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Daniela Francisca Dos Santos e outros x Wilmar Lima Junior

ID: 325564628

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000438-62.2023.5.02.0441

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA FRANCISCA DOS SANTOS MARCELO TUZZOLO VIDALLER

Polo Passivo:

WILMAR LIMA JUNIOR

Notificação

Advogados:

RICARDO SCHNEIDER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA DIAS AUGUSTO INDAME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000438-62.2023.5.02.0441 RECLAMANTE: DANIELA FRANCISCA DOS SANTOS RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000438-62.2023.5.02.0441 RECLAMANTE: DANIELA FRANCISCA DOS SANTOS RECLAMADO: WILMAR LIMA JUNIOR INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1ea7d0b proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Santos/SP. SANTOS/SP, 11/07/2025. ANA PAULA DE AQUINO AUGUSTO BARBEIRO DECISÃO DE LIQUIDAÇÃO RELATÓRIO DOS ATOS PROCESSUAIS DE LIQUIDAÇÃO Manifestação de ID 1ab3344: indeferido o requerimento de anotação do contrato na CTPS digital, diante da impossibilidade de anotação na CTPS digital com data anterior a 23/09/2019. Os contratos anteriores a 23/09/2019 devem ser comprovados com a CTPS física. Trânsito em julgado em 27/01/2025. Há depósito recursal do reclamado, no importe de R$ 6.332,57, em 24/06/2024, na CEF (ID cfa7af0). Diante da ausência de impugnação ao laudo pericial, acolho os valores apresentados pelo perito contábil. CONCLUSÃO DA SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO 1) Posto isto, HOMOLOGO o laudo pericial de ID 74bc38d, atualizado até 01/06/2025, e fixo os valores da condenação em: período de 16/05/2018 a 27/05/2023;principal corrigido: R$ 32.933,67;juros de mora: R$ 6.268,93;crédito bruto: R$ 39.202,60. São devidos, ainda, pelo reclamado: honorários advocatícios ao patrono do(a) autor(a) no valor de R$ 3.920,26;honorários periciais contábeis ora fixados em R$ 1.500,00, a cargo da reclamada em razão da sucumbência no objeto da condenação. A reclamada deverá depositar diretamente na conta bancária do perito MARCELO TUZZOLO VIDALLER, CPF 381.908.358-82, Banco do Brasil S/A, agência 5537, conta-corrente 5576-X;INSS cota parte da reclamada no valor de R$ 718,56. Custas processuais recolhidas quando da interposição de Recurso Ordinário. 2) Está autorizada a dedução do crédito do(a) reclamante da parcela previdenciária (cota autor) de R$ 495,69. 3) Correção monetária e juros nos termos da ADC 58 e da Lei nº 14.905/24: 1) Fase pré-judicial:a) correção monetária pelo IPCA-Eb) juros pela TRD2) Fase judicial:a) sem correção da data do ajuizamento da ação até 29/08/2024b) correção monetária pelo IPCA a partir de 30/08/2024c) JUROS:c1) até 29/08/2024 pela SELIC SIMPLES (ADC 58 e 59);c2) a partir de 30/08/24 pela TAXA LEGAL (art 406, CC, com a redação dada pela Lei 14.905, de 2024) 4) Não alcançado o teto de contribuição previdenciária fixado pela Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, DE 07/07/2023 (R$ 40.000,00), deixo de intimar a Procuradoria da União. Sem dedução fiscal, já que não alcançado o teto mínimo de incidência tributária, observadas as novas regras que disciplinam a apuração do aludido tributo em ganhos acumulados (IN 1.558 de 31 de março de 2015 da RFB e OJ 400 do TST). 5) Intime-se o reclamado, na pessoa do patrono constituído, acerca dos termos da presente Decisão. Em caso de existência de depósito recursal, haverá primeiramente liberação do valor. Após comprovação do valor soerguido, intime-se a executada para efetuar o pagamento do remanescente, se for o caso. 6) O réu responderá, ainda, pelas custas de execução, nos termos do art. 789-A, da CLT, se houver. DEPÓSITO(S) RECURSAL(IS): Serão liberados os depósitos recursais do reclamado ao reclamante, observando-se a ordem cronológica dos trabalhos da secretaria: Depósito CEF, Conta Judicial 2875.042.04881545-3, R$ 6.332,57, de 24/06/2024, atualizáveis a partir da data do depósitoà RECLAMANTE, na pessoa da patrona Alessandra Dias Augusto Indame, conforme procuração de ID 2104797 Devidamente comprovado(s), pela exequente, o(s) valor(es) soerguido(s), à Secretaria para atualizar os valores e intimar o executado para comprovar o pagamento do débito remanescente em 15 DIAS, atentando-se a atualizá-lo para a data do efetivo adimplemento. PARCELAMENTO 916 CPC Considero o parcelamento previsto no artigo 916, CPC, aplicável no cumprimento de sentença, por força do que dispõe o artigo 771, do mesmo diploma legal. Defiro, portanto, o pagamento parcelado na forma do artigo 916, do CPC, para tanto, o reclamado deverá efetuar o pagamento de 30% em 15 dias, e então voltem conclusos. ORIENTAÇÕES GERAIS PARA EXECUÇÃO Sem comprovação de pagamento, inclua-se no BNDT e realize pesquisa patrimonial, via ARGOS, nos termos do ATO GP/CR Nº 02/2020 (Sisbajud (abrange Fintechs, Arisp, Infojud, incluindo DOI, DITR, DIMOB, DECRED, E-FINANCEIRA, Renajud, CNIB e SerasaJud). Prejudicado qualquer outro requerimento até a realização das pesquisas. Com o resultado, dê-se visibilidade dos documentos com sigilo à exequente ficando ciente de que sua divulgação a terceiros constitui violação à Lei 13.709/2018, e intime-se para indicar meios inéditos e úteis ao prosseguimento da execução forçada (exitosa), sob as penas do art. 11-A, CLT. SANTOS/SP, 14 de julho de 2025. RENATA SIMOES LOUREIRO FERREIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WILMAR LIMA JUNIOR

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Daniela Francisca Dos Santos e outros x Wilmar Lima Junior

ID: 325564634

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000438-62.2023.5.02.0441

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA FRANCISCA DOS SANTOS MARCELO TUZZOLO VIDALLER

Polo Passivo:

WILMAR LIMA JUNIOR

Notificação

Advogados:

