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Carlos Alberto Karklin Tavares e outros x Humberto Batista E Silva Junior e outros

ID: 261983094

Tribunal: TRT20 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000289-58.2016.5.20.0011

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO KARKLIN TAVARES GILDO RODRIGUES MACHADO OTO CARLI MACHADO

Polo Passivo:

HUMBERTO BATISTA E SILVA JUNIOR MARIA ELIZABETE DOS SANTOS MCE ENGENHARIA S.A. RIVELINO CAMBUI SILVA ROGERIO NUNES TELES

Acórdão

Advogados:

ISABELLA NEGRAO WALSH

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PAULA SARNO BRAGA LAGO

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NILTON RAMOS INHAQUITE

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ANTONIO LAGO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: THENISSON SANTANA DÓRIA 0000289-58.2016.5.20.0011 : GILDO RODRIGUES MACHADO E OUTROS (2… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: THENISSON SANTANA DÓRIA 0000289-58.2016.5.20.0011 : GILDO RODRIGUES MACHADO E OUTROS (2) : MARIA ELIZABETE DOS SANTOS E OUTROS (4) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO AÇÃO/RECURSO: AGRAVO DE PETIÇÃO PROCESSO Nº 0000289-58.2016.5.20.0011 ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE MARUIM PARTES: AGRAVANTES: GILDO RODRIGUES MACHADO, CARLOS ALBERTO KARKLIN TAVARES E OTO CARLI MACHADO AGRAVADOS: MARIA ELIZABETE DOS SANTOS e RIVELINO CAMBUI SILVA e ROGERIO NUNES TELES e HUMBERTO BATISTA E SILVA JUNIOR e MCE ENGENHARIA S.A. RELATOR: DESEMBARGADOR THENISSON SANTANA DÓRIA EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM FALÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. O fato de a Executada encontrar-se em processo de falência não impede a desconsideração da personalidade jurídica e redirecionamento da execução em face dos Sócios Agravantes, cujo patrimônio pessoal não se confunde com o da pessoa jurídica. Agravo de Petição desprovido. RELATÓRIO GILDO RODRIGUES MACHADO, CARLOS ALBERTO KARKLIN TAVARES e OTO CARLI MACHADO interpõem Agravo de Petição contra a sentença proferida pelo MM. Juízo da Vara do Trabalho de Maruim, nos autos da execução movida por MARIA ELIZABETE DOS SANTOS, RIVELINO CAMBUI SILVA, ROGERIO NUNES TELES e HUMBERTO BATISTA E SILVA JUNIOR em face de MCE ENGENHARIA S.A.. Os Exequentes apresentaram contraminuta no Id 4e0433b. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público, nos termos do artigo 109, do Regimento Interno desta Egrégia Corte. Apto para pauta. ADMISSIBILIDADE PRELIMINAR DE DESERÇÃO. SUSCITADA NA CONTRAMINUTA Os Exequentes suscitam a preliminar, em epígrafe, aduzindo: Ora, Excelência, a legislação é expressa no sentido da obrigatoriedade do recolhimento do depósito recursal a cada novo recurso, até que seja garantido o valor da condenação, sob pena de deserção. Ocorre, Exas., que as agravantes desrespeitaram a determinação legal quando não realizou o recolhimento do valor, fazendo somente mera afirmação que não possui condições de arcar com o preparo sem provas contundentes. (...) Deste modo, requer seja considerado deserto o agravo de petição interposto pelos agravantes, uma vez que não houve recolhimento do depósito recursal, haja vista não haver sido garantido o Juízo de execução. Também, requer seja dado prosseguimento à execução em face das agravantes. Ao exame. O caso, sob apreciação, trata-se de Agravo de Petição em face de julgamento que acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado pelos Exequentes. Assim, nos termos do artigo 855-A, § 1º, inciso II, da CLT, não falar na exigência de garantia do juízo para os Sócios Agravantes. Preliminar que se rejeita. CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO DOS SÓCIOS Conheço do Agravo de Petição dos Sócios porque presentes os pressupostos recursais subjetivos de legitimidade (recurso da parte), capacidade (parte capaz) e interesse (decisão que acolheu a desconsideração da pessoa jurídica - Id 886cad6) e objetivos de recorribilidade (decisão proferida na Execução), de adequação (recurso previsto no artigo 855-A, II, da CLT), tempestividade (ciência da decisão em 6/2/2025 e interposição dos apelos em 17/2/2025 - Id f734a59), representação processual (procuração - Id's 1230126, 3e75cf6 e 7268d50) e garantia do juízo (inexigível por se tratar de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, nos termos do artigo 855-A, § 1º, inciso II, da CLT). MÉRITO ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Os Agravantes insurgem-se em face da sentença que desconsiderou a personalidade jurídica da Empresa, incluindo-os no polo passivo da execução. Para tanto, asserem: 4. DA ILEGITIMIDADE AD ACTUM DOS AGRAVANTES PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA A decisão recorrida entendeu pela legitimidade dos Agravantes para figurar no polo passivo da presente execução trabalhista. Contudo, não há fundamentos para tal inclusão, uma vez que os sócios, ora agravantes, são partes ilegítimas para figurar no presente incidente, como se passa a demonstrar. A legitimidade para figurar no polo ativo ou passivo de determinada demanda se extrai da situação jurídica levada a conhecimento do órgão julgador, sendo necessário verificar a pertinência subjetiva do sujeito com determinada posição processual . Nada obstante, tendo em vista que o Processo consiste em um complexo de atos e relações jurídicas, é imprescindível que a análise da legitimidade seja feita em relação a cada relação jurídico-processual. Nesse sentido, preleciona Fredie Didier: (...) In casu, a relação jurídica processual controvertida consiste em incidente de desconsideração da personalidade jurídica promovida em face da MCE (ré na ação principal), que possui natureza jurídica de sociedade anônima de capital fechado. Pois bem. A análise superficial das atas de assembleia colacionadas autos permite concluir que o único acionista da MCE, desde o ano de 2014, é o SANTIFATI - FUNDO DE INVESTIMENTOS EM PARTICIPAÇÕES, em virtude do que a presente execução jamais poderia ter sido direcionada aos Agravantes, ao menos sem antes ser proposta em face do Sócio/Acionista atual da empresa. Além do mais, a presente ação foi proposta quando os Peticionantes já não mais integravam o quadro societário há muito tempo, conforme (ID 544dea3), não havendo espaço para atribuir responsabilidade a estes, sequer na modalidade subsidiária. Aliás, como comprovam as atas juntadas, os Recorrentes eram apenas Diretores - não acionistas - de modo que jamais poderiam ter seu patrimônio pessoal atingido pelos débitos da presente demanda. Por essas razões, conquanto seja importante garantir o adimplemento dos créditos do trabalhador, não é possível fazê-lo a expensas de quem, não sendo acionista, jamais assumiu o risco do negócio. A posição de Diretor, por si só, não atrai a legitimidade passiva para figurar no presente incidente. Portanto, uma vez esclarecidas essas premissas, impende-se cumprir o dever imposto pelo art. 339 do CPC, in verbis: (...) Considerando as atas de assembleia, e a incontroversa qualidade de acionista, reputa-se que a parte legítima para figurar no polo passivo do presente Incidente é a SANTIAFI. Portanto, propugna-se pelo provimento do presente agravo de petição para, reconhecendo a ilegitimidade dos agravantes, determinar a sua exclusão do polo passivo, bem como o retorno dos autos para que a Parte Agravada possa prosseguir com o IDPJ em face da real acionista, a ser responsabilizada nos termos da lei, após a abertura do contraditório. 5. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE MÁ-GESTÃO OU ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A desconsideração da personalidade jurídica, conforme explicitado alhures, é medida deveras onerosa e, para tanto, é necessário sejam atendidos os requisitos do artigo 50 do Código Civil, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei n. 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica), o que não ocorre no presente caso, em que se ignora o quanto exigido por lei e abaixo transcrito, in verbis: (...) Ademais, é inviável pretender-se aplicar ao caso o art. 28 do CDC, uma vez que o dispositivo visa proteger o consumidor - hipótese em que não se enquadra o trabalhador -, assegurando-lhe livre acesso aos bens patrimoniais dos ex-sócios sempre que o direito de crédito resultar de quaisquer das práticas abusivas ali enumeradas. A Egrégia 8ª Turma do TST já se posicionou sobre o tema, em julgamento do Recurso de Revista n. 1827-22.2016.5.05.0131, nos seguintes termos: (...) A propósito das alterações introduzidas pela referida Lei da Liberdade Econômica, cite-se, em especial, o § 1º, de acordo com o qual o desvio de finalidade que justificaria a aplicação da teoria da desconsideração se configurará quando a utilização da pessoa jurídica se der "com propósito de lesar credores". Com efeito, de acordo com a doutrina, "ao se manter a qualificação do desvio de finalidade como 'utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores', o legislador ressaltou uma válvula subjetiva para a medida: a utilização dolosa da separação patrimonial e da responsabilidade limitada para causar prejuízos, o que se aproxima da teorização de Serick", ainda quando a prova desse elemento subjetivo "deva ser avaliada segundo atos exteriores capazes de justificar a qualificação do exercício abusivo da personalidade". Ainda, nos termos do parágrafo quarto do artigo 134, CPC, tem-se que: (...) A mera alegação, portanto, desacompanhada de qualquer indício ou prova não é suficiente para permitir a desconsideração da personalidade jurídica. Também não é suficiente, por sua vez, a alegação de ausência de patrimônio social apto a saldar os débitos, pois, como visto, não se constatando desvio de finalidade ou confusão patrimonial, não há que se falar em responsabilização de sócio/acionista pelo pagamento de débitos. No presente caso, trata-se de IDPJ suscitado em face de pessoa jurídica com a estrutura de sociedade anônima de capital fechado, regida pela Lei nº 6.404/76. A referida lei, por sua vez, prevê, a regra geral da restrição de responsabilidade ao valor das ações. Confira-se: (...) A restrição da responsabilidade dos acionistas ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas reveste-se de suma importância na medida em que, ao assegurar tal limitação, estimula o investimento, tornando-se tornando essencial à constituição e desenvolvimento da atividade empresarial. É dizer, o acionista assume o risco da atividade apenas no que concerne ao investimento realizado. Estender a ele (acionista) tal responsabilidade, com efeito, acabaria por sepultar um dos maiores atrativos da constituição de uma sociedade desta natureza, com grande prejuízo para o desenvolvimento econômico e social do país. Não é possível que se cogite, por outro lado, que tal restrição de responsabilidade sirva para ocultar propósitos escusos, desvios e fraudes. Não é sem razão, portanto, a previsão da instauração de um Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica, que permite que o descolamento do patrimônio dos ex-sócios/acionistas do patrimônio da sociedade seja ignorado temporariamente. É quando se cogita da responsabilização destes pelas obrigações assumidas pela sociedade. Como exposto, tal medida é extremamente gravosa, de modo que só é autorizada em situações excepcionalíssimas, quais sejam: aquelas em que se considera ter havido desvio de finalidade ou confusão patrimonial com relação ao sócio/acionista a que se pretenda direcionar a demanda. A mera ausência de patrimônio da Reclamada para saldar dívidas não autoriza, de nenhuma forma, que se promova o redirecionamento para o patrimônio pessoal dos acionistas. Nesse sentido, sobre a Desconsideração de Personalidade Jurídica, a Ministra do Superior Tribunal de Justiça, Maria Isabel Galloti: (...) Ocorre que, compulsando-se os autos, não é possível verificar qualquer indício da existência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Não por outra razão, em outros casos semelhantes ao presente, o Egrégio TRT da 20ª Região reconheceu a ausência de responsabilidade dos agravantes. Confira-se as recentes decisões: (...) Diante desse quadro, ainda que fosse possível cogitar a legitimidade passiva dos agravantes, não se verifica o preenchimento dos pressupostos necessários à desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que inexistentes quaisquer ações comissivas ou omissivas no sentido de lesar os credores, ou mesmo que tenham contribuído para a falência da MCE, razão pela qual requer a reforma do decisum para julgar improcedente o IDPJ. 6. DA CONDIÇÃO DE EX-DIRETORES. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA. Na absurda hipótese de não serem acolhidos os argumentos acima, cabe ainda mencionar que os Agravantes não figuram mais como sócios da empresa há mais de dois anos, de modo que, de acordo com o quanto previsto no artigo 10-A, CLT, não haveria que se falar nem mesmo em responsabilidade subsidiária. (...) Com efeito, a presente ação foi proposta quando estes Peticionantes já não mais integravam o quadro societário há muito tempo, não havendo espaço para atribuir responsabilidade na modalidade subsidiária. Os Recorrentes, na verdade, eram apenas DIRETORES da Reclamada e, assim, jamais poderiam ter seu patrimônio pessoal atingido pelos débitos da presente demanda. Não foi outro o posicionamento adotado pelo E. TRT da 02ª Região, em recente agravo de petição envolvendo pedido de IDPJ formulado contra os manifestantes. Veja-se: (...) Para a configuração da responsabilidade dos diretores, faz-se necessária a demonstração de culpa, dolo, violação à lei ou estatuto nas suas gestões. Ocorre que, sequer há menção na decisão recorrida sobre a existência de atos temerários, de má-gestão no exercício das funções outrora desempenhadas pelos Agravantes. Ademais, não há que se falar na aplicação ao caso do art. 158, II, Parágrafo 2º, da Lei n.º 6404. Isso porque, neste caso, o referido artigo é inaplicável, pois a simples inadimplência em relação ao pagamento de uma condenação judicial não representa a "violação da lei" a que faz menção o item II do mencionado art. 158 da Lei 6404. Fosse assim, toda e qualquer inadimplência poderia ser imputada à pessoa dos Diretores ou ex-diretores de uma S/A. A violação da lei mencionada no referido art. 158 deve ser interpretada como ação comissiva com o fim de infringir norma legal de natureza cogente. A razão de ser de tamanhas exigências é bastante óbvia. A teoria da desconsideração da pessoa jurídica não se presta a atribuir a responsabilidade de pagamento a um terceiro como se fosse espécie de responsabilidade subsidiária, mas visa, isso sim, coibir as fraudes. Quando se rompe o véu da autonomia patrimonial da empresa, não se está querendo simplesmente garantir o credor prejudicado, mas resgatar patrimônio que era da empresa e foi indevidamente transferido para os ex-sócios ou ex-diretores. Em última instância, estar-se-ia constrangendo o patrimônio da própria pessoa jurídica que foi desconsiderada, e tinha sua titularidade mascarada na pessoa de terceiros. Todavia, neste caso, ainda que se desconsidere os efeitos da personificação, não existe qualquer possibilidade de imputar a responsabilidade a um mero EX-DIRETOR, à míngua de demonstração qualquer deliberação infringente à lei ou ao contrato social (art. 158, II). Em virtude disso jamais se poderia promover a desconsideração da personalidade jurídica da Reclamada para alcançar DIRETORES OU EX-DIRETORES que não praticaram qualquer ato com VIOLAÇÃO DA LEI OU DO ESTATUTO SOCIAL. Neste sentido, em caso que também envolvia o ora suscitado (ID 16f8eb3), o Juízo da 2ª Vara de Cubatão, nos autos do processo de nº 1000227-55.2016.5.02.0252 e 1000241-42.2016.5.02.0251, julgou IMPROCEDENTE o incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposto em face do Peticionante, arguindo, corretamente, o seguinte: (...) Destaca-se, inclusive, que em decisão C nos autos do processo de nº 1000545-32.2016.5.02.0254, o Exmo. Magistrado do Trabalho, Gabriel Gori Abranches, titular da 4ª Vara do Trabalho de Cubatão, rejeitou o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da MCE ENGENHARIA S/A e o consequente redirecionamento da execução em face do Agravante, justamente por não verificar qualquer violação à lei ou ao estatuto social a justificar a severa medida de retirada do "véu" da Pessoa Jurídica. Ainda, em decisão extremamente recente, o juízo da 04ª Vara do Trabalho de Cubatão/SP, na Reclamação Trabalhista de n° 1000264-76.2016.5.02.0254 (ID 16f8eb3), entendeu que: (...) No presente caso, o que se vê é uma ausência total de legitimidade para que os Agravantes possam figurar como responsáveis pelos débitos contraídos pela MCE ENGENHARIA S/A. Consoante já explicitado, eles apenas poderiam ser responsabilizados se tivesse feito um mau uso da sociedade, ou agido com excesso de poderes ou violação de lei ou do contrato. Ocorre que isso não pode ser arguido contra eles em virtude da simples inadimplência em torno de uma execução. Assim sendo, é totalmente descabida e infundada a tentativa de sua responsabilização, impondo-se seja reconhecida a ausência de preenchimento dos requisitos legais para a responsabilização dos agravantes pelos créditos trabalhistas. 7. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PARA PROSSEGUIR COM QUALQUER COBRANÇA CONTRA OS DIRETORES E/OU SÓCIOS DA MCE. AUTOFALÊNCIA DA MCE ENGENHARIA S/A Além de entender pela legitimidade passiva dos Agravantes, a decisão recorrida não extinguiu a execução em razão da decretação da falência da MCE ENGENHARIA S/A. A Lei de falências n° 11.101/05 sofreu alteração, no ano de 2020, passando a prever que, uma vez decretada a falência, a decisão a respeito do IDPJ passa a ser de competência absoluta do Juízo falimentar. A este respeito, confira-se o teor do art. 82-A, in verbis: (...) E não há que se falar em afastamento por cláusula de vigência. Nesse sentido, já se posicionou o E. TRT's da 02ª região: (...) No caso concreto, portanto, fenece a competência da Justiça Trabalhista para decidir a respeito da pretendida desconsideração da personalidade jurídica em face da MCE. Isso porque, em 12.09.2017, os Recorridos, juntamente com os demais ex-diretores da MCE, autorizaram que fosse requerida a AUTOFALÊNCIA da empresa, em ação ajuizada perante a 1ª. Vara Cível e Comercial da Comarca de Camaçari/Bahia (processo n.º 0504612-93.2017.8.05.0039, vide ID 33ea378). A decretação de falência subsiste em sua integralidade, considerando o provimento à unanimidade do Agravo de Instrumento que requereu regular seguimento daquele processo em obediência à sentença já proferida (ID f34203c) e não atacada por qualquer recurso judicial. Assim sendo, é totalmente descabida e infundada a tentativa de obter provimento jurisdicional prolatado por Juízo incompetente, ante a garantia fundamental do devido processo legal, subscrita no art. 5º, LIV da Carta Política de 1988: (...) Por oportuno, salienta-se que, em recente decisão, o MM. Juízo da 02ª Vara do Trabalho de Macaé-RJ, na Reclamação Trabalhista n° 0100808-14.2016.5.01.0482 (ID 16f8eb3), entendeu que havendo o deferimento da falência não há mais competência do juízo trabalhista para processar a execução: (...) Ainda, em Acórdão exarado em outubro de 2022, o Egrégio Tribunal Regional da 5ª Região entendeu pela suspensão da execução ante a autofalência da MCE ENGENHARIA S/A, conforme se pode ver do Acórdão do processo de n° 0000400-74.2016.5.05.0006 (ID 16f8eb3): (...) Em Acórdão ainda mais recente, exarado em fevereiro de 2023, o TRT5, novamente, determinou a suspensão da execução e expedição de certidão para habilitação do crédito à autofalência, vide processo n° 0000660-94.2016.5.05.0122 (ID 16f8eb3): (...) No mesmo sentido, em decisão de outubro de 2023, no processo nº 1000256-96.2016.5.02.0255 em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Cubatão/SP, o MM. Juízo extinguiu a execução e determinou a habilitação do crédito no juízo universal da falência: (...) Em decisão similar o juízo da 2ª Vara do Trabalho de Candeias/BA, no processo nº 0000392-40.2016.5.05.0122, determinou o arquivamento dos autos diante da expedição da habilitação dos créditos no processo falimentar. (...) Por fim, em Acórdão nos Autos do Processo nº 1000944-67.2016.5.02.0252 o Eg, Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região exarou decisão em novembro de 2023, no mesmo sentido (ID 16f8eb3): (...) Dessa forma, o que cabe ao Reclamante/Exequente nesse momento é sua habilitação como credor nesse processo falimentar, de modo que resta prejudicada a presente execução. Assim sendo, pugna-se pelo reconhecimento da incompetência da Justiça Trabalhista para o processamento desta execução. Eis o teor da sentença: Na seara trabalhista, que impera o princípio da proteção do hipossuficiente, a simples insuficiência de bens da sociedade, a qual é presumida pelo não pagamento da dívida ou da não indicação de bens à penhora (arts. 880 e 882 da CLT), já habilita o exequente a requer a aplicação do disregard doctrine para executar os bens dos sócios. No processo do trabalho adota-se a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, segundo a qual basta a insuficiência patrimonial da executada para o redirecionamento da execução em face dos seus sócios. Sendo assim, a norma de regência da desconsideração da personalidade jurídica não é a contida no art. 50 do Código Civil (Teoria Maior, que depende da demonstração da ocorrência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial), mas sim a norma disposta no art. 28, caput e § 5º, da Lei nº 8.068/90 (Código de Defesa do Consumidor). Conforme dispositivos legais, a desconsideração da personalidade jurídica alcança todos os sócios da empresa executada, inclusive os retirantes e os minoritários, que respondem com seu patrimônio pelas dívidas contraídas pela sociedade, caso o bens desta sejam inexistentes ou insuficientes para solvência das dívidas contraídas no desenvolvimento de sua atividade produtiva, isto porque o sócio, embora minoritário, beneficiou-se dos serviços prestados pelo trabalhador, pelo que entende este Juízo, que a condição de sócio, ainda que minoritária de sociedade limitada, é suficiente para que seus bens respondam pela execução, de forma ilimitada e subsidiariamente. No caso em tela, verifica-se que se trata de uma SOCIEDADE ANÔNIMA, MCE ENGENHARIA S.A., porém de capital fechado. Em relação à Sociedade Anônima de capital fechado não se admite a Teoria Maior, mas sim, a Teoria Menor. Ausentes os bens da empresa executada principal aptos à quitação dos débitos trabalhistas, a execução direcionada ao responsável subsidiário, em recuperação judicial, poderá recair sobre o patrimônio de sócios ou administradores, inclusive do diretor da sociedade anônima de capital fechado, na medida em que tal espécie societária se assemelha-se à sociedade limitada, para qual se adota a TEORIA MENOR, com espeque no art. 28. § 5º, do CDC, para o fim de o sócio ou administrador responder pelos créditos constituídos em desfavor da devedora principal, ao perderem o privilégio quanto à responsabilidade limitada, passando a responder, de forma plena, com o seu patrimônio, pela dívida da sociedade executada. In casu, considerando que o juízo da execução observou o procedimento inserto no artigo 855-A da CLT, incluindo pela Lei 13.467/2017, para o processamento do incidente, tem-se que o inadimplemento da empresa executada autoriza a adoção da medida judicial com vistas a alcançar o patrimônio daqueles que compõem a direção da sociedade anônima de capital fechado para responderem pelos débitos contraídos e não pagos na qualidade devedora subsidiária. Nesse sentido citamos alguns julgados: (...) Considero presentes os requisitos estabelecidos no art. 28, § 5º do CDC, aplicado analogicamente, conforme art. 8º da CLT, bem como em observância ao disposto nos arts. 6º da CLT e 133 a 137 do CPC, julga-se procedente o incidente, e aplica-se a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, para colocar o patrimônio pessoal dos sócios à disposição da execução. Assim, valho-me do Art. 10-A da CLT para, após instaurado o incidente, deferir com base na teoria menor, a desconsideração da personalidade jurídica em face dos sócios GILDO RODRIGUES MACHADO (CPF: 107.109.226-04), CARLOS ALBERTO KARKLIN TAVARES (CPF: 580.143.306-68) e OTO CARLI MACHADO (CPF: 789.852.508-68). Retifique-se a autuação para constar os referidos sócios no polo passivo. Ao exame. Quanto à insurgência acerca da ilegitimidade, a inclusão dos Agravantes no polo passivo da execução decorre da condição de gestores da Executada, restando, portanto, demonstrada a pertinência subjetiva. Passa-se, assim, à análise do IDPJ. A aplicação do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - IDPJ no Processo do Trabalho restou consagrada com a inserção do art. 855-A, pela Lei nº 13.467/2017, intitulada de Reforma Trabalhista. Eis o teor do artigo: Art. 855-A. Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1º Da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) I - na fase de cognição, não cabe recurso de imediato, na forma do § 1º do art. 893 desta Consolidação; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) II - na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) III - cabe agravo interno se proferida pelo relator em incidente instaurado originariamente no tribunal. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2º A instauração do incidente suspenderá o processo, sem prejuízo de concessão da tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o art. 301 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Sobre o Incidente, dispõe o C. TST no Provimento nº 4/CGJT, de 26 de setembro de 2023: Art. 97. Não sendo requerida na petição inicial, a desconsideração da personalidade jurídica prevista no artigo 855-A da CLT será processada como incidente processual, tramitando nos próprios autos do Processo Judicial Eletrônico em que foi suscitada, vedada sua autuação como processo autônomo, tanto nas unidades de 1º como nas de 2º graus da Justiça do Trabalho. Art. 98. A instauração do incidente suspenderá o processo, sem prejuízo de concessão da tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o artigo 301 do CPC. Art. 99. Instaurado o incidente, a parte contrária e os requeridos serão notificados para se manifestar e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias. Parágrafo único. Havendo necessidade de prova oral, o juiz designará audiência para sua coleta. Art. 100. Concluída a instrução, o incidente será resolvido por decisão interlocutória, da qual serão as partes e demais requeridos intimados. Parágrafo único. Da decisão proferida: I - na fase de cognição, não cabe recurso de imediato, na forma do § 1º do artigo 893 da CLT; II - na fase de execução, cabe agravo de petição, em 8 (oito) dias, independentemente de garantia do juízo. Art. 101. Em se tratando de incidente requerido originariamente no Tribunal, a competência para sua instauração, para decisão de pedidos de tutela provisória e para a instrução será do relator. § 1º O relator poderá decidir monocraticamente o incidente ou submetê-lo ao colegiado, juntamente com o recurso. § 2º Decidido o incidente monocraticamente pelo relator, da decisão caberá agravo interno, nos termos do Regimento do Tribunal. Art. 102. Decidido o incidente ou julgado o recurso, o processo retomará seu curso regular Os artigos 133 a 137 do CPC, que se aplicam ao processo do trabalho, assim estabelecem: Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. § 1º O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei. § 2º Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. § 1º A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas. § 2º Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica. § 3º A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2º. § 4º O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica. Art. 135. Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias. Art. 136. Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por decisão interlocutória. Parágrafo único. Se a decisão for proferida pelo relator, cabe agravo interno. Art. 137. Acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao requerente. No caso em tela, constata-se que foi instaurado o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, nos moldes dos artigos 133 a 137, do CPC e art. 855-A da CLT, com a devida intimação dos sócios para manifestação e indicação de provas, assegurando-se, portanto, o direito de defesa. Os pressupostos para a desconsideração da personalidade jurídica estão previstos no artigo 50, do Código Civil: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. Pelo teor do dispositivo legal supratranscrito, exige-se, para a desconsideração da personalidade jurídica, a prova efetiva do abuso da personalidade da pessoa jurídica, consubstanciada no desvio de sua finalidade ou na confusão patrimonial. Por sua vez, o art. 28, do CDC, com requisitos menos restritivos, assim dispõe: Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Tem-se, assim, que a desconsideração da personalidade jurídica, nesta Especializada, em regra, baseia-se no disposto do §5º, do artigo 28, do Código do Consumidor, em razão da aplicação da teoria menor ou objetiva, de modo que a responsabilização dos administradores independe da constatação de abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. De igual modo, ainda que se trate de sociedade anônima de capital fechado, como é a hipótese dos autos, sendo infrutíferas as medidas executórias tomadas em desfavor da pessoa jurídica, cabe aos diretores, também acionistas, responderem pela dívida, assemelhando-se este tipo societário à sociedade limitada, adotando-se, portanto, diante da especificidade do caso, a teoria menor, bastando, assim, a prova de insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, independentemente de investigação acerca da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. Nesse sentido, a jurisprudência a seguir: AGRAVO DE PETIÇÃO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO - PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO INSTAURADO CONTRA ACIONISTA/ADMINISTRADOR - POSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DO DECISUM. Havendo comprovação no sentido de que a pessoa jurídica não teria condições de arcar com as obrigações assumidas, impõe -se subverter essa ordem para que os bens particulares dos acionistas respondam pela dívida, ainda que se trate de sociedade econômica de capital fechado, por entender que este tipo societário assemelha-se à sociedade limitada, devendo prevalecer, em tais casos, a Teoria Menor (art. 28, § 5º, da Lei nº 8.078/90), bastando, destarte, a prova de insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, independentemente de investigação acerca da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. Sentença mantida. (TRT-20 00004024320155200012, Relator: VILMA LEITE MACHADO AMORIM, Data de Publicação: 11/10/2023) AGRAVO DE PETIÇÃO. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. POSSIBILIDADE. Quando a execução em face da sociedade anônima de capital fechado se mostra infrutífera, é possível a desconsideração da personalidade jurídica desta para alcançar o patrimônio dos seus acionistas, que se equiparam aos sócios das sociedades limitadas, atraindo a aplicação dos arts. 50 do Código Civil e 28 do CDC. (TRT-3 - AP: 00105002720155030185, Relator: Maristela Iris S.Malheiros, Data de Julgamento: 25/04/2024, Segunda Turma) AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO.A sociedade anônima de capital fechado é espécie de sociedade personificada, devendo receber tratamento similar à sociedade limitada, haja vista que seus acionistas e administradores, 'mutatis mutandis', se equiparam à figura do sócio, de modo que é possível a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica. (TRT-5 - AP: 00005018120215050024, Relator: MIRINAIDE LIMA DE SANTANA CARNEIRO, Quarta Turma - Gab. Des. Maria das Graças Oliva Boness) Registre-se que os sócios Agravantes não indicaram, em momento algum, bens da Empresa executada passíveis de penhora, o que leva à conclusão de que não há patrimônio suficiente para fazer frente ao débito. Assim, considerando que a empresa Executada se encontra, inclusive, em falência, restando inviabilizada a prática de atos executórios contra o seu acervo patrimonial, o redirecionamento da execução ao patrimônio dos sócios é medida plenamente recepcionada pela lei. Isto decorre do fato de que, em regra, não se confundem os patrimônios da pessoa física e da pessoa jurídica, motivo pelo qual o deferimento da Recuperação Judicial ou Falência da empresa em nada afeta as obrigações e responsabilidades do sócio, contra o qual podem tramitar normalmente as execuções. Tal entendimento se impõe, inclusive, em vista da imprescindibilidade da efetividade da prestação jurisdicional numa razoável duração temporal, tudo em perfeita consonância ao princípio da celeridade processual, visando a duração razoável do processo, caráter principiológico alçado a status constitucional (art. 5º, inciso LXXVIII, da CF) e norteador do moderno direito processual. Ainda, viabiliza-se ao credor de parcela de natureza alimentar ver seu crédito de maneira mais célere do que aconteceria no procedimento da Recuperação Judicial e, ainda mais, considerando o estado de falência da empresa Executada, sem, repito, ir de encontro aos ditames da Lei nº 11.101/2005. A jurisprudência do C. TST já firmou o entendimento no sentido de que mesmo com a decretação de falência ou recuperação judicial, a Justiça do Trabalho permanece competente para processar e julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica, inclusive com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios da empresa, uma vez que o patrimônio individual não se confunde com os bens da massa falida. Nesse sentido, julgados dos C. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FALÊNCIA DA EMPRESA DEVEDORA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento, para manter a decisão regional relativa ao tema em exame. No caso dos autos, observa-se que o incidente de desconsideração somente foi instaurado após frustradas as medidas executórias contra a devedora principal e que o Juízo de origem, ao incluir os sócios no polo passivo da demanda, resguardou às partes o efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa. No processo do trabalho, a desconsideração da personalidade jurídica não se restringe às hipóteses previstas no artigo 50 do Código Civil, relativas ao desvio de finalidade ou à confusão patrimonial, haja vista que envolve a proteção ao trabalhador e a assunção dos riscos da atividade econômica pelo contratante, o que inclui os sócios e/ou administradores da empresa, razão pela qual basta a inadimplência do devedor e a ausência de bens para satisfação do crédito exequendo, conforme o disposto no 28 do CDC. Ademais, a discussão acerca da teoria da desconsideração da personalidade jurídica e da responsabilidade do sócio, antes de alcançar o patamar constitucional pretendido pela parte, demandaria a incursão prévia no exame de normas infraconstitucionais que norteiam a matéria, o que impossibilita a constatação de afronta direta e literal da Constituição Federal , nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Por outro lado, de acordo com a jurisprudência uniforme deste Tribunal Superior do Trabalho, o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência desta Justiça especializada para prosseguir nos atos executórios, na medida em que eventual constrição não recairá sobre o patrimônio da empresa falida ou recuperanda, a atrair a competência universal do juízo falimentar. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-11153-35.2018.5.18.0111, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/08/2024). RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - POSSIBILIDADE. O deferimento da recuperação judicial tem como finalidade tentar resguardar a existência da empresa (art. 47 da Lei 11.101/2005), em nada afetando a situação jurídica de seus sócios em relação aos credores da pessoa jurídica (art. 49, §2º, da Lei 11.101/2005). A competência do juízo universal de recuperação judicial e falência não abrange a eventual desconsideração da personalidade jurídica e a consequente execução contra os sócios da empresa, podendo tais providências ser adotadas pela Justiça do Trabalho para satisfação do crédito trabalhista de caráter privilegiado (Súmula 480 do STJ e jurisprudência do TST). Assim, deve prosseguir a execução com o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e todas as providências satisfativas/constritivas cabíveis contra os respectivos sócios executados, respeitando o devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido (RR-1200-26.2013.5.02.0351, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 30/06/2023). RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXEQUENTE. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017 . EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que o redirecionamento da execução contra sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida, ou em recuperação judicial, não afasta a competência material da Justiça do Trabalho e a possibilidade de prosseguimento dos atos executórios, na medida em que eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, a atrair a competência do juízo universal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido (RR-2538-48.2015.5.02.0033, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 30/06/2023). Portanto, nada a reformar na decisão que reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para a prática de atos executórios contra os Sócios da Empresa em estado de falência. Desse modo, restando observado o procedimento específico para instauração e apreciação do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica e não tendo se desincumbido os Sócios da apresentação de bens penhoráveis, é de se manter a decisão que reconheceu a responsabilidade pelo débito em execução. Saliente-se que, ainda que se aplicasse a teoria maior, de igual modo restaria provido o IDPJ, a exemplo dos julgados AP 0001141-15.2016.5.20.0001 (Relatoria da Desembargadora Rita de Cassia Pinheiro de Oliveira; Acórdão disponibilizado dia 15/4/2025) e AP 0001357-64.2016.5.20.0004 (Relatoria do Desembargador Josenildo dos Santos Carvalho; Publicado em 26/3/2025). No que pertine à alegação de que o SANTIFATI - FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES é o único acionista da companhia, conforme aponta algumas atas de assembleia coligidas, não há comprovação de que os Agravantes deixaram de ser membros ou se retiraram da empresa executada. Inclusive, a ata de assembleia extraordinária, realizada em 05/12/2016, comprova a participação dos Agravantes na gestão da Empresa, Id 3eadcf7. Ademais, em outras demandas apreciadas por este Relator (AP 0001977-30.2017.5.20.0008) já se constatou o encerramento da empresa SANTIFATI por liquidação voluntária, apontando a situação cadastral de "baixa" efetuada em 14/11/2017. Acrescente-se que os Agravantes integravam o quadro societário ao tempo do contrato de trabalho dos Exequentes (admissão em 18/2/2013; 23/6/2014; 18/2/2013 e 22/6/2015 com a demissão de todos em 19/2/2016, vez que o documento de Id 0a8b19c indica os Agravantes como sócios da Empresa na qualidade de diretor e diretor presidente, bem como a ata da assembleia de Id 3eadcf7. Logo, aplica-se a responsabilização do ex-sócio, vez que não se enquadra na regra prevista no art. 10-A, da CLT. Assim, mantém-se incólume a sentença revisanda. Posto isso, rejeito a preliminar de não conhecimento do apelo por ausência de garantia do juízo, suscitada na contraminuta, conheço do Agravo de Petição interposto e, no mérito, nego-lhe provimento. Acórdão Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do apelo por ausência de garantia do juízo, suscitada na contraminuta, conhecer do Agravo de Petição e, no mérito, negar-lhe provimento. Presidiu a SESSÃO VIRTUAL o Exmo. Desembargador Presidente JOSENILDO CARVALHO. Participaram, ainda, o(a) Exmo(a) Representante do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região, o Exmo. Procurador ADSON SOUZA DO NASCIMENTO, bem como os(as) Exmos.(as) Desembargadores(as) THENISSON DÓRIA (RELATOR), RITA OLIVEIRA e VILMA LEITE MACHADO AMORIM. THENISSON SANTANA DÓRIA Relator ARACAJU/SE, 28 de abril de 2025. NELSON DE OLIVEIRA SOBRINHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS ALBERTO KARKLIN TAVARES

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Carlos Alberto Karklin Tavares e outros x Humberto Batista E Silva Junior e outros

ID: 261983138

Tribunal: TRT20 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000289-58.2016.5.20.0011

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO KARKLIN TAVARES GILDO RODRIGUES MACHADO OTO CARLI MACHADO

Polo Passivo:

HUMBERTO BATISTA E SILVA JUNIOR MARIA ELIZABETE DOS SANTOS MCE ENGENHARIA S.A. RIVELINO CAMBUI SILVA ROGERIO NUNES TELES

Acórdão

Advogados:

PAULA SARNO BRAGA LAGO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO LAGO JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NILTON RAMOS INHAQUITE

