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Processo nº 0002156-78.2010.8.11.0017

ID: 298175272

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0002156-78.2010.8.11.0017

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO AZEVEDO INTROVINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENNER MEDEIROS DE MOURA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CELSO BORGES DE MOURA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 0002156-78.2010.8.11.0017. REQUERENTE: CARLOS SIMAO INTROVINI, ROGER AZEVEDO INTROVINI, SERGIO AZEVEDO INTROV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 0002156-78.2010.8.11.0017. REQUERENTE: CARLOS SIMAO INTROVINI, ROGER AZEVEDO INTROVINI, SERGIO AZEVEDO INTROVINI REQUERIDO: ONICIO RESENDE AGROPASTORIL LTDA - ME, ONICIO RESENDE JUNIOR, LAMINADOS ESPIGAO DO LESTE LTDA Vistos, Trata-se de ação de manutenção de posse cumulada com interdito proibitório, com pedido liminar, ajuizada por Carlos Simão Introvini, Roger Azevedo Introvini e Sérgio Azevedo Introvini em face de ONICIO RESENDE AGROPASTORIL LTDA – ME, ONICIO RESENDE JUNIOR e LAMINADOS ESPIGAO DO LESTE LTDA. Os autores, Carlos Simão Introvini, Roger Azevedo Introvini e Sérgio Azevedo Introvini, declaram exercer posse mansa e pacífica sobre a Fazenda União, imóvel rural com cerca de 10.816 hectares, registrado sob a matrícula nº 15.435 do Registro de Imóveis de São Félix do Araguaia/MT, desde sua aquisição em 2004. Parte da área corresponde à reserva legal, devidamente georreferenciada pelo INCRA e licenciada para manejo florestal junto à SEMA/MT, o que atesta tanto a titularidade dos autores quanto a regularidade de sua atividade agroambiental. Sustentam que os requeridos, proprietários de fazenda vizinha, invadiram aproximadamente 150 hectares da porção de reserva legal, abrindo picadas – inclusive com uso de trator – e promovendo extração clandestina de madeira de várias espécies nativas. Em razão dessa turbação, os autores registraram boletim de ocorrência e reuniram documentos comprobatórios (certidão de inteiro teor, mapas georreferenciados, desenho topográfico e licenciamento ambiental), requerendo liminarmente a tutela de interdito proibitório para prevenção de novas invasões e, ao final, a confirmação da medida, a recompensa da restituição da posse, a indenização por danos materiais e morais e a comunicação dos fatos à SEMA/MT. Requerem, liminarmente, o deferimento de medidas urgentes para resguardar a posse, impedindo novas turbações e o agravamento da situação fática. Pleiteiam, ao final, a confirmação da liminar, a manutenção na posse e a condenação dos réus às cominações legais. A petição inicial foi devidamente instruída com os seguintes documentos: Certidão de Inteiro Teor da matrícula do imóvel objeto da lide (Id. 63174290 – págs. 35/55); licenciamento ambiental expedido pela SEMA/MT e mapa da base da SEMA com indicação da área de manejo florestal autorizada (Id. 63174290 – págs. 56/58); mapa georreferenciado com destaque da área invadida (Id. 63174290 – págs. 59/60); desenho técnico elaborado após levantamento topográfico da área esbulhada (Id. 63174290 – págs. 61/62); e boletim de ocorrência (Id. 63174290 – pág. 65). Antes de se analisar a liminar postulada, foi determinada a realização de vistoria judicial no imóvel em litígio (Id. 63174290 – Pág. 76-77). Foi constatado através do Auto de Vistoria em Imóvel Rural (Id. 63174898 – Pág. 7/11) que: “Aos 28 dias do mês de outubro do ano de 2010, nesta Comarca de São Félix do Araguaia/MT, por determinação do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível, onde tramita os Autos de Manutenção de Posse com Interdito Proibitório, em que CARLOS SIMÃO INTROVINI e OUTROS movem contra ÔNICO REZENDE AGROPASTORIL LTDA e OUTROS, compareci à Fazenda União de propriedade dos requerentes, e ali estando, procedi a vistoria no imóvel descrito na inicial: Ao empreender diligencia ao local do esbulho, encontrei Cícero Carlos de Oliveira, o qual informou que estava tirando madeira para o Sr. Astor proprietário da Laminados Espigão, localizada no Distrito de Espigão do Leste, ao indagar tal pessoa, este informou saber do problema com a divisa entre as fazendas, confirmou a este meirinho que as três equipes, sendo elas Laminados Espigão, Laminados Boa Vista e Madespol, exploradores de manejo sustentado, abateram arvores das espécies louro, garapa, mang, favela, vermelhão e merindiba dentro da área da Fazenda Maracá bem como na área esbulhada (Fazenda União), conforme se verifica as fotos anexas, observa-se que partindo do marco de cimento cravado na divisa o qual encontra-se quebrado, existe uma picada bem implantada e visível no alinhamento da divisa que é uma linha reta, essa que no seu início esta aberta com trabalhos manuais, sendo fácil de observar cortes e sinais antigos da mesma, e mais adiante a picada foi recentemente aberta com trator. Seguindo nesse alinhamento até o pé do Rio que fica no fundo das propriedades, foi possível observar que existem vários marcos nessa picada de divisa, mas também foi observado por este meirinho que existem outras duas picadas bem estreitas e abertas recentemente partindo do mesmo ponto inicial da divisa, mas com ângulo diferente, as quais a medida de sua continuidade vão se afastando da divisa para dentro da área em questão, adentrando aproximados 150 hectares. Informo a Vossa Excelência que os trabalhos do manejo atingiram a Fazenda União, principalmente pela confirmação do funcionário acima citado, que indagado se ia continuar a retirada naquela área disse que aguardava decisão dos patrões. Ficou certo que os trabalhos do Manejo da Fazenda Maracá ultrapassaram a citada divisa e adentraram na Fazenda vizinha, podendo ser constatado que as picadas do Manejo são as mesmas numa e noutra área, vindo da Fazenda Maracá ultrapassando a divisa adentrando a Fazenda União, com as marcações e plaquetas de metal da mesma empresa, observou-se ainda que existem varias arvores abatidas e outra marcadas com etiquetas para abate. Informo por ultimo a Vossa Excelência que dentro da área invadida naquele momento não foi encontrado ninguém, mas, próximo a divisa havia bastante movimento de pessoas com tratores carregando caminhão com toras já abatidas, inclusive algumas toras, ao que se pode observar, oriundas da área em questão, constatando por fim que existe placa no inicio da divisa onde constam os dados do projeto de manejo com protocolo 682.316/2008, que disseram os funcionários ser aprovado pela SEMA/MT e Detentor/Executor: Onício R. Agropastoril LTDA, com técnico responsável: Job M. Ribeiro CREA 5975-D. O referido é verdade e dou fé.” Em 11/11/2010, por ocasião da decisão proferida no Id. 63174898 – Pág. 12/15, foi deferida medida liminar em favor dos autores, após a realização de vistoria judicial que confirmou a existência de esbulho possessório em área de aproximadamente 150 hectares, localizada na reserva legal da Fazenda União. A concessão da tutela de urgência foi fundamentada na comprovação da posse legítima, na ocorrência do esbulho dentro do prazo de ano e dia, e na continuidade da posse pelos requerentes, que desenvolvem atividade agrícola na área. Citada, LAMINADOS ESPIGAO DO LESTE LTDA apresentou contestação no Id. 63174898 – Pág. 27/39, oportunidade em que arguiu a preliminar de ilegitimidade passiva e carência da ação. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais por ausência de provas constitutivas do direito pretendido. Postulou ainda que “Seja requisitado do órgão SEMA/MT informações acerca dos limites observados por ocasião do estudo prévio visando o deferimento do projeto de manejo de madeira apresentado pela empresa primeira requerida”. Citado, ONÍCIO RESENDE AGROPASTORIL LTDA e ONICIO RESENDE JUNIOR apresentou contestação no Id. 63174898 –Pág. 62/77 a Id. 63174931 – Pág. 1, oportunidade em que arguiu a preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais por ausência de provas constitutivas do direito pretendido. A parte autora apresentou impugnação às contestações (Id. 63174931 – Pág. 29/34). Eis a suma do essencial. Decido. O feito tramitou regularmente, com a realização de vistoria judicial, deferimento da liminar pretendida, apresentação defesa e réplica, ao passo que procedo com a análise das preliminares arguidas e com o saneamento dos autos. Da carência da ação REJEITO o proêmio apresentado, porquanto a inicial foi instruída com os documentos necessários para o julgamento do feito e preenche os requisitos previstos no art. 319 do CPC. Da ilegitimidade passiva REJEITO a preliminar arguida por ambos os réus, porquanto, no caso dos autos, não se mostra patente a ilegitimidade passiva dos requeridos, de modo que nos moldes da Jurisprudência do e. TJMT, “A instrução probatória é imprescindível para o exame da legitimidade passiva e da autoria de suposto esbulho possessório.” (N.U 1000520-15.2020.8.11.0048, TATIANE COLOMBO, 2ª Câmara de Direito Privado, J. 02/04/2025, DJE 09/04/2025) assim como, vale a pena frisar que “com base na teoria da asserção, segundo a qual a legitimidade das partes é aferida a partir das alegações formuladas na petição inicial. Sendo o apelante apontado como coautor de atos de turbação, impõe-se a manutenção de sua inclusão no polo passivo (art. 17 do CPC).” (N.U 1035731-22.2021.8.11.0002, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, 5ª Câmara de Direito Privado, J. 15/04/2025, DJE 16/04/2025). Não havendo mais preliminares a serem analisadas, passo a análise de eventuais pedidos formulados ao longo da demanda que carecem de apreciação e, posteriormente aos pontos controvertidos, nos termos do art. 357 do CPC, bem como a fixação das provas que ainda serão produzidas. Como se trata de ação possessória e posse é fato, bem como o ônus de comprová-la recai sobre o autor quanto aos fatos constitutivos do seu direito, e ao réu quanto de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, fixo os pontos controvertidos sobre os quais incidirão a prova: a) A origem da POSSE dos demandantes sobre o imóvel, a forma e o tempo de exercício; b) Se esta POSSE era pública, mansa e pacífica na data do suposto esbulho/turbação/ameaça efetiva; c) Quando e de que forma se deu o esbulho esbulho/turbação/ameaça efetiva; e d) A existência ou não de benfeitorias e quem as construiu. Para elucidação dos pontos controvertidos fixados, nos termos do art. 370 do CPC, DEFIRO as seguintes provas: Ofício à SEMA/MT, solicitando informações detalhadas quanto aos limites aprovados no projeto de manejo florestal apresentado pela primeira requerida, bem como eventuais divergências ou ressalvas cadastrais constantes no referido projeto. Perícia técnica, nos seguintes termos: a) Nomeio como perito judicial a empresa MEDIAPE (CREA/MT nº 43.520), com endereço na Avenida Isaac Póvoas, nº 586, Sala 01-B, Bairro Centro Norte, Cuiabá/MT, CEP 78005-340, telefones (65) 99201-1425 / (65) 3322-9858 e e-mail contato@mediape.com.br, dispensado o termo de compromisso (art. 466 do CPC). b) O perito deverá analisar minuciosamente os documentos registrais dos imóveis em litígio, confrontar os mapas georreferenciados e o desenho técnico da área objeto da controvérsia, além de realizar visita ao local para levantamento topográfico, valendo-se ainda de imagens de satélite recentes. c) A perícia deverá aferir com precisão: (i) o perímetro exato da área supostamente invadida, indicando sua extensão em hectares; (ii) eventual existência de benfeitorias, apontando quem as construiu; e (iii) o tempo e a forma de exercício da posse por cada uma das partes. Audiência de instrução e julgamento, a ser oportunamente designada após a conclusão da perícia técnica, para oitiva das testemunhas arroladas pelas partes e colheita do depoimento pessoal dos autores e réus, sob pena de confissão. Determino ainda o seguinte procedimento sequencial para a correta instrução do feito: (i) Intime-se primeiramente a requerida LAMINADOS ESPIGÃO DO LESTE LTDA, via DJe, para que, em 10 (dez) dias, esclareça e detalhe seu pedido de ofício à SEMA/MT (Id. 63174898 – Pág. 27/39), especificando objetivamente os dados solicitados à referida Secretaria; (ii) Após o esclarecimento acima, expeça-se ofício à SEMA/MT com os questionamentos necessários acerca dos limites autorizados e eventuais divergências cadastrais do projeto de manejo; (iii) Recebida a resposta da SEMA/MT, intimem-se as partes, via DJe, para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias; (iv) Superada a etapa anterior, intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, indicarem assistentes técnicos (com endereço eletrônico) e apresentarem seus respectivos quesitos periciais; (v) Apresentados os quesitos, intime-se o perito judicial para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar proposta de honorários periciais; (vi) Com a proposta nos autos, intimem-se as partes para, em 10 (dez) dias, manifestarem-se sobre o valor e efetuarem o depósito respectivo, sendo 50% antecipadamente e 50% após a entrega do laudo, rateados igualmente entre os litigantes; (vii) O perito deverá apresentar o laudo pericial no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data fixada para início dos trabalhos periciais; (viii) Após a juntada do laudo, os assistentes técnicos das partes terão prazo comum de 10 (dez) dias para apresentação dos pareceres técnicos complementares, independentemente de nova intimação; (ix) Cumpridas as etapas acima, voltem os autos conclusos para a designação da audiência de instrução e julgamento. Em tempo, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem ou complementarem o rol de testemunhas, observando-se o limite máximo de 03 (três) testemunhas para prova de cada fato alegado, conforme o art. 357, § 6º, do CPC. Ressalto que compete aos advogados constituídos promover a intimação das testemunhas para o comparecimento à audiência, nos termos do art. 455 do CPC. INTIMEM-SE, pessoalmente, autores e réus para comparecerem à audiência de instrução, tão logo designada. Cientifique-se o Ministério Público, oportunamente. Por fim, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, formulem pedidos de esclarecimentos ou ajustes, na forma do art. 357, § 1º, do CPC. Antes da realização das diligências acima determinadas, DETERMINO a retificação da autuação para o devido cadastramento e habilitação dos patronos da parte LAMINADOS ESPIGÃO DO LESTE LTDA, a fim de assegurar a regularidade formal do processo e prevenir eventual arguição de nulidade futura. Expeça-se o necessário. Às providências. (datado e assinado digitalmente) PORTARIA CGJ N. 7/2025-GAB-CGJ, DE 15 DE JANEIRO DE 2025

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Processo nº 0002156-78.2010.8.11.0017

ID: 298175276

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0002156-78.2010.8.11.0017

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ONICIO RESENDE AGROPASTORIL LTDA - ME

Intimação

Advogados:

ANA LETICIA BOAVENTURA TEIXEIRA DE PAULA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA BOAVENTURA TEIXEIRA DE PAULA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EDMAR TEIXEIRA DE PAULA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JULIANA BOAVENTURA TEIXEIRA DE PAULA CUNHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EDMAR TEIXEIRA DE PAULA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 0002156-78.2010.8.11.0017. REQUERENTE: CARLOS SIMAO INTROVINI, ROGER AZEVEDO INTROVINI, SERGIO AZEVEDO INTROV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 0002156-78.2010.8.11.0017. REQUERENTE: CARLOS SIMAO INTROVINI, ROGER AZEVEDO INTROVINI, SERGIO AZEVEDO INTROVINI REQUERIDO: ONICIO RESENDE AGROPASTORIL LTDA - ME, ONICIO RESENDE JUNIOR, LAMINADOS ESPIGAO DO LESTE LTDA Vistos, Trata-se de ação de manutenção de posse cumulada com interdito proibitório, com pedido liminar, ajuizada por Carlos Simão Introvini, Roger Azevedo Introvini e Sérgio Azevedo Introvini em face de ONICIO RESENDE AGROPASTORIL LTDA – ME, ONICIO RESENDE JUNIOR e LAMINADOS ESPIGAO DO LESTE LTDA. Os autores, Carlos Simão Introvini, Roger Azevedo Introvini e Sérgio Azevedo Introvini, declaram exercer posse mansa e pacífica sobre a Fazenda União, imóvel rural com cerca de 10.816 hectares, registrado sob a matrícula nº 15.435 do Registro de Imóveis de São Félix do Araguaia/MT, desde sua aquisição em 2004. Parte da área corresponde à reserva legal, devidamente georreferenciada pelo INCRA e licenciada para manejo florestal junto à SEMA/MT, o que atesta tanto a titularidade dos autores quanto a regularidade de sua atividade agroambiental. Sustentam que os requeridos, proprietários de fazenda vizinha, invadiram aproximadamente 150 hectares da porção de reserva legal, abrindo picadas – inclusive com uso de trator – e promovendo extração clandestina de madeira de várias espécies nativas. Em razão dessa turbação, os autores registraram boletim de ocorrência e reuniram documentos comprobatórios (certidão de inteiro teor, mapas georreferenciados, desenho topográfico e licenciamento ambiental), requerendo liminarmente a tutela de interdito proibitório para prevenção de novas invasões e, ao final, a confirmação da medida, a recompensa da restituição da posse, a indenização por danos materiais e morais e a comunicação dos fatos à SEMA/MT. Requerem, liminarmente, o deferimento de medidas urgentes para resguardar a posse, impedindo novas turbações e o agravamento da situação fática. Pleiteiam, ao final, a confirmação da liminar, a manutenção na posse e a condenação dos réus às cominações legais. A petição inicial foi devidamente instruída com os seguintes documentos: Certidão de Inteiro Teor da matrícula do imóvel objeto da lide (Id. 63174290 – págs. 35/55); licenciamento ambiental expedido pela SEMA/MT e mapa da base da SEMA com indicação da área de manejo florestal autorizada (Id. 63174290 – págs. 56/58); mapa georreferenciado com destaque da área invadida (Id. 63174290 – págs. 59/60); desenho técnico elaborado após levantamento topográfico da área esbulhada (Id. 63174290 – págs. 61/62); e boletim de ocorrência (Id. 63174290 – pág. 65). Antes de se analisar a liminar postulada, foi determinada a realização de vistoria judicial no imóvel em litígio (Id. 63174290 – Pág. 76-77). Foi constatado através do Auto de Vistoria em Imóvel Rural (Id. 63174898 – Pág. 7/11) que: “Aos 28 dias do mês de outubro do ano de 2010, nesta Comarca de São Félix do Araguaia/MT, por determinação do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível, onde tramita os Autos de Manutenção de Posse com Interdito Proibitório, em que CARLOS SIMÃO INTROVINI e OUTROS movem contra ÔNICO REZENDE AGROPASTORIL LTDA e OUTROS, compareci à Fazenda União de propriedade dos requerentes, e ali estando, procedi a vistoria no imóvel descrito na inicial: Ao empreender diligencia ao local do esbulho, encontrei Cícero Carlos de Oliveira, o qual informou que estava tirando madeira para o Sr. Astor proprietário da Laminados Espigão, localizada no Distrito de Espigão do Leste, ao indagar tal pessoa, este informou saber do problema com a divisa entre as fazendas, confirmou a este meirinho que as três equipes, sendo elas Laminados Espigão, Laminados Boa Vista e Madespol, exploradores de manejo sustentado, abateram arvores das espécies louro, garapa, mang, favela, vermelhão e merindiba dentro da área da Fazenda Maracá bem como na área esbulhada (Fazenda União), conforme se verifica as fotos anexas, observa-se que partindo do marco de cimento cravado na divisa o qual encontra-se quebrado, existe uma picada bem implantada e visível no alinhamento da divisa que é uma linha reta, essa que no seu início esta aberta com trabalhos manuais, sendo fácil de observar cortes e sinais antigos da mesma, e mais adiante a picada foi recentemente aberta com trator. Seguindo nesse alinhamento até o pé do Rio que fica no fundo das propriedades, foi possível observar que existem vários marcos nessa picada de divisa, mas também foi observado por este meirinho que existem outras duas picadas bem estreitas e abertas recentemente partindo do mesmo ponto inicial da divisa, mas com ângulo diferente, as quais a medida de sua continuidade vão se afastando da divisa para dentro da área em questão, adentrando aproximados 150 hectares. Informo a Vossa Excelência que os trabalhos do manejo atingiram a Fazenda União, principalmente pela confirmação do funcionário acima citado, que indagado se ia continuar a retirada naquela área disse que aguardava decisão dos patrões. Ficou certo que os trabalhos do Manejo da Fazenda Maracá ultrapassaram a citada divisa e adentraram na Fazenda vizinha, podendo ser constatado que as picadas do Manejo são as mesmas numa e noutra área, vindo da Fazenda Maracá ultrapassando a divisa adentrando a Fazenda União, com as marcações e plaquetas de metal da mesma empresa, observou-se ainda que existem varias arvores abatidas e outra marcadas com etiquetas para abate. Informo por ultimo a Vossa Excelência que dentro da área invadida naquele momento não foi encontrado ninguém, mas, próximo a divisa havia bastante movimento de pessoas com tratores carregando caminhão com toras já abatidas, inclusive algumas toras, ao que se pode observar, oriundas da área em questão, constatando por fim que existe placa no inicio da divisa onde constam os dados do projeto de manejo com protocolo 682.316/2008, que disseram os funcionários ser aprovado pela SEMA/MT e Detentor/Executor: Onício R. Agropastoril LTDA, com técnico responsável: Job M. Ribeiro CREA 5975-D. O referido é verdade e dou fé.” Em 11/11/2010, por ocasião da decisão proferida no Id. 63174898 – Pág. 12/15, foi deferida medida liminar em favor dos autores, após a realização de vistoria judicial que confirmou a existência de esbulho possessório em área de aproximadamente 150 hectares, localizada na reserva legal da Fazenda União. A concessão da tutela de urgência foi fundamentada na comprovação da posse legítima, na ocorrência do esbulho dentro do prazo de ano e dia, e na continuidade da posse pelos requerentes, que desenvolvem atividade agrícola na área. Citada, LAMINADOS ESPIGAO DO LESTE LTDA apresentou contestação no Id. 63174898 – Pág. 27/39, oportunidade em que arguiu a preliminar de ilegitimidade passiva e carência da ação. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais por ausência de provas constitutivas do direito pretendido. Postulou ainda que “Seja requisitado do órgão SEMA/MT informações acerca dos limites observados por ocasião do estudo prévio visando o deferimento do projeto de manejo de madeira apresentado pela empresa primeira requerida”. Citado, ONÍCIO RESENDE AGROPASTORIL LTDA e ONICIO RESENDE JUNIOR apresentou contestação no Id. 63174898 –Pág. 62/77 a Id. 63174931 – Pág. 1, oportunidade em que arguiu a preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais por ausência de provas constitutivas do direito pretendido. A parte autora apresentou impugnação às contestações (Id. 63174931 – Pág. 29/34). Eis a suma do essencial. Decido. O feito tramitou regularmente, com a realização de vistoria judicial, deferimento da liminar pretendida, apresentação defesa e réplica, ao passo que procedo com a análise das preliminares arguidas e com o saneamento dos autos. Da carência da ação REJEITO o proêmio apresentado, porquanto a inicial foi instruída com os documentos necessários para o julgamento do feito e preenche os requisitos previstos no art. 319 do CPC. Da ilegitimidade passiva REJEITO a preliminar arguida por ambos os réus, porquanto, no caso dos autos, não se mostra patente a ilegitimidade passiva dos requeridos, de modo que nos moldes da Jurisprudência do e. TJMT, “A instrução probatória é imprescindível para o exame da legitimidade passiva e da autoria de suposto esbulho possessório.” (N.U 1000520-15.2020.8.11.0048, TATIANE COLOMBO, 2ª Câmara de Direito Privado, J. 02/04/2025, DJE 09/04/2025) assim como, vale a pena frisar que “com base na teoria da asserção, segundo a qual a legitimidade das partes é aferida a partir das alegações formuladas na petição inicial. Sendo o apelante apontado como coautor de atos de turbação, impõe-se a manutenção de sua inclusão no polo passivo (art. 17 do CPC).” (N.U 1035731-22.2021.8.11.0002, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, 5ª Câmara de Direito Privado, J. 15/04/2025, DJE 16/04/2025). Não havendo mais preliminares a serem analisadas, passo a análise de eventuais pedidos formulados ao longo da demanda que carecem de apreciação e, posteriormente aos pontos controvertidos, nos termos do art. 357 do CPC, bem como a fixação das provas que ainda serão produzidas. Como se trata de ação possessória e posse é fato, bem como o ônus de comprová-la recai sobre o autor quanto aos fatos constitutivos do seu direito, e ao réu quanto de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, fixo os pontos controvertidos sobre os quais incidirão a prova: a) A origem da POSSE dos demandantes sobre o imóvel, a forma e o tempo de exercício; b) Se esta POSSE era pública, mansa e pacífica na data do suposto esbulho/turbação/ameaça efetiva; c) Quando e de que forma se deu o esbulho esbulho/turbação/ameaça efetiva; e d) A existência ou não de benfeitorias e quem as construiu. Para elucidação dos pontos controvertidos fixados, nos termos do art. 370 do CPC, DEFIRO as seguintes provas: Ofício à SEMA/MT, solicitando informações detalhadas quanto aos limites aprovados no projeto de manejo florestal apresentado pela primeira requerida, bem como eventuais divergências ou ressalvas cadastrais constantes no referido projeto. Perícia técnica, nos seguintes termos: a) Nomeio como perito judicial a empresa MEDIAPE (CREA/MT nº 43.520), com endereço na Avenida Isaac Póvoas, nº 586, Sala 01-B, Bairro Centro Norte, Cuiabá/MT, CEP 78005-340, telefones (65) 99201-1425 / (65) 3322-9858 e e-mail contato@mediape.com.br, dispensado o termo de compromisso (art. 466 do CPC). b) O perito deverá analisar minuciosamente os documentos registrais dos imóveis em litígio, confrontar os mapas georreferenciados e o desenho técnico da área objeto da controvérsia, além de realizar visita ao local para levantamento topográfico, valendo-se ainda de imagens de satélite recentes. c) A perícia deverá aferir com precisão: (i) o perímetro exato da área supostamente invadida, indicando sua extensão em hectares; (ii) eventual existência de benfeitorias, apontando quem as construiu; e (iii) o tempo e a forma de exercício da posse por cada uma das partes. Audiência de instrução e julgamento, a ser oportunamente designada após a conclusão da perícia técnica, para oitiva das testemunhas arroladas pelas partes e colheita do depoimento pessoal dos autores e réus, sob pena de confissão. Determino ainda o seguinte procedimento sequencial para a correta instrução do feito: (i) Intime-se primeiramente a requerida LAMINADOS ESPIGÃO DO LESTE LTDA, via DJe, para que, em 10 (dez) dias, esclareça e detalhe seu pedido de ofício à SEMA/MT (Id. 63174898 – Pág. 27/39), especificando objetivamente os dados solicitados à referida Secretaria; (ii) Após o esclarecimento acima, expeça-se ofício à SEMA/MT com os questionamentos necessários acerca dos limites autorizados e eventuais divergências cadastrais do projeto de manejo; (iii) Recebida a resposta da SEMA/MT, intimem-se as partes, via DJe, para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias; (iv) Superada a etapa anterior, intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, indicarem assistentes técnicos (com endereço eletrônico) e apresentarem seus respectivos quesitos periciais; (v) Apresentados os quesitos, intime-se o perito judicial para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar proposta de honorários periciais; (vi) Com a proposta nos autos, intimem-se as partes para, em 10 (dez) dias, manifestarem-se sobre o valor e efetuarem o depósito respectivo, sendo 50% antecipadamente e 50% após a entrega do laudo, rateados igualmente entre os litigantes; (vii) O perito deverá apresentar o laudo pericial no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data fixada para início dos trabalhos periciais; (viii) Após a juntada do laudo, os assistentes técnicos das partes terão prazo comum de 10 (dez) dias para apresentação dos pareceres técnicos complementares, independentemente de nova intimação; (ix) Cumpridas as etapas acima, voltem os autos conclusos para a designação da audiência de instrução e julgamento. Em tempo, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem ou complementarem o rol de testemunhas, observando-se o limite máximo de 03 (três) testemunhas para prova de cada fato alegado, conforme o art. 357, § 6º, do CPC. Ressalto que compete aos advogados constituídos promover a intimação das testemunhas para o comparecimento à audiência, nos termos do art. 455 do CPC. INTIMEM-SE, pessoalmente, autores e réus para comparecerem à audiência de instrução, tão logo designada. Cientifique-se o Ministério Público, oportunamente. Por fim, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, formulem pedidos de esclarecimentos ou ajustes, na forma do art. 357, § 1º, do CPC. Antes da realização das diligências acima determinadas, DETERMINO a retificação da autuação para o devido cadastramento e habilitação dos patronos da parte LAMINADOS ESPIGÃO DO LESTE LTDA, a fim de assegurar a regularidade formal do processo e prevenir eventual arguição de nulidade futura. Expeça-se o necessário. Às providências. (datado e assinado digitalmente) PORTARIA CGJ N. 7/2025-GAB-CGJ, DE 15 DE JANEIRO DE 2025

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Processo nº 0002156-78.2010.8.11.0017

