveito econômico algum", assentando, ainda, ser essa a orientação jurisprudencial da Primeira Turma. Por outro lado, o acórdão proferido pela Segunda Turma, da relatoria do Ministro Herman Benjamim, julgado em 12/12/2017, apontado como paradigma, adotou entendimento diametralmente oposto, determinando a fixação dos honorários com base nos critérios objetivos sobre o proveito econômico estimado. V - Deve ser adotado o entendimento adotado pela Primeira Turma do STJ, no sentido de que, nos casos em que a exceção de pré-executividade visar, tão somente, à exclusão do excipiente do polo passivo da execução fiscal, sem impugnar o crédito executado, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC/2015, porquanto não há como se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional. VI - Não se pode admitir, em hipóteses tais, a fixação dos honorários com base em percentual incidente sobre o valor da causa porquanto em feitos complexos que envolvam diversas pessoas físicas e jurídicas por múltiplas hipóteses de redirecionamento de execução fiscal, cogitar-se da possibilidade de que a Fazenda Nacional seja obrigada a arcar com honorários de cada excluído com base no valor total da causa implicaria exorbitante multiplicação indevida dos custos da execução fiscal. Isso porque o crédito continua exigível, em sua totalidade, do devedor principal ou outros responsáveis. A depender das circunstâncias do caso concreto, a Fazenda Pública poderia se ver obrigada a pagar honorários múltiplas vezes, sobre um mesmo valor de causa, revelando-se inadequado bis in idem e impondo barreiras excessivas, ou mesmo inviabilizando, sob o ponto de vista do proveito útil do processo, a perseguição de créditos públicos pela Procuradoria da Fazenda Nacional. VII - A saída considerada de calcular-se o valor do proveito econômico a partir da divisão do valor total da dívida executada pelo número de coexecutados, considerando-se a responsabilidade por fração ideal da dívida, não merece acolhida. Isso porque a fórmula não releva contornos objetivos seguros nem possibilidade de universalização sem distorções proporcionais, especialmente porque, em diversas circunstâncias, há redirecionamento posterior da execução em relação a outras pessoas jurídicas pertencentes a um mesmo grupo econômico, ou outros sócios, não sendo absoluto ou definitivo o número total de coexecutados existente no início da execução fiscal. VIII - A depender dos motivos que autorizam a exclusão de sócio do polo passivo da execução, não haveria que se falar em proveito econômico imediato na exclusão, mas tão somente postergação de eventual pagamento de parte do débito. Ademais, é necessário considerar que, mesmo em dívidas de valor elevado, o devedor não seria afetado além do limite do seu patrimônio expropriável, o que também afeta a aferição do proveito econômico. IX - No julgamento do recurso representativo da controvérsia no Tema n. 961 - REsp n. 1.358.837/SP, da relatoria Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 10/3/2021, DJe de 29/3/2021 - no qual definiu-se a tese de que "Observado o princípio da causalidade, é cabível a fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta", constou, das razões de decidir, que o arbitramento dos honorários, a partir da extinção parcial da execução, seria determinado com base no critério de equidade. X - Reputa-se correta a premissa adotada pela Primeira Turma do STJ de que, em regra, nos casos em que a exceção de pré-executividade visar, tão somente, à exclusão do excipiente do polo passivo da execução fiscal, sem impugnar o crédito executado, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC/2015, porquanto não há como se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional. XI - Não há que se falar em inobservância da tese firmada no Tema n. 1076 dos recursos repetitivos, sendo a questão aqui definida -caráter inestimável do proveito econômico decorrente da exclusão de coexecutado do polo passivo da execução fiscal - compatível com a conclusão alcançada no citado precedente qualificado, segunda parte, na qual se determinou que devem ser fixados por equidade os honorários nos casos em que o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável. XII - Embargos de divergência aos quais se nega provimento, mantendo incólume o acórdão proferido pela Primeira Turma no sentido de que, nos casos em que a exceção de pré-executividade visar, tão somente, à exclusão do excipiente do polo passivo da execução fiscal, sem impugnar o crédito executado, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC/2015, porquanto não há como se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional. (EREsp n. 1.880.560/RN, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 24.04.2024, DJe de 06.06.2024)”. (grifos nossos) Tal entendimento foi posteriormente reafirmado no julgamento dos Recursos Especiais n.º 2.097.166/PR e 2.109.815/MG, submetidos ao rito dos recursos repetitivos (Tema n.º 1.265), ocasião em que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, nas hipóteses em que a exceção de pré-executividade tem por finalidade exclusiva a exclusão de coexecutado do polo passivo da execução fiscal, sem qualquer impugnação à existência, validade ou exigibilidade do crédito tributário, a fixação da verba honorária deve, necessariamente, observar o critério da equidade. A diretriz firmada pela Corte Superior tem por escopo resguardar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na distribuição dos ônus sucumbenciais, obstando a adoção de critérios automáticos ou a fixação de honorários com base em percentuais incidentes sobre o valor da causa que, em determinadas hipóteses, podem culminar em enriquecimento indevido — especialmente quando a atuação do causídico limita-se à demonstração da ilegitimidade passiva do excipiente, sem qualquer impacto direto sobre o crédito tributário executado. De igual modo, afastou-se a tese segundo a qual o valor do proveito econômico poderia ser apurado mediante a divisão proporcional do montante da dívida entre os coexecutados, porquanto tal critério desconsidera as especificidades que permeiam os redirecionamentos da execução fiscal, a inexistência de solidariedade pautada em frações ideais e a própria dinamicidade que caracteriza o iter procedimental no âmbito das execuções de natureza tributária. Nesse contexto, encontra-se pacificado o entendimento jurisprudencial no sentido de que, nas hipóteses em que a exceção de pré-executividade possui finalidade unicamente voltada à exclusão de coexecutado do polo passivo da demanda executiva, sem qualquer impugnação ao crédito tributário exequendo, a fixação da verba honorária deve observar o critério da equidade, conforme preconiza o art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil de 2015, em consonância com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça. Dessa forma, verifica-se que a hipótese em análise se enquadra perfeitamente na orientação consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, nas exceções de pré-executividade que visam exclusivamente à exclusão de coexecutado do polo passivo da execução, sem impugnação ao crédito tributário, a fixação dos honorários advocatícios deve observar o critério da equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Entretanto, embora a demanda reúna as características delineadas pela jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça — notadamente no que se refere à exceção de pré-executividade voltada exclusivamente à exclusão de coexecutado do polo passivo, sem impugnação ao crédito tributário —, o juízo de origem fixou os honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em desconformidade com os parâmetros estabelecidos pela Corte Superior. Impõe-se, portanto, a adequação da verba honorária, de modo a observar os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da equidade, conforme preconiza o art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Diante disso, arbitro os honorários advocatícios em R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), valor que reputo compatível com o zelo profissional demonstrado, a natureza e a relevância da causa, bem como com as peculiaridades do caso concreto. Ressalte-se, por oportuno, que referida quantia deverá ser reduzida pela metade, nos termos do art. 90, § 4º, do Código de Processo Civil, tendo em vista a concordância do ente estadual com a tese acolhida. Pelo exposto e ante tudo mais que dos autos consta, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso, reformando a sentença de primeiro grau para arbitrar os honorários sucumbenciais com base no critério da equidade, fixando-os em R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), valor que deve ser reduzido pela metade, nos termos do art. 90, § 4º, do Código de Processo Civil. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se, com as cautelas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

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Processo nº 1005816-89.2025.8.11.0000

