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Beatriz Rios Alves Brant De Carvalho e outros x Mc Brazil Lpg Holdings Ltda. e outros

ID: 324767993

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000416-44.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ RIOS ALVES BRANT DE CARVALHO FELIPE AGUIRRE BRANT DE CARVALHO

Polo Passivo:

MC BRAZIL LPG HOLDINGS LTDA. SQUAD VIAGENS E TURISMO LTDA

Intimação

Advogados:

LUCIANA GOULART PENTEADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE AGUIRRE BRANT DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELI ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000416-44.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Felipe Aguirre Brant de Carvalho - - Beatriz Rios Alves Brant de Carvalho - Mc Brazil Lpg Holdings Lt… Processo 1000416-44.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Felipe Aguirre Brant de Carvalho - - Beatriz Rios Alves Brant de Carvalho - Mc Brazil Lpg Holdings Ltda. - - Squad Viagens e Turismo Ltda - 1. Homologo por sentença a transação celebrada entre os autores a e a ré Mc Brazil nas fls. 205/206, a fim de que produza os regulares efeitos de direito, observando que eventual inadimplência deverá ser objeto de incidente de cumprimento de sentença. Em consequência, retire-se a ré Mc Brazil Lpg Holdings Ltda. do polo passivo desta ação no sistema informatizado, pois resolvida a questão em relação aos danos matérias consistentes no reembolso do valor dos ingressos (item 1 dos pedidos de fl. 10), resta apenas análise dos pedidos de indenização por danos materiais (R$ 1.560,00) e por danos morais (R$ 10.000,00) em relação à ré remanescente Squad Viagens. 2. Apenas os advogados cadastrados nos autos e que se identificam ao realizarem o acesso tem acesso ao conteúdo dos documentos sigilosos, assim, para acesso ao documento deverá o advogado cadastrado pela ré (Dr. Eli Alves da Silva - como requerido na fl. 114) acessar os autos ou o o subscritor da petição de fls. 210/212 requerer o seu cadastro para acessar os documentos sigilosos. 3. Diante do interesse da ré remanescente, DESIGNO audiência de tentativa de conciliação a ser realizada no CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania), para o dia 13 de agosto de 2025, às 10h00min. Nos termos da Resolução 809/2019 do TJSP (vide DJE: 21/03/2019, pp.01/03; e 21/06/2021, p.08) e da Portaria 03/2019 do CEJUSC local, fixo a remuneração do conciliador no valor máximo constante da tabela de honorários. O valor deve ser pago pela ré, que solicitou a solenidade, diretamente na conta do conciliador indicado CEJUSC, após a audiência realizada, no prazo máximo de 72 horas, juntando comprovante de pagamento nos autos. A tentativa de conciliação será realizada por videoconferência, com a utilização da ferramenta Microsoft Teams, nos termos do Comunicado CG nº 284/2020, viabilizando a maior amplitude de acesso à solenidade, com agilidade e com o menor gasto de tempo e recursos com deslocamentos desnecessários ao Fórum. No prazo de 10 dias para as partes devem informar nos autos os e-mails dos advogados e das partes para permitir o envio do link de acesso para o ato, caso ainda não informados. As partes deverão ser intimadas da realização da sessão virtual por seus procuradores. A tentativa de conciliação a será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes. O manual para a participação em audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer (Audiência Virtual-Participar de uma Audiência Virtual) - ADV: FELIPE AGUIRRE BRANT DE CARVALHO (OAB 454042/SP), ELI ALVES DA SILVA (OAB 81988/SP), FELIPE AGUIRRE BRANT DE CARVALHO (OAB 454042/SP), LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB 167884/SP)

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Beatriz Rios Alves Brant De Carvalho e outros x Mc Brazil Lpg Holdings Ltda. e outros

ID: 324777667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000416-44.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ RIOS ALVES BRANT DE CARVALHO FELIPE AGUIRRE BRANT DE CARVALHO

Polo Passivo:

MC BRAZIL LPG HOLDINGS LTDA. SQUAD VIAGENS E TURISMO LTDA

Intimação

Advogados:

LUCIANA GOULART PENTEADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE AGUIRRE BRANT DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELI ALVES DA SILVA

