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Processo nº 1000368-92.2021.8.11.0092

ID: 336142622

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000368-92.2021.8.11.0092

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAMACENA PRESTACAO DE SERVICOS LTDA

Decisão

Advogados:

NELCI ANDREA DOS SANTOS ANDREOTTI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1000368-92.2021.8.11.0092 RECORRENTE(S): MUNICIPIO DE ALTO TAQUARI RECORRIDA(S): DAMACENA PRESTACAO DE SERVICOS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1000368-92.2021.8.11.0092 RECORRENTE(S): MUNICIPIO DE ALTO TAQUARI RECORRIDA(S): DAMACENA PRESTACAO DE SERVICOS LTDA Trata-se de Recurso Especial interposto por MUNICIPIO DE ALTO TAQUARI, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a” e “c” da Constituição Federal, em face do acórdão de id. 281242870. A parte recorrente sustenta a ocorrência de violação ao art. 491 do Código de Processo Civil e a existência de dissídio jurisprudencial. Não houve apresentação de contrarrazões, conforme consta do id. 299498383. É o relatório. Decido. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, a parte recorrente alega violação ao art. 491 do Código de Processo Civil e a existência de dissídio jurisprudencial, amparada na tese de necessidade de realização de liquidação de sentença, argumentando que “o juízo de primeiro grau quanto o Tribunal de Justiça de Mato Grosso fixaram o quantum debeatur com base em documento produzido unilateralmente pela parte autora, a qual não restou respaldada por qualquer das provas colhidas durante a instrução processual”. Contudo, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido, o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TAXA DE RETENÇÃO. 25% DOS VALORES PAGOS. PECULIARIDADES DO CASO. REDUÇÃO MOTIVADA PARA 10% DOS VALORES PAGOS. VERIFICAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na hipótese de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por desistência do comprador, deve prevalecer o percentual de 25% de retenção dos valores por ele pagos, salvo eventuais peculiaridades do caso a ensejar sua redução motivada, reconhecidas pela instância de origem. 2. Reconhecimento pelo Tribunal a quo da razoabilidade e proporcionalidade na aplicação do percentual de 10% de retenção, considerando os valores efetivamente pagos pelo promitente comprador e o estabelecido no contrato firmado entre as partes. 3. Aplicam-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando a adoção de conclusão diversa daquela a que chegou a instância de origem implicar, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, medidas inviáveis na instância especial 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.500.439/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 28/3/2025.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS. QUANTIFICAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem decidiu, de forma fundamentada e baseando-se no arcabouço probatório que integra os autos, pela manutenção dos termos da sentença proferida no primeiro grau. 2. É pacífico o entendimento desta Corte de que, "não estando o juiz convencido da extensão do pedido certo, pode remeter as partes à liquidação de sentença, devendo o art. 459, parágrafo único do CPC, ser aplicado em consonância com o princípio do livre convencimento (art. 131, do CPC" (AgRg no AREsp 474.912/DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe de 05/09/2014). 3. O acórdão combatido encontra-se em harmonia com o entendimento desta Corte, o que atrai a aplicação da Súmula 83 do STJ. 4. A respeito da análise sobre a suficiência de provas carreadas aos autos capazes de comprovar a existência ou não do dano material alegado, indispensável se faz a investigação do substrato fático-probatório dos autos, o que é inviável no recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.301.831/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 19/6/2023.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pelo Estado do Amapá, contra decisão proferida nos autos da Ação Coletiva 0032873-12.2011.8.03.0001, em trâmite perante a 5ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá, oportunidade em que o magistrado singular decidiu que não haveria necessidade de liquidação de sentença. III. "Em que pese o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que é necessária a prévia liquidação para a execução individual de sentença coletiva, esta Corte tem reconhecido a possibilidade de se realizar a execução individual de título judicial formado em ação coletiva, quando for possível a individualização do crédito e a definição do quantum debeatur por meros cálculos aritméticos, como no caso concreto, em que o próprio credor deve apresentar os cálculos com os valores que entende devidos e promover a execução" (STJ, AgInt no AREsp 1.402.261/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 11/11/2019). IV. O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, consignou que "o § 2º do art. 509 do CPC é claro e objetivo ao enunciar a possibilidade da execução ser, desde logo, promovida quando a apuração do valor perseguido depender de simples cálculo aritmético. Foi este o entendimento esposado por esta Corte quando, à unanimidade, condenou o Estado do Amapá a pagar o correspondente a uma hora por dia de trabalho, pontuando que o quantum debeatur pode ser apurado mediante simples cálculo". Tal entendimento, firmado pelo Tribunal "a quo", no sentido de que dispensável a liquidação do título coletivo, vez que o "quantum" poderia ser apurado por simples cálculo, não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, por exigir o reexame da matéria fático-probatória dos autos. Precedentes do STJ. V. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.840.244/AP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 26/10/2020, DJe de 12/11/2020.) Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Por se tratar de pretensão de reanálise de fatos e provas, o exame do aventado dissídio jurisprudencial fica prejudicado, em virtude da incidência da Súmula 7/STJ. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO. MAJORAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. DECISÃO MANTIDA. (...) 3. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 4. Agravo interno não provido”. (AgInt no AREsp n. 2.173.808/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022). (g.n.) Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC, inadmito o Recurso Especial. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Francisco Claudio De Castro Souza x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 335387827

Tribunal: TRT2 Órgão: 25ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1000714-46.2024.5.02.0025

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CLAUDIO DE CASTRO SOUZA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

RICARDO MIGUEL SOBRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CSAC 1000714-46.2024.5.02.0025 REQUERENTE: FRANCISCO CLAUDIO DE CASTRO SOUZA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CSAC 1000714-46.2024.5.02.0025 REQUERENTE: FRANCISCO CLAUDIO DE CASTRO SOUZA REQUERIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bd794ee proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 25ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, certificando as informações abaixo: os presentes autos são de cumprimento individual de sentença proferida em processo coletivo originário nº 0001367-09.2010.5.02.0073 da MM. 73ª Vara do Trabalho de São Paulo, no qual são partes o autor, Sindicato dos Trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e Similares de São Paulo, Região da Grande São Paulo e Zona Postal de Sorocaba e a ré, Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos;a coisa julgada é formada pelos r. acórdãos (fls. 94/103 dos autos da ação coletiva) e sentença originária (fls. 85/89 dos autos da ação coletiva) não modificada quanto à prescrição reconhecida quanto às parcelas anteriores a 24.06.2005;petição inicial (fls. 2/26 dos presentes autos);os cálculos do reclamante (fls. 123/196 dos presentes autos);defesa (fls. 310/312 dos presentes autos);réplica do autor (fls. 360/364 dos presentes autos). SÃO PAULO/SP, data abaixo. CAIO DOS SANTOS MIRANDA Técnico Judiciário - Assistente de Juiz(a) SENTENÇA Trata-se de execução de título judicial promovida por FRANCISCO CLAUDIO DE CASTRO SOUZA em face de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS fundada em coisa julgada produzida pelos r. acórdãos (fls. 94/103 dos autos da ação coletiva) e sentença originária (fls. 85/89 dos autos da ação coletiva) não modificada quanto à prescrição reconhecida quanto às parcelas anteriores a 24.06.2005. O exequente apresentou cálculos (fls. 123/196 dos presentes autos), que foram impugnados pela reclamada (fls. 310/312 dos presentes autos), a qual sustentou a ausência de valores devidos ao trabalhador. Deixo de homologar os cálculos apresentados pelo autor, haja vista que estão em desconformidade com a coisa julgada. O título executivo liquidando dispõe que estão prescritas as pretensões anteriores a 24.06.2005 (fl. 85 dos autos da ação coletiva). E que que "o PCCS/1995 foi substituído pelo PCCS/2008, em vigor a partir de 01/julho/2008, sendo as diferenças devidas até esta data; bem por isso, inviável o acolhimento do pleiteado no item "B" do libelo. Aplicação da Tese Jurídica Prevalecente nº 12, deste E. Regional" (fl. 96 dos autos da ação coletiva). E a apontada Tese Jurídica nº 12 deste E. TRT dispõe que: 12 - ECT. PCCS 1995 e 2008. Prescrição. (Res. TP n. 06/2016 - DOEletrônico 31/05/2016). A implantação do PCCS de 2008 com nova tabela de cargos e salários, em cumprimento de sentença normativa prolatada pelo C. TST em dissídio coletivo, que homologou novos cargos, salários e condições mais benéficas que o PCCS de 1995, afasta a incidência das Súmulas 51 e 452 do C. TST e impede o reflexo de reajuste decorrente do Plano anterior, nos salários devidos após 01.07.2008, em razão da eficácia geral da decisão em Dissídio Coletivo transitada em julgado. Eventuais diferenças decorrentes do PCCS de 1995 são devidas até 01.07.2008, data da implantação do novo Plano, observada a prescrição quinquenal. (grifei) Em síntese, se o título executivo liquidando limitou as diferenças salariais pela progressão de 24.06.2005 até 30/06/2008, afastando qualquer repercussão do reenquadramento no PCCS/2008, vigente a partir de 01/07/2008, revela-se impossível acolher os cálculos do exequente. O mesmo acórdão regional da ação coletiva em referência determinou, também, que estava "autorizada a compensação prevista no item III do verbete acima em destaque [Súmula nº 56 deste E. TRT]", ou seja, "a compensação entre as progressões por antiguidade previstas em acordos coletivos com aquelas previstas no PCCS, sob o mesmo título" (Súmula nº 56, III, E. TRT-2 - destaquei). No cumprimento do título executivo judicial não se revela possível rediscutir se o que foi decidido ou deferido e seus parâmetros de apuração são ou não adequados e, muito menos, desautorizar a aplicação do que restou expressamente determinado. Dessa forma, caso acolhidos os argumentos do exequente, na fase de liquidação e execução, notadamente quanto à compensação entre as progressões do PCCS e do ACT e ao termo final de apuração, estar-se-ia modificando ou mesmo inovando o título executivo coberto pela coisa julgada, o que é vedado. Tal decorre dos expressos termos do art. 879, § 1º, da CLT, que dispõe que "na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal". Nestes termos, então, incabível qualquer digressão acerca da possibilidade de compensação ou não das progressões por antiguidade concedidas em acordo coletivo, porque a coisa julgada determinou tal compensação. E neste contexto, com a compensação das promoções concedidas pelos Acordos Coletivos de 2004/2005 e 2005/2006, não sobejaram diferenças pela promoção de 1996 (fls. 29/30 e 342 dos presentes autos). Isso porque de acordo com a evolução de referência salarial (RS) apontada na planilha juntada às fls. 249/250 dos presentes autos, o autor recebeu, até 01.07.2008, três progressões horizontais por antiguidade em 01.09.2004, 01.03.2005 e 01.02.2006, todas em razão de acordo coletivo de trabalho. Conforme já referido acima, o acórdão transitado em julgado (fls. 94/103 dos autos da ação coletiva) autorizou expressamente a compensação das progressões horizontais recebidas na vigência do PCCS 1995, o que inclui aquelas previstas em Acordos Coletivos, conforme Súmula nº 56 deste E. TRT. Adotar entendimento diverso quanto à compensação prevista em Acordos Coletivos, caracteriza o enriquecimento sem causa. Na hipótese, as progressões devidas pelo PCCS 1995 foram inteiramente compensadas e, com o recebimento da última progressão, ocorrida em 01.02.2006 (fls. 31 e 343 dos presentes autos), nada mais resta devido ao autor, visto que em 01.07.2008 começou a vigorar o PCCS 2008 e o acórdão foi expresso ao limitar a condenação até este momento. Além disso, as diferenças foram deferidas apenas quanto ao período de 24.06.2005 a 30.06.2008 (fls. 94/103 e 85/89 dos autos da ação coletiva). É a exata aplicação da coisa julgada. Dessa forma, considerando que as contas de fls. 123/196 dos presentes autos não demonstraram a compensação das progressões por antiguidade com as dos Acordos Coletivos, bem como apurou diferenças até 2015, conclui-se que nada mais é devido ao trabalhador, como demonstra a planilha de fls. 326/338 dos presentes autos. Neste mesmo sentido outros processos referentes ao mesmo processo coletivo foram julgados nesta Vara e confirmada tal conclusão por diversas Turmas deste E. TRT. Citam-se, como exemplo, os casos 1000912-54.2022.5.02.0025, 1000914-24.2022.5.02.0025, 1000368-03.2021.5.02.0025, 1000260-37.2022.5.02.0025 e 1000669-76.2023.5.02.0025, julgados, respectivamente pela 17ª Turma, 13ª Turma, 3ª Turma, 1ª Turma e 9ª Turma, que mantiveram a extinção da execução reconhecida por este juízo. Por estas razões, acolho a impugnação da ré (fls. 310/312 dos presentes autos), para JULGAR EXTINTA A EXECUÇÃO promovida por FRANCISCO CLAUDIO DE CASTRO SOUZA em face da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, nos termos do artigo 924, II, do CPC. Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos. Intimem-se as partes. LUCAS DE AZEVEDO TEIXEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO CLAUDIO DE CASTRO SOUZA

