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Nelcy De Oliveira Fernandes Carvalho e outros x Aline Siqueira Molina Boldim e outros

ID: 329865179

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000585-75.2023.8.26.0019

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NELCY DE OLIVEIRA FERNANDES CARVALHO ROZANA MOREIRA SILVA

Polo Passivo:

ALINE SIQUEIRA MOLINA BOLDIM OLINDA MOLINA

Intimação

Advogados:

MARCOS LAZARO DUTRA

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BEATRIZ FARIA LOUREIRO

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Processo 1000585-75.2023.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Nelcy de Oliveira Fernandes Carvalho - - Rozana Moreira Silva - Aline Siqueira Molina Boldim - … Processo 1000585-75.2023.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Nelcy de Oliveira Fernandes Carvalho - - Rozana Moreira Silva - Aline Siqueira Molina Boldim - Olinda Molina - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação e IMPROCEDENTE o pedido contraposto, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, o que faço para condenar as requeridas solidariamente ao pagamento do valor de R$ 6.836,02, a título de indenização por dano material, com correção monetária e juros de mora contados do evento danoso (04/11/2022 - fls. 13). Registre-se que a correção monetária e os juros de mora da condenação terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver. Não há condenação em custas processuais ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver. Não há incidência de custas processuais e honorários advocatícios nesta fase de primeiro grau de jurisdição por força do artigo 55 da lei 9.099/95. Em caso de interposição de recurso, conforme Comunicado CG nº 1530/2021 e alterações trazidas pelos comunicados nº 373/2023 e 374/2023, o preparo corresponderá a: a) taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, se ilíquida ou na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça e outros), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) honorários do conciliador referentes a cada audiência de conciliação que houver se realizado, diretamente na conta bancária indicada no termo, ou alternativamente através de depósito judicial, conforme autoriza o art. 9º da Resolução 809/2019. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). O não recolhimento na forma especificada importará no reconhecimento da DESERÇÃO, o que não ensejará a restituição dos valores, conforme previsto no item 2.1 b) do Comunicado CG nº1158/2021. Outrossim, deverá o(a) recorrente instruí-lo com as guias pertinentes, acompanhada do cálculo que embasou o recolhimento. Publique-se e Intime-se. - ADV: MARCOS LAZARO DUTRA (OAB 325902/SP), MARCOS LAZARO DUTRA (OAB 325902/SP), BEATRIZ FARIA LOUREIRO (OAB 484206/SP), BEATRIZ FARIA LOUREIRO (OAB 484206/SP)

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Vagner Avelino Dos Santos Junior x Antônio Helvécio Mateus e outros

ID: 297125254

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibaté - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000357-86.2025.8.26.0233

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

VAGNER AVELINO DOS SANTOS JUNIOR

Polo Passivo:

ANTôNIO HELVéCIO MATEUS HUMBERTO MORAES E SILVA CLINICA DE TRANSPLANTE CAPILAR ME HUMBERTO MORAIS E SILVA

Intimação

Advogados:

VICTOR BOECHAT ROSA E SILVA

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LUCAS DE CASTRO BREGUNCI

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FREDERICO GOMES DARES

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DANILO MARIANO DE ALMEIDA

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Processo 0000357-86.2025.8.26.0233 (processo principal 1000585-83.2021.8.26.0233) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Vagner Avelino dos Santos Junior - Humberto Moraes e Silva … Processo 0000357-86.2025.8.26.0233 (processo principal 1000585-83.2021.8.26.0233) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Vagner Avelino dos Santos Junior - Humberto Moraes e Silva Clinica de Transplante Capilar Me - - Antônio Helvécio Mateus - - Humberto Morais e Silva - Vistos. Defiro ao exequente os benefícios da justiça gratuita. Anote. INTIME-SE a parte executada para, em 15 (quinze) dias, pagar o débito indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, R$ 86.376,20 devendo a serventia realizar a intimação pelo DJE, na pessoa do advogado constituído nos autos (art. 513, § 2º, I, do CPC), caso o requerimento de cumprimento de sentença tiver sido protocolado antes de um ano da data do trânsito em julgado. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo fixado, o débito será acrescido de multa de 10% sobre o saldo devedor e honorários de advogado de 10% sobre a mesma base de cálculo. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Decorrido o prazo para pagamento voluntário do débito e apresentação de impugnação, intime-se o exequente por ato ordinatório para que se manifeste quanto ao prosseguimento e para que proceda a juntada aos autos do cálculo atualizado do débito no prazo de 15 dias. Caso requerido, em consonância com o artigo 854 do CPC, priorizando a efetividade do processo e os meios eletrônicos, cabe ao juiz dar preferência aos sistemas de penhora e bloqueio on line, fica desde já deferida a penhora por meios eletrônicos SISBAJUD e RENAJUD, de uma só vez, devendo o exequente providenciar o recolhimento das taxas instituídas pela Lei Estadual 14.838/12, art. 2º, inc. XI, em 10 (dez) dias, se o caso. Primeiramente providencie-se a pesquisa SISBAJUD, observado o valor informado na última planilha juntada aos autos. Com o bloqueio total ou parcial, e efetuada a transferência do valor, dou por penhorado/arrestado o valor encontrado, devendo ser providenciado o necessário para a intimação do(a)(s) executado(a)(s) da penhora realizada, na pessoa de seu(sua)(s) advogado(a)(s). Caso não haja advogado constituído nos autos, a intimação deverá ser pessoal, de preferência por via postal (artigo 841, parágrafo 2º, do CPC), observando o disposto no artigo 841, parágrafo 4°, do CPC. Sendo irrisório o valor bloqueado, deverá desde logo ser feito o seu desbloqueio. Em sendo negativa ou insuficiente a ordem de bloqueio, proceda a inclusão de minuta de bloqueio no sistema RENAJUD. Em caso de resposta positiva, caso não existam restrições sobre o veículo, deverá ser inserido o gravame de restrição para transferência. Incumbe à Serventia informar, anexando extrato aos autos, acerca de eventual baixa do veículo ou restrição de alienação fiduciária, hipótese em que o exequente será intimado por ato ordinatório, haja vista a impossibilidade de penhora e avaliação de veículos com esse gravame (art. 7º-A do Decreto Lei 911/69, incluído pela Lei nº 13.043/2014). Fica desde já indeferida a pesquisa INFOJUD, considerando que os bens de valores expressivos (veículos e imóveis) são objeto de registro em cadastros públicos e dentro deste quadro, a quebra do sigilo da declaração de renda é de utilidade duvidosa, tratando-se de medida excepcional. A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br/. A penhora de bens no domicílio do devedor (art. 829, § 1º, do CPC), no mais das vezes, esbarra na proteção do bem de família razão pela qual tal medida se revela inócua e fica indeferida, ressalvada a indicação expressa de bens suntuosos ou não abrangidos pela proteção, a penhora de bens que guarnecem a residência. Caso as pesquisas restem negativas, no prazo de 15 dias manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, indicando bens à penhora. Em caso de inércia, determino a suspensão do processo nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil, pelo prazo de 01 ano, período em que permanecerá suspenso o prazo prescricional. Decorrido o prazo de 01 ano, ficará o credor exposto aos riscos da prescrição intercorrente. A execução somente retomará o seu curso se o exequente, indicando bens à penhora, comprovar a sua existência e penhorabilidade. Intime. - ADV: FREDERICO GOMES DARES (OAB 119889/MG), VICTOR BOECHAT ROSA E SILVA (OAB 520262/SP), VICTOR BOECHAT ROSA E SILVA (OAB 520262/SP), LUCAS DE CASTRO BREGUNCI (OAB 126040/MG), DANILO MARIANO DE ALMEIDA (OAB 402089/SP)