ID: 298175281

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0002156-78.2010.8.11.0017

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS SIMAO INTROVINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENNER MEDEIROS DE MOURA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CELSO BORGES DE MOURA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 0002156-78.2010.8.11.0017. REQUERENTE: CARLOS SIMAO INTROVINI, ROGER AZEVEDO INTROVINI, SERGIO AZEVEDO INTROV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 0002156-78.2010.8.11.0017. REQUERENTE: CARLOS SIMAO INTROVINI, ROGER AZEVEDO INTROVINI, SERGIO AZEVEDO INTROVINI REQUERIDO: ONICIO RESENDE AGROPASTORIL LTDA - ME, ONICIO RESENDE JUNIOR, LAMINADOS ESPIGAO DO LESTE LTDA Vistos, Trata-se de ação de manutenção de posse cumulada com interdito proibitório, com pedido liminar, ajuizada por Carlos Simão Introvini, Roger Azevedo Introvini e Sérgio Azevedo Introvini em face de ONICIO RESENDE AGROPASTORIL LTDA – ME, ONICIO RESENDE JUNIOR e LAMINADOS ESPIGAO DO LESTE LTDA. Os autores, Carlos Simão Introvini, Roger Azevedo Introvini e Sérgio Azevedo Introvini, declaram exercer posse mansa e pacífica sobre a Fazenda União, imóvel rural com cerca de 10.816 hectares, registrado sob a matrícula nº 15.435 do Registro de Imóveis de São Félix do Araguaia/MT, desde sua aquisição em 2004. Parte da área corresponde à reserva legal, devidamente georreferenciada pelo INCRA e licenciada para manejo florestal junto à SEMA/MT, o que atesta tanto a titularidade dos autores quanto a regularidade de sua atividade agroambiental. Sustentam que os requeridos, proprietários de fazenda vizinha, invadiram aproximadamente 150 hectares da porção de reserva legal, abrindo picadas – inclusive com uso de trator – e promovendo extração clandestina de madeira de várias espécies nativas. Em razão dessa turbação, os autores registraram boletim de ocorrência e reuniram documentos comprobatórios (certidão de inteiro teor, mapas georreferenciados, desenho topográfico e licenciamento ambiental), requerendo liminarmente a tutela de interdito proibitório para prevenção de novas invasões e, ao final, a confirmação da medida, a recompensa da restituição da posse, a indenização por danos materiais e morais e a comunicação dos fatos à SEMA/MT. Requerem, liminarmente, o deferimento de medidas urgentes para resguardar a posse, impedindo novas turbações e o agravamento da situação fática. Pleiteiam, ao final, a confirmação da liminar, a manutenção na posse e a condenação dos réus às cominações legais. A petição inicial foi devidamente instruída com os seguintes documentos: Certidão de Inteiro Teor da matrícula do imóvel objeto da lide (Id. 63174290 – págs. 35/55); licenciamento ambiental expedido pela SEMA/MT e mapa da base da SEMA com indicação da área de manejo florestal autorizada (Id. 63174290 – págs. 56/58); mapa georreferenciado com destaque da área invadida (Id. 63174290 – págs. 59/60); desenho técnico elaborado após levantamento topográfico da área esbulhada (Id. 63174290 – págs. 61/62); e boletim de ocorrência (Id. 63174290 – pág. 65). Antes de se analisar a liminar postulada, foi determinada a realização de vistoria judicial no imóvel em litígio (Id. 63174290 – Pág. 76-77). Foi constatado através do Auto de Vistoria em Imóvel Rural (Id. 63174898 – Pág. 7/11) que: “Aos 28 dias do mês de outubro do ano de 2010, nesta Comarca de São Félix do Araguaia/MT, por determinação do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível, onde tramita os Autos de Manutenção de Posse com Interdito Proibitório, em que CARLOS SIMÃO INTROVINI e OUTROS movem contra ÔNICO REZENDE AGROPASTORIL LTDA e OUTROS, compareci à Fazenda União de propriedade dos requerentes, e ali estando, procedi a vistoria no imóvel descrito na inicial: Ao empreender diligencia ao local do esbulho, encontrei Cícero Carlos de Oliveira, o qual informou que estava tirando madeira para o Sr. Astor proprietário da Laminados Espigão, localizada no Distrito de Espigão do Leste, ao indagar tal pessoa, este informou saber do problema com a divisa entre as fazendas, confirmou a este meirinho que as três equipes, sendo elas Laminados Espigão, Laminados Boa Vista e Madespol, exploradores de manejo sustentado, abateram arvores das espécies louro, garapa, mang, favela, vermelhão e merindiba dentro da área da Fazenda Maracá bem como na área esbulhada (Fazenda União), conforme se verifica as fotos anexas, observa-se que partindo do marco de cimento cravado na divisa o qual encontra-se quebrado, existe uma picada bem implantada e visível no alinhamento da divisa que é uma linha reta, essa que no seu início esta aberta com trabalhos manuais, sendo fácil de observar cortes e sinais antigos da mesma, e mais adiante a picada foi recentemente aberta com trator. Seguindo nesse alinhamento até o pé do Rio que fica no fundo das propriedades, foi possível observar que existem vários marcos nessa picada de divisa, mas também foi observado por este meirinho que existem outras duas picadas bem estreitas e abertas recentemente partindo do mesmo ponto inicial da divisa, mas com ângulo diferente, as quais a medida de sua continuidade vão se afastando da divisa para dentro da área em questão, adentrando aproximados 150 hectares. Informo a Vossa Excelência que os trabalhos do manejo atingiram a Fazenda União, principalmente pela confirmação do funcionário acima citado, que indagado se ia continuar a retirada naquela área disse que aguardava decisão dos patrões. Ficou certo que os trabalhos do Manejo da Fazenda Maracá ultrapassaram a citada divisa e adentraram na Fazenda vizinha, podendo ser constatado que as picadas do Manejo são as mesmas numa e noutra área, vindo da Fazenda Maracá ultrapassando a divisa adentrando a Fazenda União, com as marcações e plaquetas de metal da mesma empresa, observou-se ainda que existem varias arvores abatidas e outra marcadas com etiquetas para abate. Informo por ultimo a Vossa Excelência que dentro da área invadida naquele momento não foi encontrado ninguém, mas, próximo a divisa havia bastante movimento de pessoas com tratores carregando caminhão com toras já abatidas, inclusive algumas toras, ao que se pode observar, oriundas da área em questão, constatando por fim que existe placa no inicio da divisa onde constam os dados do projeto de manejo com protocolo 682.316/2008, que disseram os funcionários ser aprovado pela SEMA/MT e Detentor/Executor: Onício R. Agropastoril LTDA, com técnico responsável: Job M. Ribeiro CREA 5975-D. O referido é verdade e dou fé.” Em 11/11/2010, por ocasião da decisão proferida no Id. 63174898 – Pág. 12/15, foi deferida medida liminar em favor dos autores, após a realização de vistoria judicial que confirmou a existência de esbulho possessório em área de aproximadamente 150 hectares, localizada na reserva legal da Fazenda União. A concessão da tutela de urgência foi fundamentada na comprovação da posse legítima, na ocorrência do esbulho dentro do prazo de ano e dia, e na continuidade da posse pelos requerentes, que desenvolvem atividade agrícola na área. Citada, LAMINADOS ESPIGAO DO LESTE LTDA apresentou contestação no Id. 63174898 – Pág. 27/39, oportunidade em que arguiu a preliminar de ilegitimidade passiva e carência da ação. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais por ausência de provas constitutivas do direito pretendido. Postulou ainda que “Seja requisitado do órgão SEMA/MT informações acerca dos limites observados por ocasião do estudo prévio visando o deferimento do projeto de manejo de madeira apresentado pela empresa primeira requerida”. Citado, ONÍCIO RESENDE AGROPASTORIL LTDA e ONICIO RESENDE JUNIOR apresentou contestação no Id. 63174898 –Pág. 62/77 a Id. 63174931 – Pág. 1, oportunidade em que arguiu a preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais por ausência de provas constitutivas do direito pretendido. A parte autora apresentou impugnação às contestações (Id. 63174931 – Pág. 29/34). Eis a suma do essencial. Decido. O feito tramitou regularmente, com a realização de vistoria judicial, deferimento da liminar pretendida, apresentação defesa e réplica, ao passo que procedo com a análise das preliminares arguidas e com o saneamento dos autos. Da carência da ação REJEITO o proêmio apresentado, porquanto a inicial foi instruída com os documentos necessários para o julgamento do feito e preenche os requisitos previstos no art. 319 do CPC. Da ilegitimidade passiva REJEITO a preliminar arguida por ambos os réus, porquanto, no caso dos autos, não se mostra patente a ilegitimidade passiva dos requeridos, de modo que nos moldes da Jurisprudência do e. TJMT, “A instrução probatória é imprescindível para o exame da legitimidade passiva e da autoria de suposto esbulho possessório.” (N.U 1000520-15.2020.8.11.0048, TATIANE COLOMBO, 2ª Câmara de Direito Privado, J. 02/04/2025, DJE 09/04/2025) assim como, vale a pena frisar que “com base na teoria da asserção, segundo a qual a legitimidade das partes é aferida a partir das alegações formuladas na petição inicial. Sendo o apelante apontado como coautor de atos de turbação, impõe-se a manutenção de sua inclusão no polo passivo (art. 17 do CPC).” (N.U 1035731-22.2021.8.11.0002, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, 5ª Câmara de Direito Privado, J. 15/04/2025, DJE 16/04/2025). Não havendo mais preliminares a serem analisadas, passo a análise de eventuais pedidos formulados ao longo da demanda que carecem de apreciação e, posteriormente aos pontos controvertidos, nos termos do art. 357 do CPC, bem como a fixação das provas que ainda serão produzidas. Como se trata de ação possessória e posse é fato, bem como o ônus de comprová-la recai sobre o autor quanto aos fatos constitutivos do seu direito, e ao réu quanto de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, fixo os pontos controvertidos sobre os quais incidirão a prova: a) A origem da POSSE dos demandantes sobre o imóvel, a forma e o tempo de exercício; b) Se esta POSSE era pública, mansa e pacífica na data do suposto esbulho/turbação/ameaça efetiva; c) Quando e de que forma se deu o esbulho esbulho/turbação/ameaça efetiva; e d) A existência ou não de benfeitorias e quem as construiu. Para elucidação dos pontos controvertidos fixados, nos termos do art. 370 do CPC, DEFIRO as seguintes provas: Ofício à SEMA/MT, solicitando informações detalhadas quanto aos limites aprovados no projeto de manejo florestal apresentado pela primeira requerida, bem como eventuais divergências ou ressalvas cadastrais constantes no referido projeto. Perícia técnica, nos seguintes termos: a) Nomeio como perito judicial a empresa MEDIAPE (CREA/MT nº 43.520), com endereço na Avenida Isaac Póvoas, nº 586, Sala 01-B, Bairro Centro Norte, Cuiabá/MT, CEP 78005-340, telefones (65) 99201-1425 / (65) 3322-9858 e e-mail contato@mediape.com.br, dispensado o termo de compromisso (art. 466 do CPC). b) O perito deverá analisar minuciosamente os documentos registrais dos imóveis em litígio, confrontar os mapas georreferenciados e o desenho técnico da área objeto da controvérsia, além de realizar visita ao local para levantamento topográfico, valendo-se ainda de imagens de satélite recentes. c) A perícia deverá aferir com precisão: (i) o perímetro exato da área supostamente invadida, indicando sua extensão em hectares; (ii) eventual existência de benfeitorias, apontando quem as construiu; e (iii) o tempo e a forma de exercício da posse por cada uma das partes. Audiência de instrução e julgamento, a ser oportunamente designada após a conclusão da perícia técnica, para oitiva das testemunhas arroladas pelas partes e colheita do depoimento pessoal dos autores e réus, sob pena de confissão. Determino ainda o seguinte procedimento sequencial para a correta instrução do feito: (i) Intime-se primeiramente a requerida LAMINADOS ESPIGÃO DO LESTE LTDA, via DJe, para que, em 10 (dez) dias, esclareça e detalhe seu pedido de ofício à SEMA/MT (Id. 63174898 – Pág. 27/39), especificando objetivamente os dados solicitados à referida Secretaria; (ii) Após o esclarecimento acima, expeça-se ofício à SEMA/MT com os questionamentos necessários acerca dos limites autorizados e eventuais divergências cadastrais do projeto de manejo; (iii) Recebida a resposta da SEMA/MT, intimem-se as partes, via DJe, para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias; (iv) Superada a etapa anterior, intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, indicarem assistentes técnicos (com endereço eletrônico) e apresentarem seus respectivos quesitos periciais; (v) Apresentados os quesitos, intime-se o perito judicial para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar proposta de honorários periciais; (vi) Com a proposta nos autos, intimem-se as partes para, em 10 (dez) dias, manifestarem-se sobre o valor e efetuarem o depósito respectivo, sendo 50% antecipadamente e 50% após a entrega do laudo, rateados igualmente entre os litigantes; (vii) O perito deverá apresentar o laudo pericial no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data fixada para início dos trabalhos periciais; (viii) Após a juntada do laudo, os assistentes técnicos das partes terão prazo comum de 10 (dez) dias para apresentação dos pareceres técnicos complementares, independentemente de nova intimação; (ix) Cumpridas as etapas acima, voltem os autos conclusos para a designação da audiência de instrução e julgamento. Em tempo, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem ou complementarem o rol de testemunhas, observando-se o limite máximo de 03 (três) testemunhas para prova de cada fato alegado, conforme o art. 357, § 6º, do CPC. Ressalto que compete aos advogados constituídos promover a intimação das testemunhas para o comparecimento à audiência, nos termos do art. 455 do CPC. INTIMEM-SE, pessoalmente, autores e réus para comparecerem à audiência de instrução, tão logo designada. Cientifique-se o Ministério Público, oportunamente. Por fim, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, formulem pedidos de esclarecimentos ou ajustes, na forma do art. 357, § 1º, do CPC. Antes da realização das diligências acima determinadas, DETERMINO a retificação da autuação para o devido cadastramento e habilitação dos patronos da parte LAMINADOS ESPIGÃO DO LESTE LTDA, a fim de assegurar a regularidade formal do processo e prevenir eventual arguição de nulidade futura. Expeça-se o necessário. Às providências. (datado e assinado digitalmente) PORTARIA CGJ N. 7/2025-GAB-CGJ, DE 15 DE JANEIRO DE 2025

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Processo nº 0002156-78.2010.8.11.0017

ID: 298175284

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0002156-78.2010.8.11.0017

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ONICIO RESENDE JUNIOR

Intimação

Advogados:

ANA LETICIA BOAVENTURA TEIXEIRA DE PAULA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA BOAVENTURA TEIXEIRA DE PAULA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EDMAR TEIXEIRA DE PAULA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PEDRO PEREIRA ARAUJO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JULIANA BOAVENTURA TEIXEIRA DE PAULA CUNHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EDMAR TEIXEIRA DE PAULA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 0002156-78.2010.8.11.0017. REQUERENTE: CARLOS SIMAO INTROVINI, ROGER AZEVEDO INTROVINI, SERGIO AZEVEDO INTROV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 0002156-78.2010.8.11.0017. REQUERENTE: CARLOS SIMAO INTROVINI, ROGER AZEVEDO INTROVINI, SERGIO AZEVEDO INTROVINI REQUERIDO: ONICIO RESENDE AGROPASTORIL LTDA - ME, ONICIO RESENDE JUNIOR, LAMINADOS ESPIGAO DO LESTE LTDA Vistos, Trata-se de ação de manutenção de posse cumulada com interdito proibitório, com pedido liminar, ajuizada por Carlos Simão Introvini, Roger Azevedo Introvini e Sérgio Azevedo Introvini em face de ONICIO RESENDE AGROPASTORIL LTDA – ME, ONICIO RESENDE JUNIOR e LAMINADOS ESPIGAO DO LESTE LTDA. Os autores, Carlos Simão Introvini, Roger Azevedo Introvini e Sérgio Azevedo Introvini, declaram exercer posse mansa e pacífica sobre a Fazenda União, imóvel rural com cerca de 10.816 hectares, registrado sob a matrícula nº 15.435 do Registro de Imóveis de São Félix do Araguaia/MT, desde sua aquisição em 2004. Parte da área corresponde à reserva legal, devidamente georreferenciada pelo INCRA e licenciada para manejo florestal junto à SEMA/MT, o que atesta tanto a titularidade dos autores quanto a regularidade de sua atividade agroambiental. Sustentam que os requeridos, proprietários de fazenda vizinha, invadiram aproximadamente 150 hectares da porção de reserva legal, abrindo picadas – inclusive com uso de trator – e promovendo extração clandestina de madeira de várias espécies nativas. Em razão dessa turbação, os autores registraram boletim de ocorrência e reuniram documentos comprobatórios (certidão de inteiro teor, mapas georreferenciados, desenho topográfico e licenciamento ambiental), requerendo liminarmente a tutela de interdito proibitório para prevenção de novas invasões e, ao final, a confirmação da medida, a recompensa da restituição da posse, a indenização por danos materiais e morais e a comunicação dos fatos à SEMA/MT. Requerem, liminarmente, o deferimento de medidas urgentes para resguardar a posse, impedindo novas turbações e o agravamento da situação fática. Pleiteiam, ao final, a confirmação da liminar, a manutenção na posse e a condenação dos réus às cominações legais. A petição inicial foi devidamente instruída com os seguintes documentos: Certidão de Inteiro Teor da matrícula do imóvel objeto da lide (Id. 63174290 – págs. 35/55); licenciamento ambiental expedido pela SEMA/MT e mapa da base da SEMA com indicação da área de manejo florestal autorizada (Id. 63174290 – págs. 56/58); mapa georreferenciado com destaque da área invadida (Id. 63174290 – págs. 59/60); desenho técnico elaborado após levantamento topográfico da área esbulhada (Id. 63174290 – págs. 61/62); e boletim de ocorrência (Id. 63174290 – pág. 65). Antes de se analisar a liminar postulada, foi determinada a realização de vistoria judicial no imóvel em litígio (Id. 63174290 – Pág. 76-77). Foi constatado através do Auto de Vistoria em Imóvel Rural (Id. 63174898 – Pág. 7/11) que: “Aos 28 dias do mês de outubro do ano de 2010, nesta Comarca de São Félix do Araguaia/MT, por determinação do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível, onde tramita os Autos de Manutenção de Posse com Interdito Proibitório, em que CARLOS SIMÃO INTROVINI e OUTROS movem contra ÔNICO REZENDE AGROPASTORIL LTDA e OUTROS, compareci à Fazenda União de propriedade dos requerentes, e ali estando, procedi a vistoria no imóvel descrito na inicial: Ao empreender diligencia ao local do esbulho, encontrei Cícero Carlos de Oliveira, o qual informou que estava tirando madeira para o Sr. Astor proprietário da Laminados Espigão, localizada no Distrito de Espigão do Leste, ao indagar tal pessoa, este informou saber do problema com a divisa entre as fazendas, confirmou a este meirinho que as três equipes, sendo elas Laminados Espigão, Laminados Boa Vista e Madespol, exploradores de manejo sustentado, abateram arvores das espécies louro, garapa, mang, favela, vermelhão e merindiba dentro da área da Fazenda Maracá bem como na área esbulhada (Fazenda União), conforme se verifica as fotos anexas, observa-se que partindo do marco de cimento cravado na divisa o qual encontra-se quebrado, existe uma picada bem implantada e visível no alinhamento da divisa que é uma linha reta, essa que no seu início esta aberta com trabalhos manuais, sendo fácil de observar cortes e sinais antigos da mesma, e mais adiante a picada foi recentemente aberta com trator. Seguindo nesse alinhamento até o pé do Rio que fica no fundo das propriedades, foi possível observar que existem vários marcos nessa picada de divisa, mas também foi observado por este meirinho que existem outras duas picadas bem estreitas e abertas recentemente partindo do mesmo ponto inicial da divisa, mas com ângulo diferente, as quais a medida de sua continuidade vão se afastando da divisa para dentro da área em questão, adentrando aproximados 150 hectares. Informo a Vossa Excelência que os trabalhos do manejo atingiram a Fazenda União, principalmente pela confirmação do funcionário acima citado, que indagado se ia continuar a retirada naquela área disse que aguardava decisão dos patrões. Ficou certo que os trabalhos do Manejo da Fazenda Maracá ultrapassaram a citada divisa e adentraram na Fazenda vizinha, podendo ser constatado que as picadas do Manejo são as mesmas numa e noutra área, vindo da Fazenda Maracá ultrapassando a divisa adentrando a Fazenda União, com as marcações e plaquetas de metal da mesma empresa, observou-se ainda que existem varias arvores abatidas e outra marcadas com etiquetas para abate. Informo por ultimo a Vossa Excelência que dentro da área invadida naquele momento não foi encontrado ninguém, mas, próximo a divisa havia bastante movimento de pessoas com tratores carregando caminhão com toras já abatidas, inclusive algumas toras, ao que se pode observar, oriundas da área em questão, constatando por fim que existe placa no inicio da divisa onde constam os dados do projeto de manejo com protocolo 682.316/2008, que disseram os funcionários ser aprovado pela SEMA/MT e Detentor/Executor: Onício R. Agropastoril LTDA, com técnico responsável: Job M. Ribeiro CREA 5975-D. O referido é verdade e dou fé.” Em 11/11/2010, por ocasião da decisão proferida no Id. 63174898 – Pág. 12/15, foi deferida medida liminar em favor dos autores, após a realização de vistoria judicial que confirmou a existência de esbulho possessório em área de aproximadamente 150 hectares, localizada na reserva legal da Fazenda União. A concessão da tutela de urgência foi fundamentada na comprovação da posse legítima, na ocorrência do esbulho dentro do prazo de ano e dia, e na continuidade da posse pelos requerentes, que desenvolvem atividade agrícola na área. Citada, LAMINADOS ESPIGAO DO LESTE LTDA apresentou contestação no Id. 63174898 – Pág. 27/39, oportunidade em que arguiu a preliminar de ilegitimidade passiva e carência da ação. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais por ausência de provas constitutivas do direito pretendido. Postulou ainda que “Seja requisitado do órgão SEMA/MT informações acerca dos limites observados por ocasião do estudo prévio visando o deferimento do projeto de manejo de madeira apresentado pela empresa primeira requerida”. Citado, ONÍCIO RESENDE AGROPASTORIL LTDA e ONICIO RESENDE JUNIOR apresentou contestação no Id. 63174898 –Pág. 62/77 a Id. 63174931 – Pág. 1, oportunidade em que arguiu a preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais por ausência de provas constitutivas do direito pretendido. A parte autora apresentou impugnação às contestações (Id. 63174931 – Pág. 29/34). Eis a suma do essencial. Decido. O feito tramitou regularmente, com a realização de vistoria judicial, deferimento da liminar pretendida, apresentação defesa e réplica, ao passo que procedo com a análise das preliminares arguidas e com o saneamento dos autos. Da carência da ação REJEITO o proêmio apresentado, porquanto a inicial foi instruída com os documentos necessários para o julgamento do feito e preenche os requisitos previstos no art. 319 do CPC. Da ilegitimidade passiva REJEITO a preliminar arguida por ambos os réus, porquanto, no caso dos autos, não se mostra patente a ilegitimidade passiva dos requeridos, de modo que nos moldes da Jurisprudência do e. TJMT, “A instrução probatória é imprescindível para o exame da legitimidade passiva e da autoria de suposto esbulho possessório.” (N.U 1000520-15.2020.8.11.0048, TATIANE COLOMBO, 2ª Câmara de Direito Privado, J. 02/04/2025, DJE 09/04/2025) assim como, vale a pena frisar que “com base na teoria da asserção, segundo a qual a legitimidade das partes é aferida a partir das alegações formuladas na petição inicial. Sendo o apelante apontado como coautor de atos de turbação, impõe-se a manutenção de sua inclusão no polo passivo (art. 17 do CPC).” (N.U 1035731-22.2021.8.11.0002, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, 5ª Câmara de Direito Privado, J. 15/04/2025, DJE 16/04/2025). Não havendo mais preliminares a serem analisadas, passo a análise de eventuais pedidos formulados ao longo da demanda que carecem de apreciação e, posteriormente aos pontos controvertidos, nos termos do art. 357 do CPC, bem como a fixação das provas que ainda serão produzidas. Como se trata de ação possessória e posse é fato, bem como o ônus de comprová-la recai sobre o autor quanto aos fatos constitutivos do seu direito, e ao réu quanto de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, fixo os pontos controvertidos sobre os quais incidirão a prova: a) A origem da POSSE dos demandantes sobre o imóvel, a forma e o tempo de exercício; b) Se esta POSSE era pública, mansa e pacífica na data do suposto esbulho/turbação/ameaça efetiva; c) Quando e de que forma se deu o esbulho esbulho/turbação/ameaça efetiva; e d) A existência ou não de benfeitorias e quem as construiu. Para elucidação dos pontos controvertidos fixados, nos termos do art. 370 do CPC, DEFIRO as seguintes provas: Ofício à SEMA/MT, solicitando informações detalhadas quanto aos limites aprovados no projeto de manejo florestal apresentado pela primeira requerida, bem como eventuais divergências ou ressalvas cadastrais constantes no referido projeto. Perícia técnica, nos seguintes termos: a) Nomeio como perito judicial a empresa MEDIAPE (CREA/MT nº 43.520), com endereço na Avenida Isaac Póvoas, nº 586, Sala 01-B, Bairro Centro Norte, Cuiabá/MT, CEP 78005-340, telefones (65) 99201-1425 / (65) 3322-9858 e e-mail contato@mediape.com.br, dispensado o termo de compromisso (art. 466 do CPC). b) O perito deverá analisar minuciosamente os documentos registrais dos imóveis em litígio, confrontar os mapas georreferenciados e o desenho técnico da área objeto da controvérsia, além de realizar visita ao local para levantamento topográfico, valendo-se ainda de imagens de satélite recentes. c) A perícia deverá aferir com precisão: (i) o perímetro exato da área supostamente invadida, indicando sua extensão em hectares; (ii) eventual existência de benfeitorias, apontando quem as construiu; e (iii) o tempo e a forma de exercício da posse por cada uma das partes. Audiência de instrução e julgamento, a ser oportunamente designada após a conclusão da perícia técnica, para oitiva das testemunhas arroladas pelas partes e colheita do depoimento pessoal dos autores e réus, sob pena de confissão. Determino ainda o seguinte procedimento sequencial para a correta instrução do feito: (i) Intime-se primeiramente a requerida LAMINADOS ESPIGÃO DO LESTE LTDA, via DJe, para que, em 10 (dez) dias, esclareça e detalhe seu pedido de ofício à SEMA/MT (Id. 63174898 – Pág. 27/39), especificando objetivamente os dados solicitados à referida Secretaria; (ii) Após o esclarecimento acima, expeça-se ofício à SEMA/MT com os questionamentos necessários acerca dos limites autorizados e eventuais divergências cadastrais do projeto de manejo; (iii) Recebida a resposta da SEMA/MT, intimem-se as partes, via DJe, para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias; (iv) Superada a etapa anterior, intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, indicarem assistentes técnicos (com endereço eletrônico) e apresentarem seus respectivos quesitos periciais; (v) Apresentados os quesitos, intime-se o perito judicial para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar proposta de honorários periciais; (vi) Com a proposta nos autos, intimem-se as partes para, em 10 (dez) dias, manifestarem-se sobre o valor e efetuarem o depósito respectivo, sendo 50% antecipadamente e 50% após a entrega do laudo, rateados igualmente entre os litigantes; (vii) O perito deverá apresentar o laudo pericial no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data fixada para início dos trabalhos periciais; (viii) Após a juntada do laudo, os assistentes técnicos das partes terão prazo comum de 10 (dez) dias para apresentação dos pareceres técnicos complementares, independentemente de nova intimação; (ix) Cumpridas as etapas acima, voltem os autos conclusos para a designação da audiência de instrução e julgamento. Em tempo, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem ou complementarem o rol de testemunhas, observando-se o limite máximo de 03 (três) testemunhas para prova de cada fato alegado, conforme o art. 357, § 6º, do CPC. Ressalto que compete aos advogados constituídos promover a intimação das testemunhas para o comparecimento à audiência, nos termos do art. 455 do CPC. INTIMEM-SE, pessoalmente, autores e réus para comparecerem à audiência de instrução, tão logo designada. Cientifique-se o Ministério Público, oportunamente. Por fim, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, formulem pedidos de esclarecimentos ou ajustes, na forma do art. 357, § 1º, do CPC. Antes da realização das diligências acima determinadas, DETERMINO a retificação da autuação para o devido cadastramento e habilitação dos patronos da parte LAMINADOS ESPIGÃO DO LESTE LTDA, a fim de assegurar a regularidade formal do processo e prevenir eventual arguição de nulidade futura. Expeça-se o necessário. Às providências. (datado e assinado digitalmente) PORTARIA CGJ N. 7/2025-GAB-CGJ, DE 15 DE JANEIRO DE 2025

