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Processo nº 1025632-31.2024.8.26.0564

ID: 307549683

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1025632-31.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO OTáVIO PEREIRA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO OTÁVIO PEREIRA ALVES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Processo 1025632-31.2024.8.26.0564 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Bruno Otávio Pereira Alves - Vistos. Trata-se deMandado de Segurança no qual o impetrante visa à concess… Processo 1025632-31.2024.8.26.0564 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Bruno Otávio Pereira Alves - Vistos. Trata-se deMandado de Segurança no qual o impetrante visa à concessão de isenção doICMS na aquisiçãode veículo automotor novo, sobo fundamentode ser portador decegueira monocular (CID H54.4), condiçãoreconhecida comodeficiência visualpela Lei Federalnº 14.126/2021. Alega que, embora tenha apresentado toda a documentação exigida, inclusive a carta de isenção do ICMS expedida pelo Estado do Tocantins, seu pedido foi indeferido pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, sob o argumento de que não possui domicílio no Estado de São Paulo e que a acuidade visual no melhor olho não atenderia ao critério do Convênio ICMS 38/2012. Requereu tutela antecipada e juntou documentos às fls. 07/18. Tutela antecipada deferida a fls. 38/39. A autoridade coatora, em suas informações, defende a ausência de direito líquido e certo, a necessidade de dilação probatória para aferição da deficiência, a ilegitimidade da autoridade indicada como coatora, e a inaplicabilidade da isenção diante do laudo pericial que atestou acuidade visual superior ao limite legal. O Ministério Público absteve-se de se manifestar quanto ao mérito. É o relatório. Decido. Inicialmente, quanto à via eleita, o Mandado de Segurança é cabível para proteção de direito líquido e certo, comprovado de plano, não admitindo dilação probatória (art. 5º, LXIX, CF; Lei 12.016/09). No caso, o impetrante instruiu a inicial com laudo médico (CID H54.4) e carta de isenção expedida pelo Estado de seu domicílio, documentos idôneos para análise da controvérsia, não havendo necessidade de produção de prova pericial complementar. Já no que diz respeito à alegada ilegitimidade passiva, a autoridade indicada como coatora, ainda que não detenha competência decisória final, integra a cadeia administrativa do ato impugnado, razão pela qual não se verifica ilegitimidade passiva, conforme orientação consolidada (art. 6º, §3º, Lei 12.016/09). No mérito, a Lei Federal nº 14.126/2021 reconhece expressamente a visão monocular como deficiência visual, equiparando-a, para todos os fins legais, às demais deficiências sensoriais. O Convênio ICMS 38/2012, ao tratar da isenção do imposto para pessoas com deficiência, deve ser interpretado à luz da legislação federal superveniente, sob pena de afronta ao princípio da legalidade e da isonomia. O impetrante apresentou a documentação exigida pela Portaria CAT 18/2013-SP, incluindo a carta de isenção do Estado de Tocantins, seu domicílio, já que segundo a Portaria: "Para o reconhecimento do direito à isenção do ICMS incidente na saída de veículo automotor novo, adquirido porinteressado domiciliado em outro Estado: Nota: A pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista, domiciliada em outra unidade federada, que pretender adquirir veículo automotor novo de fabricante localizado em território paulista, deverá obter o reconhecimento do benefício e a autorização para aquisição de veículo com isenção do imposto perante o fisco do Estado de seu domicílio, preencher requerimento no portal da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo e carregar[...]" O indeferimento do pedido pela Fazenda Estadual de São Paulo, fundamentado exclusivamente na ausência de domicílio no Estado e em critério de acuidade visual superado pela legislação federal, configura ilegalidade, pois ignora o comando da Lei 14.126/2021 e a regulamentação vigente. Sobre a interpretação da norma isentiva, embora o art. 111, II, do CTN imponha interpretação literal às normas de isenção, tal literalidade não pode afastar a incidência de lei federal superveniente que ampliou o conceito de deficiência visual, sob pena de esvaziamento do direito fundamental à igualdade e à inclusão. Ressalte-se que o Judiciário não está ampliando o benefício fiscal, mas apenas aplicando a legislação vigente, que já contempla a condição do impetrante como apta à isenção. Nessa toada, tem-se que o autor satisfez os requisitos legais para o gozo da isenção pleiteada, posto que nota-se que a parte autora é pessoa com deficiência visual, condição reconhecida pelo art. 1º, da Lei Estadual nº 14.481/2011, e o art. 1º, da Lei nº 14.126/2020. Então, apesar doque está disposto na Cláusula Segunda, II, do Convênio ICMS 38/2012, o reconhecimento da visão monocular como deficiência por lei estadual e lei federal prevalece sobre o Convênio. Neste sentido é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO ISENÇÃO IPVA - ICMS Pleito de declaração de inexistência de relação jurídico-tributária sobre IPVA e ICMS, com base no artigo 13 da Lei Estadual nº 13.296/08, artigo 1º da Lei Estadual nº 14481/2011 e Convênio CONFAZ38/2012, cumulada com repetição de indébito Portador de visão monocular CID 54.4 Admissibilidade - Embora a regra excepcional comporte interpretação restritiva, deve-se ter em conta a finalidade da norma - A distinção entre deficiente que necessita adaptar o veículo e deficiente que não necessita investe contra o princípio da razoabilidade, ao qual deve obediência a Administração Pública (art. 111 da CE) Circunstância que não afasta o benefício Presença dos requisitos necessários à concessão - Art. 13, III, da Lei Estadual nº 13.296/2008 Interpretação sistemática e teleológica Isenção fiscal que visa à inclusão social da pessoa com deficiência - Princípios da igualdade e isonomia tributária Descabida restrição diante da proteção constitucional da dignidade da pessoa humana e da igualdade Precedentes deste E.Tribunal. Majoração dos honorários advocatícios de rigor. Sentença de procedência mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1068041-76.2019.8.26.0053; Relator (a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento:13/08/2021; Data de Registro: 05/11/2020)" "MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. VISÃO MONOCULAR. Impetrante com deficiência visual (visão monocular). Pretensão de concessão de isenção de ICMS para aquisição de veículo automotor novo (0 km). Admissibilidade. Doença classificada como deficiência sensorial, do tipo visual, pela Lei Federal 14.126/21. Aplicação dos princípios constitucionais da igualdade, dignidade da pessoa humana e isonomia tributária. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000632-97.2022.8.26.0564; Relator (a): Alves Braga Junior; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de São Bernardo do Campo 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/04/2023; Data de Registro:03/04/2023)" Por força das Súmulas 269 e 271 do STF, a sentença concessiva de segurança não gera efeitos patrimoniais pretéritos à impetração, limitando-se a garantir o direito ao benefício a partir do ajuizamento do mandado de segurança. Isso posto, CONCEDO A SEGURANÇA a fim de confirmar a tutela já concedida e DECLARAR o direito do impetrante à isenção do ICMS na aquisição de veículo automotor novo, na condição de portador de visão monocular, desde que preenchidos os demais requisitos legais. Com efeito, EXTINGO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/09). Por derradeiro, e a fim de evitar a oposição de embargos de declaração protelatórios, passíveis de multa, convido as partes a considerarem que a valoração da prova não desafia tal recurso e, ainda, que o juiz não está obrigado a se manifestar sobre interpretação de dispositivo de lei. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 14, §1º, Lei 12.016/09). ESTA SENTENÇA SERVE COMO OFÍCIO. P.I.C - ADV: BRUNO OTÁVIO PEREIRA ALVES (OAB 4.893/TO)

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Processo nº 1000632-79.2021.4.01.3501

ID: 301186724

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000632-79.2021.4.01.3501

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANO FELIX DA SILVA MARLENE MARIA DA SILVA MARLENE MARIA DA SILVA & CIA LTDA

Sentença Tipo A

Advogados:

MANUELLA NICOLE ROCHA MARQUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000632-79.2021.4.01.3501 CLASSE: MONITÓRIA (40) PO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000632-79.2021.4.01.3501 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: BARBARA FELIPE PIMPAO - GO29956 POLO PASSIVO:MARLENE MARIA DA SILVA & CIA LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MANUELLA NICOLE ROCHA MARQUES - DF79223 SENTENÇA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL propôs a presente ação monitória em face de MARLENE MARIA DA SILVA E CIA LTDA E OUTROS, objetivando a satisfação de crédito no valor de R$ 176.393,42 (Cento e setenta e seis mil e trezentos e noventa e três reais e quarenta e dois centavos), oriundo da inadimplência dos Contratos Bancários nº 083369734000006113 e 3369003000003255. Juntou documentos. Informação de prevenção negativa no ID 497816395. No despacho de ID 502247894 foi determinada a citação dos requeridos para pagamento do débito ou oposição de embargos no prazo legal. Frustradas as tentativas de localização do devedor, foi deferida a citação editalícia do réu (ID 2148542653 e 2149309377). Apresentados embargos monitórios por negativa geral sob o ID 2186901454, por meio de curador especial designado. A CEF apresentou impugnação (ID 2191429849). As partes não especificaram provas a produzir. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. No caso vertente, postula a Caixa Econômica Federal o pagamento de R$ 176.393,42 (Cento e setenta e seis mil e trezentos e noventa e três reais e quarenta e dois centavos), oriundo da inadimplência dos Contratos Bancários nº 083369734000006113 e 3369003000003255. Para justificar sua pretensão, a parte embargada, juntou com sua petição inicial, extrato bancário (ID 490355982 - Págs. 11/18), contrato social (ID 490355982 - Págs. 19/23), demonstrativo de evolução contratual (ID 490355982 - Págs. 24/27), demonstrativo de débito (ID 490355982 - Págs. 28/33), Cédula de Crédito Bancário – GIROCAIXA Fácil (ID 490355982 - Págs. 34/43), Termo de Aditamento de Crédito Bancário – Cheque Empresa Caixa (ID 490355982 - Págs. 44/50), Cláusulas Gerais de Limite de Crédito Rotativo – PJ (ID 490355982 - Pág. 51/64), Contrato Cheque Empresa Caixa (ID 490355982 - Págs. 67/76), que trazem em seu conteúdo a data e o valor mutuado, cuidando ainda de discriminar em planilha a evolução da dívida. Portanto, servem os documentos que instruem a inicial para demonstrar a existência de relação jurídica entre credor e devedor e denotar a existência do débito, ajustando-se, portanto, ao conceito de “prova escrita sem eficácia de título executivo”, indispensável à propositura da presente ação monitória. No caso em apreço, tem-se que a relação bancária objurgada tem fundamento em contrato de adesão, o que entendo ser legítimo, pois respaldado, inclusive, pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 54 e seguintes). Sabe-se, pois, que tais vínculos materializam-se em padrões contratuais previamente conhecidos, não permitindo ao consumidor discutir as cláusulas expostas. Inobstante isso, lhe é permitido aderir ou não ao contrato formulado pelo agente financeiro, ficando preservada, sempre, a autonomia da vontade dos contratantes. No caso em análise, verifica-se que o embargante, utilizando-se da negativa geral para manejar os embargos à monitória, não consubstancia nenhuma das hipóteses legais de defesa delineadas pelo Código de Processual Civil. Apesar da defesa por negativa geral ser permitida nos casos em que o réu é representado por curador especial, deverá ser demonstrado pelo embargante que houve ilegalidades cometidas pela credora ao firmar o contrato com o devedor. Nesse sentido, se faz necessário, ao menos, que sejam apontadas algumas das hipóteses previstas no art. 702 do CPC, ou que seja indicado com veemência, qualquer defeito no título executivo, ou nulidade na tramitação da execução, o que não ocorreu no caso em tela. Nesse mesmo sentido são os seguintes precedentes: AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. CURADOR ESPECIAL. NEGATIVA GERAL. A defesa por negativa geral é permitida em casos em que o réu é representado por curador especial; todavia, o caso presente a sentença demonstrou que não houve ilegalidades cometidas pela credora ao firmar o contrato com o devedor. (TRF-4 - AC: 50011363520104047117 RS 5001136-35.2010.404.7117, Relator: LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, Data de Julgamento: 26/08/2014, QUARTA TURMA, Data de Publicação: D.E. 27/08/2014) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL DOS EXECUTADOS. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. DEFESA POR NEGATIVA GERAL. ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PEDIDO ESPECÍFICO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA SOMENTE TRAZIDA NA APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. De acordo com o disposto no parágrafo único do art. 302 do Código de Processo Civil, ao advogado dativo, ao curador especial e ao órgão do Ministério Público não se aplicam o ônus da impugnação especificada dos fatos. Entretanto, como já decidido por esta Sexta Turma, a não imposição do ônus da impugnação especificada, contudo, não retira do curador especial a necessidade de apresentar fatos e argumentos tendentes à desconstituição do quanto alegado pela parte contrária, essenciais, inclusive, à fixação dos pontos controvertidos. (AC 0013440-21.2007.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 10/05/2012 PAG 89.) 2. A inexistência de impugnação, na instância ordinária, acerca da ausência de notificação prévia para a purgação da mora revela a preclusão, além da inovação recursal, uma vez que impediu tanto o contraditório quanto a apreciação pelo juízo de origem. 3. Apelação a que se nega provimento. (AC 0020504-03.2007.4.01.3400, JUÍZA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 Desse modo, diante da inexistência de fatos e argumentos no sentido de desconstituir o crédito alegado pela parte autora, a rejeição dos embargos à monitória é medida que se impõe. DISPOSITIVO ISSO POSTO, na forma da fundamentação supra, REJEITO OS EMBARGOS E JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, reconhecendo-lhe o direito a crédito no valor de R$ 176.393,42 (Cento e setenta e seis mil e trezentos e noventa e três reais e quarenta e dois centavos), devidamente atualizado conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, razão pela qual resta constituído de pleno direito o título executivo judicial, nos termos do artigo 702, § 8º, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, por entender que a atuação do curador especial não pode ensejar ônus à parte curatelada, citada por edital. Havendo apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo legal. Oportunamente, remetam-se os autos ao TRF para processamento e julgamento da apelação. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Transitada esta em julgado, prossiga-se nos termos do art. 702, § 8º, do CPC, devendo, para tanto, o credor apresentar memória discriminada do cálculo atualizado. Publique-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado: 1. Converta-se o presente, prosseguindo-se como execução por quantia certa contra devedor solvente (art. 523 do CPC), mantendo as partes nos mesmos polos. 2. Intime-se a autora, ora exequente, para apresentar memória discriminada e atualizada do valor exequendo. Fica a exequente advertida de que em caso de inércia o processo será suspenso pelo prazo de um ano, conforme determina o art. 921, III do CPC. 3. Depois, intime(m)-se o(s) executado(s) para, no prazo de 15 dias, pagar(em) o valor do débito, acrescido de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da dívida. 4. Não ocorrendo pagamento voluntário dentro do prazo, o débito será acrescido de multa no percentual de dez por cento, nos termos do art. 523, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Luziânia/GO, datado e assinado digitalmente. TÁRSIS AUGUSTO DE SANTANA LIMA Juiz Federal

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Processo nº 1033348-42.2024.8.26.0554

