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"1000339-06.2024.5.02.0717" - Resultados da Busca – Página 160 de 170

Tutori Empreendimentos E Servicos Ltda x Lucia Rodrigues Silva

ID: 317662891

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010636-66.2024.5.03.0069

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

TUTORI EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

LUCIA RODRIGUES SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCO ANTONIO MARTINS DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LIGIA MORAIS DA MATA MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MATHEUS ULYSSES RIBEIRO DE DEUS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO SOBREIRA ALVARES CORREA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010636-66.2024.5.03.0069 AGRAVANTE: TUTORI EMPREEND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010636-66.2024.5.03.0069 AGRAVANTE: TUTORI EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA AGRAVADO: LUCIA RODRIGUES SILVA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010636-66.2024.5.03.0069 AGRAVANTE: TUTORI EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA ADVOGADA : Dra. LIGIA MORAIS DA MATA MACHADO ADVOGADO : Dr. MATHEUS ULYSSES RIBEIRO DE DEUS ADVOGADO : Dr. THIAGO SOBREIRA ALVARES CORREA AGRAVADO : LUCIA RODRIGUES SILVA ADVOGADO : Dr. MARCO ANTONIO MARTINS DE CARVALHO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 06/12/2024; recurso de revista interposto em 17/12/2024) e devidamente preparado, comregular representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6ºda CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. CONSIDERAÇÕES INICIAIS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, cujo cabimento restringe-se às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a Súmula Vinculante do STF, ou, ainda, violação direta da Constituição da República, na forma do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015, de 2014). Assim, excluo do exame de admissibilidade eventual arguição de ofensa à legislação infraconstitucional e, do mesmo modo, de suposta divergência jurisprudencial. Registro que, em casos tais, é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com Orientação Jurisprudencial do TST, em consonância com a Súmula 442. RECURSO DE REVISTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Cerceamento de Defesa. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que... "A testemunha da reclamada, Josmar Ferreira Macedo, por sua vez, informou que era supervisor e foi responsável pela investigação do acidente automobilístico sofrido pela reclamante, o que compromete a isenção de ânimo para depor. Ressalto, de todo modo, que não foi negada sua audição, na medida em que falou como informante, inexistindo o alegado cerceamento de defesa". A tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, podendo indeferir a produção de provas (inclusive testemunhais), em decorrência do princípio do convencimento motivado e da celeridade processual, com fundamento nos arts. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, 765 da CLT e 370 do CPC/2015. Assim, ao Juiz é dado o poder de recusar a produção de provas que entenda desnecessárias ou inúteis à solução do litígio, sem, com isso, configurar cerceamento do direito de defesa, quando já tenha encontrado elementos suficientes para decidir, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-AIRR-12499-65.2014.5.15.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; AIRR-1000558-89.2016.5.02.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-702-10.2021.5.17.0131, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/09/2023; RR-185-25.2012.5.04.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023; Ag-ARR-1000339-19.2018.5.02.0037, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024; RRAg-12415-56.2017.5.15.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001699-78.2019.5.02.0384, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024 e RRAg-0010583-43.2021.5.03.0020, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/11/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema (art. 5º, II e LV). Também não se vislumbra a propalada ofensa ao disposto no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, pois esta norma garante a utilização dos instrumentos processuais hábeis a resguardar a ampla defesa e o devido processo legal, com as limitações da lei. Em outras palavras, o exercício dessas garantias constitucionais não dispensa o atendimento dos pressupostos recursais previstos na legislação infraconstitucional que disciplina o processo. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias. Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 477 da CLT. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que... "Da análise dos autos, portanto, não restou provado, de forma concreta, que a autora agiu com imprudência, negligência ou imperícia. Não sendo lícita a efetivação do desconto sem comprovação da culpa da empregada, sob pena de transferir ao trabalhador o risco da atividade econômica, o que é vedado, nos termos do art. 2º da CLT. (...) Defiro, ainda, o pagamento da multa prevista no parágrafo 8º, do artigo 477, da CLT, diante da ausência de pagamento das verbas rescisórias". Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal invocados. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral. Em relação ao dano moral, considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as de que "a ausência do pagamento das verbas rescisórias decorreu do desconto abusivo efetuado na rescisão contratual. Restando provada a existência de dano, nexo de causalidade e responsabilidade da reclamada, subsiste o dever de indenizar, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil", não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal invocados. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (art. 5º, X), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - LUCIA RODRIGUES SILVA

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Processo nº 1000339-37.2024.4.01.3200

ID: 321857961

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000339-37.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADONEL DA SILVA MARTINS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GUSTAVO NASSER DE ANDRADE MARTINS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1000339-37.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) OBJETO: [Pessoa com Deficiência] AUTOR: ADONEL DA SILVA MARTINS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta pela parte autora, em face do Instituto Nacional do Seguro Social- INSS, pleiteando a concessão do benefício assistencial de amparo social a pessoa com deficiência – LOAS DEFICIENTE. Nos termos do art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993), são dois os requisitos para a concessão do benefício requerido pela parte autora: 1 – ser pessoa com deficiência; 2 – não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Quanto ao primeiro requisito, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo (entendido como aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de dois anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas (§§ 2º e 10 do art. 20 da Lei nº 8.742/1993). A perícia médica foi conclusiva quanto ao enquadramento da parte autora como deficiente nos termos acima definidos. O perito considerou que o autor apresenta diagnóstico de CID T93 – SEQUELAS DE TRAUMATISMOS DO MEMBRO INFERIOR e T91.1 – SEQUELAS DE FRATURA DA COLUNA VERTEBRAL, destacando: Em relação ao segundo requisito, considera-se como incapaz de prover seu próprio sustento a pessoa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo (art. 20, §3º, da Lei n. 8.742/1993). Não obstante, “a limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo” (REsp n. 1.112.557/MG, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, julgado em 28/10/2009, DJe de 20/11/2009). Segundo atual redação do arts. 12 e 13 do Decreto n. 6.214/2007, a análise da situação econômica da parte autora ocorre mediante verificação das informações constantes do CadÚnico, consoante declarado pelo próprio interessado. Vejamos: Art. 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico. § 1º O beneficiário que não realizar a inscrição ou atualização no CadÚnico terá seu benefício suspenso após encerrado o prazo estabelecido na legislação. § 2º O benefício será concedido ou mantido apenas quando o CadÚnico estiver atualizado e válido, de acordo com o disposto no Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007 . Art. 13. As informações para o cálculo da renda familiar mensal per capita serão declaradas no momento da inscrição da família do requerente no CadÚnico, ficando o declarante sujeito às penas previstas em lei no caso de omissão de informação ou de declaração falsa. (...) § 2 º Por ocasião do requerimento do benefício, conforme disposto no § 1 º do art. 15, o requerente ratificará as informações declaradas no CadÚnico, ficando sujeito às penas previstas em lei no caso de omissão de informação ou de declaração falsa. § 3 º Na análise do requerimento do benefício, o INSS confrontará as informações do CadÚnico, referentes à renda, com outros cadastros ou bases de dados de órgãos da administração pública disponíveis, prevalecendo as informações que indiquem maior renda se comparadas àquelas declaradas no CadÚnico. § 4 o Compete ao INSS e aos órgãos autorizados pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, quando necessário, verificar junto a outras instituições, inclusive de previdência, a existência de benefício ou de renda em nome do requerente ou beneficiário e dos integrantes da família. Desta feita, diante do declarado no CadÚnico pelo interessado, cabe ao INSS confrontar as informações respectivas com aquelas constantes dos seus bancos de dados, a fim de identificar eventuais divergências. A realização de perícia socioeconômica, conforme o atual panorama normativo, justifica-se apenas nos casos em que, do confronto das informações declaradas e aquelas constantes dos bancos de dados utilizados pelo INSS, a diligência revele-se necessária para sanar eventuais dúvidas. Em contestação, o INSS não trouxe argumentos que afastassem concretamente a situação de miserabilidade da parte autora. Foi apresentada inscrição no CadÚnico, cujas informações permitem inferir que a renda da parte autora enquadra-se nos critérios legais para concessão do benefício. À míngua de prova em contrário, as informações do CadÚnico são suficientes para demonstração da miserabilidade, conforme exposto acima. Considerando que, no momento do requerimento administrativo, a parte autora não contava com inscrição no CadÚnico atualizada (DER em 19/05/2023 e inscrição do CadÚnico em 31/05/2023), nos termos do art. 12, §2º, do Decreto n. 6.214/2007, fixo a data de início do benefício na citação: 02/12/2024. DISPOSITIVO Ante o exposto, cumpridos os requisitos para a concessão do benefício, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC para condenar o INSS a: a) IMPLANTAR o benefício assistencial em favor da parte autora, com renda mensal inicial de um salário mínimo, tal como previsto na Lei n. 8.742/93, consoante quadro abaixo: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B 87 DIB: 02/12/2024 DIP: 01/07/2025 Beneficiário: ADONEL DA SILVA MARTINS CPF: 313.429.902-00 Data de nascimento: 20/10/1965 b) PAGAR as parcelas vencidas a contar da data de início do benefício. Juros de mora e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal (edição publicada em 2022 pelo CJF); c) Reembolsar os honorários pagos ao médico responsável pelo laudo pericial. Tendo em vista a natureza alimentar do benefício e o reconhecimento do direito do(a) autor(a) em cognição exauriente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, com arrimo no art. 300 do CPC e na Súmula 729 do STF, determinando que o INSS, por meio da CEABDJ, implante/restabeleça o benefício no prazo de 60 (sessenta) dias. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem honorários advocatícios e sem custas, por aplicação extensiva do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Havendo recurso voluntário, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões e se remetam os autos para a Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito. Em caso de trânsito em julgado desta decisão e comprovada a implantação do benefício acima: a) intime-se o INSS para, em até 30 dias, indicar os valores que entender devidos como obrigação de pagar quantia certa prevista no título executivo, de acordo com discriminativo de débito; b) apresentada a planilha autárquica: b.1) elabore-se minuta do requisitório correspondente; e b.2) intime-se a parte exequente para, em até 10 dias, impugnar os cálculos apresentados, conforme planilha com os valores que entender corretos, nos termos do art. 534 do CPC, e ainda indicar eventual renúncia do que vier a superar a alçada do JEF, nos termos do art. 17, §4.º, da Lei n.º 10.259/01, à luz do Enunciado 71 do FONAJEF, tudo sob a advertência de, se nada disser, serem levadas a cabo as medidas requisitórias no montante indicado pela Autarquia, nos termos do art. 526 do CPC, aplicável, no que compatível com as prerrogativas da Fazenda Pública, conforme art. 17 da Lei n.º 10.259/01 e do art. 100 da CF. Realizado o pagamento, arquivem-se. Manaus, na data da assinatura eletrônica. Juíza Federal