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Processo 1000416-44.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Felipe Aguirre Brant de Carvalho - - Beatriz Rios Alves Brant de Carvalho - Mc Brazil Lpg Holdings Lt… Processo 1000416-44.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Felipe Aguirre Brant de Carvalho - - Beatriz Rios Alves Brant de Carvalho - Mc Brazil Lpg Holdings Ltda. - - Squad Viagens e Turismo Ltda - 1. Homologo por sentença a transação celebrada entre os autores a e a ré Mc Brazil nas fls. 205/206, a fim de que produza os regulares efeitos de direito, observando que eventual inadimplência deverá ser objeto de incidente de cumprimento de sentença. Em consequência, retire-se a ré Mc Brazil Lpg Holdings Ltda. do polo passivo desta ação no sistema informatizado, pois resolvida a questão em relação aos danos matérias consistentes no reembolso do valor dos ingressos (item 1 dos pedidos de fl. 10), resta apenas análise dos pedidos de indenização por danos materiais (R$ 1.560,00) e por danos morais (R$ 10.000,00) em relação à ré remanescente Squad Viagens. 2. Apenas os advogados cadastrados nos autos e que se identificam ao realizarem o acesso tem acesso ao conteúdo dos documentos sigilosos, assim, para acesso ao documento deverá o advogado cadastrado pela ré (Dr. Eli Alves da Silva - como requerido na fl. 114) acessar os autos ou o o subscritor da petição de fls. 210/212 requerer o seu cadastro para acessar os documentos sigilosos. 3. Diante do interesse da ré remanescente, DESIGNO audiência de tentativa de conciliação a ser realizada no CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania), para o dia 13 de agosto de 2025, às 10h00min. Nos termos da Resolução 809/2019 do TJSP (vide DJE: 21/03/2019, pp.01/03; e 21/06/2021, p.08) e da Portaria 03/2019 do CEJUSC local, fixo a remuneração do conciliador no valor máximo constante da tabela de honorários. O valor deve ser pago pela ré, que solicitou a solenidade, diretamente na conta do conciliador indicado CEJUSC, após a audiência realizada, no prazo máximo de 72 horas, juntando comprovante de pagamento nos autos. A tentativa de conciliação será realizada por videoconferência, com a utilização da ferramenta Microsoft Teams, nos termos do Comunicado CG nº 284/2020, viabilizando a maior amplitude de acesso à solenidade, com agilidade e com o menor gasto de tempo e recursos com deslocamentos desnecessários ao Fórum. No prazo de 10 dias para as partes devem informar nos autos os e-mails dos advogados e das partes para permitir o envio do link de acesso para o ato, caso ainda não informados. As partes deverão ser intimadas da realização da sessão virtual por seus procuradores. A tentativa de conciliação a será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes. O manual para a participação em audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer (Audiência Virtual-Participar de uma Audiência Virtual) - ADV: FELIPE AGUIRRE BRANT DE CARVALHO (OAB 454042/SP), ELI ALVES DA SILVA (OAB 81988/SP), FELIPE AGUIRRE BRANT DE CARVALHO (OAB 454042/SP), LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB 167884/SP)

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Beatriz Rios Alves Brant De Carvalho e outros x Mc Brazil Lpg Holdings Ltda. e outros

ID: 324744147

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000416-44.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ RIOS ALVES BRANT DE CARVALHO FELIPE AGUIRRE BRANT DE CARVALHO

Polo Passivo:

MC BRAZIL LPG HOLDINGS LTDA. SQUAD VIAGENS E TURISMO LTDA

Intimação

Advogados:

LUCIANA GOULART PENTEADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE AGUIRRE BRANT DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELI ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000416-44.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Felipe Aguirre Brant de Carvalho - - Beatriz Rios Alves Brant de Carvalho - Mc Brazil Lpg Holdings Lt… Processo 1000416-44.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Felipe Aguirre Brant de Carvalho - - Beatriz Rios Alves Brant de Carvalho - Mc Brazil Lpg Holdings Ltda. - - Squad Viagens e Turismo Ltda - 1. Homologo por sentença a transação celebrada entre os autores a e a ré Mc Brazil nas fls. 205/206, a fim de que produza os regulares efeitos de direito, observando que eventual inadimplência deverá ser objeto de incidente de cumprimento de sentença. Em consequência, retire-se a ré Mc Brazil Lpg Holdings Ltda. do polo passivo desta ação no sistema informatizado, pois resolvida a questão em relação aos danos matérias consistentes no reembolso do valor dos ingressos (item 1 dos pedidos de fl. 10), resta apenas análise dos pedidos de indenização por danos materiais (R$ 1.560,00) e por danos morais (R$ 10.000,00) em relação à ré remanescente Squad Viagens. 2. Apenas os advogados cadastrados nos autos e que se identificam ao realizarem o acesso tem acesso ao conteúdo dos documentos sigilosos, assim, para acesso ao documento deverá o advogado cadastrado pela ré (Dr. Eli Alves da Silva - como requerido na fl. 114) acessar os autos ou o o subscritor da petição de fls. 210/212 requerer o seu cadastro para acessar os documentos sigilosos. 3. Diante do interesse da ré remanescente, DESIGNO audiência de tentativa de conciliação a ser realizada no CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania), para o dia 13 de agosto de 2025, às 10h00min. Nos termos da Resolução 809/2019 do TJSP (vide DJE: 21/03/2019, pp.01/03; e 21/06/2021, p.08) e da Portaria 03/2019 do CEJUSC local, fixo a remuneração do conciliador no valor máximo constante da tabela de honorários. O valor deve ser pago pela ré, que solicitou a solenidade, diretamente na conta do conciliador indicado CEJUSC, após a audiência realizada, no prazo máximo de 72 horas, juntando comprovante de pagamento nos autos. A tentativa de conciliação será realizada por videoconferência, com a utilização da ferramenta Microsoft Teams, nos termos do Comunicado CG nº 284/2020, viabilizando a maior amplitude de acesso à solenidade, com agilidade e com o menor gasto de tempo e recursos com deslocamentos desnecessários ao Fórum. No prazo de 10 dias para as partes devem informar nos autos os e-mails dos advogados e das partes para permitir o envio do link de acesso para o ato, caso ainda não informados. As partes deverão ser intimadas da realização da sessão virtual por seus procuradores. A tentativa de conciliação a será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes. O manual para a participação em audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer (Audiência Virtual-Participar de uma Audiência Virtual) - ADV: FELIPE AGUIRRE BRANT DE CARVALHO (OAB 454042/SP), ELI ALVES DA SILVA (OAB 81988/SP), FELIPE AGUIRRE BRANT DE CARVALHO (OAB 454042/SP), LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB 167884/SP)

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Beatriz Rios Alves Brant De Carvalho e outros x Mc Brazil Lpg Holdings Ltda. e outros

ID: 324755550

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000416-44.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ RIOS ALVES BRANT DE CARVALHO FELIPE AGUIRRE BRANT DE CARVALHO

Polo Passivo:

MC BRAZIL LPG HOLDINGS LTDA. SQUAD VIAGENS E TURISMO LTDA

Intimação

Advogados:

LUCIANA GOULART PENTEADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE AGUIRRE BRANT DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELI ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000416-44.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Felipe Aguirre Brant de Carvalho - - Beatriz Rios Alves Brant de Carvalho - Mc Brazil Lpg Holdings Lt… Processo 1000416-44.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Felipe Aguirre Brant de Carvalho - - Beatriz Rios Alves Brant de Carvalho - Mc Brazil Lpg Holdings Ltda. - - Squad Viagens e Turismo Ltda - 1. Homologo por sentença a transação celebrada entre os autores a e a ré Mc Brazil nas fls. 205/206, a fim de que produza os regulares efeitos de direito, observando que eventual inadimplência deverá ser objeto de incidente de cumprimento de sentença. Em consequência, retire-se a ré Mc Brazil Lpg Holdings Ltda. do polo passivo desta ação no sistema informatizado, pois resolvida a questão em relação aos danos matérias consistentes no reembolso do valor dos ingressos (item 1 dos pedidos de fl. 10), resta apenas análise dos pedidos de indenização por danos materiais (R$ 1.560,00) e por danos morais (R$ 10.000,00) em relação à ré remanescente Squad Viagens. 2. Apenas os advogados cadastrados nos autos e que se identificam ao realizarem o acesso tem acesso ao conteúdo dos documentos sigilosos, assim, para acesso ao documento deverá o advogado cadastrado pela ré (Dr. Eli Alves da Silva - como requerido na fl. 114) acessar os autos ou o o subscritor da petição de fls. 210/212 requerer o seu cadastro para acessar os documentos sigilosos. 3. Diante do interesse da ré remanescente, DESIGNO audiência de tentativa de conciliação a ser realizada no CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania), para o dia 13 de agosto de 2025, às 10h00min. Nos termos da Resolução 809/2019 do TJSP (vide DJE: 21/03/2019, pp.01/03; e 21/06/2021, p.08) e da Portaria 03/2019 do CEJUSC local, fixo a remuneração do conciliador no valor máximo constante da tabela de honorários. O valor deve ser pago pela ré, que solicitou a solenidade, diretamente na conta do conciliador indicado CEJUSC, após a audiência realizada, no prazo máximo de 72 horas, juntando comprovante de pagamento nos autos. A tentativa de conciliação será realizada por videoconferência, com a utilização da ferramenta Microsoft Teams, nos termos do Comunicado CG nº 284/2020, viabilizando a maior amplitude de acesso à solenidade, com agilidade e com o menor gasto de tempo e recursos com deslocamentos desnecessários ao Fórum. No prazo de 10 dias para as partes devem informar nos autos os e-mails dos advogados e das partes para permitir o envio do link de acesso para o ato, caso ainda não informados. As partes deverão ser intimadas da realização da sessão virtual por seus procuradores. A tentativa de conciliação a será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes. O manual para a participação em audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer (Audiência Virtual-Participar de uma Audiência Virtual) - ADV: FELIPE AGUIRRE BRANT DE CARVALHO (OAB 454042/SP), ELI ALVES DA SILVA (OAB 81988/SP), FELIPE AGUIRRE BRANT DE CARVALHO (OAB 454042/SP), LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB 167884/SP)