ID: 256058391

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1005816-89.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARCELINO DE JESUS DA CONCEICAO TRINDADE RAPHAELLA BARROS MICHELOTTO ROGERIO LEAO NEVES VANESSA SAEKO WATANABE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VANESSA SAEKO WATANABE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAPHAELLA BARROS MICHELOTTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ROGERIO LEAO NEVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1005816-89.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Habeas Corpu… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1005816-89.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA] Parte(s): [ROGERIO LEAO NEVES - CPF: 064.895.171-59 (ADVOGADO), MARCELINO DE JESUS DA CONCEICAO TRINDADE - CPF: 026.574.192-08 (PACIENTE), VANESSA SAEKO WATANABE - CPF: 030.064.249-05 (ADVOGADO), RAPHAELLA BARROS MICHELOTTO - CPF: 729.489.141-91 (ADVOGADO), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), ROGERIO LEAO NEVES - CPF: 064.895.171-59 (IMPETRANTE), RAPHAELLA BARROS MICHELOTTO - CPF: 729.489.141-91 (IMPETRANTE), VANESSA SAEKO WATANABE - CPF: 030.064.249-05 (IMPETRANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Ementa: Direito processual Penal. Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Ausência de laudo de constatação preliminar da droga. Ordem denegada I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado contra a decisão que homologou a prisão em flagrante do paciente e a converteu em preventiva, pela suposta prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, c/c art. 40, V, da Lei nº 11.343/2006), sob a alegação de ilegalidade da prisão por ausência de laudo de constatação preliminar da substância entorpecente no momento da homologação do flagrante, visando o relaxamento ou revogação da custódia. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) definir se a ausência do laudo preliminar de constatação da droga no momento da homologação do flagrante torna ilegal a prisão preventiva; e (ii) estabelecer se as condições pessoais favoráveis do paciente justificam a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. III. Razões de decidir 3. A ausência do laudo preliminar de constatação da droga no momento da homologação do flagrante configura mera irregularidade sanável, que não invalida o auto de prisão em flagrante nem a decretação da prisão preventiva, desde que existam outros elementos de prova aptos a demonstrar a materialidade do delito. 4. As declarações seguras e coerentes dos policiais militares, aliada a confissão informal, indicaram a presença de material entorpecente (51 tabletes de cocaína pesando aproximadamente 54,7 kg), sendo juntado dois dias após o flagrante o respectivo laudo pericial, confirmando a materialidade delitiva e afastando a tese de ausência de prova técnica. 5. Condições pessoais favoráveis não conduzem a revogação da prisão preventiva quando presente os requisitos do art. 312 do CPP. A gravidade concreta da conduta (transporte de elevada quantidade de droga entre Estados da Federação) justifica a manutenção da custódia cautelar e afastam a aplicação de medidas cautelares diversas. IV. Dispositivo 6. Ordem denegada. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXI; CPP, arts. 282, I e II; 310, I e II; 311, 312 e 313; Lei nº 11.343/2006, arts. 33, caput, 40, V, e 50, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 952907/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 29/11/2024; STJ, RHC 182.965/SC, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 05/11/2024, DJe 25/11/2024; STJ, AgRg no RHC 183.857/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, DJe 18/04/2024; TJMT, HC 1012953-30.2022.8.11.0000, Rel. Des. Luiz Ferreira da Silva, j. 24/08/2022; TJMT, HC 003940-02.2025.8.11.0000, Rel. Des. Francisco Alexandre Ferreira Mendes Neto, j. 26/03/2025. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de MARCELINO DE JESUS DA CONCEIÇÃO TRINDADE, apontando como autoridade coatora o Juízo da Vara Única de Ribeirão Cascalheira/MT, que homologou a prisão em flagrante do paciente e a converteu em preventiva, pela suposta prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, c/c art. 40, V, da Lei nº 11.343/2006). Os impetrantes alegam que a prisão seria ilegal, pois a homologação do flagrante ocorreu sem a juntada do laudo preliminar de constatação da substância entorpecente apreendida, o que inviabilizaria a comprovação da materialidade do delito e tornaria a custódia ilegal, violando o disposto no art. 50, § 1º, da Lei n° 11.343/2006. De outro viés, sustentam que é possível a aplicação de medidas cautelares alternativas, destacando os predicados pessoais favoráveis do paciente, como primariedade e bons antecedentes. Diante disso, postulam pelo relaxamento ou revogação da prisão preventiva do paciente (Id 271173394). O pedido de liminar foi indeferido (Id 271798866). O Juízo singular prestou informações (Id 272281850). A i. PGJ manifestou pela denegação da ordem (Id 272981899). É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do habeas corpus impetrado. Consta que o paciente MARCELINO DE JESUS DA CONCEIÇÃO TRINDADE foi preso em flagrante no dia 18/02/2025 pela suposta prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, c/c art. 40, V, ambos da Lei nº 11.343/2006). Em audiência de custódia, realizada no dia 19/02/2025, o Juízo singular homologou a prisão em flagrante do paciente e a converteu em preventiva, mediante requerimento do Ministério Público, sob a seguinte fundamentação, in verbis: “(...) 1. DA ANÁLISE FORMAL DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE Nos termos do art. 310 do Código de Processo Penal, incumbe ao magistrado, ao receber o auto de prisão em flagrante, adotar, fundamentadamente, uma das seguintes providências: I) relaxar a prisão, caso a considere ilegal; II) converter o flagrante em prisão preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; III) conceder liberdade provisória ao autuado, com ou sem fiança, ou, ainda, cumulada ou não com medidas cautelares diversas da prisão. Na hipótese vertente, verifico que o auto de prisão em flagrante foi apresentado dentro do prazo legal (art. 310 do CPP) e que o flagrante se encontra formal e materialmente válido. A prisão em flagrante levada a efeito pela autoridade policial não ostenta qualquer ilegalidade, uma vez que atendidas as disposições constitucionais e legais atinentes à espécie (art. 5º da CF e arts. 301 a 306 do CPP). Friso que a lavratura do auto de prisão em flagrante nº 111.3.2025.3010 foi realizada às 11h28min do dia 18/02/2025, a nota de culpa do custodiado foi assinada às 14h23min do dia 18/02/2025, e a audiência de custódia foi realizada no dia 19/02/2025 às 12h45min (horário oficial do Estado de Mato Grosso). Portanto, não há qualquer mácula ao art. 310 do CPP. Além disso, está presente uma das hipóteses de flagrância (art. 302 do CPP). Assim, não vejo razões para o relaxamento da prisão do autuado, razão pela qual homologo o Auto de Prisão em Flagrante (art. 310, I, CPP) e passo a analisar a necessidade de decretação da prisão preventiva (art. 310, II, CPP) ou a possibilidade de concessão de liberdade provisória (art. 310, III, CPP). 