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Daniel Cordeiro x Samedil - Serviços De Atendimento Médico S.A (Medsênior)

ID: 335207045

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000699-95.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL CORDEIRO

Polo Passivo:

SAMEDIL - SERVIçOS DE ATENDIMENTO MéDICO S.A (MEDSêNIOR)

Intimação

Advogados:

GUILHERME JOSE PIMENTEL MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO CARVALHO DE BRITO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Processo 1000699-95.2025.8.26.0228 - Procedimento Comum Cível - Urgência - Daniel Cordeiro - Samedil - Serviços de Atendimento Médico S.a (medsênior) - Vistos. DANIEL CORDEIRO ajuizou ação em face … Processo 1000699-95.2025.8.26.0228 - Procedimento Comum Cível - Urgência - Daniel Cordeiro - Samedil - Serviços de Atendimento Médico S.a (medsênior) - Vistos. DANIEL CORDEIRO ajuizou ação em face de SAMEDIL - SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MÉDICO S/A. Argumentou, em síntese, que é beneficiário do plano de saúde da ré e que deu entrada no Hospital Santa Virgínia, pertencente à sua rede credenciada, com quadro de gastroenterite bacteriana com evolução para insuficiência renal aguda e risco de óbito. Aduziu que não obstante o quadro de urgência, a requerida negou cobertura ao tratamento, alegando haver incidência de carência. Salientou que o prazo máximo de carência para situações de urgência e emergência é de 24 (vinte e quatro) horas. Defendeu a aplicação do Código de Defesa ao Consumidor. Suscitou a abusividade e ilegalidade da conduta da ré. Em sede de tutela de urgência, requereu a autorização e custeio integral, pela requerida, da sua internação e tratamento. Ao final, requereu a estabilização da tutela a fim de condenar a ré ao custeio integral do tratamento médico em comento. Com a inicial, vieram os documentos. Às fls. 19/22, decisão deferindo a tutela de urgência. A ré peticionou às fls. 61/62, informando o cumprimento da liminar e, às fls. 68/83, ofertou contestação. Preliminarmente, impugnou a gratuidade da justiça e o valor da causa, bem como afastou o reconhecimento da relação de consumo e a inversão do ônus da prova. No mérito, argumentou, em síntese, pela legalidade do prazo de carência imposto. Defendeu que a cobertura do tratamento de urgência estaria limitada às primeiras 12 (doze) horas de atendimento e a cobertura para internações aos primeiros 180 (cento e oitenta) dias. Asseverou que cumpriu fielmente o contrato, o qual faz lei entre as partes. Ressaltou o aspecto mutualista dos planos de saúde. Requereu a improcedência da demanda. Réplica às fls. 134/141. As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, sob pena de preclusão e ambas requereram o julgamento antecipado da lide (fls. 145 e 146). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por entender que as provas úteis e necessárias foram suficientemente produzidas, prescindindo o feito de dilação probatória. O pedido é procedente. Inicialmente, ressalta-se que o contrato de plano de saúde em comento é regido pela Lei n° 9.656/98 e pelo Código de Defesa do Consumidor haja vista tratar-se de típica relação de consumo, entendimento amplamente consolidado no âmbito dos Tribunais estaduais e superiores, sendo inclusive objeto da Súmula 608 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Restou demonstrado nos autos que o autor é beneficiário do plano de saúde ofertado pela ré (fls. 85/91), que, por seu turno, não impugnou a gravidade e o caráter urgente do seu quadro de saúde, confirmado pelo laudo médico com indicação clínica de internação em UTI e diálise de urgência (fls. 13), emitida por hospital incluído na sua rede assistencial. A bem da verdade, a requerida se limita a defender a incidência do prazo de carência no caso concreto, de 180 dias para internação clínica/cirúrgica e com limitação do atendimento de urgência para as primeiras 12 (doze) horas. Sem razão, contudo. O art. 12, inciso IV, alínea c, da Lei nº 9.656/98, estabelece, expressamente, que o prazo máximo de carência para casos de urgência e emergência é de 24 (vinte e quatro) horas e, como há muito firmado, as situações de urgência e emergência são aptas a excepcionar a regra contratual de carência, de modo a garantir a cobertura do beneficiário após o referido prazo, que já havia transcorrido no caso concreto, englobando o atendimento inicial, internação, e todos os demais procedimentos e exames dele decorrentes. Nesse sentido, impõe o indigitado dispositivo legal que os atendimentos de urgência e emergência, os quais implicam risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, são de cobertura imediata obrigatória, sendo, pois, ilegais, as disposições contratuais que estabelecem manutenção do período de carência, mesmo em situações emergenciais. A respeito da abusividade da limitação de atendimento em regime de urgência e emergência, o Egrégio Tribunal de Justiça aprovou a Súmula 103, a qual preconiza que: é abusiva a negativa de cobertura em atendimento de urgência e/ou emergência a pretexto de que está em curso período de carência que não seja o prazo de 24 horas estabelecido na Lei nº 9.656/1998. No mesmo sentido, há que se salientar a inviabilidade de se limitar o atendimento emergencial em apenas 12 (doze) horas, conforme preconiza a Resolução CONSU 13/98, pois tal resolução é contrária à legislação vigente. Sobre o tema, recente julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: PLANO DE SAÚDE. CARÊNCIA. Autores que pretendem a declaração de nulidade dos valores cobrados pelas rés, para internação hospitalar em caráter de urgência, bem como a restituição de referidos valores e a condenação por dano moral que alegam ter sofrido. Sentença de parcial procedência. Apelo das requeridas. 1. Autora internada na UTI em razão de quadro de broncopneumonia que deixa claro o caráter emergencial do atendimento de urgência/emergência que determina a aplicação da carência de 24 (vinte e quatro) horas do art. 12, V, "c", da Lei n° 9.656/98. 2. Cobertura devida. Limitação temporal da cobertura às 12 (doze) primeiras horas, estabelecida no art. 2º da Resolução nº 13/1998 do CONSU, inaplicável diante das disposições legais. Cobertura integral pelas rés dos custos com a internação até a alta médica. 3. Danos morais. Internação que necessitou de pagamento parcelado em cartão de crédito do autor. Conduta que causou aflição aos autores em momento crítico de suas vidas. Montante que deve ser reduzido para se adequar ao caráter punitivo e compensatório da medida. 4. Recurso provido em parte. No caso em apreço, considerando que o requerente, dada a gravidade da hipótese diagnóstica, necessitava de atendimento em caráter de urgência e emergência, o prazo de carência adotado é de, no máximo, 24 horas, nos termos dos artigos 12, inciso V, alínea c, e 35-C, da Lei de Planos de Saúde, sendo, portanto, procedente a pretensão autoral no que tange à obrigação de fazer consistente no custeio integral da sua internação prescrita. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré a custear integralmente a internação de emergência do autor, conforme prescrição médica e indicação na inicial. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a requerida com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, ora fixados em 10% sobre o valor da causa, atualizado, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos procedendo-se às anotações necessárias. P.R.I. - ADV: FABIANO CARVALHO DE BRITO (OAB 11444/ES), GUILHERME JOSE PIMENTEL MACHADO (OAB 312049/SP)

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Daniel Cordeiro x Samedil - Serviços De Atendimento Médico S.A (Medsênior)

ID: 335095036

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000699-95.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL CORDEIRO

Polo Passivo:

SAMEDIL - SERVIçOS DE ATENDIMENTO MéDICO S.A (MEDSêNIOR)

Intimação

Advogados:

