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"1000416-06.2024.8.26.0229" - Resultados da Busca

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Processo nº 0001512-77.2025.8.17.9480

ID: 292118211

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Evio Marques da Silva 2ª TCRC Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0001512-77.2025.8.17.9480

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIO ROBERTO DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Evio Marques da Silva 2ª TCRC Rua Frei Caneca, s/n, Maurício de Nassau, CARUARU - PE - CEP: 55012-330 - F:( ) 1ª CÂMARA REGIONAL DE… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Evio Marques da Silva 2ª TCRC Rua Frei Caneca, s/n, Maurício de Nassau, CARUARU - PE - CEP: 55012-330 - F:( ) 1ª CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 2ª TURMA Habeas Corpus nº 0001512-77.2025.8.17.9480 Impetrante: Flávio Roberto de Lima Paciente: Lucas de Farias Monteiro Autoridade impetrada: Juiz de Direito da Comarca de Bonito Processo de origem: 0000212-52.2025.8.17.5480 Relator em Substituição: Des. Evanildo Coelho de Araújo Filho EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL GRAVE EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DO DECRETO PRISIONAL. INADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. REJEIÇÃO DAS TESES DEFENSIVAS. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I. Caso em exame 1. Paciente custodiado preventivamente desde 17 de fevereiro de 2025 por crime de lesão corporal grave praticado contra mulher em contexto de violência doméstica. A conduta resultou na perda do glóbulo ocular esquerdo da vítima. Inquérito policial remetido ao Ministério Público em 13 de março de 2025. Impetrante alega excesso do prazo quinquídio do art. 46 do CPP e ausência de fundamentação concreta da decisão que converteu prisão em flagrante em preventiva. II. Questão em discussão 2. Verificação da legalidade da prisão preventiva do paciente. Análise da configuração de excesso injustificado do prazo para oferecimento da denúncia após transcorridos 45 dias da impetração. Exame da adequação da fundamentação da conversão da prisão em flagrante em preventiva considerando alegada primariedade e bons antecedentes do paciente. III. Razões de decidir 3. O Ministério Público requereu novas diligências investigativas após recebimento do inquérito policial em 13 de março de 2025. O procedimento inquisitório permanece em curso sem conclusão definitiva. O prazo quinquídio do art. 46 do CPP não iniciou sua contagem. A autoridade policial informou que as diligências solicitadas serão remetidas ao Juízo até o fim da semana. 4. A complexidade inerente aos crimes de violência doméstica contra a mulher justifica dilação do prazo investigativo. O Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero aprovado pela Resolução CNJ nº 492/2023 orienta condução cautelosa dos procedimentos. A vítima não teve condições de prestar esclarecimentos ou submeter-se a laudo traumatológico dentro do prazo legal. 5. A decisão de conversão foi fundamentada em audiência de custódia com análise das circunstâncias concretas. A gravidade concreta da conduta que resultou na perda do glóbulo ocular da vítima justifica segregação cautelar para garantia da ordem pública. O paciente possui condenação anterior pelo crime de roubo no processo nº 1000416-90.2021.8.17.4002. A condenação afasta alegação de primariedade e evidencia envolvimento pretérito em atividades criminosas. Os antecedentes criminais aliados à gravidade concreta do delito demonstram periculosidade e risco de reiteração delitiva. O fumus commissi delicti está evidenciado pelos indícios de autoria e materialidade do auto de prisão em flagrante. O periculum libertatis materializa-se na gravidade concreta do crime e nos antecedentes criminais. O delito possui pena máxima superior a quatro anos atendendo ao requisito objetivo do art. 313, I, do CPP. 6. As medidas cautelares diversas mostram-se insuficientes diante da gravidade concreta dos fatos e periculosidade demonstrada. IV. Dispositivo e tese 7. Ordem denegada. "1. Não há excesso de prazo para oferecimento da denúncia quando o Ministério Público requer novas diligências investigativas mantendo o inquérito policial em curso sem conclusão definitiva. 2. A prisão preventiva por lesão corporal grave em contexto de violência doméstica que resulta na perda de glóbulo ocular da vítima possui fundamentação concreta na gravidade da conduta e na garantia da ordem pública. 3. Antecedentes criminais por condenação anterior afastam alegação de primariedade e evidenciam periculosidade que justifica manutenção da custódia cautelar. 4. Medidas cautelares diversas da prisão são inadequadas quando a gravidade concreta dos fatos e a periculosidade do agente por antecedentes criminais indicam insuficiência para acautelar a ordem pública." V. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 46; CPP, art. 312; CPP, art. 313, I; CPP, art. 319; CF, art. 93, IX. VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC n. 156.663/RS, 5ª Turma; STJ, AgRg no HC 844.095/PE, 5ª Turma, j. 18/12/2023; TJPE, Súmula 86; CNJ, Resolução nº 492/2023; CNMP, Recomendação nº 02/2023; CNMP, Recomendação nº 03/2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Habeas Corpus, ACORDAM os Desembargadores que integram a 2ª Turma da Primeira Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e DENEGAR A ORDEM, na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste julgamento. Caruaru, data da assinatura eletrônica. Evanildo Coelho de Araújo Filho Desembargador em substituição

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Resultados para o tribunal: TJPE

Resultados para "1000416-06.2024.8.26.0229"

Processo nº 0001512-77.2025.8.17.9480