2. DA NECESSIDADE DE CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA Na hipótese dos autos, entendo que, se evidencia periculosidade exacerbada a ponto de justificar a segregação do autuado antes do momento constitucional próprio, qual seja, o trânsito em julgado de eventual sentença condenatória. Portanto, acolho o parecer Ministerial pela conversão da prisão em flagrante em preventiva, pelos fundamentos apontados em audiência e gravados em mídias digitais, acrescentando que o periculum libertatis está configurado ante à expressiva quantidade de droga apreendida (aproximadamente 54,750kg de cocaína) e potencialidade lesiva da droga, sendo que, a quantidade, o modo de acondicionamento e a logística são indicativos de traficância não ocasional, o que recomenda fortemente a manutenção da custódia cautelar. Corroborando com esse entendimento, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: (...) Outrossim, há indícios veementes de autoria e materialidade, fazendo-se presente o requisito do fumus comissi delicti (boletim de ocorrência, termo de apreensão e depoimentos, todos constantes nos autos), tratando-se, ainda, de crime extremamente grave, em tese, tráfico interestadual de entorpecentes. Ressalto, ainda, a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, bem como pela conveniência da futura instrução processual, tendo em vista que o custodiado tem residência fixa no estado do Pará, em que pese a defesa ter juntado comprovante de endereço do réu da cidade de Várzea Grande-MT, e não possui qualquer vínculo no distrito da culpa. Nesse ponto, afasta-se a alegação de ofensa ao princípio constitucional da presunção de inocência, pois impõe-se ao caso a relativização deste preceito em favor da segurança social, ameaçada pela conduta atribuída aos custodiados, além do que, a própria Constituição Federal autoriza a prisão provisória em seu artigo 5º, inciso LXI, desde que se enquadre nos casos previstos na lei. Por fim, sabe-se que eventuais condições pessoais favoráveis do réu e a invocação do princípio da presunção de inocência não tem o condão de, por si só, desconstituir a segregação cautelar quando presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema, devidamente explicitados na presente decisão. Assim, pelos fundamentos expostos, a concessão das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP não se mostra compatível com a situação em apreço. Assim, acolhendo a manifestação do parquet, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE DE MARCELINO DE JESUS DA CONCEICAO TRINDADE EM PRISÃO PREVENTIVA, nos termos do art. 311, 312 e 313 do CPP.” (Id 271173396) Em 25/02/2025, o Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor do paciente, incursando-o pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, c/c art. 40, V, ambos da Lei nº 11.343/2006) – autos nº 1000228-58.2025.8.11.0079. É o breve relato. Extrai-se dos autos que, em operação conjunta da Polícia Militar e Polícia Rodoviária Federal, foi identificado o veículo conduzido pelo paciente (Chevrolet Prisma, de cor escura e placa QDQ-0C07), o qual transitava sob suspeita de transportar droga. Realizada a abordagem e busca veicular, foram encontrados dois tabletes de substância análoga à pasta-base de cocaína, que estavam escondidos sob o banco do motorista, ocasião em que, durante entrevista, o paciente teria confessado que havia mais entorpecentes no porta-malas do automóvel. Em seguida, foram localizados outros tabletes da mesma substância entorpecente. Ao todo, foram apreendidos 51 tabletes de substância análoga à pasta-base de cocaína, totalizando aproximadamente 54,750 kg. Nesse contexto fático, embora impugnado nesta impetração acerca da ausência do laudo de constatação preliminar da droga, quando da conversão da prisão em flagrante por preventiva, é necessário mencionar, a princípio, que a sua falta não conduz à nulidade do auto de prisão em flagrante delito tampouco à revogação da prisão preventiva, tratando-se de mera irregularidade, passível de ser sanada. A inexistência do respectivo laudo nesse momento inicial de instrução do APFD, portanto, não invalida o flagrante nem impede o prosseguimento da persecução penal, desde que existam outros elementos de prova aptos a demonstrar a materialidade delitiva, como ocorre no caso em análise por meio dos depoimentos dos policiais militares, além de considerar a juntada, a posteriori, do laudo pericial. No caso, diante da narrativa segura e coerente dos policiais militares, é possível concluir que havia indícios suficientes de que o material apreendido se tratava de substância entorpecente, especialmente ao considerar a forma de acondicionamento dos tabletes, que estavam ocultos embaixo do banco e no porta-malas (lugar do estepe), além do forte odor exalado e da quantidade expressiva apreendida (51 tabletes). Tais circunstâncias, somadas à confissão informal do paciente, são aptas a evidenciar a materialidade inicial do delito, mesmo antes da elaboração do laudo toxicológico respectivo. Verifica-se que os policiais militares responsáveis pelo flagrante (Emerson Sousa Adorno e Lucas Monttana Passos de Faria) foram categóricos em seus depoimentos, prestados na Delegacia, de que foram apreendidos 51 tabletes no veículo do paciente e, na ocasião, fizeram um furo, com uma faca, e constaram que a substância “tinha odor e aparência de pasta-base de cocaína” (Id 184426933). Ademais, em consulta ao Sistema PJe/1º grau, na Ação Penal n° 1000228-58.2025.8.11.0079, constata-se que o laudo pericial da substância apreendida foi juntado aos autos em 21/02/2025, apenas dois dias após o flagrante. O exame atestou a apreensão de 51 porções de substância com resultado positivo para cocaína, totalizando 54.826,85g, o que comprova a materialidade delitiva e afasta qualquer alegação de ilegalidade na prisão. Assim, considerando que, no momento do flagrante, já havia indícios de materialidade delitiva, especialmente em razão das declarações firmes dos policiais militares, e que, posteriormente, foi juntado aos autos o laudo pericial da substância apreendida, que atestou a quantidade e a natureza do entorpecente, ficam superadas as alegações trazidas neste writ de ilegalidade da prisão por ausência de prova técnica ou mesmo falta de comprovação da materialidade do delito imputado ao paciente. Sobre o tema, o c. STJ assim decidiu: “Na hipótese, embora o agravante afirme que quando da decretação da prisão preventiva não havia laudo pericial preliminar para comprovação da materialidade do delito, consta dos autos que houve o oferecimento da denúncia, acompanhada de todos os exames preliminares das drogas apreendidas por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão.” (HC 952907/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 29/11/2024). Vale lembrar o entendimento deste e. Tribunal: “A mera irregularidade ou juntada tardia do laudo preliminar de constatação da droga não tem o condão de macular a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, porquanto a materialidade delitiva restou cabalmente comprovada, isso sem contar que existem nos autos outros elementos de convicção aptos a corroborar a existência dos entorpecentes aprendidos.” (TJMT, HC 10129533020228110000 MT, Rel. Des. Luiz Ferreira da Silva, Segunda Câmara Criminal, j. 24/08/2022). No mesmo sentido, segue-se julgado recente desta c. Terceira Câmara: HC 003940-02.2025.8.11.0000, Rel. Francisco Alexandre Ferreira Mendes Neto, julgado em 26/03/2025. Destaca-se que os predicados pessoais favoráveis ressaltados pelo impetrante (primariedade e bons antecedentes) não ensejam, em si, a revogação da custódia preventiva, conforme pacífica posição jurisprudencial do c. STJ (RHC 182965/SC, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 05/11/2024, DJe 25/11/2024). A propósito, colhe-se o Enunciado Orientativo nº 43 deste e. Tribunal: “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis”. Por fim, consideradas as circunstâncias fáticas e a gravidade concreta da conduta (transporte de elevada quantidade de droga entre Estados da Federação), descabe cogitar a aplicação de providências cautelares menos gravosas ao caso, posto que insuficientes para atingir os fins pretendidos com o recolhimento cautelar, a teor do que dispõe o art. 282, I e II, do CPP. Colhe-se julgado do c. STJ: “Havendo fundamentação concreta que justifique a medida extrema, cautelares diversas à segregação também se mostram insuficientes para o resguardo da ordem pública” [AgRg no RHC n. 183.857/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe de 18.4.2024]. Assim, não há ilegalidade a ser reconhecida no flagrante ou na prisão preventiva. Ante o exposto, em consonância com a i. PGJ, denego a ordem de habeas corpus. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1005816-89.2025.8.11.0000

