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Vanderlei Alex Dos Santos Ramos x Foxx Energia E Engenharia S.A. e outros

ID: 337133762

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000559-74.2025.5.02.0262

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI ALEX DOS SANTOS RAMOS

Polo Passivo:

FOXX ENERGIA E ENGENHARIA S.A. SPIN ENERGY SERVICOS ELETRICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

CHARLIE HIROYUKI DE FREITAS NAKAGAWA

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GLAUCO GIMENEZ VARELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATSum 1000559-74.2025.5.02.0262 RECLAMANTE: VANDERLEI ALEX DOS SANTOS RAMOS RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATSum 1000559-74.2025.5.02.0262 RECLAMANTE: VANDERLEI ALEX DOS SANTOS RAMOS RECLAMADO: SPIN ENERGY SERVICOS ELETRICOS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ad74148 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pelo(a) reclamante VANDERLEI ALEX DOS SANTOS RAMOS em face da reclamada SPIN ENERGY SERVICOS ELETRICOS LTDA, nos termos da fundamentação, condenando-a ao pagamento das verbas rescisórias descritas no TRCT em Id.508f2a8 (fl.291), no importe líquido de R$ 4.416,52 e multa do art. 477, § 8º, da CLT. Improcedem os pedidos em face da reclamada FOXX ENERGIA E ENGENHARIA S.A, nos termos da fundamentação. A fim de se evitar enriquecimento ilícito, autoriza-se a dedução dos valores que venham a ser comprovadamente pagos ao reclamante a título de verbas rescisórias, até a fase de liquidação do julgado, tendo em vista a notícia de ação coletiva que trata da matéria. Em exegese sistemática das deliberações do C. STF com o disposto no artigo 883 da CLT, reputo que a utilização da taxa SELIC é pertinente desde o ajuizamento da ação. A citação é premissa para constituição do devedor em mora, mas a incidência de juros deve retroagir à data do ajuizamento. Determino, portanto, atualização monetária com incidência do IPCA-E a partir do momento em que a verba se torna legalmente exigível (Súmula 381/TST), até a data do ajuizamento. A partir da data de ajuizamento da reclamação trabalhista, incidirá apenas a taxa SELIC, a qual engloba correção monetária e juros de mora. Recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da Súmula nº 368 e Orientações Jurisprudenciais nºs 363, 400 e 414, da SDI – I, do C. TST. Ante os lindes de competência desta Justiça do Trabalho (art. 114, da CF), não há que se cogitar de recolhimento da quota de contribuições relativa a terceiros. Nesse sentido, a Súmula 454, do C. TST. São de natureza indenizatória as verbas contempladas nesta decisão quando referidas no art. 28, § 9º,da Lei 8212/1991. Será observada a Instrução Normativa RFB 1500, de 29/10/2014. Honorários em favor do advogado do autor e a cargo da 1ª reclamada, no importe de 10% do valor bruto que resultar da liquidação da sentença (art. 791-A, caput e §§ 2º e 3º, com nova redação dada pela Lei 13.467/2017). Não obstante a sucumbência parcial do autor, honorários em favor dos advogados das reclamadas são indevidos, porquanto o obreiro é beneficiário da Justiça Gratuita. O art. 791-A, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, foi declarado inconstitucional, no particular, pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, na decisão exarada na ADI 5766. Custas pela(s) reclamada(s) no valor de R$ 200,00, calculadas sobre o valor atribuído à condenação de R$ 10.000,00, que deverá recolhê-las no prazo legal, sob pena de execução. Intimem-se. Nada mais. ALESSANDRA MODESTO DE FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SPIN ENERGY SERVICOS ELETRICOS LTDA.

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Vanderlei Alex Dos Santos Ramos x Foxx Energia E Engenharia S.A. e outros

ID: 337133769

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000559-74.2025.5.02.0262

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI ALEX DOS SANTOS RAMOS

Polo Passivo:

