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Joao Fernandes Junior x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 295697370

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nhandeara - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000474-15.2025.8.26.0383

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOAO FERNANDES JUNIOR

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

PEDRO ANTONIO PADOVEZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0000474-15.2025.8.26.0383 (processo principal 1000623-28.2024.8.26.0383) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Joao Fernandes Junior - Banco Santander (Brasil) S.A. - Vistos. Pre… Processo 0000474-15.2025.8.26.0383 (processo principal 1000623-28.2024.8.26.0383) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Joao Fernandes Junior - Banco Santander (Brasil) S.A. - Vistos. Preenchidos os requisitos legais previstos no artigo 524 do Código de Processo Civil, defiro o cumprimento definitivo de sentença que reconhece a exigibilidade de pagar quantia certa. Por outro lado, considerando as alterações na Lei n. 11608/2003, decorrentes da Lei n. 17.758/2023 e, considerando que o exequente é beneficiário da Justiça Gratuita, processe-se sem o pagamento das custas processuais iniciais. À Serventia: 1. Intime-se a parte devedora a cumprir voluntariamente a obrigação de pagar contida na sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. 1.1. Se o requerimento de cumprimento de sentença ocorreu dentro do prazo de um ano contado do trânsito em julgado da sentença e havendo advogado constituído nos autos pelo devedor, este será intimado com a publicação da presente decisão (art. 513, §2º, inc. I, do CPC). 1.2. Se o requerimento de cumprimento de sentença ocorreu após o prazo de um ano contado do trânsito em julgado da sentença, ainda que haja advogado constituído nos autos pelo devedor, expeça-se intimação por carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos (art. 513, §4º, do CPC), considerando-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo (art. 513, §3º, do CPC), sendo também válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 1.2.1. Se a carta/AR mencionada no item 1.2 retornar com a informação "ausente 3 vezes", expeça-se mandado para intimação por oficial de justiça ou carta precatória, conforme o caso. 1.3. Se o devedor não tiver advogado constituído nos autos, intime-se na forma dos itens 1.2 e 1.2.1. supra (carta/AR) - art. 513, §2º, inc. II, do CPC. 1.4. Se o devedor foi citado por edital na fase de conhecimento, expeça-se edital para intimação do item 1 supra, com prazo de dilação de 20 dias. 1.5. Cumprida a obrigação no prazo supra e, havendo concordância da parte exequente, tornem-me conclusos para extinção. 1.6. Decorrido o prazo para pagamento voluntário sem qualquer manifestação, intime-se a parte credora para, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, apresentar planilha de débito contemplando o valor da multa do art. 523, §1º, do CPC e dos honorários da fase de cumprimento de sentença, que fixo em 10% do montante do débito, observando que o valor dos honorários advocatícios só deverão ser incluídos no cálculo se a parte devedora não for beneficiária da gratuidade de Justiça. Na mesma oportunidade, deverá a parte exequente requerer as medidas constritivas de patrimônio, na forma do art. 835 do CPC, devendo, desde logo, comprovar o recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada (SisbaJud, RenaJud etc.). Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos. 1.7. Inicia-se imediatamente na sequência do prazo para pagamento e sem a necessidade de nova intimação o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora, apresente nos próprios autos sua impugnação, se houver quaisquer dos fundamentos previstos no art. 525, §1º, do CPC. Apresentada eventual impugnação, retornem conclusos. 1.8. Defiro, desde já, caso haja pedido, a expedição da certidão de ajuizamento prevista no art. 828 do CPC, bem como a certidão de inteiro teor para fins de protesto, prevista no art. 517, § 1º, do CPC. A certidão será válida para comprovar a admissão da execução, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, nos termos do art. 828 do CPC. Vale o registro de que, consoante dispõe o art. 828, §1º, do CPC, o Exequente deverá comunicar a este Juízo as averbações efetuadas no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização. 2. Não apresentada impugnação e havendo pedido de penhora de ativos financeiros, na forma do art. 835, inc. I e §1º, combinado com o art. 854, todos do CPC, promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora até o limite do débito, por intermédio do sistema SisbaJud, observando, se o caso, o recolhimento prévio da taxa respectiva. 2.1. Caso positiva a diligência, determino, desde já, a transferência dos ativos financeiros para a conta remunerada de depósito judicial à disposição deste Juízo. Tal determinação tem por objetivo impedir que as partes sejam prejudicadas caso fosse aplicada a interpretação literal da lei, evitando-se que ativos financeiros fiquem bloqueados por determinação judicial sem a incidência da remuneração que incide sobre o montante depositado nas contas judiciais. Além disso, desbloqueie-se, imediatamente, eventual montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), documentando-se todo o ocorrido no processo. 2.1.1. Intime-se a parte atingida pela constrição, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §3º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis, ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). Os prazos em questão correrão simultaneamente. 2.1.2. A intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 2.1.3. Decorridos o prazo de eventual impugnação sem qualquer manifestação, certifique-se tal fato e, na forma do art. 854, §5º, do CPC, desde já converto a indisponibilidade em penhora, retornando os autos conclusos para decisão. 2.1.4. Apresentada impugnação, retornem os autos conclusos para decisão. 2.2. Desbloqueie-se, imediatamente, eventual montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), documentando-se todo o ocorrido no processo. E, se encontrados valores ínfimos com relação ao montante exequendo, proceda-se ao seu desbloqueio (art. 836, caput, do CPC), documentando tal fato nos autos e prosseguindo-se nos termos dos itens seguintes. 3. Não sendo frutífera a diligência supra ehavendo pedido de penhora de veículos, na forma do art. 835, inc. IV, do CPC, promova-se a consulta, por intermédio do sistema RenaJud, para localização de veículos sem restrição em nome da parte devedora, observando, se o caso, o recolhimento prévio da taxa respectiva. 3.1. Havendo resultado positivo da pesquisa (veículos sem restrição), imponha-se restrição de transferência sobre o(s) veículo(s). 3.1.1. Na sequência, havendo endereço conhecido da parte executada, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação, ficando a parte executada como depositária do(s) bem(ns) constrito(s). Se o endereço for fora desta Comarca, expeça-se precatória. Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento. A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem. 3.1.2. Não havendo endereço conhecido da parte devedora nos autos, intime-se a parte exequente a informar o endereço onde pretende que seja cumprida a ordem de penhora, avaliação e intimação, no prazo de 5 (cinco) dias. Informado o endereço, expeça-se o mandado. 3.1.3. No ato da constrição, a parte atingida pela constrição deve ser intimada quanto à penhora e à avaliação, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias). 3.1.4. Caso não seja possível a intimação do executado no ato da constrição, a intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de juntada do mandado de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 3.2. Realizada a penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, aguarde-se o prazo de impugnação à penhora (item 3.1.3). Decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, se tem interesse na adjudicação ou na alienação judicial do(s) bem(ns) constrito(s). 4. Caso infrutíferas as diligências supra, havendo pedido da parte exequente, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem à satisfação do crédito (art. 831 do CPC), a ser cumprido no endereço da parte devedora, se houver, devendo o oficial de justiça observar, além das demais precauções legais, que quando não encontrar bens penhoráveis, deverá descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento da parte executada (art. 836, §1º, do CPC), nomeando o executado ou representante legal como depositário provisório de tais bens (§2º), observando, se o caso, o recolhimento prévio da taxa respectiva. Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento. A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem. 4.1. No ato da constrição, a parte executada deve ser intimada quanto à penhora e à avaliação, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias). 5. Restando infrutíferas todas as diligências, intime-se a parte credora para indicar bens à penhora, no prazo de 05 (cinco) dias. 5.1. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, fica automaticamente suspensa a execução e o prazo prescricional, pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, inciso III e § 1º, do CPC. Durante este período, sendo inviável a permanência dos autos em cartório, arquivem-se provisoriamente, utilizando-se a movimentação 61613 Arquivado Provisoriamente Execução Frustrada (Comunicado CG nº 1789/2017). 5.2. Transcorrido o prazo da suspensão de 01 (um) ano sem qualquer indicação efetiva de bens à penhora pela parte credora, independentemente de qualquer outra intimação, passará a fluir o prazo da prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, § 4º, do CPC. 5.3. O processo poderá ser desarquivado a qualquer momento, mediante simples petição, para prosseguimento da execução se forem encontrados bens penhoráveis antes da ocorrência da prescrição intercorrente (art. 921, § 3º, do CPC). Autorizo a utilização dos instrumentos coercitivos estampados nos arts. 517, 782, § 3º, e 828, todos do Código de Processo Civil. Em todas as manifestações da parte exequente deverá ser apresentado demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Servirá esta como mandado, termo, ofício, carta precatória, alvará e certidão, sendo que a autenticação eletrônica confere originalidade a este para todos os efeitos legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Nhandeara, 10 de junho de 2025. - ADV: PEDRO ANTONIO PADOVEZI (OAB 131921/SP), PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (OAB 87929/RJ)

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Rosemeire Fini Ribeiro x Banco Bmg S.A.