ID: 256058394

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1005816-89.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1005816-89.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Habeas Corpu… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1005816-89.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA] Parte(s): [ROGERIO LEAO NEVES - CPF: 064.895.171-59 (ADVOGADO), MARCELINO DE JESUS DA CONCEICAO TRINDADE - CPF: 026.574.192-08 (PACIENTE), VANESSA SAEKO WATANABE - CPF: 030.064.249-05 (ADVOGADO), RAPHAELLA BARROS MICHELOTTO - CPF: 729.489.141-91 (ADVOGADO), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), ROGERIO LEAO NEVES - CPF: 064.895.171-59 (IMPETRANTE), RAPHAELLA BARROS MICHELOTTO - CPF: 729.489.141-91 (IMPETRANTE), VANESSA SAEKO WATANABE - CPF: 030.064.249-05 (IMPETRANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Ementa: Direito processual Penal. Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Ausência de laudo de constatação preliminar da droga. Ordem denegada I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado contra a decisão que homologou a prisão em flagrante do paciente e a converteu em preventiva, pela suposta prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, c/c art. 40, V, da Lei nº 11.343/2006), sob a alegação de ilegalidade da prisão por ausência de laudo de constatação preliminar da substância entorpecente no momento da homologação do flagrante, visando o relaxamento ou revogação da custódia. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) definir se a ausência do laudo preliminar de constatação da droga no momento da homologação do flagrante torna ilegal a prisão preventiva; e (ii) estabelecer se as condições pessoais favoráveis do paciente justificam a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. III. Razões de decidir 3. A ausência do laudo preliminar de constatação da droga no momento da homologação do flagrante configura mera irregularidade sanável, que não invalida o auto de prisão em flagrante nem a decretação da prisão preventiva, desde que existam outros elementos de prova aptos a demonstrar a materialidade do delito. 4. As declarações seguras e coerentes dos policiais militares, aliada a confissão informal, indicaram a presença de material entorpecente (51 tabletes de cocaína pesando aproximadamente 54,7 kg), sendo juntado dois dias após o flagrante o respectivo laudo pericial, confirmando a materialidade delitiva e afastando a tese de ausência de prova técnica. 5. Condições pessoais favoráveis não conduzem a revogação da prisão preventiva quando presente os requisitos do art. 312 do CPP. A gravidade concreta da conduta (transporte de elevada quantidade de droga entre Estados da Federação) justifica a manutenção da custódia cautelar e afastam a aplicação de medidas cautelares diversas. IV. Dispositivo 6. Ordem denegada. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXI; CPP, arts. 282, I e II; 310, I e II; 311, 312 e 313; Lei nº 11.343/2006, arts. 33, caput, 40, V, e 50, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 952907/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 29/11/2024; STJ, RHC 182.965/SC, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 05/11/2024, DJe 25/11/2024; STJ, AgRg no RHC 183.857/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, DJe 18/04/2024; TJMT, HC 1012953-30.2022.8.11.0000, Rel. Des. Luiz Ferreira da Silva, j. 24/08/2022; TJMT, HC 003940-02.2025.8.11.0000, Rel. Des. Francisco Alexandre Ferreira Mendes Neto, j. 26/03/2025. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de MARCELINO DE JESUS DA CONCEIÇÃO TRINDADE, apontando como autoridade coatora o Juízo da Vara Única de Ribeirão Cascalheira/MT, que homologou a prisão em flagrante do paciente e a converteu em preventiva, pela suposta prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, c/c art. 40, V, da Lei nº 11.343/2006). Os impetrantes alegam que a prisão seria ilegal, pois a homologação do flagrante ocorreu sem a juntada do laudo preliminar de constatação da substância entorpecente apreendida, o que inviabilizaria a comprovação da materialidade do delito e tornaria a custódia ilegal, violando o disposto no art. 50, § 1º, da Lei n° 11.343/2006. De outro viés, sustentam que é possível a aplicação de medidas cautelares alternativas, destacando os predicados pessoais favoráveis do paciente, como primariedade e bons antecedentes. Diante disso, postulam pelo relaxamento ou revogação da prisão preventiva do paciente (Id 271173394). O pedido de liminar foi indeferido (Id 271798866). O Juízo singular prestou informações (Id 272281850). A i. PGJ manifestou pela denegação da ordem (Id 272981899). É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do habeas corpus impetrado. Consta que o paciente MARCELINO DE JESUS DA CONCEIÇÃO TRINDADE foi preso em flagrante no dia 18/02/2025 pela suposta prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, c/c art. 40, V, ambos da Lei nº 11.343/2006). Em audiência de custódia, realizada no dia 19/02/2025, o Juízo singular homologou a prisão em flagrante do paciente e a converteu em preventiva, mediante requerimento do Ministério Público, sob a seguinte fundamentação, in verbis: “(...) 1. DA ANÁLISE FORMAL DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE Nos termos do art. 310 do Código de Processo Penal, incumbe ao magistrado, ao receber o auto de prisão em flagrante, adotar, fundamentadamente, uma das seguintes providências: I) relaxar a prisão, caso a considere ilegal; II) converter o flagrante em prisão preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; III) conceder liberdade provisória ao autuado, com ou sem fiança, ou, ainda, cumulada ou não com medidas cautelares diversas da prisão. Na hipótese vertente, verifico que o auto de prisão em flagrante foi apresentado dentro do prazo legal (art. 310 do CPP) e que o flagrante se encontra formal e materialmente válido. A prisão em flagrante levada a efeito pela autoridade policial não ostenta qualquer ilegalidade, uma vez que atendidas as disposições constitucionais e legais atinentes à espécie (art. 5º da CF e arts. 301 a 306 do CPP). Friso que a lavratura do auto de prisão em flagrante nº 111.3.2025.3010 foi realizada às 11h28min do dia 18/02/2025, a nota de culpa do custodiado foi assinada às 14h23min do dia 18/02/2025, e a audiência de custódia foi realizada no dia 19/02/2025 às 12h45min (horário oficial do Estado de Mato Grosso). Portanto, não há qualquer mácula ao art. 310 do CPP. Além disso, está presente uma das hipóteses de flagrância (art. 302 do CPP). Assim, não vejo razões para o relaxamento da prisão do autuado, razão pela qual homologo o Auto de Prisão em Flagrante (art. 310, I, CPP) e passo a analisar a necessidade de decretação da prisão preventiva (art. 310, II, CPP) ou a possibilidade de concessão de liberdade provisória (art. 310, III, CPP). 2. DA NECESSIDADE DE CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA Na hipótese dos autos, entendo que, se evidencia periculosidade exacerbada a ponto de justificar a segregação do autuado antes do momento constitucional próprio, qual seja, o trânsito em julgado de eventual sentença condenatória. Portanto, acolho o parecer Ministerial pela conversão da prisão em flagrante em preventiva, pelos fundamentos apontados em audiência e gravados em mídias digitais, acrescentando que o periculum libertatis está configurado ante à expressiva quantidade de droga apreendida (aproximadamente 54,750kg de cocaína) e potencialidade lesiva da droga, sendo que, a quantidade, o modo de acondicionamento e a logística são indicativos de traficância não ocasional, o que recomenda fortemente a manutenção da custódia cautelar. Corroborando com esse entendimento, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: (...) Outrossim, há indícios veementes de autoria e materialidade, fazendo-se presente o requisito do fumus comissi delicti (boletim de ocorrência, termo de apreensão e depoimentos, todos constantes nos autos), tratando-se, ainda, de crime extremamente grave, em tese, tráfico interestadual de entorpecentes. Ressalto, ainda, a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, bem como pela conveniência da futura instrução processual, tendo em vista que o custodiado tem residência fixa no estado do Pará, em que pese a defesa ter juntado comprovante de endereço do réu da cidade de Várzea Grande-MT, e não possui qualquer vínculo no distrito da culpa. Nesse ponto, afasta-se a alegação de ofensa ao princípio constitucional da presunção de inocência, pois impõe-se ao caso a relativização deste preceito em favor da segurança social, ameaçada pela conduta atribuída aos custodiados, além do que, a própria Constituição Federal autoriza a prisão provisória em seu artigo 5º, inciso LXI, desde que se enquadre nos casos previstos na lei. Por fim, sabe-se que eventuais condições pessoais favoráveis do réu e a invocação do princípio da presunção de inocência não tem o condão de, por si só, desconstituir a segregação cautelar quando presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema, devidamente explicitados na presente decisão. Assim, pelos fundamentos expostos, a concessão das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP não se mostra compatível com a situação em apreço. Assim, acolhendo a manifestação do parquet, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE DE MARCELINO DE JESUS DA CONCEICAO TRINDADE EM PRISÃO PREVENTIVA, nos termos do art. 311, 312 e 313 do CPP.” (Id 271173396) Em 25/02/2025, o Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor do paciente, incursando-o pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, c/c art. 40, V, ambos da Lei nº 11.343/2006) – autos nº 1000228-58.2025.8.11.0079. É o breve relato. Extrai-se dos autos que, em operação conjunta da Polícia Militar e Polícia Rodoviária Federal, foi identificado o veículo conduzido pelo paciente (Chevrolet Prisma, de cor escura e placa QDQ-0C07), o qual transitava sob suspeita de transportar droga. Realizada a abordagem e busca veicular, foram encontrados dois tabletes de substância análoga à pasta-base de cocaína, que estavam escondidos sob o banco do motorista, ocasião em que, durante entrevista, o paciente teria confessado que havia mais entorpecentes no porta-malas do automóvel. Em seguida, foram localizados outros tabletes da mesma substância entorpecente. Ao todo, foram apreendidos 51 tabletes de substância análoga à pasta-base de cocaína, totalizando aproximadamente 54,750 kg. Nesse contexto fático, embora impugnado nesta impetração acerca da ausência do laudo de constatação preliminar da droga, quando da conversão da prisão em flagrante por preventiva, é necessário mencionar, a princípio, que a sua falta não conduz à nulidade do auto de prisão em flagrante delito tampouco à revogação da prisão preventiva, tratando-se de mera irregularidade, passível de ser sanada. A inexistência do respectivo laudo nesse momento inicial de instrução do APFD, portanto, não invalida o flagrante nem impede o prosseguimento da persecução penal, desde que existam outros elementos de prova aptos a demonstrar a materialidade delitiva, como ocorre no caso em análise por meio dos depoimentos dos policiais militares, além de considerar a juntada, a posteriori, do laudo pericial. No caso, diante da narrativa segura e coerente dos policiais militares, é possível concluir que havia indícios suficientes de que o material apreendido se tratava de substância entorpecente, especialmente ao considerar a forma de acondicionamento dos tabletes, que estavam ocultos embaixo do banco e no porta-malas (lugar do estepe), além do forte odor exalado e da quantidade expressiva apreendida (51 tabletes). Tais circunstâncias, somadas à confissão informal do paciente, são aptas a evidenciar a materialidade inicial do delito, mesmo antes da elaboração do laudo toxicológico respectivo. Verifica-se que os policiais militares responsáveis pelo flagrante (Emerson Sousa Adorno e Lucas Monttana Passos de Faria) foram categóricos em seus depoimentos, prestados na Delegacia, de que foram apreendidos 51 tabletes no veículo do paciente e, na ocasião, fizeram um furo, com uma faca, e constaram que a substância “tinha odor e aparência de pasta-base de cocaína” (Id 184426933). Ademais, em consulta ao Sistema PJe/1º grau, na Ação Penal n° 1000228-58.2025.8.11.0079, constata-se que o laudo pericial da substância apreendida foi juntado aos autos em 21/02/2025, apenas dois dias após o flagrante. O exame atestou a apreensão de 51 porções de substância com resultado positivo para cocaína, totalizando 54.826,85g, o que comprova a materialidade delitiva e afasta qualquer alegação de ilegalidade na prisão. Assim, considerando que, no momento do flagrante, já havia indícios de materialidade delitiva, especialmente em razão das declarações firmes dos policiais militares, e que, posteriormente, foi juntado aos autos o laudo pericial da substância apreendida, que atestou a quantidade e a natureza do entorpecente, ficam superadas as alegações trazidas neste writ de ilegalidade da prisão por ausência de prova técnica ou mesmo falta de comprovação da materialidade do delito imputado ao paciente. Sobre o tema, o c. STJ assim decidiu: “Na hipótese, embora o agravante afirme que quando da decretação da prisão preventiva não havia laudo pericial preliminar para comprovação da materialidade do delito, consta dos autos que houve o oferecimento da denúncia, acompanhada de todos os exames preliminares das drogas apreendidas por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão.” (HC 952907/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 29/11/2024). Vale lembrar o entendimento deste e. Tribunal: “A mera irregularidade ou juntada tardia do laudo preliminar de constatação da droga não tem o condão de macular a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, porquanto a materialidade delitiva restou cabalmente comprovada, isso sem contar que existem nos autos outros elementos de convicção aptos a corroborar a existência dos entorpecentes aprendidos.” (TJMT, HC 10129533020228110000 MT, Rel. Des. Luiz Ferreira da Silva, Segunda Câmara Criminal, j. 24/08/2022). No mesmo sentido, segue-se julgado recente desta c. Terceira Câmara: HC 003940-02.2025.8.11.0000, Rel. Francisco Alexandre Ferreira Mendes Neto, julgado em 26/03/2025. Destaca-se que os predicados pessoais favoráveis ressaltados pelo impetrante (primariedade e bons antecedentes) não ensejam, em si, a revogação da custódia preventiva, conforme pacífica posição jurisprudencial do c. STJ (RHC 182965/SC, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 05/11/2024, DJe 25/11/2024). A propósito, colhe-se o Enunciado Orientativo nº 43 deste e. Tribunal: “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis”. Por fim, consideradas as circunstâncias fáticas e a gravidade concreta da conduta (transporte de elevada quantidade de droga entre Estados da Federação), descabe cogitar a aplicação de providências cautelares menos gravosas ao caso, posto que insuficientes para atingir os fins pretendidos com o recolhimento cautelar, a teor do que dispõe o art. 282, I e II, do CPP. Colhe-se julgado do c. STJ: “Havendo fundamentação concreta que justifique a medida extrema, cautelares diversas à segregação também se mostram insuficientes para o resguardo da ordem pública” [AgRg no RHC n. 183.857/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe de 18.4.2024]. Assim, não há ilegalidade a ser reconhecida no flagrante ou na prisão preventiva. Ante o exposto, em consonância com a i. PGJ, denego a ordem de habeas corpus. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1048733-97.2025.8.11.0041

