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Belem Bioenergia Brasil S/A x Jose Ronildo Santos Araujo

ID: 314685944

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000793-83.2024.5.08.0119

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BELEM BIOENERGIA BRASIL S/A

Polo Passivo:

JOSE RONILDO SANTOS ARAUJO

Acórdão

Advogados:

JOAO VICTOR CORREA DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JESSE DOS SANTOS LIMA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO RR 0000793-83.2024.5.08.0119 RECORRENTE: BELEM BIOENERGIA BRASIL S/A RECORRIDO: JO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO RR 0000793-83.2024.5.08.0119 RECORRENTE: BELEM BIOENERGIA BRASIL S/A RECORRIDO: JOSE RONILDO SANTOS ARAUJO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0000793-83.2024.5.08.0119 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMABB/eb/gm RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA SUBSTITUTIVO DO DEPÓSITO RECURSAL. REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA ENTIDADE SEGURADORA. ATO CONJUNTO 1/TST.CSJT.CGJT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Esta Terceira Turma, em julgados anteriores, vinha entendendo de forma iterativa ser necessária a efetiva comprovação, pela parte recorrente, que a apólice seria devidamente registrada na SUSEP, mediante documento ou certificado emitido para esse fim, conforme exigido no art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16/10/2019. 2. Todavia, na sessão do dia 15/10/2024, este entendimento resultou superado, passando a vigorar o posicionamento no sentido de que o número do processo da apólice é o que efetivamente evidencia o registro perante a Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, tendo sido considerado, naquela oportunidade, o procedimento de conferência pelo julgador, como sendo mais célere, despicienda a exigência de diplomas ou comprovantes, a teor do § 2º, do art. 5º, do ato supramencionado. 3. No caso, a indicação do número de registro na SUSEP na apólice juntada atende o ato Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16/10/2019, pois, em consulta ao sítio da SUSEP, revela a emissão da apólice em 22/10/2024 e registro em 23/10/2024, pelo que se afigura atendido o requisito previsto no art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019. No mais, houve a apresentação da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, razão pela qual a garantia do juízo atende ao que exige o Ato Conjunto nº 1/2019 do TST.CSJT.CGJT. 4. Diante desse contexto, o reconhecimento da deserção do recurso ordinário interposto pela reclamada incorre em ofensa ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 0000793-83.2024.5.08.0119, em que é RECORRENTE BELEM BIOENERGIA BRASIL S/A e é RECORRIDO JOSE RONILDO SANTOS ARAUJO. Trata-se de recurso de revista, com fundamento no art. 896 da CLT, interposto pela reclamada em face de acórdão prolatado pelo Tribunal Regional do Trabalho. A Presidência do TRT admitiu o recurso. Não foram oferecidas contrarrazões. Dispensado o parecer do Ministério Público do Trabalho, a teor do art. 95 do Regimento Interno do TST. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Interposto o recurso contra acórdão publicado na vigência da Lei 13.467/2017, exigindo-se a demonstração prévia de transcendência da causa, conforme estabelecido nos artigos 896-A da CLT e 246 e 247 do Regimento Interno desta Corte Superior. Na espécie, em razão da aparente contrariedade à jurisprudência deste Tribunal, RECONHEÇO A TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA da matéria. Satisfeitos os pressupostos comuns de admissibilidade do recurso de revista, prossigo no exame dos pressupostos específicos, conforme o art. 896 da CLT. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA SUBSTITUTIVO DO DEPÓSITO RECURSAL. REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA ENTIDADE SEGURADORA. ATO CONJUNTO 1/TST.CSJT.CGJT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Regional negou seguimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada, sob os seguintes fundamentos, transcritos nas razões do recurso de revista, a teor do que dispõe o art. 896, § 1º-A, I, da CLT: (...) Outrossim, quanto ao argumento que de que "o Art. 12º, introduzido pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/20, indica expressamente que o prazo para adequação deve ser 'razoável', evitando com isso a violação ao Princípio do contraditório e da ampla defesa e Princípio da inafastabilidade da jurisdição", esclareço que o disposto no art. 12, do Ato Normativo - pelo qual o Juízo deve dar prazo à parte para regularizar a apólice e adequá-la aos requisitos ali estabelecidos -, somente se aplica aos seguros garantias anteriores à publicação do Ato (17/10/2019), o que não é o caso dos autos. Assim, considerando que a juntada da certidão de registro da apólice perante a SUSEP não sobreveio dentro do prazo recursal, acolho a preliminar suscitada pelo reclamante e não conheço do recurso da reclamada, porque deserto, nos termos do art. 6.º, II, do mencionado Ato Conjunto. Sendo assim, não conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada, eis que deserto; Conheço do interposto pelo reclamante, eis que preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade. Contrarrazões em ordem. Nas razões do recurso de revista, a reclamada sustenta que “não é possível concluir-se pela penalização da Recorrente, tendo em vista que 1) a não juntada da certidão de registro da apólice na SUSEP não se encontrava disponível até o prazo derradeiro para interposição do recurso e; 2) a Recorrente não possui poderes para modificar e/ou fazer com que a seguradora adote novos procedimentos. Em verdade, esta Recorrente é apenas mais uma cliente entre as demais que a seguradora possui.”. Aponta violação dos arts. 5º, II, LV, da Constituição Federal. Ao exame. Cinge-se a controvérsia a aferir se a comprovação de registro da apólice na SUSEP se deu dentro do prazo recursal, para fins de substituição do depósito recursal e em consequência o afastamento da deserção. Esta Terceira Turma, em julgados anteriores, vinha entendendo de forma iterativa ser necessária a efetiva comprovação, pela parte recorrente, que a apólice seria devidamente registrada na SUSEP, mediante documento ou certificado emitido para esse fim. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 2019. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO COMPROVANTE DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 140 DA SDI/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A reclamada, ora recorrente, não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no art. 896 da CLT. No caso dos autos, conforme salientado pelo juízo primeiro de admissibilidade, a parte agravante não demonstrou que o requisito previsto no art. 5º, II, do Ato 1/2019 foi preenchido no prazo da interposição do recurso de revista, uma vez que adunou a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP somente no dia 30/11/2023, após findar o prazo recursal, em 24/11/2023. Assim, nos termos da decisão agravada, a irregularidade na apólice de seguro, para fins de satisfação de preparo, equivale à ausência de depósito recursal, o que afasta a aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SDI-1/TST, bem como do art. 1.007, § 2º, do CPC e, por consequência, implica na deserção do apelo. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento " (AIRR-1000070-31.2022.5.02.0201, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 04/10/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO COMPROVANTE DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 5º, II, DO ATO CONJUNTO TST. CSJT. CGJT Nº 1/2019. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 140 DA SDI/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no art. 896 da CLT. 2. Na espécie, conforme salientado pelo juízo primeiro de admissibilidade, a parte agravante não demonstrou que o requisito previsto no art. 5º, II, do Ato Conjunto TST. CSJT. CGJT nº 1/2019, de 16 de outubro de 2019, foi preenchido no prazo da interposição do recurso de revista, uma vez deixou de juntar o registro da apólice perante a SUSEP. 3. Assim, nos termos da decisão agravada, a irregularidade na apólice de seguro, para fins de satisfação de preparo, equivale à ausência de depósito recursal, o que afasta a aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SDI-1/TST, bem como do art. 1.007, § 2º, do CPC e, por consequência, implica na deserção do apelo. Precedentes. Agravo a que se nega provimento " (Ag-AIRR-1000368-58.2021.5.02.0718, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 27/09/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA SUBSTITUTIVO DO DEPÓSITO RECURSAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. Nos termos do § 4º do art. 5º do Ato Conjunto 1/TST.CSJT.CGJT/2019, " o prazo para apresentação da apólice é o mesmo da prática do ato processual que ela visa garantir ". Já o art. 6º, II, do referido Ato, dispõe que a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará, no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-100244-77.2020.5.01.0067, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024). Esse entendimento remanesce assente na 2ª e 4ª turmas: "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. Nos termos do art. 6º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, em se tratando de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. Da análise dos autos, verifica-se que, de fato, a apólice colacionada não atende ao requisito constante do art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, uma vez que, por ocasião da interposição do recurso ordinário, a parte não apresentou a comprovação de registro da apólice perante a SUSEP. Desse modo, deve ser aplicado o disposto no art. 6º, II, do aludido Ato. Precedentes. Ressalte-se que a juntada do referido documento deveria ter ocorrido dentro do prazo alusivo ao recurso, não sendo obrigatória a concessão de prazo para a correção do vício, na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC c/c a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST, que prevê a intimação do recorrente apenas na hipótese de insuficiência do preparo realizado, o que não é o caso dos autos. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento " (Ag-RR-1000013-58.2019.5.02.0511, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 18/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO DO ART. 5º DO ATO CONJUNTO TST. CSJT. CGJT Nº 1/2019. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE PERANTE A SUSEP. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico) . II. No caso, o recurso de revista do Reclamado foi interposto em data posterior à vigência do Ato Conjunto nº1/TST. CSJT. CGJT, de 16/10/2019 e da alteração promovida no art. 12 pelo Ato Conjunto n. 1/TST. CSJT.CGJT, de 29 de maio de 2020 e, por isso, as irregularidades na apólice do seguro garantia judicial, qual seja, ausência de comprovação do registro da apólice, apresentada em substituição ao depósito recursal equivale à ausência deste e implica o não processamento ou o não conhecimento do recurso, por deserção, nos exatos termos do inc. II do art. 6º do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019. Ademais, a regularização da apólice de seguro após o decurso do prazo recursal não altera esse entendimento, uma vez que nos termos da Súmula nº 245 do TST "o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso". III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 " (Ag-AIRR-198-73.2021.5.17.0011, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/10/2024). Todavia, na sessão do dia 15/10/2024, este entendimento resultou superado em razão da nova composição do colegiado, passando a vigorar o posicionamento no sentido de que o número do processo da apólice é o que efetivamente evidencia o registro perante a Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, tendo sido considerado, naquela oportunidade, o procedimento de conferência pelo julgador, como sendo mais célere, despicienda a exigência de diplomas ou comprovantes do registro. Diante desse contexto, revendo meu posicionamento anterior, passo a adotar o entendimento majoritário da Terceira Turma. A reclamada demonstra analiticamente a ofensa ao princípio da ampla defesa, mediante indicação de ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal, considerando que, conforme disposto de forma expressa no art. 5º, § 2º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, o cotejo entre o número da apólice e seu devido registro perante a SUSEP “deve ser feito no momento do exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, mediante simples consulta no site da SUSEP, a partir do número de registro da apólice no documento” compete ao juízo: " § 2º Ao receber a apólice, deverá o juízo conferir a sua validade mediante cotejo com o registro constante do sítio eletrônico da SUSEP no endereço https://www2.susep.gov.br/safe/menumercado/regapolices/pesquisa.asp" No presente caso, o Tribunal de Origem não conheceu do recurso ordinário, pois o comprovante de registro da apólice fora apresentado depois de findo o prazo recursal, embora a recorrente, dentro do prazo alusivo ao recurso ordinário, tenha informado o número do documento para consulta no site da SUSEP. Observa-se que a apólice de seguro garantia juntada pela reclamada, às fls. 1.882-1.890, efetivamente indica o número do processo nº 0000793-83.2024.5.08.0119 à fl. 1.893: ESTE SEGURO GARANTE, ATE O LIMITE MAXIMO DE GARANTIA INDICADO NA APOLICE, O VALOR CORRESPONDENTE AO DEPOSITO RECURSAL NECESSARIO A INTERPOSICAO DE RECURSO ORDINARIO, PERANTE O ANANINDEUA 4 VARA DO TRABALHO , EM FACE DA DECISAO PROFERIDA NOS AUTOS DA RECLAMACAO TRABALHISTA N 0000793-83.2024.5.08.0119, MOVIDA POR JOSE RONILDO SANTOS ARAUJO [CPF N? 009.259.722-07], EM FACE DO TOMADOR, ACRESCIDO DO PERCENTUAL DE 30%, EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO §2?, NO ART. 835 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. Consulta ao sítio www2.susep.gov.br/safe/apolices/app/garantia esclarece os seguintes aspectos acerca do número que compõe o registro da apólice: O número de registro para consulta aos dados da apólice deve ser localizado na própria apólice de seguro garantia. Esse número deve ser formado por 24 dígitos, todos numéricos, conforme sequência SSSSSAAAAFFFFRRRRNNNNNNN, onde: SSSSS Código da sociedade seguradora na SUSEP - 5 dígitos; AAAA Ano de emissão da apólice - 4 dígitos; FFFF Identificador da sucursal da emissão da apólice - 4 dígitos; RRRR Código do ramo da operação - 4 dígitos; NNNNNNN Número sequencial por ramo de operação - 7 dígitos; e Apólices emitidas até 03.07.2023 podem ser consultadas pelo número dos endossos emitidos, contendo 30 dígitos e seguindo a especificação: SSSSSAAAAFFFFRRRRNNNNNNNEEEEEE; onde, além dos 24 primeiros dígitos idênticos aos do registro da apólice, os últimos 6 correspondem ao sequencial de endosso. No presente caso, consulta ao sítio da SUSEP, mediante a digitação do número da apólice e do endosso, e do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF da parte reclamante, evidencia que resulta atendido o pressuposto previsto no art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019: Esta Corte, por meio de precedentes originários da 1ª, 5ª, da 6ª e da 7º Turmas tem assim entendido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO QUE COMPROVA O REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO ATO CONJUNTO N.º 1, DO TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019. DESERÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Visando prevenir possível afronta a norma constitucional, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular trânsito do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO QUE COMPROVA O REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO ATO CONJUNTO N . º 1, DO TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019. DESERÇÃO. Com o advento da Lei n.º 13.467/2017, passou a ser admitida a substituição do depósito recursal por fiança bancária ou seguro garantia judicial. Exegese do art. 899, § 11, da CLT. Assim, em razão da necessidade de padronização do procedimento de recepção da apólice do seguro garantia judicial, os Presidentes do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, bem como o Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho editaram o Ato Conjunto n.º 1, publicado em 16/10/2019. A partir de então, para que seja reconhecida a regularidade do preparo, tornou-se imprescindível a observância de todos os requisitos elencados nos arts. 3.º, 4.º e 5.º do referido ato, sob pena de não conhecimento do recurso, por deserção (art. 6.º, II). No caso em análise, o Regional não conheceu do Recurso Ordinário por entender que a recorrente não juntou no prazo alusivo ao recurso a certidão comprobatória do registro da apólice na SUSEP - requisito elencado no inciso II do art. 5.º do Ato Conjunto. Ocorre que o ato regulamentador não preconiza a forma de comprovação do registro, sendo certo, ainda, que, no § 2.º do art. 5.º, há a determinação para que o juízo confira a validade da apólice, "mediante cotejo com o registro constante do sítio eletrônico da SUSEP". Assim, a conclusão a que se chega é a de que a menção, na apólice, do número do documento necessário para a consulta no sítio é o suficiente para o cumprimento do requisito, notadamente ao se constatar que o acesso à certidão de registro - documento que o Regional entendeu necessário para a demonstração do preenchimento do pressuposto de validade do seguro - só se viabiliza após o sétimo dia útil à formalização do contrato, fato que encerra, em última análise, embaraço para a comprovação, a tempo e modo, do preparo do Recurso. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1229-78.2021.5.10.0802, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 30/09/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO . SEGURO GARANTIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO . SEGURO GARANTIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado ao art. 5º, LV, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO . SEGURO GARANTIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O e. TRT não conheceu do recurso interposto pelo Santander, ao fundamento de que "o seguro garantia apresentado não acompanha comprovação de registro da apólice na SUSEP como determina o artigo 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019 ". Ocorre que o artigo 5º, § 2º, do Ato Conjunto n° 1 em 16 de outubro de 2019 prescreve que "Ao receber a apólice, deverá o juízo conferir a sua validade mediante cotejo com o registro constante do sítio eletrônico da SUSEP no endereço ". E, no caso, a indicação do número de registro na SUSEP na apólice juntada atende o ato Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16/10/2019, pois, em consulta ao site da SUSEP, constata-se que a apólice apresentada foi emitida em 09/11/2022 e registrada em 11/11/2022, estando preenchido o requisito previsto no art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019. Precedentes. Verifica-se, ainda, que a reclamada apresentou certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, pelo que a garantia do juízo encontra-se adequada ao Ato Conjunto nº 1/2019 do TST.CSJT.CGJT. Assim sendo, o e. TRT, ao considerar o referido recurso deserto, incorreu em ofensa ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-Ag-1000497-42.2022.5.02.0067, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/10/2024). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO, INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019. SEGURO-GARANTIA JUDICIAL EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. O debate acerca da ausência de comprovação de registro da apólice na SUSEP detém transcendência política nos termos do art. 896-A, §1º, II, da CLT. Esta Sexta Turma possui o entendimento de que a ausência de comprovação de registro da apólice na SUSEP pode ser superada com a indicação do número de registro e demais dados da apólice, na forma do art. 5º, §2º, do ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. No caso dos autos, a reclamada juntou a apólice do seguro - garantia e a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. Deixou apenas de fazer a juntada de documento relativo à comprovação de registro da apólice na SUSEP, informação que pode ser facilmente obtida a partir dos demais dados da apólice. Logo, não há falar em deserção do agravo de petição . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-AIRR-2484-93.2015.5.18.0241, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. DESERÇÃO DO RECURSO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL - INFORMAÇÃO DO NÚMERO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. ATENDIMENTO DO REQUISITO DO ARTIGO 5º, II, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. DESERÇÃO AFASTADA. 1. A controvérsia resume-se a definir se atende ao requisito do art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, a apresentação da apólice do seguro garantia judicial desacompanhada de documento específico de comprovação de seu registro na SUSEP, mas que conste o número do registro da apólice. 2. Nos termos do referido ato conjunto (art. 5º, I, II, e § 4º), cabe ao tomador, devedor da obrigação trabalhista, apresentar a apólice do seguro garantia judicial em substituição ao depósito no mesmo prazo do recurso, apresentando juntamente a comprovação de registro da apólice na SUSEP. 3. Ao receber a apólice, é dever do juízo conferir sua validade mediante cotejo com o registro constante do sítio eletrônico da SUSEP (art. 5º, § 2º). Para a consulta, basta ao julgador estar em posse do número do registro da apólice. 4. A partir de uma interpretação teleológica do art. 5º do ato conjunto, verifica-se que é suficiente, para cumprimento do ônus do tomador de comprovar o registro da apólice , o fornecimento do número do registro, pois este já torna possível ao juízo realizar sua obrigação de conferir a validade da apólice. O documentum (comprovação) é o próprio número fornecido pela autarquia, que comumente está registrado na página inicial (frontispício) da apólice. Nesse sentido, julgados das 6ª, 7ª e 8ª Turmas desta c. Corte. 5. Presente o número do registro da apólice na SUSEP no seguro garantia oferecido, juntamente com os demais requisitos referentes ao preparo, deve ser afastada a deserção recursal. (...)" (Ag-AIRR-20504-34.2018.5.04.0204, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 04/10/2024). Nesse contexto, devidamente demonstrada a devida regularidade da apólice de seguro garantia apresentada pela reclamada, emissão da apólice em 22/10/2024 e registro em 23/10/2024, não subsiste o óbice aplicado pelo Tribunal de origem ao não conhecimento do recurso ordinário. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de revista, por ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. 2. MÉRITO Conhecido o recurso de revista por ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para, reformando o acórdão regional, e superar a deserção reconhecida, determinando o retorno dos autos ao Eg. Tribunal de origem para prosseguir no exame do recurso ordinário interposto pela reclamada, como entender de direito. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando o acórdão regional, superar a deserção reconhecida, determinando o retorno dos autos ao eg. Tribunal de origem para prosseguir no exame do recurso ordinário interposto pela reclamada, como entender de direito. Brasília, 27 de junho de 2025. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - BELEM BIOENERGIA BRASIL S/A

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Belem Bioenergia Brasil S/A x Jose Ronildo Santos Araujo

ID: 314685970

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000793-83.2024.5.08.0119

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BELEM BIOENERGIA BRASIL S/A

Polo Passivo:

JOSE RONILDO SANTOS ARAUJO

Acórdão

Advogados:

JOAO VICTOR CORREA DA SILVA

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JESSE DOS SANTOS LIMA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO RR 0000793-83.2024.5.08.0119 RECORRENTE: BELEM BIOENERGIA BRASIL S/A RECORRIDO: JO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO RR 0000793-83.2024.5.08.0119 RECORRENTE: BELEM BIOENERGIA BRASIL S/A RECORRIDO: JOSE RONILDO SANTOS ARAUJO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0000793-83.2024.5.08.0119 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMABB/eb/gm RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA SUBSTITUTIVO DO DEPÓSITO RECURSAL. REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA ENTIDADE SEGURADORA. ATO CONJUNTO 1/TST.CSJT.CGJT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Esta Terceira Turma, em julgados anteriores, vinha entendendo de forma iterativa ser necessária a efetiva comprovação, pela parte recorrente, que a apólice seria devidamente registrada na SUSEP, mediante documento ou certificado emitido para esse fim, conforme exigido no art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16/10/2019. 2. Todavia, na sessão do dia 15/10/2024, este entendimento resultou superado, passando a vigorar o posicionamento no sentido de que o número do processo da apólice é o que efetivamente evidencia o registro perante a Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, tendo sido considerado, naquela oportunidade, o procedimento de conferência pelo julgador, como sendo mais célere, despicienda a exigência de diplomas ou comprovantes, a teor do § 2º, do art. 5º, do ato supramencionado. 3. No caso, a indicação do número de registro na SUSEP na apólice juntada atende o ato Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16/10/2019, pois, em consulta ao sítio da SUSEP, revela a emissão da apólice em 22/10/2024 e registro em 23/10/2024, pelo que se afigura atendido o requisito previsto no art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019. No mais, houve a apresentação da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, razão pela qual a garantia do juízo atende ao que exige o Ato Conjunto nº 1/2019 do TST.CSJT.CGJT. 4. Diante desse contexto, o reconhecimento da deserção do recurso ordinário interposto pela reclamada incorre em ofensa ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 0000793-83.2024.5.08.0119, em que é RECORRENTE BELEM BIOENERGIA BRASIL S/A e é RECORRIDO JOSE RONILDO SANTOS ARAUJO. Trata-se de recurso de revista, com fundamento no art. 896 da CLT, interposto pela reclamada em face de acórdão prolatado pelo Tribunal Regional do Trabalho. A Presidência do TRT admitiu o recurso. Não foram oferecidas contrarrazões. Dispensado o parecer do Ministério Público do Trabalho, a teor do art. 95 do Regimento Interno do TST. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Interposto o recurso contra acórdão publicado na vigência da Lei 13.467/2017, exigindo-se a demonstração prévia de transcendência da causa, conforme estabelecido nos artigos 896-A da CLT e 246 e 247 do Regimento Interno desta Corte Superior. Na espécie, em razão da aparente contrariedade à jurisprudência deste Tribunal, RECONHEÇO A TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA da matéria. Satisfeitos os pressupostos comuns de admissibilidade do recurso de revista, prossigo no exame dos pressupostos específicos, conforme o art. 896 da CLT. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA SUBSTITUTIVO DO DEPÓSITO RECURSAL. REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA ENTIDADE SEGURADORA. ATO CONJUNTO 1/TST.CSJT.CGJT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Regional negou seguimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada, sob os seguintes fundamentos, transcritos nas razões do recurso de revista, a teor do que dispõe o art. 896, § 1º-A, I, da CLT: (...) Outrossim, quanto ao argumento que de que "o Art. 12º, introduzido pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/20, indica expressamente que o prazo para adequação deve ser 'razoável', evitando com isso a violação ao Princípio do contraditório e da ampla defesa e Princípio da inafastabilidade da jurisdição", esclareço que o disposto no art. 12, do Ato Normativo - pelo qual o Juízo deve dar prazo à parte para regularizar a apólice e adequá-la aos requisitos ali estabelecidos -, somente se aplica aos seguros garantias anteriores à publicação do Ato (17/10/2019), o que não é o caso dos autos. Assim, considerando que a juntada da certidão de registro da apólice perante a SUSEP não sobreveio dentro do prazo recursal, acolho a preliminar suscitada pelo reclamante e não conheço do recurso da reclamada, porque deserto, nos termos do art. 6.º, II, do mencionado Ato Conjunto. Sendo assim, não conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada, eis que deserto; Conheço do interposto pelo reclamante, eis que preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade. Contrarrazões em ordem. Nas razões do recurso de revista, a reclamada sustenta que “não é possível concluir-se pela penalização da Recorrente, tendo em vista que 1) a não juntada da certidão de registro da apólice na SUSEP não se encontrava disponível até o prazo derradeiro para interposição do recurso e; 2) a Recorrente não possui poderes para modificar e/ou fazer com que a seguradora adote novos procedimentos. Em verdade, esta Recorrente é apenas mais uma cliente entre as demais que a seguradora possui.”. Aponta violação dos arts. 5º, II, LV, da Constituição Federal. Ao exame. Cinge-se a controvérsia a aferir se a comprovação de registro da apólice na SUSEP se deu dentro do prazo recursal, para fins de substituição do depósito recursal e em consequência o afastamento da deserção. Esta Terceira Turma, em julgados anteriores, vinha entendendo de forma iterativa ser necessária a efetiva comprovação, pela parte recorrente, que a apólice seria devidamente registrada na SUSEP, mediante documento ou certificado emitido para esse fim. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 2019. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO COMPROVANTE DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 140 DA SDI/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A reclamada, ora recorrente, não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no art. 896 da CLT. No caso dos autos, conforme salientado pelo juízo primeiro de admissibilidade, a parte agravante não demonstrou que o requisito previsto no art. 5º, II, do Ato 1/2019 foi preenchido no prazo da interposição do recurso de revista, uma vez que adunou a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP somente no dia 30/11/2023, após findar o prazo recursal, em 24/11/2023. Assim, nos termos da decisão agravada, a irregularidade na apólice de seguro, para fins de satisfação de preparo, equivale à ausência de depósito recursal, o que afasta a aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SDI-1/TST, bem como do art. 1.007, § 2º, do CPC e, por consequência, implica na deserção do apelo. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento " (AIRR-1000070-31.2022.5.02.0201, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 04/10/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO COMPROVANTE DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 5º, II, DO ATO CONJUNTO TST. CSJT. CGJT Nº 1/2019. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 140 DA SDI/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no art. 896 da CLT. 2. Na espécie, conforme salientado pelo juízo primeiro de admissibilidade, a parte agravante não demonstrou que o requisito previsto no art. 5º, II, do Ato Conjunto TST. CSJT. CGJT nº 1/2019, de 16 de outubro de 2019, foi preenchido no prazo da interposição do recurso de revista, uma vez deixou de juntar o registro da apólice perante a SUSEP. 3. Assim, nos termos da decisão agravada, a irregularidade na apólice de seguro, para fins de satisfação de preparo, equivale à ausência de depósito recursal, o que afasta a aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SDI-1/TST, bem como do art. 1.007, § 2º, do CPC e, por consequência, implica na deserção do apelo. Precedentes. Agravo a que se nega provimento " (Ag-AIRR-1000368-58.2021.5.02.0718, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 27/09/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA SUBSTITUTIVO DO DEPÓSITO RECURSAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. Nos termos do § 4º do art. 5º do Ato Conjunto 1/TST.CSJT.CGJT/2019, " o prazo para apresentação da apólice é o mesmo da prática do ato processual que ela visa garantir ". Já o art. 6º, II, do referido Ato, dispõe que a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará, no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-100244-77.2020.5.01.0067, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024). Esse entendimento remanesce assente na 2ª e 4ª turmas: "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. Nos termos do art. 6º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, em se tratando de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. Da análise dos autos, verifica-se que, de fato, a apólice colacionada não atende ao requisito constante do art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, uma vez que, por ocasião da interposição do recurso ordinário, a parte não apresentou a comprovação de registro da apólice perante a SUSEP. Desse modo, deve ser aplicado o disposto no art. 6º, II, do aludido Ato. Precedentes. Ressalte-se que a juntada do referido documento deveria ter ocorrido dentro do prazo alusivo ao recurso, não sendo obrigatória a concessão de prazo para a correção do vício, na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC c/c a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST, que prevê a intimação do recorrente apenas na hipótese de insuficiência do preparo realizado, o que não é o caso dos autos. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento " (Ag-RR-1000013-58.2019.5.02.0511, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 18/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO DO ART. 5º DO ATO CONJUNTO TST. CSJT. CGJT Nº 1/2019. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE PERANTE A SUSEP. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico) . II. No caso, o recurso de revista do Reclamado foi interposto em data posterior à vigência do Ato Conjunto nº1/TST. CSJT. CGJT, de 16/10/2019 e da alteração promovida no art. 12 pelo Ato Conjunto n. 1/TST. CSJT.CGJT, de 29 de maio de 2020 e, por isso, as irregularidades na apólice do seguro garantia judicial, qual seja, ausência de comprovação do registro da apólice, apresentada em substituição ao depósito recursal equivale à ausência deste e implica o não processamento ou o não conhecimento do recurso, por deserção, nos exatos termos do inc. II do art. 6º do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019. Ademais, a regularização da apólice de seguro após o decurso do prazo recursal não altera esse entendimento, uma vez que nos termos da Súmula nº 245 do TST "o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso". III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 " (Ag-AIRR-198-73.2021.5.17.0011, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/10/2024). Todavia, na sessão do dia 15/10/2024, este entendimento resultou superado em razão da nova composição do colegiado, passando a vigorar o posicionamento no sentido de que o número do processo da apólice é o que efetivamente evidencia o registro perante a Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, tendo sido considerado, naquela oportunidade, o procedimento de conferência pelo julgador, como sendo mais célere, despicienda a exigência de diplomas ou comprovantes do registro. Diante desse contexto, revendo meu posicionamento anterior, passo a adotar o entendimento majoritário da Terceira Turma. A reclamada demonstra analiticamente a ofensa ao princípio da ampla defesa, mediante indicação de ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal, considerando que, conforme disposto de forma expressa no art. 5º, § 2º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, o cotejo entre o número da apólice e seu devido registro perante a SUSEP “deve ser feito no momento do exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, mediante simples consulta no site da SUSEP, a partir do número de registro da apólice no documento” compete ao juízo: " § 2º Ao receber a apólice, deverá o juízo conferir a sua validade mediante cotejo com o registro constante do sítio eletrônico da SUSEP no endereço https://www2.susep.gov.br/safe/menumercado/regapolices/pesquisa.asp" No presente caso, o Tribunal de Origem não conheceu do recurso ordinário, pois o comprovante de registro da apólice fora apresentado depois de findo o prazo recursal, embora a recorrente, dentro do prazo alusivo ao recurso ordinário, tenha informado o número do documento para consulta no site da SUSEP. Observa-se que a apólice de seguro garantia juntada pela reclamada, às fls. 1.882-1.890, efetivamente indica o número do processo nº 0000793-83.2024.5.08.0119 à fl. 1.893: ESTE SEGURO GARANTE, ATE O LIMITE MAXIMO DE GARANTIA INDICADO NA APOLICE, O VALOR CORRESPONDENTE AO DEPOSITO RECURSAL NECESSARIO A INTERPOSICAO DE RECURSO ORDINARIO, PERANTE O ANANINDEUA 4 VARA DO TRABALHO , EM FACE DA DECISAO PROFERIDA NOS AUTOS DA RECLAMACAO TRABALHISTA N 0000793-83.2024.5.08.0119, MOVIDA POR JOSE RONILDO SANTOS ARAUJO [CPF N? 009.259.722-07], EM FACE DO TOMADOR, ACRESCIDO DO PERCENTUAL DE 30%, EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO §2?, NO ART. 835 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. Consulta ao sítio www2.susep.gov.br/safe/apolices/app/garantia esclarece os seguintes aspectos acerca do número que compõe o registro da apólice: O número de registro para consulta aos dados da apólice deve ser localizado na própria apólice de seguro garantia. Esse número deve ser formado por 24 dígitos, todos numéricos, conforme sequência SSSSSAAAAFFFFRRRRNNNNNNN, onde: SSSSS Código da sociedade seguradora na SUSEP - 5 dígitos; AAAA Ano de emissão da apólice - 4 dígitos; FFFF Identificador da sucursal da emissão da apólice - 4 dígitos; RRRR Código do ramo da operação - 4 dígitos; NNNNNNN Número sequencial por ramo de operação - 7 dígitos; e Apólices emitidas até 03.07.2023 podem ser consultadas pelo número dos endossos emitidos, contendo 30 dígitos e seguindo a especificação: SSSSSAAAAFFFFRRRRNNNNNNNEEEEEE; onde, além dos 24 primeiros dígitos idênticos aos do registro da apólice, os últimos 6 correspondem ao sequencial de endosso. No presente caso, consulta ao sítio da SUSEP, mediante a digitação do número da apólice e do endosso, e do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF da parte reclamante, evidencia que resulta atendido o pressuposto previsto no art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019: Esta Corte, por meio de precedentes originários da 1ª, 5ª, da 6ª e da 7º Turmas tem assim entendido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO QUE COMPROVA O REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO ATO CONJUNTO N.º 1, DO TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019. DESERÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Visando prevenir possível afronta a norma constitucional, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular trânsito do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO QUE COMPROVA O REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO ATO CONJUNTO N . º 1, DO TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019. DESERÇÃO. Com o advento da Lei n.º 13.467/2017, passou a ser admitida a substituição do depósito recursal por fiança bancária ou seguro garantia judicial. Exegese do art. 899, § 11, da CLT. Assim, em razão da necessidade de padronização do procedimento de recepção da apólice do seguro garantia judicial, os Presidentes do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, bem como o Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho editaram o Ato Conjunto n.º 1, publicado em 16/10/2019. A partir de então, para que seja reconhecida a regularidade do preparo, tornou-se imprescindível a observância de todos os requisitos elencados nos arts. 3.º, 4.º e 5.º do referido ato, sob pena de não conhecimento do recurso, por deserção (art. 6.º, II). No caso em análise, o Regional não conheceu do Recurso Ordinário por entender que a recorrente não juntou no prazo alusivo ao recurso a certidão comprobatória do registro da apólice na SUSEP - requisito elencado no inciso II do art. 5.º do Ato Conjunto. Ocorre que o ato regulamentador não preconiza a forma de comprovação do registro, sendo certo, ainda, que, no § 2.º do art. 5.º, há a determinação para que o juízo confira a validade da apólice, "mediante cotejo com o registro constante do sítio eletrônico da SUSEP". Assim, a conclusão a que se chega é a de que a menção, na apólice, do número do documento necessário para a consulta no sítio é o suficiente para o cumprimento do requisito, notadamente ao se constatar que o acesso à certidão de registro - documento que o Regional entendeu necessário para a demonstração do preenchimento do pressuposto de validade do seguro - só se viabiliza após o sétimo dia útil à formalização do contrato, fato que encerra, em última análise, embaraço para a comprovação, a tempo e modo, do preparo do Recurso. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1229-78.2021.5.10.0802, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 30/09/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO . SEGURO GARANTIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO . SEGURO GARANTIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado ao art. 5º, LV, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO . SEGURO GARANTIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O e. TRT não conheceu do recurso interposto pelo Santander, ao fundamento de que "o seguro garantia apresentado não acompanha comprovação de registro da apólice na SUSEP como determina o artigo 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019 ". Ocorre que o artigo 5º, § 2º, do Ato Conjunto n° 1 em 16 de outubro de 2019 prescreve que "Ao receber a apólice, deverá o juízo conferir a sua validade mediante cotejo com o registro constante do sítio eletrônico da SUSEP no endereço ". E, no caso, a indicação do número de registro na SUSEP na apólice juntada atende o ato Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16/10/2019, pois, em consulta ao site da SUSEP, constata-se que a apólice apresentada foi emitida em 09/11/2022 e registrada em 11/11/2022, estando preenchido o requisito previsto no art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019. Precedentes. Verifica-se, ainda, que a reclamada apresentou certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, pelo que a garantia do juízo encontra-se adequada ao Ato Conjunto nº 1/2019 do TST.CSJT.CGJT. Assim sendo, o e. TRT, ao considerar o referido recurso deserto, incorreu em ofensa ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-Ag-1000497-42.2022.5.02.0067, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/10/2024). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO, INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019. SEGURO-GARANTIA JUDICIAL EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. O debate acerca da ausência de comprovação de registro da apólice na SUSEP detém transcendência política nos termos do art. 896-A, §1º, II, da CLT. Esta Sexta Turma possui o entendimento de que a ausência de comprovação de registro da apólice na SUSEP pode ser superada com a indicação do número de registro e demais dados da apólice, na forma do art. 5º, §2º, do ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. No caso dos autos, a reclamada juntou a apólice do seguro - garantia e a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. Deixou apenas de fazer a juntada de documento relativo à comprovação de registro da apólice na SUSEP, informação que pode ser facilmente obtida a partir dos demais dados da apólice. Logo, não há falar em deserção do agravo de petição . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-AIRR-2484-93.2015.5.18.0241, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. DESERÇÃO DO RECURSO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL - INFORMAÇÃO DO NÚMERO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. ATENDIMENTO DO REQUISITO DO ARTIGO 5º, II, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. DESERÇÃO AFASTADA. 1. A controvérsia resume-se a definir se atende ao requisito do art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, a apresentação da apólice do seguro garantia judicial desacompanhada de documento específico de comprovação de seu registro na SUSEP, mas que conste o número do registro da apólice. 2. Nos termos do referido ato conjunto (art. 5º, I, II, e § 4º), cabe ao tomador, devedor da obrigação trabalhista, apresentar a apólice do seguro garantia judicial em substituição ao depósito no mesmo prazo do recurso, apresentando juntamente a comprovação de registro da apólice na SUSEP. 3. Ao receber a apólice, é dever do juízo conferir sua validade mediante cotejo com o registro constante do sítio eletrônico da SUSEP (art. 5º, § 2º). Para a consulta, basta ao julgador estar em posse do número do registro da apólice. 4. A partir de uma interpretação teleológica do art. 5º do ato conjunto, verifica-se que é suficiente, para cumprimento do ônus do tomador de comprovar o registro da apólice , o fornecimento do número do registro, pois este já torna possível ao juízo realizar sua obrigação de conferir a validade da apólice. O documentum (comprovação) é o próprio número fornecido pela autarquia, que comumente está registrado na página inicial (frontispício) da apólice. Nesse sentido, julgados das 6ª, 7ª e 8ª Turmas desta c. Corte. 5. Presente o número do registro da apólice na SUSEP no seguro garantia oferecido, juntamente com os demais requisitos referentes ao preparo, deve ser afastada a deserção recursal. (...)" (Ag-AIRR-20504-34.2018.5.04.0204, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 04/10/2024). Nesse contexto, devidamente demonstrada a devida regularidade da apólice de seguro garantia apresentada pela reclamada, emissão da apólice em 22/10/2024 e registro em 23/10/2024, não subsiste o óbice aplicado pelo Tribunal de origem ao não conhecimento do recurso ordinário. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de revista, por ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. 2. MÉRITO Conhecido o recurso de revista por ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para, reformando o acórdão regional, e superar a deserção reconhecida, determinando o retorno dos autos ao Eg. Tribunal de origem para prosseguir no exame do recurso ordinário interposto pela reclamada, como entender de direito. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando o acórdão regional, superar a deserção reconhecida, determinando o retorno dos autos ao eg. Tribunal de origem para prosseguir no exame do recurso ordinário interposto pela reclamada, como entender de direito. Brasília, 27 de junho de 2025. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - JOSE RONILDO SANTOS ARAUJO

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Processo nº 1010839-44.2024.8.11.0002