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Processo nº 1002009-59.2023.8.11.0088

ID: 325160890

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002009-59.2023.8.11.0088

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIOVANE SOARES CAMPOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002009-59.2023.8.11.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Interpretação / Re… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002009-59.2023.8.11.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Interpretação / Revisão de Contrato] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [CLAUDIOVANE SOARES CAMPOS - CPF: 010.534.821-08 (APELANTE), LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - CPF: 156.861.397-09 (ADVOGADO), BRUNO MEDEIROS DURAO - CPF: 106.274.817-44 (ADVOGADO), ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA - CPF: 040.636.165-76 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.207.996/0001-50 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL. REVISÃO CONTRATUAL. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE ABALO EXTRAPATRIMONIAL. MERO DISSABOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos da Ação de Revisão Contratual c/c Ressarcimento de Danos Materiais e Morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a conduta da instituição financeira, caracterizada por inadimplemento contratual e cobrança indevida de encargos, é apta a gerar danos morais indenizáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR Não se infere dos autos qualquer elemento concreto capaz de demonstrar que a conduta da instituição financeira causou ao autor abalo moral de magnitude que ultrapasse os limites do mero dissabor. O simples inadimplemento contratual ou a cobrança indevida de encargos não são, por si sós, capazes de ensejar reparação moral. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação cível interposta por CLAUDIOVANE SOARES CAMPOS contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única de Aripuanã que, nos autos da Ação de Revisão Contratual c/c Ressarcimento de Danos Materiais e Morais nº 1002009-59.2023.8.11.0088, movida em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais nos seguintes termos: “(...) a) DETERMINAR a revisão do contrato firmado entre as partes, a fim de alterar o valor da prestação mensal para o montante de R$1.073,91 (um mil, setenta e três reais e noventa e um centavos), determinado ainda que que o BANCO requerido emita um novo carnê no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); b) CONDENAR o BANCO ao ressarcimento do valor indevidamente pago a maior, de forma simples, com juros a partir da citação e correção monetária a partir do desembolso. c) FIXAR o saldo devedor em R$ 45.104,98 (quarenta e cinco mil, cento e quatro reais e noventa e oito centavos). Ante a sucumbência mínima, custas e honorários advocatícios pelo requerido, os quais fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. (...)” O apelante sustenta, em síntese, que celebrou contrato de financiamento com a instituição financeira demandada visando à aquisição de veículo automotor, oportunidade em que, ao momento da contratação, constatou a inclusão de encargos financeiros não previamente acordados verbalmente. Argumenta que tais cobranças diziam respeito a taxas e tarifas que não foram devidamente explicadas e que, diante da recusa do preposto da instituição em retirar os valores, viu-se compelido a aderir ao contrato em virtude de sua natureza de adesão, sob pena de não aprovação do crédito necessário para aquisição do bem. Aduz que tentou resolver administrativamente a questão junto ao banco, sem sucesso, e sustenta que os encargos aplicados, notadamente os juros remuneratórios e de mora, são excessivos em comparação aos praticados no mercado financeiro, além de haver capitalização de juros de forma não pactuada, o que, em seu entender, agrava a onerosidade da relação contratual e viola os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Alega ainda que sofreu constrangimentos em razão das cobranças e das tentativas de apreensão do bem por parte do banco, mesmo diante das tratativas não solucionadas, o que configura, em seu entendimento, violação a direito da personalidade e ensejaria indenização por dano moral no valor de R$ 20.000,00, com fundamento no art. 186 do Código Civil e art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, defendendo a responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos ocasionados. Por fim, postula o provimento do recurso para que seja reformada a sentença recorrida, com a condenação do apelado ao pagamento de indenização por danos morais. Sem contrarrazões ante o decurso do prazo (ID 287246410). É o relatório. DES. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. De antemão, observo que o presente recurso preenche os requisitos de admissibilidade, notadamente a tempestividade, motivo pelo qual dele conheço. Cinge-se a controvérsia recursal à insurgência do apelante contra a sentença que, embora tenha reconhecido a revelia do Banco Bradesco Financiamentos S.A. e julgado procedente o pedido de revisão das cláusulas contratuais reputadas abusivas, deixou de acolher o pleito indenizatório por danos morais. Com efeito, não se infere dos autos qualquer elemento concreto apto a demonstrar que a conduta da instituição financeira tenha causado ao autor abalo moral de tal magnitude que ultrapasse os limites do mero dissabor. Ressalte-se que o simples inadimplemento contratual ou a cobrança indevida de encargos – embora reprováveis sob a ótica consumerista – não são, por si sós, capazes de ensejar reparação moral in re ipsa. A propósito: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA . VEÍCULO AUTOMOTOR. BAIXA DE GRAVAME. DEMORA. DANO MORAL . NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. Considera-se deficiente a fundamentação do recurso especial que alega ofensa ao art. 535 do CPC e não demonstra, clara e objetivamente, qual ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido não foi sanado no julgamento dos embargos de declaração . 2. O inadimplemento contratual gera, ordinariamente, os efeitos estabelecidos no art. 389 do Código Civil, segundo o qual, "não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado". 3 . Somente haverá indenização por danos morais se, além do descumprimento do contrato, ficar demonstrada circunstância especial capaz de atingir os direitos de personalidade, o que não se confunde com o mero dissabor. 4. O simples atraso em baixar gravame de alienação fiduciária no registro do veículo automotor não é apto a gerar, in re ipsa, dano moral, sendo indispensável demonstrar a presença de efetivas consequências que ultrapassem os aborrecimentos normais vinculados a descumprimento contratual. Nessa linha: REsp n . 1.653.865/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23 .5.2017, DJe 31.5.2017 . 5. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. (STJ - REsp: 1599224 RS 2016/0117871-3, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 08/08/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/08/2017 RSTJ vol. 248 p . 563) No mesmo sentido, precedente desta Câmara: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – COBRANÇA DE JUROS DURANTE O PERÍODO DE CARÊNCIA – AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO – ABUSIVIDADE RECONHECIDA – DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR, DE FORMA SIMPLES – INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Nos contratos bancários, os encargos financeiros devem estar expressamente previstos, sob pena de serem considerados abusivos. A ausência de cláusula específica autorizando a incidência de juros durante o período de carência configura violação ao princípio da transparência contratual, justificando a revisão do contrato para exclusão dessa cobrança indevida. A repetição do indébito deve ocorrer de forma simples, visto que não restou demonstrada a má-fé da instituição financeira. Não há dano moral quando a cobrança indevida decorre de interpretação contratual, sem prova de abalo psicológico relevante. Considerando o parcial provimento do recurso, impõe-se a redistribuição dos ônus sucumbenciais nos termos do artigo 86 do CPC. (N.U 1000339-13.2024.8.11.0100, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/03/2025, Publicado no DJE 29/03/2025) Assim, considerando a inexistência de prova do dano extrapatrimonial e o entendimento consolidado dos Tribunais Superiores sobre a matéria, entendo que a condenação por danos morais é indevida. Dispositivo. Com estas considerações, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. Inaplicável o art. 85, §11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Fabiano Miranda Leonardo x Concreline Locacao De Equipamentos E Servicos Ltda