GUILHERME JOSE PIMENTEL MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO CARVALHO DE BRITO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Processo 1000699-95.2025.8.26.0228 - Procedimento Comum Cível - Urgência - Daniel Cordeiro - Samedil - Serviços de Atendimento Médico S.a (medsênior) - Vistos. DANIEL CORDEIRO ajuizou ação em face … Processo 1000699-95.2025.8.26.0228 - Procedimento Comum Cível - Urgência - Daniel Cordeiro - Samedil - Serviços de Atendimento Médico S.a (medsênior) - Vistos. DANIEL CORDEIRO ajuizou ação em face de SAMEDIL - SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MÉDICO S/A. Argumentou, em síntese, que é beneficiário do plano de saúde da ré e que deu entrada no Hospital Santa Virgínia, pertencente à sua rede credenciada, com quadro de gastroenterite bacteriana com evolução para insuficiência renal aguda e risco de óbito. Aduziu que não obstante o quadro de urgência, a requerida negou cobertura ao tratamento, alegando haver incidência de carência. Salientou que o prazo máximo de carência para situações de urgência e emergência é de 24 (vinte e quatro) horas. Defendeu a aplicação do Código de Defesa ao Consumidor. Suscitou a abusividade e ilegalidade da conduta da ré. Em sede de tutela de urgência, requereu a autorização e custeio integral, pela requerida, da sua internação e tratamento. Ao final, requereu a estabilização da tutela a fim de condenar a ré ao custeio integral do tratamento médico em comento. Com a inicial, vieram os documentos. Às fls. 19/22, decisão deferindo a tutela de urgência. A ré peticionou às fls. 61/62, informando o cumprimento da liminar e, às fls. 68/83, ofertou contestação. Preliminarmente, impugnou a gratuidade da justiça e o valor da causa, bem como afastou o reconhecimento da relação de consumo e a inversão do ônus da prova. No mérito, argumentou, em síntese, pela legalidade do prazo de carência imposto. Defendeu que a cobertura do tratamento de urgência estaria limitada às primeiras 12 (doze) horas de atendimento e a cobertura para internações aos primeiros 180 (cento e oitenta) dias. Asseverou que cumpriu fielmente o contrato, o qual faz lei entre as partes. Ressaltou o aspecto mutualista dos planos de saúde. Requereu a improcedência da demanda. Réplica às fls. 134/141. As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, sob pena de preclusão e ambas requereram o julgamento antecipado da lide (fls. 145 e 146). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por entender que as provas úteis e necessárias foram suficientemente produzidas, prescindindo o feito de dilação probatória. O pedido é procedente. Inicialmente, ressalta-se que o contrato de plano de saúde em comento é regido pela Lei n° 9.656/98 e pelo Código de Defesa do Consumidor haja vista tratar-se de típica relação de consumo, entendimento amplamente consolidado no âmbito dos Tribunais estaduais e superiores, sendo inclusive objeto da Súmula 608 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Restou demonstrado nos autos que o autor é beneficiário do plano de saúde ofertado pela ré (fls. 85/91), que, por seu turno, não impugnou a gravidade e o caráter urgente do seu quadro de saúde, confirmado pelo laudo médico com indicação clínica de internação em UTI e diálise de urgência (fls. 13), emitida por hospital incluído na sua rede assistencial. A bem da verdade, a requerida se limita a defender a incidência do prazo de carência no caso concreto, de 180 dias para internação clínica/cirúrgica e com limitação do atendimento de urgência para as primeiras 12 (doze) horas. Sem razão, contudo. O art. 12, inciso IV, alínea c, da Lei nº 9.656/98, estabelece, expressamente, que o prazo máximo de carência para casos de urgência e emergência é de 24 (vinte e quatro) horas e, como há muito firmado, as situações de urgência e emergência são aptas a excepcionar a regra contratual de carência, de modo a garantir a cobertura do beneficiário após o referido prazo, que já havia transcorrido no caso concreto, englobando o atendimento inicial, internação, e todos os demais procedimentos e exames dele decorrentes. Nesse sentido, impõe o indigitado dispositivo legal que os atendimentos de urgência e emergência, os quais implicam risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, são de cobertura imediata obrigatória, sendo, pois, ilegais, as disposições contratuais que estabelecem manutenção do período de carência, mesmo em situações emergenciais. A respeito da abusividade da limitação de atendimento em regime de urgência e emergência, o Egrégio Tribunal de Justiça aprovou a Súmula 103, a qual preconiza que: é abusiva a negativa de cobertura em atendimento de urgência e/ou emergência a pretexto de que está em curso período de carência que não seja o prazo de 24 horas estabelecido na Lei nº 9.656/1998. No mesmo sentido, há que se salientar a inviabilidade de se limitar o atendimento emergencial em apenas 12 (doze) horas, conforme preconiza a Resolução CONSU 13/98, pois tal resolução é contrária à legislação vigente. Sobre o tema, recente julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: PLANO DE SAÚDE. CARÊNCIA. Autores que pretendem a declaração de nulidade dos valores cobrados pelas rés, para internação hospitalar em caráter de urgência, bem como a restituição de referidos valores e a condenação por dano moral que alegam ter sofrido. Sentença de parcial procedência. Apelo das requeridas. 1. Autora internada na UTI em razão de quadro de broncopneumonia que deixa claro o caráter emergencial do atendimento de urgência/emergência que determina a aplicação da carência de 24 (vinte e quatro) horas do art. 12, V, "c", da Lei n° 9.656/98. 2. Cobertura devida. Limitação temporal da cobertura às 12 (doze) primeiras horas, estabelecida no art. 2º da Resolução nº 13/1998 do CONSU, inaplicável diante das disposições legais. Cobertura integral pelas rés dos custos com a internação até a alta médica. 3. Danos morais. Internação que necessitou de pagamento parcelado em cartão de crédito do autor. Conduta que causou aflição aos autores em momento crítico de suas vidas. Montante que deve ser reduzido para se adequar ao caráter punitivo e compensatório da medida. 4. Recurso provido em parte. No caso em apreço, considerando que o requerente, dada a gravidade da hipótese diagnóstica, necessitava de atendimento em caráter de urgência e emergência, o prazo de carência adotado é de, no máximo, 24 horas, nos termos dos artigos 12, inciso V, alínea c, e 35-C, da Lei de Planos de Saúde, sendo, portanto, procedente a pretensão autoral no que tange à obrigação de fazer consistente no custeio integral da sua internação prescrita. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré a custear integralmente a internação de emergência do autor, conforme prescrição médica e indicação na inicial. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a requerida com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, ora fixados em 10% sobre o valor da causa, atualizado, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos procedendo-se às anotações necessárias. P.R.I. - ADV: FABIANO CARVALHO DE BRITO (OAB 11444/ES), GUILHERME JOSE PIMENTEL MACHADO (OAB 312049/SP)

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Processo nº 0807948-62.2025.8.20.5106

ID: 337901144

Tribunal: TJRN Órgão: 4º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0807948-62.2025.8.20.5106

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO GOMES MONTEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO GALDINO DE ANDRADE NETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 2º andar, Presidente Costa e Silva, (84… Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 2º andar, Presidente Costa e Silva, (84) 3673.9829 (ligação) e (84) 98149.9306 (WhatsApp), CEP: 59625-410 – Mossoró/RN. E-mail: mro04jesp@tjrn.jus.br Processo: 0807948-62.2025.8.20.5106 AUTOR: FRANCISCO GOMES MONTEIRO REU: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Dano Moral movida por FRANCISCO GOMES MONTEIRO em face de CONAFER CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND. FAMI. RURAIS DO BRASIL. A parte autora, na petição inicial (ID. 148940448), alega que, desde janeiro de 2024, o demandado passou a efetuar cobranças indevidas em seu benefício previdenciário, referente ao serviço “CONTRIB. CONAFER 0800 940 1285”. Todavia, alega que nunca autorizou os referidos descontos. Concedida antecipação de tutela (ID. 149035811). O demandado deixou de apresentar contestação, embora devidamente citado, conforme certificado em ID. 157973180. Decido. Trata-se de matéria unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de outras provas, razão pela qual passo a julgar antecipadamente o mérito da causa na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil. No mérito, o cerne da presente demanda cinge-se em saber se houve descontos indevidos no benefício da parte autora, em razão de contribuição não autorizada. Com razão a parte autora. Diz-se isso porque o promovente logrou êxito em comprovar a existência dos descontos referentes à contribuição, objeto da lide, nos meses de janeiro de 2024 até a data do ajuizamento da ação (ID. 148940454), totalizando o valor de R$ 644,36 (seiscentos e quarenta e quatro reais e trinta e seis centavos), além das parcelas vencidas no curso dos autos. Ademais, verifico que a parte demandada não apresentou contestação. Assim, aplico ao caso em comento os efeitos da revelia, uma vez que se tratando de direito patrimonial, portanto, disponível, presume-se verdadeiros os fatos narrados no requerimento inicial, de acordo com o art. 344, do Código de Processo Civil. Desse modo, não havendo nenhum elemento que possa levar a uma convicção contrária à referida presunção legal, a procedência do pedido de devolução dos valores é medida que se impõe. Logo, resta configurada a existência de descontos indevidos, decorrentes de contribuição não autorizada pela parte autora, incidindo a responsabilidade do demandado em reparar os danos. Sobre o pedido de repetição do indébito referente aos descontos, é devida a devolução em dobro das parcelas descontadas, haja vista que a cobrança foi indevida, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC. Quanto aos danos morais, concluo que estes são igualmente devidos, uma vez que a privação de recursos, por meio de descontos indevidos diretamente da conta da parte autora, é suficiente para embasar a condenação pelo dano extrapatrimonial, visto que a redução de valores em sua renda é capaz de gerar abalos psicológicos que ultrapassam o mero dissabor cotidiano, configurando dano moral indenizável. Corroborando com todo o exposto, cito o julgado: APELAÇÃO CÍVEL. Ação Declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Contribuição CONAFER. Desconto indevido de contribuição diretamente no benefício previdenciário do autor. Sentença de parcial procedência para determinar a devolução em dobro das quantias descontadas. Insurgência do autor. Pedido de indenização por danos morais no valor equivalente a R$15.000,00. Acolhimento em parte. Indenização que se mostra cabível, considerando a patente ilicitude perpetrada pela ré, inafastável a relação de causalidade entre a conduta e o dano moral inegavelmente suportado pela apelante, já que o ocorrido representou muito mais do que um mero aborrecimento ou transtorno de menor importância. Valor fixado em R$5.000,00 que se afigura suficiente e adequado a compensar os prejuízos experimentados pelo apelante, o que encontra respaldo até mesmo nos precedentes deste Colegiado. Correção monetária pela Tabela Prática do TJSP, a partir deste acórdão, com a incidência de juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do c. Superior Tribunal de Justiça). Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000699-83.2021.8.26.0439; Relator (a): Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pereira Barreto - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 08/09/2021; Data de Registro: 08/09/2021) Evidenciada a existência de descontos indevidos, decorrentes de contribuição não autorizada pela autora, são reconhecidos os danos morais, devendo ser fixado o valor do dano extrapatrimonial. Portanto, quanto ao valor da indenização, levando-se em consideração as peculiaridades do caso, a extensão do dano (art. 944, do Código Civil), e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, fixo-a em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Ante o exposto, DECRETO a revelia do réu, CONFIRMO a tutela concedida na Decisão ID. 149035811 e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, nos moldes do art. 487, I, do CPC, de modo a: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica discutida nos autos, bem como os descontos decorrentes da contribuição não autorizada; b) CONDENAR a parte demandada a restituir, à parte autora, o valor de R$ 644,36 (seiscentos e quarenta e quatro reais e trinta e seis centavos), referente aos descontos realizados de forma indevida, em dobro, além das parcelas vencidas no curso da ação, com atualização monetária pelo IPCA, conforme previsto no parágrafo único do art. 389 do CC, a contar da data de cada desconto indevido (Súmula 43/STJ), acrescidos de juros de mora calculados com base na taxa legal prevista no art. 406 do CC, correspondente à taxa referencial do SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ); c) CONDENAR a parte demandada a pagar, à parte autora, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, sobre o qual incidirão juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ), calculados com base na taxa legal prevista no art. 406 do CC, correspondente à taxa referencial do SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), e correção monetária a partir da data deste arbitramento (Súmula 362/STJ), pelo IPCA, conforme previsto no parágrafo único do art. 389 do CC. Sem custas, nem honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Intimem-se. Mossoró/RN, data e hora do sistema. PAULO LUCIANO MAIA MARQUES Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Processo nº 0867667-74.2024.8.10.0001