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Processo nº 1000585-31.2025.8.26.0205

ID: 324533599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Getulina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000585-31.2025.8.26.0205

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AMARILDO DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR CANAZZARO AMÊNDOLA

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Processo 1000585-31.2025.8.26.0205 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Amarildo Dias - Vistos. Defiro a gratuidade ao polo ativo, pois não há elementos nos autos que possam infi… Processo 1000585-31.2025.8.26.0205 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Amarildo Dias - Vistos. Defiro a gratuidade ao polo ativo, pois não há elementos nos autos que possam infirmar a alegada hipossuficiência financeira. Recebo a petição inicial, uma vez que preenchidos os requisitos legais. Passo à análise do pedido de tutela provisória de natureza antecipada. AMARILDO DIAS ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos morais e pedido de tutela de urgência em face de CPFL - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ. Alega ter sido surpreendido, em 30/06/2025, com um aviso de suspensão de fornecimento de energia elétrica colado no medidor externo de sua residência (unidade consumidora nº 24211150), sob alegação de falta de pagamento de duas contas (março e abril de 2025). Contudo, apesar do aviso, a energia de seu imóvel permanece ligada. Afirma que houve falha da ré, pois suas contas estão devidamente quitadas. Argumenta que eventual suspensão do fornecimento de energia elétrica seria medida arbitrária, que lhe causaria diversos transtornos. Alega, ademais, que foi exposto à situação vexatória, considerando que o aviso colado no medidor é visível a vizinhos e transeuntes. Requer a concessão de tutela de urgência para que seja determinado à requerida o cancelamento imediato da ordem de suspensão do fornecimento de energia elétrica ou a religação imediata, bem como para que exclua eventuais protestos ou apontamentos nos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária. Pleiteou os benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos (fls. 22/47). Decido. De acordo com o disposto no art. 300 do CPC, a concessão da tutela provisória de urgência reclama o preenchimento de dois requisitos cumulativos: elementos que evidenciem a probabilidade do direito (Fumus Boni Iuris) e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (Periculum In Mora). Além disso, a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (...) § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso concreto, em que pesem os argumentos do polo ativo, entendo que não estão presentes os requisitos para o deferimento da tutela de urgência. Isso porque, apesar de o autor alegar que quitou suas faturas, verifica-se dos documentos acostados (fls. 04 e 44/45) que os dois comprovantes de pagamento apresentados, referentes aos meses imputados como inadimplidos, contêm a informação "PIX REJEITADO", o que afasta a probabilidade do direito quanto à regularidade dos pagamentos das faturas de março e abril de 2025. Ademais, cumpre destacar que o artigo 356, I, da Resolução nº 1.000/21, da ANEEL, autoriza expressamente a suspensão do serviço de energia elétrica por falta de pagamento, conferindo, a princípio, respaldo normativo à conduta da concessionária. Tratando-se de débito atual, desacompanhado de comprovante de quitação regular, é lícita a suspensão do fornecimento de energia elétrica, a afastar o requisito da probabilidade do direito invocado para fins de concessão da tutela de urgência. Além disso, a ausência da demonstração da tentativa de resolução administrativa da questão, como pedido de cancelamento da notificação de suspensão ou esclarecimentos junto à concessionária sobre a situação dos pagamentos, enfraquece a demonstração de boa-fé do consumidor e compromete a urgência da medida pleiteada. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. Cite-se e intime-se a parte ré, por meio do Portal Eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto nº 735/2020 (CPA Digital 2019/172194), para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, observando, dentre outras, a regra prevista no artigo 336 do CPC: "Incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir". A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Para bem dirimir a lide, com fundamento no artigo 396 do Código de Processo Civil, DETERMINO que a parte requerida exiba, no mesmo prazo da contestação, cópia integral do histórico de pagamentos da unidade consumidora nº 24211150, bem como comprovantes de recebimento ou rejeição dos pagamentos referentes às faturas de março e abril de 2025, sob pena de preclusão da prova e presunção de veracidade das alegações formuladas pelo autor. Int. - ADV: IGOR CANAZZARO AMÊNDOLA (OAB 251296/SP)