ID: 308813516

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1048733-97.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1048733-97.2025.8.11.0041. REQUERENTE: ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. REQUERIDO: MARIA CINTIA RODRIGUE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1048733-97.2025.8.11.0041. REQUERENTE: ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. REQUERIDO: MARIA CINTIA RODRIGUES LINS Vistos, etc. Trata-se de pedido de busca e apreensão consubstanciado em descumprimento de contrato gravado com cláusula de alienação fiduciária. Não havendo previsão legal, indefiro o pedido de segredo de justiça postulado na exordial, devendo tal anotação ser retirada dos autos. Nessa perspectiva, diante da juntada do comprovante de recolhimento das custas judiciais (Id 198227552), defiro a emenda à inicial conforme requerido pela parte autora. No mais, em relação à pretensão deduzida nos autos, verifico que a mora foi devidamente comprovada face ao inadimplemento do(a) devedor(a), conforme se verifica da notificação de Id 195822368, o que justifica o deferimento da medida nos termos em que pleiteada. A propósito, a súmula nº 72 do STJ dispõe que “A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”. Ademais, mesmo tendo o devedor mudado, ser desconhecido, o endereço fornecido ser incorreto ou insuficiente, é válida, para a comprovação da constituição em mora, a notificação extrajudicial encaminhada ao endereço informado por ocasião da celebração do contrato, pois cabe a ele, em observância à boa-fé que rege as relações contratuais (art. 422 do Código Civil), manter tal informação correta e devidamente atualizada junto ao credor, para a sua localização. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: TJMT – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE – CONSTITUIÇÃO EM MORA PELO SIMPLES VENCIMENTO DA DÍVIDA – COMPROVAÇÃO POR NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL – REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DEFERIMENTO DA BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO PREENCHIDOS – RECURSO DESPROVIDO. É válida para a comprovação da constituição em mora a notificação extrajudicial encaminhada ao endereço informado pelo devedor quando da celebração do contrato, pouco importando não ter ele recebido pessoalmente o aviso, não ter a residência sido encontrada, não ter aquele sido entregue em razão da insuficiência do endereço ou, ainda, ter o devedor mudado de domicílio posteriormente – salvo quando for informada a alteração ao credor. Inteligência do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, com a redação dada pela Lei nº 13.043/2014, do art. 422 do CC e de precedentes do STJ. (PJE MT, Número Único: 1000228-82.2017.8.11.0000, Primeira Câmara de Direito Privado, Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202), Assunto: Alienação Fiduciária, Cabimento, Busca e Apreensão, Liminar, Relator: Des(a). JOAO FERREIRA FILHO, DJe: 26/09/2017). grifos nosso Ainda: TJDFT – APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/69. MORA DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. DEVOLUÇÃO POR ENDEREÇO INSUFICIENTE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. 1. Nos contratos de alienação fiduciária em garantia regidos pelo Decreto-Lei n. 911/69, a mora se configura automaticamente quando vencido o prazo para o pagamento (mora ex re), mas o deferimento da busca e apreensão tem como pressuposto a comprovação desse fato por meio de notificação extrajudicial do devedor fiduciante ou por meio de protesto do título. 2. Quando a notificação é devolvida com anotação de que o destinatário se "mudou" ou é "desconhecido", bem assim que "não existe o número" indicado ou "endereço incorreto" ou, ainda, ou "endereço insuficiente", não há óbice ao recebimento e processamento da ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, porque o devedor deve informar endereço correto e eventual mudança até o término do negócio jurídico, em razão do princípio da boa-fé e lealdade contratual, não podendo invocar nulidade do ato. A situação é diferente quando devolvida a notificação extrajudicial com anotação de que o destinatário está "ausente", pois isso não demonstra o efetivo recebimento no endereço declinado, ainda que não pessoalmente pelo devedor. 3. Apelação conhecida e provida. (Acórdão 1749739, 07491341420228070001, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 24/8/2023, publicado no PJe: 11/9/2023). Grifos nosso Diante disso, com fundamento no art. 3ª do Decreto-Lei 911/69, DEFIRO liminarmente o pedido ora formulado e, por consequência, determino a expedição de mandado de busca e apreensão do bem apontado na petição inicial, o qual deverá ser depositado em mãos do representante do credor, mediante termo de compromisso e lavratura de auto circunstanciado acerca do seu estado de conservação, sendo vedada a sua retirada desta comarca durante o prazo para pagamento da dívida, sob pena de desobediência e eventual imposição de multa. Deverá constar, ainda, no mandado em questão, o seguinte: a) As disposições previstas no art. 212 e parágrafos do CPC; b) A advertência de que se o veículo, objeto da ação, estiver apreendido no pátio do DETRAN-MT em razão de débitos tributários e/ou taxas administrativas etc., estes deverão ser quitados para a sua retirada; e c) A advertência no sentido de que se o(a) devedor(a), ou quem estiver na posse do bem, obstar o cumprimento desta ordem fechando as portas da residência ou equivalentes, fica autorizado, desde já, o meirinho, a solicitar apoio policial e/ou realizar o arrombamento do imóvel, caso necessário, mediante certidão circunstanciada e as cautelas de praxe. Concomitantemente a isso, cite-se o(a) devedor(a) para, no prazo de 05 (cinco) dias corridos (REsp n. 1.770.863/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/6/2020, DJe de 15/6/2020), contados do cumprimento desta decisão, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na inicial, devendo juntar aos autos o respectivo comprovante, bem como para, em 15 (quinze) dias, apresentar resposta, tudo em observância ao disposto no art. 3º, §§ 1º, 2º e 3º, do Decreto Lei 911/69. Com relação ao adimplemento do débito (purga da mora), deverá constar no mandado as seguintes orientações: 1 – O passo a passo para emissão da guia; 2 – Que o devedor deverá providenciar, também, o recolhimento do valor referente às despesas com diligências do oficial de justiça, para eventual restituição do veículo; 3 – Informar, na petição, o nome e telefone da pessoa que receberá o veículo por ocasião da restituição. 4 – Que o devedor deverá peticionar nos autos, juntando os comprovantes e guias acima, requerendo a restituição do veículo então apreendido. Por fim, se o credor entender necessário, em razão de endereço ou localização do bem em comarca diversa, desde já autorizo a expedição de carta precatória ao referido juízo para dar cumprimento ao ato, devendo a parte observar as obrigações e ônus de praxe em casos como tais. Antes, porém, de se proceder ao cumprimento das determinações supra, por se tratar de questão prejudicial ao regular andamento da ação, determino o seguinte: I – Intime-se o credor para, em 15 (quinze) dias, providenciar o recolhimento do valor referente às despesas com diligências do oficial de justiça, devendo juntar aos autos o respectivo comprovante, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, com a consequente revogação da presente liminar. II – Transcorrido o prazo concedido no item I, sem qualquer manifestação, à conclusão. Suprida a referida deficiência, cumpra-se a liminar então deferida, por oficial de justiça plantonista. Cumpra-se, servindo a publicação desta decisão como intimação. Cuiabá/MT, na data da assinatura digital. LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA Juiz de Direito