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ISABELLA NEGRAO WALSH

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: THENISSON SANTANA DÓRIA 0000289-58.2016.5.20.0011 : GILDO RODRIGUES MACHADO E OUTROS (2… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: THENISSON SANTANA DÓRIA 0000289-58.2016.5.20.0011 : GILDO RODRIGUES MACHADO E OUTROS (2) : MARIA ELIZABETE DOS SANTOS E OUTROS (4) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO AÇÃO/RECURSO: AGRAVO DE PETIÇÃO PROCESSO Nº 0000289-58.2016.5.20.0011 ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE MARUIM PARTES: AGRAVANTES: GILDO RODRIGUES MACHADO, CARLOS ALBERTO KARKLIN TAVARES E OTO CARLI MACHADO AGRAVADOS: MARIA ELIZABETE DOS SANTOS e RIVELINO CAMBUI SILVA e ROGERIO NUNES TELES e HUMBERTO BATISTA E SILVA JUNIOR e MCE ENGENHARIA S.A. RELATOR: DESEMBARGADOR THENISSON SANTANA DÓRIA EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM FALÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. O fato de a Executada encontrar-se em processo de falência não impede a desconsideração da personalidade jurídica e redirecionamento da execução em face dos Sócios Agravantes, cujo patrimônio pessoal não se confunde com o da pessoa jurídica. Agravo de Petição desprovido. RELATÓRIO GILDO RODRIGUES MACHADO, CARLOS ALBERTO KARKLIN TAVARES e OTO CARLI MACHADO interpõem Agravo de Petição contra a sentença proferida pelo MM. Juízo da Vara do Trabalho de Maruim, nos autos da execução movida por MARIA ELIZABETE DOS SANTOS, RIVELINO CAMBUI SILVA, ROGERIO NUNES TELES e HUMBERTO BATISTA E SILVA JUNIOR em face de MCE ENGENHARIA S.A.. Os Exequentes apresentaram contraminuta no Id 4e0433b. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público, nos termos do artigo 109, do Regimento Interno desta Egrégia Corte. Apto para pauta. ADMISSIBILIDADE PRELIMINAR DE DESERÇÃO. SUSCITADA NA CONTRAMINUTA Os Exequentes suscitam a preliminar, em epígrafe, aduzindo: Ora, Excelência, a legislação é expressa no sentido da obrigatoriedade do recolhimento do depósito recursal a cada novo recurso, até que seja garantido o valor da condenação, sob pena de deserção. Ocorre, Exas., que as agravantes desrespeitaram a determinação legal quando não realizou o recolhimento do valor, fazendo somente mera afirmação que não possui condições de arcar com o preparo sem provas contundentes. (...) Deste modo, requer seja considerado deserto o agravo de petição interposto pelos agravantes, uma vez que não houve recolhimento do depósito recursal, haja vista não haver sido garantido o Juízo de execução. Também, requer seja dado prosseguimento à execução em face das agravantes. Ao exame. O caso, sob apreciação, trata-se de Agravo de Petição em face de julgamento que acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado pelos Exequentes. Assim, nos termos do artigo 855-A, § 1º, inciso II, da CLT, não falar na exigência de garantia do juízo para os Sócios Agravantes. Preliminar que se rejeita. CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO DOS SÓCIOS Conheço do Agravo de Petição dos Sócios porque presentes os pressupostos recursais subjetivos de legitimidade (recurso da parte), capacidade (parte capaz) e interesse (decisão que acolheu a desconsideração da pessoa jurídica - Id 886cad6) e objetivos de recorribilidade (decisão proferida na Execução), de adequação (recurso previsto no artigo 855-A, II, da CLT), tempestividade (ciência da decisão em 6/2/2025 e interposição dos apelos em 17/2/2025 - Id f734a59), representação processual (procuração - Id's 1230126, 3e75cf6 e 7268d50) e garantia do juízo (inexigível por se tratar de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, nos termos do artigo 855-A, § 1º, inciso II, da CLT). MÉRITO ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Os Agravantes insurgem-se em face da sentença que desconsiderou a personalidade jurídica da Empresa, incluindo-os no polo passivo da execução. Para tanto, asserem: 4. DA ILEGITIMIDADE AD ACTUM DOS AGRAVANTES PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA A decisão recorrida entendeu pela legitimidade dos Agravantes para figurar no polo passivo da presente execução trabalhista. Contudo, não há fundamentos para tal inclusão, uma vez que os sócios, ora agravantes, são partes ilegítimas para figurar no presente incidente, como se passa a demonstrar. A legitimidade para figurar no polo ativo ou passivo de determinada demanda se extrai da situação jurídica levada a conhecimento do órgão julgador, sendo necessário verificar a pertinência subjetiva do sujeito com determinada posição processual . Nada obstante, tendo em vista que o Processo consiste em um complexo de atos e relações jurídicas, é imprescindível que a análise da legitimidade seja feita em relação a cada relação jurídico-processual. Nesse sentido, preleciona Fredie Didier: (...) In casu, a relação jurídica processual controvertida consiste em incidente de desconsideração da personalidade jurídica promovida em face da MCE (ré na ação principal), que possui natureza jurídica de sociedade anônima de capital fechado. Pois bem. A análise superficial das atas de assembleia colacionadas autos permite concluir que o único acionista da MCE, desde o ano de 2014, é o SANTIFATI - FUNDO DE INVESTIMENTOS EM PARTICIPAÇÕES, em virtude do que a presente execução jamais poderia ter sido direcionada aos Agravantes, ao menos sem antes ser proposta em face do Sócio/Acionista atual da empresa. Além do mais, a presente ação foi proposta quando os Peticionantes já não mais integravam o quadro societário há muito tempo, conforme (ID 544dea3), não havendo espaço para atribuir responsabilidade a estes, sequer na modalidade subsidiária. Aliás, como comprovam as atas juntadas, os Recorrentes eram apenas Diretores - não acionistas - de modo que jamais poderiam ter seu patrimônio pessoal atingido pelos débitos da presente demanda. Por essas razões, conquanto seja importante garantir o adimplemento dos créditos do trabalhador, não é possível fazê-lo a expensas de quem, não sendo acionista, jamais assumiu o risco do negócio. A posição de Diretor, por si só, não atrai a legitimidade passiva para figurar no presente incidente. Portanto, uma vez esclarecidas essas premissas, impende-se cumprir o dever imposto pelo art. 339 do CPC, in verbis: (...) Considerando as atas de assembleia, e a incontroversa qualidade de acionista, reputa-se que a parte legítima para figurar no polo passivo do presente Incidente é a SANTIAFI. Portanto, propugna-se pelo provimento do presente agravo de petição para, reconhecendo a ilegitimidade dos agravantes, determinar a sua exclusão do polo passivo, bem como o retorno dos autos para que a Parte Agravada possa prosseguir com o IDPJ em face da real acionista, a ser responsabilizada nos termos da lei, após a abertura do contraditório. 5. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE MÁ-GESTÃO OU ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A desconsideração da personalidade jurídica, conforme explicitado alhures, é medida deveras onerosa e, para tanto, é necessário sejam atendidos os requisitos do artigo 50 do Código Civil, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei n. 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica), o que não ocorre no presente caso, em que se ignora o quanto exigido por lei e abaixo transcrito, in verbis: (...) Ademais, é inviável pretender-se aplicar ao caso o art. 28 do CDC, uma vez que o dispositivo visa proteger o consumidor - hipótese em que não se enquadra o trabalhador -, assegurando-lhe livre acesso aos bens patrimoniais dos ex-sócios sempre que o direito de crédito resultar de quaisquer das práticas abusivas ali enumeradas. A Egrégia 8ª Turma do TST já se posicionou sobre o tema, em julgamento do Recurso de Revista n. 1827-22.2016.5.05.0131, nos seguintes termos: (...) A propósito das alterações introduzidas pela referida Lei da Liberdade Econômica, cite-se, em especial, o § 1º, de acordo com o qual o desvio de finalidade que justificaria a aplicação da teoria da desconsideração se configurará quando a utilização da pessoa jurídica se der "com propósito de lesar credores". Com efeito, de acordo com a doutrina, "ao se manter a qualificação do desvio de finalidade como 'utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores', o legislador ressaltou uma válvula subjetiva para a medida: a utilização dolosa da separação patrimonial e da responsabilidade limitada para causar prejuízos, o que se aproxima da teorização de Serick", ainda quando a prova desse elemento subjetivo "deva ser avaliada segundo atos exteriores capazes de justificar a qualificação do exercício abusivo da personalidade". Ainda, nos termos do parágrafo quarto do artigo 134, CPC, tem-se que: (...) A mera alegação, portanto, desacompanhada de qualquer indício ou prova não é suficiente para permitir a desconsideração da personalidade jurídica. Também não é suficiente, por sua vez, a alegação de ausência de patrimônio social apto a saldar os débitos, pois, como visto, não se constatando desvio de finalidade ou confusão patrimonial, não há que se falar em responsabilização de sócio/acionista pelo pagamento de débitos. No presente caso, trata-se de IDPJ suscitado em face de pessoa jurídica com a estrutura de sociedade anônima de capital fechado, regida pela Lei nº 6.404/76. A referida lei, por sua vez, prevê, a regra geral da restrição de responsabilidade ao valor das ações. Confira-se: (...) A restrição da responsabilidade dos acionistas ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas reveste-se de suma importância na medida em que, ao assegurar tal limitação, estimula o investimento, tornando-se tornando essencial à constituição e desenvolvimento da atividade empresarial. É dizer, o acionista assume o risco da atividade apenas no que concerne ao investimento realizado. Estender a ele (acionista) tal responsabilidade, com efeito, acabaria por sepultar um dos maiores atrativos da constituição de uma sociedade desta natureza, com grande prejuízo para o desenvolvimento econômico e social do país. Não é possível que se cogite, por outro lado, que tal restrição de responsabilidade sirva para ocultar propósitos escusos, desvios e fraudes. Não é sem razão, portanto, a previsão da instauração de um Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica, que permite que o descolamento do patrimônio dos ex-sócios/acionistas do patrimônio da sociedade seja ignorado temporariamente. É quando se cogita da responsabilização destes pelas obrigações assumidas pela sociedade. Como exposto, tal medida é extremamente gravosa, de modo que só é autorizada em situações excepcionalíssimas, quais sejam: aquelas em que se considera ter havido desvio de finalidade ou confusão patrimonial com relação ao sócio/acionista a que se pretenda direcionar a demanda. A mera ausência de patrimônio da Reclamada para saldar dívidas não autoriza, de nenhuma forma, que se promova o redirecionamento para o patrimônio pessoal dos acionistas. Nesse sentido, sobre a Desconsideração de Personalidade Jurídica, a Ministra do Superior Tribunal de Justiça, Maria Isabel Galloti: (...) Ocorre que, compulsando-se os autos, não é possível verificar qualquer indício da existência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Não por outra razão, em outros casos semelhantes ao presente, o Egrégio TRT da 20ª Região reconheceu a ausência de responsabilidade dos agravantes. Confira-se as recentes decisões: (...) Diante desse quadro, ainda que fosse possível cogitar a legitimidade passiva dos agravantes, não se verifica o preenchimento dos pressupostos necessários à desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que inexistentes quaisquer ações comissivas ou omissivas no sentido de lesar os credores, ou mesmo que tenham contribuído para a falência da MCE, razão pela qual requer a reforma do decisum para julgar improcedente o IDPJ. 6. DA CONDIÇÃO DE EX-DIRETORES. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA. Na absurda hipótese de não serem acolhidos os argumentos acima, cabe ainda mencionar que os Agravantes não figuram mais como sócios da empresa há mais de dois anos, de modo que, de acordo com o quanto previsto no artigo 10-A, CLT, não haveria que se falar nem mesmo em responsabilidade subsidiária. (...) Com efeito, a presente ação foi proposta quando estes Peticionantes já não mais integravam o quadro societário há muito tempo, não havendo espaço para atribuir responsabilidade na modalidade subsidiária. Os Recorrentes, na verdade, eram apenas DIRETORES da Reclamada e, assim, jamais poderiam ter seu patrimônio pessoal atingido pelos débitos da presente demanda. Não foi outro o posicionamento adotado pelo E. TRT da 02ª Região, em recente agravo de petição envolvendo pedido de IDPJ formulado contra os manifestantes. Veja-se: (...) Para a configuração da responsabilidade dos diretores, faz-se necessária a demonstração de culpa, dolo, violação à lei ou estatuto nas suas gestões. Ocorre que, sequer há menção na decisão recorrida sobre a existência de atos temerários, de má-gestão no exercício das funções outrora desempenhadas pelos Agravantes. Ademais, não há que se falar na aplicação ao caso do art. 158, II, Parágrafo 2º, da Lei n.º 6404. Isso porque, neste caso, o referido artigo é inaplicável, pois a simples inadimplência em relação ao pagamento de uma condenação judicial não representa a "violação da lei" a que faz menção o item II do mencionado art. 158 da Lei 6404. Fosse assim, toda e qualquer inadimplência poderia ser imputada à pessoa dos Diretores ou ex-diretores de uma S/A. A violação da lei mencionada no referido art. 158 deve ser interpretada como ação comissiva com o fim de infringir norma legal de natureza cogente. A razão de ser de tamanhas exigências é bastante óbvia. A teoria da desconsideração da pessoa jurídica não se presta a atribuir a responsabilidade de pagamento a um terceiro como se fosse espécie de responsabilidade subsidiária, mas visa, isso sim, coibir as fraudes. Quando se rompe o véu da autonomia patrimonial da empresa, não se está querendo simplesmente garantir o credor prejudicado, mas resgatar patrimônio que era da empresa e foi indevidamente transferido para os ex-sócios ou ex-diretores. Em última instância, estar-se-ia constrangendo o patrimônio da própria pessoa jurídica que foi desconsiderada, e tinha sua titularidade mascarada na pessoa de terceiros. Todavia, neste caso, ainda que se desconsidere os efeitos da personificação, não existe qualquer possibilidade de imputar a responsabilidade a um mero EX-DIRETOR, à míngua de demonstração qualquer deliberação infringente à lei ou ao contrato social (art. 158, II). Em virtude disso jamais se poderia promover a desconsideração da personalidade jurídica da Reclamada para alcançar DIRETORES OU EX-DIRETORES que não praticaram qualquer ato com VIOLAÇÃO DA LEI OU DO ESTATUTO SOCIAL. Neste sentido, em caso que também envolvia o ora suscitado (ID 16f8eb3), o Juízo da 2ª Vara de Cubatão, nos autos do processo de nº 1000227-55.2016.5.02.0252 e 1000241-42.2016.5.02.0251, julgou IMPROCEDENTE o incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposto em face do Peticionante, arguindo, corretamente, o seguinte: (...) Destaca-se, inclusive, que em decisão C nos autos do processo de nº 1000545-32.2016.5.02.0254, o Exmo. Magistrado do Trabalho, Gabriel Gori Abranches, titular da 4ª Vara do Trabalho de Cubatão, rejeitou o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da MCE ENGENHARIA S/A e o consequente redirecionamento da execução em face do Agravante, justamente por não verificar qualquer violação à lei ou ao estatuto social a justificar a severa medida de retirada do "véu" da Pessoa Jurídica. Ainda, em decisão extremamente recente, o juízo da 04ª Vara do Trabalho de Cubatão/SP, na Reclamação Trabalhista de n° 1000264-76.2016.5.02.0254 (ID 16f8eb3), entendeu que: (...) No presente caso, o que se vê é uma ausência total de legitimidade para que os Agravantes possam figurar como responsáveis pelos débitos contraídos pela MCE ENGENHARIA S/A. Consoante já explicitado, eles apenas poderiam ser responsabilizados se tivesse feito um mau uso da sociedade, ou agido com excesso de poderes ou violação de lei ou do contrato. Ocorre que isso não pode ser arguido contra eles em virtude da simples inadimplência em torno de uma execução. Assim sendo, é totalmente descabida e infundada a tentativa de sua responsabilização, impondo-se seja reconhecida a ausência de preenchimento dos requisitos legais para a responsabilização dos agravantes pelos créditos trabalhistas. 7. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PARA PROSSEGUIR COM QUALQUER COBRANÇA CONTRA OS DIRETORES E/OU SÓCIOS DA MCE. AUTOFALÊNCIA DA MCE ENGENHARIA S/A Além de entender pela legitimidade passiva dos Agravantes, a decisão recorrida não extinguiu a execução em razão da decretação da falência da MCE ENGENHARIA S/A. A Lei de falências n° 11.101/05 sofreu alteração, no ano de 2020, passando a prever que, uma vez decretada a falência, a decisão a respeito do IDPJ passa a ser de competência absoluta do Juízo falimentar. A este respeito, confira-se o teor do art. 82-A, in verbis: (...) E não há que se falar em afastamento por cláusula de vigência. Nesse sentido, já se posicionou o E. TRT's da 02ª região: (...) No caso concreto, portanto, fenece a competência da Justiça Trabalhista para decidir a respeito da pretendida desconsideração da personalidade jurídica em face da MCE. Isso porque, em 12.09.2017, os Recorridos, juntamente com os demais ex-diretores da MCE, autorizaram que fosse requerida a AUTOFALÊNCIA da empresa, em ação ajuizada perante a 1ª. Vara Cível e Comercial da Comarca de Camaçari/Bahia (processo n.º 0504612-93.2017.8.05.0039, vide ID 33ea378). A decretação de falência subsiste em sua integralidade, considerando o provimento à unanimidade do Agravo de Instrumento que requereu regular seguimento daquele processo em obediência à sentença já proferida (ID f34203c) e não atacada por qualquer recurso judicial. Assim sendo, é totalmente descabida e infundada a tentativa de obter provimento jurisdicional prolatado por Juízo incompetente, ante a garantia fundamental do devido processo legal, subscrita no art. 5º, LIV da Carta Política de 1988: (...) Por oportuno, salienta-se que, em recente decisão, o MM. Juízo da 02ª Vara do Trabalho de Macaé-RJ, na Reclamação Trabalhista n° 0100808-14.2016.5.01.0482 (ID 16f8eb3), entendeu que havendo o deferimento da falência não há mais competência do juízo trabalhista para processar a execução: (...) Ainda, em Acórdão exarado em outubro de 2022, o Egrégio Tribunal Regional da 5ª Região entendeu pela suspensão da execução ante a autofalência da MCE ENGENHARIA S/A, conforme se pode ver do Acórdão do processo de n° 0000400-74.2016.5.05.0006 (ID 16f8eb3): (...) Em Acórdão ainda mais recente, exarado em fevereiro de 2023, o TRT5, novamente, determinou a suspensão da execução e expedição de certidão para habilitação do crédito à autofalência, vide processo n° 0000660-94.2016.5.05.0122 (ID 16f8eb3): (...) No mesmo sentido, em decisão de outubro de 2023, no processo nº 1000256-96.2016.5.02.0255 em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Cubatão/SP, o MM. Juízo extinguiu a execução e determinou a habilitação do crédito no juízo universal da falência: (...) Em decisão similar o juízo da 2ª Vara do Trabalho de Candeias/BA, no processo nº 0000392-40.2016.5.05.0122, determinou o arquivamento dos autos diante da expedição da habilitação dos créditos no processo falimentar. (...) Por fim, em Acórdão nos Autos do Processo nº 1000944-67.2016.5.02.0252 o Eg, Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região exarou decisão em novembro de 2023, no mesmo sentido (ID 16f8eb3): (...) Dessa forma, o que cabe ao Reclamante/Exequente nesse momento é sua habilitação como credor nesse processo falimentar, de modo que resta prejudicada a presente execução. Assim sendo, pugna-se pelo reconhecimento da incompetência da Justiça Trabalhista para o processamento desta execução. Eis o teor da sentença: Na seara trabalhista, que impera o princípio da proteção do hipossuficiente, a simples insuficiência de bens da sociedade, a qual é presumida pelo não pagamento da dívida ou da não indicação de bens à penhora (arts. 880 e 882 da CLT), já habilita o exequente a requer a aplicação do disregard doctrine para executar os bens dos sócios. No processo do trabalho adota-se a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, segundo a qual basta a insuficiência patrimonial da executada para o redirecionamento da execução em face dos seus sócios. Sendo assim, a norma de regência da desconsideração da personalidade jurídica não é a contida no art. 50 do Código Civil (Teoria Maior, que depende da demonstração da ocorrência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial), mas sim a norma disposta no art. 28, caput e § 5º, da Lei nº 8.068/90 (Código de Defesa do Consumidor). Conforme dispositivos legais, a desconsideração da personalidade jurídica alcança todos os sócios da empresa executada, inclusive os retirantes e os minoritários, que respondem com seu patrimônio pelas dívidas contraídas pela sociedade, caso o bens desta sejam inexistentes ou insuficientes para solvência das dívidas contraídas no desenvolvimento de sua atividade produtiva, isto porque o sócio, embora minoritário, beneficiou-se dos serviços prestados pelo trabalhador, pelo que entende este Juízo, que a condição de sócio, ainda que minoritária de sociedade limitada, é suficiente para que seus bens respondam pela execução, de forma ilimitada e subsidiariamente. No caso em tela, verifica-se que se trata de uma SOCIEDADE ANÔNIMA, MCE ENGENHARIA S.A., porém de capital fechado. Em relação à Sociedade Anônima de capital fechado não se admite a Teoria Maior, mas sim, a Teoria Menor. Ausentes os bens da empresa executada principal aptos à quitação dos débitos trabalhistas, a execução direcionada ao responsável subsidiário, em recuperação judicial, poderá recair sobre o patrimônio de sócios ou administradores, inclusive do diretor da sociedade anônima de capital fechado, na medida em que tal espécie societária se assemelha-se à sociedade limitada, para qual se adota a TEORIA MENOR, com espeque no art. 28. § 5º, do CDC, para o fim de o sócio ou administrador responder pelos créditos constituídos em desfavor da devedora principal, ao perderem o privilégio quanto à responsabilidade limitada, passando a responder, de forma plena, com o seu patrimônio, pela dívida da sociedade executada. In casu, considerando que o juízo da execução observou o procedimento inserto no artigo 855-A da CLT, incluindo pela Lei 13.467/2017, para o processamento do incidente, tem-se que o inadimplemento da empresa executada autoriza a adoção da medida judicial com vistas a alcançar o patrimônio daqueles que compõem a direção da sociedade anônima de capital fechado para responderem pelos débitos contraídos e não pagos na qualidade devedora subsidiária. Nesse sentido citamos alguns julgados: (...) Considero presentes os requisitos estabelecidos no art. 28, § 5º do CDC, aplicado analogicamente, conforme art. 8º da CLT, bem como em observância ao disposto nos arts. 6º da CLT e 133 a 137 do CPC, julga-se procedente o incidente, e aplica-se a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, para colocar o patrimônio pessoal dos sócios à disposição da execução. Assim, valho-me do Art. 10-A da CLT para, após instaurado o incidente, deferir com base na teoria menor, a desconsideração da personalidade jurídica em face dos sócios GILDO RODRIGUES MACHADO (CPF: 107.109.226-04), CARLOS ALBERTO KARKLIN TAVARES (CPF: 580.143.306-68) e OTO CARLI MACHADO (CPF: 789.852.508-68). Retifique-se a autuação para constar os referidos sócios no polo passivo. Ao exame. Quanto à insurgência acerca da ilegitimidade, a inclusão dos Agravantes no polo passivo da execução decorre da condição de gestores da Executada, restando, portanto, demonstrada a pertinência subjetiva. Passa-se, assim, à análise do IDPJ. A aplicação do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - IDPJ no Processo do Trabalho restou consagrada com a inserção do art. 855-A, pela Lei nº 13.467/2017, intitulada de Reforma Trabalhista. Eis o teor do artigo: Art. 855-A. Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1º Da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) I - na fase de cognição, não cabe recurso de imediato, na forma do § 1º do art. 893 desta Consolidação; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) II - na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) III - cabe agravo interno se proferida pelo relator em incidente instaurado originariamente no tribunal. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2º A instauração do incidente suspenderá o processo, sem prejuízo de concessão da tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o art. 301 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Sobre o Incidente, dispõe o C. TST no Provimento nº 4/CGJT, de 26 de setembro de 2023: Art. 97. Não sendo requerida na petição inicial, a desconsideração da personalidade jurídica prevista no artigo 855-A da CLT será processada como incidente processual, tramitando nos próprios autos do Processo Judicial Eletrônico em que foi suscitada, vedada sua autuação como processo autônomo, tanto nas unidades de 1º como nas de 2º graus da Justiça do Trabalho. Art. 98. A instauração do incidente suspenderá o processo, sem prejuízo de concessão da tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o artigo 301 do CPC. Art. 99. Instaurado o incidente, a parte contrária e os requeridos serão notificados para se manifestar e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias. Parágrafo único. Havendo necessidade de prova oral, o juiz designará audiência para sua coleta. Art. 100. Concluída a instrução, o incidente será resolvido por decisão interlocutória, da qual serão as partes e demais requeridos intimados. Parágrafo único. Da decisão proferida: I - na fase de cognição, não cabe recurso de imediato, na forma do § 1º do artigo 893 da CLT; II - na fase de execução, cabe agravo de petição, em 8 (oito) dias, independentemente de garantia do juízo. Art. 101. Em se tratando de incidente requerido originariamente no Tribunal, a competência para sua instauração, para decisão de pedidos de tutela provisória e para a instrução será do relator. § 1º O relator poderá decidir monocraticamente o incidente ou submetê-lo ao colegiado, juntamente com o recurso. § 2º Decidido o incidente monocraticamente pelo relator, da decisão caberá agravo interno, nos termos do Regimento do Tribunal. Art. 102. Decidido o incidente ou julgado o recurso, o processo retomará seu curso regular Os artigos 133 a 137 do CPC, que se aplicam ao processo do trabalho, assim estabelecem: Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. § 1º O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei. § 2º Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. § 1º A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas. § 2º Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica. § 3º A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2º. § 4º O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica. Art. 135. Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias. Art. 136. Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por decisão interlocutória. Parágrafo único. Se a decisão for proferida pelo relator, cabe agravo interno. Art. 137. Acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao requerente. No caso em tela, constata-se que foi instaurado o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, nos moldes dos artigos 133 a 137, do CPC e art. 855-A da CLT, com a devida intimação dos sócios para manifestação e indicação de provas, assegurando-se, portanto, o direito de defesa. Os pressupostos para a desconsideração da personalidade jurídica estão previstos no artigo 50, do Código Civil: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. Pelo teor do dispositivo legal supratranscrito, exige-se, para a desconsideração da personalidade jurídica, a prova efetiva do abuso da personalidade da pessoa jurídica, consubstanciada no desvio de sua finalidade ou na confusão patrimonial. Por sua vez, o art. 28, do CDC, com requisitos menos restritivos, assim dispõe: Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Tem-se, assim, que a desconsideração da personalidade jurídica, nesta Especializada, em regra, baseia-se no disposto do §5º, do artigo 28, do Código do Consumidor, em razão da aplicação da teoria menor ou objetiva, de modo que a responsabilização dos administradores independe da constatação de abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. De igual modo, ainda que se trate de sociedade anônima de capital fechado, como é a hipótese dos autos, sendo infrutíferas as medidas executórias tomadas em desfavor da pessoa jurídica, cabe aos diretores, também acionistas, responderem pela dívida, assemelhando-se este tipo societário à sociedade limitada, adotando-se, portanto, diante da especificidade do caso, a teoria menor, bastando, assim, a prova de insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, independentemente de investigação acerca da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. Nesse sentido, a jurisprudência a seguir: AGRAVO DE PETIÇÃO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO - PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO INSTAURADO CONTRA ACIONISTA/ADMINISTRADOR - POSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DO DECISUM. Havendo comprovação no sentido de que a pessoa jurídica não teria condições de arcar com as obrigações assumidas, impõe -se subverter essa ordem para que os bens particulares dos acionistas respondam pela dívida, ainda que se trate de sociedade econômica de capital fechado, por entender que este tipo societário assemelha-se à sociedade limitada, devendo prevalecer, em tais casos, a Teoria Menor (art. 28, § 5º, da Lei nº 8.078/90), bastando, destarte, a prova de insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, independentemente de investigação acerca da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. Sentença mantida. (TRT-20 00004024320155200012, Relator: VILMA LEITE MACHADO AMORIM, Data de Publicação: 11/10/2023) AGRAVO DE PETIÇÃO. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. POSSIBILIDADE. Quando a execução em face da sociedade anônima de capital fechado se mostra infrutífera, é possível a desconsideração da personalidade jurídica desta para alcançar o patrimônio dos seus acionistas, que se equiparam aos sócios das sociedades limitadas, atraindo a aplicação dos arts. 50 do Código Civil e 28 do CDC. (TRT-3 - AP: 00105002720155030185, Relator: Maristela Iris S.Malheiros, Data de Julgamento: 25/04/2024, Segunda Turma) AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO.A sociedade anônima de capital fechado é espécie de sociedade personificada, devendo receber tratamento similar à sociedade limitada, haja vista que seus acionistas e administradores, 'mutatis mutandis', se equiparam à figura do sócio, de modo que é possível a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica. (TRT-5 - AP: 00005018120215050024, Relator: MIRINAIDE LIMA DE SANTANA CARNEIRO, Quarta Turma - Gab. Des. Maria das Graças Oliva Boness) Registre-se que os sócios Agravantes não indicaram, em momento algum, bens da Empresa executada passíveis de penhora, o que leva à conclusão de que não há patrimônio suficiente para fazer frente ao débito. Assim, considerando que a empresa Executada se encontra, inclusive, em falência, restando inviabilizada a prática de atos executórios contra o seu acervo patrimonial, o redirecionamento da execução ao patrimônio dos sócios é medida plenamente recepcionada pela lei. Isto decorre do fato de que, em regra, não se confundem os patrimônios da pessoa física e da pessoa jurídica, motivo pelo qual o deferimento da Recuperação Judicial ou Falência da empresa em nada afeta as obrigações e responsabilidades do sócio, contra o qual podem tramitar normalmente as execuções. Tal entendimento se impõe, inclusive, em vista da imprescindibilidade da efetividade da prestação jurisdicional numa razoável duração temporal, tudo em perfeita consonância ao princípio da celeridade processual, visando a duração razoável do processo, caráter principiológico alçado a status constitucional (art. 5º, inciso LXXVIII, da CF) e norteador do moderno direito processual. Ainda, viabiliza-se ao credor de parcela de natureza alimentar ver seu crédito de maneira mais célere do que aconteceria no procedimento da Recuperação Judicial e, ainda mais, considerando o estado de falência da empresa Executada, sem, repito, ir de encontro aos ditames da Lei nº 11.101/2005. A jurisprudência do C. TST já firmou o entendimento no sentido de que mesmo com a decretação de falência ou recuperação judicial, a Justiça do Trabalho permanece competente para processar e julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica, inclusive com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios da empresa, uma vez que o patrimônio individual não se confunde com os bens da massa falida. Nesse sentido, julgados dos C. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FALÊNCIA DA EMPRESA DEVEDORA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento, para manter a decisão regional relativa ao tema em exame. No caso dos autos, observa-se que o incidente de desconsideração somente foi instaurado após frustradas as medidas executórias contra a devedora principal e que o Juízo de origem, ao incluir os sócios no polo passivo da demanda, resguardou às partes o efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa. No processo do trabalho, a desconsideração da personalidade jurídica não se restringe às hipóteses previstas no artigo 50 do Código Civil, relativas ao desvio de finalidade ou à confusão patrimonial, haja vista que envolve a proteção ao trabalhador e a assunção dos riscos da atividade econômica pelo contratante, o que inclui os sócios e/ou administradores da empresa, razão pela qual basta a inadimplência do devedor e a ausência de bens para satisfação do crédito exequendo, conforme o disposto no 28 do CDC. Ademais, a discussão acerca da teoria da desconsideração da personalidade jurídica e da responsabilidade do sócio, antes de alcançar o patamar constitucional pretendido pela parte, demandaria a incursão prévia no exame de normas infraconstitucionais que norteiam a matéria, o que impossibilita a constatação de afronta direta e literal da Constituição Federal , nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Por outro lado, de acordo com a jurisprudência uniforme deste Tribunal Superior do Trabalho, o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência desta Justiça especializada para prosseguir nos atos executórios, na medida em que eventual constrição não recairá sobre o patrimônio da empresa falida ou recuperanda, a atrair a competência universal do juízo falimentar. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-11153-35.2018.5.18.0111, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/08/2024). RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - POSSIBILIDADE. O deferimento da recuperação judicial tem como finalidade tentar resguardar a existência da empresa (art. 47 da Lei 11.101/2005), em nada afetando a situação jurídica de seus sócios em relação aos credores da pessoa jurídica (art. 49, §2º, da Lei 11.101/2005). A competência do juízo universal de recuperação judicial e falência não abrange a eventual desconsideração da personalidade jurídica e a consequente execução contra os sócios da empresa, podendo tais providências ser adotadas pela Justiça do Trabalho para satisfação do crédito trabalhista de caráter privilegiado (Súmula 480 do STJ e jurisprudência do TST). Assim, deve prosseguir a execução com o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e todas as providências satisfativas/constritivas cabíveis contra os respectivos sócios executados, respeitando o devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido (RR-1200-26.2013.5.02.0351, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 30/06/2023). RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXEQUENTE. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017 . EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que o redirecionamento da execução contra sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida, ou em recuperação judicial, não afasta a competência material da Justiça do Trabalho e a possibilidade de prosseguimento dos atos executórios, na medida em que eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, a atrair a competência do juízo universal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido (RR-2538-48.2015.5.02.0033, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 30/06/2023). Portanto, nada a reformar na decisão que reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para a prática de atos executórios contra os Sócios da Empresa em estado de falência. Desse modo, restando observado o procedimento específico para instauração e apreciação do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica e não tendo se desincumbido os Sócios da apresentação de bens penhoráveis, é de se manter a decisão que reconheceu a responsabilidade pelo débito em execução. Saliente-se que, ainda que se aplicasse a teoria maior, de igual modo restaria provido o IDPJ, a exemplo dos julgados AP 0001141-15.2016.5.20.0001 (Relatoria da Desembargadora Rita de Cassia Pinheiro de Oliveira; Acórdão disponibilizado dia 15/4/2025) e AP 0001357-64.2016.5.20.0004 (Relatoria do Desembargador Josenildo dos Santos Carvalho; Publicado em 26/3/2025). No que pertine à alegação de que o SANTIFATI - FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES é o único acionista da companhia, conforme aponta algumas atas de assembleia coligidas, não há comprovação de que os Agravantes deixaram de ser membros ou se retiraram da empresa executada. Inclusive, a ata de assembleia extraordinária, realizada em 05/12/2016, comprova a participação dos Agravantes na gestão da Empresa, Id 3eadcf7. Ademais, em outras demandas apreciadas por este Relator (AP 0001977-30.2017.5.20.0008) já se constatou o encerramento da empresa SANTIFATI por liquidação voluntária, apontando a situação cadastral de "baixa" efetuada em 14/11/2017. Acrescente-se que os Agravantes integravam o quadro societário ao tempo do contrato de trabalho dos Exequentes (admissão em 18/2/2013; 23/6/2014; 18/2/2013 e 22/6/2015 com a demissão de todos em 19/2/2016, vez que o documento de Id 0a8b19c indica os Agravantes como sócios da Empresa na qualidade de diretor e diretor presidente, bem como a ata da assembleia de Id 3eadcf7. Logo, aplica-se a responsabilização do ex-sócio, vez que não se enquadra na regra prevista no art. 10-A, da CLT. Assim, mantém-se incólume a sentença revisanda. Posto isso, rejeito a preliminar de não conhecimento do apelo por ausência de garantia do juízo, suscitada na contraminuta, conheço do Agravo de Petição interposto e, no mérito, nego-lhe provimento. Acórdão Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do apelo por ausência de garantia do juízo, suscitada na contraminuta, conhecer do Agravo de Petição e, no mérito, negar-lhe provimento. Presidiu a SESSÃO VIRTUAL o Exmo. Desembargador Presidente JOSENILDO CARVALHO. Participaram, ainda, o(a) Exmo(a) Representante do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região, o Exmo. Procurador ADSON SOUZA DO NASCIMENTO, bem como os(as) Exmos.(as) Desembargadores(as) THENISSON DÓRIA (RELATOR), RITA OLIVEIRA e VILMA LEITE MACHADO AMORIM. THENISSON SANTANA DÓRIA Relator ARACAJU/SE, 28 de abril de 2025. NELSON DE OLIVEIRA SOBRINHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA ELIZABETE DOS SANTOS

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Processo nº 1000296-24.2024.8.11.0085

