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Edilson Gomes Antunes e outros x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm

ID: 330979396

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000461-65.2016.5.02.0372

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EDILSON GOMES ANTUNES WALTER TSUYOSHI ODA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Notificação

Advogados:

FRANCISCO HELIO CARNAUBA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA EDUARDA FERREIRA RIBEIRO DO VALLE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RITA DE CASSIA RIBEIRO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE IZABEL PEREIRA TAMEM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSIMARA CEREDA DA CRUZ VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1000461-65.2016.5.02.0372 RECLAMANTE: EDILSON GOMES ANTUNES RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1000461-65.2016.5.02.0372 RECLAMANTE: EDILSON GOMES ANTUNES RECLAMADO: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 23c3618 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos ao MM. Juiz do Trabalho, informando a seguinte tramitação: sentença (id 7aa64d7);acórdão (id 1e44046);acórdão (id de17ee8). Eduardo Rezende de Moraes Analista Judiciário Visto. Cálculos apresentados pelo perito contábil (id 32af584 - id 32af584 - id ecfa031). Concordância do reclamante (id 246b20c). Impugnação da reclamada ( id d582c9c). Esclarecimentos do perito contábil (id 5e97678). D E C I D O Os cálculos apresentados pelo perito contábil (id 32af584 - id 32af584 - id ecfa031) encontram-se em conformidade com o art. 879, § 1º da CLT, portanto, acolho os esclarecimentos (id 5e97678) para considerá-los parte integrante do laudo pericial. Posto isso, homologo-os para fixar o crédito bruto do autor em R$ 77.525,66 e taxa Selic no valor de R$ 50.781,07, na data de 01.06.2025, atualizável pela taxa SELIC até a data do efetivo pagamento, tudo na conformidade do título judicial transitado em julgado. Fixo ainda a título de FGTS, que deverá ser depositado na conta vinculada o valor de R$ 6.197,94 e taxa Selic no valor de R$ 4.114,45, na data de 01.06.2025, atualizável pela taxa SELIC até a data do efetivo pagamento. Contribuições previdenciárias no importe de R$ 16.452,50 (01.06.2025), sendo que R$ 994,44 refere-se à cota parte do empregado, a ser deduzido do seu crédito, e R$ 15.458,06 refere-se à cota parte do empregador. Imposto de Renda isento na forma da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 e OJ nº 400 do Eg. TST. Custas processuais recolhidas na ocasião da interposição de recurso ordinário. Fixo os honorários do perito contábil Walter Tsuyoshi Oda no valor de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais), na data de 01.06.2025, a cargo da reclamada, eis que deu causa à presente execução. Considerando que o valor da contribuição previdenciária é inferior a R$40.000,00 (quarenta mil reais), fica dispensada a manifestação da Procuradoria Federal (INSS), nos termos da Portaria PGF/AGU nº 47/2023. Considerando os termos da Recomendação CR nº 49/2008 deste Eg. TRT, liberem-se os depósitos recursais (id ed1230a - id 5d96555 - id 8576203) à reclamante que deverá, no prazo de dez dias, comprovar nos autos os valores soerguidos, devidamente acompanhados da atualização do saldo remanescente, advertindo que no silêncio os autos ficaram na tarefa “aguardando final do sobrestamento", consoante orientação contida no Ofício Circular CSJT.SG.SEGGEST nº 47/2023, dando-se início à contagem do prazo previsto no art. 11-A da CLT. Cumprida a providência acima, intime-se a primeira reclamada para efetuar o pagamento do saldo remanescente, no prazo de 15 dias nos termos do art. 523 "caput" do CPC, sob pena de execução. Considerando a manifestação do reclamante (id 246b20c), Intime-se a reclamada para no prazo de 8 (oito) dias comprovar nos autos o mês que cumpriu a obrigação de fazer de incluir na folha de pagamento do reclamante as verbas determinadas no título judicial transitado em julgado. Cumprido, dê-se ciência ao reclamante. MOGI DAS CRUZES/SP, 21 de julho de 2025. AUGUSTO CESAR PIRES SOUZA JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

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Edilson Gomes Antunes e outros x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm

ID: 330979400

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000461-65.2016.5.02.0372

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EDILSON GOMES ANTUNES WALTER TSUYOSHI ODA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Notificação

Advogados:

FRANCISCO HELIO CARNAUBA DA SILVA

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MARIA EDUARDA FERREIRA RIBEIRO DO VALLE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RITA DE CASSIA RIBEIRO NUNES