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Processo nº 1058732-74.2025.8.11.0041

ID: 311328667

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1058732-74.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO HONDA S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HIRAN LEAO DUARTE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1058732-74.2025.8.11.0041. REQUERENTE: BANCO HONDA S.A. REQUERIDO: IGOR FERREIRA DA SILVA Vistos, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1058732-74.2025.8.11.0041. REQUERENTE: BANCO HONDA S.A. REQUERIDO: IGOR FERREIRA DA SILVA Vistos, etc. Trata-se de pedido de busca e apreensão consubstanciado em descumprimento de contrato gravado com cláusula de alienação fiduciária. Não havendo previsão legal, indefiro o pedido de segredo de justiça postulado na exordial, devendo tal anotação ser retirada dos autos. Nessa perspectiva, diante da juntada do comprovante de recolhimento das custas judiciais (Id 198907439), defiro a emenda à inicial conforme requerido pela parte autora. No mais, em relação à pretensão deduzida nos autos, verifico que a mora foi devidamente comprovada face ao inadimplemento do(a) devedor(a), conforme se verifica da notificação de Id 198439507, o que justifica o deferimento da medida nos termos em que pleiteada. A propósito, a súmula nº 72 do STJ dispõe que “A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”. Ademais, mesmo tendo o devedor mudado, ser desconhecido, o endereço fornecido ser incorreto ou insuficiente, é válida, para a comprovação da constituição em mora, a notificação extrajudicial encaminhada ao endereço informado por ocasião da celebração do contrato, pois cabe a ele, em observância à boa-fé que rege as relações contratuais (art. 422 do Código Civil), manter tal informação correta e devidamente atualizada junto ao credor, para a sua localização. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: TJMT – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE – CONSTITUIÇÃO EM MORA PELO SIMPLES VENCIMENTO DA DÍVIDA – COMPROVAÇÃO POR NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL – REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DEFERIMENTO DA BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO PREENCHIDOS – RECURSO DESPROVIDO. É válida para a comprovação da constituição em mora a notificação extrajudicial encaminhada ao endereço informado pelo devedor quando da celebração do contrato, pouco importando não ter ele recebido pessoalmente o aviso, não ter a residência sido encontrada, não ter aquele sido entregue em razão da insuficiência do endereço ou, ainda, ter o devedor mudado de domicílio posteriormente – salvo quando for informada a alteração ao credor. Inteligência do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, com a redação dada pela Lei nº 13.043/2014, do art. 422 do CC e de precedentes do STJ. (PJE MT, Número Único: 1000228-82.2017.8.11.0000, Primeira Câmara de Direito Privado, Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202), Assunto: Alienação Fiduciária, Cabimento, Busca e Apreensão, Liminar, Relator: Des(a). JOAO FERREIRA FILHO, DJe: 26/09/2017). grifos nosso Ainda: TJDFT – APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/69. MORA DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. DEVOLUÇÃO POR ENDEREÇO INSUFICIENTE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. 1. Nos contratos de alienação fiduciária em garantia regidos pelo Decreto-Lei n. 911/69, a mora se configura automaticamente quando vencido o prazo para o pagamento (mora ex re), mas o deferimento da busca e apreensão tem como pressuposto a comprovação desse fato por meio de notificação extrajudicial do devedor fiduciante ou por meio de protesto do título. 2. Quando a notificação é devolvida com anotação de que o destinatário se "mudou" ou é "desconhecido", bem assim que "não existe o número" indicado ou "endereço incorreto" ou, ainda, ou "endereço insuficiente", não há óbice ao recebimento e processamento da ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, porque o devedor deve informar endereço correto e eventual mudança até o término do negócio jurídico, em razão do princípio da boa-fé e lealdade contratual, não podendo invocar nulidade do ato. A situação é diferente quando devolvida a notificação extrajudicial com anotação de que o destinatário está "ausente", pois isso não demonstra o efetivo recebimento no endereço declinado, ainda que não pessoalmente pelo devedor. 3. Apelação conhecida e provida. (Acórdão 1749739, 07491341420228070001, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 24/8/2023, publicado no PJe: 11/9/2023). Grifos nosso Diante disso, com fundamento no art. 3ª do Decreto-Lei 911/69, DEFIRO liminarmente o pedido ora formulado e, por consequência, determino a expedição de mandado de busca e apreensão do bem apontado na petição inicial, o qual deverá ser depositado em mãos do representante do credor, mediante termo de compromisso e lavratura de auto circunstanciado acerca do seu estado de conservação, sendo vedada a sua retirada desta comarca durante o prazo para pagamento da dívida, sob pena de desobediência e eventual imposição de multa. Deverá constar, ainda, no mandado em questão, o seguinte: a) As disposições previstas no art. 212 e parágrafos do CPC; b) A advertência de que se o veículo, objeto da ação, estiver apreendido no pátio do DETRAN-MT em razão de débitos tributários e/ou taxas administrativas etc., estes deverão ser quitados para a sua retirada; e c) A advertência no sentido de que se o(a) devedor(a), ou quem estiver na posse do bem, obstar o cumprimento desta ordem fechando as portas da residência ou equivalentes, fica autorizado, desde já, o meirinho, a solicitar apoio policial e/ou realizar o arrombamento do imóvel, caso necessário, mediante certidão circunstanciada e as cautelas de praxe. Concomitantemente a isso, cite-se o(a) devedor(a) para, no prazo de 05 (cinco) dias corridos (REsp n. 1.770.863/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/6/2020, DJe de 15/6/2020), contados do cumprimento desta decisão, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na inicial, devendo juntar aos autos o respectivo comprovante, bem como para, em 15 (quinze) dias, apresentar resposta, tudo em observância ao disposto no art. 3º, §§ 1º, 2º e 3º, do Decreto Lei 911/69. Com relação ao adimplemento do débito (purga da mora), deverá constar no mandado as seguintes orientações: 1 – O passo a passo para emissão da guia; 2 – Que o devedor deverá providenciar, também, o recolhimento do valor referente às despesas com diligências do oficial de justiça, para eventual restituição do veículo; 3 – Informar, na petição, o nome e telefone da pessoa que receberá o veículo por ocasião da restituição. 4 – Que o devedor deverá peticionar nos autos, juntando os comprovantes e guias acima, requerendo a restituição do veículo então apreendido. Por fim, se o credor entender necessário, em razão de endereço ou localização do bem em comarca diversa, desde já autorizo a expedição de carta precatória ao referido juízo para dar cumprimento ao ato, devendo a parte observar as obrigações e ônus de praxe em casos como tais. Antes, porém, de se proceder ao cumprimento das determinações supra, por se tratar de questão prejudicial ao regular andamento da ação, determino o seguinte: I – Intime-se o credor para, em 15 (quinze) dias, providenciar o recolhimento do valor referente às despesas com diligências do oficial de justiça, devendo juntar aos autos o respectivo comprovante, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, com a consequente revogação da presente liminar. II – Transcorrido o prazo concedido no item I, sem qualquer manifestação, à conclusão. Suprida a referida deficiência, cumpra-se a liminar então deferida, por oficial de justiça plantonista. Cumpra-se, servindo a publicação desta decisão como intimação. Cuiabá/MT, na data da assinatura digital. LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA Juiz de Direito