ID: 292898465

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1000296-24.2024.8.11.0085

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

KAYKY GABRIEL SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000296-24.2024.8.11.0085 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Roubo] Relator: Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI Turm… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000296-24.2024.8.11.0085 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Roubo] Relator: Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI Turma Julgadora: [DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), FERNANDO SOARES DOS SANTOS - CPF: 063.186.581-06 (APELANTE), KAYKY GABRIEL SANTOS SILVA - CPF: 068.992.171-39 (APELANTE), GABRIEL VICENTE CORREA - CPF: 039.375.721-80 (ADVOGADO), FRANCISCO CANALEZ PEREZ - CPF: 176.508.449-00 (VÍTIMA), ADRIANO MIRANDA DE LIMA - CPF: 045.039.681-90 (ASSISTENTE), RUDIVAN ALMEIDA DE SOUSA - CPF: 010.804.971-02 (ASSISTENTE), George Gabriel Izeppi de Assis (ASSISTENTE), Layssa Crisostomo de Paula Leal (ASSISTENTE), GEORGE GABRIEL IZEPPI DE ASSIS - CPF: 006.485.871-50 (ASSISTENTE), LAYSSA CRISOSTOMO DE PAULA LEAL - CPF: 006.453.401-46 (ASSISTENTE), WESLLY FIGUEREDO FARIAS - CPF: 061.606.601-52 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 1000296-24.2024.8.11.0085 APELANTE: FERNANDO SOARES DOS SANTOS, KAYKY GABRIEL SANTOS SILVA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO [CP, ART. 157, §§2º, II, E V, 2º-A, I], EXTORSÃO QUALIFICADA MAJORADA [CP, ART. 158, §§1º e 3º] E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA [CP, ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO]. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TESE SUSCITADA NO APELO DE FERNANDO SOARES DOS SANTOS: ABSOLVIÇÃO DE TODOS OS CRIMES POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ALEGADA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA E CONDENAÇÃO BASEADA EM TESTEMUNHOS INDIRETOS (HEARSAY TESTIMONY). INOCORRÊNCIA. PROVA JUDICIALIZADA ROBUSTA. RELATÓRIO INVESTIGATIVO CONFIRMADO PELOS DEPOIMENTOS PRODUZIDOS EM JUÍZO. CONDENAÇÕES MANTIDAS. REFORMA DA DOSIMETRIA DE AMBOS OS ACUSADOS: 1.1) DIMINUIÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA DE KAYKY PARA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ; 1.2) ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO EMPREGADA NA TERCEIRA FASE DA PENA DO CRIME DE ROUBO MAJORADO ATRIBUÍDO A FERNANDO DE 3/8 (TRÊS OITAVOS) PARA 1/8 (UM OITAVO). REJEIÇÃO. AUMENTO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NA SENTENÇA; 1.3) AFASTAMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO PREVISTAS NO ARTIGO 157, §2º, II E V, §2º-A, I, DO CP. ALEGADO BIS IN IDEM COM O CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E EXTORSÃO QUALIFICADA NA PENA DE KAYKY. DESCABIMENTO. NATUREZAS JURÍDICAS DIVERSAS E BENS JURÍDICOS DISTINTOS. CONTEXTOS AUTÔNOMOS E INDEPENDENTES DAS CONDUTAS CRIMINOSAS; 1.4) VIABILIDADE DE KAYKY AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO EM LIBERDADE. REITERAÇÃO DELITIVA; 1.5) ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. INADMISSIBILIDADE. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. PREQUESTIONAMENTO. PRECEITOS INTEGRADOS À DECISÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame 1. Apelações criminais interpostas contra sentença que condenou os réus pela prática de roubo majorado, extorsão qualificada majorada e associação criminosa armada, em razão de assalto perpetrado contra idoso em zona rural, com subtração de bens, restrição de liberdade da vítima por quatro dias e emprego de arma de fogo. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se há provas suficientes para a condenação de FERNANDO, diante da alegada ausência de reconhecimento pela vítima, nulidade por quebra da cadeia de custódia e utilização de testemunhos de “ouvir dizer”; (ii) verificar a possibilidade de revisão das penas aplicadas, com pedido de redução aquém do mínimo legal, afastamento de majorantes e readequação da fração de exasperação; (iii) analisar o pleito de recorrer em liberdade e de isenção de custas processuais. III. Razões de decidir 3.1. A autoria e materialidade restaram comprovadas por meio de confissões extrajudiciais detalhadas, apreensão da arma de fogo, da res furtivae e prisão em flagrante dos acusados no interior do veículo da vítima. 3.2. Os depoimentos da vítima, testemunhas e agentes de segurança corroboram as provas documentais, validando a versão acusatória. 3.3. A negativa de autoria em juízo não se sustenta diante do acervo probatório harmônico, consistente e seguro. 3.4. A condenação por associação criminosa armada mostra-se devida diante da estabilidade, permanência e pluralidade de agentes com divisão de tarefas e reiteração criminosa. 3.5. Inviável a redução da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase, conforme entendimento consolidado na Súmula 231 do STJ. 3.6. Não há bis in idem na aplicação cumulativa das majorantes do roubo com os delitos de extorsão e associação criminosa, dada a autonomia típica [naturezas e bens jurídicos distintos] e fática das condutas [contextos autônomos e independentes]. 3.7. Quanto à aplicação cumulativa das causas de aumento, a fração de 3/8 está fundamentada em razão da maior reprovabilidade da conduta, sobretudo pelo modus operandi empregado na empreitada criminosa [concurso de agentes, restrição a liberdade da vítima e utilização de arma de fogo]. 3.8. A despeito de não haver a possibilidade da isenção das custas processuais, mesmo para os assistidos pela Defensoria Pública Estadual, a suspensão da exigibilidade do pagamento delas depende de apreciação do pedido pelo Juízo da Execução. 3.9. Não há se falar no direito de recorrer em liberdade, em razão de subsistirem os fundamentos da prisão preventiva [garantia da ordem pública]. 3.10. Para fins de prequestionamento, esclarece-se que os dispositivos invocados foram devidamente observados e integrados na fundamentação do acórdão, considerando a análise do ordenamento jurídico aplicável. IV. Dispositivo e tese 4. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: “1. É admissível a condenação com base em prova indireta robusta, corroborada por confissão extrajudicial e apreensão da res furtivae” “2. A associação criminosa armada exige demonstração de estabilidade, permanência e pluralidade de agentes com finalidade delitiva.” “3. A fração de aumento de pena de 3/8 (três oitavos) é adequada quando presente três majorantes e comprovada a gravidade concreta das circunstâncias que envolveram a prática criminosa” “4. Não há bis in idem na aplicação cumulativa das majorantes do roubo com os delitos de extorsão e associação criminosa armada.” “5. A análise da hipossuficiência econômica para fins de isenção de custas cabe ao juízo da execução penal.” “6. O julgador não está obrigado a rebater individualmente todas as teses suscitadas pelas partes, desde que a decisão esteja fundamentada e permita a compreensão das razões do julgado.” _________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 157, §§ 2º, II e V, e 2º-A, I; 158, §§ 1º e 3º; 288, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 877.588/PE; STJ, AgRg no HC 857.695/SP; TJMT, N.U 0003264-20.2018.8.11.0064; TJRS, ApCrim 5002762-90.2023.8.21.0080. ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 1000296-24.2024.8.11.0085 APELANTES: FERNANDO SOARES DOS SANTOS KAYKY GABRIEL SANTOS SILVA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Cuidam-se de Recursos de Apelação Criminal aforados por FERNANDO SOARES DOS SANTOS e KAYKY GABRIEL SANTOS SILVA, contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Terra Nova do Norte/MT (autos n. 1000296-24.2024.8.11.0085), que julgou a denúncia procedente e os condenou pela prática dos crimes previstos nos artigos 157, §§2º, II e V, e 2º-A, I; 158, §§1º e 3º; e 288, parágrafo único, todos do Código Penal. Os réus foram condenados às seguintes penas: (I) FERNANDO: 16 (dezesseis) anos e 11 (onze) meses de reclusão, no regime fechado, e pagamento de 33 (trinta e três) dias-multa; (II) KAYKY: 14 (quatorze) anos e 6 (seis) meses de reclusão, no regime fechado, e pagamento de 27 (vinte e sete) dias-multa. A Defensoria Pública, assistindo ambos os acusados, busca a absolvição de FERNANDO quanto a prática de todos os delitos, sob o argumento de que a condenação está amparada, unicamente, nas declarações dos policiais, uma vez que a vítima “não teve como reconhecer a sua participação no fato narrado na denúncia”. Além disso, verbera a ocorrência da quebra da cadeia de custódia e que as provas orais se limitam a testemunhos de “ouvir dizer” (hearsay testimony). Subsidiariamente, requer a reforma da dosimetria de ambos os agentes, alegando que: 1) é possível, na segunda fase, diminuir a pena de KAYKY aquém do mínimo legal, “superando” o entendimento da Súmula 231 do STJ; 2) mostra-se necessário o afastamento das causas de aumento do roubo atribuído à KAYKY [CP, artigo 157, §§2º, II e IV, e 2º-A, I] pois configuram nítido bis in idem com o crime de associação criminosa e em relação à qualificadora do artigo 158, §3º, do Código Penal; 3) a fração de 3/8 (três oitavo) empregada na terceira fase dosimétrica do roubo imputado à FERNANDO mostra-se desproporcional, devendo ser alterada para 1/8 (um oitavo); 4) é possível KAYKY aguardar o trânsito em julgado da sentença em liberdade, bem como isentá-lo do pagamento das custas e despesas processuais. Por fim, prequestiona os “dispositivos constantes dos art. 1º e 65, caput, incisos I e III, “d” do CP; Art. 5º, II, XXXIX e XLVI da CR/88 e art. 98 do CPC, fazendo-se necessário o pronunciamento deste E. Tribunal sobre tais matérias” [docs. digitais n. 261420475 e 265841773]. A Promotoria de Justiça de Terra Nova do Norte/MT rechaçou os alaridos defensivos, rogando seja mantida a sentença na sua integralidade [docs. digitais n. 261420485 e 278592353]. O Procurador de Justiça, Roberto Aparecido Turin, opinou pelo desprovimento dos apelos [doc. digital n. 285875352]. É o relatório. À douta revisão. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 1000296-24.2024.8.11.0085 VOTO EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI (RELATOR) Egrégia Câmara: O Ministério Público denunciou FERNANDO SOARES DOS SANTOS, KAYKY GABRIEL SANTOS SILVA, Weslly Figueiredo Farias e terceiro não identificado pela prática dos crimes de roubo majorado, extorsão qualificada majorada e associação criminosa, conforme se infere de trechos da exordial acusatória, verbis: “[...] Segundo consta, em data pretérita aos fatos, os denunciados FERNANDO SOARES DOS SANTOS, KAYKY GABRIEL SANTOS SILVA, WESLLY FIGUEREDO FARIAS e terceiro ainda não identificado, reuniram-se a fim de arquitetar a ação criminosa, eis que teria chegado aos seus conhecimentos que a vítima Francisco tinha em sua posse a importância de um R$ 1.400.000,00 (milhão e quatrocentos mil reais). Com isso, previamente organizados, entre a noite da data de 07/03/2024 (por volta das 00h20min) e madrugada de 08/03/2024, a vítima Francisco Canalez Perez encontrava-se sozinho em sua moradia, quando foi surpreendido pelos denunciados e um terceiro ainda não identificado, todos encapuzados, que anunciaram o assalto, encontrando-se um dos denunciados portando uma arma de fogo. Ato subsequente, derrubaram-no ao solo e de bruços amarraram seus pés e mãos com fios. Assim, mediante violência e grave ameaça empreendida com arma de fogo, o constrangeram requisitando seu cartão bancário e senha, tendo Francisco informado os dados necessários. Não bastasse, os denunciados agrediram fisicamente a vítima, lesionando-o com golpes de madeira, coronha da arma de fogo, bem como choques elétricos, causando-lhe as lesões descritas no laudo de exame de corpo de delito e mapa topográfico de ID n. 148877743 - Pág. 30/32 e imagens fotográficas de IDs n. 148877745/148877754. Empós, ao FERNANDO SOARES DOS SANTOS, KAYKY GABRIEL SANTOS SILVA, Weslly Figueredo Farias e terceiro ainda não identificado obterem os dados bancários, tentaram realizar movimentações financeiras através de seus aplicativos, não logrando êxito. Após, levaram a vítima ao quarto e o deixaram amarrado, arremessando álcool no local e trancando-o no local. Com isso, enquanto Francisco lá permanecia, os denunciados subtraíram para si ou para outrem, coisas alheias móveis, consistentes em itens como policorte dewalt; lavador stihl 650; esmerilhadeira 850rpm; politriz bosch 220; furadeira 3/8; lixadeira raimann; talha corrente manual; carregador industrial baterias; moto esmeril 110v; morsa bancada; forno elétrico Philco; botijão de gás; ventilador arno 40cm; afiador para motosserra; tênis caterpillar ; martelo carpinteiro; e sapato de couro, os colocando todos no veículo Toyota Rav4, 2014, placa QBJ 5915, cor branca, também de propriedade da vítima, conforme se depreende do Boletim de Ocorrência (ID n. 147663781 – pág. 3/5) e auto de avaliação indireta (ID n. 148877764 - Pág. 3). Assim sendo, os denunciados permaneceram na residência até aproximadamente o amanhecer, quando então Francisco notou que os barulhos teriam cessado. Calha destacar, que a vítima idosa permaneceu amarrado até a data de 11/03/2024, quando por volta das 11h30, obteve êxito em desamarrar seus pés e buscar ajuda em uma estrada próxima, identificando seus bens roubados e levando então os fatos ao conhecimento da autoridade policial. Por fim, os denunciados FERNANDO e KAYKY foram detidos pela Polícia Militar no Município de Peixoto de Azevedo/MT, ocasião em que confessaram os fatos, sendo possível localizar a arma de fogo utilizada e vários outros objetos de propriedade da vítima, dentre eles, o automóvel. Destaca-se que no bojo dos autos n. 1000264-19.2024.8.11.0085 foi determinada a decretação da prisão preventiva dos increpados [...]. Por fim, restou apurado no curso da investigação que os denunciados se associaram para o fim específico de cometer crimes na região, tendo organizado e executado uma série de crimes patrimoniais com emprego de violência e mediante utilização de arma de fogo […]” (doc. digital n. 261420361). O processo foi desmembrado em relação a Weslly, figurando nestes autos os apelantes, FERNANDO e KAYKY. Encerrada a instrução, o Juízo da Vara Única da Comarca de Terra Nova do Norte/MT julgou a denúncia procedente e os condenou pela prática dos crimes de roubo majorado [art. 157, §§2º, II, e V, 2º-A, I, do Código Penal], extorsão qualificada majorada [art. 158, §§1º e 3º, do codex penal] e associação criminosa armada [art. 288, parágrafo único, do mesmo diploma legal], às respectivas penas: 1) FERNANDO: 16 (dezesseis) anos e 11 (onze) meses de reclusão, no regime fechado, e pagamento de 33 (trinta e três) dias-multa. 2) KAYKY: 14 (quatorze) anos e 6 (seis) meses de reclusão, no regime fechado, e pagamento de 27 (vinte e sete) dias-multa. No que tange à pretendida absolvição de FERNANDO, a pretensão não comporta provimento. A materialidade está consubstanciada no boletim de ocorrência n. 2024.74696, laudo de exame de corpo de delito, relatório de investigação elaborado pela Delegacia de Polícia Civil de Terra Nova do Norte/MT, termo de entrega n. 2024.16.136246 e nos depoimentos de testemunhas. Quanto à autoria, na fase inquisitiva, FRANCISCO CANALEZ PEREZ esclareceu que: “[…] no dia do fato 07/03/2024 por volta da meia noite estava em sua residência localizada na oitava agrovila; Que o declarante saiu da cozinha em direção a área para pegar água para fazer o pão caseiro quando foi surpreendido por 4 indivíduos encapuzados; Que o declarante viu que um deles estava armado; Que estes indivíduos derrubaram o declarante e ao mesmo tempo pediam sua senha do cartão que foi repassado; Que enquanto o declarante estava no chão, um dos suspeitos magro estava cuidado do declarante, xingava e ameaçava de matar e diziam também que eram de Sinop e os outros suspeitos faziam o roubo; Que o suspeito batia com a coronha da arma e outro material de madeira no declarante; Que os suspeitos rasgaram a tela da janela para entrar na residência; Que os suspeitos chutaram a porta; Que o declarante ficou de quinta feira até segunda feira às 09:00 dentro do quarto amarrado com fios e que apenas conseguiu tomar água do chuveiro; Que o declarante conseguiu soltar as pernas com muita dificuldade; Que os suspeitos fugiram levando o veículo da vítima, uma caminhonete [...]; Que além do veículo roubado, os suspeitos levaram diversas ferramentas [...]. Que os suspeitos levaram os documentos do declarante juntamente com o seu celular; Que o declarante permaneceu amarrado até o dia 11/03/2024, quando por volta das 11:30 conseguiu desamarrar seus pés e foi até uma estrada próxima pedir ajuda; Que o declarante relata que os suspeitos davam choque em seus pés, jogaram pinga em cima do corpo do declarante; Que os suspeitos eram, um mais gordinho e outro mais magro, que não conseguiu ver mais características porque os suspeitos estavam usando um tipo de capuz, e roupas manga longa e estavam com luvas; Que o declarante viu no vídeo que a policia militar mostrou os suspeitos e reconheceu o chapéu que um deles estava usando como seu; Que o declarante apresenta escoriações pelo corpo; Que o declarante escutou sons parecidos com tiro, mas não tem certeza se eram ou não tiros; Que o declarante trouxe uma lista de itens (anexo) que foram subtraídos pelos suspeitos [...]”. No dia 14 de março de 2024, FRANCISCO retornou à Delegacia de Polícia e complementou suas declarações, verbis: “[...] foi colocado deitado de bruços com os pés e mãos amarrados no chão; Que todo o momento o declarante estava sob a mira do revolver e sob ameaça de que seria morto por um dos suspeito caso não desse a senha do cartão; Que os suspeito exigiam a a senha do cartão e a espingarda do declarante a todo custo, dando choque com a tomada e jogando água nas duas pernas; Que o declarante passou e senha do cartão do Sicred e Caixa Econômica; Que os suspeitos perguntaram qual era o celular do declarante, este mostrou um celular simples que não tem aplicativos de banco; Que os suspeitos disseram o senhor não tem vergonha de usar este telefone; Que os suspeitos antes de pedir a senha dos cartões, pegaram a carteira do declarante que estava em cima da geladeira que continha os cartões; Que ao conseguirem a senha do cartão, os suspeitos tentaram acessar a conta do declarante pelo aplicativo do celular que estava na mão dos suspeitos mas não conseguiram fazer movimentação; Que o declarante relata que passou a senha de um dos cartões, Sicred, de forma errada mas que não estava ciente; Que ao conseguirem a senha do cartão, os suspeitos colocaram o declarante dentro do quarto ainda todo amarrado, jogaram álcool e puxou a porta; Que o declarante não viu mais nada mas ouviu barulhos, ouviu o barulho do ar condicionado, barulho de pés andando para todo lado, e quando já era de manhã os barulhos haviam cessados e quando o galo cantou percebeu que os suspeitos tinham ido embora. Que na segunda-feira viu que os suspeitos levaram os mantimentos que estavam dentro de uma geladeira adaptada como armário. Que hoje, com mais calma, o declarante consegue se recordar das características de um dos suspeitos, o qual estava portando a arma de fogo, sendo ele, magro, moreno claro, nariz fino e estava com roupas cobrindo o corpo todo; Que usava uma espécie de chapéu de pano. Que todo o momento os suspeitos ameaçavam de matar o declarante caso olhasse para eles, desta forma, não conseguiu ver mais detalhes das características dos demais suspeitos e pelo motivo da abordagem dos suspeitos, o declarante ficou em estado de tensão; Que o declarante informa que tomou conhecimento que os seus objetos foram recuperados em Peixoto de Azevedo que irá retirá-los assim que possível assim como seu veiculo que também foi recuperado [...]” Nos seus interrogatórios extrajudiciais, FERNANDO e KAYKE narraram: “Fernando: RELATA QUE CONHECE O JEAN CARLOS, KAYKY, CARLOS DANIEL E WESLEY; QUE O INTERROGADO RELATA QUE ESTAVAM COM ELE, WESLEY E KAYKY (ASSOMBROSO) NO ROUBO DO VEÍCULO EM TERRA NOVA DO NORTE, NO DIA 08 DE MARÇO; JÁ NO ROUBO DO CABARÉ E NO BAR EM NOVA GUARITA, NO DIA 11 DE MARÇO, ESTARIAM O INTERROGADO, JEAN CARLOS(BALA DOIDA) , KAYKY (ASSOMBROSO) , CARLOS DANIEL (MARADONA); QUE O INTERROGADO RELATA PERTENCER A FACÇÃO DO PCC; QUE O INTERROGADO RELATA QUE WESLEY MORA EM PEIXOTO DE AZEVEDO; QUE AS INTERMEDIAÇÕES FORAM FEITAS ENTRE O INTERROGADO E KAYKY COM WESLEY; QUE WESLEY TERIA INFORMADO PARA OS SUSPEITOS QUE NA CASA DO SR. FRANCISCO HAVIA UM MILHÃO E QUATROCENTOS MIL REIAS; QUE O INTERROGADO RELATA QUE ESSA INFORMAÇÃO,FOI DEVIDO A ESTE TER PARENTES QUE MORA PRÓXIMO AO SÍTIO; E POR TER FREQUENTADO AS IMEDIAÇÕES DO SÍTIO; QUE O IRMÃO DO WESLEY , TERIA VISTO ESTE VALOR NA CONTA DA VÍTIMA; O INTERROGADO NÃO SABE INFORMAR COMO TERIA VISTO ESSE DINHEIRO; QUE QUE OS SUSPEITOS PEGARAM UM UBER ATÉ PRÓXIMO DA RESIDÊNCIA E FORAM A PÉ ATÉ ESTA; QUE O SUSPEITO RELATA, QUE ELES ENTRARAM PELO ACESSO A MATA; QUE CHEGANDO Á RESIDÊNCIA, ESTES PULARAM A JANELA; QUE RENDERAM A VÍTIMA; QUE O SUSPEITO RELATA QUE PRESSIONOU A VÍTIMA PARA FALAR ONDE ESTARIA O DINHEIRO; QUE WESLEY AMEAÇAVA COM REVOLVER CALIBRE 22 E AGREDIA A VÍTIMA, INCLUSIVE COM CHOQUE ATRAVÉS DE FIOS ENERGISADOS PARA QUE ESTA FALASSE, QUE SE NÃO FALASSE A MATARIA; QUE A VÍTIMA FALAVA QUE NÃO HAVIA DINHEIRO; QUE VISTO QUE NÃO HAVIA DINHEIRO NA RESIDÊNCIA O INTERROGADO RELATA QUE COLOCOU A VÍTIMA NO QUARTO E WESLEY AMARROU AS PERNAS E MÃOS DA VÍTIMA; QUE LOGO EM SEGUIDA COMEÇARAM A RETIRAR OS OBJETOS DA CASA DA VÍTIMA (POLITRIZ, ESMERILHADEIRA, FURADEIRA ,CARREGADOR DE BATERIA, MORSA, 2 LIXADEIRAS, UMA PARAFUSADEIRA; UMA PARAFUSADEIRA DEBANCADA [...] E O VEÍCULO RAV BRANCA; QUE O INTERROGADO RELATA NÃO TER CONHECIMENTO DAS AGRESSÕES FEITAS A VÍTIMA;QUE ESTE ESTAVA CARREGANDO PARA O CARRO, OS OBJETOS ROUBADOS; QUE O INTERROGADO RELATA QUE APENAS O WESLEY POSSUÍA ARMA CALIBRE 22 QUE SERIA DELE; QUE O WESLEY TERIA AMEAÇADO COM A ARMA A VÍTIMA; QUE APÓS ABASTECER O VEÍCULO, FORAM EMBORA; QUE ESTES RETORNARAM PARA PEIXOTO DE AZEVEDO;QUE DEIXARAM A VÍTIMA AMARRADA NO QUARTO; QUE A VÍTIMA FICOU EM PODER DOS SUSPEITOS POR APROXIMADAMENTE 2 HORAS; QUE NO DIA 11 DE MARÇO O INTERROGADO RELATA QUE , JEAN CARLOS (BALA DOIDA) ,KAYKY (ASSOMBROSO) ,CARLOS DANIEL (MARADONA) SEGUIRAM PARA NOVA GUARITA COM O CARRO ROUBADO PARA PROCURAR UMA FESTA; QUE NÃO ENTROU FESTA ALGUMA NA CIDADE,NO MOMENTO QUE ESTAVAM INDO EMBORA DA CIDADE , O INTERROGADO (ND) AVISTOU O BAR E RESOLVEU PARAR PARA ROUBAR AS PESSOAS PRESENTES; QUE RENDERAM QUATRO PESSOAS SOLICITANDO SEUS PERTENCES , SOB COAÇÃO DA ARMA QUE ESTAVA EM POSSE DO INTERROGADO; QUE SEGUNDO O INTERROGADO ESTES LEVARAM (ANÉIS , 3 CELULARES E UMA CARTEIRA); QUE SAÍRAM PARA VOLTAR PARA PEIXOTO QUANDO AVISTARAM O CABARÉ DA CIDADE; QUE RESOLVERAM PARAR E RENDERAM AS PESSOAS ALI PRESENTE; E PEGARAM SEUS PERTENCES (UMA CAIXA DE SOM , UM NOTEBOOK , 3 CELULARES E UMA BOLSA COM DINHEIRO, COM A IMPORTÂNCIA DE 200 REAIS), E DIVERSAS BEBIDAS; QUE LOGO EM SEGUIDA RETORNARAM PARA PEIXOTO DE AZEVEDO; QUE O INTERROGADO RELATA QUE CONTINUOU COM O VEÍCULO ROUBADO, ATÉ QUE NO DIA 12 DE MARÇO FORAM ABORDADOS PELA PM DE PEIXOTO E TRAZIDOS PARA DELEGACIA; QUE O INTERROGADO AFIRMA QUE RYAN CARLOS CONCEIÇÃO NÃO TEM RELAÇÃO COM NENHUM DESSES CRIMES; QUE NÃO É FACCIONADO; QUE O ENCONTROU NO MOMENTO DA ABORDAGEM EM FRENTE A ACADEMIA; QUE O CONHECE PELO FATO DE SEREM VIZINHOS; QUE KAYKY MANOBROU O VEÍCULO PARA FALAR COM RYAN, POIS SE CONHECEM DESDE PEQUENOS; QUE AO MOSTRAR O VÍDEO PARA O INTERROGADO,ESTE SE RECONHECE NAS IMAGENS APRESENTADAS [...]” “Kayky: QUE CONHECE O JEAN CARLOS, FERNANDO SOARES , CARLOS DANIEL E WESLEY; QUE O INTERROGADO RELATA QUE ESTAVAM COM ELE, WESLEY E FERNANDO NO ROUBO DO VEÍCULO EM TERRA NOVA DO NORTE, NO DIA 08 DE MARÇO; [...]; QUE WESLEY TERIA INFORMADO PARA OS SUSPEITOS QUE NA CASA DO Sr FRANCISCO HAVIA UM MILHÃO E QUATROCENTOS MIL REAIS; QUE OS SUSPEITOS PEGARAM UM UBER ATÉ PRÓXIMO DA RESIDÊNCIA E FORAM A PÉ ATÉ ESTA; QUE O SUSPEITO RELATA , QUE ELES ENTRARAM PELO ACESSO A MATA; QUE CHEGANDO Á RESIDÊNCIA, ESTES PULARAM A JANELA; QUE RENDERAM A VÍTIMA; QUE O SUSPEITO RELATA QUE COLOCOU A VÍTIMA DEITADA NO CHÃO E FORAM PROCURAR O DINHEIRO; QUE O SUSPEITO RELATA QUE NÃO ENCONTROU O DINHEIRO; QUE O INTERROGADO RELATA QUE PRESSIONOU A VÍTIMA PARA ESTE FALAR ONDE ESTAVA O DINHEIRO; QUE A VÍTIMA FALAVA QUE NÃO HAVIA DINHEIRO; QUE VISTO QUE NÃO HAVIA DINHEIRO NA RESIDÊNCIA O INTERROGADO RELATA QUE COLOCOU A VÍTIMA NO QUARTO E AMARROU AS PERNAS E SUAS MÃOS; QUE LOGO EM SEGUIDA COMEÇARAM A RETIRAR OS OBJETOS DA CASA DA VÍTIMA [...]; QUE O INTERROGADO RELATA NÃO TER CONHECIMENTO DAS AGRESSÕES FEITAS A VÍTIMA; QUE ESTE ESTAVA CARREGANDO PARA O CARRO, OS OBJETOS ROUBADOS; QUE O INTERROGADO RELATA QUE APENAS O FERNANDO POSSUÍA ARMA CALIBRE 22; QUE O FERNANDO TERIA AMEAÇADO COM A ARMA A VÍTIMA; QUE APÓS ABASTECER O VEÍCULO, FORAM EMBORA; [...] QUE O INTERROGADO RELATA QUE CONTINUOU COM O VEÍCULO ROUBADO , ATÉ QUE NO DIA 12 DE MARÇO FORAM ABORDADOS PELA PM DE PEIXOTO E TRAZIDOS PARA DELEGACIA [...]” Em juízo, foram ouvidas a vítima, FRANCISCO, as testemunhas, LAYSSA CRISOSTOMO DE PAULA LEAL, GEORGE GABRIEL IZEPPI DE ASSIS e RUDIVAN ALMEIDA DE SOUSA, e realizado o interrogatório dos acusados. Nessa etapa, ofendido reafirmou as declarações prestadas extrajudicialmente e acrescentou: “Francisco: Então, eu costumo fazer meus pães caseiros à noite. Eu moro sozinho, e levantei na quinta-feira, era meia-noite, perdi o sono para fazer pão. E a casinha que aqui tá ali no sítio, a torneira de pegar água pro lado de fora, quando eu abri a... Foi ali que eu solto a farinha, fui buscar água, quando eu abri a porta, eles pularam os quatro em cima de mim. Três, e um que já tinha cortado a tela, uma janela de madeira, tela em plástico, e tava todo mundo com um revólver, me amarraram, fizeram eu deitar na marra, no chão, me amarraram. Não deu tempo de ver nada. Isso foi o que ocorreu. Tava encapuzado, estava com um chapéu grande e tela. Um deles que me bateu bastante, com a coronha de um revólver pequeno, porque eu não sei falar para o senhor qual revólver que é, eu olhei pra ele já deitado no chão, eu estava amarrado, ele me xingou e falou para não olhar na cara dele. A máscara dele passou um pouquinho... Ele é um pardo. O que eu consegui ver é aqui só, não vi nada. Aí procurando, ele queria uma arma automática, alguém falou que eu tinha arma automática. Reviraram o rancho todinho, jogaram todas as coisas, depois me amarrou [...]. Eu estou lembrando agora que foi terrível apanhando. E aí começaram a nos carregar os objetos, minhas ferramentas [...], um ainda falou para o outro, "ah, o bujão de gás novinho", cheguei naquele dia com o bujão de gás, levaram, ferramenta e um monte de coisa, [...] já estava amarrado, do joelho para baixo, meteram esses fios de ventilador, amarraram com isso aqui., aí me jogaram no quartinho fechado, depois de bater bastante. [...] eu vi os calçados deles era tudo preto, e essas botinas de metalúrgico, que tem bota de borracha [...] toda preta. [...] me jogaram no quartinho [...] e isso passou cinco dias [...] amarraram minhas pernas lá [...] eu fiquei de ponta cabeça assim, amarrado na grade no lado interno desse quarto. Eu acordava [...] desmaiava [...] durante a noite toda, parece, eu ouvia o barulho do celular deles tocando música [...] isso foi na quinta [...] na segunda-feira [...] eu consegui, dando coice, dando chute com as pernas duas juntas, até que arrancou a porta central que ligava, dai dava para tirar aqui com as mãos para trás [...] eu consegui desamarrar os nós [...] consegui pegar o alicate que eu achei no chão [...] saí para a estrada [...] e passou bastante pessoa e eu gritei, até aqui um motoqueiro parou, um senhor que mora lá perto, pedi socorro [...]. Eu falo cinco dias mas na verdade não deu cinco dias porque [...] era meia-noite [...] foi na segunda-feira que a polícia chegou [...] os itens que eu recebi, que levaram mais de trinta, a polícia só me entregou sete, estava dentro do carro e me entregou, eu não questionei [...]. Então, ali da oficina, levaram tudo embora, e bateram o meu carro [...]. Juiz: Exigiram do senhor senha, cartão? Francisco: Sim, eu passei a senha depois de apanhar bastante. Juiz: E conseguiram tirar do banco? Francisco: Tinha sete contas aqui no Sicredi, a conta nova minha e na caixa lá tem um pouco também, [...] liguei lá pro Arildo que é gerente [...] ele falou "olha, tem três saques aqui" e até hoje na verdade eu não procurei saber, mas os três saques saiu, [...] e a RAV ficou na mão deles seis dias, meu carro, aí segundo a polícia pegaram saindo de Guarantã, que saíram de casa, com o carro novo no tanque cheio foram assaltar [...] eu sei que na volta de Guarantã que a polícia pegou. Promotor: Entendi. O senhor disse que eles eram em quantos? O senhor disse que eles estavam em quatro. Francisco: Isso... o magrinho que batia em mim [...] eu não vi o rosto de ninguém eu sei que ele ficou bravo quando eu olhei pra ele que a máscara baixou um pouquinho consegui ver a boca dele, ele é pardo, um moreno escurinho assim e dá pra ver que é magro né rosto magro, só isso, foi coisa de relance assim, já levou uma porrada aqui bambeou esse dente, e depois eu não vi mais nada me levaram lá pro quarto eu não escutei barulho de mais nada. Defensor: [...] o senhor falou, tipo assim, dois que tiveram contato com o senhor e aí só fala que outros dois é carregavam mais os objetos? Francisco: Isso não sei se é o dois ou três carregando, eu não me lembro, mas assim mas o que mais ficava aproximada era esse rapaz que me batia, que eu tinha que ter a senha e passei a senha, pegou os cartão passei a senha, e foi embora, “se a senha tiver errado nós volta aqui mata você”, falou desse jeito, aquela hora eu fiquei terrível, que eu passei a senha errada do Sicredi, e depois que eles foram embora na segunda-feira a senha tava no chão, plastificada, eu tô com ela aqui se precisar ver eu mostro e eu pus o número atrás, no meio, foi sem querer, no medo mesmo eu fiz isso e no fim ficou errado, eu pensei “eles vão voltar, vai me bater, me matar” mas graças a Deus não voltaram” A Delegada de Polícia responsável por conduzir as investigações, LAYSSA, afirmou: “Testemunha: Essa investigação foi iniciada, propriamente dita, numa terça-feira. Eu me lembro bem dos meninos já me mandarem esse BO, falando que tinha acontecido esse fato grave, que a vítima teria ficado amarrada e conseguiu comunicar o fato somente na segunda feira, já na tarde, para a polícia militar. E aí, já na terça-feira, eu já determinei que os meninos iniciassem as investigações, né? Com a oitiva da vítima, encaminhamento da vítima para o hospital, para exame de corpo de delito. E aí, assim, foi feito. E me recordo, não sei se foi na própria terça-feira, ou se foi na quarta-feira, esses indivíduos foram presos em Peixoto de Azevedo com o veículo da vítima. Foram presos em flagrante. Eles estavam com arma, droga e o carro, o produto de roubo. Aí, sabendo disso, determinei que o investigador e a escrivã já fossem direto para a delegacia de Peixoto de Azevedo, para que ali fosse feita a oitiva dos envolvidos que estavam com esses veículos. E ali eles confessaram, tanto o Fernando quanto o Kayky, eles confessaram o envolvimento deles no roubo e falaram que o Weslly estava também no crime. Só que o Wesley não foi preso nesse dia. Acho que até hoje o Weslly não foi preso. Promotor: Entendi. E aí, então, a partir da confissão deles que acabou sendo desvendada, né? Tanto a participação de ambos quanto a participação do Weslly. Layssa: Isso, como tinha imagens do roubo que foi que ocorreu em Nova Guarita, né, onde eles estavam com o carro da vítima, através dessas imagens o investigador fez uma confrontação das tatuagens que eles tinham, né? E ali foi possível de fato confirmar, não só com a confissão deles, mas confirmar que eles estavam envolvidos no roubo do Sr. Francisco. Promotor: Ah, entendi. Essas imagens foram em um segundo roubo? Layssa: Foi um segundo roubo. Foi um segundo roubo que eles fizeram. Se não me engano, o fato com o Sr. Francisco aconteceu de sexta pra sábado e de domingo pra segunda eles fizeram esse roubo em Nova Guarita” Corroborando as declarações da autoridade policial, o investigador que procedeu à análise das imagens e confeccionou o relatório, GEORGE, e o policial militar responsável por atender a ocorrência, RUDIVAN, asseveraram: “George: [...] a gente foi comunicado do roubo no domingo à noite [...] em Nova Guarita. Até então, desse momento, nós não tínhamos conhecimento do roubo do veículo, da RAV4, então quando foi notificado do roubo, a gente achou estranho, porque era um carro em tese de luxo que estava sendo utilizado para praticar roubo numa cidade do interior. Esses roubos, se eu não me engano, aconteceram de domingo para segunda à noite. Na segunda-feira, a gente foi comunicado de um roubo que tinha sido ocorrido numa propriedade rural, que tinha sido levado um veículo e outros objetos que eram propriedade do Sr. Francisco Canelez. Até o momento do domingo que a gente achou estranho de não ter conhecimento desse roubo do carro foi porque no cometimento do roubo na propriedade do Sr. Francisco, que foi da quinta para sexta-feira de madrugada, ele ficou amarrado. Então ele não tinha conseguido ainda pedir ajuda para a polícia ou para algum parente, por isso que a gente não tinha sido comunicado do roubo. Então basicamente foram os dois fatos que a gente começou a investigar junto, tanto o roubo do carro quanto o roubo que foi ocorrido nos bares em Nova Guarita, tanto no Royal Show, se eu não me engano, e num bar no centro da cidade. [...] Eu consegui informação que o veículo tinha sido deslocado para Peixoto, ele passou após realizados no domingo aqui em Nova Guarita e Terra Nova do Norte ele foi em direção a Peixoto e com outras informações de pedágio que ele também teve uma passagem para depois de Guarantã do Norte e na volta em localização para Peixoto. Isso eu consegui levantar mais ou menos na segunda-feira e passei a informação para o pessoal da PM de Peixoto para poder fazer rondas lá, que aparentemente é a informação que a gente tinha que o carro estaria lá. Foi quando eles na ronda durante o dia eles identificaram se não me engano estava o Kayky e o Fernando no carro numa avenida foi quando foi feita a abordagem deles. [...] o roubo do Sr. Francisco a gente só foi notificado na segunda-feira porque ele ficou foi da quinta para a sexta o roubo então ele ficou a sexta o dia inteiro amarrado sábado o dia inteiro amarrado domingo o dia inteiro ele conseguiu soltar de domingo para segunda que ele conseguiu pedir ajuda, foi quando a gente foi notificado do roubo. Ele ficou quatro dias amarrado ele disse que só conseguiu pedir ajuda, só conseguiu só sobreviver porque ele se rastejou até o banheiro conseguiu abrir o registro do chuveiro com o pé e depois conseguiu se soltar foi até pedir ajuda na estrada. Promotor: Entendi. E para identificar, ambos né, tanto o Kayky quanto o Fernando como que foi? Porque aqui consta umas imagens que seriam de um relatório contendo umas imagens que seria da vigilância de um desses estabelecimentos comerciais, correto? George: Exatamente. Teve as câmeras de segurança do estabelecimento eu não lembro o nome do bar ali na cidade acho que era Bar do João, Bar do Sr. João, Bar do Sr. Zé, um negócio assim, que mostra assim que mostra ficou evidenciado bastante a tatuagem que tem no braço do Kayky e uma tatuagem tanto na perna quanto no pescoço do Fernando. A identificação exata foi porque eu já tinha acesso às imagens do bar e na abordagem da Polícia Militar, quando os dois já estavam presos lá na delegacia de Peixoto, porque eu me desloquei com o pessoal daqui da delegacia para poder oitivar eles lá. Lá na delegacia eu consegui evidenciar que foi quando no relatório ficou claro tanto uma tatuagem bastante evidente do Kayky e o rosto do Kayky ficou bastante evidente e o do Fernando se eu não me engano ele tem uma coroa aqui no pescoço e um leão na perna nas duas que deu para comparar entre as imagens da câmera de segurança com as imagens eu vendo pessoalmente eles lá. Promotor: Entendi. E aí além disso, essa identificação deles nesses roubos dos estabelecimentos comerciais a identificação deles como autores do roubo em relação ao Francisco aí foi feita, foi relacionada pela posse do veículo e dos objetos subtraídos e pela confissão deles? George: Pela confissão e se eu não me engano tem um termo de reconhecimento que o senhor Francisco fez, mas é do Weslly. Foi pela posse do veículo e pelas câmaras de segurança. Promotor: Entendi, o senhor disse que chegou a se deslocar até Peixoto para fazer a oitiva deles [...] e nessa oitiva, porque eles deram bastante detalhes, né? Foi de maneira normal? Eles estavam dispostos a contribuir? George: Estavam totalmente dispostos a cooperar. Tanto que eles evidenciaram bastante que o Fernando e o Kayky, junto com o Weslly, cometeram o roubo do senhor Francisco, desse roubo de quinta para segunda. Eles dizem que não tinha o envolvimento de um quarto indivíduo, a vítima disse que tinha, eu não consegui identificar esse possível quarto indivíduo, foi só o Weslly, né? Então no caso, o Fernando, o Kayky e o Weslly no roubo do senhor Francisco, e depois o Fernando, o Kayky, o Jean Carlos e o Carlos Daniel nos roubos de Nova Guarita no domingo. Promotor: Entendi, e aí as informações que um repassou em relação ao senhor Francisco, em relação à atuação deles como um todo, batia com relação à informação que o outro repassava, né? Porque foram oitivas separadas. George: Exatamente, foram oitivas separada” Rudivan: [...] nós recebemos uma ligação, informando que o senhor havia sido encontrado com as mãos amarradas na zona rural aqui do município, deslocamos até o local, na residência do senhor, da vítima, encontramos ele aparentemente bem abatido, com lesões nos punhos, nos pés, entendeu? Ele nos relatou que na madrugada de quinta pra sexta, não me lembro a data se 8 ou 9, ele disse que por volta de meia noite e pouco, ao levantar de sua porta, foi surpreendido por 4 indivíduos que estava usando balaclava ne, [...] deram chute [...] amarraram seus pés e mãos, com fios lá da residência mesmo, e durante toda a noite, boa parte da noite, eles ficaram subtraindo os bens da vítima, ferramentas e outros apetrechos da residência, bem como subtraíram o veículo da vítima, um toyota, um RAV, acho que é isso. [...] na madrugada, do domingo pra segunda, houve o roubo na cidade de Nova Guarita, nós tínhamos o vídeo, né? Através daquele vídeo, eu mostrei pro senhor, pra vítima, e ele falou "olha, a aparência, aparentemente, podem ser os mesmos". Inclusive, ele reconheceu até o chapéu, ele falou "esse chapéu é meu". Entendeu? E aí, foi narrado tudo no Boletim de Ocorrência, e de seguida, chamamos o serviço médico pra prestar o auxílio à vítima, que estava bem debilitada mesmo. Segundo ele, ele só conseguiu sobreviver porque conseguiu sair rastejando e beber água, conseguiu ligar uma torneira no banheiro, mas ele tinha ficado sexta, sábado, domingo, e só na segunda-feira que ele se soltou, talvez não teria resistido, né? Foi isso que ele falou pra gente. Tudo isso narrado por ele [...]. Promotor: Entendi. Essa situação envolvendo o roubo, o segundo roubo, que aconteceu em um estabelecimento comercial, o veículo que tinha sido subtraído da vítima, esse Toyota, foi utilizado? Foi possível verificar essa situação? Rudivan: [...] eu entrei em contato com o investigador de polícia Arthur, aqui da cidade de Terra Nova, e ele me informou que o veículo que havia participado dos roubos lá em Guarita tinha sido um Toyota branco, e as características sendo os mesmos, e foi subtraído da vítima aqui em Terra Nova” No seu interrogatório, KAYKY confessou parcialmente a prática delitiva; contudo, alegou que apenas ficou “de vigia” durante o roubo perpetrado na fazenda de FRANCISCO, verbis: Juiz: Em relação aos fatos aqui que foram articulados, eu queria saber se são verdadeiros contra o senhor? Kayky: Sim senhor, são todos verdadeiros. Juiz: São todos verdadeiros: o roubo a extorsão? Kayky: Não, não, extorsão não, eu sou apenas para se pedir vigia no rolo do senhor Francisco, fiquei apenas de vigia do lado de fora da casa; Juiz: Então me explica melhor como que isso aconteceu? O senhor, enquanto eles praticavam lá dentro, o senhor ficou do lado de fora? [...] Kayky: Sim senhor, isso. Promotor: Kayky, então nesse roubo você pode identificar quem mais que tava? Kayky: Eu não conhecia os outros que eles eram do estado do Pará. Promotor: Entendi, o Fernando tava junto? Kayky: Não senhor. Promotor: E como foi que o senhor e o Fernando foram encontrados lá em Peixoto nesse carro? Kayky: Esse carro a gente na mata, aí eu fui, peguei, nós tava andando nele na avenida. Promotor: O carro não foi, não era do Francisco da vítima do roubo? Kayky: Sim senhor, mas ele ficava na mata esse carro. Promotor: Tá mas daí é que horas que o Fernando entrou nessa história? Kayky: O Fernando entrou no carro foi quando eu passei na casa dele, era duas horas da tarde no dia eu passei lá […] Promotor: Que dia daí? Que o roubo aconteceu numa quinta-feira à noite pelo pessoal falou né, o senhor ouviu?! Kayky: Sim, do senhor Francisco né. Promotor: E aí que dia de tarde que o senhor passou lá na casa dele? Kayky: Foi segunda-feira, quando nós foi preso. Promotor: Ta, nesse mesmo dia daí? Kayky: Isso. Promotor: Entendi, e onde que era a casa dele? Em Peixoto ou em Nova Guarita? Kayky: Peixoto. Promotor: Entendi então o senhor foi encontrar ele só lá em Peixoto? Kayky: Sim Promotor: As outras pessoas que participaram do roubo do Francisco, o senhor sabe que rumo que elas tomaram? Sabe se tinha apelido? Kayky: Não, não conheço, eles eram do estado do Pará. Promotor: Entendi, mas daí como é que eles chegaram para o senhor e convenceram o senhor a participar dessa situação? Kayky: Não entendi, tem como o senhor repetir? Promotor: Como que esses rapazes aí do Pará chegaram para o senhor e convenceram o senhor a participar do roubo? O que eles falaram para o senhor? Kayky: Eles apareceram lá no bairro, lá onde eu moro, no Mãe de Deus. Eles apareceram, eu estava na esquina, aí foi quando eles anunciaram esse roubo, eu estava necessitado, porque o dinheiro que eu recebia do meu salário não estava dando para me sustentar a minha família, aí depois eu fui nesse roubo. Promotor: Tá, e o senhor disse que lá na chácara lá do Francisco o senhor ficou só de vigia? Kayky: Sim, senhor. Promotor: Entendi, o senhor ficou com arma ou só os outros? Kayky: Não, só os outros. Promotor: Tá, das agressões, então o senhor não participou? Kayky: Não, senhor. Promotor: E com relação ao depoimento do investigador, o senhor acompanhou que ele relatou que ele foi até Peixoto, onde o senhor foi preso, para ouvir, dai ele disse que o senhor confessou lá na delegacia, tanto o senhor quanto o Fernando. O senhor sabe dizer por que ele contou essa versão, sendo que o senhor está relatando diferente? Kayky: Não sei, senhor, porque nós demos depoimentos separados. Promotor: Entendi, porque lá na delegacia, no interrogatório do senhor, pelo que consta no inquérito, o senhor tinha falado inclusive da participação do Fernando, e dado o nome das outras pessoas, aí eu queria saber do senhor, como que foi a versão que o senhor deu lá na delegacia? Kayky: Não, lá na delegacia eu confessei o crime, mas eu não cheguei a citar o nome de ninguém lá. Promotor: Entendi, confessou mais ou menos do jeito que o senhor está falando aqui hoje? Kayky: Sim, senhor” Por sua vez, FERNANDO negou a autoria delitiva e relatou: “Fernando: É, primeiramente na minha defesa eu não participei desse roubo do seu Francisco Peres não participei para nenhum momento desse roubo entendeu, que quando eu cheguei na civil e se já tava citado lá é o nome desse Weslly, desse Jean, tava citado lá que tava sendo parte do roubo lá né e eu não nenhum momento eu participei desse roubo, eu participei do roubo de Guarita entendeu. Juiz: Entendi, e o senhor entende por qual motivo estaria imputando-lhe falsamente esse crime? Fernando: Eu não sei é [...] uma injustiça comigo, não sei o porquê entendeu, que quando eu cheguei aqui na CDP de Peixoto chegou minha citação dizendo que eu tinha roubado o senhor de 73 anos, sendo que eu não fiz isso, a minha participação do roubo foi só em Guarita entendeu? Só participei daquele roubo ali aonde roubei um bar entendeu, que os rapazes que foram até minha casa me chamaram até então pra ir numa festa em Guarita, aí eu fui pra essa festa, foi aonde nós, alcoolizados, nós tava meio alcoolizado né, os rapaz aqui que eu conheço que até trabalhou em garimpo comigo também é do Pará, chegaram até em mim falar para nós fazer isso entendeu que eu nunca tinha nunca mais tinha feito nenhuma alteração na cidade nem nada entendeu o senhor, um momento de cachaça, de alteração de álcool, entendeu? Não estava sob efeito de drogas, somente de cachaça, entendeu? E aconteceu isso. E hoje estou aqui pela minha defesa, entendeu? Estou arrependido de tudo isso que eu fiz, desse roubo, entendeu? Não cometo mais fazer isso na minha liberdade, entendeu? Até então eu tenho uma filha, e eu deixei a minha filha de um ano e seis meses em casa com a minha mulher grávida, até então a minha mulher não pode nem estar trabalhando, e está trabalhando grávida, entendeu? Para tentar sustentar a minha filha. Está sendo difícil para mim, entendeu? Sendo acusado de uma coisa que eu não fiz também, desse roubo do Sr. Francisco, entendeu? Promotor: Fernando, mas daí, quando o senhor foi preso lá em Peixoto, o senhor estava nesse carro, nesse Toyota? Fernando: Sim, estava dentro. Estava dentro dele, até então os rapazes que eram do Pará falaram para mim que ia em uma festa e tal. Vieram lá para a minha casa, pediram se tinha como guardar os objetos na minha casa, eu falei que sim, tinha que ter como guardar, só que em nenhum momento eu sabia que eram roubados os produtos, entendeu? Até então foi quando começaram a me chamar para ir em uma festa, e eu fui nessa festa lá para Guarita, perto de Terra Nova. Promotor: Entendi. Mas esse pessoal do Pará aí, o senhor sabe dizer se é o Kayky, Weslly, esses outros que foram citados aqui, ou são outras pessoas? Fernando: [...] Não, o que eu fui