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SIMONE IZABEL PEREIRA TAMEM

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JOSIMARA CEREDA DA CRUZ VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1000461-65.2016.5.02.0372 RECLAMANTE: EDILSON GOMES ANTUNES RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1000461-65.2016.5.02.0372 RECLAMANTE: EDILSON GOMES ANTUNES RECLAMADO: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 23c3618 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos ao MM. Juiz do Trabalho, informando a seguinte tramitação: sentença (id 7aa64d7);acórdão (id 1e44046);acórdão (id de17ee8). Eduardo Rezende de Moraes Analista Judiciário Visto. Cálculos apresentados pelo perito contábil (id 32af584 - id 32af584 - id ecfa031). Concordância do reclamante (id 246b20c). Impugnação da reclamada ( id d582c9c). Esclarecimentos do perito contábil (id 5e97678). D E C I D O Os cálculos apresentados pelo perito contábil (id 32af584 - id 32af584 - id ecfa031) encontram-se em conformidade com o art. 879, § 1º da CLT, portanto, acolho os esclarecimentos (id 5e97678) para considerá-los parte integrante do laudo pericial. Posto isso, homologo-os para fixar o crédito bruto do autor em R$ 77.525,66 e taxa Selic no valor de R$ 50.781,07, na data de 01.06.2025, atualizável pela taxa SELIC até a data do efetivo pagamento, tudo na conformidade do título judicial transitado em julgado. Fixo ainda a título de FGTS, que deverá ser depositado na conta vinculada o valor de R$ 6.197,94 e taxa Selic no valor de R$ 4.114,45, na data de 01.06.2025, atualizável pela taxa SELIC até a data do efetivo pagamento. Contribuições previdenciárias no importe de R$ 16.452,50 (01.06.2025), sendo que R$ 994,44 refere-se à cota parte do empregado, a ser deduzido do seu crédito, e R$ 15.458,06 refere-se à cota parte do empregador. Imposto de Renda isento na forma da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 e OJ nº 400 do Eg. TST. Custas processuais recolhidas na ocasião da interposição de recurso ordinário. Fixo os honorários do perito contábil Walter Tsuyoshi Oda no valor de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais), na data de 01.06.2025, a cargo da reclamada, eis que deu causa à presente execução. Considerando que o valor da contribuição previdenciária é inferior a R$40.000,00 (quarenta mil reais), fica dispensada a manifestação da Procuradoria Federal (INSS), nos termos da Portaria PGF/AGU nº 47/2023. Considerando os termos da Recomendação CR nº 49/2008 deste Eg. TRT, liberem-se os depósitos recursais (id ed1230a - id 5d96555 - id 8576203) à reclamante que deverá, no prazo de dez dias, comprovar nos autos os valores soerguidos, devidamente acompanhados da atualização do saldo remanescente, advertindo que no silêncio os autos ficaram na tarefa “aguardando final do sobrestamento", consoante orientação contida no Ofício Circular CSJT.SG.SEGGEST nº 47/2023, dando-se início à contagem do prazo previsto no art. 11-A da CLT. Cumprida a providência acima, intime-se a primeira reclamada para efetuar o pagamento do saldo remanescente, no prazo de 15 dias nos termos do art. 523 "caput" do CPC, sob pena de execução. Considerando a manifestação do reclamante (id 246b20c), Intime-se a reclamada para no prazo de 8 (oito) dias comprovar nos autos o mês que cumpriu a obrigação de fazer de incluir na folha de pagamento do reclamante as verbas determinadas no título judicial transitado em julgado. Cumprido, dê-se ciência ao reclamante. MOGI DAS CRUZES/SP, 21 de julho de 2025. AUGUSTO CESAR PIRES SOUZA JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EDILSON GOMES ANTUNES

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J.C.D.S. x Instituto De Assistencia Medica Ao Servidor Publico Estadual

ID: 330155758

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1033650-39.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

J.C.D.S.

Polo Passivo:

INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL

Notificação

Advogados:

EIDY LIAN CABEZA

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MARCELA CRISTINA ALMEIDA FELICIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1033650-39.2023.5.02.0000 REQUERENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1033650-39.2023.5.02.0000 REQUERENTE: JOSEFA CORREIA DE SANTANA REQUERIDO: INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f5ff7c9 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 16431/2023 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000461-37.2020.5.02.0045 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1033650-39.2023.5.02.0000 EXEQUENTE: JOSEFA CORREIA DE SANTANA EXECUTADA: INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL CONCLUSÃO Certifico que constam dos presentes autos: • após análise quanto à regularidade formal do pedido de habilitação em acordo direto, ocorreu a habilitação do peticionante no mencionado acordo, por decisão do Juízo Auxiliar de Conciliação em Precatórios; • os valores foram atualizados pela Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e RPVs, com posterior apuração dos valores devidos após o deságio aplicável ao caso, quando cabível, conforme planilha e certidão juntadas aos autos; • as partes foram intimadas a respeito das supracitadas planilhas, bem como da homologação do presente acordo, cujo efetivo pagamento deverá ocorrer em até 30 dias após a homologação, nos termos do parágrafo único, art. 55, Resol. CSJT 314/2021, tudo conforme decisão homologatória; • o presente precatório encontra-se em posição da lista de habilitados no acordo direto em precatórios para sua efetiva liberação; • há disponibilidade financeira na Conta II (Acordo) do ente devedor. Ante o exposto, certificado o acima, faço os autos conclusos ao Juiz Auxiliar de Conciliação em Precatórios. São Paulo, data registrada no Sistema PJe. FERNANDA FURTADO SEMENSATO Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO - LIBERAÇÃO DE VALORES APÓS HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DIRETO (EDITAL 1/2025) Vistos. Regularmente habilitado e homologado o acordo direto, encontrando-se o presente precatório na posição para pagamento, observada a ordem em que se encontra na lista de habilitados e, considerando a disponibilidade financeira para o seu pagamento, prossiga-se com a expedição dos alvarás para liberação dos créditos a quem de direito. A partir dos valores atualizados deste precatório, liberem-se os valores, conforme discriminado pela certidão de deságio. 1 - CREDOR(A): JOSEFA CORREIA DE SANTANA Valor Líquido (Acordo): R$ 37.415,85 Segue(m) o(s) print(s) do(s) alvará(s): Para cumprir a Recomendação nº 21 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (Ata disponível em https://tst.jus.br/web/corregedoria/corregedor-geral), que exige depósito de valores de FGTS em conta vinculada, prossiga-se com transferência dos respectivos valores à conta judicial vinculada ao presente processo precatório (PJe de 2º Grau nº 1033650-39.2023.5.02.0000) para posterior expedição do Ofício de transferência à conta vinculada do(a) beneficiário(a) junto ao FGTS. Para apurar o valor do Imposto de Renda, o cálculo do(a) exequente considerou 91 meses como base de apuração. Com o recebimento do montante objeto do presente acordo, o(a) credor(a) originário(a) dá (dão) ao executado plena, geral e irrevogável quitação do seu crédito requisitado neste precatório. Considerando a quitação total do precatório, decorridos 30 dias da expedição do ofício ao Banco do Brasil para transferência do valor FGTS à conta vinculada, sem manifestação das partes, declaro extinto o presente processo (PJe de 2º Grau nº 1033650-39.2023.5.02.0000) diante da satisfação da obrigação. Cumprido, registre-se a quitação do precatório no sistema GPrec e no presente processo precatório (PJe de 2º Grau nº 1033650-39.2023.5.02.0000), arquivando-se este. Dê-se ciência à Vara do Trabalho de origem e às partes. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - J.C.D.S.

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Processo nº 1000461-63.2025.8.26.0588

ID: 334993140

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião da Grama - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000461-63.2025.8.26.0588

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO MODA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO AUGUSTO DO LAGO ROMANO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Processo 1000461-63.2025.8.26.0588 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Rodrigo Moda da Silva - Vistos. I. A Medida Provisória nº 2.200-2/2001, em seu art. 10, § 2º, autoriza a p… Processo 1000461-63.2025.8.26.0588 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Rodrigo Moda da Silva - Vistos. I. A Medida Provisória nº 2.200-2/2001, em seu art. 10, § 2º, autoriza a produção de documentos eletrônicos que produzem efeitos entre particulares. Porém, a legislação do processo eletrônico é expressa em exigir a utilização de certificado digital válido e credenciado. Com efeito, é disposto no art. 1º, § 2º, III, a, da Lei n. 11.419/2006: "Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. (...) § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: (...) III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica;" Assim, emende a parte autora a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 321 do CPC, regularizando sua representação processual e a declaração de hipossuficiência financeira com a juntada de procuração e declaração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital válido, uma vez que as plataformas de assinatura on-line, tais como "ZapSign", "Clicksign", "Docusign", "D4Sign" etc., bem como a assinatura pelo sistema do software "Adobe", "AdobeSign", "Acrobat Sign" ou similares, são inócuas para conferir a autenticidade exigida pela aludida legislação, pois não constam na lista de entidades certificadoras da ICP-Brasil (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil). Pena de indeferimento. II. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, tanto em relação ao seu CPF, quanto, no que couber, ao seu CNPJ de empresário individual: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Se não declarou renda, deverá comprovar sua situação de "não declarante", emitindo o comprovante através do link: https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br//. e) certidões do CRI de seu domicílio e da Ciretran. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Int. - ADV: FERNANDO AUGUSTO DO LAGO ROMANO (OAB 18747/AM)