ID: 312870774

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1033348-42.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO TIOLE SALES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANA LEANDRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033348-42.2024.8.26.0554 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Rodrigo Tiole Sales da Silva - Vistos. Trata-se demandado de segurançano qual o impetrante objetiva o re… Processo 1033348-42.2024.8.26.0554 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Rodrigo Tiole Sales da Silva - Vistos. Trata-se demandado de segurançano qual o impetrante objetiva o reconhecimentodo direito àisenção do IPVA relativamenteao veículo Honda City, placa EMV6J64, RENAVAM 00199483086, desua propriedade, na condiçãode portador devisão monocular (CID H54.4), nos termosda legislaçãofederal e estadualaplicável.O impetrante instruiu a inicial com laudos médicos, documentos pessoais, CNH com anotação de PCD, cartão de estacionamento para pessoa com deficiência, e comprovantes do indeferimento administrativo do pedido de isenção, que se fundamentou em interpretação restritiva da Portaria CAT 27/2015, afastando a condição de deficiência visual monocular como apta ao benefício. Tutela antecipada deferida a fls. 94/96. A autoridade coatora, em suas informações, defende a ausência de direito líquido e certo, a necessidade de dilação probatória para aferição da deficiência, a ilegitimidade da autoridade indicada como coatora, e a inaplicabilidade da isenção diante do laudo pericial que atestou acuidade visual superior ao limite legal. O Ministério Público absteve-se de se manifestar quanto ao mérito. É o relatório. Decido. Inicialmente, quanto à via eleita, o Mandado de Segurança é cabível para proteção de direito líquido e certo, comprovado de plano, não admitindo dilação probatória (art. 5º, LXIX, CF; Lei 12.016/09). No caso, o impetrante instruiu a inicial com laudo médico (CID H54.4) e carta de isenção expedida pelo Estado de seu domicílio, documentos idôneos para análise da controvérsia, não havendo necessidade de produção de prova pericial complementar. No mérito, a Lei Estadual nº 13.296/2008, em seu artigo 13-A, assegura expressamente a isenção do IPVA para pessoa portadora de deficiência física, sensorial, intelectual ou mental, moderada, grave ou gravíssima. A Lei Estadual nº 14.481/2011, por sua vez, classifica a visão monocular como deficiência visual, de modo inequívoco: Artigo 1º - Fica classificada como deficiência visual a visão monocular. No âmbito federal, a Lei nº 14.126/2021, art. 1º, dispõe: Fica a visão monocular classificada como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais. A negativa administrativa baseada em portaria infralegal não se sobrepõe ao comando da lei federal e estadual, nem pode restringir direitos assegurados por normas superiores. O princípio da legalidade, previsto no art. 5º, II, da Constituição Federal, impõe à Administração o dever de agir estritamente nos limites da lei, não podendo criar restrições não previstas em lei. Ademais, a finalidade da isenção do IPVA para pessoas com deficiência é promover a inclusão social, a autonomia e a igualdade material, princípios consagrados no art. 1º, III, e art. 3º, IV, da Constituição Federal. Sobre a interpretação da norma isentiva, embora o art. 111, II, do CTN imponha interpretação literal às normas de isenção, tal literalidade não pode afastar a incidência de lei federal superveniente que ampliou o conceito de deficiência visual, sob pena de esvaziamento do direito fundamental à igualdade e à inclusão. Ressalte-se que o Judiciário não está ampliando o benefício fiscal, mas apenas aplicando a legislação vigente, que já contempla a condição do impetrante como apta à isenção. Nessa toada, tem-se que o autor satisfez os requisitos legais para o gozo da isenção pleiteada, posto que nota-se que a parte autora é pessoa com deficiência visual, condição reconhecida pelo art. 1º, da Lei Estadual nº 14.481/2011, e o art. 1º, da Lei nº 14.126/2020. Consigne-se, ainda, a perplexidade desta Magistrada diante da reiterada conduta pericial do IMESC, que insiste em classificar a visão monocular como deficiência de grau leve ou até mesmo desconsiderar a gravidade de seus efeitos. Tal entendimento revela-se superficial e descolado da realidade, pois é notório, inclusive na literatura médica e jurídica, que a perda total da visão de um dos olhos acarreta limitações profundas à vida cotidiana, à mobilidade, à segurança e à autonomia do indivíduo, comprometendo de modo significativo sua participação plena e efetiva na sociedade. A insistência em minimizar o impacto dessa condição, contrariando o reconhecimento legislativo e jurisprudencial, perpetua injustiças e dificulta o acesso de pessoas com deficiência a direitos fundamentais. Neste sentido é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO ISENÇÃO IPVA - ICMS Pleito de declaração de inexistência de relação jurídico-tributária sobre IPVA e ICMS, com base no artigo 13 da Lei Estadual nº 13.296/08, artigo 1º da Lei Estadual nº 14481/2011 e Convênio CONFAZ38/2012, cumulada com repetição de indébito Portador de visão monocular CID 54.4 Admissibilidade - Embora a regra excepcional comporte interpretação restritiva, deve-se ter em conta a finalidade da norma - A distinção entre deficiente que necessita adaptar o veículo e deficiente que não necessita investe contra o princípio da razoabilidade, ao qual deve obediência a Administração Pública (art. 111 da CE) Circunstância que não afasta o benefício Presença dos requisitos necessários à concessão - Art. 13, III, da Lei Estadual nº 13.296/2008 Interpretação sistemática e teleológica Isenção fiscal que visa à inclusão social da pessoa com deficiência - Princípios da igualdade e isonomia tributária Descabida restrição diante da proteção constitucional da dignidade da pessoa humana e da igualdade Precedentes deste E.Tribunal. Majoração dos honorários advocatícios de rigor. Sentença de procedência mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1068041-76.2019.8.26.0053; Relator (a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento:13/08/2021; Data de Registro: 05/11/2020)" "MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. VISÃO MONOCULAR. Impetrante com deficiência visual (visão monocular). Pretensão de concessão de isenção de ICMS para aquisição de veículo automotor novo (0 km). Admissibilidade. Doença classificada como deficiência sensorial, do tipo visual, pela Lei Federal 14.126/21. Aplicação dos princípios constitucionais da igualdade, dignidade da pessoa humana e isonomia tributária. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000632-97.2022.8.26.0564; Relator (a): Alves Braga Junior; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de São Bernardo do Campo 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/04/2023; Data de Registro:03/04/2023)" Assim, é perceptível que a manutenção do indeferimento administrativo, com base em interpretação restritiva de portaria, afronta os princípios da legalidade, isonomia, dignidade da pessoa humana e inclusão social, bem como a legislação vigente. Isso posto, CONCEDO A SEGURANÇA a fim de confirmar a tutela já concedida e DECLARAR o direito do impetrante à isenção do IPVA referente ao veículo Honda City, placa EMV6J64, RENAVAM 00199483086, na condição de portador de visão monocular, desde que preenchidos os demais requisitos legais. Com efeito, EXTINGO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/09). Por derradeiro, e a fim de evitar a oposição de embargos de declaração protelatórios, passíveis de multa, convido as partes a considerarem que a valoração da prova não desafia tal recurso e, ainda, que o juiz não está obrigado a se manifestar sobre interpretação de dispositivo de lei. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 14, §1º, Lei 12.016/09). ESTA SENTENÇA SERVE COMO OFÍCIO. P.I.C - ADV: TATIANA LEANDRO DA SILVA (OAB 368388/SP)

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Processo nº 1000632-40.2021.8.11.0018

