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"1000448-08.2023.5.02.0603" - Resultados da Busca – Página 160 de 161

Lozenil Pinho De Almeida x Mapfre Seguros Gerais S.A.

ID: 314191594

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000448-35.2023.8.11.0044

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LOZENIL PINHO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Sentença

Advogados:

ELIANA NUCCI ENSIDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO BATISTA ANTONIOLO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1000448-35.2023.8.11.0044 AUTOR: LOZENIL PINHO DE ALMEIDA REU: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. I – RELATÓRIO LOZENIL PINHO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1000448-35.2023.8.11.0044 AUTOR: LOZENIL PINHO DE ALMEIDA REU: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. I – RELATÓRIO LOZENIL PINHO DE ALMEIDA ajuizou AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C DANOS MORAIS em desfavor de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., ambos qualificados nos autos. Alega a parte autora, em síntese, que é beneficiária de Seguro de Vida em Grupo, estipulado pela empregadora e garantido pela ré a todos os funcionários. Aduz que a apólice cobre os eventos por morte, morte acidental, invalidez permanente por acidente e invalidez funcional permanente total por doença. Esclarece que sofreu acidente equiparado a doença ocupacional do trabalho, estando incapacitada, sendo seu direito receber o prêmio estipulado no contrato securitário e indenização por danos morais. Gratuidade judiciária concedida (ID. 110452126). Contestação apresentada em ID. 112204252, oportunidade em que suscita preliminarmente ausência de interesse, conexão, impugnação ao valor da causa, ausência de pressupostos, prejudicial de mérito. No mérito, esclarece que não há cobertura para doença ocupacional, sendo indevido tanto o pedido de recebimento do prêmio quanto o pedido de danos morais. Impugnação a contestação apresentada em ID. 112678484. Decisão de ID. 126813379 deferiu a inversão do ônus da prova, rejeitou todas as preliminares e deferiu a produção de prova pericial. Laudo pericial apresentado em ID. 197051849. Com vista dos autos, a parte autora impugnou referido laudo (ID. 199246683). Já a parte ré não apresentou impugnação ao laudo, todavia, apresentou preliminares (ID. 198839700). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório necessário. Fundamento e Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Impugnação ao laudo pericial Verifica-se dos autos que foi nomeada a médica Dra. Michele Taques Pereira Baçan, CRM/MT 5752 para a realização da perícia na parte autora, sendo certo que o laudo pericial foi apresentado e a parte autora impugnou o laudo, requerendo a realização de nova perícia e substituição da perita anteriormente nomeada. Entendo que razão não lhe assiste. Vejamos. O laudo pericial é instrumento probatório eficaz para auxiliar o juiz na prova de fatos que dependem de conhecimento especial técnico (art. 464, § 1º, CPC), tendo o Magistrado, o poder-dever de apreciar o laudo pericial e valorá-lo, de forma motivada, na decisão judicial (art. 479 do CPC). Ao impugnar o laudo, a parte requerente demonstra sua irresignação com a conclusão do laudo, pugnando pela elaboração de uma nova perícia. Inicialmente, cumpre destacar que a impugnação da parte autora em relação a especialidade da perita está preclusa, eis que a parte não impugnou em momento oportuno a decisão que nomeou a perita judicial, apresentando manifestação contrária somente após apresentação do laudo médico desfavorável. Ademais, a fim de evitar futuras interposições de recursos, esclareço que, em que pese a discordância da parte autora quanto ao conteúdo da perícia, entendo que as manifestações desacompanhadas de parecer de assistente técnico não ultrapassam o mero inconformismo, razão pela qual entendo que o laudo apresentado é completo, contendo todos os requisitos necessários para munir este juiz de elementos suficientes à prolação de futura sentença. Quanto ao pedido de nomeação de outro perito para realização de novo laudo pericial, entendo não ser cabível, uma vez que o art. 480 do CPC dispõe que será realizada nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida, destinando-se a corrigir eventual omissão ou inexatidão dos resultados a que esta conduziu, não sendo o caso dos autos, uma vez que a matéria está suficientemente esclarecida, não havendo omissão ou inexatidão no resultado apresentado. Imperioso repisar que a perita demonstrou clareza, precisão e lógica em sua elaboração, ficando bem esclarecida a questão dos autos, inexistindo, portanto, qualquer razão para sua complementação ou, muito menos, para a realização de nova perícia. Como dito, a simples discordância em relação à conclusão do laudo pericial, produzido de forma imparcial, por perito nomeado pelo Juízo, não possui força para desconstituí-lo. Diante disso, rejeito a impugnação apresentada pela parte autora e homologo o laudo pericial apresentado. Não havendo preliminares ou nulidades reconhecíveis de ofício e presentes os pressupostos processuais com elementos suficientes para a formação da convicção deste juízo, passo ao exame do mérito. II.2 - Mérito Inicialmente, cumpre desatacar que as preliminares apresentadas em ID. 198839700, já foram analisadas anteriormente quando da decisão de saneamento, ficando prejudicada nova análise. Em prosseguimento, constata-se que o objeto da lide restringe-se à cobrança de seguro em grupo firmado pelo autor em desfavor da ré, a fim de condená-la ao pagamento da indenização por invalidez e danos morais. A lide guarda relação com o Código de Defesa do Consumidor, eis que o autor e a seguradora se enquadram, respectivamente, nos conceitos definidos pelos artigos 2º e 3º da referida norma. Analisando a apólice de Seguro, verifico que ela prevê as seguintes coberturas: a) Morte; b) Morte Acidental; c) Invalidez permanente total ou parcial por acidente; d) Invalidez funcional permanente total por doença; e) Doenças Congênitas e f) Auxílio Funeral e Cesta Básica. Na hipótese de invalidez funcional permanente total por doença, a qual encontra amparo junto ao art. 17, da Circular 302/05, da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), do Ministério da Fazenda, a qual conceitua a IFPD da mesma forma que a apólice contratada, a indenização será devida quando o segurado apresentar perda de sua capacidade de existência independente, a qual se caracteriza pela ocorrência de quadro clínico incapacitante, decorrente de doença que inviabilize, de forma irreversível, o pleno exercício das relações autônomas do segurado, in verbis: Art. 17. Garante o pagamento de indenização em caso de invalidez funcional permanente total, consequente de doença, que cause a perda da existência independente do segurado. § 1o Para todos os efeitos desta norma é considerada perda da existência independente do segurado a ocorrência de quadro clínico incapacitante que inviabilize de forma irreversível o pleno exercício das relações autonômicas do segurado, comprovado na forma definida nas condições gerais e/ou especiais do seguro. § 2o Consideram-se também como total e permanentemente inválidos, para efeitos da cobertura de que trata este artigo, os segurados portadores de doença em fase terminal atestada por profissional legalmente habilitado. Certo é, portanto, que o risco coberto pela apólice demanda a perda da existência independente e autonômica do segurado, o que não se configura no presente caso. Explico. Em exame minucioso dos documentos carreados, em especial o laudo pericial realizado em juízo, entendo que o pleito não merece procedência. Isso porque, o laudo médico concluiu que a parte autora não apresenta incapacidade. Vejamos: “CONCLUSÃO: Com base nos elementos e fatos expostos, conclui-se que a autora apresentou o histórico de lesão nos ombros, resolvida de forma conservadora, com o histórico de acidente de trabalho com lesão nessa articulação em 2017, mas sem a comprovação de doença ativa ou de sequela funcional atual local. Portanto, sem critério técnico para invalidez por acidente ou doença.” Oportunamente, consigno que os documentos médicos apresentados pela parte autora não foram aptos a atestarem a alegada invalidez. Bem se sabe que o julgador não está vinculado a nenhuma prova dos autos para proferir seu julgamento, cabendo-lhe apenas fundamentar o ato decisório de forma motivada. Contudo, entende-se que, na hipótese destes autos, a prova pericial é determinante ao deslinde deste feito, haja vista que esclarece questões cujo domínio foge dos limites de conhecimento judicante do magistrado no exercício de sua função. Pois, a dúvida quanto à aferição da capacidade laboral da parte autora, inolvidável que o laudo pericial traz em seu conteúdo informações fundamentais que, analisadas em conjunto com o restante do acervo probatório do feito, permitem a formação de convicção segura para o julgamento. A perita concluiu que não há invalidez por acidente ou doença, requisito imprescindível para concessão do pedido inicial, de modo que não há nos autos elementos autorizativos aptos para concessão do provimento judicial pleiteado. Assim, restando satisfatoriamente comprovado nos autos que não há invalidez funcional permanente total por doença do segurado, não faz ele jus ao recebimento da indenização securitária contratada. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - MILITAR DO EXÉRCITO - INVALIDEZ PERMANENTE OU TOTAL POR DOENÇA (IPA/IFPD) - APÓLICE - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA RECEBIMENTO DO PRÊMIO DO SEGURO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não há que se falar em pagamento do prêmio do seguro, quando o quadro clínico apresentado pelo autor não se amolda às condições da apólice aptas a justificar a concessão de indenização por Invalidez Funcional Permanente Total por Doença - IFPD e Invalidez Permanente por Acidente – IPA; eis que, para a caracterização de Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFDP), hipótese de cobertura pela apólice objeto desta ação, há que ser comprovada a incapacidade para os atos da vida civil e não somente para o trabalho, nos termos do art. 17, § 1º, da Circular SUSEP nº 302. Assim, não comprovado nexo causal entre o narrado e a incapacidade para o trabalho, ônus que incumbia à parte autora, imperativa a manutenção da sentença de improcedência do pedido de indenização securitária em decorrência suposta invalidez permanente decorrente de acidente. (N.U 0007152-71.2015.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Vice-Presidência, Julgado em 02/03/2021, Publicado no DJE 09/03/2021) Neste espeque, em que pese a solidariedade deste juízo com o quadro médico do autor, cuida-se de questão contratual, não se vislumbrando, na análise dos autos, elementos que permitam a desconstituição da cláusula elaborada, posto que clara, expressa e em consonância com os termos da circular da superintendência responsável pelos planos de seguro. Assim, não se materializado o risco coberto pelo contrato de seguro celebrado entre as partes, através da empregadora do autor, estipulante da avença, impõe-se a rejeição do pedido de indenização securitária e consequente, fica prejudicada a análise do pedido indenizatório por danos morais. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. CONDENO o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários de sucumbência em favor dos procuradores da ré, os quais, atento ao disposto no art. 85, §2º, do CPC, fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. SUSPENDO a exigibilidade das custas e honorários, tendo em vista que foi deferido ao autor o benefício da gratuidade judiciária. Expeça-se alvará de levantamento em favor da perita, caso ainda não tenha sido levantado, bem como, expeça-se certidão de crédito no valor correspondente a fração da parte autora. Sobrevindo a apresentação de Recurso de Apelação por qualquer das partes, dê-se vista à parte apelada para contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, §1º, do CPC). Vindo aos autos as Contrarrazões ou certificada a inércia do apelado, remetam-se os autos ao TJMT, dispensando-se a admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Paranatinga, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1012740-03.2019.8.11.0041