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Accrédito Sociedade De Crédito Direto S.A x Dayton Thiago Gigliotti Artibale

ID: 322555377

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000585-16.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ACCRéDITO SOCIEDADE DE CRéDITO DIRETO S.A

Polo Passivo:

DAYTON THIAGO GIGLIOTTI ARTIBALE

Intimação

Advogados:

THIAGO MATEUS GALDINO DA SILVA

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GRAZIELA NAVARRO GUIMARÃES

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BRUNA CASSIANO FRANÇA

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Processo 1000585-16.2024.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Accrédito Sociedade de Crédito Direto S.a - Dayton Thiago Gigliotti Artibale e outro - Vistos. Em que pe… Processo 1000585-16.2024.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Accrédito Sociedade de Crédito Direto S.a - Dayton Thiago Gigliotti Artibale e outro - Vistos. Em que pese a declaração do executado perante a Receita Federal de que possui parte das fazendas Beija Flor, Lua Nova e São João, o seu nome não consta nas matrículas dos imóveis, o que impossibilita a penhora dos sobreditos bens sem que haja qualquer documento formal de aquisição deles pelo devedor. O veículo de placa ANR7812 possui restrição de comunicação de venda, o que, também, inviabiliza a penhora desse bem móvel. Verifico que o executado pessoa física, em sua declaração de bens e rendimentos referente ao exercício de 2025, informou novo endereço (já cadastrado pela equipe de gabinete). Vejo, ainda, que, nestes autos, o executado Dayton fora intimado por edital, sendo-lhe nomeado curador especial que não possui contato com aquele. Feitas as considerações acima, defiro o pedido de intimação (art. 774, V, do CPC), pois, analisando os argumentos do polo exequente, entendo que existem indícios de ocultação de patrimônio e obstrução à execução. No caso, registre-se ser a parte executada flagrantemente solvente, não havendo rastros de qualquer hipossuficiência. Neste sentido: "Insurgência contra a decisão que, diante da não indicação da localização do veículo objeto do bloqueio/penhora, aplicou multa de 20% (vinte por cento) do valor do débito (art. 774, V, do CPC). Executado que teve inequívoca ciência por decisão anterior de que deveria indicar a localização do bem de sua propriedade, constante do Renajud, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Verdadeira ocultação deliberada. Ato atentatório à dignidade da justiça configurado" (TJSP - Agravo de Instrumento 2340212-53.2023.8.26.0000 - Rel. Des. João Antunes - 25ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 19/02/2024); "Inconformismo do executado contra decisão que lhe impôs multa por ato atentatório à dignidade da Justiça devido à não indicação de bens passíveis de penhora. Embaraço à realização da penhora. Possibilidade de aplicação de multa. Artigo 774, III, do Código de Processo Civil. Decisão mantida" (TJSP - Agravo de Instrumento 2290088-32.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Décio Rodrigues - 21ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 31/10/2024); "Recurso contra a decisão que aplicou ao agravante multa de 20% do valor atualizado do débito executado por ato atentatório à dignidade da justiça. Agravante que adotou postura absolutamente inerte diante do débito executado, deixando de indicar bens à penhora e/ou formas concretas e razoáveis para pagamento do valor remanescente em aberto. Inércia que configura ato atentatório à dignidade da justiça. Inteligência do art. 774, V, do CPC. Precedentes do Eg. STJ e desta Corte" (TJSP - Agravo de Instrumento 2283227-30.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Alexandre Marcondes - 1ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 31/10/2024). Recolha o polo ativo, no prazo de 5 (cinco) dias, as despesas para intimação por Oficial de Justiça (CPC, art. 247), sob pena de denegação da medida e arquivamento. Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia GRD no valor de R$ 111,06 (por alvo, exceto se houver mais de um no mesmo endereço ou contíguo), correspondente a 3 (três) Ufesps, devendo o polo ativo se atentar à emissão de guias distintas para cada Comarca em que cumprido(s) o(s) mandado(s). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Diligência dos Oficiais de Justiça". Com o recolhimento, intime-se Dayton Thiago Gigliotti Artibale (por mandado, valendo esta decisão como tal e, se necessário, lançando-se mão da Central Compartilhada - Comunicado Conjunto nº 248/2023) para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis (CPC, art. 774, V), indicar quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, sob pena de automática multa por ato atentatório no montante de 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito (CPC, art. 774, § único). A contagem terá início no dia útil seguinte à juntada do mandado, pouco importando se o cumprimento for positivo ou negativo (CPC, art. 274, § único; art. 231, II; e art. 224). Em caso de inércia do devedor, intime-se o polo credor (por ato ordinatório) para apresentação de planilha atualizada (incluindo-se a multa), bem como dar impulso à execução. Os demais pedidos de fl. 513 serão apreciados após eventual insucesso da medida deferida nesta decisão. Registre-se que, em caso de inércia para o recolhimento da diligência, o processo será automaticamente suspenso por prazo indeterminado (art. 176, parte final, das NCGJ; e art. 921, do CPC) e arquivado provisoriamente (61614). Intimem-se. Fernandopolis, 09 de julho de 2025. - ADV: THIAGO MATEUS GALDINO DA SILVA (OAB 292867/SP), BRUNA CASSIANO FRANÇA (OAB 274268/SP), GRAZIELA NAVARRO GUIMARÃES (OAB 262382/SP)

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Vinicius Navarro Sorroche Campitelli x Bruno Antonio Sindona Pereira e outros