ID: 320844656

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000632-40.2021.8.11.0018

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DOUGLAS DA SILVA SOARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JUARA 2ª VARA CÍVEL DE JUARA RUA ANITA GARIBALDI, 94W, TELEFONE: (66) 3556-1496, JARDIM BOA VISTA, JUARA - MT - CEP: 78575-000 EDITAL DE CITAÇÃO P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JUARA 2ª VARA CÍVEL DE JUARA RUA ANITA GARIBALDI, 94W, TELEFONE: (66) 3556-1496, JARDIM BOA VISTA, JUARA - MT - CEP: 78575-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM. JUIZ SUBSTITUTO FABRÍCIO SAVAZZI BERTONCINI PROCESSO n. 1000632-40.2021.8.11.0018 Valor da causa: R$ 432.982,38 ESPÉCIE: [IE/ Imposto sobre Exportação]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: AC PALÁCIO PAIAGUAS, 00, - DE 795/796 A 1263/1264, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: RIO SUL INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA - EPP Endereço: Nome: JEFERSON ANTONIOLI DE ALMEIDA Endereço: Nome: DOUGLAS DA SILVA SOARES Endereço: FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, por meio da Procuradoria Geral do Estado, pelo Procurador infra-informado, com endereço a Av. República do Líbano, 2258 - Jardim Monte Libano, Cuiabá - MT, CEP 78.048-196, vem a honrosa presença de Vossa Excelência, com fundamento na Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 e nas disposições do artigo 778 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, requerendo a citação do(a) Executado e de seus sócios (nome e endereço na Certidão de Dívida Ativa anexa) Razão Social RIO SUL INDUSTRIA de MADEIRAS LTDA EPP e outros LOCALIZAÇÃO ENDEREÇO: AYRTON SENNA, nº 1370 - BAIRRO: AREA INDUSTRIAL MUNICÍPIO: Juara UF: MT CEP: 78575-000 CPF/CNPJ 20.397.068/0001-63 CO-RESPONSÁVEIS CPF/CNPJ NOME/RAZÃO SOCIAL ENDEREÇO 046.294.161-29 DOUGLAS da SILVA SOARES O, nº S/N, , DAURY RIVA - Sinop - MT - 78550-000 061.272.871-46 JEFERSON ANTONIOLI de ALMEIDA 9, nº 145, , GENTE FELIZ - Sinop - MT - 78550-000 Tipo de Processo: Aviso de Cobrança II N° Aviso de Cobrança II: 2178833 Data: 13/08/2020 Número da CDA: 2020737466 Data Inscrição CDA: 27/10/2020 Situação: Inscrito Nº Exec. Fiscal: *** Órgão: SEFAZ N° Processo Órgão: 315207/54/28/2020 Livro: *** Folha: *** Unidade de Ajuizamento: *** Sub-Unidade de Ajuizamento: *** DECISÃO: Vistos. 1. Verifica-se que as tentativas de citação pessoal do(a) Executado(a) restaram infrutíferas, pois a parte executada não foi localizada. 2. Assim, antes da citação por edital, defiro a solicitação do endereço do(a) Executado(a) junto ao Infojud e no Sisbajud, sendo que os dados necessários constam dos autos (CPF n.º 061.272.871-46 e 046.294.161-29). A equipe de apoio do gabinete deverá realizar a consulta via Infojud, e após a juntada do respectivo extrato encaminhar o feito para o cartório que deverá realizar pesquisa via Sisbajud caso se mantenha a necessidade e dar o devido cumprimento a essa decisão. 3. Caso o endereço conseguido seja idêntico ao das intimações anteriores, defiro a tentativa de arresto via Sisbajud quando deverá ser consultado, também o endereço do(a) Executado(a). Feito isso, cite-se por edital, pelo prazo de 30 (trinta) dias. Sendo positivo o arresto deverá constar no edital de citação a respectiva intimação e ainda a advertência de que o arresto se converterá automaticamente em penhora, restando o(a) Executado(a) intimado(a), desde logo, do prazo para embargar. Após, não sendo paga a dívida ou garantido o juízo, e não vindo embargos no prazo legal, desde já nomeio o Defensor Público atuante perante este Juízo como Curador Especial do(a) Requerido(a), nos termos do art. 72, inc. II, do Código de Processo Civil, abrindo-se vista para que requeira o que entender de direito. Decorrido o prazo sem manifestação ou embargos, expeça-se alvará de transferência da importância em favor do Credor. 4. Por outro lado, encontrando endereço distinto do constante nos autos, repita-se a tentativa de citação e penhora no endereço novo. 5. Acaso no extrato de consulta ao INFOJUD constar que o número do Título do Eleitor do Devedor é zero e desde que não seja porque ainda não possui idade mínima para alistar-se como eleitor, consulte-se no CEI-ANOREG/MT informações acerca do possível falecimento da parte demandada. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, LUCAS GAMA CORREA, digitei. JUARA, 8 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1000632-40.2021.8.11.0018

ID: 320844671

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000632-40.2021.8.11.0018

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RIO SUL INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA - EPP

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JUARA 2ª VARA CÍVEL DE JUARA RUA ANITA GARIBALDI, 94W, TELEFONE: (66) 3556-1496, JARDIM BOA VISTA, JUARA - MT - CEP: 78575-000 EDITAL DE CITAÇÃO P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JUARA 2ª VARA CÍVEL DE JUARA RUA ANITA GARIBALDI, 94W, TELEFONE: (66) 3556-1496, JARDIM BOA VISTA, JUARA - MT - CEP: 78575-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM. JUIZ SUBSTITUTO FABRÍCIO SAVAZZI BERTONCINI PROCESSO n. 1000632-40.2021.8.11.0018 Valor da causa: R$ 432.982,38 ESPÉCIE: [IE/ Imposto sobre Exportação]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: AC PALÁCIO PAIAGUAS, 00, - DE 795/796 A 1263/1264, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: RIO SUL INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA - EPP Endereço: Nome: JEFERSON ANTONIOLI DE ALMEIDA Endereço: Nome: DOUGLAS DA SILVA SOARES Endereço: FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, por meio da Procuradoria Geral do Estado, pelo Procurador infra-informado, com endereço a Av. República do Líbano, 2258 - Jardim Monte Libano, Cuiabá - MT, CEP 78.048-196, vem a honrosa presença de Vossa Excelência, com fundamento na Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 e nas disposições do artigo 778 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, requerendo a citação do(a) Executado e de seus sócios (nome e endereço na Certidão de Dívida Ativa anexa) Razão Social RIO SUL INDUSTRIA de MADEIRAS LTDA EPP e outros LOCALIZAÇÃO ENDEREÇO: AYRTON SENNA, nº 1370 - BAIRRO: AREA INDUSTRIAL MUNICÍPIO: Juara UF: MT CEP: 78575-000 CPF/CNPJ 20.397.068/0001-63 CO-RESPONSÁVEIS CPF/CNPJ NOME/RAZÃO SOCIAL ENDEREÇO 046.294.161-29 DOUGLAS da SILVA SOARES O, nº S/N, , DAURY RIVA - Sinop - MT - 78550-000 061.272.871-46 JEFERSON ANTONIOLI de ALMEIDA 9, nº 145, , GENTE FELIZ - Sinop - MT - 78550-000 Tipo de Processo: Aviso de Cobrança II N° Aviso de Cobrança II: 2178833 Data: 13/08/2020 Número da CDA: 2020737466 Data Inscrição CDA: 27/10/2020 Situação: Inscrito Nº Exec. Fiscal: *** Órgão: SEFAZ N° Processo Órgão: 315207/54/28/2020 Livro: *** Folha: *** Unidade de Ajuizamento: *** Sub-Unidade de Ajuizamento: *** DECISÃO: Vistos. 1. Verifica-se que as tentativas de citação pessoal do(a) Executado(a) restaram infrutíferas, pois a parte executada não foi localizada. 2. Assim, antes da citação por edital, defiro a solicitação do endereço do(a) Executado(a) junto ao Infojud e no Sisbajud, sendo que os dados necessários constam dos autos (CPF n.º 061.272.871-46 e 046.294.161-29). A equipe de apoio do gabinete deverá realizar a consulta via Infojud, e após a juntada do respectivo extrato encaminhar o feito para o cartório que deverá realizar pesquisa via Sisbajud caso se mantenha a necessidade e dar o devido cumprimento a essa decisão. 3. Caso o endereço conseguido seja idêntico ao das intimações anteriores, defiro a tentativa de arresto via Sisbajud quando deverá ser consultado, também o endereço do(a) Executado(a). Feito isso, cite-se por edital, pelo prazo de 30 (trinta) dias. Sendo positivo o arresto deverá constar no edital de citação a respectiva intimação e ainda a advertência de que o arresto se converterá automaticamente em penhora, restando o(a) Executado(a) intimado(a), desde logo, do prazo para embargar. Após, não sendo paga a dívida ou garantido o juízo, e não vindo embargos no prazo legal, desde já nomeio o Defensor Público atuante perante este Juízo como Curador Especial do(a) Requerido(a), nos termos do art. 72, inc. II, do Código de Processo Civil, abrindo-se vista para que requeira o que entender de direito. Decorrido o prazo sem manifestação ou embargos, expeça-se alvará de transferência da importância em favor do Credor. 4. Por outro lado, encontrando endereço distinto do constante nos autos, repita-se a tentativa de citação e penhora no endereço novo. 5. Acaso no extrato de consulta ao INFOJUD constar que o número do Título do Eleitor do Devedor é zero e desde que não seja porque ainda não possui idade mínima para alistar-se como eleitor, consulte-se no CEI-ANOREG/MT informações acerca do possível falecimento da parte demandada. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, LUCAS GAMA CORREA, digitei. JUARA, 8 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1000632-40.2021.8.11.0018