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Processo nº 1003672-14.2025.8.26.0037

ID: 336927231

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1003672-14.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

A. P. L. C. P. DE S. J. D. P. DE S. E. P. DE S. F. C. P. L. I. P. DE S. J. E. P. DE S. L. A. DE S. L. C. P. DE S. P. S. P. DE S. R. A. P. DE S. S. A. P. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON RODRIGUES

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KATIA REGINA BANACH GALVÃO BUENO

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Processo 1003672-14.2025.8.26.0037 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - L.A.S. - - I.P.S. - - D.P.S. - - C.P.S.J. - - R.A.P.S. - - S.A.P.L. - - A.P.L. - - F.C.P.L. - - P.… Processo 1003672-14.2025.8.26.0037 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - L.A.S. - - I.P.S. - - D.P.S. - - C.P.S.J. - - R.A.P.S. - - S.A.P.L. - - A.P.L. - - F.C.P.L. - - P.S.P.S. - - L.C.P.S. - - E.P.S. - - J.E.P.S. - Vistos. L. A. de S., I. P. de S., D. P. de S., C. P. de S. J., R. A. P. de S., S. A. P. L., A. P. L., F. C. P. L., P. S. P. de S., L. C. P. de S., E. P. de S. e J. E. P. de S. formularam pedido de alvará para levantamento de saldo residual de VGBL de titularidade de pessoa falecida M. B. de S. S.i, na qual tem como patrocinadora Anapar Braskem (Fundação Viva de Previdência). Com a inicial foram juntados os documentos de fls. 12/137. Após diligência realizada pela parte requerente, foi informado pela patrocinadora Anapar Braskem (Fundação Viva de Previdência) o saldo residual disponível; que a falecida M. B. de S. S. foi indicada como beneficiária pelo participante do plano de previdência G. S. e recebeu benefício de pensão por morte; e como a falecida M. B. era a única beneficiária indicada, o saldo remanescente deverá ser pago, de uma só vez, aos herdeiros e/ou legatários do ex-participante G. S., conforme preconiza o art. 61, §4º do regulamento do plano (fls. 159/208). Às fls. 218/221, esclareceu-se que o ex-participante do plano de previdência G. S. não deixou descendentes e seus ascendentes já eram falecidos quando de seu óbito, portanto a viúva M. B. de S. S. era a única herdeira de G.. É a síntese do necessário. Decido. Anteriormente, os requerentes distribuíram pedido de alvará para levantamento de valores residuais em conta bancária e saldo remanescente de previdência privada (proc. 1009918-60.2024.8.26.0037), contudo o Juízo afastou o pedido relativo ao plano de previdência privada em razão da natureza securitária e que não deve integrar a partilha de bens (fls. 120/133). Porém a instituição administradora do plano de previdência privada negou o levantamento administrativamente, sob o fundamento de ausência de indicação de beneficiários, exigindo-se a apresentação de alvará específico. Assim, o presente pedido restringe-se ao levantamento de saldo residual de plano de previdência administrado pela Fundação Viva de Previdência, extraindo-se do documento de fls. 159/208, a existência do valor de R$ 376.289,01 de titularidade do ex-participante G. S.. Por sua vez, é certo que a viúva de G. S. era a sua única herdeira. A lei nº 6.858/1980, que dispõe sobre o pagamento, aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares, em seus artigos 1º e 2º, disciplina: "Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. Art. 2º. O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional [...]". (destaca-se). O Código de Processo Civil, em seu art. 666, dispõe: "[...] Art. 666. Independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980[...]". No entanto, pelo que se depreende, o saldo residual junto à entidade previdenciária monta em R$ 376.289,01, suplantando 500 OTNs. A este respeito, o TJ/SP, quando do julgamento da Apelação Cível nº 1000368-53.2017.8.26.0080 assentou que "[...] de acordo com a "Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais", realizada pela Diretoria de Execução de Precatórios e Cálculos desta Relação , tem-se para o mês de março de 2017 (data do ajuizamento do feito) como fator, 66,626371, que multiplicado por 500 resulta em R$ 33.313,18, abaixo, portanto, do limite fixado na Lei [...]" (2ª Câmara de Direito Privado. Relator Desembargador Giffoni Ferreira. 22/05/2019), desate do qual partilho para apuração do limite legal. Noutra oportunidade, a Corte Bandeirante se valeu de idêntica conclusão: "[...] ALVARÁ. Levantamento de saldo em conta poupança. Pedido indeferido. Existência de único bem cujo valor não supera 500 OTNs. Situação compatível com o previsto na Lei no 6.858/80. Viabilidade do deferimento do pedido de alvará. Recurso provido (...) Em outubro de 2017, data do ajuizamento da presente ação, nos termos da Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais, elaborada pela Diretoria de Execução de Precatórios e Cálculos deste Tribunal, o valor de 500 OTNs correspondia a R$ 33.506,36 (500 x 67,012723) [...]". (Apelação nº 1005871-41.2017.8.26.0408. 1ª Câmara de Direito Privado. Relator Desembargador Francisco Loureiro. 08/01/2019) (destaca-se). Assim, judicializado este feito aos 24/3/2025, segundo a tabela oficial atualizada aplicável nos cálculos judiciais, elaborada pela Diretoria de Execução de Precatórios e Cálculos, o fator aplicável é 98,980042. Multiplicando-o por 500 (art. 2º, caput, da lei nº 6.858/1980), logra-se a cifra de R$ 49.490,02, numerário inferior ao vindicado pelos requerentes. Abalizadas essas ponderações, o propósito deverá ser processado via inventário ou arrolamento, de modo que, in casu, o pedido autônomo de expedição de alvará judicial é carecedor de interesse processual, na modalidade adequação. Ante o contexto dos autos, converto esta demanda de alvará judicial para arrolamento. Atualize-se o necessário junto ao E-SAJ. Ademais, nomeio como inventariante a herdeira L. A. de S., independentemente de compromisso. Assento-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar: - as primeiras declarações, devendo conter, em peça única, a relação completa de bens, a relação e a qualificação completa de herdeiros e cônjuges (inclusive RG, CPF e regime de bens do casamento) e plano de partilha, com todos os pormenores. - certidão conjunta negativa de débitos federais e dívida ativa da União do autor da herança (site: www.receita.fazenda.gov.br); - certidão de inexistência de testamento do autor da herança (www.censec.org.br/cadastro/certidaoonline). Havendo testamento, deverá o inventariante ou o testamenteiro providenciar a sua abertura, o seu registro e o seu cumprimento, em demanda própria, por dependência a estes autos. No que se refere ao ITCMD, aplica-se o regramento esposado no art. 662, observadas as diretrizes assentadas nos REsp nº 1.896.526/DF e 2.027.972/DF, processos-paradigma do Tema nº 1074, em cuja seara foi fixada a seguinte tese: "[...] no arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN [...]". Assim sendo, in casu, escapa deste Juízo deliberar sobre questões afetas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de eventuais tributos incidentes sobre a transmissão de bens ou valores. Por certo, então, quando da homologação da partilha ou da adjudicação a DRT-15 será comunicada para, na via administrativa, verificar eventual incidência do ITCMD e consequente adoção das providências necessárias para o seu lançamento. Fato é que a comprovação da sua quitação ou de eventual reconhecimento de sua isenção pelo Fisco deverá se dar perante o respectivo oficial registrário que assim exigirá quando do registro do formal de partilha. Int. - ADV: KATIA REGINA BANACH GALVÃO BUENO (OAB 229096/SP), KATIA REGINA BANACH GALVÃO BUENO (OAB 229096/SP), KATIA REGINA BANACH GALVÃO BUENO (OAB 229096/SP), KATIA REGINA BANACH GALVÃO BUENO (OAB 229096/SP), KATIA REGINA BANACH GALVÃO BUENO (OAB 229096/SP), KATIA REGINA BANACH GALVÃO BUENO (OAB 229096/SP), KATIA REGINA BANACH GALVÃO BUENO (OAB 229096/SP), KATIA REGINA BANACH GALVÃO BUENO (OAB 229096/SP), KATIA REGINA BANACH GALVÃO BUENO (OAB 229096/SP), KATIA REGINA BANACH GALVÃO BUENO (OAB 229096/SP), KATIA REGINA BANACH GALVÃO BUENO (OAB 229096/SP), KATIA REGINA BANACH GALVÃO BUENO (OAB 229096/SP), WILSON RODRIGUES (OAB 174693/SP), WILSON RODRIGUES (OAB 174693/SP), WILSON RODRIGUES (OAB 174693/SP), WILSON RODRIGUES (OAB 174693/SP), WILSON RODRIGUES (OAB 174693/SP), WILSON RODRIGUES (OAB 174693/SP), WILSON RODRIGUES (OAB 174693/SP), WILSON RODRIGUES (OAB 174693/SP), WILSON RODRIGUES (OAB 174693/SP), WILSON RODRIGUES (OAB 174693/SP), WILSON RODRIGUES (OAB 174693/SP), WILSON RODRIGUES (OAB 174693/SP)

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Processo nº 0003554-79.2018.8.11.0017

ID: 322678676

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003554-79.2018.8.11.0017

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE LUCIARA

Polo Passivo:

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0003554-79.2018.8.11.0017 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contrato Temporário de Mão de Obra L… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0003554-79.2018.8.11.0017 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993] Relator: Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO] Parte(s): [DEUZELIA ABREU BARBOSA REIS - CPF: 632.423.031-72 (APELADO), KELLVIS MARANHAO ARAUJO - CPF: 008.662.351-67 (ADVOGADO), ELIZABETH DELGADO DA SILVA - CPF: 317.909.171-15 (APELADO), MUNICIPIO DE LUCIARA - CNPJ: 03.503.620/0001-31 (APELANTE), AFONSO SUEKI MIYAMOTO - CPF: 045.088.628-02 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA,1ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM FORMALIZAÇÃO CONTRATUAL. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PROVA DA EFETIVA EXECUÇÃO E CIÊNCIA DO ENTE PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Ação de cobrança ajuizada por servidoras que prestaram serviços como "mães do lar" em casa de amparo regional, em benefício de menor oriunda de Luciara/MT, sem remuneração e sem contrato formal. Sentença julgou procedente o pedido. II. Questão em discussão 2. A questão consiste em definir se é devida a remuneração por serviços prestados à Administração Pública sem contrato formal, desde que comprovada a prestação e o conhecimento do ente público. III. Razões de decidir 3. A ausência de contrato formal não exime a Administração do dever de pagar por serviços efetivamente prestados e conhecidos, conforme o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa (CC, art. 884). 4. Provas documentais (ofícios) e testemunhais demonstram a ciência do Município e a prestação dos serviços, sem qualquer pagamento. 5. O comportamento omissivo do Município diante das notificações recebidas afronta a boa-fé objetiva e a moralidade administrativa. 6. Sentença adequadamente fundamentada. Inexistência de nulidade. 7. Majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, conforme art. 85, § 11, do CPC. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A ausência de contrato administrativo formal não afasta o dever da Administração de remunerar serviços efetivamente prestados e de seu conhecimento. 2. A prova da prestação dos serviços e da ciência do ente público afasta a alegação de ausência de vínculo jurídico e impede o enriquecimento ilícito da Administração Pública." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 37, caput e § 6º; 227; CC, art. 884; CPC, art. 85, § 11; Lei nº 8.666/93, art. 59, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: 1000368-92.2021.8.11.0092, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 15/04/2025, Publicado no DJE 15/04/2025. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE LUCIARA/MT contra sentença proferida pelo Juízo da Segunda Vara Cível da Comarca de São Félix do Araguaia/MT, nos autos da Ação de Cobrança nº 0003554-79.2018.8.11.0017, ajuizada por DEUZÉLIA ABREU BARBOSA REIS e ELIZABETH DELGADO DA SILVA, que julgou procedentes os pedidos iniciais. Inconformado, o Município de Luciara interpôs recurso de apelação, alegando, em síntese: a) nulidade da sentença por afronta aos princípios da legalidade, moralidade e vinculação à forma, uma vez que a Administração Pública só poderia se obrigar mediante observância das formalidades legais, nos termos do art. 37, XXI, da CF; b) que as provas anexadas aos autos (correspondências e declarações) foram produzidas unilateralmente e não têm força probante suficiente para demonstrar a existência de vínculo contratual ou obrigação legal; c) que não há nos autos qualquer prova da aceitação, fiscalização ou necessidade do serviço prestado. Ao final, requereu a reforma da sentença para julgar improcedente a ação ou, subsidiariamente, a declaração de nulidade da sentença por ausência de fundamentação adequada, com a condenação das recorridas ao pagamento das custas e honorários advocatícios. As autoras/apeladas apresentaram contrarrazões, refutando os argumentos do apelante e pugnando pela manutenção integral da sentença. Alegaram que: a) os Ofícios nº 044/CDACA-MT e nº 062/CDACA-MT demonstram que o Município de Luciara tinha plena ciência da prestação dos serviços em favor de adolescente oriunda do próprio município; b) havia um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre os municípios da região para manter o funcionamento da Casa de Amparo, sendo de comum acordo que a contraprestação pelos serviços de "mãe do lar" seria de responsabilidade do município de origem da criança ou adolescente acolhido; c) o Município foi notificado do débito por meio do Ofício nº 081/CDACA-MT e permaneceu inerte; d) a prova oral colhida em audiência corroborou a efetiva prestação dos serviços; e) as testemunhas confirmaram a existência de um TAC entre os Municípios que autorizava os Conselheiros Tutelares a solicitar apoio externo mediante remuneração quando necessário. Por fim, requereram o não provimento do recurso e a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. A Procuradoria Geral de Justiça deixou de manifestar-se, alegando a ausência do interesse público no caso (id. 290953398). V O T O R E L A T O R Consta dos autos que as autoras/apeladas ajuizaram ação de cobrança contra o Município de Luciara/MT, alegando que prestaram serviços como "mães do lar" na Casa de Amparo da Criança e do Adolescente da Comarca de São Félix do Araguaia/MT, no período de 03/06/2014 a 24/07/2014, acompanhando uma adolescente oriunda da cidade de Luciara/MT. Aduzem que foram contratadas mediante o pagamento de diária no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), totalizando 51 dias de trabalho, sem que houvesse a devida contraprestação financeira por parte do Município réu. Afirmaram que o Município de Luciara foi devidamente notificado sobre a prestação dos serviços por meio dos Ofícios nº 044/CDACA-MT e nº 062/CDACA-MT, bem como sobre o débito pendente através do Ofício nº 081/CDACA-MT, porém quedou-se inerte. Pleitearam a condenação do réu ao pagamento de R$ 4.966,14 (quatro mil, novecentos e sessenta e seis reais e quatorze centavos) para cada uma das autoras, valor já atualizado até a data da distribuição da ação (28/11/2018). O Município de Luciara apresentou contestação alegando, preliminarmente, a ausência de documento indispensável à propositura da ação, pugnando pela extinção do feito sem resolução de mérito. Argumentou que não existe qualquer contrato formal ou documento que demonstre o compromisso do Município em remunerar as autoras pelos serviços prestados. No mérito, sustentou que as provas apresentadas pelas autoras foram produzidas unilateralmente, sem qualquer participação do ente municipal, não havendo comprovação de que tenha assumido a obrigação de pagamento. Realizada audiência de instrução, foram colhidos os depoimentos pessoais das autoras e de duas testemunhas arroladas pela parte autora. O magistrado de primeira instância julgou procedente o pedido, condenando o Município réu ao pagamento do valor correspondente a 51 dias trabalhados, na quantia diária de R$ 50,00 para cada autora, corrigidos monetariamente pelo INPC desde cada desembolso indevido e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Fundamentou sua decisão afirmando que, apesar da inexistência de contrato administrativo formal entre as partes, as provas documentais demonstravam a ciência do Município quanto aos serviços prestados, e que a ausência de contrato escrito não impediria o reconhecimento do direito à remuneração pelos serviços efetivamente prestados, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. Da sentença o recorrente apela. Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE LUCIARA/MT, passando à sua análise. Da preliminar de nulidade da sentença O Município apelante sustenta a nulidade da sentença por afronta aos princípios da legalidade, moralidade e vinculação à forma, argumentando que a Administração Pública somente pode se vincular juridicamente mediante procedimentos formais, conforme estabelece o art. 37, XXI, da Constituição Federal. Tal alegação não merece prosperar. Primeiramente, importa destacar que a sentença recorrida está devidamente fundamentada, explicitando com clareza as razões que levaram o magistrado à conclusão adotada. A simples discordância com os fundamentos não caracteriza nulidade. O reconhecimento, pelo juízo a quo, da ausência de contrato administrativo formal não implica, por si só, afrontar os princípios da Administração Pública. Ao contrário, ao evitar o enriquecimento sem causa em detrimento daqueles que efetivamente prestaram serviços de interesse público, a decisão obedeceu a um princípio constitucional tão importante quanto os demais: o princípio da moralidade administrativa. Assim, rejeito a preliminar de nulidade da sentença, passando à análise do mérito recursal. Do mérito recursal A questão central da presente demanda consiste em verificar se as autoras/apeladas fazem jus à remuneração pelos serviços prestados como "mães do lar" na Casa de Amparo da Criança e do Adolescente, mesmo diante da ausência de contrato formal com o Município de Luciara/MT. O Município apelante fundamenta seu recurso, essencialmente, em dois argumentos: i) inexistência de contrato formal e prévio; e ii) insuficiência probatória quanto à prestação dos serviços e à ciência/anuência do Município. Da ausência de contrato formal e seus efeitos jurídicos É fato incontroverso, reconhecido tanto pelo juízo de origem quanto pelas próprias partes, que não houve formalização de contrato administrativo para a prestação dos serviços em questão. Entretanto, a ausência de contrato formal, por si só, não é suficiente para afastar o direito à contraprestação pelos serviços efetivamente prestados, sob pena de configurar enriquecimento sem causa da Administração Pública, vedado pelo ordenamento jurídico pátrio. O parágrafo único do art. 59 da Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações), aplicável à época dos fatos, dispõe expressamente: "Art. 59. A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos. Parágrafo único. A nulidade não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa." Tal dispositivo reconhece que, mesmo diante de um contrato administrativo nulo - situação ainda mais grave que a simples ausência de contratação formal -, subsiste o dever da Administração de indenizar o particular pelos serviços já executados, desde que devidamente comprovados. Essa norma concretiza o princípio que veda o enriquecimento sem causa, previsto no art. 884 do Código Civil, segundo o qual "aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários". Nesse sentido: E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SEM CONTRATO FORMAL. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. CORREÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. APLICAÇÃO DO IPCA-E E JUROS DE CADERNETA DE POUPANÇA. INCIDÊNCIA POSTERIOR DA TAXA SELIC (EC 113/2021). RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. Caso em exame: 1. Apelação interposta pelo Município contra sentença que julgou procedente ação de cobrança referente a serviços de limpeza prestados nos meses de abril e maio de 2017, condenando o ente público ao pagamento de R$ 78.047,00 (setenta e oito mil e quarenta e sete reais), com nova incidência de atualização monetária a partir do vencimento da obrigação e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar: (i) se o valor da condenação deve ser submetido à liquidação de sentença ou reduzido ao montante original da dívida; e (ii) quais os índices de correção monetária e juros moratórios aplicáveis à condenação da Fazenda Pública. III. Razões de decidir: 3. A efetiva prestação dos serviços pela empresa constitui fato incontroverso nos autos, não tendo sido objeto de impugnação específica pelo ente público em suas razões recursais, tornando-se incontestável o dever de pagar pelos serviços recebidos. 4. A ausência de instrumento contratual formal não exime a Administração de sua contraprestação obrigacional, sob pena de caracterizar locupletamento ilícito às custas do patrimônio do particular, em afronta ao princípio geral de direito que veda o enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil). 5. O valor pleiteado na inicial (R$ 78.047,00) já incorpora a atualização monetária do valor original da dívida (R$ 31.299,00), conforme expressamente consignado pelo credor, sendo inadmissível nova incidência de correção monetária sobre valor já atualizado, o que configuraria duplicidade de correção sobre idêntico período. 6. Não há necessidade de liquidação de sentença, pois o valor original da prestação dos serviços encontra-se claramente indicado nos autos (R$ 31.299,00), inexistindo controvérsia quanto a este aspecto específico. 7. Por se tratar de dívida da Fazenda Pública, a correção monetária deve observar o IPCA-E e os juros moratórios devem seguir os índices aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009, em consonância com os Temas n. 810/STF e n. 905/STJ. 8. A partir de 09.12.2021, com o advento da Emenda Constitucional n. 113/2021, deve incidir exclusivamente a taxa SELIC, vedada sua cumulação com qualquer outro índice de correção monetária ou de juros de mora. IV. Dispositivo e tese: 9. Recurso provido em parte. Tese de julgamento: “A ausência de contrato administrativo formal não exime o Poder Público do dever de remunerar os serviços efetivamente prestados, em consonância com os princípios da vedação ao enriquecimento sem causa e da boa-fé objetiva, devendo-se, contudo, observar o valor original da prestação, com a posterior incidência dos índices de atualização legalmente previstos.” Dispositivos relevantes citados: CC, art. 884; Lei n. 14.133/2021, art. 149; Lei n. 9.494/1997, art. 1º-F (com redação dada pela Lei n. 11.960/2009); CPC, arts. 374, III e 85, § 11; Emenda Constitucional n. 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 810; STJ, Tema 905. (N.U 1000368-92.2021.8.11.0092, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 15/04/2025, Publicado no DJE 15/04/2025) No caso em apreço, a interpretação sistemática do ordenamento jurídico indica que, comprovada a prestação dos serviços e o conhecimento do Município, nasce a obrigação de remunerar, independentemente da existência de contrato formal prévio. Da suficiência probatória O segundo argumento do apelante refere-se à insuficiência probatória quanto à prestação dos serviços e à ciência/anuência do Município. Da análise dos autos, verifico que foram juntados os seguintes documentos relevantes: Ofícios nº 044/CDACA-MT e nº 062/CDACA-MT, datados de 02/06/2014 e 05/07/2014, respectivamente, enviados à Prefeitura Municipal de Luciara/MT, e o Ofício nº 081/CDACA-MT, datado de 22/08/2014, informando sobre o débito pendente. Esses documentos, embora unilaterais em sua formação, evidenciam a comunicação oficial direcionada ao Município apelante. Ademais, a prova oral produzida em audiência de instrução corroborou as alegações das autoras. Os depoimentos pessoais confirmaram a prestação do serviço de "mãe do lar" por aproximadamente 51 dias, enquanto as testemunhas Idemar Celestino da Silva e Sandra dos Santos Silva atestaram que as requerentes efetivamente trabalharam na casa de amparo cuidando de adolescentes oriundos de diferentes municípios, inclusive de Luciara, e que não receberam o pagamento pelos serviços prestados. Destaque-se que a testemunha Idemar Celestino da Silva afirmou a existência de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre os municípios da região, que autorizava os Conselheiros Tutelares a solicitar apoio externo, mediante remuneração, quando necessário para o cuidado de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade. O apelante, por sua vez, não produziu contraprova robusta capaz de desconstituir os elementos probatórios trazidos aos autos pelas apeladas, limitando-se a argumentar a inexistência de contrato formal e a insuficiência das provas apresentadas. A avaliação das provas deve ser feita de forma contextualizada, considerando a natureza dos serviços prestados - cuidado de criança em situação de vulnerabilidade - e o interesse público envolvido na proteção integral de crianças e adolescentes, princípio de estatura constitucional previsto no art. 227 da Constituição Federal. Nesse contexto, entendo que o conjunto probatório é suficiente para demonstrar: i) a efetiva prestação dos serviços pelas autoras/apeladas; ii) o conhecimento do Município de Luciara/MT sobre essa prestação, evidenciado pelos ofícios enviados e não contestados; e iii) a ausência de pagamento pelos serviços realizados. O silêncio do Município diante das notificações recebidas, inclusive quanto à pendência de pagamento, configura comportamento contrário à boa-fé objetiva que deve nortear as relações jurídicas, inclusive as de Direito Público. Permitir que o ente municipal se beneficie dos serviços prestados sem a devida contraprestação, sob o argumento formal da ausência de contratação prévia, representaria clara afronta aos princípios da moralidade administrativa e da vedação ao enriquecimento sem causa, os quais devem prevalecer no caso concreto. Por fim, ressalto que não se trata de desconsiderar as formalidades exigidas para a contratação pela Administração Pública, mas de reconhecer que, em situações excepcionais, quando comprovada a efetiva prestação de serviços e o conhecimento do ente público, o dever de indenizar se impõe como medida de justiça material. Em razão do não provimento do recurso, devem ser majorados os honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, considerando-se o trabalho adicional realizado em grau recursal. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE LUCIARA/MT e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Em razão do desprovimento do recurso, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais em 2% (dois por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pelas autoras, totalizando 12% (doze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 0003554-79.2018.8.11.0017