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Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano De São Paulo - Cdhu e outros x Cleonice Antonia Dos Santos

ID: 336848349

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000461-43.2024.8.26.0024

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DE SãO PAULO - CDHU CONCRETA PROMISSãO CONSTRUçõES LTDA

Polo Passivo:

CLEONICE ANTONIA DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

FAUEZ OLIVEIRA KASSAB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO MARQUES PARRA

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FRANCIANE GAMBERO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000461-43.2024.8.26.0024 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000461-43.2024.8.26.0024 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Andradina - Apte/Apdo: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Apte/Apdo: Concreta Promissão Construções Ltda - Apda/Apte: Cleonice Antonia dos Santos (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Claudio Godoy - DERAM PROVIMENTO ao recurso da CDHU para anular a sentença, e deram por prejudicados, por ora, os apelos interpostos pela Concreta Construção e pela autora. V.U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL. LAUDO PERICIAL CONTESTADO POR PARECER TÉCNICO DIVERGENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PERITO PARA ESCLARECIMENTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME.1. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL ADQUIRIDO PELA AUTORA POR MEIO DE PROGRAMA HABITACIONAL. A SENTENÇA CONDENOU AS RÉS, CDHU E CONCRETA CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA., SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, ALÉM DE CUSTAS, DESPESAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A AUTORA RECORREU PARA MAJORAR O VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. A RÉ CDHU ALEGOU, PRELIMINARMENTE, CERCEAMENTO DE DEFESA E ILEGITIMIDADE PASSIVA, ALÉM DE IMPUGNAR, NO MÉRITO, DA CONDENAÇÃO. A RÉ CONCRETA SUSTENTOU A INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO, ATRIBUIU A RESPONSABILIDADE À AUTORA E PLEITEOU A EXCLUSÃO OU, ALTERNATIVAMENTE, A REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PERITO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE PARECER TÉCNICO DIVERGENTE APRESENTADO PELA CDHU; E (II) DETERMINAR A VALIDADE DA SENTENÇA PROFERIDA SEM O ENFRENTAMENTO DESSE PARECER.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A SENTENÇA É ANULADA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, DIANTE DA INOBSERVÂNCIA DO ART. 477 DO CPC, QUE IMPÕE AO JUÍZO A INTIMAÇÃO DO PERITO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE PARECER TÉCNICO DIVERGENTE APRESENTADO PELA PARTE, BEM COMO A OITIVA DA PARTE ADVERSA.4. O PARECER TÉCNICO APRESENTADO PELA CDHU TRAZ QUESTIONAMENTOS EM TESE RELEVANTES E ESPECÍFICOS SOBRE O LAUDO PERICIAL JUDICIAL, OS QUAIS NÃO FORAM OBJETO DE MANIFESTAÇÃO PELO PERITO NEM ANALISADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA.5. A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA ESCLARECIMENTOS COMPROMETE O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, VIOLANDO O DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONFORME CONSOLIDADA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.IV. DISPOSITIVO 6. RECURSO DA RÉ CDHU PROVIDO. RECURSOS DA AUTORA E DA CORRÉ CONCRETA CONSTRUÇÃO PREJUDICADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Franciane Gambero (OAB: 218958/SP) - Leandro Marques Parra (OAB: 225754/SP) - Fauez Oliveira Kassab (OAB: 397672/SP) - 4º andar

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Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano De São Paulo - Cdhu e outros x Cleonice Antonia Dos Santos

ID: 336854012

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000461-43.2024.8.26.0024

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DE SãO PAULO - CDHU CONCRETA PROMISSãO CONSTRUçõES LTDA

Polo Passivo:

CLEONICE ANTONIA DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

FAUEZ OLIVEIRA KASSAB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO MARQUES PARRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIANE GAMBERO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000461-43.2024.8.26.0024 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000461-43.2024.8.26.0024 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Andradina - Apte/Apdo: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Apte/Apdo: Concreta Promissão Construções Ltda - Apda/Apte: Cleonice Antonia dos Santos (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Claudio Godoy - DERAM PROVIMENTO ao recurso da CDHU para anular a sentença, e deram por prejudicados, por ora, os apelos interpostos pela Concreta Construção e pela autora. V.U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL. LAUDO PERICIAL CONTESTADO POR PARECER TÉCNICO DIVERGENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PERITO PARA ESCLARECIMENTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME.1. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL ADQUIRIDO PELA AUTORA POR MEIO DE PROGRAMA HABITACIONAL. A SENTENÇA CONDENOU AS RÉS, CDHU E CONCRETA CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA., SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, ALÉM DE CUSTAS, DESPESAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A AUTORA RECORREU PARA MAJORAR O VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. A RÉ CDHU ALEGOU, PRELIMINARMENTE, CERCEAMENTO DE DEFESA E ILEGITIMIDADE PASSIVA, ALÉM DE IMPUGNAR, NO MÉRITO, DA CONDENAÇÃO. A RÉ CONCRETA SUSTENTOU A INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO, ATRIBUIU A RESPONSABILIDADE À AUTORA E PLEITEOU A EXCLUSÃO OU, ALTERNATIVAMENTE, A REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PERITO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE PARECER TÉCNICO DIVERGENTE APRESENTADO PELA CDHU; E (II) DETERMINAR A VALIDADE DA SENTENÇA PROFERIDA SEM O ENFRENTAMENTO DESSE PARECER.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A SENTENÇA É ANULADA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, DIANTE DA INOBSERVÂNCIA DO ART. 477 DO CPC, QUE IMPÕE AO JUÍZO A INTIMAÇÃO DO PERITO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE PARECER TÉCNICO DIVERGENTE APRESENTADO PELA PARTE, BEM COMO A OITIVA DA PARTE ADVERSA.4. O PARECER TÉCNICO APRESENTADO PELA CDHU TRAZ QUESTIONAMENTOS EM TESE RELEVANTES E ESPECÍFICOS SOBRE O LAUDO PERICIAL JUDICIAL, OS QUAIS NÃO FORAM OBJETO DE MANIFESTAÇÃO PELO PERITO NEM ANALISADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA.5. A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA ESCLARECIMENTOS COMPROMETE O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, VIOLANDO O DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONFORME CONSOLIDADA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.IV. DISPOSITIVO 6. RECURSO DA RÉ CDHU PROVIDO. RECURSOS DA AUTORA E DA CORRÉ CONCRETA CONSTRUÇÃO PREJUDICADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Franciane Gambero (OAB: 218958/SP) - Leandro Marques Parra (OAB: 225754/SP) - Fauez Oliveira Kassab (OAB: 397672/SP) - 4º andar

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Jeanette Garcia Goncalves x R L Assistencia Medica Sociedade Simples e outros

ID: 325614374

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000461-47.2023.5.02.0331

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JEANETTE GARCIA GONCALVES

Polo Passivo:

R L ASSISTENCIA MEDICA SOCIEDADE SIMPLES RNA ASSISTENCIA MEDICA SOCIEDADE SIMPLES SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP

Notificação

Advogados:

ANDREA VARGAS BAPTISTA

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TARCISIO RODOLFO SOARES

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MARCELLE CRUZ BARRICHELLO

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VALQUIRIA ROCHA BATISTA

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TIAGO CACAO VINHAS

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LILIANA DE OLIVEIRA CALABREZ