ID: 258754541

Tribunal: TRT2 Órgão: 42ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000585-53.2025.5.02.0042

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

VINICIUS NAVARRO SORROCHE CAMPITELLI

Polo Passivo:

BRUNO ANTONIO SINDONA PEREIRA SB1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA SC2 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA SC3 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA SCP SINDONA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO E CONSTRUTORA LTDA SO1 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA VORTEX ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCOS VINICIUS DA SILVA GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000585-53.2025.5.02.0042 : VINICIUS NAVARRO SORROCHE CAMPITELLI : SINDONA DES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000585-53.2025.5.02.0042 : VINICIUS NAVARRO SORROCHE CAMPITELLI : SINDONA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO E CONSTRUTORA LTDA E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ad9357b proferido nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço o presente feito concluso à MMª Juíza do Trabalho Graziela Evangelista Martins Barbosa de Souza, certificando que o Reclamante requer que o feito tramite na modalidade do Juízo 100% Digital. À elevada apreciação de V. Exa. São Paulo, 14 de abril de 2025 Mateus Santiago Silva Servidor D E S P A C H O Vistos, etc. Inicialmente, esta ação foi ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017, que estabeleceu a liquidação de todos os pedidos formulados na petição inicial como mais um pressuposto processual (art. 840, § 1º, da CLT). Observo que a petição inicial contempla pedidos de verbas principais apuradas em conjunto com pleitos acessórios, como bonificação anual 03/2023, 03/2024 e seus respectivos reflexos. Ou seja, a petição inicial não preenche a contento o pressuposto processual exigido na nova regra do §1º, do art. 840 da CLT. O equívoco constatado compromete o regular prosseguimento do feito, eis que a extinção das pretensões não liquidadas em conformidade com a lei interfere na estabilização do valor da causa, que por sua vez é o parâmetro para a consolidação do rito do processo, bem como para a prática de vários atos processuais, como a aplicação de multa por litigância de má-fé e falso testemunho, bem como a fixação de custas processuais e honorários sucumbenciais. Diante desse contexto, concedo ao(à) Reclamante o prazo de 5 (cinco) dias para emendar a sua petição inicial, a fim de que individualize cada um dos pedidos pleiteados, devendo destacar, quando for o caso, o valor das parcelas principais das pretensões acessórias, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito. Cumprido, designe-se audiência UNA para o dia dia 16/06/2025, às 15:15 devendo as partes comparecer, sob as penas do art. 844 da CLT. O Reclamante requer a tramitação do feito pelo Juízo 100% Digital, modalidade regulamentada pela Resolução nº 345/2020, do CNJ, a qual dispõe que todos os atos processuais devem ser praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto através da rede mundial de computadores. O parágrafo único do art. 2º, da Resolução nº 345/2020 do CNJ, dispõe que no ato do ajuizamento do feito, a parte e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, sendo admitida a citação, a notificação e a intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246, V, do Código de Processo Civil. Da análise dos autos, verifico que nao foram fornecidos o número do telefone celular, tampouco o endereço eletrônico do Reclamante, mas apenas de seu procurador. Sendo assim, por não preenchidos integralmente os requisitos mencionados para a tramitação dos autos no "Juízo 100% Digital", o feito passará a tramitar pela via convencional. Observe a Secretaria da Vara a retificação da autuação no sistema PJE. Reitera-se, portanto, que após a escorreita liquidação dos pedidos formulados na petição inicial, aaudiência UNA a ser designada para o dia dia 16/06/2025, às 15:15, ocorrerá pela via PRESENCIAL, devendo as partes comparecer, sob as penas do art. 844 da CLT. As partes apresentarão rol de testemunhas, no prazo preclusivo de 05 (cinco) dias, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Incumbirá às partes intimar as testemunhas que serão inquiridas, nos termos do Provimento GP/CR n° 05/2008, valendo cópia deste despacho, assinado pela Magistrada, como Mandado de Intimação, desde que preenchidos de forma legível os dados pessoais solicitados no modelo transcrito ao final. No caso de descumprimento dessas diretrizes, somente serão inquiridas as testemunhas que comparecerem espontaneamente. A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. Intime-se o Reclamante. Notifiquem-se as Reclamadas, pela via postal. GRAZIELA EVANGELISTA MARTINS BARBOSA DE SOUZA Juíza do Trabalho INTIMAÇÃO DA TESTEMUNHA A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. Local: 42ª Vara do Trabalho do Fórum Ruy Barbosa de São Paulo Av. Marquês de São Vicente, 235, CEP 01139-001 Data e hora da audiência:___/ ___ /_____ às ___ h___ min. Nome: _______________________________________________________ R.G.:_________________________________________________________ C.P.F.________________________________________________________ Assinatura:___________________________________________________ SAO PAULO/SP, 21 de abril de 2025. GRAZIELA EVANGELISTA MARTINS BARBOSA DE SOUZA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VINICIUS NAVARRO SORROCHE CAMPITELLI

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Processo nº 1000585-79.2025.8.26.0577

ID: 296637325

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000585-79.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

GLAUBER LOPES LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALTER DE SOUZA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000585-79.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - … Processo 1000585-79.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Glauber Lopes Leite - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo, extingo a fase de conhecimento, com resolução de mérito, e JULGO PROCEDENTES os pedidos para o fim de: a) DECLARAR a inclusão da verba denominada Bonificação por Resultado na base de cálculo das licenças-prêmios convertidas em pecúnia, das férias, dos terços constitucionais de férias e dos décimos terceiros salários, apostilando-se o decidido, para que no futuro prevaleça o direito pleiteado na presente ação; e b) CONDENAR a parte requerida ao pagamento dos valores devidos, em uma única parcela por se tratar de prestação alimentar e respeitada a prescrição quinquenal, o que será apurado em sede de execução, com incidência de correção monetária pelo IPCA-e contada da data em que os pagamentos deveriam ter sido realizados e juros moratórios contados da data da citação, na forma do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei Federal nº 11.960/2009, até a data da entrada em vigor da EC 113/21, quando então deve ser aplicado unicamente aSELICpor já englobar os juros moratórios. Sem condenação no pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios diante da gratuidade do procedimento em primeira instância, nos termos do que determina o artigo 55 da Lei n° 9.099/95, aplicável ao caso por força do art. 27, da Lei 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas; Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. Int. - ADV: WALTER DE SOUZA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 41563/SP)