ID: 257107144

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010475-57.2021.5.03.0038

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FABIANO MIRANDA LEONARDO

Polo Passivo:

CONCRELINE LOCACAO DE EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

WALDEMAR DE FREITAS TRINDADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VINICIUS DE OLIVEIRA TRINDADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL RAMOS ABRAHAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Lucas Vanucci Lins 0010475-57.2021.5.03.0038 : FABIANO MIRANDA LEONARDO : CONCRELIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Lucas Vanucci Lins 0010475-57.2021.5.03.0038 : FABIANO MIRANDA LEONARDO : CONCRELINE LOCACAO DE EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5b34456 proferida nos autos. RECURSO DE: CONCRELINE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/03/2025 - Id 0e85205; recurso apresentado em 27/03/2025 - Id cb754f1). Regular a representação processual (Id 7c2e0e2). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 1e0167a: R$ 20.000,00; Custas fixadas, id 1e0167a: R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RO, id b65f6ee: R$ 10.986,80; Custas pagas no RO: id c6bf463 ; Depósito recursal recolhido no RR, id 55ac2d4: R$ 9.014,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo da Constituição da República ou contrariedade com Súmula do TST ou Súmula Vinculante do STF, como exige o citado preceito legal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / ANULAÇÃO / NULIDADE DE ATO OU NEGÓCIO JURÍDICO (12948) / JUDICIAL 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS Alegação(ões): - violação da art. 5º, LV, da CF/88. - violação do art. 765 da CLT; art. 370 do CPC. - divergência jurisprudencial. Quanto à Nulidade da Sentença/ Indeferimento de Prova Oral, constou no Acórdão: A reclamada pleiteia a anulação da sentença, para que seja reaberta a instrução e procedida a produção de prova oral. Argumenta que a prova oral não se restringiria à oitiva do autor e apuração de sua culpa no tombamento do caminhão, como explicitado na decisão de fl. 116/117, sendo necessário ouvir o profissional que assinou o CAT. O juiz tem ampla liberdade na direção do processo, sendo seu dever zelar pelo rápido andamento da causa, podendo indeferir provas requeridas quando se revelem inúteis, desnecessárias, protelatórias ou impertinentes. No caso em tela, não há dúvida que o CAT foi emitido pelo sindicato profissional, a partir das declarações do autor, sendo desnecessária a oitiva de pessoa responsável pela emissão do documento, especialmente porque tais circunstâncias são levadas em consideração na valoração do conjunto probatório. Assim, o Juízo de origem agiu de acordo com os limites do poder instrutório que lhe conferem os artigos 765 da CLT e 370, parágrafo único, do CPC, não havendo que se falar em nulidade A tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, podendo indeferir a produção de provas (inclusive testemunhais), em decorrência do princípio do convencimento motivado e da celeridade processual, com fundamento nos arts. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, 765 da CLT e 370 do CPC/2015. Assim, ao Juiz é dado o poder de recusar a produção de provas que entenda desnecessárias ou inúteis à solução do litígio, sem, com isso, configurar cerceamento do direito de defesa, quando já tenha encontrado elementos suficientes para decidir, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-AIRR-12499-65.2014.5.15.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; AIRR-1000558-89.2016.5.02.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-702-10.2021.5.17.0131, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/09/2023; RR-185-25.2012.5.04.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023; Ag-ARR-1000339-19.2018.5.02.0037, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024; RRAg-12415-56.2017.5.15.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001699-78.2019.5.02.0384, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024 e RRAg-0010583-43.2021.5.03.0020, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/11/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 5º, LV, da CF/88). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ACIDENTE DE TRABALHO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA Alegação(ões): - violação do art. 186 do CC; art. 818 da CLT; art. 373, I, do CPC. -violação dos arts. 5º, LIV e LV, 7º, XXVIII e 93,IX, da CF/88. No tocante à Ausência de Acidente do Trabalho/ Invalidade do CAT/ Culpa Exclusiva/ Ausência de Sequela, ficou registrado no Acórdão: Ainda que tenha concluído pela existência de negligência e imperícia do condutor, a apuração interna da reclamada evidencia a existência do sinistro (fl. 89/100). Ademais, não há falar em continuidade de labor após o sinistro, já que os cartões de ponto juntados demonstram o afastamento a partir do dia do acidente (fl. 63). Não bastasse isso, há provas de lesões físicas e psicológicas decorrentes do acidente, pois o exame feito no dia do sinistro relata leve dilatação do sistema ventricular supratentorial (fl. 25), sendo o autor afastado por 5 dias naquela oportunidade (fl. 75). Os atestados seguintes, a seu turno, relatam transtorno de humor decorrente do acidente automobilístico (fl. 72/74). Ressalta-se, por fim, que o recurso administrativo interposto pela reclamada foi negado provimento, tendo a 11ª Junta de Recursos concluído pela manutenção do nexo do quadro psiquiátrico e o acidente de trabalho, mantendo a espécie 91 do benefício. Assim, considerando o recebimento de auxílio-doença acidentário, cessado em 29/06/2019 (fl. 26), o reclamante possuía garantia de emprego até 29/06/2020, nos termos do art. 118 da Lei nº 8.213/91, sendo devida a indenização substitutiva correspondente. Diante do exposto, não há falar em ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. Também, não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas (arts. 7º, XXVIII e 93,IX), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 3.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO A questão relacionada ao tema Prescrição dos Benefícios da Estabilidade Empregatícia/ Abuso Petitório, não foi abordada na decisão recorrida, nem mesmo por Embargos de Declaração, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FABIANO MIRANDA LEONARDO

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Fabiano Miranda Leonardo x Concreline Locacao De Equipamentos E Servicos Ltda

ID: 257107155

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010475-57.2021.5.03.0038

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FABIANO MIRANDA LEONARDO

Polo Passivo:

CONCRELINE LOCACAO DE EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

WALDEMAR DE FREITAS TRINDADE

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VINICIUS DE OLIVEIRA TRINDADE