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OZORIO VICENTE NETTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: THAIS VERRASTRO DE ALMEIDA ROT 1000461-47.2023.5.02.0331 RECORRENTE: JEANETTE GARCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: THAIS VERRASTRO DE ALMEIDA ROT 1000461-47.2023.5.02.0331 RECORRENTE: JEANETTE GARCIA GONCALVES RECORRIDO: SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 549bdbc proferida nos autos. ROT 1000461-47.2023.5.02.0331 - 17ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP TARCISIO RODOLFO SOARES (SP103898) Recorrente: Advogado(s): 2. R L ASSISTENCIA MEDICA SOCIEDADE SIMPLES OZORIO VICENTE NETTO (ES19873) TIAGO CACAO VINHAS (ES23286) Recorrente: Advogado(s): 3. RNA ASSISTENCIA MEDICA SOCIEDADE SIMPLES OZORIO VICENTE NETTO (ES19873) TIAGO CACAO VINHAS (ES23286) Recorrido: Advogado(s): JEANETTE GARCIA GONCALVES ANDREA VARGAS BAPTISTA (SP203609) LILIANA DE OLIVEIRA CALABREZ (SP350148) MARCELLE CRUZ BARRICHELLO (SP189611) VALQUIRIA ROCHA BATISTA (SP245923) Recorrido: Advogado(s): R L ASSISTENCIA MEDICA SOCIEDADE SIMPLES OZORIO VICENTE NETTO (ES19873) TIAGO CACAO VINHAS (ES23286) Recorrido: Advogado(s): RNA ASSISTENCIA MEDICA SOCIEDADE SIMPLES OZORIO VICENTE NETTO (ES19873) TIAGO CACAO VINHAS (ES23286) Recorrido: Advogado(s): SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP TARCISIO RODOLFO SOARES (SP103898) RECURSO DE: SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/03/2025 - Id 329d00e; recurso apresentado em 03/04/2025 - Id 9013aac). Regular a representação processual (Id 4a02228). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "JUSTIÇA GRATUITA Com a entrada em vigor da Lei nº13.467/2017, o ordenamento jurídico passou a contar com duas hipóteses para concessão dos benefícios da justiça gratuita em conformidade com o art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT: 1) quem perceber salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (§ 3º); ou 2) quem ganhar salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, mas que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo (§ 4º). Todavia, o dispositivo legal não estabelece a maneira de se demonstrar a insuficiência de recursos. Assim, impõe-se aplicar subsidiariamente o art. 99, § 3º, c/c art. 15, ambos do CPC/2015, que dispõe que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. No mesmo sentido, a Súmula 463, I, do C. TST: "A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim". Frisa-se que o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso, nos termos do art. 99 do CPC/2015. No caso vertente, a parte autora juntou declaração de pobreza (fl. 113 - ID. 67d300b), que não foi infirmada pelas provas constantes nos autos. Outrossim, o fato da reclamante possuir vínculo estatutário com o Município de Embu e encontrar-se aposentada não elide a presunção de miserabilidade que milita em seu favor. Assim, a parte autora faz jus à concessão dos benefícios da justiça gratuita. Reformo." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: R L ASSISTENCIA MEDICA SOCIEDADE SIMPLES (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/03/2025 - Id aade609,c09d71e; recurso apresentado em 03/04/2025 - Id 210437a). Regular a representação processual (Id 0f0af5e). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "JUSTIÇA GRATUITA Com a entrada em vigor da Lei nº13.467/2017, o ordenamento jurídico passou a contar com duas hipóteses para concessão dos benefícios da justiça gratuita em conformidade com o art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT: 1) quem perceber salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (§ 3º); ou 2) quem ganhar salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, mas que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo (§ 4º). Todavia, o dispositivo legal não estabelece a maneira de se demonstrar a insuficiência de recursos. Assim, impõe-se aplicar subsidiariamente o art. 99, § 3º, c/c art. 15, ambos do CPC/2015, que dispõe que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. No mesmo sentido, a Súmula 463, I, do C. TST: "A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim". Frisa-se que o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso, nos termos do art. 99 do CPC/2015. No caso vertente, a parte autora juntou declaração de pobreza (fl. 113 - ID. 67d300b), que não foi infirmada pelas provas constantes nos autos. Outrossim, o fato da reclamante possuir vínculo estatutário com o Município de Embu e encontrar-se aposentada não elide a presunção de miserabilidade que milita em seu favor. Assim, a parte autora faz jus à concessão dos benefícios da justiça gratuita. Reformo." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mtds SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - JEANETTE GARCIA GONCALVES

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Jeanette Garcia Goncalves x R L Assistencia Medica Sociedade Simples e outros

ID: 325614387

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000461-47.2023.5.02.0331

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JEANETTE GARCIA GONCALVES

Polo Passivo:

R L ASSISTENCIA MEDICA SOCIEDADE SIMPLES RNA ASSISTENCIA MEDICA SOCIEDADE SIMPLES SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP

Notificação

Advogados:

ANDREA VARGAS BAPTISTA

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TARCISIO RODOLFO SOARES

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MARCELLE CRUZ BARRICHELLO

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VALQUIRIA ROCHA BATISTA

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TIAGO CACAO VINHAS

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LILIANA DE OLIVEIRA CALABREZ