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Processo nº 0002156-78.2010.8.11.0017

ID: 298175288

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0002156-78.2010.8.11.0017

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LAMINADOS ESPIGAO DO LESTE LTDA

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 0002156-78.2010.8.11.0017. REQUERENTE: CARLOS SIMAO INTROVINI, ROGER AZEVEDO INTROVINI, SERGIO AZEVEDO INTROV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 0002156-78.2010.8.11.0017. REQUERENTE: CARLOS SIMAO INTROVINI, ROGER AZEVEDO INTROVINI, SERGIO AZEVEDO INTROVINI REQUERIDO: ONICIO RESENDE AGROPASTORIL LTDA - ME, ONICIO RESENDE JUNIOR, LAMINADOS ESPIGAO DO LESTE LTDA Vistos, Trata-se de ação de manutenção de posse cumulada com interdito proibitório, com pedido liminar, ajuizada por Carlos Simão Introvini, Roger Azevedo Introvini e Sérgio Azevedo Introvini em face de ONICIO RESENDE AGROPASTORIL LTDA – ME, ONICIO RESENDE JUNIOR e LAMINADOS ESPIGAO DO LESTE LTDA. Os autores, Carlos Simão Introvini, Roger Azevedo Introvini e Sérgio Azevedo Introvini, declaram exercer posse mansa e pacífica sobre a Fazenda União, imóvel rural com cerca de 10.816 hectares, registrado sob a matrícula nº 15.435 do Registro de Imóveis de São Félix do Araguaia/MT, desde sua aquisição em 2004. Parte da área corresponde à reserva legal, devidamente georreferenciada pelo INCRA e licenciada para manejo florestal junto à SEMA/MT, o que atesta tanto a titularidade dos autores quanto a regularidade de sua atividade agroambiental. Sustentam que os requeridos, proprietários de fazenda vizinha, invadiram aproximadamente 150 hectares da porção de reserva legal, abrindo picadas – inclusive com uso de trator – e promovendo extração clandestina de madeira de várias espécies nativas. Em razão dessa turbação, os autores registraram boletim de ocorrência e reuniram documentos comprobatórios (certidão de inteiro teor, mapas georreferenciados, desenho topográfico e licenciamento ambiental), requerendo liminarmente a tutela de interdito proibitório para prevenção de novas invasões e, ao final, a confirmação da medida, a recompensa da restituição da posse, a indenização por danos materiais e morais e a comunicação dos fatos à SEMA/MT. Requerem, liminarmente, o deferimento de medidas urgentes para resguardar a posse, impedindo novas turbações e o agravamento da situação fática. Pleiteiam, ao final, a confirmação da liminar, a manutenção na posse e a condenação dos réus às cominações legais. A petição inicial foi devidamente instruída com os seguintes documentos: Certidão de Inteiro Teor da matrícula do imóvel objeto da lide (Id. 63174290 – págs. 35/55); licenciamento ambiental expedido pela SEMA/MT e mapa da base da SEMA com indicação da área de manejo florestal autorizada (Id. 63174290 – págs. 56/58); mapa georreferenciado com destaque da área invadida (Id. 63174290 – págs. 59/60); desenho técnico elaborado após levantamento topográfico da área esbulhada (Id. 63174290 – págs. 61/62); e boletim de ocorrência (Id. 63174290 – pág. 65). Antes de se analisar a liminar postulada, foi determinada a realização de vistoria judicial no imóvel em litígio (Id. 63174290 – Pág. 76-77). Foi constatado através do Auto de Vistoria em Imóvel Rural (Id. 63174898 – Pág. 7/11) que: “Aos 28 dias do mês de outubro do ano de 2010, nesta Comarca de São Félix do Araguaia/MT, por determinação do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível, onde tramita os Autos de Manutenção de Posse com Interdito Proibitório, em que CARLOS SIMÃO INTROVINI e OUTROS movem contra ÔNICO REZENDE AGROPASTORIL LTDA e OUTROS, compareci à Fazenda União de propriedade dos requerentes, e ali estando, procedi a vistoria no imóvel descrito na inicial: Ao empreender diligencia ao local do esbulho, encontrei Cícero Carlos de Oliveira, o qual informou que estava tirando madeira para o Sr. Astor proprietário da Laminados Espigão, localizada no Distrito de Espigão do Leste, ao indagar tal pessoa, este informou saber do problema com a divisa entre as fazendas, confirmou a este meirinho que as três equipes, sendo elas Laminados Espigão, Laminados Boa Vista e Madespol, exploradores de manejo sustentado, abateram arvores das espécies louro, garapa, mang, favela, vermelhão e merindiba dentro da área da Fazenda Maracá bem como na área esbulhada (Fazenda União), conforme se verifica as fotos anexas, observa-se que partindo do marco de cimento cravado na divisa o qual encontra-se quebrado, existe uma picada bem implantada e visível no alinhamento da divisa que é uma linha reta, essa que no seu início esta aberta com trabalhos manuais, sendo fácil de observar cortes e sinais antigos da mesma, e mais adiante a picada foi recentemente aberta com trator. Seguindo nesse alinhamento até o pé do Rio que fica no fundo das propriedades, foi possível observar que existem vários marcos nessa picada de divisa, mas também foi observado por este meirinho que existem outras duas picadas bem estreitas e abertas recentemente partindo do mesmo ponto inicial da divisa, mas com ângulo diferente, as quais a medida de sua continuidade vão se afastando da divisa para dentro da área em questão, adentrando aproximados 150 hectares. Informo a Vossa Excelência que os trabalhos do manejo atingiram a Fazenda União, principalmente pela confirmação do funcionário acima citado, que indagado se ia continuar a retirada naquela área disse que aguardava decisão dos patrões. Ficou certo que os trabalhos do Manejo da Fazenda Maracá ultrapassaram a citada divisa e adentraram na Fazenda vizinha, podendo ser constatado que as picadas do Manejo são as mesmas numa e noutra área, vindo da Fazenda Maracá ultrapassando a divisa adentrando a Fazenda União, com as marcações e plaquetas de metal da mesma empresa, observou-se ainda que existem varias arvores abatidas e outra marcadas com etiquetas para abate. Informo por ultimo a Vossa Excelência que dentro da área invadida naquele momento não foi encontrado ninguém, mas, próximo a divisa havia bastante movimento de pessoas com tratores carregando caminhão com toras já abatidas, inclusive algumas toras, ao que se pode observar, oriundas da área em questão, constatando por fim que existe placa no inicio da divisa onde constam os dados do projeto de manejo com protocolo 682.316/2008, que disseram os funcionários ser aprovado pela SEMA/MT e Detentor/Executor: Onício R. Agropastoril LTDA, com técnico responsável: Job M. Ribeiro CREA 5975-D. O referido é verdade e dou fé.” Em 11/11/2010, por ocasião da decisão proferida no Id. 63174898 – Pág. 12/15, foi deferida medida liminar em favor dos autores, após a realização de vistoria judicial que confirmou a existência de esbulho possessório em área de aproximadamente 150 hectares, localizada na reserva legal da Fazenda União. A concessão da tutela de urgência foi fundamentada na comprovação da posse legítima, na ocorrência do esbulho dentro do prazo de ano e dia, e na continuidade da posse pelos requerentes, que desenvolvem atividade agrícola na área. Citada, LAMINADOS ESPIGAO DO LESTE LTDA apresentou contestação no Id. 63174898 – Pág. 27/39, oportunidade em que arguiu a preliminar de ilegitimidade passiva e carência da ação. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais por ausência de provas constitutivas do direito pretendido. Postulou ainda que “Seja requisitado do órgão SEMA/MT informações acerca dos limites observados por ocasião do estudo prévio visando o deferimento do projeto de manejo de madeira apresentado pela empresa primeira requerida”. Citado, ONÍCIO RESENDE AGROPASTORIL LTDA e ONICIO RESENDE JUNIOR apresentou contestação no Id. 63174898 –Pág. 62/77 a Id. 63174931 – Pág. 1, oportunidade em que arguiu a preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais por ausência de provas constitutivas do direito pretendido. A parte autora apresentou impugnação às contestações (Id. 63174931 – Pág. 29/34). Eis a suma do essencial. Decido. O feito tramitou regularmente, com a realização de vistoria judicial, deferimento da liminar pretendida, apresentação defesa e réplica, ao passo que procedo com a análise das preliminares arguidas e com o saneamento dos autos. Da carência da ação REJEITO o proêmio apresentado, porquanto a inicial foi instruída com os documentos necessários para o julgamento do feito e preenche os requisitos previstos no art. 319 do CPC. Da ilegitimidade passiva REJEITO a preliminar arguida por ambos os réus, porquanto, no caso dos autos, não se mostra patente a ilegitimidade passiva dos requeridos, de modo que nos moldes da Jurisprudência do e. TJMT, “A instrução probatória é imprescindível para o exame da legitimidade passiva e da autoria de suposto esbulho possessório.” (N.U 1000520-15.2020.8.11.0048, TATIANE COLOMBO, 2ª Câmara de Direito Privado, J. 02/04/2025, DJE 09/04/2025) assim como, vale a pena frisar que “com base na teoria da asserção, segundo a qual a legitimidade das partes é aferida a partir das alegações formuladas na petição inicial. Sendo o apelante apontado como coautor de atos de turbação, impõe-se a manutenção de sua inclusão no polo passivo (art. 17 do CPC).” (N.U 1035731-22.2021.8.11.0002, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, 5ª Câmara de Direito Privado, J. 15/04/2025, DJE 16/04/2025). Não havendo mais preliminares a serem analisadas, passo a análise de eventuais pedidos formulados ao longo da demanda que carecem de apreciação e, posteriormente aos pontos controvertidos, nos termos do art. 357 do CPC, bem como a fixação das provas que ainda serão produzidas. Como se trata de ação possessória e posse é fato, bem como o ônus de comprová-la recai sobre o autor quanto aos fatos constitutivos do seu direito, e ao réu quanto de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, fixo os pontos controvertidos sobre os quais incidirão a prova: a) A origem da POSSE dos demandantes sobre o imóvel, a forma e o tempo de exercício; b) Se esta POSSE era pública, mansa e pacífica na data do suposto esbulho/turbação/ameaça efetiva; c) Quando e de que forma se deu o esbulho esbulho/turbação/ameaça efetiva; e d) A existência ou não de benfeitorias e quem as construiu. Para elucidação dos pontos controvertidos fixados, nos termos do art. 370 do CPC, DEFIRO as seguintes provas: Ofício à SEMA/MT, solicitando informações detalhadas quanto aos limites aprovados no projeto de manejo florestal apresentado pela primeira requerida, bem como eventuais divergências ou ressalvas cadastrais constantes no referido projeto. Perícia técnica, nos seguintes termos: a) Nomeio como perito judicial a empresa MEDIAPE (CREA/MT nº 43.520), com endereço na Avenida Isaac Póvoas, nº 586, Sala 01-B, Bairro Centro Norte, Cuiabá/MT, CEP 78005-340, telefones (65) 99201-1425 / (65) 3322-9858 e e-mail contato@mediape.com.br, dispensado o termo de compromisso (art. 466 do CPC). b) O perito deverá analisar minuciosamente os documentos registrais dos imóveis em litígio, confrontar os mapas georreferenciados e o desenho técnico da área objeto da controvérsia, além de realizar visita ao local para levantamento topográfico, valendo-se ainda de imagens de satélite recentes. c) A perícia deverá aferir com precisão: (i) o perímetro exato da área supostamente invadida, indicando sua extensão em hectares; (ii) eventual existência de benfeitorias, apontando quem as construiu; e (iii) o tempo e a forma de exercício da posse por cada uma das partes. Audiência de instrução e julgamento, a ser oportunamente designada após a conclusão da perícia técnica, para oitiva das testemunhas arroladas pelas partes e colheita do depoimento pessoal dos autores e réus, sob pena de confissão. Determino ainda o seguinte procedimento sequencial para a correta instrução do feito: (i) Intime-se primeiramente a requerida LAMINADOS ESPIGÃO DO LESTE LTDA, via DJe, para que, em 10 (dez) dias, esclareça e detalhe seu pedido de ofício à SEMA/MT (Id. 63174898 – Pág. 27/39), especificando objetivamente os dados solicitados à referida Secretaria; (ii) Após o esclarecimento acima, expeça-se ofício à SEMA/MT com os questionamentos necessários acerca dos limites autorizados e eventuais divergências cadastrais do projeto de manejo; (iii) Recebida a resposta da SEMA/MT, intimem-se as partes, via DJe, para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias; (iv) Superada a etapa anterior, intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, indicarem assistentes técnicos (com endereço eletrônico) e apresentarem seus respectivos quesitos periciais; (v) Apresentados os quesitos, intime-se o perito judicial para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar proposta de honorários periciais; (vi) Com a proposta nos autos, intimem-se as partes para, em 10 (dez) dias, manifestarem-se sobre o valor e efetuarem o depósito respectivo, sendo 50% antecipadamente e 50% após a entrega do laudo, rateados igualmente entre os litigantes; (vii) O perito deverá apresentar o laudo pericial no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data fixada para início dos trabalhos periciais; (viii) Após a juntada do laudo, os assistentes técnicos das partes terão prazo comum de 10 (dez) dias para apresentação dos pareceres técnicos complementares, independentemente de nova intimação; (ix) Cumpridas as etapas acima, voltem os autos conclusos para a designação da audiência de instrução e julgamento. Em tempo, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem ou complementarem o rol de testemunhas, observando-se o limite máximo de 03 (três) testemunhas para prova de cada fato alegado, conforme o art. 357, § 6º, do CPC. Ressalto que compete aos advogados constituídos promover a intimação das testemunhas para o comparecimento à audiência, nos termos do art. 455 do CPC. INTIMEM-SE, pessoalmente, autores e réus para comparecerem à audiência de instrução, tão logo designada. Cientifique-se o Ministério Público, oportunamente. Por fim, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, formulem pedidos de esclarecimentos ou ajustes, na forma do art. 357, § 1º, do CPC. Antes da realização das diligências acima determinadas, DETERMINO a retificação da autuação para o devido cadastramento e habilitação dos patronos da parte LAMINADOS ESPIGÃO DO LESTE LTDA, a fim de assegurar a regularidade formal do processo e prevenir eventual arguição de nulidade futura. Expeça-se o necessário. Às providências. (datado e assinado digitalmente) PORTARIA CGJ N. 7/2025-GAB-CGJ, DE 15 DE JANEIRO DE 2025