ID: 314352584

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0867667-74.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FLAVIA TEREZA SCHALCHER DE CASTRO

Acórdão

Advogados:

LUIZ RODRIGO DE ARAUJO FONTOURA

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CLAUDIO TIAGO SILVA LIMA

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QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0867667-74.2024.8.10.0001 APELANTE: MARIA VIRGINIA DE ARAUJO FONTOURA ADVOGADOS: CLAUDIO TIAGO SILVA LIMA (OAB/… QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0867667-74.2024.8.10.0001 APELANTE: MARIA VIRGINIA DE ARAUJO FONTOURA ADVOGADOS: CLAUDIO TIAGO SILVA LIMA (OAB/MA 24.727-A), LUIZ RODRIGO DE ARAUJO FONTOURA (OAB/MA 14.891-A) APELADA: FLÁVIA TEREZA SCHALCHER DE CASTRO PROCESSO DE ORIGEM: 0867667-74.2024.8.10.0001 RELATORA: DESEMBARGADORA SÔNIA MARIA AMARAL FERNANDES RIBEIRO Ementa: Direito processual civil. Apelação cível. Coisa julgada. Extinção de cumprimento de sentença no juizado especial por ausência de bens. Propositura de nova ação de conhecimento. Impossibilidade. Não provida. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu ação de cobrança de R$7.060,00 (referente à venda de semijoias) sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, V, do Código de Processo Civil (coisa julgada). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção da fase de cumprimento de sentença, ocorrida em processo anterior no Juizado Especial Cível por ausência de bens penhoráveis (art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95), constitui óbice, pela coisa julgada material, à propositura de nova ação de conhecimento para a cobrança do mesmo crédito. III. Razões de decidir 3. A sentença de mérito proferida no Juizado Especial Cível, que condenou a parte ré ao pagamento de quantia certa e transitou em julgado, formou título executivo judicial e operou a coisa julgada material sobre o direito de crédito da apelante, nos termos do art. 502 do Código de Processo Civil, o que torna a decisão imutável e indiscutível. 4. A extinção da fase de cumprimento de sentença no âmbito dos Juizados Especiais, por ausência de bens penhoráveis (art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95), é uma particularidade procedimental daquele microssistema que visa evitar a perpetuação de execuções infrutíferas, mas não desconstitui o título executivo judicial já formado, nem afasta a coisa julgada material sobre o direito de crédito. 5. A propositura de nova ação de conhecimento com o objetivo de cobrar a mesma dívida já acobertada pela autoridade da coisa julgada material configura tentativa de rediscutir a questão já definitivamente decidida e obter um novo título executivo para uma obrigação já titulada. A via processual adequada para a satisfação do crédito é o prosseguimento da execução do título existente. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação conhecida e não provida. Tese de julgamento: “1. A sentença de mérito transitada em julgado, proferida no âmbito do Juizado Especial Cível, que reconhece a existência de um crédito, faz coisa julgada material, nos termos do art. 502 do CPC. 2. A extinção da fase de cumprimento de sentença no Juizado Especial, em razão da ausência de bens penhoráveis (art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95), não afeta a coisa julgada material sobre o direito de crédito, obstando a propositura de nova ação de conhecimento para cobrança da mesma dívida”. ___________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, V, 502 e 508; Lei nº 9.099/95, art. 53, §4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.000.438/PB, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 18.04.2023; TJSP, Apelação Cível 1000699-98.2017.8.26.0059, Rel. Des. Ramon Mateo Júnior, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 09.04.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, acordam os Desembargadores que integram a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Participaram do julgamento a Desembargadora Oriana Gomes, Presidente da Câmara, o Desembargador Paulo Sergio Velten Pereira e esta relatora. Sala das sessões da Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, julgamento realizado aos vinte e quatro dias do mês de junho de Dois Mil e Vinte e Cinco. Desembargadora SÔNIA Maria AMARAL Fernandes Ribeiro Relatora 1 Relatório Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença proferida pelo juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de São Luís que, nos autos de ação de obrigação de pagar quantia certa, movida contra a apelada, extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, V, do Código de Processo Civil (coisa julgada). O juízo a quo entendeu que a matéria objeto da presente ação (cobrança de R$ 7.060,00 referente à venda de semijoias) já havia sido decidida no Processo nº 0800768-89.2023.8.10.0014, que tramitou no 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís. Naquele feito, a autora, ora apelante, obteve sentença condenatória transitada em julgado, formando-se título executivo judicial. A fase de cumprimento de sentença foi extinta por ausência de bens penhoráveis da executada, o que, para o magistrado sentenciante, não autorizaria a propositura de nova ação de conhecimento para o mesmo fim, mas sim o desarquivamento do processo anterior para prosseguimento da execução. 1.1 Argumento da parte apelante 1.1.1 Que a sentença incorreu em erro material ao reconhecer a ocorrência de coisa julgada material, uma vez que a extinção da fase de cumprimento de sentença no processo anterior do Juizado Especial, fundamentada na ausência de bens penhoráveis, operou apenas a coisa julgada formal. 1.1.2 Argumenta que a coisa julgada formal não impede a propositura de nova ação de conhecimento para a satisfação do crédito, especialmente quando a execução no Juizado Especial se mostrou infrutífera e limitada para a busca de bens. 1.1.3 Alega que a decisão recorrida cerceia seu direito de acesso à justiça e à efetivação do crédito já reconhecido judicialmente, pois a simples existência de um título executivo judicial, cuja execução foi frustrada, não pode obstar a busca pela satisfação do direito por outros meios processuais adequados. Requer, ao final, o provimento do recurso para reformar a sentença, afastando-se a extinção por coisa julgada, com o consequente retorno dos autos à origem para o regular processamento do feito e análise do mérito, incluindo o pedido novo de perdas e danos. 1.2 Argumentos da apelada 1.2.1 Não foram apresentadas contrarrazões, uma vez que a relação processual não se completou na origem com a citação da parte ré/apelada antes da prolação da sentença extintiva. 1.3 Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público, tendo em vista que o presente caso não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 178 do Código de Processo Civil e 129 da Constituição Federal. Além disso, o Conselho Nacional de Justiça, no bojo do Relatório de Inspeção Ordinária nº 0000561-48.2023.2.00.0000, constatou que o mencionado órgão, por reiteradas vezes, tem se pronunciado pela falta de interesse em se manifestar por se tratar de direito privado disponível. Desse modo, a dispensa de remessa no presente caso é a própria materialização dos princípios constitucionais da celeridade e economia processual. Era o que cabia relatar. VOTO 2 Linhas argumentativas do voto Preenchidos os requisitos recursais intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso. 2.1 Da (in)existência de coisa julgada Compreendo que o recurso não deva ser provido. Explico. A controvérsia central reside em determinar se a extinção da fase de cumprimento de sentença no Processo nº 0800768-89.2023.8.10.0014 (9º Juizado Especial Cível), por ausência de bens penhoráveis, obsta, pela coisa julgada material, a propositura da presente ação de cobrança, que visa a satisfação do mesmo crédito. O juízo de origem extinguiu o feito sem resolução de mérito, reconhecendo a ocorrência de coisa julgada, nos termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil. A apelante, por sua vez, sustenta que a coisa julgada operada no processo anterior foi meramente formal quanto à execução, não impedindo nova discussão em ação de conhecimento. Entendo que não assiste razão à parte apelante. Vejamos. No Processo nº 0800768-89.2023.8.10.0014, que tramitou perante o 9º Juizado Especial Cível, houve sentença de mérito que condenou a apelada ao pagamento da quantia de R$7.060,00. Tal decisão, conforme se extrai dos autos (ID 42152764, pág. 7 e 147), transitou em julgado, formando-se, assim, título executivo judicial e operando-se a coisa julgada material sobre o direito de crédito da apelante, nos termos do art. 502 do Código de Processo Civil, que confere imutabilidade e indiscutibilidade à decisão de mérito não mais sujeita a recurso. A coisa julgada material é uma decorrência do princípio da segurança jurídica, essencial ao Estado Democrático de Direito. Uma vez proferida decisão de mérito e operado o trânsito em julgado, a questão decidida torna-se indiscutível e imutável, em prol da paz social e da estabilidade das relações jurídicas. Conforme jurisprudência pátria, a prolação da coisa julgada material é uma decorrência do princípio da segurança jurídica - indiscutibilidade da pretensão por inalterabilidade da coisa julgada, em prol da paz social. É bem verdade que a extinção da fase de cumprimento de sentença no Juizado Especial, por ausência de bens penhoráveis (art. 53, §4º, da Lei 9.099/95), não tem o condão de desconstituir o título executivo judicial já formado, nem de afastar a coisa julgada material sobre o direito de crédito. Contudo, a referida extinção é uma particularidade do procedimento dos Juizados Especiais que visa evitar a perpetuação de execuções infrutíferas naquele microssistema, permitindo, inclusive, a expedição de certidão de dívida para que o credor possa buscar a satisfação de seu crédito por outros meios, como a execução do título judicial no juízo comum. A Apelante, ao optar propor nova ação de conhecimento para cobrar a mesma dívida - e não buscar bens para o prosseguimento do processo executivo no microssistema dos juizados -, busca, em essência, rediscutir a questão já definitivamente decidida e obter um novo título executivo para uma obrigação já titulada. Tal pretensão esbarra na autoridade da coisa julgada material. A via processual adequada para a satisfação do crédito já reconhecido judicialmente, como já disse, é o prosseguimento da execução do título existente, e não a instauração de uma nova lide de conhecimento sobre o mesmo objeto. A alegação de que a coisa julgada seria meramente formal não se sustenta, pois o mérito da obrigação de pagar foi efetivamente analisado e decidido na sentença proferida pelo Juizado Especial. A formalidade da coisa julgada alegada pela parte apelante, naquele contexto, refere-se à extinção da específica fase executiva no âmbito do Juizado, não à desconstituição do direito material já certificado pela sentença condenatória. Ademais, incide na espécie a eficácia preclusiva da coisa julgada, prevista no art. 508 do Código de Processo Civil, segundo o qual, transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido. A existência e a exigibilidade da dívida já foram acobertadas pela imutabilidade. Portanto, a tentativa de obter um novo provimento condenatório sobre a mesma relação jurídica já decidida em caráter definitivo encontra óbice intransponível na coisa julgada material. A sentença de primeiro grau, ao extinguir o processo sem resolução de mérito por reconhecer a coisa julgada, aplicou corretamente o direito à espécie. Sendo assim, deve ser negado ao presente recurso, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau que extinguiu o processo sem resolução de mérito, em razão da coisa julgada. 3 Legislação aplicável 3.1 Código de Processo Civil Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada. Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. Art. 508. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido. 3.2 Lei nº 9.099/95 Art. 53. [...] § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. 4 Jurisprudência aplicável PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIMITES DA COISA JULGADA . QUESTÃO EXPRESSAMENTE DECIDIDA NO DISPOSITIVO DA DECISÃO. CONDENAÇÃO IMPLÍCITA. POSSIBILIDADE EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS. NECESSIDADE DE PEDIDO E CONDENAÇÃO DE FORMA EXPRESSA. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE APENAS DE REDISCUSSÃO, COM BASE EM NOVAS ALEGAÇÕES, DE PEDIDO JÁ APRECIADO. REQUISITOS PARA A FORMAÇÃO DE COISA JULGADA . SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO ANTERIOR QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DE TARIFAS ABUSIVAS. NOVA AÇÃO PLEITEANDO A RESTITUIÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SOBRE ESSAS TARIFAS. POSSIBILIDADE. QUESTÃO NÃO APRECIADA NA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO . OFENSA À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. [...] 3. Nos termos do art. 503 do CPC/2015, "a decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida" [...]. 5. A qualidade de imutabilidade e indiscutibilidade da coisa julgada somente se agrega à parte dispositiva do julgado, não alcançando os motivos e os fundamentos da decisão judicial. Precedentes.6. A eficácia preclusiva da coisa julgada (art. 508 do CPC/2015) impede a rediscussão de um pedido apreciado por decisão de mérito transitada em julgado, ainda que a parte interessada sustente teses jurídicas que podiam, mas não foram alegadas no processo. Nada impede, contudo, que a parte formule, em nova ação, pedido distinto e autônomo, ainda que guarde relação com os fatos discutidos em ação anterior, desde que, evidentemente, não viole as questões acobertadas pela coisa julgada material. 7. Assim, haverá formação de coisa julgada sobre determinada questão quando (I) estiver expressa no dispositivo de decisão judicial proferida anteriormente ou, ao menos, nos pedidos formulados na inicial, se o dispositivo for indireto; ou (II) estiver implícita na decisão, nas hipóteses admitidas. Cuida-se de uma análise a ser feita em cada hipótese concreta. [...] 11. Recurso especial conhecido e não provido. (STJ - REsp: 2000438 PB 2022/0128628-7, Relator.: NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 18/04/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/05/2023) APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO COM RECONHECIMENTO DE COISA JULGADA - Apelo do autor - Julgamento conjunto (voto 2836) Cerceamento de defesa - Inocorrência - Sentença analisou os autos e documentos processuais originados do processo anterior para reconhecer a ocorrência da coisa julgada, sem adentrar no mérito - Desnecessidade de dilação probatória a respeito - Coisa julgada - Reconhecimento - Pretensões fundadas em questões decididas no processo nº 0000910-06.2007.8.26 .0059, transitada em julgado - Em referidos autos, após ampla dilação probatória, na qual o aqui autor foi corréu, reconheceu-se ausente irregularidades no instrumento de procuração, e inviável a nulidade da escritura de venda e compra - A prolação da coisa julgada material é uma decorrência do princípio da segurança jurídica - Indiscutibilidade da pretensão por inalterabilidade da coisa julgada, em prol da paz social - Precedentes - Litigância de má-fé - Manutenção - Sentença mantida - Recurso desprovido - (TJ-SP - Apelação Cível: 1000699-98.2017.8.26 .0059 Bananal, Relator.: Ramon Mateo Júnior, Data de Julgamento: 09/04/2024, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/04/2024) 5 Parte Dispositiva Ante o exposto, nego provimento ao apelo, nos termos da fundamentação supra. É como voto. Sala das sessões virtuais da Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Maranhão, em São Luís-MA, data do sistema. Desembargadora Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro Relatora