preso junto comigo foi só o Kayky, que acharam eu e ele dentro do carro, entendeu? Até então, só nós dois que foi achado no veículo, com o veículo. Os rapazes já tinham ido embora, e esse Weslly, eu não reconheço, entendeu? Nunca nem vi esse Weslly, esse Jean Carlos que botaram lá também, nunca nem vi, senhor, entendeu? Promotor: E aí, essa situação que o senhor disse, o senhor ouviu o investigador contando, né? Que ele foi até Peixoto, daí participou da oitiva do senhor, quando o senhor teria contado tudo que aconteceu em relação ao roubo do Francisco. O senhor sabe dizer por que o senhor nega que tenha praticado toda a situação e o investigador fale que o senhor confessou para ele que isso aconteceu? Fernando: Não, nenhum momento...quando eu fui lá para dar meu depoimento, já estava citado isso, entendeu? Até então, quando eu cheguei aqui, a minha versão que eu tinha na civil foi que eu tinha participado do roubo de Guarita, entendeu? Quando veio minha citação, já estava citado que eu tinha feito parte do roubo, tudo junto com os rapazes que eram do Pará, no roubo do sr. Francisco. Então, eu acho que isso é uma injustiça, entendeu? Porque eu não falei isso, botaram coisa na minha palavra, da minha boca lá, entendeu? Tiraram a palavra da minha boca que eu não fiz, entendeu? [...]” Sem embargo da tese sustentada pela defesa, verifico que o conjunto probatório é coerente e demonstra a participação do acusado nos crimes que lhe foram imputados na exordial acusatória. FERNANDO e KAYKY, em declarações prestadas na fase investigativa, confessaram a autoria e detalharam a dinâmica dos fatos delituosos. Relataram que o crime foi previamente articulado entre os agentes e que no dia 8 de março de 2024, na companhia de Weslly, dirigiram-se à propriedade de FRANCISCO munidos da informação de que a vítima mantinha escondida na residência a quantia de R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais). Narraram que se utilizaram de veículo de transporte por aplicativo (uber) para levá-los às proximidades da fazenda, ingressaram na chácara por meio de um matagal e, na área do imóvel, pularam a janela, rendendo a vítima sob a mira de uma arma de fogo. Acrescentaram que a deitaram no chão, amarraram-lhe as mãos e pernas e, em seguida, subtraíram diversos bens, dentre eles um automóvel Toyota RAV-4; contudo, afirmaram não ter conhecimento se FRANCISCO foi agredido fisicamente, pois durante a maior parte da empreitada criminosa “permaneceram do lado de fora da residência”. Asseveraram que, após transportar os objetos para o interior do veículo, trancaram a vítima em um dos cômodo da casa e, retornaram para a cidade de Peixoto de Azevedo/MT, confirmando que a ação delituosa durou aproximadamente 2h (duas horas). Por fim, declararam que suas prisões ocorreram no dia 12 de março de 2024, ainda em poder do automóvel subtraído, da arma de fogo utilizada no crime e de parte da res furtivae. Em juízo, KAYKY apresentou versão parcialmente divergente daquela prestada na fase inquisitorial. Apesar de confirmar sua participação no assalto, alegou que: 1) foi abordado por indivíduos desconhecidos em frente a sua residência e, em razão de dificuldades financeiras, aceitou participar do roubo à fazenda de FRANCISCO; 2) não adentrou à casa da vítima, limitando-se a permanecer na parte externa do imóvel, realizando a vigilância do local; 3) FERNANDO não participou da execução do crime e o seu envolvimento se deu porque, após os fatos, encontrava-se no interior do veículo da vítima; e 4) embora tenha confessado o crime na Delegacia, não mencionou o nome de nenhum de seus comparsas. Por sua vez, FERNANDO negou seu envolvimento na prática criminosa, sustentando que foi preso no interior do veículo da vítima, porque KAYKY o buscou para acompanhá-lo em uma festa no município de Nova Guarita/MT. Alegou desconhecer a procedência ilícita dos objetos que foram apreendidos na sua residência, afirmando que apenas os “guardou” a pedido de terceiros. Por fim, arguiu ser vítima de “uma injustiça”, sustentando que as declarações constantes do seu interrogatório extrajudicial não teriam sido por ele proferidas, mas “colocadas no papel”, sem sua anuência, pelos policiais. De forma contrastante, os depoimentos da Delegada de Polícia, do Investigador e do Policial Militar indicam que, dias após o roubo na fazenda de FRANCISCO – em Terra Nova do Norte/MT –, os policiais tomaram conhecimento de outros delitos ocorridos no município de Nova Guarita/MT Com base nas filmagens captadas por câmeras de segurança de estabelecimentos comerciais, os investigadores identificaram a conexão entre os fatos, notadamente em razão da utilização do veículo da vítima nas ações criminosas subsequentes. Diante dessa constatação, e após a atuação integrada das forças de segurança, sobretudo com a divulgação das características do automóvel, a Polícia Militar localizou e apreendeu o veículo em Peixoto de Azevedo/MT, encontrando em seu interior os apelantes, uma arma de fogo e diversos objetos subtraídos da fazenda de FRANCISCO. Antes de formalizar os atos no destacamento policial, os investigadores se dirigiram à propriedade de FRANCISCO, ocasião em que confirmaram o assalto ocorrido na semana anterior, na qual o ofendido foi espancado, amarrado e teve sua liberdade restringida por 4 (quatro) dias corridos [de 8 a 11 de março de 2024]. Após a colheita de seu depoimento, compreenderam o motivo pelo qual as autoridades não haviam sido imediatamente comunicadas, uma vez que, em razão da debilidade física em que se encontrava – apresentando diversas escoriações e hematomas pelo corpo – a vítima não teve condições de se deslocar até o destacamento policial para noticiar o crime. Por fim, na Delegacia de Polícia de Peixoto de Azevedo/MT, os policiais formalizaram a confissão de FERNANDO e KAYKY, oportunidade que também reconheceram os bens subtraídos da vítima e localizaram a arma de fogo empregada na prática criminosa. Corroborando as declarações dos agentes de segurança, FRANCISCO afirmou ter sido surpreendido por 4 (quatro) indivíduos armados, na madrugada do dia 8 de março de 2024, em sua propriedade rural, situada no município de Terra Nova do Norte/MT. Asseverou que os assaltantes o constrangeram a fornecer senhas de diversos cartões e contas bancárias – as quais acessaram por meio do celular de um deles. Além disso, afirmou que teve suas mãos e pés amarrados, com fio de ventilador, e foi agredido com coronhadas, socos e pontapés. Narrando ainda a dinâmica dos fatos, destacou que, após vasculharem toda a casa, os criminosos subtraíram diversos bens – como ferramentas, botijão de gás e, principalmente, seu veículo Toyota RAV-4 –, trancando-o, em seguida, em um dos cômodos da casa, onde permaneceu sem acesso a água ou alimentação. Relatou ter ficado confinado da madrugada de sexta-feira até a manhã da segunda-feira subsequente, sobrevivendo após ingerir água do chuveiro quando, só então, arrombou a porta dos cômodos a chutes, rompeu os fios que o imobilizavam e solicitou socorro a um motociclista que trafegava pela região. Por fim, informou que não foi possível visualizar os rostos ou características físicas dos autores, pois usavam balaclavas, roupas de manga compridas e botinas emborrachadas, mas reconheceu, sem dúvidas, seu automóvel – apreendido em poder dos apelantes – e diversos pertences que ainda se encontravam no banco traseiro do veículo. Não bastasse isso, as provas orais se coadunam com os documentos que instruem os autos. No que interessa, trago em colação trechos do Relatório elaborado pelos agentes da Polícia Civil de Terra Nova do Norte/MT, verbis: “1 DOS FATOS Trata-se de diligências investigatórias para apurar os crimes de Roubo qualificado ocorridos nos dias 08/03/2024 e 11/03/2024, Boletins de Ocorrência 2024.74770 e 2024.74696, por volta das 00:00min do dia 08/03/2024 e por volta das 00:28 do dia 11/03/2024, quando elementos adentraram na propriedade rural do Sr. Francisco Canalez Perez na zona rural da cidade de Terra Nova do Norte e posteriormente, no Bar do Seu Zé Vicente na cidade de Nova Guarita e no estabelecimento Royal Shows também na cidade de Nova Guarita. 1.1 DAS IDENTIFICAÇÕES INICIAIS As imagens das câmeras de segurança do bar e do estabelecimento Royal Shows foram cruciais para identificação dos indivíduos e do veículo roubado […]. […] 2 DAS DILIGÊNCIAS INVESTIGATÓRIAS Durante as diligências, foram coletadas as imagens das câmeras de segurança da região onde aconteceram os roubos. Verifica-se que o veículo roubado Toyota RAV-4, Placa QBJ-5915, Branco com as mesmas características do carro roubado do Sr Francisco para no Bar do Sr. Zé Vicente e quatro indivíduos descem do veículo e rendem as pessoas que estavam sentadas no local. E após isso, seguem em direção a cidade de Terra Nova do Norte aonde realizam o assalto no estabelecimento Royal Shows. Diante dessas informações, foi possível identificar o veículo passando pela cidade de Terra Nova do Norte na BR-163 sentido a Peixoto de Azevedo. 2.1.1. IMAGENS DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA Tatuagens que ajudou a identificar os indivíduos Kayky […] e Fernando. […] Logo após praticarem o crime de ROUBO QUALIFICADO em Nova Guarita dia 11/03/2024, os suspeitos se evadem do local com o veículo Roubado Toyota Rav4, Branca Placa QBJ-5915 de propriedade do Sr. Francisco do roubo ocorrido no dia 08/03/2024. […] Veículo recuperado com vários itens roubados dentro. 2.1.1 BOLETINS DE OCORRÊNCIA Nº 2024.74696 E Nº2024.74770 Os boletins de ocorrência nº2024.74770 e 2024.74696 registrado pela Polícia militar corroboram com os fatos apresentados nas imagens das câmeras de segurança […] […] 2.1.2.1 ARMAS Foi localizado uma arma de fogo cal.22 no INTERIOR DO VEÍCULO ROUBADO no momento da prisão em flagrante. 3 RESUMO DAS DILIGÊNCIAS INVESTIGATÓRIAS. Após relato de alguns roubos ocorridos na cidade de Nova Guarita e Terra Nova do Norte na segunda-feira, dia 11/03/2022, as diligências têm sido incessantes, com colaboração mútua entre as forças policiais: Polícia Militar e Polícia Judiciária Civil. O foco tem sido a identificação dos suspeitos e a possível recuperação dos objetos roubados, incluindo um veículo, além de pertences levados de um bar e um cabaré. Durante as investigações iniciais, pude identificar que no sábado, dia 09/03/2024, o veículo foi avistado seguindo de Guarantã em direção a Peixoto de Azevedo. Além disso, foi possível identificar através das câmeras de vigilância na rodovia que o veículo em questão seguiu em direção a Peixoto de Azevedo no dia 11/03/2024 após o roubo em Nova Guarita. Essas informações foram compartilhadas com as autoridades policiais locais em Peixoto de Azevedo, visando a possível localização do veículo e dos suspeitos. Durante rondas da Polícia Militar em Peixoto de Azevedo, indivíduos foram identificados dentro do veículo roubado. Ao serem abordados, foi encontrada a arma utilizada no crime, bem como vários objetos roubados. No dia seguinte, após a prisão dos suspeitos, dirigi até Delegacia de Polícia Civil em Peixoto de Azevedo juntamente com a escrivã para os procedimentos e oitivas cabíveis. Auto de Prisão em Flagrante Delito Número: APFD 94.3.2024.4373 Antes de nos deslocarmos até a Delegacia de Polícia Civil de Peixoto de Azevedo, visitamos a propriedade do Sr. Francisco para verificar o local e informá-lo sobre a recuperação do veículo e dos objetos roubados. O Sr. Francisco nos conduziu até onde os indivíduos entraram, mostrando-nos as telas das janelas cortadas para facilitar a entrada. Além disso, ele nos mostrou os fios que foram usados para amarrá-lo e torturá-lo, bem como o local onde permaneceu detido desde a sexta-feira, dia 8 de março de 2024, na madrugada às 1h00 da manhã, até a segunda-feira, dia 11 de março de 2024, à tarde. Ele relatou que só conseguiu sobreviver porque se arrastou até o banheiro e conseguiu abrir o chuveiro com os pés para beber água. Após esse relato, é possível entender que as autoridades policiais locais AINDA NÃO TINHAM sido comunicadas do roubo do veículo Toyota RAV4, pois a vítima ainda não havia conseguido solicitar apoio devido estar amarrada em sua residência. O Sr. Francisco também mostrou os danos causados na televisão, pois os assaltantes não conseguiram levá-la, e o rompimento da corrente que trancava a porteira de entrada da propriedade, o qual foi feito com marretadas possivelmente para quebrar a corrente ou o cadeado. No local, pudemos constatar os ferimentos nos pulsos, tornozelos e na cabeça do Sr. Francisco, causados pelos assaltantes, o que também foi documentado no exame de corpo de delito. Finalizamos a visita e nos dirigimos até a Delegacia de Polícia de Peixoto de Azevedo. Lá, confirmamos a presença do veículo roubado, bem como diversos pertences, tanto do roubo do veículo e objetos do Sr. Francisco, quanto dos roubos ao bar do Sr. Zé Vicente e ao estabelecimento Royal Shows em Nova Guarita. A arma utilizada no crime também foi identificada. Durante as oitivas, as quais eu acompanhei, os indivíduos Kayky e Fernando confessaram a autoria dos roubos, tanto do veículo quanto dos estabelecimentos em Nova Guarita e Terra Nova. Eles também indicaram a participação de um terceiro suspeito chamado Weslly no roubo do veículo, além de dois outros indivíduos, Carlos Daniel (MENOR DE IDADE) e Gean Carlos, envolvidos nos roubos em Nova Guarita. Importante destacar que são dois fatos distintos: no roubo do dia 08/03/2024 na propriedade do Sr. Francisco, estavam os indivíduos Kayky (Assombroso), Fernando (ND) e Wesley, mas, considerando as declarações da vítima, há um 4º indivíduo ainda não identificado, porém em oitivas realizadas com os suspeitos estes negaram a participação de um 4º indivíduo, afirmando que somente foram os 3 citados anteriormente. E após isso, os roubos do dia 11/03/2024 estavam os indivíduos Kayky (Assombroso), Fernando (ND), Gean Carlos (Bala Doida) e Carlos Daniel (Maradona) - MENOR DE IDADE. Segundo os suspeitos, após o roubo do veículo, eles o abandonaram em uma área de mata, e no dia 10/11/2023 retornaram a Nova Guarita na parte da noite para realizar os assaltos. Durante os procedimentos, Fernando, apelidado de "ND", e Kaiky, conhecido como "Assombroso", admitiram fazer parte da facção criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC) e que os outros indivíduos citados acima também fazem parte da mesma facção, apenas não sabem confirmar se Weslly é faccionado. As investigações continuam para identificar e prender outros possíveis envolvidos e recuperar os itens roubados. Novas atualizações serão fornecidas conforme o progresso da investigação [...]” Como se vê, ficou evidenciado que após a subtração dos pertences e do veículo da vítima, FERNANDO e os demais coacusados se dirigiram à cidade de Nova Guarita/MT, onde praticaram outros roubos, todos capturados pelas câmeras de segurança dos estabelecimentos. Ressalte-se que incumbia à acusação comprovar os fatos narrados na denúncia, o que foi plenamente alcançado por meio das provas colhidas nos autos, enquanto, por sua vez, a defesa não logrou êxito em desconstituir a versão acusatória, limitando-se a apresentar alegações que não se sustentam diante do acervo probatório firme e convergente. Muito embora o ofendido não tenha procedido ao reconhecimento de nenhum dos assaltantes que invadiram a sua propriedade, a prova circunstancial coletada é farta e autoriza a condenação. Os elementos indiciários – relatório policial e as imagens capturadas pelas câmeras de vigilância –, corroborados pelas confissões extrajudiciais, declarações dos policiais e da vítima colhidas em juízo e a apreensão de parte da res furtivae em poder dos agentes, são suficientes para sustentar a condenação porque evidenciam que FERNANDO participou dos crimes patrimoniais que lhe são imputados na denúncia. Nessa ordem de ideias, descabido o argumento defensivo de ter havido a quebra da cadeia de custódia e, menos ainda, de que a condenação está baseada apenas em testemunhos de “ouvir dizer”. Ademais, o valor probatório dos indícios permanece hígido e hábil para manter a sentença condenatória, afastando-se por completo a possibilidade do reconhecimento do in dubio pro reo, como bem destacado nas lições de Adalberto Aranha, verbis: “A prova se faz não só de maneira indireta, mas também por indícios e presunções, que devem ser analisados como todo e qualquer outro elemento de convicção, à luz do princípio do livre convencimento do juiz. Os indícios, quando não contrariados por contra-indícios, ou por prova direta, autorizam o juízo da culpa do acusado e sua condenação” (Da prova no processo penal, Ed. Saraiva: São Paulo, p. 164 e ss.) Destarte, a partir dos indícios, “parte-se, então para um juízo de lógica dedutiva para a valoração de circunstâncias que estejam relacionadas com o fato em apuração. […] Tais processos dedutivos configuram verdadeiras presunções feitas pelo julgador, diante da ausência de prova material em sentido contrário, sendo perfeitamente válidas enquanto meio de conhecimento de determinado fato submetido à apreciação jurisdicional” (Eugênio Pacelli Oliveira. Curso de processo pena. 11a Ed., Lumen Juris: Rio de Janeiro, 2009, p. 383). Sobre o tema, colho julgado do Tribunal Sul-rio-grandense que se assemelha ao caso vertente, verbis: “APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSOS DEFENSIVOS. ART. 157, § 2º, INCISOS II E V, E § 2º-A, I, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ROUBO MAJORADO. Réus presos em flagrante, um na condução do veículo rapinado, outro na posse de arma de fogo e parte das res furtivae. Versões de defesas pessoais inconsistentes e desacreditadas pelo confronto com a restante prova. Prova indireta suficiente para manter a condenação. [...] Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS” (TJRS, Apelação Criminal, Nº 50027629020238210080, Sexta Câmara Criminal, Relator: João Batista Marques Tovo, Julgado em: 24-10-2024) Em reforço, trago precedentes dos Tribunais pátrios: “[…] Se “não for possível comprovar a materialidade delitiva por meio direto, mormente em caso de crime patrimonial [...] a prova indireta deve ganhar especial relevo para embasar a acusação, em especial, a prova oral” (TJMG, AP nº 1.0348.13.000170-7/001; TJMT, AP NU 0001786-96.2015.8.11.0026) […]” (TJMT, N.U 0001020-81.2013.8.11.0036, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 01/06/2021, Publicado no DJE 02/06/2021). “APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO – ROUBO A RESIDÊNCIAS EM CONDOMÍNIO [...] MÉRITO – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE [...] PROVA INDIRETA – CONDENAÇÃO MANTIDA […] Não há como acolher a pretendida absolvição por insuficiência comprobatória, mantem-se a condenação pelo crime de roubo quando o conjunto da prova se mostrar harmônico e uníssono nesse sentido, notadamente pelas provas circunstanciais […]” (TJMT, N.U 0003264-20.2018.8.11.0064, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 13/05/2020, Publicado no DJE 18/05/2020) “APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO [...] AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS [...] PROVA INDICIARIA DEMONSTRANDO A SUA PARTICIPAÇÃO NO ROUBO – CONDENAÇÃO […] Se a prova indireta coletada indica claramente que o apelado teve participação no roubo noticiado na denúncia [...] impõe-se a sua condenação pela prática do delito roubo circunstanciado” (TJMG, Apelação Criminal 1.0672.09.403881-3/001, Relator(a): Des.(a) Beatriz Pinheiro Caires, 2ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 29/08/2019, publicação da súmula em 06/09/2019) RECURSO DEFENSIVO - EXTORSÃO MAJORADA - CONCURSO DE PESSOAS - EMPREGO DE ARMA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Nos crimes contra o patrimônio, onde a prova direta raramente é alcançada, tendo em vista a clandestinidade da ação dos meliantes, a condenação pode vir lastreada em provas indiretas, em sérios indícios e circunstâncias do delito, levando à certeza da responsabilidade do agente, mormente quando encontrados na residência deste vários dos objetos [...] em consonância com os demais elementos de convicção reunidos [...]” (TJMG - Apelação Criminal 1.0024.10.000684-0/001, Relator(a): Des.(a) Judimar Biber, 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 22/05/2012, publicação da súmula em 01/06/2012) Do mesmo modo, idêntico raciocínio se aplica em relação à condenação pela prática do delito de associação criminosa armada [CP, art. 288, parágrafo único]. Segundo se infere do édito condenatório, o juiz de origem reconheceu a existência de uma associação estável e permanente entre o apelante e os demais acusados, ressaltando suas participações noutros crimes patrimoniais e o desígnio associativo entre eles, como se infere neste excerto da sentença, verbis: “[...] para a caracterização do tipo penal, é imprescindível a existência de prova concreta demonstrando o caráter estável e permanente da associação criminosa. No caso em questão, restaram evidenciadas. [...] A vítima Franciso informou que quatro pessoas realizaram o roubo e a extorsão. O réu Kayky confirmou que ele e Fernando uniram-se com mais duas pessoas para a prática dos crimes em face da vítima Francisco. Ademais, as provas angariadas na fase extrajudicial e judicial, não deixam dúvidas de que Kayky e Fernando uniram-se a Weslly e uma quarta pessoa não identificada, de forma estável e permanente, para os cometimentos de crimes. Assim, não havendo causas de excludente de ilicitude e de culpabilidade, a condenação dos réus é medida que se impõe” Como bem destacado na decisão encimada, as provas orais e documentais acostadas nos autos não deixam dúvidas de que o apelante mantinha – com os demais agentes – uma estrutura estável e duradoura, com o fim específico de cometer crimes, configurando a affectio societatis do delito contido no artigo 288, do Código Penal. Segundo profícuo escólio de Guilherme de Souza Nucci: “Unificou-se a terminologia, acolhendo-se a rubrica de associação criminosa. Inseriu-se a expressão fim específico apenas para sinalizar o caráter de estabilidade e durabilidade da referida associação, distinguindo-a do mero concurso de pessoas para o cometimento de um só delito. Quem se associa (pelo menos três agentes) para o fim específico de praticar crimes (no plural, o que demonstra a ideia de durabilidade), assim o faz de maneira permanente e indefinida, vale dizer, enquanto durar o intuito associativo dos integrantes […]” (Manual de Direito Penal. 16a Ed., GEN/Forense: Rio de Janeiro, 2019, p. 1349). No mesmo sentido é a doutrina de Fernando Capez: Pune-se a associação (reunião) de três ou mais pessoas para o fim específico de cometer crimes, o que exclui as contravenções penais. Exige-se um vínculo associativo entre os membros da associação criminosa, que deve ser permanente e não eventual, esporádico, do contrário poderá haver mero concurso de agentes. A associação deve ser composta por três ou mais pessoas, incluindo-se, nesse cômputo, o inimputável, os integrantes que não foram identificados ou que foram mortos no confronto policial. Ainda que venham a integrar a associação após a sua formação, o crime se configura, pois tem natureza permanente. Finalmente, a associação deve ser formada para a prática de crimes indeterminados. Se a reunião for para o cometimento de crimes determinados, haverá apenas coautoria ou participação nas infrações praticadas” (Curso de Direito Penal. V. 3, Saraiva: São Paulo, 2019, p. 376). No caso sub judice, o conjunto probatório revela, de forma robusta, não apenas a participação ativa do apelante na associação criminosa, como também sua integração à estrutura delitiva responsável por uma série de roubos qualificados perpetrados após o assalto ocorrido em 8 de março de 2024, na fazenda de FRANCISCO, localizada em Terra Nova do Norte/MT. As evidências colhidas nos autos demonstram que, logo após o crime, o apelante e os demais envolvidos se deslocaram para os municípios de Nova Guarita e Peixoto de Azevedo, onde, nos dias subsequentes, praticaram novos roubos contra estabelecimentos comerciais, em evidente demonstração da reiteração delitiva e divisão de tarefas entre os integrantes do grupo. De acordo com as investigações, o veículo Toyota RAV-4 subtraído da vítima foi utilizado como meio de transporte do grupo para a execução das ações, servindo tanto para a locomoção até os locais dos crimes, quanto para o armazenamento e transporte dos bens roubados. Observou-se ainda que, para evitar a detecção pelas autoridades, os criminosos escondiam o automóvel em áreas de mata após os delitos, retomando seu uso nas ações subsequentes, o que evidencia o planejamento e a habitualidade da atuação criminosa. Todos esses elementos comprovam que houve uma associação criminosa armada e que existia: 1) a reunião de mais de 3 (três) pessoas para a prática de crimes; 2) estabilidade e permanência; e, 3) o emprego de arma de fogo no cometimento dos delitos. Forte em tais razões, hei por bem manter a condenação imposta pelo juiz singular. Colho precedentes deste Tribunal de Justiça sobre a matéria, verbis: “APELAÇÃO CRIMINAL – ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA, ROUBOS MAJORADOS E FURTO QUALIFICADO MAJORADO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA [...] PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, POR FALTA DE PROVAS QUANTO À ESTABILIDADE E À PERMANÊNCIA DO GRUPO E ACERCA DO DOLO ESPECÍFICO DOS INTEGRANTES – IMPOSSIBILIDADE – ELEMENTARES DO TIPO PENAL AMPLAMENTE EVIDENCIADAS A PARTIR DO CONTEÚDO DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, DOS DADOS EXTRAÍDOS DOS TELEFONES CELULARES APREENDIDOS E DAS DECLARAÇÕES JUDICIAIS DA TESTEMUNHA QUE FUNCIONOU DURANTE AS INVESTIGAÇÕES – SUFICIÊNCIA – OBSERVÂNCIA À REGRA DO ART. 155 DO CPP [...] Os elementos de convicção coligidos ao feito, notadamente o conteúdo dos diálogos interceptados, o teor das interações de áudio e texto extraídas dos aparelhos celulares apreendidos e o depoimento prestado em juízo pelo investigador da Polícia Civil que oficiou nas apurações, atestam, além da dúvida razoável, que, sob a liderança do apelante WANDREY [...], os apelantes [...] se agremiaram, de forma estruturalmente ordenada em cadeia hierárquica e com divisão funcional de tarefas entre si, ainda que informalmente, todos com ciência ou previsibilidade acerca do caráter armado da congregação, visando objetivo comum de obter vantagem mediante a prática de infrações penais graves, máxime roubos de defensivos agrícolas e de veículos automotores na região médio norte do Estado, impondo-se assim ratificar a condenação do primeiro pelo crime do art. 2.º, §§2.º e 3.º, da Lei n.º 12.850/2013 e dos demais pelo crime do art. 2.º, §2.º, do mesmo diploma legal (Fato 01 da denúncia) [...]” (N.U 0009400-71.2019.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 15/12/2021) “APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ANTERIOR À LEI N.º 13.654/2018), PELO CONCURSO DE AGENTES, PELA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS E PELO TRANSPORTE DO VEÍCULO PARA O EXTERIOR (CONTRA TRÊS VÍTIMAS DIFERENTES, EM CONCURSO FORMAL), EM CONCURSO MATERIAL COM CORRUPÇÃO DE MENOR E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DOS RÉUS [...] ABSOLVIÇÃO PELO DELITO DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA – TESE DE AUSÊNCIA DE PROVAS DO VÍNCULO ASSOCIATIVO – IMPROCEDÊNCIA – DEMONSTRADA A ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DO AGRUPAMENTO E A FINALIDADE ESPECÍFICA DE COMETER CRIMES […] Comprovada a reunião estável e permanente entre os apelantes e o adolescente, organizada com o escopo específico de cometer delitos patrimoniais, é descabido cogitar a absolvição quanto ao crime do art. 288 do Código Penal […]” (N.U 0002291-53.2017.8.11.0047, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 04/03/2020, Publicado no DJE 10/03/2020) “APELAÇÃO CRIMINAL – ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA – INSURGÊNCIA DEFENSIVA – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA E AUSÊNCIA DE DOLO – IMPERTINÊNCIA – VÍNCULO ASSOCIATIVO PERENE E ESTÁVEL ENTRE OS ACUSADOS DEVIDAMENTE EVIDENCIADO PELA PROVA JUDICIAL – DIÁLOGOS DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA CORROBORADOS PELA CONFISSÃO PARCIAL E DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS – AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS – AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM […] Não comporta acolhimento o pleito absolutório se constatado que os acusados encontravam-se associados ao longo de meses, de forma perene e estável, para a prática indeterminada de crimes [...] estando previamente ajustados e havendo uma conjugação de esforços e união de condutas para a prática destas atividades criminosas. Para a consumação do tipo penal previsto no art. 288 do CP, não se exige a concretização dos crimes, mas a efetiva associação de vínculo estável e permanente [societas sceleris] […]” (N.U 0008690-55.2013.8.11.0042, Des. PEDRO SAKAMOTO, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 09/05/2018, Publicado no DJE 15/05/2018) Em relação às penas impostas, a Defensoria Pública busca, em relação à KAYKE: 1.1) a redução aquém do mínimo legal, na segunda fase da dosimetria de todos os crimes; 1.2) a extirpação das majorantes do artigo 157, §§2º, II, V e 2º-A, I, do Código Penal; quanto a FERNANDO, apenas modificar o quantum de exasperação utilizado na terceira fase do crime de roubo de 3/8 (três oitavos) para 1/8 (um oitavo). Os pleitos não comportam acolhimento. No que tange à reprimenda de KAYKY, o juízo singular considerou neutras todas as circunstâncias judiciais, de modo que manteve as penas-bases de todos os crimes em seus patamares mínimos. Dando prosseguimento e, apesar de reconhecer a confissão espontânea e a menoridade relativa do agente, deixou de reduzir a reprimenda em obediência à Súmula 231, do Superior Tribunal de Justiça. Embora a defesa alegue a viabilidade de relativização ou superação da Súmula, o pedido não se mostra viável. A jurisprudência se mantém firme no sentido de que, na segunda fase da dosimetria, não é possível estabelecer a pena aquém do mínimo legal. Verifica-se na sessão de julgamento da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça – ocorrida em 14.8.2024 – que o enunciado sumular foi mantido em vigor nos julgamentos dos REsps n. 1.869.764/MS, n. 2.052.085/TO e n. 2.057.181/SE, inviabilizando a redução da pena abaixo do mínimo legal ante a presença de circunstância atenuante. Confira-se: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA.CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA N. 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão ver gastada pelos próprios fundamentos. II - Nos termos da Súmula n. 231 do STJ, "a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal". III - "A incidência do verbete n. 231/STJ permanece firme na jurisprudência desta Corte e o Agravante não trouxe argumento idôneo que, em tese, poderia justificar uma modificação do entendimento acerca do tema (overruling)" (AgRg no AREsp n. 2.243.342/PA, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 9/5/2023). Agravo regimental desprovido” (AgRg no HC n. 877.588/PE, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 13/9/2024.) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DOSIMETRIA. ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA MENORIDADE RELATIVA. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 231/STJ. PLEITO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. A presença de circunstância atenuante, como a confissão espontânea e a menoridade relativa, não pode conduzir à redução da pena para aquém do mínimo legal, conforme dispõe a Súmula n. 231 deste Tribunal Superior. 2. "A incidência do verbete n. 231/STJ permanece firme na jurisprudência desta Corte e o Agravante não trouxe argumento idôneo que, em tese, poderia justificar uma modificação do entendimento acerca do tema (overruling)." (AgRg no AREsp n. 2.243.342/PA, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/5/2023, DJe de 9/5/2023.) 3. Agravo regimental desprovido” (AgRg no REsp n. 2.148.307/PA, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024.) Na fase derradeira, embora a defesa de KAYKY cogite a dupla punição pelo emprego das majorantes do roubo [concurso de pessoas, restrição a liberdade da vítima e emprego de arma de fogo] com os crimes de associação criminosa majorada e extorsão qualificada [CP, art. 158, §3º], não há se falar em bis in idem. Isso porque as condutas do artigo 157, §§2º, II, V e 2º-A, I, do Código Penal e a do artigo 158, §3º, do mesmo diploma legal são autônomas e foram perpetradas em contextos fáticos distintos, o que inclusive justificou a condenação do apelante pelo concurso material de delitos [CP, art. 69]. Do mesmo modo, as causas de aumento do roubo majorado não se confundem com o delito de associação criminosa armada, seja pela divergência de bens jurídicos tutelados – patrimônio, integridade física e liberdade individual no primeiro; e a paz pública no segundo – seja por sua natureza jurídica, tratando-se, respectivamente, de crime material de perigo concreto e de delito formal de perigo abstrato. Nesse sentido: “DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. CUMULAÇÃO DE CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. NEGADO PROVIMENTO [...] III. Razões de decidir [...] Não se verifica bis in idem na aplicação da majorante de restrição de liberdade, pois as condutas de roubo e extorsão foram autônomas e praticadas em momentos distintos [...] IV. Dispositivo e tese [...] Tese de julgamento: [...] Não há bis in idem na aplicação da majorante de restrição de liberdade quando as condutas são autônomas e praticadas em momentos distintos [...;]” (STJ, AgRg no HC n. 973.904/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 11/3/2025, DJEN de 18/3/2025.) “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS, EXTORSÕES MEDIANTE SEQUESTRO QUALIFICADAS E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA [...] MAJORANTES NOS CRIMES DE ROUBO. [...] BIS IN IDEM. NÁO OCORRÊNCIA. ILEGALIDADES NÃO CONFIGURADAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO [...] Cumpre destacar que a majoração das penas em maior extensão nessa fase da dosimetria e a concomitante condenação do paciente pela prática do crime e associação criminosa armada não acarreta bis in idem, porquanto o fato de o paciente ter praticado os roubos mediante a utilização de armas de grosso calibre e com a participação de expressivo número de agentes em comparsaria revelam maior reprovabilidade e periculosidade dessa ação específica, fatores que independem do fato de o agente integrar ou não associação criminosa armada. 6. Agravo regimental não provido” (STJ, AgRg no HC n. 857.695/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe de 22/10/2024.) “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA QUALIFICADA. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. IMPROCEDÊNCIA. AUTONOMIA E INDEPENDÊNCIA ENTRE OS CRIMES PRECEDENTES [...] II – Como destacado na decisão agravada, não há que falar em ‘bis in idem’, ante a imputação concomitante das majorantes do emprego de arma e concurso de pessoas do crime de roubo com as majorantes da quadrilha armada - previstano parágrafo único do art. 288 do Código Penal (antiga redação) -, na medida em que se tratam - os crimes de roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de pessoas e de formação de quadrilha armada - de delitos autônomos e independentes, cujos objetos jurídicos são distintos- quanto ao crime de roubo: o patrimônio, a integridade jurídica e a liberdade do indivíduo e, quanto ao de formação de quadrilha (atual associação criminosa):a paz pública -, bem como diferentes as naturezas jurídicas, sendo o primeiro material, de perigo concreto, e o segundo formal, de perigo abstrato. Agravo regimental desprovido” (STJ, AgRg no HC 470.629/MS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 26/03/2019) Por sua vez, a defesa de FERNANDO alega que a fração empregada pelo juízo na terceira fase da dosimetria do crime de roubo é desproporcional, uma vez que o aumento de 3/8 (três oitavos) “não se amoldou as supostas condutas típicas, por que dotada de muito subjetivismo, assim a aplicação e exasperação da pena” deveria ser de 1/8 (um oitavo). Ao reverso do argumento defensivo, o juízo aplicou cumulativamente as causas de aumento do emprego de arma de fogo, restrição a liberdade da vítima e do concurso de pessoas. Conquanto a defesa insista na diminuição da fração, entendo justificada a aplicação cumulativa das majorantes dadas as circunstâncias em que ocorreu o roubo em questão, tal como fundamentado na sentença, verbis: “Por outro lado, verifica-se a cumulação das causas de aumento do concurso de pessoas, restrição à liberdade da vítima e do uso de arma de fogo (artigo 157, §2°, incisos II e V, e §2°- A, inciso I, do Código Penal). Restou demonstrado que o réu Fernando, em companhia dos denunciados Kayky, Weslly e terceiro não identificado, agiram previamente combinados e em união de desígnios para a prática do crime de roubo. Durante a empreitada criminosa, houve o emprego de arma de fogo e a vítima foi restringida de sua liberdade, permanecendo amarrada por aproximadamente 04 dias, tendo conseguido sobreviver porque se arrastou até o banheiro e, com o auxílio dos pés, abriu o chuveiro para poder beber água. A restrição da liberdade da vítima extrapolou aquela inerente ao roubo e gerou diversas consequências ao ofendido, que restou debilitado e com lesões no corpo decorrentes do longo período em que ficou amarrado. Desse modo, analisando o modus operandi do crime, mostra-se legítima a aplicação cumulada das majorantes relativas ao concurso de pessoas, restrição da liberdade da vítima e ao emprego de arma de fogo, aumentando-se a pena em 3/8 [...]. Ademais, a aplicação de forma cumulada das majorantes não afronta ao disposto no art. 68, parágrafo único, do Código Penal, pois as circunstâncias do crime, devidamente fundamentadas acima, demandam uma sanção mais rigorosa.” No caso dos autos, verifica-se que o roubo foi praticado por 4 (quatro) agentes, que se valeram do emprego de arma de fogo – utilizando o artefato para agredir a vítima em inúmeras oportunidades – e restringiram a liberdade dela – amarrando-a e a deixando confinada por 4 (quatro) dias em um dos cômodos da casa –, o que indica uma maior reprovabilidade da conduta e autoriza a exasperação da pena na fração de 3/8 (três oitavos). Nesse sentido, trago precedentes do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL[...] ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. UTILIZAÇÃO DA FRAÇÃO DE 3/8, NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA. MAJORANTES DO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. SÚMULA N. 443/STJ [...] AGRAVO NÃO PROVIDO[...] No que toca à fase final dos cálculos, verifica-se que o acórdão recorrido manteve a majoração da pena, levada a efeito pelo magistrado, na fração de 3/8, em razão da incidência de duas causas de aumento de pena referentes ao concurso de agentes e emprego de arma de fogo [...] Nesse contexto, não se mostra desproporcional ou desarrazoada a fração de 3/8 fixada pelas instâncias ordinárias, estando o acórdão, quanto ao ponto, concretamente fundamentado, consoante o entendimento disposto na Súmula 443/STJ [...]” (AgRg no AREsp n. 2.390.411/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/9/2023, DJe de 25/9/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. ART. 157, § 2º, INCISOS II E V, E § 2º-A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO CUMULATIVA DAS CAUSAS DE AUMENTO. ACRÉSCIMO DA REPRIMENDA EM 3/8 (TRÊS OITAVOS) E 2/3 (DOIS TERÇOS). FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 443/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. WRIT DO QUAL NÃO SE CONHECEU. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. Esta Corte de Justiça perfilha o entendimento de que a aplicação das causas de aumento previstas no art. 157, § 2º, e § 2º-A, do Código Penal, no caso de 3/8 (três oitavos) para o concurso de pessoas e restrição da liberdade das vítimas, e de 2/3 (dois terços) para o emprego de arma de fogo, atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, podendo ser aplicadas cumulativamente quando devidamente fundamentadas, com menção às particularidades do caso concreto, a fim de demonstrar a especial gravidade do delito. 2. No caso dos autos, o Tribunal a quo fundamentou concretamente o maior grau de reprovabilidade da ação criminosa, praticada por três agentes, com o emprego de três armas de fogo, com a restrição da liberdade de três vítimas "tanto durante a execução quanto no momento da fuga", a fim de possibilitar a aplicação cumulativa das causas de aumento do crime de roubo, e afastar, ainda, a incidência do verbete sumular 443/STJ. 3. Mantém-se a decisão singular que não conheceu do habeas corpus, por se afigurar manifestamente incabível, e não concedeu a ordem de ofício, em razão da ausência de constrangimento ilegal a ser sanado. 4. Agravo regimental desprovido” (AgRg no HC n. 583.158/SC, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 4/8/2020, DJe de 25/8/2020.) Em relação à isenção de KAYKY ao pagamento das custas e despesas processuais, é assente o entendimento jurisprudencial no sentido que, independentemente de o agente ser assistido pela Defensoria Pública, sua imposição decorre da lei, competindo ao Juízo das Execuções Penais tal análise, verbis: “[...] A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, com a consequente suspensão da exigibilidade das custas processuais, deve ser requerida ao Juízo das Execuções Penais, competente para aferir a alegada hipossuficiência econômica dos condenados” (TJMT, N.U 1015674-77.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PEDRO SAKAMOTO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 22/08/2023, Publicado no DJE 24/08/2023) “[...] A condenação em custas processuais constitui consectário da própria condenação criminal, nos termos do art. 804 do CPP, sendo, portanto, impassível de isenção, ainda que o condenado seja beneficiário da Justiça Gratuita, cabendo ao d. juízo da Execução Penal a análise quanto à eventual suspensão ou dispensa da exigibilidade destas. Recurso conhecido e desprovido” (TJMT, N.U 1000923-24.2021.8.11.0088, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 09/08/2023, Publicado no DJE 10/08/2023) “[...] A análise à hipossuficiência econômica [isenção de custas] cabe ao Juízo da Execução Penal, por ser a fase processual oportuna para se aferir a real situação financeira do infrator (TJMT, AP NU 0023005-20.2015.8.11.0042; AP NU 0002427-61.2017.8.11.0108)” (TJMT, N.U 1003468-40.2022.8.11.0021, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 08/08/2023, Publicado no DJE 14/08/2023) No que tange ao direito de KAYKY recorrer em liberdade, verifico que o juiz singular manteve a prisão preventiva do réu quando prolatou a sentença, nestes termos: “No tocante à prisão preventiva, verifica-se que está presente, ainda, ao menos uma das hipóteses ensejadoras da segregação provisória, qual seja, a garantia da ordem pública. Conforme explanado na decisão que decretou a prisão preventiva (Autos 1000264-19.2024.8.11.0085), o perigo gerado pelo estado de liberdade dos réus ainda é patente, tendo em vista a forma como praticado o delito, sem se olvidar que respondem a outras ações penais. Isso leva a crer que, se se livrarem soltos, neste momento, certamente voltarão a cometer delitos colocando em risco a ordem pública e a integridade física das pessoas. Esclareça-se que as medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal são inadequadas para evitar o cometimento de novos crimes pelos réus. Por tais razões, com fundamento no artigo 387, §1º, do Código de Processo Penal, mantenho a prisão preventiva dos réus Fernando Soares dos Santos e Kayky Gabriel Santos Silva” Sem maiores delongas, o apelante não faz jus ao direito de recorrer em liberdade, visto que: a) a prisão preventiva foi fundamentada na garantia da ordem pública, consubstanciada na reiteração delitiva; b) o réu respondeu ao processo segregado; c) foi fixado o regime fechado. Neste sentido, trago precedentes desta 1ª Câmara Criminal, verbis: “[...] O c. STJ firmou entendimento de que “não há lógica em deferir ao condenado o direito de recorrer solto quando permaneceu segregado durante a persecução criminal, se persistentes os motivos para a manutenção da medida extrema” (HC nº 442.163/MA). “[…] Não há constrangimento ilegal se a decisão que negou o direito de recorrer em liberdade encontra-se justificada na subsistência do pressuposto da garantia da ordem pública [reiteração delitiva] e na permanência do paciente em segregação cautelar durante a instrução criminal” (TJMT, N.U 1002467-54.2020.8.11.0000).” (N.U 1000517-68.2024.8.11.0000, Des. Marcos Machado, Primeira Câmara Criminal, 25/03/2024) “[...] O Superior Tribunal de Justiça tem orientado no sentido de não deferir ao condenado o direito de recorrer em liberdade quando, presentes os motivos para a preventiva, permaneceu segregado durante a persecução criminal” (N.U 1006012-59.2021.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PAULO DA CUNHA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 21/03/2023, Publicado no DJE 29/03/2023) “O direito de recorrer em liberdade fica obstado quando o réu respondeu o processo segregado e persistem os motivos que justificaram a prisão.” (N.U 1000001-53.2021.8.11.0000, minha relatoria, Primeira Câmara Criminal, 25/02/2021) Por derradeiro, no que tange ao prequestionamento, consigno que seus preceitos normativos foram observados e integrados à fundamentação, apesar de que “o julgador não está obrigado a refutar expressamente todas as teses aventadas pelas partes, desde que, pela motivação apresentada, seja possível extrair as razões que levaram ao acolhimento ou rejeição das pretensões deduzidas, exatamente como in casu” [TJMT, N.U 1001730-84.2021.8.11.0010, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 17/05/2023]. Com essas considerações, em consonância com o parecer ministerial, DESPROVEJO os recursos defensivos, mantendo-se incólume a sentença vergastada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Carlos Alberto Karklin Tavares e outros x Frederico Augusto Arantes Machado e outros