ID: 334913469

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010839-44.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON ANDRADE DE OLIVEIRA LEITE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DIOGO DE OLIVEIRA DA CRUZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010839-44.2024.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010839-44.2024.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Fornecimento de Energia Elétrica, Efeitos] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [ANDERSON ANDRADE DE OLIVEIRA LEITE - CPF: 037.414.701-98 (APELANTE), DIOGO DE OLIVEIRA DA CRUZ - CPF: 013.000.791-93 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELADO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE CONSUMO EXCESSIVO EM IMÓVEL DESOCUPADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO ARBITRADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que declarou a inexigibilidade de débitos decorrentes de consumo de energia elétrica incompatíveis com imóvel desocupado e indeferiu o pedido de indenização por danos morais, sob o fundamento de ausência de prova de abalo extrapatrimonial. O apelante sustenta que a inscrição indevida de seu nome nos cadastros de inadimplentes enseja dano moral presumido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros restritivos de crédito, decorrente de cobrança posterior declarada inexigível, configura dano moral in re ipsa; (ii) estabelecer o valor da indenização a ser arbitrada, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 14 do CDC estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor por danos causados ao consumidor, salvo excludentes legais. A inscrição indevida do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, em razão de cobrança posteriormente declarada inexigível, caracteriza dano moral in re ipsa, dispensando prova do efetivo prejuízo, conforme entendimento consolidado do STJ (AgInt no AREsp 2.445.692/RN). A retirada do apontamento por força de liminar não afasta o direito à reparação, pois o dano à esfera extrapatrimonial já se configura no momento da negativação. O arbitramento da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixando valor capaz de compensar o lesado e desestimular a reiteração da conduta ilícita. O valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se mostra adequado às circunstâncias do caso, em conformidade com precedentes desta Corte em casos análogos. Os juros moratórios incidem a partir da citação (CC, art. 405), e a correção monetária a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362/STJ, com observância da Lei 14.905/2024 quanto à aplicação da Taxa Selic a partir de 01/09/2024. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros restritivos de crédito configura dano moral in re ipsa, ensejando indenização, ainda que o apontamento seja posteriormente excluído por decisão liminar. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a evitar o enriquecimento sem causa e assegurar função pedagógica à reparação. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 187, 389, 405 e 927; CDC, art. 14; CPC, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.445.692/RN, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 11.12.2023; STJ, EAREsp 1.847.842/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 21.09.2023; TJ-MT, Apelação Cível 1037572-52.2021.8.11.0002, Rel. Des. Tatiane Colombo, DJE 16.07.2025; TJ-MT, Apelação Cível 0003437-04.2017.8.11.0024, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, DJE 13.03.2020. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação cível interposto por ANDERSON ANDRADE DE OLIVEIRA LEITE contra a sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande, que, nos autos da Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Pedido de Indenização por Danos Morais, movida em face de Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A., julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência do débito referente ao mês de janeiro de 2023, no valor de R$ 900,55, fevereiro de 2023, no valor de R$ 1.432,00, e à segunda fatura de fevereiro de 2023, no valor de R$ 686,26, referentes à unidade consumidora sub judice. Contudo, não fixou condenação por danos morais, sob o argumento de que não houve inclusão indevida em cadastro de inadimplentes. Inconformado, o autor/apelante sustentou, em síntese, que a inscrição indevida de seu nome nos cadastros de inadimplentes é suficiente, por si só, para caracterizar o dano moral, nos termos do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, dispensando prova do efetivo prejuízo. Requereu, assim, a reforma parcial da sentença para condenar a concessionária ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou outro que este Tribunal entender cabível. A concessionária apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção integral da sentença. Alegou, preliminarmente, ofensa ao princípio da dialeticidade e ausência de comprovação da hipossuficiência financeira do autor para fins de justiça gratuita e, no mérito, que agiu no exercício regular de direito, sem incorrer em qualquer ato ilícito ensejador de indenização. Cumpridos os requisitos de admissibilidade, submeto o recurso ao julgamento colegiado. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R VOTO (PRELIMINAR) – IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: A Apelada arguiu preliminar, impugnando a concessão de justiça gratuita ao Autor/Apelante, aduzindo que houve a concessão indevida do benefício da gratuidade da justiça. No entanto, a jurisprudência é clara ao afirmar que a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa, cabendo ao impugnante o ônus de provar a condição financeira suficiente da parte que pleiteia a gratuidade da justiça. No presente caso, a Apelada não trouxe aos autos elementos que desconstituíssem a alegação do Apelante. Nesse sentido: “(...) JUSTIÇA GRATUITA - IMPUGNAÇÃO - PROVA DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS - INEXISTÊNCIA - ENCARGO DO IMPUGNANTE - BENEFÍCIO MANTIDO Convencendo-se o Magistrado acerca da alegada hipossuficiência financeira da parte autora e, pois, concedendo o benefício da gratuidade judiciária, é cabível a impugnação pela parte contrária, a quem compete, no entanto, "o ônus de provar que o beneficiário não mais ostenta a qualidade de necessitado, requerendo a revogação do benefício" (JUNIOR, Nelson Nery; Nery, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 479). (...) TJ-SC - APL: 03027682720188240040, Relator: Luiz Cézar Medeiros, Data de Julgamento: 31/01/2023, Quinta Câmara de Direito Civil)” Portanto, deve-se manter a concessão do benefício, pois a mera alegação desacompanhada de prova concreta não é suficiente para revogá-lo. É como voto. VOTO (PRELIMINAR) – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Arguiu a Apelada que o recurso interposto pelo Apelante Anderson Andrade de Oliveira Leite não deve ser conhecido, pois não há nas razões da apelação a impugnação aos fundamentos da sentença. É cediço que a apelação deve atacar os fundamentos da sentença, em atendimento aos requisitos dispostos no artigo 1.010 do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo supracitado, tem-se que a motivação constitui um dos pressupostos do recurso, devendo constar a fundamentação na qual a parte recorrente baseia seu pedido de reforma da sentença. Tal fundamentação é responsável por limitar a matéria que será devolvida ao juízo de segundo grau. Extrai-se do ensinamento acima a evidência de que a parte apelante deve atacar, especificamente, os fundamentos da sentença que deseja rebater. Sobre o tema, o seguinte julgado: “[...] não há falar-se em ofensa ao princípio da dialeticidade se constatado que o recorrente ataca especificamente todos os pontos da sentença objurgada, apontando inclusive supostos equívocos cometidos pelo julgador singular. [...]"(TJMT, 2ª Câmara Cível, apelação nº 63258/2012, relatora Desembargadora Marilsen Andrade Addario, Dje 12/12/2012). No caso em exame, denota-se das razões recursais que a parte recorrente atendeu ao princípio da dialeticidade e aos requisitos previstos no artigo 1.010, III, do Código de Processo Civil, pois apresentou as razões de seu pedido de reforma, com os fundamentos de fato e de direito, e expresso pedido de que a sentença merece ser reformada. Além disso, a reiteração de algumas das razões expostas na Primeira Instância, por si só, não impede o conhecimento do recurso, desde que, pela leitura do apelo, seja possível identificar claramente os motivos pelos quais se requer a reforma da sentença. Deste modo, rejeito a preliminar suscitada. É como voto. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR): Egrégia Câmara: Como visto, trata-se de recurso de apelação interposto por Anderson Andrade de Oliveira Leite contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais, movida em face de Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A. O autor alegou, na origem, que é titular da unidade consumidora n.º 6/3921023-2, situada em imóvel desocupado desde dezembro de 2022, e que, ainda assim, foram emitidas faturas de consumo de energia elétrica com valores elevados e incompatíveis com a realidade do imóvel. Mesmo após reclamações administrativas, a concessionária não teria solucionado a questão, resultando na inscrição do nome do autor nos cadastros de restrição ao crédito. Em primeiro grau, foi reconhecida a inexigibilidade das faturas impugnadas. Contudo, o pleito indenizatório por danos morais foi indeferido sob o fundamento de que não houve comprovação de abalo psicológico ou violação aos direitos da personalidade. A seguir, transcreve-se excerto da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial: “Trata-se de ação declaratória de faturas c/c reparação de danos com pedido de tutela de urgência proposta por Anderson Andrade de Oliveira Leite em desfavor de Energisa Mato Grosso Distribuidora De Energia S.A, alegando em síntese ser titular da unidade consumidora n.º 6/3921023-2, localizado na Rua Coronel Torquato, n.º 19, Bairro Primavera, Várzea Grande - MT. O Requerente é proprietário da Unidade Consumidora nº 6/3921023-2, localizada na Rua Coronel Torquato, nº 19, Bairro Primavera, em Várzea Grande-MT. O imóvel se encontra desocupado desde a transferência da titularidade para o nome do Autor, em dezembro de 2022, pois está destinado à locação. Apesar disso, a concessionária de energia elétrica (Energisa) passou a emitir faturas com valores incompatíveis com o consumo esperado de um imóvel inabitado. Assim, no mês de janeiro de 2023, o Requerente foi surpreendido com uma fatura no valor de R$ 900,55. Considerando o valor elevado para uma unidade desocupada, o Autor registrou uma reclamação junto à Energisa, sob o protocolo nº 23020207006001373, solicitando revisão da cobrança e vistoria técnica no medidor de energia. No entanto, não recebeu retorno ou atendimento adequado. Em fevereiro de 2023, a situação se agravou: foram emitidas duas novas faturas, uma no valor de R$ 1.432,00 e outra de R$ 686,26, totalizando cobranças ainda mais exorbitantes, sem que houvesse qualquer consumo justificável. Diante da ausência de resposta da concessionária, o Requerente procurou o Procon-MT, mas foi informado de que o problema não poderia ser resolvido na esfera administrativa. As faturas indicam consumo de energia elétrica muito acima do esperado, consumo de 825 KWh, 1.306 KWh e 605 KWh, o que é incongruente com o fato de o imóvel estar desabitado. A única cobrança que poderia incidir seria a tarifa mínima, uma vez que não há uso contínuo da energia no local. Além disso, mesmo com a reclamação pendente, a concessionária procedeu com a negativação do nome do Requerente junto aos órgãos de proteção ao crédito e ainda protestou os valores em cartório. Diante da ausência de solução administrativa e do evidente abuso nas cobranças, o Requerente ajuizou ação judicial para declarar a ilegalidade das faturas referentes aos meses de janeiro e fevereiro de 2023, a concessão de medida liminar para imediata exclusão do nome do Requerente dos cadastros de inadimplentes e condenação da concessionária por danos morais, considerando a falha na prestação do serviço, o descaso da empresa diante das reclamações formais, e os transtornos gerados pela indevida inscrição em cadastros de restrição ao crédito. O Requerente afirma ter buscado todos os meios legais e administrativos antes de acionar o Judiciário, restando evidente a lesão aos seus direitos como consumidor. A audiência de conciliação restou inexitosa, conforme Id. 164968293. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação no Id. 166236611, arguindo que agiu no exercício regular do seu direito, não tendo que falar em indenização por danos morais, uma vez que houve a correta cobrança dos valores, visto que não consta o formulário para troca. Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. A parte autora apresentou impugnação a contestação, conforme Id. 167619873. Intimadas as partes para especificarem provas que pretendiam produzir (Id. 167622960), ambas as partes manifestaram pelo julgamento antecipado da lide (Ids. 169392663 e 169346073). Os autos vieram conclusos. É o relato. Fundamento e decido. [...] O ponto fundamental da presente demanda consiste em saber se a parte autora é responsável pelo débito referente ao imóvel desocupado, assim como a legalidade da apuração. Pois bem, ao compulsar os autos, verifica-se que a unidade de consumo em questão foi transferida para o autor no dia 08.12.2022., os fatos narrados demonstra um erro por parte da concessionaria a realizar a medição pela média baseado nas faturas anteriores. O fato que no momento que a unidade consumidora passa para o nome de um novo titular, o consumo é baseado na sua utilização e o fato do imóvel estar desocupado, se faz necessário a apuração pela taxa mínima. Em sede de contestação a empresa requerida alegou a ocorrência de irregularidade no medidor da unidade em questão e, por conseguinte, em razão pelo desvio das 3 fases direto na rede, acrescentando que a cobrança de recuperação de consumo é um procedimento comum regulamentado pela ANEEL. O art. 2 da Resolução nº 414/2010 da ANEEL dispõe acerca dos procedimentos a serem adotados para caracterização e apuração de consumo. [...] Por corolário, a referida resolução exige um conjunto de evidências para eventual consumo de energia, devendo a prova no medidor ser produzida com observância ao contraditório e à ampla defesa. Destaca-se que os princípios do devido processo legal, ampla defesa e contraditórios são garantias constitucionalmente asseguradas, as quais incidem nas relações entre particulares, inclusive na relação de consumo, em razão da eficácia diagonal dos direitos e garantias fundamentais. Todavia, essas exigências não foram integralmente observadas, a requerida não juntou ao feito documentos comprobatórios de que realizou o procedimento correto de fiscalização com a observância de todas as exigências legais. Veja-se que apesar de juntado aos autos o histórico de serviço, onde é possível observar que o medidor da unidade de consumo foi trocado no dia 08.12.2022, conforme Histórico de Serviço (Id. 166236618), assim, a de se entender que o clico de faturamento deve ser baseado no consumo. Vejamos o entendimento dos Tribunais de Justiça: [...] Assim, é indubitável que o procedimento adotado pela requerida não cumpriu com a normatização vigente, o que acarretou desrespeito aos direitos da parte consumidora, principalmente no que se refere o direito constitucional da ampla defesa. Ora, a requerida não trouxe qualquer documento que pudesse comprovar a veracidade dos fatos por ela alegados, ônus que lhe incumbia, já que descabe ao requerente fazer prova negativa. Portanto, sem a prova dos fatos, as alegações da requerida se tornam frágeis e inconsistentes, tendo em vista que desatendeu à regra do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, que manteve a sistemática do CPC/1973. Ademais, no Direito Processual Civil Brasileiro vige o sistema do ônus da prova, significando que ao afirmar os fatos o requerente e a ré têm o ônus de provar as suas alegações, sob pena de não serem consideradas verdadeiras. [...] Desse modo, não havendo provas de que a autora se beneficiou com os serviços prestados pela requerida a dívida perde o seu caráter de exigibilidade, uma vez que indevida. Assim, há elementos satisfatórios que demonstram a cobrança inapropriado-indevida. Do dano moral A responsabilidade civil deriva da transgressão de uma norma jurídica pré-existente, contratual ou extracontratual, com a consequente imposição ao causador do dano do dever de indenizar. A depender da natureza da norma jurídica pré-existente violada, a responsabilidade civil poderá ser contratual ou extracontratual, também chamada de aquiliana, baseada em um tripé normativo consubstanciado nos arts.186, 187 e 927 do Código Civil. Com efeito, dano moral pode ser conceituado como uma “lesão a um interesse existencial concretamente merecedor de tutela [1]”. Pois bem, conquanto o autor tenha afirmado que houve falha na prestação de serviços da requerida e posterior pedido de indenização por danos morais, verifica-se a improcedência deste pedido. Isso porque, não houve suspensão de energia elétrica na residência e também não houve inscrição do nome do autor no rol de inadimplentes durante o percurso jurisdicional, o que significa que a parte requerida cumpriu com a determinação judicial e respeitou o momento de discussão das faturas aqui mencionadas. Assim, ausente à violação a qualquer direito da personalidade, a improcedência do pedido de reparação por danos morais é medida que se impõe. Do dispositivo Ante o exposto, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, CPC/2015, julgo parcialmente procedente a pretensão inicial, para declarar a inexistência do débito referente ao mês de janeiro de 2023 no valor de R$ R$ 900,55, fevereiro de 2023 no valor de R$ 1.432,00 e a segunda fatura de fevereiro de 2023 no valor de R$ 686,26, referente a unidade consumidora sub judice. Em consequência, resolvo o mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil e confirmo a liminar deferida nos autos. Ainda, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, CPC/2015. [...]” Irresignado, o autor sustenta, em síntese, que a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura, por si só, dano moral presumido, dispensando a demonstração de prejuízo concreto, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. A controvérsia, portanto, cinge-se à análise da configuração ou não do dano moral em decorrência da inscrição indevida do nome do consumidor nos cadastros restritivos de crédito, além da verificação dos parâmetros para eventual arbitramento da indenização. Pois bem. De início, cumpre registrar que o Código de Defesa do Consumidor estabelece, em seu artigo 14, a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados ao consumidor decorrentes de falhas na prestação do serviço, salvo hipóteses excludentes. Nesse contexto, a jurisprudência pátria reconhece que a negativação indevida, por si só, caracteriza violação aos direitos da personalidade, configurando dano moral in re ipsa, ou seja, dispensando prova do efetivo prejuízo. Além disso, importa observar que a inscrição do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, quando indevida, enseja não apenas a exclusão do apontamento, mas também a análise quanto ao direito à reparação por eventuais danos extrapatrimoniais sofridos. No caso em apreço, restou incontroverso que houve a inclusão indevida do nome da parte apelante no cadastro de inadimplentes, motivada por cobrança de débito posteriormente declarado inexigível, conforme se depreende do documento de ID 147799536. Embora o Juízo a quo tenha reconhecido a inexigibilidade das faturas e, liminarmente, determinado a exclusão do nome do autor dos cadastros restritivos, ao proferir a sentença entendeu pela improcedência do pedido indenizatório, sob o argumento de que não restou comprovada a inclusão do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito durante o curso da demanda. Todavia, cumpre destacar que a responsabilidade do fornecedor pela inscrição indevida em cadastros de inadimplentes é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo pacífico o entendimento jurisprudencial de que a negativação indevida, por si só, caracteriza dano moral presumido (in re ipsa), dispensando a demonstração de prejuízo concreto (STJ, AgInt no AREsp 2.445.692/RN). Assim, pouco importa se a inscrição se manteve ativa durante o trâmite judicial ou se foi posteriormente afastada por decisão liminar, pois o abalo à esfera extrapatrimonial do consumidor já se consumara no momento da negativação, ensejando a reparação devida. A propósito: "APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – REVELIA – RETIRADA POSTERIOR DO APONTAMENTO INDEVIDO – IRRELEVÂNCIA – DANO MORAL CONFIGURADO - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1. A inscrição do nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito com base em dívida reconhecida como inexistente caracteriza dano moral “in re ipsa”, independentemente de eventual retirada do apontamento após a propositura da ação.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0003437-04.2017.8 .11.0024, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 18/12/2019, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/03/2020, grifo nosso) No tocante à fixação do valor indenizatório, deve o julgador observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a assegurar equilíbrio entre a compensação devida à vítima e a função dissuasória da sanção. Embora não se trate de valor mensurável por fórmula exata, sua definição deve considerar as peculiaridades do caso, a extensão do dano, a repercussão do evento e as condições das partes envolvidas. À luz desses parâmetros, tenho que o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se mostra compatível com as circunstâncias dos autos, evitando tanto a banalização do instituto quanto o enriquecimento sem causa. Ademais, alinha-se à jurisprudência predominante desta Corte em situações similares, conferindo segurança jurídica e coerência às decisões judiciais. “DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA DE ENERGIA ELÉTRICA. CONTA MUITO ACIMA DA MÉDIA HISTÓRICA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO DESPROVIDO. [...] A jurisprudência do TJMT reconhece que cobrança muito acima da média impõe à concessionária o dever de comprovar a correção da medição ou existência de fraude, o que não se verificou no caso concreto (TJMT, N.U 1000497-76.2021.8.11.0002, j. 25/02/2025). A inscrição indevida em cadastro restritivo por débito inexistente configura dano moral presumido (in re ipsa), conforme entendimento consolidado do STJ (Súmulas 37 e 385), sendo desnecessária a demonstração de prejuízo concreto. O valor fixado a título de danos morais (R$ 5.000,00) mostra-se proporcional aos parâmetros adotados em casos análogos, atendendo aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade.” (TJ-MT 1037572-52.2021.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/07/2025, Publicado no DJE 16/07/2025) “DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA EXCESSIVA EM FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMO FORA DA MÉDIA HISTÓRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 6. A elevação abrupta e injustificada do valor da fatura caracteriza falha na prestação do serviço e enseja abalo presumido ao consumidor. [...] 8. Recurso parcialmente provido para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantidos os demais termos da sentença.” (TJ-MT 1006687-50.2024.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/07/2025, Publicado no DJE 12/07/2025) Quanto aos consectários legais incidentes sobre o valor da condenação, os juros moratórios incidem a partir da citação, conforme o art. 405 do Código Civil, enquanto a correção monetária se dá desde o arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ. Destaco, por oportuno, que com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, que alterou os arts. 389 e 406 do Código Civil, passou-se a prever que, na ausência de pactuação específica, os juros moratórios e a correção monetária deverão ser calculados com base na Taxa Selic, que compreende ambos os encargos. No entanto, como a referida norma somente produz efeitos a partir de 1º de setembro de 2024, até essa data se aplicam os juros legais de 1% ao mês, conforme art. 406 do Código Civil c/c art. 161, §1º, do CTN e Enunciado 20 da 1ª Jornada de Direito Civil do CJF. A partir do início da vigência da nova regra, passa-se a adotar a Taxa Selic única, conforme a nova redação do art. 406, §1º, do Código Civil. Por fim, consigno que todas as matérias suscitadas pelas partes foram devidamente analisadas sob o prisma constitucional e infraconstitucional pertinentes, considerando-se devidamente prequestionados os dispositivos legais e constitucionais invocados, para os fins do disposto nos arts. 489, §1º, IV, e 1025 do Código de Processo Civil, a fim de prevenir eventuais embargos de declaração com finalidade de prequestionamento. Com essas considerações, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto, para condenar a parte apelada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à parte apelante, nos moldes acima delineados, mantendo-se inalterados os demais termos da sentença. Sem honorários recursais, tendo em vista o entendimento consolidado no STJ no sentido de que são incabíveis “no recurso interposto pela parte vencedora para ampliar a condenação, pela própria redação do art. 85, § 11, do CPC/2015” (EAREsp 1.847.842/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 06/09/2023, DJe 21/09/2023). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1010839-44.2024.8.11.0002

ID: 334913476

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010839-44.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010839-44.2024.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010839-44.2024.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Fornecimento de Energia Elétrica, Efeitos] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [ANDERSON ANDRADE DE OLIVEIRA LEITE - CPF: 037.414.701-98 (APELANTE), DIOGO DE OLIVEIRA DA CRUZ - CPF: 013.000.791-93 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELADO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE CONSUMO EXCESSIVO EM IMÓVEL DESOCUPADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO ARBITRADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que declarou a inexigibilidade de débitos decorrentes de consumo de energia elétrica incompatíveis com imóvel desocupado e indeferiu o pedido de indenização por danos morais, sob o fundamento de ausência de prova de abalo extrapatrimonial. O apelante sustenta que a inscrição indevida de seu nome nos cadastros de inadimplentes enseja dano moral presumido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros restritivos de crédito, decorrente de cobrança posterior declarada inexigível, configura dano moral in re ipsa; (ii) estabelecer o valor da indenização a ser arbitrada, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 14 do CDC estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor por danos causados ao consumidor, salvo excludentes legais. A inscrição indevida do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, em razão de cobrança posteriormente declarada inexigível, caracteriza dano moral in re ipsa, dispensando prova do efetivo prejuízo, conforme entendimento consolidado do STJ (AgInt no AREsp 2.445.692/RN). A retirada do apontamento por força de liminar não afasta o direito à reparação, pois o dano à esfera extrapatrimonial já se configura no momento da negativação. O arbitramento da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixando valor capaz de compensar o lesado e desestimular a reiteração da conduta ilícita. O valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se mostra adequado às circunstâncias do caso, em conformidade com precedentes desta Corte em casos análogos. Os juros moratórios incidem a partir da citação (CC, art. 405), e a correção monetária a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362/STJ, com observância da Lei 14.905/2024 quanto à aplicação da Taxa Selic a partir de 01/09/2024. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros restritivos de crédito configura dano moral in re ipsa, ensejando indenização, ainda que o apontamento seja posteriormente excluído por decisão liminar. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a evitar o enriquecimento sem causa e assegurar função pedagógica à reparação. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 187, 389, 405 e 927; CDC, art. 14; CPC, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.445.692/RN, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 11.12.2023; STJ, EAREsp 1.847.842/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 21.09.2023; TJ-MT, Apelação Cível 1037572-52.2021.8.11.0002, Rel. Des. Tatiane Colombo, DJE 16.07.2025; TJ-MT, Apelação Cível 0003437-04.2017.8.11.0024, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, DJE 13.03.2020. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação cível interposto por ANDERSON ANDRADE DE OLIVEIRA LEITE contra a sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande, que, nos autos da Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Pedido de Indenização por Danos Morais, movida em face de Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A., julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência do débito referente ao mês de janeiro de 2023, no valor de R$ 900,55, fevereiro de 2023, no valor de R$ 1.432,00, e à segunda fatura de fevereiro de 2023, no valor de R$ 686,26, referentes à unidade consumidora sub judice. Contudo, não fixou condenação por danos morais, sob o argumento de que não houve inclusão indevida em cadastro de inadimplentes. Inconformado, o autor/apelante sustentou, em síntese, que a inscrição indevida de seu nome nos cadastros de inadimplentes é suficiente, por si só, para caracterizar o dano moral, nos termos do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, dispensando prova do efetivo prejuízo. Requereu, assim, a reforma parcial da sentença para condenar a concessionária ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou outro que este Tribunal entender cabível. A concessionária apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção integral da sentença. Alegou, preliminarmente, ofensa ao princípio da dialeticidade e ausência de comprovação da hipossuficiência financeira do autor para fins de justiça gratuita e, no mérito, que agiu no exercício regular de direito, sem incorrer em qualquer ato ilícito ensejador de indenização. Cumpridos os requisitos de admissibilidade, submeto o recurso ao julgamento colegiado. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R VOTO (PRELIMINAR) – IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: A Apelada arguiu preliminar, impugnando a concessão de justiça gratuita ao Autor/Apelante, aduzindo que houve a concessão indevida do benefício da gratuidade da justiça. No entanto, a jurisprudência é clara ao afirmar que a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa, cabendo ao impugnante o ônus de provar a condição financeira suficiente da parte que pleiteia a gratuidade da justiça. No presente caso, a Apelada não trouxe aos autos elementos que desconstituíssem a alegação do Apelante. Nesse sentido: “(...) JUSTIÇA GRATUITA - IMPUGNAÇÃO - PROVA DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS - INEXISTÊNCIA - ENCARGO DO IMPUGNANTE - BENEFÍCIO MANTIDO Convencendo-se o Magistrado acerca da alegada hipossuficiência financeira da parte autora e, pois, concedendo o benefício da gratuidade judiciária, é cabível a impugnação pela parte contrária, a quem compete, no entanto, "o ônus de provar que o beneficiário não mais ostenta a qualidade de necessitado, requerendo a revogação do benefício" (JUNIOR, Nelson Nery; Nery, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 479). (...) TJ-SC - APL: 03027682720188240040, Relator: Luiz Cézar Medeiros, Data de Julgamento: 31/01/2023, Quinta Câmara de Direito Civil)” Portanto, deve-se manter a concessão do benefício, pois a mera alegação desacompanhada de prova concreta não é suficiente para revogá-lo. É como voto. VOTO (PRELIMINAR) – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Arguiu a Apelada que o recurso interposto pelo Apelante Anderson Andrade de Oliveira Leite não deve ser conhecido, pois não há nas razões da apelação a impugnação aos fundamentos da sentença. É cediço que a apelação deve atacar os fundamentos da sentença, em atendimento aos requisitos dispostos no artigo 1.010 do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo supracitado, tem-se que a motivação constitui um dos pressupostos do recurso, devendo constar a fundamentação na qual a parte recorrente baseia seu pedido de reforma da sentença. Tal fundamentação é responsável por limitar a matéria que será devolvida ao juízo de segundo grau. Extrai-se do ensinamento acima a evidência de que a parte apelante deve atacar, especificamente, os fundamentos da sentença que deseja rebater. Sobre o tema, o seguinte julgado: “[...] não há falar-se em ofensa ao princípio da dialeticidade se constatado que o recorrente ataca especificamente todos os pontos da sentença objurgada, apontando inclusive supostos equívocos cometidos pelo julgador singular. [...]"(TJMT, 2ª Câmara Cível, apelação nº 63258/2012, relatora Desembargadora Marilsen Andrade Addario, Dje 12/12/2012). No caso em exame, denota-se das razões recursais que a parte recorrente atendeu ao princípio da dialeticidade e aos requisitos previstos no artigo 1.010, III, do Código de Processo Civil, pois apresentou as razões de seu pedido de reforma, com os fundamentos de fato e de direito, e expresso pedido de que a sentença merece ser reformada. Além disso, a reiteração de algumas das razões expostas na Primeira Instância, por si só, não impede o conhecimento do recurso, desde que, pela leitura do apelo, seja possível identificar claramente os motivos pelos quais se requer a reforma da sentença. Deste modo, rejeito a preliminar suscitada. É como voto. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR): Egrégia Câmara: Como visto, trata-se de recurso de apelação interposto por Anderson Andrade de Oliveira Leite contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais, movida em face de Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A. O autor alegou, na origem, que é titular da unidade consumidora n.º 6/3921023-2, situada em imóvel desocupado desde dezembro de 2022, e que, ainda assim, foram emitidas faturas de consumo de energia elétrica com valores elevados e incompatíveis com a realidade do imóvel. Mesmo após reclamações administrativas, a concessionária não teria solucionado a questão, resultando na inscrição do nome do autor nos cadastros de restrição ao crédito. Em primeiro grau, foi reconhecida a inexigibilidade das faturas impugnadas. Contudo, o pleito indenizatório por danos morais foi indeferido sob o fundamento de que não houve comprovação de abalo psicológico ou violação aos direitos da personalidade. A seguir, transcreve-se excerto da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial: “Trata-se de ação declaratória de faturas c/c reparação de danos com pedido de tutela de urgência proposta por Anderson Andrade de Oliveira Leite em desfavor de Energisa Mato Grosso Distribuidora De Energia S.A, alegando em síntese ser titular da unidade consumidora n.º 6/3921023-2, localizado na Rua Coronel Torquato, n.º 19, Bairro Primavera, Várzea Grande - MT. O Requerente é proprietário da Unidade Consumidora nº 6/3921023-2, localizada na Rua Coronel Torquato, nº 19, Bairro Primavera, em Várzea Grande-MT. O imóvel se encontra desocupado desde a transferência da titularidade para o nome do Autor, em dezembro de 2022, pois está destinado à locação. Apesar disso, a concessionária de energia elétrica (Energisa) passou a emitir faturas com valores incompatíveis com o consumo esperado de um imóvel inabitado. Assim, no mês de janeiro de 2023, o Requerente foi surpreendido com uma fatura no valor de R$ 900,55. Considerando o valor elevado para uma unidade desocupada, o Autor registrou uma reclamação junto à Energisa, sob o protocolo nº 23020207006001373, solicitando revisão da cobrança e vistoria técnica no medidor de energia. No entanto, não recebeu retorno ou atendimento adequado. Em fevereiro de 2023, a situação se agravou: foram emitidas duas novas faturas, uma no valor de R$ 1.432,00 e outra de R$ 686,26, totalizando cobranças ainda mais exorbitantes, sem que houvesse qualquer consumo justificável. Diante da ausência de resposta da concessionária, o Requerente procurou o Procon-MT, mas foi informado de que o problema não poderia ser resolvido na esfera administrativa. As faturas indicam consumo de energia elétrica muito acima do esperado, consumo de 825 KWh, 1.306 KWh e 605 KWh, o que é incongruente com o fato de o imóvel estar desabitado. A única cobrança que poderia incidir seria a tarifa mínima, uma vez que não há uso contínuo da energia no local. Além disso, mesmo com a reclamação pendente, a concessionária procedeu com a negativação do nome do Requerente junto aos órgãos de proteção ao crédito e ainda protestou os valores em cartório. Diante da ausência de solução administrativa e do evidente abuso nas cobranças, o Requerente ajuizou ação judicial para declarar a ilegalidade das faturas referentes aos meses de janeiro e fevereiro de 2023, a concessão de medida liminar para imediata exclusão do nome do Requerente dos cadastros de inadimplentes e condenação da concessionária por danos morais, considerando a falha na prestação do serviço, o descaso da empresa diante das reclamações formais, e os transtornos gerados pela indevida inscrição em cadastros de restrição ao crédito. O Requerente afirma ter buscado todos os meios legais e administrativos antes de acionar o Judiciário, restando evidente a lesão aos seus direitos como consumidor. A audiência de conciliação restou inexitosa, conforme Id. 164968293. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação no Id. 166236611, arguindo que agiu no exercício regular do seu direito, não tendo que falar em indenização por danos morais, uma vez que houve a correta cobrança dos valores, visto que não consta o formulário para troca. Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. A parte autora apresentou impugnação a contestação, conforme Id. 167619873. Intimadas as partes para especificarem provas que pretendiam produzir (Id. 167622960), ambas as partes manifestaram pelo julgamento antecipado da lide (Ids. 169392663 e 169346073). Os autos vieram conclusos. É o relato. Fundamento e decido. [...] O ponto fundamental da presente demanda consiste em saber se a parte autora é responsável pelo débito referente ao imóvel desocupado, assim como a legalidade da apuração. Pois bem, ao compulsar os autos, verifica-se que a unidade de consumo em questão foi transferida para o autor no dia 08.12.2022., os fatos narrados demonstra um erro por parte da concessionaria a realizar a medição pela média baseado nas faturas anteriores. O fato que no momento que a unidade consumidora passa para o nome de um novo titular, o consumo é baseado na sua utilização e o fato do imóvel estar desocupado, se faz necessário a apuração pela taxa mínima. Em sede de contestação a empresa requerida alegou a ocorrência de irregularidade no medidor da unidade em questão e, por conseguinte, em razão pelo desvio das 3 fases direto na rede, acrescentando que a cobrança de recuperação de consumo é um procedimento comum regulamentado pela ANEEL. O art. 2 da Resolução nº 414/2010 da ANEEL dispõe acerca dos procedimentos a serem adotados para caracterização e apuração de consumo. [...] Por corolário, a referida resolução exige um conjunto de evidências para eventual consumo de energia, devendo a prova no medidor ser produzida com observância ao contraditório e à ampla defesa. Destaca-se que os princípios do devido processo legal, ampla defesa e contraditórios são garantias constitucionalmente asseguradas, as quais incidem nas relações entre particulares, inclusive na relação de consumo, em razão da eficácia diagonal dos direitos e garantias fundamentais. Todavia, essas exigências não foram integralmente observadas, a requerida não juntou ao feito documentos comprobatórios de que realizou o procedimento correto de fiscalização com a observância de todas as exigências legais. Veja-se que apesar de juntado aos autos o histórico de serviço, onde é possível observar que o medidor da unidade de consumo foi trocado no dia 08.12.2022, conforme Histórico de Serviço (Id. 166236618), assim, a de se entender que o clico de faturamento deve ser baseado no consumo. Vejamos o entendimento dos Tribunais de Justiça: [...] Assim, é indubitável que o procedimento adotado pela requerida não cumpriu com a normatização vigente, o que acarretou desrespeito aos direitos da parte consumidora, principalmente no que se refere o direito constitucional da ampla defesa. Ora, a requerida não trouxe qualquer documento que pudesse comprovar a veracidade dos fatos por ela alegados, ônus que lhe incumbia, já que descabe ao requerente fazer prova negativa. Portanto, sem a prova dos fatos, as alegações da requerida se tornam frágeis e inconsistentes, tendo em vista que desatendeu à regra do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, que manteve a sistemática do CPC/1973. Ademais, no Direito Processual Civil Brasileiro vige o sistema do ônus da prova, significando que ao afirmar os fatos o requerente e a ré têm o ônus de provar as suas alegações, sob pena de não serem consideradas verdadeiras. [...] Desse modo, não havendo provas de que a autora se beneficiou com os serviços prestados pela requerida a dívida perde o seu caráter de exigibilidade, uma vez que indevida. Assim, há elementos satisfatórios que demonstram a cobrança inapropriado-indevida. Do dano moral A responsabilidade civil deriva da transgressão de uma norma jurídica pré-existente, contratual ou extracontratual, com a consequente imposição ao causador do dano do dever de indenizar. A depender da natureza da norma jurídica pré-existente violada, a responsabilidade civil poderá ser contratual ou extracontratual, também chamada de aquiliana, baseada em um tripé normativo consubstanciado nos arts.186, 187 e 927 do Código Civil. Com efeito, dano moral pode ser conceituado como uma “lesão a um interesse existencial concretamente merecedor de tutela [1]”. Pois bem, conquanto o autor tenha afirmado que houve falha na prestação de serviços da requerida e posterior pedido de indenização por danos morais, verifica-se a improcedência deste pedido. Isso porque, não houve suspensão de energia elétrica na residência e também não houve inscrição do nome do autor no rol de inadimplentes durante o percurso jurisdicional, o que significa que a parte requerida cumpriu com a determinação judicial e respeitou o momento de discussão das faturas aqui mencionadas. Assim, ausente à violação a qualquer direito da personalidade, a improcedência do pedido de reparação por danos morais é medida que se impõe. Do dispositivo Ante o exposto, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, CPC/2015, julgo parcialmente procedente a pretensão inicial, para declarar a inexistência do débito referente ao mês de janeiro de 2023 no valor de R$ R$ 900,55, fevereiro de 2023 no valor de R$ 1.432,00 e a segunda fatura de fevereiro de 2023 no valor de R$ 686,26, referente a unidade consumidora sub judice. Em consequência, resolvo o mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil e confirmo a liminar deferida nos autos. Ainda, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, CPC/2015. [...]” Irresignado, o autor sustenta, em síntese, que a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura, por si só, dano moral presumido, dispensando a demonstração de prejuízo concreto, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. A controvérsia, portanto, cinge-se à análise da configuração ou não do dano moral em decorrência da inscrição indevida do nome do consumidor nos cadastros restritivos de crédito, além da verificação dos parâmetros para eventual arbitramento da indenização. Pois bem. De início, cumpre registrar que o Código de Defesa do Consumidor estabelece, em seu artigo 14, a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados ao consumidor decorrentes de falhas na prestação do serviço, salvo hipóteses excludentes. Nesse contexto, a jurisprudência pátria reconhece que a negativação indevida, por si só, caracteriza violação aos direitos da personalidade, configurando dano moral in re ipsa, ou seja, dispensando prova do efetivo prejuízo. Além disso, importa observar que a inscrição do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, quando indevida, enseja não apenas a exclusão do apontamento, mas também a análise quanto ao direito à reparação por eventuais danos extrapatrimoniais sofridos. No caso em apreço, restou incontroverso que houve a inclusão indevida do nome da parte apelante no cadastro de inadimplentes, motivada por cobrança de débito posteriormente declarado inexigível, conforme se depreende do documento de ID 147799536. Embora o Juízo a quo tenha reconhecido a inexigibilidade das faturas e, liminarmente, determinado a exclusão do nome do autor dos cadastros restritivos, ao proferir a sentença entendeu pela improcedência do pedido indenizatório, sob o argumento de que não restou comprovada a inclusão do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito durante o curso da demanda. Todavia, cumpre destacar que a responsabilidade do fornecedor pela inscrição indevida em cadastros de inadimplentes é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo pacífico o entendimento jurisprudencial de que a negativação indevida, por si só, caracteriza dano moral presumido (in re ipsa), dispensando a demonstração de prejuízo concreto (STJ, AgInt no AREsp 2.445.692/RN). Assim, pouco importa se a inscrição se manteve ativa durante o trâmite judicial ou se foi posteriormente afastada por decisão liminar, pois o abalo à esfera extrapatrimonial do consumidor já se consumara no momento da negativação, ensejando a reparação devida. A propósito: "APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – REVELIA – RETIRADA POSTERIOR DO APONTAMENTO INDEVIDO – IRRELEVÂNCIA – DANO MORAL CONFIGURADO - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1. A inscrição do nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito com base em dívida reconhecida como inexistente caracteriza dano moral “in re ipsa”, independentemente de eventual retirada do apontamento após a propositura da ação.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0003437-04.2017.8 .11.0024, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 18/12/2019, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/03/2020, grifo nosso) No tocante à fixação do valor indenizatório, deve o julgador observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a assegurar equilíbrio entre a compensação devida à vítima e a função dissuasória da sanção. Embora não se trate de valor mensurável por fórmula exata, sua definição deve considerar as peculiaridades do caso, a extensão do dano, a repercussão do evento e as condições das partes envolvidas. À luz desses parâmetros, tenho que o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se mostra compatível com as circunstâncias dos autos, evitando tanto a banalização do instituto quanto o enriquecimento sem causa. Ademais, alinha-se à jurisprudência predominante desta Corte em situações similares, conferindo segurança jurídica e coerência às decisões judiciais. “DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA DE ENERGIA ELÉTRICA. CONTA MUITO ACIMA DA MÉDIA HISTÓRICA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO DESPROVIDO. [...] A jurisprudência do TJMT reconhece que cobrança muito acima da média impõe à concessionária o dever de comprovar a correção da medição ou existência de fraude, o que não se verificou no caso concreto (TJMT, N.U 1000497-76.2021.8.11.0002, j. 25/02/2025). A inscrição indevida em cadastro restritivo por débito inexistente configura dano moral presumido (in re ipsa), conforme entendimento consolidado do STJ (Súmulas 37 e 385), sendo desnecessária a demonstração de prejuízo concreto. O valor fixado a título de danos morais (R$ 5.000,00) mostra-se proporcional aos parâmetros adotados em casos análogos, atendendo aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade.” (TJ-MT 1037572-52.2021.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/07/2025, Publicado no DJE 16/07/2025) “DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA EXCESSIVA EM FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMO FORA DA MÉDIA HISTÓRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 6. A elevação abrupta e injustificada do valor da fatura caracteriza falha na prestação do serviço e enseja abalo presumido ao consumidor. [...] 8. Recurso parcialmente provido para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantidos os demais termos da sentença.” (TJ-MT 1006687-50.2024.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/07/2025, Publicado no DJE 12/07/2025) Quanto aos consectários legais incidentes sobre o valor da condenação, os juros moratórios incidem a partir da citação, conforme o art. 405 do Código Civil, enquanto a correção monetária se dá desde o arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ. Destaco, por oportuno, que com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, que alterou os arts. 389 e 406 do Código Civil, passou-se a prever que, na ausência de pactuação específica, os juros moratórios e a correção monetária deverão ser calculados com base na Taxa Selic, que compreende ambos os encargos. No entanto, como a referida norma somente produz efeitos a partir de 1º de setembro de 2024, até essa data se aplicam os juros legais de 1% ao mês, conforme art. 406 do Código Civil c/c art. 161, §1º, do CTN e Enunciado 20 da 1ª Jornada de Direito Civil do CJF. A partir do início da vigência da nova regra, passa-se a adotar a Taxa Selic única, conforme a nova redação do art. 406, §1º, do Código Civil. Por fim, consigno que todas as matérias suscitadas pelas partes foram devidamente analisadas sob o prisma constitucional e infraconstitucional pertinentes, considerando-se devidamente prequestionados os dispositivos legais e constitucionais invocados, para os fins do disposto nos arts. 489, §1º, IV, e 1025 do Código de Processo Civil, a fim de prevenir eventuais embargos de declaração com finalidade de prequestionamento. Com essas considerações, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto, para condenar a parte apelada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à parte apelante, nos moldes acima delineados, mantendo-se inalterados os demais termos da sentença. Sem honorários recursais, tendo em vista o entendimento consolidado no STJ no sentido de que são incabíveis “no recurso interposto pela parte vencedora para ampliar a condenação, pela própria redação do art. 85, § 11, do CPC/2015” (EAREsp 1.847.842/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 06/09/2023, DJe 21/09/2023). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 5003257-35.2025.8.13.0518

ID: 309775823

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional _ 2ª JD da Comarca de Poços de Caldas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003257-35.2025.8.13.0518

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CENTRO DE BENEFICIOS PARA APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CEBAP

Intimação

Advogados:

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCELO MIRANDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços De Caldas / Unidade Jurisdicional _ 2ª JD da Comarca de Poços de Caldas Avenida Doutor David Benedito Ottoni,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços De Caldas / Unidade Jurisdicional _ 2ª JD da Comarca de Poços de Caldas Avenida Doutor David Benedito Ottoni, 749, Jardim dos Estados, Poços De Caldas - MG - CEP: 37701-069 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5003257-35.2025.8.13.0518 AUTOR: JOSE CARLOS DE SOUZA CPF: 035.808.988-33 RÉU/RÉ: CENTRO DE BENEFICIOS PARA APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CEBAP CPF: 57.007.177/0001-37 Vistos, etc ... Dispensado o relatório, na forma da Lei dos Juizados Especiais. Não há nulidade a ser sanada (relativa) ou declarada (absoluta). A lide comporta julgamento conforme o estado do processo (Código de Processo Civil, art. 355, I). Desnecessária seria a produção de qualquer outra prova em AIJ, pois o caso em si refere-se, tão somente, a valoração de fatos, o que é matéria de direito. Não bastasse o parágrafo único do art. 370 do Código de Processo Civil, expressamente, prescrever que deve o Juiz indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, o art. 5º da Lei dos Juizados Especiais, em importante avanço legislativo, ampliou o campo de aplicação da equidade, que aqui não só é regra de julgamento (como posto no art. 6º da mesma Lei dos Juizados Especiais), mas, também, verdadeira regra de direção processual, verbis: “O Juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas ...” Outrossim, a despeito de qualquer outra, não se pode olvidar que o juiz é o destinatário da prova (arts. 370 e 371 do Código de Processo Civil) e, portanto, tem o dever de afastar aquelas que entende desnecessárias, senão, não só possível, como recomendável, ante o princípio da celeridade, o julgamento antecipado para uma questão que se solve apenas com a boa aplicação do Direito vigente. Isto é, o art. 355 do Código de Processo harmoniza-se plenamente com os incisos LV e LXXVIII, do artigo 5º, da Constituição Federal, sem se esquecer também do art. 2º da Lei n. 9.099/95, notadamente quando a discussão gira em torno de valoração de fatos, o que é matéria de direito, como in casu. Realmente, aqui a matéria não é de fato a ser provado, mas de possível valoração a que se possa dar juridicamente a tais fatos, e assim se justifica o julgamento antecipado da lide, pois a dilação probatória não se revela imprescindível, notadamente em vista do conjunto probatório que se formou nos autos. Note-se, ademais, que prescreve o artigo 20 da Lei 9.099/95, que, não comparecendo a parte ré à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, operam-se os efeitos da revelia, isto é, reputam-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz. Da mesma forma, o art. 344 do CPC, dispõe que “se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.” Portanto, preenchidos os requisitos legais, a ausência injustificada da parte ré em ato conciliatório importa no reconhecimento dos fatos alegados na inicial, tornando evidenciado o direito demandado pela parte autora. Outrossim, apesar de apresentar contestação antes da audiência, isso não supre sua ausência ao ato conciliatório. “No juizado especial, a revelia decorre da ausência da parte em audiência, e não da falta de contestação.” (Recurso 015975320582, 1º Turma Recursal de Sapucaia do Sul-RS, rel. juiz Uinther Spode, RJE, 20:99). É da jurisprudência: “O comparecimento das partes à audiência de conciliação ou instrução e julgamento é ônus processual que, quando não cumprido, na hipótese de direito disponível, dá origem à ocorrência da revelia e seus efeitos. Inteligência do artigo 20, da Lei 9099/95.” (Rec. 4/96 – Iguape-SP - Colégio Recursal de Iguape-SP - Rel. Juiz Luís Maurício Sodré de Oliveira - j. em 6.3.1996, v.u.) Registre-se, nesse sentido, que a ré, embora tenha se habilitado nos autos e apresentado contestação (ID 10431078387), não participou da audiência de conciliação (ID. 10452518123), motivo pelo qual de se decretar a sua revelia, acrescentando-se que não foi apresentada qualquer justificativa idônea da referida ausência da parte ré. Gratia argumentandi, sabe-se que o revel pode intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar (CPC, art. 346, parágrafo único), podendo, inclusive, produzir provas, contrapostas às alegações da parte autora, desde que se faça representar nos autos a tempo de praticar os atos processuais indispensáveis a essa produção (art. 349 do CPC). Registra-se que não há que se falar em incompetência por complexidade, pois o que consta nos autos supre qualquer necessidade de prova pericial ou outra que o valha, permitindo o alcance das questões de direito que daí decorrem. Em verdade, não se mostra imprescindível a realização de prova pericial, sendo que a controvérsia pode, perfeitamente, ser resolvida a partir das provas documentais existentes, sem que tenha que se falar em cerceamento de defesa. Portanto, não merece prosperar a preliminar de incompetência deste Juizado Especial Cível, diante de inexistir complexidade no caso a ponto de afastar a competência deste Juízo. Quanto ao requerimento de ID 10478317306, não há se falar em suspensão do feito, uma vez que o motivo apresentado não se enquadra nas condições previstas no art. 313 do CPC. Ademais, os Juizados Especiais possuem dispositivos próprios anteditos na Lei 9.099/95, sendo aqui obrigatórias as audiências inaugurais de conciliação, conforme art. 16 da LJESP, razão pela qual o motivo apresentado pela parte ré não é apto a justificar a sua ausência. Ferindo-se o mérito, e levando-se em consideração os anteditos preceitos normativos dos arts. 5º e 6º da Lei dos Juizados Especiais (este, assim redigido: “O juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum.”), procede(m) o(s) pedido(s) inicial(is). Com efeito, caracterizada está a relação de consumo, nos termos do art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, sujeitando a parte ré à responsabilização objetiva no caso de malbaratamento de direito básico do consumidor à adequada e eficaz prestação de serviços, ainda que públicos / delegados (art. 6º, X, do Código de Defesa do Consumidor). Destaca-se, a relação estatutária existente entre a ré e seus associados não interfere no seu enquadramento como fornecedora de serviços, observados os critérios objetivos traçados pelo artigo 3º, caput, do CDC. Isto é, ainda que os serviços sejam prestados conforme prevê o estatuto da ré, as despesas advindas dessa atividade são cobertas por remuneração feita a título de contribuição, o que reforça o caráter de relação de consumo. Outro não é o entendimento dos Tribunais de Justiça Estaduais, mutatis mutandis: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NATUREZA DA RELAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - APLICABILIDADE DO CDC - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ADESÃO DA PARTE AUTORA À ASSOCIAÇÃO RÉ – DANO MORAL INEXISTENTE – DESCONTOS DE QUANTIA ÍNFIMA, QUE NÃO TEM O CONDÃO DE PREJUDICAR A SUBSISTÊNCIA DA PARTE, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO O VALOR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO – RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. Se a Associação requerida oferece aos seus associados benefícios, mediante pagamento de contribuição, realizando o desconto direto da folha de pagamento, não restam dúvidas acerca da existência de relação de consumo. (…). (TJ-MS - AC: 08349927720198120001 Campo Grande, Relator: Des. Vladimir Abreu da Silva, Data de Julgamento: 30/11/2022, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/12/2022 – dest.) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ASSOCIATIVA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – DECISÃO AGRAVADA QUE AFASTOU A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À LIDE – ASSOCIAÇÃO QUE OFERECE PRODUTOS, SERVIÇOS E BENEFÍCIOS AOS SEUS ASSOCIADOS MEDIANTE PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO – CARACTERIZAÇÃO DA AGRAVADA COMO FORNECEDORA – AGRAVANTE QUE, MESMO EM SENDO RECONHECIDA A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, EQUIPARA-SE A CONSUMIDOR – RELAÇÃO DE CONSUMO VERIFICADA – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE SE IMPÕE – DECISÃO RECORRIDA REFORMADA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. Oferecendo a associação recorrida produtos, serviços e benefícios aos seus associados mediante pagamento de contribuição e se equiparando o recorrente à figura do consumidor, mesmo em sendo reconhecida a alegada inexistência de relação jurídica entre as partes, configurada a relação de consumo, donde imperiosa a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao feito em exame. (TJPR - 8ª C.Cível - 0014509-80.2021.8.16.0000 - Bandeirantes - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ADEMIR RIBEIRO RICHTER - J. 21.09.2021) (TJ-PR - AI: 00145098020218160000 Bandeirantes 0014509-80.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Ademir Ribeiro Richter, Data de Julgamento: 21/09/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/09/2021 – dest.) Nesses termos, a questão de direito material deve, sim, ser dirimida à luz das normas protetivas do CDC (arts. 2º, 3º, 6º, inciso III, e 14). Em sendo assim, não só as normas individualistas que disciplinam o contrato devem ser levadas em conta, mas igualmente as normas coletivas, por assim dizer, que cuidam desta específica relação de massa. Qualquer outra interpretação ou oposição, contratual ou regulamentar, afeta negativamente direito dos consumidores e não pode ser aceita. Do contrário, estar-se-ia impondo indevida limitação ao direito do consumidor e, também, ensejando um desequilíbrio contratual com o fornecedor. Primeiramente, de se registrar que é cediço que o julgador pode lançar mão das regras ordinárias de experiência para formar seu convencimento e julgar a lide, nos termos do art. 375 do Código de Processo Civil. Não se pode olvidar que feitos outros análogos tramitam (ram) nesta Comarca, diversos deles neste mesmo Juízo, com a mesma causa de pedir destes. Nesse sentido, a existência de processos originários de reclamações baseadas na filiação à distância de aposentados e pensionistas em associações sem autorização livre e consciente do consumidor, havendo inclusive, em sua maioria, condenação em seu desfavor por este Juízo, dão conta de que, no mínimo, os serviços fornecidos não têm sido prestados de forma satisfatória. Nessa esteira, caberia à(s) parte(s) ré(s), em razão da hipossuficiência do consumidor e da disponibilidade de meios aptos, infirmar as alegações iniciais, demonstrando que os fatos ocorreram de forma diversa do que narrado, ou seja, de que a parte autora, de fato, aderiu conscientemente pela filiação, o que, contudo, não fez, uma vez que desconhecia por inteiro os termos daquilo que estava contratando. No caso vertente, necessário o acolhimento das pretensões autorais, tendo em vista que, além de os fatos descritos na inicial estarem suficientemente demonstrados pelos documentos carreados aos autos, a contestação ofertada pela parte ré não infirmou eficazmente as proposições iniciais. Nesse contexto, a parte ré, em sede de contestação, alega serem legítimos os descontos efetuados, em benefício previdenciário, já que a parte autora teria assinado eletronicamente termo de adesão, autorizando-os. Contudo, o documento de ID. 10434114623 apresenta inconsistências que denotam realmente o desconhecimento da parte autora quanto à existência desse contrato. Ora, não há maiores esclarecimentos sobre a segurança do procedimento utilizado para validar a suposta assinatura digital feita pela parte autora, considerando ainda a sua vulnerabilidade em face do uso de instrumentos digitais. Causa estranheza o fato de que o documento apresentado não informa o IP de onde foi realizada a assinatura, e nem a geolocalização, tornando impossível analisar se foram seguidas os protocolos técnicos exigidos para esse tipo de assinatura digital. Ademais, considerando que a parte autora desconhecia por completo a existência de qualquer relação jurídica com a associação ré, deveria a parte ré ter esclarecido a situação, vez que poderia informar as circunstâncias em que ocorreram a contratação, tais como quem foram os agentes responsáveis pela contratação e por apresentar a proposta de filiação à parte autora e se esta foi devidamente esclarecida sobre o contrato e as supostas vantagens ofertadas. Além disso, em se tratando de contratação via telefonema, em que preposto da empresa ré explica os termos à parte autora, deve a associação ré atuar de forma mais diligente para garantir que o consumidor esteja plenamente ciente de todas as condições ofertadas, além dos direitos e deveres existentes na relação contratual. Assim sendo, é imprescindível que a empresa disponibilize ao consumidor um documento com os termos contratuais os quais a parte aderiu, sendo que, não havendo insurgência, possível concluir que o consumidor está plenamente ciente do que contratou. Nesse sentido, é a jurisprudência dos Tribunais de Justiça de Minas Gerais, São Paulo e Mato Grosso do Sul, mutatis mutandis: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO – PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA – JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE ÁUDIO – AFASTADA – MÉRITO – CONTRATAÇÃO DE SEGURO VIA TELEFONE – CONTRATO VERBAL – AUSÊNCIA DE CLAREZA NO ATO DA CONTRATAÇÃO – ANULAÇÃO DEVIDA – DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE PARA RECEBIMENTO DE PROVENTOS PREVIDENCIÁRIOS – DANO MORAL PRESUMIDO – REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO – INCABÍVEL – DEVOLUÇÃO DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES – INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE MÁ-FÉ – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. (...). 3. Para se dar guarida as contratações por telefone, tratando-se a consumidora de pessoa idosa e com parcos conhecimentos sobre o assunto, deveria o requerido-apelado ser mais claro com seus questionamentos, indagando a autora-apelante se realmente queria contratar o seguro disponível, apresentando questões mais objetivas tais como: os descontos seriam debitados mensalmente de sua conta corrente, o valor a ser descontado, além de comprovar o encaminhamento da apólice e das condições gerais do seguro, a fim de validar seus argumentos, fato que não ocorreu na espécie. No momento que a consumidora apenas confirma seus dados pessoais, sem ser cientificada especificamente de que estava contratando um seguro de vida e que seriam descontados dois valores de seu benefício previdenciário todo mês, resta evidente a total ausência de entendimento sobre a contratação. (...). 5. Na espécie, os descontos indevidos geraram abalo psicológico, eis que inequivocamente a autora-recorrente suportou constrangimentos e aborrecimentos, principalmente porque a cobrança indevida ocorreu diretamente em sua conta-corrente onde recebe seus proventos de aposentadoria, sua única fonte de renda, suprimindo verba de caráter alimentar, configurando dano moral puro, o qual prescinde da prova do dano. 6. Compreende-se que, a partir de uma conduta ilícita (descontos indevidos decorrentes de evidente falha atribuível ao banco apelado), há presumidamente um dano indenizável. (...). (TJMS. Apelação Cível n. 0803164-64.2018.8.12.0012, Ivinhema, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Paulo Alberto de Oliveira, j: 30/04/2020, p: 04/05/2020) Seguro de vida - Ação de cobrança de indenização securitária ajuizada pela viúva e filhos do segurado julgada improcedente – Apelo dos autores – Relação de consumo – Inversão do ônus da prova – Cabível - A análise do conjunto probatório carreado aos autos dá conta de que a ré não logrou demonstrar séria e concludentemente que se desincumbiu de seu dever de informação no tocante aos limites e coberturas concernentes ao seguro contratado – Contratação do seguro por telefone – Feita a contratação por telefone, afigurava-se imprescindível a remessa ao consumidor da apólice e Condições Gerais do Seguro, para que ele pudesse ter efetiva ciência do inteiro teor do contrato celebrado e optar pela manutenção ou não do ajuste. Dever de informar é necessariamente positivo, dever esse que não foi cumprido pela ré, que, indiscutivelmente se valeu da hipossuficiência do consumidor para tentar lhe vender produto, sem os devidos esclarecimentos a respeito. Hipótese de subinformação. De fato, cabendo consignar que dada a complexidade do contrato de seguro de vida, a conclusão que se impõe, com fundamento no art. 375 do CPC em vigor, correspondente ao art. 335, do CPC, de 1973, é a de que mero contato telefônico, feito por operador de telemarketing que certamente não tem conhecimento razoável da matéria e cujo intuito é apenas o de vender, não permite ao consumidor ter pleno conhecimento de todo conteúdo do pacto, pelo que afigurava-se de rigor a comprovação da remessa ao segurado do contrato ou apólice e das condições gerais de seguro, o que não aconteceu. Precedentes jurisprudenciais – Destarte, demonstrado a saciedade o descumprimento pela ré do dever de informar, de rigor sua condenação a pagar aos autores a quantia correspondente ao capital segurado para hipótese de morte. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1000497-97.2015.8.26.0704; Relator (a): Neto Barbosa Ferreira; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/10/2019; Data de Registro: 16/10/2019 – dest.) APELAÇÃO CÍVEL - CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTRATAÇÃO POR TELEFONE - REGISTRO DOS TERMOS CONTRATADOS - PRINCÍPIOS DA INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA - INTERESSE DE AGIR - RECURSO REPETITIVO - PEDIDO ADMINISTRATIVO INVÁLIDO. A contratação realizada por telefone não exime a empresa contratada de informar os termos que regem o negócio jurídico, como prazo de vigência, valores, encargos, carência, dentre outros elementos. (...). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.17.082024-5/001, Relator(a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/11/2017, publicação da súmula em 24/11/2017 – dest.) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO - CONTRATAÇÃO POR TELEFONE - DOCUMENTO SEM ASSINATURA - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DESATENDIDA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Não há como se exigir exibição de instrumento contratual assinado nas relações jurídicas envolvendo contratação verbal a distância, o que não afasta, porém, o dever de remessa ao consumidor de documento especificando as cláusulas contratuais aderidas. (...). (TJMG - Apelação Cível 1.0707.14.019204-8/001, Relator(a): Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/08/2016, publicação da súmula em 23/08/2016 – dest.) Posto isso, reconhecida aqui a vulnerabilidade da parte autora, nota-se que há defeito (ao menos potencial) na prestação do serviço, vez que a empresa ré não efetuou as diligências exigidas em casos tais, possibilitando a concretização de equívocos na contratação de seguro, ressaltando, por fim, que a parte ré sequer apresentou qualquer documento nos autos especificando as cláusulas contratuais e os termos da associação. Nessa esteira, caberia à parte ré, em razão dos meios que dispõe e das disposições do art. 373, I, do CPC, ter demonstrado a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da(s) parte(s) autora(s), demonstrado documentalmente nos autos que informou a esta(s) das reais condições da contratação, o que, contudo, descurou-se de fazer. Sobre o direito à informação, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: (...). 3. As normas de proteção e defesa do consumidor têm índole de “ordem pública e interesse social”. São, portanto, indisponíveis e inafastáveis, pois resguardam valores básicos e fundamentais da ordem jurídica do Estado Social, daí a impossibilidade de o consumidor delas abrir mão ex ante e no atacado. 4. O ponto de partida do CDC é a afirmação do Princípio da Vulnerabilidade do Consumidor, mecanismo que visa a garantir igualdade formal-material aos sujeitos da relação jurídica de consumo, o que não quer dizer compactuar com exageros que, sem utilidade real, obstem o progresso tecnológico, a circulação dos bens de consumo e a própria lucratividade dos negócios. 5. O direito à informação, abrigado expressamente pelo art. 5°, XIV, da Constituição Federal, é uma das formas de expressão concreta do Princípio da Transparência, sendo também corolário do Princípio da Boa-fé Objetiva e do Princípio da Confiança, todos abraçados pelo CDC. 6. No âmbito da proteção à vida e saúde do consumidor, o direito à informação é manifestação autônoma da obrigação de segurança. 7. Entre os direitos básicos do consumidor, previstos no CDC, inclui-se exatamente a “informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem” (art. 6°, III). 8. Informação adequada, nos termos do art. 6°, III, do CDC, é aquela que se apresenta simultaneamente completa, gratuita e útil, vedada, neste último caso, a diluição da comunicação efetivamente relevante pelo uso de informações soltas, redundantes ou destituídas de qualquer serventia para o consumidor. 9. Nas práticas comerciais, instrumento que por excelência viabiliza a circulação de bens de consumo, “a oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores” (art. 31 do CDC). 10. A informação deve ser correta (= verdadeira), clara (= de fácil entendimento), precisa (= não prolixa ou escassa), ostensiva (= de fácil constatação ou percepção) e, por óbvio, em língua portuguesa. 11. A obrigação de informação é desdobrada pelo art. 31 do CDC, em quatro categorias principais, imbricadas entre si: a) informação-conteúdo (= características intrínsecas do produto e serviço), b) informação-utilização (= como se usa o produto ou serviço), c) informação-preço (= custo, formas e condições de pagamento), e d) informação-advertência (= riscos do produto ou serviço). (...). 14. Complementaridade entre os dois textos legais. Distinção, na análise das duas leis, que se deve fazer entre obrigação geral de informação e obrigação especial de informação, bem como entre informação-conteúdo e informação-advertência. 15. O CDC estatui uma obrigação geral de informação (= comum, ordinária ou primária), enquanto outras leis, específicas para certos setores (como a Lei 10.674/03), dispõem sobre obrigação especial de informação (= secundária, derivada ou tópica). Esta, por ter um caráter mínimo, não isenta os profissionais de cumprirem aquela. (...). 22. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (REsp 586.316/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/04/2007, DJe 19/03/2009) Assim, em razão do ineficaz fornecimento de informações ao consumidor e devido à sua hipossuficiência em relação ao fornecedor de serviços, de rigor a rescisão contratual e a declaração de inexistência do débito descrito(s) na inicial. A associação ré somente se eximiria de sua responsabilização pelos danos causados (sejam eles materiais, sejam eles de ordem moral), em evento como o descrito na inicial, caso lograsse êxito em demonstrar a ausência de defeito no desempenho de suas atividades, culpa exclusiva do consumidor, ou, ainda, que o prejuízo decorra de ato de terceiro (ainda assim, desde que não tivesse encontrado concausa na atividade da parte ré), o que não ocorreu no caso em tela. Portanto, há de ser reconhecida e declarada a rescisão contratual, além de restituídos à parte autora o(s) valor(es) descontado(s) indevidamente de seu benefício previdenciário, inclusive o(s) descontado(s) no decorrer da demanda, nos termos do art. 323 do CPC. Ressalte-se que a restituição desses valores deve ser feita em dobro, nos moldes do art. 42 do CDC, incidente no presente caso. Sobre tal tema, destaca-se que o STJ fixou, em embargos de divergência, a tese de que a restituição em dobro do indébito (art. 42, §único, do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020 – dest.) Ademais, caracterizada a conduta ilícita da parte ré, que arbitrariamente, sem respaldo legal ou contratual, deduziu valores do benefício previdenciário da parte autora, é, de rigor, sua condenação na reparação pelos danos morais suportados, até mesmo para punir e desestimular atitudes como esta. Nesta situação, não é apenas a falha da prestação do serviço, que gera o dano moral, mas, sim a necessidade de se evitar impunidade civil pelo ocorrido. Nesses casos, o dever de indenizar surge da própria violação do direito. Pacificou o Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a responsabilização do agente causador do dano moral opera-se por força do simples fato da violação (dano in re ipsa). O dano moral está ínsito na ilicitude do ato praticado, decorre da gravidade do ilícito em si, sendo desnecessária a sua efetiva “demonstração” (vide REsp n.º 608918/RS; REsp n.º 2003/0207129-1 – Relator Ministro JOSÉ DELGADO –– 1ª TURMA – j. 20.5.4 – DJU de 21.6.4. p. 176). O prejuízo moral chega a ser presumido, ou melhor até, é inato a tais circunstâncias. "O dano moral, no sentido jurídico não é a dor, a angústia, ou qualquer outro sentimento negativo experimentado por uma pessoa, mas sim uma lesão que legitima a vítima e os interessados reclamarem uma indenização pecuniária, no sentido de atenuar, em parte, as consequências da lesão jurídica por eles sofridas.", lembra Maria Helena Diniz, no seu notório Curso de Direito Civil. Com relação aos parâmetros para fixação do dano moral, é sempre válido lembrar, também, o ensinamento de Caio Mário da Silva Pereira: “A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Não tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva” (Responsabilidade Civil, ed. Forense, p. 67). É sabido, porém, não existir critérios para fixação do quantum indenizatório, não existindo orientação segura, uniforme e objetiva na doutrina ou na jurisprudência de nossos tribunais. Entretanto, o julgador deve sempre atentar para as circunstâncias fáticas, para a gravidade objetiva do dano, seu efeito lesivo, a natureza e a extensão do dano, as condições socioeconômicas da vítima e do ofensor, de tal sorte que não haja enriquecimento do ofendido, mas que a indenização corresponda a um desestímulo a novas agressões. Resumindo, o juiz deve examinar as condições das partes, a gravidade da lesão e sua repercussão e as circunstâncias fáticas. Desta forma, levando-se em consideração todos os parâmetros antes elencados, especialmente as circunstâncias fáticas, as condições socioeconômicas das partes, a gravidade objetiva do dano e a extensão do seu efeito lesivo, entendo que a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), vem a ser prudente, adequada e de acordo com os objetivos perseguidos na demanda, cujo patamar não se constitui em lucro fácil para a parte lesada e nem irrisório, sendo, pois, suficiente no caso, também, para obrigar a empresa a adotar uma cautela maior em situações análogas. Isso posto, julgo procedentes os pedidos para (i) declarar a rescisão do contrato em tela, o qual resta desconstituído para todos os fins e efeitos; bem como para (ii) condenar a parte ré no pagamento, à parte autora, do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, valor este a ser corrigido monetariamente a partir desta data (Súmula 362 do STJ), acrescido de juros moratórios a partir da data do evento danoso (data em que iniciaram os descontos - Súmula 54 do STJ), até o efetivo pagamento; (iii) condenar a parte ré na restituição, à parte autora, em dobro dos valores indevidamente descontados, sem prejuízo de outros valores adimplidos no decorrer na demanda, nos termos do art. 323 do CPC, corrigido monetariamente a partir do(s) respectivo(s) desembolso(s) e acrescido de juros moratórios a partir da data do evento danoso (data em que ocorreu cada desconto - Súmula 54 do STJ). Tendo em vista que no caso concreto não há prévia convenção ou lei especial o disciplinando, conforme o parágrafo único do art. 389 do CC a correção monetária dar-se-á através do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Não havendo convenção a respeito ou lei especial a aplicar, os juros moratórios serão aplicados com base na taxa SELIC oficial, sem o componente de atualização monetária retro referido, conforme o § 1º do art. 406 do CC, salvo quando o resultado do IPCA for negativo, situação em que sua taxa será considerada igual a 0 (zero), nos termos do § 3º do mesmo diploma. Fica instada a parte ré a dar imediata satisfação à condenação ora disposta com o trânsito em julgado, sob as sanções legais (ou em no máximo em até 15 – quinze – dias, depois do que o valor será acrescido de 10%) e, se não adimplida a condenação a modo e tempo, havendo manifestação da parte legitimada, proceda-se à execução (Lei dos Juizados Especiais, art. 52, III, c/c os §§ 1º a 3º do art. 523 do Código de Processo Civil). Sem custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, nesta fase procedimental (Lei dos Juizados Especiais, art. 55, caput, primeira parte). Publicar e intimar – na (s) pessoa (s) do (a, s) advogado (a, s) ou pessoalmente, se for o caso. O presente projeto de sentença é proferido ad referendum do E. Juiz Togado. Poços De Caldas, 25 de junho de 2025 MARCUS VINICIUS MENEGUCI PEREIRA Juiz Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5003257-35.2025.8.13.0518 AUTOR: JOSE CARLOS DE SOUZA CPF: 035.808.988-33 RÉU/RÉ: CENTRO DE BENEFICIOS PARA APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CEBAP CPF: 57.007.177/0001-37 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Poços De Caldas, 25 de junho de 2025 PAULO RUBENS SALOMAO CAPUTO Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Vitoria Engenharia E Servicos Industriais Eireli x Vinicius Ferreira De Miranda

ID: 316392910

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010125-11.2023.5.03.0164

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VITORIA ENGENHARIA E SERVICOS INDUSTRIAIS EIRELI

Polo Passivo:

VINICIUS FERREIRA DE MIRANDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PAMELA RIBEIRO DE OLIVEIRA DINIZ

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ANA FLAVIA RESENDE LISBOA

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VITOR NOGUEIRA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ag RR 0010125-11.2023.5.03.0164 AGRAVANTE: VITORIA ENGENHARIA E SERVICOS INDUSTRIAIS EI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ag RR 0010125-11.2023.5.03.0164 AGRAVANTE: VITORIA ENGENHARIA E SERVICOS INDUSTRIAIS EIRELI AGRAVADO: VINICIUS FERREIRA DE MIRANDA D E C I S Ã O A Reclamada interpõe agravo contra a decisão monocrática que, com amparo no art. 896-A da CLT, não conheceu do seu recurso de revista, pugnando por sua reconsideração. Regularmente intimada, a parte agravada não apresentou contrarrazões. Em atenção aos argumentos do agravo e à relevância da matéria constante do referido recurso, considero prudente a reforma da r. decisão, para melhor exame do recurso de revista não conhecido. Desse modo, no exercício do juízo de retratação facultado pela norma do art. 266 do Regimento Interno do TST, reconsidero a decisão constante das fls. 318/323 dos autos digitalizados, aba “Visualizar Todos (PDFs)” e determino a reautuação do feito como Recurso de Revista. Passa-se, portanto, ao exame do recurso de revista interposto pela Reclamada. Trata-se de recurso de revista, em processo que tramita sob o rito sumaríssimo, interposto de decisão publicada na vigência das Leis nº 13.015/2014 e 13.467/2017. Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. Logo, o reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT. Inicialmente, estabelece o art. 896, § 9º, da CLT (redação da Lei nº 13.015/2014) que, nas reclamações sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e violação direta da Constituição da República. A Autoridade Regional deu seguimento ao recurso de revista, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 27/06/2024; recurso de revista interposto em 09/07/2024), com regular representação processual. O preparo é mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º da CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. CONSIDERAÇÕES INICIAIS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, cujo cabimento restringe-se às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a Súmula Vinculante do STF, ou, ainda, violação direta da Constituição da República, na forma do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015, de 2014). Assim, excluo do exame de admissibilidade eventual arguição de ofensa à legislação infraconstitucional e, do mesmo modo, de suposta divergência jurisprudencial. Registro que, em casos tais, é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com Orientação Jurisprudencial do TST, em consonância com a Súmula 442. RECURSO DE REVISTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Preparo / Deserção. Consta do acórdão: Porém, compulsando os autos, tem-se que a recorrente não juntou, no momento de propositura do recurso ordinário, a comprovação de registro da Apólice de Seguro Garantia na SUSEP, nos termos do art. 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16/10/2019. A possibilidade de substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial, contida no art. 899, § 11, da CLT, foi regulamentada pelo Ato Conjunto TST. CSJT. CGJT nº 1 /2019 que, dentre outros requisitos para a aceitação desta forma de garantia, estipulou, no item II do seu art. 5º, ser necessária a comprovação de registro da apólice na SUSEP, in verbis: (...) A ausência de apresentação do comprovante de registro da apólice na SUSEP enseja a deserção do recurso. Isto porque o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, determina a obrigatoriedade de comprovação de registro da apólice na SUSEP quando da interposição do recurso (art. 5º, II e §4º), sob pena de não conhecimento deste, por deserção (art. 6º, II), o que não foi observado pela reclamada. Recebo o recurso de revista, por possível violação do artigo 5º, LV, da Constituição da República. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista.” A parte ora recorrente alega que “a verificação da validade do registro deve ser conferida pelo juízo no momento do exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, mediante simples consulta no sítio eletrônico da SUSEP, a partir do número de registro da apólice no documento” (fl. 301 dos autos digitalizados, aba “Visualizar Todos (PDFs)”). Indica ofensa ao ar. 5º, II, LIV, LV, da CF. Consta do acórdão recorrido na fração de interesse: “COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP Aponta a reclamada, ora embargante, que o v. acórdão foi contraditório, eis que deixou de conhecer do recurso ordinário interposto por ela, por deserto, "conquanto tenha-se comprovado o registro da apólice na SUSEP mediante a apresentação do número de registro da apólice junto à SUSEP e dos demais dados constantes no documento juntado pela parte". Afirma que "considerando o disposto no art. 5º, § 2º, do referido Ato [ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019], a verificação da validade do registro deve ser conferida pelo juízo no momento do exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, mediante simples consulta no sítio eletrônico da SUSEP, a partir do número de registro da apólice no documento". Alega que, "quando da interposição do Recurso Ordinário, ainda não havia sido disponibilizada a comprovação de registro no site da SUSEP, à medida que, nos termos de informação referenciada no site oficial do governo, somente '[a]pós sete dias úteis da emissão da apólice os dados poderão ser consultados através da numeração específica'". Por derradeiro, sustenta que o v. acórdão vai de encontro à "OJ nº140 da SBDI-1 desta Corte, que estabelece que: 'Em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015 , o recorrente não complementar e comprovar o valor devido'". Examino. Confrontadas as razões expostas nos embargos de declaração e os fundamentos do v. acórdão, não se constatam omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais no julgado, hipóteses que justificam o manejo de embargos de declaração, consoante os claros termos dos artigos 897-A da CLT e art. 1022 do CPC. O v. acórdão embargado registrou expressamente e, de forma clara e minuciosa, os fundamentos adotados pela d. Turma Julgadora quanto ao não conhecimento do recurso ordinário interposto pela ré, conforme se observa a seguir: "PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA POR DESERÇÃO, ARGUIDA DE OFÍCIO PELO RELATOR (...) Quanto ao depósito recursal, extrai-se dos autos que a reclamada fez uso da prerrogativa conferida pelo § 11º, do art. 899, da CLT, apresentando nos autos a apólice de seguro garantia de ID. 5308ece (fls. 257/263), da seguradora "Junto Seguros". Referida apólice é acompanhada pela certidão de regularidade da seguradora, conforme se infere de ID. caf931b (fl. 266). Pois bem. O Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT. Nº 01, de 16 de outubro de 2019, com as alterações do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT Nº 1, de 29/05/2020, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, dispôs sobre o uso do seguro garantia judicial e fiança bancária em substituição ao depósito recursal e para a garantia da execução trabalhista. Porém, compulsando os autos, tem-se que a recorrente não juntou, no momento de propositura do recurso ordinário, a comprovação de registro da Apólice de Seguro Garantia na SUSEP, nos termos do art. 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16/10/2019. A possibilidade de substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial, contida no art. 899, § 11, da CLT, foi regulamentada pelo Ato Conjunto TST. CSJT. CGJT nº 1 /2019 que, dentre outros requisitos para a aceitação desta forma de garantia, estipulou, no item II do seu art. 5º, ser necessária a comprovação de registro da apólice na SUSEP, in verbis: 'Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: I - apólice do seguro garantia; II - comprovação de registro da apólice na SUSEP; III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. § 1º A idoneidade a que alude o caput do art. 3º será presumida mediante a apresentação da certidão da SUSEP referida no inc. III deste artigo que ateste a regularidade da empresa seguradora. (...) § 4º O prazo para apresentação da apólice é o mesmo da prática do ato processual que ela visa garantir.' (destaques acrescidos) O registro é um aspecto fundamental acerca da validade da apólice, porque é através dele que se asseguram, no órgão estatal de controle, a regularidade e a publicidade da garantia. No mesmo sentido, a comprovação da idoneidade da seguradora se faz por meio da apresentação da certidão da SUSEP. A ausência de apresentação do comprovante de registro da apólice na SUSEP enseja a deserção do recurso. Isto porque o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, determina a obrigatoriedade de comprovação de registro da apólice na SUSEP quando da interposição do recurso (art. 5º, II e §4º), sob pena de não conhecimento deste, por deserção (art. 6º, II), o que não foi observado pela reclamada. Cumpre enfatizar que a possibilidade de o registro ser acessado no site da SUSEP não afasta a obrigação da reclamada de anexá-la aos autos no prazo alusivo ao recurso, como estabelecido pelo Ato Conjunto acima mencionado. Não comprovada a garantia total do Juízo, vez que a apólice de seguro garantia judicial apresentada não atendeu à integralidade dos requisitos do Ato Conjunto TST.CGJT nº 01, de 16 de outubro de 2019, carecem as recorrentes de lastro jurídico hábil a viabilizar o conhecimento do apelo. Tal entendimento está em conformidade com a jurisprudência do C. TST (...) Afasto a possibilidade de concessão de prazo para regularização do preparo recursal. Nos termos do art. 6º do Ato Conjunto 1/2019, 'a apresentação de apólice de seguro garantia judicial sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará (...) II - no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção.' (destaques acrescidos) O caso em tela distingue daquele previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC, que determina a intimação da parte em caso de insuficiência de preparo. Incide, in casu, a tese jurídica resultante do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) deste Regional, ocorrido na sessão do Tribunal Pleno do dia 11/7/2019, in verbis: 'Tema n. 3. Recurso. Concessão de prazo para comprovação ou realização do preparo. O preparo tanto em relação às custas quanto ao depósito recursal deve ser realizado e comprovado no prazo alusivo ao recurso, não tendo aplicação o disposto no § 4º do artigo 1.007 do CPC tendo em vista a existência de norma processual trabalhista regulando a matéria (§ 1º do art. 789 da CLT e art. 7º da Lei n. 5.584/70). Somente a insuficiência do preparo realizado e/ou o equívoco no preenchimento das guias correspondentes ao recolhimento das custas e do depósito recursal autorizam a intimação da parte para sanar o vício no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias (§§ 2º e 7º do art. 1.007 do CPC).' Com esses fundamentos, não comprovado o depósito recursal, vez que a apólice de seguro garantia judicial apresentada pela recorrente não atendeu à integralidade dos requisitos do Ato Conjunto TST.CGJT nº 01, de 16 de outubro de 2019, no momento de interposição do recurso ordinário, carece a ré de lastro jurídico hábil a viabilizar o conhecimento do apelo. Ante o exposto, deixo de conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada, VITÓRIA ENGENHARIA E SERVIÇOS INDUSTRIAIS EIRELI, por deserto." (ID. 09b692c, fls. 275/279) (destaques acrescidos) Assim, restou demonstrado que a reclamada, ora embargante, não juntou aos autos a comprovação de registro da Apólice de Seguro Garantia na SUSEP, nos termos do art. 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16/10/2019. Dessa forma, sobressai evidente que a reclamada apenas pretende revolver matéria fática e de direito devidamente apreciada, ainda que sob perspectiva diversa daquela defendida pela parte. Trata-se, portanto, de mero inconformismo da ré com o resultado da lide, não se evidenciando omissões, obscuridades ou contradições no julgado. Se a parte entende que houve má apreciação da prova e do direito, deverá externar seu inconformismo mediante o manejo do recurso adequado, o qual não são os embargos de declaração, cabíveis apenas nos estritos casos de omissão, obscuridade ou contradição, inexistentes no caso. Os embargos de declaração, nos termos do art. 897-A da CLT, não constituem mecanismo de reexame de fatos e teses jurídicas ou ainda meio apto a viabilizar eventual juízo de retratação do Órgão Prolator da decisão. Assim, considerando que os fundamentos fáticos e jurídicos do v. acórdão foram expostos com clareza, estando devidamente entregue a prestação jurisdicional, afasta-se a tese de prequestionamento, não se configurando os vícios sanáveis pela via dos embargos de declaração, quais sejam, erro material, obscuridade ou contradição na decisão, ou omissão de ponto sobre o qual deveria se pronunciar o Juízo. Nego provimento, nos termos da fundamentação supra.” Discute-se nos autos, no caso de garantia do juízo por seguro-garantia judicial, se a não apresentação do comprovante de registro da apólice junto à Susep acarreta deserção do recurso apresentado. No caso, reconhece-se a transcendência jurídica da causa, uma vez que se trata de questão jurídica nova em relação à qual ainda não há jurisprudência pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal. A Lei n° 13.467/2017 acrescentou o art. 899, §11, da CLT, autorizando a substituição do depósito recursal por fiança bancária ou seguro garantia judicial. O Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 1/2019, ao regular o uso do seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal, estabeleceu, em seu art. 5º que, na ocasião do oferecimento do seguro garantia, devem ser apresentadas: I. apólice do seguro garantia; II. comprovação de registro da apólice na SUSEP e III. certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. O §2º do referido artigo determina que: § 2º Ao receber a apólice, deverá o juízo conferir a sua validade mediante cotejo com o registro constante do sítio eletrônico da SUSEP no endereço https://www2.susep.gov.br/safe/menumercado/regapolices/pesquisa.asp. Desse modo, além de não constar no referido ato a forma específica pela qual deverá ser comprovado o registro da apólice na Susep, o §2º determina que o juízo deverá analisar a validade da apólice no sítio da web ali apontado. Verifica-se, portanto, que a indicação do número de registro na SUSEP no frontispício da apólice é medida suficiente para cumprimento do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16/10/2019. Nesse sentido, cita-se o recente julgado da SbDI-I do TST: "AGRAVO. RECURSO DE EMBARGOS. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. NÚMERO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP CONSTANTE DO FRONTISPÍCIO DO DOCUMENTO. DESERÇÃO AFASTADA. 1. Os embargos tiveram o seguimento denegado, por deserto, ao fundamento de que a parte ré, " no prazo alusivo ao recurso de embargos à SDI-1, não apresentou o comprovante de registro da apólice perante a Superintendência de Seguros Privados - SUSEP ". 2. Verifica-se, contudo, que o número de registro na SUSEP está indicado no frontispício da apólice juntada no momento da interposição do recurso de embargos, o que é suficiente para os fins do Ato Conjunto TST.CGJT nº 1º/2019. 3 . As disposições contidas no art. 3º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, segundo as quais, " no seguro garantia para substituição de depósito recursal, o valor segurado inicial deverá ser igual ao montante da condenação, acrescido de, no mínimo 30%, observados os limites estabelecidos pela Lei 8.177 e pela Instrução Normativa 3 do TST ", também foram observadas. 4 . Com efeito, o valor do seguro garantia - R$ 32.929,36, trinta e dois mil e novecentos e vinte e nove reais e trinta e seis centavos - corresponde àquele fixado no Ato SEGJUD.GP 414/2023 (R$ 25.330,28 - vinte e cinco mil e trezentos e trinta reais e vinte e oito centavos), vigente na data da interposição do recurso de embargos, acrescido de 30% (trinta por cento). 5 . Afasta-se, pois, a deserção reconhecida na decisão agravada, prosseguindo-se no exame do recurso de embargos . DANO MORAL COLETIVO. CARACTERIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA COTA PARA CONTRATAÇÃO DE APRENDIZES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 353 DO TST. EXCEÇÕES NÃO CONFIGURADAS. Nos termos da Súmula 353 do TST, é incabível recurso de embargos contra acórdão de Turma que, ao exame de pressuposto intrínseco do recurso de revista, negou provimento ao agravo de instrumento. Tal hipótese não configura nenhuma das exceções previstas no mencionado verbete sumular. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. ARESTO INESPECÍFICO. SÚMULA 296, I, DO TST. Distintos os contextos em que fundados os arestos paradigmas e o acórdão embargado, não há falar em divergência jurisprudencial específica, nos termos da Súmula 296, I, do TST. Agravo conhecido e não provido" (Ag-Emb-RRAg-887-56.2020.5.14.0005, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 19/12/2024). No mesmo sentido, citam-se julgados de Turmas do TST: "RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO QUE COMPROVA O REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO ATO CONJUNTO N.º 1 DO TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019. DESERÇÃO. Com o advento da Lei n.º 13.467/2017, passou a ser admitida a substituição do depósito recursal por fiança bancária ou seguro garantia judicial. Exegese do art. 899, § 11, da CLT. Assim, em razão da necessidade de padronização do procedimento de recepção da apólice do seguro garantia judicial, os Presidentes do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, bem como o Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho editaram o Ato Conjunto n.º 1, publicada em 16/10/2019. A partir de então, para que seja reconhecida a regularidade do preparo, tornou-se imprescindível a observância de todos os requisitos elencados nos arts. 3.º, 4.º e 5.º do referido ato, sob pena de não conhecimento do recurso, por deserção (art. 6.º, II). No caso em análise, o Regional não conheceu do Recurso Ordinário por entender que a Recorrente não juntou no prazo alusivo ao recurso a certidão comprobatória do registro da apólice na SUSEP - requisito elencado no inciso II do art. 5.º do Ato Conjunto. Ocorre que, o ato regulamentador não preconiza a forma de comprovação do registro, sendo certo, ainda, que, no § 2.º do art. 5.º, há a determinação para que o juízo confira a validade da apólice, ‘mediante cotejo com o registro constante do sítio eletrônico da SUSEP’. Sendo assim, a conclusão a que se chega é a de que a menção, na apólice, do número do documento necessário para a consulta no sítio é o suficiente para o cumprimento do requisito, notadamente ao se constatar que o acesso à certidão de registro - documento que o Regional entendeu necessário para a demonstração do preenchimento do pressuposto de validade do seguro - só se viabiliza após o sétimo dia útil à formalização do contrato, fato que encerra, em última análise, embaraço para a comprovação, a tempo e modo, do preparo do recurso. Recurso de Revista conhecido e provido" (Processo: RR - 11-12.2022.5.06.0181 Data de Julgamento: 20/03/2024, Relator Ministro: Luiz José Dezena da Silva, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/03/2024). "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. SEGURO GARANTIA SUBSTITUTIVO DO DEPÓSITO RECURSAL. REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA ENTIDADE SEGURADORA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. Esta Terceira Turma, em julgados anteriores, vinha entendendo de forma iterativa ser necessária a efetiva comprovação, pela parte recorrente, que a apólice seria devidamente registrada na SUSEP, mediante documento ou certificado emitido para esse fim, conforme exigido no art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16/10/2019. 2. Todavia, na sessão do dia 15/10/2024, este entendimento resultou superado em razão da nova composição do colegiado, passando a vigorar o posicionamento no sentido de que o número do processo da apólice é o que efetivamente evidencia o registro perante a Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, tendo sido considerado, naquela oportunidade, o procedimento de conferência pelo julgador, como sendo mais célere, despicienda a exigência de diplomas ou comprovantes, a teor do § 2º, do art. 5º, do ato supramencionado. 3. No caso, a indicação do número de registro na SUSEP na apólice juntada atende o ato Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16/10/2019, pois, em consulta ao sítio da SUSEP, revela a emissão da apólice em 12/05/2023 e registro em 17/05/2023, pelo que se afigura atendido o requisito previsto no art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019. No mais, houve a apresentação da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, razão pela qual a garantia do juízo atende ao que exige o Ato Conjunto nº 1/2019 do TST.CSJT.CGJT. 4. Diante desse contexto, o reconhecimento da deserção do agravo de petição interposto pela executada incorre em ofensa ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (Processo: RR - 0000365-71.2021.5.06.0181 Data de Julgamento: 30/10/2024, Relator Ministro: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO , 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/11/2024). "A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. NÚMERO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. DESERÇÃO AFASTADA. I. Desconstituído o fundamento da decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para reexame do agravo de instrumento. II. Agravo conhecido e provido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. NÚMERO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. DESERÇÃO AFASTADA. I. Reexaminando a apólice do seguro garantia apresentada pela reclamada, quando da interposição do recurso de revista, verifica-se esta contém o número de registro na SUSEP, aspecto que, segundo a SDI-1 do TST é suficiente para o cumprimento do Ato Conjunto TST.CGJT nº 1º/2019. II. Afastada a deserção do recurso de revista detectada pela autoridade local, prossegue-se na apreciação dos demais pressupostos extrínsecos e intrínsecos do apelo, na forma da Orientação Jurisprudencial nº 282/SDI-1/TST. [...]" (Ag-AIRR-10514-90.2022.5.03.0144, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 12/05/2025). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O e. TRT não conheceu do recurso interposto pelo Santander, ao fundamento de que ‘o seguro garantia apresentado não acompanha comprovação de registro da apólice na SUSEP como determina o artigo 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019’. Ocorre que o artigo 5º, § 2º, do Ato Conjunto n° 1 em 16 de outubro de 2019 prescreve que ‘Ao receber a apólice, deverá o juízo conferir a sua validade mediante cotejo com o registro constante do sítio eletrônico da SUSEP no endereço’. E, no caso, a indicação do número de registro na SUSEP na apólice juntada atende o ato Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16/10/2019, pois, em consulta ao site da SUSEP, constata-se que a apólice apresentada foi emitida em 09/11/2022 e registrada em 11/11/2022, estando preenchido o requisito previsto no art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019. Precedentes. Verifica-se, ainda, que a reclamada apresentou certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, pelo que a garantia do juízo encontra-se adequada ao Ato Conjunto nº 1/2019 do TST.CSJT.CGJT. Assim sendo, o e. TRT, ao considerar o referido recurso deserto, incorreu em ofensa ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-Ag-1000497-42.2022.5.02.0067, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/10/2024,). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO, INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019. SEGURO-GARANTIA JUDICIAL EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. O debate acerca da ausência de comprovação de registro da apólice na SUSEP detém transcendência política nos termos do art. 896-A, §1º, II, da CLT. Esta Sexta Turma possui o entendimento de que a ausência de comprovação de registro da apólice na SUSEP pode ser superada com a indicação do número de registro e demais dados da apólice, na forma do art. 5º, §2º, do ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. No caso dos autos, a reclamada juntou a apólice do seguro - garantia e a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. Deixou apenas de fazer a juntada de documento relativo à comprovação de registro da apólice na SUSEP, informação que pode ser facilmente obtida a partir dos demais dados da apólice. Logo, não há falar em deserção do agravo de petição . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-AIRR-2484-93.2015.5.18.0241, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. DESERÇÃO DO RECURSO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL - INFORMAÇÃO DO NÚMERO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. ATENDIMENTO DO REQUISITO DO ARTIGO 5º, II, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. DESERÇÃO AFASTADA. 1. A controvérsia resume-se a definir se atende ao requisito do art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, a apresentação da apólice do seguro garantia judicial desacompanhada de documento específico de comprovação de seu registro na SUSEP, mas que conste o número do registro da apólice. 2. Nos termos do referido ato conjunto (art. 5º, I, II, e § 4º), cabe ao tomador, devedor da obrigação trabalhista, apresentar a apólice do seguro garantia judicial em substituição ao depósito no mesmo prazo do recurso, apresentando juntamente a comprovação de registro da apólice na SUSEP. 3. Ao receber a apólice, é dever do juízo conferir sua validade mediante cotejo com o registro constante do sítio eletrônico da SUSEP (art. 5º, § 2º). Para a consulta, basta ao julgador estar em posse do número do registro da apólice. 4. A partir de uma interpretação teleológica do art. 5º do ato conjunto, verifica-se que é suficiente, para cumprimento do ônus do tomador de comprovar o registro da apólice , o fornecimento do número do registro, pois este já torna possível ao juízo realizar sua obrigação de conferir a validade da apólice. O documentum (comprovação) é o próprio número fornecido pela autarquia, que comumente está registrado na página inicial (frontispício) da apólice. Nesse sentido, julgados das 6ª, 7ª e 8ª Turmas desta c. Corte. 5. Presente o número do registro da apólice na SUSEP no seguro garantia oferecido, juntamente com os demais requisitos referentes ao preparo, deve ser afastada a deserção recursal" (Ag-AIRR-20504-34.2018.5.04.0204, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 04/10/2024). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. ART. 5º, § 2º, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 16/10/2019. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. No caso, o Tribunal Regional concluiu pela deserção do recurso ordinário interposto pela reclamada, ao fundamento de ausência de juntada do comprovante de seu registro na SUSEP. 2. Esta Turma, reformulando entendimento anterior, entende ser possível a juntada da apólice pelo recorrente, acompanhada do respectivo número de registro, permitindo-se, assim, ao julgador conferir a sua validade junto à SUSEP através de consulta no sítio eletrônico https://www2.susep.gov.br/safe/apolices/app/garantia, com a inserção do número de registro SUSEP constante da apólice apresentada com o recurso ordinário, nos termos do art. 5º, § 2º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16/10/2019. Precedentes. 3. Desse modo, considerando-se que, em consulta ao referido sítio, foi possível se aferir a equivalência dos dados constantes da SUSEP e os do instrumento da garantia contratada, a decisão do Tribunal Regional que considerou deserto o recurso ordinário, por ausência de comprovação de registro da apólice na SUSEP, configura cerceamento do direito de defesa da recorrente em ofensa ao art. 5.º, LV, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (Processo: RR - 1000543-38.2021.5.02.0464 Data de Julgamento: 04/09/2024, Relatora Ministra: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/09/2024). Desse modo, o Tribunal Regional, ao considerar o recurso ordinário deserto pela ausência de juntada do comprovante de registro da apólice, não obstante conste do seu frontispício o número do registro na Susep, medida suficiente para verificação da validade da apólice, violou o art. 5º, LV, da Constituição Federal. Assim sendo, reconheço a transcendência jurídica da causa e, em consequência, conheço e dou provimento ao recurso de revista da Reclamada, por violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal, para afastar a deserção recurso ordinário e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem, para que prossiga no julgamento do feito, conforme entender de direito. Por fim, ressalto às partes que o entendimento que prevalece na Quarta Turma deste Tribunal Superior é no sentido da aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Publique-se. Brasília, 2 de julho de 2025. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - VITORIA ENGENHARIA E SERVICOS INDUSTRIAIS EIRELI

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Vitoria Engenharia E Servicos Industriais Eireli x Vinicius Ferreira De Miranda

ID: 316392922

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010125-11.2023.5.03.0164

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VITORIA ENGENHARIA E SERVICOS INDUSTRIAIS EIRELI

Polo Passivo:

VINICIUS FERREIRA DE MIRANDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PAMELA RIBEIRO DE OLIVEIRA DINIZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA FLAVIA RESENDE LISBOA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VITOR NOGUEIRA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ag RR 0010125-11.2023.5.03.0164 AGRAVANTE: VITORIA ENGENHARIA E SERVICOS INDUSTRIAIS EI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ag RR 0010125-11.2023.5.03.0164 AGRAVANTE: VITORIA ENGENHARIA E SERVICOS INDUSTRIAIS EIRELI AGRAVADO: VINICIUS FERREIRA DE MIRANDA D E C I S Ã O A Reclamada interpõe agravo contra a decisão monocrática que, com amparo no art. 896-A da CLT, não conheceu do seu recurso de revista, pugnando por sua reconsideração. Regularmente intimada, a parte agravada não apresentou contrarrazões. Em atenção aos argumentos do agravo e à relevância da matéria constante do referido recurso, considero prudente a reforma da r. decisão, para melhor exame do recurso de revista não conhecido. Desse modo, no exercício do juízo de retratação facultado pela norma do art. 266 do Regimento Interno do TST, reconsidero a decisão constante das fls. 318/323 dos autos digitalizados, aba “Visualizar Todos (PDFs)” e determino a reautuação do feito como Recurso de Revista. Passa-se, portanto, ao exame do recurso de revista interposto pela Reclamada. Trata-se de recurso de revista, em processo que tramita sob o rito sumaríssimo, interposto de decisão publicada na vigência das Leis nº 13.015/2014 e 13.467/2017. Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. Logo, o reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT. Inicialmente, estabelece o art. 896, § 9º, da CLT (redação da Lei nº 13.015/2014) que, nas reclamações sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e violação direta da Constituição da República. A Autoridade Regional deu seguimento ao recurso de revista, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 27/06/2024; recurso de revista interposto em 09/07/2024), com regular representação processual. O preparo é mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º da CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. CONSIDERAÇÕES INICIAIS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, cujo cabimento restringe-se às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a Súmula Vinculante do STF, ou, ainda, violação direta da Constituição da República, na forma do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015, de 2014). Assim, excluo do exame de admissibilidade eventual arguição de ofensa à legislação infraconstitucional e, do mesmo modo, de suposta divergência jurisprudencial. Registro que, em casos tais, é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com Orientação Jurisprudencial do TST, em consonância com a Súmula 442. RECURSO DE REVISTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Preparo / Deserção. Consta do acórdão: Porém, compulsando os autos, tem-se que a recorrente não juntou, no momento de propositura do recurso ordinário, a comprovação de registro da Apólice de Seguro Garantia na SUSEP, nos termos do art. 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16/10/2019. A possibilidade de substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial, contida no art. 899, § 11, da CLT, foi regulamentada pelo Ato Conjunto TST. CSJT. CGJT nº 1 /2019 que, dentre outros requisitos para a aceitação desta forma de garantia, estipulou, no item II do seu art. 5º, ser necessária a comprovação de registro da apólice na SUSEP, in verbis: (...) A ausência de apresentação do comprovante de registro da apólice na SUSEP enseja a deserção do recurso. Isto porque o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, determina a obrigatoriedade de comprovação de registro da apólice na SUSEP quando da interposição do recurso (art. 5º, II e §4º), sob pena de não conhecimento deste, por deserção (art. 6º, II), o que não foi observado pela reclamada. Recebo o recurso de revista, por possível violação do artigo 5º, LV, da Constituição da República. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista.” A parte ora recorrente alega que “a verificação da validade do registro deve ser conferida pelo juízo no momento do exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, mediante simples consulta no sítio eletrônico da SUSEP, a partir do número de registro da apólice no documento” (fl. 301 dos autos digitalizados, aba “Visualizar Todos (PDFs)”). Indica ofensa ao ar. 5º, II, LIV, LV, da CF. Consta do acórdão recorrido na fração de interesse: “COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP Aponta a reclamada, ora embargante, que o v. acórdão foi contraditório, eis que deixou de conhecer do recurso ordinário interposto por ela, por deserto, "conquanto tenha-se comprovado o registro da apólice na SUSEP mediante a apresentação do número de registro da apólice junto à SUSEP e dos demais dados constantes no documento juntado pela parte". Afirma que "considerando o disposto no art. 5º, § 2º, do referido Ato [ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019], a verificação da validade do registro deve ser conferida pelo juízo no momento do exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, mediante simples consulta no sítio eletrônico da SUSEP, a partir do número de registro da apólice no documento". Alega que, "quando da interposição do Recurso Ordinário, ainda não havia sido disponibilizada a comprovação de registro no site da SUSEP, à medida que, nos termos de informação referenciada no site oficial do governo, somente '[a]pós sete dias úteis da emissão da apólice os dados poderão ser consultados através da numeração específica'". Por derradeiro, sustenta que o v. acórdão vai de encontro à "OJ nº140 da SBDI-1 desta Corte, que estabelece que: 'Em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015 , o recorrente não complementar e comprovar o valor devido'". Examino. Confrontadas as razões expostas nos embargos de declaração e os fundamentos do v. acórdão, não se constatam omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais no julgado, hipóteses que justificam o manejo de embargos de declaração, consoante os claros termos dos artigos 897-A da CLT e art. 1022 do CPC. O v. acórdão embargado registrou expressamente e, de forma clara e minuciosa, os fundamentos adotados pela d. Turma Julgadora quanto ao não conhecimento do recurso ordinário interposto pela ré, conforme se observa a seguir: "PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA POR DESERÇÃO, ARGUIDA DE OFÍCIO PELO RELATOR (...) Quanto ao depósito recursal, extrai-se dos autos que a reclamada fez uso da prerrogativa conferida pelo § 11º, do art. 899, da CLT, apresentando nos autos a apólice de seguro garantia de ID. 5308ece (fls. 257/263), da seguradora "Junto Seguros". Referida apólice é acompanhada pela certidão de regularidade da seguradora, conforme se infere de ID. caf931b (fl. 266). Pois bem. O Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT. Nº 01, de 16 de outubro de 2019, com as alterações do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT Nº 1, de 29/05/2020, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, dispôs sobre o uso do seguro garantia judicial e fiança bancária em substituição ao depósito recursal e para a garantia da execução trabalhista. Porém, compulsando os autos, tem-se que a recorrente não juntou, no momento de propositura do recurso ordinário, a comprovação de registro da Apólice de Seguro Garantia na SUSEP, nos termos do art. 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16/10/2019. A possibilidade de substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial, contida no art. 899, § 11, da CLT, foi regulamentada pelo Ato Conjunto TST. CSJT. CGJT nº 1 /2019 que, dentre outros requisitos para a aceitação desta forma de garantia, estipulou, no item II do seu art. 5º, ser necessária a comprovação de registro da apólice na SUSEP, in verbis: 'Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: I - apólice do seguro garantia; II - comprovação de registro da apólice na SUSEP; III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. § 1º A idoneidade a que alude o caput do art. 3º será presumida mediante a apresentação da certidão da SUSEP referida no inc. III deste artigo que ateste a regularidade da empresa seguradora. (...) § 4º O prazo para apresentação da apólice é o mesmo da prática do ato processual que ela visa garantir.' (destaques acrescidos) O registro é um aspecto fundamental acerca da validade da apólice, porque é através dele que se asseguram, no órgão estatal de controle, a regularidade e a publicidade da garantia. No mesmo sentido, a comprovação da idoneidade da seguradora se faz por meio da apresentação da certidão da SUSEP. A ausência de apresentação do comprovante de registro da apólice na SUSEP enseja a deserção do recurso. Isto porque o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, determina a obrigatoriedade de comprovação de registro da apólice na SUSEP quando da interposição do recurso (art. 5º, II e §4º), sob pena de não conhecimento deste, por deserção (art. 6º, II), o que não foi observado pela reclamada. Cumpre enfatizar que a possibilidade de o registro ser acessado no site da SUSEP não afasta a obrigação da reclamada de anexá-la aos autos no prazo alusivo ao recurso, como estabelecido pelo Ato Conjunto acima mencionado. Não comprovada a garantia total do Juízo, vez que a apólice de seguro garantia judicial apresentada não atendeu à integralidade dos requisitos do Ato Conjunto TST.CGJT nº 01, de 16 de outubro de 2019, carecem as recorrentes de lastro jurídico hábil a viabilizar o conhecimento do apelo. Tal entendimento está em conformidade com a jurisprudência do C. TST (...) Afasto a possibilidade de concessão de prazo para regularização do preparo recursal. Nos termos do art. 6º do Ato Conjunto 1/2019, 'a apresentação de apólice de seguro garantia judicial sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará (...) II - no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção.' (destaques acrescidos) O caso em tela distingue daquele previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC, que determina a intimação da parte em caso de insuficiência de preparo. Incide, in casu, a tese jurídica resultante do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) deste Regional, ocorrido na sessão do Tribunal Pleno do dia 11/7/2019, in verbis: 'Tema n. 3. Recurso. Concessão de prazo para comprovação ou realização do preparo. O preparo tanto em relação às custas quanto ao depósito recursal deve ser realizado e comprovado no prazo alusivo ao recurso, não tendo aplicação o disposto no § 4º do artigo 1.007 do CPC tendo em vista a existência de norma processual trabalhista regulando a matéria (§ 1º do art. 789 da CLT e art. 7º da Lei n. 5.584/70). Somente a insuficiência do preparo realizado e/ou o equívoco no preenchimento das guias correspondentes ao recolhimento das custas e do depósito recursal autorizam a intimação da parte para sanar o vício no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias (§§ 2º e 7º do art. 1.007 do CPC).' Com esses fundamentos, não comprovado o depósito recursal, vez que a apólice de seguro garantia judicial apresentada pela recorrente não atendeu à integralidade dos requisitos do Ato Conjunto TST.CGJT nº 01, de 16 de outubro de 2019, no momento de interposição do recurso ordinário, carece a ré de lastro jurídico hábil a viabilizar o conhecimento do apelo. Ante o exposto, deixo de conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada, VITÓRIA ENGENHARIA E SERVIÇOS INDUSTRIAIS EIRELI, por deserto." (ID. 09b692c, fls. 275/279) (destaques acrescidos) Assim, restou demonstrado que a reclamada, ora embargante, não juntou aos autos a comprovação de registro da Apólice de Seguro Garantia na SUSEP, nos termos do art. 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16/10/2019. Dessa forma, sobressai evidente que a reclamada apenas pretende revolver matéria fática e de direito devidamente apreciada, ainda que sob perspectiva diversa daquela defendida pela parte. Trata-se, portanto, de mero inconformismo da ré com o resultado da lide, não se evidenciando omissões, obscuridades ou contradições no julgado. Se a parte entende que houve má apreciação da prova e do direito, deverá externar seu inconformismo mediante o manejo do recurso adequado, o qual não são os embargos de declaração, cabíveis apenas nos estritos casos de omissão, obscuridade ou contradição, inexistentes no caso. Os embargos de declaração, nos termos do art. 897-A da CLT, não constituem mecanismo de reexame de fatos e teses jurídicas ou ainda meio apto a viabilizar eventual juízo de retratação do Órgão Prolator da decisão. Assim, considerando que os fundamentos fáticos e jurídicos do v. acórdão foram expostos com clareza, estando devidamente entregue a prestação jurisdicional, afasta-se a tese de prequestionamento, não se configurando os vícios sanáveis pela via dos embargos de declaração, quais sejam, erro material, obscuridade ou contradição na decisão, ou omissão de ponto sobre o qual deveria se pronunciar o Juízo. Nego provimento, nos termos da fundamentação supra.” Discute-se nos autos, no caso de garantia do juízo por seguro-garantia judicial, se a não apresentação do comprovante de registro da apólice junto à Susep acarreta deserção do recurso apresentado. No caso, reconhece-se a transcendência jurídica da causa, uma vez que se trata de questão jurídica nova em relação à qual ainda não há jurisprudência pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal. A Lei n° 13.467/2017 acrescentou o art. 899, §11, da CLT, autorizando a substituição do depósito recursal por fiança bancária ou seguro garantia judicial. O Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 1/2019, ao regular o uso do seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal, estabeleceu, em seu art. 5º que, na ocasião do oferecimento do seguro garantia, devem ser apresentadas: I. apólice do seguro garantia; II. comprovação de registro da apólice na SUSEP e III. certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. O §2º do referido artigo determina que: § 2º Ao receber a apólice, deverá o juízo conferir a sua validade mediante cotejo com o registro constante do sítio eletrônico da SUSEP no endereço https://www2.susep.gov.br/safe/menumercado/regapolices/pesquisa.asp. Desse modo, além de não constar no referido ato a forma específica pela qual deverá ser comprovado o registro da apólice na Susep, o §2º determina que o juízo deverá analisar a validade da apólice no sítio da web ali apontado. Verifica-se, portanto, que a indicação do número de registro na SUSEP no frontispício da apólice é medida suficiente para cumprimento do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16/10/2019. Nesse sentido, cita-se o recente julgado da SbDI-I do TST: "AGRAVO. RECURSO DE EMBARGOS. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. NÚMERO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP CONSTANTE DO FRONTISPÍCIO DO DOCUMENTO. DESERÇÃO AFASTADA. 1. Os embargos tiveram o seguimento denegado, por deserto, ao fundamento de que a parte ré, " no prazo alusivo ao recurso de embargos à SDI-1, não apresentou o comprovante de registro da apólice perante a Superintendência de Seguros Privados - SUSEP ". 2. Verifica-se, contudo, que o número de registro na SUSEP está indicado no frontispício da apólice juntada no momento da interposição do recurso de embargos, o que é suficiente para os fins do Ato Conjunto TST.CGJT nº 1º/2019. 3 . As disposições contidas no art. 3º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, segundo as quais, " no seguro garantia para substituição de depósito recursal, o valor segurado inicial deverá ser igual ao montante da condenação, acrescido de, no mínimo 30%, observados os limites estabelecidos pela Lei 8.177 e pela Instrução Normativa 3 do TST ", também foram observadas. 4 . Com efeito, o valor do seguro garantia - R$ 32.929,36, trinta e dois mil e novecentos e vinte e nove reais e trinta e seis centavos - corresponde àquele fixado no Ato SEGJUD.GP 414/2023 (R$ 25.330,28 - vinte e cinco mil e trezentos e trinta reais e vinte e oito centavos), vigente na data da interposição do recurso de embargos, acrescido de 30% (trinta por cento). 5 . Afasta-se, pois, a deserção reconhecida na decisão agravada, prosseguindo-se no exame do recurso de embargos . DANO MORAL COLETIVO. CARACTERIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA COTA PARA CONTRATAÇÃO DE APRENDIZES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 353 DO TST. EXCEÇÕES NÃO CONFIGURADAS. Nos termos da Súmula 353 do TST, é incabível recurso de embargos contra acórdão de Turma que, ao exame de pressuposto intrínseco do recurso de revista, negou provimento ao agravo de instrumento. Tal hipótese não configura nenhuma das exceções previstas no mencionado verbete sumular. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. ARESTO INESPECÍFICO. SÚMULA 296, I, DO TST. Distintos os contextos em que fundados os arestos paradigmas e o acórdão embargado, não há falar em divergência jurisprudencial específica, nos termos da Súmula 296, I, do TST. Agravo conhecido e não provido" (Ag-Emb-RRAg-887-56.2020.5.14.0005, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 19/12/2024). No mesmo sentido, citam-se julgados de Turmas do TST: "RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO QUE COMPROVA O REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO ATO CONJUNTO N.º 1 DO TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019. DESERÇÃO. Com o advento da Lei n.º 13.467/2017, passou a ser admitida a substituição do depósito recursal por fiança bancária ou seguro garantia judicial. Exegese do art. 899, § 11, da CLT. Assim, em razão da necessidade de padronização do procedimento de recepção da apólice do seguro garantia judicial, os Presidentes do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, bem como o Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho editaram o Ato Conjunto n.º 1, publicada em 16/10/2019. A partir de então, para que seja reconhecida a regularidade do preparo, tornou-se imprescindível a observância de todos os requisitos elencados nos arts. 3.º, 4.º e 5.º do referido ato, sob pena de não conhecimento do recurso, por deserção (art. 6.º, II). No caso em análise, o Regional não conheceu do Recurso Ordinário por entender que a Recorrente não juntou no prazo alusivo ao recurso a certidão comprobatória do registro da apólice na SUSEP - requisito elencado no inciso II do art. 5.º do Ato Conjunto. Ocorre que, o ato regulamentador não preconiza a forma de comprovação do registro, sendo certo, ainda, que, no § 2.º do art. 5.º, há a determinação para que o juízo confira a validade da apólice, ‘mediante cotejo com o registro constante do sítio eletrônico da SUSEP’. Sendo assim, a conclusão a que se chega é a de que a menção, na apólice, do número do documento necessário para a consulta no sítio é o suficiente para o cumprimento do requisito, notadamente ao se constatar que o acesso à certidão de registro - documento que o Regional entendeu necessário para a demonstração do preenchimento do pressuposto de validade do seguro - só se viabiliza após o sétimo dia útil à formalização do contrato, fato que encerra, em última análise, embaraço para a comprovação, a tempo e modo, do preparo do recurso. Recurso de Revista conhecido e provido" (Processo: RR - 11-12.2022.5.06.0181 Data de Julgamento: 20/03/2024, Relator Ministro: Luiz José Dezena da Silva, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/03/2024). "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. SEGURO GARANTIA SUBSTITUTIVO DO DEPÓSITO RECURSAL. REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA ENTIDADE SEGURADORA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. Esta Terceira Turma, em julgados anteriores, vinha entendendo de forma iterativa ser necessária a efetiva comprovação, pela parte recorrente, que a apólice seria devidamente registrada na SUSEP, mediante documento ou certificado emitido para esse fim, conforme exigido no art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16/10/2019. 2. Todavia, na sessão do dia 15/10/2024, este entendimento resultou superado em razão da nova composição do colegiado, passando a vigorar o posicionamento no sentido de que o número do processo da apólice é o que efetivamente evidencia o registro perante a Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, tendo sido considerado, naquela oportunidade, o procedimento de conferência pelo julgador, como sendo mais célere, despicienda a exigência de diplomas ou comprovantes, a teor do § 2º, do art. 5º, do ato supramencionado. 3. No caso, a indicação do número de registro na SUSEP na apólice juntada atende o ato Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16/10/2019, pois, em consulta ao sítio da SUSEP, revela a emissão da apólice em 12/05/2023 e registro em 17/05/2023, pelo que se afigura atendido o requisito previsto no art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019. No mais, houve a apresentação da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, razão pela qual a garantia do juízo atende ao que exige o Ato Conjunto nº 1/2019 do TST.CSJT.CGJT. 4. Diante desse contexto, o reconhecimento da deserção do agravo de petição interposto pela executada incorre em ofensa ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (Processo: RR - 0000365-71.2021.5.06.0181 Data de Julgamento: 30/10/2024, Relator Ministro: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO , 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/11/2024). "A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. NÚMERO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. DESERÇÃO AFASTADA. I. Desconstituído o fundamento da decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para reexame do agravo de instrumento. II. Agravo conhecido e provido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. NÚMERO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. DESERÇÃO AFASTADA. I. Reexaminando a apólice do seguro garantia apresentada pela reclamada, quando da interposição do recurso de revista, verifica-se esta contém o número de registro na SUSEP, aspecto que, segundo a SDI-1 do TST é suficiente para o cumprimento do Ato Conjunto TST.CGJT nº 1º/2019. II. Afastada a deserção do recurso de revista detectada pela autoridade local, prossegue-se na apreciação dos demais pressupostos extrínsecos e intrínsecos do apelo, na forma da Orientação Jurisprudencial nº 282/SDI-1/TST. [...]" (Ag-AIRR-10514-90.2022.5.03.0144, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 12/05/2025). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O e. TRT não conheceu do recurso interposto pelo Santander, ao fundamento de que ‘o seguro garantia apresentado não acompanha comprovação de registro da apólice na SUSEP como determina o artigo 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019’. Ocorre que o artigo 5º, § 2º, do Ato Conjunto n° 1 em 16 de outubro de 2019 prescreve que ‘Ao receber a apólice, deverá o juízo conferir a sua validade mediante cotejo com o registro constante do sítio eletrônico da SUSEP no endereço’. E, no caso, a indicação do número de registro na SUSEP na apólice juntada atende o ato Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16/10/2019, pois, em consulta ao site da SUSEP, constata-se que a apólice apresentada foi emitida em 09/11/2022 e registrada em 11/11/2022, estando preenchido o requisito previsto no art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019. Precedentes. Verifica-se, ainda, que a reclamada apresentou certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, pelo que a garantia do juízo encontra-se adequada ao Ato Conjunto nº 1/2019 do TST.CSJT.CGJT. Assim sendo, o e. TRT, ao considerar o referido recurso deserto, incorreu em ofensa ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-Ag-1000497-42.2022.5.02.0067, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/10/2024,). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO, INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019. SEGURO-GARANTIA JUDICIAL EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. O debate acerca da ausência de comprovação de registro da apólice na SUSEP detém transcendência política nos termos do art. 896-A, §1º, II, da CLT. Esta Sexta Turma possui o entendimento de que a ausência de comprovação de registro da apólice na SUSEP pode ser superada com a indicação do número de registro e demais dados da apólice, na forma do art. 5º, §2º, do ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. No caso dos autos, a reclamada juntou a apólice do seguro - garantia e a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. Deixou apenas de fazer a juntada de documento relativo à comprovação de registro da apólice na SUSEP, informação que pode ser facilmente obtida a partir dos demais dados da apólice. Logo, não há falar em deserção do agravo de petição . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-AIRR-2484-93.2015.5.18.0241, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. DESERÇÃO DO RECURSO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL - INFORMAÇÃO DO NÚMERO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. ATENDIMENTO DO REQUISITO DO ARTIGO 5º, II, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. DESERÇÃO AFASTADA. 1. A controvérsia resume-se a definir se atende ao requisito do art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, a apresentação da apólice do seguro garantia judicial desacompanhada de documento específico de comprovação de seu registro na SUSEP, mas que conste o número do registro da apólice. 2. Nos termos do referido ato conjunto (art. 5º, I, II, e § 4º), cabe ao tomador, devedor da obrigação trabalhista, apresentar a apólice do seguro garantia judicial em substituição ao depósito no mesmo prazo do recurso, apresentando juntamente a comprovação de registro da apólice na SUSEP. 3. Ao receber a apólice, é dever do juízo conferir sua validade mediante cotejo com o registro constante do sítio eletrônico da SUSEP (art. 5º, § 2º). Para a consulta, basta ao julgador estar em posse do número do registro da apólice. 4. A partir de uma interpretação teleológica do art. 5º do ato conjunto, verifica-se que é suficiente, para cumprimento do ônus do tomador de comprovar o registro da apólice , o fornecimento do número do registro, pois este já torna possível ao juízo realizar sua obrigação de conferir a validade da apólice. O documentum (comprovação) é o próprio número fornecido pela autarquia, que comumente está registrado na página inicial (frontispício) da apólice. Nesse sentido, julgados das 6ª, 7ª e 8ª Turmas desta c. Corte. 5. Presente o número do registro da apólice na SUSEP no seguro garantia oferecido, juntamente com os demais requisitos referentes ao preparo, deve ser afastada a deserção recursal" (Ag-AIRR-20504-34.2018.5.04.0204, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 04/10/2024). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. ART. 5º, § 2º, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 16/10/2019. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. No caso, o Tribunal Regional concluiu pela deserção do recurso ordinário interposto pela reclamada, ao fundamento de ausência de juntada do comprovante de seu registro na SUSEP. 2. Esta Turma, reformulando entendimento anterior, entende ser possível a juntada da apólice pelo recorrente, acompanhada do respectivo número de registro, permitindo-se, assim, ao julgador conferir a sua validade junto à SUSEP através de consulta no sítio eletrônico https://www2.susep.gov.br/safe/apolices/app/garantia, com a inserção do número de registro SUSEP constante da apólice apresentada com o recurso ordinário, nos termos do art. 5º, § 2º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16/10/2019. Precedentes. 3. Desse modo, considerando-se que, em consulta ao referido sítio, foi possível se aferir a equivalência dos dados constantes da SUSEP e os do instrumento da garantia contratada, a decisão do Tribunal Regional que considerou deserto o recurso ordinário, por ausência de comprovação de registro da apólice na SUSEP, configura cerceamento do direito de defesa da recorrente em ofensa ao art. 5.º, LV, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (Processo: RR - 1000543-38.2021.5.02.0464 Data de Julgamento: 04/09/2024, Relatora Ministra: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/09/2024). Desse modo, o Tribunal Regional, ao considerar o recurso ordinário deserto pela ausência de juntada do comprovante de registro da apólice, não obstante conste do seu frontispício o número do registro na Susep, medida suficiente para verificação da validade da apólice, violou o art. 5º, LV, da Constituição Federal. Assim sendo, reconheço a transcendência jurídica da causa e, em consequência, conheço e dou provimento ao recurso de revista da Reclamada, por violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal, para afastar a deserção recurso ordinário e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem, para que prossiga no julgamento do feito, conforme entender de direito. Por fim, ressalto às partes que o entendimento que prevalece na Quarta Turma deste Tribunal Superior é no sentido da aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Publique-se. Brasília, 2 de julho de 2025. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - VINICIUS FERREIRA DE MIRANDA

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Adriele Oliveira Moraes e outros x Adriele Oliveira Moraes e outros

ID: 259139949

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000183-66.2024.5.08.0006

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ADRIELE OLIVEIRA MORAES BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

ADRIELE OLIVEIRA MORAES BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

ISAAC BERTOLINI AULER

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ANTONIO MILLER MADEIRA

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AMANDA FERREIRA MATIAS FERRAZ

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ANNA CAROLINA BARROS CABRAL DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL BERNARDES DA SILVA