ID: 332657201

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012740-03.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CLEUNIR FERREIRA DE MIRANDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCAS AIRES TATAIRA DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo n. 1012740-03.2019.8.11.0041 ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: CLEUNIR FERREIRA DE MIRA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo n. 1012740-03.2019.8.11.0041 ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: CLEUNIR FERREIRA DE MIRANDA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ESTADO DE MATO GROSSO I – Relatório Trata-se de Ação de Concessão de Pensão por Morte c/c Pedido Liminar de Antecipação de Tutela, proposto por Cleonir Ferreira de Miranda, em face do Estado de Mato Grosso, devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Narra que conviveu em união estável com o Sr. Miguelito Pereira de Almeida desde o ano de 1985, relação da qual nasceram três filhos. Após 14 anos de convivência, o casal formalizou a união por meio de Escritura Pública Declaratória e, posteriormente, obteve o reconhecimento judicial da união estável por sentença proferida pela 2ª Vara de Família e Sucessões. Conta que com o falecimento do companheiro ocorreu em 01/01/2018, ocasião em que, na qualidade de viúva, pleiteou junto à Secretaria de Gestão de Pessoas da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso a concessão da pensão por morte, com base no vínculo funcional do falecido, que era servidor efetivo da ALMT, exercendo o cargo de Técnico Legislativo com remuneração mensal de R$ 9.373,66, conforme último contracheque. Relata que o pedido administrativo, contudo, foi indeferido em 25/10/2018, sob a justificativa da existência de ação judicial (Processo nº 31431-87.2016.811.0041) a qual discute a legalidade da estabilidade do falecido. Sustenta, dessa forma, que o indeferimento não se sustenta, uma vez que o referido processo ainda se encontra em trâmite, sem decisão definitiva, e que o próprio Estado figura no polo passivo da demanda e apresentou defesa favorável à manutenção da estabilidade funcional. Diante disso, pleiteia o reconhecimento de seu direito à pensão por morte, com o pagamento retroativo desde a data do óbito, em 01/01/2018. Tutela de urgência indeferida, conforme verifica-se ao Id. 19359289. Devidamente citado, o Estado de Mato Grosso apresentou contestação, constante no Id. 21827980, alegando, em síntese, que a Requerente não faz jus a concessão do benefício. Réplica à contestação ao Id. 22477141. Entre um ato e outro, a Requerente manifestou-se nos autos, por meio do Id. 62347811, informando que o benefício previdenciário foi concedido na via administrativa. Em razão disso, requereu a modificação do pedido formulado na petição inicial, a fim de manter a implantação do benefício e pleitear, exclusivamente, a condenação do Estado ao pagamento dos valores retroativos devidos. Posteriormente, por meio do Id. 131694136, a parte autora informou que a Ação Civil Pública nº 0031431-87.2016.8.11.0041 foi extinta sem resolução de mérito. O Estado foi devidamente intimado para se manifestar acerca das petições apresentadas, ocasião em que ratificou os termos expostos na contestação, conforme se depreende da manifestação juntada sob o Id. 143268825. Ao Id. 163949583, o Ministério Público manifestou-se informando seu desinteresse na lide. Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir (Id. 188120147), a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (Id. 191441354), ao passo que a parte ré postulou a designação de audiência de instrução e julgamento (Id. 188880707). O processo veio concluso. É o relatório. II - Fundamentação Do julgamento antecipado da lide O julgamento antecipado da lide, que é uma espécie do gênero “julgamento conforme o estado do processo” pode ocorrer em três situações diferentes: quando o julgamento for exclusivamente de direito ou quando for de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova pericial ou em audiência ou nas hipóteses de revelia. Nesse passo, por verificar que não é necessária a produção de outras provas para a resolução da demanda, passa-se ao julgamento antecipado do mérito nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Dito isso, registra-se que a interpretação e conclusão das provas do processo não se vinculam à leitura, nem ao benefício da parte que o produziu, conforme ao art. 412, parágrafo único, do CPC/15: Art. 412 (...) Parágrafo único. O documento particular admitido expressa ou tacitamente é indivisível, sendo vedado à parte que pretende utilizar-se dele aceitar os fatos que lhe são favoráveis e recusar os que são contrários ao seu interesse, salvo se provar que estes não ocorreram. Ao passo que a apreciação das provas e os fundamentos da conclusão desta sentença obedecerão ao princípio do livre convencimento motivado, consoante ordem do art. 371, CPC/15, qual seja: “Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento”. Da Retroatividade da Pensão por Morte Trata-se de ação proposta por Cleunir Ferreira de Miranda, com o objetivo de obter a condenação do Estado de Mato Grosso ao pagamento retroativo de valores de pensão por morte, desde a data do óbito de seu companheiro, Miguelito Pereira de Almeida, ocorrido em 01/01/2018, até a efetiva concessão administrativa do benefício, implementado em 11/03/2020, conforme holerite de implantação acostado ao Id. 62349341. A controvérsia cinge-se, portanto, à definição do termo inicial dos efeitos financeiros da pensão por morte, uma vez que a própria Administração Pública já reconheceu a qualidade de dependente da parte autora, deferindo o benefício após parecer favorável da Procuradoria-Geral e da Secretaria de Controle Interno, em novo requerimento administrativo protocolado em 11/03/2020. No caso em apreço, verifica-se que a parte autora atende integralmente aos requisitos legais exigidos para a concessão da pensão por morte, conforme disciplina a Lei Complementar Estadual nº 04/1990. Consta dos autos que o falecido era servidor efetivo da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, percebendo remuneração até a data de seu falecimento, conforme demonstrativo de pagamento juntado sob o Id. 18982263. Ademais, a união estável mantida entre a autora e o servidor foi reconhecida judicialmente desde o ano de 2004, conforme se depreende da sentença acostada ao Id. 18982180. No tocante ao prazo legal, restou demonstrado que o pedido administrativo para concessão da pensão foi tempestivamente protocolado em 16 de janeiro de 2018, ou seja, dentro dos 30 (trinta) dias subsequentes ao óbito ocorrido em 01/01/2018, conforme se observa no documento inserido sob o Id. 18982273. Ressalte-se, por fim, que a efetiva implantação do benefício previdenciário somente se concretizou após a superação do indeferimento anterior, mediante nova análise promovida pela Procuradoria-Geral do Estado e pela Secretaria de Controle Interno da Assembleia Legislativa, culminando no deferimento administrativo da pensão, conforme comprovado pelo Ato de implantação constante no Id. 62349350. Dispõe o art. 247, inciso I, da Lei Complementar nº 04/1990, com redação dada pela Lei Complementar nº 524/2014, que: “Art. 247 A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo, sendo que será devida a contar da data: I - do óbito, quando requerida até 30 (trinta) dias depois deste; II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III - da decisão judicial, no caso de morte presumida.” Dessa forma, uma vez demonstrado que o requerimento administrativo foi tempestivo e que a autora preenche todos os requisitos legais para a obtenção do benefício, impõe-se o reconhecimento do direito ao recebimento da pensão por morte com efeitos financeiros retroativos à data do falecimento do servidor, ainda que a efetiva implantação do benefício tenha ocorrido somente em momento posterior. O entendimento ora adotado encontra amparo na jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, conforme se observa no seguinte julgado: E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO – RECURSO DE APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – PENSÃO POR MORTE – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – PAGAMENTO RETROATIVO À DATA DO ÓBITO – LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 04/1990 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS – MAJORAÇÃO – DESPROVIMENTO. Em vista da morte do servidor público estadual, os dependentes fazem jus a uma pensão mensal que pode ser requerida a qualquer tempo, a contar da data do óbito. Demonstrada a concessão do benefício previdenciário pela Administração Pública Estadual, a partir da data do falecimento do de cujus, deve o ente público ser condenado ao pagamento das parcelas vencidas até a data da implantação dos proventos, em favor da parte beneficiada . Ante o desprovimento do Recurso de Apelação, mantendo-se irretocável o ato sentencial, hão de ser majorados os honorários advocatícios, fixados em favor do patrono da parte Apelada, na forma estabelecida no § 11 do artigo 85 do CPC. (TJ-MT 10063679520188110006 MT, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 26/10/2020, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 02/11/2020). Grifo nosso. Recurso Inominado nº.: 1000448-64.2020.8 .11.0036 Origem: Juizado Especial da Fazenda Pública de Guiratinga Recorrente (s): MANOEL RIBEIRO MAGALHÃES Recorrido (s): MTPREV Juiz Relator.: Marcelo Sebastião Prado de Moraes Data do Julgamento: 24/10/2022 EMENTA RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – PENSÃO POR MORTE – PAGAMENTO DE PENSÃO AO COMPANHEIRO – EXIGÊNCIA DE SENTENÇA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL – DEMORA NO PAGAMENTO – PLEITO DE PAGAMENTO RETROATIVO À DATA DO ÓBITO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – PAGAMENTO RETROATIVO À DATA DO ÓBITO – REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FEITO EM MENOS DE 30 DIAS DA DATA DO ÓBITO – INTELIGÊNCIA DO ART. 247, INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR N. 04/90 – PRECEDENTES DO TJMT – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO . Comprovando-se a união estável no bojo do processo administrativo, ainda que em momento posterior dada a prolação de sentença declaratória, é de rigor a concessão do benefício de pensão por morte desde a data do óbito, quando o pedido fora formulado dentro de 30 dias do óbito, nos termos do que dispõe o art. 247, inciso I, da LC nº 04/90, com redação dada pela Lei Complementar nº 524/2014. Com efeito, considerando que o óbito ocorreu em 16/04/2019 e que o pedido de concessão de pensão ocorreu em 24/04/2019, ou seja, dentro de 30 dias do óbito, o direito ao benefício retroage à data do infortúnio. Sentença reformada para procedência . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-MT 10004486420208110036 MT, Relator: MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Data de Julgamento: 24/10/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 25/10/2022). Grifo nosso, Cumpre ainda salientar que a negativa inicial da Administração não decorreu da ausência de preenchimento dos requisitos legais, mas sim da existência de ação judicial questionando a estabilidade funcional do servidor falecido. Tal controvérsia, no entanto, foi superada com a extinção da referida Ação Civil Pública, sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual, diante da modulação de efeitos reconhecida na ADI nº 1015626-30.2021.8.11.0000, que assegurou a preservação dos direitos previdenciários dos servidores que já haviam preenchido os requisitos legais antes da decisão de mérito. Diante desse contexto, reconhecido administrativamente o direito ao benefício e preenchidos os requisitos legais desde a origem, impõe-se o acolhimento do pedido formulado na exordial. III – Dispositivo Diante do exposto, julga-se PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para CONDENAR o Estado de Mato Grosso ao pagamento dos valores retroativos da pensão por morte devidos no período compreendido entre 01/01/2018 e 11/03/2020, devidamente corrigidos e atualizados conforme os critérios legais aplicáveis. Condena-se a Fazenda Pública demandada ao pagamento das despesas, custas e honorários advocatícios, a qual fixa-se em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC. Após, se não houver manifestação das partes, AO ARQUIVO com as anotações e baixas de praxe. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

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Processo nº 1000925-63.2024.8.26.0187

ID: 304030652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fartura - Vara Única Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000925-63.2024.8.26.0187

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA GARCIA LUCARELI DE JOãO ANTONIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA GARCIA LUCARELI DE JOÃO ANTONIO

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Processo 1000925-63.2024.8.26.0187 - Embargos à Execução Fiscal - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Ana Paula Garcia Lucareli de João Antonio - Vistos. Tratam-se de embargos à execução fisc… Processo 1000925-63.2024.8.26.0187 - Embargos à Execução Fiscal - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Ana Paula Garcia Lucareli de João Antonio - Vistos. Tratam-se de embargos à execução fiscal opostos por ANA PAULA GARCIA LUCARELI DE JOÃO ANTÔNIO em face de FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FARTURA/SP, com relação à execução fiscal relativa aos Autos nº 1002121-78.2018.8.26.0187. Em síntese, a parte embargante alegou a impenhorabilidade do valor penhorado nos autos da execução fiscal, por ser proveniente de salário (fls. 01/13). Juntou documentos (fls. 14/20). Os embargos foram recebidos por meio da decisão de fls. 29, com atribuição de efeito suspensivo. Intimada, a parte embargada apresentou impugnação aos embargos (fls. 40/46), arguindo, preliminarmente, a ausência de garantia do juízo. No mérito, alegou que não restou demonstrado que o valor bloqueado comprometeu a subsistência da embargante ou de sua família, pois atingiu 44% dos seus vencimentos. Afirmou que a impenhorabilidade do salário é relativa, sendo possível a manutenção da penhora integral sobre ele ou de forma parcial. A parte embargante manifestou-se a respeito da impugnação em fls. 51/53. Na decisão de fls. 54/57, o pedido liminar de desbloqueio do valor foi indeferido. Por fim, as partes se manifestaram em fls. 60/61 e 68. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. a) Da ausência de garantia do juízo Inicialmente, embora a parte embargada alegue a impossibilidade de conhecimento dos presentes embargos por ausência de garantia do juízo, observo que, em razão dos presentes embargos versarem sobre matéria cognoscível de ofício - qual seja, a impenhorabilidade de salário -, mostra-se cabível o seu recebimento como exceção de pré-executividade. Conforme estabelecido pela Súmula nº 393 do STJ, "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Nesse sentido: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2013 A 2016 - MUNICÍPIO DE ILHA SOLTEIRA - Sentença que rejeitou os embargos à execução. Recurso interposto pelo embargante. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE - Ausência de garantia da execução - Aplicação do artigo 16, §1º, da Lei Federal n° 6.830 de 1980 - Entretanto, versando a matéria sobre questão conhecível de ofício, os embargos podem ser recebidos como exceção de pré-executividade, em decorrência da instrumentalidade das formas - Precedentes deste E. Tribunal. IMPENHORABILIDADE - BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE - Impossibilidade - Os proventos de aposentadoria possuem caráter alimentar e são impenhoráveis em sua integralidade, nos termos do artigo 833, IV do Código de Processo Civil de 2015 - Entendimento jurisprudencial no sentido de que a impenhorabilidade é matéria de ordem pública e, como tal, pode ser arguida a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive por mera petição nos autos da execução - Precedente deste E. Tribunal de Justiça No caso, o apelante comprovou que a quantia bloqueada diz respeito ao percebimento de aposentadoria - Precedentes dessa C. Câmara em casos semelhantes. Sentença reformada - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1000448-96.2020.8.26.0246; Relator (a): Eurípedes Faim; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Ilha Solteira - 2ª Vara; Data do Julgamento: 07/08/2020; Data de Registro: 07/08/2020; grifo nosso) APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU E TAXA DE LIMPEZA - EXERCÍCIOS DE 2010 A 2014 - MUNICÍPIO DE ITAPEVA - Sentença que acolheu os embargos à execução. Recurso interposto pelo Município. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE - Ausência de garantia da execução - Aplicação do artigo 16, §1º, da Lei Federal n° 6.830 de 1980 - Entretanto, versando a matéria sobre questão conhecível de ofício, os embargos podem ser recebidos como exceção de pré-executividade, em decorrência da instrumentalidade das formas - Precedentes deste E. Tribunal. IMPENHORABILIDADE - BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE - Os proventos de aposentadoria não são passíveis de bloqueio judicial, conforme preceitua o artigo 833, inciso IV do Código de Processo Civil de 2015, sendo, portanto, impenhorável - Entendimento jurisprudencial no sentido de que a impenhorabilidade é matéria de ordem pública e, como tal, pode ser arguida a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive por mera petição nos autos da execução - Precedente deste E. Tribunal de Justiça No caso dos autos, a apelada não instruiu os autos com a documentação que corroboraria a alegada impenhorabilidade, não se desincumbindo, portanto, de comprovar que a quantia bloqueada diz respeito apenas ao recebimento de proventos de aposentadoria - Precedentes desta C. Câmara - Sentença reformada nesse ponto. ILEGITIMIDADE PASSIVA - INOCORRÊNCIA - Executada, compromissária vendedora, que não juntou a matrícula atualizada do imóvel aos autos - Presunção de veracidade da Certidão de Dívida Ativa não elidida - Legitimidade concomitante do compromissário vendedor e do promitente comprador para figurar no polo passivo da execução fiscal - Inteligência do artigo 34 do Código Tributário Nacional - Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e dessa C. 15ª Câmara de Direito Público - Sentença reformada nesse ponto. NULIDADE DA CDA - DILAÇÃO PROBATÓRIA. Impossibilidade - Discussão de vício na certidão da dívida ativa. Presunção de legitimidade e regularidade do ato administrativo. Precedente do C. Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser necessária prova produzida pelo administrado para se afastar a exigibilidade da certidão de dívida ativa. Impossibilidade de dilação probatória em exceção de pré-executividade. Súmula 393 do C. Superior Tribunal de Justiça - Sentença reformada nesse ponto. Sentença reformada - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1002551-72.2018.8.26.0270; Relator (a): Eurípedes Faim; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Itapeva - SEF - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 21/01/2020; Data de Registro: 21/01/2020; grifo nosso) Diante disso, recebo os presentes embargos como exceção de pré-executividade, em atenção ao princípio da fungibilidade. b) Do julgamento antecipado do feito O feito admite julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, vez que independe da produção de outras provas além das já constantes dos autos. c) Da impenhorabilidade do valor penhorado O artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil estabelece que são impenhoráveis, dentre outros: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º No caso dos autos, em que pesem os argumentos expostos pela parte excepta, as alegações trazidas pela excepiente foram demonstradas pelos documentos coligidos em juízo, especialmente o de fls. 15/16, que demonstra que o valor bloqueado de R$ 3.646,32 (três mil, seiscentos e quarenta e seis reais e trinta dois centavos) é proveniente de salário recebido pela excepiente. Entretanto, o Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento a respeito da possibilidade de penhora de parte do salário, desde que preservado percentual necessário à subsistência do devedor e sua família, nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido. (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe 16/10/2018; grifo nosso) No caso em tela, aplicando-se referido entendimento, concluo como possível a penhora de percentual do salário da excepiente. Isso porque, da análise do extrato da conta bancária de fls. 15/16, verifica-se que o valor líquido por ela recebido foi de R$ 8.168,79 (oito mil, cento e sessenta e oito reais e setenta e nove centavos), que, salvo comprovação em sentido contrário, consiste em valor suficiente para garantir a subsistência da excepiente e de sua família. Ademais, verifica-se dos autos que não houve o bloqueio do valor integral do salário, mas tão somente do valor de R$ 3.646,32 (três mil, seiscentos e quarenta e seis reais e trinta e dois centavos). Diante disso, não tendo a excepiente comprovado que o valor recebido a título de salário seria insuficiente para prover a sua subsistência e considerando o alto valor da renda por ela auferida, entendo adequada a manutenção da penhora sobre 30% (trinta por cento) do salário recebido por ela, consistente no valor de R$ 2.450,63 (dois mil, quatrocentos e cinquenta reais e sessenta e três centavos), com o levantamento do restante, consistente no valor de R$ 1.195,69 (um mil, cento e noventa e cinco reais e sessenta e nove centavos). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - Agravante que visa à liberação dos valores bloqueados em sua conta bancária, em razão de se tratar de verbas absolutamente impenhoráveis - Decisão de primeiro grau que deferiu parcialmente o desbloqueio da conta, no importe de 70%, mantendo-se bloqueado 30% do valor - Cabimento - Mitigação do disposto no artigo 833, IV e X, do CPC que se impõe, com a análise específica e individual do caso concreto - Inexistência de demonstração de comprometimento da subsistência do devedor - Exegese dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Manutenção da r. decisão recorrida que se impõe - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2132884-85.2025.8.26.0000; Relator (a): Wanderley José Federighi; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/05/2025; Data de Registro: 23/05/2025; grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. SALÁRIO. Pretensão da reforma que deferiu parcialmente o desbloqueio da conta da parte executada, no importe de 70%, mantendo-se bloqueado 30% do valor. Alegação do exequente de se tratar de verba salarial e, portanto, impenhorável. Inadmissibilidade. Admissão de flexibilidade da regra de impenhorabilidade do salário, desde que a medida não comprometa a subsistência e dignidade do devedor. Agravante que não comprovou ofensa ao seu mínimo existencial ou a sua dignidade e de sua família. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2107189-32.2025.8.26.0000; Relator (a): Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/05/2025; Data de Registro: 14/05/2025; grifo nosso) Portanto, cabível a penhora sobre o percentual da remuneração da excepiente, conforme acima explanado. Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE a presente exceção de pré-executividade, determinando o desbloqueio do valor de R$ 1.195,69 (um mil, cento e noventa e cinco reais e sessenta e nove centavos) da conta de titularidade da excepiente e a manutenção da penhora sobre o valor restante bloqueado. Assim sendo, providencie-se imediatamente o desbloqueio do valor de R$ 1.195,69 (um mil, cento e noventa e cinco reais e sessenta e nove centavos), penhorado nos autos da execução fiscal. Deixo de condenar em honorários e custas processuais, tendo em vista que os presentes embargos foram recebidos como exceção de pré-executividade e o prosseguimento se dará nos autos da execução fiscal. No mais, traslade-se cópia do presente feito aos autos da execução fiscal nº 1002121-78.2018.8.26.0187, considerando o seu recebimento como exceção de pré-executividade, a fim de viabilizar o prosseguimento naqueles autos. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas movimentações no sistema, independentemente de nova conclusão. P.I.C. - ADV: ANA PAULA GARCIA LUCARELI DE JOÃO ANTONIO (OAB 208992/SP)