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Processo nº 1000416-38.2025.8.26.0498

ID: 326857129

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Bonito - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000416-38.2025.8.26.0498

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EDEVALDO DOS SANTOS LIMA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ELIAS BOCELLI JUNIOR

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Processo 1000416-38.2025.8.26.0498 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Edevaldo dos Santos Lima Junior - Defiro ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Em relaç… Processo 1000416-38.2025.8.26.0498 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Edevaldo dos Santos Lima Junior - Defiro ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Em relação ao pedido da tutela de urgência, importante registrar que tal medida possui caráter excepcional, sendo admitida somente quando cabalmente demonstrados os requisitos legais capazes de justificar, à luz do princípio da proporcionalidade constitucional, a sobreposição da efetividade da jurisdição sobre o contraditório e a própria segurança jurídica. Sem a presença de tais requisitos (art. 300, "caput", do CPC) a medida initio litis se mostra, além de ilegal, também inconstitucional. A situação presente não me parece espelhar uma dessas hipóteses que autorizam o deferimento do benefício inaudita altera parte. Entendo que, no caso dos autos, necessária a oitiva da parte contrária e realização de prova a fim de corroborar suas afirmativas. Com efeito, no caso dos autos, os documentos trazidos com a inicial não permitem conclusão segura, ainda que em sede de cognição sumária, acerca das alegações do requerente em relação à parte requerida, devendo a questão ser submetida ao contraditório e dilação probatória oportuna para melhor conhecimento dos fatos. Embora a parte autora tenha acostado junto à inicial diversos documentos, estes comprovam a aquisição do veículo. Não há nos autos documentos que atestem a verificação técnica do veículo, como laudos, relatórios, avaliações, fotografias, dentre outros documentos que indicassem os defeitos existentes, a origem e data possível do surgimento de tais irregularidades. Com efeito, consta à pág. 33 um orçamento com reparo a ser realizado, contudo, tal documento, por si só, não consubstancia as alegações do requerente que poderiam ensejar o deferimento da tutela de urgência. Ante a fundamentação acima, indefiro o pedido de antecipação de tutela ante a ausência, por ora, de elementos probatórios que demonstrem a verossimilhança das alegações do autor, requisito que deve ser preenchido, conforme o artigo 300, "caput", do Código de Processo Civil. CITEM-SE as partes requeridas, por Carta-AR, para apresentar resposta à ação no prazo legal, sob o risco de implicar revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora (CPC, art. 344). Decorrido o prazo, deverá a parte autora, em 15 (quinze) dias úteis: a) havendo revelia, informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado, motivadamente, nos moldes do parágrafo seguinte; b) havendo contestação, se manifestar em réplica; c) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, apresentar resposta à reconvenção. Após, especifiquem as partes as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando a sua pertinência e relevância, de maneira específica e fundamentada, bem como qual o ponto controvertido que pretendem esclarecer com a sua produção, ou digam expressamente sobre eventual julgamento antecipado da lide, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de preclusão. Ao final, depois de verificada pelo cartório a inexistência de pendências, retornem os autos conclusos para decisão saneadora ou sentença, conforme o caso. Intime-se. - ADV: MARCOS ELIAS BOCELLI JUNIOR (OAB 438150/SP)