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Marcos Jose Soares Dos Santos x Mobibrasil Transporte Sao Paulo Ltda

ID: 259930039

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000699-59.2024.5.02.0710

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS JOSE SOARES DOS SANTOS

Polo Passivo:

MOBIBRASIL TRANSPORTE SAO PAULO LTDA

Notificação

Advogados:

RITA DE CASSIA SOARES DE ARAUJO

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ARLEY DONIZETE BARBOSA

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OSMAR CONCEICAO DA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA CRISTINA CHRISTIANINI TRENTINI 1000699-59.2024.5.02.0710 : MARCOS JOSE SOARE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA CRISTINA CHRISTIANINI TRENTINI 1000699-59.2024.5.02.0710 : MARCOS JOSE SOARES DOS SANTOS : MOBIBRASIL TRANSPORTE SAO PAULO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d7f72f9 proferida nos autos. 1000699-59.2024.5.02.0710 - 15ª Turma Recorrente(s): 1. MARCOS JOSE SOARES DOS SANTOS Advogado do RECORRENTE: OSMAR CONCEICAO DA CRUZ Recorrido(a)(s): 1. MOBIBRASIL TRANSPORTE SAO PAULO LTDA Advogados do RECORRIDO: ARLEY DONIZETE BARBOSA, RITA DE CASSIA SOARES DE ARAUJO RECURSO DE: MARCOS JOSE SOARES DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id e43ac57; recurso apresentado em 28/02/2025 - Id ccabfda). Regular a representação processual (Id d9935a8 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ Consignado no v. acórdão que "os fatos apontados pelo Juízo de origem estão comprovados nos autos. Logo, correta a aplicação da penalidade, uma vez que o recorrente pretendeu induzir o Juízo em erro". Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): Sustenta que são devidos juros na fase pré-judicial. Consta do v. acórdão: "Assevera o recorrente que são devidos juros de 1% na fase pré-judicial. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADC's 58 e 59, e nas ADI's 5.867 e 6.021, em decisão com reconhecimento de repercussão geral (Tema 1191) com efeito vinculante, decidiu, in verbis: "Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, naredação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação,a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria,modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1%ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros demora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Posteriormente, em embargos de declaração, restou decidido: "Ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae. Rejeito os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolho, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento edo resumo do acórdão, de modo a estabelecer "a incidência do IPCA-E nafase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC(art. 406 do Código Civil)", sem conferir efeitos infringentes." Desse modo, a atualização monetária e aplicação dos juros de mora sobre os títulos deferidos deverão obedecer aos critérios fixados pelo STF, ante o efeito vinculante da decisão proferida pela Corte, ou seja, o índice IPCA-E na fase pré-judicial e a taxa SELIC a partir da data do ajuizamento da ação. Importante observar que em data anterior à decisão do STF, os juros de mora eram regidos pelo art. 883 da CLT e incidiam apenas a partir do ajuizamento da ação. Nego provimento." No julgamento da ADC 58 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a atualização dos créditos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (DJE 7/4/2021). O item "6" da ementa acima transcrita preconiza que, na fase pré-judicial, é devida a incidência de juros legais (art. 39, caput, da Lei n.º 8.177/1991) cumulados com o IPCA-E. Para a perfeita compreensão dos parâmetros de apuração do débito trabalhista, é oportuna a transcrição dos fundamentos expostos no voto do Ministro Gilmar Mendes (relator): "Desse modo, fica estabelecido que, em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Ainda quanto à fase extrajudicial, salienta-se que, além da indexação, devem ser aplicados os juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, ou seja, a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. Note-se que a discussão em torno do referido dispositivo dizia respeito à sua aplicação analógica como disciplinadora da correção monetária, à míngua de dispositivo legal específico trabalhista antes do art. 879, § 7º, da CLT. Por outro lado, diante da clareza vocabular do art. 39, caput, da Lei 8.177/91, não há como afastar sua aplicação, louvando-se na menção aos juros no art. 883 da CLT, na medida em que este último dispositivo consolidado refere-se exclusivamente à fase processual, sem definir índice ou percentual dos juros, até porque o objeto do comando é a penhora como fase da execução". (sublinhei) Como está claro nas razões de decidir acima destacadas, na fase pré-processual, os juros continuam sendo aqueles previstos no caput do art. 39 da Lei 8.177/91, ou seja, a "TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento". Assim, verifica-se que o Regional, ao indeferir a incidência de juros na fase pré-judicial, deixou de observar os parâmetros delineados pelo Supremo Tribunal Federal, em decisão com caráter vinculante (CF, art. 102, § 2º). "[...] RECURSO DE REVISTA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE DO STF. ADC 58. TEMA 1.191 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 1.269.353/DF (‘leading case’), submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1.191), publicado no DJe em 23/2/2022, reafirmou o entendimento fixado no julgamento conjunto da ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021, no sentido de que, para fins de correção monetária, na fase pré-judicial deve incidir o IPCA-E, além dos juros legais (art. 39, ‘caput’, da Lei nº 8.177, de 1991), e a partir do ajuizamento da ação a taxa SELIC, que já contempla juros e correção monetária. 2. Impõe-se, pois, a adequação da decisão recorrida ao precedente vinculante da Suprema Corte. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10307-24.2017.5.15.0115, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 05/05/2023). Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir violação ao artigo 39, caput, da Lei 8177/1991. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "CORREÇÃO MONETÁRIA" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /esp SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - MOBIBRASIL TRANSPORTE SAO PAULO LTDA