ID: 320844677

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000632-40.2021.8.11.0018

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEFERSON ANTONIOLI DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JUARA 2ª VARA CÍVEL DE JUARA RUA ANITA GARIBALDI, 94W, TELEFONE: (66) 3556-1496, JARDIM BOA VISTA, JUARA - MT - CEP: 78575-000 EDITAL DE CITAÇÃO P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JUARA 2ª VARA CÍVEL DE JUARA RUA ANITA GARIBALDI, 94W, TELEFONE: (66) 3556-1496, JARDIM BOA VISTA, JUARA - MT - CEP: 78575-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM. JUIZ SUBSTITUTO FABRÍCIO SAVAZZI BERTONCINI PROCESSO n. 1000632-40.2021.8.11.0018 Valor da causa: R$ 432.982,38 ESPÉCIE: [IE/ Imposto sobre Exportação]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: AC PALÁCIO PAIAGUAS, 00, - DE 795/796 A 1263/1264, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: RIO SUL INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA - EPP Endereço: Nome: JEFERSON ANTONIOLI DE ALMEIDA Endereço: Nome: DOUGLAS DA SILVA SOARES Endereço: FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, por meio da Procuradoria Geral do Estado, pelo Procurador infra-informado, com endereço a Av. República do Líbano, 2258 - Jardim Monte Libano, Cuiabá - MT, CEP 78.048-196, vem a honrosa presença de Vossa Excelência, com fundamento na Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 e nas disposições do artigo 778 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, requerendo a citação do(a) Executado e de seus sócios (nome e endereço na Certidão de Dívida Ativa anexa) Razão Social RIO SUL INDUSTRIA de MADEIRAS LTDA EPP e outros LOCALIZAÇÃO ENDEREÇO: AYRTON SENNA, nº 1370 - BAIRRO: AREA INDUSTRIAL MUNICÍPIO: Juara UF: MT CEP: 78575-000 CPF/CNPJ 20.397.068/0001-63 CO-RESPONSÁVEIS CPF/CNPJ NOME/RAZÃO SOCIAL ENDEREÇO 046.294.161-29 DOUGLAS da SILVA SOARES O, nº S/N, , DAURY RIVA - Sinop - MT - 78550-000 061.272.871-46 JEFERSON ANTONIOLI de ALMEIDA 9, nº 145, , GENTE FELIZ - Sinop - MT - 78550-000 Tipo de Processo: Aviso de Cobrança II N° Aviso de Cobrança II: 2178833 Data: 13/08/2020 Número da CDA: 2020737466 Data Inscrição CDA: 27/10/2020 Situação: Inscrito Nº Exec. Fiscal: *** Órgão: SEFAZ N° Processo Órgão: 315207/54/28/2020 Livro: *** Folha: *** Unidade de Ajuizamento: *** Sub-Unidade de Ajuizamento: *** DECISÃO: Vistos. 1. Verifica-se que as tentativas de citação pessoal do(a) Executado(a) restaram infrutíferas, pois a parte executada não foi localizada. 2. Assim, antes da citação por edital, defiro a solicitação do endereço do(a) Executado(a) junto ao Infojud e no Sisbajud, sendo que os dados necessários constam dos autos (CPF n.º 061.272.871-46 e 046.294.161-29). A equipe de apoio do gabinete deverá realizar a consulta via Infojud, e após a juntada do respectivo extrato encaminhar o feito para o cartório que deverá realizar pesquisa via Sisbajud caso se mantenha a necessidade e dar o devido cumprimento a essa decisão. 3. Caso o endereço conseguido seja idêntico ao das intimações anteriores, defiro a tentativa de arresto via Sisbajud quando deverá ser consultado, também o endereço do(a) Executado(a). Feito isso, cite-se por edital, pelo prazo de 30 (trinta) dias. Sendo positivo o arresto deverá constar no edital de citação a respectiva intimação e ainda a advertência de que o arresto se converterá automaticamente em penhora, restando o(a) Executado(a) intimado(a), desde logo, do prazo para embargar. Após, não sendo paga a dívida ou garantido o juízo, e não vindo embargos no prazo legal, desde já nomeio o Defensor Público atuante perante este Juízo como Curador Especial do(a) Requerido(a), nos termos do art. 72, inc. II, do Código de Processo Civil, abrindo-se vista para que requeira o que entender de direito. Decorrido o prazo sem manifestação ou embargos, expeça-se alvará de transferência da importância em favor do Credor. 4. Por outro lado, encontrando endereço distinto do constante nos autos, repita-se a tentativa de citação e penhora no endereço novo. 5. Acaso no extrato de consulta ao INFOJUD constar que o número do Título do Eleitor do Devedor é zero e desde que não seja porque ainda não possui idade mínima para alistar-se como eleitor, consulte-se no CEI-ANOREG/MT informações acerca do possível falecimento da parte demandada. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, LUCAS GAMA CORREA, digitei. JUARA, 8 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1000632-82.2023.8.11.0046

ID: 261473337

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COMODORO Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1000632-82.2023.8.11.0046

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIO LUIZ DE AQUINO DOS SANTOS

Citação

Advogados:

OTTO MARQUES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COMODORO 2ª VARA DE COMODORO RUA PARÁ, SN, TELEFONE: (65) 3283-1623, TERTULIA, COMODORO - MT - CEP: 78310-000 EDITAL DE CITAÇÃO Prazo do Edital: 1… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COMODORO 2ª VARA DE COMODORO RUA PARÁ, SN, TELEFONE: (65) 3283-1623, TERTULIA, COMODORO - MT - CEP: 78310-000 EDITAL DE CITAÇÃO Prazo do Edital: 15 Dias Oficial de Justiça: ZONA XXX Diligência: ID. XXX EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO RICARDO GARCIA MAZIERO PROCESSO n. 1000632-82.2023.8.11.0046 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas] -> TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTOR: Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Rua Quatro, 0, RUA QUATRO, S/N, Centro Político e Administrativo, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-921 RÉU: Nome: MARCIO LUIZ DE AQUINO DOS SANTOS CPF: 152.315.134-07 Endereço: ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. CITANDO: MARCIO LUIZ DE AQUINO DOS SANTOS, brasileiro, natural de Maceió/AL, nascido em 06/10/2001, inscrito no CPF sob o nº 152.315.134-07, filho de Márcio Luiz Aquino e Maria Cícero Aquino dos Santos. FINALIDADE: CITAR O(A,S) RÉU(RÉ,S) acima descrito(a,s), atualmente em local incerto e não sabido, para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias (art. 396, CPP), cientificando-o(a,s) do inteiro teor da denúncia. RESUMO DA DENÚNCIA: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, pelo Promotor de Justiça signatário, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, vem, nos termos das investigações constantes nos autos citados em epígrafe, oferecer: D E N Ú N C I A em face de MÁRCIO LUIZ AQUINO DOS SANTOS, brasileiro, natural de Maceió/AL, nascido em 06/10/2001, inscrito no CPF sob o nº 152.315.134-07, filho de Márcio Luiz Aquino e Maria Cícero Aquino dos Santos, residente e domiciliado na Rua das Orquídeas, última casa, bairro Vila Nova, Campos de Júlio/MT, pela prática do seguinte fato delituoso: Consta dos inclusos autos de termo circunstanciado que, no dia 09 de novembro de 2022, por volta das 14h10min, na Rua Rio Grande do Sul, Centro, município de Campos de Júlio/MT, o denunciado, consciente e dolosamente, ofereceu droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para junSegundo apurado, na data dos fatos, a Polícia Militar realizava patrulhamento de rotina pela Avenida Adelino José Zamo, em Campos de Júlio/MT, ocasião em que visualizaram o veículo modelo Vectra, placa JXK1830, conduzido pelo denunciado. Na oportunidade, os policiais perceberam um comportamento suspeito em dois passageiros que se encontravam no veículo, razão pela qual decidiram emitir sinal de parada e realizar abordagem no automóvel. Durante a abordagem, verificou-se que os passageiros eram amigos próximos do denunciado, sendo Felipe Rodrigues dos Santos e Carlos Eduardo da Silva Pereira. Após a identificação dos indivíduos, foi procedida a revista pessoal no denunciado e em seu veículo, logrando êxito em localizar aproximadamente 13,10 g (treze gramas e dez centigramas) de substância análoga à maconha, consoante laudo pericial n.º 410.2.04.2022.012978-01 (ID: 110553411). Instado, o denunciado confessa ser o proprietário da droga, bem como a consumiria com amigos, Felipe Rodrigues dos Santos e Carlos Eduardo da Silva Pereira. Ante ao exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO denuncia MÁRCIO LUIZ AQUINO DOS SANTOS, pela prática da conduta capitulada no art. 33, §3º, da Lei nº 11.343/2006, requerendo, após recebida a presente, prossigam-se nos demais atos processuais, ouvindo-se as pessoas abaixo arroladas, até final julgamento de mérito. DECISÃO: Vistos etc. Defiro o requerimento ministerial (ID: 166763297). Com efeito, oficie-se à Superintendência do Sistema Prisional de Mato Grosso, a fim de saber se o acusado está preso em alguma das unidades prisionais do Estado. Sendo a diligência positiva, CITE-SE o denunciado para responder a acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias (CPP, artigo 396, caput), podendo arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (artigo 396-A, do CPP). Conste no mandado de citação que o oficial de justiça deverá, obrigatoriamente, indagar ao acusado se ele possui ou pretende constituir advogado (a) ou se deseja que lhe seja nomeado um defensor para patrocinar a sua defesa. Se o acusado manifestar que possui advogado (a) deverá ser informado o nome deste (a) na certidão. Todavia, se manifestar que não tem condições econômicas para constituir advogado ou se decorrer o prazo para oferecimento da defesa sem indicação de advogado (a), desde já, nomeio a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso para atuar nos interesses do denunciado. De outro norte, restando infrutífera a citação do denunciado, proceda-se a realização da citação do mesmo por edital, nos moldes do artigo 361 do Código de Processo Penal. Outrossim, certificado o decurso do prazo, cientifique-se à Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso para patrocinar a defesa do acusado. Com a manifestação da defesa, nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal, determino a SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. Assim, o período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da(s) pena(s) cominada(s) para o(s) crime(s) descrito(s) na denúncia, nos termos do enunciado constante da Súmula nº 415 do STJ. Após, arquivem-se os autos, excluindo-se do relatório estatístico, mas sem baixa na distribuição. Às providências. Cumpra-se. Comodoro/MT, data registrada no sistema. RICARDO GARCIA MAZIERO Juiz de Direito Substituto ADVERTÊNCIAS: Na resposta, o(a,s) denunciado(a,s) poderá(ão) arguir preliminares e alegar tudo o que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar provas pretendidas e arrolar testemunhas, até o máximo de 05 (cinco) - Rito Sumário ou 08 (oito) - Rito Ordinário, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, AMARILSON NASCIMENTO DIAS, digitei. Comodoro/MT, 25 de abril de 2025 (assinado digitalmente) Autorizado(a) pela CNGC OBSERVAÇÃO: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1000632-89.2025.8.26.0080