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Oscar Pereira Marques x Banco Intermedium S.A.

ID: 301008792

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000448-77.2024.8.11.0051

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

OSCAR PEREIRA MARQUES

Polo Passivo:

BANCO INTERMEDIUM S.A.

Intimação

Advogados:

BRUNA SUELEN SCHWINN

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LELIANE REAMI

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SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE Processo: 1000448-77.2024.8.11.0051. Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. COM I… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE Processo: 1000448-77.2024.8.11.0051. Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO C.C PEDIDO LIMINAR, proposta por OSCAR PEREIRA MARQUES em face BANCO INTER S.A. ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Narrou o autor que é cliente do banco requerido, onde mantinha ativa conta corrente. Contudo, foi surpreendido com o bloqueio indevido de valores e posterior cancelamento unilateral de sua conta corrente, tudo isso sem qualquer comunicação ou notificação prévia por parte da instituição financeira. Relatou que, no dia 23 de janeiro de 2024, recebeu um pagamento no valor de R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais) em sua conta. Ao tentar realizar o saque da quantia, foi informado de que o valor estava bloqueado por supostos motivos de “segurança interna do banco”, sem qualquer explicação concreta ou detalhamento. O autor abriu um chamado de atendimento, registrado sob o número 240123141563872, no qual buscou esclarecimentos acerca do bloqueio. Todavia, o banco limitou-se a informar que não poderia compartilhar informações por tratar-se de assunto interno, comprometendo-se apenas a liberar o valor em até 10 (dez) dias úteis, o que não ocorreu. Alegou o autor que, desde então, empreendeu diversas tentativas de solucionar administrativamente a questão, permanecendo por longos períodos aguardando atendimento, sem qualquer sucesso, sendo reiteradamente tratado com descaso e negligência pelo réu, que se recusou a fornecer informações sobre os motivos do bloqueio e do encerramento da conta. Diante da situação, e não restando alternativa, ajuizou a presente demanda, buscando a restituição dos valores bloqueados, bem como indenização por danos morais, decorrentes do abalo emocional, do constrangimento, do desgaste e dos prejuízos gerados. A petição inicial foi recebida conforme Id. 142551173 ocasião em que se deferiu o benefício da gratuidade da justiça e se designou audiência de conciliação. Na mesma decisão, foi indeferido o pedido de tutela provisória de urgência. A audiência de conciliação, por sua vez, foi infrutífera, conforme registrado no Id. 152402977. Contestação no id. 151962402. Impugnação no id. 154356988. Os autos vieram conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Verifico que não há preliminares pendentes de apreciação, razão pela qual passo análise do mérito. Observo que o presente feito se ocupa de matéria unicamente de direito, comportando julgamento no estado em que se encontra, revelando, por isso, desnecessário o início da fase instrutória (art. 355, I do CPC). De proêmio, ressalto que a presente demanda versa sobre direitos consumeristas, de modo que será analisada à luz dos regramentos insculpidos no art. 14, § 3º da Lei 8.078/1990, que prevê: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Não o sendo o bastante, se apresenta cristalina a hipossuficiência da Requerente frente a ré. Do estudo de caso, concluo que o pleito autoral possui parcial procedência. A controvérsia cinge-se em determinar se a instituição financeira requerida incorreu em falha na prestação de serviços e, em caso positivo, se tal conduta configuraria violação aos direitos da personalidade, ensejando, por conseguinte, o dever de indenizar a parte autora. A presente ação foi proposta em razão do bloqueio e subsequente cancelamento da conta bancária do autor, promovido pela instituição requerida, sem a devida motivação ou comunicação prévia. Em sua contestação, a requerida limitou-se a alegar, de forma genérica, o exercício regular de um direito, amparando-se na prerrogativa de encerramento unilateral de contas prevista na Resolução nº 4.753/2019 do BACEN. Contudo, diante das alegações das partes e da análise do conjunto fático-probatório constante dos autos, verifico que restou caracterizada a falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira, em afronta aos princípios da boa-fé objetiva e da transparência, colocando o consumidor em desvantagem excessiva. Isso porque, não há nos autos qualquer notificação prévia por parte do Requerido acerca do encerramento de conta. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA . FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INEXIGIBILIDADE DE ENCARGOS SOBRE DÍVIDAS. DANO MORAL CONFIGURADO . INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00. RECURSO DESPROVIDO. I . CASO EM EXAME 1. Ação ajuizada por Giseli Fernanda Matioli Giuliano contra Banco Inter S/A alegando bloqueio e cancelamento de sua conta bancária sem notificação prévia, impossibilitando o pagamento de faturas de cartão de crédito e resultando em cobranças indevidas. Pleiteou o desbloqueio da conta, a inexigibilidade de encargos sobre títulos vencidos e indenização por danos morais e materiais. Sentença julgou parcialmente procedente a ação, reconhecendo a inexigibilidade de encargos e condenando o banco a pagar R$ 5 .000,00 por danos morais. Interpôs apelação o requerido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 . A questão consiste em determinar se houve falha na prestação de serviço pelo banco ao encerrar a conta sem notificação prévia e se o dano moral está configurado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Resolução BACEN nº 4 .753/2019 exige notificação prévia por escrito de 30 dias para encerramento de conta corrente. O banco réu não comprovou a comunicação prévia exigida, configurando falha na prestação de serviço. 4. A falha causou transtornos significativos à autora, impedida de acessar informações bancárias e de realizar transações, justificando a indenização por danos morais . 5. O valor de R$ 5.000,00 para indenização por dano moral é adequado e proporcional ao prejuízo sofrido, conforme princípios de razoabilidade e proporcionalidade. IV . DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: O encerramento de conta bancária sem notificação prévia e nos termos da Resolução BACEN nº 4.753/2019 configura falha na prestação de serviço, ensejando indenização por danos morais . Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 14; Código Civil, art. 473; Resolução BACEN nº 4.753/2019 . Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1013479-19.2023.8.26 .0008, Rel. Des. Paulo Alcides, j. 16/02/2024 . (TJ-SP - Apelação Cível: 10042712120238260619 Taquaritinga, Relator.: Léa Duarte, Data de Julgamento: 23/09/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 23/09/2024) No caso em análise, embora o requerido tenha sustentado que o contrato firmado com o apelado admite a possibilidade de rescisão unilateral, é certo que, à luz do Código de Defesa do Consumidor, as relações de consumo devem ser pautadas pelo princípio da transparência. Nesse contexto, competia ao banco proceder à devida notificação prévia do titular da conta, observando o prazo regulamentar para efetivar o encerramento, o que, de fato, não ocorreu. Ressalto que não se ignora a possibilidade de encerramento unilateral de conta corrente por parte da instituição financeira, desde que respeitadas as exigências estabelecidas pelo Banco Central do Brasil, nos termos do art. 12 da Resolução nº 2.025/93, com redação dada pela Resolução nº 2.747/00: "Art. 12. Cabe à instituição financeira esclarecer ao depositante acerca das condições exigidas para a rescisão do contrato de conta de depósitos à vista por iniciativa de qualquer das partes, devendo ser incluídas na ficha – proposta as seguintes disposições mínimas: I – comunicação prévia, por escrito, da intenção de rescindir o contrato; II – prazo para adoção das providências relacionadas à rescisão do contrato; III – devolução, à instituição financeira, das folhas de cheque em poder do correntista, ou de apresentação de declaração, por esse último, de que as inutilizou; IV – manutenção de fundos suficientes, por parte do correntista, para o pagamento de compromissos assumidos com a instituição financeira ou decorrentes de disposições legais; V- expedição de aviso da instituição financeira ao correntista, admitida a utilização de meio eletrônico, com a data do efetivo encerramento da conta de depósitos à vista". Referido dispositivo normativo impõe, como condição indispensável para o encerramento da conta corrente, a comunicação prévia, por escrito, ao correntista, bem como a observância de prazo razoável para adoção das providências necessárias, requisitos estes que, no presente caso, não foram cumpridos pela instituição ré. Diante desse cenário, é evidente que tanto o bloqueio quanto o encerramento da conta configuraram verdadeiro abuso de direito, haja vista que o autor foi privado de movimentar regularmente sua conta bancária por período considerável, situação que extrapola os limites do exercício regular de direito. Ademais, ainda que tenha sido efetuada a transferência dos valores existentes na conta do autor somente após a propositura da presente demanda, persiste a configuração do ato ilícito perpetrado pela instituição financeira, consubstanciado no encerramento unilateral da conta sem a devida notificação prévia, bem como na retenção indevida dos valores até então existentes. A propósito: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C DANOS MORAIS – ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA – TUTELA PROVISÓRIA DEFERIDA – REQUISITOS EVIDENCIADOS – RECURSO DESPROVIDO. A concessão da tutela de urgência recursal demanda a presença dos requisitos cumulativos da probabilidade do direito vindicado e do perigo de dano, nos termos do art. 300 do CPC. O encerramento de conta bancaria consiste em procedimento formal de rescisão contratual, e, nesse contexto, embora seja possível na forma do art. 473 do C. Civil, exige comunicação prévia do titular, e a fixação de prazo para adoção da providências relacionada à rescisão do ajuste, a teor do que prevê o art. 12 da Resolução 2.474/00 do Bacen, sendo indevido o cancelamento da conta bancaria, com a retenção dos créditos depositados na conta, sem a possibilidade de o correntista realizar operação financeiras para redimensionar seu créditos e débitos. Recurso desprovido. (N.U 1002780-10.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/03/2023, Publicado no DJE 27/03/2023) Não obstante, cumpre destacar que não subsiste pretensão quanto à reabertura da conta ou à restituição de valores, uma vez que não há ilegalidade no encerramento em si, mas sim na inobservância do dever de comunicação prévia acerca do bloqueio e consequentemente o encerramento. Ademais, verifico que os valores, mesmo que em momento posterior, de fato foram devidamente restituídos, conforme demonstrado no Id 151962397. Quanto à caracterização dos danos morais em razão dos fatos narrados na inicial, na medida em que a parte autora teve a conta bancária encerrada pela instituição financeira antes do prazo noticiado, ficou inviabilizado seu livre acesso aos recursos financeiros para desenvolvimento regular de suas atividades. Nesse sentido, a falha causou transtornos significativos ao autor, pois foi impedido de acessar informações bancárias e de realizar transações, justificando, portanto, a indenização por danos morais. Passo a análise do quantum indenizatório. É sabido que existem postulados a serem seguidos, de modo a evitar a plena discricionariedade do magistrado. Não é por outro motivo que o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu critério a ser seguido para a determinação do montante. É ele o sistema do arbitramento pelo método bifásico, ou seja, o julgador deve verificar quanto os tribunais superiores estabelecem em casos similares e adequar o valor às peculiaridades do caso concreto. Veja-se: No que tange à hipotética violação do art. 944 do CC/02 decorrente da exorbitância do valor arbitrado a título de indenização por danos morais, o entendimento pacífico desta Corte, quanto ao pedido de minoração do 'quantum' indenizatório, é que o montante compensatório a título de dano moral deve ser fixado considerando o método bifásico, norteador do arbitramento equitativo exercido pelo juiz, o qual analisa o interesse jurídico lesado e as peculiaridades ocorridas no caso para a definição do valor". Não é possível, em recurso especial, afastar a incidência da Súmula 7 do STJ na hipótese de indenização por danos morais fixada em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em razão de atraso na entrega de imóvel. Isso porque a jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que os valores fixados a título de danos morais porque arbitrados com fundamento no arcabouço fático-probatório carreado aos autos, só podem ser alterados em hipóteses excepcionais, quando constatada nítida ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (AgInt no AREsp 1888367 / RJ AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2021/0131077-2). No presente caso, tenho que a valoração do dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é adequado, eis que guarda atenção com a extensão do dano, com o comportamento dos envolvidos, com as condições econômicas das partes, com a repercussão do fato, além da observar aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, para CONDENAR a parte requerida ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à parte autora, a título de indenização por danos morais. Sobre o valor da condenação incidirão juros de mora desde a data do evento danoso (data do encerramento), nos termos da Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se, para tanto, exclusivamente a taxa SELIC. A correção monetária deverá incidir a partir da data do arbitramento, conforme preconiza a Súmula nº 362 do STJ, utilizando-se, para esse fim, o índice IPCA. Por fim, CONDENO a parte demandada ao pagamento das despesas, custas e honorários advocatícios, arbitrados esses em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC, e súmula 326 do STJ. Em caso de eventual interposição de recurso (s), intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões. Após, certifique-se a tempestividade destas peças e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1010, §3º, CPC). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas e baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nobres/MT, 16 de junho de 2025. DANIEL CAMPOS SILVA DE SIQUEIRA Juiz Colaborador do NAE - Portaria nº 866/25

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Processo nº 1000448-69.2025.8.26.0069