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Processo nº 1000416-95.2025.8.11.0032

ID: 327300824

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000416-95.2025.8.11.0032

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ELINETH ROSALIA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLAUDILEA RODRIGUES DA SILVA

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EDYELLEN NUNES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ROSÁRIO OESTE VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE _______________________________________________________________________________________________________ … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ROSÁRIO OESTE VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE _______________________________________________________________________________________________________ Processo: 1000416-95.2025.8.11.0032 AUTOR(A): ELINETH ROSALIA DE ALMEIDA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA RURAL ESPECIAL PESCADORA C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, ajuizada por ELINETH ROSÁLIA DE ALMEIDA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Partes qualificadas nos autos. Recebida inicial (ID. 189518913), momento em que fora deferida a gratuidade da justiça, contudo indeferido o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, por fim nomeado perito médico. Acostada aos autos, pedido de suspensão temporária das nomeações periciais, tendo em vistas motivos excepcionais de natureza profissional (ID. 198119945). Os autos vieram conclusos. Decido. 2. Inicialmente acolho a justificativa apresentada pelo perito nomeado anteriormente, sedo assim o destituo da obrigação designada em ID. 189518913. 3. Outrossim, considerando a necessidade de realização de perícia para esclarecimento quanto aos pedidos da inicial, NOMEIO como perito o (a) Dr(a) Dr. Estevão Virgílio - Avenida das Flores ,nº945, 16º andar, sala 1605, edifício SBmedical telefone contato (65)996931506 / 30273199 - Jardim Cuiabá, Cuiabá - MT 78.043-172, devendo ser intimado por e-mail desta nomeação para conhecimento e realização da perícia médica necessária, bem como para responder os quesitos apresentados pelas partes. 4. Deixo consignado que a perícia médica será realizada no prédio do Fórum desta comarca, devendo as partes serem intimadas para a realização do exame na data a ser previamente agendada pela Secretaria do Juízo. Deverá o laudo ser apresentado no prazo de 30(trinta) dias, a contar da efetivação do exame médico. 5. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos, dentro de 05(cinco) dias, cujos honorários periciais serão quitados conforme o disposto no art. 95 e seguintes do CPC. 6. FIXO honorários periciais no valor máximo da tabela III, da Resolução nº 232/2016, do Conselho Nacional de Justiça e, com base no parágrafo quarto, do artigo 2º da resolução retromencionada, multiplico por dois o referido valor, haja vista a complexidade do exame e ao local de sua realização, sendo assim, fixo o valor de R$ 740,00 (setecentos e quarenta reais). Deixo consignado, que realizada a perícia e homologado o laudo pericial, expeça-se certidão de pagamento dos honorários periciais em favor do perito, a ser custeado pelo Estado de Mato Grosso. 7. INTIMEM-SE as partes, dando ciência de que possuem o prazo de 15 (quinze) dias para alegar qualquer das matérias constantes no art. 465, §1º, I, CPC, caso queiram, bem como para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos (art. 421, § 1.º, II, CPC) sob pena de preclusão. Intimem-se. Cumpra-se expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Às providências. Rosário Oeste/MT, data registrada no sistema. ARTHUR MOREIRA PEDREIRA DE ALBUQUERQUE Juiz de Direito

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Helio Barboza Da Silva x Cyrela Brazil Realty S.A. Empreendimentos E Participacoes e outros

ID: 257917832

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000416-64.2023.5.02.0712

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

HELIO BARBOZA DA SILVA

Polo Passivo:

CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES G.A. DE ABREU CONSTRUCOES EIRELI KALLAS INCORPORACOES E CONSTRUCOES S/A. KAZZAS INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA LIVING CONSTRUTORA LTDA

Notificação

Advogados:

BEATRIZ MARTINEZ DE MACEDO

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MARIO MUSTARO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA ROMERO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALTON DORIA PESSOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO FERREIRA DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000416-64.2023.5.02.0712 : HELIO BARBOZA DA SILVA : G.A. DE ABREU … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000416-64.2023.5.02.0712 : HELIO BARBOZA DA SILVA : G.A. DE ABREU CONSTRUCOES EIRELI E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b9286ed proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos a(o) MM Juíza(o) do Trabalho. TOCARY GUIAO BASTOS Vistos, Transitada em julgado a sentença, e considerando a nova redação do art. 878 da CLT, que veda a execução de ofício, diga o(a) reclamante se pretende o prosseguimento do feito com a execução, bem como eventual responsabilidade de sócios e ex-sócios da devedora principal, em 05 (cinco) dias. Deverá o patrono informar, no mesmo prazo, seus dados bancários para que a reclamada pague, diretamente na conta informada, os valores tidos por incontroversos. No silêncio, suspenda-se o feito, caso nada mais pendente, pelo prazo de dois anos, período em que aguardará provocação das partes. Fica a parte autora expressamente ciente de que sua inércia acarretará a prescrição intercorrente prevista no art. 11-A da CLT. Cumpra a 1ª Reclamada a obrigação de fazer, sob as penas cominadas na sentença: “ Deverá a 1ª Reclamada ser intimada a proceder à anotação na CTPS do Reclamante, no prazo de 08 (oito) dias após o trânsito em julgado, com termo final em 16.05.2022, observada a projeção do aviso prévio para fins de baixa, sob pena de multa diária pelo descumprimento a ser cominada no momento processual oportuno ”. Consigno que não haverá depósito de CTPS nem de outros documentos na Secretaria da Vara, devendo a Ré, uma vez intimada, providenciar contato diretamente com o Reclamante ou seu patrono, pelos meios que entender mais eficazes (notificação extrajudicial com aviso de recebimento, e-mail, etc), a fim de dar cumprimento à obrigação de fazer ora imposta, restando desonerada caso comprove que a autora foi devidamente notificada/comunicada dentro do prazo assinalado neste Julgado. Deverá a 1ª Reclamada, de forma principal, e as 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Reclamadas, de forma subsidiária em relação àquela e solidariamente em face da outra empresa que integra o mesmo grupo econômico, proceder aos depósitos do FGTS e indenização na conta vinculada do Reclamante, bem como entregar as guias TRCT, código SJ 02 e chave de conectividade, no prazo de 08 (oito) dias após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de execução. Deverá ainda a 1ª Ré ser intimada a entregar as guias CD/SD ao obreiro, no mesmo prazo supra, para que este se habilite no seguro-desemprego, no mesmo prazo acima, sob pena de indenização substitutiva pelo valor equivalente ao benefício em caso de não percepção por culpa exclusiva da 1ª Reclamada. Intimem-se e cumpra-se. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. JOSE DE BARROS VIEIRA NETO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - HELIO BARBOZA DA SILVA

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Processo nº 1000416-61.2025.4.01.3507

ID: 259844026

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000416-61.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DARCIO DE CASTRO GARCIA JUNIOR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JAQUES BARBOSA DA SILVA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1000416-61.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO COMUM CÍVE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1000416-61.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DARCIO DE CASTRO GARCIA JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: JAQUES BARBOSA DA SILVA JUNIOR - GO16794 REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO 1. Cuida-se de ação anulatória de lançamento suplementar c/c repetição de indébito tributário, com pedido de tutela de evidência, proposta por Dárcio de Castro Garcia Junior em face da União Federal (Fazenda Nacional), na qual se discute a legalidade de glosas efetuadas pela Receita Federal nas declarações de imposto de renda do autor relativas aos exercícios de 2019 a 2022. 2. A parte autora alega a regularidade das deduções realizadas a título de despesas médicas, com plano de saúde, instrução, pensão alimentícia, previdência oficial e previdência complementar pública, aduzindo ter apresentado a documentação comprobatória respectiva, sendo, ainda assim, submetida a lançamentos tributários adicionais que reputa indevidos. 3. A União, em contestação, argumenta pela ausência de comprovação documental no âmbito administrativo, o que teria motivado os lançamentos. Sustenta, ainda, que eventual apresentação de documentos em sede judicial não exime o autor do ônus de sua atuação anterior, sendo o próprio contribuinte a dar causa à constituição do crédito tributário. Destaca, também, a necessidade de atualização do endereço do autor, sob pena de nulidade de futuras intimações, e aponta a possibilidade de reanálise administrativa do crédito tributário à vista dos elementos ora acostados. 4. Diante da manifestação da parte ré, a qual levanta aspectos fáticos e jurídicos relevantes ao deslinde da controvérsia, impõe-se, à luz do art. 10 do Código de Processo Civil, oportunizar à parte autora o contraditório substancial. Trata-se de providência imprescindível para a adequada formação do convencimento judicial, especialmente diante da pendência de apreciação do pedido de tutela de evidência, que demanda prova inequívoca da plausibilidade do direito alegado, e da inexistência de necessidade de dilação probatória. 5. Ademais, a eventual reabertura de instância administrativa para reavaliação dos créditos, caso o autor assim pretenda, pode representar solução mais célere e eficaz à controvérsia, recomendando prudência e deferência aos princípios da cooperação processual e da solução menos gravosa ao contribuinte. 6. Diante do exposto, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre o conteúdo da contestação apresentada pela União Federal, especialmente quanto à possibilidade de complementação documental perante a Receita Federal para fins de revisão administrativa dos lançamentos tributários questionados e à necessidade de atualização de seu endereço no sistema processual, a fim de assegurar a validade das futuras comunicações judiciais. 7. Fica, por ora, suspensa a apreciação do pedido de tutela de evidência, até que seja cumprida a providência determinada nesta decisão. 8. Intime-se. Cumpra-se. 9. Jataí (GO), (data da assinatura eletrônica) (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal - SSJ/Jataí-GO