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FELIPE MEINEM GARBIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: CARLOS RODRIGUES ZAHLOUTH JUNIOR 0000183-66.2024.5.08.0006 : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: CARLOS RODRIGUES ZAHLOUTH JUNIOR 0000183-66.2024.5.08.0006 : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (1) : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9326f91 proferida nos autos. 0000183-66.2024.5.08.0006 - 4ª TurmaRecorrente(s): 1. ADRIELE OLIVEIRA MORAES 2. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Recorrido(a)(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 2. ADRIELE OLIVEIRA MORAES RECURSO DE: ADRIELE OLIVEIRA MORAES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/03/2025 - Id e9e8ff9; recurso apresentado em 10/04/2025 - Id b781fed). Representação processual regular (Id 08e7718). Foram concedidos à parte recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita, Id 7257ef7, nos termos da OJ 269 da SDI-I (TST) e art. 790 da CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 102 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XXXVI do artigo 5º; inciso VI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) §2º do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Recorre o reclamante do acórdão que manteve a sentença que reconheceu o exercício do cargo de gerência (Gerente de Relacionamento Prime I) pelo autor no período de 1/7/2021 até a rescisão contratual. Alega que "o aduzido cargo de confiança é matéria de fato, devendo ser comprovado através das reais atribuições do empregado, nos exatos termos da Súmula 102, item I do Colendo TST". Sustenta que "não basta apenas uma nomenclatura 'pomposa' para que a parte recorrente seja considerada como exercente de cargo de confiança, sendo certo que, para tanto, necessário se faz que exista prova ampla e robusta no sentido de demonstrar a fidúcia especial alegada, capaz de diferenciar o trabalhador dos demais funcionários, o que não ocorreu no caso dos autos". Expõe: "Vejamos as provas orais colhidas durante a audiência de instrução, ata de ID. d949941. O depoimento prestado que a testemunha da recorrida confirma a ausência de fidúcia especial por parte da recorrente, uma vez que a recorrente não tinha subordinados, muito pelo contrário, assim como os demais empregados do banco estava subordinada as ordens e direcionamentos do Gerente Geral". Defende que "o cargo ocupado pela parte recorrente na recorrida é ausente de confiança capaz de enquadra-lo a no §2° do artigo 224 da CLT". Diz que "restou comprovado que a recorrente sequer possuía subordinados como se verifica por meio dos depoimentos acima colacionados". Transcreve e destaca os seguintes trechos: HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. BANCÁRIO. REGISTROS DE PONTO. CARGO DE CONFIANÇA (...) Nos termos do art. 818 da CLT, c/c o art. 373 do CPC, o ônus de comprovar o labor extraordinário incumbe à parte reclamante, por se tratar de fato constitutivo do direito postulado. No entanto, à luz do princípio da maior aptidão para a prova, bem como da exigência legal de controle de jornada estabelecida pelo art. 74, § 2.º, da CLT, cabe ao empregador a juntada dos registros de frequência, sob pena de presunção relativa de veracidade da jornada alegada pelo trabalhador, conforme diretriz fixada na Súmula 338 do TST. No caso em apreço, a parte reclamada trouxe aos autos os controles de ponto da reclamante, contendo registros variáveis de entrada, saída e intervalos intrajornada (Id 6397bc8). Diante da apresentação desses documentos, cabia à reclamante demonstrar a inidoneidade dos registros, o que não ocorreu. Ressalte-se que foi deferida a produção de prova de geolocalização, cujo relatório foi colacionado aos autos pela autora (Id 03d33bc; Id fb452e2). A análise desse material evidenciou a compatibilidade entre os horários constantes nos controles de ponto e os registros de georreferenciamento da reclamante, corroborando a validade da documentação apresentada pela reclamada, conforme corretamente analisado pelo juízo de origem: (...) O juízo de origem, ao examinar detidamente as provas, constatou que, nos períodos selecionados para análise amostral, os horários de chegada e saída registrados na geolocalização coincidiam com aqueles lançados nos cartões de ponto. Destacou-se, ainda, a inexistência de qualquer elemento probatório que indicasse impedimento da reclamante em registrar fielmente sua jornada de trabalho. No tocante à prova testemunhal, é certo que esta tem sido tradicionalmente aceita como meio probatório preponderante no processo trabalhista, notadamente em razão do princípio da primazia da realidade. No entanto, trata-se de meio de prova sujeito a limitações, uma vez que, não raro, os depoimentos apresentam contradições, inerentes à subjetividade da percepção individual dos fatos por parte dos depoentes. Ademais, a crescente utilização de dispositivos móveis com registros de geolocalização revela-se ferramenta apta a dirimir controvérsias, especialmente quando a prova testemunhal se mostra insuficiente para elucidar determinadas questões. Nesse contexto, a própria primazia da realidade justifica o emprego da prova digital como meio idôneo para corroborar tanto as alegações da parte reclamante quanto da parte reclamada. No caso dos autos, como bem observado pelo juízo de origem, a segunda testemunha apresentada pela reclamante declarou que prorrogava sua jornada até aproximadamente 19h20 ou 20h em cerca de quatro ocasiões na última semana de cada mês, e que a reclamante também laborava nesses mesmos horários. Entretanto, a própria autora, em seu depoimento, afirmou que suas prorrogações de jornada se estendiam, no máximo, entre 19h e 19h30. Tal divergência evidencia o direcionamento do depoimento em favor da tese autoral, comprometendo sua credibilidade e tornando-o inservível como meio de prova. Por outro lado, os controles de ponto apresentados com a defesa demonstram registros de horários variados, com anotações de saldos de horas a serem compensadas dentro do regime de banco de horas. Ademais, consta, em diversos espelhos de ponto, a concessão de folgas compensatórias, como exemplificado nos registros de janeiro/2020, bem como nos meses de fevereiro e março do mesmo ano. Além disso, os contracheques anexados pelo reclamado demonstram o pagamento de horas extras não compensadas, reforçando a regularidade do controle de jornada e a observância do regime de banco de horas. Registros específicos dos meses de setembro/2021 e novembro /2023 confirmam o pagamento de sobrejornada nos casos em que não houve compensação. Diante desse contexto probatório, conclui-se que a reclamante não se desincumbiu do ônus de invalidar os registros de jornada apresentados pelo reclamado, razão pela qual devem ser reputados válidos, conforme decidido na sentença de primeiro grau. Agora passemos à análise da controvérsia para verificar se a reclamante, enquanto Gerente de Negócios e Serviços II, exercia cargo de confiança a enquadrar-se na exceção prevista no art. 224, § 2.º, da CLT. (...) Para a configuração do cargo de confiança apto a ensejar o enquadramento do empregado bancário no regime de jornada de 8 horas, devem ser atendidos dois requisitos, um objetivo, referente ao recebimento de gratificação salarial de, no mínimo, 1/3, e outro subjetivo, que diz respeito aos poderes exercidos pelo obreiro. Destaca-se que o cargo de confiança de que trata o art. 224, § 2.º, da CLT não se confunde com aquele de gerência previsto no art. 62, II, da CLT cujo grau de fidúcia e representação do empregador é o mais alto possível dentro da hierarquia empresarial. Pois bem, não há controvérsia quanto ao valor da gratificação que era superior a 1/3 (um terço) do salário do cargo efetivo, mas somente quanto às atividades exercidas. Vale acrescentar que para o Direito do Trabalho, mais do que a forma expressa em documentos, interessa a verdade retratada pelos fatos, atendendo-se ao princípio da primazia da realidade, cujos fundamentos foram construídos por Américo Plá Rodrigues, inspirados na ideia do "contrato realidade", cunhada por Mário de La Cueva. À luz do referido princípio, importa o que ocorre na prática, mais do que aquilo que as partes hajam pactuado de forma solene, ou seja, dá-se preferência ao que sucede no terreno dos fatos. Impende destacar que o depoimento prestado pela primeira testemunha apresentada pela reclamante, Sra. Samira, não serve para elucidar os fatos, pois ela trabalhou com a reclamante em período anterior ao exercício do cargo de Gerente de Negócios e Serviços II pela reclamante. (...) A prova testemunhal colhida revelou que a reclamante, no desempenho da função de Gerente de Negócios e Serviços II, detinha prerrogativas diferenciadas em relação aos demais empregados bancários. Ficou demonstrado que a autora possuía alçada para alterar valores de linhas de crédito disponibilizadas aos clientes, de acordo com seus perfis, além de desempenhar outras atribuições de natureza estratégica, tais como: acesso à tesouraria e controle do sistema de segurança por meio de monitoramento interno de câmeras. Tais poderes não eram concedidos aos empregados de nível operacional, como escriturários e caixas, o que justifica o seu enquadramento no art. 224, § 2.º, da CLT. O fato de a reclamante nunca ter tido subordinados não consiste em fator determinante para o enquadramento no art. 224, § 2.º, da CLT, bastando um grau de fidúcia mais elevado do que os demais bancários da agência. Restou comprovado que, ao longo de seu contrato, a reclamante teve suas atividades ampliadas e tornadas mais complexas, exigindo um nível de confiança diferenciado por parte da instituição financeira. Assim, enquadra-se nas disposições do art. 224, § 2.º, da CLT, ficando afastado o direito ao pagamento da 7.ª e 8.ª horas como extras. Com relação à cláusula 11.ª da CCT dos bancários, a reforma trabalhista, instituída pela Lei n.º 13.467/2017, reforçou o princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva, conferindo maior segurança jurídica às negociações coletivas e fortalecendo os entes sindicais na transação de direitos e deveres. Nos termos do artigo 611-A da CLT, prevalecerá o pactuado em convenção ou acordo coletivo sempre que não houver afronta a preceitos constitucionais ou violação das garantias mínimas asseguradas ao trabalhador. Ao Poder Judiciário cabe o controle de constitucionalidade dos acordos e convenções coletivas, de modo que o negociado prevalecerá sobre o legislado sempre que não houver violação aos preceitos constitucionais e as garantias mínimas do trabalhador. Isso tudo porque a negociação coletiva tem como fundamento a adequação das relações trabalhistas à realidade enfrentada pelos interessados diretos. As especificidades fáticas de cada categoria em cada base territorial é constantemente modificada, sendo necessário que se busque a harmonia entre os interesses antagônicos das categorias profissionais e econômicas. O certo é que não há quem melhor cuide de seus interesses do que os próprios destinatários das regras a serem negociadas. Tanto a redação do § 3.º, do art. 8.º, quanto o art. 611-A, da CLT, refletem a intenção do legislador de fortalecer os atores que atuam na negociação coletiva, que, como dito, são os maiores interessados em transações que tragam benefícios para ambas as partes. O § 3.º do art. 8.º da CLT limita a intervenção do Judiciário à análise das hipóteses de nulidade das cláusulas convencionadas, nos seguintes termos: "No exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o disposto no art. 104 da Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva." O art. 611-A da CLT estabelece que determinados direitos trabalhistas podem ser objeto de negociação coletiva, prevalecendo o pactuado sobre a legislação ordinária. Por outro lado, o art. 611-B elenca matérias cuja supressão ou redução por meio de norma coletiva é vedada. No caso em apreço, não há alegação nos autos de qualquer vício na negociação coletiva como um todo, mas apenas insurgência quanto à aplicabilidade da cláusula 11.ª da CCT, em razão do seu conteúdo específico. No entanto, inexiste vedação legal à compensação de horas extras mediante ajuste coletivo, especialmente diante do reconhecimento da força normativa das convenções e acordos coletivos, princípio este alçado ao patamar constitucional pelo art. 7.º, XXVI, da Constituição Federal. Além disso, o entendimento prevalecente nesta Egrégia 4.ª Turma corrobora a validade da cláusula 11.ª da CCT dos bancários, porquanto não implica transação sobre direito absolutamente indisponível nem versa sobre objeto ilícito, nos termos do artigo 611-B da CLT. A propósito, destacam-se os seguintes precedentes desta Egrégia 4.ª Turma: "(...) HORAS EXTRAS. CLÁUSULA 11ª DA CONVENÇÃO COLETIVA. COMPENSAÇÃO ENTRE A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E AS HORAS EXTRAS DEFERIDAS EM JUÍZO. CONSTITUCIONALIDADE. É constitucional a Cláusula 11ª da Convenção Coletiva dos bancários que estipula a compensação dos valores pagos entre a gratificação de função e as horas extras da 7ª e 8ª deferidas em Juízo, uma vez que tal normativo não atinge direitos absolutamente indisponíveis, sendo passível de negociação coletiva, com base no Tema 1.046 de Repercussão Geral fixado pelo STF e no Art. 611-A, I da CLT, portanto mantida a sentença recorrida. Apelo desprovido." (...) (TRT da 8ª Região; Processo: 0000696-74.2023.5.08.0004 ROT; Data: 19/06/2024; Órgão Julgador: 4ª Turma; Relator: MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO). "(...) II - HORAS EXTRAS DECORRENTES DA 7ª E 8ª HORAS. CARGO DE CONFIANÇA. APLICABILIDADE DE CLÁUSULA DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. Reconhecida, em sentença, o enquadramento da reclamante à regra geral do caput do artigo 224, da Consolidação das Leis do Trabalho, deve o reclamado ser condenado ao pagamento de horas extras decorrentes do labor na 7ª e 8ª hora, sendo feita, sobre este montante, a devida compensação prevista na cláusula 11, da convenção coletiva de trabalho 2018/2020 e 2020/2022. Recurso ordinário do reclamado parcialmente provido. (...)" (TRT da 8ª Região; Processo: 0000529-18.2023.5.08.0017 ROT; Data: 06/03/2024; Órgão Julgador: 4ª Turma; Relator: SULAMIR PALMEIRA MONASSA DE ALMEIDA). "(...) DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO. CLÁUSULA COLETIVA. AUTONOMIA NEGOCIAL. Em que pese a Súmula nº 109 do C. TST orientar que "O bancário não enquadrado no §2º do art. 224 da CLT que receba gratificação de função não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem", no caso, a cláusula 11, §1º, da Convenção Coletiva de Trabalho 2018 /2020, autoriza a dedução da gratificação de função com as horas extras relativas às 7ª e 8ª horas trabalhadas, quando houver desconsideração do cargo de confiança pela Justiça do Trabalho, nos processos ajuizados a partir de 01/12/2018. E essa é a situação dos presentes autos. Assim, considerando que a presente ação foi ajuizada após 01/12/2018, como prescreve o §1º da referida cláusula convencional, deve ser feita a dedução/compensação, no exato período de vigência da referida norma coletiva, ou seja, de 01/9/2018 a 31/8/2020, em observância à autonomia negocial coletiva (CF, art. 7º, XXVI).Recurso provido. (...)" (TRT da 8ª Região; Processo: 0000035-92.2023.5.08.0005 ROT; Data: 30/08/2023; Órgão Julgador: 4ª Turma; Relator: WALTER ROBERTO PARO). "(...) V. DA NULIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DA CLÁUSULA 11ª DA CONVENÇÃO COLETIVA DOS BANCÁRIOS 2018/2020. HORAS EXTRAS. NEGOCIAÇÃO EM NORMA COLETIVA. A norma coletiva deve ser analisada no seu conjunto, não podendo o trabalhador insurgir-se contra cláusula que considera prejudicial e valer-se de todas as outras que lhe são favoráveis. Assim, se a Convenção Coletiva de Trabalho inclui previsão de compensação das horas extras com gratificação de função, nos cargos de função de confiança, deve-se privilegiar a norma coletiva que é fruto de concessões recíprocas, com ênfase ao princípio da autonomia privada, à luz do art. 7º, XXVI, da CF/88, razão por que a Súmula 109 do C. TST somente deve ser aplicada ao bancário que não exerce suas funções com tal fidúcia. (...)" (TRT da 8ª Região; Processo: 0000062-64.2022.5.08.0117 ROT; Data: 29/11/2022; Órgão Julgador: 4ª Turma; Relator: MARIA ZUILA LIMA DUTRA). No mesmo sentido, o Colendo Tribunal Superior do Trabalho tem reafirmado a validade da cláusula 11.ª da CCT, reconhecendo a possibilidade de compensação das horas extras deferidas em juízo com os valores da gratificação de função percebidos pelo bancário. A título demonstrativo, cito os seguintes acórdãos: RR-11020-76.2019.5.03.0013, 1.ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 14/08/2023; RR-472-09.2020.5.23.0107, 3.ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024; Ag-RRAg-1000497-18.2020.5.02.0033, 5.ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 18/08/2023; RRAg-434-91.2019.5.10.0010, 6.ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 18/08/2023; RRAg-10178-89.2020.5.03.0004, 8.ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/11/2022. Quanto ao pleito de pagamento de horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada, incumbe à parte autora o ônus da prova, nos termos do art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do CPC. No caso, o reclamado trouxe aos autos os controles de ponto, reputados válidos, os quais demonstram horários variáveis e a fruição regular do intervalo intrajornada. Assim, inexiste prova de violação ao art. 71 da CLT apta a respaldar a condenação pretendida. Pelas razões acima expostas, no particular, nego provimento ao recurso da reclamante. Examino. O cotejo do trecho transcrito com as argumentações recursais evidencia que o recurso pretende o reexame de fatos e provas, de maneira que não observa o art. 896 da CLT e a Súmula nº 126 do TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Por essas razões, nego seguimento à revista. 2.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / PREVALÊNCIA DO NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 18; Súmula nº 102; Súmula nº 109 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XXXVI do artigo 5º; inciso VI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 5, 9, 457 e 468 do Código de Processo Civil de 2015; §1º do artigo 444 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 767 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Recorre o reclamante do acórdão que rejeitou sua pretensão de afastamento da validade à Cláusula 11ª da CCT dos bancários de 2018/2020 e 2020/2022 que determina a compensação das horas extras com a gratificação de função. Alega, sobre a Súmula 109 do TST, que "o entendimento do Regional contraria o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, ao não ter declarado a inaplicabilidade da Cláusula da Convenção Coletiva dos bancários que determina a compensação das horas extraordinárias com a gratificação de função". Afirma que "a compensação se dá entre créditos da mesma natureza e a dedução entre idênticos títulos, o que não ocorre com a referida Cláusula, uma vez que a Gratificação de Função é verba de natureza diversa das horas extras, posto que se presta tão somente a remunerar a dita confiança do cargo, e não à sétima e oitavas horas diárias". Aduz que "as atividades exercidas pela parte recorrente ao logo da contratualidade não se enquadram na exceção prevista no §2º do art. 224 da CLT, com o deferimento do pagamento da 7ª e 8ª horas laboradas como jornada extraordinária, enquadrando a parte obreira na norma contida no caput do mesmo artigo (labor em jornada de 6 horas diárias), não pode ser determinada a compensação da gratificação de função recebida com as horas extras deferidas no presente processo, eis que não se compensam parcelas de naturezas distintas, bem como pelo fato de qual tal compensação é vedada pela Súmula 109 do C. TST". Pondera que "sendo salário a gratificação paga pelo banco recorrido aos exercentes dos cargos de gerência, como é o caso da parte recorrente, vez que ela não exercia função de confiança, tal gratificação não pode ser compensada ou deduzida das horas extras deferidas nos autos, sob pena de estar violando o disposto no inciso VI do art. 7º da CF, caput do art. 468 da CLT e Súmula 109 do C. TST". Sustenta que "se a parte recorrente não ocupou cargo de confiança durante o seu contrato de trabalho, tem o direito de cumprir a jornada de 6 horas diárias. Se, por um 'equívoco' a parte obreira foi enquadrada em função de confiança, laborando em jornada de 8 horas diárias, não sendo provado o exercício da confiança, seu salário (incluída a gratificação) se presta a remunerar as 6 horas de trabalho que estão obrigados por lei". Defende que "se atrai a incidência analógica do item IV da Súmula 102 do C. TST, segundo a qual, para o empregado não detentor de confiança bancária, que recebe gratificação de função igual ou superior a um terço do salário base, essa remunera apenas a maior responsabilidade do cargo e não as duas horas extras além da sexta hora". Argumenta que, "no caso dos autos, não há que se falar que a parte recorrente enquanto no exercício da função de GERENTE DE RELACIONAMENTO PRIME I, com direito à jornada de 06 horas diárias, tenha que ver compensada a gratificação de função percebida com as horas extras deferidas, uma vez que só se pode compensar parcelas quitadas a mesmo título e a gratificação percebida remunera apenas a maior responsabilidade da função por ela exercida e não as horas extras deferidas nos autos (7ª e 8ª)". Transcreve e destaca os seguintes trechos: HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. BANCÁRIO. REGISTROS DE PONTO. CARGO DE CONFIANÇA A reclamante insurge-se em face da sentença de primeiro grau que julgou improcedente o pedido de horas extras e intervalo intrajornada. Alega que, quando no cargo de Gerente de Negócios I (de 3/12/2019 até junho/22), cumpria jornada das 8h/8h30 às 18h/18h30 com 15 minutos de intervalo, e, quando no cargo de Gerente de Negócios e Serviços II (de junho/2022 a 6/12/2023), jornada das 7h30/8h às 19h/19h30 e 30/40 minutos de intervalo, sempre de segunda a sexta-feira. Afirma que os registros de ponto não refletem a real jornada, sendo comum registrar o ponto após iniciar ou antes de finalizar as atividades. Sustenta, ainda, que jamais exerceu cargo de confiança, razão pela qual não se enquadrava na exceção prevista no § 2.º do art. 224 da CLT, devendo sua jornada ser limitada a seis horas diárias e trinta horas semanais, conforme prevê o do mesmo artigo. Argumenta que não detinha qualquer autonomia funcional, tampouco possuía poderes de gestão, decisão ou fiscalização diferenciados em relação aos demais empregados. Aduz que os depoimentos colhidos em audiência corroboram essa alegação, demonstrando que suas atribuições eram essencialmente técnicas e burocráticas, sem que houvesse qualquer diferencial que justificasse seu enquadramento na exceção do art. 224, § 2.º, da CLT. Destaca que não possuía subordinados, não poderia admitir ou demitir funcionários, não tinha autonomia para conceder créditos ou aprovar transações financeiras relevantes, estando sempre subordinada ao Gerente Geral da agência, que possuía o poder final de decisão sobre qualquer operação relevante. Invoca a Súmula 102, I, do TST. Requer o reconhecimento de sua jornada reduzida de seis horas diárias e o consequente pagamento das 7.ª e 8.ª horas como extras. Requer, também, a inaplicabilidade da cláusula 11.ª da Convenção Coletiva dos Trabalhadores Bancários. Requer a aplicação da Súmula 338, I do TST e o reconhecimento da jornada declinada na inicial, com o consequente pagamento das horas extras laboradas além da 8.ª diária, bem como o intervalo intrajornada suprimido, este último em razão da fruição inferior aos mínimos legais durante todo o contrato. (...) ANALISO. Nos termos do art. 818 da CLT, c/c o art. 373 do CPC, o ônus de comprovar o labor extraordinário incumbe à parte reclamante, por se tratar de fato constitutivo do direito postulado. No entanto, à luz do princípio da maior aptidão para a prova, bem como da exigência legal de controle de jornada estabelecida pelo art. 74, § 2.º, da CLT, cabe ao empregador a juntada dos registros de frequência, sob pena de presunção relativa de veracidade da jornada alegada pelo trabalhador, conforme diretriz fixada na Súmula 338 do TST. No caso em apreço, a parte reclamada trouxe aos autos os controles de ponto da reclamante, contendo registros variáveis de entrada, saída e intervalos intrajornada (Id 6397bc8). Diante da apresentação desses documentos, cabia à reclamante demonstrar a inidoneidade dos registros, o que não ocorreu. Ressalte-se que foi deferida a produção de prova de geolocalização, cujo relatório foi colacionado aos autos pela autora (Id 03d33bc; Id fb452e2). A análise desse material evidenciou a compatibilidade entre os horários constantes nos controles de ponto e os registros de georreferenciamento da reclamante, corroborando a validade da documentação apresentada pela reclamada, conforme corretamente analisado pelo juízo de origem: (...) O juízo de origem, ao examinar detidamente as provas, constatou que, nos períodos selecionados para análise amostral, os horários de chegada e saída registrados na geolocalização coincidiam com aqueles lançados nos cartões de ponto. Destacou-se, ainda, a inexistência de qualquer elemento probatório que indicasse impedimento da reclamante em registrar fielmente sua jornada de trabalho. No tocante à prova testemunhal, é certo que esta tem sido tradicionalmente aceita como meio probatório preponderante no processo trabalhista, notadamente em razão do princípio da primazia da realidade. No entanto, trata-se de meio de prova sujeito a limitações, uma vez que, não raro, os depoimentos apresentam contradições, inerentes à subjetividade da percepção individual dos fatos por parte dos depoentes. Ademais, a crescente utilização de dispositivos móveis com registros de geolocalização revela-se ferramenta apta a dirimir controvérsias, especialmente quando a prova testemunhal se mostra insuficiente para elucidar determinadas questões. Nesse contexto, a própria primazia da realidade justifica o emprego da prova digital como meio idôneo para corroborar tanto as alegações da parte reclamante quanto da parte reclamada. No caso dos autos, como bem observado pelo juízo de origem, a segunda testemunha apresentada pela reclamante declarou que prorrogava sua jornada até aproximadamente 19h20 ou 20h em cerca de quatro ocasiões na última semana de cada mês, e que a reclamante também laborava nesses mesmos horários. Entretanto, a própria autora, em seu depoimento, afirmou que suas prorrogações de jornada se estendiam, no máximo, entre 19h e 19h30. Tal divergência evidencia o direcionamento do depoimento em favor da tese autoral, comprometendo sua credibilidade e tornando-o inservível como meio de prova. Por outro lado, os controles de ponto apresentados com a defesa demonstram registros de horários variados, com anotações de saldos de horas a serem compensadas dentro do regime de banco de horas. Ademais, consta, em diversos espelhos de ponto, a concessão de folgas compensatórias, como exemplificado nos registros de janeiro/2020, bem como nos meses de fevereiro e março do mesmo ano. Além disso, os contracheques anexados pelo reclamado demonstram o pagamento de horas extras não compensadas, reforçando a regularidade do controle de jornada e a observância do regime de banco de horas. Registros específicos dos meses de setembro/2021 e novembro /2023 confirmam o pagamento de sobrejornada nos casos em que não houve compensação. Diante desse contexto probatório, conclui-se que a reclamante não se desincumbiu do ônus de invalidar os registros de jornada apresentados pelo reclamado, razão pela qual devem ser reputados válidos, conforme decidido na sentença de primeiro grau. Agora passemos à análise da controvérsia para verificar se a reclamante, enquanto Gerente de Negócios e Serviços II, exercia cargo de confiança a enquadrar-se na exceção prevista no art. 224, § 2.º, da CLT. (...) Para a configuração do cargo de confiança apto a ensejar o enquadramento do empregado bancário no regime de jornada de 8 horas, devem ser atendidos dois requisitos, um objetivo, referente ao recebimento de gratificação salarial de, no mínimo, 1/3, e outro subjetivo, que diz respeito aos poderes exercidos pelo obreiro. Destaca-se que o cargo de confiança de que trata o art. 224, § 2.º, da CLT não se confunde com aquele de gerência previsto no art. 62, II, da CLT cujo grau de fidúcia e representação do empregador é o mais alto possível dentro da hierarquia empresarial. Pois bem, não há controvérsia quanto ao valor da gratificação que era superior a 1/3 (um terço) do salário do cargo efetivo, mas somente quanto às atividades exercidas. Vale acrescentar que para o Direito do Trabalho, mais do que a forma expressa em documentos, interessa a verdade retratada pelos fatos, atendendo-se ao princípio da primazia da realidade, cujos fundamentos foram construídos por Américo Plá Rodrigues, inspirados na ideia do "contrato realidade", cunhada por Mário de La Cueva. À luz do referido princípio, importa o que ocorre na prática, mais do que aquilo que as partes hajam pactuado de forma solene, ou seja, dá-se preferência ao que sucede no terreno dos fatos. Impende destacar que o depoimento prestado pela primeira testemunha apresentada pela reclamante, Sra. Samira, não serve para elucidar os fatos, pois ela trabalhou com a reclamante em período anterior ao exercício do cargo de Gerente de Negócios e Serviços II pela reclamante. (...) A prova testemunhal colhida revelou que a reclamante, no desempenho da função de Gerente de Negócios e Serviços II, detinha prerrogativas diferenciadas em relação aos demais empregados bancários. Ficou demonstrado que a autora possuía alçada para alterar valores de linhas de crédito disponibilizadas aos clientes, de acordo com seus perfis, além de desempenhar outras atribuições de natureza estratégica, tais como: acesso à tesouraria e controle do sistema de segurança por meio de monitoramento interno de câmeras. Tais poderes não eram concedidos aos empregados de nível operacional, como escriturários e caixas, o que justifica o seu enquadramento no art. 224, § 2.º, da CLT. O fato de a reclamante nunca ter tido subordinados não consiste em fator determinante para o enquadramento no art. 224, § 2.º, da CLT, bastando um grau de fidúcia mais elevado do que os demais bancários da agência. Restou comprovado que, ao longo de seu contrato, a reclamante teve suas atividades ampliadas e tornadas mais complexas, exigindo um nível de confiança diferenciado por parte da instituição financeira. Assim, enquadra-se nas disposições do art. 224, § 2.º, da CLT, ficando afastado o direito ao pagamento da 7.ª e 8.ª horas como extras. Com relação à cláusula 11.ª da CCT dos bancários, a reforma trabalhista, instituída pela Lei n.º 13.467/2017, reforçou o princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva, conferindo maior segurança jurídica às negociações coletivas e fortalecendo os entes sindicais na transação de direitos e deveres. Nos termos do artigo 611-A da CLT, prevalecerá o pactuado em convenção ou acordo coletivo sempre que não houver afronta a preceitos constitucionais ou violação das garantias mínimas asseguradas ao trabalhador. Ao Poder Judiciário cabe o controle de constitucionalidade dos acordos e convenções coletivas, de modo que o negociado prevalecerá sobre o legislado sempre que não houver violação aos preceitos constitucionais e as garantias mínimas do trabalhador. Isso tudo porque a negociação coletiva tem como fundamento a adequação das relações trabalhistas à realidade enfrentada pelos interessados diretos. As especificidades fáticas de cada categoria em cada base territorial é constantemente modificada, sendo necessário que se busque a harmonia entre os interesses antagônicos das categorias profissionais e econômicas. O certo é que não há quem melhor cuide de seus interesses do que os próprios destinatários das regras a serem negociadas. Tanto a redação do § 3.º, do art. 8.º, quanto o art. 611-A, da CLT, refletem a intenção do legislador de fortalecer os atores que atuam na negociação coletiva, que, como dito, são os maiores interessados em transações que tragam benefícios para ambas as partes. O § 3.º do art. 8.º da CLT limita a intervenção do Judiciário à análise das hipóteses de nulidade das cláusulas convencionadas, nos seguintes termos: "No exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o disposto no art. 104 da Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva." O art. 611-A da CLT estabelece que determinados direitos trabalhistas podem ser objeto de negociação coletiva, prevalecendo o pactuado sobre a legislação ordinária. Por outro lado, o art. 611-B elenca matérias cuja supressão ou redução por meio de norma coletiva é vedada. No caso em apreço, não há alegação nos autos de qualquer vício na negociação coletiva como um todo, mas apenas insurgência quanto à aplicabilidade da cláusula 11.ª da CCT, em razão do seu conteúdo específico. No entanto, inexiste vedação legal à compensação de horas extras mediante ajuste coletivo, especialmente diante do reconhecimento da força normativa das convenções e acordos coletivos, princípio este alçado ao patamar constitucional pelo art. 7.º, XXVI, da Constituição Federal. Além disso, o entendimento prevalecente nesta Egrégia 4.ª Turma corrobora a validade da cláusula 11.ª da CCT dos bancários, porquanto não implica transação sobre direito absolutamente indisponível nem versa sobre objeto ilícito, nos termos do artigo 611-B da CLT. A propósito, destacam-se os seguintes precedentes desta Egrégia 4.ª Turma: "(...) HORAS EXTRAS. CLÁUSULA 11ª DA CONVENÇÃO COLETIVA. COMPENSAÇÃO ENTRE A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E AS HORAS EXTRAS DEFERIDAS EM JUÍZO. CONSTITUCIONALIDADE. É constitucional a Cláusula 11ª da Convenção Coletiva dos bancários que estipula a compensação dos valores pagos entre a gratificação de função e as horas extras da 7ª e 8ª deferidas em Juízo, uma vez que tal normativo não atinge direitos absolutamente indisponíveis, sendo passível de negociação coletiva, com base no Tema 1.046 de Repercussão Geral fixado pelo STF e no Art. 611-A, I da CLT, portanto mantida a sentença recorrida. Apelo desprovido." (...) (TRT da 8ª Região; Processo: 0000696-74.2023.5.08.0004 ROT; Data: 19/06/2024; Órgão Julgador: 4ª Turma; Relator: MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO). "(...) II - HORAS EXTRAS DECORRENTES DA 7ª E 8ª HORAS. CARGO DE CONFIANÇA. APLICABILIDADE DE CLÁUSULA DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. Reconhecida, em sentença, o enquadramento da reclamante à regra geral do caput do artigo 224, da Consolidação das Leis do Trabalho, deve o reclamado ser condenado ao pagamento de horas extras decorrentes do labor na 7ª e 8ª hora, sendo feita, sobre este montante, a devida compensação prevista na cláusula 11, da convenção coletiva de trabalho 2018/2020 e 2020/2022. Recurso ordinário do reclamado parcialmente provido. (...)" (TRT da 8ª Região; Processo: 0000529-18.2023.5.08.0017 ROT; Data: 06/03/2024; Órgão Julgador: 4ª Turma; Relator: SULAMIR PALMEIRA MONASSA DE ALMEIDA). "(...) DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO. CLÁUSULA COLETIVA. AUTONOMIA NEGOCIAL. Em que pese a Súmula nº 109 do C. TST orientar que "O bancário não enquadrado no §2º do art. 224 da CLT que receba gratificação de função não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem", no caso, a cláusula 11, §1º, da Convenção Coletiva de Trabalho 2018 /2020, autoriza a dedução da gratificação de função com as horas extras relativas às 7ª e 8ª horas trabalhadas, quando houver desconsideração do cargo de confiança pela Justiça do Trabalho, nos processos ajuizados a partir de 01/12/2018. E essa é a situação dos presentes autos. Assim, considerando que a presente ação foi ajuizada após 01/12/2018, como prescreve o §1º da referida cláusula convencional, deve ser feita a dedução/compensação, no exato período de vigência da referida norma coletiva, ou seja, de 01/9/2018 a 31/8/2020, em observância à autonomia negocial coletiva (CF, art. 7º, XXVI).Recurso provido. (...)" (TRT da 8ª Região; Processo: 0000035-92.2023.5.08.0005 ROT; Data: 30/08/2023; Órgão Julgador: 4ª Turma; Relator: WALTER ROBERTO PARO). "(...) V. DA NULIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DA CLÁUSULA 11ª DA CONVENÇÃO COLETIVA DOS BANCÁRIOS 2018/2020. HORAS EXTRAS. NEGOCIAÇÃO EM NORMA COLETIVA. A norma coletiva deve ser analisada no seu conjunto, não podendo o trabalhador insurgir-se contra cláusula que considera prejudicial e valer-se de todas as outras que lhe são favoráveis. Assim, se a Convenção Coletiva de Trabalho inclui previsão de compensação das horas extras com gratificação de função, nos cargos de função de confiança, deve-se privilegiar a norma coletiva que é fruto de concessões recíprocas, com ênfase ao princípio da autonomia privada, à luz do art. 7º, XXVI, da CF/88, razão por que a Súmula 109 do C. TST somente deve ser aplicada ao bancário que não exerce suas funções com tal fidúcia. (...)" (TRT da 8ª Região; Processo: 0000062-64.2022.5.08.0117 ROT; Data: 29/11/2022; Órgão Julgador: 4ª Turma; Relator: MARIA ZUILA LIMA DUTRA). No mesmo sentido, o Colendo Tribunal Superior do Trabalho tem reafirmado a validade da cláusula 11.ª da CCT, reconhecendo a possibilidade de compensação das horas extras deferidas em juízo com os valores da gratificação de função percebidos pelo bancário. A título demonstrativo, cito os seguintes acórdãos: RR-11020-76.2019.5.03.0013, 1.ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 14/08/2023; RR-472-09.2020.5.23.0107, 3.ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024; Ag-RRAg-1000497-18.2020.5.02.0033, 5.ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 18/08/2023; RRAg-434-91.2019.5.10.0010, 6.ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 18/08/2023; RRAg-10178-89.2020.5.03.0004, 8.ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/11/2022. Quanto ao pleito de pagamento de horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada, incumbe à parte autora o ônus da prova, nos termos do art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do CPC. No caso, o reclamado trouxe aos autos os controles de ponto, reputados válidos, os quais demonstram horários variáveis e a fruição regular do intervalo intrajornada. Assim, inexiste prova de violação ao art. 71 da CLT apta a respaldar a condenação pretendida. Pelas razões acima expostas, no particular, nego provimento ao recurso da reclamante. Examino. O cotejo das razões recursais com o trecho transcrito evidencia que, para que se possa avaliar se houve as alegadas violações, afrontas e contrariedades a entendimento de súmula, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Por essas razões, nego seguimento à revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item II da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 400 do Código de Processo Civil de 2015; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Recorre a reclamante do acórdão no que tange à validade dos registros de ponto. Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. BANCÁRIO. REGISTROS DE PONTO. CARGO DE CONFIANÇA A reclamante insurge-se em face da sentença de primeiro grau que julgou improcedente o pedido de horas extras e intervalo intrajornada. Alega que, quando no cargo de Gerente de Negócios I (de 3/12/2019 até junho/22), cumpria jornada das 8h/8h30 às 18h/18h30 com 15 minutos de intervalo, e, quando no cargo de Gerente de Negócios e Serviços II (de junho/2022 a 6/12/2023), jornada das 7h30/8h às 19h/19h30 e 30/40 minutos de intervalo, sempre de segunda a sexta-feira. Afirma que os registros de ponto não refletem a real jornada, sendo comum registrar o ponto após iniciar ou antes de finalizar as atividades. Sustenta, ainda, que jamais exerceu cargo de confiança, razão pela qual não se enquadrava na exceção prevista no § 2.º do art. 224 da CLT, devendo sua jornada ser limitada a seis horas diárias e trinta horas semanais, conforme prevê o do mesmo artigo. Argumenta que não detinha qualquer autonomia funcional, tampouco possuía poderes de gestão, decisão ou fiscalização diferenciados em relação aos demais empregados. Aduz que os depoimentos colhidos em audiência corroboram essa alegação, demonstrando que suas atribuições eram essencialmente técnicas e burocráticas, sem que houvesse qualquer diferencial que justificasse seu enquadramento na exceção do art. 224, § 2.º, da CLT. Destaca que não possuía subordinados, não poderia admitir ou demitir funcionários, não tinha autonomia para conceder créditos ou aprovar transações financeiras relevantes, estando sempre subordinada ao Gerente Geral da agência, que possuía o poder final de decisão sobre qualquer operação relevante. Invoca a Súmula 102, I, do TST. Requer o reconhecimento de sua jornada reduzida de seis horas diárias e o consequente pagamento das 7.ª e 8.ª horas como extras. Requer, também, a inaplicabilidade da cláusula 11.ª da Convenção Coletiva dos Trabalhadores Bancários. Requer a aplicação da Súmula 338, I do TST e o reconhecimento da jornada declinada na inicial, com o consequente pagamento das horas extras laboradas além da 8.ª diária, bem como o intervalo intrajornada suprimido, este último em razão da fruição inferior aos mínimos legais durante todo o contrato. (...) ANALISO. Nos termos do art. 818 da CLT, c/c o art. 373 do CPC, o ônus de comprovar o labor extraordinário incumbe à parte reclamante, por se tratar de fato constitutivo do direito postulado. No entanto, à luz do princípio da maior aptidão para a prova, bem como da exigência legal de controle de jornada estabelecida pelo art. 74, § 2.º, da CLT, cabe ao empregador a juntada dos registros de frequência, sob pena de presunção relativa de veracidade da jornada alegada pelo trabalhador, conforme diretriz fixada na Súmula 338 do TST. No caso em apreço, a parte reclamada trouxe aos autos os controles de ponto da reclamante, contendo registros variáveis de entrada, saída e intervalos intrajornada (Id 6397bc8). Diante da apresentação desses documentos, cabia à reclamante demonstrar a inidoneidade dos registros, o que não ocorreu. Ressalte-se que foi deferida a produção de prova de geolocalização, cujo relatório foi colacionado aos autos pela autora (Id 03d33bc; Id fb452e2). A análise desse material evidenciou a compatibilidade entre os horários constantes nos controles de ponto e os registros de georreferenciamento da reclamante, corroborando a validade da documentação apresentada pela reclamada, conforme corretamente analisado pelo juízo de origem: (...) O juízo de origem, ao examinar detidamente as provas, constatou que, nos períodos selecionados para análise amostral, os horários de chegada e saída registrados na geolocalização coincidiam com aqueles lançados nos cartões de ponto. Destacou-se, ainda, a inexistência de qualquer elemento probatório que indicasse impedimento da reclamante em registrar fielmente sua jornada de trabalho. No tocante à prova testemunhal, é certo que esta tem sido tradicionalmente aceita como meio probatório preponderante no processo trabalhista, notadamente em razão do princípio da primazia da realidade. No entanto, trata-se de meio de prova sujeito a limitações, uma vez que, não raro, os depoimentos apresentam contradições, inerentes à subjetividade da percepção individual dos fatos por parte dos depoentes. Ademais, a crescente utilização de dispositivos móveis com registros de geolocalização revela-se ferramenta apta a dirimir controvérsias, especialmente quando a prova testemunhal se mostra insuficiente para elucidar determinadas questões. Nesse contexto, a própria primazia da realidade justifica o emprego da prova digital como meio idôneo para corroborar tanto as alegações da parte reclamante quanto da parte reclamada. No caso dos autos, como bem observado pelo juízo de origem, a segunda testemunha apresentada pela reclamante declarou que prorrogava sua jornada até aproximadamente 19h20 ou 20h em cerca de quatro ocasiões na última semana de cada mês, e que a reclamante também laborava nesses mesmos horários. Entretanto, a própria autora, em seu depoimento, afirmou que suas prorrogações de jornada se estendiam, no máximo, entre 19h e 19h30. Tal divergência evidencia o direcionamento do depoimento em favor da tese autoral, comprometendo sua credibilidade e tornando-o inservível como meio de prova. Por outro lado, os controles de ponto apresentados com a defesa demonstram registros de horários variados, com anotações de saldos de horas a serem compensadas dentro do regime de banco de horas. Ademais, consta, em diversos espelhos de ponto, a concessão de folgas compensatórias, como exemplificado nos registros de janeiro/2020, bem como nos meses de fevereiro e março do mesmo ano. Além disso, os contracheques anexados pelo reclamado demonstram o pagamento de horas extras não compensadas, reforçando a regularidade do controle de jornada e a observância do regime de banco de horas. Registros específicos dos meses de setembro/2021 e novembro /2023 confirmam o pagamento de sobrejornada nos casos em que não houve compensação. Diante desse contexto probatório, conclui-se que a reclamante não se desincumbiu do ônus de invalidar os registros de jornada apresentados pelo reclamado, razão pela qual devem ser reputados válidos, conforme decidido na sentença de primeiro grau. Agora passemos à análise da controvérsia para verificar se a reclamante, enquanto Gerente de Negócios e Serviços II, exercia cargo de confiança a enquadrar-se na exceção prevista no art. 224, § 2.º, da CLT. (...) Para a configuração do cargo de confiança apto a ensejar o enquadramento do empregado bancário no regime de jornada de 8 horas, devem ser atendidos dois requisitos, um objetivo, referente ao recebimento de gratificação salarial de, no mínimo, 1/3, e outro subjetivo, que diz respeito aos poderes exercidos pelo obreiro. Destaca-se que o cargo de confiança de que trata o art. 224, § 2.º, da CLT não se confunde com aquele de gerência previsto no art. 62, II, da CLT cujo grau de fidúcia e representação do empregador é o mais alto possível dentro da hierarquia empresarial. Pois bem, não há controvérsia quanto ao valor da gratificação que era superior a 1/3 (um terço) do salário do cargo efetivo, mas somente quanto às atividades exercidas. Vale acrescentar que para o Direito do Trabalho, mais do que a forma expressa em documentos, interessa a verdade retratada pelos fatos, atendendo-se ao princípio da primazia da realidade, cujos fundamentos foram construídos por Américo Plá Rodrigues, inspirados na ideia do "contrato realidade", cunhada por Mário de La Cueva. À luz do referido princípio, importa o que ocorre na prática, mais do que aquilo que as partes hajam pactuado de forma solene, ou seja, dá-se preferência ao que sucede no terreno dos fatos. Impende destacar que o depoimento prestado pela primeira testemunha apresentada pela reclamante, Sra. Samira, não serve para elucidar os fatos, pois ela trabalhou com a reclamante em período anterior ao exercício do cargo de Gerente de Negócios e Serviços II pela reclamante. (...) A prova testemunhal colhida revelou que a reclamante, no desempenho da função de Gerente de Negócios e Serviços II, detinha prerrogativas diferenciadas em relação aos demais empregados bancários. Ficou demonstrado que a autora possuía alçada para alterar valores de linhas de crédito disponibilizadas aos clientes, de acordo com seus perfis, além de desempenhar outras atribuições de natureza estratégica, tais como: acesso à tesouraria e controle do sistema de segurança por meio de monitoramento interno de câmeras. Tais poderes não eram concedidos aos empregados de nível operacional, como escriturários e caixas, o que justifica o seu enquadramento no art. 224, § 2.º, da CLT. O fato de a reclamante nunca ter tido subordinados não consiste em fator determinante para o enquadramento no art. 224, § 2.º, da CLT, bastando um grau de fidúcia mais elevado do que os demais bancários da agência. Restou comprovado que, ao longo de seu contrato, a reclamante teve suas atividades ampliadas e tornadas mais complexas, exigindo um nível de confiança diferenciado por parte da instituição financeira. Assim, enquadra-se nas disposições do art. 224, § 2.º, da CLT, ficando afastado o direito ao pagamento da 7.ª e 8.ª horas como extras. Com relação à cláusula 11.ª da CCT dos bancários, a reforma trabalhista, instituída pela Lei n.º 13.467/2017, reforçou o princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva, conferindo maior segurança jurídica às negociações coletivas e fortalecendo os entes sindicais na transação de direitos e deveres. Nos termos do artigo 611-A da CLT, prevalecerá o pactuado em convenção ou acordo coletivo sempre que não houver afronta a preceitos constitucionais ou violação das garantias mínimas asseguradas ao trabalhador. Ao Poder Judiciário cabe o controle de constitucionalidade dos acordos e convenções coletivas, de modo que o negociado prevalecerá sobre o legislado sempre que não houver violação aos preceitos constitucionais e as garantias mínimas do trabalhador. Isso tudo porque a negociação coletiva tem como fundamento a adequação das relações trabalhistas à realidade enfrentada pelos interessados diretos. As especificidades fáticas de cada categoria em cada base territorial é constantemente modificada, sendo necessário que se busque a harmonia entre os interesses antagônicos das categorias profissionais e econômicas. O certo é que não há quem melhor cuide de seus interesses do que os próprios destinatários das regras a serem negociadas. Tanto a redação do § 3.º, do art. 8.º, quanto o art. 611-A, da CLT, refletem a intenção do legislador de fortalecer os atores que atuam na negociação coletiva, que, como dito, são os maiores interessados em transações que tragam benefícios para ambas as partes. O § 3.º do art. 8.º da CLT limita a intervenção do Judiciário à análise das hipóteses de nulidade das cláusulas convencionadas, nos seguintes termos: "No exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o disposto no art. 104 da Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva." O art. 611-A da CLT estabelece que determinados direitos trabalhistas podem ser objeto de negociação coletiva, prevalecendo o pactuado sobre a legislação ordinária. Por outro lado, o art. 611-B elenca matérias cuja supressão ou redução por meio de norma coletiva é vedada. No caso em apreço, não há alegação nos autos de qualquer vício na negociação coletiva como um todo, mas apenas insurgência quanto à aplicabilidade da cláusula 11.ª da CCT, em razão do seu conteúdo específico. No entanto, inexiste vedação legal à compensação de horas extras mediante ajuste coletivo, especialmente diante do reconhecimento da força normativa das convenções e acordos coletivos, princípio este alçado ao patamar constitucional pelo art. 7.º, XXVI, da Constituição Federal. Além disso, o entendimento prevalecente nesta Egrégia 4.ª Turma corrobora a validade da cláusula 11.ª da CCT dos bancários, porquanto não implica transação sobre direito absolutamente indisponível nem versa sobre objeto ilícito, nos termos do artigo 611-B da CLT. A propósito, destacam-se os seguintes precedentes desta Egrégia 4.ª Turma: "(...) HORAS EXTRAS. CLÁUSULA 11ª DA CONVENÇÃO COLETIVA. COMPENSAÇÃO ENTRE A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E AS HORAS EXTRAS DEFERIDAS EM JUÍZO. CONSTITUCIONALIDADE. É constitucional a Cláusula 11ª da Convenção Coletiva dos bancários que estipula a compensação dos valores pagos entre a gratificação de função e as horas extras da 7ª e 8ª deferidas em Juízo, uma vez que tal normativo não atinge direitos absolutamente indisponíveis, sendo passível de negociação coletiva, com base no Tema 1.046 de Repercussão Geral fixado pelo STF e no Art. 611-A, I da CLT, portanto mantida a sentença recorrida. Apelo desprovido." (...) (TRT da 8ª Região; Processo: 0000696-74.2023.5.08.0004 ROT; Data: 19/06/2024; Órgão Julgador: 4ª Turma; Relator: MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO). "(...) II - HORAS EXTRAS DECORRENTES DA 7ª E 8ª HORAS. CARGO DE CONFIANÇA. APLICABILIDADE DE CLÁUSULA DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. Reconhecida, em sentença, o enquadramento da reclamante à regra geral do caput do artigo 224, da Consolidação das Leis do Trabalho, deve o reclamado ser condenado ao pagamento de horas extras decorrentes do labor na 7ª e 8ª hora, sendo feita, sobre este montante, a devida compensação prevista na cláusula 11, da convenção coletiva de trabalho 2018/2020 e 2020/2022. Recurso ordinário do reclamado parcialmente provido. (...)" (TRT da 8ª Região; Processo: 0000529-18.2023.5.08.0017 ROT; Data: 06/03/2024; Órgão Julgador: 4ª Turma; Relator: SULAMIR PALMEIRA MONASSA DE ALMEIDA). "(...) DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO. CLÁUSULA COLETIVA. AUTONOMIA NEGOCIAL. Em que pese a Súmula nº 109 do C. TST orientar que "O bancário não enquadrado no §2º do art. 224 da CLT que receba gratificação de função não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem", no caso, a cláusula 11, §1º, da Convenção Coletiva de Trabalho 2018 /2020, autoriza a dedução da gratificação de função com as horas extras relativas às 7ª e 8ª horas trabalhadas, quando houver desconsideração do cargo de confiança pela Justiça do Trabalho, nos processos ajuizados a partir de 01/12/2018. E essa é a situação dos presentes autos. Assim, considerando que a presente ação foi ajuizada após 01/12/2018, como prescreve o §1º da referida cláusula convencional, deve ser feita a dedução/compensação, no exato período de vigência da referida norma coletiva, ou seja, de 01/9/2018 a 31/8/2020, em observância à autonomia negocial coletiva (CF, art. 7º, XXVI).Recurso provido. (...)" (TRT da 8ª Região; Processo: 0000035-92.2023.5.08.0005 ROT; Data: 30/08/2023; Órgão Julgador: 4ª Turma; Relator: WALTER ROBERTO PARO). "(...) V. DA NULIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DA CLÁUSULA 11ª DA CONVENÇÃO COLETIVA DOS BANCÁRIOS 2018/2020. HORAS EXTRAS. NEGOCIAÇÃO EM NORMA COLETIVA. A norma coletiva deve ser analisada no seu conjunto, não podendo o trabalhador insurgir-se contra cláusula que considera prejudicial e valer-se de todas as outras que lhe são favoráveis. Assim, se a Convenção Coletiva de Trabalho inclui previsão de compensação das horas extras com gratificação de função, nos cargos de função de confiança, deve-se privilegiar a norma coletiva que é fruto de concessões recíprocas, com ênfase ao princípio da autonomia privada, à luz do art. 7º, XXVI, da CF/88, razão por que a Súmula 109 do C. TST somente deve ser aplicada ao bancário que não exerce suas funções com tal fidúcia. (...)" (TRT da 8ª Região; Processo: 0000062-64.2022.5.08.0117 ROT; Data: 29/11/2022; Órgão Julgador: 4ª Turma; Relator: MARIA ZUILA LIMA DUTRA). No mesmo sentido, o Colendo Tribunal Superior do Trabalho tem reafirmado a validade da cláusula 11.ª da CCT, reconhecendo a possibilidade de compensação das horas extras deferidas em juízo com os valores da gratificação de função percebidos pelo bancário. A título demonstrativo, cito os seguintes acórdãos: RR-11020-76.2019.5.03.0013, 1.ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 14/08/2023; RR-472-09.2020.5.23.0107, 3.ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024; Ag-RRAg-1000497-18.2020.5.02.0033, 5.ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 18/08/2023; RRAg-434-91.2019.5.10.0010, 6.ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 18/08/2023; RRAg-10178-89.2020.5.03.0004, 8.ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/11/2022. Quanto ao pleito de pagamento de horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada, incumbe à parte autora o ônus da prova, nos termos do art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do CPC. No caso, o reclamado trouxe aos autos os controles de ponto, reputados válidos, os quais demonstram horários variáveis e a fruição regular do intervalo intrajornada. Assim, inexiste prova de violação ao art. 71 da CLT apta a respaldar a condenação pretendida. Pelas razões acima expostas, no particular, nego provimento ao recurso da reclamante. Examino. Em suas razões recursais, a recorrente argumenta que, "em que pese o documento de ID. 17a273b esteja denominado como “CARTÃO DE PONTO”, o que consta no anexo é a ficha funcional da parte recorrente, tendo, assim, precluído o direito de anexar tais documentos com a contestação". Todavia, de acordo com o trecho transcrito, a E. Turma consignou que "o reclamado trouxe aos autos os controles de ponto, reputados válidos, os quais demonstram horários variáveis e a fruição regular do intervalo intrajornada". Além disso, a parte alega que "o depoimento da testemunha da recorrida corrobora o já exposto em exordial, ao afirmar que haviam atividades as quais eram realizadas fora do registro do ponto, bem como que isso era algo comum de acontecer, qual seja, o funcionário fazer horas extras sem fazer o devido registro no cartão ponto, sendo assim, consequentemente não recebiam pelo serviço prestado". Nesse sentido, o cotejo do trecho transcrito com as argumentações recursais evidencia que o recurso pretende o reexame de fatos e provas, de sorte que não observa o art. 896 da CLT e a Súmula nº 126 do TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Por essas razões, nego seguimento à revista. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 93 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) §1º do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Recorre a parte reclamante do acórdão que manteve a sentença quanto à natureza indenizatória da parcela PPE (Programa Próprio específico). Destaca que "... apesar de o Regional ter consignado que o PPE (Programa Próprio Específico) depende da produção e do atingimento de metas pelo trabalhador, entendeu que o PPE ostenta natureza indenizatória". Contrapõe que o c. TST já pacificou "que o PPE tem natureza jurídica salarial. Isso porque o PPE não era pago para fomentar a produção ou atingir uma determinada meta, mas sim a título de comissão, tendo em vista que se dava de acordo com a produtividade do empregado, de forma semestral, nos termos do art. 457, §1° da CLT". Frisa ainda, que sequer havia o caráter de liberalidade diante do que se extrai das cartilhas anualmente atualizadas pela reclamada quanto aos seus requisitos, bem como, que "o fato de o PPE ser pago de forma semestral, não retira o caráter habitual e salarial da parcela". Transcreve os seguintes trechos da decisão recorrida: NATUREZA JURÍDICA DO PROGRAMA PRÓPRIO ESPECÍFICO (PPE) E REFLEXOS ANALISO. Na origem, o juízo a quo rejeitou a pretensão da reclamante, ao entender que a verba denominada Programa Próprio Específico (PPE) possui natureza indenizatória, conforme previsão expressa nas normas coletivas da categoria, devidamente homologadas pelo Ministério do Trabalho. Com efeito, o PPE está previsto no Programa de Participação nos Resultados Santander (PPRS), instituído por meio de Acordo Coletivo de Trabalho, em conformidade com a Lei nº 10.101/2000, cuja cláusula oitava expressamente estabelece: "Ficam ratificados, nos termos do artigo 2º, II, da Lei 10.101/00, todos os Programas de Participação nos Lucros ou Resultados, específicos para segmento de negócios das EMPRESAS ACORDANTES, relacionados em anexo, com as metas, indicadores, formas de aquisição e prazo de vigência que constam dos respectivos instrumentos nominados PPE - Programa Próprio Específico, Super Ranking e RV Cartilhas Próprias relacionados no Anexo I, os quais integram o presente Acordo Coletivo de Trabalho". (Id e82229c - página 4 de 11) Ademais, a cláusula décima primeira do mesmo instrumento coletivo reforça a natureza não salarial da parcela, ao dispor que: "O Programa de Participação nos Resultados Santander (PPRS) previsto neste acordo atende ao disposto na Lei 10.101, de 19.12.2000, e não constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista ou previdenciário por ser desvinculado da remuneração, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade, porém é tributável para efeito de imposto de renda, conforme legislação em vigor". (Id e82229c - página 5 de 11) Dessa forma, verifica-se que a parcela em debate foi negociada em sede coletiva, nos exatos termos do art. 2º, § 1º, da Lei nº 10.101/2000, que autoriza a fixação de regras claras e objetivas sobre a participação nos lucros ou resultados, podendo ser considerados, entre outros critérios, índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa, bem como programas de metas e prazos previamente pactuados: "§ 1º Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: I - índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; II - programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente." Outrossim, o art.o 3º da referida legislação estabelece que: "Art. 3º A participação de que trata o art. 2º não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade." Destaco que o fato de o pagamento desse programa ser realizado duas vezes por ano não tem o condão de caracterizar habitualidade, por se enquadrar na regra do art. 3º da Lei n.º 10.101/2000. Além disso, nos termos do art. 7.º, XXVI, da CF/88, as convenções e os acordos coletivos de trabalho devem ser reconhecidos e respeitados, sendo legítima a pactuação entre as partes acerca da participação nos lucros ou resultados, uma vez que essa verba não se insere no rol de direitos indisponíveis do trabalhador. Ressalte-se, ainda, que a atuação da Justiça do Trabalho, em matéria de negociação coletiva, deve se pautar pelo princípio da mínima intervenção na autonomia coletiva, conforme o § 3.º do art. 8.º da CLT, incluído pela Lei n.º 13.467/2017. Cabe, por fim, destacar a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.046 da Repercussão Geral, que fixou a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." Esta Egrégia 4.ª Turma sedimentou o entendimento de que a parcela a título de Programa Próprio Específico - PPE não possui natureza salarial, portanto não integra os salários do empregado para todos os efeitos legais, conforme ilustram os seguintes precedentes: (...) Diante do exposto, no particular, mantenho a sentença de primeiro grau e nego provimento ao recurso da reclamante. Examino. Por um lado, a recorrente alega que "a verba alcançada pela empresa recorrida tinha por causa o desempenho individual da parte recorrente apurados com base na produtividade acumulada nos meses de janeiro a junho/julho a dezembro, variando o seu valor conforme a produtividade do empregado em cada competência, de modo que essas quantias, por se atrelarem à qualidade da prestação de serviços têm natureza salarial, não indenizatória", e que "na prova oral colhida nos autos, é possível observar que os depoentes, confirmam exatamente o que foi narrado na exordial sobre o tema. Senão vejamos (ID. d949941)". De acordo com o trecho transcrito, a E. Turma fundamentou que "a cláusula décima primeira do mesmo instrumento coletivo reforça a natureza não salarial da parcela". Dessa forma, o cotejo das razões recursais com o trecho transcrito evidencia que, para que se possa avaliar se houve a alegada violação, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Por essas razões, nego seguimento à revista. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do(s) inciso LXXIV do artigo 5º; inciso X do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) §4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Recorre o reclamante do acórdão que a condenou ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte adversa, com condição suspensiva de exigibilidade. Transcreve e destaca os seguintes trechos: O reclamado impugna a sentença quanto aos honorários de sucumbência, pleiteando a condenação da reclamante ao pagamento proporcional à sua sucumbência na demanda. Fundamenta seu recurso no art. 791-A, § 3.º, da CLT, que estabelece a responsabilidade da parte sucumbente, mesmo beneficiária da justiça gratuita, pelos honorários advocatícios da parte contrária. Alega o recorrente que a Recorrida, ao ajuizar a ação após a vigência da Lei 13.467/2017, tinha ciência da possível condenação em honorários. Cita jurisprudência do TST e de Tribunais Regionais que autorizam o desconto dos honorários de créditos trabalhistas, inclusive de natureza alimentar, obtidos pela parte em outras ações. Ademais, argumenta que a sentença não considerou o grau de zelo profissional e a complexidade da causa, que justificariam a majoração dos honorários. Defende que a condição suspensiva de exigibilidade (art. 791-A, § 4.º, da CLT) não isenta a reclamante do pagamento, apenas o adia, devendo a execução recair preferencialmente sobre créditos futuros. Aponta, ademais, possivel litigância de má-fé e a necessidade de desestimular "aventuras judiciais". Requer a reforma da sentença para condenar a reclamante ao pagamento dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 791-A da CLT, com execução sobre créditos trabalhistas futuros, se necessário. APRECIO. Com a vigência da Lei n.º 13.467/2017, os honorários sucumbenciais, na Justiça do Trabalho, passaram a ser devidos ao advogado da parte vencedora, os quais poderão ser fixados entre 5% (cinco por cento) e 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da condenação da sentença, com observância aos parâmetros apontados no § 2.º do art. 791-A da CLT. Observa-se que o Juízo de primeiro grau concedeu à reclamante os benefícios da justiça gratuita e afastou o pagamento de honorários sucumbenciais, fundamentado-se na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nos autos da ADI n.º 5.766, in verbis: (...) Em que pese a decisão proferida pelo Pleno desta E. TRT 8.ª Região nos autos do processo n.º 0000944-91.2019.5.08.0000, que decidiu, à unanimidade, que é inconstitucional o § 4.º do art. 791-A da CLT, ao analisar a decisão proferida no julgamento da ADI 5.766, em sessão ocorrida em 20/10/2021, com julgamento de embargos de declaração na sessão de 21/6/2022, o Supremo Tribunal Federal - STF entendeu pela inconstitucionalidade unicamente da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", do § 4.º do art. 791-A da CLT e não da sua integralidade, como entendeu o Pleno deste E. TRT 8. Dessa forma, permanece válida a regra que impõe a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, ficando sua exigibilidade suspensa até que se verifique a superação da insuficiência de recursos no prazo de dois anos do trânsito em julgado da decisão que os certificou, extinguindo-se a obrigação caso não se demonstre essa modificação dentro do referido período. Assim, por disciplina judiciária e considerando a necessidade de adequação à orientação do STF, impõe-se a reforma parcial da sentença para condenar a reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Desta forma, dou parcial provimento ao recurso do reclamado, no particular, para condenar a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas improcedentes, cuja exigibilidade fica suspensa em razão do deferimento da justiça gratuita, nos termos do § 4.º do art. 791-A da CLT. Examino. Em relação aos artigos 5°, LXXIV e 7º, X, da CF, e 791-A, §4º, da CLT, de acordo com o trecho acima, a eg. Turma fundamentou sua decisão no entendimento adotado pelo TST após a publicação, em 03/05/2022, do acórdão proferido pelo STF na ADI 5.766/DF e no qual foi fixada a tese da inconstitucionalidade parcial do §4° do art. 791-A da CLT, que não exclui a total possibilidade de o reclamante beneficiário da Justiça Gratuita ser condenado a pagar honorários sucumbenciais, de modo que a obrigação fica sob condição suspensiva de exigibilidade. Assim, observo que a decisão está em consonância com a jurisprudência atual, iterativa e notória do C. TST, o que desautoriza o processamento do recurso de revista nos termos da Súmula n° 333 do C. TST e do art. 896, §7°, da CLT. Neste sentido, cito os seguintes julgados do TST: "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. CONTROVÉRSIA A RESPEITO DE MATÉRIA ANALISADA NO RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS OBTIDOS NO PROCESSO PARA PAGAMENTO DA VERBA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional decidiu que, não obstante a condição de beneficiário da justiça gratuita, o Reclamante deve ser condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais, mantendo, entretanto, a condição suspensiva de exigibilidade. A ação foi proposta em 25/06/2018, portanto, após a vigência da Lei 13.467/2017. 2. Prevalece no âmbito desta 5ª Turma, o entendimento de que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADI 5766, concluiu que, embora possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, não se pode presumir que a mera obtenção de créditos em juízo seja apta a alterar o status de hipossuficiente do trabalhador, razão pela qual é inviável a utilização dos valores relativos ao êxito na demanda para fins de pagamento dos honorários da parte adversa. Declarou-se, então, a inconstitucionalidade da parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT, precisamente das expressões: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" . Assim, vencido o beneficiário da justiça gratuita, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, sendo vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos na ação ou em outra demanda. 3. Nesse contexto, verifica-se que a decisão agravada encontra-se em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5766 . 4. Não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-RRAg-10723-71.2018.5.15.0045, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 14/04/2023). "I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. LITIGANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INEXIBILIDADE IMEDIATA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5766. CONFIGURADO O EQUÍVOCO NO EXAME DO APELO. De fato, a decisão recorrida padece de vício. Isso porque a decisão monocrática analisou o recurso de revista como se fosse do reclamante e deu provimento ao apelo para excluir da condenação o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais pelo autor, beneficiário de justiça gratuita. No entanto, em verdade, trata-se de caso no qual o procurador da reclamada, Dr. GABRIEL LUZ VILLAR MARTINS DIAS, interpõe recurso de revista postulando o recebimento de honorários advocatícios de sucumbência a serem pagos pelo autor, inclusive com a possibilidade de "que seja descontado do crédito do reclamante os honorários advocatícios de sucumbência devido ao recorrente." Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso de revista. Agravo provido tornar sem efeito o julgamento anterior e prosseguir na análise do recurso de revista nos exatos termos do pedido formulado. II - RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. LITIGANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INEXIBILIDADE IMEDIATA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5766. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O debate sobre a condenação do beneficiário de justiça gratuita em honorários advocatícios sucumbenciais, nas ações ajuizadas na Justiça do Trabalho após a eficácia da Lei 13.467/2017, foi objeto de decisão do STF na ADI 5766. Portanto, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. LITIGANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INEXIBILIDADE IMEDIATA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5766. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O Supremo Tribunal Federal ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, julgada pelo Tribunal Pleno, em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, na parte em que para tanto provocado. O dispositivo autorizava a dedução do valor dos honorários advocatícios de sucumbência dos créditos de reclamante beneficiário da justiça gratuita, quando tivesse obtido em juízo créditos capazes de suportar tal despesa processual. Malgrado se anunciasse um primeiro julgamento em que os votos e monocráticas do próprio STF sinalizaram para a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A em sua integralidade, cabe registrar que tal decisão foi objeto de embargos declaratórios opostos pela AGU, os quais foram rejeitados pelo Plenário do STF, em julgamento virtual finalizado no dia 20/6/2022 (publicação no DJE em 29/6/2022). Com essa última decisão, ficou claro ter a Suprema Corte decidido pela inconstitucionalidade de parte dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, com efeito ex tunc , ratificando-se a impossibilidade de que seja utilizado crédito auferido pelo trabalhador decorrente de procedência da própria demanda ou de outra ação trabalhista para a cobrança de honorários de sucumbência. No julgamento, confirmou-se que o fato de o trabalhador haver auferido crédito dessa natureza não tem o efeito de modificar a hipossuficiência econômica reconhecida com o deferimento do benefício de gratuidade de justiça, cabendo, portanto, à parte adversa a comprovação de eventual mudança na condição econômica do beneficiário. Desse modo, incabível a exigibilidade imediata de honorários advocatícios sucumbenciais pelo beneficiário de justiça gratuita, ou seja, descabe a possibilidade de ser ele cobrado caso obtenha em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Decisão regional em consonância com a jurisprudência vinculante do STF. Recurso de revista não conhecido" (Ag-RR-11523-11.2018.5.03.0053, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 31/03/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. ARTS. 791-A, § 4º, E 790-B DA CLT. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.766/DF. 1. Este Relator vinha entendendo pela inconstitucionalidade integral dos dispositivos relativos à cobrança de honorários advocatícios do beneficiário da gratuidade judiciária, com base na certidão de julgamento da ADI 5.766/DF, julgada em 20/10/2021. 2. Contudo, advinda a publicação do acórdão, em 03/05/2022, restou claro que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da referida ação, declarou a inconstitucionalidade do trecho " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo " do art. 791-A, § 4º, e do trecho " ainda que beneficiária da justiça gratuita" , constante do caput do art. 790-B, e da integralidade do § 4º do mesmo dispositivo, todos da CLT. 3. Em sede de embargos de declaração o Supremo Tribunal Federal reafirmou a extensão da declaração de inconstitucionalidade desses dispositivos, nos termos em que fixada no acórdão embargado, em razão da existência de congruência com o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República. 4. A inteligência do precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal não autoriza a exclusão da possibilidade de que, na Justiça do Trabalho, com o advento da Lei nº 13.467/17, o beneficiário da justiça gratuita tenha obrigações decorrentes da sucumbência que restem sob condição suspensiva de exigibilidade; o que o Supremo Tribunal Federal reputou inconstitucional foi a presunção legal, iure et de iure , de que a obtenção de créditos na mesma ou em outra ação, por si só, exclua a condição de hipossuficiente do devedor. 5. Vedada, pois, é a compensação automática insculpida na redação original dos dispositivos; prevalece, contudo, a possibilidade de que, no prazo de suspensão de exigibilidade, o credor demonstre a alteração do estado de insuficiência de recursos do devedor, por qualquer meio lícito, circunstância que autorizará a execução das obrigações decorrentes da sucumbência. 6. Assim, os honorários de advogado sucumbenciais devidos pela parte reclamante ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Passado esse prazo, extingue-se essa obrigação do beneficiário. 7. Em relação aos honorários periciais, a seu turno, a supressão resulta em que a União arque com a obrigação, quando sucumbente o beneficiário da justiça gratuita, não mais se cogitando do aproveitamento de créditos. 8. A Corte de origem, ao suspender a exigibilidade do pagamento de honorários sucumbenciais, decidiu em conformidade com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-20053-31.2021.5.04.0292, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/07/2022). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - JULGAMENTO DA ADI 5.766-DF PELO STF - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE PARTE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT - MANUTENÇÃO DA PARTE QUE ADMITE A COBRANÇA DOS HONORÁRIOS UMA VEZ COMPROVADA POSTERIOR SUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO RECLAMANTE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO. 1. O Pleno do STF, em sessão de 20/10/21, entendeu parcialmente inconstitucionais as normas que obrigam a parte beneficiária da justiça gratuita a arcar com as despesas processuais nas condições estabelecidas na Lei 13.467/17 (arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, §4º, da CLT) (cfr. ADI 5766, Red. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 03/05/22). Assim, tratando-se de tese firmada pelo STF em sede de controle de constitucionalidade, cabe às demais instâncias do Poder Judiciário sua observância e aplicação na solução das lides apresentadas. 2. A disciplina jurídica dos honorários sucumbenciais em caso de gratuidade de justiça norteava-se pelas seguintes regras: 1) presunção da insuficiência econômica daqueles que percebem salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS (CLT, art. 790, § 3º); 2) necessidade de comprovação da insuficiência econômica pelo reclamante que percebe remuneração acima desse teto (CLT, art. 790, § 4º); 3) incidência dos honorários sucumbenciais, mesmo em relação a reclamante beneficiário da justiça gratuita, em duas hipóteses (CLT, art. 791-A, § 4º): a) obtenção pelo reclamante, no processo em curso ou em outro, de créditos capazes de suportar a verba honorária; b) comprovação pela reclamada da posterior suficiência econômica do reclamante, no prazo de 2 anos do trânsito em julgado da ação trabalhista. 3. Ora, em relação a tais regras, apenas a primeira condição para imposição de honorários sucumbenciais ao beneficiário da justiça gratuita foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, conforme constou do voto do Redator Designado para a ADI 5.766-DF, Min. Alexandre de Moraes, verbis: "julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para [[...] declarar a inconstitucionalidade da expressão ' desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa' constante do § 4º do art. 791-A" (pág.124 do acórdão publicado em 03/05/22). 4. Ou seja, não foi declarado inconstitucional todo o § 4º do art. 791-A da CLT, mas apenas a expressão assinalada. Assim, o fato do reclamante gozar de gratuidade de justiça não o exime de forma absoluta dos honorários sucumbenciais, mas apenas condicionalmente, sendo que uma das condições - obter créditos judiciais na ação proposta ou em outra - foi considerada inconstitucional, mas a outra condição - demonstração, por parte da reclamada, dentro de 2 anos do trânsito em julgado, da suficiência econômica do reclamante - continua vigente, por não ter sido considerada inconstitucional pela Suprema Corte. Nesse sentido, basta que a Reclamada demonstre que a Reclamante obteve novo emprego que lhe assegure renda superior ao patamar previsto no § 3º do art. 790 da CLT para que possa ser cobrada a verba honorária em ação própria perante a Justiça Comum. 5. No caso sub judice, a Corte Regional condenou a Autora, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em benefício da 2ª Reclamada, com autorização de dedução dos créditos obtidos na presente ação, conforme art. 791-A, § 4º, da CLT. 6. Diante da decisão da Suprema Corte, o apelo apresenta transcendência política e merece parcial provimento, apenas para excluir a autorização de dedução dos créditos obtidos judicialmente pela Obreira, mas permanecendo a condenação em honorários advocatícios, sujeita à condição de comprovação, por parte da Reclamada, no prazo de dois anos do trânsito em julgado da ação trabalhista, de que a Reclamante se encontra em situação econômica capaz de arcar com os honorários sucumbenciais. Recurso de revista parcialmente provido" (RR-1000035-74.2019.5.02.0719, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 01/07/2022). Logo, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/03/2025 - Id 13254e1; recurso apresentado em 10/04/2025 - Id b35a71c). Representação processual regular (Id 588661c). Preparo inexigível, pois não foi cominada ao recorrente obrigação de pagar em pecúnia. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA Alegação(ões): - violação da(o) artigo 492 do Código de Processo Civil de 2015. Recorre o reclamado do acórdão que rejeitou sua preliminar de limitação do valor da causa. Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: Alega o reclamado que a sentença errou ao rejeitar a preliminar de limitação ao valor da causa, baseando-se no entendimento de que os valores indicados na petição inicial não seriam vinculativos. Defende que a Lei n.º 13.467/2017 alterou a CLT, exigindo que os pedidos sejam certos e determinados, com indicação do valor correspondente, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Afirma, ainda, que a individualização do quantum postulado para cada pedido se revela essencial para delimitar a condenação ao montante especificado na exordial, garantindo maior segurança jurídica. EXAMINO. O exame dos autos revela que a sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos formulados pelo autor, o que torna, por ora, meramente acadêmica a discussão acerca da limitação do valor da causa. A ausência de manifestação específica sobre a preliminar, ainda que possa ser considerada omissão, não gerou prejuízo ao reclamado, pois o julgamento de improcedência dos pedidos, em si, já implica na rejeição implícita da alegada necessidade de limitação do valor da causa. A falta de apresentação de embargos declaratórios pelo banco, instrumento processual adequado para sanar tal omissão, corrobora esse entendimento. valor da causa Diante disso, não se vislumbra qualquer ilegalidade ou vício passível de reforma na decisão recorrida. A ausência de prejuízo para o recorrente, aliada à sua omissão em sanar eventuais vícios por meio de embargos de declaração, torna inviável acolher o pedido de limitação do valor da causa. Examino. O acórdão recorrido manteve a sentença que julgou a reclamação totalmente improcedente, razão pela qual o recorrente não possui interesse no acolhimento da preliminar. Por essa razão, nego seguimento ao recurso, ante a falta de interesse recursal. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do(s) inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §3º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil de 2015. Recorre a reclamada do acórdão que manteve a concessão do benefício da gratuidade da justiça à reclamante. Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida com destaque: JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA À RECLAMANTE O reclamado insurge-se contra a concessão do benefício da justiça gratuita à reclamante, sob o argumento de que esta não preenche os requisitos legais para sua obtenção, uma vez que sua remuneração e as verbas rescisórias percebidas superam 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS. Sustenta, ainda, que a mera declaração de hipossuficiência, desacompanhada de provas robustas, não é suficiente para a concessão do benefício, podendo configurar litigância de má-fé. (...) O dispositivo em questão é plenamente compatível com o art. 99, § 3.º, do CPC, o qual estabelece que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Importante notar que, ainda que a reclamante tenha recebido como último salário o valor de R$ 4.735,95, superior ao limite de 40% do teto da Previdência Social, estabelecido no § 3.º do art. 790 da CLT, há nos autos declaração de hipossuficiência econômica firmada pela própria parte Id 677f839), o que atende ao requisito previsto na Súmula 463, I, do TST, segundo a qual, "a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC)". Além disso, verifica-se que o contrato de trabalho foi extinto em 6/12 /2023 (Id 10ed986), não havendo nos autos qualquer elemento que indique a percepção de nova fonte de renda pela reclamante. Dessa forma, inexistindo prova que infirme a presunção de veracidade da declaração firmada pela parte e considerando a compatibilidade da decisão recorrida com o § 4.º do art. 790 da CLT, conclui-se pela correção da sentença que deferiu os benefícios da justiça gratuita à reclamante. Nego provimento ao recurso do reclamado. Examino. O recorrente alega que, "conforme demonstram os documentos públicos obtidos junto à Receita Federal, a Recorrida figura como sócia da empresa Adriele Moraes Corretagem de Seguros LTDA – CNPJ 56.061.076/0001-81, constituída em 24/07/2024, com capital social de R$ 50.000,00, sob natureza jurídica de sociedade empresária limitada". Todavia, de acordo com o trecho transcrito, a E. Turma assentou que "o contrato de trabalho foi extinto em 6/12 /2023 (Id 10ed986), não havendo nos autos qualquer elemento que indique a percepção de nova fonte de renda pela reclamante". Dessa maneira, o cotejo do trecho transcrito com as argumentações recursais evidencia que o recurso pretende o reexame de fatos e provas, de forma que não observa o art. 896 da CLT e a Súmula nº 126 do TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Por essas razões, nego seguimento à revista. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação da(o) §4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Recorre o reclamado do acórdão que condenou a reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, mantendo-os sob condição suspensiva de exigibilidade em razão do deferimento da gratuidade da justiça. Transcreve trecho da decisão recorrida: O reclamado impugna a sentença quanto aos honorários de sucumbência, pleiteando a condenação da reclamante ao pagamento proporcional à sua sucumbência na demanda. Fundamenta seu recurso no art. 791-A, § 3.º, da CLT, que estabelece a responsabilidade da parte sucumbente, mesmo beneficiária da justiça gratuita, pelos honorários advocatícios da parte contrária. (...) APRECIO. Com a vigência da Lei n.º 13.467/2017, os honorários sucumbenciais, na Justiça do Trabalho, passaram a ser devidos ao advogado da parte vencedora, os quais poderão ser fixados entre 5% (cinco por cento) e 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da condenação da sentença, com observância aos parâmetros apontados no § 2.º do art. 791-A da CLT. Observa-se que o Juízo de primeiro grau concedeu à reclamante os benefícios da justiça gratuita e afastou o pagamento de honorários sucumbenciais, fundamentado-se na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nos autos da ADI n.º 5.766, in verbis: (...) Em que pese a decisão proferida pelo Pleno desta E. TRT 8.ª Região nos autos do processo n.º 0000944-91.2019.5.08.0000, que decidiu, à unanimidade, que é inconstitucional o § 4.º do art. 791-A da CLT, ao analisar a decisão proferida no julgamento da ADI 5.766, em sessão ocorrida em 20/10/2021, com julgamento de embargos de declaração na sessão de 21/6/2022, o Supremo Tribunal Federal - STF entendeu pela inconstitucionalidade unicamente da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", do § 4.º do art. 791-A da CLT e não da sua integralidade, como entendeu o Pleno deste E. TRT 8. Dessa forma, permanece válida a regra que impõe a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, ficando sua exigibilidade suspensa até que se verifique a superação da insuficiência de recursos no prazo de dois anos do trânsito em julgado da decisão que os certificou, extinguindo-se a obrigação caso não se demonstre essa modificação dentro do referido período. Assim, por disciplina judiciária e considerando a necessidade de adequação à orientação do STF, impõe-se a reforma parcial da sentença para condenar a reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Desta forma, dou parcial provimento ao recurso do reclamado, no particular, para condenar a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas improcedentes, cuja exigibilidade fica suspensa em razão do deferimento da justiça gratuita, nos termos do § 4.º do art. 791-A da CLT. Examino. Por um lado, aqui também a pretensão recursal incorre em revolvimento de fatos e provas, como destacado no tópico anterior, pois alega que "resta afastada a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica, sendo indevida a manutenção do status de beneficiária da justiça gratuita e, por consequência, inaplicável a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios, prevista no § 4.º do art. 791-A da CLT". Por outro lado, de acordo com o trecho transcrito, a eg. Turma fundamentou sua decisão no entendimento adotado pelo TST após a publicação, em 03/05/2022, do acórdão proferido pelo STF na ADI 5.766/DF e no qual foi fixada a tese da inconstitucionalidade parcial do §4° do art. 791-A da CLT, que não exclui a total possibilidade de o reclamante beneficiário da Justiça Gratuita ser condenado a pagar honorários sucumbenciais, de modo que a obrigação fica sob condição suspensiva de exigibilidade. Ressalte-se que a Corte declarou inconstitucional a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Assim, observo que a decisão está em consonância com a jurisprudência atual, iterativa e notória do C. TST, o que desautoriza o processamento do recurso de revista nos termos da Súmula n° 333 do C. TST e do art. 896, §7°, da CLT. Neste sentido, cito os seguintes julgados do TST: "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. CONTROVÉRSIA A RESPEITO DE MATÉRIA ANALISADA NO RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS OBTIDOS NO PROCESSO PARA PAGAMENTO DA VERBA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional decidiu que, não obstante a condição de beneficiário da justiça gratuita, o Reclamante deve ser condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais, mantendo, entretanto, a condição suspensiva de exigibilidade. A ação foi proposta em 25/06/2018, portanto, após a vigência da Lei 13.467/2017. 2. Prevalece no âmbito desta 5ª Turma, o entendimento de que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADI 5766, concluiu que, embora possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, não se pode presumir que a mera obtenção de créditos em juízo seja apta a alterar o status de hipossuficiente do trabalhador, razão pela qual é inviável a utilização dos valores relativos ao êxito na demanda para fins de pagamento dos honorários da parte adversa. Declarou-se, então, a inconstitucionalidade da parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT, precisamente das expressões: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" . Assim, vencido o beneficiário da justiça gratuita, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, sendo vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos na ação ou em outra demanda. 3. Nesse contexto, verifica-se que a decisão agravada encontra-se em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5766 . 4. Não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-RRAg-10723-71.2018.5.15.0045, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 14/04/2023). "I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. LITIGANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INEXIBILIDADE IMEDIATA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5766. CONFIGURADO O EQUÍVOCO NO EXAME DO APELO. De fato, a decisão recorrida padece de vício. Isso porque a decisão monocrática analisou o recurso de revista como se fosse do reclamante e deu provimento ao apelo para excluir da condenação o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais pelo autor, beneficiário de justiça gratuita. No entanto, em verdade, trata-se de caso no qual o procurador da reclamada, Dr. GABRIEL LUZ VILLAR MARTINS DIAS, interpõe recurso de revista postulando o recebimento de honorários advocatícios de sucumbência a serem pagos pelo autor, inclusive com a possibilidade de "que seja descontado do crédito do reclamante os honorários advocatícios de sucumbência devido ao recorrente." Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso de revista. Agravo provido tornar sem efeito o julgamento anterior e prosseguir na análise do recurso de revista nos exatos termos do pedido formulado. II - RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. LITIGANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INEXIBILIDADE IMEDIATA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5766. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O debate sobre a condenação do beneficiário de justiça gratuita em honorários advocatícios sucumbenciais, nas ações ajuizadas na Justiça do Trabalho após a eficácia da Lei 13.467/2017, foi objeto de decisão do STF na ADI 5766. Portanto, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. LITIGANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INEXIBILIDADE IMEDIATA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5766. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O Supremo Tribunal Federal ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, julgada pelo Tribunal Pleno, em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, na parte em que para tanto provocado. O dispositivo autorizava a dedução do valor dos honorários advocatícios de sucumbência dos créditos de reclamante beneficiário da justiça gratuita, quando tivesse obtido em juízo créditos capazes de suportar tal despesa processual. Malgrado se anunciasse um primeiro julgamento em que os votos e monocráticas do próprio STF sinalizaram para a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A em sua integralidade, cabe registrar que tal decisão foi objeto de embargos declaratórios opostos pela AGU, os quais foram rejeitados pelo Plenário do STF, em julgamento virtual finalizado no dia 20/6/2022 (publicação no DJE em 29/6/2022). Com essa última decisão, ficou claro ter a Suprema Corte decidido pela inconstitucionalidade de parte dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, com efeito ex tunc , ratificando-se a impossibilidade de que seja utilizado crédito auferido pelo trabalhador decorrente de procedência da própria demanda ou de outra ação trabalhista para a cobrança de honorários de sucumbência. No julgamento, confirmou-se que o fato de o trabalhador haver auferido crédito dessa natureza não tem o efeito de modificar a hipossuficiência econômica reconhecida com o deferimento do benefício de gratuidade de justiça, cabendo, portanto, à parte adversa a comprovação de eventual mudança na condição econômica do beneficiário. Desse modo, incabível a exigibilidade imediata de honorários advocatícios sucumbenciais pelo beneficiário de justiça gratuita, ou seja, descabe a possibilidade de ser ele cobrado caso obtenha em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Decisão regional em consonância com a jurisprudência vinculante do STF. Recurso de revista não conhecido" (Ag-RR-11523-11.2018.5.03.0053, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 31/03/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. ARTS. 791-A, § 4º, E 790-B DA CLT. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.766/DF. 1. Este Relator vinha entendendo pela inconstitucionalidade integral dos dispositivos relativos à cobrança de honorários advocatícios do beneficiário da gratuidade judiciária, com base na certidão de julgamento da ADI 5.766/DF, julgada em 20/10/2021. 2. Contudo, advinda a publicação do acórdão, em 03/05/2022, restou claro que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da referida ação, declarou a inconstitucionalidade do trecho " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo " do art. 791-A, § 4º, e do trecho " ainda que beneficiária da justiça gratuita" , constante do caput do art. 790-B, e da integralidade do § 4º do mesmo dispositivo, todos da CLT. 3. Em sede de embargos de declaração o Supremo Tribunal Federal reafirmou a extensão da declaração de inconstitucionalidade desses dispositivos, nos termos em que fixada no acórdão embargado, em razão da existência de congruência com o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República. 4. A inteligência do precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal não autoriza a exclusão da possibilidade de que, na Justiça do Trabalho, com o advento da Lei nº 13.467/17, o beneficiário da justiça gratuita tenha obrigações decorrentes da sucumbência que restem sob condição suspensiva de exigibilidade; o que o Supremo Tribunal Federal reputou inconstitucional foi a presunção legal, iure et de iure , de que a obtenção de créditos na mesma ou em outra ação, por si só, exclua a condição de hipossuficiente do devedor. 5. Vedada, pois, é a compensação automática insculpida na redação original dos dispositivos; prevalece, contudo, a possibilidade de que, no prazo de suspensão de exigibilidade, o credor demonstre a alteração do estado de insuficiência de recursos do devedor, por qualquer meio lícito, circunstância que autorizará a execução das obrigações decorrentes da sucumbência. 6. Assim, os honorários de advogado sucumbenciais devidos pela parte reclamante ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Passado esse prazo, extingue-se essa obrigação do beneficiário. 7. Em relação aos honorários periciais, a seu turno, a supressão resulta em que a União arque com a obrigação, quando sucumbente o beneficiário da justiça gratuita, não mais se cogitando do aproveitamento de créditos. 8. A Corte de origem, ao suspender a exigibilidade do pagamento de honorários sucumbenciais, decidiu em conformidade com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-20053-31.2021.5.04.0292, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/07/2022). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - JULGAMENTO DA ADI 5.766-DF PELO STF - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE PARTE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT - MANUTENÇÃO DA PARTE QUE ADMITE A COBRANÇA DOS HONORÁRIOS UMA VEZ COMPROVADA POSTERIOR SUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO RECLAMANTE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO. 1. O Pleno do STF, em sessão de 20/10/21, entendeu parcialmente inconstitucionais as normas que obrigam a parte beneficiária da justiça gratuita a arcar com as despesas processuais nas condições estabelecidas na Lei 13.467/17 (arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, §4º, da CLT) (cfr. ADI 5766, Red. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 03/05/22). Assim, tratando-se de tese firmada pelo STF em sede de controle de constitucionalidade, cabe às demais instâncias do Poder Judiciário sua observância e aplicação na solução das lides apresentadas. 2. A disciplina jurídica dos honorários sucumbenciais em caso de gratuidade de justiça norteava-se pelas seguintes regras: 1) presunção da insuficiência econômica daqueles que percebem salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS (CLT, art. 790, § 3º); 2) necessidade de comprovação da insuficiência econômica pelo reclamante que percebe remuneração acima desse teto (CLT, art. 790, § 4º); 3) incidência dos honorários sucumbenciais, mesmo em relação a reclamante beneficiário da justiça gratuita, em duas hipóteses (CLT, art. 791-A, § 4º): a) obtenção pelo reclamante, no processo em curso ou em outro, de créditos capazes de suportar a verba honorária; b) comprovação pela reclamada da posterior suficiência econômica do reclamante, no prazo de 2 anos do trânsito em julgado da ação trabalhista. 3. Ora, em relação a tais regras, apenas a primeira condição para imposição de honorários sucumbenciais ao beneficiário da justiça gratuita foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, conforme constou do voto do Redator Designado para a ADI 5.766-DF, Min. Alexandre de Moraes, verbis: "julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para [[...] declarar a inconstitucionalidade da expressão ' desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa' constante do § 4º do art. 791-A" (pág.124 do acórdão publicado em 03/05/22). 4. Ou seja, não foi declarado inconstitucional todo o § 4º do art. 791-A da CLT, mas apenas a expressão assinalada. Assim, o fato do reclamante gozar de gratuidade de justiça não o exime de forma absoluta dos honorários sucumbenciais, mas apenas condicionalmente, sendo que uma das condições - obter créditos judiciais na ação proposta ou em outra - foi considerada inconstitucional, mas a outra condição - demonstração, por parte da reclamada, dentro de 2 anos do trânsito em julgado, da suficiência econômica do reclamante - continua vigente, por não ter sido considerada inconstitucional pela Suprema Corte. Nesse sentido, basta que a Reclamada demonstre que a Reclamante obteve novo emprego que lhe assegure renda superior ao patamar previsto no § 3º do art. 790 da CLT para que possa ser cobrada a verba honorária em ação própria perante a Justiça Comum. 5. No caso sub judice, a Corte Regional condenou a Autora, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em benefício da 2ª Reclamada, com autorização de dedução dos créditos obtidos na presente ação, conforme art. 791-A, § 4º, da CLT. 6. Diante da decisão da Suprema Corte, o apelo apresenta transcendência política e merece parcial provimento, apenas para excluir a autorização de dedução dos créditos obtidos judicialmente pela Obreira, mas permanecendo a condenação em honorários advocatícios, sujeita à condição de comprovação, por parte da Reclamada, no prazo de dois anos do trânsito em julgado da ação trabalhista, de que a Reclamante se encontra em situação econômica capaz de arcar com os honorários sucumbenciais. Recurso de revista parcialmente provido" (RR-1000035-74.2019.5.02.0719, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 01/07/2022). Por essas razões, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (dsrv) BELEM/PA, 22 de abril de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - ADRIELE OLIVEIRA MORAES