FOXX ENERGIA E ENGENHARIA S.A. SPIN ENERGY SERVICOS ELETRICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

CHARLIE HIROYUKI DE FREITAS NAKAGAWA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCO GIMENEZ VARELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATSum 1000559-74.2025.5.02.0262 RECLAMANTE: VANDERLEI ALEX DOS SANTOS RAMOS RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATSum 1000559-74.2025.5.02.0262 RECLAMANTE: VANDERLEI ALEX DOS SANTOS RAMOS RECLAMADO: SPIN ENERGY SERVICOS ELETRICOS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ad74148 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pelo(a) reclamante VANDERLEI ALEX DOS SANTOS RAMOS em face da reclamada SPIN ENERGY SERVICOS ELETRICOS LTDA, nos termos da fundamentação, condenando-a ao pagamento das verbas rescisórias descritas no TRCT em Id.508f2a8 (fl.291), no importe líquido de R$ 4.416,52 e multa do art. 477, § 8º, da CLT. Improcedem os pedidos em face da reclamada FOXX ENERGIA E ENGENHARIA S.A, nos termos da fundamentação. A fim de se evitar enriquecimento ilícito, autoriza-se a dedução dos valores que venham a ser comprovadamente pagos ao reclamante a título de verbas rescisórias, até a fase de liquidação do julgado, tendo em vista a notícia de ação coletiva que trata da matéria. Em exegese sistemática das deliberações do C. STF com o disposto no artigo 883 da CLT, reputo que a utilização da taxa SELIC é pertinente desde o ajuizamento da ação. A citação é premissa para constituição do devedor em mora, mas a incidência de juros deve retroagir à data do ajuizamento. Determino, portanto, atualização monetária com incidência do IPCA-E a partir do momento em que a verba se torna legalmente exigível (Súmula 381/TST), até a data do ajuizamento. A partir da data de ajuizamento da reclamação trabalhista, incidirá apenas a taxa SELIC, a qual engloba correção monetária e juros de mora. Recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da Súmula nº 368 e Orientações Jurisprudenciais nºs 363, 400 e 414, da SDI – I, do C. TST. Ante os lindes de competência desta Justiça do Trabalho (art. 114, da CF), não há que se cogitar de recolhimento da quota de contribuições relativa a terceiros. Nesse sentido, a Súmula 454, do C. TST. São de natureza indenizatória as verbas contempladas nesta decisão quando referidas no art. 28, § 9º,da Lei 8212/1991. Será observada a Instrução Normativa RFB 1500, de 29/10/2014. Honorários em favor do advogado do autor e a cargo da 1ª reclamada, no importe de 10% do valor bruto que resultar da liquidação da sentença (art. 791-A, caput e §§ 2º e 3º, com nova redação dada pela Lei 13.467/2017). Não obstante a sucumbência parcial do autor, honorários em favor dos advogados das reclamadas são indevidos, porquanto o obreiro é beneficiário da Justiça Gratuita. O art. 791-A, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, foi declarado inconstitucional, no particular, pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, na decisão exarada na ADI 5766. Custas pela(s) reclamada(s) no valor de R$ 200,00, calculadas sobre o valor atribuído à condenação de R$ 10.000,00, que deverá recolhê-las no prazo legal, sob pena de execução. Intimem-se. Nada mais. ALESSANDRA MODESTO DE FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VANDERLEI ALEX DOS SANTOS RAMOS

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Processo nº 1000559-54.2025.8.26.0198

ID: 292380752

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000559-54.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HAROLDO PACHECO VALENTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KATIA DOMINGUES BLOTTA

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GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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Processo 1000559-54.2025.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Haroldo Pacheco Valente - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, para… Processo 1000559-54.2025.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Haroldo Pacheco Valente - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, para: I) para o fim de declarar o direito da parte autora à inclusão daBonificação por Resultados na base de cálculo do 13º (décimo terceiro) salário, férias, terço(1/3) constitucional de férias e/ou 'licença prêmio indenizada', apostilando-se o título; II) condenar a ré, respeitada a prescrição quinquenal das prestações e o teto limite deste Juizado, ao pagamento das diferenças correspondentes às parcelas vencidas até o cumprimento da obrigação de fazer, corrigidas monetariamente desde a data em que deveriam ter se dado os pagamentos e com juros desde a citação, também nos termos da fundamentação. Isento de condenação em verbas de sucumbência, ante a gratuidade legal em primeiro grau. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Na eventual interposição de recurso e caso a situação econômica da parte recorrente não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, nos termos da Lei, poderá formular pedido de gratuidade, se o caso, comprovando sua hipossuficiência econômica, devendo juntar os seguintes documentos: cópia da carteira profissional onde consta qualificação da parte e a página de registro do vínculo empregatício, comprovante de rendimentos, e outros documentos que entender relevantes, devidamente recentes e atualizados, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, ficando ainda intimados que na falta de tais documentos o pedido será indeferido e será concedido o prazo de 48h00 para juntada do preparo. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) a 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; c) Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. . Deverão ser recolhidas todas as custas processuais quando da interposição de recurso, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, devendo os valores serem devidamente atualizados (COMUNICADO CG nº 1530/2021 item 7), em caso de não ser beneficiário da Justiça Gratuita, sob pena de deserção P.I.C. - ADV: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP), KATIA DOMINGUES BLOTTA (OAB 170483/SP)