ID: 275829157

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000448-69.2025.8.26.0069

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

HEITOR MIGUEL FREIRES ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLEY FELIPE CORREIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Wesley Felipe Correia da Silva (OAB 507186/SP) Processo 1000448-69.2025.8.26.0069 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Heitor Miguel Freires Alves - Vistos. Trata-se de demanda promovida por H. M… ADV: Wesley Felipe Correia da Silva (OAB 507186/SP) Processo 1000448-69.2025.8.26.0069 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Heitor Miguel Freires Alves - Vistos. Trata-se de demanda promovida por H. M. F. A., nascido aos 08/05/2020, representado por sua genitora Thaís Freires de Amorim, em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE BASTOS E FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Aduz o autor, em síntese, ser portador do Transtorno do Espectro Autista nível 3 e epilepsia, necessitando do uso do medicamento "Extrato de cannabis sativa greencare 79,14mg/ml" para controle das crises epiléticas e estabilização do quadro clínico do TEA. Afirma não possuir capacidade financeira para custear o medicamento, cujo valor mensal corresponde a R$ 843,52. Requereu o fornecimento gratuito do medicamento ao Poder Público, entretanto, não obteve êxito. À vista disso, requer seja determinado que a parte requerida forneça o medicamento "Extrato de cannabis sativa greencare 79,14mg/ml" mensalmente. Pugnou pela concessão de justiça gratuita e tutela provisória, consistente em seu fornecimento imediato e contínuo. A inicial (fls. 01/08) veio acompanhada de procuração e documentos (fls. 09/72). Manifestação do Ministério Público opinando pelo indeferimento da tutela (fls. 75/80). Por decisão de fls. 81/82, foram concedidos os benefícios da AJG, mesma oportunidade em que foi indeferido o pedido de tutela provisória. Regularmente citada (fls. 91/92), a Prefeitura Municipal de Bastos ofertou contestação às fls. 96/106. Preliminarmente, arguiu: (a) ilegitimidade passiva, uma vez que não houve requerimento ao Município ou sua negativa, como também aduziu que a responsabilidade pela dispensação do medicamento seria da Fazenda Estadual; e (b) incompetência do juízo, pugnando pela remessa do feito à Justiça Federal. No mérito, argumentou que o Município é responsável tão somente pela intermediação da dispensação do medicamento e não de seu fornecimento. Ademais, bate-se pela tomada das medidas necessárias dentro de seu competência, tendo realizado o devido encaminhamento. Aduz que a parte autora não atendeu às diretrizes fixadas no julgamento do Tema 106 do C. STJ. Teceu considerações sobre o princípio da reserva do possível. Ao final, requereu a improcedência do pedido. Subsidiariamente, pugnou pela autorização de aquisição do medicamento pelo princípio ativo e condicionada à apresentação de receita periódica. Juntou documento (fls. 107/109). Regularmente citada (fls. 94/95), a Fazenda Pública Estadual ofertou contestação às fls. 110/115. Direto ao mérito, em síntese, teceu considerações sobre as teses fixadas no Tema Repetitivo n. 106 do C. STJ e Temas 6 e 1.234 do C. STF. Aduz que a medicação pretendida não é padronizada pelo SUS, motivo pelo qual não é fornecida espontaneamente aos pacientes. Ressalta que o SUS possui PCDT para tratamento da epilepsia, com várias medicamentos disponibilizados. Informa que a CONITEC se manifestou desfavoravelmente quanto à incorporação do medicamento ao SUS para tratamento da epilepsia. No mesmo sentido, o SUS disponibiliza diversos medicamentos para tratamento do TEA. Argumenta a ausência de comprovação da imprescindibilidade do medicamento diante daqueles já disponibilizados pelo SUS. Ao final, requereu a improcedência da demanda. Subsidiariamente, pugnou pela dispensação do medicamento sem marca comercial específica. Réplica às fls. 118/121, ocasião em que a parte autora requereu a expedição de ofício ao NAT-Jus para parecer técnico, bem como a produção de prova pericial médica para atestar a imprescindibilidade do medicamento. Instada a parte requerida para especificação de provas, pugnaram pela realização de perícia técnica pelo NAT-Jus (fls. 126 e 128). É o relatório. Decido. PRELIMINARES Inicialmente, afasto a arguição de ilegitimidade passiva do Município. É entendimento pacificado na jurisprudência pátria que os entes federativos União, Estados, Distrito Federal e Municípios respondem solidariamente pelo dever de assegurar o direito à saúde, conforme estabelece o artigo 196 da Constituição Federal. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já consolidou tal entendimento na Súmula nº 37, segundo a qual: "A ação para o fornecimento de medicamento e afins pode ser proposta em face de qualquer pessoa jurídica de Direito Público Interno". Nesse sentido, colaciona-se julgado do E. TJSP, cuja fundamentação aplica-se ao caso concreto, inclusive tratando de medicamento à base de Cannabis sativa: "MEDICAMENTOS Paciente diagnosticada com Encefalite de Rasmussen (CID-G.04.0) Fornecimento de medicamentos à base de Canabidiol. ILEGITIMIDADE PASSIVA Inocorrência Obrigação solidária entre os entes federados Matéria pacificada pela Súmula nº 37 do TJSP - Incabível a integração da União na lide - Observância do Tema 793 do STF - Admissão do IAC nº 14 do C. STJ -Decisão proferida pelo C. STF em julgado do Tema 1.234 - Preliminar rejeitada. Pedido julgado procedente Insurgência do Estado e do Município. Direito à saúde - Garantia fundamental - Inteligência do artigo 196 da Constituição Federa l- Elementos dos autos que comprovam a gravidade do quadro de saúde da parte autora e a necessidade dos medicamentos - Requisitos do Tema 106 do STJ preenchidos - Importação de produtos derivados de Cannabis que estão autorizadas de acordo com a Resolução 335/2020 da Diretoria Colegiada da ANVISA - Substância que já assumiu posição em categoria regulatória própria - Inaplicabilidade do Tema nº 500 do STF - Precedentes. Sentença mantida".(TJSP; Recurso Inominado Cível 1000976-53.2020.8.26.0595; Relator (a):Dayse Lemos de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível e Criminal; Foro de Serra Negra -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 01/10/2024; Data de Registro: 01/10/2024) Ademais, o E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Embargos de Declaração no RE 855.178-PE (Tema 793 de Repercussão Geral), reforçou a possibilidade de qualquer ente federativo figurar no polo passivo das demandas prestacionais na área da saúde: "CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. DESENVOLVIMENTO DO PROCEDENTE. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DE SOLIDÁRIA NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. 2. A fim de otimizar a compensação entre os entes federados, compete à autoridade judicial, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, direcionar, caso a caso, o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. 3. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União. Precedente específico: RE 657.718, Rel. Min. Alexandre de Moraes. 4. Embargos de declaração desprovidos". (RE 855178 ED, Relator(a): LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 23/05/2019, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-090 DIVULG 15-04-2020 PUBLIC 16-04-2020) Há de se considerar que a garantia constitucional permite a divisão das tarefas de saúde entre os entes federados, desde que feita administrativamente, não sendo possível que essa divisão não concretizada pela Constituição seja utilizada como escusa para deixar de fornecer a assistência à saúde por qualquer das pessoas políticas, especialmente porque os recursos públicos decorrem, frise-se, do repasse da arrecadação tributária (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1008563-46.2023.8.26.0038; Relator (a):Coimbra Schmidt; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Araras -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2024; Data de Registro: 18/12/2024). Diante disso, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Município, devendo permanecer no polo passivo da presente demanda. E, em seguimento, a preliminar de incompetência da Justiça Estadual também não merece seguimento. De acordo com o E. Supremo Tribunal Federal, no voto condutor dos embargos de declaração irradiados do RE nº 855.178-PE, se a pretensão veicular pedido de tratamento, procedimento, material ou medicamento não incluído nas políticas públicas (em todas as suas hipóteses), a União necessariamente comporá o polo passivo, considerando que o Ministério da Saúde detém competência para a incorporação, exclusão ou alteração de novos medicamentos, produtos, procedimentos, bem como constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica (art. 19- Q, Lei 8.080/90), de modo que recai sobre ela o dever de indicar o motivo da não padronização e eventualmente iniciar o procedimento de análise de inclusão. Ocorre que a Suprema Corte editou, em 16 de setembro de 2024, a Súmula Vinculante nº 60, cujo enunciado estabelece que o pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no Tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243). No bojo do julgamento dos recursos extraordinários 1.366.243 e 566.471 de Repercussão Geral (Tema nº 1.234 e 6, respectivamente) estabeleceu os requisitos para fornecimentos de medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA. Modulou os efeitos da decisão apenas quanto à fixação de competência (Justiça Federal ou Estadual), a fim de incidirem sobre as ações ajuizadas após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, ocorrida em 11.10.2024, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao citado marco jurídico. Tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários-mínimos, na forma do art. 292 do CPC. No caso em exame, a ação foi ajuizada após 11/10/2024. Contudo, não se trata de medicamento de alto custo, na medida em que, conforme indicado na exordial, o valor médio do medicamento não ultrapassa o valor de um salário mínimo federal. Logo, não há falar em encaminhamento do feito à Justiça Federal. SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO 1- Inclua-se a genitora do menor como "representante legal" no cadastro de partes. 2- Processo em ordem, não havendo vícios a suprir ou nulidades a declarar. Partes legítimas e bem representadas, emergindo dos autos o legítimo interesse. Assim, com fundamento no artigo 357 do Código de Processo Civil, dou o feito por saneado. 3- Cinge-se a controvérsia na necessidade do fornecimento do medicamento pleiteado na inicial e se há substitutivo como alternativa efetiva a ser fornecido pelo Sistema Único de Saúde (SUS), como forma de manter o tratamento da criança e melhora de seu quadro clínico. Para a elucidação do ponto controvertido, DEFIRO o pedido das partes de produção de prova técnica por meio do NAT-Jus. Como sabido, em ação que envolva procedimentos médicos e/ou fornecimento de medicamentos, o Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NAT-Jus) do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, fornece às varas e câmaras do Tribunal notas e respostas técnicas com fundamentos científicos que auxiliam na análise de pedidos que envolvem procedimentos médicos e fornecimento de medicamentos. Tais documentos são emitidos pela equipe técnica do NAT-Jus/SP, composta por profissionais de saúde do TJSP que contam com apoio de especialistas que atuam nas instituições conveniadas da rede NATS https://www.tjsp.jus.br/NatJus/NatJus/RedeConveniada. As respostas às consultas são enviadas em até 72 horas do recebimento pela entidade parceira e o magistrado é comunicado em caso de eventual necessidade de dilatação do prazo. No caso dos autos, diante da natureza das questões discutidas, recomenda-se a consulta ao NAT-Jus acerca do fornecimento do medicamento e/ou tratamentos objetos do pedido constante da inicial. Intime-se a parte autora para no prazo de quinze (15) dias, juntar aos autos o FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA AO NAT-JUS, devidamente preenchido, disponível no endereço eletrônico https://www.tjsp.jus.br/NatJus/NatJus. O preenchimento do referido formulário deverá contar com o auxílio do médico que acompanha o caso, se possível. Com a juntada do formulário nos autos: I - cadastre-se o NAT-Jus como 3º interessado, emitindo-se senha para acesso ao processo; II - após, encaminhe-se cópia desta decisão ao NAT-Jus, por meio do e-mail nat.jus@tjsp.jus.br, acompanhada da seguinte documentação, para o bom esclarecimento dos fatos narrados: (a) cópia da petição inicial; (b) formulário disponibilizado, devidamente preenchido com as informações constante dos autos; (c) número do processo e senha para acompanhamento; (d) laudo médico atualizado com o quadro clínico do paciente e justificativa da solicitação; (e) solicitação/receituário médico; e (f) exames complementares. Juntada a resposta do NAT-Jus, manifestem-se as partes em 15 (dias), bem como dê-se vista ao Ministério Público para manifestação. 4- Outrossim, INDEFIRO o pedido da parte autora para realização de perícia médica, uma vez que a comprovação da imprescindibilidade do medicamento deve ser feito pelo médico que acompanha o menor. 5- Sem prejuízo, intime-se a parte autora para juntar aos autos o ofício de indicação que contenha o número do Registro Geral de Indicação do Convênio firmado entre a Defensoria Pública e a OAB-SP, de modo a viabilizar a expedição da respectiva certidão de honorários em tempo oportuno. 6- Com a juntada do parecer técnico, digam as partes e voltem os autos conclusos para julgamento. Adianto, desde já, que o julgamento deverá se submeter aos Temas 1234 e 6 de Repercussão Geral, de modo que, a comprovação insuficiente dos requisitos exigidos ensejará a improcedência da pretensão inicial. Intimem-se. Bastos, 19 de maio de 2025.

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Processo nº 1000448-46.2025.8.11.0050