ID: 328441479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cabreúva - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1000632-89.2025.8.26.0080

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

J. I. DA S. A. M. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

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Processo 1000632-89.2025.8.26.0080 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - M.S.A. - J.I.S.A. - Certifico e dou fé que, nesta data, procedo à transcrição, em seu inteiro teor, d… Processo 1000632-89.2025.8.26.0080 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - M.S.A. - J.I.S.A. - Certifico e dou fé que, nesta data, procedo à transcrição, em seu inteiro teor, da sentença de fls. 46/49, para fins de ciência às partes, tendo em vista que não consta nos autos a certidão de publicação no DJE dirigida ao advogado constituído: "VISTOS. A parte autora, devidamente qualificada, representado por seu(ua) genitor(a) ajuizou a presente ação de obrigação de fazer em face do Município de Cabreúva, visando o fornecimento de vaga pré-escolar em creche próxima da sua residência, descrita na petição inicial. Alega, para tanto, ter direito à escolarização em estabelecimento público e gratuito próximo da sua residência. A petição inicial veio instruída com documentos. Após oitiva do Ministério Público, foi decidida a tutela provisória de urgência, sendo a ré citada e intimada, ofertando contestação. Em sua resposta, o requerido reconheceu a procedência do pedido, requerendo a extinção do feito, nos termos do artigo 487, III, alínea "a", do Código de Processo Civil. A parte ré, ainda, comunicou o cumprimento integral da prestação nos autos. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, NCPC. Observo, inicialmente, que as partes possuem legitimidade, presente o interesse processual, atingido o bem da vida após o ajuizamento da presente demanda, com a concessão da tutela de urgência. A municipalidade concordou integralmente com o pedido deduzido na preambular, comprovando o cumprimento, de igual modo, à tutela de urgência liminarmente concedida, garantindo-se o bem da vida ao(à) titular do direito perseguido. Por tais razões, o sentenciamento do feito é medida que se impõe, posto que atendido integralmente ao pleito inaugural e assegurados os direitos visados pelo(a) menor, os quais encontram previsão no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Constituição da República Federativa do Brasil. Ante o exposto, por sentença, HOMOLOGO a manifestação de reconhecimento da procedência do pedido E JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, tornando definitiva a antecipação dos efeitos da tutela então concedida, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "a", do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com a resolução do mérito. De se aplicar ao caso, todavia, a disposição contida no artigo 90, § 4º, do Código de Processo Civil, posto que a parte comprovou o cumprimento da prestação, ainda que em peça apartada, concordando com o pedido deduzido na petição inicial, nos honorários a serem aqui fixados em valor moderado e condizente com a complexidade do caso, bem como do entendimento ratificado pela Superior Instância. Vejamos: APELAÇÃO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. Sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir. Reconhecimento do direito à imediata vaga em creche e cumprimento da obrigação pelo Município após intimação. Plena ciência da demanda pela Municipalidade antes do ingresso no feito. Aplicação do princípio da causalidade. Condenação do Município ao pagamento de honorários advocatícios mantida. Redução dos honorários pela metade (artigo 90, § 4, do Código de Processo Civil). Recurso provido em parte. (APELAÇÃO Nº 1002353-20.2019.8.26.0296 - Rel. Dr. Des. DIMAS RUBENS FONSECA, j. em 13 de fevereiro de 2020) Obrigação de fazer. Vaga em creche. Sentença que obriga a Municipalidade a disponibilizar vaga em creche próxima à residência da criança. Educação que é direito fundamental (art. 6º da Constituição Federal), sendo obrigação do Estado assegurar atendimento em creche e pré-escola às crianças (art. 208, IV da CF e art. 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente). Município que tem a obrigação de acolhimento na educação infantil (artigo 211, §2°, da CF). Obrigação indeclinável (Súmula nº 63 do TJSP). Ausência de violação aos princípios da separação dos poderes e da discricionariedade administrativa (Súmula nº 65 do TJSP). Multa diária fixada em face da Administração Pública. Possibilidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Valor fixado em patamar considerado razoável, cabendo apenas a sua limitação. Honorários majorados a patamar considerado razoável para a valorização do trabalho desempenhado pelo patrono do autor e proporcional à complexidade do feito. Recurso oficial parcialmente provido. Apelo interposto pelo autor provido (Apelação n. 1007006-29.2019.8.26.0405 - Rel. Drª Des. DORA APARECIDA MARTINS, j. em 04/11/2019). Em assim sendo, condeno a Fazenda Pública Municipal de Cabreúva a pagar à parte autora os honorários advocatícios que, com as balizas descritas no art. 85, §8º, c.c. o art. 90, §4º, ambos do CPC, fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), valor em que já considerei a redução prevista no artigo 90, § 4º, CPC, acrescidos de correção monetária a partir do arbitramento e juros a partir do trânsito em julgado, observado o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997. No mais, isenta a municipalidade do pagamento de custas e despesas processuais, nos termos da Lei Maior e Estatuto da Criança e do Adolescente. Nos termos da legislação processual, dispensada a remessa obrigatória (art. 496, § 3º, III, NCPC), advertidos o(a) patrono(a) que, na hipótese de recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência, este deverá vir instruído com a comprovação do recolhimento do respectivo preparo, nos termos dos artigos 99, §5º e 1.007, ambos do CPC, para posterior apreciação do juízo de admissibilidade, a ser realizado pela Superior Instância. Nesta hipótese, em caso de interposição de recurso de apelação, dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (§1º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil), remetendo-se, após, os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. Expeça-se, oportunamente e se o caso, certidão(ões) de honorários, da qual deverá constar o Código 501 (Infância e Juventude - qualquer procedimento na área cível), nos termos do Convênio OAB/DPE. Advirto, por fim, que: Com o trânsito em julgado devidamente certificado nos autos, intime-se o(a) credor(a) para, querendo, promover a execução da sucumbência no prazo de 30 (trinta) dias; Desde já alerto que o pedido deverá ser classificado, por meio de peticionamento intermediário, como CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com o preenchimento completo dos dados necessários ao seu processamento, notadamente o cadastro dos nomes de todas as partes, representantes e respectivos patronos, e deverá observar ao previsto no artigo 534 do CPC, em especial o cálculo discriminado do crédito, consignando que todas as peças e manifestações referentes à execução da sucumbência deverão ser dirigidas, por meio eletrônico, ao respectivo incidente e não mais ao processo de conhecimento, que será arquivado em momento oportuno. Em relação à distribuição de incidentes, acautele-se o(a) patrono(a) das medidas necessárias a evitar eventual distribuição de incidentes de cumprimento de sentença em duplicidade, sob pena de a conduta vir a ser considerada como de má-fé, com incidência das sanções legais, que serão suportadas pessoalmente por ele(a), enquanto titular do crédito (art. 23 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil). Em havendo notícia de descumprimento da antecipação de tutela, para a qual foi deferida a imposição de multa, anote-se que referidos valores são devidos ao Fundo gerido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (conforme arts. 208, 213 e 214, todos do ECA), o que não se confunde com a indenização substitutiva do bem da vida eventualmente não fornecido. Intimem-se as partes, dando-se ciência ao M. P. Tratando-se de demanda repetitiva, servirá também a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO ao Ministério Público, para eventuais providências, nos termos do artigo 139, X, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se. P.I.C." - ADV: PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP), PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP)

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Cintia Quinteiro Horta x Neon Pagamentos S.A.

