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Processo nº 1001269-35.2025.8.11.0055

ID: 259287622

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001269-35.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

WANBASTER DA COSTA VALE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLOS RAMAO MELO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA PROJETO DE SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. Decido… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA PROJETO DE SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. Decido. Trata-se de ação proposta por WANBASTER DA COSTA VALE em face de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO em que o promovente pleiteia a declaração de nulidade da penalidade imposta pelo Auto de Infração TGS0028754, ao argumento de que não foi notificado a respeito da infração. Por conseguinte, suscita a nulidade do ato administrativo de revogou sua PPD. Preliminar Em sede de preliminar, o DETRAN/MT alegou sua ilegitimidade passiva, todavia, tal alegação não merece guarida. Isto porque, para além do pedido de declaração de nulidade do auto de infração, há pedido nulidade da infração, com a consequente emissão da CNH definitiva, atribuição do órgão de trânsito demandado. . Nesse sentido: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - SENTENÇA DE EXTINÇÃO EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN E DO ESTADO MATO GROSSO –ILEGITIMIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL –MANTIDA - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA EM PARTE - CAUSA MADURA – VENDA DE VEÍCULO - COMUNICAÇÃO DE VENDA NÃO REALIZADA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELOS DÉBITOS POSTERIORES À ALIENAÇÃO - MITIGADA - OBRIGAÇÃO DE FAZER E DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS - DEVIDAS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- O Estado de Mato Grosso é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, cujo pedido é de inexigibilidade de débitos tributários decorrentes do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, uma vez que é o destinatário do tributo em questão. 2- O DETRAN/MT é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, haja vista que é o órgão competente para realizar as devidas baixas de infrações de trânsitos. 3- O Estado do Mato Grosso do Sul é parte ilegítima para figura no polo passivo da presente demanda, tendo em vista que a competência para baixas de multas de trânsito é do DETRAN/MS. 4- Sentença desconstituída em parte. Causa madura. Julgamento do feito com base na autorização estabelecida no artigo 1.013, § 3º, I do CPC. 5- O Código de Trânsito Brasileiro exige que o alienante comunique a venda do veículo ao DETRAN no prazo de 30 dias, sob pena de ser solidariamente responsável pelos débitos gerados após a alienação, no entanto, o c. STJ firmou jurisprudência que autoriza da mitigação da norma quando comprovada a alienação do veículo, ainda que sem comunicação da venda ao DETRAN, se comprovada à tradição do bem. 6- Portanto, considerando a existência de prova capaz de demonstrar a alegada venda do veículo, conforme se verifica da documentação anexa à inicial, é de se admitir como plausível o afastamento da responsabilidade solidária da parte autora em relação aos débitos vencidos desde a data da venda. 7- Com relação aos débitos de IPVA vigora o entendimento de que o tributo é de natureza real, portanto, incide sobre a propriedade do veículo, a qual se transmite pela tradição. Assim, ainda que a transferência não tenha sido comunicada ao órgão estadual de trânsito a responsabilidade pelo débito fiscal se transmite ao adquirente. 8- Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1000724-40.2019.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 23/02/2021, Publicado no DJE 25/02/2021). Original sem marcações. Diante disso, REJEITO a preliminar. Mérito O Código de Processo Civil estabelece no artigo 373, inciso I que compete ao autor à apresentação de fatos constitutivos de seu direito e o inciso II do mesmo artigo estabelece que é ônus do requerido a apresentação de fato modificativo, extintivo e suspensivo do direito alegado pelo autor. Cinge-se a controvérsia em aferir se houve mácula no auto de infração TGS0028754, porquanto a parte autora não teria sido devidamente notificada da aplicação da penalidade, fato que teria impedido a interposição de recurso administrativo para indicação do condutor. Inicialmente, cumpre destacar que incumbe ao proprietário do veículo manter seu adastro atualizado, conforme se depreende da regra constante no art. 282, §1º, da Lei 9.503/97. Para fins de válida notificação, não há falar em necessidade de efetiva demonstração de que a notificação chegou em mãos, bastando a prova de que esta foi encaminhada pelo serviço de correios para o endereço cadastrado no órgão. Em outras palavras, se as notificações forem realizadas nos termos do artigo 282 do Código de Trânsito Brasileiro, o qual não exige, para sua regularidade, o recebimento por meio de carta registrada com aviso de recebimento, não há que se falar em nulidade. No caso em apreço, há registro de notificação por meio do Sistema de Notificação Eletrônica (SNE). A notificação da autuação por meio do Sistema de Notificação Eletrônica (SNE) encontra respaldo legal no artigo 282-A do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), incluído pela Lei nº 14.071/2020, que expressamente prevê: Art. 282-A. O órgão do Sistema Nacional de Trânsito responsável pela autuação deverá oferecer ao proprietário do veículo ou ao condutor autuado a opção de notificação por meio eletrônico, na forma definida pelo Contran. § 1º O proprietário e o condutor autuado deverão manter seu cadastro atualizado no órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal. § 2º Na hipótese de notificação prevista no caput deste artigo, o proprietário ou o condutor autuado será considerado notificado 30 (trinta) dias após a inclusão da informação no sistema eletrônico e do envio da respectiva mensagem. A regulamentação da matéria consta da Resolução CONTRAN nº 918/2022, que trata da notificação eletrônica e do sistema informatizado disponibilizado pela Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN) para esse fim. Além disso, a adesão voluntária do proprietário do veículo ao SNE, mediante cadastramento no sistema ou aplicativo oficial, implica ciência de que as comunicações referentes às infrações de trânsito ocorrerão por meio eletrônico, com a consequente dispensa da remessa postal:: Art. 10. Em se tratando de infrações de natureza leve ou média, a autoridade de trânsito deverá aplicar a penalidade de advertência por escrito, nos termos do art. 267 do CTB, na qual deverão constar os dados mínimos definidos no art. 280 do CTB e em regulamentação específica. § 3º A penalidade de advertência por escrito deverá ser enviada ao infrator, no endereço constante em seu prontuário ou por sistema de notificação eletrônica, se disponível. § 6º Na hipótese de notificação por meio eletrônico, se disponível, o proprietário ou o condutor autuado será considerado notificado 30 (trinta) dias após a inclusão da informação no sistema eletrônico. Art 30. A expedição das notificações de que trata esta Resolução se caracterizará: I - pela entrega da notificação pelo órgão autuador à empresa responsável por seu envio, quando utilizada a remessa postal; ou II - pelo envio eletrônico da notificação pelo órgão autuador do veículo, quando utilizado sistema de notificação eletrônica. No caso dos autos, verifica-se que o autor aderiu voluntariamente ao SNE, conforme comprovado pelo órgão autuador, razão pela qual é plenamente válida a notificação da infração por meio eletrônico, a qual equivale, para todos os fins legais, à notificação por via postal. Dessa forma, inexiste qualquer nulidade na notificação da autuação ou da penalidade, tampouco cerceamento de defesa, pois o procedimento observou rigorosamente a legislação vigente. Por conta disso, não existe nulidade a ser declarada, pelo que o pleito autoral é improcedente. Dispositivo Posto isso, opino pela IMPROCEDÊNCIA do pedido inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, o que faço na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários nessa fase processual (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Decisão sujeita à homologação, conforme preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos e, preclusa a via recursal, remetam-se os autos ao arquivo. Tangará da Serra, data registrada no sistema. Assinado digitalmente Mariana Cardoso de Medeiros Oliveira Alves Juíza Leiga SENTENÇA Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tangará da Serra, data registrada no sistema. Assinado digitalmente LEONARDO LÚCIO SANTOS Juiz de Direito