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Banco Bradesco S/A e outros x Fabiana Cristina Nascimento Rodrigues

ID: 292405627

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000559-08.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A PAULISTA SERVIçOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

FABIANA CRISTINA NASCIMENTO RODRIGUES

Intimação de acórdão

Advogados:

GABRIELE CRISTINA ANDRADE FERREIRA

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GUILHERME OLIVEIRA DA SILVA

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ADRIANO CESAR ULLIAN

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KALANIT TIECHER CORNELIUS DE ARRUDA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000559-08.2022.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000559-08.2022.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apte/Apdo: Paulista Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda - Apte/Apdo: Banco Bradesco S/A - Apda/Apte: Fabiana Cristina Nascimento Rodrigues - Magistrado(a) César Peixoto - Não conheceram do recurso da corré PSER, negaram provimento à apelação do Banco Bradesco e deram provimento, em parte, ao recurso adesico da autora. V.U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU, DECLARANDO O CANCELAMENTO DO CONTRATO, CONDENANDO À RESTRIÇÃO DOS VALORES DE MANEIRA SIMPLES, COM CORREÇÃO MONETÁRIA DO DESEMBOLSO DE JUROS DE MORA DA CITAÇÃO, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NA QUANTIA DE R$ 5.000,00, COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA SENTENÇA E JUROS MORATÓRIOS A CONTAR DA CITAÇÃO, IMPONDO AOS VENCIDOS OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS SOBRE 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO - DESCONTOS MENSAIS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO À RÉ EM CONTA CORRENTE DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DIANTE DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO FORMULADA E DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA AUTORA EM RELAÇÃO AO RÉU, ART. 6.º, VIII, DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR - ARGUIÇÃO DE FALSIDADE MATERIAL DA ASSINATURA CONSTANTE NO TERMO DE ADESÃO/FILIAÇÃO APRESENTADO PELA RÉ - CESSADA A PRESUNÇÃO LEGAL DA VERACIDADE DOCUMENTAL, ART. 428, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AUTENTICIDADE NÃO DEMONSTRADA DE FORMA CABAL - ÔNUS DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO, ART. 429, II, DO ALUDIDO DIPLOMA - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RESPONSABILIDADE PELOS DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS NA CONTA CORRENTE - ILÍCITO EXTRACONTRATUAL - RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO, EVIDENCIADA A MÁ-FÉ NOS DESCONTOS, COM JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO DESEMBOLSO - SÚMULAS NS. 43 E 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL DERIVADO DA PRIVAÇÃO DOS ATIVOS INDISPENSÁVEIS À SOBREVIVÊNCIA CONDIGNA DA BENEFICIÁRIA - ADEQUABILIDADE DO ARBITRAMENTO PRUDENCIAL EM R$ 5.000,00, QUANTIA SUFICIENTE, PROPORCIONAL E RAZOÁVEL COM AS CIRCUNSTÂNCIAS E PECULIARIDADES DA HIPÓTESE FÁTICA, COM JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO E CORREÇÃO MONETÁRIA DO ARBITRAMENTO - SÚMULA NS. 54 E 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - LICITUDE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, EM OBEDIÊNCIA À ORDEM ESTABELECIDA NO ART. 85, § 2.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE PROCESSUAL E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA O PARCELAMENTO DAS CUSTAS À CORRÉ PSERV - RESPECTIVO PREPARO NÃO RECOLHIDO - DESERÇÃO CONFIGURADA - INFRINGÊNCIA AO ART. 1.007, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL -- SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO DA CORRÉ PSERV NÃO CONHECIDO, NÃO PROVIDA A APELAÇÃO DO BANCO E PROVIDO, EM PARTE, O RECUSO ADESIVO DA AUTORA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Kalanit Tiecher Cornelius de Arruda (OAB: 20357/MS) - Adriano Cesar Ullian (OAB: 124015/SP) - Guilherme Oliveira da Silva (OAB: 447957/SP) - Gabriele Cristina Andrade Ferreira (OAB: 116168/PR) - 4º andar