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OZORIO VICENTE NETTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: THAIS VERRASTRO DE ALMEIDA ROT 1000461-47.2023.5.02.0331 RECORRENTE: JEANETTE GARCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: THAIS VERRASTRO DE ALMEIDA ROT 1000461-47.2023.5.02.0331 RECORRENTE: JEANETTE GARCIA GONCALVES RECORRIDO: SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 549bdbc proferida nos autos. ROT 1000461-47.2023.5.02.0331 - 17ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP TARCISIO RODOLFO SOARES (SP103898) Recorrente: Advogado(s): 2. R L ASSISTENCIA MEDICA SOCIEDADE SIMPLES OZORIO VICENTE NETTO (ES19873) TIAGO CACAO VINHAS (ES23286) Recorrente: Advogado(s): 3. RNA ASSISTENCIA MEDICA SOCIEDADE SIMPLES OZORIO VICENTE NETTO (ES19873) TIAGO CACAO VINHAS (ES23286) Recorrido: Advogado(s): JEANETTE GARCIA GONCALVES ANDREA VARGAS BAPTISTA (SP203609) LILIANA DE OLIVEIRA CALABREZ (SP350148) MARCELLE CRUZ BARRICHELLO (SP189611) VALQUIRIA ROCHA BATISTA (SP245923) Recorrido: Advogado(s): R L ASSISTENCIA MEDICA SOCIEDADE SIMPLES OZORIO VICENTE NETTO (ES19873) TIAGO CACAO VINHAS (ES23286) Recorrido: Advogado(s): RNA ASSISTENCIA MEDICA SOCIEDADE SIMPLES OZORIO VICENTE NETTO (ES19873) TIAGO CACAO VINHAS (ES23286) Recorrido: Advogado(s): SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP TARCISIO RODOLFO SOARES (SP103898) RECURSO DE: SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/03/2025 - Id 329d00e; recurso apresentado em 03/04/2025 - Id 9013aac). Regular a representação processual (Id 4a02228). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "JUSTIÇA GRATUITA Com a entrada em vigor da Lei nº13.467/2017, o ordenamento jurídico passou a contar com duas hipóteses para concessão dos benefícios da justiça gratuita em conformidade com o art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT: 1) quem perceber salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (§ 3º); ou 2) quem ganhar salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, mas que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo (§ 4º). Todavia, o dispositivo legal não estabelece a maneira de se demonstrar a insuficiência de recursos. Assim, impõe-se aplicar subsidiariamente o art. 99, § 3º, c/c art. 15, ambos do CPC/2015, que dispõe que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. No mesmo sentido, a Súmula 463, I, do C. TST: "A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim". Frisa-se que o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso, nos termos do art. 99 do CPC/2015. No caso vertente, a parte autora juntou declaração de pobreza (fl. 113 - ID. 67d300b), que não foi infirmada pelas provas constantes nos autos. Outrossim, o fato da reclamante possuir vínculo estatutário com o Município de Embu e encontrar-se aposentada não elide a presunção de miserabilidade que milita em seu favor. Assim, a parte autora faz jus à concessão dos benefícios da justiça gratuita. Reformo." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: R L ASSISTENCIA MEDICA SOCIEDADE SIMPLES (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/03/2025 - Id aade609,c09d71e; recurso apresentado em 03/04/2025 - Id 210437a). Regular a representação processual (Id 0f0af5e). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "JUSTIÇA GRATUITA Com a entrada em vigor da Lei nº13.467/2017, o ordenamento jurídico passou a contar com duas hipóteses para concessão dos benefícios da justiça gratuita em conformidade com o art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT: 1) quem perceber salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (§ 3º); ou 2) quem ganhar salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, mas que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo (§ 4º). Todavia, o dispositivo legal não estabelece a maneira de se demonstrar a insuficiência de recursos. Assim, impõe-se aplicar subsidiariamente o art. 99, § 3º, c/c art. 15, ambos do CPC/2015, que dispõe que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. No mesmo sentido, a Súmula 463, I, do C. TST: "A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim". Frisa-se que o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso, nos termos do art. 99 do CPC/2015. No caso vertente, a parte autora juntou declaração de pobreza (fl. 113 - ID. 67d300b), que não foi infirmada pelas provas constantes nos autos. Outrossim, o fato da reclamante possuir vínculo estatutário com o Município de Embu e encontrar-se aposentada não elide a presunção de miserabilidade que milita em seu favor. Assim, a parte autora faz jus à concessão dos benefícios da justiça gratuita. Reformo." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mtds SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - RNA ASSISTENCIA MEDICA SOCIEDADE SIMPLES - R L ASSISTENCIA MEDICA SOCIEDADE SIMPLES - SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP

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Processo nº 1000461-40.2025.8.11.0084

ID: 306287737

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE APIACÁS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000461-40.2025.8.11.0084