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Processo nº 1000724-30.2025.8.26.0060

ID: 311358542

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Auriflama - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000724-30.2025.8.26.0060

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RAFAELA CORREA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL PAIVA FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000724-30.2025.8.26.0060 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rafaela Correa Martins - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assis… Processo 1000724-30.2025.8.26.0060 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rafaela Correa Martins - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Em caso de manifestação incompleta tornem conclusos para indeferimento da inicial e/ou da justiça gratuita, sem nova intimação/provocação da parte, em obediência à preclusão consumativa e temporal. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - Pessoa física - Outorgada à suplicante oportunidade para apresentar documentação necessária - Suplicante não apresentou a totalidade da documentação expressamente arrolada pelo d. juízo a quo - Declaração de pobreza não possui presunção de veracidade absoluta - Ausência de elementos indispensáveis à comprovação da hipossuficiência - Recorrente alega ser casada, mas não traz os rendimentos do seu cônjuge - A insurgente arcou com parcelas no valor de R$ 2.060,00, referentes ao contrato de financiamento de veículo discutido na ação originária - A agravante amealhou faturas de cartão de crédito com valores superiores a R$ 2.000,00 - Renúncia da autora em ajuizar a demanda no Juizado Especial Cível, tendo dispensado, outrossim, a assistência judiciária gratuita - Contratação de advogado particular - Inexistência de prova de que o profissional trabalhe "pro bono" ou "ad exitum" - Circunstâncias que militam contra a alegada escassez de recursos - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2122671-20.2025.8.26.0000; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Auriflama -Vara Única; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita - Decisão de indeferimento - A situação de hipossuficiência que a parte recorrente alega não restou comprovada e sim capacidade financeira - Recorrente que além do benefício previdenciário, recebe valores advindos de outras fontes - Omissão de juntada de documentos, que gera presunção de ocultação de situação financeira e patrimonial - Valor da causa que gera taxa judiciária mínima - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do NCPC - Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2143143-76.2024.8.26.0000; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Auriflama - Vara Única; Data do Julgamento: 27/05/2024; Data de Registro: 27/05/2024). Agravo de Instrumento. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e rescisão contratual. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Recurso da parte autora. Necessidade do benefício não demonstrada. Declaração de pobreza. Presunção juris tantum. Hipossuficiência financeira não demonstrada. Determinação judicial de juntada de documentos próprios e da esposa para demonstrar a ausência de condições econômico-financeira para arcar com as custas e despesas processuais. Razoabilidade de exigência de comprovação da renda familiar, nos termos do artigo 99, §2º, do CPC. Ausência de juntada de documentos do cônjuge e qualquer explicação sobre a sua impossibilidade. Indeferimento mantido. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2265740-47.2024.8.26.0000; Relator (a):Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Auriflama -Vara Única; Data do Julgamento: 10/09/2024; Data de Registro: 10/09/2024) Assistência judiciária - Requisito. Embora se presuma a veracidade da alegação de insuficiência de recursos financeiros para arcar com o pagamento de custas e despesas processuais, não se pode acolher pedido de gratuidade processual se o requerente não se desvencilha do encargo de demonstrar situação de pobreza. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2275229-11.2024.8.26.0000; Relator (a):Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Auriflama -Vara Única; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita em ação declaratória de inexistência de débito, sob alegação de insuficiência de comprovação de hipossuficiência financeira. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão que indeferiu a justiça gratuita, por falta de comprovação de hipossuficiência, deve ser reformada. III. Razões de Decidir: 3. A declaração de hipossuficiência possui presunção relativa, podendo ser refutada por intermédio da apresentação de provas em sentido contrário, conforme jurisprudência do STJ. 4. O agravante não apresentou documentos suficientes para comprovar a alegada hipossuficiência, não atendendo à determinação judicial de apresentação de documentos complementares. 4. Dispositivo e Tese: 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A declaração de hipossuficiência não é suficiente, por si só, para a concessão de justiça gratuita, sendo necessária a comprovação efetiva da respectiva condição financeira. Legislação Citada: arte. 98, § 5º do Código de Processo Civil. Jurisprudência Citada: TJ-SP, Agravo de Instrumento 2143143-76.2024.8.26.0000, Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 27.05.2024. TJ-SP, Agravo de Instrumento 2138250-42.2024.8.26.0000, Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 24.05.2024. STJ, AgInt no REsp 2082397/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, T4 - Quarta Turma, DJe 12.07.2023.(TJSP; Agravo de Instrumento 2350388-57.2024.8.26.0000; Relator (a):Mário Chiuvite Júnior; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Auriflama -Vara Única; Data do Julgamento: 18/02/2025; Data de Registro: 18/02/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por Aparecida Gonçalves Vilera contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade de justiça em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. A recorrente alega renda mensal inferior a três salários-mínimos, comprometida por despesas essenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a parte recorrente possui direito à gratuidade de justiça, considerando sua alegada hipossuficiência econômica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão recorrida constatou que a parte autora não comprovou satisfatoriamente sua hipossuficiência, possuindo renda mensal superior a R$ 4.000,00, além de recebimentos via pix. 4. A mera declaração de pobreza não é suficiente para concessão do benefício, sendo necessária comprovação documental. Não há indicativos de que o pagamento das custas comprometeria o orçamento da recorrente. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A concessão de gratuidade de justiça exige comprovação documental da hipossuficiência. 2. A banalização do pedido de gratuidade processual deve ser coibida." Legislação citada: Lei 1.060/50, art. 4º; Lei Orgânica da Magistratura, art. 35, VII. (TJSP; Agravo de Instrumento 2052221-52.2025.8.26.0000; Relator (a): Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Auriflama - Vara Única; Data do Julgamento: 11/04/2025; Data de Registro: 11/04/2025) AGRAVO INTERNO. Despacho de indeferimento de gratuidade, fixando prazo (5 dias) para pagamento do preparo, na forma simples, sob pena de deserção. Conteúdo processual de decisão, admitindo-se agravo interno. Não apresentação de documentos para comprovação da hipossuficiência. Omissão não justificada. Decisão mantida. Determinação para o recolhimento do preparo da apelação devidamente atualizado no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. RECURSO DESPROVIDO, com determinação. (TJSP; Agravo Interno Cível 1001027-78.2024.8.26.0060; Relator (a): Paulo Toledo; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro de Auriflama - Vara Única; Data do Julgamento: 21/05/2025; Data de Registro: 21/05/2025) Int. - ADV: RAPHAEL PAIVA FREIRE (OAB 356529/SP)