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Processo nº 1000559-48.2025.8.26.0006

ID: 293518057

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000559-48.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

F. D. DE O. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CIBELE FLORES FONTES

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Processo 1000559-48.2025.8.26.0006 - Interdição/Curatela - Nomeação - F.D.O.C. - Vistos. 1. Trata-se de curatela provisória em caráter de urgência proposta pela requerente, que é genitora do requerid… Processo 1000559-48.2025.8.26.0006 - Interdição/Curatela - Nomeação - F.D.O.C. - Vistos. 1. Trata-se de curatela provisória em caráter de urgência proposta pela requerente, que é genitora do requerido, o qual possui diagnóstico de TEA (Transtorno de Espectro Autista). Consta que o genitor do requerido faleceu (certidão de óbito de fls.17) e deixou um seguro de vida em favor do filho, assim, a requerente pretende a interdição de seu filho e sua nomeação como curadora. Instruiu o presente feito com o comprovante de vínculo de parentesco (fls. 10 /11), o que lhe dá legitimidade para ajuizar a presente ação, mas não apresentou laudos médicos que atestem a inviabilidade para atos de natureza negocial e patrimonial, por mais que os laudos de fls. 27/44 e 63 sinalizam, de forma implícita nesse sentido.O Ministério Público, então, requereu a intimação da requerente, para que apresentasse laudo médico conclusivo, que atestasse a incapacidade do réu (fls. 53/54), no entanto,arequerente apresentouapenas laudos que não atestam a incapacidade do requerido (fls. 61 e 71).Remetidos os autos ao Ministério Público, este, por meio do parecer de fls. 66/67 considerando que as provas apresentadas não atenderam o previsto no artigo 85, do Estatuto do Deficiente (Lei nº 13.146, de 6.7.15), manifestou-se de modo contrário à tutela. É o relatório. Decido. O artigo 87 do Estatuto da Pessoa com Deficiência fixa que:Art. 87. Em casos de relevância e urgência e a fim de proteger os interesses da pessoa com deficiência em situação de curatela, será lícito ao juiz, ouvido o Ministério Público, de oficio ou a requerimento do interessado,nomear, desde logo, curador provisório, o qual estará sujeito, no que couber, às disposições do Código de Processo Civil.Todavia, para o deferimento da curatela, é imprescindível a comprovação da exigência legal citada.Ocorre que, conforme descrito pelo Ministério Público, as provas até agora apresentadas não são suficientes para a formação do convencimento necessário à concessão da curatela provisória, sobretudo porque não foi apresentado laudo médico atestando a impossibilidade do interditando para a prática de atos negociais e patrimoniais. Prevê o artigo 85, do Estatuto da Pessoa Deficiente (Lei Federal nº 13.146, de 6.7.15) : "A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial". Indefiro, pois, a tutela para nomeação da Curadora Provisória. A autora pode e deve complementar seu laudo para a finalidade apontada e ser a tutela reapreciada. 2. Cite-se e intime-se o requerido para os termos da presente ação, podendo apresentar a sua impugnação no prazo de 15 dias, consoante o disposto no artigo 752 do CPC, §2º do Novo Código de Processo Civil, podendo fazê-lo por advogado constituído. Caso a parte requeridas não tenha condições de ser citada, caberá ao Sr. Oficial de Justiça citá-la na pessoa de seu Curador Provisório, devendo porém descrever detalhadamente as impressões que o interditando lhe transmitir. 3. Se o interditando não constituír advogado para impugnar o pedido, desde já, nomeio para atuar como Curador Especial ao(a) interditando(a), a Defensoria Pública do Estado, abrindo- se vista, tendo em vista o artigo 752, parágrafo 2º do Novo Código de Processo Civil. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. 4 . Oficie-se ao IMESC para designação de perícia, ressaltando-se a gratuidade processual às partes. 5. A requerente deverá informar o número do processo de inventário ou alvará judicial ante o falecimento do genitor. Prazo: 15 dias. 6. Defiro os benefícios da gratuidade processual. Intime. - ADV: CIBELE FLORES FONTES (OAB 282788/SP)

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Tonino Croce Neto x Banco Bradesco S/A