RICARDO SCHNEIDER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA DIAS AUGUSTO INDAME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000438-62.2023.5.02.0441 RECLAMANTE: DANIELA FRANCISCA DOS SANTOS RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000438-62.2023.5.02.0441 RECLAMANTE: DANIELA FRANCISCA DOS SANTOS RECLAMADO: WILMAR LIMA JUNIOR INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1ea7d0b proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Santos/SP. SANTOS/SP, 11/07/2025. ANA PAULA DE AQUINO AUGUSTO BARBEIRO DECISÃO DE LIQUIDAÇÃO RELATÓRIO DOS ATOS PROCESSUAIS DE LIQUIDAÇÃO Manifestação de ID 1ab3344: indeferido o requerimento de anotação do contrato na CTPS digital, diante da impossibilidade de anotação na CTPS digital com data anterior a 23/09/2019. Os contratos anteriores a 23/09/2019 devem ser comprovados com a CTPS física. Trânsito em julgado em 27/01/2025. Há depósito recursal do reclamado, no importe de R$ 6.332,57, em 24/06/2024, na CEF (ID cfa7af0). Diante da ausência de impugnação ao laudo pericial, acolho os valores apresentados pelo perito contábil. CONCLUSÃO DA SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO 1) Posto isto, HOMOLOGO o laudo pericial de ID 74bc38d, atualizado até 01/06/2025, e fixo os valores da condenação em: período de 16/05/2018 a 27/05/2023;principal corrigido: R$ 32.933,67;juros de mora: R$ 6.268,93;crédito bruto: R$ 39.202,60. São devidos, ainda, pelo reclamado: honorários advocatícios ao patrono do(a) autor(a) no valor de R$ 3.920,26;honorários periciais contábeis ora fixados em R$ 1.500,00, a cargo da reclamada em razão da sucumbência no objeto da condenação. A reclamada deverá depositar diretamente na conta bancária do perito MARCELO TUZZOLO VIDALLER, CPF 381.908.358-82, Banco do Brasil S/A, agência 5537, conta-corrente 5576-X;INSS cota parte da reclamada no valor de R$ 718,56. Custas processuais recolhidas quando da interposição de Recurso Ordinário. 2) Está autorizada a dedução do crédito do(a) reclamante da parcela previdenciária (cota autor) de R$ 495,69. 3) Correção monetária e juros nos termos da ADC 58 e da Lei nº 14.905/24: 1) Fase pré-judicial:a) correção monetária pelo IPCA-Eb) juros pela TRD2) Fase judicial:a) sem correção da data do ajuizamento da ação até 29/08/2024b) correção monetária pelo IPCA a partir de 30/08/2024c) JUROS:c1) até 29/08/2024 pela SELIC SIMPLES (ADC 58 e 59);c2) a partir de 30/08/24 pela TAXA LEGAL (art 406, CC, com a redação dada pela Lei 14.905, de 2024) 4) Não alcançado o teto de contribuição previdenciária fixado pela Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, DE 07/07/2023 (R$ 40.000,00), deixo de intimar a Procuradoria da União. Sem dedução fiscal, já que não alcançado o teto mínimo de incidência tributária, observadas as novas regras que disciplinam a apuração do aludido tributo em ganhos acumulados (IN 1.558 de 31 de março de 2015 da RFB e OJ 400 do TST). 5) Intime-se o reclamado, na pessoa do patrono constituído, acerca dos termos da presente Decisão. Em caso de existência de depósito recursal, haverá primeiramente liberação do valor. Após comprovação do valor soerguido, intime-se a executada para efetuar o pagamento do remanescente, se for o caso. 6) O réu responderá, ainda, pelas custas de execução, nos termos do art. 789-A, da CLT, se houver. DEPÓSITO(S) RECURSAL(IS): Serão liberados os depósitos recursais do reclamado ao reclamante, observando-se a ordem cronológica dos trabalhos da secretaria: Depósito CEF, Conta Judicial 2875.042.04881545-3, R$ 6.332,57, de 24/06/2024, atualizáveis a partir da data do depósitoà RECLAMANTE, na pessoa da patrona Alessandra Dias Augusto Indame, conforme procuração de ID 2104797 Devidamente comprovado(s), pela exequente, o(s) valor(es) soerguido(s), à Secretaria para atualizar os valores e intimar o executado para comprovar o pagamento do débito remanescente em 15 DIAS, atentando-se a atualizá-lo para a data do efetivo adimplemento. PARCELAMENTO 916 CPC Considero o parcelamento previsto no artigo 916, CPC, aplicável no cumprimento de sentença, por força do que dispõe o artigo 771, do mesmo diploma legal. Defiro, portanto, o pagamento parcelado na forma do artigo 916, do CPC, para tanto, o reclamado deverá efetuar o pagamento de 30% em 15 dias, e então voltem conclusos. ORIENTAÇÕES GERAIS PARA EXECUÇÃO Sem comprovação de pagamento, inclua-se no BNDT e realize pesquisa patrimonial, via ARGOS, nos termos do ATO GP/CR Nº 02/2020 (Sisbajud (abrange Fintechs, Arisp, Infojud, incluindo DOI, DITR, DIMOB, DECRED, E-FINANCEIRA, Renajud, CNIB e SerasaJud). Prejudicado qualquer outro requerimento até a realização das pesquisas. Com o resultado, dê-se visibilidade dos documentos com sigilo à exequente ficando ciente de que sua divulgação a terceiros constitui violação à Lei 13.709/2018, e intime-se para indicar meios inéditos e úteis ao prosseguimento da execução forçada (exitosa), sob as penas do art. 11-A, CLT. SANTOS/SP, 14 de julho de 2025. RENATA SIMOES LOUREIRO FERREIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DANIELA FRANCISCA DOS SANTOS

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Processo nº 1000438-33.2022.4.01.3602

ID: 335933943

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000438-33.2022.4.01.3602

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

AVELINO MARCAL SOARES FILHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

GILIAN FERNANDO MATOS FERREIRA

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Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1000438-33.2022.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE… Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1000438-33.2022.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AVELINO MARCAL SOARES FILHO Advogado do(a) AUTOR: GILIAN FERNANDO MATOS FERREIRA - MT23525/O REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA - TIPO "B" Trata-se de demanda proposta em face da CEF em que se pretende revisão da correção dos saldos do FGTS, sustentando a ilegalidade do uso da taxa referencial TR. A parte autora se insurge contra a correção monetária dos valores depositados em sua conta de FGTS pelos índices da TR. A matéria havia sido suspensa por decisão do STF nos autos da ADI n.º 5090, que teve o seu julgamento concluído em 12/06/2024. Sobre o mérito, o Supremo Tribunal Federal assim se decidiu: “EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024)” Em 31/03/2025, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, sem qualquer alteração no julgado, e em 23/04/2025 houve o trânsito em julgado. De acordo com a Constituição Federal, “ as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal” (CF, art. 102, §2º). Como se vê do julgamento, restou assentado que os efeitos da decisão serão ex nunc, afastando-se qualquer reclamação por valores anteriores ao julgamento, cabendo ao Poder Público, a partir de então, em caráter cogente, adotar os índices fixados pelo STF. Em suma, em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, em virtude modulação dos efeitos ex nunc estabelecida pelo STF, não há direito a quaisquer diferenças relativas ao passado. Sendo assim, não remanescendo discussão, impõe-se a rejeição da demanda, registrando-se, por outro lado, a inexistência de interesse de agir quanto a eventuais valores posteriores ao julgamento. Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC. Quanto ao período posterior ao julgamento mencionado na fundamentação, reconheço a ausência de interesse de agir, extinguindo o feito sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade de justiça (art. 99, §3, do CPC). Sem condenação em custas e sem honorários advocatícios (art. 55, Lei n. 9.099/95). Intimem-se. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado e não sendo modificada a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Rondonópolis/MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura Digital Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

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Processo nº 0027750-33.2017.8.11.0055

ID: 290828881

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0027750-33.2017.8.11.0055

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GIDEONE LOURENCO RANGEL GLEYCIONE RIBEIRO LOURENCO RANGEL MASSAROLI LILIAN RIBEIRO LOURENCO RANGEL WILTON RIBEIRO LOURENCO RANGEL WILTON RIBEIRO RANGEL ZILMA RIBEIRO LOURENCO RANGEL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRO COSTA PINHEIRO

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ELISANGELA SANCHES FERREIRA DE ANDRADE

