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"1000416-06.2024.8.26.0229" - Resultados da Busca

Resultados para "1000416-06.2024.8.26.0229"

Processo nº 1000416-37.2015.8.22.0001

ID: 315997761

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000416-37.2015.8.22.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ CLAUDIO DE SOUZA NORTE MIX MÓVEIS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - EPP

Despacho

PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, B… PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: pvhfiscaisgab@tjro.jus.br, www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 1000416-37.2015.8.22.0001 EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA EXECUTADOS: LUIZ CLAUDIO DE SOUZA, NORTE MIX MÓVEIS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - EPP TECEIRO INTERESSADO: BANCO J. SAFRA S/A - ADVOGADO: FLAVIO BERTOLUZZI GASPARINO, OAB/SP 130.265 DECISÃO Vistos, O Banco Safra, na qualidade de terceiro interessado, noticiou a existência de contrato de alienação fiduciária com a executada Norte Mix móveis Importação e Exportação LTDA e relação ao veículo de placa NEE5542. Pugnou pela retirada no gravame sobre o bem, em virtude da realização de busca e apreensão do veículo efetuado no autos n.0006600-60.2014.8.22.0001 em trâmite na 5ª Vara Cível de Porto Velho/RO. O Estado de Rondônia pede, em razão do contrato de alienação fiduciária referente ao veículo de placa NEE5542, a constrição de direitos em face das parcelas contratuais pagas. Nos termos do art. 11, inciso VIII da Lei 6.830/80, faz-se possível proceder a penhora de direitos e ações do devedor para satisfação do crédito público. Vejamos: Art. 11– A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem: […]; VIII – direitos e ações. No mesmo sentido há disposição legal expressa no CPC autorizando a penhora sobre direitos creditórios decorrentes de alienação fiduciária: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: […] XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; Sobre o tema, inclusive, já se pronunciou o STJ: “Não se admite a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, visto que o patrimônio pertence ao credor fiduciário, permitindo-se, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária.” Precedentes. (AI no REsp 1840635/SP, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 16-3-2020). No caso em análise, o BANCO J. SAFRA S/A, na qualidade de terceiro interessado, noticiou que o veículo de placa NEE5542 é oriundo de contrato de alienação fiduciária e requereu a retirada do gravame junto ao Renajud. Diante disso, a retirada da constrição no sistema Renajud é a medida de direito. Por outro lado, o Estado de Rondônia faz jus à constrição do crédito decorrente do contrato de alienação fiduciária referente ao veículo de placa NEE5542, nos termos já indicados. Pelo exposto, defiro a penhora do direito de crédito em favor do Estado de Rondônia referente a eventual saldo oriundo do leilão do veículo de placa NEE5542. À CPE: encaminhe-se cópia desta decisão para o processo de busca e apreensão nº0006600-60.2014.8.22.0001 em trâmite na 5ª Vara Cível de Porto Velho/RO. Fica intimado, o Banco J. Safra S/A, terceiro interessado, via patrono, acerca desta decisão. Cumpra-se. Cópia da presente decisão servirá como OFÍCIO. Porto Velho - RO, 3 de julho de 2025. Cláudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

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Processo nº 1000416-37.2015.8.22.0001

ID: 320205166

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000416-37.2015.8.22.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ CLAUDIO DE SOUZA NORTE MIX MÓVEIS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - EPP

Intimação

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Resultados para o tribunal: TJRO

Resultados para "1000416-06.2024.8.26.0229"

Processo nº 1000416-37.2015.8.22.0001

Processo nº 1000416-37.2015.8.22.0001