ID: 311878333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004571-44.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

TONINO CROCE NETO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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RAFAEL FELTRIN CORREA DA CUNHA

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Processo 0004571-44.2024.8.26.0302 (processo principal 1000559-04.2023.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Tonino Croce Neto - Banco Bradesco S/A - Vistos. Trata-se de incidente de … Processo 0004571-44.2024.8.26.0302 (processo principal 1000559-04.2023.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Tonino Croce Neto - Banco Bradesco S/A - Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença, onde o autor/exequente requer, do demandado/executado o pagamento dos valores referentes às astreintes fixadas quando da concessão de tutela de urgência que, posteriormente, restou confirmada em sentença. O executado pugna pela diminuição da multa. É o sucinto relatório. É fato incontroverso o descumprimento da ordem judicial por um período significativo é, portanto, manifesto. Em sua impugnação, o banco executado alega, em síntese, excesso de execução por erro de cálculo, defendendo que a contagem da multa diária deve ocorrer emdias úteis, e não corridos, o que resultaria em um total de 19 dias-multa (R$ 9.500,00).Que o valor da multa éexcessivo e desproporcional. Assim, revelado o descumprimento da tutela. O valor, no entanto, que merece reparo. A multa (astreinte) é mecanismo jurídico de coerção indireta cujo objetivo é compelir o devedor a realizar a prestação de fazer ou não fazer e tem como função precípua garantir o resultado prático da prestação jurisdicional, não tendo caráter punitivo, mas sim, coercitivo. Dessa forma, seu objetivo é compensar eventual lesão que a parte possa sofrer em razão de seu descumprimento. Em situação assemelhada, já se decidiu: ASTREINTES. CIFRA MILIONÁRIA. LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. REDUÇÃO CABÍVEL NA HIPÓTESE. RECURSO DESPROVIDO. As astreintes representam meio de coerção indireta vocacionado à tutela específica de obrigações de fazer, positivas ou negativas (art. 461, CPC), ou do dever jurídico de entregar coisa (art. 461-a, CPC). Como instituto, a multa cominatória possui aplicação manietada à finalidade de impelir o devedor ao cumprimento de ordem mandamental. Havendo descabimento na cominação de astreintes ou a desfiguração destas, a ponto de se tornar fonte de locupletamento ilícito, com consequente fuga de finalidade, possível se afigura ao juiz revisar a incidência, a periodicidade ou a intensidade da multa sempre (art. 461, § 6º, CPC). (TJ-SC; AI 2012.048819-1; Turvo; Terceira Câmara de Direito Civil; Relª Desª Maria do Rocio Luz Santa Ritta; Julg. 22/01/2013; DJSC 25/01/2013; Pág. 136). Sendo certo que a multa não tem caráter compensatório ou indenizatório porquanto visa convencer o devedor ao cumprimento da obrigação, "daí ela dever ser suficientemente adequada e proporcional para este mister. Não pode ser insuficiente a ponto de não criar no obrigado qualquer receio quanto às conseqüências de seu não-acatamento. Não pode, de outro lado, ser desproporcional ou desarrazoada a ponto de colocar o réu em situação vexatória" (Cássio Scarpinella Bueno, in Código de Processo Civil Comentado, coord. de Antônio Carlos Marcato, ed. Atlas, 2004, p. 1.412). Cabe ao Magistrado, de ofício ou a requerimento da parte interessada, alterar o valor da multa, caso ela se mostre insuficiente ou excessiva, conforme disposto no art. 537, § 1o, do Código de Processo Civil. Logo, necessário adequar o valor para equalizar os valores postos em contenda. Nestes termos, considero justa e pertinente para este fim a redução para a quantia total devida de R$ 9.500,00, a ser aplicada a título de multa pelo descumprimento da tutela de urgência concedida nos autos principais. Desta forma, ACOLHO PARCIALMENTEa impugnação ao cumprimento de sentença, apenas paraLIMITARo valor da multa cominatória ao montante deR$ 9.500,00. Em seguimento, manifeste-se o exequente pelo que entender de direito, em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), RAFAEL FELTRIN CORREA DA CUNHA (OAB 324975/SP)

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Estado De São Paulo e outros x Cintia Maria Pimentel

ID: 312272043

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000559-83.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

CINTIA MARIA PIMENTEL

Despacho

Advogados:

AMANDA CAETANO LOMBARDI NUNES

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FABRICIO PAIVA DE OLIVEIRA

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DESPACHO Nº 1000559-83.2025.8.26.0156 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cruzeiro - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Cintia Maria Pimentel - Recorrente: Estado d… DESPACHO Nº 1000559-83.2025.8.26.0156 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cruzeiro - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Cintia Maria Pimentel - Recorrente: Estado de São Paulo - Vistos. Cuida-se de agravo interposto com fulcro no art. 1.042 do Código de Processo Civil face decisão desta Presidência que negou seguimento ao recurso extraordinário, tendo em vista a tese fixada na sistemática da repercussão geral do C. Supremo Tribunal Federal. É o breve relatório. Fundamento e decido. O agravo não comporta conhecimento, pelo evidente erro cometido pela ora agravante. A decisão denegatória proferida em juízo de admissibilidade aplicou o instituto da repercussão geral, sendo incabível, portanto, a interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC. Neste sentido, o seguinte precedente: "1. Trata-se de reclamação ajuizada em face de decisão do Ministro Presidente do Superior Tribunal Militar - STM que não conheceu deagravodo art. 1.021 do CPC, mantendo decisão que obstou o trâmite de recurso extraordinário por estar o acórdão impugnado de acordo com decisão proferidanoHC 130.793, Rel. Min. Dias Toffoli, que considerou a recepção do art. 195 do Código Penal Militar (abandono de posto) pela Constituição Federal (doc. 2, fls. 4). 2. O reclamante alega usurpação da competência do STF para determinar qual tema possui repercussão geral, tendo em vista que a tese acerca da recepção do art. 195 do CPM não foi julgada pela Corte. Requer a aplicação do princípio da fungibilidade para que oagravointernoseja conhecido comagravoem recurso extraordinário (art. 1.042, CPC). 3. É o relatório. Decido. 4. Dispenso as informações, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da República, diante do caráter reiterado da matéria (RI/STF, art. 52, parágrafo único). 5 Deixo, ademais, de determinar a citação da parte beneficiária da decisão reclamada, em face da manifesta inviabilidade do pedido. 6. A reclamação é inviável. Com efeito,nostermos do art. 1.042 do CPC/2015, oagravoem recurso extraordinário é o recurso próprio contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos, configurandoerro grosseiroa interposição doagravo internoprevistono1.030, § 2º, do CPC/2015 , o qual impugna decisão que aplica tese firmada em julgamento de repercussão geral ou recursos repetitivos. 7. Observe-se que esta sistemática de impugnação das decisões que aplicam precedente da repercussão geral já vigianoregime processual do CPC/73, desde o julgamento pelo STF da Questão de OrdemnoAI 760.358-QO, Rel. Min. Gilmar Mendes, em 19.11.2009, data a partir da qual não mais se admite a conversão de recurso diverso emagravointerno. 8. Assim, não há que se falar em usurpação da competência do STF, tendo sido correta a decisão que não conheceu doagravointernoporerrogrosseiro(doc. 3, fls. 53/54). 9. Por todo o exposto, com fundamentonoart. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento à reclamação. Resta prejudicada a análise do pedido liminar. Publique-se. Intime-se.(Rcl 36551/PR, Relator Min. Roberto Barroso, Julgamento: 28/08/2019)" Pelo acima exposto, NÃO CONHEÇO do agravo e reconheço o trânsito em julgado. Baixem-se os autos à Vara de origem. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Fabricio Paiva de Oliveira (OAB: 307573/SP) - Amanda Caetano Lombardi Nunes (OAB: 463949/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Eliane Lourenco Da Silva Lemes e outros x Nestle Brasil Ltda.

ID: 315046234

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000559-03.2019.5.02.0386

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE LOURENCO DA SILVA LEMES UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