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Rede D'Or Sao Luiz S.A. x Cristiane Chaves Costa

ID: 257765942

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000924-38.2023.5.10.0022

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

Polo Passivo:

CRISTIANE CHAVES COSTA

Notificação

Advogados:

DARLAN ALVES FERREIRA HONORIO

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YEDA KESIA RIBEIRO VIANA

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OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CARLOS JOSÉ ELIAS JÚNIOR

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LEANDRO ARTIAGA E VIEIRA

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POLYANA BRITO NAVA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES 0000924-38.2023.5.10.0022 : REDE D'OR SAO LUI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES 0000924-38.2023.5.10.0022 : REDE D'OR SAO LUIZ S.A. : CRISTIANE CHAVES COSTA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7cc0028 proferida nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência via sistema em 26/03/2025 ; recurso apresentado em 04/04/2025 - fls. 837). Regular a representação processual (fls. 83). Satisfeito o preparo (fl(s). 775, 798/799, 788/797 e 852/858). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Rescisão do Contrato de Trabalho / Reintegração / Readmissão ou Indenização / Gestante Alegação(ões): - violação ao(s) incisos IX e XXXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação ao(s) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho. A egr. 3ª Turma negou provimento ao recurso da reclamada, mantendo a decisão que deferiu a indenização do período estabilitário, consoante os termos da ementa em destaque: "RECURSO DA RECLAMADA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. A Súmula 244, I e II, do TST não condiciona a estabilidade ao prazo para ajuizamento da ação, deixando claro, por outro lado, que o estado gravídico da trabalhadora é a única condição exigida para assegurar o seu direito, razão pela qual é devida a indenização desde a dispensa até a data do término do período estabilitário. Sentença mantida." Inconformado, o reclamado interpõe Recurso de Revista, mediante alegações destacadas, pretendendo a reforma do julgado. Advoga não ter a reclamante cumprido determinação emanada de norma coletiva a qual estabelece o prazo de 30 (trinta dias) a partir da notificação de dispensa para comunicar ao (ex)empregador quanto ao estrado gravídico e comprová-lo documentalmente, sob pena de não fazer à estabilidade provisória. Nesse sentir, aduz o recorrente que "só tomou ciência da gravidez após a demissão e, ainda após o prazo definido na CCT.". Pugna pela reforma do julgado. Entretanto, do v. julgado colhe-se a seguinte fundamentação: "(...) No caso vertente, houve produção de prova pericial (fls. 725/764). Segundo as notas técnicas, a perita consignou quanto à gestação à época do desligamento o seguinte (...) Assim, conclui-se que, na data de sua dispensa, a reclamante já se encontrava em estado gravídico. Ressalte-se que para o reconhecimento da estabilidade gestacional é necessária apenas a comprovação do estado gravídico, independentemente de o empregador ter ou não ciência dessa circunstância. A jurisprudência do TST é no sentido de que o direito à estabilidade da gestante é norma de ordem pública, irrenunciável, porquanto visa à proteção do nascituro. Ademais, a Súmula 244, I e II, do TST não condiciona a estabilidade ao prazo para ajuizamento da ação, deixando claro, por outro lado, que o estado gravídico da trabalhadora é a única condição exigida para assegurar o seu direito, razão pela qual é devida a indenização desde a dispensa até a data do término do período estabilitário (...)" Conforme se denota, a matéria foi resolvida com suporte nos elementos de convicção residentes nos autos, em especial, a prova pericial, que demonstrou estar a recorrida grávida na data em que desfeito o laço empregatício. Dessa forma, o acolhimento da tese recursal demandaria a apreciação do conteúdo probatório, o que é vedado em sede de Recurso de Revista (Súmula 126 do col. TST). Ademais, forte nos itens I e II da Súmula 244 do C. TST, assentou o Colegiado o entendimento de que o estado gravídico da trabalhadora é o que basta para assegurar a estabilidade gestante. Incidência, pois, da Súmula 333 do C. TST. Ressalte-se, por fim, que a jurisprudência do C. TST trilha no sentido de que é nula cláusula de norma coletiva que condiciona o direito à estabilidade da gestante a prévia comunicação do estado gravídico à empregadora, in verbis: "RECURSOS ORDINÁRIOS INTERPOSTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. ACORDOS COLETIVOS HOMOLOGADOS. 1. CLÁUSULA 17 (CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO) - ESTABILIDADE DA GESTANTE. Considerando que o nosso ordenamento jurídico não permite vislumbrar nenhuma condição a limitar o gozo da estabilidade de emprego à gestante, prevista no art. 10, II, "b", do ADCT, não se pode declarar válida a norma coletiva que, a pretexto de ampliar o benefício, impõe condicionante que pode levar à supressão de um direito constitucionalmente garantido. Nesse contexto, a cláusula 17 - ESTABILIDADE DA GESTANTE, constante dos acordos em epígrafe, firmados no decorrer da ação e homologados pelo Regional, viola não só o mencionado dispositivo, mas também contraria a jurisprudência desta Corte, consubstanciada no item I da Súmula nº 244 e na Orientação Jurisprudencial nº 30 da SDC, devendo ser declarada a sua nulidade. Recurso ordinário conhecido e provido, no tópico. (...)" (RO-212700-76.2009.5.04.0000, Data de Julgamento: 14/05/2018, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, SDC, DEJT de 21/5/2018) "AÇÃO ANULATÓRIA. RECURSO ORDINÁRIO. (...). CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA. ESTIPULAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE COMUNICAÇÃO DO ESTADO GRAVÍDICO, PELA EMPREGADA, AO EMPREGADOR. A estipulação de obrigação de comunicação do estado gravídico, pela empregada, ao empregador, constitui condição não estabelecida no art. 10, II, b, do ADCT, contrapondo-se ao direito assegurado constitucionalmente, além de contrariar, também, a jurisprudência desta Corte, consubstanciada no item I da Súmula nº 244 do TST. Recurso ordinário a que se nega provimento, neste aspecto. (...)" RO- 21784-75.2015.5.04.0000 Data de Julgamento: 14/8/2017, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, SDC, DEJT de 18/8/2017) "GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DE PRAZO PARA COMUNICAÇÃO AO EMPREGADOR DO ESTADO GRAVÍDICO. O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta a obrigação de efeturar o pagamento da indenização decorrente da estabilidade, ainda que não tenha sido observado o prazo para comunicação previsto em norma coletiva. Recurso de Embargos de que não se conhece." (E-RR - 79000-18.2001.5.15.0084 , Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 06/03/2006, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DJ 17/03/2006); "RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. COMUNICAÇÃO. EXIGÊNCIA. NORMA COLETIVA. É firme o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciado na Súmula nº 244, I, no sentido de que o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b", do ADCT). A ausência de cumprimento da obrigação de comunicar à empregadora o estado gravídico, em determinado prazo, conforme previsto em norma coletiva, não afasta o direito à indenização decorrente da estabilidade, por se tratar de direito indisponível da trabalhadora grávida, como forma de proteção do nascituro, e, por isso, insuscetível de negociação coletiva, visto que assegurado em norma constitucional específica. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido." (RR - 4704600-24.2002.5.02.0900 , Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 01/12/2009, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/12/2009); "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO . ESTABILIDADE GESTANTE. EXIGÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO EMPREGADOR PREVISTA EM NORMA COLETIVA. TESE VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIXADA NO TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA 126, TST. Demonstrado o desacerto da decisão agravada por meio da qual se aplicou a orientação preconizada na Súmula 126 do TST e considerou prejudicado o exame da transcendência. Agravo provido para prosseguir na análise do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO . ESTABILIDADE GESTANTE. EXIGÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO EMPREGADOR PREVISTA EM NORMA COLETIVA. TESE VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIXADA NO TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS. No caso em tela, o debate sobre a possibilidade de negociação coletiva prever a necessidade de comunicação do estado gravídico como condição para concessão da estabilidade gestante tangencia a decisão do STF ao apreciar o ARE n.º 1.121.633 - Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral. Portanto, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. O Supremo Tribunal Federal, ao finalizar o julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, em apreciação ao Recurso Extraordinário nº 1.121.633, fixou limites para a negociação de direitos trabalhistas por meio de instrumentos coletivos, seja convenção ou acordo coletivo de trabalho. Na decisão, foi fixada a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". No voto do relator, ficaram expressos os direitos que comportariam tal negociação de forma livre, outros em que alteração pode ser parcial e aqueles cuja alteração é vedada ainda que por norma coletiva. Ademais, houve destaque de que os temas que envolvem debate sobre salário e jornada de trabalho já contam com autorização constitucional, podendo ser objeto de ajuste em norma coletiva, nos termos do art. 7º, XIII e XIV, da Constituição Federal, sendo desnecessário demonstrar as vantagens auferidas pela categoria, em atenção à teoria do conglobamento. Assim, o STF classificou as matérias de acordo com os direitos ligados fundamentalmente a impactos na saúde e segurança do trabalhador ou aqueles com impactos apenas econômicos. E estabeleceu limites à negociação coletiva em três níveis, a saber: direitos absolutamente indisponíveis; direitos relativamente indisponíveis e os direitos disponíveis para fins de flexibilização negociada entre os sindicatos representativos de patrões e empregados. O rol de direitos absolutamente indisponíveis seria "composto, em linhas gerais, (i) pelas normas constitucionais, (ii) pelas normas de tratados e convenções internacionais incorporadas ao Direito Brasileiro e (iii) pelas normas que, mesmo infraconstitucionais, asseguram garantias mínimas de cidadania aos trabalhadores". A controvérsia se aguça quanto ao terceiro tipo, qual seja, o das normas infraconstitucionais que asseguram garantias mínimas de cidadania, tendo o acórdão do STF enumerado, exemplificativamente, direitos cujos limites de disponibilidade já estão definidos pela jurisprudência do STF e do TST. O caso concreto trata de negociação coletiva que previu necessidade de comunicação do estado gravídico como condição para concessão da estabilidade gestante. O atual posicionamento desta Corte é no sentido de se conferir a garantia de estabilidade provisória à trabalhadora a partir do momento da concepção, ocorrida no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o aviso prévio trabalhado ou indenizado. Essa garantia não visa apenas à proteção objetiva da gestante mas, sobretudo, a tutela do nascituro. Nesse sentido, nos termos do que recomenda a Súmula nº 244, I, do TST, não se afigura indispensável para o reconhecimento da garantia de emprego que a confirmação da gravidez da reclamante tenha ocorrido antes da rescisão contratual. Assim sendo, para a garantia da estabilidade provisória da gestante é irrelevante que o empregador, e também a empregada, tenham conhecimento do estado gravídico. Nesse contexto, entende-se que a estabilidade gestante trata-se de direito de indisponibilidade absoluta, insuscetível de relativização por norma coletiva. O acórdão regional está em consonância com o entendimento vinculante do STF. Agravo de instrumento não provido " (Ag-AIRR-11513-47.2020.5.15.0122, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 17/02/2025). AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA - RITO SUMARÍSSIMO. [[...] 3. ESTABILIDADE GESTANTE . DIREITO INDISPONÍVEL . PRAZO PARA COMUNICAÇÃO DO ESTADO GRAVÍDICO EM NORMA COLETIVA. IMPOSSIBLIDADE . NÃO PROVIMENTO. A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o artigo 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal não limita a concessão do direito à estabilidade gestante nele previsto, ou seja, não estabelece prazo a ser observado para a notificação do empregador. Vale ressaltar que a estabilidade provisória é direito indisponível e, portanto, irrenunciável, uma vez que se trata de proteção à empregada gestante contra a dispensa arbitrária e ao nascituro. Dessa forma, por se tratar de direito indisponível, não poderia instrumento coletivo dispor, limitar ou restringir garantia constitucionalmente assegurada . Precedentes. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário da reclamante condenando a reclamada ao pagamento dos salários desde a despedida até cinco meses após o parto. Consignou que a estabilidade gestante não é apenas uma garantia à empregada, mas, sobretudo, ao nascituro, não podendo a norma coletiva ressalvar a concessão do referido benefício constitucional . Dessa forma, constata-se que o v. acórdão regional está em conformidade com a jurisprudência desta colenda Corte Superior, razão pela qual o processamento do recurso de revista encontra óbice no artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula nº 333. Agravo a que se nega provimento (Ag-AIRR-1000520-02.2021.5.02.0203, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 13/05/ 2024 , grifado). Portanto, inviável o trânsito da Revista (S. 126 c/c 333 do TST). Nego seguimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 15 de abril de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

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Rede D'Or Sao Luiz S.A. x Cristiane Chaves Costa

ID: 257765962

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000924-38.2023.5.10.0022

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

Polo Passivo:

CRISTIANE CHAVES COSTA

Notificação

Advogados:

DARLAN ALVES FERREIRA HONORIO

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YEDA KESIA RIBEIRO VIANA

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OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