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JAQUELINE PERES LESSI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0027750-33.2017.8.11.0055 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Corretagem] Relator: Des(a). NI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0027750-33.2017.8.11.0055 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Corretagem] Relator: Des(a). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO Turma Julgadora: [DES(A). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ALEXANDRO COSTA PINHEIRO - CPF: 931.363.581-04 (EMBARGADO), ALEXANDRO COSTA PINHEIRO - CPF: 931.363.581-04 (ADVOGADO), WILTON RIBEIRO RANGEL - CPF: 137.892.791-53 (EMBARGANTE), HELIO DOS SANTOS SILVA - CPF: 394.004.251-04 (ADVOGADO), ZILMA RIBEIRO LOURENCO RANGEL - CPF: 459.286.651-72 (APELANTE), ELENCRIS GARCIA - CPF: 046.715.351-57 (ADVOGADO), ELENCRIS GARCIA - CPF: 046.715.351-57 (ADVOGADO), WILTON RIBEIRO RANGEL - CPF: 137.892.791-53 (APELADO), ZILMA RIBEIRO LOURENCO RANGEL - CPF: 459.286.651-72 (APELADO), ALEXANDRO COSTA PINHEIRO - CPF: 931.363.581-04 (ADVOGADO), ALEXANDRO COSTA PINHEIRO - CPF: 931.363.581-04 (APELANTE), JAQUELINE PERES LESSI - CPF: 731.851.321-49 (ADVOGADO), ELISANGELA SANCHES FERREIRA DE ANDRADE - CPF: 572.132.081-87 (ADVOGADO), GIDEONE LOURENCO RANGEL - CPF: 010.574.451-42 (APELADO), WILTON RIBEIRO LOURENCO RANGEL - CPF: 050.554.241-25 (APELADO), LILIAN RIBEIRO LOURENCO RANGEL - CPF: 010.594.311-81 (APELADO), GLEYCIONE RIBEIRO LOURENCO RANGEL MASSAROLI - CPF: 010.594.451-31 (APELADO), ELENCRIS GARCIA - CPF: 046.715.351-57 (ADVOGADO), JAQUELINE PERES LESSI - CPF: 731.851.321-49 (ADVOGADO), WILTON RIBEIRO RANGEL - CPF: 137.892.791-53 (APELADO), ALEXANDRO COSTA PINHEIRO - CPF: 931.363.581-04 (APELANTE), ALEXANDRO COSTA PINHEIRO - CPF: 931.363.581-04 (ADVOGADO), ELISANGELA SANCHES FERREIRA DE ANDRADE - CPF: 572.132.081-87 (ADVOGADO), GIDEONE LOURENCO RANGEL - CPF: 010.574.451-42 (EMBARGANTE), GLEYCIONE RIBEIRO LOURENCO RANGEL MASSAROLI - CPF: 010.594.451-31 (EMBARGANTE), LILIAN RIBEIRO LOURENCO RANGEL - CPF: 010.594.311-81 (EMBARGANTE), WILTON RIBEIRO LOURENCO RANGEL - CPF: 050.554.241-25 (EMBARGANTE), ZILMA RIBEIRO LOURENCO RANGEL - CPF: 459.286.651-72 (EMBARGANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, ACOLHEU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES RECONHECIDAS. VÍCIOS SANADOS. ACOLHIMENTO DOS ACLARATÍORIOS SEM MODIFICAÇÃO DO JULGADO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou agravo de instrumento, com alegação de omissão quanto à (i) revogação do benefício da gratuidade da justiça e (ii) impossibilidade de cobrança total da comissão de corretagem, diante da retomada do imóvel pelo vendedor após inadimplemento contratual. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve omissão quanto à análise dos fundamentos para eventual revogação da assistência judiciária gratuita, diante da capacidade econômica do embargado; e (ii) saber se a comissão de corretagem poderia ser cobrada integralmente, considerando o inadimplemento do comprador e a posterior retomada do imóvel pelo vendedor. III. Razões de decidir 3. A decisão do STJ determinou o retorno dos autos ao TJMT para apreciação expressa das alegações de omissão apontadas no recurso especial, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. Quanto à gratuidade da justiça, a análise dos documentos constantes nos autos (imposto de renda, CTPS, extratos bancários, o valor econômico da demanda e das custas) foi considerada suficiente para manutenção do benefício, inexistindo elementos novos que justifiquem a revogação da benesse. 5. Em relação à comissão de corretagem, o contrato de compra e venda previa o pagamento pela intermediação, efetivamente realizada. A efetiva celebração do contrato e o uso da propriedade por período determinado caracterizam a conclusão da intermediação, justificando o pagamento da comissão, mesmo diante do desfazimento posterior sem culpa do corretor. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissões reconhecidas, sem alteração do resultado do julgamento. Tese de julgamento: “1. A omissão no acórdão quanto à análise da gratuidade de justiça e da comissão de corretagem foi suprida, sem alteração do desfecho. 2. É devida a comissão de corretagem pela concretização do negócio, ainda que posteriormente tenha havido inadimplemento e retomada do imóvel.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Ap. Cível 1112992-09.2022.8.26.0100, Rel. Des. Marcos Gozzo, j. 08.04.2025, 30ª Câmara de Direito Privado. R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 0027750-33.2017.811.0055 EMBARGANTE: WILTON RIBEIRO RANGEL EMBARGADO: ALEXANDRO COSTA PINHEIRO RELATÓRIO DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos por WILTON RIBEIRO RANGEL em acórdão de desprovimento do recurso de apelação por ele interposto contra sentença proferida na Ação de Cobrança n. 0027750-33.2017.811.0055, da 5ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra/MT, ajuizada por ALEXANDRO COSTA PINHEIRO (id. 195114674). Declara que “o acordão prolatado deixou de analisar o pedido de revogação da justiça gratuita deferida em favor do apelado Alexandro Costa Pinheiro, requerimento este feito em peça de apelação e sustentado oralmente, portanto, houve omissão neste ponto”. Aduz que o apelo trata do “ponto de que o valor seria pago conforme recebimento da Fazenda, pois esta foi vendida com prazo de 10 anos para pagamento. Ainda, em audiência de instrução, o próprio autor da demanda confessou ter conhecimento de que o Apelante Wilton havia retomado a Fazenda ante o não pagamento da mesma.”. Em suma, requer o acolhimento dos embargos (id. 195114674). Em contrarrazões, o embargado pugna pelo desprovimento dos embargos (id. 198990685). O ora embargante interpôs recurso especial que foi conhecido e provido para: a) anular o acórdão que julgou os embargos de declaração opostos pelos recorrentes; e b) determinar a remessa dos autos ao TJ/MT, a fim de que este se pronuncie, na esteira do devido processo legal, a respeito dos supracitados pontos tidos por omissos. É o relatório. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Relatora V O T O R E L A T O R VOTO DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO (RELATORA) Egrégia Câmara: Os embargos de declaração podem ser opostos a qualquer decisão judicial, diante de sua função de proporcionar uma tutela adequada aos litigantes, quando presente a necessidade esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e para corrigir erro material (artigo 1.022 do CPC). O ora embargante interpôs recurso especial e alegou violação ao art. 1.022 do CPC decorrente de suposta omissão no acórdão recorrido. Apontou omissão em relação à: i) revogação dos benefícios da gratuidade da justiça deferida ao ora embargado; e ii) impossibilidade da cobrança total da comissão de corretagem, tendo em visto que o recebimento pelo corretor se daria anualmente junto com o recebimento da parcela da venda do imóvel e o próprio embargado confessou que o recorrente Wilton havia retomado a fazenda ante o não pagamento da mesma. E, como relatado, o recurso especial foi conhecido e provido para: a) anular o acórdão que julgou os embargos de declaração opostos pelos recorrentes; e b) determinar a remessa dos autos ao TJ/MT, a fim de que este se pronuncie, na esteira do devido processo legal, a respeito dos supracitados pontos tidos por omissos. Pois bem. Inicialmente foi indeferido o pedido de concessão da gratuidade da justiça ao ora embargado que, por sua vez, interpôs o Agravo de Instrumento 1000438-02.2018.8.11.9005. Em decisão monocrática, o citado agravo foi provido para conceder a gratuidade da justiça ao embargado. Houve impugnação à assistência judiciária gratuita, sob o argumento de que o embargado é proprietário de um escritório de advocacia e residência. Em decisão prolatada, o MM. Juiz entendeu pela ausência de documentos comprobatórios das alegações e que foi apreciado o pedido de gratuidade, inclusive em grau recursal e não consta modificação patrimonial significativa que justificasse a revogação do benefício. Nas razões de seu apelo, o ora embargante apenas requereu: “Em caso do presente recurso ser julgado improcedente, requer que seja revogada a Assistência Judiciaria concedida ao apelado, em razão do alto valor da Ação.” Todavia, na decisão monocrática proferida no Agravo de Instrumento 1000438-02.2018.8.11.9005 foram considerados elementos como: i) declaração de imposto de renda; ii) extratos bancários; iii) CTPS; iv) valor econômico da demanda e valor das custas. Vê-se que o embargante não trouxe elementos suficientes para seu intento, de modo que, até o momento, não há falar em revogação da gratuidade da justiça concedida em favor do embargado. Outra omissão aponta se relaciona com a alegação de impossibilidade da cobrança total da comissão de corretagem, porque o recebimento pelo corretor se daria anualmente junto com o recebimento da parcela da venda do imóvel e o próprio embargado confessou que o embargante havia retomado a fazenda ante o não pagamento da mesma. Na decisão colegiada está transcrito trecho da r. sentença em que o Magistrado menciona que o ora embargante confirmou que transmitiu a posse do imóvel ao comprador que o explorou por um ano e o abandonou, deixando de pagar as parcelas subsequentes. Concluiu o Magistrado que o autor “se desincumbiu de comprovar que o resultado útil do contrato foi integralmente alcançado, por meio do competente instrumento particular assinado pelas partes, inclusive, com o pagamento do sinal.” Destacou que o instrumento contratual “traz todos os elementos necessários para a celebração da compra e venda, não podendo ser tido como mero pré-contrato ou simples tratativa, onde seria admissível a desistência eis que não concretizado o negócio, desistência esta que não se confunde com inadimplência ou mesmo uma rescisão tácita como a descrita pelo requerido, na medida em que confirma que o comprador abandonou a área após explorar por um ano, tendo o requerido retomado o imóvel.” Percebe-se que na sentença ficou reconhecida a possibilidade da cobrança total da comissão de corretagem, diante da concretização do negócio, ainda que o embargante tenha posteriormente retomado a fazenda ante o não pagamento da mesma. O dever de pagar o corretor nasce quando há êxito na transação, não lhe retirando o direito à remuneração se o promitente comprador se arrepende posteriormente ou se torna inadimplente. Nesse sentido: AÇÃO DE COBRANÇA. Comissão de corretagem. Procedência do pedido. Inconformismo da ré. CERCEAMENTO DE DEFESA. Processo suficientemente instruído. Matéria rejeitada. CORRETAGEM. Prova demonstrando que o negócio se concretizou por intermédio do corretor. Posterior desfazimento do negócio que não foi comprovado ter se dado por culpa do autor. Comissão que se mostra devida. Sentença mantida. Recurso não provido, afastada a preliminar” (TJ-SP - Apelação Cível: 11129920920228260100 São Paulo, Relator.: Marcos Gozzo, Data de Julgamento: 08/04/2025, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/04/2025) (g.n.) O embargante sustenta que o recebimento pelo corretor se daria anualmente junto com o recebimento da parcela da venda do imóvel. Entretanto, o que se extrai da Cláusula 11ª do Contrato de Compra e Venda de Bem Imóvel Rural, é a previsão de pagamento da comissão de corretagem pela intermediação da venda, sem especificação quanto ao recebimento parcelado. Desta feita, sanadas as omissões reconhecidas pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do recurso especial, não há alteração da conclusão do julgamento obtido pelo v. acórdão embargado. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração, para sanar as omissões, sem, contudo, alterar o resultado do julgamento do agravo de instrumento. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 0027750-33.2017.8.11.0055