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RAFAEL RAMOS ABRAHAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Lucas Vanucci Lins 0010475-57.2021.5.03.0038 : FABIANO MIRANDA LEONARDO : CONCRELIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Lucas Vanucci Lins 0010475-57.2021.5.03.0038 : FABIANO MIRANDA LEONARDO : CONCRELINE LOCACAO DE EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5b34456 proferida nos autos. RECURSO DE: CONCRELINE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/03/2025 - Id 0e85205; recurso apresentado em 27/03/2025 - Id cb754f1). Regular a representação processual (Id 7c2e0e2). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 1e0167a: R$ 20.000,00; Custas fixadas, id 1e0167a: R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RO, id b65f6ee: R$ 10.986,80; Custas pagas no RO: id c6bf463 ; Depósito recursal recolhido no RR, id 55ac2d4: R$ 9.014,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo da Constituição da República ou contrariedade com Súmula do TST ou Súmula Vinculante do STF, como exige o citado preceito legal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / ANULAÇÃO / NULIDADE DE ATO OU NEGÓCIO JURÍDICO (12948) / JUDICIAL 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS Alegação(ões): - violação da art. 5º, LV, da CF/88. - violação do art. 765 da CLT; art. 370 do CPC. - divergência jurisprudencial. Quanto à Nulidade da Sentença/ Indeferimento de Prova Oral, constou no Acórdão: A reclamada pleiteia a anulação da sentença, para que seja reaberta a instrução e procedida a produção de prova oral. Argumenta que a prova oral não se restringiria à oitiva do autor e apuração de sua culpa no tombamento do caminhão, como explicitado na decisão de fl. 116/117, sendo necessário ouvir o profissional que assinou o CAT. O juiz tem ampla liberdade na direção do processo, sendo seu dever zelar pelo rápido andamento da causa, podendo indeferir provas requeridas quando se revelem inúteis, desnecessárias, protelatórias ou impertinentes. No caso em tela, não há dúvida que o CAT foi emitido pelo sindicato profissional, a partir das declarações do autor, sendo desnecessária a oitiva de pessoa responsável pela emissão do documento, especialmente porque tais circunstâncias são levadas em consideração na valoração do conjunto probatório. Assim, o Juízo de origem agiu de acordo com os limites do poder instrutório que lhe conferem os artigos 765 da CLT e 370, parágrafo único, do CPC, não havendo que se falar em nulidade A tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, podendo indeferir a produção de provas (inclusive testemunhais), em decorrência do princípio do convencimento motivado e da celeridade processual, com fundamento nos arts. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, 765 da CLT e 370 do CPC/2015. Assim, ao Juiz é dado o poder de recusar a produção de provas que entenda desnecessárias ou inúteis à solução do litígio, sem, com isso, configurar cerceamento do direito de defesa, quando já tenha encontrado elementos suficientes para decidir, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-AIRR-12499-65.2014.5.15.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; AIRR-1000558-89.2016.5.02.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-702-10.2021.5.17.0131, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/09/2023; RR-185-25.2012.5.04.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023; Ag-ARR-1000339-19.2018.5.02.0037, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024; RRAg-12415-56.2017.5.15.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001699-78.2019.5.02.0384, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024 e RRAg-0010583-43.2021.5.03.0020, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/11/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 5º, LV, da CF/88). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ACIDENTE DE TRABALHO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA Alegação(ões): - violação do art. 186 do CC; art. 818 da CLT; art. 373, I, do CPC. -violação dos arts. 5º, LIV e LV, 7º, XXVIII e 93,IX, da CF/88. No tocante à Ausência de Acidente do Trabalho/ Invalidade do CAT/ Culpa Exclusiva/ Ausência de Sequela, ficou registrado no Acórdão: Ainda que tenha concluído pela existência de negligência e imperícia do condutor, a apuração interna da reclamada evidencia a existência do sinistro (fl. 89/100). Ademais, não há falar em continuidade de labor após o sinistro, já que os cartões de ponto juntados demonstram o afastamento a partir do dia do acidente (fl. 63). Não bastasse isso, há provas de lesões físicas e psicológicas decorrentes do acidente, pois o exame feito no dia do sinistro relata leve dilatação do sistema ventricular supratentorial (fl. 25), sendo o autor afastado por 5 dias naquela oportunidade (fl. 75). Os atestados seguintes, a seu turno, relatam transtorno de humor decorrente do acidente automobilístico (fl. 72/74). Ressalta-se, por fim, que o recurso administrativo interposto pela reclamada foi negado provimento, tendo a 11ª Junta de Recursos concluído pela manutenção do nexo do quadro psiquiátrico e o acidente de trabalho, mantendo a espécie 91 do benefício. Assim, considerando o recebimento de auxílio-doença acidentário, cessado em 29/06/2019 (fl. 26), o reclamante possuía garantia de emprego até 29/06/2020, nos termos do art. 118 da Lei nº 8.213/91, sendo devida a indenização substitutiva correspondente. Diante do exposto, não há falar em ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. Também, não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas (arts. 7º, XXVIII e 93,IX), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 3.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO A questão relacionada ao tema Prescrição dos Benefícios da Estabilidade Empregatícia/ Abuso Petitório, não foi abordada na decisão recorrida, nem mesmo por Embargos de Declaração, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CONCRELINE LOCACAO DE EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA

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Odete De Arruda Pinto x Banco Agibank S.A

ID: 332862835

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034987-88.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ODETE DE ARRUDA PINTO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Sentença

Advogados:

BRUNO FEIGELSON REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BRUNO FEIGELSON

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ANA OLIVIA DE ALMEIDA CERQUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1034987-88.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ODETE DE ARRUDA PINTO REQUERIDO: BANCO AGIBANK S.A Vistos, etc. Di… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1034987-88.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ODETE DE ARRUDA PINTO REQUERIDO: BANCO AGIBANK S.A Vistos, etc. Dispensada a apresentação de relatório, na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. A incompetência absoluta arguida pela reclamada vai rejeitada, porquanto A ação demanda prova estritamente documental, não havendo necessidade de perícia técnica para comprovação da contratação de seus serviços. Quanto à ausência de interesse de agir e inexistência de pretensão resistida, necessário destacar a desnecessidade de reclamação administrativa para propositura da ação judicial. Tecidas considerações e não havendo necessidade de produção de outras provas, pois a pretensão se compadece apenas com as provas documentais que já se encontram encartadas, passo ao julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355, I). Narra a parte autora ser beneficiária do INSS, detendo conta bancária junto ao banco reclamado (AGIBANK/Conta. 11355018), para recebimento de seus proventos. Alega que analisando seu extrato, constatou descontos abusivos e ilegais pela reclamada (tarifa/taxa/seguro DÉBITO SEGURO AGIBANK). Assevera não ter contratado os referidos serviços, cujos valores vêm sendo retirados de seus proventos desde março de 2024, totalizando a quantia de R$ 110,06 (cento e dez reais e seis centavos). Em decorrência de tais fatos, pleiteia a restituição de R$ 110,00 (cento e dez reais), em dobro, e a condenação da requerida por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). À comprovação do alegado, a parte autora apresentou extrato bancário e tabela de cálculo – ids. 194880198 e 194880200 -, e-mail enviado à reclamada solicitando o cancelamento dos descontos indevidos e restituição dos valores – id. 194880203, e reclamação administrativa – id. 194880205. A reclamada, em defesa, sustenta a adesão da autora ao “Seguro de Vida em Grupo”, cancelado em 19/09/2024, e que a falta de pagamento não gera negativação, e sim a perda da cobertura pela falta do prêmio, sendo que o cancelamento pode ser realizado a qualquer momento. Ao final, requereu a improcedência da ação. Em impugnação à defesa, a autora alegou que a reclamada não comprovou a contratação da “tarifa de serviço de comunicação” e a apresentação de contrato válido que autorizasse o desconto referente ao “seguro” na conta bancária. Ao final, requereu a improcedência da defesa apresentada pela reclamada e a procedência da ação. O presente caso é típico de relação de consumo, dado que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o que atrai a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do referido Diploma legal, que prevê a inversão do ônus probatório na hipótese de hipossuficiência do consumidor. Ocorre que a inversão do ônus da prova não é automática e absoluta em todo e qualquer caso relativo à relação consumerista, de modo que não implica na isenção de produção probatória de uma das partes, a exigir do consumidor a comprovação mínima do fato por ele alegado. Na espécie, de um lado, temos a consumidora, que alega desconhecer os descontos relativos à tarifa e seguro, e, de outro, a reclamada que alega a contratação legítima de seus serviços pela demandante. No entanto, de acordo com os documentos acostados aos autos, as alegações apresentadas pela autora não merecem prosperar, porquanto no contrato de abertura de conta corrente, mais especificamente em seu item n. 05, consta que pelo serviço poderão ser cobradas tarifas, senão vejamos: 5. Tarifas. 5.1. Serão cobradas pelos serviços contratados pelo PROPONENTE e pelas operações por ele realizadas as tarifas permitidas pelas normas legais vigentes, nos valores previstos em tabela disponível no site www.agibank.com.br, ficando o Banco Agibank S/A, desde já, autorizado a debitar o valor das mesmas na conta indicada no Quadro I, com o que o PROPONENTE concorda expressamente e tem ciência de todas as tarifas cobradas pela instituição. 5.2. O PROPONENTE fica ciente de que o Banco Agibank S/A poderá alterar o valor das tarifas ou instituir novas, o que será feito mediante prévia divulgação ao PROPONENTE, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, por intermédio do website www.agibank.com.br, ou por meio de seus pontos de atendimento. Além disso, restou comprovado nos autos que a autora consentiu com a contratação do seguro, por meio de biometria facial, e, que após contratação, foi solicitado o cancelamento através de e-mail. No caso em comento, portanto, a reclamada logrou êxito em comprovar a regularidade das cobranças dos débitos discutidos nos autos (Art. 373, II, do CPC). Assim sendo, por consequência lógica, não há falar em declaração de inexistência de débitos, restituição de valores e a condenação da reclamada por danos morais. Nesse sentido: EMENTA. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. ASSINATURA POR BIOMETRIA FACIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. ÔNUS PROBATÓRIO CUMPRIDO PELO BANCO. LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO E DOS DESCONTOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por Iracy Ferreira dos Santos contra sentença da Vara Única de Jauru, que julgou improcedentes os pedidos em ação declaratória de inexistência de relação jurídica, reconhecendo a regularidade da contratação de empréstimo firmada com o Banco Pan S.A. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da contratação de empréstimo mediante assinatura por biometria facial e a consequente legitimidade dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora. III. Razões de decidir 3. Nos contratos bancários celebrados por meio eletrônico, a biometria facial constitui meio válido de autenticação da vontade, conferindo segurança jurídica às partes e atendendo ao disposto no art. 411, II, do CPC/2015. 4. Demonstrada a contratação mediante Cédula de Crédito Bancário firmada com biometria facial e comprovada a transferência do valor contratado para a conta da autora, não há evidência de fraude ou vício na manifestação da vontade. 5. O banco recorrido cumpriu o ônus da prova quanto à existência da relação jurídica, afastando a responsabilidade objetiva por defeito na prestação do serviço (CDC, art. 14, § 3º), não havendo ilícito a ensejar indenização por danos morais. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de Apelação Cível desprovido. Tese de julgamento: "1. A biometria facial constitui meio idôneo de autenticação em contratos bancários, conferindo-lhes validade jurídica. 2. Regularmente comprovada a contratação e a liberação do crédito, inexiste ato ilícito que justifique a declaração de inexistência da relação jurídica ou o dever de indenizar por danos morais." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 14; CPC/2015, arts. 373, II, e 411, II; CF/1988, art. 37, § 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; TJ-MT, RAC nº 1000339-29.2022.8.11.0085, Rel. Des. Antônia Siqueira Gonçalves, j. 26.04.2023; TJ-MT, RAC nº 1004547-24.2021.8.11.0010, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 17.05.2023. (N.U 1000556-21.2024.8.11.0047, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/07/2025, Publicado no DJE 18/07/2025) Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, o CPC, opino por rejeitar as preliminares arguidas em defesa e, no mérito pela IMPROCEDÊNCIA da ação. Deixo de condenar a demandante às penas de litigância de má-fé por inexistir prova robusta das hipóteses dos arts. 80 e 81, ambos do CPC. Sem custas e sem honorários. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Keylla Pereira Okada Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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Aladir Rocha x Comercial Dahana Limitada