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Adriele Oliveira Moraes e outros x Adriele Oliveira Moraes e outros

ID: 259140017

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000183-66.2024.5.08.0006

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ADRIELE OLIVEIRA MORAES BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

ADRIELE OLIVEIRA MORAES BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

ISAAC BERTOLINI AULER

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ANTONIO MILLER MADEIRA

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AMANDA FERREIRA MATIAS FERRAZ

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ANNA CAROLINA BARROS CABRAL DA SILVA

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RAPHAEL BERNARDES DA SILVA

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FELIPE MEINEM GARBIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: CARLOS RODRIGUES ZAHLOUTH JUNIOR 0000183-66.2024.5.08.0006 : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: CARLOS RODRIGUES ZAHLOUTH JUNIOR 0000183-66.2024.5.08.0006 : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (1) : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9326f91 proferida nos autos. 0000183-66.2024.5.08.0006 - 4ª TurmaRecorrente(s): 1. ADRIELE OLIVEIRA MORAES 2. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Recorrido(a)(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 2. ADRIELE OLIVEIRA MORAES RECURSO DE: ADRIELE OLIVEIRA MORAES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/03/2025 - Id e9e8ff9; recurso apresentado em 10/04/2025 - Id b781fed). Representação processual regular (Id 08e7718). Foram concedidos à parte recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita, Id 7257ef7, nos termos da OJ 269 da SDI-I (TST) e art. 790 da CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 102 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XXXVI do artigo 5º; inciso VI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) §2º do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Recorre o reclamante do acórdão que manteve a sentença que reconheceu o exercício do cargo de gerência (Gerente de Relacionamento Prime I) pelo autor no período de 1/7/2021 até a rescisão contratual. Alega que "o aduzido cargo de confiança é matéria de fato, devendo ser comprovado através das reais atribuições do empregado, nos exatos termos da Súmula 102, item I do Colendo TST". Sustenta que "não basta apenas uma nomenclatura 'pomposa' para que a parte recorrente seja considerada como exercente de cargo de confiança, sendo certo que, para tanto, necessário se faz que exista prova ampla e robusta no sentido de demonstrar a fidúcia especial alegada, capaz de diferenciar o trabalhador dos demais funcionários, o que não ocorreu no caso dos autos". Expõe: "Vejamos as provas orais colhidas durante a audiência de instrução, ata de ID. d949941. O depoimento prestado que a testemunha da recorrida confirma a ausência de fidúcia especial por parte da recorrente, uma vez que a recorrente não tinha subordinados, muito pelo contrário, assim como os demais empregados do banco estava subordinada as ordens e direcionamentos do Gerente Geral". Defende que "o cargo ocupado pela parte recorrente na recorrida é ausente de confiança capaz de enquadra-lo a no §2° do artigo 224 da CLT". Diz que "restou comprovado que a recorrente sequer possuía subordinados como se verifica por meio dos depoimentos acima colacionados". Transcreve e destaca os seguintes trechos: HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. BANCÁRIO. REGISTROS DE PONTO. CARGO DE CONFIANÇA (...) Nos termos do art. 818 da CLT, c/c o art. 373 do CPC, o ônus de comprovar o labor extraordinário incumbe à parte reclamante, por se tratar de fato constitutivo do direito postulado. No entanto, à luz do princípio da maior aptidão para a prova, bem como da exigência legal de controle de jornada estabelecida pelo art. 74, § 2.º, da CLT, cabe ao empregador a juntada dos registros de frequência, sob pena de presunção relativa de veracidade da jornada alegada pelo trabalhador, conforme diretriz fixada na Súmula 338 do TST. No caso em apreço, a parte reclamada trouxe aos autos os controles de ponto da reclamante, contendo registros variáveis de entrada, saída e intervalos intrajornada (Id 6397bc8). Diante da apresentação desses documentos, cabia à reclamante demonstrar a inidoneidade dos registros, o que não ocorreu. Ressalte-se que foi deferida a produção de prova de geolocalização, cujo relatório foi colacionado aos autos pela autora (Id 03d33bc; Id fb452e2). A análise desse material evidenciou a compatibilidade entre os horários constantes nos controles de ponto e os registros de georreferenciamento da reclamante, corroborando a validade da documentação apresentada pela reclamada, conforme corretamente analisado pelo juízo de origem: (...) O juízo de origem, ao examinar detidamente as provas, constatou que, nos períodos selecionados para análise amostral, os horários de chegada e saída registrados na geolocalização coincidiam com aqueles lançados nos cartões de ponto. Destacou-se, ainda, a inexistência de qualquer elemento probatório que indicasse impedimento da reclamante em registrar fielmente sua jornada de trabalho. No tocante à prova testemunhal, é certo que esta tem sido tradicionalmente aceita como meio probatório preponderante no processo trabalhista, notadamente em razão do princípio da primazia da realidade. No entanto, trata-se de meio de prova sujeito a limitações, uma vez que, não raro, os depoimentos apresentam contradições, inerentes à subjetividade da percepção individual dos fatos por parte dos depoentes. Ademais, a crescente utilização de dispositivos móveis com registros de geolocalização revela-se ferramenta apta a dirimir controvérsias, especialmente quando a prova testemunhal se mostra insuficiente para elucidar determinadas questões. Nesse contexto, a própria primazia da realidade justifica o emprego da prova digital como meio idôneo para corroborar tanto as alegações da parte reclamante quanto da parte reclamada. No caso dos autos, como bem observado pelo juízo de origem, a segunda testemunha apresentada pela reclamante declarou que prorrogava sua jornada até aproximadamente 19h20 ou 20h em cerca de quatro ocasiões na última semana de cada mês, e que a reclamante também laborava nesses mesmos horários. Entretanto, a própria autora, em seu depoimento, afirmou que suas prorrogações de jornada se estendiam, no máximo, entre 19h e 19h30. Tal divergência evidencia o direcionamento do depoimento em favor da tese autoral, comprometendo sua credibilidade e tornando-o inservível como meio de prova. Por outro lado, os controles de ponto apresentados com a defesa demonstram registros de horários variados, com anotações de saldos de horas a serem compensadas dentro do regime de banco de horas. Ademais, consta, em diversos espelhos de ponto, a concessão de folgas compensatórias, como exemplificado nos registros de janeiro/2020, bem como nos meses de fevereiro e março do mesmo ano. Além disso, os contracheques anexados pelo reclamado demonstram o pagamento de horas extras não compensadas, reforçando a regularidade do controle de jornada e a observância do regime de banco de horas. Registros específicos dos meses de setembro/2021 e novembro /2023 confirmam o pagamento de sobrejornada nos casos em que não houve compensação. Diante desse contexto probatório, conclui-se que a reclamante não se desincumbiu do ônus de invalidar os registros de jornada apresentados pelo reclamado, razão pela qual devem ser reputados válidos, conforme decidido na sentença de primeiro grau. Agora passemos à análise da controvérsia para verificar se a reclamante, enquanto Gerente de Negócios e Serviços II, exercia cargo de confiança a enquadrar-se na exceção prevista no art. 224, § 2.º, da CLT. (...) Para a configuração do cargo de confiança apto a ensejar o enquadramento do empregado bancário no regime de jornada de 8 horas, devem ser atendidos dois requisitos, um objetivo, referente ao recebimento de gratificação salarial de, no mínimo, 1/3, e outro subjetivo, que diz respeito aos poderes exercidos pelo obreiro. Destaca-se que o cargo de confiança de que trata o art. 224, § 2.º, da CLT não se confunde com aquele de gerência previsto no art. 62, II, da CLT cujo grau de fidúcia e representação do empregador é o mais alto possível dentro da hierarquia empresarial. Pois bem, não há controvérsia quanto ao valor da gratificação que era superior a 1/3 (um terço) do salário do cargo efetivo, mas somente quanto às atividades exercidas. Vale acrescentar que para o Direito do Trabalho, mais do que a forma expressa em documentos, interessa a verdade retratada pelos fatos, atendendo-se ao princípio da primazia da realidade, cujos fundamentos foram construídos por Américo Plá Rodrigues, inspirados na ideia do "contrato realidade", cunhada por Mário de La Cueva. À luz do referido princípio, importa o que ocorre na prática, mais do que aquilo que as partes hajam pactuado de forma solene, ou seja, dá-se preferência ao que sucede no terreno dos fatos. Impende destacar que o depoimento prestado pela primeira testemunha apresentada pela reclamante, Sra. Samira, não serve para elucidar os fatos, pois ela trabalhou com a reclamante em período anterior ao exercício do cargo de Gerente de Negócios e Serviços II pela reclamante. (...) A prova testemunhal colhida revelou que a reclamante, no desempenho da função de Gerente de Negócios e Serviços II, detinha prerrogativas diferenciadas em relação aos demais empregados bancários. Ficou demonstrado que a autora possuía alçada para alterar valores de linhas de crédito disponibilizadas aos clientes, de acordo com seus perfis, além de desempenhar outras atribuições de natureza estratégica, tais como: acesso à tesouraria e controle do sistema de segurança por meio de monitoramento interno de câmeras. Tais poderes não eram concedidos aos empregados de nível operacional, como escriturários e caixas, o que justifica o seu enquadramento no art. 224, § 2.º, da CLT. O fato de a reclamante nunca ter tido subordinados não consiste em fator determinante para o enquadramento no art. 224, § 2.º, da CLT, bastando um grau de fidúcia mais elevado do que os demais bancários da agência. Restou comprovado que, ao longo de seu contrato, a reclamante teve suas atividades ampliadas e tornadas mais complexas, exigindo um nível de confiança diferenciado por parte da instituição financeira. Assim, enquadra-se nas disposições do art. 224, § 2.º, da CLT, ficando afastado o direito ao pagamento da 7.ª e 8.ª horas como extras. Com relação à cláusula 11.ª da CCT dos bancários, a reforma trabalhista, instituída pela Lei n.º 13.467/2017, reforçou o princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva, conferindo maior segurança jurídica às negociações coletivas e fortalecendo os entes sindicais na transação de direitos e deveres. Nos termos do artigo 611-A da CLT, prevalecerá o pactuado em convenção ou acordo coletivo sempre que não houver afronta a preceitos constitucionais ou violação das garantias mínimas asseguradas ao trabalhador. Ao Poder Judiciário cabe o controle de constitucionalidade dos acordos e convenções coletivas, de modo que o negociado prevalecerá sobre o legislado sempre que não houver violação aos preceitos constitucionais e as garantias mínimas do trabalhador. Isso tudo porque a negociação coletiva tem como fundamento a adequação das relações trabalhistas à realidade enfrentada pelos interessados diretos. As especificidades fáticas de cada categoria em cada base territorial é constantemente modificada, sendo necessário que se busque a harmonia entre os interesses antagônicos das categorias profissionais e econômicas. O certo é que não há quem melhor cuide de seus interesses do que os próprios destinatários das regras a serem negociadas. Tanto a redação do § 3.º, do art. 8.º, quanto o art. 611-A, da CLT, refletem a intenção do legislador de fortalecer os atores que atuam na negociação coletiva, que, como dito, são os maiores interessados em transações que tragam benefícios para ambas as partes. O § 3.º do art. 8.º da CLT limita a intervenção do Judiciário à análise das hipóteses de nulidade das cláusulas convencionadas, nos seguintes termos: "No exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o disposto no art. 104 da Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva." O art. 611-A da CLT estabelece que determinados direitos trabalhistas podem ser objeto de negociação coletiva, prevalecendo o pactuado sobre a legislação ordinária. Por outro lado, o art. 611-B elenca matérias cuja supressão ou redução por meio de norma coletiva é vedada. No caso em apreço, não há alegação nos autos de qualquer vício na negociação coletiva como um todo, mas apenas insurgência quanto à aplicabilidade da cláusula 11.ª da CCT, em razão do seu conteúdo específico. No entanto, inexiste vedação legal à compensação de horas extras mediante ajuste coletivo, especialmente diante do reconhecimento da força normativa das convenções e acordos coletivos, princípio este alçado ao patamar constitucional pelo art. 7.º, XXVI, da Constituição Federal. Além disso, o entendimento prevalecente nesta Egrégia 4.ª Turma corrobora a validade da cláusula 11.ª da CCT dos bancários, porquanto não implica transação sobre direito absolutamente indisponível nem versa sobre objeto ilícito, nos termos do artigo 611-B da CLT. A propósito, destacam-se os seguintes precedentes desta Egrégia 4.ª Turma: "(...) HORAS EXTRAS. CLÁUSULA 11ª DA CONVENÇÃO COLETIVA. COMPENSAÇÃO ENTRE A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E AS HORAS EXTRAS DEFERIDAS EM JUÍZO. CONSTITUCIONALIDADE. É constitucional a Cláusula 11ª da Convenção Coletiva dos bancários que estipula a compensação dos valores pagos entre a gratificação de função e as horas extras da 7ª e 8ª deferidas em Juízo, uma vez que tal normativo não atinge direitos absolutamente indisponíveis, sendo passível de negociação coletiva, com base no Tema 1.046 de Repercussão Geral fixado pelo STF e no Art. 611-A, I da CLT, portanto mantida a sentença recorrida. Apelo desprovido." (...) (TRT da 8ª Região; Processo: 0000696-74.2023.5.08.0004 ROT; Data: 19/06/2024; Órgão Julgador: 4ª Turma; Relator: MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO). "(...) II - HORAS EXTRAS DECORRENTES DA 7ª E 8ª HORAS. CARGO DE CONFIANÇA. APLICABILIDADE DE CLÁUSULA DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. Reconhecida, em sentença, o enquadramento da reclamante à regra geral do caput do artigo 224, da Consolidação das Leis do Trabalho, deve o reclamado ser condenado ao pagamento de horas extras decorrentes do labor na 7ª e 8ª hora, sendo feita, sobre este montante, a devida compensação prevista na cláusula 11, da convenção coletiva de trabalho 2018/2020 e 2020/2022. Recurso ordinário do reclamado parcialmente provido. (...)" (TRT da 8ª Região; Processo: 0000529-18.2023.5.08.0017 ROT; Data: 06/03/2024; Órgão Julgador: 4ª Turma; Relator: SULAMIR PALMEIRA MONASSA DE ALMEIDA). "(...) DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO. CLÁUSULA COLETIVA. AUTONOMIA NEGOCIAL. Em que pese a Súmula nº 109 do C. TST orientar que "O bancário não enquadrado no §2º do art. 224 da CLT que receba gratificação de função não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem", no caso, a cláusula 11, §1º, da Convenção Coletiva de Trabalho 2018 /2020, autoriza a dedução da gratificação de função com as horas extras relativas às 7ª e 8ª horas trabalhadas, quando houver desconsideração do cargo de confiança pela Justiça do Trabalho, nos processos ajuizados a partir de 01/12/2018. E essa é a situação dos presentes autos. Assim, considerando que a presente ação foi ajuizada após 01/12/2018, como prescreve o §1º da referida cláusula convencional, deve ser feita a dedução/compensação, no exato período de vigência da referida norma coletiva, ou seja, de 01/9/2018 a 31/8/2020, em observância à autonomia negocial coletiva (CF, art. 7º, XXVI).Recurso provido. (...)" (TRT da 8ª Região; Processo: 0000035-92.2023.5.08.0005 ROT; Data: 30/08/2023; Órgão Julgador: 4ª Turma; Relator: WALTER ROBERTO PARO). "(...) V. DA NULIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DA CLÁUSULA 11ª DA CONVENÇÃO COLETIVA DOS BANCÁRIOS 2018/2020. HORAS EXTRAS. NEGOCIAÇÃO EM NORMA COLETIVA. A norma coletiva deve ser analisada no seu conjunto, não podendo o trabalhador insurgir-se contra cláusula que considera prejudicial e valer-se de todas as outras que lhe são favoráveis. Assim, se a Convenção Coletiva de Trabalho inclui previsão de compensação das horas extras com gratificação de função, nos cargos de função de confiança, deve-se privilegiar a norma coletiva que é fruto de concessões recíprocas, com ênfase ao princípio da autonomia privada, à luz do art. 7º, XXVI, da CF/88, razão por que a Súmula 109 do C. TST somente deve ser aplicada ao bancário que não exerce suas funções com tal fidúcia. (...)" (TRT da 8ª Região; Processo: 0000062-64.2022.5.08.0117 ROT; Data: 29/11/2022; Órgão Julgador: 4ª Turma; Relator: MARIA ZUILA LIMA DUTRA). No mesmo sentido, o Colendo Tribunal Superior do Trabalho tem reafirmado a validade da cláusula 11.ª da CCT, reconhecendo a possibilidade de compensação das horas extras deferidas em juízo com os valores da gratificação de função percebidos pelo bancário. A título demonstrativo, cito os seguintes acórdãos: RR-11020-76.2019.5.03.0013, 1.ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 14/08/2023; RR-472-09.2020.5.23.0107, 3.ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024; Ag-RRAg-1000497-18.2020.5.02.0033, 5.ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 18/08/2023; RRAg-434-91.2019.5.10.0010, 6.ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 18/08/2023; RRAg-10178-89.2020.5.03.0004, 8.ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/11/2022. Quanto ao pleito de pagamento de horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada, incumbe à parte autora o ônus da prova, nos termos do art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do CPC. No caso, o reclamado trouxe aos autos os controles de ponto, reputados válidos, os quais demonstram horários variáveis e a fruição regular do intervalo intrajornada. Assim, inexiste prova de violação ao art. 71 da CLT apta a respaldar a condenação pretendida. Pelas razões acima expostas, no particular, nego provimento ao recurso da reclamante. Examino. O cotejo do trecho transcrito com as argumentações recursais evidencia que o recurso pretende o reexame de fatos e provas, de maneira que não observa o art. 896 da CLT e a Súmula nº 126 do TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Por essas razões, nego seguimento à revista. 2.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / PREVALÊNCIA DO NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 18; Súmula nº 102; Súmula nº 109 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XXXVI do artigo 5º; inciso VI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 5, 9, 457 e 468 do Código de Processo Civil de 2015; §1º do artigo 444 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 767 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Recorre o reclamante do acórdão que rejeitou sua pretensão de afastamento da validade à Cláusula 11ª da CCT dos bancários de 2018/2020 e 2020/2022 que determina a compensação das horas extras com a gratificação de função. Alega, sobre a Súmula 109 do TST, que "o entendimento do Regional contraria o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, ao não ter declarado a inaplicabilidade da Cláusula da Convenção Coletiva dos bancários que determina a compensação das horas extraordinárias com a gratificação de função". Afirma que "a compensação se dá entre créditos da mesma natureza e a dedução entre idênticos títulos, o que não ocorre com a referida Cláusula, uma vez que a Gratificação de Função é verba de natureza diversa das horas extras, posto que se presta tão somente a remunerar a dita confiança do cargo, e não à sétima e oitavas horas diárias". Aduz que "as atividades exercidas pela parte recorrente ao logo da contratualidade não se enquadram na exceção prevista no §2º do art. 224 da CLT, com o deferimento do pagamento da 7ª e 8ª horas laboradas como jornada extraordinária, enquadrando a parte obreira na norma contida no caput do mesmo artigo (labor em jornada de 6 horas diárias), não pode ser determinada a compensação da gratificação de função recebida com as horas extras deferidas no presente processo, eis que não se compensam parcelas de naturezas distintas, bem como pelo fato de qual tal compensação é vedada pela Súmula 109 do C. TST". Pondera que "sendo salário a gratificação paga pelo banco recorrido aos exercentes dos cargos de gerência, como é o caso da parte recorrente, vez que ela não exercia função de confiança, tal gratificação não pode ser compensada ou deduzida das horas extras deferidas nos autos, sob pena de estar violando o disposto no inciso VI do art. 7º da CF, caput do art. 468 da CLT e Súmula 109 do C. TST". Sustenta que "se a parte recorrente não ocupou cargo de confiança durante o seu contrato de trabalho, tem o direito de cumprir a jornada de 6 horas diárias. Se, por um 'equívoco' a parte obreira foi enquadrada em função de confiança, laborando em jornada de 8 horas diárias, não sendo provado o exercício da confiança, seu salário (incluída a gratificação) se presta a remunerar as 6 horas de trabalho que estão obrigados por lei". Defende que "se atrai a incidência analógica do item IV da Súmula 102 do C. TST, segundo a qual, para o empregado não detentor de confiança bancária, que recebe gratificação de função igual ou superior a um terço do salário base, essa remunera apenas a maior responsabilidade do cargo e não as duas horas extras além da sexta hora". Argumenta que, "no caso dos autos, não há que se falar que a parte recorrente enquanto no exercício da função de GERENTE DE RELACIONAMENTO PRIME I, com direito à jornada de 06 horas diárias, tenha que ver compensada a gratificação de função percebida com as horas extras deferidas, uma vez que só se pode compensar parcelas quitadas a mesmo título e a gratificação percebida remunera apenas a maior responsabilidade da função por ela exercida e não as horas extras deferidas nos autos (7ª e 8ª)". Transcreve e destaca os seguintes trechos: HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. BANCÁRIO. REGISTROS DE PONTO. CARGO DE CONFIANÇA A reclamante insurge-se em face da sentença de primeiro grau que julgou improcedente o pedido de horas extras e intervalo intrajornada. Alega que, quando no cargo de Gerente de Negócios I (de 3/12/2019 até junho/22), cumpria jornada das 8h/8h30 às 18h/18h30 com 15 minutos de intervalo, e, quando no cargo de Gerente de Negócios e Serviços II (de junho/2022 a 6/12/2023), jornada das 7h30/8h às 19h/19h30 e 30/40 minutos de intervalo, sempre de segunda a sexta-feira. Afirma que os registros de ponto não refletem a real jornada, sendo comum registrar o ponto após iniciar ou antes de finalizar as atividades. Sustenta, ainda, que jamais exerceu cargo de confiança, razão pela qual não se enquadrava na exceção prevista no § 2.º do art. 224 da CLT, devendo sua jornada ser limitada a seis horas diárias e trinta horas semanais, conforme prevê o do mesmo artigo. Argumenta que não detinha qualquer autonomia funcional, tampouco possuía poderes de gestão, decisão ou fiscalização diferenciados em relação aos demais empregados. Aduz que os depoimentos colhidos em audiência corroboram essa alegação, demonstrando que suas atribuições eram essencialmente técnicas e burocráticas, sem que houvesse qualquer diferencial que justificasse seu enquadramento na exceção do art. 224, § 2.º, da CLT. Destaca que não possuía subordinados, não poderia admitir ou demitir funcionários, não tinha autonomia para conceder créditos ou aprovar transações financeiras relevantes, estando sempre subordinada ao Gerente Geral da agência, que possuía o poder final de decisão sobre qualquer operação relevante. Invoca a Súmula 102, I, do TST. Requer o reconhecimento de sua jornada reduzida de seis horas diárias e o consequente pagamento das 7.ª e 8.ª horas como extras. Requer, também, a inaplicabilidade da cláusula 11.ª da Convenção Coletiva dos Trabalhadores Bancários. Requer a aplicação da Súmula 338, I do TST e o reconhecimento da jornada declinada na inicial, com o consequente pagamento das horas extras laboradas além da 8.ª diária, bem como o intervalo intrajornada suprimido, este último em razão da fruição inferior aos mínimos legais durante todo o contrato. (...) ANALISO. Nos termos do art. 818 da CLT, c/c o art. 373 do CPC, o ônus de comprovar o labor extraordinário incumbe à parte reclamante, por se tratar de fato constitutivo do direito postulado. No entanto, à luz do princípio da maior aptidão para a prova, bem como da exigência legal de controle de jornada estabelecida pelo art. 74, § 2.º, da CLT, cabe ao empregador a juntada dos registros de frequência, sob pena de presunção relativa de veracidade da jornada alegada pelo trabalhador, conforme diretriz fixada na Súmula 338 do TST. No caso em apreço, a parte reclamada trouxe aos autos os controles de ponto da reclamante, contendo registros variáveis de entrada, saída e intervalos intrajornada (Id 6397bc8). Diante da apresentação desses documentos, cabia à reclamante demonstrar a inidoneidade dos registros, o que não ocorreu. Ressalte-se que foi deferida a produção de prova de geolocalização, cujo relatório foi colacionado aos autos pela autora (Id 03d33bc; Id fb452e2). A análise desse material evidenciou a compatibilidade entre os horários constantes nos controles de ponto e os registros de georreferenciamento da reclamante, corroborando a validade da documentação apresentada pela reclamada, conforme corretamente analisado pelo juízo de origem: (...) O juízo de origem, ao examinar detidamente as provas, constatou que, nos períodos selecionados para análise amostral, os horários de chegada e saída registrados na geolocalização coincidiam com aqueles lançados nos cartões de ponto. Destacou-se, ainda, a inexistência de qualquer elemento probatório que indicasse impedimento da reclamante em registrar fielmente sua jornada de trabalho. No tocante à prova testemunhal, é certo que esta tem sido tradicionalmente aceita como meio probatório preponderante no processo trabalhista, notadamente em razão do princípio da primazia da realidade. No entanto, trata-se de meio de prova sujeito a limitações, uma vez que, não raro, os depoimentos apresentam contradições, inerentes à subjetividade da percepção individual dos fatos por parte dos depoentes. Ademais, a crescente utilização de dispositivos móveis com registros de geolocalização revela-se ferramenta apta a dirimir controvérsias, especialmente quando a prova testemunhal se mostra insuficiente para elucidar determinadas questões. Nesse contexto, a própria primazia da realidade justifica o emprego da prova digital como meio idôneo para corroborar tanto as alegações da parte reclamante quanto da parte reclamada. No caso dos autos, como bem observado pelo juízo de origem, a segunda testemunha apresentada pela reclamante declarou que prorrogava sua jornada até aproximadamente 19h20 ou 20h em cerca de quatro ocasiões na última semana de cada mês, e que a reclamante também laborava nesses mesmos horários. Entretanto, a própria autora, em seu depoimento, afirmou que suas prorrogações de jornada se estendiam, no máximo, entre 19h e 19h30. Tal divergência evidencia o direcionamento do depoimento em favor da tese autoral, comprometendo sua credibilidade e tornando-o inservível como meio de prova. Por outro lado, os controles de ponto apresentados com a defesa demonstram registros de horários variados, com anotações de saldos de horas a serem compensadas dentro do regime de banco de horas. Ademais, consta, em diversos espelhos de ponto, a concessão de folgas compensatórias, como exemplificado nos registros de janeiro/2020, bem como nos meses de fevereiro e março do mesmo ano. Além disso, os contracheques anexados pelo reclamado demonstram o pagamento de horas extras não compensadas, reforçando a regularidade do controle de jornada e a observância do regime de banco de horas. Registros específicos dos meses de setembro/2021 e novembro /2023 confirmam o pagamento de sobrejornada nos casos em que não houve compensação. Diante desse contexto probatório, conclui-se que a reclamante não se desincumbiu do ônus de invalidar os registros de jornada apresentados pelo reclamado, razão pela qual devem ser reputados válidos, conforme decidido na sentença de primeiro grau. Agora passemos à análise da controvérsia para verificar se a reclamante, enquanto Gerente de Negócios e Serviços II, exercia cargo de confiança a enquadrar-se na exceção prevista no art. 224, § 2.º, da CLT. (...) Para a configuração do cargo de confiança apto a ensejar o enquadramento do empregado bancário no regime de jornada de 8 horas, devem ser atendidos dois requisitos, um objetivo, referente ao recebimento de gratificação salarial de, no mínimo, 1/3, e outro subjetivo, que diz respeito aos poderes exercidos pelo obreiro. Destaca-se que o cargo de confiança de que trata o art. 224, § 2.º, da CLT não se confunde com aquele de gerência previsto no art. 62, II, da CLT cujo grau de fidúcia e representação do empregador é o mais alto possível dentro da hierarquia empresarial. Pois bem, não há controvérsia quanto ao valor da gratificação que era superior a 1/3 (um terço) do salário do cargo efetivo, mas somente quanto às atividades exercidas. Vale acrescentar que para o Direito do Trabalho, mais do que a forma expressa em documentos, interessa a verdade retratada pelos fatos, atendendo-se ao princípio da primazia da realidade, cujos fundamentos foram construídos por Américo Plá Rodrigues, inspirados na ideia do "contrato realidade", cunhada por Mário de La Cueva. À luz do referido princípio, importa o que ocorre na prática, mais do que aquilo que as partes hajam pactuado de forma solene, ou seja, dá-se preferência ao que sucede no terreno dos fatos. Impende destacar que o depoimento prestado pela primeira testemunha apresentada pela reclamante, Sra. Samira, não serve para elucidar os fatos, pois ela trabalhou com a reclamante em período anterior ao exercício do cargo de Gerente de Negócios e Serviços II pela reclamante. (...) A prova testemunhal colhida revelou que a reclamante, no desempenho da função de Gerente de Negócios e Serviços II, detinha prerrogativas diferenciadas em relação aos demais empregados bancários. Ficou demonstrado que a autora possuía alçada para alterar valores de linhas de crédito disponibilizadas aos clientes, de acordo com seus perfis, além de desempenhar outras atribuições de natureza estratégica, tais como: acesso à tesouraria e controle do sistema de segurança por meio de monitoramento interno de câmeras. Tais poderes não eram concedidos aos empregados de nível operacional, como escriturários e caixas, o que justifica o seu enquadramento no art. 224, § 2.º, da CLT. O fato de a reclamante nunca ter tido subordinados não consiste em fator determinante para o enquadramento no art. 224, § 2.º, da CLT, bastando um grau de fidúcia mais elevado do que os demais bancários da agência. Restou comprovado que, ao longo de seu contrato, a reclamante teve suas atividades ampliadas e tornadas mais complexas, exigindo um nível de confiança diferenciado por parte da instituição financeira. Assim, enquadra-se nas disposições do art. 224, § 2.º, da CLT, ficando afastado o direito ao pagamento da 7.ª e 8.ª horas como extras. Com relação à cláusula 11.ª da CCT dos bancários, a reforma trabalhista, instituída pela Lei n.º 13.467/2017, reforçou o princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva, conferindo maior segurança jurídica às negociações coletivas e fortalecendo os entes sindicais na transação de direitos e deveres. Nos termos do artigo 611-A da CLT, prevalecerá o pactuado em convenção ou acordo coletivo sempre que não houver afronta a preceitos constitucionais ou violação das garantias mínimas asseguradas ao trabalhador. Ao Poder Judiciário cabe o controle de constitucionalidade dos acordos e convenções coletivas, de modo que o negociado prevalecerá sobre o legislado sempre que não houver violação aos preceitos constitucionais e as garantias mínimas do trabalhador. Isso tudo porque a negociação coletiva tem como fundamento a adequação das relações trabalhistas à realidade enfrentada pelos interessados diretos. As especificidades fáticas de cada categoria em cada base territorial é constantemente modificada, sendo necessário que se busque a harmonia entre os interesses antagônicos das categorias profissionais e econômicas. O certo é que não há quem melhor cuide de seus interesses do que os próprios destinatários das regras a serem negociadas. Tanto a redação do § 3.º, do art. 8.º, quanto o art. 611-A, da CLT, refletem a intenção do legislador de fortalecer os atores que atuam na negociação coletiva, que, como dito, são os maiores interessados em transações que tragam benefícios para ambas as partes. O § 3.º do art. 8.º da CLT limita a intervenção do Judiciário à análise das hipóteses de nulidade das cláusulas convencionadas, nos seguintes termos: "No exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o disposto no art. 104 da Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva." O art. 611-A da CLT estabelece que determinados direitos trabalhistas podem ser objeto de negociação coletiva, prevalecendo o pactuado sobre a legislação ordinária. Por outro lado, o art. 611-B elenca matérias cuja supressão ou redução por meio de norma coletiva é vedada. No caso em apreço, não há alegação nos autos de qualquer vício na negociação coletiva como um todo, mas apenas insurgência quanto à aplicabilidade da cláusula 11.ª da CCT, em razão do seu conteúdo específico. No entanto, inexiste vedação legal à compensação de horas extras mediante ajuste coletivo, especialmente diante do reconhecimento da força normativa das convenções e acordos coletivos, princípio este alçado ao patamar constitucional pelo art. 7.º, XXVI, da Constituição Federal. Além disso, o entendimento prevalecente nesta Egrégia 4.ª Turma corrobora a validade da cláusula 11.ª da CCT dos bancários, porquanto não implica transação sobre direito absolutamente indisponível nem versa sobre objeto ilícito, nos termos do artigo 611-B da CLT. A propósito, destacam-se os seguintes precedentes desta Egrégia 4.ª Turma: "(...) HORAS EXTRAS. CLÁUSULA 11ª DA CONVENÇÃO COLETIVA. COMPENSAÇÃO ENTRE A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E AS HORAS EXTRAS DEFERIDAS EM JUÍZO. CONSTITUCIONALIDADE. É constitucional a Cláusula 11ª da Convenção Coletiva dos bancários que estipula a compensação dos valores pagos entre a gratificação de função e as horas extras da 7ª e 8ª deferidas em Juízo, uma vez que tal normativo não atinge direitos absolutamente indisponíveis, sendo passível de negociação coletiva, com base no Tema 1.046 de Repercussão Geral fixado pelo STF e no Art. 611-A, I da CLT, portanto mantida a sentença recorrida. Apelo desprovido." (...) (TRT da 8ª Região; Processo: 0000696-74.2023.5.08.0004 ROT; Data: 19/06/2024; Órgão Julgador: 4ª Turma; Relator: MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO). "(...) II - HORAS EXTRAS DECORRENTES DA 7ª E 8ª HORAS. CARGO DE CONFIANÇA. APLICABILIDADE DE CLÁUSULA DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. Reconhecida, em sentença, o enquadramento da reclamante à regra geral do caput do artigo 224, da Consolidação das Leis do Trabalho, deve o reclamado ser condenado ao pagamento de horas extras decorrentes do labor na 7ª e 8ª hora, sendo feita, sobre este montante, a devida compensação prevista na cláusula 11, da convenção coletiva de trabalho 2018/2020 e 2020/2022. Recurso ordinário do reclamado parcialmente provido. (...)" (TRT da 8ª Região; Processo: 0000529-18.2023.5.08.0017 ROT; Data: 06/03/2024; Órgão Julgador: 4ª Turma; Relator: SULAMIR PALMEIRA MONASSA DE ALMEIDA). "(...) DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO. CLÁUSULA COLETIVA. AUTONOMIA NEGOCIAL. Em que pese a Súmula nº 109 do C. TST orientar que "O bancário não enquadrado no §2º do art. 224 da CLT que receba gratificação de função não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem", no caso, a cláusula 11, §1º, da Convenção Coletiva de Trabalho 2018 /2020, autoriza a dedução da gratificação de função com as horas extras relativas às 7ª e 8ª horas trabalhadas, quando houver desconsideração do cargo de confiança pela Justiça do Trabalho, nos processos ajuizados a partir de 01/12/2018. E essa é a situação dos presentes autos. Assim, considerando que a presente ação foi ajuizada após 01/12/2018, como prescreve o §1º da referida cláusula convencional, deve ser feita a dedução/compensação, no exato período de vigência da referida norma coletiva, ou seja, de 01/9/2018 a 31/8/2020, em observância à autonomia negocial coletiva (CF, art. 7º, XXVI).Recurso provido. (...)" (TRT da 8ª Região; Processo: 0000035-92.2023.5.08.0005 ROT; Data: 30/08/2023; Órgão Julgador: 4ª Turma; Relator: WALTER ROBERTO PARO). "(...) V. DA NULIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DA CLÁUSULA 11ª DA CONVENÇÃO COLETIVA DOS BANCÁRIOS 2018/2020. HORAS EXTRAS. NEGOCIAÇÃO EM NORMA COLETIVA. A norma coletiva deve ser analisada no seu conjunto, não podendo o trabalhador insurgir-se contra cláusula que considera prejudicial e valer-se de todas as outras que lhe são favoráveis. Assim, se a Convenção Coletiva de Trabalho inclui previsão de compensação das horas extras com gratificação de função, nos cargos de função de confiança, deve-se privilegiar a norma coletiva que é fruto de concessões recíprocas, com ênfase ao princípio da autonomia privada, à luz do art. 7º, XXVI, da CF/88, razão por que a Súmula 109 do C. TST somente deve ser aplicada ao bancário que não exerce suas funções com tal fidúcia. (...)" (TRT da 8ª Região; Processo: 0000062-64.2022.5.08.0117 ROT; Data: 29/11/2022; Órgão Julgador: 4ª Turma; Relator: MARIA ZUILA LIMA DUTRA). No mesmo sentido, o Colendo Tribunal Superior do Trabalho tem reafirmado a validade da cláusula 11.ª da CCT, reconhecendo a possibilidade de compensação das horas extras deferidas em juízo com os valores da gratificação de função percebidos pelo bancário. A título demonstrativo, cito os seguintes acórdãos: RR-11020-76.2019.5.03.0013, 1.ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 14/08/2023; RR-472-09.2020.5.23.0107, 3.ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024; Ag-RRAg-1000497-18.2020.5.02.0033, 5.ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 18/08/2023; RRAg-434-91.2019.5.10.0010, 6.ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 18/08/2023; RRAg-10178-89.2020.5.03.0004, 8.ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/11/2022. Quanto ao pleito de pagamento de horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada, incumbe à parte autora o ônus da prova, nos termos do art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do CPC. No caso, o reclamado trouxe aos autos os controles de ponto, reputados válidos, os quais demonstram horários variáveis e a fruição regular do intervalo intrajornada. Assim, inexiste prova de violação ao art. 71 da CLT apta a respaldar a condenação pretendida. Pelas razões acima expostas, no particular, nego provimento ao recurso da reclamante. Examino. O cotejo das razões recursais com o trecho transcrito evidencia que, para que se possa avaliar se houve as alegadas violações, afrontas e contrariedades a entendimento de súmula, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Por essas razões, nego seguimento à revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item II da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 400 do Código de Processo Civil de 2015; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Recorre a reclamante do acórdão no que tange à validade dos registros de ponto. Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. BANCÁRIO. REGISTROS DE PONTO. CARGO DE CONFIANÇA A reclamante insurge-se em face da sentença de primeiro grau que julgou improcedente o pedido de horas extras e intervalo intrajornada. Alega que, quando no cargo de Gerente de Negócios I (de 3/12/2019 até junho/22), cumpria jornada das 8h/8h30 às 18h/18h30 com 15 minutos de intervalo, e, quando no cargo de Gerente de Negócios e Serviços II (de junho/2022 a 6/12/2023), jornada das 7h30/8h às 19h/19h30 e 30/40 minutos de intervalo, sempre de segunda a sexta-feira. Afirma que os registros de ponto não refletem a real jornada, sendo comum registrar o ponto após iniciar ou antes de finalizar as atividades. Sustenta, ainda, que jamais exerceu cargo de confiança, razão pela qual não se enquadrava na exceção prevista no § 2.º do art. 224 da CLT, devendo sua jornada ser limitada a seis horas diárias e trinta horas semanais, conforme prevê o do mesmo artigo. Argumenta que não detinha qualquer autonomia funcional, tampouco possuía poderes de gestão, decisão ou fiscalização diferenciados em relação aos demais empregados. Aduz que os depoimentos colhidos em audiência corroboram essa alegação, demonstrando que suas atribuições eram essencialmente técnicas e burocráticas, sem que houvesse qualquer diferencial que justificasse seu enquadramento na exceção do art. 224, § 2.º, da CLT. Destaca que não possuía subordinados, não poderia admitir ou demitir funcionários, não tinha autonomia para conceder créditos ou aprovar transações financeiras relevantes, estando sempre subordinada ao Gerente Geral da agência, que possuía o poder final de decisão sobre qualquer operação relevante. Invoca a Súmula 102, I, do TST. Requer o reconhecimento de sua jornada reduzida de seis horas diárias e o consequente pagamento das 7.ª e 8.ª horas como extras. Requer, também, a inaplicabilidade da cláusula 11.ª da Convenção Coletiva dos Trabalhadores Bancários. Requer a aplicação da Súmula 338, I do TST e o reconhecimento da jornada declinada na inicial, com o consequente pagamento das horas extras laboradas além da 8.ª diária, bem como o intervalo intrajornada suprimido, este último em razão da fruição inferior aos mínimos legais durante todo o contrato. (...) ANALISO. Nos termos do art. 818 da CLT, c/c o art. 373 do CPC, o ônus de comprovar o labor extraordinário incumbe à parte reclamante, por se tratar de fato constitutivo do direito postulado. No entanto, à luz do princípio da maior aptidão para a prova, bem como da exigência legal de controle de jornada estabelecida pelo art. 74, § 2.º, da CLT, cabe ao empregador a juntada dos registros de frequência, sob pena de presunção relativa de veracidade da jornada alegada pelo trabalhador, conforme diretriz fixada na Súmula 338 do TST. No caso em apreço, a parte reclamada trouxe aos autos os controles de ponto da reclamante, contendo registros variáveis de entrada, saída e intervalos intrajornada (Id 6397bc8). Diante da apresentação desses documentos, cabia à reclamante demonstrar a inidoneidade dos registros, o que não ocorreu. Ressalte-se que foi deferida a produção de prova de geolocalização, cujo relatório foi colacionado aos autos pela autora (Id 03d33bc; Id fb452e2). A análise desse material evidenciou a compatibilidade entre os horários constantes nos controles de ponto e os registros de georreferenciamento da reclamante, corroborando a validade da documentação apresentada pela reclamada, conforme corretamente analisado pelo juízo de origem: (...) O juízo de origem, ao examinar detidamente as provas, constatou que, nos períodos selecionados para análise amostral, os horários de chegada e saída registrados na geolocalização coincidiam com aqueles lançados nos cartões de ponto. Destacou-se, ainda, a inexistência de qualquer elemento probatório que indicasse impedimento da reclamante em registrar fielmente sua jornada de trabalho. No tocante à prova testemunhal, é certo que esta tem sido tradicionalmente aceita como meio probatório preponderante no processo trabalhista, notadamente em razão do princípio da primazia da realidade. No entanto, trata-se de meio de prova sujeito a limitações, uma vez que, não raro, os depoimentos apresentam contradições, inerentes à subjetividade da percepção individual dos fatos por parte dos depoentes. Ademais, a crescente utilização de dispositivos móveis com registros de geolocalização revela-se ferramenta apta a dirimir controvérsias, especialmente quando a prova testemunhal se mostra insuficiente para elucidar determinadas questões. Nesse contexto, a própria primazia da realidade justifica o emprego da prova digital como meio idôneo para corroborar tanto as alegações da parte reclamante quanto da parte reclamada. No caso dos autos, como bem observado pelo juízo de origem, a segunda testemunha apresentada pela reclamante declarou que prorrogava sua jornada até aproximadamente 19h20 ou 20h em cerca de quatro ocasiões na última semana de cada mês, e que a reclamante também laborava nesses mesmos horários. Entretanto, a própria autora, em seu depoimento, afirmou que suas prorrogações de jornada se estendiam, no máximo, entre 19h e 19h30. Tal divergência evidencia o direcionamento do depoimento em favor da tese autoral, comprometendo sua credibilidade e tornando-o inservível como meio de prova. Por outro lado, os controles de ponto apresentados com a defesa demonstram registros de horários variados, com anotações de saldos de horas a serem compensadas dentro do regime de banco de horas. Ademais, consta, em diversos espelhos de ponto, a concessão de folgas compensatórias, como exemplificado nos registros de janeiro/2020, bem como nos meses de fevereiro e março do mesmo ano. Além disso, os contracheques anexados pelo reclamado demonstram o pagamento de horas extras não compensadas, reforçando a regularidade do controle de jornada e a observância do regime de banco de horas. Registros específicos dos meses de setembro/2021 e novembro /2023 confirmam o pagamento de sobrejornada nos casos em que não houve compensação. Diante desse contexto probatório, conclui-se que a reclamante não se desincumbiu do ônus de invalidar os registros de jornada apresentados pelo reclamado, razão pela qual devem ser reputados válidos, conforme decidido na sentença de primeiro grau. Agora passemos à análise da controvérsia para verificar se a reclamante, enquanto Gerente de Negócios e Serviços II, exercia cargo de confiança a enquadrar-se na exceção prevista no art. 224, § 2.º, da CLT. (...) Para a configuração do cargo de confiança apto a ensejar o enquadramento do empregado bancário no regime de jornada de 8 horas, devem ser atendidos dois requisitos, um objetivo, referente ao recebimento de gratificação salarial de, no mínimo, 1/3, e outro subjetivo, que diz respeito aos poderes exercidos pelo obreiro. Destaca-se que o cargo de confiança de que trata o art. 224, § 2.º, da CLT não se confunde com aquele de gerência previsto no art. 62, II, da CLT cujo grau de fidúcia e representação do empregador é o mais alto possível dentro da hierarquia empresarial. Pois bem, não há controvérsia quanto ao valor da gratificação que era superior a 1/3 (um terço) do salário do cargo efetivo, mas somente quanto às atividades exercidas. Vale acrescentar que para o Direito do Trabalho, mais do que a forma expressa em documentos, interessa a verdade retratada pelos fatos, atendendo-se ao princípio da primazia da realidade, cujos fundamentos foram construídos por Américo Plá Rodrigues, inspirados na ideia do "contrato realidade", cunhada por Mário de La Cueva. À luz do referido princípio, importa o que ocorre na prática, mais do que aquilo que as partes hajam pactuado de forma solene, ou seja, dá-se preferência ao que sucede no terreno dos fatos. Impende destacar que o depoimento prestado pela primeira testemunha apresentada pela reclamante, Sra. Samira, não serve para elucidar os fatos, pois ela trabalhou com a reclamante em período anterior ao exercício do cargo de Gerente de Negócios e Serviços II pela reclamante. (...) A prova testemunhal colhida revelou que a reclamante, no desempenho da função de Gerente de Negócios e Serviços II, detinha prerrogativas diferenciadas em relação aos demais empregados bancários. Ficou demonstrado que a autora possuía alçada para alterar valores de linhas de crédito disponibilizadas aos clientes, de acordo com seus perfis, além de desempenhar outras atribuições de natureza estratégica, tais como: acesso à tesouraria e controle do sistema de segurança por meio de monitoramento interno de câmeras. Tais poderes não eram concedidos aos empregados de nível operacional, como escriturários e caixas, o que justifica o seu enquadramento no art. 224, § 2.º, da CLT. O fato de a reclamante nunca ter tido subordinados não consiste em fator determinante para o enquadramento no art. 224, § 2.º, da CLT, bastando um grau de fidúcia mais elevado do que os demais bancários da agência. Restou comprovado que, ao longo de seu contrato, a reclamante teve suas atividades ampliadas e tornadas mais complexas, exigindo um nível de confiança diferenciado por parte da instituição financeira. Assim, enquadra-se nas disposições do art. 224, § 2.º, da CLT, ficando afastado o direito ao pagamento da 7.ª e 8.ª horas como extras. Com relação à cláusula 11.ª da CCT dos bancários, a reforma trabalhista, instituída pela Lei n.º 13.467/2017, reforçou o princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva, conferindo maior segurança jurídica às negociações coletivas e fortalecendo os entes sindicais na transação de direitos e deveres. Nos termos do artigo 611-A da CLT, prevalecerá o pactuado em convenção ou acordo coletivo sempre que não houver afronta a preceitos constitucionais ou violação das garantias mínimas asseguradas ao trabalhador. Ao Poder Judiciário cabe o controle de constitucionalidade dos acordos e convenções coletivas, de modo que o negociado prevalecerá sobre o legislado sempre que não houver violação aos preceitos constitucionais e as garantias mínimas do trabalhador. Isso tudo porque a negociação coletiva tem como fundamento a adequação das relações trabalhistas à realidade enfrentada pelos interessados diretos. As especificidades fáticas de cada categoria em cada base territorial é constantemente modificada, sendo necessário que se busque a harmonia entre os interesses antagônicos das categorias profissionais e econômicas. O certo é que não há quem melhor cuide de seus interesses do que os próprios destinatários das regras a serem negociadas. Tanto a redação do § 3.º, do art. 8.º, quanto o art. 611-A, da CLT, refletem a intenção do legislador de fortalecer os atores que atuam na negociação coletiva, que, como dito, são os maiores interessados em transações que tragam benefícios para ambas as partes. O § 3.º do art. 8.º da CLT limita a intervenção do Judiciário à análise das hipóteses de nulidade das cláusulas convencionadas, nos seguintes termos: "No exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o disposto no art. 104 da Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva." O art. 611-A da CLT estabelece que determinados direitos trabalhistas podem ser objeto de negociação coletiva, prevalecendo o pactuado sobre a legislação ordinária. Por outro lado, o art. 611-B elenca matérias cuja supressão ou redução por meio de norma coletiva é vedada. No caso em apreço, não há alegação nos autos de qualquer vício na negociação coletiva como um todo, mas apenas insurgência quanto à aplicabilidade da cláusula 11.