ID: 290828897

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0027750-33.2017.8.11.0055

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXANDRO COSTA PINHEIRO

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRO COSTA PINHEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0027750-33.2017.8.11.0055 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Corretagem] Relator: Des(a). NI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0027750-33.2017.8.11.0055 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Corretagem] Relator: Des(a). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO Turma Julgadora: [DES(A). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ALEXANDRO COSTA PINHEIRO - CPF: 931.363.581-04 (EMBARGADO), ALEXANDRO COSTA PINHEIRO - CPF: 931.363.581-04 (ADVOGADO), WILTON RIBEIRO RANGEL - CPF: 137.892.791-53 (EMBARGANTE), HELIO DOS SANTOS SILVA - CPF: 394.004.251-04 (ADVOGADO), ZILMA RIBEIRO LOURENCO RANGEL - CPF: 459.286.651-72 (APELANTE), ELENCRIS GARCIA - CPF: 046.715.351-57 (ADVOGADO), ELENCRIS GARCIA - CPF: 046.715.351-57 (ADVOGADO), WILTON RIBEIRO RANGEL - CPF: 137.892.791-53 (APELADO), ZILMA RIBEIRO LOURENCO RANGEL - CPF: 459.286.651-72 (APELADO), ALEXANDRO COSTA PINHEIRO - CPF: 931.363.581-04 (ADVOGADO), ALEXANDRO COSTA PINHEIRO - CPF: 931.363.581-04 (APELANTE), JAQUELINE PERES LESSI - CPF: 731.851.321-49 (ADVOGADO), ELISANGELA SANCHES FERREIRA DE ANDRADE - CPF: 572.132.081-87 (ADVOGADO), GIDEONE LOURENCO RANGEL - CPF: 010.574.451-42 (APELADO), WILTON RIBEIRO LOURENCO RANGEL - CPF: 050.554.241-25 (APELADO), LILIAN RIBEIRO LOURENCO RANGEL - CPF: 010.594.311-81 (APELADO), GLEYCIONE RIBEIRO LOURENCO RANGEL MASSAROLI - CPF: 010.594.451-31 (APELADO), ELENCRIS GARCIA - CPF: 046.715.351-57 (ADVOGADO), JAQUELINE PERES LESSI - CPF: 731.851.321-49 (ADVOGADO), WILTON RIBEIRO RANGEL - CPF: 137.892.791-53 (APELADO), ALEXANDRO COSTA PINHEIRO - CPF: 931.363.581-04 (APELANTE), ALEXANDRO COSTA PINHEIRO - CPF: 931.363.581-04 (ADVOGADO), ELISANGELA SANCHES FERREIRA DE ANDRADE - CPF: 572.132.081-87 (ADVOGADO), GIDEONE LOURENCO RANGEL - CPF: 010.574.451-42 (EMBARGANTE), GLEYCIONE RIBEIRO LOURENCO RANGEL MASSAROLI - CPF: 010.594.451-31 (EMBARGANTE), LILIAN RIBEIRO LOURENCO RANGEL - CPF: 010.594.311-81 (EMBARGANTE), WILTON RIBEIRO LOURENCO RANGEL - CPF: 050.554.241-25 (EMBARGANTE), ZILMA RIBEIRO LOURENCO RANGEL - CPF: 459.286.651-72 (EMBARGANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, ACOLHEU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES RECONHECIDAS. VÍCIOS SANADOS. ACOLHIMENTO DOS ACLARATÍORIOS SEM MODIFICAÇÃO DO JULGADO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou agravo de instrumento, com alegação de omissão quanto à (i) revogação do benefício da gratuidade da justiça e (ii) impossibilidade de cobrança total da comissão de corretagem, diante da retomada do imóvel pelo vendedor após inadimplemento contratual. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve omissão quanto à análise dos fundamentos para eventual revogação da assistência judiciária gratuita, diante da capacidade econômica do embargado; e (ii) saber se a comissão de corretagem poderia ser cobrada integralmente, considerando o inadimplemento do comprador e a posterior retomada do imóvel pelo vendedor. III. Razões de decidir 3. A decisão do STJ determinou o retorno dos autos ao TJMT para apreciação expressa das alegações de omissão apontadas no recurso especial, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. Quanto à gratuidade da justiça, a análise dos documentos constantes nos autos (imposto de renda, CTPS, extratos bancários, o valor econômico da demanda e das custas) foi considerada suficiente para manutenção do benefício, inexistindo elementos novos que justifiquem a revogação da benesse. 5. Em relação à comissão de corretagem, o contrato de compra e venda previa o pagamento pela intermediação, efetivamente realizada. A efetiva celebração do contrato e o uso da propriedade por período determinado caracterizam a conclusão da intermediação, justificando o pagamento da comissão, mesmo diante do desfazimento posterior sem culpa do corretor. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissões reconhecidas, sem alteração do resultado do julgamento. Tese de julgamento: “1. A omissão no acórdão quanto à análise da gratuidade de justiça e da comissão de corretagem foi suprida, sem alteração do desfecho. 2. É devida a comissão de corretagem pela concretização do negócio, ainda que posteriormente tenha havido inadimplemento e retomada do imóvel.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Ap. Cível 1112992-09.2022.8.26.0100, Rel. Des. Marcos Gozzo, j. 08.04.2025, 30ª Câmara de Direito Privado. R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 0027750-33.2017.811.0055 EMBARGANTE: WILTON RIBEIRO RANGEL EMBARGADO: ALEXANDRO COSTA PINHEIRO RELATÓRIO DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos por WILTON RIBEIRO RANGEL em acórdão de desprovimento do recurso de apelação por ele interposto contra sentença proferida na Ação de Cobrança n. 0027750-33.2017.811.0055, da 5ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra/MT, ajuizada por ALEXANDRO COSTA PINHEIRO (id. 195114674). Declara que “o acordão prolatado deixou de analisar o pedido de revogação da justiça gratuita deferida em favor do apelado Alexandro Costa Pinheiro, requerimento este feito em peça de apelação e sustentado oralmente, portanto, houve omissão neste ponto”. Aduz que o apelo trata do “ponto de que o valor seria pago conforme recebimento da Fazenda, pois esta foi vendida com prazo de 10 anos para pagamento. Ainda, em audiência de instrução, o próprio autor da demanda confessou ter conhecimento de que o Apelante Wilton havia retomado a Fazenda ante o não pagamento da mesma.”. Em suma, requer o acolhimento dos embargos (id. 195114674). Em contrarrazões, o embargado pugna pelo desprovimento dos embargos (id. 198990685). O ora embargante interpôs recurso especial que foi conhecido e provido para: a) anular o acórdão que julgou os embargos de declaração opostos pelos recorrentes; e b) determinar a remessa dos autos ao TJ/MT, a fim de que este se pronuncie, na esteira do devido processo legal, a respeito dos supracitados pontos tidos por omissos. É o relatório. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Relatora V O T O R E L A T O R VOTO DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO (RELATORA) Egrégia Câmara: Os embargos de declaração podem ser opostos a qualquer decisão judicial, diante de sua função de proporcionar uma tutela adequada aos litigantes, quando presente a necessidade esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e para corrigir erro material (artigo 1.022 do CPC). O ora embargante interpôs recurso especial e alegou violação ao art. 1.022 do CPC decorrente de suposta omissão no acórdão recorrido. Apontou omissão em relação à: i) revogação dos benefícios da gratuidade da justiça deferida ao ora embargado; e ii) impossibilidade da cobrança total da comissão de corretagem, tendo em visto que o recebimento pelo corretor se daria anualmente junto com o recebimento da parcela da venda do imóvel e o próprio embargado confessou que o recorrente Wilton havia retomado a fazenda ante o não pagamento da mesma. E, como relatado, o recurso especial foi conhecido e provido para: a) anular o acórdão que julgou os embargos de declaração opostos pelos recorrentes; e b) determinar a remessa dos autos ao TJ/MT, a fim de que este se pronuncie, na esteira do devido processo legal, a respeito dos supracitados pontos tidos por omissos. Pois bem. Inicialmente foi indeferido o pedido de concessão da gratuidade da justiça ao ora embargado que, por sua vez, interpôs o Agravo de Instrumento 1000438-02.2018.8.11.9005. Em decisão monocrática, o citado agravo foi provido para conceder a gratuidade da justiça ao embargado. Houve impugnação à assistência judiciária gratuita, sob o argumento de que o embargado é proprietário de um escritório de advocacia e residência. Em decisão prolatada, o MM. Juiz entendeu pela ausência de documentos comprobatórios das alegações e que foi apreciado o pedido de gratuidade, inclusive em grau recursal e não consta modificação patrimonial significativa que justificasse a revogação do benefício. Nas razões de seu apelo, o ora embargante apenas requereu: “Em caso do presente recurso ser julgado improcedente, requer que seja revogada a Assistência Judiciaria concedida ao apelado, em razão do alto valor da Ação.” Todavia, na decisão monocrática proferida no Agravo de Instrumento 1000438-02.2018.8.11.9005 foram considerados elementos como: i) declaração de imposto de renda; ii) extratos bancários; iii) CTPS; iv) valor econômico da demanda e valor das custas. Vê-se que o embargante não trouxe elementos suficientes para seu intento, de modo que, até o momento, não há falar em revogação da gratuidade da justiça concedida em favor do embargado. Outra omissão aponta se relaciona com a alegação de impossibilidade da cobrança total da comissão de corretagem, porque o recebimento pelo corretor se daria anualmente junto com o recebimento da parcela da venda do imóvel e o próprio embargado confessou que o embargante havia retomado a fazenda ante o não pagamento da mesma. Na decisão colegiada está transcrito trecho da r. sentença em que o Magistrado menciona que o ora embargante confirmou que transmitiu a posse do imóvel ao comprador que o explorou por um ano e o abandonou, deixando de pagar as parcelas subsequentes. Concluiu o Magistrado que o autor “se desincumbiu de comprovar que o resultado útil do contrato foi integralmente alcançado, por meio do competente instrumento particular assinado pelas partes, inclusive, com o pagamento do sinal.” Destacou que o instrumento contratual “traz todos os elementos necessários para a celebração da compra e venda, não podendo ser tido como mero pré-contrato ou simples tratativa, onde seria admissível a desistência eis que não concretizado o negócio, desistência esta que não se confunde com inadimplência ou mesmo uma rescisão tácita como a descrita pelo requerido, na medida em que confirma que o comprador abandonou a área após explorar por um ano, tendo o requerido retomado o imóvel.” Percebe-se que na sentença ficou reconhecida a possibilidade da cobrança total da comissão de corretagem, diante da concretização do negócio, ainda que o embargante tenha posteriormente retomado a fazenda ante o não pagamento da mesma. O dever de pagar o corretor nasce quando há êxito na transação, não lhe retirando o direito à remuneração se o promitente comprador se arrepende posteriormente ou se torna inadimplente. Nesse sentido: AÇÃO DE COBRANÇA. Comissão de corretagem. Procedência do pedido. Inconformismo da ré. CERCEAMENTO DE DEFESA. Processo suficientemente instruído. Matéria rejeitada. CORRETAGEM. Prova demonstrando que o negócio se concretizou por intermédio do corretor. Posterior desfazimento do negócio que não foi comprovado ter se dado por culpa do autor. Comissão que se mostra devida. Sentença mantida. Recurso não provido, afastada a preliminar” (TJ-SP - Apelação Cível: 11129920920228260100 São Paulo, Relator.: Marcos Gozzo, Data de Julgamento: 08/04/2025, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/04/2025) (g.n.) O embargante sustenta que o recebimento pelo corretor se daria anualmente junto com o recebimento da parcela da venda do imóvel. Entretanto, o que se extrai da Cláusula 11ª do Contrato de Compra e Venda de Bem Imóvel Rural, é a previsão de pagamento da comissão de corretagem pela intermediação da venda, sem especificação quanto ao recebimento parcelado. Desta feita, sanadas as omissões reconhecidas pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do recurso especial, não há alteração da conclusão do julgamento obtido pelo v. acórdão embargado. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração, para sanar as omissões, sem, contudo, alterar o resultado do julgamento do agravo de instrumento. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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D. C. T. x A. M. V. A. e outros

ID: 301664718

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001902-04.2018.8.26.0660

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

D. C. T.

Polo Passivo:

A. M. V. A. D. DE Q. M. P. D. R.

Intimação

Advogados:

TAISSA GABRIELA ALVES GONZAGA

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SILVANIA APARECIDA CARREIRO

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SIDNEI APARECIDO CARREIRO

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RONAN SALES CARDOZO

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PAULA CUNHA CARDOZO

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Processo 1001902-04.2018.8.26.0660 (apensado ao processo 1000438-42.2018.8.26.0660) - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - D.C.T. - D.Q.M. - - P.D.R. - - A.M.V.A. e outros - Vi… Processo 1001902-04.2018.8.26.0660 (apensado ao processo 1000438-42.2018.8.26.0660) - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - D.C.T. - D.Q.M. - - P.D.R. - - A.M.V.A. e outros - Vistos. I. DEFIRO a produção de prova testemunhal requerida pela parte autora, para oitiva das testemunhas arroladas às f. 774-775. II. DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 23 de setembro de 2025, às 14h. Nos termos do artigo 455 do Código de Processo Civil "cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo". A intimação deverá observar o disposto no § 1º do mesmo dispositivo legal e ser comprovada nos autos com antecedência de pelos menos três dias antes da data da audiência, presumindo-se a desistência da inquirição da testemunha diante da inércia da parte no cumprimento dessa obrigação. Em não lhe interessando o cumprimento do disposto no parágrafo anterior, a parte poderá comprometer-se a levar a testemunha à audiência independente de intimação, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que houve desistência da sua inquirição (artigo 455, § 2º do Código de Processo Civil). A intimação judicial da testemunha arrolada só ocorrerá nos excepcionalíssimos casos previstos no artigo 455, § 4º, do Código de Processo Civil, devidamente comprovados nos autos, com antecedência mínima de quinze dias da data da audiência. Manifestem-se as partes sobre eventual oposição à realização da audiência de forma híbrida (em ambiente virtual com participação daqueles que assim desejarem a partir do Fórum de Justiça), no prazo de cinco (05) dias. Em caso oposição e pedido de realização de audiência de modo presencial, todos os sujeitos processuais deverão participar presencialmente. O silêncio será interpretado como anuência à modalidade híbrida. A audiência em ambiente virtual utilizará a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou celular. Para acesso via computador, basta acessar o link, não sendo necessário instalar nenhum programa. Para acesso via celular, deverá ser instalado o app/aplicativo Microsoft Teams a partir da loja de aplicativos do smartphone (no caso de celular com Android, a loja Google Play; no caso de celulares tipo iPhone, a loja App Store). Os participantes poderão participar da audiência preferencialmente de forma remota, acessando, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição podendo ser dispositivo próprio ou de outra pessoa. É necessário acesso à internet e é recomendada a utilização de rede local de banda larga (como por meio de cabo ou "Wi-Fi"), não sendo recomendada a utilização de rede móvel (popularmente conhecidas como "3G" ou "4G"). Caso a parte não possua condições técnicas ou tecnológicas para participar do ato virtualmente (o que poderá ser informado pelo(a) intimado(a) no momento da intimação ou poderá ser constatado pelo oficial de justiça por iniciativa própria no ato da intimação), o(a) participante poderá participar do ato a partir de câmera e microfone disponibilizados no Fórum de Justiça local, devendo comparecer ao endereço constante do cabeçalho do mandado no dia e hora especificados. As intimações serão feitas por meio de oficial de justiça (se necessário, plantonista), presencialmente, remotamente, por vídeo chamada ou por meios tecnológicos, com a respectiva certidão nos autos, e, no momento da intimação, será certificado o endereço de e-mail do intimado ou outra forma de envio do link a ser acessado no dia e horário designados (por exemplo, número de telefone celular com acesso ao aplicativo WhatsApp), além de feita a indagação quanto à necessidade de alguma oitiva ser feita em separado (item 9 do Comunicado CG n. 284/2020). Por fim, a critério do(a) Procurador(a) da parte autora (a quem se roga que tome as cautelas sanitárias necessárias), o(a) requerente e as eventuais testemunhas que arrolou poderão participar do ato diretamente do(s) escritório(s) do(s) respectivo(s) causídico(a), caso em que o juízo, mesmo telepresencialmente, aferirá se há preservação da incomunicabilidade para admissão da colheita da prova. A audiência virtual poderá ser acessada por meio do link que segue: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MTdkNTdjYjUtNmFkYi00NmI1LWE1YWMtM2MxNjk4NGM0NjM4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2232238317-62de-4e6e-b59d-9255551a9247%22%7d Havendo necessidade de encaminhamento de link (para partes, testemunhas, terceiros interessados) por meio deste Juízo, os dados para envio (número de celular com WhatsApp e/ou e-mail) devem ser informados nos autos até 03 (três) dias antes da audiência. O Cartório deverá adotar as demais providências necessárias para a realização do ato. Intimem-se as partes pessoalmente para prestarem depoimento pessoal. Intimem-se. - ADV: SIDNEI APARECIDO CARREIRO (OAB 230960/SP), TAISSA GABRIELA ALVES GONZAGA (OAB 442229/SP), TAISSA GABRIELA ALVES GONZAGA (OAB 442229/SP), SILVANIA APARECIDA CARREIRO (OAB 204725/SP), SIDNEI APARECIDO CARREIRO (OAB 230960/SP), SIDNEI APARECIDO CARREIRO (OAB 230960/SP), PAULA CUNHA CARDOZO (OAB 351280/SP), RONAN SALES CARDOZO (OAB 233030/SP), RONAN SALES CARDOZO (OAB 233030/SP), RONAN SALES CARDOZO (OAB 233030/SP), RONAN SALES CARDOZO (OAB 233030/SP), PAULA CUNHA CARDOZO (OAB 351280/SP)

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Celia Fontanelli e outros x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 297129736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Conchas - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000438-40.2015.8.26.0145

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CELIA FONTANELLI CLEUSA DO CARMO SILVA ELCIO DUARTE DE LIMA EMERSON DUARTE DE LIMA FABIANA MAROCOLLO FERNANDA MARCOLLO LEANDRO DUARTE DE LIMA MARCIO SOARES MARIA JOSE FONTANELLI CHAGHOURI MARINA DE FATIMA PIRES LIMA NOEL MARTINS OZAIR DONIZETE SOARES ROQUE DONIZETE SOARES WALTER FOLTRAN

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A JORGE LUIS CHAGHOURI MARIO ANTONIO CHAGHOURI

Intimação

Advogados:

TERESA CRISTINA PINTO ALVES DE SOUZA

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NEI CALDERON

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JOSE SIGEHISA CARREIRA YAMAGUTI

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ANDRÉIA APARECIDA CONTI

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Processo 1000438-40.2015.8.26.0145 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Celia Fontanelli - - Cleusa do Carmo Silva - - Fabiana Marocollo - - Fernanda Marcollo - … Processo 1000438-40.2015.8.26.0145 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Celia Fontanelli - - Cleusa do Carmo Silva - - Fabiana Marocollo - - Fernanda Marcollo - - Marcio Soares - - Maria Jose Fontanelli Chaghouri - - Marina de Fatima Pires Lima - - Emerson Duarte de Lima - - Elcio Duarte de Lima - - Leandro Duarte de Lima - - Noel Martins - - Ozair Donizete Soares - - Roque Donizete Soares - - Walter Foltran - Banco do Brasil S/A - Jorge Luis Chaghouri - - Mario Antonio Chaghouri e outro - Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oposto por Banco do Brasil S/A em face da execução que lhe move Celia Fontanelli e outros, sob alegação de excesso de execução. Sustentou que não houve determinação judicial para aplicação do tema 677 do STJ, não sendo tal tema aplicável ao caso. Requereu a concessão de efeito suspensivo, bem como o acolhimento da impugnação para declarar o excesso de execução no montante de R$ 257.606,05. A impugnação veio acompanhada de documentos (fls. 998-1069). Sem manifestação do exequente (fls. 1073). Sendo esse o contexto, passa-se a analisar a impugnação. E, ao fazê-lo, entendo que tal pleito não merece acolhimento, pelas razões a seguir expostas. No presente caso, aplicável ao caso concreto a tese constante no Tema 677 do STJ. Tem-se que o REsp 1.820.963/SP foi julgado em 19 de outubro de 2022 e, embora ainda penda trânsito em julgado, comporta aplicação imediata. Nessa senda, tem-se que o Superior Tribunal de Justiça alterou a tese do Tema 677 para adotar a seguinte redação: "Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial." Extrai-se que, embora a instituição financeira depositária tenha remunerado o valor com juros e correção típicos do depósito judicial, pode haver diferença com a correção e juros fixados no título judicial. Não é outro entendimento esposado pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, confira-se: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL. DEPÓSITO QUE NÃO TEM CARÁTER DE QUITAÇÃO. DEVEDOR QUE DEVE ARCAR COM OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DE SUA MORA. PAGAMENTO INSUFICIENTE. Cumprimento de sentença promovido para o recebimento do valor de diferenças de poupança a que foi condenado o banco executado. Sentença recorrida que considerou o depósito dado em garantia para apresentação da impugnação como suficiente para a quitação do débito. Incidência no caso do Tema nº 677/STJ, com nova redação dada quando do julgamento da Questão de Ordem - QO no RECURSO ESPECIAL Nº 1.820.963 SP: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial." Assim, o depósito judicial realizado pelo banco recorrida não o libera de arcar com os encargos da mora, em especial juros de mora e correção monetária. Sentença de extinção reformada com determinação de prosseguimento do cumprimento de sentença para que o banco executado arque com os consectários de sua mora. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO EXEQUENTE PROVIDO. (TJSP, Apelação Cível nº 0000116-75.1993.8.26.0220, 17ª Câmara de Direito Privado, Relator Desembargador ALEXANDRE DAVID MALFATTI, julgado e publicado em 16/11/2022). Nestes termos, inexiste qualquer violação à coisa julgada ou a segurança jurídica, uma vez que o processo se encontra em curso e não houve qualquer discussão quanto tal questão nos autos. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é desnecessário aguardar o trânsito em julgado para aplicação do paradigma firmado em sede de recurso repetitivo. STJ. 2ª Turma. AgInt no REsp 2.060.149-SP, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 8/8/2023 (Info 782). Assim, não há que se falar em inaplicabilidade do tema, em virtude da ausência de trânsito em julgado do tema 677 do STJ. Portanto, correto o cálculo apresentado pela exequente, uma vez que deve haver a aplicação do tema 677 do STJ ao caso. Ante o exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença oposto pelo executado Banco do Brasil S/A. Melhor revendo os autos, verifica-se que não houve o pagamento da taxa de desarquivamento do feito pelos exequentes (fls. 942). Assim, para prosseguimento do feito, aguarde-se o recolhimento da referida taxa pelos exequentes, com observância de que deverão providenciar o recolhimento do valor atualizado da UFESP para o ano de 2025. - ADV: ANDRÉIA APARECIDA CONTI (OAB 404699/SP), ANDRÉIA APARECIDA CONTI (OAB 404699/SP), ANDRÉIA APARECIDA CONTI (OAB 404699/SP), ANDRÉIA APARECIDA CONTI (OAB 404699/SP), ANDRÉIA APARECIDA CONTI (OAB 404699/SP), ANDRÉIA APARECIDA CONTI (OAB 404699/SP), ANDRÉIA APARECIDA CONTI (OAB 404699/SP), ANDRÉIA APARECIDA CONTI (OAB 404699/SP), ANDRÉIA APARECIDA CONTI (OAB 404699/SP), ANDRÉIA APARECIDA CONTI (OAB 404699/SP), ANDRÉIA APARECIDA CONTI (OAB 404699/SP), ANDRÉIA APARECIDA CONTI (OAB 404699/SP), ANDRÉIA APARECIDA CONTI (OAB 404699/SP), ANDRÉIA APARECIDA CONTI (OAB 404699/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP), JOSE SIGEHISA CARREIRA YAMAGUTI (OAB 388873/SP), TERESA CRISTINA PINTO ALVES DE SOUZA (OAB 38887/SP), JOSE SIGEHISA CARREIRA YAMAGUTI (OAB 388873/SP), ANDRÉIA APARECIDA CONTI (OAB 404699/SP), ANDRÉIA APARECIDA CONTI (OAB 404699/SP), ANDRÉIA APARECIDA CONTI (OAB 404699/SP)