ID: 329248021

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000448-46.2025.8.11.0050

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe SENTENÇA NÚMERO DO PROCESSO: 1000448-46.2025.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 40.000,00 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe SENTENÇA NÚMERO DO PROCESSO: 1000448-46.2025.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 40.000,00 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. Trata-se de ação indenizatória proposta por CECILIA DELLALIBERA STARLICK e J. D. S., representadas por EZEQUIEL STARLICK, em desfavor de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., todos devidamente qualificados nos autos em epígrafe, visando à obtenção de provimento jurisdicional favorável à condenação da requerida ao pagamento de valores a título de danos morais, em vista de cancelamento de passagem aérea sem comunicação prévia. Com a inicial (ID 184618379), vieram procuração e documentos. Tentada a conciliação, esta restou prejudicada, ante a ausência da parte ré. Devidamente citada, a empresa ré deixou o prazo transcorrer in albis sem apresentar contestação. Instadas as partes à especificação de provas, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide, bem como decretação de revelia da requerida. Vieram conclusos. É o relato. Fundamento e decido. É o caso de julgamento antecipado do feito, nos termos do artigo 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil, uma vez que as questões controvertidas na ação encontram-se suficientemente elucidadas pelas provas produzidas nos autos, especialmente pelos documentos juntados. De proêmio, ressalto que, em que pese devidamente citada, a parte requerida deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de contestação. Destarte, decreto a revelia ré, razão pela qual de rigor a presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. No mais, verifico que o processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou a serem reconhecidas ex officio. Todos os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, assim como as condições da ação. Superada esta questão, no mérito, os pedidos são parcialmente procedentes. Evidente que há relação de consumo entre as partes, figurando a Azul como fornecedora de serviços. Isto posto, de rigor que o caso em comento seja analisado à luz do microssistema protetivo instituído pela Lei nº 8.078/90, sobretudo quanto à vulnerabilidade material e à hipossuficiência técnica do consumidor, operando-se a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. No caso em comento, a parte autora pretende a reparação pelo dano moral decorrente de falha na prestação do serviço de transporte aéreo de passageiros, à vista de atraso de voo superior a quatro horas, como esclarecido na exordial. Incontroversa a falha na prestação de serviços, passemos à exegese da dicção legal. O Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por falhas relativas aos serviços prestados (artigo 14, do CDC), sendo tal responsabilidade objetiva, em razão da teoria do risco do negócio. Lado outro, o legislador, ao considerar os riscos da atividade econômica, nos termos do §3º, do referido comando normativo, apontou como excludente da responsabilidade do fornecedor a prova no sentido de que o defeito na prestação de serviço não existiu; ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No caso vertente, é notório que os transtornos advindos da falha na prestação do serviço ultrapassaram mero dissabor ou aborrecimento, configurando efetivo dano moral in re ipsa, haja vista que não só as requerentes chegaram ao seu destino com mais de 11 (onze) horas de atraso em relação ao horário previsto, mas também, por serem menores, viajavam na companhia de sua avó, fato que contribui ainda mais para a sensação de indignação, situação que configura ofensa a direitos da personalidade. Soma-se a isto a revelia da requerida, que sequer contestou o feito a fim de desconstituir a alegação autoral. Resta, pois, fixar o montante da indenização. Na fixação do quantum indenizatório, ante a falta de regulamentação específica, a decisão cabe ao prudente arbítrio do juiz, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as especificidades do caso em apreço. Alguns critérios têm sido formulados pela jurisprudência, considerando as condições sociais e econômicas da ofendida e da ofensora, a gravidade, extensão e repercussão do dano, o grau de culpa, a fama e a notoriedade da parte lesada, bem como a intensidade do sofrimento acarretado às vítimas, entre outros. Por outro lado, é de bom alvitre salientar que a indenização por danos morais não deve ser causa de enriquecimento sem causa, tendo o magistrado, simultaneamente, o condão de fixar o valor indenizatório com responsabilidade. Neste sentido já decidiu este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO. FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AEREO DE PASSAGEIRO. REACOMODAÇÃO EM OUTRO VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CULPA PRESUMIDA. MANUTENÇÃO PREVENTIVA DA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DO DANO MATERIAL (EMERGENTE). ATRASO DE VOO (MAIS DE 24 HORAS). CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES CONFIGURADAS. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONSIDERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA VÍTIMA E DO OFENSOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O atraso superior a 4 horas caracteriza falha na prestação de serviço de transporte aéreo (arts. 230 e 231 do Código Brasileiro de Aeronáutica e art. 21 da Resolução nº 400/2016 da ANAC). A reacomodação em outro voo, depois de mais de 24 horas (ID 201841189/PJe), configura conduta ilícita. 2. Nas relações de consumo, o fornecedor de produtos e serviços possui responsabilidade civil objetiva (culpa presumida), que pode ser excluída quando a culpa for exclusiva do consumidor e/ou de terceiros, bem como nas hipóteses de caso fortuito e força maior. (STJ REsp 974.138/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 09/12/2016). No caso de transporte aéreo, caracterizam caso fortuito ou força maior, os eventos comprovados que são supervenientes, imprevisíveis e inevitáveis. A manutenção preventiva da aeronave é considerada fortuito interno, visto que faz parte da execução do serviço contratado e não exclui a responsabilidade da companhia aérea. 3. Os danos materiais podem ser subclassificados em danos emergentes (o que efetivamente se perdeu) ou lucros cessantes (o que razoavelmente se deixou de lucrar). Não havendo provas do dano material sofrido, é indevida a indenização. 4. O atraso de voo não gera, por si só, dano moral presumido, devendo ser demonstrada circunstância que faça extrapolar o mero aborrecimento (REsp 1796716/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019). No presente caso, o atraso foi de mais de 24 horas (ID 201841189/PJe2), excessivamente superior ao legalmente tolerável (4h), superando o mero aborrecimento. 5. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor, bem como a extensão da culpa e do dano, satisfazendo o caráter compensatório e desincentivando a repetição da conduta ilícita. Tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor e as peculiaridades do caso concreto, especialmente o atraso de voo de mais de 24 horas, a indenização arbitrada na sentença em R$8.000,00 é excessiva e deve ser reduzida para R$6.000,00 (seis mil reais), quantia razoável e suficiente para a reparação do dano moral, segundo os precedentes desta Turma Recursal. 6. Recurso Inominado conhecido e parcialmente provido. 7. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Recurso Inominado: 1009723-72.2023.8.11.0055 Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA Recorrente: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Recorrido: MARIA GERLANE SOUZA CALABRIA / PEDRO HENRIQUE LUNKES (N.U 1009723-72.2023.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, NÃO INFORMADO, Terceira Turma Recursal, Julgado em 18/03/2024, Publicado no DJE 22/03/2024) CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO PARA CHEGADA AO DESTINO CONTRATADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE FALHA NO SERVIÇO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMADA. TEMPO DE ATRASO TOTAL DE 12 (DOZE) HORAS. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. DESATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 373, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUANTIA DE DANOS MORAIS RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença de parcial procedência não qual a fornecedora de serviços foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais em razão do cancelamento do voo, que gerou atraso de mais de doze horas para a chegada ao destino contratado. Quantum fixado em R$ 6.000,00 (seis mil reais). 2. Trata-se de ação movida em desfavor da companhia aérea tendo em vista que, a parte consumidora adquiriu passagens aéreas para o trecho Campinas-SP x Rondonópolis-MT e previsão de chegada às 00h 50min do dia 11/01/2023.3. Contudo, o voo cancelado, e o consumidor remanejado para um voo de Campinas-SP x Várzea Grande-MT, tendo que concluir o deslocamento pelo meio terrestre, chegando ao destino no dia 12/01/2023 às 12h 00min.4. Apresentou ainda, fotos da mala entregue pela companhia aérea, com diversas avarias no momento do desembarque.5. Pretensão recursal: Reforma da sentença, a fim de que sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais, alegando que no caso concreto a decolagem da aeronave não teria sido autorizada. Alternativamente, requer seja reduzido o valor da condenação imposta, a fim de que sejam arbitrados em consonância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.6. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, decorrentes de falha na prestação de serviço, baseada na teoria do risco do negócio.7. O argumento de não autorização de decolagem da aeronave que não caracteriza hipótese de caso fortuito ou de força maior a determinar a exclusão da responsabilidade da empresa de transporte aéreo, especialmente em razão de não ter sido comprovada tal alegação e nem mesmo ter sido justificado o motivo pela não autorização. Por consequência, configura a falha na prestação do serviço e enseja o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927, do Código Civil, além do art. 14, do CDC.8. Aliado a isso, o caso fortuito interno que não elide a responsabilidade do fornecedor. As companhias aéreas devem adotar medidas preventivas para evitar atrasos e outros transtornos durante a execução do contrato de transporte.9. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.10. Em relação ao quantum, não vejo motivos para redimensionamento. O arbitramento da indenização decorrente de dano moral deve ser feito caso a caso, com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos, à capacidade econômica, características individuais e o conceito social das partes.11. Considerando que a indenização objetiva proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, devendo evitar o enriquecimento sem causa e servir não como uma punição, mas como um desestímulo à repetição do ilícito, tenho que o montante fixado pelo Juízo de origem – em R$ 6.000,00 (seis mil reais) por consumidor, para a recorrida não se revelou excessivo, devendo ser mantido – considerando o atraso de 12 (doze) horas, a avaria na mala comprovada e ainda, que o consumidor teve que terminar o trajeto de forma terrestre.12. Recurso conhecido e não provido.13. Por consequência, condeno a Recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento), a ser calculado sob o valor da condenação. É como o voto. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLAJuiz de Direito Relator (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1013112-27.2023.8.11.0003, Relator: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 18/03/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 21/03/2024) Desta forma, utilizando-se dos critérios propostos pela jurisprudência e pelo Código Civil, conforme artigo 944 e ss, considerando a gravidade da lesão, a intensidade e gravidade do sofrimento, bem como demais peculiaridades do caso, fixo a indenização a cada uma das requerentes em R$ 5.000,00 (cinco), o que julgo razoável. Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, para CONDENAR a requerida ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a cada uma das autoras, totalizando R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês desde o evento danoso (Súmula nº 54 do STJ) e correção monetária, pelo INPC, a partir da data da publicação desta sentença. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento de custas, e em honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação, para os patronos da requerente. Por fim, na hipótese de interposição de recurso de apelação ou apelação adesiva, não havendo mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (artigo 1.010, CPC), sem nova conclusão, processe-se conforme §§1º e 3º do artigo 1.010 do CPC, intimando-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, para apreciação do recurso, com as homenagens de estilo. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário com as cautelas de estilo. Após, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Campo Novo do Parecis/MT, datado e assinado eletronicamente. Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito

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Jadi Naiani Melo Neves e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. e outros

ID: 338230956

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014548-50.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JADI NAIANI MELO NEVES LUZINETE CREUSA DOS REIS MARCIA CRISTINA VILAS BOAS XISTO SAMPAIO VIANA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A.

Sentença

Advogados:

VERGINIA CHINELATO

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LEONARDO SULZER PARADA

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FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1014548-50.2025.8.11.0003. AUTOR: XISTO SAMPAIO VIANA, LUZINETE CREUSA DOS REIS, JADI NAIANI MELO NEVES, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1014548-50.2025.8.11.0003. AUTOR: XISTO SAMPAIO VIANA, LUZINETE CREUSA DOS REIS, JADI NAIANI MELO NEVES, MARCIA CRISTINA VILAS BOAS REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A. Vistos, etc. Trata-se de reclamação na qual os autores buscam a reparação por danos morais e materiais em face das requeridas, em decorrência da falha na prestação dos seus serviços. Os requeridos apresentaram contestação. É a suma do essencial. Das preliminares: Ilegitimidade passiva - CVC Brasil No presente caso, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva formulado pela demandada CVC, vez que não há como imputar responsabilidade objetiva e solidária a empresa intermediária de venda de passagens em razão de cancelamento unilateral de voo por parte da empresa aérea, pois não possui qualquer ingerência no evento referente às alterações e cancelamento de voos. De acordo com a narrativa da petição inicial, a empresa CVC Brasil apenas vendeu aos consumidores as passagens aéreas, que foram regularmente emitidas, não existindo defeito na prestação de seus serviços. O colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu: “Não se tratando, in casu, de pacote turístico, hipótese em que a agência de viagens assume a responsabilidade de todo o roteiro da viagem contratada, e tendo, portanto, inexistido qualquer defeito na prestação de serviço pela empresa de viagens, posto que as passagens aéreas foram regularmente emitidas, incide, incontroversamente, as normas de exclusão de responsabilidade previstas no art. 14, § 3º, I e II, do CDC. Reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam da empresa de viagens, ora recorrente”. (STJ REsp 758184, J.29.06.2006). Não havendo ato ilícito praticado pela CVC, imperioso o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva. Ilegitimidade Azul Linhas Aéreas Deixo de acolher a preliminar da Azul, vez que é beneficiária direta da compra das passagens e responsável pelo transporte aéreo. E, mais não há se falar em responsabilidade da empresa intermediária da venda de passagens, conforme fundamentação acima. Não havendo outras preliminares a serem apreciadas, passo a análise do mérito. Registro inicialmente que não há se falar em prevalência do Código Aeronáutico Brasileiro sobre o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a responsabilidade civil decorrente da má prestação dos serviços pelas companhias aéreas é regulada pela legislação consumerista, afastando-se, portanto, a Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal) e o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA). No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo a conhecer do pedido, porque o caso comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto presentes os pré-requisitos para julgamento desta forma, pelo que se depreende da matéria sub judice e da análise do processo, demonstrando que a dilação probatória é despicienda. Cumpre mencionar que se aplica ao presente caso o Código de Defesa ao Consumidor, uma vez que necessária a harmonização da relação de consumo, equilibrando economicamente o consumidor e o fornecedor, facilitando àquele o acesso aos instrumentos de defesa, consoante previsão expressa do artigo 6º, VIII, o que não significa dizer que a parte Autora esteja dispensada de produzir minimamente as provas que estejam ao seu alcance nos autos. O ponto controvertido reside em averiguar se houve falha na prestação do serviço da empersa áerea em decorrencai do cancelamento do voo sem aviso prévio. Extraí-se dos autos, que os autores adquiriram 4 (quato) passagens aéreas da empresa CVC, cujo voo seria operado pela Azul Linhas Aéreas, no dia 29/04/2025, com o itinerário de ida Cuiabá (CGB) a Viracopos (VCP) voo 4341, Viracopos (VCP) a Salvador (SSA) voo 4942, com saída às 02:05 e chegada ao destino às 08:35. Aduzem os requerentes que as 4 (quatro) passagens tiveram o horário alterado e adicionada uma conexão sem o consentimento dos mesmos e sem qualquer aviso prévio ou assistência adequadas por parte da empresa aérea. Em razão disso, tiveram que arcar com despesas extras como hospedagem e alimentação. Por seu turno, ao apresentar defesa, a reclamada Azul não nega que houve o cancelamento do voo, contudo, busca justificar o cancelamento devido a alteração de malha aérea. Da análise detida dos autos, é incontroverso o cancelamento do voo originário e alteração do voo com a inclusão de uma conexão não programada, fazendo com o que ocorresse um atraso na chegada no destino final, o que ocasionou despesas extraordinárias aos requerentes, como hospedagem a alimentação. Ademais, em que pese a reclamada Azul tenha afirmado que prestou todas as assistências aos requerentes, não há provas que permitam inferir que de fato foram prestadas todas as assistências aos autores. Por conseguinte, não basta para a finalidade de eximir a reclamada Azul de sua responsabilidade a alegação de alteração de “alteração da malha aérea”, já que este evento se trata de risco da sua atividade comercial exercida pela companhia aérea (fortuito interno). Assim, é inconteste a obrigação da reclamada à reparação dos danos de ordem moral causados às partes reclamantes em face da falha na prestação dos serviços, uma vez que não foi prestado nos limites do contrato, já que houve atraso para cumprimento do itinerário de seu voo. Logo, não há que se falar em inocorrência de danos morais as partes reclamantes, isso porque o atraso do voo contratado causou transtorno, cansaço, frustração e desconforto, uma vez que foi surpreendida com a deficiente prestação de serviço. O dano moral experimentado pela parte reclamante exsurge da falha na prestação do serviço da reclamada. Nesse sentido, verbis: RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – CANCELAMENTO DO VOO – REACOMODAÇÃO PARA VOO NO DIA SEGUINTE – PARTE DO PERCURSO REALIZADO VIA TERRESTRE - CHEGADA AO DESTINO COM DEZOITO HORAS DE ATRASO DO VOO ORIGINÁRIO – TESE DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – CANCELAMENTO INCONTROVERSO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – CONFIGURAÇÃO - ALTERAÇÃO DO VOO CONTRATADO E DEMORA PARA CHEGADA AO DESTINO FINAL DANO MORAL – NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. A responsabilidade do fabricante e do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. O cancelamento de voo, frustrando as expectativas do consumidor, fazendo com que o mesmo chegue ao seu destino final com dezoito horas de atraso do voo originariamente contratado, além de ter sido realizado parte do percurso via terrestre, configura falha na prestação do serviço e esta falha enseja a responsabilização objetiva pelos danos causados, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado em consonância com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada. Recurso provido. (N.U 1000448-54.2020.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 23/03/2021, Publicado no DJE 24/03/2021) RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – CANCELAMENTO DE VOO – PARTE DO PERCURSO REALIZADO VIA TERRESTRE – REALOCAÇÃO PARA O DIA SEGUINTE - ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA – PLEITO DE DANO MORAL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PROMOVENTE – PLEITO DE MAJORAÇÃO – CANCELAMENTO DE VOO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR INSUFICIENTE – NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A responsabilidade do fabricante e do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. O cancelamento de voo, frustrando as expectativas do consumidor, com realocação para o dia seguinte, configura falha na prestação do serviço e esta falha enseja a responsabilização objetiva pelos danos causados, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. A tese de necessidade de manutenção não programada na aeronave, a despeito de falta de prova hábil à sua demonstração, não configura causa de exclusão da responsabilidade porque tal situação se trata de fortuito interno e, por isso mesmo evitável, de modo que é uma hipótese de risco do negócio que deve ser suportado pelo fornecedor do serviço, ainda mais quando o atraso com demora de realocação causou atraso de 38h para chegada ao destino final. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado de acordo com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, devendo ser majorado quando fixado em valor insuficiente. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (N.U 1000505-70.2020.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 06/04/2021, Publicado no DJE 08/04/2021) Desta forma, resta evidente a ocorrência de dano moral, ante os transtornos e dissabores causados a parte reclamante em razão da falha na prestação do serviço efetivado pela reclamada, sendo desnecessário, nestes casos, a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai da verificação da conduta. No que tange ao quantum indenizatório, insta ressaltar que para a fixação do dano moral à vista da inexistência de critérios legais e pré-estabelecidos para o seu arbitramento incumbe, ao Juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Dessa feita, arbitro o valor a título de dano moral a quantia de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) a ser pago para cada autora. No que toca ao dano material, é procedente, vez que em decorrência do cancelamento do voo sem aviso prévio e mudança no itinerário, os requerentes tiveram que arcar com hospedagem e alimentação. Assim, deve a empresa requerida restituir aos autores o valor de R$ 1.418,43 (um mil quatrocentos e dezoito reais e quarenta e três centavos). Por fim, é o entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SP AgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O novo CPC previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado (o que não é o caso). É o teor do recente julgado do Superior Tribunal de Justiça: “O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada”- STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. Dispositivo: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC c.c. art. 6º da Lei n. 9.099/95, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de: ACOLHER a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela requerida CVC Brasil e por conseguinte OPINO pela EXTINÇÃO DO PROCESSO, sem resolução do mérito com relação, com fundamento no artigo 485, inciso VI do CPC. CONDENAR a empresa Azul ao pagamento em danos morais, no valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), para cada autor, totalizando o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Saliento que o valor arbitrado deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial – IPCA, desde o seu arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ, e juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação válida. CONDENDAR AINDA a empresa Azul a restituir os autores o valor de R$ 1.418,43 (um mil quatrocentos e dezoito reais e quarenta e três centavos), cujo valor deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir do desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Consoante o disposto no art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MMº. Juiz de Direito. Paulo Henrique Gaspar da Silva Juiz Leigo Vistos, etc. Homologa-se, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Publicada no PJE. Intime-se. Cumpra-se. Decorrido o prazo recursal sem impugnação à sentença, arquive-se com as baixas necessárias. Rondonópolis-MT, data registrada no sistema. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Elenice De Souza Felix Barros e outros x Cvc Brasil Operadora E Agência De Viagens S.A. e outros