ª da CCT, em razão do seu conteúdo específico. No entanto, inexiste vedação legal à compensação de horas extras mediante ajuste coletivo, especialmente diante do reconhecimento da força normativa das convenções e acordos coletivos, princípio este alçado ao patamar constitucional pelo art. 7.º, XXVI, da Constituição Federal. Além disso, o entendimento prevalecente nesta Egrégia 4.ª Turma corrobora a validade da cláusula 11.ª da CCT dos bancários, porquanto não implica transação sobre direito absolutamente indisponível nem versa sobre objeto ilícito, nos termos do artigo 611-B da CLT. A propósito, destacam-se os seguintes precedentes desta Egrégia 4.ª Turma: "(...) HORAS EXTRAS. CLÁUSULA 11ª DA CONVENÇÃO COLETIVA. COMPENSAÇÃO ENTRE A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E AS HORAS EXTRAS DEFERIDAS EM JUÍZO. CONSTITUCIONALIDADE. É constitucional a Cláusula 11ª da Convenção Coletiva dos bancários que estipula a compensação dos valores pagos entre a gratificação de função e as horas extras da 7ª e 8ª deferidas em Juízo, uma vez que tal normativo não atinge direitos absolutamente indisponíveis, sendo passível de negociação coletiva, com base no Tema 1.046 de Repercussão Geral fixado pelo STF e no Art. 611-A, I da CLT, portanto mantida a sentença recorrida. Apelo desprovido." (...) (TRT da 8ª Região; Processo: 0000696-74.2023.5.08.0004 ROT; Data: 19/06/2024; Órgão Julgador: 4ª Turma; Relator: MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO). "(...) II - HORAS EXTRAS DECORRENTES DA 7ª E 8ª HORAS. CARGO DE CONFIANÇA. APLICABILIDADE DE CLÁUSULA DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. Reconhecida, em sentença, o enquadramento da reclamante à regra geral do caput do artigo 224, da Consolidação das Leis do Trabalho, deve o reclamado ser condenado ao pagamento de horas extras decorrentes do labor na 7ª e 8ª hora, sendo feita, sobre este montante, a devida compensação prevista na cláusula 11, da convenção coletiva de trabalho 2018/2020 e 2020/2022. Recurso ordinário do reclamado parcialmente provido. (...)" (TRT da 8ª Região; Processo: 0000529-18.2023.5.08.0017 ROT; Data: 06/03/2024; Órgão Julgador: 4ª Turma; Relator: SULAMIR PALMEIRA MONASSA DE ALMEIDA). "(...) DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO. CLÁUSULA COLETIVA. AUTONOMIA NEGOCIAL. Em que pese a Súmula nº 109 do C. TST orientar que "O bancário não enquadrado no §2º do art. 224 da CLT que receba gratificação de função não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem", no caso, a cláusula 11, §1º, da Convenção Coletiva de Trabalho 2018 /2020, autoriza a dedução da gratificação de função com as horas extras relativas às 7ª e 8ª horas trabalhadas, quando houver desconsideração do cargo de confiança pela Justiça do Trabalho, nos processos ajuizados a partir de 01/12/2018. E essa é a situação dos presentes autos. Assim, considerando que a presente ação foi ajuizada após 01/12/2018, como prescreve o §1º da referida cláusula convencional, deve ser feita a dedução/compensação, no exato período de vigência da referida norma coletiva, ou seja, de 01/9/2018 a 31/8/2020, em observância à autonomia negocial coletiva (CF, art. 7º, XXVI).Recurso provido. (...)" (TRT da 8ª Região; Processo: 0000035-92.2023.5.08.0005 ROT; Data: 30/08/2023; Órgão Julgador: 4ª Turma; Relator: WALTER ROBERTO PARO). "(...) V. DA NULIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DA CLÁUSULA 11ª DA CONVENÇÃO COLETIVA DOS BANCÁRIOS 2018/2020. HORAS EXTRAS. NEGOCIAÇÃO EM NORMA COLETIVA. A norma coletiva deve ser analisada no seu conjunto, não podendo o trabalhador insurgir-se contra cláusula que considera prejudicial e valer-se de todas as outras que lhe são favoráveis. Assim, se a Convenção Coletiva de Trabalho inclui previsão de compensação das horas extras com gratificação de função, nos cargos de função de confiança, deve-se privilegiar a norma coletiva que é fruto de concessões recíprocas, com ênfase ao princípio da autonomia privada, à luz do art. 7º, XXVI, da CF/88, razão por que a Súmula 109 do C. TST somente deve ser aplicada ao bancário que não exerce suas funções com tal fidúcia. (...)" (TRT da 8ª Região; Processo: 0000062-64.2022.5.08.0117 ROT; Data: 29/11/2022; Órgão Julgador: 4ª Turma; Relator: MARIA ZUILA LIMA DUTRA). No mesmo sentido, o Colendo Tribunal Superior do Trabalho tem reafirmado a validade da cláusula 11.ª da CCT, reconhecendo a possibilidade de compensação das horas extras deferidas em juízo com os valores da gratificação de função percebidos pelo bancário. A título demonstrativo, cito os seguintes acórdãos: RR-11020-76.2019.5.03.0013, 1.ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 14/08/2023; RR-472-09.2020.5.23.0107, 3.ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024; Ag-RRAg-1000497-18.2020.5.02.0033, 5.ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 18/08/2023; RRAg-434-91.2019.5.10.0010, 6.ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 18/08/2023; RRAg-10178-89.2020.5.03.0004, 8.ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/11/2022. Quanto ao pleito de pagamento de horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada, incumbe à parte autora o ônus da prova, nos termos do art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do CPC. No caso, o reclamado trouxe aos autos os controles de ponto, reputados válidos, os quais demonstram horários variáveis e a fruição regular do intervalo intrajornada. Assim, inexiste prova de violação ao art. 71 da CLT apta a respaldar a condenação pretendida. Pelas razões acima expostas, no particular, nego provimento ao recurso da reclamante. Examino. Em suas razões recursais, a recorrente argumenta que, "em que pese o documento de ID. 17a273b esteja denominado como “CARTÃO DE PONTO”, o que consta no anexo é a ficha funcional da parte recorrente, tendo, assim, precluído o direito de anexar tais documentos com a contestação". Todavia, de acordo com o trecho transcrito, a E. Turma consignou que "o reclamado trouxe aos autos os controles de ponto, reputados válidos, os quais demonstram horários variáveis e a fruição regular do intervalo intrajornada". Além disso, a parte alega que "o depoimento da testemunha da recorrida corrobora o já exposto em exordial, ao afirmar que haviam atividades as quais eram realizadas fora do registro do ponto, bem como que isso era algo comum de acontecer, qual seja, o funcionário fazer horas extras sem fazer o devido registro no cartão ponto, sendo assim, consequentemente não recebiam pelo serviço prestado". Nesse sentido, o cotejo do trecho transcrito com as argumentações recursais evidencia que o recurso pretende o reexame de fatos e provas, de sorte que não observa o art. 896 da CLT e a Súmula nº 126 do TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Por essas razões, nego seguimento à revista. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 93 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) §1º do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Recorre a parte reclamante do acórdão que manteve a sentença quanto à natureza indenizatória da parcela PPE (Programa Próprio específico). Destaca que "... apesar de o Regional ter consignado que o PPE (Programa Próprio Específico) depende da produção e do atingimento de metas pelo trabalhador, entendeu que o PPE ostenta natureza indenizatória". Contrapõe que o c. TST já pacificou "que o PPE tem natureza jurídica salarial. Isso porque o PPE não era pago para fomentar a produção ou atingir uma determinada meta, mas sim a título de comissão, tendo em vista que se dava de acordo com a produtividade do empregado, de forma semestral, nos termos do art. 457, §1° da CLT". Frisa ainda, que sequer havia o caráter de liberalidade diante do que se extrai das cartilhas anualmente atualizadas pela reclamada quanto aos seus requisitos, bem como, que "o fato de o PPE ser pago de forma semestral, não retira o caráter habitual e salarial da parcela". Transcreve os seguintes trechos da decisão recorrida: NATUREZA JURÍDICA DO PROGRAMA PRÓPRIO ESPECÍFICO (PPE) E REFLEXOS ANALISO. Na origem, o juízo a quo rejeitou a pretensão da reclamante, ao entender que a verba denominada Programa Próprio Específico (PPE) possui natureza indenizatória, conforme previsão expressa nas normas coletivas da categoria, devidamente homologadas pelo Ministério do Trabalho. Com efeito, o PPE está previsto no Programa de Participação nos Resultados Santander (PPRS), instituído por meio de Acordo Coletivo de Trabalho, em conformidade com a Lei nº 10.101/2000, cuja cláusula oitava expressamente estabelece: "Ficam ratificados, nos termos do artigo 2º, II, da Lei 10.101/00, todos os Programas de Participação nos Lucros ou Resultados, específicos para segmento de negócios das EMPRESAS ACORDANTES, relacionados em anexo, com as metas, indicadores, formas de aquisição e prazo de vigência que constam dos respectivos instrumentos nominados PPE - Programa Próprio Específico, Super Ranking e RV Cartilhas Próprias relacionados no Anexo I, os quais integram o presente Acordo Coletivo de Trabalho". (Id e82229c - página 4 de 11) Ademais, a cláusula décima primeira do mesmo instrumento coletivo reforça a natureza não salarial da parcela, ao dispor que: "O Programa de Participação nos Resultados Santander (PPRS) previsto neste acordo atende ao disposto na Lei 10.101, de 19.12.2000, e não constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista ou previdenciário por ser desvinculado da remuneração, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade, porém é tributável para efeito de imposto de renda, conforme legislação em vigor". (Id e82229c - página 5 de 11) Dessa forma, verifica-se que a parcela em debate foi negociada em sede coletiva, nos exatos termos do art. 2º, § 1º, da Lei nº 10.101/2000, que autoriza a fixação de regras claras e objetivas sobre a participação nos lucros ou resultados, podendo ser considerados, entre outros critérios, índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa, bem como programas de metas e prazos previamente pactuados: "§ 1º Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: I - índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; II - programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente." Outrossim, o art.o 3º da referida legislação estabelece que: "Art. 3º A participação de que trata o art. 2º não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade." Destaco que o fato de o pagamento desse programa ser realizado duas vezes por ano não tem o condão de caracterizar habitualidade, por se enquadrar na regra do art. 3º da Lei n.º 10.101/2000. Além disso, nos termos do art. 7.º, XXVI, da CF/88, as convenções e os acordos coletivos de trabalho devem ser reconhecidos e respeitados, sendo legítima a pactuação entre as partes acerca da participação nos lucros ou resultados, uma vez que essa verba não se insere no rol de direitos indisponíveis do trabalhador. Ressalte-se, ainda, que a atuação da Justiça do Trabalho, em matéria de negociação coletiva, deve se pautar pelo princípio da mínima intervenção na autonomia coletiva, conforme o § 3.º do art. 8.º da CLT, incluído pela Lei n.º 13.467/2017. Cabe, por fim, destacar a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.046 da Repercussão Geral, que fixou a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." Esta Egrégia 4.ª Turma sedimentou o entendimento de que a parcela a título de Programa Próprio Específico - PPE não possui natureza salarial, portanto não integra os salários do empregado para todos os efeitos legais, conforme ilustram os seguintes precedentes: (...) Diante do exposto, no particular, mantenho a sentença de primeiro grau e nego provimento ao recurso da reclamante. Examino. Por um lado, a recorrente alega que "a verba alcançada pela empresa recorrida tinha por causa o desempenho individual da parte recorrente apurados com base na produtividade acumulada nos meses de janeiro a junho/julho a dezembro, variando o seu valor conforme a produtividade do empregado em cada competência, de modo que essas quantias, por se atrelarem à qualidade da prestação de serviços têm natureza salarial, não indenizatória", e que "na prova oral colhida nos autos, é possível observar que os depoentes, confirmam exatamente o que foi narrado na exordial sobre o tema. Senão vejamos (ID. d949941)". De acordo com o trecho transcrito, a E. Turma fundamentou que "a cláusula décima primeira do mesmo instrumento coletivo reforça a natureza não salarial da parcela". Dessa forma, o cotejo das razões recursais com o trecho transcrito evidencia que, para que se possa avaliar se houve a alegada violação, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Por essas razões, nego seguimento à revista. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do(s) inciso LXXIV do artigo 5º; inciso X do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) §4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Recorre o reclamante do acórdão que a condenou ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte adversa, com condição suspensiva de exigibilidade. Transcreve e destaca os seguintes trechos: O reclamado impugna a sentença quanto aos honorários de sucumbência, pleiteando a condenação da reclamante ao pagamento proporcional à sua sucumbência na demanda. Fundamenta seu recurso no art. 791-A, § 3.º, da CLT, que estabelece a responsabilidade da parte sucumbente, mesmo beneficiária da justiça gratuita, pelos honorários advocatícios da parte contrária. Alega o recorrente que a Recorrida, ao ajuizar a ação após a vigência da Lei 13.467/2017, tinha ciência da possível condenação em honorários. Cita jurisprudência do TST e de Tribunais Regionais que autorizam o desconto dos honorários de créditos trabalhistas, inclusive de natureza alimentar, obtidos pela parte em outras ações. Ademais, argumenta que a sentença não considerou o grau de zelo profissional e a complexidade da causa, que justificariam a majoração dos honorários. Defende que a condição suspensiva de exigibilidade (art. 791-A, § 4.º, da CLT) não isenta a reclamante do pagamento, apenas o adia, devendo a execução recair preferencialmente sobre créditos futuros. Aponta, ademais, possivel litigância de má-fé e a necessidade de desestimular "aventuras judiciais". Requer a reforma da sentença para condenar a reclamante ao pagamento dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 791-A da CLT, com execução sobre créditos trabalhistas futuros, se necessário. APRECIO. Com a vigência da Lei n.º 13.467/2017, os honorários sucumbenciais, na Justiça do Trabalho, passaram a ser devidos ao advogado da parte vencedora, os quais poderão ser fixados entre 5% (cinco por cento) e 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da condenação da sentença, com observância aos parâmetros apontados no § 2.º do art. 791-A da CLT. Observa-se que o Juízo de primeiro grau concedeu à reclamante os benefícios da justiça gratuita e afastou o pagamento de honorários sucumbenciais, fundamentado-se na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nos autos da ADI n.º 5.766, in verbis: (...) Em que pese a decisão proferida pelo Pleno desta E. TRT 8.ª Região nos autos do processo n.º 0000944-91.2019.5.08.0000, que decidiu, à unanimidade, que é inconstitucional o § 4.º do art. 791-A da CLT, ao analisar a decisão proferida no julgamento da ADI 5.766, em sessão ocorrida em 20/10/2021, com julgamento de embargos de declaração na sessão de 21/6/2022, o Supremo Tribunal Federal - STF entendeu pela inconstitucionalidade unicamente da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", do § 4.º do art. 791-A da CLT e não da sua integralidade, como entendeu o Pleno deste E. TRT 8. Dessa forma, permanece válida a regra que impõe a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, ficando sua exigibilidade suspensa até que se verifique a superação da insuficiência de recursos no prazo de dois anos do trânsito em julgado da decisão que os certificou, extinguindo-se a obrigação caso não se demonstre essa modificação dentro do referido período. Assim, por disciplina judiciária e considerando a necessidade de adequação à orientação do STF, impõe-se a reforma parcial da sentença para condenar a reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Desta forma, dou parcial provimento ao recurso do reclamado, no particular, para condenar a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas improcedentes, cuja exigibilidade fica suspensa em razão do deferimento da justiça gratuita, nos termos do § 4.º do art. 791-A da CLT. Examino. Em relação aos artigos 5°, LXXIV e 7º, X, da CF, e 791-A, §4º, da CLT, de acordo com o trecho acima, a eg. Turma fundamentou sua decisão no entendimento adotado pelo TST após a publicação, em 03/05/2022, do acórdão proferido pelo STF na ADI 5.766/DF e no qual foi fixada a tese da inconstitucionalidade parcial do §4° do art. 791-A da CLT, que não exclui a total possibilidade de o reclamante beneficiário da Justiça Gratuita ser condenado a pagar honorários sucumbenciais, de modo que a obrigação fica sob condição suspensiva de exigibilidade. Assim, observo que a decisão está em consonância com a jurisprudência atual, iterativa e notória do C. TST, o que desautoriza o processamento do recurso de revista nos termos da Súmula n° 333 do C. TST e do art. 896, §7°, da CLT. Neste sentido, cito os seguintes julgados do TST: "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. CONTROVÉRSIA A RESPEITO DE MATÉRIA ANALISADA NO RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS OBTIDOS NO PROCESSO PARA PAGAMENTO DA VERBA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional decidiu que, não obstante a condição de beneficiário da justiça gratuita, o Reclamante deve ser condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais, mantendo, entretanto, a condição suspensiva de exigibilidade. A ação foi proposta em 25/06/2018, portanto, após a vigência da Lei 13.467/2017. 2. Prevalece no âmbito desta 5ª Turma, o entendimento de que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADI 5766, concluiu que, embora possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, não se pode presumir que a mera obtenção de créditos em juízo seja apta a alterar o status de hipossuficiente do trabalhador, razão pela qual é inviável a utilização dos valores relativos ao êxito na demanda para fins de pagamento dos honorários da parte adversa. Declarou-se, então, a inconstitucionalidade da parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT, precisamente das expressões: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" . Assim, vencido o beneficiário da justiça gratuita, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, sendo vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos na ação ou em outra demanda. 3. Nesse contexto, verifica-se que a decisão agravada encontra-se em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5766 . 4. Não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-RRAg-10723-71.2018.5.15.0045, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 14/04/2023). "I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. LITIGANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INEXIBILIDADE IMEDIATA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5766. CONFIGURADO O EQUÍVOCO NO EXAME DO APELO. De fato, a decisão recorrida padece de vício. Isso porque a decisão monocrática analisou o recurso de revista como se fosse do reclamante e deu provimento ao apelo para excluir da condenação o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais pelo autor, beneficiário de justiça gratuita. No entanto, em verdade, trata-se de caso no qual o procurador da reclamada, Dr. GABRIEL LUZ VILLAR MARTINS DIAS, interpõe recurso de revista postulando o recebimento de honorários advocatícios de sucumbência a serem pagos pelo autor, inclusive com a possibilidade de "que seja descontado do crédito do reclamante os honorários advocatícios de sucumbência devido ao recorrente." Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso de revista. Agravo provido tornar sem efeito o julgamento anterior e prosseguir na análise do recurso de revista nos exatos termos do pedido formulado. II - RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. LITIGANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INEXIBILIDADE IMEDIATA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5766. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O debate sobre a condenação do beneficiário de justiça gratuita em honorários advocatícios sucumbenciais, nas ações ajuizadas na Justiça do Trabalho após a eficácia da Lei 13.467/2017, foi objeto de decisão do STF na ADI 5766. Portanto, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. LITIGANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INEXIBILIDADE IMEDIATA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5766. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O Supremo Tribunal Federal ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, julgada pelo Tribunal Pleno, em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, na parte em que para tanto provocado. O dispositivo autorizava a dedução do valor dos honorários advocatícios de sucumbência dos créditos de reclamante beneficiário da justiça gratuita, quando tivesse obtido em juízo créditos capazes de suportar tal despesa processual. Malgrado se anunciasse um primeiro julgamento em que os votos e monocráticas do próprio STF sinalizaram para a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A em sua integralidade, cabe registrar que tal decisão foi objeto de embargos declaratórios opostos pela AGU, os quais foram rejeitados pelo Plenário do STF, em julgamento virtual finalizado no dia 20/6/2022 (publicação no DJE em 29/6/2022). Com essa última decisão, ficou claro ter a Suprema Corte decidido pela inconstitucionalidade de parte dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, com efeito ex tunc , ratificando-se a impossibilidade de que seja utilizado crédito auferido pelo trabalhador decorrente de procedência da própria demanda ou de outra ação trabalhista para a cobrança de honorários de sucumbência. No julgamento, confirmou-se que o fato de o trabalhador haver auferido crédito dessa natureza não tem o efeito de modificar a hipossuficiência econômica reconhecida com o deferimento do benefício de gratuidade de justiça, cabendo, portanto, à parte adversa a comprovação de eventual mudança na condição econômica do beneficiário. Desse modo, incabível a exigibilidade imediata de honorários advocatícios sucumbenciais pelo beneficiário de justiça gratuita, ou seja, descabe a possibilidade de ser ele cobrado caso obtenha em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Decisão regional em consonância com a jurisprudência vinculante do STF. Recurso de revista não conhecido" (Ag-RR-11523-11.2018.5.03.0053, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 31/03/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. ARTS. 791-A, § 4º, E 790-B DA CLT. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.766/DF. 1. Este Relator vinha entendendo pela inconstitucionalidade integral dos dispositivos relativos à cobrança de honorários advocatícios do beneficiário da gratuidade judiciária, com base na certidão de julgamento da ADI 5.766/DF, julgada em 20/10/2021. 2. Contudo, advinda a publicação do acórdão, em 03/05/2022, restou claro que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da referida ação, declarou a inconstitucionalidade do trecho " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo " do art. 791-A, § 4º, e do trecho " ainda que beneficiária da justiça gratuita" , constante do caput do art. 790-B, e da integralidade do § 4º do mesmo dispositivo, todos da CLT. 3. Em sede de embargos de declaração o Supremo Tribunal Federal reafirmou a extensão da declaração de inconstitucionalidade desses dispositivos, nos termos em que fixada no acórdão embargado, em razão da existência de congruência com o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República. 4. A inteligência do precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal não autoriza a exclusão da possibilidade de que, na Justiça do Trabalho, com o advento da Lei nº 13.467/17, o beneficiário da justiça gratuita tenha obrigações decorrentes da sucumbência que restem sob condição suspensiva de exigibilidade; o que o Supremo Tribunal Federal reputou inconstitucional foi a presunção legal, iure et de iure , de que a obtenção de créditos na mesma ou em outra ação, por si só, exclua a condição de hipossuficiente do devedor. 5. Vedada, pois, é a compensação automática insculpida na redação original dos dispositivos; prevalece, contudo, a possibilidade de que, no prazo de suspensão de exigibilidade, o credor demonstre a alteração do estado de insuficiência de recursos do devedor, por qualquer meio lícito, circunstância que autorizará a execução das obrigações decorrentes da sucumbência. 6. Assim, os honorários de advogado sucumbenciais devidos pela parte reclamante ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Passado esse prazo, extingue-se essa obrigação do beneficiário. 7. Em relação aos honorários periciais, a seu turno, a supressão resulta em que a União arque com a obrigação, quando sucumbente o beneficiário da justiça gratuita, não mais se cogitando do aproveitamento de créditos. 8. A Corte de origem, ao suspender a exigibilidade do pagamento de honorários sucumbenciais, decidiu em conformidade com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-20053-31.2021.5.04.0292, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/07/2022). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - JULGAMENTO DA ADI 5.766-DF PELO STF - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE PARTE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT - MANUTENÇÃO DA PARTE QUE ADMITE A COBRANÇA DOS HONORÁRIOS UMA VEZ COMPROVADA POSTERIOR SUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO RECLAMANTE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO. 1. O Pleno do STF, em sessão de 20/10/21, entendeu parcialmente inconstitucionais as normas que obrigam a parte beneficiária da justiça gratuita a arcar com as despesas processuais nas condições estabelecidas na Lei 13.467/17 (arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, §4º, da CLT) (cfr. ADI 5766, Red. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 03/05/22). Assim, tratando-se de tese firmada pelo STF em sede de controle de constitucionalidade, cabe às demais instâncias do Poder Judiciário sua observância e aplicação na solução das lides apresentadas. 2. A disciplina jurídica dos honorários sucumbenciais em caso de gratuidade de justiça norteava-se pelas seguintes regras: 1) presunção da insuficiência econômica daqueles que percebem salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS (CLT, art. 790, § 3º); 2) necessidade de comprovação da insuficiência econômica pelo reclamante que percebe remuneração acima desse teto (CLT, art. 790, § 4º); 3) incidência dos honorários sucumbenciais, mesmo em relação a reclamante beneficiário da justiça gratuita, em duas hipóteses (CLT, art. 791-A, § 4º): a) obtenção pelo reclamante, no processo em curso ou em outro, de créditos capazes de suportar a verba honorária; b) comprovação pela reclamada da posterior suficiência econômica do reclamante, no prazo de 2 anos do trânsito em julgado da ação trabalhista. 3. Ora, em relação a tais regras, apenas a primeira condição para imposição de honorários sucumbenciais ao beneficiário da justiça gratuita foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, conforme constou do voto do Redator Designado para a ADI 5.766-DF, Min. Alexandre de Moraes, verbis: "julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para [[...] declarar a inconstitucionalidade da expressão ' desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa' constante do § 4º do art. 791-A" (pág.124 do acórdão publicado em 03/05/22). 4. Ou seja, não foi declarado inconstitucional todo o § 4º do art. 791-A da CLT, mas apenas a expressão assinalada. Assim, o fato do reclamante gozar de gratuidade de justiça não o exime de forma absoluta dos honorários sucumbenciais, mas apenas condicionalmente, sendo que uma das condições - obter créditos judiciais na ação proposta ou em outra - foi considerada inconstitucional, mas a outra condição - demonstração, por parte da reclamada, dentro de 2 anos do trânsito em julgado, da suficiência econômica do reclamante - continua vigente, por não ter sido considerada inconstitucional pela Suprema Corte. Nesse sentido, basta que a Reclamada demonstre que a Reclamante obteve novo emprego que lhe assegure renda superior ao patamar previsto no § 3º do art. 790 da CLT para que possa ser cobrada a verba honorária em ação própria perante a Justiça Comum. 5. No caso sub judice, a Corte Regional condenou a Autora, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em benefício da 2ª Reclamada, com autorização de dedução dos créditos obtidos na presente ação, conforme art. 791-A, § 4º, da CLT. 6. Diante da decisão da Suprema Corte, o apelo apresenta transcendência política e merece parcial provimento, apenas para excluir a autorização de dedução dos créditos obtidos judicialmente pela Obreira, mas permanecendo a condenação em honorários advocatícios, sujeita à condição de comprovação, por parte da Reclamada, no prazo de dois anos do trânsito em julgado da ação trabalhista, de que a Reclamante se encontra em situação econômica capaz de arcar com os honorários sucumbenciais. Recurso de revista parcialmente provido" (RR-1000035-74.2019.5.02.0719, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 01/07/2022). Logo, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/03/2025 - Id 13254e1; recurso apresentado em 10/04/2025 - Id b35a71c). Representação processual regular (Id 588661c). Preparo inexigível, pois não foi cominada ao recorrente obrigação de pagar em pecúnia. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA Alegação(ões): - violação da(o) artigo 492 do Código de Processo Civil de 2015. Recorre o reclamado do acórdão que rejeitou sua preliminar de limitação do valor da causa. Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: Alega o reclamado que a sentença errou ao rejeitar a preliminar de limitação ao valor da causa, baseando-se no entendimento de que os valores indicados na petição inicial não seriam vinculativos. Defende que a Lei n.º 13.467/2017 alterou a CLT, exigindo que os pedidos sejam certos e determinados, com indicação do valor correspondente, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Afirma, ainda, que a individualização do quantum postulado para cada pedido se revela essencial para delimitar a condenação ao montante especificado na exordial, garantindo maior segurança jurídica. EXAMINO. O exame dos autos revela que a sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos formulados pelo autor, o que torna, por ora, meramente acadêmica a discussão acerca da limitação do valor da causa. A ausência de manifestação específica sobre a preliminar, ainda que possa ser considerada omissão, não gerou prejuízo ao reclamado, pois o julgamento de improcedência dos pedidos, em si, já implica na rejeição implícita da alegada necessidade de limitação do valor da causa. A falta de apresentação de embargos declaratórios pelo banco, instrumento processual adequado para sanar tal omissão, corrobora esse entendimento. valor da causa Diante disso, não se vislumbra qualquer ilegalidade ou vício passível de reforma na decisão recorrida. A ausência de prejuízo para o recorrente, aliada à sua omissão em sanar eventuais vícios por meio de embargos de declaração, torna inviável acolher o pedido de limitação do valor da causa. Examino. O acórdão recorrido manteve a sentença que julgou a reclamação totalmente improcedente, razão pela qual o recorrente não possui interesse no acolhimento da preliminar. Por essa razão, nego seguimento ao recurso, ante a falta de interesse recursal. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do(s) inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §3º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil de 2015. Recorre a reclamada do acórdão que manteve a concessão do benefício da gratuidade da justiça à reclamante. Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida com destaque: JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA À RECLAMANTE O reclamado insurge-se contra a concessão do benefício da justiça gratuita à reclamante, sob o argumento de que esta não preenche os requisitos legais para sua obtenção, uma vez que sua remuneração e as verbas rescisórias percebidas superam 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS. Sustenta, ainda, que a mera declaração de hipossuficiência, desacompanhada de provas robustas, não é suficiente para a concessão do benefício, podendo configurar litigância de má-fé. (...) O dispositivo em questão é plenamente compatível com o art. 99, § 3.º, do CPC, o qual estabelece que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Importante notar que, ainda que a reclamante tenha recebido como último salário o valor de R$ 4.735,95, superior ao limite de 40% do teto da Previdência Social, estabelecido no § 3.º do art. 790 da CLT, há nos autos declaração de hipossuficiência econômica firmada pela própria parte Id 677f839), o que atende ao requisito previsto na Súmula 463, I, do TST, segundo a qual, "a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC)". Além disso, verifica-se que o contrato de trabalho foi extinto em 6/12 /2023 (Id 10ed986), não havendo nos autos qualquer elemento que indique a percepção de nova fonte de renda pela reclamante. Dessa forma, inexistindo prova que infirme a presunção de veracidade da declaração firmada pela parte e considerando a compatibilidade da decisão recorrida com o § 4.º do art. 790 da CLT, conclui-se pela correção da sentença que deferiu os benefícios da justiça gratuita à reclamante. Nego provimento ao recurso do reclamado. Examino. O recorrente alega que, "conforme demonstram os documentos públicos obtidos junto à Receita Federal, a Recorrida figura como sócia da empresa Adriele Moraes Corretagem de Seguros LTDA – CNPJ 56.061.076/0001-81, constituída em 24/07/2024, com capital social de R$ 50.000,00, sob natureza jurídica de sociedade empresária limitada". Todavia, de acordo com o trecho transcrito, a E. Turma assentou que "o contrato de trabalho foi extinto em 6/12 /2023 (Id 10ed986), não havendo nos autos qualquer elemento que indique a percepção de nova fonte de renda pela reclamante". Dessa maneira, o cotejo do trecho transcrito com as argumentações recursais evidencia que o recurso pretende o reexame de fatos e provas, de forma que não observa o art. 896 da CLT e a Súmula nº 126 do TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Por essas razões, nego seguimento à revista. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação da(o) §4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Recorre o reclamado do acórdão que condenou a reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, mantendo-os sob condição suspensiva de exigibilidade em razão do deferimento da gratuidade da justiça. Transcreve trecho da decisão recorrida: O reclamado impugna a sentença quanto aos honorários de sucumbência, pleiteando a condenação da reclamante ao pagamento proporcional à sua sucumbência na demanda. Fundamenta seu recurso no art. 791-A, § 3.º, da CLT, que estabelece a responsabilidade da parte sucumbente, mesmo beneficiária da justiça gratuita, pelos honorários advocatícios da parte contrária. (...) APRECIO. Com a vigência da Lei n.º 13.467/2017, os honorários sucumbenciais, na Justiça do Trabalho, passaram a ser devidos ao advogado da parte vencedora, os quais poderão ser fixados entre 5% (cinco por cento) e 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da condenação da sentença, com observância aos parâmetros apontados no § 2.º do art. 791-A da CLT. Observa-se que o Juízo de primeiro grau concedeu à reclamante os benefícios da justiça gratuita e afastou o pagamento de honorários sucumbenciais, fundamentado-se na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nos autos da ADI n.º 5.766, in verbis: (...) Em que pese a decisão proferida pelo Pleno desta E. TRT 8.ª Região nos autos do processo n.º 0000944-91.2019.5.08.0000, que decidiu, à unanimidade, que é inconstitucional o § 4.º do art. 791-A da CLT, ao analisar a decisão proferida no julgamento da ADI 5.766, em sessão ocorrida em 20/10/2021, com julgamento de embargos de declaração na sessão de 21/6/2022, o Supremo Tribunal Federal - STF entendeu pela inconstitucionalidade unicamente da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", do § 4.º do art. 791-A da CLT e não da sua integralidade, como entendeu o Pleno deste E. TRT 8. Dessa forma, permanece válida a regra que impõe a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, ficando sua exigibilidade suspensa até que se verifique a superação da insuficiência de recursos no prazo de dois anos do trânsito em julgado da decisão que os certificou, extinguindo-se a obrigação caso não se demonstre essa modificação dentro do referido período. Assim, por disciplina judiciária e considerando a necessidade de adequação à orientação do STF, impõe-se a reforma parcial da sentença para condenar a reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Desta forma, dou parcial provimento ao recurso do reclamado, no particular, para condenar a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas improcedentes, cuja exigibilidade fica suspensa em razão do deferimento da justiça gratuita, nos termos do § 4.º do art. 791-A da CLT. Examino. Por um lado, aqui também a pretensão recursal incorre em revolvimento de fatos e provas, como destacado no tópico anterior, pois alega que "resta afastada a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica, sendo indevida a manutenção do status de beneficiária da justiça gratuita e, por consequência, inaplicável a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios, prevista no § 4.º do art. 791-A da CLT". Por outro lado, de acordo com o trecho transcrito, a eg. Turma fundamentou sua decisão no entendimento adotado pelo TST após a publicação, em 03/05/2022, do acórdão proferido pelo STF na ADI 5.766/DF e no qual foi fixada a tese da inconstitucionalidade parcial do §4° do art. 791-A da CLT, que não exclui a total possibilidade de o reclamante beneficiário da Justiça Gratuita ser condenado a pagar honorários sucumbenciais, de modo que a obrigação fica sob condição suspensiva de exigibilidade. Ressalte-se que a Corte declarou inconstitucional a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Assim, observo que a decisão está em consonância com a jurisprudência atual, iterativa e notória do C. TST, o que desautoriza o processamento do recurso de revista nos termos da Súmula n° 333 do C. TST e do art. 896, §7°, da CLT. Neste sentido, cito os seguintes julgados do TST: "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. CONTROVÉRSIA A RESPEITO DE MATÉRIA ANALISADA NO RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS OBTIDOS NO PROCESSO PARA PAGAMENTO DA VERBA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional decidiu que, não obstante a condição de beneficiário da justiça gratuita, o Reclamante deve ser condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais, mantendo, entretanto, a condição suspensiva de exigibilidade. A ação foi proposta em 25/06/2018, portanto, após a vigência da Lei 13.467/2017. 2. Prevalece no âmbito desta 5ª Turma, o entendimento de que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADI 5766, concluiu que, embora possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, não se pode presumir que a mera obtenção de créditos em juízo seja apta a alterar o status de hipossuficiente do trabalhador, razão pela qual é inviável a utilização dos valores relativos ao êxito na demanda para fins de pagamento dos honorários da parte adversa. Declarou-se, então, a inconstitucionalidade da parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT, precisamente das expressões: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" . Assim, vencido o beneficiário da justiça gratuita, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, sendo vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos na ação ou em outra demanda. 3. Nesse contexto, verifica-se que a decisão agravada encontra-se em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5766 . 4. Não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-RRAg-10723-71.2018.5.15.0045, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 14/04/2023). "I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. LITIGANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INEXIBILIDADE IMEDIATA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5766. CONFIGURADO O EQUÍVOCO NO EXAME DO APELO. De fato, a decisão recorrida padece de vício. Isso porque a decisão monocrática analisou o recurso de revista como se fosse do reclamante e deu provimento ao apelo para excluir da condenação o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais pelo autor, beneficiário de justiça gratuita. No entanto, em verdade, trata-se de caso no qual o procurador da reclamada, Dr. GABRIEL LUZ VILLAR MARTINS DIAS, interpõe recurso de revista postulando o recebimento de honorários advocatícios de sucumbência a serem pagos pelo autor, inclusive com a possibilidade de "que seja descontado do crédito do reclamante os honorários advocatícios de sucumbência devido ao recorrente." Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso de revista. Agravo provido tornar sem efeito o julgamento anterior e prosseguir na análise do recurso de revista nos exatos termos do pedido formulado. II - RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. LITIGANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INEXIBILIDADE IMEDIATA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5766. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O debate sobre a condenação do beneficiário de justiça gratuita em honorários advocatícios sucumbenciais, nas ações ajuizadas na Justiça do Trabalho após a eficácia da Lei 13.467/2017, foi objeto de decisão do STF na ADI 5766. Portanto, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. LITIGANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INEXIBILIDADE IMEDIATA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5766. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O Supremo Tribunal Federal ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, julgada pelo Tribunal Pleno, em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, na parte em que para tanto provocado. O dispositivo autorizava a dedução do valor dos honorários advocatícios de sucumbência dos créditos de reclamante beneficiário da justiça gratuita, quando tivesse obtido em juízo créditos capazes de suportar tal despesa processual. Malgrado se anunciasse um primeiro julgamento em que os votos e monocráticas do próprio STF sinalizaram para a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A em sua integralidade, cabe registrar que tal decisão foi objeto de embargos declaratórios opostos pela AGU, os quais foram rejeitados pelo Plenário do STF, em julgamento virtual finalizado no dia 20/6/2022 (publicação no DJE em 29/6/2022). Com essa última decisão, ficou claro ter a Suprema Corte decidido pela inconstitucionalidade de parte dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, com efeito ex tunc , ratificando-se a impossibilidade de que seja utilizado crédito auferido pelo trabalhador decorrente de procedência da própria demanda ou de outra ação trabalhista para a cobrança de honorários de sucumbência. No julgamento, confirmou-se que o fato de o trabalhador haver auferido crédito dessa natureza não tem o efeito de modificar a hipossuficiência econômica reconhecida com o deferimento do benefício de gratuidade de justiça, cabendo, portanto, à parte adversa a comprovação de eventual mudança na condição econômica do beneficiário. Desse modo, incabível a exigibilidade imediata de honorários advocatícios sucumbenciais pelo beneficiário de justiça gratuita, ou seja, descabe a possibilidade de ser ele cobrado caso obtenha em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Decisão regional em consonância com a jurisprudência vinculante do STF. Recurso de revista não conhecido" (Ag-RR-11523-11.2018.5.03.0053, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 31/03/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. ARTS. 791-A, § 4º, E 790-B DA CLT. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.766/DF. 1. Este Relator vinha entendendo pela inconstitucionalidade integral dos dispositivos relativos à cobrança de honorários advocatícios do beneficiário da gratuidade judiciária, com base na certidão de julgamento da ADI 5.766/DF, julgada em 20/10/2021. 2. Contudo, advinda a publicação do acórdão, em 03/05/2022, restou claro que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da referida ação, declarou a inconstitucionalidade do trecho " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo " do art. 791-A, § 4º, e do trecho " ainda que beneficiária da justiça gratuita" , constante do caput do art. 790-B, e da integralidade do § 4º do mesmo dispositivo, todos da CLT. 3. Em sede de embargos de declaração o Supremo Tribunal Federal reafirmou a extensão da declaração de inconstitucionalidade desses dispositivos, nos termos em que fixada no acórdão embargado, em razão da existência de congruência com o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República. 4. A inteligência do precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal não autoriza a exclusão da possibilidade de que, na Justiça do Trabalho, com o advento da Lei nº 13.467/17, o beneficiário da justiça gratuita tenha obrigações decorrentes da sucumbência que restem sob condição suspensiva de exigibilidade; o que o Supremo Tribunal Federal reputou inconstitucional foi a presunção legal, iure et de iure , de que a obtenção de créditos na mesma ou em outra ação, por si só, exclua a condição de hipossuficiente do devedor. 5. Vedada, pois, é a compensação automática insculpida na redação original dos dispositivos; prevalece, contudo, a possibilidade de que, no prazo de suspensão de exigibilidade, o credor demonstre a alteração do estado de insuficiência de recursos do devedor, por qualquer meio lícito, circunstância que autorizará a execução das obrigações decorrentes da sucumbência. 6. Assim, os honorários de advogado sucumbenciais devidos pela parte reclamante ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Passado esse prazo, extingue-se essa obrigação do beneficiário. 7. Em relação aos honorários periciais, a seu turno, a supressão resulta em que a União arque com a obrigação, quando sucumbente o beneficiário da justiça gratuita, não mais se cogitando do aproveitamento de créditos. 8. A Corte de origem, ao suspender a exigibilidade do pagamento de honorários sucumbenciais, decidiu em conformidade com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-20053-31.2021.5.04.0292, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/07/2022). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - JULGAMENTO DA ADI 5.766-DF PELO STF - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE PARTE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT - MANUTENÇÃO DA PARTE QUE ADMITE A COBRANÇA DOS HONORÁRIOS UMA VEZ COMPROVADA POSTERIOR SUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO RECLAMANTE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO. 1. O Pleno do STF, em sessão de 20/10/21, entendeu parcialmente inconstitucionais as normas que obrigam a parte beneficiária da justiça gratuita a arcar com as despesas processuais nas condições estabelecidas na Lei 13.467/17 (arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, §4º, da CLT) (cfr. ADI 5766, Red. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 03/05/22). Assim, tratando-se de tese firmada pelo STF em sede de controle de constitucionalidade, cabe às demais instâncias do Poder Judiciário sua observância e aplicação na solução das lides apresentadas. 2. A disciplina jurídica dos honorários sucumbenciais em caso de gratuidade de justiça norteava-se pelas seguintes regras: 1) presunção da insuficiência econômica daqueles que percebem salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS (CLT, art. 790, § 3º); 2) necessidade de comprovação da insuficiência econômica pelo reclamante que percebe remuneração acima desse teto (CLT, art. 790, § 4º); 3) incidência dos honorários sucumbenciais, mesmo em relação a reclamante beneficiário da justiça gratuita, em duas hipóteses (CLT, art. 791-A, § 4º): a) obtenção pelo reclamante, no processo em curso ou em outro, de créditos capazes de suportar a verba honorária; b) comprovação pela reclamada da posterior suficiência econômica do reclamante, no prazo de 2 anos do trânsito em julgado da ação trabalhista. 3. Ora, em relação a tais regras, apenas a primeira condição para imposição de honorários sucumbenciais ao beneficiário da justiça gratuita foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, conforme constou do voto do Redator Designado para a ADI 5.766-DF, Min. Alexandre de Moraes, verbis: "julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para [[...] declarar a inconstitucionalidade da expressão ' desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa' constante do § 4º do art. 791-A" (pág.124 do acórdão publicado em 03/05/22). 4. Ou seja, não foi declarado inconstitucional todo o § 4º do art. 791-A da CLT, mas apenas a expressão assinalada. Assim, o fato do reclamante gozar de gratuidade de justiça não o exime de forma absoluta dos honorários sucumbenciais, mas apenas condicionalmente, sendo que uma das condições - obter créditos judiciais na ação proposta ou em outra - foi considerada inconstitucional, mas a outra condição - demonstração, por parte da reclamada, dentro de 2 anos do trânsito em julgado, da suficiência econômica do reclamante - continua vigente, por não ter sido considerada inconstitucional pela Suprema Corte. Nesse sentido, basta que a Reclamada demonstre que a Reclamante obteve novo emprego que lhe assegure renda superior ao patamar previsto no § 3º do art. 790 da CLT para que possa ser cobrada a verba honorária em ação própria perante a Justiça Comum. 5. No caso sub judice, a Corte Regional condenou a Autora, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em benefício da 2ª Reclamada, com autorização de dedução dos créditos obtidos na presente ação, conforme art. 791-A, § 4º, da CLT. 6. Diante da decisão da Suprema Corte, o apelo apresenta transcendência política e merece parcial provimento, apenas para excluir a autorização de dedução dos créditos obtidos judicialmente pela Obreira, mas permanecendo a condenação em honorários advocatícios, sujeita à condição de comprovação, por parte da Reclamada, no prazo de dois anos do trânsito em julgado da ação trabalhista, de que a Reclamante se encontra em situação econômica capaz de arcar com os honorários sucumbenciais. Recurso de revista parcialmente provido" (RR-1000035-74.2019.5.02.0719, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 01/07/2022). Por essas razões, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (dsrv) BELEM/PA, 22 de abril de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - ADRIELE OLIVEIRA MORAES