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Processo nº 1000438-78.2025.8.26.0698

ID: 294840662

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirangi - Vara Única Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000438-78.2025.8.26.0698

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A. P. P. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO MALDONADO MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000438-78.2025.8.26.0698 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - A.P.J. - O mandado de segurança, como ação constitucional que é, tem seus fundamentos delineados no incis… Processo 1000438-78.2025.8.26.0698 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - A.P.J. - O mandado de segurança, como ação constitucional que é, tem seus fundamentos delineados no inciso LXIV, do artigo 5º, e demanda a demonstração de direito líquido e certo que tenha sido violado ou esteja na iminência de sê-lo em razão de ato ilegal ou abusivo de autoridade pública ou de agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Exige-se, pois, para a concessão da segurança a demonstração de alguma ilegalidade ou abusividade por parte de alguma autoridade. Não se vê elementos suficientes para amparar um juízo de verdade, ainda que liminar, acerca de tal requisito. A esse respeito, há alegação tanto de que todos os documentos exigidos foram apresentados, bem assim a de que a exigência dos documentos constitui exagerado formalismo. Veja-se: "A inabilitação da empresa, sob a alegação de ausência de documentos no balanço patrimonial, demonstra flagrante ilegalidade e abuso de poder, uma vez que a documentação apresentada pela impetrante atendia integralmente às exigências do edital" (fl. 10); "A ilegalidade praticada pela autoridade coatora reside na interpretação equivocada e excessivamente formalista das exigências editalícias, desconsiderando a real capacidade da Auto Posto PJ LTDA em cumprir o contrato e o interesse público na obtenção da melhor proposta para o fornecimento de combustíveis" (fl. 10) e "A exigência desarrazoada de apresentação da demonstração dos lucros/prejuízos acumulados e da Demonstração do Fluxo de Caixa (DFC), quando a capacidade econômico-financeira da empresa já se encontra comprovada por outros documentos, configura um excesso de formalismo (sem ter positividade no certame - o que torna arbitrária e rompe com a lisura e os princípios constitucionais administrativos) incompatível com os princípios que regem as licitações públicas" (fl. 20) Nada obstante, o impetrante não comprovou que apresentou toda a documentação exigida pelo edital. A licitação não se resume à verificação de preços e propostas, naturalmente. Para além de apresentar a melhor proposta, é necessário o cumprimento integral dos demais itens previstos no edital e, nesse ponto, não há como se firmar um juízo de certeza, ainda que liminar, acerca do apontamento de que o impetrante apresentou todos os documentos exigidos, assim como já dito. Não se pode desconsiderar, aqui, que constou no edital, item 9.9.8.1, que deveria ser apresentado "Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei" (fl. 65). A demonstração de fluxo de caixa (DFC) não destoa daquilo que prevê o artigo 176, §6º da Lei n. 11.638/2007, eis que tal documento é obrigatório para companhias fechadas com patrimônio líquido superior a R$2.000.000,00 (dois milhões de reais) e, nesse ponto, há o parecer jurídico de fls. 136/141, no qual consta que o referido documento é essencial ao tipo societário do impetrante (fl. 138). Logo, em princípio, a exigência de tal documentação possui amparo legal e se coaduna com a situação de fato versada nos autos. No mais, para comprovação do patrimônio líquido do impetrante, o caso seria de instrução probatória. Há, contudo, uma razão elementar que obstaculariza a concretização de tal providência. A demanda proposta é um mandado de segurança e, dessa forma, o rito a ser empregado é sumário e exige a demonstração de direito líquido e certo initio litis. Vale dizer, em se tratando de mandado de segurança, é imprescindível a demonstração de direito líquido e certo, imediatamente, quando da propositura da demanda. A propósito: "O mandado de segurança objetiva a proteção de direito líquido e certo do impetrante, comprovável documentalmente, sem necessidade de instrução probatória, podendo ser utilizado contra ato jurisdicional, excepcionalmente, quando ficar configurada manifesta ilegalidade ou abuso de poder, o que não se verifica na hipótese concreta" (AgRg no RMS 62.937/TO, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 19/05/2020, DJe 27/05/2020). E ainda: "O mandado de segurança tem como requisito inarredável a comprovação inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço, nessa via, para a dilação probatória. Para a demonstração do direito líquido e certo, é necessário que, no momento da sua impetração, seja facilmente aferível a extensão do direito alegado e que ela seja prontamente exercido. Precedentes" (RMS 53.852/BA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 13/12/2017). Então, pelo menos em uma análise inicial, a presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo deve prevalecer, de modo que não há nada que lastreie o pedido liminar de suspensão dos efeitos da inabilitação do impetrante, do pregão e da execução do contrato. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR. Reserva-se um juízo mais apurado sobre a matéria sub judice para depois da apresentação das informações e demais providências legais cabíveis. Notifique-se a autoridade coatora para prestar as informações, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 7º, inciso I da Lei n. 12.016/2009. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, através do portal eletrônico, para que, querendo, ingresse no feito. Ainda, cite-se o Auto Posto Mendes Campos LTDA como litisconsorte passivo necessário, conforme requerido à fl. 43. Prestadas as informações, abra-se vista ao Ministério Público, nos termos do art. 12, da Lei n. 12.016/2009. Intimem-se. - ADV: GUSTAVO MALDONADO MARQUES (OAB 282114/SP)

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Anderson Jose Lins Da Silva e outros x Agropecuaria E Haras Imperio Egipcio Ltda - Me e outros

ID: 261365253

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001458-09.2023.5.02.0241

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON JOSE LINS DA SILVA CRISTIANO CESAR BATISTA

Polo Passivo:

AGROPECUARIA E HARAS IMPERIO EGIPCIO LTDA - ME ANDERSON JOSE LINS DA SILVA CRISTIANO CESAR BATISTA LUANA CAMILA DE SOUZA PATRICIA MORENO SOARES LIXANDRAO ARQUITETURA LTDA