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS SENTENÇA Processo: 1000461-40.2025.8.11.0084. REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CRED… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS SENTENÇA Processo: 1000461-40.2025.8.11.0084. REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP REQUERIDO: ELIAS PEREIRA CARDOSO Vistos. Trata-se de ação de cobrança proposta pela COOPERATIVA SICOOB em face de ELIAS PEREIRA CARDOSO, ambos qualificados nos autos, objetivando em síntese o recebimento limite de crédito pré-aprovado e não adimplido. Determinada a intimação da parte autora para comprovar a adoção de medidas para resolução da demanda administrativamente, esta opôs embargos de declaração, arguindo a existência de omissão, pugnando ao final que este Juízo esclareça quais são os fundamentos da decisão, com menção clara à norma que obrigue a solução extrajudicial, com vistas ao inciso II do § 1º do art. 489 do CPC É o relato do necessário. Decido. Estabelece o Código de processo civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º . Ao analisar o processo verifico que não há omissão a ser sanada. Sabe-se que a omissão ocorre quando o juiz deixa de se manifestar sobre algum ponto que deveria ter sido analisado e não o fez. O que não é o caso dos autos, visto que o despacho encontra-se devidamente fundamento. Ademais, fundamenta o embargante em artigo atinente aos elementos e efeitos da sentença, todavia, trata-se de despacho, sem cunho decisório. Trata-se na verdade de inconformismo do embargante. Dessa forma, recebo os embargos, mas no mérito DESACOLHO-O, em razão da ausência do alegado vício. Ressalta-se ainda que a oposição dos presentes embargos não possuem o condão de interromper o prazo para a emenda à inicial. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1 .022 DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO INTERRUPTIVO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N . 211 DO CPC. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC. 2. Discute-se nos autos se a oposição dos embargos de declaração contra decisão que terminou a emenda da petição inicial em 15 dias tem o condão de interromper o prazo estabelecido. 3. Nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC, os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompe o prazo apenas para interposição de recursos, não sendo permitido conferir interpretação extensiva ao referido artigo para estender o significado de recurso para outros meios de defesa ou impugnação de determinações judiciais. 4. Na espécie, a oposição de embargos de declaração não interrompe o prazo para emenda da petição inicial. 5. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o seu conhecimento. Incidência da Súmula n. 211 do STJ. 6. Em virtude do exame do mérito, por meio do qual não foi acolhida a tese sustentada pela parte agravante, fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 2391548 SP 2023/0207835-8, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 18/03/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/03/2024) Assim, aguarde-se o término do prazo para que a parte autora emende a inicial, conforme determinado. Ciência. Cumpra-se. Às providências. Apiacás-MT, 23 de junho de 2025. Lawrence Pereira Midon Juiz de Direito

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Processo nº 1000461-40.2025.8.11.0084

ID: 307118983

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE APIACÁS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000461-40.2025.8.11.0084

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS SENTENÇA Processo: 1000461-40.2025.8.11.0084. REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CRED… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS SENTENÇA Processo: 1000461-40.2025.8.11.0084. REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP REQUERIDO: ELIAS PEREIRA CARDOSO Vistos. Trata-se de ação de cobrança proposta pela COOPERATIVA SICOOB em face de ELIAS PEREIRA CARDOSO, ambos qualificados nos autos, objetivando em síntese o recebimento limite de crédito pré-aprovado e não adimplido. Determinada a intimação da parte autora para comprovar a adoção de medidas para resolução da demanda administrativamente, esta opôs embargos de declaração, arguindo a existência de omissão, pugnando ao final que este Juízo esclareça quais são os fundamentos da decisão, com menção clara à norma que obrigue a solução extrajudicial, com vistas ao inciso II do § 1º do art. 489 do CPC É o relato do necessário. Decido. Estabelece o Código de processo civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º . Ao analisar o processo verifico que não há omissão a ser sanada. Sabe-se que a omissão ocorre quando o juiz deixa de se manifestar sobre algum ponto que deveria ter sido analisado e não o fez. O que não é o caso dos autos, visto que o despacho encontra-se devidamente fundamento. Ademais, fundamenta o embargante em artigo atinente aos elementos e efeitos da sentença, todavia, trata-se de despacho, sem cunho decisório. Trata-se na verdade de inconformismo do embargante. Dessa forma, recebo os embargos, mas no mérito DESACOLHO-O, em razão da ausência do alegado vício. Ressalta-se ainda que a oposição dos presentes embargos não possuem o condão de interromper o prazo para a emenda à inicial. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1 .022 DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO INTERRUPTIVO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N . 211 DO CPC. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC. 2. Discute-se nos autos se a oposição dos embargos de declaração contra decisão que terminou a emenda da petição inicial em 15 dias tem o condão de interromper o prazo estabelecido. 3. Nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC, os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompe o prazo apenas para interposição de recursos, não sendo permitido conferir interpretação extensiva ao referido artigo para estender o significado de recurso para outros meios de defesa ou impugnação de determinações judiciais. 4. Na espécie, a oposição de embargos de declaração não interrompe o prazo para emenda da petição inicial. 5. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o seu conhecimento. Incidência da Súmula n. 211 do STJ. 6. Em virtude do exame do mérito, por meio do qual não foi acolhida a tese sustentada pela parte agravante, fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 2391548 SP 2023/0207835-8, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 18/03/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/03/2024) Assim, aguarde-se o término do prazo para que a parte autora emende a inicial, conforme determinado. Ciência. Cumpra-se. Às providências. Apiacás-MT, 23 de junho de 2025. Lawrence Pereira Midon Juiz de Direito

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