ID: 310204233

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011523-22.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROSEMEIRE FINI RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUDSON JOSÉ DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011523-22.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Rosemeire Fini Ribeiro - Banco BMG S.A. - Vistos. ROSEMEIRE FINI RIBEIRO, devidamente qualificada no… Processo 1011523-22.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Rosemeire Fini Ribeiro - Banco BMG S.A. - Vistos. ROSEMEIRE FINI RIBEIRO, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de BANCO BMG S/A., alegando, em síntese, que é beneficiária do INSS e que realizou a adesão ao cartão de crédito consignado junto ao requerido em 15/10/2015, com valor líquido do crédito de R$ 2.058,68. Entretanto, sustenta que os valores estão sendo descontados até os dias atuais, o que lhe causou estranheza. Ilustra que foi descoberta uma nova cédula de crédito bancário, datada de 25/08/2020, que nunca foi celebrada, o que pode ser comprovado pela diferença das assinaturas dos contratos fornecidos pelo réu. Em sede de tutela de urgência, requer que o banco suspenda as cobranças imediatamente. Pede a procedência da ação, declarando a contratação inexistente, com a condenação do réu a lhe devolver em dobro os valores descontados de seu benefício, além de arcar com indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Por fim, pede a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária. Com a inicial, vieram documentos (fls. 09/21 e 23/24). A decisão de fl. 25 concedeu os benefícios da gratuidade judiciária à autora e determinou que ela providenciasse, no prazo de quinze dias, o reenvio do contrato de fls. 19/21 em sua íntegra e digitalizado de forma legível. Além disso, determinou que ela juntasse o histórico de empréstimos obtidos junto ao INSS. A autora emendou a inicial (fls. 28/29) e juntou documentos nas fls. 30/46. A decisão de fls. 47/48 indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência e a autora agravou (fls. 51/58), mas foi negado provimento ao recurso (fls. 266/272). Em defesa (fls. 76/87), o banco alega, em prejudicial de mérito, que o caso atrai a decretação da prescrição, uma vez que o desconto aconteceu em 15/10/2015 e a ação foi proposta em 17/10/2024, decorrendo o prazo maior que três anos. Caso não seja reconhecida a aplicação do prazo prescricional trienal, pede que seja considerado o prazo quinquenal, excluindo-se da discussão as parcelas que venceram há mais de cinco anos. Ademais, ilustra que houve decadência, já que decorreu mais de quatro anos entre as datas. No mérito, sustenta que o contrato foi devidamente celebrado, não havendo que se falar em nulidade ou anulação do negócio jurídico. Pede a improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 88/250). Houve réplica (fls. 254/256). É O RELATÓRIO. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado da lide, visto que as provas até agora produzidas são suficientes a formar a convicção do julgador. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c reparação por danos morais que Rosemeire Fini Ribeiro move em face de Banco BMG S/A., alegando que é beneficiária do INSS e que realizou a adesão ao cartão de crédito consignado junto ao requerido em 15/10/2015, com valor líquido do crédito de R$ 2.058,68. Entretanto, sustenta que os valores estão sendo descontados até os dias atuais, o que lhe causou estranheza. Ilustra que foi descoberta uma nova cédula de crédito bancário, datada de 25/08/2020, mas nunca foi celebrada, o que pode ser comprovado pela diferença entre as assinaturas dos contratos fornecidos pelo réu. Requer a procedência da ação, declarando a contratação inexistente, com a condenação do réu a lhe devolver em dobro os valores descontados de seu benefício, além de arcar com indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Em defesa, o banco sustenta que as partes firmaram sim a operação de crédito consignado em 15/10/2015. Com isso, não há que se falar em nulidade ou anulação do negócio jurídico, posto que o contrato foi devidamente celebrado e o crédito, utilizado. Requer a improcedência da ação. As prejudiciais de mérito (prescrição e decadência) não merecem acolhimento. O prazo aplicável ao caso é aquele do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual: "Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria". Dessa forma, uma vez que a autora informa que teve conhecimento da existência do contrato um pouco antes de ajuizar a demanda, que foi proposta em outubro de 2024, não há que falar em prescrição, já que não transcorreu prazo superior a cinco anos. Além disso, mesmo que assim não fosse, a relação travada entre as partes é de trato sucessivo e ainda está em vigor, conforme fls. 19/21. No mérito, a ação é improcedente. Restou comprovado, nos autos, que a requerente celebrou com o banco réu um contrato de adesão a cartão de crédito consignado e uma solicitação de saque, mediante a utilização do cartão. Em fls. 238/240, tem-se o "Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Banco BMG e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento", código de adesão nº 39537065, datado de 15/10/2015. Verifica-se que o instrumento foi devidamente assinado pela requerente, assinatura esta muito semelhante àquela presente nos documentos que instruem a inicial (fls. 09, 10 e 11). Ainda, veio aos autos a solicitação e autorização de saques via cartão de crédito consignado (fls. 241/245 e 246/250), datados de 2015 e 2020, respectivamente, com os valores liberados de R$ 2.058,68 e R$ 218,22, conforme demostram os comprovantes de TED de fls. 88/89. Tais instrumentos vieram acompanhados dos documentos pessoais da autora, inclusive do seu RG, que é o mesmo trazido com a inicial. Nesse sentido, observa-se que a autora optou, livre e espontaneamente, por assinar os contratos de fls. 238/240, 241/245 e 246/250 e o fez sem qualquer vício de consentimento. Assim, não é o caso de se declarar inexistente a contratação. A requerente contratou e utilizou o cartão de crédito, realizando dois saques e obtendo os numerários pretendidos. Ainda, os documentos de fls. 143/237 indicam, inclusive, que a autora fez uso do cartão contratado por anos, uma vez que há faturas desde a efetivação do termo de adesão (2015) até os dias de hoje. Assim, a requerente não pode, agora, alegar que desconhece os termos das contratações. Restou evidenciado que a autora firmou com a instituição ré termo de adesão a cartão de crédito consignado e liberação de saques, utilizou seus serviços e autorizou os descontos dos valores das faturas em sua folha de pagamento, os quais estão sendo devidamente debitados mensalmente. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos Bancos, tal como preceitua a Súmula n° 297, do Colendo Superior Tribunal de Justiça. E este diploma legal prevê a inversão do ônus da prova à parte que possui maiores condições de comprovar suas alegações em face à outra, que é considerada hipossuficiente na relação de consumo entre elas existente: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Consoante mencionado acima, o presente caso trata, efetivamente, de relação de consumo, o que enseja a inversão do "ônus probandi" como utensílio apto a autorizar o equilíbrio entre as partes. Portanto, incumbiria ao réu trazer aos autos prova cabal e inconteste de que a autora teria, de fato, celebrado o contrato de cartão de crédito e as solicitações de saques. E assim foi feito. Os documentos acostados à contestação de referida instituição financeira possuem o condão de afastar as alegações constantes da inicial. Para mais, ainda que o CDC seja aplicável ao caso em tela, a pretensão da autora não merece acolhimento, uma vez que ela não trouxe ao processo qualquer documento que pudesse embasar minimamente seus pedidos e, assim, atribuir ao banco réu a responsabilidade pela contratação que ela diz ser indevida. Nesse sentido, a jurisprudência do E. TJSP em casos muito semelhantes: "APELAÇÃO. Ação declaratória e indenizatória por danos materiais. Descontos em benefício previdenciário referentes a contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável. Sentença que julgou os pedidos parcialmente procedentes para determinar que o réu transforme o débito do cartão de crédito em contrato de empréstimo consignado, bem como condenar o requerido à restituição, em dobro, dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora Apelo do banco réu pleiteando a reforma da r. decisão. Com razão. Preliminar. Prescrição e decadência. Inocorrência. Mérito. Adesão inequívoca da demandante em contrato de cartão de crédito para débito contra margem consignável em seu benefício previdenciário. Sentença reformada para julgar totalmente improcedentes os pedidos da autora. Apelo provido". (TJSP; Ap. 1000169-19.2022.8.26.0189; Des. Rel. Roberto Maia; j. 15/09/2022). (Grifei). "RESPONSABILIDADE PELO FATO DO SERVIÇO. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A NEGATIVAÇÃO TENHA SIDO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A CORROBORAR A VERSÃO DA INICIAL. RAZÕES DE APELAÇÃO QUE PRATICAMENTE REPRODUZEM TANTO A INICIAL COMO A PEÇA DE RÉPLICA. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA CONSUMIDORA (CDC, ART. 6º, VIII) NÃO DISPENSA UM INÍCIO MÍNIMO DE PROVA NA DIREÇÃO DOS FATOS JURÍDICOS INVOCADOS. APELAÇÃO DESPROVIDA". (TJSP; 22ª Câm. Dir. Privado; Ap. 1000623-85.2016.8.26.0099; Des. Rel. Alberto Gosson; j. 25/08/2016). (Grifei). Logo, estando demonstrada a celebração dos contratos, bem como a autorização do desconto do valores das faturas do cartão de crédito consignado em folha de pagamento, evidente que não merece prosperar a pretensão inicial. Assim, não se pode falar em declaração de inexistência do débito e nem em condenação do réu a arcar com a restituição do indébito em dobro, já que demonstrada a existência e a validade das avenças. Os descontos devem, pois, continuar ocorrendo, diante da expressa autorização feita pela requerente. Danos morais não restaram caracterizados, pois a autora não suportou ofensa ou agressão que justifique a indenização pretendida. Ela realizou a contratação do cartão de crédito e de saques, autorizou os descontos diretamente em seu benefício e recebeu valores em sua conta. Assim, não se pode atribuir à instituição financeira a prática de qualquer ato ilícito, já que agiu nos termos estipulados contratualmente e não cometeu abuso. Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida ROSEMEIRE FINI RIBEIRO em face de BANCO BMG S.A, o que faço nos termos do art. 487, inciso I do CPC. Sem custas, ante a gratuidade, arcará, a autora, com honorários do patrono do banco requerido, nos termos do art. 98, §3º, CPC, os quais fixo em 10% do valor da causa atualizado. Transitada em julgado, providencie a Serventia o cumprimento do Comunicado CG n. 1789/2017, parte II, item 4, alínea b. Oportunamente, transcorrido o prazo de 30 dias do trânsito em julgado sem que a parte ingresse com o respectivo cumprimento de sentença, arquive-se a ação de conhecimento, nos termos do comunicado acima citado, fazendo-se as anotações de praxe no SAJ. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. A autora fica isenta de recolher preparo, ante a gratuidade. P.I. - ADV: SIGISFREDO HOEPERS (OAB 186884/SP), HUDSON JOSÉ DA SILVA (OAB 367682/SP)

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Processo nº 1009162-77.2025.8.11.0055

ID: 323251840

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009162-77.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MALAQUIAS ARMAZENS GERAIS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RIKELLE GOMES MAIA

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FRANCISMAR SANCHES LOPES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCISMAR SANCHES LOPES

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LUCIANO DE SALES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCIANO DE SALES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1009162-77.2025.8.11.0055. AUTOR: MALAQUIAS ARMAZENS GERAIS LTDA REU: MAQ PECAS LTDA Vistos, Trata-se de açã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1009162-77.2025.8.11.0055. AUTOR: MALAQUIAS ARMAZENS GERAIS LTDA REU: MAQ PECAS LTDA Vistos, Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos extrapatrimoniais com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por Malaquias Armazéns Gerais Ltda. em desfavor de MAQ Peças Ltda., ambas qualificadas na inicial. Alega a parte autora, em síntese, que atua no ramo do agronegócio, com reputação ilibada e sem qualquer histórico de inadimplência. Narra que o Sr. Fábio Kievek compareceu à sede da empresa requerente, apresentando-se como técnico em reparo de equipamentos, tendo insistido em levar uma peça para orçamento, prometendo devolvê-la caso o serviço não fosse aprovado. Cita que o Sr. Alessandro Santos da Silva, funcionário da autora, autorizou a retirada da peça apenas para orçamento, sem qualquer compromisso. Todavia, após a retirada, a empresa foi surpreendida com a cobrança de R$ 13.970,00 (treze mil, novecentos e setenta reais) e, ao contestar o valor, o funcionário supracitado teria sido ameaçado. Menciona que lhe foram encaminhados um boleto bancário e uma nota fiscal para pagamento, tendo como beneficiário a empresa requerida, e que, ao verificar a autenticidade do boleto no site do Banco do Brasil, constatou que este era falso. Afirma que em que pese o equipamento não tenha sido efetivamente reparado, mas apenas pintado externamente, conforme laudo técnico de ID 199910749, a empresa requerida promoveu o protesto do suposto débito. Aduz que as tentativas extrajudiciais de resolução da controvérsia restaram infrutíferas, e que a parte requerida figura como demandada nas ações de n.º 1010846-94.2024.8.11.0015, 1000623-45.2024.8.11.0092 e 1011566-38.2024.8.11.0055, todas baseadas em alegações semelhantes quanto ao mesmo modus operandi fraudulento. Ante o exposto, requer, em sede de tutela de urgência, a expedição de ofício ao Cartório do 2º Ofício de Protesto de Títulos de Tangará da Serra/MT para que proceda à imediata suspensão dos efeitos do protesto de título registrado sob o nº 121967, Livro 595, Folha 297, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária. Pleiteia ainda a indenização por danos morais, a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. É o necessário à análise e decisão. As tutelas em si, sofreram diversas alterações e inovações trazidas pela Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). Uma dessas modificações se trata da tutela provisória, que compreende a tutela de urgência, regulada nos artigos 300 a 310, e a tutela de evidência, disciplinada no artigo 311, ambos do Código de Processo Civil. No caso dos autos, a parte autora requer a concessão da tutela de urgência para que sejam suspensos os efeitos do protesto de título registrado sob o nº 121967. O art. 300 do Código de Processo Civil disciplina dois pressupostos para a concessão da tutela de urgência (cautelar ou antecipatória), consubstanciado na probabilidade do direito, perigo de dano (satisfativa) e no risco ao resultado útil do processo (assecuratório). Segundo o ensinamento de Cassio Scarpinella Bueno: “A concessão da Tutela Provisória de Urgência pressupõe: a) probabilidade do direito e b) perigo de dano ou o risco do resultado útil do processo (art. 300, caput). O magistrado pode exigir prestação de caução dos danos a serem suportados pelo requerido, ressalvada, expressamente, a situação do hipossuficiente economicamente (art. 300, § 1º)”. (BUENO, Cassio Scarpinella. Novo Código de Processo Civil Anotado. São Paulo: Saraiva, 2015. p.24) Portanto, consoante se extrai do artigo 300 do Código de Processo Civil, os requisitos para a concessão da tutela de urgência, são: probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, valendo-me de cognição sumária, entendo que a parte autora não demonstrou o preenchimento dos requisitos, haja vista que os argumentos apresentados, a priori, não podem ser comprovados unicamente pelos documentos juntados. Isso porque, verifico que ao menos neste momento, não há comprovação suficiente de que o serviço discutido não tenha sido contratado e realizado consoante vontade da parte autora, uma vez que o documento de ID 199910744, assinado pelo funcionário da parte autora, consta de forma expressa que após sua assinatura, o serviço descrito estaria autorizado para conserto. Ademais, o laudo técnico de ID 199910749 ainda que mencione danos nos componentes, constitui prova unilateral, elaborada após o início do litígio e sem contraditório. Nesse sentido, o deferimento da tutela antecipada, sem observância do contraditório, deve pressupor uma situação em que o retardamento da providência implicará dano irreparável ou de difícil reparação. No entanto, compulsando os autos verifico que o protesto mencionado foi realizado em 30 de julho de 2024, ou seja, há quase um ano do ajuizamento da presente ação. Tal lapso temporal indica que, se havia urgência, ela não foi contemporânea à propositura da demanda, o que esvazia o perigo da demora exigido pelo artigo 300 do CPC. Portanto, mostra-se mais adequado o aprofundamento das questões alegadas, não se justificando a providência na fase inicial do processo, com a ressalva de que o pedido poderá ser reapreciado mais adiante, assim que superada a oportunidade do exercício do direito de defesa e colhidos os elementos mais seguros de convicção. A corroborar referido entendimento, colaciono o seguinte julgado do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – SUSPENSÃO DE PROTESTO – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO – MATÉRIA QUE DEMANDA AMPLA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Demonstrado que o pleito liminar possui estreita ligação com o próprio mérito da ação, a ser resolvida após a necessária instrução probatória, máxime diante da possibilidade de irreversibilidade da medida, é de ser mantida a decisão que indefere o pedido de tutela de urgência. (TJ-MT - AI: 10169221920238110000 Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 30/08/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/09/2023) Vale ressaltar ainda que não há a existência ou a possibilidade de ocorrer algum dano jurídico grave ou de difícil reparação ao bem tutelado uma vez que a parte autora poderá ser restituída dos valores descontados após o julgamento da presente ação, caso sejam acolhidos os pedidos formulados na inicial. Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência postulada ante a ausência dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil. Remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos para agendamento de audiência de conciliação, sendo que após designação da data, deverão as partes comparecer acompanhadas de seus respectivos advogados ou pela Defensoria Pública, conforme determina o art. 334, §9º, do mesmo Diploma Processual. Assim, designada a data pelo Cejusc, intime-se a parte autora da designação da audiência acima na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3º, do CPC). Cite-se e intime-se a parte requerida, advertindo-a que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado de acordo com a regra dos incisos I, II e III do art. 335 do Código de Processo Civil, conforme o caso. Registro que as partes devem ser cientificadas que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir), sendo certo que a ausência injustificada será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do art. 334, § 8º, do CPC. Não obtida à composição ou não comparecendo qualquer das partes na audiência, nos termos do art. 335, inciso I, do CPC, iniciar-se-á o prazo para contestação acerca dos pedidos principais. Quedando-se o requerido inerte, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, conforme art. 344 do CPC. Na hipótese de a parte requerida alegar em sua contestação fato impeditivo, modificativo, extintivo do direito do autor ou quaisquer das matérias mencionadas no art. 337 do CPC, intime-se a parte requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a respeito, conforme preceituam os artigos 350 e 351 do CPC. No que diz respeito ao pedido de aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor formulado pelo requerente, verifico que a relação estabelecida entre as partes se revela como de consumo, uma vez que as partes se enquadram respectivamente na qualidade de consumidor e fornecedor previsto nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Desse modo, defiro o pedido da parte requerente para aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Quanto à inversão do ônus da prova, trata-se de um dos direitos assegurados pelo CDC ao consumidor, como forma de facilitar seu acesso e sua defesa em juízo, previsto no art. 6º, VIII, da Lei n.º 8.078/90, desde que presentes os requisitos. Desse modo, a inversão do ônus da prova não se opera de forma automática, pois depende da demonstração da verossimilhança das alegações do consumidor e da sua hipossuficiência, subordinando-se, em última análise, à sua impossibilidade ou à dificuldade de produzir a prova. No caso em análise, entendo que não resta demonstrada a verossimilhança das alegações da parte autora e nem restou explanada qual seria sua dificuldade em produzir provas perante a parte requerida, razão pela qual indefiro a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, da Lei n.º 8.078/90. Contudo, deverá a parte requerida juntar com a contestação os documentos que embasam a cobrança discutida. Por fim, no que tange a atuação do juízo 100% digital, deverá a parte requerida, no prazo de 15 (quinze) dias informar se concorda. Caso concorde, a parte e seu advogado fornecerão endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular para viabilizar a realização eletrônica das comunicações processuais supervenientes, aderindo às citações por meio eletrônico, nos termos da Lei n.º 11.419/2006. Dessa forma, deverá indicar o endereço eletrônico para o envio de informações e intimações processuais, conforme preconiza o art. 319, II, do CPC, devendo estar cientes de que: 1. A unidade judiciária enviará informações e intimações processuais para os endereços eletrônicos fornecidos pelas partes; 2. Este juízo utilizará o e-mail “tse.3civel@tjmt.jus.br” para o envio de informações e intimações processuais; 3. Caso haja mudança de endereço de correio eletrônico ou linha telefônica, os dados deverão ser informados, de imediato, ao juízo, sob pena de que se repute a parte como intimada no endereço fornecido anteriormente; 4. Logo, deverão atestar o recebimento do correio eletrônico de intimação pessoal enviado por este Juízo. Na ausência de tal comunicado, presumir-se-ão intimadas as partes a partir do 10° dia útil do envio da correspondência eletrônica, contando-se os prazos processuais a partir de tal data; 5. Frisa-se que o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, em nenhuma hipótese, solicita dados pessoais, bancários ou qualquer outro de caráter sigiloso, restringindo-se o procedimento para a realização de atos de intimação pessoal. Às providências. Cumpra-se. Às providências. Tangará da Serra/MT, data da assinatura. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