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Marcos Jose Soares Dos Santos x Mobibrasil Transporte Sao Paulo Ltda

ID: 259930093

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000699-59.2024.5.02.0710

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS JOSE SOARES DOS SANTOS

Polo Passivo:

MOBIBRASIL TRANSPORTE SAO PAULO LTDA

Notificação

Advogados:

RITA DE CASSIA SOARES DE ARAUJO

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ARLEY DONIZETE BARBOSA

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OSMAR CONCEICAO DA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA CRISTINA CHRISTIANINI TRENTINI 1000699-59.2024.5.02.0710 : MARCOS JOSE SOARE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA CRISTINA CHRISTIANINI TRENTINI 1000699-59.2024.5.02.0710 : MARCOS JOSE SOARES DOS SANTOS : MOBIBRASIL TRANSPORTE SAO PAULO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d7f72f9 proferida nos autos. 1000699-59.2024.5.02.0710 - 15ª Turma Recorrente(s): 1. MARCOS JOSE SOARES DOS SANTOS Advogado do RECORRENTE: OSMAR CONCEICAO DA CRUZ Recorrido(a)(s): 1. MOBIBRASIL TRANSPORTE SAO PAULO LTDA Advogados do RECORRIDO: ARLEY DONIZETE BARBOSA, RITA DE CASSIA SOARES DE ARAUJO RECURSO DE: MARCOS JOSE SOARES DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id e43ac57; recurso apresentado em 28/02/2025 - Id ccabfda). Regular a representação processual (Id d9935a8 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ Consignado no v. acórdão que "os fatos apontados pelo Juízo de origem estão comprovados nos autos. Logo, correta a aplicação da penalidade, uma vez que o recorrente pretendeu induzir o Juízo em erro". Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): Sustenta que são devidos juros na fase pré-judicial. Consta do v. acórdão: "Assevera o recorrente que são devidos juros de 1% na fase pré-judicial. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADC's 58 e 59, e nas ADI's 5.867 e 6.021, em decisão com reconhecimento de repercussão geral (Tema 1191) com efeito vinculante, decidiu, in verbis: "Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, naredação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação,a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria,modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1%ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros demora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Posteriormente, em embargos de declaração, restou decidido: "Ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae. Rejeito os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolho, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento edo resumo do acórdão, de modo a estabelecer "a incidência do IPCA-E nafase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC(art. 406 do Código Civil)", sem conferir efeitos infringentes." Desse modo, a atualização monetária e aplicação dos juros de mora sobre os títulos deferidos deverão obedecer aos critérios fixados pelo STF, ante o efeito vinculante da decisão proferida pela Corte, ou seja, o índice IPCA-E na fase pré-judicial e a taxa SELIC a partir da data do ajuizamento da ação. Importante observar que em data anterior à decisão do STF, os juros de mora eram regidos pelo art. 883 da CLT e incidiam apenas a partir do ajuizamento da ação. Nego provimento." No julgamento da ADC 58 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a atualização dos créditos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (DJE 7/4/2021). O item "6" da ementa acima transcrita preconiza que, na fase pré-judicial, é devida a incidência de juros legais (art. 39, caput, da Lei n.º 8.177/1991) cumulados com o IPCA-E. Para a perfeita compreensão dos parâmetros de apuração do débito trabalhista, é oportuna a transcrição dos fundamentos expostos no voto do Ministro Gilmar Mendes (relator): "Desse modo, fica estabelecido que, em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Ainda quanto à fase extrajudicial, salienta-se que, além da indexação, devem ser aplicados os juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, ou seja, a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. Note-se que a discussão em torno do referido dispositivo dizia respeito à sua aplicação analógica como disciplinadora da correção monetária, à míngua de dispositivo legal específico trabalhista antes do art. 879, § 7º, da CLT. Por outro lado, diante da clareza vocabular do art. 39, caput, da Lei 8.177/91, não há como afastar sua aplicação, louvando-se na menção aos juros no art. 883 da CLT, na medida em que este último dispositivo consolidado refere-se exclusivamente à fase processual, sem definir índice ou percentual dos juros, até porque o objeto do comando é a penhora como fase da execução". (sublinhei) Como está claro nas razões de decidir acima destacadas, na fase pré-processual, os juros continuam sendo aqueles previstos no caput do art. 39 da Lei 8.177/91, ou seja, a "TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento". Assim, verifica-se que o Regional, ao indeferir a incidência de juros na fase pré-judicial, deixou de observar os parâmetros delineados pelo Supremo Tribunal Federal, em decisão com caráter vinculante (CF, art. 102, § 2º). "[...] RECURSO DE REVISTA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE DO STF. ADC 58. TEMA 1.191 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 1.269.353/DF (‘leading case’), submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1.191), publicado no DJe em 23/2/2022, reafirmou o entendimento fixado no julgamento conjunto da ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021, no sentido de que, para fins de correção monetária, na fase pré-judicial deve incidir o IPCA-E, além dos juros legais (art. 39, ‘caput’, da Lei nº 8.177, de 1991), e a partir do ajuizamento da ação a taxa SELIC, que já contempla juros e correção monetária. 2. Impõe-se, pois, a adequação da decisão recorrida ao precedente vinculante da Suprema Corte. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10307-24.2017.5.15.0115, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 05/05/2023). Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir violação ao artigo 39, caput, da Lei 8177/1991. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "CORREÇÃO MONETÁRIA" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /esp SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS JOSE SOARES DOS SANTOS

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Ozeas Da Silva De Jesus x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 320283504

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Cassinelza da Costa Santos Lopes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8002786-83.2023.8.05.0154

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

OZEAS DA SILVA DE JESUS

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Decisão

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

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BRUNO MEDEIROS DURAO

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ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA

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BRUNO HENRIQUE GONCALVES

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BRUNO HENRIQUE GONCALVES

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LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