ID: 322678680

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003554-79.2018.8.11.0017

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DEUZELIA ABREU BARBOSA REIS ELIZABETH DELGADO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

KELLVIS MARANHAO ARAUJO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0003554-79.2018.8.11.0017 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contrato Temporário de Mão de Obra L… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0003554-79.2018.8.11.0017 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993] Relator: Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO] Parte(s): [DEUZELIA ABREU BARBOSA REIS - CPF: 632.423.031-72 (APELADO), KELLVIS MARANHAO ARAUJO - CPF: 008.662.351-67 (ADVOGADO), ELIZABETH DELGADO DA SILVA - CPF: 317.909.171-15 (APELADO), MUNICIPIO DE LUCIARA - CNPJ: 03.503.620/0001-31 (APELANTE), AFONSO SUEKI MIYAMOTO - CPF: 045.088.628-02 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA,1ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM FORMALIZAÇÃO CONTRATUAL. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PROVA DA EFETIVA EXECUÇÃO E CIÊNCIA DO ENTE PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Ação de cobrança ajuizada por servidoras que prestaram serviços como "mães do lar" em casa de amparo regional, em benefício de menor oriunda de Luciara/MT, sem remuneração e sem contrato formal. Sentença julgou procedente o pedido. II. Questão em discussão 2. A questão consiste em definir se é devida a remuneração por serviços prestados à Administração Pública sem contrato formal, desde que comprovada a prestação e o conhecimento do ente público. III. Razões de decidir 3. A ausência de contrato formal não exime a Administração do dever de pagar por serviços efetivamente prestados e conhecidos, conforme o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa (CC, art. 884). 4. Provas documentais (ofícios) e testemunhais demonstram a ciência do Município e a prestação dos serviços, sem qualquer pagamento. 5. O comportamento omissivo do Município diante das notificações recebidas afronta a boa-fé objetiva e a moralidade administrativa. 6. Sentença adequadamente fundamentada. Inexistência de nulidade. 7. Majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, conforme art. 85, § 11, do CPC. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A ausência de contrato administrativo formal não afasta o dever da Administração de remunerar serviços efetivamente prestados e de seu conhecimento. 2. A prova da prestação dos serviços e da ciência do ente público afasta a alegação de ausência de vínculo jurídico e impede o enriquecimento ilícito da Administração Pública." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 37, caput e § 6º; 227; CC, art. 884; CPC, art. 85, § 11; Lei nº 8.666/93, art. 59, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: 1000368-92.2021.8.11.0092, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 15/04/2025, Publicado no DJE 15/04/2025. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE LUCIARA/MT contra sentença proferida pelo Juízo da Segunda Vara Cível da Comarca de São Félix do Araguaia/MT, nos autos da Ação de Cobrança nº 0003554-79.2018.8.11.0017, ajuizada por DEUZÉLIA ABREU BARBOSA REIS e ELIZABETH DELGADO DA SILVA, que julgou procedentes os pedidos iniciais. Inconformado, o Município de Luciara interpôs recurso de apelação, alegando, em síntese: a) nulidade da sentença por afronta aos princípios da legalidade, moralidade e vinculação à forma, uma vez que a Administração Pública só poderia se obrigar mediante observância das formalidades legais, nos termos do art. 37, XXI, da CF; b) que as provas anexadas aos autos (correspondências e declarações) foram produzidas unilateralmente e não têm força probante suficiente para demonstrar a existência de vínculo contratual ou obrigação legal; c) que não há nos autos qualquer prova da aceitação, fiscalização ou necessidade do serviço prestado. Ao final, requereu a reforma da sentença para julgar improcedente a ação ou, subsidiariamente, a declaração de nulidade da sentença por ausência de fundamentação adequada, com a condenação das recorridas ao pagamento das custas e honorários advocatícios. As autoras/apeladas apresentaram contrarrazões, refutando os argumentos do apelante e pugnando pela manutenção integral da sentença. Alegaram que: a) os Ofícios nº 044/CDACA-MT e nº 062/CDACA-MT demonstram que o Município de Luciara tinha plena ciência da prestação dos serviços em favor de adolescente oriunda do próprio município; b) havia um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre os municípios da região para manter o funcionamento da Casa de Amparo, sendo de comum acordo que a contraprestação pelos serviços de "mãe do lar" seria de responsabilidade do município de origem da criança ou adolescente acolhido; c) o Município foi notificado do débito por meio do Ofício nº 081/CDACA-MT e permaneceu inerte; d) a prova oral colhida em audiência corroborou a efetiva prestação dos serviços; e) as testemunhas confirmaram a existência de um TAC entre os Municípios que autorizava os Conselheiros Tutelares a solicitar apoio externo mediante remuneração quando necessário. Por fim, requereram o não provimento do recurso e a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. A Procuradoria Geral de Justiça deixou de manifestar-se, alegando a ausência do interesse público no caso (id. 290953398). V O T O R E L A T O R Consta dos autos que as autoras/apeladas ajuizaram ação de cobrança contra o Município de Luciara/MT, alegando que prestaram serviços como "mães do lar" na Casa de Amparo da Criança e do Adolescente da Comarca de São Félix do Araguaia/MT, no período de 03/06/2014 a 24/07/2014, acompanhando uma adolescente oriunda da cidade de Luciara/MT. Aduzem que foram contratadas mediante o pagamento de diária no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), totalizando 51 dias de trabalho, sem que houvesse a devida contraprestação financeira por parte do Município réu. Afirmaram que o Município de Luciara foi devidamente notificado sobre a prestação dos serviços por meio dos Ofícios nº 044/CDACA-MT e nº 062/CDACA-MT, bem como sobre o débito pendente através do Ofício nº 081/CDACA-MT, porém quedou-se inerte. Pleitearam a condenação do réu ao pagamento de R$ 4.966,14 (quatro mil, novecentos e sessenta e seis reais e quatorze centavos) para cada uma das autoras, valor já atualizado até a data da distribuição da ação (28/11/2018). O Município de Luciara apresentou contestação alegando, preliminarmente, a ausência de documento indispensável à propositura da ação, pugnando pela extinção do feito sem resolução de mérito. Argumentou que não existe qualquer contrato formal ou documento que demonstre o compromisso do Município em remunerar as autoras pelos serviços prestados. No mérito, sustentou que as provas apresentadas pelas autoras foram produzidas unilateralmente, sem qualquer participação do ente municipal, não havendo comprovação de que tenha assumido a obrigação de pagamento. Realizada audiência de instrução, foram colhidos os depoimentos pessoais das autoras e de duas testemunhas arroladas pela parte autora. O magistrado de primeira instância julgou procedente o pedido, condenando o Município réu ao pagamento do valor correspondente a 51 dias trabalhados, na quantia diária de R$ 50,00 para cada autora, corrigidos monetariamente pelo INPC desde cada desembolso indevido e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Fundamentou sua decisão afirmando que, apesar da inexistência de contrato administrativo formal entre as partes, as provas documentais demonstravam a ciência do Município quanto aos serviços prestados, e que a ausência de contrato escrito não impediria o reconhecimento do direito à remuneração pelos serviços efetivamente prestados, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. Da sentença o recorrente apela. Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE LUCIARA/MT, passando à sua análise. Da preliminar de nulidade da sentença O Município apelante sustenta a nulidade da sentença por afronta aos princípios da legalidade, moralidade e vinculação à forma, argumentando que a Administração Pública somente pode se vincular juridicamente mediante procedimentos formais, conforme estabelece o art. 37, XXI, da Constituição Federal. Tal alegação não merece prosperar. Primeiramente, importa destacar que a sentença recorrida está devidamente fundamentada, explicitando com clareza as razões que levaram o magistrado à conclusão adotada. A simples discordância com os fundamentos não caracteriza nulidade. O reconhecimento, pelo juízo a quo, da ausência de contrato administrativo formal não implica, por si só, afrontar os princípios da Administração Pública. Ao contrário, ao evitar o enriquecimento sem causa em detrimento daqueles que efetivamente prestaram serviços de interesse público, a decisão obedeceu a um princípio constitucional tão importante quanto os demais: o princípio da moralidade administrativa. Assim, rejeito a preliminar de nulidade da sentença, passando à análise do mérito recursal. Do mérito recursal A questão central da presente demanda consiste em verificar se as autoras/apeladas fazem jus à remuneração pelos serviços prestados como "mães do lar" na Casa de Amparo da Criança e do Adolescente, mesmo diante da ausência de contrato formal com o Município de Luciara/MT. O Município apelante fundamenta seu recurso, essencialmente, em dois argumentos: i) inexistência de contrato formal e prévio; e ii) insuficiência probatória quanto à prestação dos serviços e à ciência/anuência do Município. Da ausência de contrato formal e seus efeitos jurídicos É fato incontroverso, reconhecido tanto pelo juízo de origem quanto pelas próprias partes, que não houve formalização de contrato administrativo para a prestação dos serviços em questão. Entretanto, a ausência de contrato formal, por si só, não é suficiente para afastar o direito à contraprestação pelos serviços efetivamente prestados, sob pena de configurar enriquecimento sem causa da Administração Pública, vedado pelo ordenamento jurídico pátrio. O parágrafo único do art. 59 da Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações), aplicável à época dos fatos, dispõe expressamente: "Art. 59. A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos. Parágrafo único. A nulidade não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa." Tal dispositivo reconhece que, mesmo diante de um contrato administrativo nulo - situação ainda mais grave que a simples ausência de contratação formal -, subsiste o dever da Administração de indenizar o particular pelos serviços já executados, desde que devidamente comprovados. Essa norma concretiza o princípio que veda o enriquecimento sem causa, previsto no art. 884 do Código Civil, segundo o qual "aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários". Nesse sentido: E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SEM CONTRATO FORMAL. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. CORREÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. APLICAÇÃO DO IPCA-E E JUROS DE CADERNETA DE POUPANÇA. INCIDÊNCIA POSTERIOR DA TAXA SELIC (EC 113/2021). RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. Caso em exame: 1. Apelação interposta pelo Município contra sentença que julgou procedente ação de cobrança referente a serviços de limpeza prestados nos meses de abril e maio de 2017, condenando o ente público ao pagamento de R$ 78.047,00 (setenta e oito mil e quarenta e sete reais), com nova incidência de atualização monetária a partir do vencimento da obrigação e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar: (i) se o valor da condenação deve ser submetido à liquidação de sentença ou reduzido ao montante original da dívida; e (ii) quais os índices de correção monetária e juros moratórios aplicáveis à condenação da Fazenda Pública. III. Razões de decidir: 3. A efetiva prestação dos serviços pela empresa constitui fato incontroverso nos autos, não tendo sido objeto de impugnação específica pelo ente público em suas razões recursais, tornando-se incontestável o dever de pagar pelos serviços recebidos. 4. A ausência de instrumento contratual formal não exime a Administração de sua contraprestação obrigacional, sob pena de caracterizar locupletamento ilícito às custas do patrimônio do particular, em afronta ao princípio geral de direito que veda o enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil). 5. O valor pleiteado na inicial (R$ 78.047,00) já incorpora a atualização monetária do valor original da dívida (R$ 31.299,00), conforme expressamente consignado pelo credor, sendo inadmissível nova incidência de correção monetária sobre valor já atualizado, o que configuraria duplicidade de correção sobre idêntico período. 6. Não há necessidade de liquidação de sentença, pois o valor original da prestação dos serviços encontra-se claramente indicado nos autos (R$ 31.299,00), inexistindo controvérsia quanto a este aspecto específico. 7. Por se tratar de dívida da Fazenda Pública, a correção monetária deve observar o IPCA-E e os juros moratórios devem seguir os índices aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009, em consonância com os Temas n. 810/STF e n. 905/STJ. 8. A partir de 09.12.2021, com o advento da Emenda Constitucional n. 113/2021, deve incidir exclusivamente a taxa SELIC, vedada sua cumulação com qualquer outro índice de correção monetária ou de juros de mora. IV. Dispositivo e tese: 9. Recurso provido em parte. Tese de julgamento: “A ausência de contrato administrativo formal não exime o Poder Público do dever de remunerar os serviços efetivamente prestados, em consonância com os princípios da vedação ao enriquecimento sem causa e da boa-fé objetiva, devendo-se, contudo, observar o valor original da prestação, com a posterior incidência dos índices de atualização legalmente previstos.” Dispositivos relevantes citados: CC, art. 884; Lei n. 14.133/2021, art. 149; Lei n. 9.494/1997, art. 1º-F (com redação dada pela Lei n. 11.960/2009); CPC, arts. 374, III e 85, § 11; Emenda Constitucional n. 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 810; STJ, Tema 905. (N.U 1000368-92.2021.8.11.0092, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 15/04/2025, Publicado no DJE 15/04/2025) No caso em apreço, a interpretação sistemática do ordenamento jurídico indica que, comprovada a prestação dos serviços e o conhecimento do Município, nasce a obrigação de remunerar, independentemente da existência de contrato formal prévio. Da suficiência probatória O segundo argumento do apelante refere-se à insuficiência probatória quanto à prestação dos serviços e à ciência/anuência do Município. Da análise dos autos, verifico que foram juntados os seguintes documentos relevantes: Ofícios nº 044/CDACA-MT e nº 062/CDACA-MT, datados de 02/06/2014 e 05/07/2014, respectivamente, enviados à Prefeitura Municipal de Luciara/MT, e o Ofício nº 081/CDACA-MT, datado de 22/08/2014, informando sobre o débito pendente. Esses documentos, embora unilaterais em sua formação, evidenciam a comunicação oficial direcionada ao Município apelante. Ademais, a prova oral produzida em audiência de instrução corroborou as alegações das autoras. Os depoimentos pessoais confirmaram a prestação do serviço de "mãe do lar" por aproximadamente 51 dias, enquanto as testemunhas Idemar Celestino da Silva e Sandra dos Santos Silva atestaram que as requerentes efetivamente trabalharam na casa de amparo cuidando de adolescentes oriundos de diferentes municípios, inclusive de Luciara, e que não receberam o pagamento pelos serviços prestados. Destaque-se que a testemunha Idemar Celestino da Silva afirmou a existência de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre os municípios da região, que autorizava os Conselheiros Tutelares a solicitar apoio externo, mediante remuneração, quando necessário para o cuidado de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade. O apelante, por sua vez, não produziu contraprova robusta capaz de desconstituir os elementos probatórios trazidos aos autos pelas apeladas, limitando-se a argumentar a inexistência de contrato formal e a insuficiência das provas apresentadas. A avaliação das provas deve ser feita de forma contextualizada, considerando a natureza dos serviços prestados - cuidado de criança em situação de vulnerabilidade - e o interesse público envolvido na proteção integral de crianças e adolescentes, princípio de estatura constitucional previsto no art. 227 da Constituição Federal. Nesse contexto, entendo que o conjunto probatório é suficiente para demonstrar: i) a efetiva prestação dos serviços pelas autoras/apeladas; ii) o conhecimento do Município de Luciara/MT sobre essa prestação, evidenciado pelos ofícios enviados e não contestados; e iii) a ausência de pagamento pelos serviços realizados. O silêncio do Município diante das notificações recebidas, inclusive quanto à pendência de pagamento, configura comportamento contrário à boa-fé objetiva que deve nortear as relações jurídicas, inclusive as de Direito Público. Permitir que o ente municipal se beneficie dos serviços prestados sem a devida contraprestação, sob o argumento formal da ausência de contratação prévia, representaria clara afronta aos princípios da moralidade administrativa e da vedação ao enriquecimento sem causa, os quais devem prevalecer no caso concreto. Por fim, ressalto que não se trata de desconsiderar as formalidades exigidas para a contratação pela Administração Pública, mas de reconhecer que, em situações excepcionais, quando comprovada a efetiva prestação de serviços e o conhecimento do ente público, o dever de indenizar se impõe como medida de justiça material. Em razão do não provimento do recurso, devem ser majorados os honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, considerando-se o trabalho adicional realizado em grau recursal. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE LUCIARA/MT e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Em razão do desprovimento do recurso, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais em 2% (dois por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pelas autoras, totalizando 12% (doze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1000368-59.2025.4.01.3101