ID: 259051391

Tribunal: TRT20 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001141-15.2016.5.20.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO KARKLIN TAVARES DENISSON DA SILVA SOUZA EMES PARTICIPACOES S.A. GILDO RODRIGUES MACHADO MCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA MCE SUL ENGENHARIA LTDA. MKS CALDEIRARIA INDUSTRIA E COMERCIO S.A. OTO CARLI MACHADO VACUM CLEANER SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA

Polo Passivo:

FREDERICO AUGUSTO ARANTES MACHADO LUIZ DOS SANTOS SANTANA MCE ENGENHARIA S.A.

Acórdão

Advogados:

RONNEY CASTRO GREVE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO LAGO JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PETRÚCIO MESSIAS DE SOUZA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

LUIS FELIPE CARNEIRO DA SILVA PINHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RICARDO DE ALMEIDA DANTAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUCAS TADEU COSTA DIAS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA 0001141-15.2016.5.20.0001 : GILDO RODRIGUES MACHAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA 0001141-15.2016.5.20.0001 : GILDO RODRIGUES MACHADO E OUTROS (2) : LUIZ DOS SANTOS SANTANA E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PROCESSO nº 0001141-15.2016.5.20.0001 (AP) AGRAVANTE: GILDO RODRIGUES MACHADO, CARLOS ALBERTO KARKLIN TAVARES, OTO CARLI MACHADO AGRAVADO: LUIZ DOS SANTOS SANTANA, MCE ENGENHARIA S.A., FREDERICO AUGUSTO ARANTES MACHADO RELATORA: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM FACE DE ADMINISTRADORES. COMPROVAÇÃO DE ABUSO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Com a inclusão do artigo 855-A à Consolidação das Leis do Trabalho, pela Lei nº 13.467/2017, passou a ser possível a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica no processo trabalhista, mediante observância dos artigos 133 a 137 do CPC. No caso concreto, embora se trate de sociedade anônima, restou demonstrado o abuso da personalidade jurídica, nos moldes do artigo 50 do Código Civil. Assim, mantém-se a decisão que deferiu o incidente de desconsideração. Agravo de Petição a que se nega provimento. RELATÓRIO GILDO RODRIGUES MACHADO, CARLOS ALBERTO KARLIN TAVARES e OTO CARLI MACHADO agravam de petição de petição (Id 067eb7e) em face da Sentença proferida pela 1ª Vara do Trabalho de Aracaju (Id fa1b610), nos autos da execução trabalhista movida em face de LUIZ DOS SANTOS SANTANA, MCE ENGENHARIA S.A., FREDERICO AUGUSTO ARANTES MACHADO. Regularmente notificados, apenas o Reclamante LUIZ DOS SANTOS SANTANA apresentou contraminuta sob Id 604c93a. Processo sem envio prévio ao Órgão Ministerial, conforme artigo 109 do Regimento Interno desta Corte. Em pauta para julgamento. FUNDAMENTAÇÃO A DESNECESSIDADE DE PREPARO ARGUIDA PELOS EXECUTADOS Aduzem os Agravantes 2. DESNECESSIDADE DE PREPARO É pacífico na jurisprudência nacional que para a interposição de recursos ou oferecimento de embargos à execução que tenham como fundamentação a validade da penhora em si, desnecessária se faz a garantia do juízo, observe-se: "AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. VALIDADE/LEGALIDADE DA PENHORA. CONHECIMENTO. Desnecessária a garantia do juízo quando da interposição de embargos à execução que versem sobre a validade/legalidade da penhora realizada, merecendo conhecimento as insurgências da embargante, sob pena de cerceamento de defesa e negativa de prestação jurisdicional. Agravo de petição provido para determinar o retorno dos autos à origem para julgamento dos embargos à penhora. (TRT-7 -AP: 00012963920125070027, Relator: FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE, Data de Julgamento: 16/08/2018, Data de Publicação: 17/08/2018).""CONHECIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. A garantia integral da execução é requisito indispensável ao conhecimento dos embargos à execução e ao agravo de petição, nos termos do art. 884 da CLT, à exceção da validade da penhora efetuada, situação que enseja a flexibilização do requisito de garantia integral do juízo. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada Em Execução, 0099000-85.2002.5.04.0027 AP, em 17/05/2016, Desembargadora Rejane Souza Pedra -Relatora).""AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. EMBARGOS À PENHORA NÃO RECEBIDOS. AUSÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. Caso emque a executada, em seus embargos à penhora, restringe-se a impugnar e fazer requerimentos em razão do próprio ato constritivo, pelo que a ausência da integral garantia do Juízo não obsta o seu recebimento, sob pena de ofensa ao contraditório, ampla defesa e devido processo legal. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada Em Execução, 0000930-71.2013.5.04.0601 AP, em 18/10/2016, Juiz Convocado Manuel Cid Jardon -Relator)."AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À PENHORA. AUSÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. Situação em que flexibiliza-se o requisito de garantia integral do juízo, haja vista que a discussão do executado restringe-se a validade da penhora efetuada, não abrangendo os valores relativos ao débito reconhecido. Agravo de petição a que se dá provimento no item. (TRT-4 -AP: 00007079620105040028, Seção Especializada em Execução, Data de Publicação: 18/08/2015). Subsidiariamente, caso esta Eg. Corte não entenda pela dispensa do preparo com fulcro nos fundamentos apontados acima, pugna pela concessão da Gratuidade de Justiça, restando declarada a hipossuficiência dos Agravantes, tendo em vista que se tratam de pessoas físicas, e que não possuem condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do seu sustento ou de sua família, sobretudo quando se consideradas as inúmeras penhoras realizadas em conta destinada ao recebimento dos seus proventos de aposentadoria. Desta forma, requer seja CONHECIDO o presente recurso. Analisa-se. De logo, insta ressaltar que o preparo é inexigível, com fulcro no art. 855-A, inciso II, da CLT que dispõe no caso de incidente de desconsideração da personalidade jurídica que, "na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo". Assim, para a interposição do presente agravo de petição não há que se falar em garantia do Juízo e independe do pagamento imediato das custas processuais porquanto, na fase de execução, as custas são pagas ao final, a teor do art. 789-A, caput, da CLT. Dessa forma, na a deferir. DA IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO - DECISÃO QUE DEFERE DESCONSIDERAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA DETÉM NATUREZA INTERLOCUTÓRIA DO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO -IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO POR AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO - NÃO COMPROVAÇÃO DE GARANTIA DA EXECUÇÃO. DA AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE AGRAVO DE PETIÇÃO SEM NATUREZA DEVOLUTIVA DA MATÉRIA RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO SOB PENA DE FERIMENTO DO PRINCÍPIO DA NÃO SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS Em seguida, argui as preliminares em testilha, aduzindo que: Excelências, compulsando-se os autos verifica-se que os sócios, pretendem discutir junto a este Regional a decisão combatida, sem levar em conta que se trata de decisão de natureza interlocutória. Ora, claramente o presente agravo de petição não merece ser conhecido por este Egrégio Tribunal, merecendo ser rejeitado liminarmente. E isso porque a decisão a quo reveste-se de mera decisão interlocutória, não detendo assim natureza terminativa e, por conseguinte não cabe agravo de petição. Ao assim proceder, agiu em desconformidade legal, até porque o caso em tela se amolda à hipótese de aplicação da Súmula 214 do TST: [...] Portanto, extrai-se dos autos que a agravante age em extrema má-fé e com claro intento de procrastinar o feito, delongar a execução, criando morosidade e dando um trabalho extra indevido à seara laboral estadual, incorrendo em indiscutível assédio processual e litigância de má-fé. Mutatis mutandis , não merece ser conhecido o Agravo de Petição por força da súmula alhures citada. Alega, ainda, que não encontrando seguro o Juízo, posto que não houve qualquer penhora realizada, não se pode conhecer do agravo de petição interposto. Ressalta que por ter os agravantes não ter opostos embargos de execução antes da interposição do agravo de petição, não se deve ter seu regular conhecimento. Sem razão. A decisão acima foi proferida em 26.08.2021 (ID. 22ac9ab - Pág. 1) já na vigência das alterações promovidas pela Lei n. 13.467/2017, na CLT, que acresceu o art. 855-A, in verbis: "Art. 855-A. Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos Artigos. 133 a 137 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil. § 1o Da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente: (...) II - Na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo;" Portanto, desconsiderada a personalidade jurídica, ainda que interlocutória, tal decisão é passível de impugnação imediata pela via do agravo de petição, independentemente de garantia do juízo. Preliminares rejeitadas DO CONHECIMENTO O agravo de petição é tempestivo, eis que a ciência da decisão que julgou o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica foi considerada em 18/11/2024 e a interposição do agravo ocorreu em 26/11/2024. Representação processual regular. O preparo é inexigível (por se tratar de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, nos termos do artigo 855-A, § 1º, inciso II, da CLT). Presentes também a legitimidade, capacidade, interesse, recorribilidade e adequação. Quanto à delimitação da matéria, tendo a decisão impugnada versado sobre o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, resta preenchido tal requisito específico. O recurso atende, pois, aos pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, devendo, por isso, ser conhecido. MÉRITO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Alegam os Agravantes: 3. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DA AUTONOMIA PATRIMONIAL DA SOCIEDADE. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. A decisão recorrida entendeu pela legitimidade dos Agravantes para figurar no polo passivo da presente execução trabalhista. Contudo, não há fundamentos para tal inclusão, uma vez que os sócios, ora agravantes, são partes ilegítimas na presente ação, como se passa a demonstrar. De início, é importante que sejam delineadas as circunstâncias em que se permite tão gravosa invasão no âmbito patrimonial dos ex-sócios/acionistas de uma sociedade. In casu, trata-se da desconsideração da personalidade jurídica de sociedade anônima, que é regida pela Lei n.º 6.404/76. A referida lei, por sua vez, prevê, em seu artigo 1.º, que "A companhia ou sociedade anônima terá o capital dividido em ações, e a responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas". A restrição da responsabilidade dos acionistas ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas reveste-se de suma importância na medida em que, ao assegurar tal limitação, estimula o investimento, tornando-se tornando essencial à constituição e desenvolvimento da atividade empresarial. É dizer,o acionista assume o risco da atividade apenas no que concerne ao investimento realizado. Estender a ele (acionista) tal responsabilidade, com efeito, acabaria por sepultar um dos maiores atrativos da constituição de uma sociedade desta natureza, com grande prejuízo para o desenvolvimento econômico e social do país. Não é possível que se cogite, por outro lado, que tal restrição de responsabilidade sirva para ocultar propósitos escusos, desvios e fraudes. Não é sem razão, portanto, a previsão da instauração de um Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica,que permite que o descolamento do patrimônio dos ex-sócios/acionistas do patrimônio da sociedade seja ignorado temporariamente. É quando se cogita da responsabilização destes pelas obrigações assumidas pela sociedade. Como exposto, tal medida é extremamente gravosa, de modo que só é autorizada em situações excepcionalíssimas, quais sejam: aquelas em que se considera ter havido desvio de finalidade ou confusão patrimonial com relação ao sócio/acionista a que se pretenda direcionar a demanda. A mera ausência de patrimônio da Reclamada para saldar dívidas não autoriza, de nenhuma forma, que se promova o redirecionamento para o patrimônio pessoal dos acionistas. Nesse sentido, sobre a Desconsideração de Personalidade Jurídica, a Ministra do Superior Tribunal de Justiça, Maria Isabel Galloti: "é exceção ao princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica e a sua aplicação somente deve se dar em casos extremos, em que a pessoa jurídica tenha sido mero instrumento para fins fraudulentos por aqueles que a idealizaram, valendo-se dela para encobrir os ilícitos que propugnaram seus sócios ou administradores."1 [...] Inobstante a isso, compulsando-se os autos, verifica-se não haver qualquer indício da existência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. A desconsideração da personalidade jurídica, conforme explicitado alhures, é medida deveras onerosa e, para tanto, é necessário sejam atendidos os requisitos do artigo 50 do Código Civil, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei n. 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica), o que não ocorre no presente caso, em que se ignora o quanto exigido por lei e abaixo transcrito, in verbis: [...] A propósito das alterações introduzidas pela referida Lei da Liberdade Econômica, cite-se, em especial, o § 1º, de acordo com o qual o desvio de finalidade que justificaria a aplicação da teoria da desconsideração se configurará quando a utilização da pessoa jurídica se der "com propósito de lesar credores". Com efeito, de acordo com a doutrina, "ao se manter a qualificação do desvio de finalidade como 'utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores', o legislador ressaltou uma válvula subjetiva para a medida: a utilização dolosa da separação patrimonial e da responsabilidade limitada para causar prejuízos, o que se aproxima da teorização de Serick", ainda quando a prova desse elemento subjetivo "deva ser avaliada segundo atos exteriores capazes de justificar a qualificação do exercício abusivo da personalidade".2 Ainda, nos termos do parágrafo quarto do artigo 134, CPC, tem-se que: [...] A mera alegação, portanto, desacompanhada de qualquer indício ou prova não é suficiente para permitir a desconsideração da personalidade jurídica. Também não é suficiente, por sua vez, a alegação de ausência de patrimônio social apto a saldar os débitos, pois, como visto, não se constatando desvio de finalidade ou confusão patrimonial, não há que se falar em responsabilização de sócio/acionista pelo pagamento de débitos. Tampouco caberia afirmar, no caso, ser admissível uma tal inversão do ônus de prova, com base no art. 818, §1.º, CLT. Até porque, segundo o §3.º desse mesmo dispositivo, a decisão de distribuição dinâmica do ônus de prova,"não pode gerar situação em que a de sucumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil". Ora, como cediço, é diabólica (difícil senão impossível) a prova de fato negativo, tal como a demonstração de que a Reclamada e os Peticionantes NÃO incorreram na referida confusão patrimonial ou desvio de finalidade, ainda mais quando não se lhe é imputada uma conduta em especial que acenasse nesse sentido. Afirmações genéricas e temerárias não devem ser levadas a sério por este Eg. Tribunal Regional. Na absurda hipótese de assim não se considerar, cabe mencionar ainda que os Agravantes não figuram mais como sócios da empresa há mais de dois anos (DOC. 01),de modo que, de acordo com o quanto previsto no artigo 10-A, CLT, não há que se falar sequer em responsabilidade subsidiária: [...] Com efeito, a presente ação foi proposta quando estes Peticionantes já não integravam o quadro societário havia muito (DOC. 01),não havendo espaço para atribuir responsabilidade a estes, sequer na modalidade subsidiária.Os Recorrentes, na verdade, eram apenas DIRETORES da Reclamada e, assim, jamais poderiam ter seu patrimônio pessoal atingido pelos débitos da presente demanda. O único acionista da MCE é o SANTIFATI -FUNDO DE INVESTIMENTOS EM PARTICIPAÇÕES (ID 544dea3), em virtude do que a presente execução jamais poderia ter sido direcionada aos Agravantes sem antes ser proposta em face do sócio/acionista atual da empresa. Afinal, o art. 10-A da CLT, acima transcrito, estabelece uma ordem de preferência, que deve ser obedecida. Neste sentido, em caso que também envolvia o ora suscitado (ID 544dea3), o Juízo da 2ª Vara de Cubatão, nos autos do processo de nº 1000227-55.2016.5.02.0252 e 1000241-42.2016.5.02.0251, julgou IMPROCEDENTE o incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposto em face do Peticionante, arguindo, corretamente, o seguinte: [...] Destaca-se, inclusive, que em decisão (DOC. 03) nos autos do processo de nº 1000545-32.2016.5.02.0254, o Exmo. Magistrado do Trabalho, Gabriel Gori Abranches, titular da 4ª Vara do Trabalho de Cubatão, rejeitou o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da M. E. S.e o consequente redirecionamento da execução em face do Agravante, justamente por não verificar qualquer violação à lei ou ao estatuto social a justificar a severa medida de retirada do "véu" da Pessoa Jurídica. Ainda, em decisão extremamente recente, o juízo da 04ª Vara do Trabalho de Cubatão/SP, na Reclamação Trabalhista de n° 1000264-76.2016.5.02.0254 (Id 16f8eb3), entendeu que: [...] Ou seja, para que reste configurada a responsabilidade dos diretores, faz-se necessária a demonstração de culpa, o dolo, a violação à lei ou estatuto nas suas gestões. Ocorre que, sequer há menção na decisão recorrida sobre a existência de atos temerários,de má-gestão no exercício das funções outrora desempenhadas pelos Agravantes. [...] Ademais, não há que se falar na aplicação ao caso do art. 158, II, Parágrafo 2º, da Lei n.º 6404. Isso porque, neste caso, o referido artigo é inaplicável, pois a simples inadimplência em relação ao pagamento de uma condenação judicial não representa a "violação da lei" a que faz menção o item II do mencionado art. 158 da Lei 6404. Fosse assim toda e qualquer inadimplência poderia ser imputada à pessoa dos Diretores ou ex-diretores de uma S/A. A violação da lei mencionada no referido art. 158 deve ser interpretada como ação comissiva com o fim de infringir norma legal de natureza cogente. A razão de ser de tamanhas exigências é bastante óbvia. A teoria da desconsideração da pessoa jurídica não se presta a atribuir a responsabilidade de pagamento a um terceiro como se fosse espécie de responsabilidade subsidiária, mas visa, isso sim, coibir as fraudes. Quando se rompe o véu da autonomia patrimonial da empresa, não se está querendo simplesmente garantir o credor prejudicado, mas resgatar patrimônio que era da empresa e foi indevidamente transferido para os ex-sócios ou ex-diretores. Em última instância, estar-se-ia constrangendo o patrimônio da própria pessoa jurídica que foi desconsiderada, e tinha sua titularidade mascarada na pessoa de terceiros. Todavia, neste caso, ainda que se desconsidere os efeitos da personificação, não existe qualquer possibilidade de imputar a responsabilidade a um mero EX-DIRETOR, à míngua de demonstração qualquer deliberação infringente à lei ou ao contrato social (art. 158, II), posto que, como já visto, a simples ausência de pagamento, por razões econômicas, não autoriza o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica. Do contrário, a ideia de "responsabilidade limitada" deixaria de existir! Em virtude disso jamais se poderia promover a desconsideração da personalidade jurídica da Reclamada para alcançar DIRETORES OU EX-DIRETORES que não praticaram qualquer ato com VIOLAÇÃO DA LEI OU DO ESTATUTO SOCIAL. No presente caso, o que se vê é uma ausência total de legitimidade para que os Agravantes possam figurar como responsáveis pelos débitos contraídos pela M. E. S. Consoante já explicitado, eles apenas poderiam ser responsabilizados se tivesse feito um mau uso da sociedade, ou agido com excesso de poderes ou violação de lei ou do contrato. Ocorre que isso não pode ser arguido contra eles em virtude da simples inadimplência em torno de uma execução. Por este motivo, não devem os Agravantes constar do polo passivo da demanda. Trata-se de partes ilegítimas, já que não são sócios ou acionistas da MCE, tampouco dela receberam algum benefício ou vantagem. Enfim, não incorreram em qualquer violação à lei no exercício do seu cargo. Finalmente, inviável pretender-se aplicar ao caso o art. 28 do CDC, vez que dispositivo visa proteger o consumidor-hipótese em que não se enquadra o trabalhador -, assegurando-lhe livre acesso aos bens patrimoniais dos ex-sócios sempre que o direito de crédito resultar de quaisquer das práticas abusivas ali enumeradas. Assim sendo, é totalmente descabida e infundada a tentativa de sua responsabilização, sendo necessário o reconhecimento da ilegitimidade passiva dos Agravantes. 5. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PARA PROSSEGUIR COM QUALQUER COBRANÇA CONTRA OS DIRETORES E/OU SÓCIOS DA MCE. AUTOFALÊNCIA DA MCE ENGENHARIA S/A Além de entender pela legitimidade passiva dos Agravantes, a decisão recorrida não extinguiu a execução em razão da decretação da falência da M. E. S. A Lei de falências n° 11.101/05 sofreu alteração, no ano de 2020, passando a prever que, uma vez decretada a falência,a decisão a respeito do IDPJ passa a ser de competência absoluta do Juízo falimentar. A este respeito, confira-se o teor do art. 82-A, in verbis: [...] No caso concreto, portanto, fenece a competência da Justiça Trabalhista para decidir a respeito da pretendida desconsideração da personalidade jurídica em face da MCE. Isso porque, em 12.09.2017, os Recorridos, juntamente com os demais ex-diretores da MCE, autorizaram que fosse requerida a AUTOFALÊNCIA da empresa, em ação ajuizada perante a 1ª. Vara Cível e Comercial da Comarca de Camaçari/Bahia (processo n.º 0504612-93.2017.8.05.0039, vide 33ea378). A decretação de falência subsiste em sua integralidade, considerando o provimento à unanimidade do Agravo de Instrumento que requereu regular seguimento daquele processo em obediência à sentença já proferida (Id f34203c) e não atacada por qualquer recurso judicial. Assim sendo, é totalmente descabida e infundada a tentativa de obter provimento jurisdicional prolatado por Juízo incompetente, ante a garantia fundamental do devido processo legal, subscrita no art. 5º, LIV da Carta Política de 1988: [...] Por oportuno, salienta-se que, em recente decisão, o MM. Juízo da 02ª Vara do Trabalho de Macaé-RJ, na Reclamação Trabalhista n° 0100808-14.2016.5.01.0482, entendeu que havendo o deferimento da falência não há mais competência do juízo trabalhista para processar a execução: [...] Ainda, em Acórdão exarado em outubro de 2022, o Egrégio Tribunal Regional da 5ª Região entendeu pela suspensão da execução ante a autofalência da M. E. S. conforme se pode ver do Acórdão do processo de n° 0000400-74.2016.5.05.0006 (Id 16f8eb3): [...] Em Acórdão ainda mais recente, exarado em fevereiro de 2023, o TRT5, novamente, determinou a suspensão da execução e expedição de certidão para habilitação do crédito à autofalência, vide processo n° 0000660-94.2016.5.05.0122 (Id 16f8eb3): [...] No mesmo sentido, em decisão de outubro de 2023, no processo nº 1000256-96.2016.5.02.0255 em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Cubatão/SP, o MM. Juízo extinguiu a execução e determinou a habilitação do crédito no juízo universal da falência: [...] Em decisão similar o juízo da 2ª Vara do Trabalho de Candeias/BA, no processo nº 0000392-40.2016.5.05.0122, determinou o arquivamento dos autos diante da expedição da habilitação dos créditos no processo falimentar. [...] Por fim, em Acórdão nos Autos do Processo nº 1000944-67.2016.5.02.0252 o Eg, Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região exarou decisão em novembro de 2023, no mesmo sentido (Id 16f8eb3): [...] Dessa forma, o que cabe ao Reclamante/Exequente nesse momento é sua habilitação como credor nesse processo falimentar, de modo que resta prejudicada a presente execução. Assim sendo, pugna-se pelo reconhecimento da incompetência da Justiça Trabalhista para o processamento desta execução. Ao exame. Eis o teor do julgado de origem: DECISÃO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - Pje-JT LUIZ DOS SANTOS SANTANA exequente requereu a este Juízo a desconsideração da personalidade jurídica da executada a fim de que o patrimônio pessoal dos sócios sejam alcançados para satisfação da execução. Tendo em vista as inúmeras tentativas infrutíferas empreendidas por este Juízo, objetivando localizar bens da executada que pudessem viabilizar a realização do crédito autoral, este Juízo suspendeu o andamento do feito e determinou a intimação do sócios da executada para contestação do pedido e/ou indicação de bens da empresa ou meios para prosseguimento da execução. Foram Intimados os sócios: Gildo Rodrigues Machado, Carlos Alberto Karklin Tavares, Oto Carli Machado, Frederico Augusto Arantes Machado. Os três primeiros apresentaram a contestação ao incidente, expediente #id:555a347. O sócio Frederico Augusto Arantes Machado, intimado por edital, #id:2612844, não se manifestação. A contestação apresentada argui a necessidade de restrição da responsabilidade dos acionistas ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas; argumenta que não foram preenchidos os requisitos previstos no art. 50 do Código Civil, afirmando não há qualquer indício da existência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Salientam que não figuram mais como sócios há mais de dois anos, e muito tempo antes do ajuizamento da presente ação. Defendem que eram apenas diretores da reclamada, e que o único único acionista da MCE é o SANTIFATI -FUNDO DE INVESTIMENTOS EM PARTICIPAÇÕES, ressaltando que a mesma está em recuperação judicial. Analiso. Quanto ao fato dos impugnantes serem diretores da executada, observo que nos termos do art. 1091 do Código Civil o sócio responde subsidiária e ilimitadamente pela obrigações da sociedade, nos seguintes termos : "Art. 1.091 Somente o acionista tem qualidade para administrar a sociedade e, como diretor, responde subsidiária e ilimitadamente pelas obrigações da sociedade". Neste sentido, seguem as ementas jurisprudenciais abaixo transcritas: [...] Quanto a retirada da sociedade no prazo previsto no. Art. 10-Ada CLT, observo que a presente execução foi proposta em 15/07/2016, e o contrato de trabalho entre as partes teve início em 04/02/2013 e fim em 04/03/2016, logo para não responderem pelos débitos aqui apurados o referidos sócios deveriam ter deixado a condição de sócios/diretores até 15/07/2014. No entanto diversos documentos existentes nos autos comprovam que os mesmos sempre estiveram a frente da executada, inclusive em foram diretores em períodos posteriores, como comprovam os expedientes de #ids: fc9db29, 4aeaac8, 85c23c0, 770de9f, a94fed3,a94fed3, a94fed3,a94fed3, pelo que rejeito a impugnação neste ponto. Quanto a falência da executada, considerando que os bens dos sócios não se confundem com os bens da devedora principal, o presente incidente em nada altera a competência do juízo universal, conforme posição pacífica na doutrina e jurisprudência, conforme se ver na ementa a seguir transcrita: [...] Quanto ao descumprimento dos requisitos previstos no art. 50 do código civil, o referido artigo explicita o que foi denominado Teoria Menor e exige para desconsideração o preenchimento de determinados requisitos, tais como confusão patrimonial ou desvio de finalidade, in verbis: [...] Embora a desconsideração da personalidade jurídica possa alcançar qualquer espécie de sociedade empresarial, observamos que as sociedades anônimas são regidas por lei própria, Lei 6.404/76, cujo art. 158 estabelece que a responsabilidade do administrador prescinde da comprovação de dolo, culpa ou violação do estatuto, devendo a parte comprovar a presença dos requisitos legais, conforme entendimento da jurisprudência especializada: [...] O TRT da 20ª Região também assim já decidiu quando manteve desconsideração da personalidade jurídica de sociedade anônima em recuperação judicial, salientando a excepcionalidade da responsabilização, quando provados nos autos os requisitos legais, conforme se depreende da ementa a seguir: [...] Logo, para fins de desconsideração da personalidade jurídica da executada necessário que o autor comprove o preenchimento dos requisitos legais previstos no art. 50 do Código Civil. Na peça de id. 4927b43 que apresentou o presente incidente o exequente argumenta que houve " desvio de finalidade, desvio de verbas, má-gestão, confusão patrimonial, dentre outras ilegalidades as quais evidenciam a inadimplência voluntária por parte da executada com clara intenção de prejudicar". Salienta que trabalhadores, inviabilizar execuções e, mesmo não pagar os débitos houve dissolução irregular da executada, com débitos e ausência de patrimônio. Alega que no processo 1000276-96.2016.5.02.0252 foi reconhecida a má gestão da executada, com emissão de debêntures no valor de vinte milhões de reais em 2015, tendo Gildo Rodrigues Machado como fiador da executada, o que não condiz com a situação de mero diretor. Ressalta que no processo de execução fiscal 0025148-75.2019.4.01.3300 foi reconhecido que os diretores da executada utilizaram-se de Fundos de investimentos como meios de blindagem de patrimônio pessoal. Ressalta que no processo 397-17.2016.5.05.0132 da segunda Vara do Trabalho de Camaçari/BA foi reconhecido que "cessão da participação acionária da MCE na MKS se deu quando a primeira empresa já estava insolvente, implicando que foi feita com o objetivo de salvaguardar o patrimônio da MKS, diante das execuções em andamento em face da MCE. O exequente juntou decisões em que foi reconhecida a existência de grupo econômico entre a executada e a MKS CALDEIRARIA INDUSTRIA E COMERCIO S.A., id. e6cbb67, 252133b, inclusive este juízo já reconheceu nos autos do0000421-48.2016.5.20.0001 a existência de grupo econômico entre a executada e a referida empresa. Também houve prova da cessão da participação acionária da ré na MKS em 16/12/2014, quando a executada já estava em processo de insolvência, conforme documentos #id:669ed70, #id:f2e5429, #id:61a20ee, #id:e7b49a1, #id:5332db3, #id:22d60b3, #id:e658a92. A falência da devedora originária, um dos maiores grupos de engenharia do país, conforme palavras de Frederico Augusto Arantes Machado, filho do sócio/diretor/fundador Gildo Rodrigues Machado, documento id. 3e0002b, são indícios de má gestão pelos impugnantes. Some-se isso o fato de que nenhum dos fatos foi negado pelos impugnantes. Ante o acima exposto, considero presentes os requisitos estabelecidos no art. 158 da Lei 6.404/76, artigo 50 do Código Civil, arts. 6º da CLT e133 a 137 do CPC, JULGO PROCEDENTE O INCIDENTE, e aplico a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, para colocar o patrimônio pessoal dos sócios GILDO RODRIGUES MACHADO, CARLOS ALBERTO KARKLIN TAVARES, OTO CARLI MACHADO e FREDERICO AUGUSTO ARANTES MACHADO à disposição da execução. RETIFIQUE-SE A AUTUAÇÃO, FAZENDO CONSTAR NO PÓLO PASSIVO O NOME DE TODOS OS EXECUTADOS. Notifique-se. Decorrido o prazo legal para apresentação de recurso, prossiga-se a execução com a citação dos sócios. Após o prazo legal, caso não tenha havido pagamento ou garantia da execução, voltem os autos conclusos para tentativa de bloqueio online em suas contas, conforme requerido pelo exequente. Inicialmente registre-se que, embora o primeiro item da insurgência recursal seja atribuído à ilegitimidade passiva, os fundamentos, cristalinamente, discutem o mérito e, em decorrência, serão assim analisados. Registre-se que o documento de Id f9f96c7 confirma que foi decretada a falência da Empresa Executada. De pronto, em relação à tese recursal apresentada de incompetência desta Justiça para prosseguimento da presente execução em face de sócios, considerando a decretação de falência da pessoa jurídica originalmente executada, certo é que já se trata de entendimento sedimentado no C. TST que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência desta Justiça Especializada para prosseguir nos atos executórios em face dos sócios, já que os bens destes não se confundem com os da empresa. Atente-se, por oportuno, aos julgados colacionados: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. 1. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRA000NSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência desta Justiça Especializada para prosseguir nos atos executórios, uma vez que eventual constrição não recairá sobre o patrimônio da empresa falida ou recuperanda. II. No caso, ao concluir pela incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa em recuperação judicial, a Corte Regional contrariou a jurisprudência deste Tribunal Superior e violou o art. 114, I, da Constituição Federal. III. Demonstrada transcendência política da causa. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-109-54.2020.5.06.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/03/2022). "RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS E DEMAIS EMPRESAS DO GRUPO ECONÔMICO. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. Este Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, na hipótese de decretação da falência ou recuperação judicial da empresa executada, a Justiça do Trabalho detém competência para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, ou redirecionamento da execução em face das demais empresas componentes do grupo econômico, tendo em vista que o patrimônio de referidas pessoas não se confunde com os bens da empresa falida ou recuperanda. Precedentes. Recurso de revista conhecido, por violação do artigo 114, I, da CF e provido" (RR-12162-55.2016.5.15.0056, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/03/2022). A) AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS POR ROBERTO MARCIO DUARTE E POR FREDERICO JOSE GUIMARAES TRAD. TEMA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. CRITÉRIO DE TRANSCENDÊNCIA. PARÂMETROS. I. O recurso de revista é um recurso de natureza extraordinária, cuja finalidade é a preservação do direito objetivo, mediante a unificação da jurisprudência trabalhista e a preservação da lei federal ou da Constituição Federal. No julgamento do recurso de revista, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho examinar apenas as questões de direito, sendo que as questões relativas aos fatos e às provas se esgotam na instância ordinária, com o julgamento pela Corte Regional. Sob esse enfoque é que se diz que o recurso de revista não se destina à revisão ou à correção de eventuais erros ou injustiças no julgamento, quanto ao direito subjetivo pleiteado. Isso porque, ainda que verificada, em tese, a injustiça do julgado, o recurso de revista não será processado se ausente algum dos seus pressupostos de admissibilidade. II. Dentre os requisitos específicos de acesso à instância extraordinária, a lei estabelece o critério de transcendência, disciplinado pela Lei nº 13.467/2017. Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. O reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT. Logo, se o recurso de revista não puder ser conhecido em razão de ausência de pressuposto de admissibilidade, há de se concluir que a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). III. Por outro lado, uma vez demonstrada, no recurso de revista, a condição objetiva de fixação de tese sobre a matéria, há de se verificar se a causa oferece ou não transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (§ 1º do art. 896-A da CLT). Especificamente em relação à transcendência política (art. 896-A, § 1º, II, da CLT), cabe ressaltar que essa hipótese não se limita à existência de verbete sumular sobre a matéria; haverá igualmente transcendência política quando demonstrado o desrespeito à jurisprudência pacífica e notória do Tribunal Superior do Trabalho sedimentada em Orientação Jurisprudencial ou a partir da fixação de tese no julgamento, entre outros, de incidentes de resolução de recursos repetitivos ou de assunção de competência, bem como, na hipótese de tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral ou das ações de constitucionalidade. Trata-se de extensão normativa do conceito de transcendência política, prevista no art. 896-A, § 1º, II, da CLT, a partir, sobretudo, da sua integração com o novo sistema de resolução de demandas repetitivas inaugurado pelo Código de Processo Civil de 2015, cujas decisões possuam caráter vinculante (exegese dos arts. 489, § 1º, 926, 928 do CPC/2015). Ademais, ainda que assim não fosse, o próprio § 1º do art. 896-A da CLT estabelece que os indicadores de transcendência nele nominados não constituem cláusula legal exaustiva, mas possibilita o reconhecimento de indicadores " entre outros ". IV. Definidos os parâmetros de análise dos critérios de transcendência do recurso de revista, passa-se ao exame dos temas recursais propriamente ditos. 2. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EMRECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. FASE DE CONHECIMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. I. A decisão regional está fundamentada no instituto da desconsideração da personalidade jurídica, segundo o qual o juiz pode responsabilizar os sócios pelo adimplemento dos créditos trabalhistas, diante da insuficiência do patrimônio da sociedade, nos termos do art. 28, do CDC, aplicado, por analogia, no âmbito do processo do trabalho. II. Por outro lado, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que a recuperação judicial de uma empresa não impede o direcionamento da execução contra os bens dos sócios em decorrência da desconsideração da personalidade jurídica, remanescendo a competência desta Especializada para prosseguir nos atos executórios. III. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia em conformidade com a jurisprudência atual e notória desta Corte a respeito da matéria. IV. Assim, não há mais razão para o recebimento de novos recursos de revista, na esteira da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. V. Nesse sentido, se recurso de revista não pode ser conhecido em razão de ausência de pressuposto de admissibilidade, há de se concluir que a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Logo, o apelo não merece trânsito. VI. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR ROBERTO MARCIO DUARTE (MATÉRIA REMANESCENTE) . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÓCIO MINORITÁRIO. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE. INOBSERVÂNCIA DA NORMA DO ART. 896, § 8º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. I. O apelo não se viabiliza por divergência jurisprudencial. Isso porque os arestos apresentados esbarram no óbice do art. 896, § 8º, da CLT, parte final, porquanto o Recorrente não faz o cotejo analítico indicando as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. II. Segundo o que dispõe o art. 896, §8º da CLT, cabe à parte demonstrar especificamente onde se situa a alegada divergência de teses entre o acórdão recorrido e os julgados apresentados, apontando " as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados ", ônus do qual não se desincumbiu a parte Recorrente. Vale ressaltar que não atende à determinação legal a mera transcrição de arestos em bloco, como ocorreu na hipótese. III. Nesse sentido, se recurso de revista não pode ser conhecido em razão de ausência de pressuposto de admissibilidade, há de se concluir que a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Logo, o apelo não merece trânsito. IV. Recurso de revista de que não se conhece" (ARR-10870-77.2017.5.03.0171, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 04/12/2020). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA EXECUÇÃO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO PARA OS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO . 1. Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no TST . 2. Está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista, porque possivelmente foi violado o art. 114, I, da CF/88. 3. Agravo de instrumento a que se dá provimento . II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. EXECUÇÃO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO PARA OS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO . 1. A jurisprudência desta Corte tem firmado o entendimento de que, na hipótese de decretação de falência ou de recuperação judicial de empresa executada, a Justiça do Trabalho tem competência para julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica, para fins de redirecionar a execução contra os bens dos sócios da empresa executada, haja vista que os bens dos sócios não se confundem com os bens da devedora principal. Julgados. 2. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento " (RR-275200-30.2009.5.02.0035, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 11/12/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO SÓCIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Tribunal a quo consignou que a recuperação judicial abarca apenas a empresa devedora principal, não sendo possível extrair da decisão em que se processa a recuperação a extensão dos seus efeitos aos sócios. A jurisprudência pacificada nesta Corte é a de que a falência ou a recuperação judicial determina limitação da competência trabalhista depois dos atos de liquidação dos eventuais créditos deferidos, não se procedendo aos atos tipicamente executivos, ressalvada a hipótese em que há a possibilidade de redirecionamento da execução a empresas componentes do grupo econômico, a devedores subsidiários ou mesmo a sócios da empresa falida ou em recuperação judicial, não sendo afetados os atos satisfativos pela competência do juízo universal falimentar. Ileso o art. 114, IX, da CF. Agravo de instrumento conhecido e não provido " (AIRR-10065-81.2016.5.18.0191, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 04/12/2020). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . EXECUÇÃO . POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297/TST. Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando, na decisão impugnada, haja sido adotada explicitamente tese a respeito (Súmula 297/TST). A inobservância desse pressuposto específico torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Na hipótese , o TRT não emitiu tese sob a possibilidade ou não de prosseguimento da execução na Justiça do Trabalho de crédito extraconcursal e, instado a fazê-lo por meio de embargos de declaração, permaneceu silente. O Exequente, por sua vez, em que pese ter suscitado preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional no recurso de revista, não renovou tal alegação em sede de agravo de instrumento, de modo que a análise da suscitada preliminar restou preclusa . Nesse ver, emerge como óbice à análise do recurso de revista, no aspecto, o disposto na Súmula 297/TST. Agravo de instrumento desprovido. B) RECURSO DE REVISTA . PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . EXECUÇÃO . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EM FALÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que, na hipótese de deferimento do pedido de recuperação judicial ou falência, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios da empresa, na medida em que tais bens não se confundem com os bens da empresa em recuperação judicial. Julgados desta Corte . Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1001381-73.2017.5.02.0511, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 13/11/2020). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Verifica-se a existência de transcendência, nos termos do art. 896-a, §1º, III, DA CLT. EXECUÇÃO. MASSA FALIDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Demonstrada possível violação do art. 5.º, LXXVIII, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017 1 - TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA . Verifica-se a existência de transcendência social nos termos do art. 896-A, §1.º, III, da CLT. 2 - EXECUÇÃO. MASSA FALIDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. O Tribunal Regional entendeu ser impossível a desconsideração da personalidade jurídica pretendida pelo reclamante, haja vista ter sido decretada a falência da executada. Conforme jurisprudência que se firmou no âmbito desta Corte, decretada a falência ou a recuperação judicial de um dos devedores, não há óbice para o prosseguimento da execução em face dos demais devedores, incluindo-se aí os casos de desconsideração da personalidade jurídica, pois se considera que os bens destes não foram arrecadados no juízo universal da falência. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-405-30.2014.5.02.0013, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 08/11/2019). Destaca-se que esta Relatoria já decidiu neste sentido nos autos de nº 0000268-82.2016.5.20.0011 (AP) . Tem-se também a destacar que o de incidente de desconsideração da personalidade jurídica está previsto no art. 855-A da CLT e nos arts. 133 a 137 do CPC. In litteris: CLT Art. 855-A. Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1o Da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) I - na fase de cognição, não cabe recurso de imediato, na forma do § 1o do art. 893 desta Consolidação; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) II - na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) III - cabe agravo interno se proferida pelo relator em incidente instaurado originariamente no tribunal. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2o A instauração do incidente suspenderá o processo, sem prejuízo de concessão da tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o art. 301 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) CPC Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. § 1º O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei. § 2º Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. § 1º A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas. § 2º Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica. § 3º A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2º. § 4º O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica. Art. 135. Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias. Art. 136. Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por decisão interlocutória. Parágrafo único. Se a decisão for proferida pelo relator, cabe agravo interno. Art. 137. Acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao requerente. Além disso, nesta seara trabalhista, o procedimento relativo ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica encontra-se ainda disciplinado na Consolidação dos Provimento da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, arts. 86 a 91: Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Art. 86. Não sendo requerida na petição inicial, a desconsideração da personalidade jurídica prevista no artigo 855-A da CLT será processada como incidente processual, tramitando nos próprios autos do Processo Judicial Eletrônico em que foi suscitada, vedada sua autuação como processo autônomo, tanto nas unidades de primeiro como nas de segundo graus da Justiça do Trabalho. Art. 87. A instauração do incidente suspenderá o processo, sem prejuízo de concessão da tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o artigo 301 do CPC. Art. 88. Instaurado o incidente, a parte contrária e os requeridos serão notificados para se manifestar e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias. Parágrafo único. Havendo necessidade de prova oral, o juiz designará audiência para sua coleta. Art. 89. Concluída a instrução, o incidente será resolvido por decisão interlocutória, da qual serão as partes e demais requeridos intimados. Parágrafo único. Da decisão proferida: I - na fase de cognição, não cabe recurso de imediato, na forma do § 1º do artigo 893 da CLT; II - na fase de execução, cabe agravo de petição, em 8 (oito) dias, independentemente de garantia do juízo. Art. 90. Em se tratando de incidente requerido originariamente no tribunal, a competência para sua instauração, para decisão de pedidos de tutela provisória e para a instrução será do relator. § 1º O relator poderá decidir monocraticamente o incidente ou submetê-lo ao colegiado, juntamente com o recurso. § 2º Decidido o incidente monocraticamente pelo relator, da decisão caberá agravo interno, nos termos do Regimento do Tribunal. Art. 91. Decidido o incidente ou julgado o recurso, os autos retomarão seu curso regular. Pois bem. Quanto à desconsideração da personalidade jurídica na Justiça do Trabalho, sobre o tema, destaca-se que a Constituição Federal erigiu aos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil a dignidade da pessoa e o valor social do trabalho. Nesse passo, a subsistência do trabalhador e de sua família não pode ser sacrificada sem que ele tenha assumido os riscos da atividade empresarial. Se ele cumpriu sua parte no contrato, deverá ser-lhe garantido o salário, até por uma questão de justiça, mormente considerando que sua força de trabalho não poderá ser restituída. Saliente-se que ação foi ajuizada em 2016, tendo a execução iniciado em 2021. Como registrou o juízo a quo restaram sem sucesso todas as medidas até então adotadas para execução por meio da empresa devedora, MCE ENGENHARIA S.A. Não há dúvidas que o contexto autoriza a instauração do IDPJ. Além disso, verifica-se que o procedimento atinte ao Incidente fora devidamente observado, garantindo-se o direito do contraditório e ampla defesa aos ora agravantes. Impende consignar, também, que nos moldes previsto na CLT e no CPC, a instauração do incidente suspenderá o processo, ressalvada a possibilidade de concessão da tutela de urgência de natureza cautelar. E no presente caso não chegou a ser adotada nenhuma medida constritiva sobre o patrimônio dos ora agravantes, frisando-se que no julgado recorrido inclusive restou determinada a citação somente após o prazo recursal, do que se infere que observado pelo juízo de origem que o prosseguimento do feito foi condicionado ao desfecho do IDPJ. Quanto à responsabilidade, propriamente, necessário registrar que a empresa executada se encontra constituída sob a forma de sociedade anônima de capital fechado, bem como que, segundo dados extraídos da Receita Federal (Consulta do Quadro de Sócio e Administradores), o agravante Gildo Rodrigues Machado figurou como Presidente, e os agravantes Oto Carli Machado e Carlos Alberto Karklin Tavares como Diretores da empresa. Para aplicação do IDPJ nesta Especializada, com algumas exceções, prevalece o entendimento pela aplicação da "teoria menor" (art. 28, caput e § 5º, da Lei nº 8.078/90), que permite o redirecionamento da execução para os sócios a partir da constatação da inexistência ou indisponibilidade de bens para satisfação da dívida. Necessário ponderar, no entanto, que dadas as peculiares das sociedades anônimas, não há como se tratar igualmente os administradores/dirigentes destas e os demais sócios das empresas que respondem na Justiça na Trabalho. No caso das sociedades anônimas, diante da existência de legislação específica, para a responsabilização dos administradores/dirigentes imprescindível a demonstração de culpa ou dolo. É o que prevê o art. 158 da Lei nº 6.404/76: Art. 158. O administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão; responde, porém, civilmente, pelos prejuízos que causar, quando proceder: I - dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo ; II - com violação da lei ou do estatuto . § 1º O administrador não é responsável por atos ilícitos de outros administradores, salvo se com eles for conivente, se negligenciar em descobri-los ou se, deles tendo conhecimento, deixar de agir para impedir a sua prática . Exime-se de responsabilidade o administrador dissidente que faça consignar sua divergência em ata de reunião do órgão de administração ou, não sendo possível, dela dê ciência imediata e por escrito ao órgão da administração, no conselho fiscal, se em funcionamento, ou à assembleia-geral. § 2º Os administradores são solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados em virtude do não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, pelo estatuto, tais deveres não caibam a todos eles. § 3º Nas companhias abertas, a responsabilidade de que trata o § 2º ficará restrita, ressalvado o disposto no § 4º, aos administradores que, por disposição do estatuto, tenham atribuição específica de dar cumprimento àqueles deveres. § 4º O administrador que, tendo conhecimento do não cumprimento desses deveres por seu predecessor, ou pelo administrador competente nos termos do § 3º, deixar de comunicar o fato a assembleia-geral, tornar-se-á por ele solidariamente responsável. § 5º Responderá solidariamente com o administrador quem, com o fim de obter vantagem para si ou para outrem, concorrer para a prática de ato com violação da lei ou do estatuto. Para fins de responsabilização dos agravantes, na condição de dirigentes de sociedade anônima, se faz imprescindível a comprovação de que tenham agido com culpa ou dolo no desempenho de suas atribuições. Vale aqui transcrever os fundamentos presente no acordão do RR - 319-45.2013.5.03.0020, de Relatoria do Ministro Alexandre Agra Belmonte: A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMAAB/GP/ct I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. SOCIEDADE ANÔNIMA. RESPONSABILIZAÇÃO DO ADMINISTRADOR. REQUISITOS. Na sessão telepresencial do dia 15/12/2021 , esta c. 3ª Turma, por maioria, decidiu dar provimento ao agravo e ao agravo de instrumento, por vislumbrar possível afronta ao art. 5º, LV, da CR. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. SOCIEDADE ANÔNIMA. RESPONSABILIZAÇÃO DO ADMINISTRADOR. REQUISITOS. Diante de provável ofensa ao art. 5º, LV, da CR, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. SOCIEDADE ANÔNIMA. RESPONSABILIZAÇÃO DO ADMINISTRADOR. REQUISITOS. 1 . O caso versa sobre a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica da devedora subsidiária (Abril Comunicações S.A.) e consequente responsabilização de seus gestores pelos créditos devidos pela devedora principal (Royale Representações Comerciais Ltda.). 2 .Discute-se se, para a responsabilização dos administradores da sociedade anônima, deve-se adotar a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica prevista no art. 50 do CCB, que exige a comprovação de culpa ou prática de ato abusivo ou fraudulento por parte dos administradores, ou a teoria menor disciplinada pelo art. 28, § 5º, do CDC , que permite a desconsideração pelo simples inadimplemento ou ausência de bens suficientes para a satisfação do débito. 3 . Ainda que o incidente da despersonalização jurídica possa ser dirigido em face de qualquer espécie de sociedade, vale lembrar que as sociedades anônimas são regidas por lei especial (Lei 6.404/76), cujo art. 158 estabelece a responsabilidade do administrador pelos prejuízos que causar quando, no exercício de sua função, proceder com dolo ou culpa ou violação da lei ou do estatuto. 4. Diante, pois, da aplicação conjunta dos artigos 50 do CCB e 158 da Lei das Sociedades Anônimas não resta dúvida de que, em relação a esse tipo societário, deve incidir a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica para que, apenas no caso de comprovação de culpa ou prática de ato ilícito, seja responsabilizado o sócio ou o administrador. 5. O próprio Superior Tribunal de Justiça tem decidido que nas relações jurídicas de natureza civil-empresarial deve-se aplicar a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, a fim de legitimar a responsabilidade dos sócios ou administradores pelos danos que, em fraude ou abuso, causarem a terceiros. Precedentes: 6 . No caso , o col. Tribunal Regional, em descompasso com a lei das sociedades anônimas (art. 158) e com a jurisprudência do STJ, entendeu que o simples inadimplemento da obrigação pela devedora principal autoriza a desconsideração da personalidade jurídica da devedora subsidiária (sociedade anônima) e, por conseguinte, a execução dos bens dos gestores. 7. A inclusão dos gestores da empresa executada (sociedade anônima) no polo passivo da execução, sem que houvesse comprovação de conduta abusiva ou fraudulenta por parte deles, resulta em afronta ao art. 5º, LV, da CR, na medida em que, nessas circunstâncias, não se operam os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica, amparada na teoria maior, para legitimar a responsabilização dos administradores. Recurso de revista conhecido por afronta ao art. 5º, LV, da CF e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-319-45.2013.5.03.0020 , em que são Recorrentes ARNALDO FIGUEIREDO TIBYRIÇA E OUTROS e Recorridos PABLO HENRIQUE MEDOLA FRANCA , ABRIL COMUNICAÇÕES S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), ROYALE REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA. - ME, LIBRA EWP COMERCIO LTDA - ME e VERSIEUX REPRESENTACAO LTDA. Na sessão telepresencial do dia 15/12/2021, após divergência suscitada pelo Exmo. Ministro Alberto Bresciani de Fontan Pereira, esta c. 3ª Turma, por maioria, decidiu dar provimento ao agravo e ao agravo de instrumento, a fim de determinar o processamento do recurso de revista em relação ao tema "desconsideração da personalidade jurídica. Alcance. Responsabilização do administrador não-sócio", ocasião em que este Relator ficou designado para redação do acórdão (certidão da pág. 1565). Trata-se de agravo interposto pelos gestores da empresa Abril Comunicações S.A. contra o r. despacho que negou seguimento ao recurso de revista. Contraminuta apresentada. É o relatório. V O T O [...] III - RECURSO DE REVISTA Atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, prossegue-se no exame dos intrínsecos. 1. CONHECIMENTO 1. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. SOCIEDADE ANÔNIMA. RESPONSABILIZAÇÃO DO ADMINISTRADOR. REQUISITOS Eis o trecho do v. acórdão regional destacado nas razões recursais: A inclusão de sócio e de gestores no polo passivo da execução trabalhista é perfeitamente possível, mesmo que ele não tenha participado da fase de conhecimento, por aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica (disregard of legal entity), que permite o afastamento da personalidade jurídica da sociedade executada e a responsabilidade de todos os seus sócios e seus administradores (independentemente de terem participado ou não da fase de conhecimento) pelos débitos trabalhistas dos empregados da empresa, quando fica evidenciado que a sociedade não possui mais bens passíveis de execução. Em que pese a argumentação dos agravantes, o Direito Trabalhista consagra a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, segundo a qual o simples inadimplemento do débito trabalhista, ou ausente bens da empresa devedora suficientes para garantir a execução, autoriza que os bens patrimoniais dos sócios e de seus gestores respondam pelas dívidas contraídas pela empresa executada, conforme arts. 50 e 1.012 do CC/02 e 28 do CDC. (...) Assim, a violação dos direitos trabalhistas dos empregados caracteriza o abuso da personalidade jurídica apto a ensejar o procedimento de sua desconsideração, por aplicação analógica do art. 28 do CDC. No presente caso, foram realizados diversos atos para tentativa de satisfação do débito em face da devedora principal (Royale Representações Comerciais Ltda.), tais como penhora por Bacenlud (ID. 0e45671), RenaJud (ID. 5ac38bc) e InfoJud (ID. 31fd26f), todos infrutíferos. Sem êxito os atos executórios em face da devedora principal, a execução foi redirecionada sobre os bens da primeira executada (Abril Comunicações S.A.) devedora subsidiária, que não se insurgiu oportunamente quanto a essa decisão." (págs. 1420/1421 - grifos pelos recorrentes) Nas razões de recurso de revista (págs. 1420/1423), os executados sustentam, em síntese, que, para que haja desconsideração da personalidade jurídica da devedora subsidiária (sociedade anômima) e, consequentemente, o atingimento do patrimônio do administrador é necessária a comprovação de culpa ou prática de ato ilícito, premissas não consideradas pelo TRT. Afirma ser inaplicável ao caso o art. 28, § 5º, do CDC (que adota a teoria menor da despersonalização da personalidade jurídica), mas apenas os artigos 50 e 1.016 do CCB (que adotam a teoria maior). Apontam, assim, violação dos artigos 5º, II, XXXIV, XXXV, LIV e LV, da CR, 50 e 1.016 do CCB e 135 do CPC. Pois bem. O caso versa sobre a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica da devedora subsidiária (Abril Comunicações S.A.) e consequente responsabilização de seus gestores pelos créditos devidos pela devedora principal (Royale Representações Comerciais Ltda.). Discute-se se, para a responsabilização dos administradores da sociedade autônoma, deve-se adotar a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica prevista no art. 50 do CCB, que exige a comprovação de culpa ou prática de ato abusivo ou fraudulento por parte dos administradores, ou a teoria menor, disciplinada pelo art. 28, § 5º, do CDC , que permite a desconsideração pelo simples inadimplemento ou ausência de bens suficientes para a satisfação do débito. Eis o que estabelecem os referidos dispositivos: Art. 28, § 5º, do CDC: "§ 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores." Art. 50 do CCB: " Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial , pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)" Sobre a teoria maior , prevista no Código Civil, e a teoria menor , amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, ensina Flávio Tartuce: Aprofundando, em relação à desconsideração da personalidade jurídica, a doutrina aponta a existência de duas grandes teorias: a teoria maior e a teoria menor. Ensina Fábio Ulhoa Coelho que "há duas formulações para a teoria da desconsideração: a maior, pela qual o juiz é autorizado a ignorar a autonomia patrimonial das pessoas jurídicas, como forma de coibir fraudes e abusos praticados através dela , e a menor, em que o simples prejuízo do credor já possibilita afastar a autonomia processual " (Curso..., 2005, v.2, p. 35). Por óbvio que o Código Civil de 2002 adotou a teoria maior. (Direito Civil, v. 1: Lei de Introdução e Parte Geral. 12. Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016. p. 255, sem grifos no original) Impõe-se, ainda, ser destacado o disposto no art. 158 da Lei nº 6.404/76, que estabelece as causas de responsabilização do administrador das sociedades anônimas: Art. 158. O administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão; responde, porém, civilmente, pelos prejuízos que causar, quando proceder: I - dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo ; II - com violação da lei ou do estatuto . § 1º O administrador não é responsável por atos ilícitos de outros administradores, salvo se com eles for conivente, se negligenciar em descobri-los ou se, deles tendo conhecimento, deixar de agir para impedir a sua prática . Exime-se de responsabilidade o administrador dissidente que faça consignar sua divergência em ata de reunião do órgão de administração ou, não sendo possível, dela dê ciência imediata e por escrito ao órgão da administração, no conselho fiscal, se em funcionamento, ou à assembleia-geral. § 2º Os administradores são solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados em virtude do não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, pelo estatuto, tais deveres não caibam a todos eles. § 3º Nas companhias abertas, a responsabilidade de que trata o § 2º ficará restrita, ressalvado o disposto no § 4º, aos administradores que, por disposição do estatuto, tenham atribuição específica de dar cumprimento àqueles deveres. § 4º O administrador que, tendo conhecimento do não cumprimento desses deveres por seu predecessor, ou pelo administrador competente nos termos do § 3º, deixar de comunicar o fato a assembleia-geral, tornar-se-á por ele solidariamente responsável. § 5º Responderá solidariamente com o administrador quem, com o fim de obter vantagem para si ou para outrem, concorrer para a prática de ato com violação da lei ou do estatuto. (destaquei) E, também, o trecho do v. acórdão regional em que discorre sobre a condição de administradores dos recorrentes : "... Instaurado esse incidente, a prova documental produzida nos autos demonstrou que os agravantes Douglas Duran, Arnaldo Figueiredo Tibyrica e Marcelo Vaz Bonini não constituíam meros empregados da primeira executada, conforme tese defensiva, mas sim diretores administrativos da empresa Abril Comunicações S.A . (vide, por exemplo, os docs. de ID. a27781f, 9d53b33, 1720328, 6296732, 1653851, ade6dd1, d844841 e 836bd52). O fato de terem firmado com a sociedade executada contratos de trabalho não lhe retiram a condição de administradores da referida empresa , sendo, pois, responsáveis solidários perante terceiros pelos atos de administração, conforme disposto no supracitado artigo 1.016 do CC. (pág. 1364) No caso , o col. Tribunal Regional entendeu que o simples inadimplemento da obrigação pela devedora principal autoriza o direcionamento da execução à devedora subsidiária (sociedade anônima), bem como a desconsideração da personalidade jurídica desta última, com atingimento dos bens dos gestores. Ocorre que, conforme destaca Fábio Matias Gonçalves, ainda que o incidente da despersonalização jurídica possa ser dirigido em face de qualquer espécie de sociedade, tendo em vista que a principal característica das sociedades anônimas " é justamente trazer ao acionista a segurança de que a sua responsabilidade está vinculada apenas ao valor de suas ações, deve-se ter em mente que o instituto da desconsideração da personalidade jurídica é usado justamente quando estas características são utilizadas de forma abusiva, sendo assim uma regra à exceção" (Desconsideração da Personalidade Jurídica de Sociedades Anônimas pela Aplicação do art. 50 do Código Civil, artigo, , acesso em 08/02/2021). De fato, considerando que as sociedades anônimas são regidas por lei especial, fica claro que, em face do disposto no art. 158 da Lei nº 6.404/76, deve incidir a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica para a responsabilização do gestor da sociedade anônima, devendo, assim, haver comprovação da conduta culposa ou de prática de ato ilícito. O próprio Superior Tribunal de Justiça tem decidido que nas relações jurídicas de natureza civil-empresarial deve-se aplicar a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, a fim de legitimar a responsabilidade dos sócios ou administradores pelos danos que, em fraude ou abuso, causarem a terceiros. Precedentes: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE LUCROS CESSANTES. POSSE INDEVIDA DE IMÓVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 50 DO CC/02. TEORIA MAIOR. ATUAÇÃO DOLOSA E INTENCIONAL DOS SÓCIOS. UTILIZAÇÃO DA SOCIEDADE COMO INSTRUMENTO PARA O ABUSO DE DIREITO OU EM FRAUDE DE CREDORES.COMPROVAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA. 1. O propósito recursal é definir se, na hipótese em exame, estão presentes os pressupostos para a desconsideração da personalidade jurídica, segundo a teoria maior, prevista no art. 50 do CC/02. 2. Nas relações jurídicas de natureza civil-empresarial, adota-se a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, segundo a qual a desconsideração da personalidade é medida excepcional destinada a punir os sócios, superando-se temporariamente a autonomia patrimonial da sociedade para permitir que sejam atingidos os bens das pessoas naturais, de modo a responsabilizá-las pelos prejuízos que, em fraude ou abuso, causaram a terceiros. 3. Para a aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica exige-se a comprovação de que a sociedade era utilizada de forma dolosa pelos sócios como mero instrumento para dissimular a prática de lesões aos direitos de credores ou terceiros - seja pelo desrespeito intencional à lei ou ao contrato social, seja pela inexistência fática de separação patrimonial -, o que deve ser demonstrado mediante prova concreta e verificado por meio de decisão fundamentada. [...] 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido.(REsp 1.526.287/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. 16/5/2017, DJe 26/5/2017) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 50 DO CC/2002. APLICAÇÃO DA TEORIA MAIOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE AFIRMA A EXISTÊNCIA DE DESVIO DE FINALIDADE E CONFUSÃO PATRIMONIAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. [...] 2. No caso, em que se trata de relações jurídicas de natureza civil-empresarial, o legislador pátrio, no art. 50 do CC de 2002, adotou a teoria maior da desconsideração, que exige a demonstração da ocorrência de elemento objetivo relativo a qualquer um dos requisitos previstos na norma, caracterizadores de abuso da personalidade jurídica, como excesso de mandato, demonstração do desvio de finalidade (ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica) ou a demonstração de confusão patrimonial (caracterizada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica e dos sócios ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas). [...] 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 589.840/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, j. 18/5/2017, DJe 1º/6/2017 - sem destaque no original) Registre-se que, também em relação ao administrador não-sócio de sociedade anônima, o STJ tem decidido pela possibilidade de responsabilizá-lo, por expressa previsão em lei , mas sempre com amparo na teoria maior (art. 50 do CCB). Como exemplo trago o seguinte precedente, em que duas sociedades anônimas figuram como terceiras interessadas: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ROMPIMENTO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE ATIVOS FINANCEIROS DA EMPRESA EXECUTADA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, II, DO NCPC. NÃO CONFIGURADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. ART. 28, § 5.º, DO CDC (TEORIA MENOR) QUE NÃO EXIGE A PRÁTICA DE ATOS FRAUDULENTOS, MAS NÃO POSSUI A HIPÓTESE DE RESPONSABILIZAÇÃO DO ADMINISTRADOR. ART. 50 DO CC (TEORIA MAIOR) QUE PERMITE A RESPONSABILIZAÇÃO DO ADMINISTRADOR NÃO-SÓCIO, MAS EXIGE QUE AS OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS TENHAM SIDO REALIZADAS COM EXCESSO DE PODER OU DESVIO DO OBJETO SOCIAL. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE NÃO INDICOU NENHUMA PRÁTICA DE ATO IRREGULAR OU FRAUDULENTO PELO ADMINISTRADOR NÃO-SÓCIO. RESPONSABILIZAÇÃO INDEVIDA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Aplicabilidade do NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a contradição ou obscuridade remediáveis por embargos de declaração são aquelas internas ao julgado embargado, devido a desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão; já a omissão, que enseja o oferecimento de embargos de declaração, consiste na falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito ventilado nas razões recursais. No caso dos autos houve manifestação do Tribunal de origem, ainda que em sentido contrário ao pretendido pela parte. Violação do art. 1.022 do NCPC não configurada. 3. Esta Corte já consolidou o entendimento de que nas relações jurídicas de natureza civil-empresarial, adota-se a teoria maior, segundo a qual a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional que permite sejam atingidos os bens das pessoas naturais (sócios ou administradores), de modo a responsabilizá-las pelos prejuízos que, em fraude ou abuso, causaram a terceiros, nos termos do art. 50 do CC. 4. É possível atribuir responsabilidade ao administrador não-sócio , por expressa previsão legal . Contudo, tal responsabilização decorre de atos praticados pelo administrador em relação as obrigações contraídas com excesso de poder ou desvio do objeto social. 5. A responsabilidade dos administradores, nestas hipóteses, é subjetiva, e depende da prática do ato abusivo ou fraudulento . No caso dos autos, não foi consignada nenhuma prática de ato irregular ou fraudulento do administrador. 6. O art. 50 do CC, que adota a teoria maior e permite a responsabilização do administrador não-sócio, não pode ser analisado em conjunto com o parágrafo 5º do art. 28 do CDC, que adota a teoria menor, pois este exclui a necessidade de preenchimento dos requisitos previstos no caput do art. 28 do CDC permitindo a desconsideração da personalidade jurídica, por exemplo, pelo simples inadimplemento ou pela ausência de bens suficientes para a satisfação do débito. Microssistemas independentes. 7. As premissas adotadas pelo Tribunal de origem não indicaram nenhuma prática de ato irregular ou fraudulento pelo administrador não-sócio. 8. Assim, não havendo previsão expressa no código consumeirista quanto à possibilidade de se atingir os bens do administrador não-sócio, pelo simples inadimplemento da pessoa jurídica (ausência de bens) ou mesmo pela baixa registral da empresa executada, é forçoso reconhecer a impossibilidade de atribuição dos efeitos da desconsideração da personalidade jurídica ao administrador não-sócio. 9. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1658648/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe 20/11/2017 - destaquei) Conclusivo, pois, que a inclusão dos gestores da empresa executada (sociedade anônima) no polo passivo da execução, sem que houvesse comprovação de conduta abusiva ou fraudulenta por parte deles, resulta em afronta ao art. 5º, LV, da CR, na medida em que, nessas circunstâncias, não se operam os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica, amparada na teoria maior, para legitimar a responsabilização dos administradores. Conheço, pois, do recurso de revista, por violação do art. 5º, LV, da CR. 3. MÉRITO Como consequência do conhecimento do recurso de revista por violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal, dou-lhe provimento para afastar do polo passivo da execução os gestores da Abril Comunicações S.A., Douglas Duran, Arnaldo Figueiredo Tibyriça e Marcelo Vaz Bonini. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por maioria : I- conhecer e dar provimento ao agravo e ao agravo de instrumento, a fim de ser processado o recurso de revista no tocante ao tema "desconsideração da personalidade jurídica. sociedade anômina; II - Conhecer do recurso de revista por violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar do polo passivo da execução os gestores da Abril Comunicações S.A., Douglas Duran, Arnaldo Figueiredo Tibyriça e Marcelo Vaz Bonini. Brasília, 7 de dezembro de 2022. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator Por oportuno, outras decisões do TST no mesmo sentido: "I - AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Reconhecida a transcendência jurídica, afasta-se o óbice da decisão monocrática e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Constatada potencial violação do art. 5º, II, da Constituição Federal, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a questão em definir sobre a possibilidade de redirecionamento da execução contra os sócios da sociedade anônima. A desconsideração da personalidade jurídica para o fim de redirecionamento da execução encontra fundamentos nos arts. 50 do CC e 28, § 5º, do CDC. De maneira geral, o instituto é cabível ante a prática de ato abusivo, perante o simples inadimplemento ou em decorrência da inexistência de bens em nome da empresa. 2. No caso das sociedades anônimas, o art. 158 da Lei nº 6.404/76 prevê a responsabilização do administrador, desde que demonstrada culpa ou dolo. Tendo em vista a existência de legislação específica aplicável às sociedades anônimas, somente deve ser desconsiderada a personalidade jurídica da entidade quando comprovada conduta culposa ou dolosa dos seus dirigentes. Precedente. 3. Na hipótese, o Tribunal Regional entendeu pela possibilidade de se processar o incidente da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade anônima pelo simples inadimplemento da obrigação, independentemente de se comprovar culpa ou dolo dos seus administradores. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001394-89.2014.5.02.0604, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/11/2023). "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. ACÓRDÃO REGIONAL QUE RATIFICA O DEFERIMENTO DO INCIDENTE. SÚMULA 214/TST INAPLICÁVEL. 1 . Não se reveste de caráter interlocutório o v. acórdão regional, proferido em agravo de petição, que ratifica a decisão que defere o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 2. Referido entendimento é amparado desde a Instrução Normativa nº 39/2016, cujo art. 6º, § 1º, II já dispunha sobre o cabimento do agravo de petição da decisão que acolher ou rejeitar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, texto esse que fora reproduzido no art. 855-A, § 1º, da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017. 3. Dessa forma, deve ser reformada a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, com fundamento na aplicação da Súmula 214/TST. Agravo conhecido e provido . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. ACÓRDÃO REGIONAL QUE RATIFICA O DEFERIMENTO DO INCIDENTE. SÚMULA 214/TST INAPLICÁVEL. Afastada a aplicação da Súmula 214/TST, prossegue-se no exame dos temas do recurso de revista, e com fundamento na OJ 282 da SBDI-1 desta Corte. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, § 1º, IV, DA CLT. O executado não atendeu às exigências contidas no artigo 896, § 1º-A, IV, da CLT, uma vez que o recurso de revista não apresenta a transcrição o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário. A ausência desse requisito formal torna inexequível o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DO PRESIDENTE DE SOCIEDADE ANÔNIMA. TEORIA MAIOR. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. Em face da relevância da matéria, reconheço a transcendência jurídica, nos termos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT. 2. A causa versa sobre a possibilidade de inclusão de presidente da empresa executada (sociedade anônima) no polo passivo da execução, sem que haja comprovação da conduta abusiva ou fraudulenta por parte dele (Teoria Maior - art. 158, § 1º, da Lei 6.404/78). 3. No caso, o col. Tribunal Regional entendeu que a mera "insuficiência dos bens da sociedade aliada à solvência dos sócios leva à presunção de que a pessoa jurídica se encontra em desvio de finalidade" e, por esse motivo, manteve a responsabilidade atribuída ao executado. 4. Por antever possível afronta ao art. 5º, LV, da Constituição Federal, determino o processamento do recurso de revista, para melhor exame. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DO PRESIDENTE DE SOCIEDADE ANÔNIMA. TEORIA MAIOR. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1 . A causa versa sobre a possibilidade de inclusão de presidente da empresa executada (sociedade anônima) no polo passivo da execução, sem que haja comprovação da conduta abusiva ou fraudulenta por parte dele (Teoria Maior - art. 158, § 1º, da Lei 6.404/78). 2 . Discute-se se, para a responsabilização dos administradores da sociedade autônoma , deve ser adotada a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica prevista no art. 50 do CCB , que exige a comprovação de culpa ou prática de ato fraudulento pelos administradores, ou a teoria menor disciplinada pelo art. 28, § 5º, do CDC , que permite a desconsideração pelo simples inadimplemento ou ausência de bens suficientes para a satisfação do débito. 3 . Ainda que o incidente da despersonalização jurídica possa ser dirigido em face de qualquer espécie de sociedade, em relação às sociedades anônimas, que são regidas por lei especial (Lei 6.404/76), o art. 158 estabelece a responsabilidade do administrador pelos prejuízos que causar apenas quando proceder com dolo ou culpa ou violação da lei ou do estatuto. 4. Diante, pois, da aplicação conjunta dos artigos 50 do CCB e 158 da Lei das Sociedades Anônimas, não resta dúvida de que, em relação a esse tipo societário, deve incidir a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica para que, apenas no caso de comprovação de culpa ou prática de ato ilícito, seja responsabilizado o administrador. 5 . No caso , o col. Tribunal Regional, após registrar que " presume-se desvio de finalidade da pessoa jurídica, para fins de sua desconsideração, quando constatada a insuficiência de bens da sociedade para saldar o crédito trabalhista", concluiu pela possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade anônima, com atingimento dos bens do gestor. 6. Este Relator não desconhece a existência de julgados nesta Corte Superior no sentido de que o debate remete ao exame de legislação infraconstitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT. 7. No entanto , a inclusão do presidente da empresa executada (sociedade anônima) no polo passivo da execução, sem que haja comprovação de conduta abusiva ou fraudulenta, resulta em afronta ao art. 5º, LV, da CR, na medida em que, nessa circunstância, não se operam os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica, amparada na teoria maior, para legitimar a responsabilização do aludido gestor. Recurso de revista conhecido por violação do art. 5º. LV, da CF e provido" (RR-665-35.2012.5.09.0029, 8ª Turma, Redator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 23/09/2022). Pelo exposto, entende-se cabível, para fins de responsabilização dos dirigentes da sociedade anônima, a aplicação do art. 158 da Lei 6.404/76 c/c o art. 50 do Código Civil. Este Egrégio Tribunal tem reconhecido, em casos envolvendo a mesma empresa MCE ENGENHARIA S/A e os ora Agravantes, que restou comprovada o desvio de finalidade e a confusão patrimonial, nos termos do artigo 50 do Código Civil e seus §§ 1º, 2º e 3º, o que autoriza a desconsideração da personalidade jurídica. Vejamos: "AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FALÊNCIA. RESPONSABILIZAÇÃO DE DIRETOR/ADMINISTRADOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA QUE NÃO INTEGRA O QUADRO SOCIETÁRIO DA ENTIDADE. COMPROVAÇÃO DE ATO ILÍCITO OU FRAUDE PERPETRADA NA GESTÃO DA ENTIDADE. DEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DO JULGADO. Com o acréscimo do artigo 855-A ao texto celetário, através da Lei n. 13.467/2017, verifica-se a possibilidade de aplicação do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica no Processo do Trabalho, e, tendo sido devidamente observado o regramento legal para a instauração do citado incidente, é de se manter a Decisão hostilizada que reconheceu a competência da Justiça do Trabalho. Na situação em análise, tratando-se de Sociedade Anônima que se encontra em falência, necessário se fez a efetiva comprovação de que houve abuso de conduta por parte dos Agravantes para que se procedesse a desconsideração, situação esta ocorrente nos presentes Autos, motivo pelo qual é de se manter a Decisão hostilizada. Nada a reformar. Agravos de Petição a que se nega provimento. " (Processo 0001357-64.2016.5.20.0004, Relator(a) JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO, DEJT 26/03/2025). Diante do exposto, mantém-se a decisão do juízo de primeiro grau que acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa e determinou a inclusão dos sócios no polo passivo da presente execução. Conclusão do recurso Isto posto, rejeitam-se as preliminares suscitadas pelos agravados, conhece-se do agravo de petição para, no mérito, negar-lhe provimento. Acórdão Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, rejeitar as preliminares suscitadas pelo agravado, conhecer do agravo de petição para, no mérito, negar-lhe provimento. Presidiu a SESSÃO VIRTUAL o Exmo. Desembargador Presidente JOSENILDO CARVALHO. Participaram, ainda, o(a) Exmo(a) Representante do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região, o Exmo. Procurador ADSON SOUZA DO NASCIMENTO, bem como os(as) Exmos.(as) Desembargadores(as) RITA OLIVEIRA (RELATORA), THENISSON DÓRIA e VILMA LEITE MACHADO AMORIM. RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA Relatora ARACAJU/SE, 22 de abril de 2025. NELSON DE OLIVEIRA SOBRINHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GILDO RODRIGUES MACHADO

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Carlos Alberto Karklin Tavares e outros x Frederico Augusto Arantes Machado e outros

ID: 259051434

Tribunal: TRT20 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001141-15.2016.5.20.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO KARKLIN TAVARES DENISSON DA SILVA SOUZA EMES PARTICIPACOES S.A. GILDO RODRIGUES MACHADO MCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA MCE SUL ENGENHARIA LTDA. MKS CALDEIRARIA INDUSTRIA E COMERCIO S.A. OTO CARLI MACHADO VACUM CLEANER SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA

Polo Passivo:

FREDERICO AUGUSTO ARANTES MACHADO LUIZ DOS SANTOS SANTANA MCE ENGENHARIA S.A.