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Andre Toraso Yamazaki e outros x Mercadocar Mercantil De Pecas Ltda

ID: 278631291

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000585-56.2024.5.02.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE TORASO YAMAZAKI MARIA SAMARA DE SOUSA ALMEIDA RODRIGO TANZA GOZZO

Polo Passivo:

MERCADOCAR MERCANTIL DE PECAS LTDA

Notificação

Advogados:

VICTOR SOUSA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO JOSE SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA JULIA LACERDA SERVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MESSIAS TERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000585-56.2024.5.02.0602 RECLAMANTE: MARIA SAMARA DE SOUSA AL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000585-56.2024.5.02.0602 RECLAMANTE: MARIA SAMARA DE SOUSA ALMEIDA RECLAMADO: MERCADOCAR MERCANTIL DE PECAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 54d7685 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 23 de maio de 2025. CAMILA DANIELE DOS SANTOS DE SOUZA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA Vistos etc.. Trânsito em julgado em 23/10/2024 (ID 20c4bac). Cálculos da reclamada: ID 5e58ebb. Cálculos da reclamante: ID f8f1dbe. Relatados, DECIDO: Da análise das contas ofertadas, observa-se que os litigantes indicam valores próximos. Acato os apontamentos da demandante e adoto a sua conta, por estar em conformidade com o julgado, inclusive no tocante à atualização monetária. Assim, HOMOLOGO a conta autoral, fixando a condenação nos seguintes termos: VALOR BRUTO da condenação: R$ 28.694,83, sendo: 1) CRÉDITO LÍQUIDO da autora: R$ 18.734,94 (R$ 18.335,92 principal + R$ 1.446,60 Selic - R$ 1.047,58 INSS). 2) RECOLHIMENTOS: a) INSS cota do empregado: R$ 1.047,58; b) INSS cota do empregador: R$ 3.757,03; c) Imposto de Renda – ISENTO – apurado de acordo com a Instrução Normativa RFB Nº 1.558/2015; 3) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS em favor do(a) patrono(a) da reclamante: R$ 1.978,25; 4) HONORÁRIOS relativos à PERÍCIA AMBIENTAL, pela reclamada: R$ 2.872,60 em favor do perito RODRIGO TANZA GOZZO; 5) CUSTAS pela reclamada: R$ 304,43. Os valores estão atualizados até 01/01/2025. Dispensada a intimação da União, consoante Portaria PGF/AGU Nº 47/2023. O pagamento dos honorários periciais médicos já foi requisitado ao Tribunal, conforme documento de ID 68daa2e. INTIME-SE a executada, por intermédio do(a) advogado(a) constituído(a) (art. 242, CPC), para pagamento do débito exequendo, atualizado para 23/05/2025, conforme abaixo discriminado, no prazo de 15 dias ("caput" do art.523 do CPC), sob pena de eventual execução, servindo a presente como citação para todos os efeitos legais. O valor deverá sofrer os acréscimos legais à data do efetivo pagamento. 1.Principal: R$ 18.335,92 2.Juros: R$ 2.183,70 3.INSS recda: R$ 3.950,17 4.Hon.sucumb: R$ 2.057,58 5.Hon.peric: R$ 2.987,79 6.Custas: R$ 304,43 TOTAL: R$ 29.819,59 Data de atualização: 23/05/2025 O pagamento deverá ser feito, mediante de depósito judicial, conforme abaixo: 1ªopção) http://www.trtsp.jus.br -> Serviços -> Guias -> Guias de Depósito -> Emissão de Guia de Depósito - Banco do Brasil ou 2ªopção) http://www.bb.com.br -> Governo -> Judiciário -> Guia de Depósito Judicial -> Emissão Guia/ID Depósito Judicial -> Trabalhista -> Unid. Fed: São Paulo -> Tribunal: TRT 2ª Região -> Comarca: SAO PAULO TRT2-ZONA LESTE -> Órgão da Justiça: 2ª VT DO TRAB. ZONA LESTE e prosseguindo com o preenchimento das demais informações processuais. Após o pagamento, caberá à parte comprovar nos autos, documentalmente, o efetivo recolhimento. É facultado à demandada o pagamento parcelado da execução (art.916 do CPC); para tanto, deverá efetuar o depósito referente a 30% da execução mediante depósito judicial, no prazo de 05 dias. O saldo remanescente será parcelado em 06 vezes, nos termos acima referidos. Na inércia, em não havendo o pagamento ou inobservada a ordem para indicação de bens à penhora (art. 835 do CPC, c/c art. 882 da CLT), EXECUTE-SE com a utilização de todos os convênios disponíveis ao Juízo e demais atos judiciais visando a efetividade da penhora do débito exequendo, bem como com a eventual e oportuna inclusão no CADASTRO NACIONAL DE DEVEDORES TRABALHISTA e SERASA, servindo a presente como citação para todos os efeitos legais. Caso restem infrutíferas as tentativas supra, a ré poderá ficar sujeita à desconsideração da sua personalidade jurídica, situação em que os sócios poderão figurar no polo passivo, prosseguindo-se a execução, nos termos da lei. [HABILITAÇÃO DE ADVOGADOS/ENDEREÇAMENTO DE INTIMAÇÕES]. A auto-habilitação do advogado é feita no menu processos-> outras ações-> solicitar habilitações-> nº do processo-> realizar habilitação-> selecionar a parte que vai representar-> informar o meio de apresentação do instrumento de mandato->tipo de documento-> assinar. [Versão Pje 2.4.3. Fonte: Canal do TST ( https://youtu.be/4MhwEwyQv34 )]. Desse modo, o processo constará como parte do acervo do usuário, sem qualquer interferência da Secretaria da Vara. Diante disso, caberá ao próprio interessado cadastrar o advogado a quem as notificações deverão ser endereçadas, sujeito à desabilitação e demais sanções legais, no caso de representação processual irregular. Quitado o débito exequendo e nada mais havendo, exclua-se do BNDT e Serasa, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Adverte-se às partes que a interposição de embargos de declaração é admissível apenas nas hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão judicial, conforme expressamente estabelecido no art. 1.022 do CPC. Assim, a utilização de tal remédio em desacordo com o dispositivo legal será tido como meramente protelatório, ensejando a aplicação da penalidade prevista no art. 1.026, §2º, do diploma processual civil. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MERCADOCAR MERCANTIL DE PECAS LTDA