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BRUNO MEDEIROS DURAO

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ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8002786-83.2023.8.05.0154 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: OZEAS … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8002786-83.2023.8.05.0154 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: OZEAS DA SILVA DE JESUS e outros Advogado(s): ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA (OAB:RJ237726-A), BRUNO MEDEIROS DURAO (OAB:RJ152121-A), LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB:RJ245274-A), BRUNO HENRIQUE GONCALVES (OAB:BA58276-A) APELADO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. e outros Advogado(s): BRUNO HENRIQUE GONCALVES (OAB:BA58276-A), ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA (OAB:RJ237726-A), BRUNO MEDEIROS DURAO (OAB:RJ152121-A), LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB:RJ245274-A) DECISÃO Trata-se Recurso de Apelação Cível por OZEAS DA SILVA DE JESUS (Id. 76604939), com apelação adesiva apresentada por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A (Id. 76604944), nos autos da Ação de Revisão de Cláusulas Contratuais c/c Indenização por Danos Materiais e Morais, oriunda da 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Luís Eduardo Magalhães/BA, que solucionou a lide nos seguintes termos: Ante o exposto e por tudo que dos autos consta, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na peça inicial, e assim o faço com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), para declarar abusiva, no caso em apreço, a cobrança do seguro no valor de R$ R$3.730,40, devendo ser restituído na forma simples. Em função da sucumbência recíproca, as despesas processuais devem ser divididas igualmente entre as partes, nos termos do art. 86 do CPC. Em relação aos honorários, ante a impossibilidade de compensação, arcará cada parte com honorários sucumbenciais do advogado da parte contrária no importe de 10% sobre o valor da condenação, ficando a parcela de responsabilidade da parte autora sob exigibilidade suspensa em razão do benefício da justiça gratuita, na forma do art. 85, §§ 2º e 6º, e art. 98, ambos do CPC. Com o trânsito em julgado, devidamente certificado, dê-se baixa com as cautelas legais necessárias e, após, arquivem-se. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões, caso queira, em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1°, do CPC. Escoado o prazo, após certificação pelo cartório, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, com nossas homenagens, para apreciação do recurso, tendo em vista que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 § 3º NCPC). Em sendo apresentado recurso adesivo, intime-se o apelante, para apresentar as contrarrazões ao correlato recurso, nos termos do artigo 1.010, § 2º, do NCPC. Irresignado, o autor apelou (Id. 76604939), requerendo a procedência total da demanda, com a declaração de nulidade das cláusulas consideradas abusivas, restituição em dobro dos valores pagos indevidamente e condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Por sua vez, a instituição financeira interpôs recurso adesivo (Id. 76604944), pugnando pela improcedência total da demanda, especialmente quanto à legalidade da cobrança do seguro prestamista. O réu, por sua vez, apresentou contrarrazões (Id. 76604947), pleiteando a manutenção da sentença prolatada. Em despacho (Id. 78255620), a recorrente foi intimada a comprovar a tempestividade do recurso interposto. Contudo, foi juntada certidão (Id. 81457692) informando que a apelante quedou-se inerte, não apresentando qualquer manifestação para regularizar a questão da tempestividade. É o relatório. Decido. Não é possível conhecer do pleito recursal fundamentado no art. 932, III, do Código de Processo Civil, por ser manifestamente inadmissível, em razão de sua intempestividade. Observa-se dos autos que a sentença foi publicada em 14/11/2024, conforme certidão de Id. 76604935. O termo a quo do prazo recursal (15 dias) iniciou-se, portanto, em 18/11/2024 (segunda-feira), sendo o termo ad quem 09/12/2024 (segunda-feira). Ocorre que a recorrente interpôs o apelo em 02/01/2025, conforme se depreende do Id. 76604939. Intimada para comprovar a tempestividade recursal (Id. 78255620), a apelante quedou-se inerte, conforme se observa na certidão de Id. 81457692: "Certifico e dou fé que o APELANTE: OZEAS DA SILVA DE JESUS, foi devidamente intimado do teor do despacho de ID 78255620, tendo decorrido o prazo legal sem que houvesse o cumprimento da determinação nele contida." O Código de Ritos de 2015, em seu art. 932, III, prevê que incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. De outro lado, o parágrafo único do referido art. 932 dispõe que, antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de cinco dias ao recorrente, a fim de que seja sanado o vício ou complementada a documentação exigida. Foi exatamente o que se verificou no caso em análise, pois, intimado para comprovar a tempestividade, a apelante não apresentou resposta, não se desincumbindo de seu ônus. Neste interim, nos termos do art. 997, § 2º, inciso III, do Código de Processo Civil, que expressamente dispõe que "não será conhecido, se houver desistência do recurso principal ou se for ele considerado inadmissível", o recurso adesivo interposto por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A (Id. 76604944) também não será conhecido, porquanto subordinado à admissibilidade do recurso principal, declarado inadmissível por intempestividade. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - APELAÇÃO INTEMPESTIVA - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL ESSENCIAL - RECURSO NÃO CONHECIDO - A tempestividade do recurso é seu primeiro pressuposto objetivo de admissibilidade - Carecendo o recurso de apelação de seu pressuposto objetivo temporal, daquele não deve conhecer o juízo a que se endereça razão pela qual estanca-se imediatamente o "iter" recursal. (TJ-MG - AC: 10000170887905001 MG, Relator: Belizário de Lacerda, Data de Julgamento: 13/07/2022, Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/07/2022). APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. DECISÃO NÃO IMPUGNADA A TEMPO E MODO. PRECLUSÃO. MANEJO POSTERIOR DO RECURSO CABÍVEL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. Se a decisão não é impugnada a tempo e modo, opera-se a preclusão do direito da parte de desse modo agir. Assim, o manejo superveniente ao encerramento do prazo recursal do recurso cabível, enseja a sua negativa de seguimento por intempestividade. Diante da intempestividade do recurso principal, o recurso adesivo não deve ser conhecido. (TJ-MG - AC: 50012251420198130471, Relator.: Des.(a) Amauri Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 01/02/2023, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/02/2023). APELAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - Recurso de apelação - Interposição após quinze dias úteis da publicação da sentença - Não conhecimento - Inteligência do art. 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil: - À luz do que dispõe o art. 1 .003, § 5º c.c. 219, ambos do atual Código de Processo Civil, o recurso de apelação interposto após o prazo de quinze dias úteis da publicação da r. sentença é intempestivo e, por esta razão, não comporta conhecimento. RECURSO ADESIVO - Recurso principal não conhecido por intempestividade - Conhecimento do apelo adesivo - Impossibilidade - Inteligência do art. art. 997, § 2º, inc. III, do CPC: - Nos termos do art . art. 997, § 2º, inc. III, do CPC, não se conhece de recurso adesivo quando o recurso principal não é conhecido em razão de sua inadmissibilidade. RECURSOS PRINCIPAL E ADESIVO NÃO CONHECIDOS. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000699-78.2022.8.26 .0300 Jardinópolis, Relator.: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 06/03/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/03/2024). Diante disso, torna-se inevitável o reconhecimento de que o presente recurso é inadmissível, em razão de sua intempestividade. Pelas razões expostas, NÃO CONHEÇO da presente Apelação, com fundamento no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, por se tratar de recurso intempestivo, e, por consequência, também não conheço do recurso adesivo, nos termos do art. 997, § 2º, III, do CPC. P.I. Dá-se efeito de mandado/ofício e esta decisão. Salvador, 07 de julho de 2025. Francisco de Oliveira Bispo Juiz Convocado - Substituto 2º Grau Relator

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Thiago Jose Souza Pinto Alvares x Unimed Caceres Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 263209880

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000699-02.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

THIAGO JOSE SOUZA PINTO ALVARES

Polo Passivo:

UNIMED CACERES COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Sentença

Advogados:

PEDRO ROBERTO MARTINS ALVARES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PEDRO ROBERTO MARTINS ALVARES

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ALTON LARSEN HAUSEN DE OLIVEIRA E ANTONIO DA COSTA

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EDDYLANGE ALVES DE OLIVEIRA ALVARENGA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1000699-02.2025.8.11.0006. AUTOR: THIAGO JOSE SOUZA PINTO ALVARES REQUERIDO: UNIMED CACERES COOPERATIVA DE TRAB… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1000699-02.2025.8.11.0006. AUTOR: THIAGO JOSE SOUZA PINTO ALVARES REQUERIDO: UNIMED CACERES COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer para restabelecimento de plano de saúde com pedido de antecipação tutela provisória de urgência e indenização por danos morais, proposta por THIAGO JOSE SOUZA PINTO ALVARES em face do UNIMED CACERES COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, ambos devidamente qualificados na inicial. O autor alega que possui contrato de plano de saúde com a Unimed Cáceres-MT desde 12/12/2016, cumprindo regularmente suas obrigações contratuais. Entretanto, em 17/12/2024, a requerida cancelou unilateralmente o plano sob a alegação de inclusão indevida de beneficiário. Liminar deferida no id. 182604121. Devidamente citada, a parte reclamada apresentou contestação, sobrevindo a respectiva impugnação. A tentativa de conciliação restou infrutífera. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do art. 38, da lei 9.099/95. Decido. Sem preliminares, passo a análise do mérito da presente destacando que o feito se amolda aos requisitos para julgamento antecipado da lide. Em razão de se tratar de relação de consumo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Além disso, incumbe à parte reclamada provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora de serviços, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque as suas assertivas são fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II, do CPC. Inicialmente, cumpre destacar que o Código de Defesa do Consumidor se aplica aos contratos de plano de saúde, conforme premissa sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: Súmula 608. “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. Em sua contestação, a parte reclamada sustenta que não houve rescisão injustificada, afirmando que o plano da parte autora não era mais comercializado e já não estava disponível para adesão nem mesmo à época em que ingressou nele. Conforme documento sob id. 182403153, verifica-se que a vigência do plano da parte autora iniciou-se em 12/12/2016. O cancelamento ocorreu em 17/12/2024. Inicialmente, destaco que o art. 13, II da Lei nº 9.656/98 estabelece que somente poderá haver rescisão unilateral do contrato de plano de saúde por inadimplência desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o quinquagésimo dia de inadimplência. Não havendo nos autos a comprovação desta notificação, considera-se como indevida a exclusão da parte Requerente do plano de saúde. Neste sentido é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO ÀS APELAÇÕES - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - RESCISÃO UNILATERAL POR INADIMPLÊNCIA - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA INDISPENSÁVEL - RECURSO NÃO PROVIDO. "Nos termos do art. 13, parágrafo único, II, da Lei n. 9.656/1998 é obrigatória a notificação prévia ao cancelamento do contrato, por inadimplemento, sendo ônus da seguradora notificar o segurado." (AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 1256869/PR). (TJMT, AgR 84647/2015, DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 01/07/2015, Publicado no DJE 06/07/2015 - grifo nosso) De outro lado, verifico que a parte autora possui o plano desde o ano de 2016, não podendo a parte reclamada simplesmente cancelar o plano por este não ser mais comercializado. Se o referido plano foi oferecido ao consumidor, tendo este o contratado, deverá a empresa mantê-lo enquanto o consumidor tiver interesse, desde que esteja em dia com o pagamento. A alegação de migração para outros planos terem sido realizado de forma irregular, entendo que a parte reclamada não fez prova dessas alegações, bem como não comprovou que o autor tenha praticado fraude ou tenha apresentado documentos em má-fé, ônus que lhe incumbia diante da inversão do ônus da prova e da hipossuficiência do consumidor. Ocorrendo a exclusão sem a observância dos comandos legais a ele inerentes, surge o dever de indenizar o consumidor pelo dano moral sofrido e neste sentido se posiciona a jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. PLANO DE SAÚDE. INADIMPLÊNCIA. CANCELAMENTO UNILATERAL DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. 1. O cancelamento do contrato de plano de saúde sem a notificação prévia do segurado revela-se abusivo, em afronta aos artigos 13, II da Lei n. 9.656/98 e 51, IV e XV, do CDC. Dever de cumprimento do contrato. Precedentes. 2. Dano moral. Caso concreto em que o cancelamento do contrato extrapolou o mero dissabor dos problemas cotidianos, sendo manifesta a dor, a angústia e o abalo psicológico por que passou a parte demandante, considerando as peculiaridades do caso em análise. Quantum majorado. 3. Honorários advocatícios. Fixação mantida, pois adequada às vertentes dos §§ 3° e 4° do art. 20 do CPC. APELAÇÃO DESPROVIDA E RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70063589659, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 29/04/2015 - grifo nosso) É sabido que a condenação em dano moral é baseada no prudente arbítrio judicial, não havendo um critério matemático ou tabela para aferir o quantum indenizatório pelo dano sofrido. Referido quantum deve ser representar uma compensação pelo mal sofrido, mas também se reveste de um caráter pedagógico no sentido de inibir que o ofensor volte a reiterar os fatos danosos. Quanto ao valor da condenação, certo é que, ao determinar o montante indenizatório, consideram-se as particularidades da situação específica, a situação financeira das partes envolvidas, o nível de responsabilidade e, sobretudo, o propósito da compensação por danos morais, que visa tanto remediar o prejuízo sofrido quanto prevenir comportamentos inadequados. Ante o exposto, a teor do que dispõe o art. 487, I, do Código de Processo Civil, opino por JULGAR PROCEDENTE a pretensão contida na inicial para: I. CONFIRMAR a liminar deferida para DETERMINAR que a UNIMED CÁCERES COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO restabeleça e mantenha, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, o plano de saúde do autor, nas mesmas condições anteriormente contratadas, sem imposição de novos períodos de carência. II. Condenar a parte reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que deverá ser atualizado monetariamente, a partir desta data, pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único do Código Civil e acrescido de juros, a contar do evento danoso, pela taxa legal, que corresponde à SELIC deduzido o IPCA, em conformidade com o disposto no art. 406 e § 1º do Código Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Submeto os autos à M.M. Juíza Togada para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Eduardo Santos de Paula Juiz Leigo Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único, da LC n.º 270/07-MT. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

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Andre Gustavo Pinheiro Neo Segundo e outros x Daniel Gerber e outros

ID: 257324225

Tribunal: TJRN Órgão: 4º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0827745-58.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE GUSTAVO PINHEIRO NEO SEGUNDO ANDREIA ABRANTES PONTES LAILSON EMANOEL RAMALHO DE FIGUEIREDO

Polo Passivo:

DANIEL GERBER JOANA GONCALVES VARGAS SOFIA COELHO ARAUJO

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO ARAUJO

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JOANA GONCALVES VARGAS

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DANIEL GERBER

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ANDRE GUSTAVO PINHEIRO NEO SEGUNDO

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LAILSON EMANOEL RAMALHO DE FIGUEIREDO

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ANDREIA ABRANTES PONTES

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Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 2º andar, Presidente Costa e Silva, (84… Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 2º andar, Presidente Costa e Silva, (84) 3673.9829 (ligação) e (84) 98149.9306 (WhatsApp), CEP: 59625-410 – Mossoró/RN. E-mail: mro04jesp@tjrn.jus.br Processo: 0827745-58.2024.8.20.5106 AUTOR: LUCIA HELENA LOPES DE SOUSA REU: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Dano Moral movida por LUCIA HELENA LOPES DE SOUSA em face de UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. A parte autora na petição inicial, alega que, desde fevereiro de 2023, o demandado passou a efetuar cobranças indevidas em sua conta, referente ao serviço “CONTRIB. AAPPS UNIVERSO”, no valor de R$ 14,84 (quatorze reais e oitenta e quatro centavos). Todavia, alega que nunca autorizou os referidos descontos. Não concedida antecipação de tutela (ID n° 137951517). O demandado apresentou contestação, requerendo a retificação do endereço, visto que possui sede no município de Aracaju, Estado de Sergipe, AV AUGUSTO MAYNARD, 475, SÃO JOSÉ, CEP: 49015-380. No mérito, alega que o termo de filiação foi regulamente formalizado, que providenciou o cancelamento do vínculo assim que ficou sabendo da demanda, requer a improcedência dos pedidos contidos na exordial e que a parte autora seja condenada pela litigância de má-fé e que tem intenção em audiência de conciliação para acordo. A parte autora apresentou impugnação à contestação em id 145685378, reiterou os pedidos iniciais, bem como não demostrou interesse em audiência conciliatória, motivo pelo qual não foi determinado a designação. Decido. Trata-se de matéria unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de outras provas, razão pela qual passo a julgar antecipadamente o mérito da causa na forma do art. 355, I do Código de Processo Civil. No mérito, o cerne da presente demanda resume-se em saber se houve descontos indevidos no benefício da parte autora, em razão de contribuição não autorizada. Com razão a parte autora. Diz-se isso porque, a promovente logrou êxito em comprovar a existência dos descontos referentes à contribuição, objeto da lide, nos meses de fevereiro a dezembro de 2023 (ID 137949999 – pág.2) na quantia de R$ 14,84 – totalizando R$163,24 – 326,48; e de janeiro a outubro de 2024 (ID n° 137949999 – pág.10 a 16) na quantia de R$ 15,53, chegando ao valor de R$ 155,30. Assim, totalizando o desconto de R$ 637,08 (seiscentos e trinta e sete reais e oito centavos). Ademais, verifica-se que a parte demandada em sua defesa alega que firmou o contrato de filiação com a parte requerente, no entanto deixou de juntar tal documento assinado. Ao contrário, juntou o termo de cancelamento e acordo para cessar as cobranças, conforme id 140473520, assim fica evidenciado o direito autoral. Desse modo, não havendo nenhum elemento que possa levar a uma convicção contrária à referida presunção legal, a procedência do pedido de devolução dos valores é medida que se impõe. Logo, resta configurada a existência de descontos indevidos, decorrentes de contribuição não autorizada pela parte autora, incidindo a responsabilidade do demandado em reparar os danos. Sobre o pedido de repetição do indébito referente aos descontos, é devida a devolução em dobro das parcelas descontadas, haja vista que a cobrança foi indevida, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC. Quanto aos danos morais, estes são devidos, uma vez que a privação de recursos, por meio de descontos indevidos diretamente da conta da parte autora, é suficiente para embasar a condenação pelo dano extrapatrimonial, visto que a redução de valores em sua renda é capaz de gerar abalos psicológicos que ultrapassam o mero dissabor cotidiano, configurando dano moral indenizável. Corroborando com todo o exposto, cito o julgado: APELAÇÃO CÍVEL. Ação Declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Contribuição CONAFER. Desconto indevido de contribuição diretamente no benefício previdenciário do autor. Sentença de parcial procedência para determinar a devolução em dobro das quantias descontadas. Insurgência do autor. Pedido de indenização por danos morais no valor equivalente a R$15.000,00. Acolhimento em parte. Indenização que se mostra cabível, considerando a patente ilicitude perpetrada pela ré, inafastável a relação de causalidade entre a conduta e o dano moral inegavelmente suportado pela apelante, já que o ocorrido representou muito mais do que um mero aborrecimento ou transtorno de menor importância. Valor fixado em R$5.000,00 que se afigura suficiente e adequado a compensar os prejuízos experimentados pelo apelante, o que encontra respaldo até mesmo nos precedentes deste Colegiado. Correção monetária pela Tabela Prática do TJSP, a partir deste acórdão, com a incidência de juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do c. Superior Tribunal de Justiça). Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000699-83.2021.8.26.0439; Relator (a): Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pereira Barreto - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 08/09/2021; Data de Registro: 08/09/2021) Evidenciada a existência de descontos indevidos, decorrentes de contribuição não autorizada pela autora, são reconhecidos os danos morais, devendo ser fixado o valor do dano extrapatrimonial. Portanto, quanto ao valor da indenização, levando-se em consideração as peculiaridades do caso e a extensão do dano (art. 944, do Código Civil), assim como o princípio de que é vedada a transformação do dano em enriquecimento sem causa, fixo-a em R$ 1.000,00 (um mil reais). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto da Ré acerca da aplicação da litigância de má-fé, e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, nos moldes do art. 487, I do CPC, de modo a: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica discutida nos autos, bem como os descontos decorrentes da contribuição não autorizada; b) CONDENAR a parte demandada a restituir, à parte autora, o valor de R$ 637,08 (seiscentos e trinta e sete reais e oito centavos), referente aos descontos realizados de forma indevida, já em dobro, com atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme previsto no parágrafo único do art. 389 do CC, a contar da data de cada desconto indevido (Súmula 43/STJ), acrescidos de juros de mora calculados com base na taxa legal prevista no art. 406 do CC/2002, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ); c) CONDENAR a parte demandada a pagar à parte autora a quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais), a título de indenização por danos morais, sobre o qual incidirão juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ), calculados com base na taxa legal prevista no art. 406 CC, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), e correção monetária a partir da data deste arbitramento (Súmula 362/STJ), pelo IPCA, conforme previsto no parágrafo único do art. 389 do CC/2002. Outrossim, INDEFIRO o pedido de litigância de má-fé, visto que não se presume os elementos do art.80 do CPC. Sem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Intimem-se. Mossoró/RN, data e hora do sistema. PAULO LUCIANO MAIA MARQUES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Processo nº 1019361-32.2025.8.11.0000