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ID: 259180679

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000451-38.2024.5.02.0211

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SAO PAULO GERUSA FURTADO DE OLIVEIRA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO GERUSA FURTADO DE OLIVEIRA RODOLFO SORIA DE SOUZA

Notificação

Advogados:

WLADIMIR PEREIRA TONI

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RAFAEL BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CELSO RICARDO PEEL FURTADO DE OLIVEIRA 1000451-38.2024.5.02.0211 : ESTADO DE SAO PA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CELSO RICARDO PEEL FURTADO DE OLIVEIRA 1000451-38.2024.5.02.0211 : ESTADO DE SAO PAULO E OUTROS (1) : RODOLFO SORIA DE SOUZA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 34c784d proferida nos autos. 1000451-38.2024.5.02.0211 - 7ª Turma Recorrente(s): 1. ESTADO DE SAO PAULO 2. GERUSA FURTADO DE OLIVEIRA Advogado do RECORRENTE: WLADIMIR PEREIRA TONI Recorrido(a)(s): 1. GERUSA FURTADO DE OLIVEIRA 2. RODOLFO SORIA DE SOUZA 3. ESTADO DE SAO PAULO Advogados do RECORRIDO: RAFAEL BARBOSA, WLADIMIR PEREIRA TONI RECURSO DE: ESTADO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/12/2024 - Id b15c36c; recurso apresentado em 09/01/2025 - Id 7f65307). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO A Turma entendeu que o Estado tem responsabilidade objetiva pela extinção da delegação da serventia do cartório, podendo ser responsabilizado por descumprimentos de contratos de trabalho que começaram sob a titularidade anterior e foram mantidos sem interrupção durante a vacância do cargo. Nada obstante a clareza do v. acórdão regional, as razões de recurso de revista estão embasadas na ausência de responsabilidade subsidiária do ente público enquanto tomador de serviços, passando, assim, ao largo das premissas assentadas pelo Regional ao negar provimento ao recurso ordinário. Evidente, portanto, que a parte recorrente deixou de opor resistência, em efetivo, à fundamentação exposta no decisum combatido, o que faz incidir o disposto na Súmula 422, I, do TST. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA Nº 422 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. No caso, infere-se que a reclamada, em seu recurso de revista, não ataca os reais fundamentos do acórdão combatido. Apelo desfundamentado, porquanto não enfrentados, de forma específica, as razões de indeferimento do apelo, em desatenção ao princípio da dialeticidade. Aplicável, ao caso, o entendimento consagrado na Súmula nº 422, inciso I, do TST. Diante desse contexto, deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-697-46.2021.5.10.0013, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: GERUSA FURTADO DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/01/2025 - Id ca5fc81; recurso apresentado em 06/02/2025 - Id e0764fa). Regular a representação processual (Id 18409be). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / SUCESSÃO DE EMPREGADORES Alegação(ões): Pleiteia a condenação solidária do primeiro reclamado. Consta do v. acórdão: "A autora alega que foi admitida pelo oficial de cartório extrajudicial Armando Luiz De Oliveira em 01.10.2012 para exercer a função de escrevente de serventia extrajudicial no Cartório de Registro das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas de Caieiras-SP. Afirma que o titular do cartório se aposentou e foi declarada a vacância da delegação e nomeado pelo corregedor geral de justiça para responder a delegação o Sr. Rodolfo Sória de Souza de forma interina. A reclamante foi contratada pelo interino em 17/03/2018 pelo oficial interino e seu contrato de trabalho foi rescindido em 31/10/2023 quando tomou posse a Sra. Glaucia de Carvalho Schimidt. Requer o reconhecimento da sucessão de empregadores pelo oficial titular do cartório e o oficial nomeado por delegação interinamente. À análise. O tabelião interino não pode ser responsabilizado, pois detém atividades, direitos e poderes limitados, tendo sido designado em caráter provisório e precário para responder pelo expediente do tabelionato, apenas a fim de manter a prestação do serviço. O interino não aufere lucros da atividade do ofício extrajudicial, mas remuneração limitada ao teto estabelecido nas normas de regência, vertendo o restante da renda líquida da serventia à disposição do Tribunal de Justiça ao qual a unidade está vinculada. Logo, nos termos do artigo 2º da CLT, dos artigos 5º, 20 e 21 da Lei 8.935/94, como os delegatários interinos não assumem os riscos da atividade econômica, e inclusive não recebem seus lucros, também não detêm responsabilidade trabalhista sobre os valores decorrentes dos contratos havidos com os empregados. Além disso, enquanto não for transferida a titularidade do cartório, ou seja, da unidade econômico-jurídica, não há como se caracterizar sucessão trabalhista, pois não há passagem do empreendimento de um titular para outro, mas mera continuação da prestação de serviços em nome do Poder Público delegante. Nesse sentido o entendimento do C.TST: "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. SUCESSÃO TRABALHISTA. CONTROVÉRSIA SOBRE A RESPONSABILIDADE TRABALHISTA DO OFICIAL INTERINO SUCESSOR. 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. 2 - Cinge-se a controvérsia em saber se o oficial interino é responsável ou não pelos créditos trabalhistas pleiteadas pelo reclamante decorrente de suas atividades em cartório extrajudicial. Inicialmente, registra-se que o oficial interino assumiu a atividade em outubro de 2018 até setembro de 2020, em virtude da aposentadoria do titular do cartório. 3 - Pois bem, recentemente, o Supremo Tribunal analisou a questão ao proferir o julgamento do RE 808.202, com repercussão geral reconhecida. Entendeu o STF ser possível responsabilizar o poder Público pelos créditos trabalhistas devidos a empregados de cartório administrados por oficial interino. Em acórdão, o Supremo assentou a tese de que os oficiais interinos, em controle do cartório, não se equiparam aos titulares notariais, tratando-se na verdade de um preposto do Estado, mais precisamente um agente público administrativo. Cita-se trecho da decisão do STF: "os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, visto não atenderem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, inciso II; e 236, § 3º, da Constituição Federal para o provimento originário da função, inserindo-se na categoria dos agentes estatais, razão pela qual se aplica a eles o teto remuneratório do art. 37, inciso XI, da Carta da República". 4 - Diante da tese do STF no sentido de se considerar o oficial interino de cartório extrajudicial como preposto do Estado, uma vez que não se equipara aos oficiais titulares, a Sexta Turma vem se posicionando no sentido de considerar o notarial interino como agente público, submetido às regras do art. 37 da Constituição Federal, não podendo, portando, ser responsabilizado pelo pagamento de verbas trabalhistas. Assim, havendo a índole de substituição do notarial de forma precária, faz-se necessária a responsabilização do ente público pelos atos praticados pelo oficial interino, enquanto durar a interinidade, uma vez que nesse período há intervenção direta do estado na administração do cartório. 5 - Recurso de revista de que não se conhece"(RR-1000623-28.2021.5.02.0035, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 29/09/2023). Não se olvida a existência de jurisprudência já consolidada nesta Corte, quanto à sucessão por titular definitivo, quando há continuidade do contrato de trabalho, transferindo-se a responsabilidade integral pelas verbas devidas, nos exatos moldes dos artigos 10 e 448 da CLT. Todavia, mesmo para quem defende esse entendimento há de se ter por necessária a presença do ânimo definitivo da titularidade do cartório. 'Mutatis mutandis', durante o interstício em que o gerenciamento do cartório se encontra aos cuidados de substituto provisório, designado na forma do artigo 39, § 2º, da Lei nº 8.935/94, em virtude da vacância do cargo por situação abrupta, caracterizada, nestes autos, pelo falecimento do Tabelião anterior, não se verificam as condições necessárias à aplicação dos efeitos da sucessão trabalhista. Nessa hipótese há de permanecer a responsabilidade do ex-empregador (ou de seu espólio) pela satisfação dos créditos trabalhistas do período em que a prestação de serviços lhe foi dirigida. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR 213-59.2012.5.04.0871; 7ª Turma; Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão; DEJT de 18/05/2018). Como se observa, enquanto não for transferida a titularidade do cartório, ou seja, da unidade econômico-jurídica, não há como se caracterizar sucessão trabalhista, pois não há passagem do empreendimento de um titular para outro, mas mera continuação da prestação de serviços em nome do Poder Público delegante (§ 3º, do artigo 236 da Constituição Federal, e § 2º, do artigo 39 da Lei 8.935/94). Portanto, mantém-se o julgado quanto à improcedência da ação em relação ao primeiro reclamado. Por consequência, não há que se falar em redimensionamento em relação ao aviso prévio referente ao período anterior a 2018. Mantenho." O aresto transcrito no apelo, proveniente da SDI1 do TST, viabiliza o reexame da matéria, porquanto denuncia a existência de tese oposta específica (Súmula 296, I, do TST), no sentido de que o oficial interino responde pelos créditos trabalhistas. Eis o teor do aresto-paradigma: "CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DA DELEGAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . ESCRIVÃO SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO NÃO CARACTERIZADA . 1. A ocupação da serventia como substituto não exime o reclamado da responsabilidade pelos créditos trabalhistas, porquanto a sua designação, ainda que em caráter precário, é feita para responder pelo ofício, o que inclui o gerenciamento administrativo e financeiro dos serviços de registro, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, investimento e pessoal, sob pena de haver um vácuo na titularidade de tal responsabilidade. Nesse sentido já decidiu esta colenda SBDI-I quando do julgamento do processo TST-E-ED-RR-167600- 43.2005.5.03.0008, da relatoria do Exmo. Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, publicado no DEJT de 06/08/2010. 2. Nesse contexto, tem pertinência a jurisprudência desta Corte superior no sentido de que a alteração na titularidade da serventia e a continuidade na prestação de serviços revelam-se suficientes ao reconhecimento da sucessão para fins trabalhistas. 3. Tem- se, assim, que, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão proferida pela Turma no sentido de não conhecer do recurso de revista interposto pelo quarto reclamado, não havendo falar, na hipótese, em afronta ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. 4. Recurso de embargos não conhecido." (fonte: DEJT) RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /ldc SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - GERUSA FURTADO DE OLIVEIRA - RODOLFO SORIA DE SOUZA

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Marli Mesquita x Águas De Jahu S/A e outros

ID: 276734434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008179-33.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARLI MESQUITA

Polo Passivo:

ÁGUAS DE JAHU S/A CASA LOTERICA CENTRAL DA SORTE JAUENSE LTDA COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES

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LUCIANO JOSÉ NOGUEIRA MAZZEI PRADO DE ALMEIDA PACHECO

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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DIRCEU CARREIRA JUNIOR

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ANA KEYLA CERVATI ROSSI

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ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