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Andre Toraso Yamazaki e outros x Mercadocar Mercantil De Pecas Ltda

ID: 278631297

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000585-56.2024.5.02.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE TORASO YAMAZAKI MARIA SAMARA DE SOUSA ALMEIDA RODRIGO TANZA GOZZO

Polo Passivo:

MERCADOCAR MERCANTIL DE PECAS LTDA

Notificação

Advogados:

VICTOR SOUSA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO JOSE SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA JULIA LACERDA SERVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MESSIAS TERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000585-56.2024.5.02.0602 RECLAMANTE: MARIA SAMARA DE SOUSA AL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000585-56.2024.5.02.0602 RECLAMANTE: MARIA SAMARA DE SOUSA ALMEIDA RECLAMADO: MERCADOCAR MERCANTIL DE PECAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 54d7685 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 23 de maio de 2025. CAMILA DANIELE DOS SANTOS DE SOUZA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA Vistos etc.. Trânsito em julgado em 23/10/2024 (ID 20c4bac). Cálculos da reclamada: ID 5e58ebb. Cálculos da reclamante: ID f8f1dbe. Relatados, DECIDO: Da análise das contas ofertadas, observa-se que os litigantes indicam valores próximos. Acato os apontamentos da demandante e adoto a sua conta, por estar em conformidade com o julgado, inclusive no tocante à atualização monetária. Assim, HOMOLOGO a conta autoral, fixando a condenação nos seguintes termos: VALOR BRUTO da condenação: R$ 28.694,83, sendo: 1) CRÉDITO LÍQUIDO da autora: R$ 18.734,94 (R$ 18.335,92 principal + R$ 1.446,60 Selic - R$ 1.047,58 INSS). 2) RECOLHIMENTOS: a) INSS cota do empregado: R$ 1.047,58; b) INSS cota do empregador: R$ 3.757,03; c) Imposto de Renda – ISENTO – apurado de acordo com a Instrução Normativa RFB Nº 1.558/2015; 3) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS em favor do(a) patrono(a) da reclamante: R$ 1.978,25; 4) HONORÁRIOS relativos à PERÍCIA AMBIENTAL, pela reclamada: R$ 2.872,60 em favor do perito RODRIGO TANZA GOZZO; 5) CUSTAS pela reclamada: R$ 304,43. Os valores estão atualizados até 01/01/2025. Dispensada a intimação da União, consoante Portaria PGF/AGU Nº 47/2023. O pagamento dos honorários periciais médicos já foi requisitado ao Tribunal, conforme documento de ID 68daa2e. INTIME-SE a executada, por intermédio do(a) advogado(a) constituído(a) (art. 242, CPC), para pagamento do débito exequendo, atualizado para 23/05/2025, conforme abaixo discriminado, no prazo de 15 dias ("caput" do art.523 do CPC), sob pena de eventual execução, servindo a presente como citação para todos os efeitos legais. O valor deverá sofrer os acréscimos legais à data do efetivo pagamento. 1.Principal: R$ 18.335,92 2.Juros: R$ 2.183,70 3.INSS recda: R$ 3.950,17 4.Hon.sucumb: R$ 2.057,58 5.Hon.peric: R$ 2.987,79 6.Custas: R$ 304,43 TOTAL: R$ 29.819,59 Data de atualização: 23/05/2025 O pagamento deverá ser feito, mediante de depósito judicial, conforme abaixo: 1ªopção) http://www.trtsp.jus.br -> Serviços -> Guias -> Guias de Depósito -> Emissão de Guia de Depósito - Banco do Brasil ou 2ªopção) http://www.bb.com.br -> Governo -> Judiciário -> Guia de Depósito Judicial -> Emissão Guia/ID Depósito Judicial -> Trabalhista -> Unid. Fed: São Paulo -> Tribunal: TRT 2ª Região -> Comarca: SAO PAULO TRT2-ZONA LESTE -> Órgão da Justiça: 2ª VT DO TRAB. ZONA LESTE e prosseguindo com o preenchimento das demais informações processuais. Após o pagamento, caberá à parte comprovar nos autos, documentalmente, o efetivo recolhimento. É facultado à demandada o pagamento parcelado da execução (art.916 do CPC); para tanto, deverá efetuar o depósito referente a 30% da execução mediante depósito judicial, no prazo de 05 dias. O saldo remanescente será parcelado em 06 vezes, nos termos acima referidos. Na inércia, em não havendo o pagamento ou inobservada a ordem para indicação de bens à penhora (art. 835 do CPC, c/c art. 882 da CLT), EXECUTE-SE com a utilização de todos os convênios disponíveis ao Juízo e demais atos judiciais visando a efetividade da penhora do débito exequendo, bem como com a eventual e oportuna inclusão no CADASTRO NACIONAL DE DEVEDORES TRABALHISTA e SERASA, servindo a presente como citação para todos os efeitos legais. Caso restem infrutíferas as tentativas supra, a ré poderá ficar sujeita à desconsideração da sua personalidade jurídica, situação em que os sócios poderão figurar no polo passivo, prosseguindo-se a execução, nos termos da lei. [HABILITAÇÃO DE ADVOGADOS/ENDEREÇAMENTO DE INTIMAÇÕES]. A auto-habilitação do advogado é feita no menu processos-> outras ações-> solicitar habilitações-> nº do processo-> realizar habilitação-> selecionar a parte que vai representar-> informar o meio de apresentação do instrumento de mandato->tipo de documento-> assinar. [Versão Pje 2.4.3. Fonte: Canal do TST ( https://youtu.be/4MhwEwyQv34 )]. Desse modo, o processo constará como parte do acervo do usuário, sem qualquer interferência da Secretaria da Vara. Diante disso, caberá ao próprio interessado cadastrar o advogado a quem as notificações deverão ser endereçadas, sujeito à desabilitação e demais sanções legais, no caso de representação processual irregular. Quitado o débito exequendo e nada mais havendo, exclua-se do BNDT e Serasa, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Adverte-se às partes que a interposição de embargos de declaração é admissível apenas nas hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão judicial, conforme expressamente estabelecido no art. 1.022 do CPC. Assim, a utilização de tal remédio em desacordo com o dispositivo legal será tido como meramente protelatório, ensejando a aplicação da penalidade prevista no art. 1.026, §2º, do diploma processual civil. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA SAMARA DE SOUSA ALMEIDA