Notificação

Advogados:

CLAUDIO SCOPIM DA ROSA

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LEONARDO DA COSTA CARVALHO

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DANIEL MORENO SOARES DA SILVA

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ROBERTO HIROMI SONODA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA CRISTINA LOBO PETINATI 1001458-09.2023.5.02.0241 : CRISTIANO CESAR BATISTA E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA CRISTINA LOBO PETINATI 1001458-09.2023.5.02.0241 : CRISTIANO CESAR BATISTA E OUTROS (1) : ANDERSON JOSE LINS DA SILVA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b500525 proferida nos autos. 1001458-09.2023.5.02.0241 - 5ª Turma Recorrente(s): 1. CRISTIANO CESAR BATISTA 2. LUANA CAMILA DE SOUZA 3. PATRICIA MORENO SOARES LIXANDRAO ARQUITETURA LTDA 4. ANDERSON JOSE LINS DA SILVA Advogados do RECORRENTE: DANIEL MORENO SOARES DA SILVA, CLAUDIO SCOPIM DA ROSA, ROBERTO HIROMI SONODA Recorrido(a)(s): 1. AGROPECUARIA E HARAS IMPERIO EGIPCIO LTDA - ME 2. ANDERSON JOSE LINS DA SILVA 3. CRISTIANO CESAR BATISTA 4. LUANA CAMILA DE SOUZA 5. PATRICIA MORENO SOARES LIXANDRAO ARQUITETURA LTDA Advogados do RECORRIDO: CLAUDIO SCOPIM DA ROSA, ROBERTO HIROMI SONODA, DANIEL MORENO SOARES DA SILVA, DANIEL MORENO SOARES DA SILVA, DANIEL MORENO SOARES DA SILVA, LEONARDO DA COSTA CARVALHO RECURSO DE: CRISTIANO CESAR BATISTA (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/11/2024 - Id 67e3c01,7c1fe5c,cd3028b; recurso apresentado em 09/12/2024 - Id c635f19). Regular a representação processual (Id a513cff). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: ANDERSON JOSE LINS DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/02/2025 - Id baf32c8; recurso apresentado em 24/02/2025 - Id 083305d). Regular a representação processual (Id 1ec6603). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): Sustenta que a circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. Consta do v. acórdão: "MULTA DO ART. 477 DA CLT Com razão a recorrente. Havia controvérsia a respeito da existência da relação jurídica de emprego. Desse modo, considerando-se a inteligência da Súmula nº 33 do TRT2, dou provimento ao recurso, para excluir da condenação a multa em comento. Reformo." Consignado no v. acórdão que o reconhecimento judicial do vínculo empregatício afasta a aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível contrariedade à Súmula 462, do TST. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM JUÍZO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, a decisão regional contraria o entendimento da Súmula 462 do TST, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política. Transcendência reconhecida. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM JUÍZO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, nos termos da jurisprudência desta Corte, é devida nos casos em que o empregador deixa de efetuar o correto pagamento das verbas rescisórias no prazo definido pelo § 6º do referido dispositivo. Com o cancelamento da OJ 351 da SBDI-1 desta Corte, não mais subsiste o entendimento de que a fundada controvérsia ou dúvida sobre as obrigações isentaria o empregador do pagamento da multa. Assim, não sendo corretamente pagas as verbas rescisórias no prazo aludido no art. 477, § 6º, ainda que reconhecido o próprio vínculo (Súmula 462 do TST) ou a rescisão indireta somente em juízo, tem-se por cabível a sanção. Precedentes. Recurso de revista conhecido provido" (RR-1000438-51.2020.5.02.0705, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 01/07/2022). Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 462, do TST. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /jclsj SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON JOSE LINS DA SILVA - CRISTIANO CESAR BATISTA

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Anderson Jose Lins Da Silva e outros x Agropecuaria E Haras Imperio Egipcio Ltda - Me e outros

ID: 261365294

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001458-09.2023.5.02.0241

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON JOSE LINS DA SILVA CRISTIANO CESAR BATISTA

Polo Passivo:

AGROPECUARIA E HARAS IMPERIO EGIPCIO LTDA - ME ANDERSON JOSE LINS DA SILVA CRISTIANO CESAR BATISTA LUANA CAMILA DE SOUZA PATRICIA MORENO SOARES LIXANDRAO ARQUITETURA LTDA

Notificação

Advogados:

CLAUDIO SCOPIM DA ROSA

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LEONARDO DA COSTA CARVALHO

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DANIEL MORENO SOARES DA SILVA

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ROBERTO HIROMI SONODA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA CRISTINA LOBO PETINATI 1001458-09.2023.5.02.0241 : CRISTIANO CESAR BATISTA E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA CRISTINA LOBO PETINATI 1001458-09.2023.5.02.0241 : CRISTIANO CESAR BATISTA E OUTROS (1) : ANDERSON JOSE LINS DA SILVA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b500525 proferida nos autos. 1001458-09.2023.5.02.0241 - 5ª Turma Recorrente(s): 1. CRISTIANO CESAR BATISTA 2. LUANA CAMILA DE SOUZA 3. PATRICIA MORENO SOARES LIXANDRAO ARQUITETURA LTDA 4. ANDERSON JOSE LINS DA SILVA Advogados do RECORRENTE: DANIEL MORENO SOARES DA SILVA, CLAUDIO SCOPIM DA ROSA, ROBERTO HIROMI SONODA Recorrido(a)(s): 1. AGROPECUARIA E HARAS IMPERIO EGIPCIO LTDA - ME 2. ANDERSON JOSE LINS DA SILVA 3. CRISTIANO CESAR BATISTA 4. LUANA CAMILA DE SOUZA 5. PATRICIA MORENO SOARES LIXANDRAO ARQUITETURA LTDA Advogados do RECORRIDO: CLAUDIO SCOPIM DA ROSA, ROBERTO HIROMI SONODA, DANIEL MORENO SOARES DA SILVA, DANIEL MORENO SOARES DA SILVA, DANIEL MORENO SOARES DA SILVA, LEONARDO DA COSTA CARVALHO RECURSO DE: CRISTIANO CESAR BATISTA (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/11/2024 - Id 67e3c01,7c1fe5c,cd3028b; recurso apresentado em 09/12/2024 - Id c635f19). Regular a representação processual (Id a513cff). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: ANDERSON JOSE LINS DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/02/2025 - Id baf32c8; recurso apresentado em 24/02/2025 - Id 083305d). Regular a representação processual (Id 1ec6603). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): Sustenta que a circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. Consta do v. acórdão: "MULTA DO ART. 477 DA CLT Com razão a recorrente. Havia controvérsia a respeito da existência da relação jurídica de emprego. Desse modo, considerando-se a inteligência da Súmula nº 33 do TRT2, dou provimento ao recurso, para excluir da condenação a multa em comento. Reformo." Consignado no v. acórdão que o reconhecimento judicial do vínculo empregatício afasta a aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível contrariedade à Súmula 462, do TST. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM JUÍZO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, a decisão regional contraria o entendimento da Súmula 462 do TST, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política. Transcendência reconhecida. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM JUÍZO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, nos termos da jurisprudência desta Corte, é devida nos casos em que o empregador deixa de efetuar o correto pagamento das verbas rescisórias no prazo definido pelo § 6º do referido dispositivo. Com o cancelamento da OJ 351 da SBDI-1 desta Corte, não mais subsiste o entendimento de que a fundada controvérsia ou dúvida sobre as obrigações isentaria o empregador do pagamento da multa. Assim, não sendo corretamente pagas as verbas rescisórias no prazo aludido no art. 477, § 6º, ainda que reconhecido o próprio vínculo (Súmula 462 do TST) ou a rescisão indireta somente em juízo, tem-se por cabível a sanção. Precedentes. Recurso de revista conhecido provido" (RR-1000438-51.2020.5.02.0705, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 01/07/2022). Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 462, do TST. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /jclsj SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - LUANA CAMILA DE SOUZA - ANDERSON JOSE LINS DA SILVA - CRISTIANO CESAR BATISTA - PATRICIA MORENO SOARES LIXANDRAO ARQUITETURA LTDA - AGROPECUARIA E HARAS IMPERIO EGIPCIO LTDA - ME

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