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CARLOS JOSÉ ELIAS JÚNIOR

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LEANDRO ARTIAGA E VIEIRA

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POLYANA BRITO NAVA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES 0000924-38.2023.5.10.0022 : REDE D'OR SAO LUI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES 0000924-38.2023.5.10.0022 : REDE D'OR SAO LUIZ S.A. : CRISTIANE CHAVES COSTA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7cc0028 proferida nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência via sistema em 26/03/2025 ; recurso apresentado em 04/04/2025 - fls. 837). Regular a representação processual (fls. 83). Satisfeito o preparo (fl(s). 775, 798/799, 788/797 e 852/858). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Rescisão do Contrato de Trabalho / Reintegração / Readmissão ou Indenização / Gestante Alegação(ões): - violação ao(s) incisos IX e XXXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação ao(s) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho. A egr. 3ª Turma negou provimento ao recurso da reclamada, mantendo a decisão que deferiu a indenização do período estabilitário, consoante os termos da ementa em destaque: "RECURSO DA RECLAMADA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. A Súmula 244, I e II, do TST não condiciona a estabilidade ao prazo para ajuizamento da ação, deixando claro, por outro lado, que o estado gravídico da trabalhadora é a única condição exigida para assegurar o seu direito, razão pela qual é devida a indenização desde a dispensa até a data do término do período estabilitário. Sentença mantida." Inconformado, o reclamado interpõe Recurso de Revista, mediante alegações destacadas, pretendendo a reforma do julgado. Advoga não ter a reclamante cumprido determinação emanada de norma coletiva a qual estabelece o prazo de 30 (trinta dias) a partir da notificação de dispensa para comunicar ao (ex)empregador quanto ao estrado gravídico e comprová-lo documentalmente, sob pena de não fazer à estabilidade provisória. Nesse sentir, aduz o recorrente que "só tomou ciência da gravidez após a demissão e, ainda após o prazo definido na CCT.". Pugna pela reforma do julgado. Entretanto, do v. julgado colhe-se a seguinte fundamentação: "(...) No caso vertente, houve produção de prova pericial (fls. 725/764). Segundo as notas técnicas, a perita consignou quanto à gestação à época do desligamento o seguinte (...) Assim, conclui-se que, na data de sua dispensa, a reclamante já se encontrava em estado gravídico. Ressalte-se que para o reconhecimento da estabilidade gestacional é necessária apenas a comprovação do estado gravídico, independentemente de o empregador ter ou não ciência dessa circunstância. A jurisprudência do TST é no sentido de que o direito à estabilidade da gestante é norma de ordem pública, irrenunciável, porquanto visa à proteção do nascituro. Ademais, a Súmula 244, I e II, do TST não condiciona a estabilidade ao prazo para ajuizamento da ação, deixando claro, por outro lado, que o estado gravídico da trabalhadora é a única condição exigida para assegurar o seu direito, razão pela qual é devida a indenização desde a dispensa até a data do término do período estabilitário (...)" Conforme se denota, a matéria foi resolvida com suporte nos elementos de convicção residentes nos autos, em especial, a prova pericial, que demonstrou estar a recorrida grávida na data em que desfeito o laço empregatício. Dessa forma, o acolhimento da tese recursal demandaria a apreciação do conteúdo probatório, o que é vedado em sede de Recurso de Revista (Súmula 126 do col. TST). Ademais, forte nos itens I e II da Súmula 244 do C. TST, assentou o Colegiado o entendimento de que o estado gravídico da trabalhadora é o que basta para assegurar a estabilidade gestante. Incidência, pois, da Súmula 333 do C. TST. Ressalte-se, por fim, que a jurisprudência do C. TST trilha no sentido de que é nula cláusula de norma coletiva que condiciona o direito à estabilidade da gestante a prévia comunicação do estado gravídico à empregadora, in verbis: "RECURSOS ORDINÁRIOS INTERPOSTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. ACORDOS COLETIVOS HOMOLOGADOS. 1. CLÁUSULA 17 (CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO) - ESTABILIDADE DA GESTANTE. Considerando que o nosso ordenamento jurídico não permite vislumbrar nenhuma condição a limitar o gozo da estabilidade de emprego à gestante, prevista no art. 10, II, "b", do ADCT, não se pode declarar válida a norma coletiva que, a pretexto de ampliar o benefício, impõe condicionante que pode levar à supressão de um direito constitucionalmente garantido. Nesse contexto, a cláusula 17 - ESTABILIDADE DA GESTANTE, constante dos acordos em epígrafe, firmados no decorrer da ação e homologados pelo Regional, viola não só o mencionado dispositivo, mas também contraria a jurisprudência desta Corte, consubstanciada no item I da Súmula nº 244 e na Orientação Jurisprudencial nº 30 da SDC, devendo ser declarada a sua nulidade. Recurso ordinário conhecido e provido, no tópico. (...)" (RO-212700-76.2009.5.04.0000, Data de Julgamento: 14/05/2018, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, SDC, DEJT de 21/5/2018) "AÇÃO ANULATÓRIA. RECURSO ORDINÁRIO. (...). CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA. ESTIPULAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE COMUNICAÇÃO DO ESTADO GRAVÍDICO, PELA EMPREGADA, AO EMPREGADOR. A estipulação de obrigação de comunicação do estado gravídico, pela empregada, ao empregador, constitui condição não estabelecida no art. 10, II, b, do ADCT, contrapondo-se ao direito assegurado constitucionalmente, além de contrariar, também, a jurisprudência desta Corte, consubstanciada no item I da Súmula nº 244 do TST. Recurso ordinário a que se nega provimento, neste aspecto. (...)" RO- 21784-75.2015.5.04.0000 Data de Julgamento: 14/8/2017, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, SDC, DEJT de 18/8/2017) "GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DE PRAZO PARA COMUNICAÇÃO AO EMPREGADOR DO ESTADO GRAVÍDICO. O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta a obrigação de efeturar o pagamento da indenização decorrente da estabilidade, ainda que não tenha sido observado o prazo para comunicação previsto em norma coletiva. Recurso de Embargos de que não se conhece." (E-RR - 79000-18.2001.5.15.0084 , Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 06/03/2006, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DJ 17/03/2006); "RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. COMUNICAÇÃO. EXIGÊNCIA. NORMA COLETIVA. É firme o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciado na Súmula nº 244, I, no sentido de que o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b", do ADCT). A ausência de cumprimento da obrigação de comunicar à empregadora o estado gravídico, em determinado prazo, conforme previsto em norma coletiva, não afasta o direito à indenização decorrente da estabilidade, por se tratar de direito indisponível da trabalhadora grávida, como forma de proteção do nascituro, e, por isso, insuscetível de negociação coletiva, visto que assegurado em norma constitucional específica. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido." (RR - 4704600-24.2002.5.02.0900 , Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 01/12/2009, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/12/2009); "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO . ESTABILIDADE GESTANTE. EXIGÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO EMPREGADOR PREVISTA EM NORMA COLETIVA. TESE VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIXADA NO TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA 126, TST. Demonstrado o desacerto da decisão agravada por meio da qual se aplicou a orientação preconizada na Súmula 126 do TST e considerou prejudicado o exame da transcendência. Agravo provido para prosseguir na análise do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO . ESTABILIDADE GESTANTE. EXIGÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO EMPREGADOR PREVISTA EM NORMA COLETIVA. TESE VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIXADA NO TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS. No caso em tela, o debate sobre a possibilidade de negociação coletiva prever a necessidade de comunicação do estado gravídico como condição para concessão da estabilidade gestante tangencia a decisão do STF ao apreciar o ARE n.º 1.121.633 - Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral. Portanto, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. O Supremo Tribunal Federal, ao finalizar o julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, em apreciação ao Recurso Extraordinário nº 1.121.633, fixou limites para a negociação de direitos trabalhistas por meio de instrumentos coletivos, seja convenção ou acordo coletivo de trabalho. Na decisão, foi fixada a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". No voto do relator, ficaram expressos os direitos que comportariam tal negociação de forma livre, outros em que alteração pode ser parcial e aqueles cuja alteração é vedada ainda que por norma coletiva. Ademais, houve destaque de que os temas que envolvem debate sobre salário e jornada de trabalho já contam com autorização constitucional, podendo ser objeto de ajuste em norma coletiva, nos termos do art. 7º, XIII e XIV, da Constituição Federal, sendo desnecessário demonstrar as vantagens auferidas pela categoria, em atenção à teoria do conglobamento. Assim, o STF classificou as matérias de acordo com os direitos ligados fundamentalmente a impactos na saúde e segurança do trabalhador ou aqueles com impactos apenas econômicos. E estabeleceu limites à negociação coletiva em três níveis, a saber: direitos absolutamente indisponíveis; direitos relativamente indisponíveis e os direitos disponíveis para fins de flexibilização negociada entre os sindicatos representativos de patrões e empregados. O rol de direitos absolutamente indisponíveis seria "composto, em linhas gerais, (i) pelas normas constitucionais, (ii) pelas normas de tratados e convenções internacionais incorporadas ao Direito Brasileiro e (iii) pelas normas que, mesmo infraconstitucionais, asseguram garantias mínimas de cidadania aos trabalhadores". A controvérsia se aguça quanto ao terceiro tipo, qual seja, o das normas infraconstitucionais que asseguram garantias mínimas de cidadania, tendo o acórdão do STF enumerado, exemplificativamente, direitos cujos limites de disponibilidade já estão definidos pela jurisprudência do STF e do TST. O caso concreto trata de negociação coletiva que previu necessidade de comunicação do estado gravídico como condição para concessão da estabilidade gestante. O atual posicionamento desta Corte é no sentido de se conferir a garantia de estabilidade provisória à trabalhadora a partir do momento da concepção, ocorrida no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o aviso prévio trabalhado ou indenizado. Essa garantia não visa apenas à proteção objetiva da gestante mas, sobretudo, a tutela do nascituro. Nesse sentido, nos termos do que recomenda a Súmula nº 244, I, do TST, não se afigura indispensável para o reconhecimento da garantia de emprego que a confirmação da gravidez da reclamante tenha ocorrido antes da rescisão contratual. Assim sendo, para a garantia da estabilidade provisória da gestante é irrelevante que o empregador, e também a empregada, tenham conhecimento do estado gravídico. Nesse contexto, entende-se que a estabilidade gestante trata-se de direito de indisponibilidade absoluta, insuscetível de relativização por norma coletiva. O acórdão regional está em consonância com o entendimento vinculante do STF. Agravo de instrumento não provido " (Ag-AIRR-11513-47.2020.5.15.0122, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 17/02/2025). AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA - RITO SUMARÍSSIMO. [[...] 3. ESTABILIDADE GESTANTE . DIREITO INDISPONÍVEL . PRAZO PARA COMUNICAÇÃO DO ESTADO GRAVÍDICO EM NORMA COLETIVA. IMPOSSIBLIDADE . NÃO PROVIMENTO. A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o artigo 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal não limita a concessão do direito à estabilidade gestante nele previsto, ou seja, não estabelece prazo a ser observado para a notificação do empregador. Vale ressaltar que a estabilidade provisória é direito indisponível e, portanto, irrenunciável, uma vez que se trata de proteção à empregada gestante contra a dispensa arbitrária e ao nascituro. Dessa forma, por se tratar de direito indisponível, não poderia instrumento coletivo dispor, limitar ou restringir garantia constitucionalmente assegurada . Precedentes. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário da reclamante condenando a reclamada ao pagamento dos salários desde a despedida até cinco meses após o parto. Consignou que a estabilidade gestante não é apenas uma garantia à empregada, mas, sobretudo, ao nascituro, não podendo a norma coletiva ressalvar a concessão do referido benefício constitucional . Dessa forma, constata-se que o v. acórdão regional está em conformidade com a jurisprudência desta colenda Corte Superior, razão pela qual o processamento do recurso de revista encontra óbice no artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula nº 333. Agravo a que se nega provimento (Ag-AIRR-1000520-02.2021.5.02.0203, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 13/05/ 2024 , grifado). Portanto, inviável o trânsito da Revista (S. 126 c/c 333 do TST). Nego seguimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 15 de abril de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANE CHAVES COSTA

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4ª Vara Cível De São Bernardo Do Campo e outros x Sandra Souza Maciel Dos Santos

ID: 332477288

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000423-70.2022.5.02.0363

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

4ª VARA CÍVEL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ADRIANA DA SILVA ANTONIO ZANETI NETO CLAUDIA REGINA PIAZZA OLIVEIRA CLAUDINEIA APARECIDA DE DEUS BARBA DESTAKE SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI EDILSON FERNANDES GUALBERTO EDIVAN ROLDAO DA SILVA EDNA BRITO DE JESUS TEIXEIRA EDSON PERES DE SOUZA JOSE CARLOS PARRA FERREIRA JULIANA CRISTINA SOUZA DE OLIVEIRA LILIANI HELENA DE OLIVEIRA CARDOZO BATISTA MARCIO APARECIDO DE OLIVEIRA REGINALDO CESAR MAGRI SECRETARIA DE FINANÇAS DO ESTADO DE SÃO PAULO SHALOM SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA TERESA CRISTINA DA SILVA VANESSA BARBOSA DOS SANTOS WENNA ADRIANA MOURA

Polo Passivo:

SANDRA SOUZA MACIEL DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

MAYARA MAGRI

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BIBIANI JULIETA DE OLIVEIRA CARDOZO MAGRI

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JOSE GUSTAVO DOS SANTOS CALSAVARA

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NATHALIA NEVES KRISAN

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FABIO QUINTILHANO GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES AP 1000423-70.2022.5.02.0363 AGRAVANTE: DESTAKE SERVICOS TERCEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES AP 1000423-70.2022.5.02.0363 AGRAVANTE: DESTAKE SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI E OUTROS (3) AGRAVADO: SANDRA SOUZA MACIEL DOS SANTOS Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#): PROCESSO nº 1000423-70.2022.5.02.0363 (AP) AGRAVANTES: DESTAKE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS EIRELI , SHALOM SERVIÇOS TERCEIRIZADOS EIRELI, MARCIO APARECIDO DE OLIVEIRA, JULIANA CRISTINA SOUZA DE OLIVEIRA AGRAVADA: SANDRA SOUZA MACIEL DOS SANTOS RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES JUÍZA PROLATORA DA SENTENÇA: THATYANA CRISTINA DE REZENDE ESTEVES DE ANDRADE RELATÓRIO Vistos, etc. Contra a r. decisão (fl. 1333 do PDF; ID. d0179db) que deixou de conhecer a exceção de pré-executividade, as executadas apresentam agravo de petição (fl. 1339 do PDF; ID. 32f780b), alegando irregularidade na homologação de cálculos sem prévia intimação das reclamadas para impugnação, tendo restado configurado cerceamento de defesa. Aduz que se trata de matéria de ordem pública (nulidade de citação), devendo ser reconhecida a nulidade da homologação e atos subsequentes. Contraminuta da exequente (fl. 1349 do PDF; ID;. def8fdc), alegando que o agravo de petição não deve ser conhecido em razão de intempestividade e falta de interesse recursal, pois a homologação ocorreu há muito tempo, tendo ocorrido atos expropriatórios subsequentes sem questionamento pelas executadas, além de ausência de garantia do juízo, falta de delimitação da matéria controvertida e inadimplência do valor incontroverso. No mérito, argumenta que os cálculos de liquidação foram homologados após intimação por edital das reclamadas (revéis). Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho nos termos do art. 85, § 1º, do Regimento Interno deste E. Regional. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O Pressupostos de admissibilidade O agravo de petição sustenta o cabimento da exceção de pré-executividade fundada em matéria de ordem pública, passível de apreciação inclusive de ofício, não se exigindo, para sua análise, a garantia do juízo, seja na própria exceção, seja no agravo de petição. Ainda que, em regra, não se admita agravo de petição contra decisão que rejeita exceção de pré-executividade - por se tratar de decisão interlocutória sem caráter terminativo -, no caso concreto, o juízo de origem não conheceu da exceção sob fundamento de inexistência de nulidade na sentença de homologação dos cálculos de liquidação, embora arguida a ausência de intimação da parte executada. Trata-se, portanto, de matéria de ordem pública, o que autoriza a interposição do presente recurso. Assim, rejeito as preliminares apresentadas em contraminuta e conheço do agravo de petição, porque atendidos os pressupostos legais de admissibilidade, já que tempestivos e regular a representação processual. Do efeito suspensivo Embora seja possível, em tese, a concessão de efeito suspensivo ao agravo de petição, impedindo, temporariamente, a produção normal dos efeitos da decisão agravada, proferida na fase de execução, o certo é que, para tal concessão, devem estar presentes, simultaneamente, os requisitos do fumus boni juris e do periculum in mora, o que não ocorre na espécie. Ademais, a remessa dos autos à segunda instância já implica em suspensão da execução até o julgamento do recurso e baixa dos autos à Origem. Indefiro o requerimento. MÉRITO 1. Exceção de pré-executividade. Hipóteses de cabimento Os executados apresentaram exceção de pré-executividade (fl. 1311 do PDF; ID. 3e2eaed) arguindo nulidade da r. sentença de homologação de cálculos de liquidação, por não terem sido previamente intimados para impugnação. Referida exceção não foi admitida pelo MM. Juízo a quo, nos seguintes termos: "A exceção de pré-executividade é caracterizada pela objeção, pelo suposto devedor, na fase preliminar da execução ou nela propriamente dita, para apontar questão de ordem pública ou de prova pré-constituída, antes da garantia do juízo. No entanto, verifico que as matérias arguidas no petitório doc. ID. 3e2eaed ensejam a oposição de remédio processual próprio, após a devida garantia do juízo, motivo pelo qual nada há que se falar em nulidades autorizadoras do manejo de exceção, ante a citação por edital ID 52c9d76 e posterior ID c2c415b. Deixo de conhecer, portanto, da exceção de pré-executividade oposta" (fl. 1333 do PDF; ID. d0179db). Contra tal decisum é que as executadas interpuseram o agravo de petição. Pois bem. Nos termos do art. 884 da CLT, a impugnação de matérias relativas à execução exige a prévia garantia do juízo. No entanto, determinadas questões que envolvem nulidades absolutas, por atingirem interesse público, podem ser analisadas de ofício pelo magistrado, independentemente de provocação da parte. Nessas hipóteses, não se exige forma específica para suscitação da matéria, tampouco o cumprimento das formalidades legais exigidas para outras impugnações, conforme dispõe o parágrafo único do art. 803 do CPC. A manifestação utilizada para veicular essas matérias, embora não expressamente prevista em lei, é usualmente denominada de exceção de pré-executividade. O questionamento central da ré em sua manifestação é a nulidade da homologação de cálculos sem prévia intimação das reclamadas para impugnação. Diversamente do entendimento da origem, reputo que se trata de matéria de ordem pública, admitindo, assim, a oposição da exceção de pré-executividade, sendo prescindível a garantia do juízo e a oposição de embargos à execução. Assim, dou provimento ao recurso para conhecer da exceção de pré-executividade oposta. Reformo. 2. Nulidade por ausência de intimação sobre cálculos de liquidação. Revelia. Considerando que na decisão agravada, ainda que não tenha sido conhecida a exceção de pré-executividade, o MM. Juízo a quo afastou a arguição de nulidade "ante a citação por edital ID 52c9d76 e posterior ID c2c415b", bem como que a teoria da causa madura, o efeito translativo previsto no artigo 515; § 3ª do CPC e o princípio da celeridade processual autorizam esta instância recursal a apreciar a matéria, posto que a questão encontra-se pronta para julgamento, afigurando-se desnecessárias maiores dilações instrutórias, passo a análise da arguição de nulidade absoluta da sentença de homologação dos cálculos sem prévia intimação das reclamadas para impugnação. As agravantes sustentam que o MM. Juízo a quo não observou o art. 879, § 2º, da CLT, tampouco o art. 5º, LV, da Constituição, deixando de intimá-los para impugnação dos cálculos de liquidação apresentados pela reclamante, havendo nulidade na sentença de homologação, conforme suscitado na exceção de pré-executividade. Sem razão. Conforme se extrai dos autos, as reclamadas foram devidamente citadas (fl. 199 do PDF; ID. 044c72e e fl. 208 do PDF; ID. 1f67e5e), mas não compareceram à audiência realizada em 01/06/2022, sendo, por isso, declaradas revéis e confessas quanto à matéria de fato (fl. 210 do PDF; ID. db641db). Proferida sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos (fl. 263 do PDF; ID. 529d50e), a intimação das rés por oficial de justiça restou infrutífera (fls. 282-283 do PDF; ID. f356c75), motivo pelo qual foram intimadas por meio de edital (fls. 294-295 do PDF; ID. 0914dcf). Com o trânsito em julgado (fl. 297 do PDF; ID. 816404a), a reclamante apresentou seus cálculos de liquidação (fl. 300 do PDF; ID. e9dbdb6). As reclamadas foram então intimadas por edital para impugná-los, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT (fls. 323-324 do PDF; ID. b9d99a7). Destarte, observa-se que, apesar da previsão do art. 346 do CPC, mesmo as reclamadas tendo sido declaradas revéis, elas foram intimadas para contestar os cálculos, mantendo-se, contudo, inertes. Diante disso, foram homologados os cálculos apresentados pela reclamante (fl. 325 do PDF; ID. cf412d6), sendo a decisão igualmente publicada por edital (fls. 330-333 do PDF; ID. 25512e1). Decorrido o prazo legal para pagamento, a execução teve prosseguimento com a utilização dos convênios disponíveis. Diante da frustração da execução contra as empresas, foi deferida a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, que resultou na inclusão dos sócios Marcio e Juliana no polo passivo (fl. 714 do PDF; ID. 7b67ea8), os quais também foram intimados por edital (fls. 742-745 do PDF; ID. 72d9eb9). Em relação a eles, a execução teve prosseguimento, inclusive com bloqueio de valores via SISBAJUD, em agosto de 2023 (fl. 949 do PDF; ID. a023091). Somente mais de um ano após o início da execução em face dos sócios é que as reclamadas e os sócios se manifestaram nos autos, por meio da exceção de pré-executividade (fl. 1311 do PDF; ID. 3e2eaed). Não se vislumbra, portanto, qualquer violação ao art. 879, § 2º, da CLT, não havendo de se falar em nulidade na r. sentença de homologação dos cálculos de liquidação por ausência de intimação prévia para impugnação. Além disso, aplica-se ao caso o brocardo latino "pas de nulité sans grief", positivado no art. 794 da CLT, ou seja, não há que se falar em nulidade sem prejuízo à parte. No caso em comento, verifica-se que a finalidade da lei foi alcançada e que o devido processo legal foi respeitado, não tendo sido tolhido o direito de ampla defesa e contraditório, porquanto além das medidas já adotadas, permanece à disposição dos executados a oposição dos Embargos à Execução, com possibilidade de exaurir as matérias passíveis de impugnação. Em semelhante sentido já decidiu esta 10ª Turma, ao analisar e julgar o agravo de petição nº 1000843-81.2022.5.02.0361 (Data de assinatura: 02/04/2025; Relator: Armando Augusto Pinheiro Pires), bem como o Agravo de Instrumento em Agravo de Petição nº 1001326-97.2021.5.02.0086 (Data de assinatura: 27/06/2024; Relatora: Regina Celi Vieira Ferro), havendo, ainda, outros precedentes na jurisprudência deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, senão vejamos: 1. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PARA RECORRER. O agravante, conquanto sócio da reclamada, não possui legitimidade para a defesa dos interesses da pessoa jurídica, nos termos do art. 18, do CPC, eis que possui personalidade jurídica distinta desta. As exceções previstas em lei consagram hipóteses de legitimação extraordinária (substituição processual), a exemplo das ações coletivas propostas por associações e sindicatos.2. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARTIGO 28, DO CDC. Como meio de afastar a frustração da execução, não apenas no direito pátrio como no direito estrangeiro, surgiu na jurisprudência anglo-saxônica e desenvolveu-se no direito norte-americano, a doutrina da disregard of legal entity. Há duas teorias acerca da aplicação da desconsideração da personalidade jurídica. Pela teoria menor, para a proteção do vulnerável das relações jurídicas, o artigo 28, do CDC, autoriza a desconsideração quando houver insolvência, ou seja, sem a necessidade de comprovação de abuso de direito, fraude ou desvio de finalidade da empresa. A teoria maior, de outro lado, prevê que para se dê a desconsideração da personalidade jurídica deve ser provado, nos termos do artigo 50, do CC, "abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial". No processo do trabalho, por estar, em regra, discutindo-se verbas devidas aos empregados, hipossuficientes nas relações jurídicas, pela aplicação do diálogo das fontes, aplica-se a teoria menor da desconsideração. Deve-se assegurar ao reclamante a possibilidade de prosseguir a execução em face dos sócios da empresa, o que vem ao encontro do princípio da duração razoável do processo, erigido a direito fundamental pela Emenda Constitucional nº 45 (art. 5º, LXXVIII, da CF/88). Não se pode olvidar que o crédito trabalhista é de natureza alimentar, nos termos do art. 100, § 1º, da CF/88.(TRT da 2ª Região; Processo: 1000520-28.2019.5.02.0702; Data de assinatura: 16-10-2024; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE) Cite-se, ainda, Agravo de Petição nº 1000610-61.2015.5.02.0254 (Data de assinatura: 18/04/2023; Relator: Orlando Apuene Bertao; Órgão julgador: 16ª Turma); Agravo de Petição nº. 1000092-31.2018.5.02.0007 (Data de assinatura: 17/03/2023; Relatora: Jucirema Maria Godinho Goncalves; Órgão julgador: 2ª Turma); e Agravo de Petição nº 1000770-95.2017.5.02.0002 (Data de assinatura: 06/03/2023; Relator: Flavio Villani Macedo; Órgão julgador: 11ª Turma). Mantenho. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do agravo de petição e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para conhecer da exceção de pré-executividade mas, no mérito, rejeitá-la, tudo nos termos da fundamentação do voto. Custas pela parte executada, no importe de R$ 44,26, nos termos do art. 789-A, IV, da CLT. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, REGINA CELI VIEIRA FERRO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Sônia Aparecida Gindro, que reconhecia o cabimento da exceção de pré-executividade, determinando o retorno dos autos à origem para apreciação e julgamento. São Paulo, 28 de Maio de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator lvz VOTOS Voto do(a) Des(a). SONIA APARECIDA GINDRO / 10ª Turma - Cadeira 2 PROCESSO n. 1000423-70.2022.5.02.0363 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Com o relatório elaborado pelo Exmº. Desembargador Relator, por defender posicionamento diverso daquele constante do r. voto condutor do acórdão, apresento, ainda que de modo conciso e bastante resumido, as seguintes razões de divergência. Pois bem. No presente caso, de acordo com as bem colocadas razões do I. Relator em seu voto, com as quais compartilha-se, apenas entende-se por apontar que, verificados os termos do postulado e o cabimento da exceção de pré-executividade, os autos deveriam retornar ao D. Juízo de Origem, competente para o seu julgamento. É como voto. Sônia Aparecida Gindro Terceira Votante 1. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DESTAKE SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI

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4ª Vara Cível De São Bernardo Do Campo e outros x Sandra Souza Maciel Dos Santos

ID: 332477346

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000423-70.2022.5.02.0363

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

4ª VARA CÍVEL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ADRIANA DA SILVA ANTONIO ZANETI NETO CLAUDIA REGINA PIAZZA OLIVEIRA CLAUDINEIA APARECIDA DE DEUS BARBA DESTAKE SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI EDILSON FERNANDES GUALBERTO EDIVAN ROLDAO DA SILVA EDNA BRITO DE JESUS TEIXEIRA EDSON PERES DE SOUZA JOSE CARLOS PARRA FERREIRA JULIANA CRISTINA SOUZA DE OLIVEIRA LILIANI HELENA DE OLIVEIRA CARDOZO BATISTA MARCIO APARECIDO DE OLIVEIRA REGINALDO CESAR MAGRI SECRETARIA DE FINANÇAS DO ESTADO DE SÃO PAULO SHALOM SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA TERESA CRISTINA DA SILVA VANESSA BARBOSA DOS SANTOS WENNA ADRIANA MOURA

Polo Passivo:

SANDRA SOUZA MACIEL DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

MAYARA MAGRI

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BIBIANI JULIETA DE OLIVEIRA CARDOZO MAGRI

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JOSE GUSTAVO DOS SANTOS CALSAVARA

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NATHALIA NEVES KRISAN

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FABIO QUINTILHANO GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES AP 1000423-70.2022.5.02.0363 AGRAVANTE: DESTAKE SERVICOS TERCEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES AP 1000423-70.2022.5.02.0363 AGRAVANTE: DESTAKE SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI E OUTROS (3) AGRAVADO: SANDRA SOUZA MACIEL DOS SANTOS Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#): PROCESSO nº 1000423-70.2022.5.02.0363 (AP) AGRAVANTES: DESTAKE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS EIRELI , SHALOM SERVIÇOS TERCEIRIZADOS EIRELI, MARCIO APARECIDO DE OLIVEIRA, JULIANA CRISTINA SOUZA DE OLIVEIRA AGRAVADA: SANDRA SOUZA MACIEL DOS SANTOS RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES JUÍZA PROLATORA DA SENTENÇA: THATYANA CRISTINA DE REZENDE ESTEVES DE ANDRADE RELATÓRIO Vistos, etc. Contra a r. decisão (fl. 1333 do PDF; ID. d0179db) que deixou de conhecer a exceção de pré-executividade, as executadas apresentam agravo de petição (fl. 1339 do PDF; ID. 32f780b), alegando irregularidade na homologação de cálculos sem prévia intimação das reclamadas para impugnação, tendo restado configurado cerceamento de defesa. Aduz que se trata de matéria de ordem pública (nulidade de citação), devendo ser reconhecida a nulidade da homologação e atos subsequentes. Contraminuta da exequente (fl. 1349 do PDF; ID;. def8fdc), alegando que o agravo de petição não deve ser conhecido em razão de intempestividade e falta de interesse recursal, pois a homologação ocorreu há muito tempo, tendo ocorrido atos expropriatórios subsequentes sem questionamento pelas executadas, além de ausência de garantia do juízo, falta de delimitação da matéria controvertida e inadimplência do valor incontroverso. No mérito, argumenta que os cálculos de liquidação foram homologados após intimação por edital das reclamadas (revéis). Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho nos termos do art. 85, § 1º, do Regimento Interno deste E. Regional. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O Pressupostos de admissibilidade O agravo de petição sustenta o cabimento da exceção de pré-executividade fundada em matéria de ordem pública, passível de apreciação inclusive de ofício, não se exigindo, para sua análise, a garantia do juízo, seja na própria exceção, seja no agravo de petição. Ainda que, em regra, não se admita agravo de petição contra decisão que rejeita exceção de pré-executividade - por se tratar de decisão interlocutória sem caráter terminativo -, no caso concreto, o juízo de origem não conheceu da exceção sob fundamento de inexistência de nulidade na sentença de homologação dos cálculos de liquidação, embora arguida a ausência de intimação da parte executada. Trata-se, portanto, de matéria de ordem pública, o que autoriza a interposição do presente recurso. Assim, rejeito as preliminares apresentadas em contraminuta e conheço do agravo de petição, porque atendidos os pressupostos legais de admissibilidade, já que tempestivos e regular a representação processual. Do efeito suspensivo Embora seja possível, em tese, a concessão de efeito suspensivo ao agravo de petição, impedindo, temporariamente, a produção normal dos efeitos da decisão agravada, proferida na fase de execução, o certo é que, para tal concessão, devem estar presentes, simultaneamente, os requisitos do fumus boni juris e do periculum in mora, o que não ocorre na espécie. Ademais, a remessa dos autos à segunda instância já implica em suspensão da execução até o julgamento do recurso e baixa dos autos à Origem. Indefiro o requerimento. MÉRITO 1. Exceção de pré-executividade. Hipóteses de cabimento Os executados apresentaram exceção de pré-executividade (fl. 1311 do PDF; ID. 3e2eaed) arguindo nulidade da r. sentença de homologação de cálculos de liquidação, por não terem sido previamente intimados para impugnação. Referida exceção não foi admitida pelo MM. Juízo a quo, nos seguintes termos: "A exceção de pré-executividade é caracterizada pela objeção, pelo suposto devedor, na fase preliminar da execução ou nela propriamente dita, para apontar questão de ordem pública ou de prova pré-constituída, antes da garantia do juízo. No entanto, verifico que as matérias arguidas no petitório doc. ID. 3e2eaed ensejam a oposição de remédio processual próprio, após a devida garantia do juízo, motivo pelo qual nada há que se falar em nulidades autorizadoras do manejo de exceção, ante a citação por edital ID 52c9d76 e posterior ID c2c415b. Deixo de conhecer, portanto, da exceção de pré-executividade oposta" (fl. 1333 do PDF; ID. d0179db). Contra tal decisum é que as executadas interpuseram o agravo de petição. Pois bem. Nos termos do art. 884 da CLT, a impugnação de matérias relativas à execução exige a prévia garantia do juízo. No entanto, determinadas questões que envolvem nulidades absolutas, por atingirem interesse público, podem ser analisadas de ofício pelo magistrado, independentemente de provocação da parte. Nessas hipóteses, não se exige forma específica para suscitação da matéria, tampouco o cumprimento das formalidades legais exigidas para outras impugnações, conforme dispõe o parágrafo único do art. 803 do CPC. A manifestação utilizada para veicular essas matérias, embora não expressamente prevista em lei, é usualmente denominada de exceção de pré-executividade. O questionamento central da ré em sua manifestação é a nulidade da homologação de cálculos sem prévia intimação das reclamadas para impugnação. Diversamente do entendimento da origem, reputo que se trata de matéria de ordem pública, admitindo, assim, a oposição da exceção de pré-executividade, sendo prescindível a garantia do juízo e a oposição de embargos à execução. Assim, dou provimento ao recurso para conhecer da exceção de pré-executividade oposta. Reformo. 2. Nulidade por ausência de intimação sobre cálculos de liquidação. Revelia. Considerando que na decisão agravada, ainda que não tenha sido conhecida a exceção de pré-executividade, o MM. Juízo a quo afastou a arguição de nulidade "ante a citação por edital ID 52c9d76 e posterior ID c2c415b", bem como que a teoria da causa madura, o efeito translativo previsto no artigo 515; § 3ª do CPC e o princípio da celeridade processual autorizam esta instância recursal a apreciar a matéria, posto que a questão encontra-se pronta para julgamento, afigurando-se desnecessárias maiores dilações instrutórias, passo a análise da arguição de nulidade absoluta da sentença de homologação dos cálculos sem prévia intimação das reclamadas para impugnação. As agravantes sustentam que o MM. Juízo a quo não observou o art. 879, § 2º, da CLT, tampouco o art. 5º, LV, da Constituição, deixando de intimá-los para impugnação dos cálculos de liquidação apresentados pela reclamante, havendo nulidade na sentença de homologação, conforme suscitado na exceção de pré-executividade. Sem razão. Conforme se extrai dos autos, as reclamadas foram devidamente citadas (fl. 199 do PDF; ID. 044c72e e fl. 208 do PDF; ID. 1f67e5e), mas não compareceram à audiência realizada em 01/06/2022, sendo, por isso, declaradas revéis e confessas quanto à matéria de fato (fl. 210 do PDF; ID. db641db). Proferida sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos (fl. 263 do PDF; ID. 529d50e), a intimação das rés por oficial de justiça restou infrutífera (fls. 282-283 do PDF; ID. f356c75), motivo pelo qual foram intimadas por meio de edital (fls. 294-295 do PDF; ID. 0914dcf). Com o trânsito em julgado (fl. 297 do PDF; ID. 816404a), a reclamante apresentou seus cálculos de liquidação (fl. 300 do PDF; ID. e9dbdb6). As reclamadas foram então intimadas por edital para impugná-los, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT (fls. 323-324 do PDF; ID. b9d99a7). Destarte, observa-se que, apesar da previsão do art. 346 do CPC, mesmo as reclamadas tendo sido declaradas revéis, elas foram intimadas para contestar os cálculos, mantendo-se, contudo, inertes. Diante disso, foram homologados os cálculos apresentados pela reclamante (fl. 325 do PDF; ID. cf412d6), sendo a decisão igualmente publicada por edital (fls. 330-333 do PDF; ID. 25512e1). Decorrido o prazo legal para pagamento, a execução teve prosseguimento com a utilização dos convênios disponíveis. Diante da frustração da execução contra as empresas, foi deferida a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, que resultou na inclusão dos sócios Marcio e Juliana no polo passivo (fl. 714 do PDF; ID. 7b67ea8), os quais também foram intimados por edital (fls. 742-745 do PDF; ID. 72d9eb9). Em relação a eles, a execução teve prosseguimento, inclusive com bloqueio de valores via SISBAJUD, em agosto de 2023 (fl. 949 do PDF; ID. a023091). Somente mais de um ano após o início da execução em face dos sócios é que as reclamadas e os sócios se manifestaram nos autos, por meio da exceção de pré-executividade (fl. 1311 do PDF; ID. 3e2eaed). Não se vislumbra, portanto, qualquer violação ao art. 879, § 2º, da CLT, não havendo de se falar em nulidade na r. sentença de homologação dos cálculos de liquidação por ausência de intimação prévia para impugnação. Além disso, aplica-se ao caso o brocardo latino "pas de nulité sans grief", positivado no art. 794 da CLT, ou seja, não há que se falar em nulidade sem prejuízo à parte. No caso em comento, verifica-se que a finalidade da lei foi alcançada e que o devido processo legal foi respeitado, não tendo sido tolhido o direito de ampla defesa e contraditório, porquanto além das medidas já adotadas, permanece à disposição dos executados a oposição dos Embargos à Execução, com possibilidade de exaurir as matérias passíveis de impugnação. Em semelhante sentido já decidiu esta 10ª Turma, ao analisar e julgar o agravo de petição nº 1000843-81.2022.5.02.0361 (Data de assinatura: 02/04/2025; Relator: Armando Augusto Pinheiro Pires), bem como o Agravo de Instrumento em Agravo de Petição nº 1001326-97.2021.5.02.0086 (Data de assinatura: 27/06/2024; Relatora: Regina Celi Vieira Ferro), havendo, ainda, outros precedentes na jurisprudência deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, senão vejamos: 1. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PARA RECORRER. O agravante, conquanto sócio da reclamada, não possui legitimidade para a defesa dos interesses da pessoa jurídica, nos termos do art. 18, do CPC, eis que possui personalidade jurídica distinta desta. As exceções previstas em lei consagram hipóteses de legitimação extraordinária (substituição processual), a exemplo das ações coletivas propostas por associações e sindicatos.2. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARTIGO 28, DO CDC. Como meio de afastar a frustração da execução, não apenas no direito pátrio como no direito estrangeiro, surgiu na jurisprudência anglo-saxônica e desenvolveu-se no direito norte-americano, a doutrina da disregard of legal entity. Há duas teorias acerca da aplicação da desconsideração da personalidade jurídica. Pela teoria menor, para a proteção do vulnerável das relações jurídicas, o artigo 28, do CDC, autoriza a desconsideração quando houver insolvência, ou seja, sem a necessidade de comprovação de abuso de direito, fraude ou desvio de finalidade da empresa. A teoria maior, de outro lado, prevê que para se dê a desconsideração da personalidade jurídica deve ser provado, nos termos do artigo 50, do CC, "abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial". No processo do trabalho, por estar, em regra, discutindo-se verbas devidas aos empregados, hipossuficientes nas relações jurídicas, pela aplicação do diálogo das fontes, aplica-se a teoria menor da desconsideração. Deve-se assegurar ao reclamante a possibilidade de prosseguir a execução em face dos sócios da empresa, o que vem ao encontro do princípio da duração razoável do processo, erigido a direito fundamental pela Emenda Constitucional nº 45 (art. 5º, LXXVIII, da CF/88). Não se pode olvidar que o crédito trabalhista é de natureza alimentar, nos termos do art. 100, § 1º, da CF/88.(TRT da 2ª Região; Processo: 1000520-28.2019.5.02.0702; Data de assinatura: 16-10-2024; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE) Cite-se, ainda, Agravo de Petição nº 1000610-61.2015.5.02.0254 (Data de assinatura: 18/04/2023; Relator: Orlando Apuene Bertao; Órgão julgador: 16ª Turma); Agravo de Petição nº. 1000092-31.2018.5.02.0007 (Data de assinatura: 17/03/2023; Relatora: Jucirema Maria Godinho Goncalves; Órgão julgador: 2ª Turma); e Agravo de Petição nº 1000770-95.2017.5.02.0002 (Data de assinatura: 06/03/2023; Relator: Flavio Villani Macedo; Órgão julgador: 11ª Turma). Mantenho. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do agravo de petição e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para conhecer da exceção de pré-executividade mas, no mérito, rejeitá-la, tudo nos termos da fundamentação do voto. Custas pela parte executada, no importe de R$ 44,26, nos termos do art. 789-A, IV, da CLT. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, REGINA CELI VIEIRA FERRO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Sônia Aparecida Gindro, que reconhecia o cabimento da exceção de pré-executividade, determinando o retorno dos autos à origem para apreciação e julgamento. São Paulo, 28 de Maio de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator lvz VOTOS Voto do(a) Des(a). SONIA APARECIDA GINDRO / 10ª Turma - Cadeira 2 PROCESSO n. 1000423-70.2022.5.02.0363 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Com o relatório elaborado pelo Exmº. Desembargador Relator, por defender posicionamento diverso daquele constante do r. voto condutor do acórdão, apresento, ainda que de modo conciso e bastante resumido, as seguintes razões de divergência. Pois bem. No presente caso, de acordo com as bem colocadas razões do I. Relator em seu voto, com as quais compartilha-se, apenas entende-se por apontar que, verificados os termos do postulado e o cabimento da exceção de pré-executividade, os autos deveriam retornar ao D. Juízo de Origem, competente para o seu julgamento. É como voto. Sônia Aparecida Gindro Terceira Votante 1. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SHALOM SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