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Processo nº 1052200-84.2025.8.11.0041

ID: 295770001

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1052200-84.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1052200-84.2025.8.11.0041. AUTOR(A): BANCO VOLKSWAGEN S.A. REU: ALLINE FERNANDA DOS SANTOS SILVA V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1052200-84.2025.8.11.0041. AUTOR(A): BANCO VOLKSWAGEN S.A. REU: ALLINE FERNANDA DOS SANTOS SILVA Vistos, etc. Trata-se de pedido de busca e apreensão consubstanciado em descumprimento de contrato gravado com cláusula de alienação fiduciária. Não havendo previsão legal, indefiro o pedido de segredo de justiça postulado na exordial, devendo tal anotação ser retirada dos autos. Nessa perspectiva, diante da juntada do comprovante de recolhimento das custas judiciais (Id 197010737), defiro a emenda à inicial conforme requerido pela parte autora. No mais, em relação à pretensão deduzida nos autos, verifico que a mora foi devidamente comprovada face ao inadimplemento do(a) devedor(a), conforme se verifica da notificação de Id 196643734, o que justifica o deferimento da medida nos termos em que pleiteada. A propósito, a súmula nº 72 do STJ dispõe que “A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”. Ademais, mesmo tendo o devedor mudado, ser desconhecido, o endereço fornecido ser incorreto ou insuficiente, é válida, para a comprovação da constituição em mora, a notificação extrajudicial encaminhada ao endereço informado por ocasião da celebração do contrato, pois cabe a ele, em observância à boa-fé que rege as relações contratuais (art. 422 do Código Civil), manter tal informação correta e devidamente atualizada junto ao credor, para a sua localização. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: TJMT – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE – CONSTITUIÇÃO EM MORA PELO SIMPLES VENCIMENTO DA DÍVIDA – COMPROVAÇÃO POR NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL – REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DEFERIMENTO DA BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO PREENCHIDOS – RECURSO DESPROVIDO. É válida para a comprovação da constituição em mora a notificação extrajudicial encaminhada ao endereço informado pelo devedor quando da celebração do contrato, pouco importando não ter ele recebido pessoalmente o aviso, não ter a residência sido encontrada, não ter aquele sido entregue em razão da insuficiência do endereço ou, ainda, ter o devedor mudado de domicílio posteriormente – salvo quando for informada a alteração ao credor. Inteligência do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, com a redação dada pela Lei nº 13.043/2014, do art. 422 do CC e de precedentes do STJ. (PJE MT, Número Único: 1000228-82.2017.8.11.0000, Primeira Câmara de Direito Privado, Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202), Assunto: Alienação Fiduciária, Cabimento, Busca e Apreensão, Liminar, Relator: Des(a). JOAO FERREIRA FILHO, DJe: 26/09/2017). grifos nosso Ainda: TJDFT – APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/69. MORA DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. DEVOLUÇÃO POR ENDEREÇO INSUFICIENTE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. 1. Nos contratos de alienação fiduciária em garantia regidos pelo Decreto-Lei n. 911/69, a mora se configura automaticamente quando vencido o prazo para o pagamento (mora ex re), mas o deferimento da busca e apreensão tem como pressuposto a comprovação desse fato por meio de notificação extrajudicial do devedor fiduciante ou por meio de protesto do título. 2. Quando a notificação é devolvida com anotação de que o destinatário se "mudou" ou é "desconhecido", bem assim que "não existe o número" indicado ou "endereço incorreto" ou, ainda, ou "endereço insuficiente", não há óbice ao recebimento e processamento da ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, porque o devedor deve informar endereço correto e eventual mudança até o término do negócio jurídico, em razão do princípio da boa-fé e lealdade contratual, não podendo invocar nulidade do ato. A situação é diferente quando devolvida a notificação extrajudicial com anotação de que o destinatário está "ausente", pois isso não demonstra o efetivo recebimento no endereço declinado, ainda que não pessoalmente pelo devedor. 3. Apelação conhecida e provida. (Acórdão 1749739, 07491341420228070001, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 24/8/2023, publicado no PJe: 11/9/2023). Grifos nosso Diante disso, com fundamento no art. 3ª do Decreto-Lei 911/69, DEFIRO liminarmente o pedido ora formulado e, por consequência, determino a expedição de mandado de busca e apreensão do bem apontado na petição inicial, o qual deverá ser depositado em mãos do representante do credor, mediante termo de compromisso e lavratura de auto circunstanciado acerca do seu estado de conservação, sendo vedada a sua retirada desta comarca durante o prazo para pagamento da dívida, sob pena de desobediência e eventual imposição de multa. Deverá constar, ainda, no mandado em questão, o seguinte: a) As disposições previstas no art. 212 e parágrafos do CPC; b) A advertência de que se o veículo, objeto da ação, estiver apreendido no pátio do DETRAN-MT em razão de débitos tributários e/ou taxas administrativas etc., estes deverão ser quitados para a sua retirada; e c) A advertência no sentido de que se o(a) devedor(a), ou quem estiver na posse do bem, obstar o cumprimento desta ordem fechando as portas da residência ou equivalentes, fica autorizado, desde já, o meirinho, a solicitar apoio policial e/ou realizar o arrombamento do imóvel, caso necessário, mediante certidão circunstanciada e as cautelas de praxe. Concomitantemente a isso, cite-se o(a) devedor(a) para, no prazo de 05 (cinco) dias corridos (REsp n. 1.770.863/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/6/2020, DJe de 15/6/2020), contados do cumprimento desta decisão, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na inicial, devendo juntar aos autos o respectivo comprovante, bem como para, em 15 (quinze) dias, apresentar resposta, tudo em observância ao disposto no art. 3º, §§ 1º, 2º e 3º, do Decreto Lei 911/69. Com relação ao adimplemento do débito (purga da mora), deverá constar no mandado as seguintes orientações: 1 – O passo a passo para emissão da guia; 2 – Que o devedor deverá providenciar, também, o recolhimento do valor referente às despesas com diligências do oficial de justiça, para eventual restituição do veículo; 3 – Informar, na petição, o nome e telefone da pessoa que receberá o veículo por ocasião da restituição. 4 – Que o devedor deverá peticionar nos autos, juntando os comprovantes e guias acima, requerendo a restituição do veículo então apreendido. Por fim, se o credor entender necessário, em razão de endereço ou localização do bem em comarca diversa, desde já autorizo a expedição de carta precatória ao referido juízo para dar cumprimento ao ato, devendo a parte observar as obrigações e ônus de praxe em casos como tais. Antes, porém, de se proceder ao cumprimento das determinações supra, por se tratar de questão prejudicial ao regular andamento da ação, determino o seguinte: I – Intime-se o credor para, em 15 (quinze) dias, providenciar o recolhimento do valor referente às despesas com diligências do oficial de justiça, devendo juntar aos autos o respectivo comprovante, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, com a consequente revogação da presente liminar. II – Transcorrido o prazo concedido no item I, sem qualquer manifestação, à conclusão. Suprida a referida deficiência, cumpra-se a liminar então deferida, por oficial de justiça plantonista. Cumpra-se, servindo a publicação desta decisão como intimação. Cuiabá/MT, na data da assinatura digital. LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA Juiz de Direito