NESTLE BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

RUI NOGUEIRA PAES CAMINHA BARBOSA

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ELAINE CRISTINA SIQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1000559-03.2019.5.02.0386 RECLAMANTE: ELIANE LOURENCO DA SILVA LEMES REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1000559-03.2019.5.02.0386 RECLAMANTE: ELIANE LOURENCO DA SILVA LEMES RECLAMADO: NESTLE BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1013f3f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Embu das Artes/SP, prestando as seguintes informações: Agravo de Petição interposto pelo reclamado, quanto ao cálculos previdenciários, foi negado provimento. ID.c534195: Homologado as contribuições previdenciárias referente a diferença nos termos da decisão ID.dcae8e2 (R$ 1.784,95). ID.11cbb46: Despacho de liberações, que ficou pendente: Assim, observada o despacho ID.11cbb46, a decisão ID., ID.c534195, procedi à conciliação de contas e apurei: Com o saldo residual R$ 5.585, 26, liquidam-se: a) R$ 3.691,76 o INSS da decisão ID.11cbb46 b) R$ 1.893,50 saldo. Anexo abaixo minuta(s) de alvará(s) confeccionado(s) para conferência da(s) parte(s). a) R$ 3.691,76 o INSS da decisão ID.11cbb46 Embu das Artes, 26 de junho de 2025 VANI SAKAMOTO BRIGATO, servidora. DESPACHO Ante os termos da certidão supra: 01) Libere-se do depósito disponível nos autos (R$5.585, 26 ) o importe de R$ 3.691,76 ao INSS, por meio do Sistema Siscondj. 02) Quanto aos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo(a) reclamante, considerando-se que foram deferidos ao(à reclamante) os benefícios da justiça gratuita (conforme certificado acima), nos termos da decisão transitada em julgado do STF na ADI 5.766, que declarou "a inconstitucionalidade da expressão ´desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa´, constante do § 4º do art. 791-A" - trecho do voto prevalecente do Ministro Alexandre de Moraes - cujos fundamentos de decisão foram no sentido de que “é inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça apenas em razão da existência de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário”, bem como a inexistência de modulação dos efeitos dessa decisão, e, por fim, os termos do §5º do Art. 884 da CLT, que dispõe que “considera-se inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição Federal” (grifos não contidos no original), o valor a título de honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo reclamante ao(s) advogado(s) do(s) reclamado(s) não deverá ser abatido do crédito do reclamante neste e nem em eventual(is) outro(s) processo(s), ficando portanto sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executado se, nos dois anos subsequentes ao trânsito da Sentença de conhecimento deste processo, o(s) credor(es) demonstrar(em) que deixou de existir a situação de hipossuficiência de recursos que justificou a concessão da Justiça Gratuita. Assim, libere-se ao(à) reclamante o valor dele(a) retido a este título(R$ 1.892,70). -> Com a publicação da presente decisão, terá a reclamada o prazo de 10 dias para comprovar o pagamento da diferença do recolhimento previdenciário (R$ 1.784,95 em 11/05/2023), ID.c534195, e o recolhimento das custas (R$ 110,70 - EE e AP), sob pena de execução através de bloqueio. EMBU DAS ARTES/SP, 02 de julho de 2025. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - NESTLE BRASIL LTDA.

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Eliane Lourenco Da Silva Lemes e outros x Nestle Brasil Ltda.

ID: 315046243

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000559-03.2019.5.02.0386

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE LOURENCO DA SILVA LEMES UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