ID: 316609605

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010759-81.2023.5.03.0010

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALADIR ROCHA

Polo Passivo:

COMERCIAL DAHANA LIMITADA

Notificação

Advogados:

ANDREIA DA CUNHA PEREIRA FARIA

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PEDRO GERALDES

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GUILHERME SIQUEIRA FALCE NETO

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MARCIA GUIMARAES

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LUCI ALVES DOS SANTOS CARVALHO

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THIAGO FERNANDES DUARTE

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LEONARDO DO NASCIMENTO ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Milton Vasques Thibau de Almeida ROT 0010759-81.2023.5.03.0010 RECORRENTE: ALADIR ROC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Milton Vasques Thibau de Almeida ROT 0010759-81.2023.5.03.0010 RECORRENTE: ALADIR ROCHA RECORRIDO: COMERCIAL DAHANA LIMITADA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 400c13f proferida nos autos. RECURSO DE: COMERCIAL DAHANA LIMITADA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/05/2025 - Id 52b8f49; recurso apresentado em 06/06/2025 - Id cad4add). Regular a representação processual (Id 0f92b06 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 9d0a8ee : R$ 30.000,00; Custas fixadas, id 9d0a8ee : R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 771536b: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 84343bf; Condenação no acórdão, id edd3f11 : R$ 30.000,00; Custas no acórdão, id edd3f11 : R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 58ec4de: R$ 21.926,50. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do art. 5º, LIV e LV da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "O MM Juízo de primeiro grau indeferiu a produção de prova oral a respeito do pedido de insalubridade e periculosidade, nos seguintes termos: "o objeto mencionado pela reclamada requer prova técnica, que já foi realizada, não sendo o caso de sua inclusão na prova oral". Na espécie, a produção de prova oral acerca do pedido de insalubridade e periculosidade não se justifica, pois a prova técnica já esclareceu os pontos necessários para a formação do convencimento do MM Juízo de primeiro grau. Assim, o MM. Juízo de primeiro grau conduziu o feito de forma adequada no aspecto, segundo as regras processuais pré-estabelecidas, observando os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal (inciso LV do art. 5º, CR/88), não se vislumbrado o alegado cerceamento de direito de prova da reclamada." A tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, podendo indeferir a produção de provas (inclusive testemunhais), em decorrência do princípio do convencimento motivado e da celeridade processual, com fundamento nos arts. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, 765 da CLT e 370 do CPC/2015. Assim, ao Juiz é dado o poder de recusar a produção de provas que entenda desnecessárias ou inúteis à solução do litígio, sem, com isso, configurar cerceamento do direito de defesa, quando já tenha encontrado elementos suficientes para decidir, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-AIRR-12499-65.2014.5.15.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; AIRR-1000558-89.2016.5.02.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-702-10.2021.5.17.0131, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/09/2023; RR-185-25.2012.5.04.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023; Ag-ARR-1000339-19.2018.5.02.0037, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024; RRAg-12415-56.2017.5.15.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001699-78.2019.5.02.0384, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024 e RRAg-0010583-43.2021.5.03.0020, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/11/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação do art. 5º, LIV da Constituição da República. - violação do art. 59, §2º, 818 da CLT, 373 do CPC. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "A reclamada insistiu que as horas extras foram corretamente quitadas, não existindo diferenças a serem pagas ao reclamante. Aduziu que houve a correta adoção do regime de compensação na modalidade banco de horas. Sem razão. Nenhum reparo merece a r. sentença recorrida, que firmou o seu livre convencimento motivado na amostragem realizada pelo reclamante, que demonstrou que a existência de diferenças de horas extras a seu favor sem o devido pagamento ou compensação. Também é irreparável os parâmetros de liquidação já fixados pelo MM Juízo de primeiro grau." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação do art. 5º, LIV da Constituição da República. - violação do art. 818 da CLT. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Não merece qualquer reparo a r. sentença recorrida, a qual, com base no princípio do livre convencimento motivado, concluiu corretamente pela procedência do pedido, com fundamento na prova oral colhida nos autos. Ficou demonstrado que o reclamante não usufruía integralmente do intervalo intrajornada durante os plantões noturnos, uma vez que permanecia sozinho na loja e, por isso, não podia se ausentar do local em momento algum. Dessa forma, restou comprovada a fruição parcial do intervalo intrajornada, nos termos do artigo 818 da CLT." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 4.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 80, 448, 364 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 5º, LIV, 7º, XIII da Constituição da República. - violação do art. 189 da CLT, 371 e 479 do CPC, 884 do CC. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Nenhum reparo merece a r. sentença recorrida, que firmou o seu livre convencimento motivado no laudo pericial produzido nos autos, que constatou que o reclamante laborou em ambiente insalubre, em grau médio, por contato com o agente frio, entre 12.09.2018 e 14.05.2019, entre 19.09.2019 e 13.08.2021, entre 01.02.2022 e 04.03.2022, entre 17.10.2022 e 14.12.2022, entre 05.02.2023 e 06.02.2023, entre 27.02.2023 e 28.02.2023, entre 28.05.2023 e 29.05.2023, entre 04.06.2023 e 05.06.2023, entre 25.06.2023 e 26.06.2023 e entre 24.07.2023 e 24.08.2023, e em ambiente periculoso, por exercer atividade de segurança patrimonial, durante todo o período avaliado e, habitualmente e rotineiramente, tarefas em áreas regulamentadas como de Risco de Perigo por Líquidos Inflamáveis, entre 01.06.2021 e 31.01.2023, sendo a reclamada condenada ao pagamento de adicional de periculosidade, por ser mais vantajoso ao empregado. Embora o juiz não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial, a teor dos artigos 371 e 479 do CPC, a prova técnica destinada à apuração e classificação dos agentes insalubres e perigosos deve ser prestigiada, notadamente quando ausentes nos autos elementos diversos e robustos de convicção, em sentido contrário." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora. (Súmula 296 do TST). 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Fica obstado o exame do recurso por este primeiro juízo de admissibilidade quanto ao mero pedido de reversão dos honorários advocatícios sucumbenciais, já que, naturalmente, o deferimento ou não de tal verba está condicionado ao eventual provimento final do apelo em tela pelo TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 03 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - COMERCIAL DAHANA LIMITADA