ID: 307617242

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009803-27.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ELENICE DE SOUZA FELIX BARROS EURIDICE FRANCISCA DE SOUZA HELENA DE SOUZA FELIX MORENO

Polo Passivo:

CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A. GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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THALLISON GUSTAVO ARAUJO SOARES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1009803-27.2025.8.11.0003. AUTOR: ELENICE DE SOUZA FELIX BARROS, EURIDICE FRANCISCA DE SOUZA, HELENA DE S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1009803-27.2025.8.11.0003. AUTOR: ELENICE DE SOUZA FELIX BARROS, EURIDICE FRANCISCA DE SOUZA, HELENA DE SOUZA FELIX MORENO REQUERIDO: CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A., GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vistos, etc. Trata-se de reclamação na qual as autoras buscam a reparação por danos morais e materiais em face das requeridas, em decorrência da falha na prestação dos seus serviços, consistente no cancelamento do voo sem qualquer aviso prévio. Os requeridos apresentaram contestação. É a suma do essencial. Das preliminares: Ilegitimidade passiva - CVC Turismo e Gol Tratando-se de ação que discute vício ou defeito do serviço, há evidente solidariedade entre todos os envolvidos na prestação do serviço, não havendo a diferenciação como acontece para o fato do produto, isto é, qualquer fornecedor de serviços, em princípio, responde objetivamente pelos danos sofridos pelo consumidor, por essa razão afasto a preliminar suscitada. Nesse sentido: Nos termos do artigo 25, §1º, do CDC todos os integrantes da cadeia de consumo são, igualmente, responsáveis pelos danos causados aos consumidores e, no caso, a agência de turismo que vendeu o pacote é solidariamente responsável pela falha na prestação dos serviços que vendeu. A responsabilidade do fabricante e do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. O atraso de voo que culminou com a perda do voo de conexão, bem como posterior cancelamento do voo relativo ao trecho de volta com necessidade de realocação e pagamento de valores a maior, configura falha na prestação do serviço e esta falha enseja a responsabilização objetiva pelos danos causados, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. A aferição do valor da indenização deve ser pautada nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma que a soma não seja tão grande que se converta em fonte de enriquecimento indevido, nem tão pequena que se torne inexpressiva, situações observadas no caso dos autos. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ao julgar o recurso, o Tribunal deverá majorar os honorários anteriormente arbitrados, levando em conta o trabalho adicional realizado nessa fase. (N.U 0015771-40.2018.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/10/2021, Publicado no DJE 07/10/2021). Na espécie, verifica-se que houve venda de pacote de turismo, assim, ambas as reclamadas são parte legítimas para figurar no polo passivo da demanda. Da justiça gratuita - Gol Não é na sentença o momento próprio para o juiz se manifestar acerca de eventual pedido de justiça gratuita, pois, no sistema dos Juizados Especiais, a gratuidade no primeiro grau decorre da própria lei de regência – 9.099/95. Afasto a preliminar de prevalência do Código Aeronáutico Brasileiro sobre o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a responsabilidade civil decorrente da má prestação dos serviços pelas companhias aéreas é regulada pela legislação consumerista, não há se falar em aplicação da Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal) e o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA). Rejeito a preliminar de ausência de documentos comprobatórios, haja vista que em se tratando de ação de indenização em decorrência da falha na prestação dos serviços, é ônus da própria demandada, provar que o serviço foi prestação de forma adequada. Ademais, o art. 373, inciso II do CPC, estabelece que compete ao requerido o ônus da prova quanto ao fato constitutivo, modificativo e extintivo do direito do autor. Afasto também a preliminar de inépcia da inicial, vez que a ausência de comprovante de endereço em nome da parte autora, não implica no indeferimento da inicial, formalismo excessivo que contraria os princípios orientadores dos Juizados Especiais. Não havendo outras preliminares a serem apreciadas, passo a análise do mérito. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo a conhecer do pedido, porque o caso comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto presentes os pré-requisitos para julgamento desta forma, pelo que se depreende da matéria sub judice e da análise do processo, demonstrando que a dilação probatória é despicienda. Cumpre mencionar que se aplica ao presente caso o Código de Defesa ao Consumidor, uma vez que necessária a harmonização da relação de consumo, equilibrando economicamente o consumidor e o fornecedor, facilitando àquele o acesso aos instrumentos de defesa, consoante previsão expressa do artigo 6º, VIII, o que não significa dizer que a parte Autora esteja dispensada de produzir minimamente as provas que estejam ao seu alcance nos autos. O ponto controvertido reside em averiguar se houve falha na prestação do serviço das reclamadas. Extraí-se dos autos, que as autoras adquiriram um pacote de viagem da empresa CVC, cujo voo seria operado pela Gol Linhas Aéreas e quando já se encontravam no aeroporto de Cuiabá/MT foram informadas que o voo foi cancelado, sem qualquer aviso prévio ou assistência adequadas por parte das requeridas. Relatam ainda, as autoras que a chegada no destino final estava programada para o dia 24/10/2024, contudo, em decorrência do cancelamento do voo originário só chegaram na data de 25/10/2024, o que motivou a perda de uma diária. Afora isso, relatam que a bagagem da autora Elenice foi danificada durante a viagem. Por seu turno, a empresa de turismo CVC, limitou em sua defesa em sustentar a ausência de falha na prestação dos seus serviços, ausência de responsabilidade e do dever de indenizar, além disso atribui a culpa da empresa aérea Gol. Já a empresa Gol, em sua defesa sustenta a ausência de responsabilidade e inexistência do dever de indenizar. Da análise detida dos autos, é incontroverso o cancelamento do voo originário, fazendo com o que ocorresse um atraso de mais 24 horas na chegada no destino final e a perda de uma diária. Ademais, em que pese as reclamadas tenham afirmado que prestaram todas as assistências as requerentes, não há provas que permitam inferir que de fato foram prestadas todas as assistências as autoras. Por conseguinte, não basta para a finalidade de eximir a reclamada Gol de sua responsabilidade a alegação de alteração de “alteração da malha aérea”, já que este evento se trata de risco da sua atividade comercial exercida pela companhia aérea (fortuito interno). Assim, é inconteste a obrigação das reclamadas à reparação dos danos de ordem moral causados às partes reclamantes em face da falha na prestação dos serviços, uma vez que não foi prestado nos limites do contrato, já que houve atraso para cumprimento do itinerário de seu voo. Logo, não há que se falar em inocorrência de danos morais as partes reclamantes, isso porque o atraso do voo contratado causou transtorno, cansaço, frustração e desconforto, uma vez que foi surpreendida com a deficiente prestação de serviço. O dano moral experimentado pela parte reclamante exsurge da falha na prestação do serviço da reclamada. Nesse sentido, verbis: RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – CANCELAMENTO DO VOO – REACOMODAÇÃO PARA VOO NO DIA SEGUINTE – PARTE DO PERCURSO REALIZADO VIA TERRESTRE - CHEGADA AO DESTINO COM DEZOITO HORAS DE ATRASO DO VOO ORIGINÁRIO – TESE DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – CANCELAMENTO INCONTROVERSO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – CONFIGURAÇÃO - ALTERAÇÃO DO VOO CONTRATADO E DEMORA PARA CHEGADA AO DESTINO FINAL DANO MORAL – NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. A responsabilidade do fabricante e do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. O cancelamento de voo, frustrando as expectativas do consumidor, fazendo com que o mesmo chegue ao seu destino final com dezoito horas de atraso do voo originariamente contratado, além de ter sido realizado parte do percurso via terrestre, configura falha na prestação do serviço e esta falha enseja a responsabilização objetiva pelos danos causados, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado em consonância com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada. Recurso provido. (N.U 1000448-54.2020.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 23/03/2021, Publicado no DJE 24/03/2021) RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – CANCELAMENTO DE VOO – PARTE DO PERCURSO REALIZADO VIA TERRESTRE – REALOCAÇÃO PARA O DIA SEGUINTE - ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA – PLEITO DE DANO MORAL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PROMOVENTE – PLEITO DE MAJORAÇÃO – CANCELAMENTO DE VOO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR INSUFICIENTE – NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A responsabilidade do fabricante e do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. O cancelamento de voo, frustrando as expectativas do consumidor, com realocação para o dia seguinte, configura falha na prestação do serviço e esta falha enseja a responsabilização objetiva pelos danos causados, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. A tese de necessidade de manutenção não programada na aeronave, a despeito de falta de prova hábil à sua demonstração, não configura causa de exclusão da responsabilidade porque tal situação se trata de fortuito interno e, por isso mesmo evitável, de modo que é uma hipótese de risco do negócio que deve ser suportado pelo fornecedor do serviço, ainda mais quando o atraso com demora de realocação causou atraso de 38h para chegada ao destino final. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado de acordo com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, devendo ser majorado quando fixado em valor insuficiente. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (N.U 1000505-70.2020.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 06/04/2021, Publicado no DJE 08/04/2021) Desta forma, resta evidente a ocorrência de dano moral, ante os transtornos e dissabores causados a parte reclamante em razão da falha na prestação do serviço efetivado pela reclamada, sendo desnecessário, nestes casos, a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai da verificação da conduta. No que tange ao quantum indenizatório, insta ressaltar que para a fixação do dano moral à vista da inexistência de critérios legais e pré-estabelecidos para o seu arbitramento incumbe, ao Juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Dessa feita, arbitro o valor a título de dano moral a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a ser pago para cada autora. No que toca ao dano material, é parcialmente procedente, vez que em decorrência do voo, houve a perda de uma diária. Assim, devem as requeridas solidariamente a restituírem o valor da diário no valor de R$ 1.938,00 (um mil novecentos e trinta e oito reais) no resort Porto Seguro Praia Resort - All Inclusive, para cada uma das reclamantes. Com relação a pretensa indenização no que tange a bagagem danificada, a autora não comprovou que a bagagem foi danificada durante o percurso da viagem, cujo ônus da prova lhe cabia nos termos do art. 373, inciso I do CPC. Por fim, é o entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SP AgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O novo CPC previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado (o que não é o caso). É o teor do recente julgado do Superior Tribunal de Justiça: “O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada”- STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. Dispositivo: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC c.c. art. 6º da Lei n. 9.099/95, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de: CONDENAR as reclamadas solidariamente ao pagamento em danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), para cada autora, totalizando o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Saliento que o valor arbitrado deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial – IPCA, desde o seu arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ, e juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação válida. CONDENDAR AINDA os demandados solidariamente a restituírem para cada autora o valor de R$ 1.938,00 (um mil novecentos e trinta e oito reais) oriundo da perda de 01 (uma) diária no resort Porto Seguro Praia Resort - All Inclusive, cujo valor deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data da aquisição da passagem e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Consoante o disposto no art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MMº. Juiz de Direito. Paulo Henrique Gaspar da Silva Juiz Leigo Vistos, etc. Homologa-se, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Publicada no PJE. Intime-se. Cumpra-se. Decorrido o prazo recursal sem impugnação à sentença, arquive-se com as baixas necessárias. Rondonópolis-MT, data registrada no sistema. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Elenice De Souza Felix Barros e outros x Cvc Brasil Operadora E Agência De Viagens S.A. e outros

ID: 320721529

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009803-27.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ELENICE DE SOUZA FELIX BARROS EURIDICE FRANCISCA DE SOUZA HELENA DE SOUZA FELIX MORENO

Polo Passivo:

CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A. GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THALLISON GUSTAVO ARAUJO SOARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1009803-27.2025.8.11.0003. AUTOR: ELENICE DE SOUZA FELIX BARROS, EURIDICE FRANCISCA DE SOUZA, HELENA DE S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1009803-27.2025.8.11.0003. AUTOR: ELENICE DE SOUZA FELIX BARROS, EURIDICE FRANCISCA DE SOUZA, HELENA DE SOUZA FELIX MORENO REQUERIDO: CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A., GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vistos, etc. Cuida-se de embargos de declaração opostos por GOL LINHAS AEREAS S.A (ID nº 199255614), com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, objetivando a correção da sentença de ID nº 198410047, na qual não foi considerada a celebração de acordo homologado com a requerida GOL LINHAS AÉREAS S.A., conforme petição de ID nº 196184297. Com efeito, razão assiste às embargantes. Verifica-se que, por meio da petição de ID nº 196184297, foi juntado acordo celebrado entre as autoras e a requerida GOL LINHAS AÉREAS S.A., com pedido de homologação judicial e consequente extinção do feito em relação a esta parte, o que não foi apreciado na sentença proferida sob ID nº 198410047, configurando omissão material sanável por via dos presentes aclaratórios. Assim, com fulcro no art. 494, I, c/c art. 1.022, I, ambos do CPC, impõe-se o acolhimento dos embargos, com a devida retificação da sentença para fins de homologação do acordo e extinção parcial do processo. É o relatório. Fundamento. A omissão verificada nos autos quanto à petição de ID nº 196184297 – na qual restou formalizado acordo entre as autoras e a requerida GOL LINHAS AÉREAS S.A. – impõe a correção da sentença anteriormente prolatada, nos termos do art. 494, inciso I, do Código de Processo Civil, para que nela conste a devida homologação judicial do referido ajuste, extinguindo-se o feito em relação à referida ré com base no art. 487, III, "b", do CPC. Não se trata, pois, de rediscussão do mérito, mas de correção de omissão relevante quanto à manifestação de vontade das partes, cuja autocomposição merece chancela judicial. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos sob ID nº 199255614 para retificar a sentença de ID nº 198410047, a qual passa a ter a seguinte redação: SENTENÇA RETIFICADA Vistos, etc. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por ELENICE DE SOUZA FELIX BARROS, EURIDICE FRANCISCA DE SOUZA e HELENA DE SOUZA FELIX MORENO em face de CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A. e GOL LINHAS AÉREAS S.A., por meio da qual pleiteiam reparação pecuniária por danos decorrentes de atraso e cancelamento de voo contratado mediante pacote turístico, além de perda de diária, falha na assistência de viagem e avarias em bagagem. Relata a parte requerente, em apertada síntese, que: i) as autoras contrataram pacote de viagem com a empresa CVC, com voos operados pela GOL; ii) o voo foi cancelado sem aviso prévio e sem assistência adequada, causando inúmeros transtornos; iii) houve prejuízo com alimentação, perda de diárias e dano moral; iv) foi tentada solução extrajudicial, frustrada pela proposta irrisória apresentada pelas requeridas. Foi realizada audiência, conforme termo de ID nº 195355325, sem composição integral. Contudo, as autoras apresentaram petição de ID nº 196184297 informando acordo celebrado com a requerida GOL LINHAS AÉREAS S.A., requerendo sua homologação judicial, o que ora se aprecia. I - DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. Verifica-se que o acordo firmado entre as autoras e a requerida GOL LINHAS AÉREAS S.A. não ofende norma de ordem pública ou direito de terceiros, HOMOLOGO-O com fulcro no art. 487, III, “b”, do CPC, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, em relação à requerida GOL LINHAS AÉREAS S.A. II – DO MÉRITO – CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A. Em relação à requerida remanescente, CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A., a demanda deve ser julgada procedente em parte, pelas razões já delineadas na sentença anterior. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo a conhecer do pedido, porque o caso comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto presentes os pré-requisitos para julgamento desta forma, pelo que se depreende da matéria sub judice e da análise do processo, demonstrando que a dilação probatória é despicienda. Cumpre mencionar que se aplica ao presente caso o Código de Defesa ao Consumidor, uma vez que necessária a harmonização da relação de consumo, equilibrando economicamente o consumidor e o fornecedor, facilitando àquele o acesso aos instrumentos de defesa, consoante previsão expressa do artigo 6º, VIII, o que não significa dizer que a parte Autora esteja dispensada de produzir minimamente as provas que estejam ao seu alcance nos autos. O ponto controvertido reside em averiguar se houve falha na prestação do serviço das reclamadas. Extraí-se dos autos, que as autoras adquiriram um pacote de viagem da empresa CVC, cujo voo seria operado pela Gol Linhas Aéreas e quando já se encontravam no aeroporto de Cuiabá/MT foram informadas que o voo foi cancelado, sem qualquer aviso prévio ou assistência adequadas por parte das requeridas. Relatam ainda, as autoras que a chegada no destino final estava programada para o dia 24/10/2024, contudo, em decorrência do cancelamento do voo originário só chegaram na data de 25/10/2024, o que motivou a perda de uma diária. Afora isso, relatam que a bagagem da autora Elenice foi danificada durante a viagem. Por seu turno, a empresa de turismo CVC, limitou em sua defesa em sustentar a ausência de falha na prestação dos seus serviços, ausência de responsabilidade e do dever de indenizar, além disso atribui a culpa da empresa aérea Gol. Já a empresa Gol, em sua defesa sustenta a ausência de responsabilidade e inexistência do dever de indenizar. Da análise detida dos autos, é incontroverso o cancelamento do voo originário, fazendo com o que ocorresse um atraso de mais 24 horas na chegada no destino final e a perda de uma diária. Ademais, em que pese as reclamadas tenham afirmado que prestaram todas as assistências as requerentes, não há provas que permitam inferir que de fato foram prestadas todas as assistências as autoras. Assim, é inconteste a obrigação das reclamadas à reparação dos danos de ordem moral causados às partes reclamantes em face da falha na prestação dos serviços, uma vez que não foi prestado nos limites do contrato, já que houve atraso para cumprimento do itinerário de seu voo. Logo, não há que se falar em inocorrência de danos morais as partes reclamantes, isso porque o atraso do voo contratado causou transtorno, cansaço, frustração e desconforto, uma vez que foi surpreendida com a deficiente prestação de serviço. O dano moral experimentado pela parte reclamante exsurge da falha na prestação do serviço da reclamada. Nesse sentido, verbis: RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – CANCELAMENTO DO VOO – REACOMODAÇÃO PARA VOO NO DIA SEGUINTE – PARTE DO PERCURSO REALIZADO VIA TERRESTRE - CHEGADA AO DESTINO COM DEZOITO HORAS DE ATRASO DO VOO ORIGINÁRIO – TESE DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – CANCELAMENTO INCONTROVERSO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – CONFIGURAÇÃO - ALTERAÇÃO DO VOO CONTRATADO E DEMORA PARA CHEGADA AO DESTINO FINAL DANO MORAL – NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. A responsabilidade do fabricante e do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. O cancelamento de voo, frustrando as expectativas do consumidor, fazendo com que o mesmo chegue ao seu destino final com dezoito horas de atraso do voo originariamente contratado, além de ter sido realizado parte do percurso via terrestre, configura falha na prestação do serviço e esta falha enseja a responsabilização objetiva pelos danos causados, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado em consonância com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada. Recurso provido. (N.U 1000448-54.2020.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 23/03/2021, Publicado no DJE 24/03/2021) RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – CANCELAMENTO DE VOO – PARTE DO PERCURSO REALIZADO VIA TERRESTRE – REALOCAÇÃO PARA O DIA SEGUINTE - ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA – PLEITO DE DANO MORAL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PROMOVENTE – PLEITO DE MAJORAÇÃO – CANCELAMENTO DE VOO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR INSUFICIENTE – NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A responsabilidade do fabricante e do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. O cancelamento de voo, frustrando as expectativas do consumidor, com realocação para o dia seguinte, configura falha na prestação do serviço e esta falha enseja a responsabilização objetiva pelos danos causados, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. A tese de necessidade de manutenção não programada na aeronave, a despeito de falta de prova hábil à sua demonstração, não configura causa de exclusão da responsabilidade porque tal situação se trata de fortuito interno e, por isso mesmo evitável, de modo que é uma hipótese de risco do negócio que deve ser suportado pelo fornecedor do serviço, ainda mais quando o atraso com demora de realocação causou atraso de 38h para chegada ao destino final. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado de acordo com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, devendo ser majorado quando fixado em valor insuficiente. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (N.U 1000505-70.2020.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 06/04/2021, Publicado no DJE 08/04/2021) Desta forma, resta evidente a ocorrência de dano moral, ante os transtornos e dissabores causados a parte reclamante em razão da falha na prestação do serviço efetivado pela reclamada, sendo desnecessário, nestes casos, a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai da verificação da conduta. No que tange ao quantum indenizatório, insta ressaltar que para a fixação do dano moral à vista da inexistência de critérios legais e pré-estabelecidos para o seu arbitramento incumbe, ao Juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Dessa feita, arbitro o valor a título de dano moral a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a ser pago para cada autora. No que toca ao dano material, é parcialmente procedente, vez que em decorrência do voo, houve a perda de uma diária. Assim, devem as requerida a restituir o valor da diário no valor de R$ 1.938,00 (um mil novecentos e trinta e oito reais) no resort Porto Seguro Praia Resort - All Inclusive, para cada uma das reclamantes. Com relação a pretensa indenização no que tange a bagagem danificada, a autora não comprovou que a bagagem foi danificada durante o percurso da viagem, cujo ônus da prova lhe cabia nos termos do art. 373, inciso I do CPC. Por fim, é o entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SP AgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O novo CPC previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado (o que não é o caso). É o teor do recente julgado do Superior Tribunal de Justiça: “O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada”- STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. Decido. Ante o exposto, julgo: I – HOMOLOGADO, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC, o acordo de ID nº 196184297, extinguindo o processo em relação à requerida GOL LINHAS AÉREAS S.A. II – PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a requerida CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A. ao pagamento de: a) R$ 1.938,00 (mil novecentos e trinta e oito reais) para cada autora, a título de danos materiais; b) R$ 400,00 (quatrocentos reais), exclusivamente à autora ELENICE, pelo dano na bagagem; c) R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada autora, a título de danos morais; Saliento que o valor arbitrado em dano moral deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial – IPCA, desde o seu arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ, e juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação válida. O valor da indenização material deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data da aquisição da passagem e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. .Rondonópolis/MT, data da assinatura. AROLDO JOSE ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito

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Processo nº 0005124-97.2013.8.22.0008

ID: 325158935

Tribunal: TJRO Órgão: Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica Classe: CRIMES AMBIENTAIS Nº Processo: 0005124-97.2013.8.22.0008

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS FLORENCIO DE MOURA NETO VANESSA CAMPOS DE LIMA

Sentença

Advogados:

DENY SULIVAN BARRETO CAMPOS RAMOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE/RO Processo: 000512… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE/RO Processo: 0005124-97.2013.8.22.0008 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto: Crimes contra a Flora AUTOR: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia, RUA VALE FORMOSO 1954 VISTA ALEGRE - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA REU: CARLOS FLORENCIO DE MOURA NETO, RUA MIGUEL LEITE 1918, KIT NET 04 BAIRRO ÁGUA LIMPA - 78130-340 - VÁRZEA GRANDE - MATO GROSSO, VANESSA CAMPOS DE LIMA, R SAO GABRIEL,S/N CAIXA DAGUA - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REU: DENY SULIVAN BARRETO CAMPOS RAMOS, OAB nº MT25973O SENTENÇA I. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Rondônia ofereceu denúncia em face de CARLOS FLORÊNCIO DE MOURA NETO, brasileiro, solteiro, comerciante, nascido aos 5/4/1980, natural de Porto Velho/RO, residente na Rua São Gabriel, s/n, Caixa d'água, nesta Cidade e Comarca, imputando-lhe a conduta descrita no artigo 299, caput, do Código Penal (1º fato). A denúncia retrata que (ID 75896806): No dia 20 de novembro de 2010, nesta cidade, os denunciados CARLOS FLORENCIO DE MOURA NETO, VANESSA CAMPOS DE LIMA e WILLIAN KLEMENS REIS, em unidade de designios e conjugação de esforços, fizeram constar em documento público (contrato social de pessoa jurídica), declaração falsa com o fim de alterar verdade sobre fato juridicamente relevante. Por ocasião dos fatos, os denunciados fizeram constar em contrato social da empresa SORRISO INDUSTRIA COMÉRCIO E TRANSPORTE DE MADEIRAS LTDA. (inscrita no CNPJ sob o n° 08.714.114/0001-05) que os sócios seriam os denunciados CARLOS FLORENCIO DE MOURA NETO €/ VANESSA CAMPOS DE LIMA quando, na verdade, a empresa era gerida, na prática por WILLIAN KLEMENS REIS, o qual se utilizou de CARLOS FLORENCIO DE MOURA NETO e VANESSA CAMPOS DE LIMA como "laranjas". Conforme apurado, durante fiscalização feita por agentes da Polícia Federal, no dia 03.12.2010, na sede da empresa acima mencionada, funcionários disseram desconhecer a existência de CARLOS FLORENCIO DE MOURA NETO e VANESSA CAMPOS DE LIMA como sendo sócios-proprietários da empresa, informação esta também confirmada pela testemunha Nancy de Oliveira de Souza, responsável pelo escritório de contabilidade denominado Exact, que presta serviços à empresa, quando afirmou nunca ter ouvido falar de CARLOS e VANESSA e que, inclusive, todos os documentos da empresa foram entregues por WILLIAN KLEMENS REIS, inclusive os referentes a obtenção de alvará e inserição estadual (fis. 90/91). Além disso, WILLIAN KLEMENS REIS, durante toda a fiscalização exercida na empresa denunciada, se comportou como se proprietário fosse, tendo figurado como responsável pela empresa durante a autuação e como depositário fiel das madeiras apreendidas (fls. 13/16). CARLOS FLORÊNCIO DE MOURA NETO e VANESSA CAMPOS DE LIMA, tinham plena ciência do ato fraudulento e concordaram em ser utilizados como "laranjas". Foram juntados aos autos o termo circunstanciado n. 224/2010 (ID 75896806, pág. 6), documento de venda interestadual de produtos florestais (ID 75896806, pág. 12), certidão da junta comercial do estado de rondônia (ID 75896806, pág. 13), auto de infração de multa operação arco de fogo - ter em depósito 405,635m³ de madeira em toras e 555,687 m³ de madeira serrada, totalizando 960,687m³ de madeiras sem autorização do órgão ambiental (ID 75896806, pág. 18), termo de depósito de 960,687m³ de madeira em toras e serradas (ID 75896806, pág. 19), termo de apreensão de 960,687m³ de madeiras serradas (ID 75896806, pág. 20), auto de infração de multa - vender 4.060,718m³ de madeiras sem autorização do órgão ambiental (ID 75896806, pág. 21), documento destinado à apuração dos fatos que deram origem a infração administrativa ambiental (ID 75896806, pág. 22), auto de infração de multa - fazer funcionar estabelecimento utilizador de recursos naturais em desacordo com a licença obtida (ID 75896806, pág. 27), termo de inspeção (ID 75896806, pág. 30), certidão com o rol de testemunhas (ID 75896806, pág. 31), relação de pessoas envolvidas na infração ambiental (ID 75896806, pág. 32), certidão da SICAF (ID 75896806, pág. 33), cadastro técnico federal e certificado de regularidade (ID 75896806, pág. 34), licença de operação n. 7997/COLMAM/SEDAM (ID 75896806, pág. 35), contrato social da empresa sorriso ind. com. e transp. de madeiras LTDA (ID 75896806, pág. 36), levantamento de produto florestal madeira serrada (ID 75896806, pág. 38), levantamento de produto florestal madeira in natura (ID 75896806, pág. 42), auto de infração de multa - prestar informações falsas em sistema oficial (ID 75896806, pág. 49), documento oficial destinado à apuração dos fatos que deram origem a infração administrativa ambiental (ID 75896806, pág. 50), guia florestal para transporte de madeira em toras n. 56 a 64 (ID 75896806, pág. 54-61), auto de infração de multa - prestar informações falsas em sistema oficial (ID 75896806, pág. 62), documento oficial destinado à apuração dos fatos que deram origem a infração administrativa ambiental (ID 75896806, pág. 63), termo de inspeção (ID 75896806, pág. 66), alteração contratual n. 1 (ID 75896806, pág. 71), contrato particular de compra e venda (ID 75896806, pág. 73), rede infoseg (ID 75896806, pág. 80), consulta dados cadastrais da pessoa física (ID 75896806, pág. 84-87), consulta CNPJ (ID 75896807, pág. 25-29), relação de débitos e auto de infrações (ID 75896807, pág. 30-46), laudo de perícia criminal federal (ID 75896807, pág. 47), dentre outros que se fizeram necessários para a instrução dos autos. A denúncia foi recebida em 24/09/2012 (ID 75896807, pág. 60). Os acusados Carlos Florêncio e Vanessa Campos foram citados por edital (ID 75896808, pág. 7-11). Suspendeu-se o curso processual e a prescrição (ID 75896808, pág. 13). Resposta à acusação por Carlos Florêncio (ID 92744817). O feito seguiu para a instrução, durante a qual colheu-se o depoimento da testemunha Maria da Conceição Alves de Souza (ID 99458789), Nanci de Oliveira Batista, Edevar Sovete e o policial federal Antonio Marciano Bessa Leite. Após, o acusado Carlos Florêncio foi interrogado (ID 101786683). Alegações finais pelo Ministério Público (ID 102951268). Alegações finais por Carlos Florêncio (ID 103195537). Houve a decretação da prescrição em relação ao 2º fato contido no art. 46, parágrafo único da Lei n. 9.605/98 aos acusados Vanessa Campos de Lima e Carlos Florêncio de Moura Neto (ID 118784364). O Ministério Público pugnou pela citação pessoal da acusada Vanessa Campos de Lima (ID 119197252). É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A materialidade do delito de falsidade ideológica restou comprovado pelo termo circunstanciado n. 224/2010 (ID 75896806, pág. 6), documento de venda interestadual de produtos florestais (ID 75896806, pág. 12), certidão da junta comercial do estado de rondônia (ID 75896806, pág. 13), auto de infração de multa operação arco de fogo - ter em depósito 405,635m³ de madeira em toras e 555,687 m³ de madeira serrada, totalizando 960,687m³ de madeiras sem autorização do órgão ambiental (ID 75896806, pág. 18), termo de depósito de 960,687m³ de madeira em toras e serradas (ID 75896806, pág. 19), termo de apreensão de 960,687m³ de madeiras serradas (ID 75896806, pág. 20), auto de infração de multa - vender 4.060,718m³ de madeiras sem autorização do órgão ambiental (ID 75896806, pág. 21), documento destinado à apuração dos fatos que deram origem a infração administrativa ambiental (ID 75896806, pág. 22), auto de infração de multa - fazer funcionar estabelecimento utilizador de recursos naturais em desacordo com a licença obtida (ID 75896806, pág. 27), termo de inspeção (ID 75896806, pág. 30), certidão com o rol de testemunhas (ID 75896806, pág. 31), relação de pessoas envolvidas na infração ambiental (ID 75896806, pág. 32), certidão da SICAF (ID 75896806, pág. 33), cadastro técnico federal e certificado de regularidade (ID 75896806, pág. 34), licença de operação n. 7997/COLMAM/SEDAM (ID 75896806, pág. 35), contrato social da empresa sorriso ind. com. e transp. de madeiras LTDA (ID 75896806, pág. 36), levantamento de produto florestal madeira serrada (ID 75896806, pág. 38), levantamento de produto florestal madeira in natura (ID 75896806, pág. 42), auto de infração de multa - prestar informações falsas em sistema oficial (ID 75896806, pág. 49), documento oficial destinado à apuração dos fatos que deram origem a infração administrativa ambiental (ID 75896806, pág. 50), guia florestal para transporte de madeira em toras n. 56 a 64 (ID 75896806, pág. 54-61), auto de infração de multa - prestar informações falsas em sistema oficial (ID 75896806, pág. 62), documento oficial destinado à apuração dos fatos que deram origem a infração administrativa ambiental (ID 75896806, pág. 63), termo de inspeção (ID 75896806, pág. 66), alteração contratual n. 1 (ID 75896806, pág. 71), contrato particular de compra e venda (ID 75896806, pág. 73), rede infoseg (ID 75896806, pág. 80), consulta dados cadastrais da pessoa física (ID 75896806, pág. 84-87), consulta CNPJ (ID 75896807, pág. 25-29), relação de débitos e auto de infrações (ID 75896807, pág. 30-46), laudo de perícia criminal federal (ID 75896807, pág. 47), os quais se somam às provas testemunhais colhidas em juízo e elementos informativos amealhados na fase investigativa. Ocorre que a autoria imputada ao réu não restou comprovada. Explico. Na audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas algumas testemunhas, sendo que os relatos seguem abaixo. A informante Maria da Conceição Alves de Souza relatou que: Em 2010 ele morava na Rua Paranatonema, em Manaus, Bairro Lírio do Vale 1. Ele chegou aqui desde 2005 (Manaus) e quando ele retornou para Rondônia, foi em 2012. Não sei para onde ele foi em Rondônia. Ele trabalhava na empresa Visam. Não me recordo dele ter falado que iria para o interior de Rondônia. Ele nunca trabalhou com madeira. Ele fazia bico. Quando ele arrumou esse emprego, era na área de segurança. Vigilante. Hoje ele é enfermeiro. Nunca ouvi falar de William Klemes Reis. Não sei informar a renda dele anterior ao trabalho. Nunca soube que ele era casado ou que tinha filhos. Ele morava em Rondônia em Porto Velho. Eu acho que ele trabalhava avulso. Tinha pouco contato com ele. Hoje ele mora acho que em Mato Grosso. A testemunha Nanci de Oliveira Batista expôs que: Eu não fiz parte da diligência. Eu tenho um escritório de contabilidade e eu administro ele. Sim prestei serviço a empresa Sorriso. A gente prestava serviço de escrita fiscal, RH, folha de pagamento. Carlos e Vanessa eram sócios da empresa. Willian Klemens Reis também eram sócios. Vanessa e o Carlos eram sócios, se eu não me engano eles eram sucessores do Willian. Eu tinha pouco contato, quase nenhum com eles, mais com o Willian. Eu era proprietária do escritório de contabilidade Exact. Eu fazia a escrita fiscal. Nunca dei declarações ao IBAMA. Nós fizemos o contrato de constituição da empresa. Eu não me lembro quem foi lá para fazer o contrato. Willian era sócio, depois ele só cuidava da parte administrativa, então ele se apresentava como pessoa que cuidava da parte administrativa. Ele prestava serviços para a empresa na época. Ele fazia o controle dessa parte fiscal. Nem sempre as alterações contratuais eram feitas no escritório. As vezes vai fazer uma alteração contratual e manda a documentação e a gente faz a documentação e a pessoa só vai para assinar. Existia essa possibilidade de levar o contrato para assinar. Não me lembro quem levou o contrato. Geralmente era quem estava vendendo a empresa levava para assinar. O Willian quem transferiu as cotas para o Carlos e a Vanessa. Não me lembro se eles moravam em Espigão. Eu não conhecia eles. Já a testemunha Edevar Sovete explicou que: Em 2010 fizemos várias fiscalizações em Espigão. Nessa empresa Sorriso, eu lembro que foi feita a vistoria, e que tinha divergência entre o que estava estocado no pátio e o que estava declarado no sistema. E também tinha um caso de que receberam um crédito, sem receber a madeira, enquanto estávamos no pátio. Deu entrada em uma GF lá que veio do manejo, se eu não me engano a espécie era maçaranduba. E essa madeira não chegou naquele pátio e ele acessou o sistema falando que tinha chegado essa madeira. Eu me lembro de um tal de Carlos Florêncio, que era relacionado ao manejo, a empresa que vendeu o crédito. Não me recordo do nome em específico Willian. Eu me lembro que na época nós perguntamos e eles disseram que não conheciam os proprietários. Eu lembro do Carlos estar relacionado com o plano de manejo. Não me recordo sobre Vanessa. Não era o Carlos quem me atendeu. A testemunha Anita Caculakis, informou que: Eu participei de várias operações em várias empresas e especificamente lembrar dessa, é muito tempo. Não me recordo de ter ido na empresa. Eu confirmo o que está lá registrado. Não me lembro de nenhum nome desses. O Policial Federal Antônio Marciano Bessa Leite, informou que: Eu me recordo pouco devido ao tempo. Eu confirmo o que eu disse nas investigações. Não me recordo dos nomes e nem dos funcionários terem informado que não conheciam os sócios. O acusado, ao ser interrogado, explicou que: Eu nego. Não conheço Willian Klemens. Eu não tenho vínculo com a empresa. Fiquei sabendo disso por causa do processo. Quando eu estava em Manaus de vigilante, ai chegou um documento lá na empresa. Já faz muitos anos isso. Delegado fez algumas perguntas, eu respondi. Fui liberado e foi isso. Trabalhava na Vizan vigilância. No dia eu não lembrei da Vanessa. Ai eu lembrei que ela foi minha vizinha. Ela nunca me pediu nada. Não descobri como meu nome foi parar lá. Perdi minha documentação em Rondônia. Registrei Boletim de Ocorrência. Ninguém do IBAMA veio conversar comigo sobre isso. Registrei Boletim de Ocorrência referente a essa situação. Eu sou assustado com essa situação. Lá consta o meu RG que eu fiz em Manaus. Vanessa nunca comentou comigo sobre esse processo. Quando eu morei em Porto Velho eu fazia bicos. Eu não entendo nem o que é plano de manejo. Nunca trabalhei e nunca fui dono. Primeiro processo que eu estou respondendo. No presente caso, entendo que não há provas suficientes para imputar ao acusado o delito contido no art. 299, caput do Código Penal, uma vez que não foram produzidas provas nos autos a fim de comprovar a titularidade do acusado na empresa. Ademais, o próprio acusado relatou que sequer tinha conhecimento que seu nome constava no contrato social da empresa Sorriso. Ressalto que tal situação é confirmada pela informante Maria da Conceição a qual informou que o acusado trabalhava na empresa Visam em Manaus na época dos fatos, o que é corroborada também pela carteira de trabalho juntada sob ID n. 99404113. Logo, por não ter provas suficientes no sentido de que o acusado Carlos consentiu em emprestar seu nome para que figurasse como proprietário da empresa Sorriso e amparado ao pedido de absolvição feito pelo Parquet, é o caso de se reconhecer a incidência do princípio in dubio pro reo. A jurisprudência é unânime nesse sentido. Vejamos: Apelação criminal. Perturbação de sossego (art. 42, III, da LCP). Insuficiência probatória. In dubio pro reo. Absolvição. Devida. Recurso provido. Sentença condenatória reformada. (APELAÇÃO CRIMINAL, Processo nº 2000012-51.2020.822.0014, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juiz José Augusto Alves Martins, Data de julgamento: 26/10/2022) - Grifei. Apelação criminal. Perturbação de sossego (art. 42, III, da LCP). Insuficiência probatória. In dubio pro reo. Absolvição. Devida. Recurso provido. Sentença condenatória reformada. Para a configuração do tipo previsto no art. 42 da Lei das Contravenções Penais é preciso que a perturbação do sossego atinja efetivamente a coletividade, não se concretizando caso o incômodo não seja confirmado por depoimentos de restrito número de moradores da localidade. As provas carreadas aos autos demonstram que os policiais militares determinaram-lhe que abaixasse o volume do som do veículo, pois o alto volume estava incomodando a vizinhança, sendo que o som foi baixado e, posteriormente, aumentado e, na segunda vez em que solicitado a baixar o volume, o recorrente se recusou a diminui-lo, evidenciando o crime de desobediência. O crime de dano configura-se por meio vontade consciente de destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia. Uma vez contido, já dentro da viatura, o apelante começou a se debater e chutar a porta traseira da viatura, com o claro fim de danificar o bem público, vindo a quebrar o vidro. Apelação, Processo nº 1000667-30.2017.822.0019, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Criminal, Relator(a) do Acórdão: Des. Jorge Leal, Data de julgamento: 22/10/2020) - Grifei. Apelação Criminal. Art. 42, III Lei de Contravenções Penais. Perturbação do sossego. Bem jurídico tutelado. Coletividade. Absolvição. Sentença mantida. Recurso improvido. A contravenção de perturbação do sossego visa a salvaguardar o bem jurídico “paz pública”, exigindo para o seu reconhecimento, tenha sido atingida uma coletividade de pessoas. (Apelação, Processo nº 1000448-05.2016.822.0002, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juiz José Augusto Alves Martins, Data de julgamento: 28/11/2018) - Grifei. APELAÇÃO CRIME. ART. 42, LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO OU TRABALHO ALHEIOS. COLETIVIDADE COMO BEM JURÍDICO A SER PROTEGIDO. NECESSÁRIA A PRESENÇA DE COLETIVIDADE, NÃO A PERTURBAÇÃO UNICAMENTE DE UM INDIVÍDUO DETERMINADO. NO INCISO III, DO ART. 42 (MODALIDADE ABUSO DE INSTRUMENTO SONORO OU SINAL ACÚSTICO) NECESSÁRIA VERIFICAÇÃO TÉCNICA PARA QUE HAJA PARÂMETRO LEGAL. PALAVRA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO É O SUFICIENTE PARA COMPROVAÇÃO DO COMETIMENTO DA CONTRAVENÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. ABSOLVIÇÃO. (Apelação, Processo nº 1002392-23.2013.822.0010, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juiz Arlen Jose Silva de Souza, Data de julgamento: 16/03/2016) - Grifei. Assim, à míngua de outros elementos probatórios contundentes, o caminho a se trilhar é a absolvição do acusado da imputação que lhe pesa. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão do Ministério Público e, por consequência, ABSOLVO o réu CARLOS FLORENCIO DE MOURA NETO, qualificado nos autos, da imputação que lhe fora feita na denúncia, por ausência de provas suficientes para a condenação, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código Processual Penal. Intimem-se as partes. Proceda-se a tentativa de citação pessoal da acusada Vanessa no endereço apresentado pelo Parquet (ID 119197252). Com o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Espigão d'Oeste/RO, segunda-feira, 14 de julho de 2025. Gustavo Nehls Pinheiro Juiz de Direito

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