ID: 326398434

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000368-59.2025.4.01.3101

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

KECIO TAVARES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FRANCINILSON DE CASTRO MARQUES

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DO AMAPÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE LARANJAL DO JARI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP PROCESSO: 1000368-59.2025.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DO AMAPÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE LARANJAL DO JARI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP PROCESSO: 1000368-59.2025.4.01.3101 ASSUNTO: [Registro Profissional] AUTOR: KECIO TAVARES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: FRANCINILSON DE CASTRO MARQUES - AP1521 REU: CFTA CONSELHO FEDERAL DOS TECNICOS AGRICOLAS DECISÃO Vistos em decisão. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais e pedido de liminar, ajuizada por Kecio Tavares da Silva em face do Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas (CFTA), na qual o autor busca, em sede de tutela de urgência, a determinação para que o CFTA realize seu registro profissional, permitindo-o exercer a atividade de Técnico em Agropecuária. Alega o autor, em síntese, que concluiu com êxito o curso de Técnico em Agropecuária no Instituto de Ensino Forma Brasil, possuindo todos os requisitos necessários para o registro junto ao Conselho dos Técnicos Agrícolas. Contudo, mesmo preenchendo todos os requisitos legais, o Conselho vem dificultando o registro profissional, privando-o injustamente de obter a habilitação necessária para exercer sua profissão. O autor relata que solicitou seu registro profissional em 03 de outubro de 2024, perante o Conselho Federal de Técnicos Agrícolas (CFTA), apresentando toda a documentação exigida. No entanto, ao consultar o andamento eletrônico do seu pedido, foi informado da impossibilidade de registro, sob o argumento de que "há processo de sindicância em trâmite no referido conselho, o qual apura denúncias relacionadas à instituição de ensino Grupo Forma Brasil, de João Pessoa/PB", conforme despacho proferido em 13 de novembro de 2024 (ID 2191634380). Em 18 de fevereiro de 2025, a requerida novamente se manifestou sobre a impossibilidade do registro, sob o argumento de que ainda não fora concluída a sindicância relacionada à instituição de ensino Forma Brasil. O autor enfatiza que frequentou e concluiu o curso de Técnico em Agropecuária no Forma Brasil Educacional, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ nº 41.563.154/0001-79, tendo concluído com êxito toda a sua grade curricular, conforme diploma de conclusão e histórico escolar anexos (ID 2191634435). Ressalta que o curso é credenciado pela Resolução CEE nº 115/2021, sendo a instituição credenciada no Sistema Nacional de Informações da Educação Profissional e Tecnológica - SISTEC/ME nº 49080, podendo ser verificada a validade e autenticidade no link https://sistec.mec.gov.br/validadenacional/, cuja cópia de consulta segue anexa (ID 2191634501). O requerente argumenta que a recusa do registro profissional se deve à sindicância e fiscalização no estabelecimento de ensino Forma Brasil, justificativa que, segundo ele, contraria as disposições e diretrizes contidas na Lei 13.639/2018. Sustenta que o CFTA não tem função ou competência para fiscalizar as atividades acadêmicas ou estabelecimento de ensino, sendo essa função dedicada à União Federal, através do Ministério da Educação. Alega que o registro profissional é um ato administrativo vinculado e deve ser deferido quando preenchidos os requisitos descritos na Resolução CFTA nº 54/2023. Aduz que a negativa de registro tem gerado prejuízos, pois prejudica o preenchimento de vaga de emprego pelo autor na função de técnico agrícola, perdendo diversas oportunidades de emprego, uma vez que muitos empregadores exigem o registro profissional para contratação na área de atuação. Argumenta que o fumus boni iuris está plenamente evidenciado, haja vista a qualificação profissional do autor como Técnico Agrícola (diploma anexo), uma vez que cumpriu todas as exigências legais e possui a formação necessária para exercer a profissão. O autor apresentou os seguintes documentos: Petição inicial (ID 2191634380); Procuração (ID 2191634392); Documento de Identidade (ID 2191634415); Comprovante de residência (ID 2191634426); Diploma (ID 2191634435); Declaração da Instituição de Ensino (ID 2191634448); Nota Pública nº 007-2024 (ID 2191634455); Autenticidade Diploma [MEC - SisTec] (ID 2191634501); Protocolo e acompanhamento eletrônico do pedido (ID 2191634518); Relatório Gerencial do SITAG - andamento do pedido (ID 2191634539); Certidão (ID 2191634633); Informação de Prevenção (ID 2191642280). É o breve relatório. Decido. Para a concessão da tutela de urgência, é necessária a presença concomitante dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso em tela, entendo que os requisitos para a concessão da tutela de urgência se fazem presentes, conforme passo a demonstrar. DA PROBABILIDADE DO DIREITO (FUMUS BONI IURIS) A probabilidade do direito invocado pelo autor reside na comprovação de que ele concluiu o curso de Técnico em Agropecuária em instituição de ensino devidamente credenciada pelo Ministério da Educação (MEC), conforme se depreende do diploma (ID 2191634435) e da declaração da instituição de ensino (ID 2191634448). O diploma do autor encontra-se devidamente registrado na plataforma SISTEC (Sistema Nacional de Informações da Educação Profissional e Tecnológica), podendo a autenticidade ser comprovada através de consulta em https://sistec.mec.gov.br/login/login > consulta de validade de diploma, conforme documento anexado (ID 2191634501). A Lei nº 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, dispõe que os diplomas de cursos de educação profissional técnica de nível médio, quando registrados, possuem validade nacional e habilitam para o exercício profissional. Art. 36-D. Os diplomas de cursos de educação profissional técnica de nível médio, quando registrados, terão validade nacional e habilitarão ao prosseguimento de estudos na educação superior. (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008) Parágrafo único. Os cursos de educação profissional técnica de nível médio, nas formas articulada concomitante e subseqüente, quando estruturados e organizados em etapas com terminalidade, possibilitarão a obtenção de certificados de qualificação para o trabalho após a conclusão, com aproveitamento, de cada etapa que caracterize uma qualificação para o trabalho. (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008) Ademais, a Portaria nº 8/2014 do MEC estabelece que os diplomas emitidos a partir de processos de certificação profissional, quando registrados no SISTEC, terão validade nacional equivalente à do respectivo curso, conferindo ao trabalhador o poder de usufruir dos direitos profissionais, inclusive os definidos pelos órgãos reguladores do exercício profissional e associações de classe, quando houver. Ainda, a Nota Pública emitida pelo Forma Brasil Educacional (ID 2191634455) expõe que a instituição é devidamente autorizada a ministrar diversos Cursos Técnicos, na modalidade Educação a Distância, conforme credenciamento nos termos das Resoluções CEE/PB nº 115/2021 e CEE/PB nº 200/2021. DO PERIGO DE DANO (PERICULUM IN MORA) O perigo de dano, por sua vez, reside na natureza alimentar da atividade profissional, uma vez que o registro no conselho profissional é essencial para que o autor possa exercer a profissão de Técnico em Agropecuária e, assim, garantir sua renda e sustento. A demora na concessão do registro profissional impede o autor de exercer sua profissão, o que lhe causa prejuízos financeiros e dificulta sua inserção no mercado de trabalho. O autor comprovou que solicitou o registro profissional desde 03 de outubro de 2024 (ID 2191634518), e até o momento não obteve resposta, o que demonstra a urgência na concessão da tutela de urgência. A demora na concessão do registro profissional impede o autor de exercer sua profissão, o que lhe causa prejuízos financeiros e dificulta sua inserção no mercado de trabalho. A impossibilidade de exercer a profissão para a qual se qualificou acarreta evidentes prejuízos ao sustento do autor, configurando o perigo de dano. DA NECESSIDADE DE CONCESSÃO DO REGISTRO PRECÁRIO Considerando que o autor comprovou a conclusão do curso de Técnico em Agropecuária em instituição devidamente credenciada pelo MEC, bem como a urgência na concessão do registro profissional para garantir sua subsistência, entendo que se justifica a concessão da tutela de urgência para determinar que o CFTA proceda ao registro precário do autor, até o julgamento final da presente demanda. Ante o exposto, defiro o pedido de tutela de urgência para determinar que o Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas (CFTA) proceda, no prazo de 30 (trinta) dias, ao registro profissional precário de Kecio Tavares da Silva, permitindo-lhe o exercício da atividade de Técnico em Agropecuária, até o julgamento final da presente demanda, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Indefiro o pedido de concessão da gratuidade da justiça, notadamente por ter o autor frequentado instituição de ensino privada, não comprovando ser beneficiário de programa social ou mesmo cadastrado no Cadúnico. Não há comprovação ou evidência de que não possa arcar com os custos do processo, devendo efetuar o recolhimento das custas no prazo de 10 dias. Cite-se o réu para apresentar contestação no prazo legal. Intime-se o autor desta decisão. Laranjal do Jari, 15 de julho de 2025. Assinado Digitalmente DIOGO DA MOTA SANTOS Juiz Federal