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 320193164

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000282-90.2022.5.10.0801

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. JEFFERSON PAULO MARTINS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. JEFFERSON PAULO MARTINS

Acórdão

Advogados:

BRUNA FERNANDES RIBEIRO

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ARMANDO CANALI FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LAYS POSSE DE SOUZA

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KELEN CRISTINA WEISS SCHERER

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ANNA GABRIELA XAVIER MENDES ROCHA

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DIOGO PHILIPE CARVALHO DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN ROT 0000282-90.2022.5.10.0801 RECORRENTE: JEFFERSON PAULO MAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN ROT 0000282-90.2022.5.10.0801 RECORRENTE: JEFFERSON PAULO MARTINS E OUTROS (1) RECORRIDO: JEFFERSON PAULO MARTINS E OUTROS (1) PROCESSO n.º 0000282-90.2022.5.10.0801 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR: DESEMBARGADOR JOÃO AMÍLCAR RECORRENTE: JEFFERSON PAULO MARTINS ADVOGADO: BRUNA FERNANDES RIBEIRO ADVOGADO: DIOGO PHILIPE CARVALHO DE FREITAS ADVOGADO: KELEN CRISTINA WEISS SCHERER ADVOGADO: LAYS POSSE DE SOUZA ADVOGADO: ANNA GABRIELA XAVIER MENDES ROCHA RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: ARMANDO CANALI FILHO RECORRIDOS: OS MESMOS ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE PALMAS/TO CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUIZ MAXIMILIANO PEREIRA DE CARVALHO) EMENTA PROCESSO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. PRECLUSÃO. 1. Inexiste o vício do cerceamento do direito de defesa do autor, quando o ônus da prova por ele almejada é da parte adversa. 2. O silêncio da empresa quando da definição pelo magistrado, em audiência, dos pontos objeto prova oral e do indeferimento de perguntas dirigidas à testemunha, torna precluso o direito de arguir a nulidade do processo (CLT, art. 795). 3. A ausência de demonstração de prejuízo, pelo interessado, afasta a pertinência da arguição de nulidade do processo, fundada no cerceio de defesa. DESVIO DE FUNÇÃO. PROVA. ÔNUS. DIFERENÇAS SALARIAIS. 1. Alegado o exercício de funções diversas daquelas objeto do contrato, as quais eram contempladas com padrão remuneratório mais elevado, incumbe ao empregado evidenciar tal cenário, já que fato constitutivo do direito. 2. Satisfeito tal ônus, são devidas as diferenças salariais postuladas. FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. OPÇÃO. Por indemonstrada a imposição do empregador para a conversão de parte das férias em abono pecuniário, inexiste espaço para o novo pagamento da parcela. JORNADA DE TRABALHO. DO INÍCIO DO PERÍODO IMPRESCRITO A 01/06/2019. PROVA. ÔNUS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. 1. Incumbe ao empregado demonstrar a prestação de serviços além dos limites fixados em lei (art. 818, inciso I, da CLT), e assim ocorrendo são devidas as correspondentes horas extras. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. PERÍODO DE 01/07/2019 a 01/03/2021. JORNADA DE TRABALHO. PROVA. ÔNUS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. COMPENSAÇÃO. NORMA COLETIVA. 1. Para a aplicação do art. 224, § 2º, da CLT, é necessária a percepção de gratificação superior a 1/3 (um terço) do salário básico, além do exercício de funções que encerrem confiança diferenciada daquela mínima inerente ao contrato de emprego, ou ainda de cargos de chefia ou equivalentes. Indemonstrados tais elementos, emerge o enquadramento do empregado na jornada prevista no artigo 224, caput, da CLT, sendo devidas a sétima e a oitava hora diárias como extras. 2. Deve ser observada, contudo, a norma coletiva de trabalho que disciplina a forma de remuneração da parcela, determinando a compensação da gratificação de função com os valores do referido excesso, observada a sua vigência. Aplicação do Tema 1.046 da repercussão geral do STF. Precedentes do TST. INTERVALO INTRAJORNADA. PROVA. ÔNUS. REFLEXOS. EFEITOS. A ausência de fruição do intervalo intrajornada resulta no direito ao recebimento, pela empregada, da expressão econômica de sua duração mínima, acrescida do adicional de 50% (cinquenta por cento), além dos reflexos da parcela, dada a sua natureza salarial no período imprescrito e anterior à vigência da Lei 13.467/2017. Mas com o advento da alteração legislativa, a parcela assume feição indenizatória, devendo ser limitada à expressão econômica do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, nos termos do art. 71, §4º, da CLT. Aplicação do Tema 23 da tabela de recursos repetitivos do TST. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. LEI 13.467/2017. A exigência do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, acrescido pela Lei nº 13.467/2017, não encerra antinomia com o art. 99 e §§, do CPC, sendo a prova implementada por meio da declaração da pessoa natural, salvo demonstração em sentido contrário, a qual inexiste no caso concreto. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A decisão vinculativa do Supremo Tribunal Federal, nos autos do processo ADI-5766 (Red. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 21/10/2021), que declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, foi proferida nos moldes do pedido ali formulado, sendo o resultado cônsono com o Verbete nº 75 do TRT/10ª Região. Assim, a exigibilidade da parcela fica suspensa, bem como afastada a sua compensação com os créditos reconhecidos em favor do reclamante. 2. Na forma do art. 791-A da CLT, a base de cálculo dos honorários advocatícios reside no "... valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido" pela parte. 3. A ausência de inversão da sucumbência implica a manutenção da condenação imposta, a título dos honorários advocatícios. 4. Recursos conhecidos, com o parcial provimento do interposto pelo reclamante. RELATÓRIO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima descritas. A MM. 1ª Vara do Trabalho de Palmas/TO pronunciou a prescrição quinquenal e julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a reclamada nas parcelas que enumera, além de conceder ao reclamante os benefícios da justiça gratuita e impor à empregadora o pagamento de honorários advocatícios (fls. 692/708). Opostos embargos de declaração pelo autor (fls. 711/713), os quais foram providos (fls. 721/725). Inconformadas, as partes interpõem recurso ordinário. A empresa argui a nulidade do processo por cerceamento de defesa, em virtude do indeferimento de perguntas e da oitiva de testemunhas. A seguir, pede a compensação da gratificação de função com a remuneração do trabalho extraordinário e contrasta as diferenças salariais concedidas, decorrentes do desvio de função. No mais, busca afastar da condenação as horas extras e o intervalo intrajornada, além de contrastar a gratuidade de justiça deferida ao empregado. Em seguida pede sejam afastados os honorários advocatícios que lhes foram impostos, assim como a inexigibilidade da parcela a cargo do autor. Pede, ao final, o provimento do apelo (fls. 727/766). Comprovantes de recolhimento das custas processuais e do depósito recursal às fls. 767/768. O reclamante, por sua vez, após suscitar preliminar de cerceio de defesa, pelo indeferimento parcial da produção de prova oral, e, no mérito, postula o recebimento como extraordinárias das horas trabalhadas além da 6ª diária. A seguir, busca a ampliação da indenização da parcela do §4º do art. 71 da CLT em 01 (uma) hora para todo o pacto laboral, além do pagamento em dobro das férias cuja venda lhe foi imposta. Ao final, contrasta a base de cálculo dos honorários advocatícios definida na origem e pede o provimento do apelo (fls. 769/799). Foram produzidas contrarrazões (fls. 802/846 e 850/873). Os autos não foram encaminhados ao d. Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE. Os recursos são próprios, tempestivos e o da empresa conta com regular preparo, detendo os sucumbentes recíprocos boa representação processual. Presentes os demais pressupostos legais, deles conheço. PROCESSO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. PRECLUSÃO. Arguem as partes o cerceio do direito de defesa. A empregadora alega que houve o indeferimento de questionamentos direcionados ao autor e à testemunha que trouxe a juízo, que inibiram a demonstração de condições de capacidade econômica do empregado para arcar com as despesas do processo, além da caracterização da confiança do cargo por ele desempenhado, e a seguir contrasta o indeferimento da oitiva de segunda testemunha apresentada (fls. 729/731). Já o reclamante narra que a delimitação dos pontos controvertidos em audiência, após o depoimento das partes, o impediu de produzir provas em relação ao período que ocupou o cargo de gerente de PAA, o que alega resultar a nulidade do processo (fls. 770/771). De início, com relação ao indeferimento de perguntas, aquela relacionada à situação financeira do autor foi a ele dirigida durante seu depoimento, e não à testemunha. Apesar de o magistrado tê-la considerado inadequada num primeiro momento, a seguir fez o questionamento ao empregado, como aflora da gravação do ato (aos 14:13 a 14:48 minutos - fl. 665). Quanto ao óbice às perguntas formuladas à terceira testemunha, Sra. Lorena de Oliveira, constato a ausência de protestos na gravação e na ata de audiência, o que torna preclusa a insurgência apenas em recurso. No mais, após a oitiva das partes o magistrado fixou os pontos controvertidos nos seguintes termos, in verbis: "Diante das confissões recíprocas, fixo como pontos controvertidos o intervalo intrajornada do período em que o reclamante não foi gerente de PAA; exercício da função de gerente de conta; venda de 1/3 das férias, todos cujo ônus da prova é do reclamante." (fl. 662). De plano, consigno que apenas o autor registrou imediatos protestos, permanecendo a empregadora silente. Assim, a inércia a respeito da delimitação dos temas objeto da prova oral e o encerramento da instrução processual atrai os efeitos da preclusão, dela retirando o direito de arguir o incidente (CLT, art. 795). No mais, apesar dos protestos do reclamante, é da empregadora o encargo de demonstrar o enquadramento do obreiro na hipótese do §2º do art. 224 da CLT. Dessa forma, não há o vício quando à parte que o suscita não recai o ônus da prova. Por fim, em relação ao indeferimento da oitiva da testemunha, embora no recurso a demandada tenha narrado ser de extrema necessidade a produção dessa prova, não indicou a questão que pretendia demonstrar por meio de suas declarações. Logo, não é possível aferir o prejuízo emergente, o que afasta a pertinência da arguição da empresa. Rejeito a preliminar, em seus múltiplos aspectos. DESVIO DE FUNÇÃO. PROVA. ÔNUS. DIFERENÇAS SALARIAIS.A r. sentença reconheceu que o obreiro estava enquadrado como caixa e supervisor do início do período imprescrito até 01/06/2019, mas exercia a função de gerente de contas, a ele concedendo diferenças salariais, que arbitrou como sendo o dobro da gratificação de função recebida pela parte na época (fls. 697/699). A empresa recorre, renovando a tese da defesa. Refuta o desempenho de função diversa da qual designado o empregado, e sustenta a inexistência de plano de cargos e salários para amparar o alegado desvio. Ao final, invoca a aplicação do parágrafo único do art. 456 da CLT e pede sejam decotadas da condenação as diferenças salariais e reflexos (fls. 732/736). À luz do caráter sinalagmático e comutativo do contrato de emprego, basta que reste demonstrada a utilização da força de trabalho do empregado, em determinada atividade, com remuneração inferior àquela prevista para o cargo efetivamente desempenhado, para caracterizar o desvio. Não se trata, aqui, nem mesmo da aplicação genérica do princípio da isonomia, pois este é materializado, no Direito do Trabalho, pelo art. 461 da CLT. Na realidade, a questão encerra pertinência com o equilíbrio na reciprocidade das concessões entre os integrantes da relação empregatícia. Logo, contemplando o empregador determinada remuneração para o desempenho de atividade certa, o aproveitamento da força de trabalho sem a contraprestação devida fratura tal elo, rendendo ensejo ao pagamento de diferenças. Fixada tal premissa, passo ao exame dos elementos coligidos no curso da instrução processual. Na fração de interesse, apenas a primeira testemunha trabalhou com o reclamante no período em que vindicadas as diferenças salariais. As declarações que prestou foram firmes e convincentes e revelaram que o obreiro, de fato, desempenhou a função de gerente de contas no lapso indicado na petição inicial (aos 01:26 a 03:47 minutos - fl. 665). Assim, devidas as diferenças salariais nos limites estabelecidos na r. sentença. Nego provimento ao apelo da empresa. FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. OPÇÃO. Renova o autor a alegação de que a conversão de 10 (dez) dias de férias em abono pecuniário era uma imposição da empresa, buscando o consequente ressarcimento (fls. 794/797). A r. sentença, em ordem a indeferir o pedido, compreendeu que a prova oral não demonstrou a prática; daí o recurso do empregado, atacando o desfecho pelas razões de fls. 794/797. As férias encontram sua justificação em razão de ordem biológica, que esparge para os campos social, econômico, de medicina e segurança do trabalho. A regra geral assegura, aos trabalhadores, a fruição de 30 (trinta) dias a cada 12 (doze) meses de trabalho, sendo certo que o permissivo do art. 143 da CLT revela exceção. A premissa básica, a validar a conversão de fração do período em abono pecuniário, tem assento na livre manifestação de vontade do trabalhador, sem a qual o ato padecerá de vício, já que assim dispõe expressamente a norma de regência. A imposição patronal retira elemento nuclear da higidez do ato, mas na espécie ela não restou efetivamente demonstrada. No caso, nenhuma das testemunhas ratificou a tese de imposição de conversão de 10 dias de férias em abono pecuniário, mas apenas de fracionamento de períodos. E a circunstância de ter havido a conversão, na maioria dos períodos de férias do reclamante, não autoriza a suposição, ipso facto, de que a medida era compulsória. Nego provimento ao recurso obreiro, no aspecto. BANCÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. DO INÍCIO DO PERÍODO IMPRESCRITO A 01/06/2019. PROVA. ÔNUS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. Narrou o autor que do início do período imprescrito até 01/06/2019 desempenhou a função de gerente de pessoa física - em desvio de função -, laborando em média das 08:00 às 18:00 horas, com 30 (trinta) minutos de intervalo intrajornada, enquanto deveria cumprir a jornada prevista no caput do art. 224 da CLT. Postulou o recebimento de horas extras, além da 6ª trabalhada, e reflexos que indicou (fl. 18 e 24). A empregadora refutou tal jornada, asseverou que ele sempre cumpriu de seis horas diárias, que era corretamente anotada no registro de ponto (fls. 219/221). A r. sentença declarou a invalidade dos controles escritos e reconheceu como verdadeira a jornada indicada pelo obreiro, condenando a empresa ao pagamento de horas extras e reflexos, como postulado (fl. 703). No recurso a demandada alega que no período de desempenho do cargo de supervisor administrativo I deve incidir a exceção do §2º do art. 224 da CLT, recebendo, inclusive, gratificação de função em quantia superior a 1/3 do salário-base. Afirma que ele possuía alçada diferenciada, participava de comitê de crédito, além de deter amplo acesso a documentos internos e confidenciais, bem como cartão de assinatura autorizada (fls. 739/749). Incumbia ao empregador demonstrar o enquadramento do obreiro na regra prevista no artigo 224, §2º, da CLT. Passo, assim, ao exame dos elementos integrantes desses autos. Para a aplicação do art. 224, § 2º, da CLT, necessária a presença de dois requisitos, quais sejam, a percepção de gratificação de função em valor igual ou superior a 1/3 (um terço) do salário, além do exercício de cargo de chefia ou de confiança. Acerca do cargo de chefia, indiscutível pressupor o ato de dirigir, comandar ou coordenar o trabalho de outrem. Quanto ao de confiança, imprescindível a outorga de fidúcia diferenciada daquela inerente a todo e qualquer contrato de emprego, ainda que sem o alcance largo do art. 62, inciso II, da CLT. A mera denominação emprestada pela empresa, ou a simples percepção de gratificação de função, ainda que no padrão estabelecido em lei, são insuficientes para atrair a exceção legal. Necessária, portanto, a prova sobre a realidade que permeava a prestação pessoal dos serviços, demonstrando a outorga da confiança especial cogitada no preceito. Como já analisado, restou provado o desvio de função do empregado até 01/06/2019, quando atuou como gerente de contas. Tal fato, por si só, afasta a tese da empregadora, já que a função efetivamente desempenhada pelo obreiro não é aquela indicada como de fidúcia especial. De todo modo, a primeira testemunha prestou informações consistentes a respeito das atribuições do gerente de contas e delas não é extraível a confiança qualificada - dentre elas o empregado realizava o atendimento de clientes, oferta de produtos bancários, abertura de contas (aos 1:57 a 02:58 minutos - fl. 665). Declarou, ainda, que o caixa, o escriturário e o gerente de contas têm acesso e visualização às mesmas informações no sistema (aos 10: 05 a 10:11 minutos). Ademais, afirmou que o gerente de contas não pode assinar cheques administrativos ou alterar taxa de juros, sendo que eles faziam visitas a clientes para coleta de assinatura e apresentar propostas (aos 10:45 a 10:35 minutos). Por esse contexto, e apesar do recebimento de função de confiança entre fevereiro e junho de 2019 - quando registrada a função de supervisor administrativo I (fls. 289/291) -, a função efetivamente exercida pelo autor foi a de gerente de contas, e a ré não demonstrou a fidúcia exigida para o enquadramento na exceção legal pretendida. Por fim, observo que a empregadora não contrastou a jornada fixada na origem, estabelecida pelas declarações da primeira testemunha (aos 04:50 a 06:07 minutos), que prevalece. Nego provimento ao recurso da empresa. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. PERÍODO DE 01/07/2019 a 01/03/2021. JORNADA DE TRABALHO. PROVA. ÔNUS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. COMPENSAÇÃO. NORMA COLETIVA. Com relação ao período em o empregado desempenhou a função de gerente de posto de auto atendimento (PAA) - de 01/07/2019 a 01/03/2021 -, o juízo de primeiro grau deferiu horas extras além da 8ª hora trabalhada, além de irradiações (fls. 699/704), e as partes buscam a reforma da r. decisão. O reclamante ventila a ausência de fidúcia especial em tal período, e pede o recebimento de horas extras a partir da 6ª hora trabalhada. Além disso, defende a inaplicabilidade da cláusula 11 da CCT 2018/2020 para afastar a compensação da gratificação de função com as horas extras deferidas (fls. 772/777). Já a empresa alega o correto registro da jornada no registro de ponto e acena com a quitação do sobrelabor em tal período, além de contrastar, em ordem sucessiva, a irradiação das horas extras deferidas nos sábados (fls. 749/754). Como ventilado anteriormente, é do empregador o encargo de demonstrar o enquadramento do autor na regra prevista no artigo 224, §2º, da CLT. No caso, o magistrado de primeiro grau registrou que o posto de atendimento avançado (PAA) se trata de espécie de miniagência bancária, onde o empregado que ali trabalha desempenha atribuições muito mais complexas que os escriturários (fl. 702). A seguir, consignou que o autor em depoimento pessoal afirmou trabalhar sozinho em tal posto de atendimento, e em seguida compreendeu configurada a confiança prevista no §2º do art. 224 da CLT. Acerca do núcleo da controvérsia reporto-me aos fundamentos lançados no tópico anterior, vinculados à distribuição subjetiva do ônus da prova e os requisitos materiais para configurar o cargo de chefia ou confiança. Na fração de interesse, emerge sereno que a informação posta na r. sentença a respeito da complexidade das atividades desempenhadas em um PAA foram extraídas da contestação (fls. 223/224). Entretanto, não há nos autos prova do desempenho de todas aquelas atividades. Ao contrário, o depoimento do empregado revelou a ausência de autonomia na condução do posto de atendimento, bem como de qualquer poder de decisão. Ela afirmou que sua atuação era de inclusão no sistema das propostas de crédito, que eram repassadas para o gerente da agência e este era quem encaminhava as demandas. Além desses elementos, não há outros na prova oral. A terceira testemunha, Sra. Lorena, foi a única que trabalhou na agência no mesmo período, mas suas informações em nada contribuíram para esclarecer a matéria. Assim, o parco cenário que ressai dos autos não desvela que o autor era investido de confiança diferenciada; ele não contava com subordinados e tampouco detinha poderes de decisão. Logo, a conclusão de possível alcance reside na inexistência da fidúcia especial sugerida pela empresa. Assim, do contexto aflora que a função de gerente de PAA não atrai a previsão do art. 224, § 2º, da CLT, o qual, repito, exige a comprovação, pela empresa, do exercício de cargo de chefia ou de confiança. Na verdade, o obreiro não era investido daquela confiança capaz de validar o cumprimento de jornada equivalente a 08 (oito) horas. Por conseguinte, a gratificação de função percebida remunerava o exercício de atividades de maior grau técnico, ainda que não caracterizada a fidúcia exigida para o enquadramento na exceção legal pretendida pelo empregador. Sendo assim, o empregado faz jus à percepção com extra das horas trabalhadas além da 6ª diária, com observância do divisor 180, no período de 01/07/2019 a 01/03/2021, quando desempenhou a função de gerente de PAA. No tocante aos reflexos, acresço não prosperar a insurgência da empresa no sentido de o sábado não ser equiparado ao repouso semanal remunerado, nos termos da Súmula 113 do TST. Como bem registrado na r. sentença, as convenções coletivas de trabalho consagram, de forma expressa, tal equivalência, superando a orientação do referido verbete. São devidas, pois, tais repercussões. Ademais, a base de cálculo para apuração das horas extras é a tratada na Súmula 264 do TST, incluindo a gratificação de função, ao contrário do alegado pela reclamada. Entendo aplicável, ainda, a compensação das horas extras com a gratificação de função, na forma da cláusula 1ª da convenção coletiva vigente de 01/12/11/2019 a 31/12/2020 (fl. 442) e da cláusula 11ª da convenção coletiva vigente de 1/09/2020 a 31/08/2022 (fl. 392), que ostenta a seguinte redação, in verbis: "CLÁUSULA 11: GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO O valor da gratificação de função, de que trata o § 2º do artigo 224, da Consolidação das Leis do Trabalho, não será inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento), à exceção do Estado do Rio Grande do Sul, cujo percentual é 50% (cinquenta por cento), sempre incidente sobre o salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço, já reajustados nos termos da cláusula primeira, respeitados os critérios mais vantajosos e as demais disposições específicas previstas nas Convenções Coletivas de Trabalho Aditivas. Parágrafo primeiro - Havendo decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT, estando este recebendo ou tendo já recebido a gratificação de função, que é a contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª (sexta) hora diária, de modo que a jornada somente é considerada extraordinária após a 8ª (oitava) hora trabalhada, o valor devido relativo às horas extras e reflexos será integralmente deduzido/compensado, com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado. A dedução/compensação prevista neste parágrafo será aplicável às ações ajuizadas a partir de 1º.12.2018" A sua feição normativa é indiscutível, quer se cuide de acordos, convenções ou sentenças. Têm força de lei entre os por elas alcançados - preceitos cogentes os quais obrigam as partes. A doutrina sobre a indisponibilidade dos direitos trabalhistas é vasta e uníssona, em se tratando do direito individual. Isto porque a diferença entre as partes inviabiliza o alcance do desejado equilíbrio social. Todavia, no vasto universo do direito coletivo, a questão apresenta contornos diversos, data venia das abalizadas opiniões em contrário. A mera modulação de direitos considerados, em sentido amplo, indisponíveis, encontra sua legitimação exatamente no instituto da transação, desde que ela exiba objeto possível e seja gravada de perfeição, em seu aspecto intrínseco - a res dubia - e extrínseco, isto é, as concessões recíprocas. Registro, ainda, que entendimento diverso afronta o princípio da acumulação ou do conglobamento (PLÁ RODRIGUEZ). Na realidade, é inadequado examinar apenas determinada cláusula de instrumento coletivo de trabalho, a qual o obreiro entende haver sido prejudicial, desprezando-se todo o restante do teor do acordo. A sua incindibilidade, que constitui um todo inseparável, não comporta análise parcial (BARASSI). E é induvidoso que o fracionamento de norma coletiva rompe a unidade a ela ínsita, comprometendo o equilíbrio e o elo visceral entre as diferentes condições de trabalho estipuladas no instrumento (GRECO). Mas como nada é absoluto - nem essa afirmação -, há de comportar distinção as frações essenciais das operacionais próprias às condições de trabalho ajustadas. Sucede que a Constituição Federal não contém, com todo o respeito, apenas regra a assegurar o reconhecimento das normas coletivas de trabalho. Na realidade, a inscrição de tal garantia no inciso XXVI do art. 7º da CF ostenta, como desiderato, inseri-la no rol dos direitos sociais, espécie do gênero direitos fundamentais. Em outros termos, para seja alcançada a integridade do direito é necessário analisar a extensão do perímetro das normas coletivas à luz, no mínimo, de todos ou outros seus incisos companheiros. Ora, nesse cenário a admissão, como válida, da simples e mera exclusão de direito constitucional não passa pelo crivo da cláusula de vedação ao retrocesso social, que pode ser haurida dos arts. 1º, incisos III e IV; 7º, caput e inciso VI, e 114, § 2º, da CF. Ela nada mais concretiza senão o princípio da igualdade - lato sensu -, estabelecendo os limites sobre os quais a negociação coletiva pode operar com higidez. Na realidade, a previsão convencional não elimina o direito ao recebimento de horas extraordinárias; menos que isso, apenas modula a forma de seu pagamento, na esteira do permissivo do art. 611-A, inciso I, da CLT. A propósito, a vedação encerada em seu art. 611-B, inciso XXI, tem como objeto específico o acesso à jurisdição, tema de natureza processual que não é confundível com a matéria em análise. Acerca do questionamento a respeito da autonomia da negociação coletiva, para reduzir direito constitucionalmente assegurado, tal ponto foi objeto do Tema 1.046 de Repercussão Geral do STF, julgado em 02/06/2022, que fixou a seguinte tese, ad litteram: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." Diante da eficácia erga omnes e o efeito vinculativo da decisão, gizo que a cláusula 11ª em debate é válida e eficaz, pois não fere direito absolutamente indisponível, tampouco obsta o trabalhador de buscar a contraprestação pela sobrejornada laborada, ainda que aritmeticamente as circunstâncias do caso concreto possam alterar os efeitos financeiros da condenação. Aliás, nesse sentido vem sinalizando a iterativa jurisprudência do TST (v. g., RR-11020-76.2019.5.03.0013, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, 1ª Turma, DEJT 14/08/2023; Ag-RR-868-65.2021.5.13.0030, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 3ª Turma, DEJT 07/12/2023; RR-1001731-77.2019.5.02.0386, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, 4ª Turma, DEJT 26/05/2023, Ag-RRAg -1000497-18.2020.5.02.0033, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 18/08/2023; RRAg-434-91.2019.5.10.0010, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 18/08/2023, RR-1001320-04.2019.5.02.0008, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 7ª Turma, DEJT 29/09/2023 e RRAg - 10178-89.2020.5.03.0004, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 8ª Turma, DEJT 03/11/2022). Assim, é devida a compensação, mas tão somente em relação ao período de vigência das normas coletivas, qual seja, de 12/11/2019 a 31/08/2022 e não por período mais amplo como constou da r. sentença, já que os acordos coletivos de trabalho ventilados na decisão sequer constam dos autos (fl. 704). Assim, como o início do recebimento da gratificação ocorreu em julho de 2019, a compensação aqui determinada alcança o período contratual compreendido entre 12/11/2019 até o termo final do contrato. Além disso, vislumbro necessária a manutenção da r. sentença quanto à jornada de trabalho reconhecida na origem no período discutido. Isso porque o preposto confessou o labor eventual aos sábados, para reiniciar a máquina do caixa eletrônico do PAA, e dos controles de jornada de fls. 354/373 não aflora tal registro. Além disso, das fls. 361/362 consta anotação de férias entre 17/02/2020 16/03/2020 (29 dias), enquanto deflui do demonstrativo de férias de fl. 316 que o obreiro recebeu abono de 10 dias de férias e as usufruiu apenas entre 17/02/2020 e 07/03/2020. Desta forma, dou parcial provimento ao recurso do reclamante para condenar a empregadora a pagar, como extraordinárias, as horas trabalhadas além da 6ª diária no período de 01/07/2019 a 01/03/2021, além de limitar a compensação das horas extras com a gratificação de função ao período alcançado pelas normas coletivas de trabalho, e nego provimento ao da empresa. INTERVALO INTRAJORNADA. PROVA. ÔNUS. REFLEXOS. EFEITOS.O juízo de primeiro grau condenou a reclamada ao pagamento da parcela prevista no artigo 71, §4º, da CLT, na proporção de 01 (uma) hora no período de 03/03/2017 até 01/07/2017, com reflexos que indicou, e de 30 (trinta) minutos de 03/03/2017 a 30/06/2019, sem reflexos (fls. 703/704). Em suas razões a empresa alega que o empregado sempre gozou de 01 (uma) hora de intervalo e, em ordem sucessiva, busca afastar a inclusão do sábado no repouso semanal remunerado (fls. 754/756). Já o autor pretende a ampliação do intervalo para 01 (uma) hora, assim como suas irradiações para todo o período indigitado na r. sentença. Defende ostentar direito adquirido à redação do art. §4º do art. 71 da CLT anterior à Lei 13.467/2017, além de acenar com a vigência da Súmula 437 do TST (fls. 785/794). A primeira testemunha, que trabalhou com o autor entre agosto de 2017 e novembro de 2018 - período que ele desempenhou a função de gerente de contas - deixou assentado que usufruíam de no máximo 30 (trinta) minutos de intervalo (aos 05:22 a 05:32 minutos - fl. 665). Diante disso, faz jus o empregado à parcela do §4º do art. 71 da CLT, do início do período imprescrito - que foi redefinido nos embargos de declaração para 13/10/2016 (fl. 723). Quanto ao intervalo e sua natureza jurídica, saliento que a prestação de serviços iniciou em momento anterior ao início da vigência da Lei nº 13.467/2017. Dado o caráter sucessivo da parcela, tal questão de direito intertemporal há de ser analisada sob o prisma da cláusula constitucional de vedação ao retrocesso social, que pode ser haurida dos arts. 7º, caput, e 114, § 2º, da CF. Assim, não diviso razoabilidade jurídica em admitir que um mesmo empregado, até 10/11/2017 receba a integralidade do valor fixado em lei, com as devidas repercussões, e a contar do dia subsequente seja indenizado - e não mais remunerado - em importe inferior. Todavia, no dia 25/11/2024 o TST, ao julgar incidente de recursos repetitivos - IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 -, firmou tese de eficácia vinculativa (Tema 23), e redigida nos seguintes termos, ad litteram: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Guardo reservas com essa compreensão, entendendo que ela efetivamente ofende garantia fundamental, mas ressalvo meu ponto de vista em prol dos mais sábios e experientes, para aplicar à espécie a tese em comento - a qual inclusive encerra efeito vinculativo. Por outro lado, as datas da limitação temporal lançadas na r. sentença não coincidem com a vigência da Lei 13.467/2017, merendo a decisão ajuste no aspecto. Assim, devido ao empregado 01 (uma) hora de intervalo intrajornada do início do período imprescrito (13/10/2016) até 10/11/2017, com reflexos em férias integrais e proporcionais, acrescidas do terço constitucional, décimos terceiros salários, repousos semanais remunerados (incluindo sábados e feriados) e FGTS. E a partir de 11/11/2017 até 30/06/2019 faz jus o empregado ao recebimento de 30 (trinta) minutos, se reflexos. Por fim, quanto à irradiação no sábado, gizo que ele é equiparado ao repouso semanal remunerado pelas convenções coletivas de trabalho, superando a orientação da Súmula 113 do TST. Dou parcial provimento ao recurso do reclamante. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. REQUISITOS. A r. sentença concedeu ao empregado os benefícios da gratuidade judiciária (fls. 705/706), decisão impugnada pela reclamada (fls. 756/760). Data venia, ao exigir a comprovação do estado de miserabilidade, o § 4º do art. 790 da CLT não colide, ontologicamente, com a sistemática até então vigente. Em outros termos, a garantia inscrita no art. 5º, inciso LXXIV, analisada sob o prisma da boa-fé objetiva, encontra concretização cônsona com a previsão do art. 99 e §§, do CPC, a qual, por sua vez, não encerra antinomia com o preceito consolidado. A simples afirmação, na petição inicial, de que o postulante não está em condições de pagar as custas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família, corroborada pela declaração de fl. 42, basta para caracterizar a situação de miserabilidade jurídica (art. 790, § 3º, da CLT, e Súmula 463, I, do TST). Assim, não vislumbro a presença de elementos objetivos a afastar a verossimilhança da declaração prestada pelo obreiro. Ainda que ele tenha percebido, na vigência do contrato, salário em importe superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, tal parâmetro reflete apenas a presunção legal de pobreza, nada impedindo o enquadramento em tal conceito daqueles empregados que não possam arcar com os custos da demanda. Desprovejo o recurso da reclamada. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A r. sentença impôs à demandada os honorários advocatícios no índice de 10% sobre o valor da condenação (fl. 706). Integralizando a decisão, em embargos de declaração o juízo de origem condenou o autor ao pagamento da parcela, com suspensão da exigibilidade (fl. 724). A reclamada busca afastar a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios devidos pelo empregado, além de buscar a exclusão da parcela a que condenada, como decorrência do provimento integral do seu recurso ordinário (fl. 765). Já o reclamante, buscado a consideração, para fins de base de cálculo, do equivalente ao valor apurado em liquidação de sentença (fls. 797/798). A ação foi ajuizada já sob a vigência da Lei nº 13.467/2017, e a base de cálculo da verba vem disciplinada no artigo 791-A, caput, da CLT, qual seja, o "...valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa". A r. sentença, portanto, não seguiu o parâmetro legal, sendo certo que a verdadeira expressão monetária dos honorários deverá ser apurada na fase de liquidação. No mais, a v. decisão vinculativa do STF (ADI-5766, Ac. Tribunal Pleno, Red. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 21/10/20210, declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, mas nos exatos termos do pedido ali formulado. E segundo tal parâmetro, reiterado quando apreciados os embargos de declaração opostos ao v. acórdão, o tratamento dado à matéria é cônsono com o Verbete nº 75 deste Tribunal, fixando a suspensão da sua cobrança imediata, assim como afastada a sua compensação com os créditos reconhecidos em favor do reclamante. Por fim, diante do desprovimento do apelo da empresa, há de ser mantida a condenação a ela imposta. Nego provimento ao recurso da reclamada e provejo o do empregado, para modular a base de cálculo dos honorários advocatícios. CONDENAÇÃO. VALOR. Provido, em parte, o recurso ordinário do empregado, fixo as custas processuais em R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais), a cargo da demandada, calculadas sobre R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), novo valor arbitrado à condenação. CONCLUSÃO Conheço dos recursos, rejeito a preliminar suscitada e no mérito nego provimento ao da reclamada, além de prover em parte o do autor, para incluir nas condenatórias a satisfação, como extraordinárias, das horas trabalhadas além da 6ª diária no período de 01/07/2019 a 01/03/2021, limitar a compensação das horas extras com a gratificação de função à vigência das normas coletivas, elastecer o período da duração da parcela do art. 71, §4º, da CLT, bem como seus reflexos, e modular a base de cálculo dos honorários advocatícios, tudo nos estritos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em Sessão Ordinária, à vista do contido na certidão de julgamento (fl. retro), aprovar o relatório, conhecer dos recursos ordinários, afastar as prefaciais de nulidade e no mérito negar provimento ao da empresa, além de prover em parte o do autor, nos termos do voto do Relator. Brasília(DF), (data do julgamento) 2025. Desembargador João Amilcar Silva e Souza Pavan Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 08 de julho de 2025. ELIDA SANTOS CABRAL, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JEFFERSON PAULO MARTINS

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