Acórdão

Advogados:

RONNEY CASTRO GREVE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO LAGO JUNIOR

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PETRÚCIO MESSIAS DE SOUZA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

LUIS FELIPE CARNEIRO DA SILVA PINHO

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RICARDO DE ALMEIDA DANTAS

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LUCAS TADEU COSTA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA 0001141-15.2016.5.20.0001 : GILDO RODRIGUES MACHAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA 0001141-15.2016.5.20.0001 : GILDO RODRIGUES MACHADO E OUTROS (2) : LUIZ DOS SANTOS SANTANA E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PROCESSO nº 0001141-15.2016.5.20.0001 (AP) AGRAVANTE: GILDO RODRIGUES MACHADO, CARLOS ALBERTO KARKLIN TAVARES, OTO CARLI MACHADO AGRAVADO: LUIZ DOS SANTOS SANTANA, MCE ENGENHARIA S.A., FREDERICO AUGUSTO ARANTES MACHADO RELATORA: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM FACE DE ADMINISTRADORES. COMPROVAÇÃO DE ABUSO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Com a inclusão do artigo 855-A à Consolidação das Leis do Trabalho, pela Lei nº 13.467/2017, passou a ser possível a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica no processo trabalhista, mediante observância dos artigos 133 a 137 do CPC. No caso concreto, embora se trate de sociedade anônima, restou demonstrado o abuso da personalidade jurídica, nos moldes do artigo 50 do Código Civil. Assim, mantém-se a decisão que deferiu o incidente de desconsideração. Agravo de Petição a que se nega provimento. RELATÓRIO GILDO RODRIGUES MACHADO, CARLOS ALBERTO KARLIN TAVARES e OTO CARLI MACHADO agravam de petição de petição (Id 067eb7e) em face da Sentença proferida pela 1ª Vara do Trabalho de Aracaju (Id fa1b610), nos autos da execução trabalhista movida em face de LUIZ DOS SANTOS SANTANA, MCE ENGENHARIA S.A., FREDERICO AUGUSTO ARANTES MACHADO. Regularmente notificados, apenas o Reclamante LUIZ DOS SANTOS SANTANA apresentou contraminuta sob Id 604c93a. Processo sem envio prévio ao Órgão Ministerial, conforme artigo 109 do Regimento Interno desta Corte. Em pauta para julgamento. FUNDAMENTAÇÃO A DESNECESSIDADE DE PREPARO ARGUIDA PELOS EXECUTADOS Aduzem os Agravantes 2. DESNECESSIDADE DE PREPARO É pacífico na jurisprudência nacional que para a interposição de recursos ou oferecimento de embargos à execução que tenham como fundamentação a validade da penhora em si, desnecessária se faz a garantia do juízo, observe-se: "AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. VALIDADE/LEGALIDADE DA PENHORA. CONHECIMENTO. Desnecessária a garantia do juízo quando da interposição de embargos à execução que versem sobre a validade/legalidade da penhora realizada, merecendo conhecimento as insurgências da embargante, sob pena de cerceamento de defesa e negativa de prestação jurisdicional. Agravo de petição provido para determinar o retorno dos autos à origem para julgamento dos embargos à penhora. (TRT-7 -AP: 00012963920125070027, Relator: FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE, Data de Julgamento: 16/08/2018, Data de Publicação: 17/08/2018).""CONHECIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. A garantia integral da execução é requisito indispensável ao conhecimento dos embargos à execução e ao agravo de petição, nos termos do art. 884 da CLT, à exceção da validade da penhora efetuada, situação que enseja a flexibilização do requisito de garantia integral do juízo. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada Em Execução, 0099000-85.2002.5.04.0027 AP, em 17/05/2016, Desembargadora Rejane Souza Pedra -Relatora).""AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. EMBARGOS À PENHORA NÃO RECEBIDOS. AUSÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. Caso emque a executada, em seus embargos à penhora, restringe-se a impugnar e fazer requerimentos em razão do próprio ato constritivo, pelo que a ausência da integral garantia do Juízo não obsta o seu recebimento, sob pena de ofensa ao contraditório, ampla defesa e devido processo legal. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada Em Execução, 0000930-71.2013.5.04.0601 AP, em 18/10/2016, Juiz Convocado Manuel Cid Jardon -Relator)."AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À PENHORA. AUSÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. Situação em que flexibiliza-se o requisito de garantia integral do juízo, haja vista que a discussão do executado restringe-se a validade da penhora efetuada, não abrangendo os valores relativos ao débito reconhecido. Agravo de petição a que se dá provimento no item. (TRT-4 -AP: 00007079620105040028, Seção Especializada em Execução, Data de Publicação: 18/08/2015). Subsidiariamente, caso esta Eg. Corte não entenda pela dispensa do preparo com fulcro nos fundamentos apontados acima, pugna pela concessão da Gratuidade de Justiça, restando declarada a hipossuficiência dos Agravantes, tendo em vista que se tratam de pessoas físicas, e que não possuem condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do seu sustento ou de sua família, sobretudo quando se consideradas as inúmeras penhoras realizadas em conta destinada ao recebimento dos seus proventos de aposentadoria. Desta forma, requer seja CONHECIDO o presente recurso. Analisa-se. De logo, insta ressaltar que o preparo é inexigível, com fulcro no art. 855-A, inciso II, da CLT que dispõe no caso de incidente de desconsideração da personalidade jurídica que, "na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo". Assim, para a interposição do presente agravo de petição não há que se falar em garantia do Juízo e independe do pagamento imediato das custas processuais porquanto, na fase de execução, as custas são pagas ao final, a teor do art. 789-A, caput, da CLT. Dessa forma, na a deferir. DA IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO - DECISÃO QUE DEFERE DESCONSIDERAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA DETÉM NATUREZA INTERLOCUTÓRIA DO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO -IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO POR AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO - NÃO COMPROVAÇÃO DE GARANTIA DA EXECUÇÃO. DA AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE AGRAVO DE PETIÇÃO SEM NATUREZA DEVOLUTIVA DA MATÉRIA RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO SOB PENA DE FERIMENTO DO PRINCÍPIO DA NÃO SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS Em seguida, argui as preliminares em testilha, aduzindo que: Excelências, compulsando-se os autos verifica-se que os sócios, pretendem discutir junto a este Regional a decisão combatida, sem levar em conta que se trata de decisão de natureza interlocutória. Ora, claramente o presente agravo de petição não merece ser conhecido por este Egrégio Tribunal, merecendo ser rejeitado liminarmente. E isso porque a decisão a quo reveste-se de mera decisão interlocutória, não detendo assim natureza terminativa e, por conseguinte não cabe agravo de petição. Ao assim proceder, agiu em desconformidade legal, até porque o caso em tela se amolda à hipótese de aplicação da Súmula 214 do TST: [...] Portanto, extrai-se dos autos que a agravante age em extrema má-fé e com claro intento de procrastinar o feito, delongar a execução, criando morosidade e dando um trabalho extra indevido à seara laboral estadual, incorrendo em indiscutível assédio processual e litigância de má-fé. Mutatis mutandis , não merece ser conhecido o Agravo de Petição por força da súmula alhures citada. Alega, ainda, que não encontrando seguro o Juízo, posto que não houve qualquer penhora realizada, não se pode conhecer do agravo de petição interposto. Ressalta que por ter os agravantes não ter opostos embargos de execução antes da interposição do agravo de petição, não se deve ter seu regular conhecimento. Sem razão. A decisão acima foi proferida em 26.08.2021 (ID. 22ac9ab - Pág. 1) já na vigência das alterações promovidas pela Lei n. 13.467/2017, na CLT, que acresceu o art. 855-A, in verbis: "Art. 855-A. Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos Artigos. 133 a 137 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil. § 1o Da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente: (...) II - Na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo;" Portanto, desconsiderada a personalidade jurídica, ainda que interlocutória, tal decisão é passível de impugnação imediata pela via do agravo de petição, independentemente de garantia do juízo. Preliminares rejeitadas DO CONHECIMENTO O agravo de petição é tempestivo, eis que a ciência da decisão que julgou o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica foi considerada em 18/11/2024 e a interposição do agravo ocorreu em 26/11/2024. Representação processual regular. O preparo é inexigível (por se tratar de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, nos termos do artigo 855-A, § 1º, inciso II, da CLT). Presentes também a legitimidade, capacidade, interesse, recorribilidade e adequação. Quanto à delimitação da matéria, tendo a decisão impugnada versado sobre o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, resta preenchido tal requisito específico. O recurso atende, pois, aos pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, devendo, por isso, ser conhecido. MÉRITO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Alegam os Agravantes: 3. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DA AUTONOMIA PATRIMONIAL DA SOCIEDADE. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. A decisão recorrida entendeu pela legitimidade dos Agravantes para figurar no polo passivo da presente execução trabalhista. Contudo, não há fundamentos para tal inclusão, uma vez que os sócios, ora agravantes, são partes ilegítimas na presente ação, como se passa a demonstrar. De início, é importante que sejam delineadas as circunstâncias em que se permite tão gravosa invasão no âmbito patrimonial dos ex-sócios/acionistas de uma sociedade. In casu, trata-se da desconsideração da personalidade jurídica de sociedade anônima, que é regida pela Lei n.º 6.404/76. A referida lei, por sua vez, prevê, em seu artigo 1.º, que "A companhia ou sociedade anônima terá o capital dividido em ações, e a responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas". A restrição da responsabilidade dos acionistas ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas reveste-se de suma importância na medida em que, ao assegurar tal limitação, estimula o investimento, tornando-se tornando essencial à constituição e desenvolvimento da atividade empresarial. É dizer,o acionista assume o risco da atividade apenas no que concerne ao investimento realizado. Estender a ele (acionista) tal responsabilidade, com efeito, acabaria por sepultar um dos maiores atrativos da constituição de uma sociedade desta natureza, com grande prejuízo para o desenvolvimento econômico e social do país. Não é possível que se cogite, por outro lado, que tal restrição de responsabilidade sirva para ocultar propósitos escusos, desvios e fraudes. Não é sem razão, portanto, a previsão da instauração de um Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica,que permite que o descolamento do patrimônio dos ex-sócios/acionistas do patrimônio da sociedade seja ignorado temporariamente. É quando se cogita da responsabilização destes pelas obrigações assumidas pela sociedade. Como exposto, tal medida é extremamente gravosa, de modo que só é autorizada em situações excepcionalíssimas, quais sejam: aquelas em que se considera ter havido desvio de finalidade ou confusão patrimonial com relação ao sócio/acionista a que se pretenda direcionar a demanda. A mera ausência de patrimônio da Reclamada para saldar dívidas não autoriza, de nenhuma forma, que se promova o redirecionamento para o patrimônio pessoal dos acionistas. Nesse sentido, sobre a Desconsideração de Personalidade Jurídica, a Ministra do Superior Tribunal de Justiça, Maria Isabel Galloti: "é exceção ao princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica e a sua aplicação somente deve se dar em casos extremos, em que a pessoa jurídica tenha sido mero instrumento para fins fraudulentos por aqueles que a idealizaram, valendo-se dela para encobrir os ilícitos que propugnaram seus sócios ou administradores."1 [...] Inobstante a isso, compulsando-se os autos, verifica-se não haver qualquer indício da existência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. A desconsideração da personalidade jurídica, conforme explicitado alhures, é medida deveras onerosa e, para tanto, é necessário sejam atendidos os requisitos do artigo 50 do Código Civil, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei n. 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica), o que não ocorre no presente caso, em que se ignora o quanto exigido por lei e abaixo transcrito, in verbis: [...] A propósito das alterações introduzidas pela referida Lei da Liberdade Econômica, cite-se, em especial, o § 1º, de acordo com o qual o desvio de finalidade que justificaria a aplicação da teoria da desconsideração se configurará quando a utilização da pessoa jurídica se der "com propósito de lesar credores". Com efeito, de acordo com a doutrina, "ao se manter a qualificação do desvio de finalidade como 'utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores', o legislador ressaltou uma válvula subjetiva para a medida: a utilização dolosa da separação patrimonial e da responsabilidade limitada para causar prejuízos, o que se aproxima da teorização de Serick", ainda quando a prova desse elemento subjetivo "deva ser avaliada segundo atos exteriores capazes de justificar a qualificação do exercício abusivo da personalidade".2 Ainda, nos termos do parágrafo quarto do artigo 134, CPC, tem-se que: [...] A mera alegação, portanto, desacompanhada de qualquer indício ou prova não é suficiente para permitir a desconsideração da personalidade jurídica. Também não é suficiente, por sua vez, a alegação de ausência de patrimônio social apto a saldar os débitos, pois, como visto, não se constatando desvio de finalidade ou confusão patrimonial, não há que se falar em responsabilização de sócio/acionista pelo pagamento de débitos. Tampouco caberia afirmar, no caso, ser admissível uma tal inversão do ônus de prova, com base no art. 818, §1.º, CLT. Até porque, segundo o §3.º desse mesmo dispositivo, a decisão de distribuição dinâmica do ônus de prova,"não pode gerar situação em que a de sucumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil". Ora, como cediço, é diabólica (difícil senão impossível) a prova de fato negativo, tal como a demonstração de que a Reclamada e os Peticionantes NÃO incorreram na referida confusão patrimonial ou desvio de finalidade, ainda mais quando não se lhe é imputada uma conduta em especial que acenasse nesse sentido. Afirmações genéricas e temerárias não devem ser levadas a sério por este Eg. Tribunal Regional. Na absurda hipótese de assim não se considerar, cabe mencionar ainda que os Agravantes não figuram mais como sócios da empresa há mais de dois anos (DOC. 01),de modo que, de acordo com o quanto previsto no artigo 10-A, CLT, não há que se falar sequer em responsabilidade subsidiária: [...] Com efeito, a presente ação foi proposta quando estes Peticionantes já não integravam o quadro societário havia muito (DOC. 01),não havendo espaço para atribuir responsabilidade a estes, sequer na modalidade subsidiária.Os Recorrentes, na verdade, eram apenas DIRETORES da Reclamada e, assim, jamais poderiam ter seu patrimônio pessoal atingido pelos débitos da presente demanda. O único acionista da MCE é o SANTIFATI -FUNDO DE INVESTIMENTOS EM PARTICIPAÇÕES (ID 544dea3), em virtude do que a presente execução jamais poderia ter sido direcionada aos Agravantes sem antes ser proposta em face do sócio/acionista atual da empresa. Afinal, o art. 10-A da CLT, acima transcrito, estabelece uma ordem de preferência, que deve ser obedecida. Neste sentido, em caso que também envolvia o ora suscitado (ID 544dea3), o Juízo da 2ª Vara de Cubatão, nos autos do processo de nº 1000227-55.2016.5.02.0252 e 1000241-42.2016.5.02.0251, julgou IMPROCEDENTE o incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposto em face do Peticionante, arguindo, corretamente, o seguinte: [...] Destaca-se, inclusive, que em decisão (DOC. 03) nos autos do processo de nº 1000545-32.2016.5.02.0254, o Exmo. Magistrado do Trabalho, Gabriel Gori Abranches, titular da 4ª Vara do Trabalho de Cubatão, rejeitou o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da M. E. S.e o consequente redirecionamento da execução em face do Agravante, justamente por não verificar qualquer violação à lei ou ao estatuto social a justificar a severa medida de retirada do "véu" da Pessoa Jurídica. Ainda, em decisão extremamente recente, o juízo da 04ª Vara do Trabalho de Cubatão/SP, na Reclamação Trabalhista de n° 1000264-76.2016.5.02.0254 (Id 16f8eb3), entendeu que: [...] Ou seja, para que reste configurada a responsabilidade dos diretores, faz-se necessária a demonstração de culpa, o dolo, a violação à lei ou estatuto nas suas gestões. Ocorre que, sequer há menção na decisão recorrida sobre a existência de atos temerários,de má-gestão no exercício das funções outrora desempenhadas pelos Agravantes. [...] Ademais, não há que se falar na aplicação ao caso do art. 158, II, Parágrafo 2º, da Lei n.º 6404. Isso porque, neste caso, o referido artigo é inaplicável, pois a simples inadimplência em relação ao pagamento de uma condenação judicial não representa a "violação da lei" a que faz menção o item II do mencionado art. 158 da Lei 6404. Fosse assim toda e qualquer inadimplência poderia ser imputada à pessoa dos Diretores ou ex-diretores de uma S/A. A violação da lei mencionada no referido art. 158 deve ser interpretada como ação comissiva com o fim de infringir norma legal de natureza cogente. A razão de ser de tamanhas exigências é bastante óbvia. A teoria da desconsideração da pessoa jurídica não se presta a atribuir a responsabilidade de pagamento a um terceiro como se fosse espécie de responsabilidade subsidiária, mas visa, isso sim, coibir as fraudes. Quando se rompe o véu da autonomia patrimonial da empresa, não se está querendo simplesmente garantir o credor prejudicado, mas resgatar patrimônio que era da empresa e foi indevidamente transferido para os ex-sócios ou ex-diretores. Em última instância, estar-se-ia constrangendo o patrimônio da própria pessoa jurídica que foi desconsiderada, e tinha sua titularidade mascarada na pessoa de terceiros. Todavia, neste caso, ainda que se desconsidere os efeitos da personificação, não existe qualquer possibilidade de imputar a responsabilidade a um mero EX-DIRETOR, à míngua de demonstração qualquer deliberação infringente à lei ou ao contrato social (art. 158, II), posto que, como já visto, a simples ausência de pagamento, por razões econômicas, não autoriza o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica. Do contrário, a ideia de "responsabilidade limitada" deixaria de existir! Em virtude disso jamais se poderia promover a desconsideração da personalidade jurídica da Reclamada para alcançar DIRETORES OU EX-DIRETORES que não praticaram qualquer ato com VIOLAÇÃO DA LEI OU DO ESTATUTO SOCIAL. No presente caso, o que se vê é uma ausência total de legitimidade para que os Agravantes possam figurar como responsáveis pelos débitos contraídos pela M. E. S. Consoante já explicitado, eles apenas poderiam ser responsabilizados se tivesse feito um mau uso da sociedade, ou agido com excesso de poderes ou violação de lei ou do contrato. Ocorre que isso não pode ser arguido contra eles em virtude da simples inadimplência em torno de uma execução. Por este motivo, não devem os Agravantes constar do polo passivo da demanda. Trata-se de partes ilegítimas, já que não são sócios ou acionistas da MCE, tampouco dela receberam algum benefício ou vantagem. Enfim, não incorreram em qualquer violação à lei no exercício do seu cargo. Finalmente, inviável pretender-se aplicar ao caso o art. 28 do CDC, vez que dispositivo visa proteger o consumidor-hipótese em que não se enquadra o trabalhador -, assegurando-lhe livre acesso aos bens patrimoniais dos ex-sócios sempre que o direito de crédito resultar de quaisquer das práticas abusivas ali enumeradas. Assim sendo, é totalmente descabida e infundada a tentativa de sua responsabilização, sendo necessário o reconhecimento da ilegitimidade passiva dos Agravantes. 5. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PARA PROSSEGUIR COM QUALQUER COBRANÇA CONTRA OS DIRETORES E/OU SÓCIOS DA MCE. AUTOFALÊNCIA DA MCE ENGENHARIA S/A Além de entender pela legitimidade passiva dos Agravantes, a decisão recorrida não extinguiu a execução em razão da decretação da falência da M. E. S. A Lei de falências n° 11.101/05 sofreu alteração, no ano de 2020, passando a prever que, uma vez decretada a falência,a decisão a respeito do IDPJ passa a ser de competência absoluta do Juízo falimentar. A este respeito, confira-se o teor do art. 82-A, in verbis: [...] No caso concreto, portanto, fenece a competência da Justiça Trabalhista para decidir a respeito da pretendida desconsideração da personalidade jurídica em face da MCE. Isso porque, em 12.09.2017, os Recorridos, juntamente com os demais ex-diretores da MCE, autorizaram que fosse requerida a AUTOFALÊNCIA da empresa, em ação ajuizada perante a 1ª. Vara Cível e Comercial da Comarca de Camaçari/Bahia (processo n.º 0504612-93.2017.8.05.0039, vide 33ea378). A decretação de falência subsiste em sua integralidade, considerando o provimento à unanimidade do Agravo de Instrumento que requereu regular seguimento daquele processo em obediência à sentença já proferida (Id f34203c) e não atacada por qualquer recurso judicial. Assim sendo, é totalmente descabida e infundada a tentativa de obter provimento jurisdicional prolatado por Juízo incompetente, ante a garantia fundamental do devido processo legal, subscrita no art. 5º, LIV da Carta Política de 1988: [...] Por oportuno, salienta-se que, em recente decisão, o MM. Juízo da 02ª Vara do Trabalho de Macaé-RJ, na Reclamação Trabalhista n° 0100808-14.2016.5.01.0482, entendeu que havendo o deferimento da falência não há mais competência do juízo trabalhista para processar a execução: [...] Ainda, em Acórdão exarado em outubro de 2022, o Egrégio Tribunal Regional da 5ª Região entendeu pela suspensão da execução ante a autofalência da M. E. S. conforme se pode ver do Acórdão do processo de n° 0000400-74.2016.5.05.0006 (Id 16f8eb3): [...] Em Acórdão ainda mais recente, exarado em fevereiro de 2023, o TRT5, novamente, determinou a suspensão da execução e expedição de certidão para habilitação do crédito à autofalência, vide processo n° 0000660-94.2016.5.05.0122 (Id 16f8eb3): [...] No mesmo sentido, em decisão de outubro de 2023, no processo nº 1000256-96.2016.5.02.0255 em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Cubatão/SP, o MM. Juízo extinguiu a execução e determinou a habilitação do crédito no juízo universal da falência: [...] Em decisão similar o juízo da 2ª Vara do Trabalho de Candeias/BA, no processo nº 0000392-40.2016.5.05.0122, determinou o arquivamento dos autos diante da expedição da habilitação dos créditos no processo falimentar. [...] Por fim, em Acórdão nos Autos do Processo nº 1000944-67.2016.5.02.0252 o Eg, Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região exarou decisão em novembro de 2023, no mesmo sentido (Id 16f8eb3): [...] Dessa forma, o que cabe ao Reclamante/Exequente nesse momento é sua habilitação como credor nesse processo falimentar, de modo que resta prejudicada a presente execução. Assim sendo, pugna-se pelo reconhecimento da incompetência da Justiça Trabalhista para o processamento desta execução. Ao exame. Eis o teor do julgado de origem: DECISÃO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - Pje-JT LUIZ DOS SANTOS SANTANA exequente requereu a este Juízo a desconsideração da personalidade jurídica da executada a fim de que o patrimônio pessoal dos sócios sejam alcançados para satisfação da execução. Tendo em vista as inúmeras tentativas infrutíferas empreendidas por este Juízo, objetivando localizar bens da executada que pudessem viabilizar a realização do crédito autoral, este Juízo suspendeu o andamento do feito e determinou a intimação do sócios da executada para contestação do pedido e/ou indicação de bens da empresa ou meios para prosseguimento da execução. Foram Intimados os sócios: Gildo Rodrigues Machado, Carlos Alberto Karklin Tavares, Oto Carli Machado, Frederico Augusto Arantes Machado. Os três primeiros apresentaram a contestação ao incidente, expediente #id:555a347. O sócio Frederico Augusto Arantes Machado, intimado por edital, #id:2612844, não se manifestação. A contestação apresentada argui a necessidade de restrição da responsabilidade dos acionistas ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas; argumenta que não foram preenchidos os requisitos previstos no art. 50 do Código Civil, afirmando não há qualquer indício da existência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Salientam que não figuram mais como sócios há mais de dois anos, e muito tempo antes do ajuizamento da presente ação. Defendem que eram apenas diretores da reclamada, e que o único único acionista da MCE é o SANTIFATI -FUNDO DE INVESTIMENTOS EM PARTICIPAÇÕES, ressaltando que a mesma está em recuperação judicial. Analiso. Quanto ao fato dos impugnantes serem diretores da executada, observo que nos termos do art. 1091 do Código Civil o sócio responde subsidiária e ilimitadamente pela obrigações da sociedade, nos seguintes termos : "Art. 1.091 Somente o acionista tem qualidade para administrar a sociedade e, como diretor, responde subsidiária e ilimitadamente pelas obrigações da sociedade". Neste sentido, seguem as ementas jurisprudenciais abaixo transcritas: [...] Quanto a retirada da sociedade no prazo previsto no. Art. 10-Ada CLT, observo que a presente execução foi proposta em 15/07/2016, e o contrato de trabalho entre as partes teve início em 04/02/2013 e fim em 04/03/2016, logo para não responderem pelos débitos aqui apurados o referidos sócios deveriam ter deixado a condição de sócios/diretores até 15/07/2014. No entanto diversos documentos existentes nos autos comprovam que os mesmos sempre estiveram a frente da executada, inclusive em foram diretores em períodos posteriores, como comprovam os expedientes de #ids: fc9db29, 4aeaac8, 85c23c0, 770de9f, a94fed3,a94fed3, a94fed3,a94fed3, pelo que rejeito a impugnação neste ponto. Quanto a falência da executada, considerando que os bens dos sócios não se confundem com os bens da devedora principal, o presente incidente em nada altera a competência do juízo universal, conforme posição pacífica na doutrina e jurisprudência, conforme se ver na ementa a seguir transcrita: [...] Quanto ao descumprimento dos requisitos previstos no art. 50 do código civil, o referido artigo explicita o que foi denominado Teoria Menor e exige para desconsideração o preenchimento de determinados requisitos, tais como confusão patrimonial ou desvio de finalidade, in verbis: [...] Embora a desconsideração da personalidade jurídica possa alcançar qualquer espécie de sociedade empresarial, observamos que as sociedades anônimas são regidas por lei própria, Lei 6.404/76, cujo art. 158 estabelece que a responsabilidade do administrador prescinde da comprovação de dolo, culpa ou violação do estatuto, devendo a parte comprovar a presença dos requisitos legais, conforme entendimento da jurisprudência especializada: [...] O TRT da 20ª Região também assim já decidiu quando manteve desconsideração da personalidade jurídica de sociedade anônima em recuperação judicial, salientando a excepcionalidade da responsabilização, quando provados nos autos os requisitos legais, conforme se depreende da ementa a seguir: [...] Logo, para fins de desconsideração da personalidade jurídica da executada necessário que o autor comprove o preenchimento dos requisitos legais previstos no art. 50 do Código Civil. Na peça de id. 4927b43 que apresentou o presente incidente o exequente argumenta que houve " desvio de finalidade, desvio de verbas, má-gestão, confusão patrimonial, dentre outras ilegalidades as quais evidenciam a inadimplência voluntária por parte da executada com clara intenção de prejudicar". Salienta que trabalhadores, inviabilizar execuções e, mesmo não pagar os débitos houve dissolução irregular da executada, com débitos e ausência de patrimônio. Alega que no processo 1000276-96.2016.5.02.0252 foi reconhecida a má gestão da executada, com emissão de debêntures no valor de vinte milhões de reais em 2015, tendo Gildo Rodrigues Machado como fiador da executada, o que não condiz com a situação de mero diretor. Ressalta que no processo de execução fiscal 0025148-75.2019.4.01.3300 foi reconhecido que os diretores da executada utilizaram-se de Fundos de investimentos como meios de blindagem de patrimônio pessoal. Ressalta que no processo 397-17.2016.5.05.0132 da segunda Vara do Trabalho de Camaçari/BA foi reconhecido que "cessão da participação acionária da MCE na MKS se deu quando a primeira empresa já estava insolvente, implicando que foi feita com o objetivo de salvaguardar o patrimônio da MKS, diante das execuções em andamento em face da MCE. O exequente juntou decisões em que foi reconhecida a existência de grupo econômico entre a executada e a MKS CALDEIRARIA INDUSTRIA E COMERCIO S.A., id. e6cbb67, 252133b, inclusive este juízo já reconheceu nos autos do0000421-48.2016.5.20.0001 a existência de grupo econômico entre a executada e a referida empresa. Também houve prova da cessão da participação acionária da ré na MKS em 16/12/2014, quando a executada já estava em processo de insolvência, conforme documentos #id:669ed70, #id:f2e5429, #id:61a20ee, #id:e7b49a1, #id:5332db3, #id:22d60b3, #id:e658a92. A falência da devedora originária, um dos maiores grupos de engenharia do país, conforme palavras de Frederico Augusto Arantes Machado, filho do sócio/diretor/fundador Gildo Rodrigues Machado, documento id. 3e0002b, são indícios de má gestão pelos impugnantes. Some-se isso o fato de que nenhum dos fatos foi negado pelos impugnantes. Ante o acima exposto, considero presentes os requisitos estabelecidos no art. 158 da Lei 6.404/76, artigo 50 do Código Civil, arts. 6º da CLT e133 a 137 do CPC, JULGO PROCEDENTE O INCIDENTE, e aplico a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, para colocar o patrimônio pessoal dos sócios GILDO RODRIGUES MACHADO, CARLOS ALBERTO KARKLIN TAVARES, OTO CARLI MACHADO e FREDERICO AUGUSTO ARANTES MACHADO à disposição da execução. RETIFIQUE-SE A AUTUAÇÃO, FAZENDO CONSTAR NO PÓLO PASSIVO O NOME DE TODOS OS EXECUTADOS. Notifique-se. Decorrido o prazo legal para apresentação de recurso, prossiga-se a execução com a citação dos sócios. Após o prazo legal, caso não tenha havido pagamento ou garantia da execução, voltem os autos conclusos para tentativa de bloqueio online em suas contas, conforme requerido pelo exequente. Inicialmente registre-se que, embora o primeiro item da insurgência recursal seja atribuído à ilegitimidade passiva, os fundamentos, cristalinamente, discutem o mérito e, em decorrência, serão assim analisados. Registre-se que o documento de Id f9f96c7 confirma que foi decretada a falência da Empresa Executada. De pronto, em relação à tese recursal apresentada de incompetência desta Justiça para prosseguimento da presente execução em face de sócios, considerando a decretação de falência da pessoa jurídica originalmente executada, certo é que já se trata de entendimento sedimentado no C. TST que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência desta Justiça Especializada para prosseguir nos atos executórios em face dos sócios, já que os bens destes não se confundem com os da empresa. Atente-se, por oportuno, aos julgados colacionados: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. 1. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRA000NSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência desta Justiça Especializada para prosseguir nos atos executórios, uma vez que eventual constrição não recairá sobre o patrimônio da empresa falida ou recuperanda. II. No caso, ao concluir pela incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa em recuperação judicial, a Corte Regional contrariou a jurisprudência deste Tribunal Superior e violou o art. 114, I, da Constituição Federal. III. Demonstrada transcendência política da causa. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-109-54.2020.5.06.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/03/2022). "RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS E DEMAIS EMPRESAS DO GRUPO ECONÔMICO. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. Este Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, na hipótese de decretação da falência ou recuperação judicial da empresa executada, a Justiça do Trabalho detém competência para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, ou redirecionamento da execução em face das demais empresas componentes do grupo econômico, tendo em vista que o patrimônio de referidas pessoas não se confunde com os bens da empresa falida ou recuperanda. Precedentes. Recurso de revista conhecido, por violação do artigo 114, I, da CF e provido" (RR-12162-55.2016.5.15.0056, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/03/2022). A) AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS POR ROBERTO MARCIO DUARTE E POR FREDERICO JOSE GUIMARAES TRAD. TEMA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. CRITÉRIO DE TRANSCENDÊNCIA. PARÂMETROS. I. O recurso de revista é um recurso de natureza extraordinária, cuja finalidade é a preservação do direito objetivo, mediante a unificação da jurisprudência trabalhista e a preservação da lei federal ou da Constituição Federal. No julgamento do recurso de revista, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho examinar apenas as questões de direito, sendo que as questões relativas aos fatos e às provas se esgotam na instância ordinária, com o julgamento pela Corte Regional. Sob esse enfoque é que se diz que o recurso de revista não se destina à revisão ou à correção de eventuais erros ou injustiças no julgamento, quanto ao direito subjetivo pleiteado. Isso porque, ainda que verificada, em tese, a injustiça do julgado, o recurso de revista não será processado se ausente algum dos seus pressupostos de admissibilidade. II. Dentre os requisitos específicos de acesso à instância extraordinária, a lei estabelece o critério de transcendência, disciplinado pela Lei nº 13.467/2017. Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. O reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT. Logo, se o recurso de revista não puder ser conhecido em razão de ausência de pressuposto de admissibilidade, há de se concluir que a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). III. Por outro lado, uma vez demonstrada, no recurso de revista, a condição objetiva de fixação de tese sobre a matéria, há de se verificar se a causa oferece ou não transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (§ 1º do art. 896-A da CLT). Especificamente em relação à transcendência política (art. 896-A, § 1º, II, da CLT), cabe ressaltar que essa hipótese não se limita à existência de verbete sumular sobre a matéria; haverá igualmente transcendência política quando demonstrado o desrespeito à jurisprudência pacífica e notória do Tribunal Superior do Trabalho sedimentada em Orientação Jurisprudencial ou a partir da fixação de tese no julgamento, entre outros, de incidentes de resolução de recursos repetitivos ou de assunção de competência, bem como, na hipótese de tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral ou das ações de constitucionalidade. Trata-se de extensão normativa do conceito de transcendência política, prevista no art. 896-A, § 1º, II, da CLT, a partir, sobretudo, da sua integração com o novo sistema de resolução de demandas repetitivas inaugurado pelo Código de Processo Civil de 2015, cujas decisões possuam caráter vinculante (exegese dos arts. 489, § 1º, 926, 928 do CPC/2015). Ademais, ainda que assim não fosse, o próprio § 1º do art. 896-A da CLT estabelece que os indicadores de transcendência nele nominados não constituem cláusula legal exaustiva, mas possibilita o reconhecimento de indicadores " entre outros ". IV. Definidos os parâmetros de análise dos critérios de transcendência do recurso de revista, passa-se ao exame dos temas recursais propriamente ditos. 2. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EMRECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. FASE DE CONHECIMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. I. A decisão regional está fundamentada no instituto da desconsideração da personalidade jurídica, segundo o qual o juiz pode responsabilizar os sócios pelo adimplemento dos créditos trabalhistas, diante da insuficiência do patrimônio da sociedade, nos termos do art. 28, do CDC, aplicado, por analogia, no âmbito do processo do trabalho. II. Por outro lado, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que a recuperação judicial de uma empresa não impede o direcionamento da execução contra os bens dos sócios em decorrência da desconsideração da personalidade jurídica, remanescendo a competência desta Especializada para prosseguir nos atos executórios. III. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia em conformidade com a jurisprudência atual e notória desta Corte a respeito da matéria. IV. Assim, não há mais razão para o recebimento de novos recursos de revista, na esteira da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. V. Nesse sentido, se recurso de revista não pode ser conhecido em razão de ausência de pressuposto de admissibilidade, há de se concluir que a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Logo, o apelo não merece trânsito. VI. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR ROBERTO MARCIO DUARTE (MATÉRIA REMANESCENTE) . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÓCIO MINORITÁRIO. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE. INOBSERVÂNCIA DA NORMA DO ART. 896, § 8º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. I. O apelo não se viabiliza por divergência jurisprudencial. Isso porque os arestos apresentados esbarram no óbice do art. 896, § 8º, da CLT, parte final, porquanto o Recorrente não faz o cotejo analítico indicando as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. II. Segundo o que dispõe o art. 896, §8º da CLT, cabe à parte demonstrar especificamente onde se situa a alegada divergência de teses entre o acórdão recorrido e os julgados apresentados, apontando " as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados ", ônus do qual não se desincumbiu a parte Recorrente. Vale ressaltar que não atende à determinação legal a mera transcrição de arestos em bloco, como ocorreu na hipótese. III. Nesse sentido, se recurso de revista não pode ser conhecido em razão de ausência de pressuposto de admissibilidade, há de se concluir que a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Logo, o apelo não merece trânsito. IV. Recurso de revista de que não se conhece" (ARR-10870-77.2017.5.03.0171, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 04/12/2020). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA EXECUÇÃO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO PARA OS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO . 1. Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no TST . 2. Está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista, porque possivelmente foi violado o art. 114, I, da CF/88. 3. Agravo de instrumento a que se dá provimento . II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. EXECUÇÃO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO PARA OS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO . 1. A jurisprudência desta Corte tem firmado o entendimento de que, na hipótese de decretação de falência ou de recuperação judicial de empresa executada, a Justiça do Trabalho tem competência para julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica, para fins de redirecionar a execução contra os bens dos sócios da empresa executada, haja vista que os bens dos sócios não se confundem com os bens da devedora principal. Julgados. 2. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento " (RR-275200-30.2009.5.02.0035, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 11/12/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO SÓCIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Tribunal a quo consignou que a recuperação judicial abarca apenas a empresa devedora principal, não sendo possível extrair da decisão em que se processa a recuperação a extensão dos seus efeitos aos sócios. A jurisprudência pacificada nesta Corte é a de que a falência ou a recuperação judicial determina limitação da competência trabalhista depois dos atos de liquidação dos eventuais créditos deferidos, não se procedendo aos atos tipicamente executivos, ressalvada a hipótese em que há a possibilidade de redirecionamento da execução a empresas componentes do grupo econômico, a devedores subsidiários ou mesmo a sócios da empresa falida ou em recuperação judicial, não sendo afetados os atos satisfativos pela competência do juízo universal falimentar. Ileso o art. 114, IX, da CF. Agravo de instrumento conhecido e não provido " (AIRR-10065-81.2016.5.18.0191, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 04/12/2020). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . EXECUÇÃO . POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297/TST. Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando, na decisão impugnada, haja sido adotada explicitamente tese a respeito (Súmula 297/TST). A inobservância desse pressuposto específico torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Na hipótese , o TRT não emitiu tese sob a possibilidade ou não de prosseguimento da execução na Justiça do Trabalho de crédito extraconcursal e, instado a fazê-lo por meio de embargos de declaração, permaneceu silente. O Exequente, por sua vez, em que pese ter suscitado preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional no recurso de revista, não renovou tal alegação em sede de agravo de instrumento, de modo que a análise da suscitada preliminar restou preclusa . Nesse ver, emerge como óbice à análise do recurso de revista, no aspecto, o disposto na Súmula 297/TST. Agravo de instrumento desprovido. B) RECURSO DE REVISTA . PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . EXECUÇÃO . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EM FALÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que, na hipótese de deferimento do pedido de recuperação judicial ou falência, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios da empresa, na medida em que tais bens não se confundem com os bens da empresa em recuperação judicial. Julgados desta Corte . Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1001381-73.2017.5.02.0511, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 13/11/2020). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Verifica-se a existência de transcendência, nos termos do art. 896-a, §1º, III, DA CLT. EXECUÇÃO. MASSA FALIDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Demonstrada possível violação do art. 5.º, LXXVIII, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017 1 - TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA . Verifica-se a existência de transcendência social nos termos do art. 896-A, §1.º, III, da CLT. 2 - EXECUÇÃO. MASSA FALIDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. O Tribunal Regional entendeu ser impossível a desconsideração da personalidade jurídica pretendida pelo reclamante, haja vista ter sido decretada a falência da executada. Conforme jurisprudência que se firmou no âmbito desta Corte, decretada a falência ou a recuperação judicial de um dos devedores, não há óbice para o prosseguimento da execução em face dos demais devedores, incluindo-se aí os casos de desconsideração da personalidade jurídica, pois se considera que os bens destes não foram arrecadados no juízo universal da falência. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-405-30.2014.5.02.0013, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 08/11/2019). Destaca-se que esta Relatoria já decidiu neste sentido nos autos de nº 0000268-82.2016.5.20.0011 (AP) . Tem-se também a destacar que o de incidente de desconsideração da personalidade jurídica está previsto no art. 855-A da CLT e nos arts. 133 a 137 do CPC. In litteris: CLT Art. 855-A. Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1o Da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) I - na fase de cognição, não cabe recurso de imediato, na forma do § 1o do art. 893 desta Consolidação; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) II - na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) III - cabe agravo interno se proferida pelo relator em incidente instaurado originariamente no tribunal. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2o A instauração do incidente suspenderá o processo, sem prejuízo de concessão da tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o art. 301 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) CPC Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. § 1º O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei. § 2º Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. § 1º A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas. § 2º Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica. § 3º A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2º. § 4º O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica. Art. 135. Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias. Art. 136. Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por decisão interlocutória. Parágrafo único. Se a decisão for proferida pelo relator, cabe agravo interno. Art. 137. Acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao requerente. Além disso, nesta seara trabalhista, o procedimento relativo ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica encontra-se ainda disciplinado na Consolidação dos Provimento da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, arts. 86 a 91: Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Art. 86. Não sendo requerida na petição inicial, a desconsideração da personalidade jurídica prevista no artigo 855-A da CLT será processada como incidente processual, tramitando nos próprios autos do Processo Judicial Eletrônico em que foi suscitada, vedada sua autuação como processo autônomo, tanto nas unidades de primeiro como nas de segundo graus da Justiça do Trabalho. Art. 87. A instauração do incidente suspenderá o processo, sem prejuízo de concessão da tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o artigo 301 do CPC. Art. 88. Instaurado o incidente, a parte contrária e os requeridos serão notificados para se manifestar e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias. Parágrafo único. Havendo necessidade de prova oral, o juiz designará audiência para sua coleta. Art. 89. Concluída a instrução, o incidente será resolvido por decisão interlocutória, da qual serão as partes e demais requeridos intimados. Parágrafo único. Da decisão proferida: I - na fase de cognição, não cabe recurso de imediato, na forma do § 1º do artigo 893 da CLT; II - na fase de execução, cabe agravo de petição, em 8 (oito) dias, independentemente de garantia do juízo. Art. 90. Em se tratando de incidente requerido originariamente no tribunal, a competência para sua instauração, para decisão de pedidos de tutela provisória e para a instrução será do relator. § 1º O relator poderá decidir monocraticamente o incidente ou submetê-lo ao colegiado, juntamente com o recurso. § 2º Decidido o incidente monocraticamente pelo relator, da decisão caberá agravo interno, nos termos do Regimento do Tribunal. Art. 91. Decidido o incidente ou julgado o recurso, os autos retomarão seu curso regular. Pois bem. Quanto à desconsideração da personalidade jurídica na Justiça do Trabalho, sobre o tema, destaca-se que a Constituição Federal erigiu aos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil a dignidade da pessoa e o valor social do trabalho. Nesse passo, a subsistência do trabalhador e de sua família não pode ser sacrificada sem que ele tenha assumido os riscos da atividade empresarial. Se ele cumpriu sua parte no contrato, deverá ser-lhe garantido o salário, até por uma questão de justiça, mormente considerando que sua força de trabalho não poderá ser restituída. Saliente-se que ação foi ajuizada em 2016, tendo a execução iniciado em 2021. Como registrou o juízo a quo restaram sem sucesso todas as medidas até então adotadas para execução por meio da empresa devedora, MCE ENGENHARIA S.A. Não há dúvidas que o contexto autoriza a instauração do IDPJ. Além disso, verifica-se que o procedimento atinte ao Incidente fora devidamente observado, garantindo-se o direito do contraditório e ampla defesa aos ora agravantes. Impende consignar, também, que nos moldes previsto na CLT e no CPC, a instauração do incidente suspenderá o processo, ressalvada a possibilidade de concessão da tutela de urgência de natureza cautelar. E no presente caso não chegou a ser adotada nenhuma medida constritiva sobre o patrimônio dos ora agravantes, frisando-se que no julgado recorrido inclusive restou determinada a citação somente após o prazo recursal, do que se infere que observado pelo juízo de origem que o prosseguimento do feito foi condicionado ao desfecho do IDPJ. Quanto à responsabilidade, propriamente, necessário registrar que a empresa executada se encontra constituída sob a forma de sociedade anônima de capital fechado, bem como que, segundo dados extraídos da Receita Federal (Consulta do Quadro de Sócio e Administradores), o agravante Gildo Rodrigues Machado figurou como Presidente, e os agravantes Oto Carli Machado e Carlos Alberto Karklin Tavares como Diretores da empresa. Para aplicação do IDPJ nesta Especializada, com algumas exceções, prevalece o entendimento pela aplicação da "teoria menor" (art. 28, caput e § 5º, da Lei nº 8.078/90), que permite o redirecionamento da execução para os sócios a partir da constatação da inexistência ou indisponibilidade de bens para satisfação da dívida. Necessário ponderar, no entanto, que dadas as peculiares das sociedades anônimas, não há como se tratar igualmente os administradores/dirigentes destas e os demais sócios das empresas que respondem na Justiça na Trabalho. No caso das sociedades anônimas, diante da existência de legislação específica, para a responsabilização dos administradores/dirigentes imprescindível a demonstração de culpa ou dolo. É o que prevê o art. 158 da Lei nº 6.404/76: Art. 158. O administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão; responde, porém, civilmente, pelos prejuízos que causar, quando proceder: I - dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo ; II - com violação da lei ou do estatuto . § 1º O administrador não é responsável por atos ilícitos de outros administradores, salvo se com eles for conivente, se negligenciar em descobri-los ou se, deles tendo conhecimento, deixar de agir para impedir a sua prática . Exime-se de responsabilidade o administrador dissidente que faça consignar sua divergência em ata de reunião do órgão de administração ou, não sendo possível, dela dê ciência imediata e por escrito ao órgão da administração, no conselho fiscal, se em funcionamento, ou à assembleia-geral. § 2º Os administradores são solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados em virtude do não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, pelo estatuto, tais deveres não caibam a todos eles. § 3º Nas companhias abertas, a responsabilidade de que trata o § 2º ficará restrita, ressalvado o disposto no § 4º, aos administradores que, por disposição do estatuto, tenham atribuição específica de dar cumprimento àqueles deveres. § 4º O administrador que, tendo conhecimento do não cumprimento desses deveres por seu predecessor, ou pelo administrador competente nos termos do § 3º, deixar de comunicar o fato a assembleia-geral, tornar-se-á por ele solidariamente responsável. § 5º Responderá solidariamente com o administrador quem, com o fim de obter vantagem para si ou para outrem, concorrer para a prática de ato com violação da lei ou do estatuto. Para fins de responsabilização dos agravantes, na condição de dirigentes de sociedade anônima, se faz imprescindível a comprovação de que tenham agido com culpa ou dolo no desempenho de suas atribuições. Vale aqui transcrever os fundamentos presente no acordão do RR - 319-45.2013.5.03.0020, de Relatoria do Ministro Alexandre Agra Belmonte: A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMAAB/GP/ct I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. SOCIEDADE ANÔNIMA. RESPONSABILIZAÇÃO DO ADMINISTRADOR. REQUISITOS. Na sessão telepresencial do dia 15/12/2021 , esta c. 3ª Turma, por maioria, decidiu dar provimento ao agravo e ao agravo de instrumento, por vislumbrar possível afronta ao art. 5º, LV, da CR. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. SOCIEDADE ANÔNIMA. RESPONSABILIZAÇÃO DO ADMINISTRADOR. REQUISITOS. Diante de provável ofensa ao art. 5º, LV, da CR, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. SOCIEDADE ANÔNIMA. RESPONSABILIZAÇÃO DO ADMINISTRADOR. REQUISITOS. 1 . O caso versa sobre a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica da devedora subsidiária (Abril Comunicações S.A.) e consequente responsabilização de seus gestores pelos créditos devidos pela devedora principal (Royale Representações Comerciais Ltda.). 2 .Discute-se se, para a responsabilização dos administradores da sociedade anônima, deve-se adotar a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica prevista no art. 50 do CCB, que exige a comprovação de culpa ou prática de ato abusivo ou fraudulento por parte dos administradores, ou a teoria menor disciplinada pelo art. 28, § 5º, do CDC , que permite a desconsideração pelo simples inadimplemento ou ausência de bens suficientes para a satisfação do débito. 3 . Ainda que o incidente da despersonalização jurídica possa ser dirigido em face de qualquer espécie de sociedade, vale lembrar que as sociedades anônimas são regidas por lei especial (Lei 6.404/76), cujo art. 158 estabelece a responsabilidade do administrador pelos prejuízos que causar quando, no exercício de sua função, proceder com dolo ou culpa ou violação da lei ou do estatuto. 4. Diante, pois, da aplicação conjunta dos artigos 50 do CCB e 158 da Lei das Sociedades Anônimas não resta dúvida de que, em relação a esse tipo societário, deve incidir a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica para que, apenas no caso de comprovação de culpa ou prática de ato ilícito, seja responsabilizado o sócio ou o administrador. 5. O próprio Superior Tribunal de Justiça tem decidido que nas relações jurídicas de natureza civil-empresarial deve-se aplicar a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, a fim de legitimar a responsabilidade dos sócios ou administradores pelos danos que, em fraude ou abuso, causarem a terceiros. Precedentes: 6 . No caso , o col. Tribunal Regional, em descompasso com a lei das sociedades anônimas (art. 158) e com a jurisprudência do STJ, entendeu que o simples inadimplemento da obrigação pela devedora principal autoriza a desconsideração da personalidade jurídica da devedora subsidiária (sociedade anônima) e, por conseguinte, a execução dos bens dos gestores. 7. A inclusão dos gestores da empresa executada (sociedade anônima) no polo passivo da execução, sem que houvesse comprovação de conduta abusiva ou fraudulenta por parte deles, resulta em afronta ao art. 5º, LV, da CR, na medida em que, nessas circunstâncias, não se operam os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica, amparada na teoria maior, para legitimar a responsabilização dos administradores. Recurso de revista conhecido por afronta ao art. 5º, LV, da CF e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-319-45.2013.5.03.0020 , em que são Recorrentes ARNALDO FIGUEIREDO TIBYRIÇA E OUTROS e Recorridos PABLO HENRIQUE MEDOLA FRANCA , ABRIL COMUNICAÇÕES S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), ROYALE REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA. - ME, LIBRA EWP COMERCIO LTDA - ME e VERSIEUX REPRESENTACAO LTDA. Na sessão telepresencial do dia 15/12/2021, após divergência suscitada pelo Exmo. Ministro Alberto Bresciani de Fontan Pereira, esta c. 3ª Turma, por maioria, decidiu dar provimento ao agravo e ao agravo de instrumento, a fim de determinar o processamento do recurso de revista em relação ao tema "desconsideração da personalidade jurídica. Alcance. Responsabilização do administrador não-sócio", ocasião em que este Relator ficou designado para redação do acórdão (certidão da pág. 1565). Trata-se de agravo interposto pelos gestores da empresa Abril Comunicações S.A. contra o r. despacho que negou seguimento ao recurso de revista. Contraminuta apresentada. É o relatório. V O T O [...] III - RECURSO DE REVISTA Atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, prossegue-se no exame dos intrínsecos. 1. CONHECIMENTO 1. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. SOCIEDADE ANÔNIMA. RESPONSABILIZAÇÃO DO ADMINISTRADOR. REQUISITOS Eis o trecho do v. acórdão regional destacado nas razões recursais: A inclusão de sócio e de gestores no polo passivo da execução trabalhista é perfeitamente possível, mesmo que ele não tenha participado da fase de conhecimento, por aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica (disregard of legal entity), que permite o afastamento da personalidade jurídica da sociedade executada e a responsabilidade de todos os seus sócios e seus administradores (independentemente de terem participado ou não da fase de conhecimento) pelos débitos trabalhistas dos empregados da empresa, quando fica evidenciado que a sociedade não possui mais bens passíveis de execução. Em que pese a argumentação dos agravantes, o Direito Trabalhista consagra a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, segundo a qual o simples inadimplemento do débito trabalhista, ou ausente bens da empresa devedora suficientes para garantir a execução, autoriza que os bens patrimoniais dos sócios e de seus gestores respondam pelas dívidas contraídas pela empresa executada, conforme arts. 50 e 1.012 do CC/02 e 28 do CDC. (...) Assim, a violação dos direitos trabalhistas dos empregados caracteriza o abuso da personalidade jurídica apto a ensejar o procedimento de sua desconsideração, por aplicação analógica do art. 28 do CDC. No presente caso, foram realizados diversos atos para tentativa de satisfação do débito em face da devedora principal (Royale Representações Comerciais Ltda.), tais como penhora por Bacenlud (ID. 0e45671), RenaJud (ID. 5ac38bc) e InfoJud (ID. 31fd26f), todos infrutíferos. Sem êxito os atos executórios em face da devedora principal, a execução foi redirecionada sobre os bens da primeira executada (Abril Comunicações S.A.) devedora subsidiária, que não se insurgiu oportunamente quanto a essa decisão." (págs. 1420/1421 - grifos pelos recorrentes) Nas razões de recurso de revista (págs. 1420/1423), os executados sustentam, em síntese, que, para que haja desconsideração da personalidade jurídica da devedora subsidiária (sociedade anômima) e, consequentemente, o atingimento do patrimônio do administrador é necessária a comprovação de culpa ou prática de ato ilícito, premissas não consideradas pelo TRT. Afirma ser inaplicável ao caso o art. 28, § 5º, do CDC (que adota a teoria menor da despersonalização da personalidade jurídica), mas apenas os artigos 50 e 1.016 do CCB (que adotam a teoria maior). Apontam, assim, violação dos artigos 5º, II, XXXIV, XXXV, LIV e LV, da CR, 50 e 1.016 do CCB e 135 do CPC. Pois bem. O caso versa sobre a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica da devedora subsidiária (Abril Comunicações S.A.) e consequente responsabilização de seus gestores pelos créditos devidos pela devedora principal (Royale Representações Comerciais Ltda.). Discute-se se, para a responsabilização dos administradores da sociedade autônoma, deve-se adotar a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica prevista no art. 50 do CCB, que exige a comprovação de culpa ou prática de ato abusivo ou fraudulento por parte dos administradores, ou a teoria menor, disciplinada pelo art. 28, § 5º, do CDC , que permite a desconsideração pelo simples inadimplemento ou ausência de bens suficientes para a satisfação do débito. Eis o que estabelecem os referidos dispositivos: Art. 28, § 5º, do CDC: "§ 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores." Art. 50 do CCB: " Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial , pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)" Sobre a teoria maior , prevista no Código Civil, e a teoria menor , amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, ensina Flávio Tartuce: Aprofundando, em relação à desconsideração da personalidade jurídica, a doutrina aponta a existência de duas grandes teorias: a teoria maior e a teoria menor. Ensina Fábio Ulhoa Coelho que "há duas formulações para a teoria da desconsideração: a maior, pela qual o juiz é autorizado a ignorar a autonomia patrimonial das pessoas jurídicas, como forma de coibir fraudes e abusos praticados através dela , e a menor, em que o simples prejuízo do credor já possibilita afastar a autonomia processual " (Curso..., 2005, v.2, p. 35). Por óbvio que o Código Civil de 2002 adotou a teoria maior. (Direito Civil, v. 1: Lei de Introdução e Parte Geral. 12. Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016. p. 255, sem grifos no original) Impõe-se, ainda, ser destacado o disposto no art. 158 da Lei nº 6.404/76, que estabelece as causas de responsabilização do administrador das sociedades anônimas: Art. 158. O administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão; responde, porém, civilmente, pelos prejuízos que causar, quando proceder: I - dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo ; II - com violação da lei ou do estatuto . § 1º O administrador não é responsável por atos ilícitos de outros administradores, salvo se com eles for conivente, se negligenciar em descobri-los ou se, deles tendo conhecimento, deixar de agir para impedir a sua prática . Exime-se de responsabilidade o administrador dissidente que faça consignar sua divergência em ata de reunião do órgão de administração ou, não sendo possível, dela dê ciência imediata e por escrito ao órgão da administração, no conselho fiscal, se em funcionamento, ou à assembleia-geral. § 2º Os administradores são solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados em virtude do não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, pelo estatuto, tais deveres não caibam a todos eles. § 3º Nas companhias abertas, a responsabilidade de que trata o § 2º ficará restrita, ressalvado o disposto no § 4º, aos administradores que, por disposição do estatuto, tenham atribuição específica de dar cumprimento àqueles deveres. § 4º O administrador que, tendo conhecimento do não cumprimento desses deveres por seu predecessor, ou pelo administrador competente nos termos do § 3º, deixar de comunicar o fato a assembleia-geral, tornar-se-á por ele solidariamente responsável. § 5º Responderá solidariamente com o administrador quem, com o fim de obter vantagem para si ou para outrem, concorrer para a prática de ato com violação da lei ou do estatuto. (destaquei) E, também, o trecho do v. acórdão regional em que discorre sobre a condição de administradores dos recorrentes : "... Instaurado esse incidente, a prova documental produzida nos autos demonstrou que os agravantes Douglas Duran, Arnaldo Figueiredo Tibyrica e Marcelo Vaz Bonini não constituíam meros empregados da primeira executada, conforme tese defensiva, mas sim diretores administrativos da empresa Abril Comunicações S.A . (vide, por exemplo, os docs. de ID. a27781f, 9d53b33, 1720328, 6296732, 1653851, ade6dd1, d844841 e 836bd52). O fato de terem firmado com a sociedade executada contratos de trabalho não lhe retiram a condição de administradores da referida empresa , sendo, pois, responsáveis solidários perante terceiros pelos atos de administração, conforme disposto no supracitado artigo 1.016 do CC. (pág. 1364) No caso , o col. Tribunal Regional entendeu que o simples inadimplemento da obrigação pela devedora principal autoriza o direcionamento da execução à devedora subsidiária (sociedade anônima), bem como a desconsideração da personalidade jurídica desta última, com atingimento dos bens dos gestores. Ocorre que, conforme destaca Fábio Matias Gonçalves, ainda que o incidente da despersonalização jurídica possa ser dirigido em face de qualquer espécie de sociedade, tendo em vista que a principal característica das sociedades anônimas " é justamente trazer ao acionista a segurança de que a sua responsabilidade está vinculada apenas ao valor de suas ações, deve-se ter em mente que o instituto da desconsideração da personalidade jurídica é usado justamente quando estas características são utilizadas de forma abusiva, sendo assim uma regra à exceção" (Desconsideração da Personalidade Jurídica de Sociedades Anônimas pela Aplicação do art. 50 do Código Civil, artigo, , acesso em 08/02/2021). De fato, considerando que as sociedades anônimas são regidas por lei especial, fica claro que, em face do disposto no art. 158 da Lei nº 6.404/76, deve incidir a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica para a responsabilização do gestor da sociedade anônima, devendo, assim, haver comprovação da conduta culposa ou de prática de ato ilícito. O próprio Superior Tribunal de Justiça tem decidido que nas relações jurídicas de natureza civil-empresarial deve-se aplicar a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, a fim de legitimar a responsabilidade dos sócios ou administradores pelos danos que, em fraude ou abuso, causarem a terceiros. Precedentes: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE LUCROS CESSANTES. POSSE INDEVIDA DE IMÓVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 50 DO CC/02. TEORIA MAIOR. ATUAÇÃO DOLOSA E INTENCIONAL DOS SÓCIOS. UTILIZAÇÃO DA SOCIEDADE COMO INSTRUMENTO PARA O ABUSO DE DIREITO OU EM FRAUDE DE CREDORES.COMPROVAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA. 1. O propósito recursal é definir se, na hipótese em exame, estão presentes os pressupostos para a desconsideração da personalidade jurídica, segundo a teoria maior, prevista no art. 50 do CC/02. 2. Nas relações jurídicas de natureza civil-empresarial, adota-se a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, segundo a qual a desconsideração da personalidade é medida excepcional destinada a punir os sócios, superando-se temporariamente a autonomia patrimonial da sociedade para permitir que sejam atingidos os bens das pessoas naturais, de modo a responsabilizá-las pelos prejuízos que, em fraude ou abuso, causaram a terceiros. 3. Para a aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica exige-se a comprovação de que a sociedade era utilizada de forma dolosa pelos sócios como mero instrumento para dissimular a prática de lesões aos direitos de credores ou terceiros - seja pelo desrespeito intencional à lei ou ao contrato social, seja pela inexistência fática de separação patrimonial -, o que deve ser demonstrado mediante prova concreta e verificado por meio de decisão fundamentada. [...] 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido.(REsp 1.526.287/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. 16/5/2017, DJe 26/5/2017) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 50 DO CC/2002. APLICAÇÃO DA TEORIA MAIOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE AFIRMA A EXISTÊNCIA DE DESVIO DE FINALIDADE E CONFUSÃO PATRIMONIAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. [...] 2. No caso, em que se trata de relações jurídicas de natureza civil-empresarial, o legislador pátrio, no art. 50 do CC de 2002, adotou a teoria maior da desconsideração, que exige a demonstração da ocorrência de elemento objetivo relativo a qualquer um dos requisitos previstos na norma, caracterizadores de abuso da personalidade jurídica, como excesso de mandato, demonstração do desvio de finalidade (ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica) ou a demonstração de confusão patrimonial (caracterizada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica e dos sócios ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas). [...] 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 589.840/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, j. 18/5/2017, DJe 1º/6/2017 - sem destaque no original) Registre-se que, também em relação ao administrador não-sócio de sociedade anônima, o STJ tem decidido pela possibilidade de responsabilizá-lo, por expressa previsão em lei , mas sempre com amparo na teoria maior (art. 50 do CCB). Como exemplo trago o seguinte precedente, em que duas sociedades anônimas figuram como terceiras interessadas: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ROMPIMENTO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE ATIVOS FINANCEIROS DA EMPRESA EXECUTADA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, II, DO NCPC. NÃO CONFIGURADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. ART. 28, § 5.º, DO CDC (TEORIA MENOR) QUE NÃO EXIGE A PRÁTICA DE ATOS FRAUDULENTOS, MAS NÃO POSSUI A HIPÓTESE DE RESPONSABILIZAÇÃO DO ADMINISTRADOR. ART. 50 DO CC (TEORIA MAIOR) QUE PERMITE A RESPONSABILIZAÇÃO DO ADMINISTRADOR NÃO-SÓCIO, MAS EXIGE QUE AS OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS TENHAM SIDO REALIZADAS COM EXCESSO DE PODER OU DESVIO DO OBJETO SOCIAL. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE NÃO INDICOU NENHUMA PRÁTICA DE ATO IRREGULAR OU FRAUDULENTO PELO ADMINISTRADOR NÃO-SÓCIO. RESPONSABILIZAÇÃO INDEVIDA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Aplicabilidade do NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a contradição ou obscuridade remediáveis por embargos de declaração são aquelas internas ao julgado embargado, devido a desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão; já a omissão, que enseja o oferecimento de embargos de declaração, consiste na falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito ventilado nas razões recursais. No caso dos autos houve manifestação do Tribunal de origem, ainda que em sentido contrário ao pretendido pela parte. Violação do art. 1.022 do NCPC não configurada. 3. Esta Corte já consolidou o entendimento de que nas relações jurídicas de natureza civil-empresarial, adota-se a teoria maior, segundo a qual a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional que permite sejam atingidos os bens das pessoas naturais (sócios ou administradores), de modo a responsabilizá-las pelos prejuízos que, em fraude ou abuso, causaram a terceiros, nos termos do art. 50 do CC. 4. É possível atribuir responsabilidade ao administrador não-sócio , por expressa previsão legal . Contudo, tal responsabilização decorre de atos praticados pelo administrador em relação as obrigações contraídas com excesso de poder ou desvio do objeto social. 5. A responsabilidade dos administradores, nestas hipóteses, é subjetiva, e depende da prática do ato abusivo ou fraudulento . No caso dos autos, não foi consignada nenhuma prática de ato irregular ou fraudulento do administrador. 6. O art. 50 do CC, que adota a teoria maior e permite a responsabilização do administrador não-sócio, não pode ser analisado em conjunto com o parágrafo 5º do art. 28 do CDC, que adota a teoria menor, pois este exclui a necessidade de preenchimento dos requisitos previstos no caput do art. 28 do CDC permitindo a desconsideração da personalidade jurídica, por exemplo, pelo simples inadimplemento ou pela ausência de bens suficientes para a satisfação do débito. Microssistemas independentes. 7. As premissas adotadas pelo Tribunal de origem não indicaram nenhuma prática de ato irregular ou fraudulento pelo administrador não-sócio. 8. Assim, não havendo previsão expressa no código consumeirista quanto à possibilidade de se atingir os bens do administrador não-sócio, pelo simples inadimplemento da pessoa jurídica (ausência de bens) ou mesmo pela baixa registral da empresa executada, é forçoso reconhecer a impossibilidade de atribuição dos efeitos da desconsideração da personalidade jurídica ao administrador não-sócio. 9. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1658648/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe 20/11/2017 - destaquei) Conclusivo, pois, que a inclusão dos gestores da empresa executada (sociedade anônima) no polo passivo da execução, sem que houvesse comprovação de conduta abusiva ou fraudulenta por parte deles, resulta em afronta ao art. 5º, LV, da CR, na medida em que, nessas circunstâncias, não se operam os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica, amparada na teoria maior, para legitimar a responsabilização dos administradores. Conheço, pois, do recurso de revista, por violação do art. 5º, LV, da CR. 3. MÉRITO Como consequência do conhecimento do recurso de revista por violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal, dou-lhe provimento para afastar do polo passivo da execução os gestores da Abril Comunicações S.A., Douglas Duran, Arnaldo Figueiredo Tibyriça e Marcelo Vaz Bonini. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por maioria : I- conhecer e dar provimento ao agravo e ao agravo de instrumento, a fim de ser processado o recurso de revista no tocante ao tema "desconsideração da personalidade jurídica. sociedade anômina; II - Conhecer do recurso de revista por violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar do polo passivo da execução os gestores da Abril Comunicações S.A., Douglas Duran, Arnaldo Figueiredo Tibyriça e Marcelo Vaz Bonini. Brasília, 7 de dezembro de 2022. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator Por oportuno, outras decisões do TST no mesmo sentido: "I - AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Reconhecida a transcendência jurídica, afasta-se o óbice da decisão monocrática e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Constatada potencial violação do art. 5º, II, da Constituição Federal, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a questão em definir sobre a possibilidade de redirecionamento da execução contra os sócios da sociedade anônima. A desconsideração da personalidade jurídica para o fim de redirecionamento da execução encontra fundamentos nos arts. 50 do CC e 28, § 5º, do CDC. De maneira geral, o instituto é cabível ante a prática de ato abusivo, perante o simples inadimplemento ou em decorrência da inexistência de bens em nome da empresa. 2. No caso das sociedades anônimas, o art. 158 da Lei nº 6.404/76 prevê a responsabilização do administrador, desde que demonstrada culpa ou dolo. Tendo em vista a existência de legislação específica aplicável às sociedades anônimas, somente deve ser desconsiderada a personalidade jurídica da entidade quando comprovada conduta culposa ou dolosa dos seus dirigentes. Precedente. 3. Na hipótese, o Tribunal Regional entendeu pela possibilidade de se processar o incidente da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade anônima pelo simples inadimplemento da obrigação, independentemente de se comprovar culpa ou dolo dos seus administradores. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001394-89.2014.5.02.0604, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/11/2023). "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. ACÓRDÃO REGIONAL QUE RATIFICA O DEFERIMENTO DO INCIDENTE. SÚMULA 214/TST INAPLICÁVEL. 1 . Não se reveste de caráter interlocutório o v. acórdão regional, proferido em agravo de petição, que ratifica a decisão que defere o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 2. Referido entendimento é amparado desde a Instrução Normativa nº 39/2016, cujo art. 6º, § 1º, II já dispunha sobre o cabimento do agravo de petição da decisão que acolher ou rejeitar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, texto esse que fora reproduzido no art. 855-A, § 1º, da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017. 3. Dessa forma, deve ser reformada a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, com fundamento na aplicação da Súmula 214/TST. Agravo conhecido e provido . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. ACÓRDÃO REGIONAL QUE RATIFICA O DEFERIMENTO DO INCIDENTE. SÚMULA 214/TST INAPLICÁVEL. Afastada a aplicação da Súmula 214/TST, prossegue-se no exame dos temas do recurso de revista, e com fundamento na OJ 282 da SBDI-1 desta Corte. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, § 1º, IV, DA CLT. O executado não atendeu às exigências contidas no artigo 896, § 1º-A, IV, da CLT, uma vez que o recurso de revista não apresenta a transcrição o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário. A ausência desse requisito formal torna inexequível o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DO PRESIDENTE DE SOCIEDADE ANÔNIMA. TEORIA MAIOR. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. Em face da relevância da matéria, reconheço a transcendência jurídica, nos termos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT. 2. A causa versa sobre a possibilidade de inclusão de presidente da empresa executada (sociedade anônima) no polo passivo da execução, sem que haja comprovação da conduta abusiva ou fraudulenta por parte dele (Teoria Maior - art. 158, § 1º, da Lei 6.404/78). 3. No caso, o col. Tribunal Regional entendeu que a mera "insuficiência dos bens da sociedade aliada à solvência dos sócios leva à presunção de que a pessoa jurídica se encontra em desvio de finalidade" e, por esse motivo, manteve a responsabilidade atribuída ao executado. 4. Por antever possível afronta ao art. 5º, LV, da Constituição Federal, determino o processamento do recurso de revista, para melhor exame. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DO PRESIDENTE DE SOCIEDADE ANÔNIMA. TEORIA MAIOR. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1 . A causa versa sobre a possibilidade de inclusão de presidente da empresa executada (sociedade anônima) no polo passivo da execução, sem que haja comprovação da conduta abusiva ou fraudulenta por parte dele (Teoria Maior - art. 158, § 1º, da Lei 6.404/78). 2 . Discute-se se, para a responsabilização dos administradores da sociedade autônoma , deve ser adotada a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica prevista no art. 50 do CCB , que exige a comprovação de culpa ou prática de ato fraudulento pelos administradores, ou a teoria menor disciplinada pelo art. 28, § 5º, do CDC , que permite a desconsideração pelo simples inadimplemento ou ausência de bens suficientes para a satisfação do débito. 3 . Ainda que o incidente da despersonalização jurídica possa ser dirigido em face de qualquer espécie de sociedade, em relação às sociedades anônimas, que são regidas por lei especial (Lei 6.404/76), o art. 158 estabelece a responsabilidade do administrador pelos prejuízos que causar apenas quando proceder com dolo ou culpa ou violação da lei ou do estatuto. 4. Diante, pois, da aplicação conjunta dos artigos 50 do CCB e 158 da Lei das Sociedades Anônimas, não resta dúvida de que, em relação a esse tipo societário, deve incidir a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica para que, apenas no caso de comprovação de culpa ou prática de ato ilícito, seja responsabilizado o administrador. 5 . No caso , o col. Tribunal Regional, após registrar que " presume-se desvio de finalidade da pessoa jurídica, para fins de sua desconsideração, quando constatada a insuficiência de bens da sociedade para saldar o crédito trabalhista", concluiu pela possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade anônima, com atingimento dos bens do gestor. 6. Este Relator não desconhece a existência de julgados nesta Corte Superior no sentido de que o debate remete ao exame de legislação infraconstitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT. 7. No entanto , a inclusão do presidente da empresa executada (sociedade anônima) no polo passivo da execução, sem que haja comprovação de conduta abusiva ou fraudulenta, resulta em afronta ao art. 5º, LV, da CR, na medida em que, nessa circunstância, não se operam os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica, amparada na teoria maior, para legitimar a responsabilização do aludido gestor. Recurso de revista conhecido por violação do art. 5º. LV, da CF e provido" (RR-665-35.2012.5.09.0029, 8ª Turma, Redator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 23/09/2022). Pelo exposto, entende-se cabível, para fins de responsabilização dos dirigentes da sociedade anônima, a aplicação do art. 158 da Lei 6.404/76 c/c o art. 50 do Código Civil. Este Egrégio Tribunal tem reconhecido, em casos envolvendo a mesma empresa MCE ENGENHARIA S/A e os ora Agravantes, que restou comprovada o desvio de finalidade e a confusão patrimonial, nos termos do artigo 50 do Código Civil e seus §§ 1º, 2º e 3º, o que autoriza a desconsideração da personalidade jurídica. Vejamos: "AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FALÊNCIA. RESPONSABILIZAÇÃO DE DIRETOR/ADMINISTRADOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA QUE NÃO INTEGRA O QUADRO SOCIETÁRIO DA ENTIDADE. COMPROVAÇÃO DE ATO ILÍCITO OU FRAUDE PERPETRADA NA GESTÃO DA ENTIDADE. DEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DO JULGADO. Com o acréscimo do artigo 855-A ao texto celetário, através da Lei n. 13.467/2017, verifica-se a possibilidade de aplicação do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica no Processo do Trabalho, e, tendo sido devidamente observado o regramento legal para a instauração do citado incidente, é de se manter a Decisão hostilizada que reconheceu a competência da Justiça do Trabalho. Na situação em análise, tratando-se de Sociedade Anônima que se encontra em falência, necessário se fez a efetiva comprovação de que houve abuso de conduta por parte dos Agravantes para que se procedesse a desconsideração, situação esta ocorrente nos presentes Autos, motivo pelo qual é de se manter a Decisão hostilizada. Nada a reformar. Agravos de Petição a que se nega provimento. " (Processo 0001357-64.2016.5.20.0004, Relator(a) JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO, DEJT 26/03/2025). Diante do exposto, mantém-se a decisão do juízo de primeiro grau que acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa e determinou a inclusão dos sócios no polo passivo da presente execução. Conclusão do recurso Isto posto, rejeitam-se as preliminares suscitadas pelos agravados, conhece-se do agravo de petição para, no mérito, negar-lhe provimento. Acórdão Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, rejeitar as preliminares suscitadas pelo agravado, conhecer do agravo de petição para, no mérito, negar-lhe provimento. Presidiu a SESSÃO VIRTUAL o Exmo. Desembargador Presidente JOSENILDO CARVALHO. Participaram, ainda, o(a) Exmo(a) Representante do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região, o Exmo. Procurador ADSON SOUZA DO NASCIMENTO, bem como os(as) Exmos.(as) Desembargadores(as) RITA OLIVEIRA (RELATORA), THENISSON DÓRIA e VILMA LEITE MACHADO AMORIM. RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA Relatora ARACAJU/SE, 22 de abril de 2025. NELSON DE OLIVEIRA SOBRINHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ DOS SANTOS SANTANA