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Processo nº 1000368-59.2025.4.01.3101

ID: 326398491

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000368-59.2025.4.01.3101

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CFTA CONSELHO FEDERAL DOS TECNICOS AGRICOLAS

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DO AMAPÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE LARANJAL DO JARI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP PROCESSO: 1000368-59.2025.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DO AMAPÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE LARANJAL DO JARI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP PROCESSO: 1000368-59.2025.4.01.3101 ASSUNTO: [Registro Profissional] AUTOR: KECIO TAVARES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: FRANCINILSON DE CASTRO MARQUES - AP1521 REU: CFTA CONSELHO FEDERAL DOS TECNICOS AGRICOLAS DECISÃO Vistos em decisão. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais e pedido de liminar, ajuizada por Kecio Tavares da Silva em face do Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas (CFTA), na qual o autor busca, em sede de tutela de urgência, a determinação para que o CFTA realize seu registro profissional, permitindo-o exercer a atividade de Técnico em Agropecuária. Alega o autor, em síntese, que concluiu com êxito o curso de Técnico em Agropecuária no Instituto de Ensino Forma Brasil, possuindo todos os requisitos necessários para o registro junto ao Conselho dos Técnicos Agrícolas. Contudo, mesmo preenchendo todos os requisitos legais, o Conselho vem dificultando o registro profissional, privando-o injustamente de obter a habilitação necessária para exercer sua profissão. O autor relata que solicitou seu registro profissional em 03 de outubro de 2024, perante o Conselho Federal de Técnicos Agrícolas (CFTA), apresentando toda a documentação exigida. No entanto, ao consultar o andamento eletrônico do seu pedido, foi informado da impossibilidade de registro, sob o argumento de que "há processo de sindicância em trâmite no referido conselho, o qual apura denúncias relacionadas à instituição de ensino Grupo Forma Brasil, de João Pessoa/PB", conforme despacho proferido em 13 de novembro de 2024 (ID 2191634380). Em 18 de fevereiro de 2025, a requerida novamente se manifestou sobre a impossibilidade do registro, sob o argumento de que ainda não fora concluída a sindicância relacionada à instituição de ensino Forma Brasil. O autor enfatiza que frequentou e concluiu o curso de Técnico em Agropecuária no Forma Brasil Educacional, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ nº 41.563.154/0001-79, tendo concluído com êxito toda a sua grade curricular, conforme diploma de conclusão e histórico escolar anexos (ID 2191634435). Ressalta que o curso é credenciado pela Resolução CEE nº 115/2021, sendo a instituição credenciada no Sistema Nacional de Informações da Educação Profissional e Tecnológica - SISTEC/ME nº 49080, podendo ser verificada a validade e autenticidade no link https://sistec.mec.gov.br/validadenacional/, cuja cópia de consulta segue anexa (ID 2191634501). O requerente argumenta que a recusa do registro profissional se deve à sindicância e fiscalização no estabelecimento de ensino Forma Brasil, justificativa que, segundo ele, contraria as disposições e diretrizes contidas na Lei 13.639/2018. Sustenta que o CFTA não tem função ou competência para fiscalizar as atividades acadêmicas ou estabelecimento de ensino, sendo essa função dedicada à União Federal, através do Ministério da Educação. Alega que o registro profissional é um ato administrativo vinculado e deve ser deferido quando preenchidos os requisitos descritos na Resolução CFTA nº 54/2023. Aduz que a negativa de registro tem gerado prejuízos, pois prejudica o preenchimento de vaga de emprego pelo autor na função de técnico agrícola, perdendo diversas oportunidades de emprego, uma vez que muitos empregadores exigem o registro profissional para contratação na área de atuação. Argumenta que o fumus boni iuris está plenamente evidenciado, haja vista a qualificação profissional do autor como Técnico Agrícola (diploma anexo), uma vez que cumpriu todas as exigências legais e possui a formação necessária para exercer a profissão. O autor apresentou os seguintes documentos: Petição inicial (ID 2191634380); Procuração (ID 2191634392); Documento de Identidade (ID 2191634415); Comprovante de residência (ID 2191634426); Diploma (ID 2191634435); Declaração da Instituição de Ensino (ID 2191634448); Nota Pública nº 007-2024 (ID 2191634455); Autenticidade Diploma [MEC - SisTec] (ID 2191634501); Protocolo e acompanhamento eletrônico do pedido (ID 2191634518); Relatório Gerencial do SITAG - andamento do pedido (ID 2191634539); Certidão (ID 2191634633); Informação de Prevenção (ID 2191642280). É o breve relatório. Decido. Para a concessão da tutela de urgência, é necessária a presença concomitante dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso em tela, entendo que os requisitos para a concessão da tutela de urgência se fazem presentes, conforme passo a demonstrar. DA PROBABILIDADE DO DIREITO (FUMUS BONI IURIS) A probabilidade do direito invocado pelo autor reside na comprovação de que ele concluiu o curso de Técnico em Agropecuária em instituição de ensino devidamente credenciada pelo Ministério da Educação (MEC), conforme se depreende do diploma (ID 2191634435) e da declaração da instituição de ensino (ID 2191634448). O diploma do autor encontra-se devidamente registrado na plataforma SISTEC (Sistema Nacional de Informações da Educação Profissional e Tecnológica), podendo a autenticidade ser comprovada através de consulta em https://sistec.mec.gov.br/login/login > consulta de validade de diploma, conforme documento anexado (ID 2191634501). A Lei nº 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, dispõe que os diplomas de cursos de educação profissional técnica de nível médio, quando registrados, possuem validade nacional e habilitam para o exercício profissional. Art. 36-D. Os diplomas de cursos de educação profissional técnica de nível médio, quando registrados, terão validade nacional e habilitarão ao prosseguimento de estudos na educação superior. (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008) Parágrafo único. Os cursos de educação profissional técnica de nível médio, nas formas articulada concomitante e subseqüente, quando estruturados e organizados em etapas com terminalidade, possibilitarão a obtenção de certificados de qualificação para o trabalho após a conclusão, com aproveitamento, de cada etapa que caracterize uma qualificação para o trabalho. (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008) Ademais, a Portaria nº 8/2014 do MEC estabelece que os diplomas emitidos a partir de processos de certificação profissional, quando registrados no SISTEC, terão validade nacional equivalente à do respectivo curso, conferindo ao trabalhador o poder de usufruir dos direitos profissionais, inclusive os definidos pelos órgãos reguladores do exercício profissional e associações de classe, quando houver. Ainda, a Nota Pública emitida pelo Forma Brasil Educacional (ID 2191634455) expõe que a instituição é devidamente autorizada a ministrar diversos Cursos Técnicos, na modalidade Educação a Distância, conforme credenciamento nos termos das Resoluções CEE/PB nº 115/2021 e CEE/PB nº 200/2021. DO PERIGO DE DANO (PERICULUM IN MORA) O perigo de dano, por sua vez, reside na natureza alimentar da atividade profissional, uma vez que o registro no conselho profissional é essencial para que o autor possa exercer a profissão de Técnico em Agropecuária e, assim, garantir sua renda e sustento. A demora na concessão do registro profissional impede o autor de exercer sua profissão, o que lhe causa prejuízos financeiros e dificulta sua inserção no mercado de trabalho. O autor comprovou que solicitou o registro profissional desde 03 de outubro de 2024 (ID 2191634518), e até o momento não obteve resposta, o que demonstra a urgência na concessão da tutela de urgência. A demora na concessão do registro profissional impede o autor de exercer sua profissão, o que lhe causa prejuízos financeiros e dificulta sua inserção no mercado de trabalho. A impossibilidade de exercer a profissão para a qual se qualificou acarreta evidentes prejuízos ao sustento do autor, configurando o perigo de dano. DA NECESSIDADE DE CONCESSÃO DO REGISTRO PRECÁRIO Considerando que o autor comprovou a conclusão do curso de Técnico em Agropecuária em instituição devidamente credenciada pelo MEC, bem como a urgência na concessão do registro profissional para garantir sua subsistência, entendo que se justifica a concessão da tutela de urgência para determinar que o CFTA proceda ao registro precário do autor, até o julgamento final da presente demanda. Ante o exposto, defiro o pedido de tutela de urgência para determinar que o Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas (CFTA) proceda, no prazo de 30 (trinta) dias, ao registro profissional precário de Kecio Tavares da Silva, permitindo-lhe o exercício da atividade de Técnico em Agropecuária, até o julgamento final da presente demanda, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Indefiro o pedido de concessão da gratuidade da justiça, notadamente por ter o autor frequentado instituição de ensino privada, não comprovando ser beneficiário de programa social ou mesmo cadastrado no Cadúnico. Não há comprovação ou evidência de que não possa arcar com os custos do processo, devendo efetuar o recolhimento das custas no prazo de 10 dias. Cite-se o réu para apresentar contestação no prazo legal. Intime-se o autor desta decisão. Laranjal do Jari, 15 de julho de 2025. Assinado Digitalmente DIOGO DA MOTA SANTOS Juiz Federal

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Wesley Dos Santos Borges x Banco Original S/A

ID: 261509939

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1035629-92.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

WESLEY DOS SANTOS BORGES

Polo Passivo:

BANCO ORIGINAL S/A

Decisão

Advogados:

GABRIELA CARR

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LINDOMAR NEVES DOS SANTOS

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RAMON HENRIQUE DA ROSA GIL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1035629-92.2024.8.11.0002 RECORRENTE: WESLEY DOS SANTOS BORGES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1035629-92.2024.8.11.0002 RECORRENTE: WESLEY DOS SANTOS BORGES RECORRIDO: BANCO ORIGINAL S/A EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. JUSTIÇA GRATUITA. INCLUSÃO E MANUTENÇÃO NOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Recurso Inominado: 1035629-92.2024.8.11.0002 Origem: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Recorrente: WESLEY DOS SANTOS BORGES Recorrido: BANCO ORIGINAL S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. WESLEY DOS SANTOS BORGES ajuizou reclamação em face de BANCO ORIGINAL S.A. Noticiou que: a) realizou acordo com a reclamada para parcelamento de dívida de R$ 1.056,20 em cinco parcelas de R$ 211,24, tendo quitado três delas; b) teve o acordo injustificadamente cancelado pela reclamada, mesmo estando adimplente, o que levou à nova negativação de seu nome; e c) teve seu financiamento habitacional negado em razão da restrição indevida de crédito. Requereu: a) a declaração de inexistência do débito; b) a exclusão do restritivo do crédito; e c) a condenação da parte reclamada ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 10.000,00. O juízo singular proferiu sentença com o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, rejeito a preliminar arguida e, no tocante ao mérito, JULGO IMPROCEDENTES as pretensões deduzidas na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).". O Recurso Inominado foi interposto pela parte reclamante, sustentando que: a) houve quebra unilateral e sem justificativa do acordo firmado com a recorrida, mesmo após o adimplemento das três primeiras parcelas; b) a negativação posterior do seu nome impediu a aprovação de financiamento habitacional, gerando prejuízo financeiro de R$ 2.692,66 e frustração de expectativa; e c) restou configurado o dano moral, diante da falha na prestação do serviço, da ausência de culpa do consumidor e da reinserção indevida do nome em cadastro restritivo. Contrarrazões foram apresentadas com o objetivo de manter a sentença. Na ocasião, a parte reclamada impugnou os benefícios da justiça gratuita concedidos à parte reclamante. É a síntese. Passo à análise das teses recursais devolvidas à apreciação do Poder Judiciário. Possibilidade de Julgamento Monocrático. O relator pode, monocraticamente, negar conhecimento a recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Também pode julgar o recurso de imediato quando este for contrário à jurisprudência pacificada do STF, do STJ ou do próprio Tribunal (CPC, art. 932), ou ainda, à Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização (Enunciado nº 102 do FONAJE e STJ AgInt no AREsp n. 2.129.546/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023). Quando os pontos devolvidos à apreciação estiverem respaldados por jurisprudência consolidada, o julgamento pode ser realizado de forma monocrática. Justiça Gratuita. Havendo alegação de hipossuficiência financeira para o custeio das despesas processuais e inexistindo evidências em sentido contrário, os benefícios da justiça gratuita devem ser deferidos. Todavia, por se tratar de mera presunção relativa de veracidade, havendo indícios nos autos em sentido contrário, o juiz poderá intimar a parte interessada para comprovar sua condição de miserabilidade e a parte contrária poderá impugnar a concessão dos referidos benefícios (STJ AgInt no REsp n. 1.881.797/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023 e TJMT N.U 1039082-35.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 20/05/2024, publicado no DJE 23/05/2024). Embora a parte recorrida tenha impugnado a concessão do benefício, fez alegações genéricas e desacompanhadas de provas de que a parte recorrente possui condições de arcar com as despesas do processo, prevalecendo a presunção de veracidade da hipossuficiência declarada, conforme entendimento consolidado na Turma Recursal: (...) 1. Cabe a impugnante o ônus de demonstrar que o impugnado não faz jus ao benefício. Não havendo comprovação nos autos de que o recorrente possui condições de arcar com as despesas processuais, deve prevalecer à presunção de pobreza invocada. (Recurso Inominado nº 1000368-78.2022.8.11.0053, Turma Recursal Única, Rel. VALDECI MORAES SIQUEIRA, julgado em 21/07/2023, publicado em 25/07/2023). No mesmo sentido: Recurso Inominado nº 1007390-46.2022.8.11.0003; Recurso Inominado nº 1056048-10.2022.8.11.0001; Recurso Inominado nº 1001750-31.2023.8.11.0002; Recurso Inominado nº 1010354-81.2023.8.11.0001; Mandado de Segurança n.º 1000307-02.2023.8.11.9005; Mandado de Segurança n.º 1000041-15.2023.8.11.9005; e muitos outros. No presente caso, a parte recorrente se declarou hipossuficiente, na condição de "pedreiro" (ID 275153392/PJe2) e por ausência de impugnação específica e provas em sentido contrário, não há motivos para a revogação do referido benefício. Inclusão e manutenção dos dados nos serviços de proteção ao crédito. Havendo mora, o credor poderá incluir os dados do devedor nos serviços de proteção ao crédito e mantê-lo durante o período do seu inadimplemento, até que ocorra a prescrição (art. 43, §5º do CDC), e pelo prazo máximo de 5 anos (Súmula 323/STJ). Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRAZO DE PERMANÊNCIA. ART. 43, §1º, DO CDC. CINCO ANOS. TERMO INICIAL. DATA DO FATO GERADOR DO REGISTRO. INTERPRETAÇÃO LITERAL, LÓGICA, SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA DO ENUNCIADO NORMATIVO. 1. Pacificidade do entendimento, no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça, de que podem permanecer por até 5 (cinco) anos em cadastros restritivos informações relativas a créditos cujos meios judiciais de cobrança ainda não tenham prescrito. 2. Controvérsia que remanesce quanto ao termo inicial desse prazo de permanência:(a) a partir da data da inscrição ou (b) do dia subsequente ao vencimento da obrigação, quando torna-se possível a efetivação do apontamento, respeitada, em ambas as hipóteses, a prescrição. 3. Interpretação literal, lógica, sistemática e teleológica do enunciado normativo do §1º, do art. 43, do CDC, conduzindo à conclusão de que o termo 'a quo' do quinquênio deve tomar por base a data do fato gerador da informação depreciadora. 4. Vencida e não paga a obrigação, inicia-se, no dia seguinte, a contagem do prazo, independentemente da efetivação da inscrição pelo credor. Doutrina acerca do tema. 5. Caso concreto em que o apontamento fora providenciado pelo credor após o decurso de mais de dez anos do vencimento da dívida, em que pese não prescrita a pretensão de cobrança, ensejando o reconhecimento, inclusive, de danos morais sofridos pelo consumidor. 5. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (STJ REsp 1316117/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ Acórdão Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 19/08/2016) Uma vez quitada a dívida ou decorrido o prazo prescricional, nos termos do artigo 43, §§ 3º e 5º do CDC, a restrição deve ser excluída, no prazo de 5 dias úteis. Vale ressaltar que "incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito", conforme entendimento sumulado do STJ (Súmula nº 548). De qualquer forma, a "a inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de cinco anos, independentemente da prescrição da execução" (Súmula 323/STJ). Analisando o conjunto fático probatório, nota-se que a dívida, representada pelo restritivo, possuía vencimento em 17/6/2024 (ID 275153397/PJe2), não foi integralmente paga, pois, a parte reclamante comprova apenas o parcelamento da dívida e o pagamento de 3 (três) das 5 (cinco) parcelas. Ademais, nota-se também que não há evidências de que as partes celebraram uma novação que pudesse quitar efetivamente a dívida originária (art. 360 do Código Civil), pois há indícios de mero parcelamento. Ainda, não há nos autos prova da alegada quebra unilateral e sem justificativa do acordo pela recorrida, mesmo após o adimplemento parcial. Cabia ao devedor diligenciar junto à credora para viabilizar o pagamento das parcelas restantes e evitar a mora. Diante destes apontamentos, conclui-se que o restritivo é legitimo, pois não há prova de pagamento integral das parcelas ou novação. Sendo o restritivo legítimo, não há conduta ilícita caracterizada. Dispositivo. Posto isso, conheço do recurso, mas nego-lhe provimento. Nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e diante do não provimento do recurso, condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. Por ser a parte recorrente beneficiária da Justiça Gratuita (ID 275153878/PJe2), observe-se o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, se for o caso. Cientifico as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de Agravo Interno ou Embargos de Declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º do CPC (REsp nº 1959239-MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe/STJ nº 3289 de 14/12/2021). Transitada em julgado, baixem os autos à origem. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator

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Processo nº 1000368-32.2025.8.11.0099

ID: 256258542

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000368-32.2025.8.11.0099

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CONSORCIO AGRIMEX

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIO SILVA TEODORO BORGES

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RODRIGO AUGUSTO FAGUNDES TEIXEIRA

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JOSE CARLOS DE OLIVEIRA GUIMARAES JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU DECISÃO Processo: 1000368-32.2025.8.11.0099. IMPETRANTE: CONSORCIO AGRIMEX IMPETRADO: TATIANA TELES BARRETO BRITO NENEVE - SECRETÁRIA M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU DECISÃO Processo: 1000368-32.2025.8.11.0099. IMPETRANTE: CONSORCIO AGRIMEX IMPETRADO: TATIANA TELES BARRETO BRITO NENEVE - SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, MUNICIPIO DE JURUENA Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado pelo CONSÓRCIO AGRIMEX, consórcio de direito privado regularmente inscrito no CNPJ nº 21.158.466/0001-90, com sede em Cuiabá/MT, representado por Rodrigo Louzada de Almeida Corrêa, em face de ato imputado à Sra. TATIANA TELES BARRETO BRITO NENEVE, Secretária Municipal de Finanças do Município de Juruena/MT. Aduz o impetrante que foi contratado pelo Estado de Mato Grosso para execução das obras de implantação e pavimentação da Rodovia BR-174/MT, no trecho compreendido entre Porto Santo Antônio das Lendas e a divisa MT/AM – Lote 02, nos termos do Contrato nº 371/2014/00/00-SETPU, cujos serviços são realizados, em parte, no Município de Juruena. Diz que, até agosto de 2024, recolheu valores a título de ISS no montante de R$ 1.917.134,40, considerando a alíquota de 5% sobre 100% do valor das notas fiscais, conforme exigência da legislação municipal vigente à época – Lei Complementar nº 616/2005. Indica que, com a promulgação da Lei Complementar Municipal nº 1.509/2023, passou a vigorar nova sistemática tributária, com exclusões e deduções presumidas da base de cálculo do ISSQN no percentual de 50% sobre o valor da nota fiscal. Assevera que formulou requerimento administrativo (Processo Administrativo nº 017/2024) objetivando a compensação do suposto indébito tributário no valor de R$ 958.567,20, apurado com base nas alterações promovidas pela referida Lei Municipal. Alega que, contudo, a Administração Municipal indeferiu o pedido, sob o fundamento de ausência de comprovação dos materiais empregados na prestação dos serviços, exigência esta ancorada na Lei Complementar nº 116/2003. Sustenta que, além de indevido, o indeferimento foi agravado pela revogação da Lei Complementar nº 1.509/2023 pela nova Lei Complementar nº 1.732/2024, publicada em 20/12/2024, que restabeleceu a sistemática anterior de cálculo do tributo. Alega que a negativa da aplicação da norma vigente, durante o período compreendido entre 21/03/2023 e 30/03/2025, constitui ato coator violador de direito líquido e certo da impetrante, pois a majoração do tributo promovida por lei posterior somente poderia produzir efeitos prospectivos, a teor do princípio da anterioridade nonagesimal e anual. Indica que a manutenção da cobrança está a impedir a emissão de certidão positiva com efeitos de negativa, o que inviabiliza o recebimento das faturas relativas aos serviços prestados ao Estado de Mato Grosso e prejudica a obtenção de crédito bancário, gerando grave prejuízo financeiro à empresa. Sustenta, no plano jurídico, a violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, e do art. 144 do Código Tributário Nacional, que asseguram a aplicação da legislação vigente à época do fato gerador. Ressalta que não se trata de discussão de lei em tese, mas de ato administrativo concreto que negou vigência a norma aplicável. Ao final, formula os seguintes pedidos: em sede liminar, com fundamento no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09, a suspensão imediata dos débitos tributários lançados no conta corrente fiscal da impetrante, relativos ao ISS não compensado, no valor de R$ 958.567,20, bem como a abstenção da prática de qualquer ato tendente à exigência dos referidos valores (incluindo inscrição em dívida ativa, execução fiscal, protesto, negativa de certidão, ou inscrição em cadastros de inadimplentes); a expedição de certidão positiva com efeito de negativa; e, ao final, a concessão definitiva da segurança, com a reconhecida nulidade do ato administrativo que indeferiu a compensação requerida, garantindo-se o direito líquido e certo à aplicação da Lei Complementar Municipal nº 1.509/2023 aos fatos geradores ocorridos entre 21/03/2023 a 30/03/2025, e à dedução de 50% da base de cálculo do ISS, sem necessidade de comprovação dos insumos. Vieram conclusos. A concessão de medida liminar em sede de mandado de segurança exige, nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/09, a presença cumulativa de dois requisitos: fundamento relevante e risco de ineficácia da medida, caso esta seja concedida apenas ao final do julgamento do mérito. Assim dispõe a norma: Art. 7º, III – “Ao despachar a inicial, o juiz ordenará que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida.” No presente caso, não se verifica o preenchimento de tais requisitos legais. No que se refere ao fundamento relevante, não há, ao menos em sede de cognição sumária, verossimilhança jurídica no direito invocado pela impetrante. Isso porque, conforme reiteradamente decidido pelo Supremo Tribunal Federal, não compete à legislação municipal criar hipóteses de exclusões ou deduções da base de cálculo do ISS que extrapolem os limites fixados pela Lei Complementar nº 116/2003. O STF, ao julgar o ARE 1469426/SP, reafirmou esse entendimento nos seguintes termos: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE TRIBUTOS. LEI MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR FEDERAL. ART. 146, III, A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL QUE VEICULE EXCLUSÃO DE VALORES DA BASE DE CÁLCULO DO ISS FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI COMPLEMENTAR NACIONAL. ADPF 190/SP. AGRAVO IMPROVIDO. I - Ao julgar a ADPF 190/SP, o Plenário (i) declarou a inconstitucionalidade da Lei do Município da Estância Hidromineral de Poá que, ao dispor sobre o ISS, excluía da base de cálculo do imposto os valores referentes ao IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, e (ii) firmou a seguinte tese: ‘É inconstitucional lei municipal que veicule exclusão de valores da base de cálculo do ISSQN fora das hipóteses previstas em lei complementar nacional. Também é incompatível com o Texto Constitucional medida fiscal que resulte indiretamente na redução da alíquota mínima estabelecida pelo art. 88 do ADCT, a partir da redução da carga tributária incidente sobre a prestação de serviço na territorialidade do ente tributante’ (ADPF 190/SP, Rel. Min. Edson Fachin, Plenário, DJe 27/4/2017). II - In casu, a decisão agravada está em harmonia com a ratio daquele julgamento, no sentido de que a Lei Complementar 116/03 definiu a base de cálculo do ISS como o preço do serviço, inexistindo fundamento para a exclusão dos valores referentes aos tributos federais. III – Agravo ao qual se nega provimento.” (STF - ARE: 1469426 SP, Relator: Min. CRISTIANO ZANIN, Data de Julgamento: 09/04/2024, Primeira Turma, DJe 15/04/2024) – grifo nosso. Em que pese o caso mencionado se referir à exclusão de impostos federais da base de cálculo do ISS, fato é que lei municipal, em qualquer hipótese, não pode dispor sobre a composição da base de cálculo de forma diversa da prevista em lei complementar nacional. Logo, a norma municipal em que se funda o pedido da impetrante é, ao menos em tese, materialmente inconstitucional, razão pela qual não há como se reconhecer, nesta fase inicial, a existência de direito líquido e certo a ser tutelado liminarmente. Além disso, também não se evidencia o risco de ineficácia da medida, pois a própria impetrante relata que, até agosto de 2024, realizava o recolhimento do ISS com base na integralidade do valor das notas fiscais, isto é, nos moldes previstos na legislação anterior à Lei Complementar Municipal nº 1.509/2023. Portanto, a manutenção do ato administrativo que indeferiu a compensação não altera a sistemática de recolhimento que a própria empresa já vinha adotando, tampouco compromete de forma irreversível sua situação jurídica. Ressalte-se, ainda, que o § 2º do art. 7º da Lei nº 12.016/2009 expressamente veda a concessão de medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, nos seguintes termos: Art. 7º, § 2º – “Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.” (Vide ADI 4296) A hipótese vertente enquadra-se, exatamente, na vedação legal transcrita, o que impõe, por comando normativo expresso, o indeferimento da tutela provisória requerida. Diante da ausência dos pressupostos legais autorizadores e da vedação legal expressa, INDEFIRO o pedido de liminar. Recebo o presente mandado de segurança, nos termos do art. 7º, I e II, da Lei nº 12.016/09. Notifique-se a autoridade coatora, TATIANA TELES BARRETO BRITO NENEVE, Secretária Municipal de Finanças do Município de Juruena/MT, para que preste as informações que entender cabíveis, no prazo de 10 (dez) dias. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial do Município de Juruena para, querendo, ingressar no feito, no prazo de 10 (dez) dias. Após, intime-se o Ministério Público para manifestação, nos termos do art. 12 da Lei nº 12.016/09, também no prazo de 10 (dez) dias. Cumpra-se, com urgência. Cotriguaçu/MT, data registrada no sistema. assinado digitalmente GEZICLER LUIZA SOSSANOVICZ ARTILHEIRO Juíza Substituta