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ADV: Adilson Elias de Oliveira Sartorello (OAB 160824/SP), Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Dirceu Carreira Junior (OAB 209866/SP), Luciano José Nogueira Mazzei Prado de Almeida Pacheco … ADV: Adilson Elias de Oliveira Sartorello (OAB 160824/SP), Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Dirceu Carreira Junior (OAB 209866/SP), Luciano José Nogueira Mazzei Prado de Almeida Pacheco (OAB 307742/SP), Maria do Perpétuo Socorro Maia Gomes (OAB 422270/SP), Ana Keyla Cervati Rossi (OAB 437539/SP) Processo 1008179-33.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marli Mesquita - Reqdo: COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ, Casa Loterica Central da Sorte Jauense Ltda, Águas de Jahu S/A, Nu Pagamentos S.a. - Instituição de Pagamento - Republicação da r. Sentença de fls. 321/325 de seguinte teor" Vistos. MARLI MESQUITA, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS em face da CASA LOTÉRICA CENTRAL DA SORTE JAUENSE LTDA, COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ, ÁGUAS DE JAHU S.A e NU PAGAMENTOS S.A, alegando, em síntese, que, no dia 08/04/2024, dirigiu-se à sede da primeira requerida para realizar o pagamento de suas contas de energia elétrica e água, emitidas, respectivamente, pela segunda e terceira requeridas. Relata que a transação foi realizada por meio do cartão de débito da instituição financeira ora quarta requerida, nos valores de R$ 119,30 e R$ 74,42. Entretanto, em decorrência de um erro no sistema da casa lotérica, os valores foram debitados de maneira duplicada na conta da requerente. Imediatamente, ela questionou a duplicidade à primeira requerida, a qual alegou que o montante cobrado erroneamente seria estornado, o que não aconteceu. Com isso, retornou à lotérica em busca de solução, porém, sem sucesso. Após diversas tentativas de resolução do problema junto às requeridas, a parte autora não encontrou outra maneira, a não ser ajuizar esta ação. Pede o reconhecimento da relação de consumo, a inversão do ônus da prova e a procedência da ação para condenar as requeridas a lhe pagar a repetição do indébito (R$ 387,44) e indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Por fim, pede a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária. Com a inicial, vieram os documentos (fls. 19/34). A decisão de fl. 35 concedeu os benefícios da gratuidade judiciária à autora, bem como a tramitação prioritária e determinou a citação das requeridas. Devidamente citada (fl. 160), a quarta requerida ofertou contestação (fls. 59/66), alegando, em suma, que a desistência do pagamento do boleto deve ser verificada com o destinatário, tendo em vista que, uma vez confirmada a transação com a senha de quatro dígitos, não há possibilidade de cancelá-la, devendo, nessa situação, solicitar o estorno junto ao beneficiário do boleto. Além disso, relata que o beneficiário tem três dias úteis de compensação para que esse procedimento seja realizado, entretanto, como mencionado, o pagamento foi feito no dia 08/04/2024 e a autora entrou em contato com a instituição em 08/08/2024, recebendo a instrução de que fosse verificado com o recebedor do valor, uma vez que o banco repassou corretamente o montante. Apesar de não possuir o poder de reverter a cobrança ou cancelar uma compra, quando há algum desacordo, a instituição alega que pode abrir uma disputa pelo valor, junto à bandeira, contudo, a requerente contatou o banco fora do prazo para que isso pudesse ser feito, não havendo irregularidades. Pede a improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 67/148). Citada (fl. 157), a segunda requerida apresentou contestação (fls. 161/166), alegando, em síntese, que, o pagamento da fatura foi realizado no dia 03/06/2024 e compensado no dia 04/06/2024, entretanto, não há histórico da identificação de pagamento em duplicidade. Ademais, menciona que nem toda cobrança indevida estará sujeita à restituição do valor pago, uma vez que, na hipótese de engano justificável, tal incidência estará excluída. Porém, essas situações podem ser analisadas de forma negativa, não podendo ser caracterizadas fielmente, sendo necessária, ainda, a existência de má-fé daquele que realiza a cobrança incorreta, o que não aconteceu. Pede a improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 167/204). Propriamente citada (fl. 159), a terceira requerida ofertou contestação (fls. 205/214), relatando, em suma, que a autora apresenta apenas um comprovante de pagamento. Ademais, alega que verificou a duplicidade na transação junto à Caixa Econômica Federal, que retornou, informando a ausência de tal prática. Com isso, pede a improcedência dos pedidos. Juntou documentos (fls. 215/240). Adequadamente citada (fl. 158), a primeira requerida ofertou contestação (fls. 241/247), alegando, em suma, que o suposto pagamento em duplicidade foi realizado em outra casa lotérica, cujo nome diverge da ora contestante, impossibilitando a defesa, tendo em vista que não tem participação neste litígio. Ademais, relatou que sua função é meramente intermediadora, atribuindo a responsabilidade à instituição financeira e às concessionárias de serviço público, uma vez que não possui influência nos sistemas de pagamento. Pede o reconhecimento da sua ilegitimidade passiva e a improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 248/254). Houve réplica (fls. 258/273). A ré Casa Lotérica Central da Sorte Jauense trouxe novos documentos em fls. 282/283. Ao se manifestar sobre eles, a autora concordou com a alegação de ilegitimidade passiva feita por aludida requerida. Pediu a emenda da inicial, a fim de retirá-la do polo passivo e incluir a Casa Lotérica Sanjoel Ltda (fls. 287/288). É O RELATÓRIO. DECIDO. A matéria é exclusivamente de direito, pois os fatos estão demonstrados documentalmente. Por isto, impõe-se o julgamento antecipado da lide, a teor do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação de inexigibilidade de débitos cumulada com reparação de danos materiais e morais ajuizada por Marli Mesquita em relação à Casa Lotérica Central da Sorte Jauense Ltda, Companhia Paulista de Força e Luz, Águas de Jaú S/A e Nu Pagamentos S/A. Relata que, no dia 08 de abril de 2024, dirigiu-se à casa lotérica requerida para pagamento das suas contas de energia elétrica e de água, respectivamente, emitidas pela segunda e terceira corrés. Informa que a quarta ré é sua instituição de pagamento e também se tornou responsável pelo erro causado pela primeira requerida. Relata que houve o pagamento em duplicidade e, assim, entrou em contato com as quatro requeridas, a fim de solucionar a questão, porém, informa que até hoje nenhuma delas se prontificou a solucionar o seu problema. Citada, a corré Nu Pagamentos (folhas 59 e seguintes) sustentou que sua conduta foi lícita, uma vez que, havendo o pagamento do boleto com a senha da própria autora, nada pode fazer para evitar o desconto. Já a corré CPFL (folhas 161 e seguintes) sustenta que, em que pese a autora tenha noticiado o pagamento em duplicidade, o seu sistema apenas computou o pagamento de uma fatura, tal como se extrai dos comprovantes de folhas 164. Por sua vez a requerida Águas de Jaú S/A (folhas 205 seguintes) informa que, no seu sistema, também não há confirmação de pagamento em duplicidade, tal como se vê da tela sistêmica anexada na contestação em folha 206. Por último, Casa Lotérica Central da Sorte Jauense Ltda relata (folhas 241 e seguintes) que não é parte legítima passiva para integrar a lide, uma vez que, conforme boleto juntado pela própria autora em folhas 26/28, tais comprovantes são oriundos da Casa Lotérica Sanjoel, que possui CNPJ e endereço distintos dos seus. Pelos documentos juntados em fls. 26/28, restou evidente que não foi a primeira corré que processou os pagamentos da requerente. Tanto é assim que, em fls. 287/288, ela reconheceu a ilegitimidade passiva dessa casa lotérica. Assim, de tudo o que se produziu nestes autos, infere-se que a casa lotérica indicada na inicial não pode responder por nenhuma falha, uma vez que não foi ela quem efetuou os pagamentos. Poder-se-ia admitir que ela seria parte ilegítima para a demanda. Ocorre que, nos termos de que dispõe o artigo 282, §2º do Código de Processo Civil, sempre que o juiz puder decidir no mérito a favor da parte a quem beneficiaria o reconhecimento da preliminar, deverá optar por aquele. Inclusive, em fls. 287/288, a própria autora reconheceu que não foi a Casa Lotérica Central da Sorte Jauense Ltda que processou os pagamentos ora impugnados, sendo evidente a improcedência da ação em face dela. Ainda, fato é que a demanda restou estabilizada após o contraditório e não é possível, neste momento processual, incluir outra requerida no polo passivo da ação, como a autora pleiteou em fl. 288. Caso ela entenda que existe responsabilidade da Casa Lotérica Sanjoel Ltda, deverá ajuizar ação autônoma em face dela. Ressalto, também, que, ainda que o CDC seja aplicável ao caso em tela, a pretensão da requerente não merece acolhimento, uma vez que ela não trouxe ao processo qualquer documento que pudesse embasar minimamente seus pedidos e, assim, demonstrar a duplicidade em questão. Competia à autora ter juntado o extrato de sua conta, indicando os débitos dúplices, advindos da quitação das faturas de água e energia elétrica, nos valores de R$ 74,42 e R$ 119,30, respectivamente. Entretanto, não há um indício sequer nesse sentido. É o que entende a jurisprudência em casos semelhantes: "RESPONSABILIDADE PELO FATO DO SERVIÇO. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A NEGATIVAÇÃO TENHA SIDO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A CORROBORAR A VERSÃO DA INICIAL. RAZÕES DE APELAÇÃO QUE PRATICAMENTE REPRODUZEM TANTO A INICIAL COMO A PEÇA DE RÉPLICA. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA CONSUMIDORA (CDC, ART. 6º, VIII) NÃO DISPENSA UM INÍCIO MÍNIMO DE PROVA NA DIREÇÃO DOS FATOS JURÍDICOS INVOCADOS. APELAÇÃO DESPROVIDA". (TJSP; 22ª Câm. Dir. Privado; Ap. 1000623-85.2016.8.26.0099; Des. Rel. Alberto Gosson; j. 25/08/2016). (Grifos meus). Observo que os documentos de fls. 26/28 consistem em compras no débito no valor de R$ 187,79, o qual não equivale aos valores estampados nas faturas (fls. 29/30) e nem à soma deles, que resultaria em R$ 193,72. As empresas CPFL e Águas de Jaú, também demonstraram, claramente, que os pagamentos não ocorreram de forma dúplice, sendo que as faturas foram pagas uma única vez (fls. 164 e 206/207. A ré Nu Pagamentos também não pode responder por nenhum ilícito, vez que a autora, munida de seu cartão e de sua senha pessoal, realizou o pagamento das faturas em uma casa lotérica, o que impossibilita toda e qualquer ação por parte da instituição de pagamentos. Sendo assim, já que a autora não produziu o mínimo de provas sobre os fatos narrados na exordial e, por outro lado, as requeridas juntaram documentos que demonstram a inexistência da duplicidade dos pagamentos, não há que se falar em inexigibilidade de débitos, caindo por terra o pedido de repetição do indébito e de danos morais. Sem que qualquer valor tenha sido cobrado além do correto, a autora não faz jus a nenhuma devolução, menos ainda em dobro. E já que as rés não praticaram ato ilícito, não podem ser compelidas ao pagamento de indenização por danos morais à requerente. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por Marli Mesquita em face de Casa Lotérica Central da Sorte Jauense Ltda, Companhia Paulista de Força e Luz, Águas de Jahu S/A e Nu Pagamentos S/A, nos termos do art. 487, I, CPC.Sem custas, ante a gratuidade, condeno a autora a arcar com honorários dos patronos das requeridas, nos termos do art. 98, §3º, CPC, que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado para cada uma.Transitada em julgado, providencie a Serventia o cumprimento do Comunicado CG n. 1789/2017, parte II, item 4, alínea “b”. Oportunamente, transcorrido o prazo de 30 dias do trânsito em julgado sem que a parte ingresse com o respectivo cumprimento de sentença, arquive-se a ação de conhecimento, nos termos do comunicado acima citado, fazendo-se as anotações de praxe no SAJ. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. A autora fica isenta, ante a gratuidade. P.I. Jaú, 06 de maio de 2025."

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Andre Inagaki Utsunomiya e outros x Brf S.A.

ID: 331096623

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000623-80.2024.5.02.0016

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE INAGAKI UTSUNOMIYA EDSON MARTINS MACHADO

Polo Passivo:

BRF S.A.

Notificação

Advogados:

JAIR TAVARES DA SILVA

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JULIANA DE FREITAS MANZATO

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DEJAIR PASSERINE DA SILVA

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ANTONIO SQUILLACI

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ISADORA MELANAS PASSERINE DA SILVA