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Cooperativa De Crédito De Livre Admissão De Santa Cruz Das Palmeiras E Região x Csg Consultoria Empresarial Ltda

ID: 331185436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000416-19.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO DE SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS E REGIãO

Polo Passivo:

CSG CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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FELIPPE MOYSES FELIPPE GONÇALVES

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ADRIANA ALVES COUTINHO

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Processo 1000416-19.2025.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Santa Cruz das Palmeiras e Região - Csg Consultoria Empresarial Ltda… Processo 1000416-19.2025.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Santa Cruz das Palmeiras e Região - Csg Consultoria Empresarial Ltda - Republicar para a Dra. Adriana: Teor do ato: Fls. 97/102: Em que pese a prolação de sentença, às fls. 92/94, conheço da alegada de nulidade da citação, por se tratar de matéria de ordem pública, cognoscível em qualquer tempo e grau de jurisdição, portanto. O artigo 247 do Código de Processo Civil prevê, como regra geral, que a citação será feita pelo correio para qualquer comarca do país. Ademais, o art. 248, § 2º, do CPC prevê que sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências." Vale dizer: tratando-se de pessoa jurídica, o Superior Tribunal de Justiça consagrou o entendimento de que é válida a citação postal quando realizada no endereço da ré, mesmo que o aviso de recebimento seja firmado por simples empregado. Desnecessário, em tal caso, que a assinatura seja do representante legal da empresa, tudo conforme a teoria da aparência. Nesse sentido, o E. TJSP já decidiu em casos análogos: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão guerreada que reputou válida a citação dos devedores. Inconformismo que não prospera. Citação postal que foi recepcionada sem qualquer ressalva, tendo aplicação o previsto no art. 248, § 2º, do CPC. Aplicação da teoria da Aparência. Precedentes do e.STJ e desta Corte. De qualquer forma, o comparecimento espontâneo da parte executada aos autos supre a falta ou nulidade da citação, nos termos do previsto no artigo 239, §1º, do Código de Processo Civil. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2283509-68.2024.8.26.0000; Relator (a):Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Embu-Guaçu -Vara Única; Data do Julgamento: 25/10/2024; Data de Registro: 25/10/2024) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E EMPREITADA - PESSOA JURÍDICA - CITAÇÃO POSTAL QUE SE DEU NO ENDEREÇO DA SEDE DA EMPRESA - AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR TERCEIRA PESSOA SEM QUALQUER OBJEÇÃO - VALIDADE DO ATO - APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS IMPROVIDOS. Aplica-se a teoria da aparência para reconhecer a validade da citação via postal com aviso de recebimento (AR), efetivada no endereço da pessoa jurídica e recebida por pessoa que, ainda que sem poder expresso para tanto, a assina sem fazer nenhuma objeção imediata". (TJ-SP - AC: 10006278520208260648 SP 1000627-85.2020.8.26.0648, Julgamento: 27/01/2021, Publicação: 27/01/2021). No caso, a carta de citação foi recebida sem qualquer ressalva o que leva à conclusão de que se tratou de um (a) funcionário (a) da empresa ré, mormente porque o contrário não se demonstrou. Ante o exposto, mantenho a sentença proferida às fls. 92/94. Int. - ADV: ADRIANA ALVES COUTINHO (OAB 128692/SP), FELIPPE MOYSES FELIPPE GONÇALVES (OAB 201392/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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C.T.O. Servicos Terceirizados - Eireli - Na Pessoa De Caio Tizatto De Oliveira e outros x C.T.O Servicos Terceirizados - Eireli e outros