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4ª Vara Cível De São Bernardo Do Campo e outros x Sandra Souza Maciel Dos Santos

ID: 332477418

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000423-70.2022.5.02.0363

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

4ª VARA CÍVEL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ADRIANA DA SILVA ANTONIO ZANETI NETO CLAUDIA REGINA PIAZZA OLIVEIRA CLAUDINEIA APARECIDA DE DEUS BARBA DESTAKE SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI EDILSON FERNANDES GUALBERTO EDIVAN ROLDAO DA SILVA EDNA BRITO DE JESUS TEIXEIRA EDSON PERES DE SOUZA JOSE CARLOS PARRA FERREIRA JULIANA CRISTINA SOUZA DE OLIVEIRA LILIANI HELENA DE OLIVEIRA CARDOZO BATISTA MARCIO APARECIDO DE OLIVEIRA REGINALDO CESAR MAGRI SECRETARIA DE FINANÇAS DO ESTADO DE SÃO PAULO SHALOM SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA TERESA CRISTINA DA SILVA VANESSA BARBOSA DOS SANTOS WENNA ADRIANA MOURA

Polo Passivo:

SANDRA SOUZA MACIEL DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

MAYARA MAGRI

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BIBIANI JULIETA DE OLIVEIRA CARDOZO MAGRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE GUSTAVO DOS SANTOS CALSAVARA

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NATHALIA NEVES KRISAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO QUINTILHANO GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES AP 1000423-70.2022.5.02.0363 AGRAVANTE: DESTAKE SERVICOS TERCEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES AP 1000423-70.2022.5.02.0363 AGRAVANTE: DESTAKE SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI E OUTROS (3) AGRAVADO: SANDRA SOUZA MACIEL DOS SANTOS Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#): PROCESSO nº 1000423-70.2022.5.02.0363 (AP) AGRAVANTES: DESTAKE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS EIRELI , SHALOM SERVIÇOS TERCEIRIZADOS EIRELI, MARCIO APARECIDO DE OLIVEIRA, JULIANA CRISTINA SOUZA DE OLIVEIRA AGRAVADA: SANDRA SOUZA MACIEL DOS SANTOS RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES JUÍZA PROLATORA DA SENTENÇA: THATYANA CRISTINA DE REZENDE ESTEVES DE ANDRADE RELATÓRIO Vistos, etc. Contra a r. decisão (fl. 1333 do PDF; ID. d0179db) que deixou de conhecer a exceção de pré-executividade, as executadas apresentam agravo de petição (fl. 1339 do PDF; ID. 32f780b), alegando irregularidade na homologação de cálculos sem prévia intimação das reclamadas para impugnação, tendo restado configurado cerceamento de defesa. Aduz que se trata de matéria de ordem pública (nulidade de citação), devendo ser reconhecida a nulidade da homologação e atos subsequentes. Contraminuta da exequente (fl. 1349 do PDF; ID;. def8fdc), alegando que o agravo de petição não deve ser conhecido em razão de intempestividade e falta de interesse recursal, pois a homologação ocorreu há muito tempo, tendo ocorrido atos expropriatórios subsequentes sem questionamento pelas executadas, além de ausência de garantia do juízo, falta de delimitação da matéria controvertida e inadimplência do valor incontroverso. No mérito, argumenta que os cálculos de liquidação foram homologados após intimação por edital das reclamadas (revéis). Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho nos termos do art. 85, § 1º, do Regimento Interno deste E. Regional. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O Pressupostos de admissibilidade O agravo de petição sustenta o cabimento da exceção de pré-executividade fundada em matéria de ordem pública, passível de apreciação inclusive de ofício, não se exigindo, para sua análise, a garantia do juízo, seja na própria exceção, seja no agravo de petição. Ainda que, em regra, não se admita agravo de petição contra decisão que rejeita exceção de pré-executividade - por se tratar de decisão interlocutória sem caráter terminativo -, no caso concreto, o juízo de origem não conheceu da exceção sob fundamento de inexistência de nulidade na sentença de homologação dos cálculos de liquidação, embora arguida a ausência de intimação da parte executada. Trata-se, portanto, de matéria de ordem pública, o que autoriza a interposição do presente recurso. Assim, rejeito as preliminares apresentadas em contraminuta e conheço do agravo de petição, porque atendidos os pressupostos legais de admissibilidade, já que tempestivos e regular a representação processual. Do efeito suspensivo Embora seja possível, em tese, a concessão de efeito suspensivo ao agravo de petição, impedindo, temporariamente, a produção normal dos efeitos da decisão agravada, proferida na fase de execução, o certo é que, para tal concessão, devem estar presentes, simultaneamente, os requisitos do fumus boni juris e do periculum in mora, o que não ocorre na espécie. Ademais, a remessa dos autos à segunda instância já implica em suspensão da execução até o julgamento do recurso e baixa dos autos à Origem. Indefiro o requerimento. MÉRITO 1. Exceção de pré-executividade. Hipóteses de cabimento Os executados apresentaram exceção de pré-executividade (fl. 1311 do PDF; ID. 3e2eaed) arguindo nulidade da r. sentença de homologação de cálculos de liquidação, por não terem sido previamente intimados para impugnação. Referida exceção não foi admitida pelo MM. Juízo a quo, nos seguintes termos: "A exceção de pré-executividade é caracterizada pela objeção, pelo suposto devedor, na fase preliminar da execução ou nela propriamente dita, para apontar questão de ordem pública ou de prova pré-constituída, antes da garantia do juízo. No entanto, verifico que as matérias arguidas no petitório doc. ID. 3e2eaed ensejam a oposição de remédio processual próprio, após a devida garantia do juízo, motivo pelo qual nada há que se falar em nulidades autorizadoras do manejo de exceção, ante a citação por edital ID 52c9d76 e posterior ID c2c415b. Deixo de conhecer, portanto, da exceção de pré-executividade oposta" (fl. 1333 do PDF; ID. d0179db). Contra tal decisum é que as executadas interpuseram o agravo de petição. Pois bem. Nos termos do art. 884 da CLT, a impugnação de matérias relativas à execução exige a prévia garantia do juízo. No entanto, determinadas questões que envolvem nulidades absolutas, por atingirem interesse público, podem ser analisadas de ofício pelo magistrado, independentemente de provocação da parte. Nessas hipóteses, não se exige forma específica para suscitação da matéria, tampouco o cumprimento das formalidades legais exigidas para outras impugnações, conforme dispõe o parágrafo único do art. 803 do CPC. A manifestação utilizada para veicular essas matérias, embora não expressamente prevista em lei, é usualmente denominada de exceção de pré-executividade. O questionamento central da ré em sua manifestação é a nulidade da homologação de cálculos sem prévia intimação das reclamadas para impugnação. Diversamente do entendimento da origem, reputo que se trata de matéria de ordem pública, admitindo, assim, a oposição da exceção de pré-executividade, sendo prescindível a garantia do juízo e a oposição de embargos à execução. Assim, dou provimento ao recurso para conhecer da exceção de pré-executividade oposta. Reformo. 2. Nulidade por ausência de intimação sobre cálculos de liquidação. Revelia. Considerando que na decisão agravada, ainda que não tenha sido conhecida a exceção de pré-executividade, o MM. Juízo a quo afastou a arguição de nulidade "ante a citação por edital ID 52c9d76 e posterior ID c2c415b", bem como que a teoria da causa madura, o efeito translativo previsto no artigo 515; § 3ª do CPC e o princípio da celeridade processual autorizam esta instância recursal a apreciar a matéria, posto que a questão encontra-se pronta para julgamento, afigurando-se desnecessárias maiores dilações instrutórias, passo a análise da arguição de nulidade absoluta da sentença de homologação dos cálculos sem prévia intimação das reclamadas para impugnação. As agravantes sustentam que o MM. Juízo a quo não observou o art. 879, § 2º, da CLT, tampouco o art. 5º, LV, da Constituição, deixando de intimá-los para impugnação dos cálculos de liquidação apresentados pela reclamante, havendo nulidade na sentença de homologação, conforme suscitado na exceção de pré-executividade. Sem razão. Conforme se extrai dos autos, as reclamadas foram devidamente citadas (fl. 199 do PDF; ID. 044c72e e fl. 208 do PDF; ID. 1f67e5e), mas não compareceram à audiência realizada em 01/06/2022, sendo, por isso, declaradas revéis e confessas quanto à matéria de fato (fl. 210 do PDF; ID. db641db). Proferida sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos (fl. 263 do PDF; ID. 529d50e), a intimação das rés por oficial de justiça restou infrutífera (fls. 282-283 do PDF; ID. f356c75), motivo pelo qual foram intimadas por meio de edital (fls. 294-295 do PDF; ID. 0914dcf). Com o trânsito em julgado (fl. 297 do PDF; ID. 816404a), a reclamante apresentou seus cálculos de liquidação (fl. 300 do PDF; ID. e9dbdb6). As reclamadas foram então intimadas por edital para impugná-los, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT (fls. 323-324 do PDF; ID. b9d99a7). Destarte, observa-se que, apesar da previsão do art. 346 do CPC, mesmo as reclamadas tendo sido declaradas revéis, elas foram intimadas para contestar os cálculos, mantendo-se, contudo, inertes. Diante disso, foram homologados os cálculos apresentados pela reclamante (fl. 325 do PDF; ID. cf412d6), sendo a decisão igualmente publicada por edital (fls. 330-333 do PDF; ID. 25512e1). Decorrido o prazo legal para pagamento, a execução teve prosseguimento com a utilização dos convênios disponíveis. Diante da frustração da execução contra as empresas, foi deferida a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, que resultou na inclusão dos sócios Marcio e Juliana no polo passivo (fl. 714 do PDF; ID. 7b67ea8), os quais também foram intimados por edital (fls. 742-745 do PDF; ID. 72d9eb9). Em relação a eles, a execução teve prosseguimento, inclusive com bloqueio de valores via SISBAJUD, em agosto de 2023 (fl. 949 do PDF; ID. a023091). Somente mais de um ano após o início da execução em face dos sócios é que as reclamadas e os sócios se manifestaram nos autos, por meio da exceção de pré-executividade (fl. 1311 do PDF; ID. 3e2eaed). Não se vislumbra, portanto, qualquer violação ao art. 879, § 2º, da CLT, não havendo de se falar em nulidade na r. sentença de homologação dos cálculos de liquidação por ausência de intimação prévia para impugnação. Além disso, aplica-se ao caso o brocardo latino "pas de nulité sans grief", positivado no art. 794 da CLT, ou seja, não há que se falar em nulidade sem prejuízo à parte. No caso em comento, verifica-se que a finalidade da lei foi alcançada e que o devido processo legal foi respeitado, não tendo sido tolhido o direito de ampla defesa e contraditório, porquanto além das medidas já adotadas, permanece à disposição dos executados a oposição dos Embargos à Execução, com possibilidade de exaurir as matérias passíveis de impugnação. Em semelhante sentido já decidiu esta 10ª Turma, ao analisar e julgar o agravo de petição nº 1000843-81.2022.5.02.0361 (Data de assinatura: 02/04/2025; Relator: Armando Augusto Pinheiro Pires), bem como o Agravo de Instrumento em Agravo de Petição nº 1001326-97.2021.5.02.0086 (Data de assinatura: 27/06/2024; Relatora: Regina Celi Vieira Ferro), havendo, ainda, outros precedentes na jurisprudência deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, senão vejamos: 1. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PARA RECORRER. O agravante, conquanto sócio da reclamada, não possui legitimidade para a defesa dos interesses da pessoa jurídica, nos termos do art. 18, do CPC, eis que possui personalidade jurídica distinta desta. As exceções previstas em lei consagram hipóteses de legitimação extraordinária (substituição processual), a exemplo das ações coletivas propostas por associações e sindicatos.2. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARTIGO 28, DO CDC. Como meio de afastar a frustração da execução, não apenas no direito pátrio como no direito estrangeiro, surgiu na jurisprudência anglo-saxônica e desenvolveu-se no direito norte-americano, a doutrina da disregard of legal entity. Há duas teorias acerca da aplicação da desconsideração da personalidade jurídica. Pela teoria menor, para a proteção do vulnerável das relações jurídicas, o artigo 28, do CDC, autoriza a desconsideração quando houver insolvência, ou seja, sem a necessidade de comprovação de abuso de direito, fraude ou desvio de finalidade da empresa. A teoria maior, de outro lado, prevê que para se dê a desconsideração da personalidade jurídica deve ser provado, nos termos do artigo 50, do CC, "abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial". No processo do trabalho, por estar, em regra, discutindo-se verbas devidas aos empregados, hipossuficientes nas relações jurídicas, pela aplicação do diálogo das fontes, aplica-se a teoria menor da desconsideração. Deve-se assegurar ao reclamante a possibilidade de prosseguir a execução em face dos sócios da empresa, o que vem ao encontro do princípio da duração razoável do processo, erigido a direito fundamental pela Emenda Constitucional nº 45 (art. 5º, LXXVIII, da CF/88). Não se pode olvidar que o crédito trabalhista é de natureza alimentar, nos termos do art. 100, § 1º, da CF/88.(TRT da 2ª Região; Processo: 1000520-28.2019.5.02.0702; Data de assinatura: 16-10-2024; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE) Cite-se, ainda, Agravo de Petição nº 1000610-61.2015.5.02.0254 (Data de assinatura: 18/04/2023; Relator: Orlando Apuene Bertao; Órgão julgador: 16ª Turma); Agravo de Petição nº. 1000092-31.2018.5.02.0007 (Data de assinatura: 17/03/2023; Relatora: Jucirema Maria Godinho Goncalves; Órgão julgador: 2ª Turma); e Agravo de Petição nº 1000770-95.2017.5.02.0002 (Data de assinatura: 06/03/2023; Relator: Flavio Villani Macedo; Órgão julgador: 11ª Turma). Mantenho. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do agravo de petição e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para conhecer da exceção de pré-executividade mas, no mérito, rejeitá-la, tudo nos termos da fundamentação do voto. Custas pela parte executada, no importe de R$ 44,26, nos termos do art. 789-A, IV, da CLT. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, REGINA CELI VIEIRA FERRO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Sônia Aparecida Gindro, que reconhecia o cabimento da exceção de pré-executividade, determinando o retorno dos autos à origem para apreciação e julgamento. São Paulo, 28 de Maio de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator lvz VOTOS Voto do(a) Des(a). SONIA APARECIDA GINDRO / 10ª Turma - Cadeira 2 PROCESSO n. 1000423-70.2022.5.02.0363 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Com o relatório elaborado pelo Exmº. Desembargador Relator, por defender posicionamento diverso daquele constante do r. voto condutor do acórdão, apresento, ainda que de modo conciso e bastante resumido, as seguintes razões de divergência. Pois bem. No presente caso, de acordo com as bem colocadas razões do I. Relator em seu voto, com as quais compartilha-se, apenas entende-se por apontar que, verificados os termos do postulado e o cabimento da exceção de pré-executividade, os autos deveriam retornar ao D. Juízo de Origem, competente para o seu julgamento. É como voto. Sônia Aparecida Gindro Terceira Votante 1. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO APARECIDO DE OLIVEIRA

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