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TALITA MARIA POMPIANI LOPES

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MARCIA ROMARO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000623-80.2024.5.02.0016 REQUERENTE: EDSON MARTINS MACHADO REQUERIDO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000623-80.2024.5.02.0016 REQUERENTE: EDSON MARTINS MACHADO REQUERIDO: BRF S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 423f92a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 16ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. 21 de julho de 2025. MARCIO REZENDE MELO SENTENÇA EMBARGOS A EXECUÇÃO RELATÓRIO Trata-se de Embargos à Execução, opostos por BRF S.A. (ID 057983f), com o juízo devidamente garantido, em face da decisão que homologou os cálculos periciais (ID dada87e), alegando, em síntese, excesso de execução sob dois fundamentos principais: A parte instruiu sua petição com comprovante de garantia do juízo por meio de apólice de seguro (ID 9d3dba6 e outros) e planilha de cálculos (ID 9ed0bf8). O exequente, EDSON MARTINS MACHADO, apresentou Contrarrazões aos Embargos à Execução (ID 571a8ba), sustentando, em suma, a correção dos cálculos periciais. Quanto aos reflexos das horas extras, aduz que, uma vez negativada a apuração do principal em determinado mês, a base para os reflexos deixa de existir, não havendo que se falar em "reflexos negativos". No tocante às contribuições previdenciárias, defende a manutenção dos cálculos por ausência de comando judicial expresso para aplicação do regime de desoneração. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Admissibilidade do incidente Inicialmente, verifico que os presentes Embargos à Execução foram opostos de forma tempestiva, nos termos do art. 884 da CLT. O juízo encontra-se garantido por meio de apólice de seguro-garantia, modalidade expressamente admitida pelo art. 882 da CLT e pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, sendo, portanto, meio idôneo para o processamento do incidente. A embargante apresentou planilha de cálculos, delimitando os valores e matérias objeto de sua insurgência. Analisando os documentos que instruem a petição, constato a presença dos pressupostos processuais de admissibilidade. Assim, conheço dos Embargos à Execução e passo à análise de mérito. Análise do mérito 2.1. Da Dedução de Valores Pagos - Reflexos de Horas Extras - Ofensa à OJ nº 415 da SDI-1 do TST A controvérsia central deste tópico reside na metodologia de cálculo dos reflexos das horas extras, especificamente no tratamento a ser dado aos meses em que os valores pagos pela empregadora superaram os valores devidos, gerando saldo credor em favor da executada. A embargante alega que o Perito, embora tenha corretamente realizado o abatimento global na apuração da verba principal "horas extras", desconsiderou os saldos negativos ao apurar a média para o cálculo dos reflexos em 13º salários, férias + 1/3, etc. Em seus esclarecimentos (ID b7f0074), o expert confirma a metodologia adotada, afirmando que, nos meses em que as diferenças de horas extras foram negativas, "os valores negativos não foram excluídos, mas considerados como zero hora para o cálculo da média, sem reduzir o valor final", garantindo que "os valores negativos não diminuíssem a média". Com a devida vênia ao trabalho técnico realizado, a metodologia empregada pelo Sr. Perito e homologada por este Juízo ofende a integralidade do critério estabelecido pela Orientação Jurisprudencial nº 415 da SDI-1 do TST. O referido verbete pacificou o entendimento de que a dedução deve ser "integral e aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito", visando impedir o enriquecimento ilícito do credor. A lógica que veda o enriquecimento sem causa, princípio basilar do direito (art. 884 do Código Civil) e fundamento da própria OJ 415, deve ser aplicada de forma coesa e sistêmica. Se, na apuração do principal, os valores pagos a maior em um mês são utilizados para abater os valores devidos em outro, a mesma sistemática deve, por coerência, ser aplicada à base de cálculo de suas verbas acessórias (reflexos). Ao se "zerar" o saldo negativo de um determinado mês para fins de apuração da média dos reflexos, o cálculo parte de uma premissa fictícia, ignorando que, naquele mês, não apenas não havia valor a ser pago, como houve pagamento a maior. Tal crédito da empresa deve impactar a apuração global, inclusive dos reflexos, sob pena de se permitir que o exequente se beneficie duplamente: uma vez por ter recebido a mais no curso do contrato, e outra por ter esse excesso desconsiderado na apuração final de seus créditos. Portanto, assiste razão à embargante neste ponto. Os cálculos devem ser refeitos para que, na apuração da média das horas extras para fins de reflexos, sejam considerados os valores efetivamente apurados mês a mês, inclusive os saldos negativos, aplicando-se, assim, o critério de abatimento global em sua plenitude. Acolho, pois, os embargos neste particular. 2.2. Das Contribuições Previdenciárias – Desoneração da Folha de Pagamento A embargante postula a reforma dos cálculos para que seja aplicado o regime da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), previsto na Lei nº 12.546/2011, a partir de janeiro de 2013, o que excluiria a incidência da cota patronal de 20% sobre as verbas salariais deferidas. A despeito da argumentação da embargante, uma análise acurada do laudo pericial homologado (ID 00de808) revela que o pleito carece de objeto. Conforme se verifica na planilha de "Contribuição Social Empresa", o nobre Perito já aplicou o regime de desoneração pleiteado. A tabela demonstra claramente a apuração da contribuição patronal à alíquota de 20% somente até a competência de dezembro de 2012. A partir da competência de janeiro de 2013, a alíquota foi corretamente zerada (0%), em conformidade com o regime da desoneração da folha. A própria embargante, em sua planilha de cálculos (ID 9ed0bf8, pág. 2), reconhece a aplicação da alíquota de 0% para o período de 01/2013 a 11/2014. A confusão parece ter se originado de uma interpretação equivocada dos esclarecimentos periciais (ID b7f0074), nos quais o expert afirmou genericamente não haver comando judicial para a "isenção", quando, na prática, seu cálculo já havia contemplado a substituição tributária. Sendo assim, o cálculo homologado já observou a legislação pertinente e aplicou o benefício da desoneração da folha de pagamento à executada no período correto. Não há, portanto, excesso de execução a ser sanado neste ponto. Rejeito os embargos quanto a este tópico. IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO RELATÓRIO Trata-se de Impugnação à Sentença de Liquidação, oposta pelo exequente, EDSON MARTINS MACHADO (Id. 862c54c), em face da decisão homologatória de Id. dada87e, que acolheu os cálculos periciais de Id. 00de808. O impugnante alega, em síntese, a existência de incorreções nos cálculos, sob os seguintes fundamentos: 1) apuração de horas extras aos sábados em quantidade inferior à fixada no título executivo, que teria determinado, de forma "invariável", o labor em dois sábados mensais; 2) cálculo incompleto dos reflexos de horas extras sobre 13º salários e férias; 3) apuração dos reflexos sobre DSRs com base nas diferenças de horas extras, e não sobre o valor integral ("cheio") da verba; e 4) cálculo incorreto da dobra de férias, por não considerar a integralidade dos valores pagos, incluindo o abono pecuniário. A peça veio instruída com demonstrativos. A executada (impugnada) apresentou contraminuta (Id. 26d381d), refutando as alegações e pugnando pela manutenção dos cálculos periciais, os quais entende corretos e em conformidade com o título executivo e os esclarecimentos técnicos do perito. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO 1. Admissibilidade do incidente Inicialmente, verifica-se que o incidente foi apresentado de forma tempestiva, com a devida delimitação dos itens e valores objeto da discordância, observando-se os requisitos formais previstos no art. 879, § 2º, da CLT. Assim, conheço da presente Impugnação e passo à análise de seu mérito. 2. Análise do mérito 2.1 Das horas extras aos sábados O impugnante sustenta que o título executivo fixou, "invariavelmente", o labor em dois sábados por mês, e que o perito, ao apurar quantidade inferior em determinados meses (citando janeiro de 2012), teria violado a coisa julgada. A argumentação não se sustenta. A interpretação do comando judicial deve ser feita de forma sistemática e razoável, e não de maneira literal e isolada. A fixação de uma média de "dois sábados por mês" constitui o parâmetro para um mês de trabalho integral. É evidente que, em meses de admissão, rescisão ou gozo de férias, a apuração deve ser proporcional aos dias efetivamente trabalhados. O perito judicial, em seus esclarecimentos (Id. b7f0074), demonstrou com precisão a correção de sua metodologia, explicando que aplicou a fórmula de proporcionalidade ajustada pelo número de dias efetivamente trabalhados no mês, utilizando critério de arredondamento. A apuração de dois sábados integrais em um mês parcialmente laborado, como no exemplo das férias em janeiro de 2012, configuraria enriquecimento sem causa do exequente, o que é vedado pelo ordenamento jurídico (art. 884 do Código Civil). Portanto, rejeito a impugnação neste ponto. 2.2 Dos reflexos das horas extras em 13º salário e férias Alega o exequente que os valores apurados a título de reflexos são "aleatórios", citando como exemplo o 13º salário de 2011. Mais uma vez, sem razão. O perito esclareceu que, em virtude da sistemática de compensação de valores determinada pela OJ 415 da SDI-1 do TST e das limitações do sistema PJE-Calc, a apuração da média das horas extras para o cálculo dos reflexos foi necessária. Crucialmente, o expert detalhou que considerou os meses com diferenças negativas como "zero", para não reduzir o valor final da média, em benefício do próprio exequente. A alegação do impugnante é genérica e desprovida de uma planilha analítica que demonstre, de forma inequívoca, o erro apontado. A simples discordância com o resultado, sem a devida contraprova técnica, não é suficiente para desconstituir o laudo pericial. Rejeito. 2.3 Dos reflexos das horas extras sobre os Descansos Semanais Remunerados (DSRs) O impugnante defende que os reflexos sobre os DSRs deveriam ser calculados com base no "valor cheio" das horas extras, e não sobre as diferenças apuradas. A tese é manifestamente improcedente e, se acolhida, resultaria em bis in idem. Os reflexos são parcelas acessórias que decorrem de uma verba principal devida. Se parte das horas extras já foi quitada pela empregadora durante o contrato (e, consequentemente, já repercutiu nos DSRs da época), a execução deve se limitar a apurar os reflexos apenas sobre as diferenças de horas extras reconhecidas em juízo. Qualquer cálculo diverso implicaria impor à executada um duplo pagamento pela mesma obrigação, o que é vedado. A metodologia pericial está correta. Rejeito. 2.4 Da dobra das férias + 1/3 Por fim, o exequente argumenta que o cálculo da dobra das férias está incorreto por não ter considerado o valor do abono pecuniário. A insurgência não possui amparo legal. O abono pecuniário (art. 143 da CLT) é a conversão de 1/3 do período de férias em dinheiro, uma faculdade do empregado. A dobra de férias (art. 137 da CLT) é uma penalidade aplicada ao empregador pela não concessão do descanso no período legal. A sanção incide sobre os dias de descanso não usufruídos, e não sobre a parcela que o empregado optou por "vender". São institutos de natureza jurídica distinta. O perito, ao excluir o abono pecuniário da base de cálculo da dobra, agiu em estrita conformidade com a legislação aplicável. Rejeito a impugnação. DISPOSITIVO Isto posto, conheço dos presentes Embargos à Execução e da Impugnação à Sentença de Liquidação para, no mérito, julgar os EMBARGOS PROCEDENTES EM PARTE e a IMPUGNAÇÃO TOTALMENTE IMPROCEDENTE, nos termos da fundamentação supra Custas a cargo da embargante, no importe de R$ 44,26, nos termos do art. 789-A, V, da CLT, já recolhidas. Após o trânsito em julgado desta decisão, retornem os autos ao Sr. Perito para a readequação dos cálculos, no prazo de 20 dias, observando-se estritamente o comando aqui exarado. Com a apresentação dos novos cálculos, intimem-se as partes para manifestação em 8 dias, sob pena de preclusão. Intimem-se as partes. DANIELA MORI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BRF S.A.

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Andre Inagaki Utsunomiya e outros x Brf S.A.

ID: 331096691

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000623-80.2024.5.02.0016

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE INAGAKI UTSUNOMIYA EDSON MARTINS MACHADO

Polo Passivo:

BRF S.A.

Notificação

Advogados:

JAIR TAVARES DA SILVA

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JULIANA DE FREITAS MANZATO

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DEJAIR PASSERINE DA SILVA

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ANTONIO SQUILLACI

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ISADORA MELANAS PASSERINE DA SILVA