ID: 299357698

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1019361-32.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ALESON SOKOLOVISKI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JACKSON SOKOLOVSKI ALVES

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BARBARA KAROLINI PALAVISSINI SOKOLOVSKI

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AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1019361-32.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ALESON SOKOLOVISKI AGRAVADO: CAAGE ARMAZENS GERAIS EIRELI, ELEANDRO BERALDO DECISÃO MONOCRÁTICA Visto. Trata-se de agravo de instrumen… AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1019361-32.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ALESON SOKOLOVISKI AGRAVADO: CAAGE ARMAZENS GERAIS EIRELI, ELEANDRO BERALDO DECISÃO MONOCRÁTICA Visto. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Aleson Sokoloviski em face da decisão proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Cláudia nos autos da Ação de Execução por Quantia Certa contra Devedor Solvente (proc. nº 1000699-76.2023.8.11.0101), ajuizada contra CAAGE Armazéns Gerais EIRELI e Eleandro Beraldo, cujo valor da causa é de R$ 7.223.606,81. O agravante visa a reforma da decisão interlocutória que indeferiu pedido de penhora sobre lavoura de milho cultivada nas propriedades denominadas Fazenda Santa Ana e Fazenda Santa Maria, sob alegação de que tal indeferimento compromete a efetividade da execução. O agravante já havia formulado pedido anterior de penhora da produção de soja, o qual foi inicialmente indeferido pelo Juízo de Origem. Diante desse indeferimento, interpôs agravo de instrumento (proc. nº 1004706-55.2025.8.11.0000), que foi provido por esta Corte, com autorização para penhora da produção agrícola. Entretanto, após a colheita da soja e tendo sido substituída a lavoura por milho, formulou-se novo pedido de penhora dessa nova produção. Tal requerimento foi indeferido pelo Juízo “a quo” sob o fundamento de que a decisão do agravo encontra-se suspensa parcialmente em sede de embargos de declaração, no que tange ao milho, por suposta supressão de instância. O agravante sustenta a existência de urgência, uma vez que a colheita do milho é iminente, conforme atestado em ata notarial acostada. Aduz que a manutenção da negativa de penhora resultará em frustrar a execução, sendo o milho a única garantia eficaz existente. Argumenta, ainda, que: · A decisão suspensiva dos embargos de declaração teve efeito apenas provisório e não impede a análise de novo pedido baseado em fato superveniente. · Não há registro de contratos agrários nas matrículas dos imóveis que justifiquem a exploração agrícola por terceiros. · A penhora não caracteriza inovação, mas apenas atualização da garantia de execução. Apresenta documentação comprobatória da titularidade dos imóveis pelos agravados, bem como certidões negativas que não indicam qualquer registro de cessão ou comodato da área rural. O agravante pleiteia pelo recebimento e processamento do agravo com a concessão de tutela de urgência para a determinação da penhora sobre a lavoura de milho; ou, alternativamente, caso o milho tenha sido colhido, que se identifique o local de armazenamento; a nomeação de depositário fiel e; a Avaliação do bem penhorado (Id: 293204883). É o relatório. Decido. Conforme destacado, o agravante já havia anteriormente interposto o Agravo de Instrumento n. 1004706-55.2025.8.11.0000, com o mesmo objeto – ou seja, a constrição de bens consistentes na produção agrícola das referidas fazendas. Naquele recurso, foi deferida a penhora da lavoura de soja e, posteriormente, deferida também a penhora da lavoura de milho, decisão essa que veio a ser suspensa em parte em razão da interposição de embargos de declaração com efeitos infringentes. A presente insurgência, portanto, reafirma os mesmos fundamentos fáticos e jurídicos já deduzidos no agravo anterior, sem que tenha havido decisão autônoma nova apta a justificar o cabimento de novo recurso. Cumpre esclarecer que a decisão agravada se limita a observar a ordem superior de suspensão parcial dos efeitos da decisão proferida em sede de agravo anterior, não se configurando como decisão autônoma que possa ser objeto de novo recurso, mas mero desdobramento processual da controvérsia já apreciada. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado quanto à inviabilidade de interposição de múltiplos recursos contra a mesma decisão judicial, sob pena de violação ao princípio da unirrecorribilidade e à preclusão consumativa (art. 507 do CPC). Cito: “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. ARTS . 1.030, § 1º, E 1.042 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL . PRAZO RECURSAL NÃO INTERROMPIDO. INTERPOSIÇÃO DE TRÊS RECURSOS (DOIS AGRAVOS INTERNOS E AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO) PELA MESMA PARTE, CONTRA A MESMA DECISÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE . CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. 1. Contra a decisão monocrática que não admite o recurso extraordinário, nos termos do art . 1.030, V, do CPC, não cabe agravo interno, mas agravo para o Supremo Tribunal Federal, conforme previsão expressa dos artigos 1.030, § 1º, e 1.042 do Estatuto Processo Civil . 2. Há, na espécie, erro grosseiro, a impossibilitar a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3. Tratando-se de recurso manifestamente incabível, que não suspende nem interrompe o prazo para a interposição de outro recurso, constata-se a ocorrência do trânsito em julgado da decisão que não admitiu o recurso extraordinário . 4. É manifestamente incabível o segundo e o terceiro recursos interpostos pela mesma parte, contra a mesma decisão, em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade. 5. Não conhecido o primeiro agravo interno, tendo em vista tratar-se de recurso incabível, nos termos do art . 1.030, V, do CPC. Ainda, em razão do princípio da unirrecorribilidade recursal e da preclusão consumativa, não conhecidos o segundo agravo interno e o agravo em recurso extraordinário interpostos pela mesma parte, contra a mesma decisão.”(STJ - AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp: 1701567 PE 2017/0254837-3, Relator.: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 21/05/2019, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 24/05/2019) (destaquei) Nesse sentido, a jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso também tem reconhecido a inadmissibilidade de recurso que reproduza argumentos já enfrentados em agravo anterior, ainda que sob alegação de decisão subsequente, quando esta se limita a reiterar ou cumprir ordem superior. Nesse sentido, vejamos: “AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO RECORRIDA OBJETO DE DOIS RECURSOS - PRINCÍPIO DA SINGULARIDADE OU UNIRRECORRIBILIDADE DOS RECURSOS - NÃO CONHECIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. O agravo interno é recurso cabível para atacar decisão proferida pelo relator de forma monocrática (inteligência do art . 1.021, caput, do CPC). A prevalência do princípio da unirrecorribilidade decorre da interpretação sistemática que define os atos decisórios do juiz e estipula o cabimento de determinado recurso para cada qual. É imprópria a interposição de dois recursos contra o mesmo ato judicial . Contra este, é admissível apenas um único recurso. Princípio da unirrecorribilidade das decisões e da preclusão consumativa.”(TJ-MT - AI: 10041469420178110000 MT, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 11/10/2017, Vice-Presidência, Data de Publicação: 17/10/2017) (destaquei) “AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU CONHECIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO AGRAVADA QUE RATIFICA DECISUM ANTERIOR – TESES JÁ APRECIADAS POR ESTA CORTE, QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO PRIMEIRO AGRAVO - PRECLUSÃO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Se a decisão recorrida apenas reiterou o que já ficou definido anteriormente, é vedado ingressar com novo agravo de instrumento, ante a preclusão ocorrida. É inadmissível o recurso interposto contra decisão que apenas reitera o que já havia sido decidido pelo juiz singular e em grau recursal, mais de uma vez. Na hipótese, operou-se a preclusão das matérias já debatidas . Encontrando-se a decisão devidamente fundamentada e não havendo nos autos elementos novos capazes de modificar o entendimento quanto ao não conhecimento do recurso interposto, o desprovimento do agravo interno é medida que se impõe.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1021042-08.2023.8 .11.0000, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 05/12/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/12/2023) (destaquei) É inadmissível o recurso interposto contra decisão que apenas repete ou executa comando proferido por instância superior em decisão anterior. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do recurso de Agravo de Instrumento n. 1019361-32.2025.8.11.0000, por se tratar de recurso inadmissível, fundado nas mesmas razões e contra desdobramento de decisão já recorrida no Agravo n. 1004706-55.2025.8.11.0000, em flagrante afronta ao princípio da unirrecorribilidade e à preclusão consumativa. Comunique-se, com urgência, ao Juízo de origem. Publique-se. Intima-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Relator

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