NESTLE BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

RUI NOGUEIRA PAES CAMINHA BARBOSA

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ELAINE CRISTINA SIQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1000559-03.2019.5.02.0386 RECLAMANTE: ELIANE LOURENCO DA SILVA LEMES REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1000559-03.2019.5.02.0386 RECLAMANTE: ELIANE LOURENCO DA SILVA LEMES RECLAMADO: NESTLE BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1013f3f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Embu das Artes/SP, prestando as seguintes informações: Agravo de Petição interposto pelo reclamado, quanto ao cálculos previdenciários, foi negado provimento. ID.c534195: Homologado as contribuições previdenciárias referente a diferença nos termos da decisão ID.dcae8e2 (R$ 1.784,95). ID.11cbb46: Despacho de liberações, que ficou pendente: Assim, observada o despacho ID.11cbb46, a decisão ID., ID.c534195, procedi à conciliação de contas e apurei: Com o saldo residual R$ 5.585, 26, liquidam-se: a) R$ 3.691,76 o INSS da decisão ID.11cbb46 b) R$ 1.893,50 saldo. Anexo abaixo minuta(s) de alvará(s) confeccionado(s) para conferência da(s) parte(s). a) R$ 3.691,76 o INSS da decisão ID.11cbb46 Embu das Artes, 26 de junho de 2025 VANI SAKAMOTO BRIGATO, servidora. DESPACHO Ante os termos da certidão supra: 01) Libere-se do depósito disponível nos autos (R$5.585, 26 ) o importe de R$ 3.691,76 ao INSS, por meio do Sistema Siscondj. 02) Quanto aos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo(a) reclamante, considerando-se que foram deferidos ao(à reclamante) os benefícios da justiça gratuita (conforme certificado acima), nos termos da decisão transitada em julgado do STF na ADI 5.766, que declarou "a inconstitucionalidade da expressão ´desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa´, constante do § 4º do art. 791-A" - trecho do voto prevalecente do Ministro Alexandre de Moraes - cujos fundamentos de decisão foram no sentido de que “é inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça apenas em razão da existência de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário”, bem como a inexistência de modulação dos efeitos dessa decisão, e, por fim, os termos do §5º do Art. 884 da CLT, que dispõe que “considera-se inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição Federal” (grifos não contidos no original), o valor a título de honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo reclamante ao(s) advogado(s) do(s) reclamado(s) não deverá ser abatido do crédito do reclamante neste e nem em eventual(is) outro(s) processo(s), ficando portanto sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executado se, nos dois anos subsequentes ao trânsito da Sentença de conhecimento deste processo, o(s) credor(es) demonstrar(em) que deixou de existir a situação de hipossuficiência de recursos que justificou a concessão da Justiça Gratuita. Assim, libere-se ao(à) reclamante o valor dele(a) retido a este título(R$ 1.892,70). -> Com a publicação da presente decisão, terá a reclamada o prazo de 10 dias para comprovar o pagamento da diferença do recolhimento previdenciário (R$ 1.784,95 em 11/05/2023), ID.c534195, e o recolhimento das custas (R$ 110,70 - EE e AP), sob pena de execução através de bloqueio. EMBU DAS ARTES/SP, 02 de julho de 2025. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ELIANE LOURENCO DA SILVA LEMES

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Processo nº 6002141-47.2025.4.06.3802

ID: 277533611

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal de Uberaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 6002141-47.2025.4.06.3802

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALBERTO PAULA QUEIROZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS TACIANO KLEIN

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 6002141-47.2025.4.06.3802/MG EXEQUENTE : ALBERTO PAULA QUEIROZ ADVOGADO(A) : MARCOS TACIANO KLEIN (OAB SC020935) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeç… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 6002141-47.2025.4.06.3802/MG EXEQUENTE : ALBERTO PAULA QUEIROZ ADVOGADO(A) : MARCOS TACIANO KLEIN (OAB SC020935) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção etc. I – Processo em ordem, na data de hoje. II – Mercê de erro material na decisão (evento 8), procede-se-lhe à parcial retificação, ex officio , para assim conformar-lhe a redação: […] I - ALBERTO PAULA QUEIROZ , qualificado na inicial, via de advogado constituído, maneja “Cumprimento de Sentença” em desfavor da UNIÃO FEDERAL, também qualificada, buscando o recebimento do crédito correspondente a R$ 2.221,39, atualizado até março/2025 (evento 1/doc. 8), provenientes da ação coletiva 1000559-82.2018.4.01.3802 ajuizada pelo Sindicato Rural de Itapagipe. Intimada, a executada manifestou desinteresse em impugnar a execução (evento 6). É o relatório. Passa-se à decisão. II – A hipótese diz de execução estribada em título executivo judicial. Franqueada a manifestação da executada quanto aos valores creditórios colimados pelo exequente, ela manifestou desinteresse em impugnar a execução. Ausentes indícios de equívocos permeados aos cálculos, urge homologá-los, prescindível incursão de maior fôlego a respeito. III – NESTAS CONDIÇÕES, à vista da fundamentação expendida, homologados os cálculos exequendos. Honorários advocatícios à base de 10% (dez por cento) sobre o montante exequendo (Tema 973 do STJ). Deferido o pedido de destacamento dos honorários contratuais, conforme petição e documentos (evento 1/doc.4). Transitada em julgado (CF, art. 100, § 5º), expeçam-se as respectivas requisições de pagamento, observando-se as cautelas de praxe, consignando a necessidade de retenção dos valores referentes a imposto de renda, se o caso. Intimem-se. Uberaba (MG), 27 de março de 2025. [...] III – Mantidos os demais termos da decisão (evento 8), rejeitados os embargos de declaração (evento 22). IV – Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Uberaba (MG), 22 de maio de 2025. Élcio Arruda Juiz Federal da 1ª Vara

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