ID: 259607303

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 3º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011060-96.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CINTIA QUINTEIRO HORTA

Polo Passivo:

NEON PAGAMENTOS S.A.

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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ANDRE CORREA MATTA MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 3º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 3º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5011060-96.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Cobrança indevida de ligações] AUTOR: CINTIA QUINTEIRO HORTA CPF: 093.676.336-10 RÉU: NEON PAGAMENTOS S.A. CPF: 20.855.875/0001-82 SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099, de 1995, passo a breve resumo dos fatos relevantes e fundamentação. I – PRELIMINAR DO SEGREDO DE JUSTIÇA A parte ré NEON PAGAMENTOS requer que o trâmite dos autos ocorra em segredo de justiça. Todavia, de acordo com a regra do art. 189, do Código de Processo Civil os atos processuais são públicos, podendo, excepcionalmente, correr em segredo de justiça quando exigir o interesse público ou social, quando a matéria versar sobre casamento, filiação, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos, guarda de crianças e adolescentes, quando constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade ou nas causas que versem sobre arbitragem, desde que a confidencialidade tenha sido estipulada e comprovada perante o Juízo. Assim, no presente caso, não é verificada qualquer causa que enseje o deferimento do pedido formulado. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de trâmite dos autos em segredo de justiça. II – MÉRITO Inexistindo mais preliminares ou nulidades a serem sanadas e, estando regular o feito, passo à análise do mérito. Quanto ao aspecto jurídico, trata-se de relação de consumo, por ser a parte autora destinatária final de serviços prestados pelas partes requeridas, mediante remuneração, enquadrando-se nos conceitos de consumidor e fornecedor, constantes, respectivamente, dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078, de 1990. Aplicáveis, por conseguinte, os preceitos de tal diploma. Continuamente, a responsabilidade civil, conforme Fábio Ulhoa, “constitui o vínculo obrigacional em decorrência de ato ilícito do devedor ou de fato jurídico que o envolva.” (in Coelho, Fábio Ulhoa, Curso de direito civil, volume 2, p.254 - São Paulo: Saraiva, 2004). Nesse sentido, a obrigação objetiva de fornecer produtos e serviços com qualidade, durabilidade e desempenho encontra-se dentro dos princípios da Política Nacional das Relações de Consumo, insertos no inciso II, “d”, e IV, do art. 4º do Código de Defesa do Consumidor. Por sua vez, o artigo 14 do mesmo diploma legal determina que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”. Ressalte-se que responsabilidade objetiva, nos termos da norma consumerista, implica na impossibilidade de discussão quanto à culpa do fornecedor, todavia é indispensável a prova da ocorrência do fato danoso. De mais a mais, insta salientar que, no caso da instituição financeira, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 479, segundo a qual “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Assim, tem-se que o banco tem o dever de zelar pela segurança de seus clientes. No caso dos autos, CINTIA QUINTEIRO HORTA ajuizou ação em face de NEON PAGAMENTOS S.A., já qualificados nos autos, alegando que vem recebendo reiteradas ligações da empresa requerida que insiste em cobrar uma dívida que não é de sua titularidade, tendo em vista que a autora sequer possui conta no banco réu. Diante o exposto pugna, em sede de tutela de urgência, para que seja determinada a imediata cessação das ligações realizadas pela empresa ao número de telefone da autora. No mérito, requer a condenação da requerida ao pagamento de R$15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais. Não concedida a liminar em ID 10375158861. Citada, a requerida apresentou contestação, defendendo, preliminarmente, a necessidade de decretação de segredo de justiça nos presentes autos pelo risco das partes envolvidas terem informações bancárias expostas. No mérito, alega que não há nos autos qualquer prova ou sequer menção de que a autora tenha aderido a qualquer produto ou serviço oferecido pela ré, tampouco há indícios de tentativa de solução administrativa pela instituição financeira. Aduz que resta evidente a completa ausência de diligência por parte da requerida na apuração da suposta dívida, afastando o dever de indenizar. Requer, portanto, que seja julgada totalmente improcedente a demanda inicial. Verifica-se, portanto, que o cerne do litígio perpassa sobre a configuração de excesso por parte da requerida ao realizar diversas ligações buscando por pessoa chamada Adriana Maria. Todavia, o promovente não se desincumbiu do ônus de comprovar o dano que diz ter sofrido, a conduta ilícita e o nexo causal entre ambos, imprescindíveis à aferição da existência do dever de indenizar. Em análise aos documentos colacionados junto à exordial, depreende-se que a autora comprovou a realização de oito ligações, conforme IDs 10374698760, 10374711576, 10374706303, 10374808119, 10374788263, 10374795496, 10374789662 e 10374805879, porém, em momento algum restou suficientemente comprovado que os números indicados nos IDs mencionados são de titularidade da requerida. Ademais, as ligações foram feitas em horário comercial, em conformidade com o socialmente aceito, conforme vídeos supracitados. Destarte, não há nos autos comprovação de ligações excessivas perpetradas pelo réu, no presente caso. Em suma, as provas colacionadas aos autos, por si só, não são capazes de gerar ofensa aos direitos de personalidade de forma a caracterizar o dever de indenizar. O que se verificou é que os fatos constituíram mero transtorno decorrente da vida cotidiana, não tendo a parte autora comprovado qualquer situação vexatória ou excepcional, situação esta que não se identifica com aquelas situações capazes de gerar dano extrapatrimonial, a exemplo da inscrição no cadastro de inadimplentes. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial pátrio: “APELAÇÃO. Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais. Cobranças via SMS e ligações telefônicas efetuadas pelos corréus e relacionadas a pessoa diversa da autora. Hipótese em que as cobranças não foram vexatórias ou excessivas. Mero aborrecimento cotidiano. Dano moral não configurado. Sentença confirmada pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.”(TJ-SP - AC: 10006323920228260066 SP 1000632-39.2022.8.26.0066, Relator: Flávio Cunha da Silva, Data de Julgamento: 03/02/2023, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/02/2023) “CONSUMIDOR. TELEMARKETING. LIGAÇÕES INDESEJADAS INCESSANTES. CONTATO REALIZADO DIVERSAS VEZES NO MESMO DIA. SITUAÇÃO DE DESCONFORTO QUE NÃO EXTRAPOLA A ESFERA DO MERO DISSABOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO EXCEPCIONAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. RECURSO INOMINADO PROVIDO, EM PARTE, PARA AFASTAR O PLEITO INDENIZATÓRIO MORAL.”(TJ-SC - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL: 03014535220198240064, Relator: Paulo Marcos de Farias, Data de Julgamento: 22/04/2021, Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital)) III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, o que leva, inclusive, à ausência de interesse jurídico, por ora, no tocante ao(s) pedido(s) – porventura realizado(s) – de assistência judiciária gratuita. Em caso de eventual recurso cível contra esta sentença, destaco que caberá à e. Turma Recursal examinar o(s) pedido(s) de assistência judiciária gratuita, acaso formulado(s), devendo a(s) parte(s) interessada(s) reiterá-lo(s), em sua(s) petição(ões) recursal(is). Intimem-se. JV. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. LÍVIA LÚCIA OLIVEIRA BORBA Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 3º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 1000632-96.2025.8.26.0595

ID: 281287996

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Serra Negra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000632-96.2025.8.26.0595

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ANA TERESA DE SIQUEIRA BUENO CARLOS EDUARDO DE SIQUEIRA BUENO CECILIA MARIA DE SIQUEIRA BUENO HELOISA MARIA SIQUEIRA BUENO JOSE OTAVIO DE SIQUEIRA BUENO MARIA LUCIA BUENO GARCIA MARIA REGINA DE SIQUEIRA BUENO BRUNO OSWALDO DE SIQUEIRA BUENO PAULO DE SIQUEIRA BUENO SéRGIO LUIZ DE SIQUEIRA BUENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO TADEU FERREIRA GUEDES