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TALITA MARIA POMPIANI LOPES

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MARCIA ROMARO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000623-80.2024.5.02.0016 REQUERENTE: EDSON MARTINS MACHADO REQUERIDO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000623-80.2024.5.02.0016 REQUERENTE: EDSON MARTINS MACHADO REQUERIDO: BRF S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 423f92a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 16ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. 21 de julho de 2025. MARCIO REZENDE MELO SENTENÇA EMBARGOS A EXECUÇÃO RELATÓRIO Trata-se de Embargos à Execução, opostos por BRF S.A. (ID 057983f), com o juízo devidamente garantido, em face da decisão que homologou os cálculos periciais (ID dada87e), alegando, em síntese, excesso de execução sob dois fundamentos principais: A parte instruiu sua petição com comprovante de garantia do juízo por meio de apólice de seguro (ID 9d3dba6 e outros) e planilha de cálculos (ID 9ed0bf8). O exequente, EDSON MARTINS MACHADO, apresentou Contrarrazões aos Embargos à Execução (ID 571a8ba), sustentando, em suma, a correção dos cálculos periciais. Quanto aos reflexos das horas extras, aduz que, uma vez negativada a apuração do principal em determinado mês, a base para os reflexos deixa de existir, não havendo que se falar em "reflexos negativos". No tocante às contribuições previdenciárias, defende a manutenção dos cálculos por ausência de comando judicial expresso para aplicação do regime de desoneração. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Admissibilidade do incidente Inicialmente, verifico que os presentes Embargos à Execução foram opostos de forma tempestiva, nos termos do art. 884 da CLT. O juízo encontra-se garantido por meio de apólice de seguro-garantia, modalidade expressamente admitida pelo art. 882 da CLT e pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, sendo, portanto, meio idôneo para o processamento do incidente. A embargante apresentou planilha de cálculos, delimitando os valores e matérias objeto de sua insurgência. Analisando os documentos que instruem a petição, constato a presença dos pressupostos processuais de admissibilidade. Assim, conheço dos Embargos à Execução e passo à análise de mérito. Análise do mérito 2.1. Da Dedução de Valores Pagos - Reflexos de Horas Extras - Ofensa à OJ nº 415 da SDI-1 do TST A controvérsia central deste tópico reside na metodologia de cálculo dos reflexos das horas extras, especificamente no tratamento a ser dado aos meses em que os valores pagos pela empregadora superaram os valores devidos, gerando saldo credor em favor da executada. A embargante alega que o Perito, embora tenha corretamente realizado o abatimento global na apuração da verba principal "horas extras", desconsiderou os saldos negativos ao apurar a média para o cálculo dos reflexos em 13º salários, férias + 1/3, etc. Em seus esclarecimentos (ID b7f0074), o expert confirma a metodologia adotada, afirmando que, nos meses em que as diferenças de horas extras foram negativas, "os valores negativos não foram excluídos, mas considerados como zero hora para o cálculo da média, sem reduzir o valor final", garantindo que "os valores negativos não diminuíssem a média". Com a devida vênia ao trabalho técnico realizado, a metodologia empregada pelo Sr. Perito e homologada por este Juízo ofende a integralidade do critério estabelecido pela Orientação Jurisprudencial nº 415 da SDI-1 do TST. O referido verbete pacificou o entendimento de que a dedução deve ser "integral e aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito", visando impedir o enriquecimento ilícito do credor. A lógica que veda o enriquecimento sem causa, princípio basilar do direito (art. 884 do Código Civil) e fundamento da própria OJ 415, deve ser aplicada de forma coesa e sistêmica. Se, na apuração do principal, os valores pagos a maior em um mês são utilizados para abater os valores devidos em outro, a mesma sistemática deve, por coerência, ser aplicada à base de cálculo de suas verbas acessórias (reflexos). Ao se "zerar" o saldo negativo de um determinado mês para fins de apuração da média dos reflexos, o cálculo parte de uma premissa fictícia, ignorando que, naquele mês, não apenas não havia valor a ser pago, como houve pagamento a maior. Tal crédito da empresa deve impactar a apuração global, inclusive dos reflexos, sob pena de se permitir que o exequente se beneficie duplamente: uma vez por ter recebido a mais no curso do contrato, e outra por ter esse excesso desconsiderado na apuração final de seus créditos. Portanto, assiste razão à embargante neste ponto. Os cálculos devem ser refeitos para que, na apuração da média das horas extras para fins de reflexos, sejam considerados os valores efetivamente apurados mês a mês, inclusive os saldos negativos, aplicando-se, assim, o critério de abatimento global em sua plenitude. Acolho, pois, os embargos neste particular. 2.2. Das Contribuições Previdenciárias – Desoneração da Folha de Pagamento A embargante postula a reforma dos cálculos para que seja aplicado o regime da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), previsto na Lei nº 12.546/2011, a partir de janeiro de 2013, o que excluiria a incidência da cota patronal de 20% sobre as verbas salariais deferidas. A despeito da argumentação da embargante, uma análise acurada do laudo pericial homologado (ID 00de808) revela que o pleito carece de objeto. Conforme se verifica na planilha de "Contribuição Social Empresa", o nobre Perito já aplicou o regime de desoneração pleiteado. A tabela demonstra claramente a apuração da contribuição patronal à alíquota de 20% somente até a competência de dezembro de 2012. A partir da competência de janeiro de 2013, a alíquota foi corretamente zerada (0%), em conformidade com o regime da desoneração da folha. A própria embargante, em sua planilha de cálculos (ID 9ed0bf8, pág. 2), reconhece a aplicação da alíquota de 0% para o período de 01/2013 a 11/2014. A confusão parece ter se originado de uma interpretação equivocada dos esclarecimentos periciais (ID b7f0074), nos quais o expert afirmou genericamente não haver comando judicial para a "isenção", quando, na prática, seu cálculo já havia contemplado a substituição tributária. Sendo assim, o cálculo homologado já observou a legislação pertinente e aplicou o benefício da desoneração da folha de pagamento à executada no período correto. Não há, portanto, excesso de execução a ser sanado neste ponto. Rejeito os embargos quanto a este tópico. IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO RELATÓRIO Trata-se de Impugnação à Sentença de Liquidação, oposta pelo exequente, EDSON MARTINS MACHADO (Id. 862c54c), em face da decisão homologatória de Id. dada87e, que acolheu os cálculos periciais de Id. 00de808. O impugnante alega, em síntese, a existência de incorreções nos cálculos, sob os seguintes fundamentos: 1) apuração de horas extras aos sábados em quantidade inferior à fixada no título executivo, que teria determinado, de forma "invariável", o labor em dois sábados mensais; 2) cálculo incompleto dos reflexos de horas extras sobre 13º salários e férias; 3) apuração dos reflexos sobre DSRs com base nas diferenças de horas extras, e não sobre o valor integral ("cheio") da verba; e 4) cálculo incorreto da dobra de férias, por não considerar a integralidade dos valores pagos, incluindo o abono pecuniário. A peça veio instruída com demonstrativos. A executada (impugnada) apresentou contraminuta (Id. 26d381d), refutando as alegações e pugnando pela manutenção dos cálculos periciais, os quais entende corretos e em conformidade com o título executivo e os esclarecimentos técnicos do perito. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO 1. Admissibilidade do incidente Inicialmente, verifica-se que o incidente foi apresentado de forma tempestiva, com a devida delimitação dos itens e valores objeto da discordância, observando-se os requisitos formais previstos no art. 879, § 2º, da CLT. Assim, conheço da presente Impugnação e passo à análise de seu mérito. 2. Análise do mérito 2.1 Das horas extras aos sábados O impugnante sustenta que o título executivo fixou, "invariavelmente", o labor em dois sábados por mês, e que o perito, ao apurar quantidade inferior em determinados meses (citando janeiro de 2012), teria violado a coisa julgada. A argumentação não se sustenta. A interpretação do comando judicial deve ser feita de forma sistemática e razoável, e não de maneira literal e isolada. A fixação de uma média de "dois sábados por mês" constitui o parâmetro para um mês de trabalho integral. É evidente que, em meses de admissão, rescisão ou gozo de férias, a apuração deve ser proporcional aos dias efetivamente trabalhados. O perito judicial, em seus esclarecimentos (Id. b7f0074), demonstrou com precisão a correção de sua metodologia, explicando que aplicou a fórmula de proporcionalidade ajustada pelo número de dias efetivamente trabalhados no mês, utilizando critério de arredondamento. A apuração de dois sábados integrais em um mês parcialmente laborado, como no exemplo das férias em janeiro de 2012, configuraria enriquecimento sem causa do exequente, o que é vedado pelo ordenamento jurídico (art. 884 do Código Civil). Portanto, rejeito a impugnação neste ponto. 2.2 Dos reflexos das horas extras em 13º salário e férias Alega o exequente que os valores apurados a título de reflexos são "aleatórios", citando como exemplo o 13º salário de 2011. Mais uma vez, sem razão. O perito esclareceu que, em virtude da sistemática de compensação de valores determinada pela OJ 415 da SDI-1 do TST e das limitações do sistema PJE-Calc, a apuração da média das horas extras para o cálculo dos reflexos foi necessária. Crucialmente, o expert detalhou que considerou os meses com diferenças negativas como "zero", para não reduzir o valor final da média, em benefício do próprio exequente. A alegação do impugnante é genérica e desprovida de uma planilha analítica que demonstre, de forma inequívoca, o erro apontado. A simples discordância com o resultado, sem a devida contraprova técnica, não é suficiente para desconstituir o laudo pericial. Rejeito. 2.3 Dos reflexos das horas extras sobre os Descansos Semanais Remunerados (DSRs) O impugnante defende que os reflexos sobre os DSRs deveriam ser calculados com base no "valor cheio" das horas extras, e não sobre as diferenças apuradas. A tese é manifestamente improcedente e, se acolhida, resultaria em bis in idem. Os reflexos são parcelas acessórias que decorrem de uma verba principal devida. Se parte das horas extras já foi quitada pela empregadora durante o contrato (e, consequentemente, já repercutiu nos DSRs da época), a execução deve se limitar a apurar os reflexos apenas sobre as diferenças de horas extras reconhecidas em juízo. Qualquer cálculo diverso implicaria impor à executada um duplo pagamento pela mesma obrigação, o que é vedado. A metodologia pericial está correta. Rejeito. 2.4 Da dobra das férias + 1/3 Por fim, o exequente argumenta que o cálculo da dobra das férias está incorreto por não ter considerado o valor do abono pecuniário. A insurgência não possui amparo legal. O abono pecuniário (art. 143 da CLT) é a conversão de 1/3 do período de férias em dinheiro, uma faculdade do empregado. A dobra de férias (art. 137 da CLT) é uma penalidade aplicada ao empregador pela não concessão do descanso no período legal. A sanção incide sobre os dias de descanso não usufruídos, e não sobre a parcela que o empregado optou por "vender". São institutos de natureza jurídica distinta. O perito, ao excluir o abono pecuniário da base de cálculo da dobra, agiu em estrita conformidade com a legislação aplicável. Rejeito a impugnação. DISPOSITIVO Isto posto, conheço dos presentes Embargos à Execução e da Impugnação à Sentença de Liquidação para, no mérito, julgar os EMBARGOS PROCEDENTES EM PARTE e a IMPUGNAÇÃO TOTALMENTE IMPROCEDENTE, nos termos da fundamentação supra Custas a cargo da embargante, no importe de R$ 44,26, nos termos do art. 789-A, V, da CLT, já recolhidas. Após o trânsito em julgado desta decisão, retornem os autos ao Sr. Perito para a readequação dos cálculos, no prazo de 20 dias, observando-se estritamente o comando aqui exarado. Com a apresentação dos novos cálculos, intimem-se as partes para manifestação em 8 dias, sob pena de preclusão. Intimem-se as partes. DANIELA MORI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDSON MARTINS MACHADO

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Processo nº 0854368-94.2021.8.14.0301

ID: 260688834

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargadora LUANA DE NAZARETH AMARAL HENRIQUES SANTALICES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0854368-94.2021.8.14.0301

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL

Sentença

Advogados:

ALESSANDRO PUGET OLIVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

WILKER BAUHER VIEIRA LOPES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DESEMBARGADORA LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0854368-94.2021.8.14.0301 APELANTE: MARCUS VINI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DESEMBARGADORA LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0854368-94.2021.8.14.0301 APELANTE: MARCUS VINICIUS ALVES MATHEUS APELADO: TELEFONICA BRASIL RELATORA: Desembargadora LUANA DE NAZARETH A.H.SANTALICES DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por MARCUS VINICIUS ALVES MATHEUS, em face da sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito e Indenização por Danos Morais, ajuizada em face de TELEFÔNICA BRASIL S/A, julgou parcialmente procedente a ação, in verbis (Num. 17337937): “Ante o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS constantes na inicial para: a) Confirmar a liminar, decisão de ID. 34768657, que deferiu o pedido de tutela antecipada, e reconhecer, definitivamente, a obrigação de não fazer para determinar que a requerida não insira o nome da parte autora no rol de maus pagadores, em razão das faturas posteriores ao cancelamento de sua linha telefônica (faturas datadas de 17.08.2021 e futuras); b) Declarar a inexistência do débito das faturas datadas de 17.08.2021 e futuras; c) Condenar a requerida ao pagamento de indenização do dano moral, a qual fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos nos termos da Súmula 362 do STJ. Por via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no art. 487, inciso I do CPC. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais, e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação.”. A parte autora alegou em exordial (Num. 17513611), que houve bloqueio/suspensão da sua única linha telefônica, promovida pela empresa requerida indevidamente, em 02/08/2021, após reclamações do consumidor junto a Anatel, acerca de cobranças indevidas. A sentença proferida nos autos julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para confirmar a tutela de urgência anteriormente concedida e declarar a inexistência do débito referente às faturas vencidas em 17/08/2021 e posteriores. E ainda, condenou a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Irresignado, o requerente interpôs recurso de apelação (Num. 17337938), postulando pela majoração do valor da indenização por danos morais para R$ 10.000,00, bem como aplicação da tabela da OAB/PA ou critério justo para fixação dos honorários sucumbenciais, em substituição ao montante fixado pelo juízo de origem, que perfazia R$ 300,00. Em contrarrazões (Num. 17337946), a parte apelada pugna pela manutenção integral da sentença, sustentando que não houve falha na prestação de serviços, tampouco conduta ilícita ensejadora de dano moral, e, que a indenização fixada pelo juízo a quo está em consonância com os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. Assim, não haveria que se falar em majoração de honorários ou indenização, requerendo, ao final, o desprovimento do recurso. Coube-me a relatoria do feito por distribuição. É o relatório. Passo a decidir. De antemão, observo que o presente recurso preenche os requisitos de admissibilidade recursal, razão pela qual deve ser conhecido. A controvérsia devolvida à apreciação deste Colegiado cinge-se ao valor arbitrado a título de indenização por danos morais, no montante de R$ 3.000,00, valor este impugnado pela parte autora sob a alegação de que este valor não atenderia ao caráter punitivo da medida, e ainda, à majoração dos honorários sucumbenciais, que perfazem apenas R$ 300,00. Pois bem. Na hipótese vertente, a responsabilidade da pessoa jurídica é objetiva, devendo ela responder pelo risco da atividade desenvolvida e indenizar pelos danos que vier a causar a terceiros, independentemente de culpa. Logo, a resolução da questão passa pela análise do artigo 14, parágrafo 1º do Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. Diante das provas juntadas aos autos, competia à requerida comprovar que houve, de fato, a utilização da linha telefônica no intervalo compreendido entre 02 de agosto de 2021 e 13 de agosto de 2021, ou seja, que não houve o bloqueio/suspensão alegado pelo consumidor, de modo a afastar a alegação de falha na prestação dos serviços. Contudo, tal demonstração não foi apresentada pela empresa. De tal modo, configurada está a falha na prestação do serviço, a ensejar a reparação dos danos morais sofridos. Desta forma, preenchidos os requisitos pertinentes, e mais, não se desincumbindo a parte requerida/apelada do seu ônus processual, qual seja, comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado, impõe-lhe o dever de ressarcir os danos experimentados pela parte autora. Assim, sobre o quantum compensatório, sabe-se que o valor deve ser fixado ao arbítrio do juiz que, analisando caso a caso, estipula um valor não irrelevante, para não dar margem a reincidência do ato, tão pouco exorbitante a ponto de gerar enriquecimento desmedido. Na quantificação do dano moral, o arbitramento deverá, portanto, ser feito com bom senso e moderação (CC, art. 944), proporcionalmente ao grau de culpa, sendo caso de responsabilidade civil subjetiva, à gravidade da ofensa, ao nível socioeconômico do lesante, à realidade da vida e às particularidades do caso sub examine. A respeito, Sérgio Cavalieri Filho acentua: "Não há, realmente, outro meio mais eficiente para se fixar o dano moral a não ser pelo arbitramento judicial. Cabe ao juiz, de acordo com o seu prudente arbítrio, atentando para a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor, estimar uma quantia a título de reparação pelo dano moral.[...] Mas estou igualmente convencido de que, se o juiz não fixar com prudência e bom senso o dano moral, vamos torná-lo injusto e insuportável, o que, de resto, já vem ocorrendo em alguns países, comprometendo a imagem da Justiça.[...] Creio que na fixação do quantum debeatur da indenização, mormente tratando-se de lucro cessante e dano moral, deve o juiz ter em mente o princípio de que o dano não pode ser fonte de lucro. A indenização, não há dúvida, deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, e nada mais. Qualquer quantia a maior importará enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano. [...] Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. [...] Não vejo como uma indenização pelo dano moral possa ser superior àquilo que a vítima ganharia durante toda a sua vida (Programa de responsabilidade civil. 8. ed. São Paulo: Atlas, 2009. p. 91-94). Destarte, o valor da compensação por danos morais deve sujeitar-se às peculiaridades de cada caso, levando em conta o sofrimento causado pelo dano, as condições pessoais e econômicas das partes envolvidas, de modo a não ser por demais gravoso, a gerar o enriquecimento sem causa aos ofendidos, nem insuficiente que não proporcione uma compensação pelos efeitos do dano. In casu, é inquestionável o ato ilícito perpetrado pela apelada, consubstanciado no bloqueio indevido da linha telefônica do consumidor, motivo pelo qual, em atenção ao caráter compensatório e punitivo da condenação. A majoração da indenização por danos morais mostra-se necessária e adequada diante da intensidade do abalo suportado pelo autor, considerando-se o contexto social contemporâneo em que a linha telefônica, especialmente a móvel, deixou de ser mero instrumento de comunicação para tornar-se ferramenta essencial à vida cotidiana, viabilizando desde o acesso a serviços bancários e plataformas digitais até o desempenho de atividades profissionais e a manutenção de vínculos familiares. A interrupção abrupta e injustificada desse serviço, implicou significativo transtorno, privando o autor de contato com clientes, colegas e entes queridos, além de submetê-lo à angústia de solucionar administrativamente a falha, sem sucesso. Assim, o valor de R$ 3.000,00 fixado na origem não cumpre de forma proporcional a dupla função da indenização moral, compensatória e pedagógica, motivo pelo qual se impõe sua elevação, com base na razoabilidade e na jurisprudência consolidada dos tribunais pátrios. Assim, entendo que o valor R$ 10.000,00 (dez mil reais) de indenização por danos morais se orienta melhor in casu pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como pelos precedentes neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FIXAÇÃO DO QUANTUM DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. I. A inscrição ou manutenção indevida do nome do cliente (consumidor) em cadastros de inadimplentes gera, por si só, o dever de indenizar, pois caracteriza dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujo prejuízo é presumido. II. Haja vista o caráter pedagógico da reparação do dano extrapatrimonial e sopesados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, deve ser minorada a condenação, a título de reparação por dano extrapatrimonial, pela negativação indevida, para R$ 10.000,00 (dez mil reais), a fim de não provocar o enriquecimento sem causa da parte atingida pelo ato ilícito e representar uma repreensão ao causador do dano, conforme entendimento deste Tribunal em casos análogos. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO - 00380073020198090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, Data de Julgamento: 29/03/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 29/03/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. SERVIÇOS TELEFONIA NÃO CONTRATADO. FALHA NA PRESTAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. - A recorrente não se desincumbiu do ônus que lhe cabia por força do art. 373, II, do CPC/2015, pois, em momento algum, comprovou a contratação do serviço de telefonia pelo qual o autor estava sendo cobrado; - Constatada falha em sua atuação, a demandada deverá responder objetivamente pelos danos causados ao apelado, nos termos do art. 14, do CDC; - Os danos morais foram corretamente identificados pelo o Juízo a quo no desconforto, nas inquietações e no desassossego que o consumidor teve que suportar com as cobranças indevidas da recorrente e, além disso, com a suspensão do serviço de internet pelo qual estava regularmente pagando; - Considerando a jurisprudência pátria e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, apropriada é a manutenção da indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais); RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-AM - AC: 06069450220198040001 AM 0606945-02.2019.8.04.0001, Relator: Ari Jorge Moutinho da Costa, Data de Julgamento: 15/03/2021, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 16/03/2021) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APONTAMENTO INDEVIDO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA APELADA JUNTO AO SERASA E SCPC. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. DANO IN RE IPSA. PRECEDENTES DO C.STJ E DESTE E. TJSP. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00 EM ATENÇÃO À DUPLA FINALIDADE DA REPARAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. IMPROVIDO O RECURSO DA RÉ E PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DA AUTORA. (TJ-SP - AC: 10006231720218260453 SP 1000623-17.2021.8.26.0453, Relator: Rosangela Telles, Data de Julgamento: 01/04/2022, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/04/2022) Tal valor, registre-se, adequa-se aos limites da razoabilidade e da proporcionalidade, alcançando, por outro lado, o caráter preventivo e punitivo de que devem revestir as indenizações desta natureza. No tocante aos honorários sucumbenciais, embora fixados no percentual de 10% sobre o valor da condenação, entendo que devem ser revistos. Considerando o grau de zelo profissional, a natureza da causa, o tempo de tramitação processual e, especialmente, o desfecho favorável ao autor, é razoável a fixação da verba honorária no patamar de 20% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC. Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto, para majorar a indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como os honorários advocatícios sucumbenciais para 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC, mantida no mais a sentença, por seus próprios fundamentos. Advirto as partes, com base no art. 6º do CPC, que a matéria foi analisada com base nas alegações pertinentes à análise do caso, pois o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco responder um a um todos os seus argumentos, motivo pelo qual, eventuais embargos de declaração poderão ser considerados protelatórios, sujeitando-se as partes à eventual condenação ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Na mesma forma, em caso de manejo de Agravo Interno, sendo este declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime poderá ser aplicada ao agravante multa fixada entre 1% e 5% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. P.R.I.C. Após o trânsito em julgado, promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora. À Secretaria para providências. Belém, data da assinatura eletrônica. LUANA DE NAZARETH A.H. SANTALICES Desembargadora Relatora