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Processo nº 1050916-41.2025.8.11.0041

ID: 293054712

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1050916-41.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCELO MICHEL DE ASSIS MAGALHAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1050916-41.2025.8.11.0041. REQUERENTE: SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REQUERIDO:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1050916-41.2025.8.11.0041. REQUERENTE: SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REQUERIDO: RUBENS FRANCISCO XAVIER Vistos, etc. Trata-se de pedido de busca e apreensão consubstanciado em descumprimento de contrato gravado com cláusula de alienação fiduciária. Não havendo previsão legal, indefiro o pedido de segredo de justiça postulado na exordial, devendo tal anotação ser retirada dos autos. Nessa perspectiva, diante da juntada do comprovante de recolhimento das custas judiciais (Id 196667993), defiro a emenda à inicial conforme requerido pela parte autora. No mais, em relação à pretensão deduzida nos autos, verifico que a mora foi devidamente comprovada face ao inadimplemento do(a) devedor(a), conforme se verifica da notificação de Id 196267007, o que justifica o deferimento da medida nos termos em que pleiteada. A propósito, a súmula nº 72 do STJ dispõe que “A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”. Ademais, mesmo tendo o devedor mudado, ser desconhecido, o endereço fornecido ser incorreto ou insuficiente, é válida, para a comprovação da constituição em mora, a notificação extrajudicial encaminhada ao endereço informado por ocasião da celebração do contrato, pois cabe a ele, em observância à boa-fé que rege as relações contratuais (art. 422 do Código Civil), manter tal informação correta e devidamente atualizada junto ao credor, para a sua localização. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: TJMT – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE – CONSTITUIÇÃO EM MORA PELO SIMPLES VENCIMENTO DA DÍVIDA – COMPROVAÇÃO POR NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL – REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DEFERIMENTO DA BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO PREENCHIDOS – RECURSO DESPROVIDO. É válida para a comprovação da constituição em mora a notificação extrajudicial encaminhada ao endereço informado pelo devedor quando da celebração do contrato, pouco importando não ter ele recebido pessoalmente o aviso, não ter a residência sido encontrada, não ter aquele sido entregue em razão da insuficiência do endereço ou, ainda, ter o devedor mudado de domicílio posteriormente – salvo quando for informada a alteração ao credor. Inteligência do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, com a redação dada pela Lei nº 13.043/2014, do art. 422 do CC e de precedentes do STJ. (PJE MT, Número Único: 1000228-82.2017.8.11.0000, Primeira Câmara de Direito Privado, Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202), Assunto: Alienação Fiduciária, Cabimento, Busca e Apreensão, Liminar, Relator: Des(a). JOAO FERREIRA FILHO, DJe: 26/09/2017). grifos nosso Ainda: TJDFT – APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/69. MORA DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. DEVOLUÇÃO POR ENDEREÇO INSUFICIENTE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. 1. Nos contratos de alienação fiduciária em garantia regidos pelo Decreto-Lei n. 911/69, a mora se configura automaticamente quando vencido o prazo para o pagamento (mora ex re), mas o deferimento da busca e apreensão tem como pressuposto a comprovação desse fato por meio de notificação extrajudicial do devedor fiduciante ou por meio de protesto do título. 2. Quando a notificação é devolvida com anotação de que o destinatário se "mudou" ou é "desconhecido", bem assim que "não existe o número" indicado ou "endereço incorreto" ou, ainda, ou "endereço insuficiente", não há óbice ao recebimento e processamento da ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, porque o devedor deve informar endereço correto e eventual mudança até o término do negócio jurídico, em razão do princípio da boa-fé e lealdade contratual, não podendo invocar nulidade do ato. A situação é diferente quando devolvida a notificação extrajudicial com anotação de que o destinatário está "ausente", pois isso não demonstra o efetivo recebimento no endereço declinado, ainda que não pessoalmente pelo devedor. 3. Apelação conhecida e provida. (Acórdão 1749739, 07491341420228070001, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 24/8/2023, publicado no PJe: 11/9/2023). Grifos nosso Diante disso, com fundamento no art. 3ª do Decreto-Lei 911/69, DEFIRO liminarmente o pedido ora formulado e, por consequência, determino a expedição de mandado de busca e apreensão do bem apontado na petição inicial, o qual deverá ser depositado em mãos do representante do credor, mediante termo de compromisso e lavratura de auto circunstanciado acerca do seu estado de conservação, sendo vedada a sua retirada desta comarca durante o prazo para pagamento da dívida, sob pena de desobediência e eventual imposição de multa. Deverá constar, ainda, no mandado em questão, o seguinte: a) As disposições previstas no art. 212 e parágrafos do CPC; b) A advertência de que se o veículo, objeto da ação, estiver apreendido no pátio do DETRAN-MT em razão de débitos tributários e/ou taxas administrativas etc., estes deverão ser quitados para a sua retirada; e c) A advertência no sentido de que se o(a) devedor(a), ou quem estiver na posse do bem, obstar o cumprimento desta ordem fechando as portas da residência ou equivalentes, fica autorizado, desde já, o meirinho, a solicitar apoio policial e/ou realizar o arrombamento do imóvel, caso necessário, mediante certidão circunstanciada e as cautelas de praxe. Concomitantemente a isso, cite-se o(a) devedor(a) para, no prazo de 05 (cinco) dias corridos (REsp n. 1.770.863/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/6/2020, DJe de 15/6/2020), contados do cumprimento desta decisão, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na inicial, devendo juntar aos autos o respectivo comprovante, bem como para, em 15 (quinze) dias, apresentar resposta, tudo em observância ao disposto no art. 3º, §§ 1º, 2º e 3º, do Decreto Lei 911/69. Com relação ao adimplemento do débito (purga da mora), deverá constar no mandado as seguintes orientações: 1 – O passo a passo para emissão da guia; 2 – Que o devedor deverá providenciar, também, o recolhimento do valor referente às despesas com diligências do oficial de justiça, para eventual restituição do veículo; 3 – Informar, na petição, o nome e telefone da pessoa que receberá o veículo por ocasião da restituição. 4 – Que o devedor deverá peticionar nos autos, juntando os comprovantes e guias acima, requerendo a restituição do veículo então apreendido. Por fim, se o credor entender necessário, em razão de endereço ou localização do bem em comarca diversa, desde já autorizo a expedição de carta precatória ao referido juízo para dar cumprimento ao ato, devendo a parte observar as obrigações e ônus de praxe em casos como tais. Antes, porém, de se proceder ao cumprimento das determinações supra, por se tratar de questão prejudicial ao regular andamento da ação, determino o seguinte: I – Intime-se o credor para, em 15 (quinze) dias, providenciar o recolhimento do valor referente às despesas com diligências do oficial de justiça, devendo juntar aos autos o respectivo comprovante, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, com a consequente revogação da presente liminar. II – Transcorrido o prazo concedido no item I, sem qualquer manifestação, à conclusão. Suprida a referida deficiência, cumpra-se a liminar então deferida, por oficial de justiça plantonista. Cumpra-se, servindo a publicação desta decisão como intimação. Cuiabá/MT, na data da assinatura digital. LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA Juiz de Direito

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