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Daniel De Lima e outros x Alessandra Mara De Melo Gomes e outros

ID: 318340133

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000941-26.2016.5.02.0604

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL DE LIMA REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE MAIRIPORÃ SONIA MARIA DE MELO

Polo Passivo:

ALESSANDRA MARA DE MELO GOMES EDNA PONCE VERAS GOMES JEFFERSON PONCE GOMES JOSE MEDEIROS DE SOUZA MARCIO GONCALVES FERREIRA NILTON DO BRASIL EQUIPAMENTOS DE PROTECAO LTDA. NILTON EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA - EIRELI NILTON GOMES SAFETY WORKER UNIFORMES E EQUIPAMENTOS DE PROTECAO LTDA

Notificação

Advogados:

AUGUSTO POLONIO

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ADRIANO ALVES DA MOTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000941-26.2016.5.02.0604 RECLAMANTE: DANIEL DE LIMA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000941-26.2016.5.02.0604 RECLAMANTE: DANIEL DE LIMA RECLAMADO: NILTON EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA - EIRELI E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c2ada09 proferida nos autos. CONCLUSÃO Neste ato, faço o feito concluso ao(à) Mm. Juiz(íza) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, Dr(a). MOISES TIMBO DE OLIVEIRA, submetendo-o à v. elevada apreciação. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. DANIELA MUSSIGNATTI LOMAS ALBINO DECISÃO Trata-se de Exceção de Pré-executividade oposta por JEFFERSON PONCE GOMES (Id.49cae66), alegando impenhorabilidade do imóvel matriculado sob no. 25.445 do 1° Cartório de Registro de Imóveis de Mairiporã, SP por se tratar de bem de família, nos termos do Lei 8.009/90, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela para sustação de leilão. Junta documentos. Manifestação do excepto (d.46ce13b), o qual pugna pela rejeição da petição. É o relatório. A exceção de pré-executividade é meio excepcional de defesa admitida no processo do trabalho por força da aplicação subsidiária dos artigos 518 e 803, parágrafo único, do CPC c/c os artigos 15 do CPC e 769 da CLT, nas hipóteses de nulidade da execução fundada em título extrajudicial, ausência de citação do executado e for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo. Por se tratar de matéria de ordem pública, ante a situações de vício insanável ou neutralização da execução, tais como quitação, novação, prescrição ou decadência, é permitido ao excipiente requerer a nulidade da execução sem necessidade de garantia prévia do juízo sem necessidade de dilação probatória. No caso, a impenhorabilidade do bem de família por se tratar de matéria de ordem pública, passível de ser recebida como simples petição e até mesmo de ofício, entendo inexistir obstáculo à apreciação do pedido. Considerando as razões expostas, por adequada, conheço da exceção de pré-executividade. Passo a analisar os pedidos. Inicialmente, fica prejudicada a análise do pedido de sustação de leilão, tendo em vista a sua ocorrência em 10/04/2025, conforme Auto Negativo de Leilão (Id.54e31fa). No mérito, alega o excipiente que, com a falência de fato da empresa do executado, este é o único bem imóvel que restou à família, após o imóvel onde residiam em São Paulo ter sido leiloado e arrematado por falta de pagamento. Passou a alternar sua residência entre a chácara penhorada e a casa do seu genitor, em São Paulo. Isto porque seu filho faz tratamento de câncer em São Paulo, e quando em tratamento, sofre efeitos colaterais, o que impede a família de se deslocar, "tendo em vista que é temerário ficar longe do hospital onde é feito o tratamento". Não conseguiu trabalho em Mairiporã, aceitou trabalho em São Paulo, onde presta serviços, como autônomo. Permanece alguns períodos em São Paulo, onde trabalha e faz tratamento do seu filho e em outros períodos na chácara em Mairiporã. Requer a impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/90. Em defesa, o excepto aduz que o excipiente não traz nenhuma prova contundente de que o imóvel é bem de família, que o imóvel se trata de clara fraude à execução, já reconhecida nos autos, que a família não reside no imóvel, que em diligência realizada pelo oficial de justiça para penhora do imóvel os executados não foram encontrados no imóvel, que não há comprovação com faturas de água, gás encanado, telefonia do imóvel, nem fotos da casa e fotos da família na casa. Analisando-se os documentos juntados, não é possível comprovar apenas com as contas de consumo de energia elétrica que a família efetivamente reside no local. Aliás, o próprio excipiente deixa claro que trabalha em São Paulo e seu filho realiza tratamento médico em São Paulo, sendo temerário se afastar do hospital do tratamento. Resta claro que o imóvel do sítio de Mairiporã é utilizado eventualmente pelo excipiente, não para fins de moradia permanente