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Processo nº 0854368-94.2021.8.14.0301

ID: 260688840

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargadora LUANA DE NAZARETH AMARAL HENRIQUES SANTALICES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0854368-94.2021.8.14.0301

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARCUS VINICIUS ALVES MATHEUS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MILENA VERONICA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIRELA VERGILIO GENOVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DESEMBARGADORA LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0854368-94.2021.8.14.0301 APELANTE: MARCUS VINI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DESEMBARGADORA LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0854368-94.2021.8.14.0301 APELANTE: MARCUS VINICIUS ALVES MATHEUS APELADO: TELEFONICA BRASIL RELATORA: Desembargadora LUANA DE NAZARETH A.H.SANTALICES DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por MARCUS VINICIUS ALVES MATHEUS, em face da sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito e Indenização por Danos Morais, ajuizada em face de TELEFÔNICA BRASIL S/A, julgou parcialmente procedente a ação, in verbis (Num. 17337937): “Ante o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS constantes na inicial para: a) Confirmar a liminar, decisão de ID. 34768657, que deferiu o pedido de tutela antecipada, e reconhecer, definitivamente, a obrigação de não fazer para determinar que a requerida não insira o nome da parte autora no rol de maus pagadores, em razão das faturas posteriores ao cancelamento de sua linha telefônica (faturas datadas de 17.08.2021 e futuras); b) Declarar a inexistência do débito das faturas datadas de 17.08.2021 e futuras; c) Condenar a requerida ao pagamento de indenização do dano moral, a qual fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos nos termos da Súmula 362 do STJ. Por via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no art. 487, inciso I do CPC. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais, e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação.”. A parte autora alegou em exordial (Num. 17513611), que houve bloqueio/suspensão da sua única linha telefônica, promovida pela empresa requerida indevidamente, em 02/08/2021, após reclamações do consumidor junto a Anatel, acerca de cobranças indevidas. A sentença proferida nos autos julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para confirmar a tutela de urgência anteriormente concedida e declarar a inexistência do débito referente às faturas vencidas em 17/08/2021 e posteriores. E ainda, condenou a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Irresignado, o requerente interpôs recurso de apelação (Num. 17337938), postulando pela majoração do valor da indenização por danos morais para R$ 10.000,00, bem como aplicação da tabela da OAB/PA ou critério justo para fixação dos honorários sucumbenciais, em substituição ao montante fixado pelo juízo de origem, que perfazia R$ 300,00. Em contrarrazões (Num. 17337946), a parte apelada pugna pela manutenção integral da sentença, sustentando que não houve falha na prestação de serviços, tampouco conduta ilícita ensejadora de dano moral, e, que a indenização fixada pelo juízo a quo está em consonância com os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. Assim, não haveria que se falar em majoração de honorários ou indenização, requerendo, ao final, o desprovimento do recurso. Coube-me a relatoria do feito por distribuição. É o relatório. Passo a decidir. De antemão, observo que o presente recurso preenche os requisitos de admissibilidade recursal, razão pela qual deve ser conhecido. A controvérsia devolvida à apreciação deste Colegiado cinge-se ao valor arbitrado a título de indenização por danos morais, no montante de R$ 3.000,00, valor este impugnado pela parte autora sob a alegação de que este valor não atenderia ao caráter punitivo da medida, e ainda, à majoração dos honorários sucumbenciais, que perfazem apenas R$ 300,00. Pois bem. Na hipótese vertente, a responsabilidade da pessoa jurídica é objetiva, devendo ela responder pelo risco da atividade desenvolvida e indenizar pelos danos que vier a causar a terceiros, independentemente de culpa. Logo, a resolução da questão passa pela análise do artigo 14, parágrafo 1º do Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. Diante das provas juntadas aos autos, competia à requerida comprovar que houve, de fato, a utilização da linha telefônica no intervalo compreendido entre 02 de agosto de 2021 e 13 de agosto de 2021, ou seja, que não houve o bloqueio/suspensão alegado pelo consumidor, de modo a afastar a alegação de falha na prestação dos serviços. Contudo, tal demonstração não foi apresentada pela empresa. De tal modo, configurada está a falha na prestação do serviço, a ensejar a reparação dos danos morais sofridos. Desta forma, preenchidos os requisitos pertinentes, e mais, não se desincumbindo a parte requerida/apelada do seu ônus processual, qual seja, comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado, impõe-lhe o dever de ressarcir os danos experimentados pela parte autora. Assim, sobre o quantum compensatório, sabe-se que o valor deve ser fixado ao arbítrio do juiz que, analisando caso a caso, estipula um valor não irrelevante, para não dar margem a reincidência do ato, tão pouco exorbitante a ponto de gerar enriquecimento desmedido. Na quantificação do dano moral, o arbitramento deverá, portanto, ser feito com bom senso e moderação (CC, art. 944), proporcionalmente ao grau de culpa, sendo caso de responsabilidade civil subjetiva, à gravidade da ofensa, ao nível socioeconômico do lesante, à realidade da vida e às particularidades do caso sub examine. A respeito, Sérgio Cavalieri Filho acentua: "Não há, realmente, outro meio mais eficiente para se fixar o dano moral a não ser pelo arbitramento judicial. Cabe ao juiz, de acordo com o seu prudente arbítrio, atentando para a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor, estimar uma quantia a título de reparação pelo dano moral.[...] Mas estou igualmente convencido de que, se o juiz não fixar com prudência e bom senso o dano moral, vamos torná-lo injusto e insuportável, o que, de resto, já vem ocorrendo em alguns países, comprometendo a imagem da Justiça.[...] Creio que na fixação do quantum debeatur da indenização, mormente tratando-se de lucro cessante e dano moral, deve o juiz ter em mente o princípio de que o dano não pode ser fonte de lucro. A indenização, não há dúvida, deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, e nada mais. Qualquer quantia a maior importará enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano. [...] Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. [...] Não vejo como uma indenização pelo dano moral possa ser superior àquilo que a vítima ganharia durante toda a sua vida (Programa de responsabilidade civil. 8. ed. São Paulo: Atlas, 2009. p. 91-94). Destarte, o valor da compensação por danos morais deve sujeitar-se às peculiaridades de cada caso, levando em conta o sofrimento causado pelo dano, as condições pessoais e econômicas das partes envolvidas, de modo a não ser por demais gravoso, a gerar o enriquecimento sem causa aos ofendidos, nem insuficiente que não proporcione uma compensação pelos efeitos do dano. In casu, é inquestionável o ato ilícito perpetrado pela apelada, consubstanciado no bloqueio indevido da linha telefônica do consumidor, motivo pelo qual, em atenção ao caráter compensatório e punitivo da condenação. A majoração da indenização por danos morais mostra-se necessária e adequada diante da intensidade do abalo suportado pelo autor, considerando-se o contexto social contemporâneo em que a linha telefônica, especialmente a móvel, deixou de ser mero instrumento de comunicação para tornar-se ferramenta essencial à vida cotidiana, viabilizando desde o acesso a serviços bancários e plataformas digitais até o desempenho de atividades profissionais e a manutenção de vínculos familiares. A interrupção abrupta e injustificada desse serviço, implicou significativo transtorno, privando o autor de contato com clientes, colegas e entes queridos, além de submetê-lo à angústia de solucionar administrativamente a falha, sem sucesso. Assim, o valor de R$ 3.000,00 fixado na origem não cumpre de forma proporcional a dupla função da indenização moral, compensatória e pedagógica, motivo pelo qual se impõe sua elevação, com base na razoabilidade e na jurisprudência consolidada dos tribunais pátrios. Assim, entendo que o valor R$ 10.000,00 (dez mil reais) de indenização por danos morais se orienta melhor in casu pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como pelos precedentes neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FIXAÇÃO DO QUANTUM DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. I. A inscrição ou manutenção indevida do nome do cliente (consumidor) em cadastros de inadimplentes gera, por si só, o dever de indenizar, pois caracteriza dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujo prejuízo é presumido. II. Haja vista o caráter pedagógico da reparação do dano extrapatrimonial e sopesados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, deve ser minorada a condenação, a título de reparação por dano extrapatrimonial, pela negativação indevida, para R$ 10.000,00 (dez mil reais), a fim de não provocar o enriquecimento sem causa da parte atingida pelo ato ilícito e representar uma repreensão ao causador do dano, conforme entendimento deste Tribunal em casos análogos. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO - 00380073020198090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, Data de Julgamento: 29/03/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 29/03/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. SERVIÇOS TELEFONIA NÃO CONTRATADO. FALHA NA PRESTAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. - A recorrente não se desincumbiu do ônus que lhe cabia por força do art. 373, II, do CPC/2015, pois, em momento algum, comprovou a contratação do serviço de telefonia pelo qual o autor estava sendo cobrado; - Constatada falha em sua atuação, a demandada deverá responder objetivamente pelos danos causados ao apelado, nos termos do art. 14, do CDC; - Os danos morais foram corretamente identificados pelo o Juízo a quo no desconforto, nas inquietações e no desassossego que o consumidor teve que suportar com as cobranças indevidas da recorrente e, além disso, com a suspensão do serviço de internet pelo qual estava regularmente pagando; - Considerando a jurisprudência pátria e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, apropriada é a manutenção da indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais); RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-AM - AC: 06069450220198040001 AM 0606945-02.2019.8.04.0001, Relator: Ari Jorge Moutinho da Costa, Data de Julgamento: 15/03/2021, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 16/03/2021) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APONTAMENTO INDEVIDO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA APELADA JUNTO AO SERASA E SCPC. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. DANO IN RE IPSA. PRECEDENTES DO C.STJ E DESTE E. TJSP. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00 EM ATENÇÃO À DUPLA FINALIDADE DA REPARAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. IMPROVIDO O RECURSO DA RÉ E PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DA AUTORA. (TJ-SP - AC: 10006231720218260453 SP 1000623-17.2021.8.26.0453, Relator: Rosangela Telles, Data de Julgamento: 01/04/2022, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/04/2022) Tal valor, registre-se, adequa-se aos limites da razoabilidade e da proporcionalidade, alcançando, por outro lado, o caráter preventivo e punitivo de que devem revestir as indenizações desta natureza. No tocante aos honorários sucumbenciais, embora fixados no percentual de 10% sobre o valor da condenação, entendo que devem ser revistos. Considerando o grau de zelo profissional, a natureza da causa, o tempo de tramitação processual e, especialmente, o desfecho favorável ao autor, é razoável a fixação da verba honorária no patamar de 20% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC. Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto, para majorar a indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como os honorários advocatícios sucumbenciais para 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC, mantida no mais a sentença, por seus próprios fundamentos. Advirto as partes, com base no art. 6º do CPC, que a matéria foi analisada com base nas alegações pertinentes à análise do caso, pois o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco responder um a um todos os seus argumentos, motivo pelo qual, eventuais embargos de declaração poderão ser considerados protelatórios, sujeitando-se as partes à eventual condenação ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Na mesma forma, em caso de manejo de Agravo Interno, sendo este declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime poderá ser aplicada ao agravante multa fixada entre 1% e 5% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. P.R.I.C. Após o trânsito em julgado, promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora. À Secretaria para providências. Belém, data da assinatura eletrônica. LUANA DE NAZARETH A.H. SANTALICES Desembargadora Relatora

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Daiane Tavares De Oliveira x Stone Pagamentos S.A.