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Processo nº 1000585-32.2025.8.11.9005

ID: 263156796

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000585-32.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ROSIMAR MOREIRA DA LUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS OLIVEIRA BERNARDINO SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1000585-32.2025.8.11.9005 IMPETRANTE: ROSIMAR MOREIRA DA LUZ IMPETRADO: JUIZO DO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1000585-32.2025.8.11.9005 IMPETRANTE: ROSIMAR MOREIRA DA LUZ IMPETRADO: JUIZO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS Vistos. Trata-se de mandado de segurança em que se combate ato tido por ilegal do Juizado Especial de Barra do Garças, onde foi determinada a suspensão do processo de origem (1007589-94.2024.8.11.0004). O impetrante busca a anulação da decisão que determinou a suspensão de processo judicial com base na decisão proferida na Reclamação n. 1021296-44.2024.8.11.0000, requerendo, em caráter liminar, a retomada imediata dos atos processuais. Em síntese é o relatório. Decido. Destaca-se que o relator pode monocraticamente negar provimento ao recurso nos moldes da Súmula nº 01 da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso, cito: “O Relator, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificadamente os fundamentos da decisão recorrida ou, negar provimento a recurso que esteja dentro dos ditames do artigo 932, IV, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias, para a decisão colegiada da Turma Recursal. (nova redação aprovada em 12/09/2017)” Pois bem. O Mandado de Segurança tem assento constitucional, nos moldes do artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, “in verbis”: “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. A hipótese infraconstitucional de cabimento está no artigo 1º da Lei 12.016/09, “ipsis litteris”: “Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. (Vide ADIN 4296)”. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que o mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, sendo cabível apenas em hipóteses excepcionais, nas quais o ato judicial impugnado seja eivado de manifesta ilegalidade, teratologia ou abuso de poder. Da análise dos autos não visualizo violação a direito líquido e certo a ser protegido, pois não houve irregularidade na decisão judicial que determinou a suspensão do processo de origem. A decisão atacada limitou-se a cumprir determinação proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, no sentido de suspender as ações relativas ao pagamento do auxílio fardamento, conforme expressamente previsto na Reclamação nº 1021296-44.2024.8.11.0000, em tramitação perante aquele Egrégio Tribunal, com fulcro no art. 313, V, “a”, do CPC. A autoridade apontada como coatora, portanto, atuou em estrita observância à ordem emanada do órgão hierarquicamente superior, não se verificando, nesse contexto, qualquer traço de ilegalidade ou teratologia que justifique a atuação excepcional desta Turma Recursal por meio de mandado de segurança. Destaca-se, ademais, que o exame da abrangência ou da legitimidade da suspensão determinada pelo Tribunal de Justiça constitui matéria que escapa ao estreito campo de cognição do mandado de segurança, especialmente por envolver eventual revisão da própria decisão proferida na reclamação originária, providência que não pode ser suprida por esta instância. Assim, entendo que a petição inicial deste Mandado de Segurança deve ser indeferida, na forma do artigo 10 da Lei n° 12.016/09, vejamos: “A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de Mandado de Segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração”. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR JUDICIAL. TERATOLOGIA OU FLAGRANTE ILEGALIDADE . AUSÊNCIA. DESCABIMENTO DA IMPETRAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1 . A jurisprudência do STJ orienta no sentido de que o cabimento de mandado de segurança contra ato judicial exige seja desde logo evidenciada sua flagrante ilegalidade ou teratologia, circunstâncias não identificadas no caso presente.1.1. Na espécie, o ato apontado como coator - acórdão da Corte Especial do STJ que confirmou a decisão pela intempestividade do recurso da impetrante - está suficientemente fundamentado, e encontra amparo nas teses firmadas nos Temas n . 181 e 339 da Repercussão Geral do STF. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no MS: 30178 DF 2024/0140327-2, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 13/08/2024, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 19/08/2024) Por todo o exposto, monocraticamente, INDEFIRO a PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 330, inciso III c/c artigo 485, incisos I e IV, ambos do Código Processo Civil c/c artigo 10 da Lei n° 12.016/09. Sem custas processuais e honorários advocatícios. Intimem-se. Após, o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Danilo Mariano De Almeida x Antônio Helvécio Mateus e outros