da entidade familiar. Não é demais lembrar que a impenhorabilidade do bem de família considera um único imóvel utilizado pelo casal ou entidade familiar para moradia permanente, não servindo o instituto para proteger dois ou mais imóveis do executado, ou sem comprovação de destinação para uso permanente da entidade familiar, ou, ainda, imóvel utilizado eventualmente, para fins de veraneio, como se verifica no presente caso. Neste sentido: "Bem de família - Trata-se de agravo de petição interposto em face da decisão de origem que rejeitou a alegação de impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 153.016, perante o 16º CRI de São Paulo, situado na Av. Matapi, 40, ap. 103, por se tratar de bem de família. Pois bem. Insta salientar que a proteção ao bem de família não decorre da vontade do proprietário, mas é instituído pelo ordenamento jurídico e incide de forma objetiva na defesa da entidade familiar que ali reside, de modo a resguardar-lhe a dignidade constitucionalmente assegurada (arts. 6º e 226 da Constituição Federal). Nos termos dos arts. 1º e 5º, caput, da Lei nº 8.009/90, para caracterização do bem de família, e consequente impenhorabilidade, exige-se apenas que o bem indicado à penhora seja o único imóvel utilizado pela entidade familiar para moradia permanente. Contudo, conforme o entendimento do juízo de origem, e ao contrário do defendido pelo agravante, não há prova suficiente nos autos de que aludido imóvel lhe serve de residência ou a seus familiares. (...) Nota-se que não trouxe aos autos cópias de contas de consumo de luz, telefonia, água, gás, IPTU, condomínio, ou correspondências em geral que pudessem corroborar para a comprovação de que o bem imóvel penhorado serve de residência familiar. A única cópia da declaração de Imposto de Renda (Id. declaração de Imposto de Renda) é de 2018, muito antes da penhora aqui discutida. (...) Portanto, no presente caso, não há provas robustas de que o imóvel penhorado serve de moradia para o agravante ou seus familiares, não estando protegido pela impenhorabilidade. (...) Mantenho, portanto, o quanto decidido na origem." (PROC.TRT/SP nº 1000724-07.2021.5.02.0604, Desembargadora Relatora SÔNIA MARIA FORSTER DO AMARAL, 17/12/2024). Vale registrar, ainda, que foi reconhecida a fraude à execução nos presente autos, referente ao mesmo imóvel (Id.677006d), tendo em vista que o Sr. Nilton Gomes e sua esposa Edna Ponce Veras Gomes abriram mão do usufruto que possuíam sobre a propriedade, ficando o imóvel livre para o Sr. Jefferson Ponce Gomes, ora excipiente, e o imóvel foi transmitido em dação em pagamento à Sra. Sonia Maria de Melo, sua sogra, sendo que o executado estava ciente dos débitos com o reclamante, configurando-se a má-fé, de modo que o Juízo reconheceu a fraude à execução do imóvel objeto da Matrícula 25.445, de Mairiporã, SP, tornando ineficaz a transmissão do imóvel a título gratuito à sogra do executado. Logo, ora o executado tenta ocultar bens realizando manobras em fraude à execução, como no caso da dação em pagamento à sogra, ora declara que utiliza o imóvel para fins residenciais da entidade familiar, conforme lhe convém. Portanto, de se concluir que cabia ao executado comprovar de forma robusta o preenchimento dos requisitos da Lei 8.009/90, a fim de corroborar sua alegação de bem de família e excluir o imóvel da penhora, ônus do qual não se desvencilhou a contento. Ficou demonstrado que excipiente, cônjuge e filho constituem uma unidade familiar, mas não vislumbro provada a alegada condição de residência protegida pela Lei 8.009/90. Considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente (art. 5º da Lei 8.009/90). Entretanto, não ficou cabalmente demonstrado que o imóvel de matrícula 25.455 do 1º CRI de Mairiporã é utilizado pela entidade familiar como moradia permanente. Assim, mantenho a penhora recaída sobre o imóvel n° 25.445 do 1°CRI de Mairiporã, por ausência de provas de impenhorabilidade. Isto posto, conheço da exceção de pré-executividade oposta por JEFFERSON PONCE GOMES e no mérito, julgo IMPROCEDENTE, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, para manter a penhora recaída sobre o imóvel matriculado sob n° 25.455 do 1° Oficial de Registro de Imóveis de Mairiporã, SP, nos termos da Lei 8.009/90. Dê-se ciência às partes da presente decisão. Após, tornem os autos conclusos para apreciação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica apresentado pelo exequente. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. MOISES TIMBO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - NILTON EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA - EIRELI - SAFETY WORKER UNIFORMES E EQUIPAMENTOS DE PROTECAO LTDA

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Flavio Pereira Costa e outros x Acoforte Seguranca E Vigilancia Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 277167547