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Aladir Rocha x Comercial Dahana Limitada

ID: 316609569

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010759-81.2023.5.03.0010

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALADIR ROCHA

Polo Passivo:

COMERCIAL DAHANA LIMITADA

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ANDREIA DA CUNHA PEREIRA FARIA

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PEDRO GERALDES

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GUILHERME SIQUEIRA FALCE NETO

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MARCIA GUIMARAES

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LUCI ALVES DOS SANTOS CARVALHO

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THIAGO FERNANDES DUARTE

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LEONARDO DO NASCIMENTO ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Milton Vasques Thibau de Almeida ROT 0010759-81.2023.5.03.0010 RECORRENTE: ALADIR ROC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Milton Vasques Thibau de Almeida ROT 0010759-81.2023.5.03.0010 RECORRENTE: ALADIR ROCHA RECORRIDO: COMERCIAL DAHANA LIMITADA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 400c13f proferida nos autos. RECURSO DE: COMERCIAL DAHANA LIMITADA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/05/2025 - Id 52b8f49; recurso apresentado em 06/06/2025 - Id cad4add). Regular a representação processual (Id 0f92b06 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 9d0a8ee : R$ 30.000,00; Custas fixadas, id 9d0a8ee : R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 771536b: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 84343bf; Condenação no acórdão, id edd3f11 : R$ 30.000,00; Custas no acórdão, id edd3f11 : R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 58ec4de: R$ 21.926,50. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do art. 5º, LIV e LV da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "O MM Juízo de primeiro grau indeferiu a produção de prova oral a respeito do pedido de insalubridade e periculosidade, nos seguintes termos: "o objeto mencionado pela reclamada requer prova técnica, que já foi realizada, não sendo o caso de sua inclusão na prova oral". Na espécie, a produção de prova oral acerca do pedido de insalubridade e periculosidade não se justifica, pois a prova técnica já esclareceu os pontos necessários para a formação do convencimento do MM Juízo de primeiro grau. Assim, o MM. Juízo de primeiro grau conduziu o feito de forma adequada no aspecto, segundo as regras processuais pré-estabelecidas, observando os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal (inciso LV do art. 5º, CR/88), não se vislumbrado o alegado cerceamento de direito de prova da reclamada." A tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, podendo indeferir a produção de provas (inclusive testemunhais), em decorrência do princípio do convencimento motivado e da celeridade processual, com fundamento nos arts. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, 765 da CLT e 370 do CPC/2015. Assim, ao Juiz é dado o poder de recusar a produção de provas que entenda desnecessárias ou inúteis à solução do litígio, sem, com isso, configurar cerceamento do direito de defesa, quando já tenha encontrado elementos suficientes para decidir, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-AIRR-12499-65.2014.5.15.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; AIRR-1000558-89.2016.5.02.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-702-10.2021.5.17.0131, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/09/2023; RR-185-25.2012.5.04.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023; Ag-ARR-1000339-19.2018.5.02.0037, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024; RRAg-12415-56.2017.5.15.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001699-78.2019.5.02.0384, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024 e RRAg-0010583-43.2021.5.03.0020, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/11/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação do art. 5º, LIV da Constituição da República. - violação do art. 59, §2º, 818 da CLT, 373 do CPC. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "A reclamada insistiu que as horas extras foram corretamente quitadas, não existindo diferenças a serem pagas ao reclamante. Aduziu que houve a correta adoção do regime de compensação na modalidade banco de horas. Sem razão. Nenhum reparo merece a r. sentença recorrida, que firmou o seu livre convencimento motivado na amostragem realizada pelo reclamante, que demonstrou que a existência de diferenças de horas extras a seu favor sem o devido pagamento ou compensação. Também é irreparável os parâmetros de liquidação já fixados pelo MM Juízo de primeiro grau." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação do art. 5º, LIV da Constituição da República. - violação do art. 818 da CLT. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Não merece qualquer reparo a r. sentença recorrida, a qual, com base no princípio do livre convencimento motivado, concluiu corretamente pela procedência do pedido, com fundamento na prova oral colhida nos autos. Ficou demonstrado que o reclamante não usufruía integralmente do intervalo intrajornada durante os plantões noturnos, uma vez que permanecia sozinho na loja e, por isso, não podia se ausentar do local em momento algum. Dessa forma, restou comprovada a fruição parcial do intervalo intrajornada, nos termos do artigo 818 da CLT." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 4.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 80, 448, 364 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 5º, LIV, 7º, XIII da Constituição da República. - violação do art. 189 da CLT, 371 e 479 do CPC, 884 do CC. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Nenhum reparo merece a r. sentença recorrida, que firmou o seu livre convencimento motivado no laudo pericial produzido nos autos, que constatou que o reclamante laborou em ambiente insalubre, em grau médio, por contato com o agente frio, entre 12.09.2018 e 14.05.2019, entre 19.09.2019 e 13.08.2021, entre 01.02.2022 e 04.03.2022, entre 17.10.2022 e 14.12.2022, entre 05.02.2023 e 06.02.2023, entre 27.02.2023 e 28.02.2023, entre 28.05.2023 e 29.05.2023, entre 04.06.2023 e 05.06.2023, entre 25.06.2023 e 26.06.2023 e entre 24.07.2023 e 24.08.2023, e em ambiente periculoso, por exercer atividade de segurança patrimonial, durante todo o período avaliado e, habitualmente e rotineiramente, tarefas em áreas regulamentadas como de Risco de Perigo por Líquidos Inflamáveis, entre 01.06.2021 e 31.01.2023, sendo a reclamada condenada ao pagamento de adicional de periculosidade, por ser mais vantajoso ao empregado. Embora o juiz não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial, a teor dos artigos 371 e 479 do CPC, a prova técnica destinada à apuração e classificação dos agentes insalubres e perigosos deve ser prestigiada, notadamente quando ausentes nos autos elementos diversos e robustos de convicção, em sentido contrário." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora. (Súmula 296 do TST). 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Fica obstado o exame do recurso por este primeiro juízo de admissibilidade quanto ao mero pedido de reversão dos honorários advocatícios sucumbenciais, já que, naturalmente, o deferimento ou não de tal verba está condicionado ao eventual provimento final do apelo em tela pelo TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 03 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALADIR ROCHA

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Hba Tecnologia Consultoria E Servicos Em Tecnologia Da Informacao Ltda

ID: 275695241

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010192-92.2024.5.03.0017

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO UNIÃO FEDERAL (PGFN)

Polo Passivo:

HBA TECNOLOGIA CONSULTORIA E SERVICOS EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA

Notificação

Advogados:

LEONARDO BRAGA DE OLIVEIRA CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ADRIANA CAMPOS DE SOUZA FREIRE PIMENTA 0010192-92.2024.5.03.0017 : UNIÃO FEDERAL (P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ADRIANA CAMPOS DE SOUZA FREIRE PIMENTA 0010192-92.2024.5.03.0017 : UNIÃO FEDERAL (PGFN) : HBA TECNOLOGIA CONSULTORIA E SERVICOS EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d90efaa proferida nos autos. 0010192-92.2024.5.03.0017 - 01ª TurmaRecorrente(s): 1. HBA TECNOLOGIA CONSULTORIA E SERVICOS EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA Recorrido(a)(s): 1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 2. UNIÃO FEDERAL (PGFN) RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. RECURSO DE: HBA TECNOLOGIA CONSULTORIA E SERVICOS EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em ; recurso interposto em 13/03/2025), custas pagas, sendo regular a representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO (9985) / ATOS ADMINISTRATIVOS (9997) / INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA (10022) / MULTAS E DEMAIS SANÇÕES 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - violação aos artigos 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, 9º e 794 da CLT - ofensa ao art. 5º, incisos II, LIV e LV, da Constituição Federal, contrariedade à jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal (ADPF n.º 324 e Tema 725 da Repercussão Geral), bem como por violação ao art. 3º da CLT, §1º do art. 896 da CLT Consta do acórdão: "Como se extrai dos dispositivos legais referidos, o Auditor Fiscal do Trabalho tem por atribuição o cumprimento das disposições legais e a verificação dos registros em CTPS, visando à redução dos índices de informalidade, sendo este o caso analisado nos autos. Considerada a presunção relativa de legitimidade e veracidade de que gozam os atos administrativos, incumbia à parte autora a produção de prova apta a comprovar a inexistência de vínculo de emprego entre ela e as pessoas indicadas no auto de infração (f. 27/28). Contudo, entendo que, desse ônus, a parte autora não se desvencilhou. No caso em tela, qual informado na sentença supra, a parte demandante, HBA TECNOLOGIA CONSULTORIA E SERVIÇOS EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA., foi contratada pela Associação de Cooperação em Cultura e Tecnologia Brasil - Japão (ACCTBJ) para a prestação de serviços de sistema de venda de ingressos, bilheteria, internet e serviços de TI para o evento denominado "10º Festival do Japão em Minas", realizado no Expominas, em Belo Horizonte/MG, entre os dias 03 e 05 de março de 2023. Para a realização da prestação de serviços, a autora afirmou ter contratado os serviços de 09 pessoas trabalhadoras como prestadores autônomos, para o desempenho de misteres ligados a "(...) venda de ingressos, controle de acesso e digitação", e que tais funções não estão ligadas ao objeto social da demandante, de "consultoria na área de informática e locação de equipamentos" (f. 14). Ocorre, contudo, que, se a parte demandante firmou contrato para prestação de serviços de fornecimento de "sistema de venda de ingressos, bilheteria, internet e serviços de TI", é irrelevante, para efeito de aferição de regularidade de contratação de mão de obra, que exista, formalmente, em seus documentos constitutivos, a indicação do objeto de "venda de ingressos, controle de acesso e digitação", pois a própria demandada, voluntariamente, se obrigou a fazê-lo. Assim, se a própria requerente verteu-se ao mercado para prestar os serviços para terceiros, não pode, posteriormente, afirmar que se trata de atividade periférica, apenas para fundamentar a contratação de trabalhadores autônomos. Não há, ainda, indicação de que as pessoas trabalhadoras contratadas tenham efetivamente agido com autonomia. (...) Na espécie, como visto, o risco foi assumido pela prestadora, que celebrou contrato com terceiros para fornecer determinados serviços e se valeu da mão de obra irregularmente contratada para fazê-lo. Não há qualquer demonstração de especialidade no labor prestado pelos sujeitos-trabalhadores, e o valor pago a cada um de R$150,00 por dia, apenas reforça de tratarem de atividades simples, sem qualificação técnica, o desnatura as assertivas contidas na petição inicial. Consignou-se, ademais, no auto de infração, que as pessoas trabalhadoras já haviam prestado serviços para a mesma requerente, em outros eventos/feiras similares, o que afasta a adução de contratação para ato isolado e específico, inexistindo prova em sentido oposto - o que poderia ter sido demonstrado, v.g, por prova testemunhal. Ao alegar que contratava pessoas trabalhadoras como autônomas, para gerir o trabalho destas em prol das tomadoras dos serviços, tem-se, tão somente, a confissão por parte da requerente de que descumpria o previsto na Lei 6.019/1974. Tem-se, ademais, que a norma heterônoma prevê meios próprios para a contratação de trabalhadores subordinados para eventos certos e específicos, vedando-se a utilização do contrato de trabalho autônomo para substituição fraudulenta de tais modalidades. Afasta-se, ainda, a necessidade de incidência do critério da dupla visita, pelos fundamentos adotados na sentença, transcrita alhures. Nesse contexto, reputam-se verdadeiras as irregularidades descritas no Auto de Infração n. 22.501.387-8, mantendo-se sua presunção de veracidade e subsistência. Invertidos os ônus da sucumbência, isento a ré ao pagamento dos honorários sucumbenciais, condenando a autora ao pagamento deste, no importe de 15% sobre o valor da causa. Custas pela parte autora." FUNDAMENTAÇÃO Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. A tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, podendo indeferir a produção de provas (inclusive testemunhais), em decorrência do princípio do convencimento motivado e da celeridade processual, com fundamento nos arts. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, 765 da CLT e 370 do CPC/2015. Assim, ao Juiz é dado o poder de recusar a produção de provas que entenda desnecessárias ou inúteis à solução do litígio, sem, com isso, configurar cerceamento do direito de defesa, quando já tenha encontrado elementos suficientes para decidir, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-AIRR-12499-65.2014.5.15.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; AIRR-1000558-89.2016.5.02.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-702-10.2021.5.17.0131, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/09/2023; RR-185-25.2012.5.04.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023; Ag-ARR-1000339-19.2018.5.02.0037, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024; RRAg-12415-56.2017.5.15.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001699-78.2019.5.02.0384, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024 e RRAg-0010583-43.2021.5.03.0020, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/11/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (artigos 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, 9º e 794 da CLT) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos de que "O auto de infração regularmente lavrado goza da presunção de veracidade e legalidade inerente aos atos administrativos, certo que somente pode ser infirmado por prova robusta em sentido contrário, o que não se verifica no caso dos autos. Isso porque a parte autuada não apresentou argumentos fáticos ou jurídicos alicerçados em provas robustas, que demonstrassem eventual irregularidade no ato fiscalizatório e na autuação realizada, evidenciando a prática, pela empresa, de manutenção de empregados à margem de registro formal do vínculo". Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa ao art. 5º, incisos II, LIV e LV, da Constituição Federal, a contrariedade à jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal (ADPF n.º 324 e Tema 725 da Repercussão Geral), e a violação ao art. 3º da CLT, §1º do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 20 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - HBA TECNOLOGIA CONSULTORIA E SERVICOS EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA

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Manoel Jose Bussacos e outros x On Stores Servicos Digitais Ltda e outros

ID: 257544715

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001270-86.2024.5.02.0077

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MANOEL JOSE BUSSACOS MARIA VALDELI DE SOUSA SANTOS

Polo Passivo:

ON STORES SERVICOS DIGITAIS LTDA SHOPPING METRO ITAQUERA SHOPPING METRO TATUAPE SUPERMERCADO BEM BARATO SAO PAULO LTDA VERZANI & SANDRINI S.A.

Notificação

Advogados:

KELLY AUXILIADORA PINTO REBELLO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO SILVA COLEPICOLO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIS CLAUDIO MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ILARIO SERAFIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER MAGNOLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE NAVEGA MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001270-86.2024.5.02.0077 : MARIA VALDELI DE SOUSA SANTOS : VERZAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001270-86.2024.5.02.0077 : MARIA VALDELI DE SOUSA SANTOS : VERZANI & SANDRINI S.A. E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0b3271b proferida nos autos. Processo Principal nº 1000339-76.2023.5.02.0608 Vistos. Trata-se de cumprimento provisório de sentença. A reclamante e a 1ª reclamada impugnaram o laudo pericial contábil. As demais reclamadas não se manifestaram. O perito prestou esclarecimentos e ratificou o laudo. Neste cenário, HOMOLOGO o laudo de ID. a65a6fa, ID. f65570f, ID. fd7c511, ID. 962999e, ID. 6263313 e ID. 54dd349, fixando o crédito bruto do(a) reclamante em R$ 51.779,81, atualizado até 01/02/2025, sendo: 1) R$ 38.583,68 a título de principal corrigido; e 2) R$ 9.351,28 a título de juros de mora (desde 27/02/2023). 3) FGTS a ser depositado na conta vinculada no importe de R$ 3.844,85, sendo: R$ 3.089,17 a título de principal corrigido e R$ 755,68 a título de juros de mora. 4) Contribuições previdenciárias: 4.1. R$ 6.586,66 do empregador; 4.2. R$ 2.550,36 a título de juros de mora da cota patronal; 4.3. R$ 2.753,48 do empregado (dedutível do seu crédito); e 4.4. R$ 911,06 a título de juros de mora da cota do empregado (a cargo da 1ª reclamada). 5) Honorários advocatícios sucumbenciais em favor do(a) advogado(a) do reclamante no importe de R$ 5.177,98. 6) A reclamante está isenta do recolhimento fiscal, aplicando-se a OJ nº 400 da SDI-I do TST e a IN RFB nº 1500/2014. 7) Custas processuais quitadas no processo principal. A 2ª reclamada, SHOPPING METRO TATUAPÉ, responde subsidiariamente com a 1ª reclamada no período em que fora tomadora dos serviços, pelo valor bruto de R$ 16.679,27 (atualizado até 01/02/2025), conforme valores que seguem abaixo discriminados: 1) R$ 11.804,50 a título de principal corrigido; e 2) R$ 2.912,67 a título de juros de mora (desde 27/02/2023). 3) FGTS a ser depositado na conta vinculada no importe de R$ 1.962,10, sendo: R$ 1.573,76 a título de principal corrigido e R$ 388,34 a título de juros de mora. 4) Contribuições previdenciárias: 4.1. R$ 2.021,41 do empregador; 4.2. R$ 967,25 a título de juros de mora da cota patronal; 4.3. R$ 912,04 do empregado (dedutível do seu crédito); e 4.4. R$ 336,78 a título de juros de mora da cota do empregado (a cargo da 2ª reclamada). 5) Honorários advocatícios sucumbenciais em favor do(a) advogado(a) do reclamante no importe de R$ 1.667,93. 6) A reclamante está isenta do recolhimento fiscal, aplicando-se a OJ nº 400 da SDI-I do TST e a IN RFB nº 1500/2014. 7) Custas processuais quitadas no processo principal. A 3ª reclamada, SHOPPING METRO ITAQUERA, responde subsidiariamente com a 1ª reclamada no período em que fora tomadora dos serviços, pelo valor bruto de R$ 27.407,67 (atualizado até 01/02/2025), conforme valores que seguem abaixo discriminados: 1) R$ 19.973,48 a título de principal corrigido; e 2) R$ 4.889,33 a título de juros de mora (desde 27/02/2023). 3) FGTS a ser depositado na conta vinculada no importe de R$ 2.544,86, sendo: R$ 2.042,36 a título de principal corrigido e R$ 502,50 a título de juros de mora. 4) Contribuições previdenciárias: 4.1. R$ 3.734,02 do empregador; 4.2. R$ 1.395,91 a título de juros de mora da cota patronal; 4.3. R$ 1.547,08 do empregado (dedutível do seu crédito); e 4.4. R$ 507,99 a título de juros de mora da cota do empregado (a cargo da 3ª reclamada). 5) Honorários advocatícios sucumbenciais em favor do(a) advogado(a) do reclamante no importe de R$ 2.740,77. 6) A reclamante está isenta do recolhimento fiscal, aplicando-se a OJ nº 400 da SDI-I do TST e a IN RFB nº 1500/2014. 7) Custas processuais quitadas no processo principal. A 4ª reclamada, ON STORES SERVIÇOS DIGITAIS LTDA, responde subsidiariamente com a 1ª reclamada no período em que fora tomadora dos serviços, pelo valor bruto de R$ 1.580,07 (atualizado até 01/02/2025), conforme valores que seguem abaixo discriminados: 1) R$ 1.213,03 a título de principal corrigido; e 2) R$ 279,76 a título de juros de mora (desde 27/02/2023). 3) FGTS a ser depositado na conta vinculada no importe de R$ 87,28, sendo: R$ 70,92 a título de principal corrigido e R$ 16,36 a título de juros de mora. 4) Contribuições previdenciárias: 4.1. R$ 239,02 do empregador; 4.2. R$ 57,56 a título de juros de mora da cota patronal; 4.3. R$ 86,07 do empregado (dedutível do seu crédito); e 4.4. R$ 20,41 a título de juros de mora da cota do empregado (a cargo da 4ª reclamada). 5) Honorários advocatícios sucumbenciais em favor do(a) advogado(a) do reclamante no importe de R$ 158,01. 6) A reclamante está isenta do recolhimento fiscal, aplicando-se a OJ nº 400 da SDI-I do TST e a IN RFB nº 1500/2014. 7) Custas processuais quitadas no processo principal. A 5ª reclamada, SUPERMERCADO BEM BARATO SÃO PAULO LTDA, responde subsidiariamente com a 1ª reclamada no período em que fora tomadora dos serviços, pelo valor bruto de R$ 7.951,49 (atualizado até 01/02/2025), conforme valores que seguem abaixo discriminados: 1) R$ 6.261,84 a título de principal corrigido; e 2) R$ 1.421,36 a título de juros de mora (desde 27/02/2023). 3) FGTS a ser depositado na conta vinculada no importe de R$ 268,29, sendo: R$ 218,71 a título de principal corrigido e R$ 49,58 a título de juros de mora. 4) Contribuições previdenciárias: 4.1. R$ 657,00 do empregador; 4.2. R$ 142,07 a título de juros de mora da cota patronal; 4.3. R$ 229,95 do empregado (dedutível do seu crédito); e 4.4. R$ 49,68 a título de juros de mora da cota do empregado (a cargo da 5ª reclamada). 5) Honorários advocatícios sucumbenciais em favor do(a) advogado(a) do reclamante no importe de R$ 795,15. 6) A reclamante está isenta do recolhimento fiscal, aplicando-se a OJ nº 400 da SDI-I do TST e a IN RFB nº 1500/2014. 7) Custas processuais quitadas no processo principal. Honorários periciais contábeis em favor do perito Manoel José Bussacos no importe de R$ 3.000,00, a cargo da 1ª reclamada, sendo que as devedoras subsidiárias responderão pelo valor de R$ 750,00 cada uma. Honorários periciais técnicos em favor da perita Mariana Pirola Antônio no importe de R$ 806,00, que deverão ser quitados pela União (C. TST, Súmula 457), em face da gratuidade de justiça de que goza a reclamante. Observe a Secretaria. Os valores supramencionados deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento. Desnecessária a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023. Intimem-se as reclamadas a procederem ao depósito dos valores devidos, que deverão ser atualizados pelas rés até a data do efetivo depósito, em 15 dias, na forma prevista no artigo 523 do CPC, sem aplicação da multa prevista no mesmo dispositivo legal. Cabe à condenada subsidiária, instituto que não passa de uma criação jurisprudencial e doutrinária, exercer apenas o benefício de ordem, no prazo supra, sob pena de responder pela execução concomitantemente com o devedor principal. Para eximir-se da execução, a devedora subsidiária deverá indicar bens à penhora, seguindo a ordem preferencial do artigo 835 do Código de Processo Civil, indicando bens de fácil alienação do devedor principal, livres, desembaraçados e localizados nesta Comarca, conforme dispõe o Código Civil Brasileiro em relação ao exercício do benefício de ordem. Desde já fica o(a) autor(a) ciente de que esta Vara do Trabalho dispõe dos seguintes meios usualmente utilizados para satisfação do crédito: a) SISBAJUD – penhora “online” em contas-correntes e demais aplicações financeiras do(s) executado(s); b) RENAJUD, ARISP, CNIB e INFOJUD (apenas DOI para pessoa jurídica; se física/natural, DOI e DIRF dos últimos 3 anos) – através de convênios com este Regional para pesquisa de bens do(s) devedor(es), com expedição de mandado, se necessário, nos termos do Ato GP/CR 05/2017; c) SERASAJUD e BNDT, este último depois de transcorrido o prazo de quarenta e cinco dias a contar da citação do executado, se não houver garantia do juízo (CLT, Art. 883-A). No prazo de dez dias, o(a) reclamante deverá expressamente requerer o prosseguimento da execução, indicando se pretende a utilização dos meios executórios típicos acima apontados. Havendo requerimento, fica deferido, desde já, o prosseguimento. Se necessário, a Secretaria da Vara expedirá mandado específico para que as consultas online SISBAJUD, RENAJUD, CNIB, ARISP e INFOJUD (apenas DOI para pessoa jurídica; se física/natural, DOI e DIRF dos últimos 3 anos) para que sejam realizadas por Oficial de Justiça, que certificará nos autos o resultado das pesquisas realizadas. Na inércia do(a) reclamante, o processo será sobrestado, inclusive para fins de contagem do prazo prescricional intercorrente (CLT, Art. 11-A). SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. JULIANA EYMI NAGASE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ON STORES SERVICOS DIGITAIS LTDA - SHOPPING METRO TATUAPE - SUPERMERCADO BEM BARATO SAO PAULO LTDA - SHOPPING METRO ITAQUERA - VERZANI & SANDRINI S.A.

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