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Carlos Alberto Karklin Tavares e outros x Frederico Augusto Arantes Machado e outros

ID: 259051481

Tribunal: TRT20 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001141-15.2016.5.20.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO KARKLIN TAVARES DENISSON DA SILVA SOUZA EMES PARTICIPACOES S.A. GILDO RODRIGUES MACHADO MCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA MCE SUL ENGENHARIA LTDA. MKS CALDEIRARIA INDUSTRIA E COMERCIO S.A. OTO CARLI MACHADO VACUM CLEANER SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA

Polo Passivo:

FREDERICO AUGUSTO ARANTES MACHADO LUIZ DOS SANTOS SANTANA MCE ENGENHARIA S.A.

Acórdão

Advogados:

RONNEY CASTRO GREVE

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ANTONIO LAGO JUNIOR

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PETRÚCIO MESSIAS DE SOUZA

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LUIS FELIPE CARNEIRO DA SILVA PINHO

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RICARDO DE ALMEIDA DANTAS

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LUCAS TADEU COSTA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA 0001141-15.2016.5.20.0001 : GILDO RODRIGUES MACHAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA 0001141-15.2016.5.20.0001 : GILDO RODRIGUES MACHADO E OUTROS (2) : LUIZ DOS SANTOS SANTANA E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PROCESSO nº 0001141-15.2016.5.20.0001 (AP) AGRAVANTE: GILDO RODRIGUES MACHADO, CARLOS ALBERTO KARKLIN TAVARES, OTO CARLI MACHADO AGRAVADO: LUIZ DOS SANTOS SANTANA, MCE ENGENHARIA S.A., FREDERICO AUGUSTO ARANTES MACHADO RELATORA: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM FACE DE ADMINISTRADORES. COMPROVAÇÃO DE ABUSO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Com a inclusão do artigo 855-A à Consolidação das Leis do Trabalho, pela Lei nº 13.467/2017, passou a ser possível a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica no processo trabalhista, mediante observância dos artigos 133 a 137 do CPC. No caso concreto, embora se trate de sociedade anônima, restou demonstrado o abuso da personalidade jurídica, nos moldes do artigo 50 do Código Civil. Assim, mantém-se a decisão que deferiu o incidente de desconsideração. Agravo de Petição a que se nega provimento. RELATÓRIO GILDO RODRIGUES MACHADO, CARLOS ALBERTO KARLIN TAVARES e OTO CARLI MACHADO agravam de petição de petição (Id 067eb7e) em face da Sentença proferida pela 1ª Vara do Trabalho de Aracaju (Id fa1b610), nos autos da execução trabalhista movida em face de LUIZ DOS SANTOS SANTANA, MCE ENGENHARIA S.A., FREDERICO AUGUSTO ARANTES MACHADO. Regularmente notificados, apenas o Reclamante LUIZ DOS SANTOS SANTANA apresentou contraminuta sob Id 604c93a. Processo sem envio prévio ao Órgão Ministerial, conforme artigo 109 do Regimento Interno desta Corte. Em pauta para julgamento. FUNDAMENTAÇÃO A DESNECESSIDADE DE PREPARO ARGUIDA PELOS EXECUTADOS Aduzem os Agravantes 2. DESNECESSIDADE DE PREPARO É pacífico na jurisprudência nacional que para a interposição de recursos ou oferecimento de embargos à execução que tenham como fundamentação a validade da penhora em si, desnecessária se faz a garantia do juízo, observe-se: "AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. VALIDADE/LEGALIDADE DA PENHORA. CONHECIMENTO. Desnecessária a garantia do juízo quando da interposição de embargos à execução que versem sobre a validade/legalidade da penhora realizada, merecendo conhecimento as insurgências da embargante, sob pena de cerceamento de defesa e negativa de prestação jurisdicional. Agravo de petição provido para determinar o retorno dos autos à origem para julgamento dos embargos à penhora. (TRT-7 -AP: 00012963920125070027, Relator: FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE, Data de Julgamento: 16/08/2018, Data de Publicação: 17/08/2018).""CONHECIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. A garantia integral da execução é requisito indispensável ao conhecimento dos embargos à execução e ao agravo de petição, nos termos do art. 884 da CLT, à exceção da validade da penhora efetuada, situação que enseja a flexibilização do requisito de garantia integral do juízo. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada Em Execução, 0099000-85.2002.5.04.0027 AP, em 17/05/2016, Desembargadora Rejane Souza Pedra -Relatora).""AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. EMBARGOS À PENHORA NÃO RECEBIDOS. AUSÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. Caso emque a executada, em seus embargos à penhora, restringe-se a impugnar e fazer requerimentos em razão do próprio ato constritivo, pelo que a ausência da integral garantia do Juízo não obsta o seu recebimento, sob pena de ofensa ao contraditório, ampla defesa e devido processo legal. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada Em Execução, 0000930-71.2013.5.04.0601 AP, em 18/10/2016, Juiz Convocado Manuel Cid Jardon -Relator)."AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À PENHORA. AUSÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. Situação em que flexibiliza-se o requisito de garantia integral do juízo, haja vista que a discussão do executado restringe-se a validade da penhora efetuada, não abrangendo os valores relativos ao débito reconhecido. Agravo de petição a que se dá provimento no item. (TRT-4 -AP: 00007079620105040028, Seção Especializada em Execução, Data de Publicação: 18/08/2015). Subsidiariamente, caso esta Eg. Corte não entenda pela dispensa do preparo com fulcro nos fundamentos apontados acima, pugna pela concessão da Gratuidade de Justiça, restando declarada a hipossuficiência dos Agravantes, tendo em vista que se tratam de pessoas físicas, e que não possuem condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do seu sustento ou de sua família, sobretudo quando se consideradas as inúmeras penhoras realizadas em conta destinada ao recebimento dos seus proventos de aposentadoria. Desta forma, requer seja CONHECIDO o presente recurso. Analisa-se. De logo, insta ressaltar que o preparo é inexigível, com fulcro no art. 855-A, inciso II, da CLT que dispõe no caso de incidente de desconsideração da personalidade jurídica que, "na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo". Assim, para a interposição do presente agravo de petição não há que se falar em garantia do Juízo e independe do pagamento imediato das custas processuais porquanto, na fase de execução, as custas são pagas ao final, a teor do art. 789-A, caput, da CLT. Dessa forma, na a deferir. DA IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO - DECISÃO QUE DEFERE DESCONSIDERAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA DETÉM NATUREZA INTERLOCUTÓRIA DO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO -IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO POR AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO - NÃO COMPROVAÇÃO DE GARANTIA DA EXECUÇÃO. DA AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE AGRAVO DE PETIÇÃO SEM NATUREZA DEVOLUTIVA DA MATÉRIA RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO SOB PENA DE FERIMENTO DO PRINCÍPIO DA NÃO SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS Em seguida, argui as preliminares em testilha, aduzindo que: Excelências, compulsando-se os autos verifica-se que os sócios, pretendem discutir junto a este Regional a decisão combatida, sem levar em conta que se trata de decisão de natureza interlocutória. Ora, claramente o presente agravo de petição não merece ser conhecido por este Egrégio Tribunal, merecendo ser rejeitado liminarmente. E isso porque a decisão a quo reveste-se de mera decisão interlocutória, não detendo assim natureza terminativa e, por conseguinte não cabe agravo de petição. Ao assim proceder, agiu em desconformidade legal, até porque o caso em tela se amolda à hipótese de aplicação da Súmula 214 do TST: [...] Portanto, extrai-se dos autos que a agravante age em extrema má-fé e com claro intento de procrastinar o feito, delongar a execução, criando morosidade e dando um trabalho extra indevido à seara laboral estadual, incorrendo em indiscutível assédio processual e litigância de má-fé. Mutatis mutandis , não merece ser conhecido o Agravo de Petição por força da súmula alhures citada. Alega, ainda, que não encontrando seguro o Juízo, posto que não houve qualquer penhora realizada, não se pode conhecer do agravo de petição interposto. Ressalta que por ter os agravantes não ter opostos embargos de execução antes da interposição do agravo de petição, não se deve ter seu regular conhecimento. Sem razão. A decisão acima foi proferida em 26.08.2021 (ID. 22ac9ab - Pág. 1) já na vigência das alterações promovidas pela Lei n. 13.467/2017, na CLT, que acresceu o art. 855-A, in verbis: "Art. 855-A. Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos Artigos. 133 a 137 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil. § 1o Da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente: (...) II - Na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo;" Portanto, desconsiderada a personalidade jurídica, ainda que interlocutória, tal decisão é passível de impugnação imediata pela via do agravo de petição, independentemente de garantia do juízo. Preliminares rejeitadas DO CONHECIMENTO O agravo de petição é tempestivo, eis que a ciência da decisão que julgou o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica foi considerada em 18/11/2024 e a interposição do agravo ocorreu em 26/11/2024. Representação processual regular. O preparo é inexigível (por se tratar de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, nos termos do artigo 855-A, § 1º, inciso II, da CLT). Presentes também a legitimidade, capacidade, interesse, recorribilidade e adequação. Quanto à delimitação da matéria, tendo a decisão impugnada versado sobre o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, resta preenchido tal requisito específico. O recurso atende, pois, aos pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, devendo, por isso, ser conhecido. MÉRITO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Alegam os Agravantes: 3. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DA AUTONOMIA PATRIMONIAL DA SOCIEDADE. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. A decisão recorrida entendeu pela legitimidade dos Agravantes para figurar no polo passivo da presente execução trabalhista. Contudo, não há fundamentos para tal inclusão, uma vez que os sócios, ora agravantes, são partes ilegítimas na presente ação, como se passa a demonstrar. De início, é importante que sejam delineadas as circunstâncias em que se permite tão gravosa invasão no âmbito patrimonial dos ex-sócios/acionistas de uma sociedade. In casu, trata-se da desconsideração da personalidade jurídica de sociedade anônima, que é regida pela Lei n.º 6.404/76. A referida lei, por sua vez, prevê, em seu artigo 1.º, que "A companhia ou sociedade anônima terá o capital dividido em ações, e a responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas". A restrição da responsabilidade dos acionistas ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas reveste-se de suma importância na medida em que, ao assegurar tal limitação, estimula o investimento, tornando-se tornando essencial à constituição e desenvolvimento da atividade empresarial. É dizer,o acionista assume o risco da atividade apenas no que concerne ao investimento realizado. Estender a ele (acionista) tal responsabilidade, com efeito, acabaria por sepultar um dos maiores atrativos da constituição de uma sociedade desta natureza, com grande prejuízo para o desenvolvimento econômico e social do país. Não é possível que se cogite, por outro lado, que tal restrição de responsabilidade sirva para ocultar propósitos escusos, desvios e fraudes. Não é sem razão, portanto, a previsão da instauração de um Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica,que permite que o descolamento do patrimônio dos ex-sócios/acionistas do patrimônio da sociedade seja ignorado temporariamente. É quando se cogita da responsabilização destes pelas obrigações assumidas pela sociedade. Como exposto, tal medida é extremamente gravosa, de modo que só é autorizada em situações excepcionalíssimas, quais sejam: aquelas em que se considera ter havido desvio de finalidade ou confusão patrimonial com relação ao sócio/acionista a que se pretenda direcionar a demanda. A mera ausência de patrimônio da Reclamada para saldar dívidas não autoriza, de nenhuma forma, que se promova o redirecionamento para o patrimônio pessoal dos acionistas. Nesse sentido, sobre a Desconsideração de Personalidade Jurídica, a Ministra do Superior Tribunal de Justiça, Maria Isabel Galloti: "é exceção ao princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica e a sua aplicação somente deve se dar em casos extremos, em que a pessoa jurídica tenha sido mero instrumento para fins fraudulentos por aqueles que a idealizaram, valendo-se dela para encobrir os ilícitos que propugnaram seus sócios ou administradores."1 [...] Inobstante a isso, compulsando-se os autos, verifica-se não haver qualquer indício da existência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. A desconsideração da personalidade jurídica, conforme explicitado alhures, é medida deveras onerosa e, para tanto, é necessário sejam atendidos os requisitos do artigo 50 do Código Civil, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei n. 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica), o que não ocorre no presente caso, em que se ignora o quanto exigido por lei e abaixo transcrito, in verbis: [...] A propósito das alterações introduzidas pela referida Lei da Liberdade Econômica, cite-se, em especial, o § 1º, de acordo com o qual o desvio de finalidade que justificaria a aplicação da teoria da desconsideração se configurará quando a utilização da pessoa jurídica se der "com propósito de lesar credores". Com efeito, de acordo com a doutrina, "ao se manter a qualificação do desvio de finalidade como 'utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores', o legislador ressaltou uma válvula subjetiva para a medida: a utilização dolosa da separação patrimonial e da responsabilidade limitada para causar prejuízos, o que se aproxima da teorização de Serick", ainda quando a prova desse elemento subjetivo "deva ser avaliada segundo atos exteriores capazes de justificar a qualificação do exercício abusivo da personalidade".2 Ainda, nos termos do parágrafo quarto do artigo 134, CPC, tem-se que: [...] A mera alegação, portanto, desacompanhada de qualquer indício ou prova não é suficiente para permitir a desconsideração da personalidade jurídica. Também não é suficiente, por sua vez, a alegação de ausência de patrimônio social apto a saldar os débitos, pois, como visto, não se constatando desvio de finalidade ou confusão patrimonial, não há que se falar em responsabilização de sócio/acionista pelo pagamento de débitos. Tampouco caberia afirmar, no caso, ser admissível uma tal inversão do ônus de prova, com base no art. 818, §1.º, CLT. Até porque, segundo o §3.º desse mesmo dispositivo, a decisão de distribuição dinâmica do ônus de prova,"não pode gerar situação em que a de sucumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil". Ora, como cediço, é diabólica (difícil senão impossível) a prova de fato negativo, tal como a demonstração de que a Reclamada e os Peticionantes NÃO incorreram na referida confusão patrimonial ou desvio de finalidade, ainda mais quando não se lhe é imputada uma conduta em especial que acenasse nesse sentido. Afirmações genéricas e temerárias não devem ser levadas a sério por este Eg. Tribunal Regional. Na absurda hipótese de assim não se considerar, cabe mencionar ainda que os Agravantes não figuram mais como sócios da empresa há mais de dois anos (DOC. 01),de modo que, de acordo com o quanto previsto no artigo 10-A, CLT, não há que se falar sequer em responsabilidade subsidiária: [...] Com efeito, a presente ação foi proposta quando estes Peticionantes já não integravam o quadro societário havia muito (DOC. 01),não havendo espaço para atribuir responsabilidade a estes, sequer na modalidade subsidiária.Os Recorrentes, na verdade, eram apenas DIRETORES da Reclamada e, assim, jamais poderiam ter seu patrimônio pessoal atingido pelos débitos da presente demanda. O único acionista da MCE é o SANTIFATI -FUNDO DE INVESTIMENTOS EM PARTICIPAÇÕES (ID 544dea3), em virtude do que a presente execução jamais poderia ter sido direcionada aos Agravantes sem antes ser proposta em face do sócio/acionista atual da empresa. Afinal, o art. 10-A da CLT, acima transcrito, estabelece uma ordem de preferência, que deve ser obedecida. Neste sentido, em caso que também envolvia o ora suscitado (ID 544dea3), o Juízo da 2ª Vara de Cubatão, nos autos do processo de nº 1000227-55.2016.5.02.0252 e 1000241-42.2016.5.02.0251, julgou IMPROCEDENTE o incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposto em face do Peticionante, arguindo, corretamente, o seguinte: [...] Destaca-se, inclusive, que em decisão (DOC. 03) nos autos do processo de nº 1000545-32.2016.5.02.0254, o Exmo. Magistrado do Trabalho, Gabriel Gori Abranches, titular da 4ª Vara do Trabalho de Cubatão, rejeitou o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da M. E. S.e o consequente redirecionamento da execução em face do Agravante, justamente por não verificar qualquer violação à lei ou ao estatuto social a justificar a severa medida de retirada do "véu" da Pessoa Jurídica. Ainda, em decisão extremamente recente, o juízo da 04ª Vara do Trabalho de Cubatão/SP, na Reclamação Trabalhista de n° 1000264-76.2016.5.02.0254 (Id 16f8eb3), entendeu que: [...] Ou seja, para que reste configurada a responsabilidade dos diretores, faz-se necessária a demonstração de culpa, o dolo, a violação à lei ou estatuto nas suas gestões. Ocorre que, sequer há menção na decisão recorrida sobre a existência de atos temerários,de má-gestão no exercício das funções outrora desempenhadas pelos Agravantes. [...] Ademais, não há que se falar na aplicação ao caso do art. 158, II, Parágrafo 2º, da Lei n.º 6404. Isso porque, neste caso, o referido artigo é inaplicável, pois a simples inadimplência em relação ao pagamento de uma condenação judicial não representa a "violação da lei" a que faz menção o item II do mencionado art. 158 da Lei 6404. Fosse assim toda e qualquer inadimplência poderia ser imputada à pessoa dos Diretores ou ex-diretores de uma S/A. A violação da lei mencionada no referido art. 158 deve ser interpretada como ação comissiva com o fim de infringir norma legal de natureza cogente. A razão de ser de tamanhas exigências é bastante óbvia. A teoria da desconsideração da pessoa jurídica não se presta a atribuir a responsabilidade de pagamento a um terceiro como se fosse espécie de responsabilidade subsidiária, mas visa, isso sim, coibir as fraudes. Quando se rompe o véu da autonomia patrimonial da empresa, não se está querendo simplesmente garantir o credor prejudicado, mas resgatar patrimônio que era da empresa e foi indevidamente transferido para os ex-sócios ou ex-diretores. Em última instância, estar-se-ia constrangendo o patrimônio da própria pessoa jurídica que foi desconsiderada, e tinha sua titularidade mascarada na pessoa de terceiros. Todavia, neste caso, ainda que se desconsidere os efeitos da personificação, não existe qualquer possibilidade de imputar a responsabilidade a um mero EX-DIRETOR, à míngua de demonstração qualquer deliberação infringente à lei ou ao contrato social (art. 158, II), posto que, como já visto, a simples ausência de pagamento, por razões econômicas, não autoriza o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica. Do contrário, a ideia de "responsabilidade limitada" deixaria de existir! Em virtude disso jamais se poderia promover a desconsideração da personalidade jurídica da Reclamada para alcançar DIRETORES OU EX-DIRETORES que não praticaram qualquer ato com VIOLAÇÃO DA LEI OU DO ESTATUTO SOCIAL. No presente caso, o que se vê é uma ausência total de legitimidade para que os Agravantes possam figurar como responsáveis pelos débitos contraídos pela M. E. S. Consoante já explicitado, eles apenas poderiam ser responsabilizados se tivesse feito um mau uso da sociedade, ou agido com excesso de poderes ou violação de lei ou do contrato. Ocorre que isso não pode ser arguido contra eles em virtude da simples inadimplência em torno de uma execução. Por este motivo, não devem os Agravantes constar do polo passivo da demanda. Trata-se de partes ilegítimas, já que não são sócios ou acionistas da MCE, tampouco dela receberam algum benefício ou vantagem. Enfim, não incorreram em qualquer violação à lei no exercício do seu cargo. Finalmente, inviável pretender-se aplicar ao caso o art. 28 do CDC, vez que dispositivo visa proteger o consumidor-hipótese em que não se enquadra o trabalhador -, assegurando-lhe livre acesso aos bens patrimoniais dos ex-sócios sempre que o direito de crédito resultar de quaisquer das práticas abusivas ali enumeradas. Assim sendo, é totalmente descabida e infundada a tentativa de sua responsabilização, sendo necessário o reconhecimento da ilegitimidade passiva dos Agravantes. 5. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PARA PROSSEGUIR COM QUALQUER COBRANÇA CONTRA OS DIRETORES E/OU SÓCIOS DA MCE. AUTOFALÊNCIA DA MCE ENGENHARIA S/A Além de entender pela legitimidade passiva dos Agravantes, a decisão recorrida não extinguiu a execução em razão da decretação da falência da M. E. S. A Lei de falências n° 11.101/05 sofreu alteração, no ano de 2020, passando a prever que, uma vez decretada a falência,a decisão a respeito do IDPJ passa a ser de competência absoluta do Juízo falimentar. A este respeito, confira-se o teor do art. 82-A, in verbis: [...] No caso concreto, portanto, fenece a competência da Justiça Trabalhista para decidir a respeito da pretendida desconsideração da personalidade jurídica em face da MCE. Isso porque, em 12.09.2017, os Recorridos, juntamente com os demais ex-diretores da MCE, autorizaram que fosse requerida a AUTOFALÊNCIA da empresa, em ação ajuizada perante a 1ª. Vara Cível e Comercial da Comarca de Camaçari/Bahia (processo n.º 0504612-93.2017.8.05.0039, vide 33ea378). A decretação de falência subsiste em sua integralidade, considerando o provimento à unanimidade do Agravo de Instrumento que requereu regular seguimento daquele processo em obediência à sentença já proferida (Id f34203c) e não atacada por qualquer recurso judicial. Assim sendo, é totalmente descabida e infundada a tentativa de obter provimento jurisdicional prolatado por Juízo incompetente, ante a garantia fundamental do devido processo legal, subscrita no art. 5º, LIV da Carta Política de 1988: [...] Por oportuno, salienta-se que, em recente decisão, o MM. Juízo da 02ª Vara do Trabalho de Macaé-RJ, na Reclamação Trabalhista n° 0100808-14.2016.5.01.0482, entendeu que havendo o deferimento da falência não há mais competência do juízo trabalhista para processar a execução: [...] Ainda, em Acórdão exarado em outubro de 2022, o Egrégio Tribunal Regional da 5ª Região entendeu pela suspensão da execução ante a autofalência da M. E. S. conforme se pode ver do Acórdão do processo de n° 0000400-74.2016.5.05.0006 (Id 16f8eb3): [...] Em Acórdão ainda mais recente, exarado em fevereiro de 2023, o TRT5, novamente, determinou a suspensão da execução e expedição de certidão para habilitação do crédito à autofalência, vide processo n° 0000660-94.2016.5.05.0122 (Id 16f8eb3): [...] No mesmo sentido, em decisão de outubro de 2023, no processo nº 1000256-96.2016.5.02.0255 em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Cubatão/SP, o MM. Juízo extinguiu a execução e determinou a habilitação do crédito no juízo universal da falência: [...] Em decisão similar o juízo da 2ª Vara do Trabalho de Candeias/BA, no processo nº 0000392-40.2016.5.05.0122, determinou o arquivamento dos autos diante da expedição da habilitação dos créditos no processo falimentar. [...] Por fim, em Acórdão nos Autos do Processo nº 1000944-67.2016.5.02.0252 o Eg, Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região exarou decisão em novembro de 2023, no mesmo sentido (Id 16f8eb3): [...] Dessa forma, o que cabe ao Reclamante/Exequente nesse momento é sua habilitação como credor nesse processo falimentar, de modo que resta prejudicada a presente execução. Assim sendo, pugna-se pelo reconhecimento da incompetência da Justiça Trabalhista para o processamento desta execução. Ao exame. Eis o teor do julgado de origem: DECISÃO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - Pje-JT LUIZ DOS SANTOS SANTANA exequente requereu a este Juízo a desconsideração da personalidade jurídica da executada a fim de que o patrimônio pessoal dos sócios sejam alcançados para satisfação da execução. Tendo em vista as inúmeras tentativas infrutíferas empreendidas por este Juízo, objetivando localizar bens da executada que pudessem viabilizar a realização do crédito autoral, este Juízo suspendeu o andamento do feito e determinou a intimação do sócios da executada para contestação do pedido e/ou indicação de bens da empresa ou meios para prosseguimento da execução. Foram Intimados os sócios: Gildo Rodrigues Machado, Carlos Alberto Karklin Tavares, Oto Carli Machado, Frederico Augusto Arantes Machado. Os três primeiros apresentaram a contestação ao incidente, expediente #id:555a347. O sócio Frederico Augusto Arantes Machado, intimado por edital, #id:2612844, não se manifestação. A contestação apresentada argui a necessidade de restrição da responsabilidade dos acionistas ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas; argumenta que não foram preenchidos os requisitos previstos no art. 50 do Código Civil, afirmando não há qualquer indício da existência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Salientam que não figuram mais como sócios há mais de dois anos, e muito tempo antes do ajuizamento da presente ação. Defendem que eram apenas diretores da reclamada, e que o único único acionista da MCE é o SANTIFATI -FUNDO DE INVESTIMENTOS EM PARTICIPAÇÕES, ressaltando que a mesma está em recuperação judicial. Analiso. Quanto ao fato dos impugnantes serem diretores da executada, observo que nos termos do art. 1091 do Código Civil o sócio responde subsidiária e ilimitadamente pela obrigações da sociedade, nos seguintes termos : "Art. 1.091 Somente o acionista tem qualidade para administrar a sociedade e, como diretor, responde subsidiária e ilimitadamente pelas obrigações da sociedade". Neste sentido, seguem as ementas jurisprudenciais abaixo transcritas: [...] Quanto a retirada da sociedade no prazo previsto no. Art. 10-Ada CLT, observo que a presente execução foi proposta em 15/07/2016, e o contrato de trabalho entre as partes teve início em 04/02/2013 e fim em 04/03/2016, logo para não responderem pelos débitos aqui apurados o referidos sócios deveriam ter deixado a condição de sócios/diretores até 15/07/2014. No entanto diversos documentos existentes nos autos comprovam que os mesmos sempre estiveram a frente da executada, inclusive em foram diretores em períodos posteriores, como comprovam os expedientes de #ids: fc9db29, 4aeaac8, 85c23c0, 770de9f, a94fed3,a94fed3, a94fed3,a94fed3, pelo que rejeito a impugnação neste ponto. Quanto a falência da executada, considerando que os bens dos sócios não se confundem com os bens da devedora principal, o presente incidente em nada altera a competência do juízo universal, conforme posição pacífica na doutrina e jurisprudência, conforme se ver na ementa a seguir transcrita: [...] Quanto ao descumprimento dos requisitos previstos no art. 50 do código civil, o referido artigo explicita o que foi denominado Teoria Menor e exige para desconsideração o preenchimento de determinados requisitos, tais como confusão patrimonial ou desvio de finalidade, in verbis: [...] Embora a desconsideração da personalidade jurídica possa alcançar qualquer espécie de sociedade empresarial, observamos que as sociedades anônimas são regidas por lei própria, Lei 6.404/76, cujo art. 158 estabelece que a responsabilidade do administrador prescinde da comprovação de dolo, culpa ou violação do estatuto, devendo a parte comprovar a presença dos requisitos legais, conforme entendimento da jurisprudência especializada: [...] O TRT da 20ª Região também assim já decidiu quando manteve desconsideração da personalidade jurídica de sociedade anônima em recuperação judicial, salientando a excepcionalidade da responsabilização, quando provados nos autos os requisitos legais, conforme se depreende da ementa a seguir: [...] Logo, para fins de desconsideração da personalidade jurídica da executada necessário que o autor comprove o preenchimento dos requisitos legais previstos no art. 50 do Código Civil. Na peça de id. 4927b43 que apresentou o presente incidente o exequente argumenta que houve " desvio de finalidade, desvio de verbas, má-gestão, confusão patrimonial, dentre outras ilegalidades as quais evidenciam a inadimplência voluntária por parte da executada com clara intenção de prejudicar". Salienta que trabalhadores, inviabilizar execuções e, mesmo não pagar os débitos houve dissolução irregular da executada, com débitos e ausência de patrimônio. Alega que no processo 1000276-96.2016.5.02.0252 foi reconhecida a má gestão da executada, com emissão de debêntures no valor de vinte milhões de reais em 2015, tendo Gildo Rodrigues Machado como fiador da executada, o que não condiz com a situação de mero diretor. Ressalta que no processo de execução fiscal 0025148-75.2019.4.01.3300 foi reconhecido que os diretores da executada utilizaram-se de Fundos de investimentos como meios de blindagem de patrimônio pessoal. Ressalta que no processo 397-17.2016.5.05.0132 da segunda Vara do Trabalho de Camaçari/BA foi reconhecido que "cessão da participação acionária da MCE na MKS se deu quando a primeira empresa já estava insolvente, implicando que foi feita com o objetivo de salvaguardar o patrimônio da MKS, diante das execuções em andamento em face da MCE. O exequente juntou decisões em que foi reconhecida a existência de grupo econômico entre a executada e a MKS CALDEIRARIA INDUSTRIA E COMERCIO S.A., id. e6cbb67, 252133b, inclusive este juízo já reconheceu nos autos do0000421-48.2016.5.20.0001 a existência de grupo econômico entre a executada e a referida empresa. Também houve prova da cessão da participação acionária da ré na MKS em 16/12/2014, quando a executada já estava em processo de insolvência, conforme documentos #id:669ed70, #id:f2e5429, #id:61a20ee, #id:e7b49a1, #id:5332db3, #id:22d60b3, #id:e658a92. A falência da devedora originária, um dos maiores grupos de engenharia do país, conforme palavras de Frederico Augusto Arantes Machado, filho do sócio/diretor/fundador Gildo Rodrigues Machado, documento id. 3e0002b, são indícios de má gestão pelos impugnantes. Some-se isso o fato de que nenhum dos fatos foi negado pelos impugnantes. Ante o acima exposto, considero presentes os requisitos estabelecidos no art. 158 da Lei 6.404/76, artigo 50 do Código Civil, arts. 6º da CLT e133 a 137 do CPC, JULGO PROCEDENTE O INCIDENTE, e aplico a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, para colocar o patrimônio pessoal dos sócios GILDO RODRIGUES MACHADO, CARLOS ALBERTO KARKLIN TAVARES, OTO CARLI MACHADO e FREDERICO AUGUSTO ARANTES MACHADO à disposição da execução. RETIFIQUE-SE A AUTUAÇÃO, FAZENDO CONSTAR NO PÓLO PASSIVO O NOME DE TODOS OS EXECUTADOS. Notifique-se. Decorrido o prazo legal para apresentação de recurso, prossiga-se a execução com a citação dos sócios. Após o prazo legal, caso não tenha havido pagamento ou garantia da execução, voltem os autos conclusos para tentativa de bloqueio online em suas contas, conforme requerido pelo exequente. Inicialmente registre-se que, embora o primeiro item da insurgência recursal seja atribuído à ilegitimidade passiva, os fundamentos, cristalinamente, discutem o mérito e, em decorrência, serão assim analisados. Registre-se que o documento de Id f9f96c7 confirma que foi decretada a falência da Empresa Executada. De pronto, em relação à tese recursal apresentada de incompetência desta Justiça para prosseguimento da presente execução em face de sócios, considerando a decretação de falência da pessoa jurídica originalmente executada, certo é que já se trata de entendimento sedimentado no C. TST que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência desta Justiça Especializada para prosseguir nos atos executórios em face dos sócios, já que os bens destes não se confundem com os da empresa. Atente-se, por oportuno, aos julgados colacionados: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. 1. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRA000NSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência desta Justiça Especializada para prosseguir nos atos executórios, uma vez que eventual constrição não recairá sobre o patrimônio da empresa falida ou recuperanda. II. No caso, ao concluir pela incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa em recuperação judicial, a Corte Regional contrariou a jurisprudência deste Tribunal Superior e violou o art. 114, I, da Constituição Federal. III. Demonstrada transcendência política da causa. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-109-54.2020.5.06.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/03/2022). "RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS E DEMAIS EMPRESAS DO GRUPO ECONÔMICO. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. Este Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, na hipótese de decretação da falência ou recuperação judicial da empresa executada, a Justiça do Trabalho detém competência para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, ou redirecionamento da execução em face das demais empresas componentes do grupo econômico, tendo em vista que o patrimônio de referidas pessoas não se confunde com os bens da empresa falida ou recuperanda. Precedentes. Recurso de revista conhecido, por violação do artigo 114, I, da CF e provido" (RR-12162-55.2016.5.15.0056, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/03/2022). A) AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS POR ROBERTO MARCIO DUARTE E POR FREDERICO JOSE GUIMARAES TRAD. TEMA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. CRITÉRIO DE TRANSCENDÊNCIA. PARÂMETROS. I. O recurso de revista é um recurso de natureza extraordinária, cuja finalidade é a preservação do direito objetivo, mediante a unificação da jurisprudência trabalhista e a preservação da lei federal ou da Constituição Federal. No julgamento do recurso de revista, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho examinar apenas as questões de direito, sendo que as questões relativas aos fatos e às provas se esgotam na instância ordinária, com o julgamento pela Corte Regional. Sob esse enfoque é que se diz que o recurso de revista não se destina à revisão ou à correção de eventuais erros ou injustiças no julgamento, quanto ao direito subjetivo pleiteado. Isso porque, ainda que verificada, em tese, a injustiça do julgado, o recurso de revista não será processado se ausente algum dos seus pressupostos de admissibilidade. II. Dentre os requisitos específicos de acesso à instância extraordinária, a lei estabelece o critério de transcendência, disciplinado pela Lei nº 13.467/2017. Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. O reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT. Logo, se o recurso de revista não puder ser conhecido em razão de ausência de pressuposto de admissibilidade, há de se concluir que a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). III. Por outro lado, uma vez demonstrada, no recurso de revista, a condição objetiva de fixação de tese sobre a matéria, há de se verificar se a causa oferece ou não transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (§ 1º do art. 896-A da CLT). Especificamente em relação à transcendência política (art. 896-A, § 1º, II, da CLT), cabe ressaltar que essa hipótese não se limita à existência de verbete sumular sobre a matéria; haverá igualmente transcendência política quando demonstrado o desrespeito à jurisprudência pacífica e notória do Tribunal Superior do Trabalho sedimentada em Orientação Jurisprudencial ou a partir da fixação de tese no julgamento, entre outros, de incidentes de resolução de recursos repetitivos ou de assunção de competência, bem como, na hipótese de tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral ou das ações de constitucionalidade. Trata-se de extensão normativa do conceito de transcendência política, prevista no art. 896-A, § 1º, II, da CLT, a partir, sobretudo, da sua integração com o novo sistema de resolução de demandas repetitivas inaugurado pelo Código de Processo Civil de 2015, cujas decisões possuam caráter vinculante (exegese dos arts. 489, § 1º, 926, 928 do CPC/2015). Ademais, ainda que assim não fosse, o próprio § 1º do art. 896-A da CLT estabelece que os indicadores de transcendência nele nominados não constituem cláusula legal exaustiva, mas possibilita o reconhecimento de indicadores " entre outros ". IV. Definidos os parâmetros de análise dos critérios de transcendência do recurso de revista, passa-se ao exame dos temas recursais propriamente ditos. 2. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EMRECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. FASE DE CONHECIMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. I. A decisão regional está fundamentada no instituto da desconsideração da personalidade jurídica, segundo o qual o juiz pode responsabilizar os sócios pelo adimplemento dos créditos trabalhistas, diante da insuficiência do patrimônio da sociedade, nos termos do art. 28, do CDC, aplicado, por analogia, no âmbito do processo do trabalho. II. Por outro lado, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que a recuperação judicial de uma empresa não impede o direcionamento da execução contra os bens dos sócios em decorrência da desconsideração da personalidade jurídica, remanescendo a competência desta Especializada para prosseguir nos atos executórios. III. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia em conformidade com a jurisprudência atual e notória desta Corte a respeito da matéria. IV. Assim, não há mais razão para o recebimento de novos recursos de revista, na esteira da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. V. Nesse sentido, se recurso de revista não pode ser conhecido em razão de ausência de pressuposto de admissibilidade, há de se concluir que a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Logo, o apelo não merece trânsito. VI. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR ROBERTO MARCIO DUARTE (MATÉRIA REMANESCENTE) . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÓCIO MINORITÁRIO. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE. INOBSERVÂNCIA DA NORMA DO ART. 896, § 8º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. I. O apelo não se viabiliza por divergência jurisprudencial. Isso porque os arestos apresentados esbarram no óbice do art. 896, § 8º, da CLT, parte final, porquanto o Recorrente não faz o cotejo analítico indicando as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. II. Segundo o que dispõe o art. 896, §8º da CLT, cabe à parte demonstrar especificamente onde se situa a alegada divergência de teses entre o acórdão recorrido e os julgados apresentados, apontando " as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados ", ônus do qual não se desincumbiu a parte Recorrente. Vale ressaltar que não atende à determinação legal a mera transcrição de arestos em bloco, como ocorreu na hipótese. III. Nesse sentido, se recurso de revista não pode ser conhecido em razão de ausência de pressuposto de admissibilidade, há de se concluir que a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Logo, o apelo não merece trânsito. IV. Recurso de revista de que não se conhece" (ARR-10870-77.2017.5.03.0171, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 04/12/2020). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA EXECUÇÃO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO PARA OS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO . 1. Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no TST . 2. Está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista, porque possivelmente foi violado o art. 114, I, da CF/88. 3. Agravo de instrumento a que se dá provimento . II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. EXECUÇÃO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO PARA OS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO . 1. A jurisprudência desta Corte tem firmado o entendimento de que, na hipótese de decretação de falência ou de recuperação judicial de empresa executada, a Justiça do Trabalho tem competência para julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica, para fins de redirecionar a execução contra os bens dos sócios da empresa executada, haja vista que os bens dos sócios não se confundem com os bens da devedora principal. Julgados. 2. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento " (RR-275200-30.2009.5.02.0035, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 11/12/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO SÓCIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Tribunal a quo consignou que a recuperação judicial abarca apenas a empresa devedora principal, não sendo possível extrair da decisão em que se processa a recuperação a extensão dos seus efeitos aos sócios. A jurisprudência pacificada nesta Corte é a de que a falência ou a recuperação judicial determina limitação da competência trabalhista depois dos atos de liquidação dos eventuais créditos deferidos, não se procedendo aos atos tipicamente executivos, ressalvada a hipótese em que há a possibilidade de redirecionamento da execução a empresas componentes do grupo econômico, a devedores subsidiários ou mesmo a sócios da empresa falida ou em recuperação judicial, não sendo afetados os atos satisfativos pela competência do juízo universal falimentar. Ileso o art. 114, IX, da CF. Agravo de instrumento conhecido e não provido " (AIRR-10065-81.2016.5.18.0191, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 04/12/2020). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . EXECUÇÃO . POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297/TST. Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando, na decisão impugnada, haja sido adotada explicitamente tese a respeito (Súmula 297/TST). A inobservância desse pressuposto específico torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Na hipótese , o TRT não emitiu tese sob a possibilidade ou não de prosseguimento da execução na Justiça do Trabalho de crédito extraconcursal e, instado a fazê-lo por meio de embargos de declaração, permaneceu silente. O Exequente, por sua vez, em que pese ter suscitado preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional no recurso de revista, não renovou tal alegação em sede de agravo de instrumento, de modo que a análise da suscitada preliminar restou preclusa . Nesse ver, emerge como óbice à análise do recurso de revista, no aspecto, o disposto na Súmula 297/TST. Agravo de instrumento desprovido. B) RECURSO DE REVISTA . PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . EXECUÇÃO . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EM FALÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que, na hipótese de deferimento do pedido de recuperação judicial ou falência, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios da empresa, na medida em que tais bens não se confundem com os bens da empresa em recuperação judicial. Julgados desta Corte . Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1001381-73.2017.5.02.0511, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 13/11/2020). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Verifica-se a existência de transcendência, nos termos do art. 896-a, §1º, III, DA CLT. EXECUÇÃO. MASSA FALIDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Demonstrada possível violação do art. 5.º, LXXVIII, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017 1 - TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA . Verifica-se a existência de transcendência social nos termos do art. 896-A, §1.º, III, da CLT. 2 - EXECUÇÃO. MASSA FALIDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. O Tribunal Regional entendeu ser impossível a desconsideração da personalidade jurídica pretendida pelo reclamante, haja vista ter sido decretada a falência da executada. Conforme jurisprudência que se firmou no âmbito desta Corte, decretada a falência ou a recuperação judicial de um dos devedores, não há óbice para o prosseguimento da execução em face dos demais devedores, incluindo-se aí os casos de desconsideração da personalidade jurídica, pois se considera que os bens destes não foram arrecadados no juízo universal da falência. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-405-30.2014.5.02.0013, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 08/11/2019). Destaca-se que esta Relatoria já decidiu neste sentido nos autos de nº 0000268-82.2016.5.20.0011 (AP) . Tem-se também a destacar que o de incidente de desconsideração da personalidade jurídica está previsto no art. 855-A da CLT e nos arts. 133 a 137 do CPC. In litteris: CLT Art. 855-A. Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1o Da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) I - na fase de cognição, não cabe recurso de imediato, na forma do § 1o do art. 893 desta Consolidação; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) II - na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) III - cabe agravo interno se proferida pelo relator em incidente instaurado originariamente no tribunal. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2o A instauração do incidente suspenderá o processo, sem prejuízo de concessão da tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o art. 301 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) CPC Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. § 1º O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei. § 2º Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. § 1º A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas. § 2º Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica. § 3º A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2º. § 4º O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica. Art. 135. Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias. Art. 136. Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por decisão interlocutória. Parágrafo único. Se a decisão for proferida pelo relator, cabe agravo interno. Art. 137. Acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao requerente. Além disso, nesta seara trabalhista, o procedimento relativo ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica encontra-se ainda disciplinado na Consolidação dos Provimento da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, arts. 86 a 91: Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Art. 86. Não sendo requerida na petição inicial, a desconsideração da personalidade jurídica prevista no artigo 855-A da CLT será processada como incidente processual, tramitando nos próprios autos do Processo Judicial Eletrônico em que foi suscitada, vedada sua autuação como processo autônomo, tanto nas unidades de primeiro como nas de segundo graus da Justiça do Trabalho. Art. 87. A instauração do incidente suspenderá o processo, sem prejuízo de concessão da tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o artigo 301 do CPC. Art. 88. Instaurado o incidente, a parte contrária e os requeridos serão notificados para se manifestar e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias. Parágrafo único. Havendo necessidade de prova oral, o juiz designará audiência para sua coleta. Art. 89. Concluída a instrução, o incidente será resolvido por decisão interlocutória, da qual serão as partes e demais requeridos intimados. Parágrafo único. Da decisão proferida: I - na fase de cognição, não cabe recurso de imediato, na forma do § 1º do artigo 893 da CLT; II - na fase de execução, cabe agravo de petição, em 8 (oito) dias, independentemente de garantia do juízo. Art. 90. Em se tratando de incidente requerido originariamente no tribunal, a competência para sua instauração, para decisão de pedidos de tutela provisória e para a instrução será do relator. § 1º O relator poderá decidir monocraticamente o incidente ou submetê-lo ao colegiado, juntamente com o recurso. § 2º Decidido o incidente monocraticamente pelo relator, da decisão caberá agravo interno, nos termos do Regimento do Tribunal. Art. 91. Decidido o incidente ou julgado o recurso, os autos retomarão seu curso regular. Pois bem. Quanto à desconsideração da personalidade jurídica na Justiça do Trabalho, sobre o tema, destaca-se que a Constituição Federal erigiu aos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil a dignidade da pessoa e o valor social do trabalho. Nesse passo, a subsistência do trabalhador e de sua família não pode ser sacrificada sem que ele tenha assumido os riscos da atividade empresarial. Se ele cumpriu sua parte no contrato, deverá ser-lhe garantido o salário, até por uma questão de justiça, mormente considerando que sua força de trabalho não poderá ser restituída. Saliente-se que ação foi ajuizada em 2016, tendo a execução iniciado em 2021. Como registrou o juízo a quo restaram sem sucesso todas as medidas até então adotadas para execução por meio da empresa devedora, MCE ENGENHARIA S.A. Não há dúvidas que o contexto autoriza a instauração do IDPJ. Além disso, verifica-se que o procedimento atinte ao Incidente fora devidamente observado, garantindo-se o direito do contraditório e ampla defesa aos ora agravantes. Impende consignar, também, que nos moldes previsto na CLT e no CPC, a instauração do incidente suspenderá o processo, ressalvada a possibilidade de concessão da tutela de urgência de natureza cautelar. E no presente caso não chegou a ser adotada nenhuma medida constritiva sobre o patrimônio dos ora agravantes, frisando-se que no julgado recorrido inclusive restou determinada a citação somente após o prazo recursal, do que se infere que observado pelo juízo de origem que o prosseguimento do feito foi condicionado ao desfecho do IDPJ. Quanto à responsabilidade, propriamente, necessário registrar que a empresa executada se encontra constituída sob a forma de sociedade anônima de capital fechado, bem como que, segundo dados extraídos da Receita Federal (Consulta do Quadro de Sócio e Administradores), o agravante Gildo Rodrigues Machado figurou como Presidente, e os agravantes Oto Carli Machado e Carlos Alberto Karklin Tavares como Diretores da empresa. Para aplicação do IDPJ nesta Especializada, com algumas exceções, prevalece o entendimento pela aplicação da "teoria menor" (art. 28, caput e § 5º, da Lei nº 8.078/90), que permite o redirecionamento da execução para os sócios a partir da constatação da inexistência ou indisponibilidade de bens para satisfação da dívida. Necessário ponderar, no entanto, que dadas as peculiares das sociedades anônimas, não há como se tratar igualmente os administradores/dirigentes destas e os demais sócios das empresas que respondem na Justiça na Trabalho. No caso das sociedades anônimas, diante da existência de legislação específica, para a responsabilização dos administradores/dirigentes imprescindível a demonstração de culpa ou dolo. É o que prevê o art. 158 da Lei nº 6.404/76: Art. 158. O administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão; responde, porém, civilmente, pelos prejuízos que causar, quando proceder: I - dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo ; II - com violação da lei ou do estatuto . § 1º O administrador não é responsável por atos ilícitos de outros administradores, salvo se com eles for conivente, se negligenciar em descobri-los ou se, deles tendo conhecimento, deixar de agir para impedir a sua prática . Exime-se de responsabilidade o administrador dissidente que faça consignar sua divergência em ata de reunião do órgão de administração ou, não sendo possível, dela dê ciência imediata e por escrito ao órgão da administração, no conselho fiscal, se em funcionamento, ou à assembleia-geral. § 2º Os administradores são solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados em virtude do não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, pelo estatuto, tais deveres não caibam a todos eles. § 3º Nas companhias abertas, a responsabilidade de que trata o § 2º ficará restrita, ressalvado o disposto no § 4º, aos administradores que, por disposição do estatuto, tenham atribuição específica de dar cumprimento àqueles deveres. § 4º O administrador que, tendo conhecimento do não cumprimento desses deveres por seu predecessor, ou pelo administrador competente nos termos do § 3º, deixar de comunicar o fato a assembleia-geral, tornar-se-á por ele solidariamente responsável. § 5º Responderá solidariamente com o administrador quem, com o fim de obter vantagem para si ou para outrem, concorrer para a prática de ato com violação da lei ou do estatuto. Para fins de responsabilização dos agravantes, na condição de dirigentes de sociedade anônima, se faz imprescindível a comprovação de que tenham agido com culpa ou dolo no desempenho de suas atribuições. Vale aqui transcrever os fundamentos presente no acordão do RR - 319-45.2013.5.03.0020, de Relatoria do Ministro Alexandre Agra Belmonte: A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMAAB/GP/ct I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. SOCIEDADE ANÔNIMA. RESPONSABILIZAÇÃO DO ADMINISTRADOR. REQUISITOS. Na sessão telepresencial do dia 15/12/2021 , esta c. 3ª Turma, por maioria, decidiu dar provimento ao agravo e ao agravo de instrumento, por vislumbrar possível afronta ao art. 5º, LV, da CR. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. SOCIEDADE ANÔNIMA. RESPONSABILIZAÇÃO DO ADMINISTRADOR. REQUISITOS. Diante de provável ofensa ao art. 5º, LV, da CR, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. SOCIEDADE ANÔNIMA. RESPONSABILIZAÇÃO DO ADMINISTRADOR. REQUISITOS. 1 . O caso versa sobre a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica da devedora subsidiária (Abril Comunicações S.A.) e consequente responsabilização de seus gestores pelos créditos devidos pela devedora principal (Royale Representações Comerciais Ltda.). 2 .Discute-se se, para a responsabilização dos administradores da sociedade anônima, deve-se adotar a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica prevista no art. 50 do CCB, que exige a comprovação de culpa ou prática de ato abusivo ou fraudulento por parte dos administradores, ou a teoria menor disciplinada pelo art. 28, § 5º, do CDC , que permite a desconsideração pelo simples inadimplemento ou ausência de bens suficientes para a satisfação do débito. 3 . Ainda que o incidente da despersonalização jurídica possa ser dirigido em face de qualquer espécie de sociedade, vale lembrar que as sociedades anônimas são regidas por lei especial (Lei 6.404/76), cujo art. 158 estabelece a responsabilidade do administrador pelos prejuízos que causar quando, no exercício de sua função, proceder com dolo ou culpa ou violação da lei ou do estatuto. 4. Diante, pois, da aplicação conjunta dos artigos 50 do CCB e 158 da Lei das Sociedades Anônimas não resta dúvida de que, em relação a esse tipo societário, deve incidir a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica para que, apenas no caso de comprovação de culpa ou prática de ato ilícito, seja responsabilizado o sócio ou o administrador. 5. O próprio Superior Tribunal de Justiça tem decidido que nas relações jurídicas de natureza civil-empresarial deve-se aplicar a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, a fim de legitimar a responsabilidade dos sócios ou administradores pelos danos que, em fraude ou abuso, causarem a terceiros. Precedentes: 6 . No caso , o col. Tribunal Regional, em descompasso com a lei das sociedades anônimas (art. 158) e com a jurisprudência do STJ, entendeu que o simples inadimplemento da obrigação pela devedora principal autoriza a desconsideração da personalidade jurídica da devedora subsidiária (sociedade anônima) e, por conseguinte, a execução dos bens dos gestores. 7. A inclusão dos gestores da empresa executada (sociedade anônima) no polo passivo da execução, sem que houvesse comprovação de conduta abusiva ou fraudulenta por parte deles, resulta em afronta ao art. 5º, LV, da CR, na medida em que, nessas circunstâncias, não se operam os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica, amparada na teoria maior, para legitimar a responsabilização dos administradores. Recurso de revista conhecido por afronta ao art. 5º, LV, da CF e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-319-45.2013.5.03.0020 , em que são Recorrentes ARNALDO FIGUEIREDO TIBYRIÇA E OUTROS e Recorridos PABLO HENRIQUE MEDOLA FRANCA , ABRIL COMUNICAÇÕES S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), ROYALE REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA. - ME, LIBRA EWP COMERCIO LTDA - ME e VERSIEUX REPRESENTACAO LTDA. Na sessão telepresencial do dia 15/12/2021, após divergência suscitada pelo Exmo. Ministro Alberto Bresciani de Fontan Pereira, esta c. 3ª Turma, por maioria, decidiu dar provimento ao agravo e ao agravo de instrumento, a fim de determinar o processamento do recurso de revista em relação ao tema "desconsideração da personalidade jurídica. Alcance. Responsabilização do administrador não-sócio", ocasião em que este Relator ficou designado para redação do acórdão (certidão da pág. 1565). Trata-se de agravo interposto pelos gestores da empresa Abril Comunicações S.A. contra o r. despacho que negou seguimento ao recurso de revista. Contraminuta apresentada. É o relatório. V O T O [...] III - RECURSO DE REVISTA Atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, prossegue-se no exame dos intrínsecos. 1. CONHECIMENTO 1. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. SOCIEDADE ANÔNIMA. RESPONSABILIZAÇÃO DO ADMINISTRADOR. REQUISITOS Eis o trecho do v. acórdão regional destacado nas razões recursais: A inclusão de sócio e de gestores no polo passivo da execução trabalhista é perfeitamente possível, mesmo que ele não tenha participado da fase de conhecimento, por aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica (disregard of legal entity), que permite o afastamento da personalidade jurídica da sociedade executada e a responsabilidade de todos os seus sócios e seus administradores (independentemente de terem participado ou não da fase de conhecimento) pelos débitos trabalhistas dos empregados da empresa, quando fica evidenciado que a sociedade não possui mais bens passíveis de execução. Em que pese a argumentação dos agravantes, o Direito Trabalhista consagra a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, segundo a qual o simples inadimplemento do débito trabalhista, ou ausente bens da empresa devedora suficientes para garantir a execução, autoriza que os bens patrimoniais dos sócios e de seus gestores respondam pelas dívidas contraídas pela empresa executada, conforme arts. 50 e 1.012 do CC/02 e 28 do CDC. (...) Assim, a violação dos direitos trabalhistas dos empregados caracteriza o abuso da personalidade jurídica apto a ensejar o procedimento de sua desconsideração, por aplicação analógica do art. 28 do CDC. No presente caso, foram realizados diversos atos para tentativa de satisfação do débito em face da devedora principal (Royale Representações Comerciais Ltda.), tais como penhora por Bacenlud (ID. 0e45671), RenaJud (ID. 5ac38bc) e InfoJud (ID. 31fd26f), todos infrutíferos. Sem êxito os atos executórios em face da devedora principal, a execução foi redirecionada sobre os bens da primeira executada (Abril Comunicações S.A.) devedora subsidiária, que não se insurgiu oportunamente quanto a essa decisão." (págs. 1420/1421 - grifos pelos recorrentes) Nas razões de recurso de revista (págs. 1420/1423), os executados sustentam, em síntese, que, para que haja desconsideração da personalidade jurídica da devedora subsidiária (sociedade anômima) e, consequentemente, o atingimento do patrimônio do administrador é necessária a comprovação de culpa ou prática de ato ilícito, premissas não consideradas pelo TRT. Afirma ser inaplicável ao caso o art. 28, § 5º, do CDC (que adota a teoria menor da despersonalização da personalidade jurídica), mas apenas os artigos 50 e 1.016 do CCB (que adotam a teoria maior). Apontam, assim, violação dos artigos 5º, II, XXXIV, XXXV, LIV e LV, da CR, 50 e 1.016 do CCB e 135 do CPC. Pois bem. O caso versa sobre a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica da devedora subsidiária (Abril Comunicações S.A.) e consequente responsabilização de seus gestores pelos créditos devidos pela devedora principal (Royale Representações Comerciais Ltda.). Discute-se se, para a responsabilização dos administradores da sociedade autônoma, deve-se adotar a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica prevista no art. 50 do CCB, que exige a comprovação de culpa ou prática de ato abusivo ou fraudulento por parte dos administradores, ou a teoria menor, disciplinada pelo art. 28, § 5º, do CDC , que permite a desconsideração pelo simples inadimplemento ou ausência de bens suficientes para a satisfação do débito. Eis o que estabelecem os referidos dispositivos: Art. 28, § 5º, do CDC: "§ 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores." Art. 50 do CCB: " Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial , pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)" Sobre a teoria maior , prevista no Código Civil, e a teoria menor , amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, ensina Flávio Tartuce: Aprofundando, em relação à desconsideração da personalidade jurídica, a doutrina aponta a existência de duas grandes teorias: a teoria maior e a teoria menor. Ensina Fábio Ulhoa Coelho que "há duas formulações para a teoria da desconsideração: a maior, pela qual o juiz é autorizado a ignorar a autonomia patrimonial das pessoas jurídicas, como forma de coibir fraudes e abusos praticados através dela , e a menor, em que o simples prejuízo do credor já possibilita afastar a autonomia processual " (Curso..., 2005, v.2, p. 35). Por óbvio que o Código Civil de 2002 adotou a teoria maior. (Direito Civil, v. 1: Lei de Introdução e Parte Geral. 12. Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016. p. 255, sem grifos no original) Impõe-se, ainda, ser destacado o disposto no art. 158 da Lei nº 6.404/76, que estabelece as causas de responsabilização do administrador das sociedades anônimas: Art. 158. O administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão; responde, porém, civilmente, pelos prejuízos que causar, quando proceder: I - dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo ; II - com violação da lei ou do estatuto . § 1º O administrador não é responsável por atos ilícitos de outros administradores, salvo se com eles for conivente, se negligenciar em descobri-los ou se, deles tendo conhecimento, deixar de agir para impedir a sua prática . Exime-se de responsabilidade o administrador dissidente que faça consignar sua divergência em ata de reunião do órgão de administração ou, não sendo possível, dela dê ciência imediata e por escrito ao órgão da administração, no conselho fiscal, se em funcionamento, ou à assembleia-geral. § 2º Os administradores são solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados em virtude do não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, pelo estatuto, tais deveres não caibam a todos eles. § 3º Nas companhias abertas, a responsabilidade de que trata o § 2º ficará restrita, ressalvado o disposto no § 4º, aos administradores que, por disposição do estatuto, tenham atribuição específica de dar cumprimento àqueles deveres. § 4º O administrador que, tendo conhecimento do não cumprimento desses deveres por seu predecessor, ou pelo administrador competente nos termos do § 3º, deixar de comunicar o fato a assembleia-geral, tornar-se-á por ele solidariamente responsável. § 5º Responderá solidariamente com o administrador quem, com o fim de obter vantagem para si ou para outrem, concorrer para a prática de ato com violação da lei ou do estatuto. (destaquei) E, também, o trecho do v. acórdão regional em que discorre sobre a condição de administradores dos recorrentes : "... Instaurado esse incidente, a prova documental produzida nos autos demonstrou que os agravantes Douglas Duran, Arnaldo Figueiredo Tibyrica e Marcelo Vaz Bonini não constituíam meros empregados da primeira executada, conforme tese defensiva, mas sim diretores administrativos da empresa Abril Comunicações S.A . (vide, por exemplo, os docs. de ID. a27781f, 9d53b33, 1720328, 6296732, 1653851, ade6dd1, d844841 e 836bd52). O fato de terem firmado com a sociedade executada contratos de trabalho não lhe retiram a condição de administradores da referida empresa , sendo, pois, responsáveis solidários perante terceiros pelos atos de administração, conforme disposto no supracitado artigo 1.016 do CC. (pág. 1364) No caso , o col. Tribunal Regional entendeu que o simples inadimplemento da obrigação pela devedora principal autoriza o direcionamento da execução à devedora subsidiária (sociedade anônima), bem como a desconsideração da personalidade jurídica desta última, com atingimento dos bens dos gestores. Ocorre que, conforme destaca Fábio Matias Gonçalves, ainda que o incidente da despersonalização jurídica possa ser dirigido em face de qualquer espécie de sociedade, tendo em vista que a principal característica das sociedades anônimas " é justamente trazer ao acionista a segurança de que a sua responsabilidade está vinculada apenas ao valor de suas ações, deve-se ter em mente que o instituto da desconsideração da personalidade jurídica é usado justamente quando estas características são utilizadas de forma abusiva, sendo assim uma regra à exceção" (Desconsideração da Personalidade Jurídica de Sociedades Anônimas pela Aplicação do art. 50 do Código Civil, artigo, , acesso em 08/02/2021). De fato, considerando que as sociedades anônimas são regidas por lei especial, fica claro que, em face do disposto no art. 158 da Lei nº 6.404/76, deve incidir a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica para a responsabilização do gestor da sociedade anônima, devendo, assim, haver comprovação da conduta culposa ou de prática de ato ilícito. O próprio Superior Tribunal de Justiça tem decidido que nas relações jurídicas de natureza civil-empresarial deve-se aplicar a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, a fim de legitimar a responsabilidade dos sócios ou administradores pelos danos que, em fraude ou abuso, causarem a terceiros. Precedentes: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE LUCROS CESSANTES. POSSE INDEVIDA DE IMÓVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 50 DO CC/02. TEORIA MAIOR. ATUAÇÃO DOLOSA E INTENCIONAL DOS SÓCIOS. UTILIZAÇÃO DA SOCIEDADE COMO INSTRUMENTO PARA O ABUSO DE DIREITO OU EM FRAUDE DE CREDORES.COMPROVAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA. 1. O propósito recursal é definir se, na hipótese em exame, estão presentes os pressupostos para a desconsideração da personalidade jurídica, segundo a teoria maior, prevista no art. 50 do CC/02. 2. Nas relações jurídicas de natureza civil-empresarial, adota-se a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, segundo a qual a desconsideração da personalidade é medida excepcional destinada a punir os sócios, superando-se temporariamente a autonomia patrimonial da sociedade para permitir que sejam atingidos os bens das pessoas naturais, de modo a responsabilizá-las pelos prejuízos que, em fraude ou abuso, causaram a terceiros. 3. Para a aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica exige-se a comprovação de que a sociedade era utilizada de forma dolosa pelos sócios como mero instrumento para dissimular a prática de lesões aos direitos de credores ou terceiros - seja pelo desrespeito intencional à lei ou ao contrato social, seja pela inexistência fática de separação patrimonial -, o que deve ser demonstrado mediante prova concreta e verificado por meio de decisão fundamentada. [...] 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido.(REsp 1.526.287/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. 16/5/2017, DJe 26/5/2017) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 50 DO CC/2002. APLICAÇÃO DA TEORIA MAIOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE AFIRMA A EXISTÊNCIA DE DESVIO DE FINALIDADE E CONFUSÃO PATRIMONIAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. [...] 2. No caso, em que se trata de relações jurídicas de natureza civil-empresarial, o legislador pátrio, no art. 50 do CC de 2002, adotou a teoria maior da desconsideração, que exige a demonstração da ocorrência de elemento objetivo relativo a qualquer um dos requisitos previstos na norma, caracterizadores de abuso da personalidade jurídica, como excesso de mandato, demonstração do desvio de finalidade (ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica) ou a demonstração de confusão patrimonial (caracterizada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica e dos sócios ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas). [...] 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 589.840/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, j. 18/5/2017, DJe 1º/6/2017 - sem destaque no original) Registre-se que, também em relação ao administrador não-sócio de sociedade anônima, o STJ tem decidido pela possibilidade de responsabilizá-lo, por expressa previsão em lei , mas sempre com amparo na teoria maior (art. 50 do CCB). Como exemplo trago o seguinte precedente, em que duas sociedades anônimas figuram como terceiras interessadas: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ROMPIMENTO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE ATIVOS FINANCEIROS DA EMPRESA EXECUTADA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, II, DO NCPC. NÃO CONFIGURADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. ART. 28, § 5.º, DO CDC (TEORIA MENOR) QUE NÃO EXIGE A PRÁTICA DE ATOS FRAUDULENTOS, MAS NÃO POSSUI A HIPÓTESE DE RESPONSABILIZAÇÃO DO ADMINISTRADOR. ART. 50 DO CC (TEORIA MAIOR) QUE PERMITE A RESPONSABILIZAÇÃO DO ADMINISTRADOR NÃO-SÓCIO, MAS EXIGE QUE AS OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS TENHAM SIDO REALIZADAS COM EXCESSO DE PODER OU DESVIO DO OBJETO SOCIAL. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE NÃO INDICOU NENHUMA PRÁTICA DE ATO IRREGULAR OU FRAUDULENTO PELO ADMINISTRADOR NÃO-SÓCIO. RESPONSABILIZAÇÃO INDEVIDA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Aplicabilidade do NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a contradição ou obscuridade remediáveis por embargos de declaração são aquelas internas ao julgado embargado, devido a desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão; já a omissão, que enseja o oferecimento de embargos de declaração, consiste na falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito ventilado nas razões recursais. No caso dos autos houve manifestação do Tribunal de origem, ainda que em sentido contrário ao pretendido pela parte. Violação do art. 1.022 do NCPC não configurada. 3. Esta Corte já consolidou o entendimento de que nas relações jurídicas de natureza civil-empresarial, adota-se a teoria maior, segundo a qual a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional que permite sejam atingidos os bens das pessoas naturais (sócios ou administradores), de modo a responsabilizá-las pelos prejuízos que, em fraude ou abuso, causaram a terceiros, nos termos do art. 50 do CC. 4. É possível atribuir responsabilidade ao administrador não-sócio , por expressa previsão legal . Contudo, tal responsabilização decorre de atos praticados pelo administrador em relação as obrigações contraídas com excesso de poder ou desvio do objeto social. 5. A responsabilidade dos administradores, nestas hipóteses, é subjetiva, e depende da prática do ato abusivo ou fraudulento . No caso dos autos, não foi consignada nenhuma prática de ato irregular ou fraudulento do administrador. 6. O art. 50 do CC, que adota a teoria maior e permite a responsabilização do administrador não-sócio, não pode ser analisado em conjunto com o parágrafo 5º do art. 28 do CDC, que adota a teoria menor, pois este exclui a necessidade de preenchimento dos requisitos previstos no caput do art. 28 do CDC permitindo a desconsideração da personalidade jurídica, por exemplo, pelo simples inadimplemento ou pela ausência de bens suficientes para a satisfação do débito. Microssistemas independentes. 7. As premissas adotadas pelo Tribunal de origem não indicaram nenhuma prática de ato irregular ou fraudulento pelo administrador não-sócio. 8. Assim, não havendo previsão expressa no código consumeirista quanto à possibilidade de se atingir os bens do administrador não-sócio, pelo simples inadimplemento da pessoa jurídica (ausência de bens) ou mesmo pela baixa registral da empresa executada, é forçoso reconhecer a impossibilidade de atribuição dos efeitos da desconsideração da personalidade jurídica ao administrador não-sócio. 9. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1658648/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe 20/11/2017 - destaquei) Conclusivo, pois, que a inclusão dos gestores da empresa executada (sociedade anônima) no polo passivo da execução, sem que houvesse comprovação de conduta abusiva ou fraudulenta por parte deles, resulta em afronta ao art. 5º, LV, da CR, na medida em que, nessas circunstâncias, não se operam os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica, amparada na teoria maior, para legitimar a responsabilização dos administradores. Conheço, pois, do recurso de revista, por violação do art. 5º, LV, da CR. 3. MÉRITO Como consequência do conhecimento do recurso de revista por violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal, dou-lhe provimento para afastar do polo passivo da execução os gestores da Abril Comunicações S.A., Douglas Duran, Arnaldo Figueiredo Tibyriça e Marcelo Vaz Bonini. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por maioria : I- conhecer e dar provimento ao agravo e ao agravo de instrumento, a fim de ser processado o recurso de revista no tocante ao tema "desconsideração da personalidade jurídica. sociedade anômina; II - Conhecer do recurso de revista por violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar do polo passivo da execução os gestores da Abril Comunicações S.A., Douglas Duran, Arnaldo Figueiredo Tibyriça e Marcelo Vaz Bonini. Brasília, 7 de dezembro de 2022. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator Por oportuno, outras decisões do TST no mesmo sentido: "I - AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Reconhecida a transcendência jurídica, afasta-se o óbice da decisão monocrática e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Constatada potencial violação do art. 5º, II, da Constituição Federal, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a questão em definir sobre a possibilidade de redirecionamento da execução contra os sócios da sociedade anônima. A desconsideração da personalidade jurídica para o fim de redirecionamento da execução encontra fundamentos nos arts. 50 do CC e 28, § 5º, do CDC. De maneira geral, o instituto é cabível ante a prática de ato abusivo, perante o simples inadimplemento ou em decorrência da inexistência de bens em nome da empresa. 2. No caso das sociedades anônimas, o art. 158 da Lei nº 6.404/76 prevê a responsabilização do administrador, desde que demonstrada culpa ou dolo. Tendo em vista a existência de legislação específica aplicável às sociedades anônimas, somente deve ser desconsiderada a personalidade jurídica da entidade quando comprovada conduta culposa ou dolosa dos seus dirigentes. Precedente. 3. Na hipótese, o Tribunal Regional entendeu pela possibilidade de se processar o incidente da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade anônima pelo simples inadimplemento da obrigação, independentemente de se comprovar culpa ou dolo dos seus administradores. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001394-89.2014.5.02.0604, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/11/2023). "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. ACÓRDÃO REGIONAL QUE RATIFICA O DEFERIMENTO DO INCIDENTE. SÚMULA 214/TST INAPLICÁVEL. 1 . Não se reveste de caráter interlocutório o v. acórdão regional, proferido em agravo de petição, que ratifica a decisão que defere o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 2. Referido entendimento é amparado desde a Instrução Normativa nº 39/2016, cujo art. 6º, § 1º, II já dispunha sobre o cabimento do agravo de petição da decisão que acolher ou rejeitar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, texto esse que fora reproduzido no art. 855-A, § 1º, da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017. 3. Dessa forma, deve ser reformada a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, com fundamento na aplicação da Súmula 214/TST. Agravo conhecido e provido . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. ACÓRDÃO REGIONAL QUE RATIFICA O DEFERIMENTO DO INCIDENTE. SÚMULA 214/TST INAPLICÁVEL. Afastada a aplicação da Súmula 214/TST, prossegue-se no exame dos temas do recurso de revista, e com fundamento na OJ 282 da SBDI-1 desta Corte. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, § 1º, IV, DA CLT. O executado não atendeu às exigências contidas no artigo 896, § 1º-A, IV, da CLT, uma vez que o recurso de revista não apresenta a transcrição o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário. A ausência desse requisito formal torna inexequível o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DO PRESIDENTE DE SOCIEDADE ANÔNIMA. TEORIA MAIOR. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. Em face da relevância da matéria, reconheço a transcendência jurídica, nos termos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT. 2. A causa versa sobre a possibilidade de inclusão de presidente da empresa executada (sociedade anônima) no polo passivo da execução, sem que haja comprovação da conduta abusiva ou fraudulenta por parte dele (Teoria Maior - art. 158, § 1º, da Lei 6.404/78). 3. No caso, o col. Tribunal Regional entendeu que a mera "insuficiência dos bens da sociedade aliada à solvência dos sócios leva à presunção de que a pessoa jurídica se encontra em desvio de finalidade" e, por esse motivo, manteve a responsabilidade atribuída ao executado. 4. Por antever possível afronta ao art. 5º, LV, da Constituição Federal, determino o processamento do recurso de revista, para melhor exame. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DO PRESIDENTE DE SOCIEDADE ANÔNIMA. TEORIA MAIOR. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1 . A causa versa sobre a possibilidade de inclusão de presidente da empresa executada (sociedade anônima) no polo passivo da execução, sem que haja comprovação da conduta abusiva ou fraudulenta por parte dele (Teoria Maior - art. 158, § 1º, da Lei 6.404/78). 2 . Discute-se se, para a responsabilização dos administradores da sociedade autônoma , deve ser adotada a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica prevista no art. 50 do CCB , que exige a comprovação de culpa ou prática de ato fraudulento pelos administradores, ou a teoria menor disciplinada pelo art. 28, § 5º, do CDC , que permite a desconsideração pelo simples inadimplemento ou ausência de bens suficientes para a satisfação do débito. 3 . Ainda que o incidente da despersonalização jurídica possa ser dirigido em face de qualquer espécie de sociedade, em relação às sociedades anônimas, que são regidas por lei especial (Lei 6.404/76), o art. 158 estabelece a responsabilidade do administrador pelos prejuízos que causar apenas quando proceder com dolo ou culpa ou violação da lei ou do estatuto. 4. Diante, pois, da aplicação conjunta dos artigos 50 do CCB e 158 da Lei das Sociedades Anônimas, não resta dúvida de que, em relação a esse tipo societário, deve incidir a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica para que, apenas no caso de comprovação de culpa ou prática de ato ilícito, seja responsabilizado o administrador. 5 . No caso , o col. Tribunal Regional, após registrar que " presume-se desvio de finalidade da pessoa jurídica, para fins de sua desconsideração, quando constatada a insuficiência de bens da sociedade para saldar o crédito trabalhista", concluiu pela possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade anônima, com atingimento dos bens do gestor. 6. Este Relator não desconhece a existência de julgados nesta Corte Superior no sentido de que o debate remete ao exame de legislação infraconstitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT. 7. No entanto , a inclusão do presidente da empresa executada (sociedade anônima) no polo passivo da execução, sem que haja comprovação de conduta abusiva ou fraudulenta, resulta em afronta ao art. 5º, LV, da CR, na medida em que, nessa circunstância, não se operam os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica, amparada na teoria maior, para legitimar a responsabilização do aludido gestor. Recurso de revista conhecido por violação do art. 5º. LV, da CF e provido" (RR-665-35.2012.5.09.0029, 8ª Turma, Redator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 23/09/2022). Pelo exposto, entende-se cabível, para fins de responsabilização dos dirigentes da sociedade anônima, a aplicação do art. 158 da Lei 6.404/76 c/c o art. 50 do Código Civil. Este Egrégio Tribunal tem reconhecido, em casos envolvendo a mesma empresa MCE ENGENHARIA S/A e os ora Agravantes, que restou comprovada o desvio de finalidade e a confusão patrimonial, nos termos do artigo 50 do Código Civil e seus §§ 1º, 2º e 3º, o que autoriza a desconsideração da personalidade jurídica. Vejamos: "AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FALÊNCIA. RESPONSABILIZAÇÃO DE DIRETOR/ADMINISTRADOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA QUE NÃO INTEGRA O QUADRO SOCIETÁRIO DA ENTIDADE. COMPROVAÇÃO DE ATO ILÍCITO OU FRAUDE PERPETRADA NA GESTÃO DA ENTIDADE. DEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DO JULGADO. Com o acréscimo do artigo 855-A ao texto celetário, através da Lei n. 13.467/2017, verifica-se a possibilidade de aplicação do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica no Processo do Trabalho, e, tendo sido devidamente observado o regramento legal para a instauração do citado incidente, é de se manter a Decisão hostilizada que reconheceu a competência da Justiça do Trabalho. Na situação em análise, tratando-se de Sociedade Anônima que se encontra em falência, necessário se fez a efetiva comprovação de que houve abuso de conduta por parte dos Agravantes para que se procedesse a desconsideração, situação esta ocorrente nos presentes Autos, motivo pelo qual é de se manter a Decisão hostilizada. Nada a reformar. Agravos de Petição a que se nega provimento. " (Processo 0001357-64.2016.5.20.0004, Relator(a) JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO, DEJT 26/03/2025). Diante do exposto, mantém-se a decisão do juízo de primeiro grau que acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa e determinou a inclusão dos sócios no polo passivo da presente execução. Conclusão do recurso Isto posto, rejeitam-se as preliminares suscitadas pelos agravados, conhece-se do agravo de petição para, no mérito, negar-lhe provimento. Acórdão Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, rejeitar as preliminares suscitadas pelo agravado, conhecer do agravo de petição para, no mérito, negar-lhe provimento. Presidiu a SESSÃO VIRTUAL o Exmo. Desembargador Presidente JOSENILDO CARVALHO. Participaram, ainda, o(a) Exmo(a) Representante do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região, o Exmo. Procurador ADSON SOUZA DO NASCIMENTO, bem como os(as) Exmos.(as) Desembargadores(as) RITA OLIVEIRA (RELATORA), THENISSON DÓRIA e VILMA LEITE MACHADO AMORIM. RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA Relatora ARACAJU/SE, 22 de abril de 2025. NELSON DE OLIVEIRA SOBRINHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MKS CALDEIRARIA INDUSTRIA E COMERCIO S.A.

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