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000855-30.2024.5.02.0069

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FLAVIO PEREIRA COSTA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FIGUEIREDO BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIR JOSÉ MONTEIRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA DE LOURDES GIUSTI DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIO CESAR MONTEIRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DAMIA AVOLI AP 1000855-30.2024.5.02.0069 AGRAVANTE: FLAVIO PEREIRA COSTA AGRAVADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DAMIA AVOLI AP 1000855-30.2024.5.02.0069 AGRAVANTE: FLAVIO PEREIRA COSTA AGRAVADO: ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 81f46b8 proferida nos autos. AP 1000855-30.2024.5.02.0069 - 16ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO RICARDO LOPES GODOY (MG77167) Recorrido: Advogado(s): ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EDUARDO FIGUEIREDO BATISTA (SP154236) Recorrido: Advogado(s): FLAVIO PEREIRA COSTA ADRIANA DE LOURDES GIUSTI DE OLIVEIRA MONTEIRO (SP138603) JAIR JOSÉ MONTEIRO DE SOUZA (SP104034) SILVIO CESAR MONTEIRO DE SOUZA (SP137084) RECURSO DE: COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/04/2025 - Id 6415800; recurso apresentado em 14/04/2025 - Id 1dc4dde). Regular a representação processual (Id 3e3b477 ). O juízo está garantido (Id b30c20c ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / BENEFÍCIO DE ORDEM Alegação(ões): Sustenta que devem ser esgotados os meios de execução em face da devedora principal, antes que a execução seja direcionada de forma prematura e prejudicial à Recorrente, considerando, ainda, que a devedora principal se encontra em recuperação judicial. Consta do v. acórdão: "O Juízo de Origem julgou improcedentes os embargos à execução, mantendo a determinação de redirecionamento da execução em face da 2ª executada, COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO, pelos créditos trabalhistas deferidos ao autor nesta demanda, em razão da responsabilidade subsidiária atribuída à companhia tomadora dos serviços do exequente. Inconformada, esta agrava de petição, aduzindo que o crédito trabalhista deve ser habilitado no Juízo cível em que se processa a recuperação judicial do devedor principal, invocando o artigo 83 da Lei 11.101/2005, assim como que a execução deve ser redirecionada aos sócios da empregadora. Pois bem. O Juízo de Origem, por meio da decisão de fls.1911/46, determinou o redirecionamento da execução contra a agravante, nos seguintes termos: "Considerando o deferimento da recuperação judicial da 1ª reclamada (Id. 15b4bf9), determino, desde já, o prosseguimento da execução em face da 2ª reclamada (COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO), responsável subsidiária." À análise. Destarte, escorreito o entendimento de origem, de prosseguimento em face da agravante. Afinal, não é exigível a prévia habilitação do crédito perante o Juízo recuperacional como pré-requisito para que a execução trabalhista se mova em face do responsável subsidiário, conforme a pacífica jurisprudência do TST, a exemplo dos arestos abaixo transcritos: "(...) III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO EM FACE DA DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Consoante o entendimento desta Corte, constatada a situação de insolvência da devedora principal, em razão de falência ou recuperação judicial, é possível o redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário, independentemente da habilitação de crédito no juízo universal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-10369-17.2020.5.15.0129, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022) "(...) B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. Consoante a jurisprudência desta Corte, na hipótese de ser decretada a falência ou de ser deferido o pedido de recuperação judicial da devedora principal, a execução contra o responsável subsidiário deve prosseguir na Justiça do Trabalho. Ademais, para que o cumprimento da condenação recaia sobre o devedor subsidiário, mister, apenas, que tenha ele participado da relação processual e que seu nome conste no título executivo judicial, somado ao fato de não se mostrarem frutíferas as tentativas de cobrança do devedor principal. Não há, portanto, que se falar em benefício de ordem ou instituto a ele assemelhado. Registre-se, ainda, que, dada a natureza alimentar do crédito trabalhista e a consequente exigência de celeridade na sua satisfação, uma vez frustrada a execução da pessoa jurídica empregadora, deve-se iniciar, em seguida, a execução do devedor subsidiário. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-1863-41.2015.5.02.0080, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/03/2022) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. REDIRECIONAMENTOCONTRA A RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. O Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição interposto pela executada e manteve a sentença quanto ao prosseguimento da execução em relação à responsável subsidiária pelos créditos deferidos ao reclamante, haja vista ser presumida a insuficiência de recursos para satisfação do crédito trabalhista pela devedora principal, que se encontra em recuperação judicial. A decisão recorrida se coaduna com o entendimento deste Tribunal Superior de que é válido o direcionamento da execução contra o devedor subsidiário independentemente do prévio esgotamento da execução em face da devedora principal em recuperação judicial. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR-1000724-63.2017.5.02.0372, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/09/2021) Ademais, ressalta-se, neste ponto, que o benefício de ordem existente entre os executados só pode ser exercido validamente mediante o atendimento do disposto no artigo 795, §2º, do CPC, que exige a indicação de bens livres e suficientes do devedor principal. Ou seja, caberia exclusivamente ao devedor subsidiário indicar bens livres e desembaraçados da responsável principal, que fossem suficientes para a satisfação do débito, a fim de se eximir da responsabilidade que lhe foi atribuída. Contudo, no caso vertente, a primeira executada se encontra em recuperação judicial, o que torna inequívoco o seu estado de insuficiência financeira para adimplir a dívida. De fato, o prosseguimento da execução trabalhista contra o tomador de serviços, enquanto responsável subsidiário, não está condicionado à utilização de todos os meios possíveis e imagináveis de execução da devedora principal, sob pena de tornar-se ineficaz a jurisdição e vilipendiar-se a razoável duração do processo. Por fim, registre-se que o eventual prosseguimento da execução em face dos sócios da empregadora dá-se posteriormente ao redirecionamento em face das pessoas jurídicas constantes do polo passivo. Este é o entendimento pacificado do C. TST, cujos recentes arestos são transcritos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ORDEM DE CONSTRIÇÃO DE BENS. O Tribunal a quo reputou correta a decisão de origem que entendeu cabível o redirecionamento da execução contra a devedora subsidiária, uma vez constatado que a execução contra a devedora principal se revelou infrutífera. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que, em fase de execução, a devedora principal, seus sócios e a responsável subsidiária estão no mesmo nível de responsabilidade, sem ordem de preferência para a execução, sendo suficiente, portanto, para o redirecionamento da execução ao devedor subsidiário, o inadimplemento da obrigação por parte do devedor principal. Agravo de instrumento conhecido e não provido " (AIRR-11194-53.2016.5.15.0079, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/09/2020)." Considerando-se, por fim, a natureza alimentar do crédito trabalhista, assim como os princípios da economia e celeridade processual, e objetivando a efetividade do comando condenatório, mantenho o redirecionamento da execução em desfavor da ora agravante. Por essas razões, nego provimento." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, em caso de falência ou recuperação judicial do devedor principal, é possível o redirecionamento da execução em face dos devedores subsidiários. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RR-629-55.2013.5.02.0254, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 09/11/2018; AIRR-61700-80.2001.5.01.0036, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/05/2017; RR 184100-82.2006.5.02.0072, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Vania Maria da Rocha Abensur, DEJT 20/03/2015; AIRR-2370-16.2012.5.02.0465, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 20/09/2019; AIRR-116600-42.2007.5.15.0091, 5ª Turma, Relator Ministro Antônio José de Barros Levenhagen, DEJT 19/08/2016; AIRR 2078-56.2011.5.02.0080, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 07/10/2016; AIRR 500329-93.2014.5.17.0121, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 25/05/2018; RR 5500-55.2007.5.02.0023, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 27/9/2013. De outra parte, no julgamento do RR-0000247-93.2021.5.09.0672, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 133: "A demonstração do inadimplemento do devedor principal, em obrigação subsidiária, dispensa o exaurimento prévio da execução contra este e seus sócios, autorizando, desde logo, o redirecionamento da execução para o devedor subsidiário." Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /lnms SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO

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Flavio Pereira Costa e outros x Acoforte Seguranca E Vigilancia Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 277167571

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000855-30.2024.5.02.0069

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FLAVIO PEREIRA COSTA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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EDUARDO FIGUEIREDO BATISTA

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JAIR JOSÉ MONTEIRO DE SOUZA

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ADRIANA DE LOURDES GIUSTI DE OLIVEIRA MONTEIRO

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SILVIO CESAR MONTEIRO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DAMIA AVOLI AP 1000855-30.2024.5.02.0069 AGRAVANTE: FLAVIO PEREIRA COSTA AGRAVADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DAMIA AVOLI AP 1000855-30.2024.5.02.0069 AGRAVANTE: FLAVIO PEREIRA COSTA AGRAVADO: ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 81f46b8 proferida nos autos. AP 1000855-30.2024.5.02.0069 - 16ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO RICARDO LOPES GODOY (MG77167) Recorrido: Advogado(s): ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EDUARDO FIGUEIREDO BATISTA (SP154236) Recorrido: Advogado(s): FLAVIO PEREIRA COSTA ADRIANA DE LOURDES GIUSTI DE OLIVEIRA MONTEIRO (SP138603) JAIR JOSÉ MONTEIRO DE SOUZA (SP104034) SILVIO CESAR MONTEIRO DE SOUZA (SP137084) RECURSO DE: COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/04/2025 - Id 6415800; recurso apresentado em 14/04/2025 - Id 1dc4dde). Regular a representação processual (Id 3e3b477 ). O juízo está garantido (Id b30c20c ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / BENEFÍCIO DE ORDEM Alegação(ões): Sustenta que devem ser esgotados os meios de execução em face da devedora principal, antes que a execução seja direcionada de forma prematura e prejudicial à Recorrente, considerando, ainda, que a devedora principal se encontra em recuperação judicial. Consta do v. acórdão: "O Juízo de Origem julgou improcedentes os embargos à execução, mantendo a determinação de redirecionamento da execução em face da 2ª executada, COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO, pelos créditos trabalhistas deferidos ao autor nesta demanda, em razão da responsabilidade subsidiária atribuída à companhia tomadora dos serviços do exequente. Inconformada, esta agrava de petição, aduzindo que o crédito trabalhista deve ser habilitado no Juízo cível em que se processa a recuperação judicial do devedor principal, invocando o artigo 83 da Lei 11.101/2005, assim como que a execução deve ser redirecionada aos sócios da empregadora. Pois bem. O Juízo de Origem, por meio da decisão de fls.1911/46, determinou o redirecionamento da execução contra a agravante, nos seguintes termos: "Considerando o deferimento da recuperação judicial da 1ª reclamada (Id. 15b4bf9), determino, desde já, o prosseguimento da execução em face da 2ª reclamada (COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO), responsável subsidiária." À análise. Destarte, escorreito o entendimento de origem, de prosseguimento em face da agravante. Afinal, não é exigível a prévia habilitação do crédito perante o Juízo recuperacional como pré-requisito para que a execução trabalhista se mova em face do responsável subsidiário, conforme a pacífica jurisprudência do TST, a exemplo dos arestos abaixo transcritos: "(...) III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO EM FACE DA DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Consoante o entendimento desta Corte, constatada a situação de insolvência da devedora principal, em razão de falência ou recuperação judicial, é possível o redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário, independentemente da habilitação de crédito no juízo universal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-10369-17.2020.5.15.0129, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022) "(...) B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. Consoante a jurisprudência desta Corte, na hipótese de ser decretada a falência ou de ser deferido o pedido de recuperação judicial da devedora principal, a execução contra o responsável subsidiário deve prosseguir na Justiça do Trabalho. Ademais, para que o cumprimento da condenação recaia sobre o devedor subsidiário, mister, apenas, que tenha ele participado da relação processual e que seu nome conste no título executivo judicial, somado ao fato de não se mostrarem frutíferas as tentativas de cobrança do devedor principal. Não há, portanto, que se falar em benefício de ordem ou instituto a ele assemelhado. Registre-se, ainda, que, dada a natureza alimentar do crédito trabalhista e a consequente exigência de celeridade na sua satisfação, uma vez frustrada a execução da pessoa jurídica empregadora, deve-se iniciar, em seguida, a execução do devedor subsidiário. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-1863-41.2015.5.02.0080, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/03/2022) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. REDIRECIONAMENTOCONTRA A RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. O Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição interposto pela executada e manteve a sentença quanto ao prosseguimento da execução em relação à responsável subsidiária pelos créditos deferidos ao reclamante, haja vista ser presumida a insuficiência de recursos para satisfação do crédito trabalhista pela devedora principal, que se encontra em recuperação judicial. A decisão recorrida se coaduna com o entendimento deste Tribunal Superior de que é válido o direcionamento da execução contra o devedor subsidiário independentemente do prévio esgotamento da execução em face da devedora principal em recuperação judicial. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR-1000724-63.2017.5.02.0372, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/09/2021) Ademais, ressalta-se, neste ponto, que o benefício de ordem existente entre os executados só pode ser exercido validamente mediante o atendimento do disposto no artigo 795, §2º, do CPC, que exige a indicação de bens livres e suficientes do devedor principal. Ou seja, caberia exclusivamente ao devedor subsidiário indicar bens livres e desembaraçados da responsável principal, que fossem suficientes para a satisfação do débito, a fim de se eximir da responsabilidade que lhe foi atribuída. Contudo, no caso vertente, a primeira executada se encontra em recuperação judicial, o que torna inequívoco o seu estado de insuficiência financeira para adimplir a dívida. De fato, o prosseguimento da execução trabalhista contra o tomador de serviços, enquanto responsável subsidiário, não está condicionado à utilização de todos os meios possíveis e imagináveis de execução da devedora principal, sob pena de tornar-se ineficaz a jurisdição e vilipendiar-se a razoável duração do processo. Por fim, registre-se que o eventual prosseguimento da execução em face dos sócios da empregadora dá-se posteriormente ao redirecionamento em face das pessoas jurídicas constantes do polo passivo. Este é o entendimento pacificado do C. TST, cujos recentes arestos são transcritos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ORDEM DE CONSTRIÇÃO DE BENS. O Tribunal a quo reputou correta a decisão de origem que entendeu cabível o redirecionamento da execução contra a devedora subsidiária, uma vez constatado que a execução contra a devedora principal se revelou infrutífera. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que, em fase de execução, a devedora principal, seus sócios e a responsável subsidiária estão no mesmo nível de responsabilidade, sem ordem de preferência para a execução, sendo suficiente, portanto, para o redirecionamento da execução ao devedor subsidiário, o inadimplemento da obrigação por parte do devedor principal. Agravo de instrumento conhecido e não provido " (AIRR-11194-53.2016.5.15.0079, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/09/2020)." Considerando-se, por fim, a natureza alimentar do crédito trabalhista, assim como os princípios da economia e celeridade processual, e objetivando a efetividade do comando condenatório, mantenho o redirecionamento da execução em desfavor da ora agravante. Por essas razões, nego provimento." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, em caso de falência ou recuperação judicial do devedor principal, é possível o redirecionamento da execução em face dos devedores subsidiários. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RR-629-55.2013.5.02.0254, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 09/11/2018; AIRR-61700-80.2001.5.01.0036, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/05/2017; RR 184100-82.2006.5.02.0072, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Vania Maria da Rocha Abensur, DEJT 20/03/2015; AIRR-2370-16.2012.5.02.0465, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 20/09/2019; AIRR-116600-42.2007.5.15.0091, 5ª Turma, Relator Ministro Antônio José de Barros Levenhagen, DEJT 19/08/2016; AIRR 2078-56.2011.5.02.0080, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 07/10/2016; AIRR 500329-93.2014.5.17.0121, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 25/05/2018; RR 5500-55.2007.5.02.0023, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 27/9/2013. De outra parte, no julgamento do RR-0000247-93.2021.5.09.0672, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 133: "A demonstração do inadimplemento do devedor principal, em obrigação subsidiária, dispensa o exaurimento prévio da execução contra este e seus sócios, autorizando, desde logo, o redirecionamento da execução para o devedor subsidiário." Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /lnms SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIO PEREIRA COSTA

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Processo nº 1000724-06.2025.8.11.0009

ID: 257520598

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COLÍDER Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000724-06.2025.8.11.0009