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Processo nº 1000368-32.2025.8.11.0099

ID: 256260621

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000368-32.2025.8.11.0099

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CONSORCIO AGRIMEX

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO AUGUSTO FAGUNDES TEIXEIRA

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FABIO SILVA TEODORO BORGES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS DE OLIVEIRA GUIMARAES JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU DECISÃO Processo: 1000368-32.2025.8.11.0099. IMPETRANTE: CONSORCIO AGRIMEX IMPETRADO: TATIANA TELES BARRETO BRITO NENEVE - SECRETÁRIA M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU DECISÃO Processo: 1000368-32.2025.8.11.0099. IMPETRANTE: CONSORCIO AGRIMEX IMPETRADO: TATIANA TELES BARRETO BRITO NENEVE - SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, MUNICIPIO DE JURUENA Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado pelo CONSÓRCIO AGRIMEX, consórcio de direito privado regularmente inscrito no CNPJ nº 21.158.466/0001-90, com sede em Cuiabá/MT, representado por Rodrigo Louzada de Almeida Corrêa, em face de ato imputado à Sra. TATIANA TELES BARRETO BRITO NENEVE, Secretária Municipal de Finanças do Município de Juruena/MT. Aduz o impetrante que foi contratado pelo Estado de Mato Grosso para execução das obras de implantação e pavimentação da Rodovia BR-174/MT, no trecho compreendido entre Porto Santo Antônio das Lendas e a divisa MT/AM – Lote 02, nos termos do Contrato nº 371/2014/00/00-SETPU, cujos serviços são realizados, em parte, no Município de Juruena. Diz que, até agosto de 2024, recolheu valores a título de ISS no montante de R$ 1.917.134,40, considerando a alíquota de 5% sobre 100% do valor das notas fiscais, conforme exigência da legislação municipal vigente à época – Lei Complementar nº 616/2005. Indica que, com a promulgação da Lei Complementar Municipal nº 1.509/2023, passou a vigorar nova sistemática tributária, com exclusões e deduções presumidas da base de cálculo do ISSQN no percentual de 50% sobre o valor da nota fiscal. Assevera que formulou requerimento administrativo (Processo Administrativo nº 017/2024) objetivando a compensação do suposto indébito tributário no valor de R$ 958.567,20, apurado com base nas alterações promovidas pela referida Lei Municipal. Alega que, contudo, a Administração Municipal indeferiu o pedido, sob o fundamento de ausência de comprovação dos materiais empregados na prestação dos serviços, exigência esta ancorada na Lei Complementar nº 116/2003. Sustenta que, além de indevido, o indeferimento foi agravado pela revogação da Lei Complementar nº 1.509/2023 pela nova Lei Complementar nº 1.732/2024, publicada em 20/12/2024, que restabeleceu a sistemática anterior de cálculo do tributo. Alega que a negativa da aplicação da norma vigente, durante o período compreendido entre 21/03/2023 e 30/03/2025, constitui ato coator violador de direito líquido e certo da impetrante, pois a majoração do tributo promovida por lei posterior somente poderia produzir efeitos prospectivos, a teor do princípio da anterioridade nonagesimal e anual. Indica que a manutenção da cobrança está a impedir a emissão de certidão positiva com efeitos de negativa, o que inviabiliza o recebimento das faturas relativas aos serviços prestados ao Estado de Mato Grosso e prejudica a obtenção de crédito bancário, gerando grave prejuízo financeiro à empresa. Sustenta, no plano jurídico, a violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, e do art. 144 do Código Tributário Nacional, que asseguram a aplicação da legislação vigente à época do fato gerador. Ressalta que não se trata de discussão de lei em tese, mas de ato administrativo concreto que negou vigência a norma aplicável. Ao final, formula os seguintes pedidos: em sede liminar, com fundamento no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09, a suspensão imediata dos débitos tributários lançados no conta corrente fiscal da impetrante, relativos ao ISS não compensado, no valor de R$ 958.567,20, bem como a abstenção da prática de qualquer ato tendente à exigência dos referidos valores (incluindo inscrição em dívida ativa, execução fiscal, protesto, negativa de certidão, ou inscrição em cadastros de inadimplentes); a expedição de certidão positiva com efeito de negativa; e, ao final, a concessão definitiva da segurança, com a reconhecida nulidade do ato administrativo que indeferiu a compensação requerida, garantindo-se o direito líquido e certo à aplicação da Lei Complementar Municipal nº 1.509/2023 aos fatos geradores ocorridos entre 21/03/2023 a 30/03/2025, e à dedução de 50% da base de cálculo do ISS, sem necessidade de comprovação dos insumos. Vieram conclusos. A concessão de medida liminar em sede de mandado de segurança exige, nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/09, a presença cumulativa de dois requisitos: fundamento relevante e risco de ineficácia da medida, caso esta seja concedida apenas ao final do julgamento do mérito. Assim dispõe a norma: Art. 7º, III – “Ao despachar a inicial, o juiz ordenará que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida.” No presente caso, não se verifica o preenchimento de tais requisitos legais. No que se refere ao fundamento relevante, não há, ao menos em sede de cognição sumária, verossimilhança jurídica no direito invocado pela impetrante. Isso porque, conforme reiteradamente decidido pelo Supremo Tribunal Federal, não compete à legislação municipal criar hipóteses de exclusões ou deduções da base de cálculo do ISS que extrapolem os limites fixados pela Lei Complementar nº 116/2003. O STF, ao julgar o ARE 1469426/SP, reafirmou esse entendimento nos seguintes termos: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE TRIBUTOS. LEI MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR FEDERAL. ART. 146, III, A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL QUE VEICULE EXCLUSÃO DE VALORES DA BASE DE CÁLCULO DO ISS FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI COMPLEMENTAR NACIONAL. ADPF 190/SP. AGRAVO IMPROVIDO. I - Ao julgar a ADPF 190/SP, o Plenário (i) declarou a inconstitucionalidade da Lei do Município da Estância Hidromineral de Poá que, ao dispor sobre o ISS, excluía da base de cálculo do imposto os valores referentes ao IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, e (ii) firmou a seguinte tese: ‘É inconstitucional lei municipal que veicule exclusão de valores da base de cálculo do ISSQN fora das hipóteses previstas em lei complementar nacional. Também é incompatível com o Texto Constitucional medida fiscal que resulte indiretamente na redução da alíquota mínima estabelecida pelo art. 88 do ADCT, a partir da redução da carga tributária incidente sobre a prestação de serviço na territorialidade do ente tributante’ (ADPF 190/SP, Rel. Min. Edson Fachin, Plenário, DJe 27/4/2017). II - In casu, a decisão agravada está em harmonia com a ratio daquele julgamento, no sentido de que a Lei Complementar 116/03 definiu a base de cálculo do ISS como o preço do serviço, inexistindo fundamento para a exclusão dos valores referentes aos tributos federais. III – Agravo ao qual se nega provimento.” (STF - ARE: 1469426 SP, Relator: Min. CRISTIANO ZANIN, Data de Julgamento: 09/04/2024, Primeira Turma, DJe 15/04/2024) – grifo nosso. Em que pese o caso mencionado se referir à exclusão de impostos federais da base de cálculo do ISS, fato é que lei municipal, em qualquer hipótese, não pode dispor sobre a composição da base de cálculo de forma diversa da prevista em lei complementar nacional. Logo, a norma municipal em que se funda o pedido da impetrante é, ao menos em tese, materialmente inconstitucional, razão pela qual não há como se reconhecer, nesta fase inicial, a existência de direito líquido e certo a ser tutelado liminarmente. Além disso, também não se evidencia o risco de ineficácia da medida, pois a própria impetrante relata que, até agosto de 2024, realizava o recolhimento do ISS com base na integralidade do valor das notas fiscais, isto é, nos moldes previstos na legislação anterior à Lei Complementar Municipal nº 1.509/2023. Portanto, a manutenção do ato administrativo que indeferiu a compensação não altera a sistemática de recolhimento que a própria empresa já vinha adotando, tampouco compromete de forma irreversível sua situação jurídica. Ressalte-se, ainda, que o § 2º do art. 7º da Lei nº 12.016/2009 expressamente veda a concessão de medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, nos seguintes termos: Art. 7º, § 2º – “Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.” (Vide ADI 4296) A hipótese vertente enquadra-se, exatamente, na vedação legal transcrita, o que impõe, por comando normativo expresso, o indeferimento da tutela provisória requerida. Diante da ausência dos pressupostos legais autorizadores e da vedação legal expressa, INDEFIRO o pedido de liminar. Recebo o presente mandado de segurança, nos termos do art. 7º, I e II, da Lei nº 12.016/09. Notifique-se a autoridade coatora, TATIANA TELES BARRETO BRITO NENEVE, Secretária Municipal de Finanças do Município de Juruena/MT, para que preste as informações que entender cabíveis, no prazo de 10 (dez) dias. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial do Município de Juruena para, querendo, ingressar no feito, no prazo de 10 (dez) dias. Após, intime-se o Ministério Público para manifestação, nos termos do art. 12 da Lei nº 12.016/09, também no prazo de 10 (dez) dias. Cumpra-se, com urgência. Cotriguaçu/MT, data registrada no sistema. assinado digitalmente GEZICLER LUIZA SOSSANOVICZ ARTILHEIRO Juíza Substituta

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