ID: 278984688

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000623-75.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DAIANE TAVARES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

STONE PAGAMENTOS S.A.

Sentença

Advogados:

DOMICIANO NORONHA DE SA

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EDJANE CRISTINA DA SILVA MAZZALA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1000623-75.2025.8.11.0006. REQUERENTE: DAIANE TAVARES DE OLIVEIRA REQUERIDO: STONE PAGAMENTOS S.A. I. RELATÓRIO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1000623-75.2025.8.11.0006. REQUERENTE: DAIANE TAVARES DE OLIVEIRA REQUERIDO: STONE PAGAMENTOS S.A. I. RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. II. PRELIMINAR Em que pese o contrato prever a cidade de São Paulo/SP como foro de eleição, vê-se que é imperioso o reconhecimento da hipossuficiência da parte reclamante na relação jurídica estabelecida entre as partes, uma vez que se trata de relação de consumo. Neste sentido decidiu a T. Recursal do TJMT: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. INEXISTÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CLÁUSULA DE FORO DE ELEIÇÃO NULA. NECESSIDADE DE SE PRESTIGIAR O ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO À PARTE HIPOSSUFICIENTE. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. ACIDENTE COM O VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA LOCADORA. SUPOSTA CONTRATAÇÃO DE SEGURO. INEXISTÊNCIA DE PROVA. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 373, I, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. De início, com relação à competência territorial, imperioso o reconhecimento da hipossuficiência da parte demandante na relação jurídica estabelecida entre as partes, que, aliás, é de consumo. O C. Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de ser considerada ineficaz a cláusula de eleição de foro estabelecida em contrato de adesão quando importar na vulneração do princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório em relação à parte hipossuficiente da relação jurídica. Portanto, levando-se em conta a diferença de poder econômico dos litigantes, entendo que a demandante aparenta ser parte infinitamente mais fraca na relação contratual. Outrossim, considerando, a distância entre a comarca em que se encontra a parte autora (Rondonópolis/MT) e aquela prevista como foro de eleição (Curitiba/PR), entendo evidenciado o risco da eleição de foro impedir o acesso à Justiça. De outro lado, não se verifica nenhum prejuízo à empresa Recorrente, a qual possui filial na comarca de Cuiabá/MT. Com essas considerações, imperioso o reconhecimento da competência do foro onde proposta a ação. 2. Além disso, impõe-se reconhecer a revelia da empresa Recorrida, em razão da apresentação inconclusiva da contestação. Com efeito, o arquivo da contestação juntada no ID. 99164994 encontra-se corrompido, já que visivelmente incompleto, inexistindo sequer pedidos na referida peça defensiva. Não há qualquer informação nos autos de que o arquivo se encontra incompleto por erro sistêmico do próprio PJe, de sorte que inexiste razão para a reabertura de prazo a concessão de uma nova oportunidade para a juntada da contestação. 3. No entanto, inobstante intempestiva a contestação juntada posteriormente (ID. 99164026), inexiste previsão legal para seu desentranhamento e a manutenção da peça nos autos não traz qualquer prejuízo às partes. Apenas os efeitos de estabelecimento da controvérsia de fato não se estabelecem, na medida em que passa a vigorar a presunção de veracidade do artigo 344 do antigo CPC/15. Assim, a peça não mais tem o condão de fixar os fatos controvertidos, para efeito de fase probatória no procedimento. Entretanto, como manifestação do réu a qualquer tempo, estabelece o exercício do direito de peticionar nos autos. Do contrário, após o desentranhamento, de fato poderia o réu novamente juntar outra petição com o mesmo conteúdo, dentro do direito posto. Somente não mais se trata de contestação, no sentido categórico da lei. Saliente-se que, mesmo revel, o réu, a teor do art. 346 do CPC, poderá intervir no processo em qualquer fase processual, inclusive, para produzir provas, desde que o faça em tempo oportuno. Eis o teor da Súmula 231 do STJ: “O revel, em processo civil, pode produzir provas, desde que compareça em tempo oportuno”. 4. Demais disso, a presunção de veracidade decorrente da revelia é RELATIVA e não absoluta, de modo que admite produção de prova em contrário. Bem por isso, a aplicação dos efeitos do referido instituto não implica na automática procedência da ação; não desonera a parte demandante de comprovar os fatos constitutivos de seu direito; e, como dito, não veda a intervenção e a produção de produção de provas no processo pela parte revel. Aliás, a revelia não tem o condão de produzir efeitos quando a alegação autoral é inverossímil e/ou contrária a prova dos autos (art. 345, IV, do CPC). 5. Trata-se de ação em que a Recorrente REGIANE MARTINS HENCKEL afirma o seguinte: a) que no dia 21/12/2018 locou um veículo junto à empresa Recorrida, com previsão de entrega para o dia 27/12/2018, pelo valor de R$ 561,00 (quinhentos e sessenta e um reais); b) que objetivando segurar o veículo, contratou o serviço de Seguro Proteção (Auxílio Básico e Ali-Proteção Terceiros), pelo período da locação; c) que no dia 22/12/2018 o veículo envolveu-se em acidente, vindo a capotar após o estouro do pneu dianteiro esquerdo; d) que passou a sofrer cobrança da empresa Recorrida no valor de R$ 14.562,50 (quatorze mil quinhentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), referente ao conserto do veículo; e) que a cobrança é indevida, haja vista a contratação do seguro; f) em razão desses fatos, postula seja declarada a ilegalidade da cobrança, bem como reparação por danos morais. 6. O contrato firmado entre as partes não indica a contratação de seguro. Com efeito, no campo indicado pela consumidora, consta que as “despesas adicionais” totalizaram R$ 0,00 (zero reais). Ademais, no mesmo documento, há claras informações a respeito da necessidade de pagamento do reparo no caso de colisão ou avarias do veículo. Não suficiente, há provas de que a consumidora negociou com a empresa Recorrida não apenas o conserto, mas a própria aquisição do veículo avariado, restando evidente que tinha ciência a respeito da sua obrigação e da inexistência da contratação do seguro. 7. Inobservância ao disposto no art. 373, I, do CPC. 8. Sentença reformada. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1001323-42.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 09/08/2022, Publicado no DJE 10/08/2022) Desta forma, afasto a preliminar de incompetência territorial, uma vez que reconhecida a hipossuficiência da parte consumidora, ora reclamante, e o consequente embaraço ao acesso à justiça. III. MÉRITO Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do CPC. Trata-se de ação declaratória de obrigação de fazer com tutela de urgência, proposta por DAIANE TAVARES DE OLIVEIRA em face do STONE PAGAMENTOS S.A., ambos devidamente qualificados na inicial. A autora alega que trabalha com aulas coletivas e treinos personalizados, razão pela qual adquiriu uma máquina de cartão da empresa ré para oferecer aos seus clientes a possibilidade de pagamento via cartão de crédito e débito. Durante uma transação realizada no dia 25 de janeiro de 2025, no valor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), ocorreu um erro operacional, registrando-se equivocadamente um valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais). Ao perceber o equívoco, a autora prontamente tentou cancelar a transação e estornar o valor ao cliente, mas foi surpreendida com o bloqueio integral do montante pela operadora, sob a alegação genérica de “políticas internas”. Apesar de diversas tentativas de contato e segunda ela, a empresa manteve a retenção do valor por um período mínimo de 120 dias, sem apresentar justificativa plausível para tal medida. Pugna pela concessão de liminar que determine à Ré que proceda o cancelamento/estorno dos valores indevidamente bloqueados, no montante de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), sob pena de multa diária em caso de descumprimento e, no mérito, a confirmação da liminar e condenação da Ré ao pagamento de indenização a título de danos morais. A liminar foi deferida no Id nº 182417183. Consoante artigo 6º, VIII, do CDC, sendo o reclamante – consumidor – parte hipossuficiente, deve ser aplicada, em seu favor, a inversão do ônus da prova. A inversão do ônus da prova tem como objetivo facilitar a defesa dos direitos do consumidor, todavia, não exime a comprovação, ainda que mínima, dos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. Em análise aos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, tenho que razão assiste à parte autora. Com efeito, a solução do litígio não demanda muito esforço, mormente pela regra do Código de Processo Civil que estabelece que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Analisando os autos, é incontroverso que houve o bloqueio do valor de R$ 24.000,00 na conta de titularidade do autor junto ao réu. A empresa Reclamada, por seu turno, contestou informando que a conta foi bloqueada por suspeita de transação ilícita, se tratando de protocolo previsto contratualmente na prevenção e combate eventuais irregularidades detectadas nas contas do reclamante. Alega ainda, que houve o desbloqueio do valor de R$ 24.000,00 em sede de cumprimento da liminar, assim como ausência de responsabilidade civil da empresa em relação à parte Autora, pelo que requereu a improcedência dos pedidos. Conquanto tenha a Reclamada alegado que não praticou ilícito ensejador de reparação por danos morais, ficou incontroversa a ocorrência do bloqueio da conta corrente, sem aviso prévio e satisfação à parte reclamante, demonstrando a má prestação de serviço da reclamada. Ademais, a parte reclamante informou que procurou a reclamada administrativamente, sendo que tal afirmação não foi impugnada em sede de contestação. Destaca-se que a reclamada esclarece, o que a motivou a realizar o bloqueio da conta, porém, não comprovou a efetiva ocorrência da suposta fraude ou golpe. Dessa feita, não comprovada a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor (o Réu não comprovou a prévia comunicação, tampouco justa causa ao rompimento unilateral do contrato), exsurge o dever de indenizar (CDC, art. 14, §3º, inciso II). Passo agora a me pronunciar a respeito da indenização pelos danos extrapatrimoniais, desde logo afirmando que estes restaram caracterizados. Isso porque, o demandante foi submetido a muito mais do que meros transtornos e dissabores em razão do serviço deficiente prestado pelo réu, consistente na omissão em notificar previamente o cliente quanto à intenção de encerramento da conta de sua titularidade, o que configura ato ilícito sob a ótica dos arts. 186 e 927 do Código Civil, e falha na prestação de serviços, a teor do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. A E. Turma Recursal deste Estado já enfrentou matéria semelhante, destacando que a hipótese caracteriza dano moral in re ipsa (nesse sentido, vide o precedente: N.U 1033976-69.2023.8.11.0041, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 01/04/2024, Publicado no DJE 04/04/2024). Ainda: RECURSO INOMINADO – ENCERRAMENTO DA CONTA CORRENTE DE FORMA UNILATERAL – FATO CONFIRMADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DANO MORAL IN RE IPSA – PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Encerramento de conta bancária de forma unilateral é permitido pela Resolução n° 4.753/2019 do Banco Central do Brasil, desde que haja notificação prévia. 2. Ausência de notificação prévia da parte reclamante a respeito do encerramento, nos moldes do artigo 5º da Resolução nº 4.753/2019 do Banco Central do Brasil. 3. Configurado ato ilícito (artigo 186 do Código Civil) que enseja o dever de indenizar (artigo 927 do Código Civil c/c artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor). (N.U 1012286-21.2022.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 18/09/2023, Publicado no DJE 22/09/2023) Com efeito, conclui-se que o autor se desincumbiu de seu ônus de provar que houve falha na prestação do serviço por parte da instituição ré (art. 373, I, do CPC). Por sua vez, a parte requerida não se desincumbiu de seu ônus probatório, no sentido de demonstrar que adotou todas as cautelas exigíveis ao encerramento da conta do reclamante (art. 373, II, do CPC). Deste modo, observando as circunstâncias da demanda e considerando que o valor deve estar de acordo com limites da reparação e prevenção, sem adentrar na via do enriquecimento sem causa, considero adequada a fixação da indenização pelo dano moral em R$ 2.000,00 (dois mil reais). IV - DISPOSITIVO: Ante o exposto, e com fundamento no art. 487, I, do CPC, opino por JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, confirmando a liminar outrora concedida e condenando a parte Ré ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, a ser atualizado monetariamente a partir da data desta sentença (Súmula 362/STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ) até 29/08/2024; e, a partir de 30/08/2024, serão calculados pela taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), conforme metodologia de cálculo e forma de aplicação divulgadas pelo Banco Central do Brasil, tudo nos termos da novel Lei n. 14.905/2024 c/c art. 8º, §1º da Lei Complementar n. 95/1998. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Ana Candida Lamoia de Moraes Britto Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cáceres/MT, data da assinatura eletrônica. Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

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