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ADV: Fabio Tadeu Ferreira Guedes (OAB 258469/SP) Processo 1000632-96.2025.8.26.0595 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Teresa de Siqueira Bueno, Carlos Eduardo de Siqueira Bueno, Cecilia Maria d… ADV: Fabio Tadeu Ferreira Guedes (OAB 258469/SP) Processo 1000632-96.2025.8.26.0595 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Teresa de Siqueira Bueno, Carlos Eduardo de Siqueira Bueno, Cecilia Maria de Siqueira Bueno, Heloisa Maria Siqueira Bueno, Jose Otavio de Siqueira Bueno, Maria Lucia Bueno Garcia, Maria Regina de Siqueira Bueno Bruno, Oswaldo de Siqueira Bueno, Paulo de Siqueira Bueno, Sérgio Luiz de Siqueira Bueno - VISTOS. Impõe-se o deferimento, parcial, da tutela antecipada solicitada. Com efeito, é necessário lembrar que, segundo o magistério de Cássio Scarpinella Bueno, a concessão de 'tutela de urgência' pressupõe: (a) probabilidade do direito e (b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput). São expressões redacionais do que é amplamente consagrado nas expressões latinas fumus boni iuris e periculum in mora , respectivamente. A propósito, ensina o mestre Humberto Theodoro Jr, que As tutelas de urgência cautelares e satisfativas- fundam-se nos requisitos comuns do fumus boni iuris e do periculum in mora. Não há mais exigências particulares para obtenção da antecipação de efeitos de tutela definitiva ( de mérito). Não se faz mais a distinção de pedido cautelar amparado na aparência de bom direito e pedido antecipatório amparado em prova inequívoca (...) Os requisitos, portanto, para alcançar-se uma providência de urgência de natureza cautelar ou satisfativa são, basicamente, dois: (a ) um dano potencial, um risco que corre o processo de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte, em razão do periculum in mora, risco esse que deve ser objetivamente apurável. (b ) a probabilidade do direito substancial invocado por quem pretenda segurança, ou seja, o fumus boni iuris. In casu, os autores pediram a concessão de tutela provisória liminar de urgência, a fim de que seja determinada a paralização das obras que estão sendo executadas no Lote 07, até que sejam executadas as obras necessárias para (i) evitar o colapso dos muros de arrimo; (ii) evitar novos deslizamentos de terra no limite dos Lotes 06 e 07; bem como para (iii) executar obras que solucionem o problema decorrente da captação de águas pluviais provenientes do terreno mais elevado situado ao fundo do Lote 07 e/ou até que seja comprovado, de forma técnica e fundamentada, que as soluções adotadas serão suficientes para remediar esses problemas. Não se pode olvidar que, segundo o art. 1.277, caput, do Código Civil, O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha, sendo certo que Proíbem-se as interferências considerando-se a natureza da utilização, a localização do prédio, atendidas as normas que distribuem as edificações em zonas, e os limites ordinários de tolerância dos moradores da vizinhança (art. 1.277, parágrafo único, do CC). É relevante destacar que O proprietário ou o possuidor tem direito a exigir do dono do prédio vizinho a demolição, ou a reparação deste, quando ameace ruína, bem como que lhe preste caução pelo dano iminente, a teor do art. 1.280 do Código Civil, anotando que, nos termos do art. 1.281 do CC, O proprietário ou o possuidor de um prédio, em que alguém tenha direito de fazer obras, pode, no caso de dano iminente, exigir do autor delas as necessárias garantias contra o prejuízo eventual. Tem-se, ainda, que, segundo o art. 1.311 do CC, Não é permitida a execução de qualquer obra ou serviço suscetível de provocar desmoronamento ou deslocação de terra, ou que comprometa a segurança do prédio vizinho, senão após haverem sido feitas as obras acautelatórias. Como consequência, Todo aquele que violar as proibições estabelecidas nesta Seção é obrigado a demolir as construções feitas, respondendo por perdas e danos (art. 1.312 do CC). Sobreleva notar que os requerentes coligiram aos autos o PARECER TÉCNICO DE ENGENHARIA de fls. 61/76, elaborado pelos engenheiros civis Alex de Souza Cardoso e Jonathas de Alencar Lopes, que assentaram que A partir do início das obras no lote 7, houve remoção de terra do terreno para rebaixamento do nível do platô, sendo que a equipe de construção realizou corte a prumo na divisa com o lote 06. Vê-se nas imagens a seguir corte do terreno na divisa sem qualquer cuidado com contenção, além disso, vê-se a intervenção realizada no muro de arrimo existente sem qualquer planejamento e cuidado para garantir a estabilidade estrutural. Com efeito, também constou no referido trabalho técnico que Dada a forma que a escavação foi realizada, cortando-se todo o terreno de uma única vez, infere-se que não foi elaborado projeto de escavação, ou ele não foi seguido. Infelizmente muitas empresas de construção atuam de forma arriscada executando-se escavações sem critério técnico para minimizar custos com locação de equipamentos de escavação e fatalmente culminam em desmoronamentos. Outrossim, foi destacou que Além da imperícia por parte da equipe de obra na execução dos cortes de terra e da estrutura também foram observados outros comportamentos inadequados. Na imagem a seguir, observa-se o dano causado no piso sem aviso e sem consentimento dos proprietários do lote 06, os danos causados no muro de arrimo tratados de forma improvisada e recorte do gradil sem execução de nova fixação para garantir sua estabilidade. Tem-se que as fotografias de fls. 66/69 ilustram os fatos narrados e, prima facie, estão em harmonia com o conteúdo da petição inicial e, sobretudo, com o laudo técnico. Vê-se, então, que o exame inicial dos autos, exigido neste momento de cognição sumária, revela que o laudo técnico de fls. 61/76 está em harmonia com os fatos narrados e as fotografias juntadas, de modo que se vislumbra a probabilidade do direito invocado pelos requerentes. A propósito, consoante ensina Daniel Mitidiero, tratando da antecipação de tutela, A variação no nível de probabilidade exigido do julgador para a concessão de antecipação da tutela concerne tanto à eventualidade da dificuldade ou impossibilidade da prova sobre determinada alegação como à maior ou menor gravidade social associação ao litígio. A maior ou menor certeza sobre a veracidade das alegações flutua de acordo com as peculiaridades do direito material debatido em juízo. Nessa senda, é lícito cogitar que o autores provaram o que poderiam provar neste momento de cognição sumária, pois se evidenciou que o muro e parte da construção, tais como construídos, caracterizam interferência prejudicial à segurança dos requerentes. Não há, igualmente, dúvida que o indeferimento da medida urgente poderá trazer danos irreparáveis aos requerentes e seus familiares, pois já se identificou danos ao prédio dos autores. Por fim, impende frisar que, pelo que se depreende, repita-se neste momento de cognição superficial, uma parte da construção promovida pelos requeridos trouxe prejuízo e ainda traz risco ao prédio dos autores. As construções próximas à divisa dos imóveis dos litigantes caracterizam, a princípio, interferência prejudicial à segurança dos autores. O restante da obra, pelo que se vê, não tem o condão de prejudicar os autores. Nessa senda, a decisão urgente deve ser concedida para o fim de determinar que os réus paralisem todas as obras próximas à divisa dos imóveis, ou que, ainda que não se localizem na divisa ou próxima dela, possam provocar danos ao prédio e terreno dos autores. Ante o exposto, DEFIRO, em parte, a medida urgente para o fim de determinar que os requeridos paralisem, imediatamente, todas as obras próximas à divisa dos imóveis, indicados na petição inicial, ou que, ainda que não se localizem na divisa ou próxima dela, possam provocar danos ao prédio e terreno dos autores, sob pena de pagarem multa diária que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). As obras poderão prosseguir após a execução dos atos necessário para (i) evitar o colapso dos muros de arrimo. Os autores deverão recolher o valor remanescente das custas judiciais (fls. 102). Citem-se. Int. Serra Negra, 20 de maio de 2025. Carlos Eduardo Silos de Araújo Juiz de Direito (Nota de Cartório: Os requerentes deverão recolher também diligência do Oficial de Justiça para citação e intimação pessoal)

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