ID: 332876069

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000416-11.2025.5.02.0610

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

C.T.O. SERVICOS TERCEIRIZADOS - EIRELI - NA PESSOA DE CAIO TIZATTO DE OLIVEIRA ERISVALDA BEZERRA DA SILVA

Polo Passivo:

C.T.O SERVICOS TERCEIRIZADOS - EIRELI ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

RENATO ANTONIO VILLA CUSTODIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000416-11.2025.5.02.0610 RECLAMANTE: ERISVALDA BEZERRA DA SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000416-11.2025.5.02.0610 RECLAMANTE: ERISVALDA BEZERRA DA SILVA RECLAMADO: C.T.O SERVICOS TERCEIRIZADOS - EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9b12838 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO ACOLHO EM PARTE os pedidos deduzidos na ação movida ERISVALDA BEZERRA DA SILVA para condenar C.T.O SERVICOS TERCEIRIZADOS – EIRELI e, subsidiariamente, o ESTADO DE SÃO PAULO a pagar, conforme se apurar em liquidação de sentença por cálculos, observados os parâmetros da fundamentação supra que este decisum integra, as seguintes parcelas: - salário de novembro de 2023; - saldo de salário de dezembro de 2023 (14 dias); - aviso prévio indenizado (33 dias); - décimo terceiro salário integral de 2023; - décimo terceiro salário proporcional de 2024 (1/12 – com a projeção do aviso prévio); - férias indenizadas vencidas simples 2022/2023, acrescidas do terço constitucional; - férias indenizadas proporcionais 2023/2024 (5/12 – com a projeção do aviso prévio) acrescidas do terço constitucional; - diferenças indenizadas de FGTS; - indenização de 40% do FGTS depositado e ora deferido; - indenização do artigo 467 da CLT; -multa do artigo 477 da CLT; -adicional de insalubridade e integrações; - multa normativa; - PLR de 2022 e 2023; - tíquete refeição, auxílio alimentação e vale transporte de dezembro/2023; - honorários advocatícios. Em dez dias, a contar do trânsito em julgado da presente decisão, a Secretaria da Vara expedirá alvarás judiciais para levantamento do FGTS e soerguimento do seguro desemprego, cabendo à autoridade competente a avaliação sobre a reunião dos requisitos legais para a habilitação no benefício. Por fim, considerando a obrigação de baixa na CTPS, a reclamante deverá proceder à habilitação da Carteira de Trabalho Digital mediante criação de conta de acesso por meio do sítio eletrônico do Ministério da Economia (https://servicos.mte.gov. br/#/loginfailed/redirect=) ou, alternativamente, mediante instalação do aplicativo da “Carteira de Trabalho Digital” no aparelho celular, devendo comprovar referida habilitação nos autos, em dez dias. Após, cumprida a determinação supra, proceda a Secretaria à baixa na CTPS DIGITAL, devendo juntar aos autos cópia do protocolo de abertura de processo para alteração dos registros contratuais da trabalhadora. A reclamante e a segunda reclamada são beneficiárias da gratuidade do procedimento. Juros, correção monetária e dedução na forma da fundamentação supra. Custas pela primeira reclamada, no valor de R$ 600,00, calculadas sobre o valor de R$ 30.000,00, arbitrado à condenação para este fim específico, na forma do art. 789, IV e § 2º da CLT. Ficam as partes advertidas que eventuais embargos declaratórios calcados na mera justificativa de prequestionamento (cf. Súmula 297 do TST), e, ainda, sob falso argumento de contradição com os elementos de prova e narrativa fática serão tidos como protelatórios, ensejando a aplicação da pertinente multa pecuniária. Registre-se e Intimem-se as partes. Nada mais. ANDREZA TURRI CAROLINO DE CERQUEIRA LEITE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ERISVALDA BEZERRA DA SILVA

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