ID: 297161415

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibaté - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000358-71.2025.8.26.0233

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

DANILO MARIANO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

ANTôNIO HELVéCIO MATEUS HUMBERTO MORAES E SILVA CLINICA DE TRANSPLANTE CAPILAR ME HUMBERTO MORAIS E SILVA

Intimação

Advogados:

VICTOR BOECHAT ROSA E SILVA

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LUCAS DE CASTRO BREGUNCI

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FREDERICO GOMES DARES

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DANILO MARIANO DE ALMEIDA

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Processo 0000358-71.2025.8.26.0233 (processo principal 1000585-83.2021.8.26.0233) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Danilo Mariano de Almeida - Humberto Moraes e Silva Clinica… Processo 0000358-71.2025.8.26.0233 (processo principal 1000585-83.2021.8.26.0233) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Danilo Mariano de Almeida - Humberto Moraes e Silva Clinica de Transplante Capilar Me - - Humberto Morais e Silva - - Antônio Helvécio Mateus - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença relativo à verba honorária, requerido por Danilo Mariano de Almeida. Inicialmente, cabe ressaltar que a Lei nº 15.109/25 alterou a Lei nº 13.105/15 - Código de Processo Civil, para dispensar o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios. Vejamos: "Art. 82, § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. (NR) Assim, a parte exequente fica dispensada do recolhimento da Taxa Judiciária referente à instauração da fase de cumprimento de sentença, observando-se os termos do art. 2º , parágrafo único, inciso III, da Lei nº 11.608/03 - ... Na taxa judiciária não se incluem as despesas postais com citações e intimações". INTIME-SE a parte executada para, em 15 (quinze) dias, pagar o débito indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a serventia realizar a intimação pelo DJE, na pessoa do advogado constituído nos autos (art. 513, § 2º, I, do CPC). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo fixado, o débito será acrescido de multa de 10% sobre o saldo devedor e honorários de advogado de 10% sobre a mesma base de cálculo. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Decorrido o prazo para pagamento voluntário do débito e apresentação de impugnação, intime-se o exequente por ato ordinatório para que se manifeste quanto ao prosseguimento e para que proceda a juntada aos autos do cálculo atualizado do débito no prazo de 15 dias. Caso requerido, em consonância com o artigo 854 do CPC, priorizando a efetividade do processo e os meios eletrônicos, cabe ao juiz dar preferência aos sistemas de penhora e bloqueio on line, fica desde já deferida a penhora por meios eletrônicos SISBAJUD e RENAJUD, de uma só vez, devendo o exequente providenciar o recolhimento das taxas instituídas pela Lei Estadual 14.838/12, art. 2º, inc. XI, em 10 (dez) dias, se o caso. Primeiramente providencie-se a pesquisa SISBAJUD, observado o valor informado na última planilha juntada aos autos. Com o bloqueio total ou parcial, e efetuada a transferência do valor, dou por penhorado/arrestado o valor encontrado, devendo ser providenciado o necessário para a intimação do(a)(s) executado(a)(s) da penhora realizada, na pessoa de seu(sua)(s) advogado(a)(s). Caso não haja advogado constituído nos autos, a intimação deverá ser pessoal, de preferência por via postal (artigo 841, parágrafo 2º, do CPC), observando o disposto no artigo 841, parágrafo 4°, do CPC. Sendo irrisório o valor bloqueado, deverá desde logo ser feito o seu desbloqueio. Em sendo negativa ou insuficiente a ordem de bloqueio, proceda a inclusão de minuta de bloqueio no sistema RENAJUD. Em caso de resposta positiva, caso não existam restrições sobre o veículo, deverá ser inserido o gravame de restrição para transferência. Incumbe à Serventia informar, anexando extrato aos autos, acerca de eventual baixa do veículo ou restrição de alienação fiduciária, hipótese em que o exequente será intimado por ato ordinatório, haja vista a impossibilidade de penhora e avaliação de veículos com esse gravame (art. 7º-A do Decreto Lei 911/69, incluído pela Lei nº 13.043/2014). Fica desde já indeferida a pesquisa INFOJUD, considerando que os bens de valores expressivos (veículos e imóveis) são objeto de registro em cadastros públicos e dentro deste quadro, a quebra do sigilo da declaração de renda é de utilidade duvidosa, tratando-se de medida excepcional. A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br/. A penhora de bens no domicílio do devedor (art. 829, § 1º, do CPC), no mais das vezes, esbarra na proteção do bem de família razão pela qual tal medida se revela inócua e fica indeferida, ressalvada a indicação expressa de bens suntuosos ou não abrangidos pela proteção, a penhora de bens que guarnecem a residência. Caso as pesquisas restem negativas, no prazo de 15 dias manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, indicando bens à penhora. Em caso de inércia, determino a suspensão do processo nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil, pelo prazo de 01 ano, período em que permanecerá suspenso o prazo prescricional. Decorrido o prazo de 01 ano, ficará o credor exposto aos riscos da prescrição intercorrente. A execução somente retomará o seu curso se o exequente, indicando bens à penhora, comprovar a sua existência e penhorabilidade. Intime. - ADV: FREDERICO GOMES DARES (OAB 119889/MG), LUCAS DE CASTRO BREGUNCI (OAB 126040/MG), VICTOR BOECHAT ROSA E SILVA (OAB 520262/SP), VICTOR BOECHAT ROSA E SILVA (OAB 520262/SP), DANILO MARIANO DE ALMEIDA (OAB 402089/SP)

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