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JOSE APARECIDO GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONNY MARQUES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1000724-06.2025.8.11.0009 AUTOR: JOSE APARECIDO GOMES DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, Tr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1000724-06.2025.8.11.0009 AUTOR: JOSE APARECIDO GOMES DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, Trata-se de Ação previdenciária de concessão de benefício por incapacidade laborativa, ajuizada por Jose Aparecido Gomes dos Santos contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Afirma a parte-autora, em síntese, que satisfaz os requisitos para a reimplantação/concessão do benefício por incapacidade laborativa. Instrui a Inicial com documentos diversos. É o relatório. Decide-se. RECEBE-SE a inicial, uma vez que estão presentes os requisitos dos artigos 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil. DEFERE-SE o pedido de Justiça Gratuita, revogando-o a qualquer tempo, se inverídica a declaração ou alterado o cenário financeiro da parte autora no curso da demanda. Quanto à ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (concessão de tutela de urgência), algum comentário deve ser feito. O artigo 300 do CPC estabelece que a tutela provisória de urgência antecipada será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo a urgência contemporânea à propositura da ação. Do referido dispositivo, o que se extrai é que havendo probabilidade do direito existir aliado ao perigo de dano, há suficiente esboço fático-jurídico para a concessão da tutela urgência. Salienta-se que, para a concessão da tutela pleiteada, devem estar presentes os requisitos exigidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Entende-se como fumus boni iuris um sinal ou indício de que o direito pleiteado de fato existe. Por outro lado, o periculum in mora é conceituado a partir das consequências que a demora da decisão judicial pode gerar, frustrando por completo a apreciação ou cumprimento satisfativo do quanto pedido. Assim, juntamente com o fumus boni iuris, o periculum in mora é requisito indispensável para a concessão de tutela de urgência em caráter antecipado. Partindo dessas premissas, não se vislumbram nos autos os elementos necessários à concessão da tutela provisória de urgência. No caso em tela, a parte autora alega incapacidade laborativa, pleiteando o benefício. No entanto, a perícia médica realizada pelo INSS concluiu pela ausência de incapacidade, conforme decisão administrativa de 31 de março de 2025, que indeferiu o benefício sob o fundamento de que não foi constatada a incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual. A documentação apresentada até o momento não se revela suficiente para infirmar a conclusão pericial da autarquia previdenciária, não havendo elementos que demonstrem, de forma inequívoca, a incapacidade laborativa da parte autora. Além disso, não há nos autos documentos suficientes que comprovem a urgência da tutela solicitada. Há razoável conjunto de documentos indicando a condição de a parte-autora ter preenchida a questão de ser segurada. Não se faz pouco do noticiado, todavia, o cenário médico retratado NÃO leva à conclusão, neste momento processual, de que a parte-autora esteja impossibilitada de praticar atividades laborais, carecendo de instrução probatória. Ante o exposto, INDEFERE-SE, neste momento, a concessão de tutela de urgência em caráter antecipado. Ademais, determina-se a realização de prova pericial para fins de verificação se a parte autora apresenta alguma doença, comorbidades ou deficiência, seu grau, extensão e como isso afeta seu trabalho e vida cotidiana. NOMEIA-SE o médico Dr. Danilo da Silveira Guerra, CRM/MT nº 8075, com endereço profissional no PSF URBANO, Centro, CEP: 78560-000, na Cidade de Porto dos Gaúchos/MT, e-mail danilo_guerra_jaru@hotmail.com, contato telefônico (66) 98419-1613, requisitando que o perito cumpra o encargo, independente de lavratura de termo de compromisso, em consonância com o artigo 466 do CPC. Consigna-se que o(a) perito(a) deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (art. 466, § 2º, CPC). Diante da necessidade de atender aos limites mínimo e máximo estabelecidos, levando-se em conta a peculiaridade do exame e a circunstância do local, FIXAM-SE os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais). Verifica-se que o requerente não apresentou os quesitos. No mais, como quesitos do juízo, transcreve-se os quesitos encaminhados pela Recomendação Conjunta 12/2015 do CNJ, para análise pelo perito ora designado. Histórico Laboral do (o) Periciado (a): (i) Profissão Declarada (ii) Tempo de profissão (iii) Atividade declarada como exercida. (iv) Tempo de atividade. (v) Descrição da atividade. (vi) Experiência laboral anterior. (vii) Data declarada do afastamento do trabalho, se tiver ocorrido. a) Queixa que o (a) periciado (a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da (s) doença/moléstia (s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o (a) periciado (a) incapacitado (a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do (a) periciado (a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da (s) doença/lesão/moléstias (s) que acomete (m) o (a) periciado (a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da (s) doença/moléstia (s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o (a) periciado (a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o (a) periciado (a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O (a) periciado (a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? Num. p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o (a) periciado (a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. Como quesito do juízo, deverá ainda o perito informar se o paciente possui capacidade de exercer outras atividades, considerando seu estado de saúde, idade e grau escolar. Superado o ponto, de rigor a tramitação do processo. Oportuno consignar, também, que não se marcará audiência de conciliação, por causa de sua inviabilidade, já que a Procuradoria não se faz presente. Assim, à SECRETARIA para: 1. INTIMAR o requerente e o requerido para, no prazo de 10 dias, apresentar quesitos para a prova pericial; 2. INTIMAR o perito visando à aceitação do encargo ou recusa por motivo legítimo (art. 157 do CPC), sublinhando-se o contido no art. 473, §3º, do CPC; 2. FIXA-SE o prazo de 15 (quinze) dias, contados da realização do exame, para a entrega do laudo em cartório (art. 465 do CPC), podendo ser prorrogado por metade do prazo, desde que por motivo justificado (art. 476 do CPC); 3. Após a nomeação (e passado o prazo para a recusa), INTIMAR as partes (por meio de seus advogados/representantes), isso para os fins e nos termos do art. 465, §1º, do CPC, observando-se os quesitos que já foram apresentados. 4. ENCAMINHAR ao perito cópia dos quesitos apresentados pelo juízo. 5. Estabelecida e informada pelo perito a data, hora e local para a realização da perícia médica, DAR CIÊNCIA às partes, bem como INTIMAR o periciando para comparecimento; 6. Após juntada do Laudo, CITAR o Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS para contestar o contido na Inicial, conferindo-se o prazo de 30 (trinta) dias (arts. 335 e 183, ambos do CPC), consignando-se a advertência aludida pelo art. 344 do CPC, devendo ser observado o termo de Convênio firmado entre o TJMT e a Procuradoria Geral Federal; 7. Após, à parte-autora para impugnação (caso haja resposta com contestação) ou especificação de provas (caso haja revelia); 8. Após, conclusos. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito

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1. Brisa Costa Ayres Rodrigues Borges (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado Do Tocantins (Impetrado)

ID: 336639755

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0154862-95.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

1. BRISA COSTA AYRES RODRIGUES BORGES (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

BRISA COSTA AYRES RODRIGUES

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VALDEON BATISTA PITALUGA

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HC 1000724/TO (2025/0154862-7) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : BRISA COSTA AYRES RODRIGUES BORGES ADVOGADOS : VALDEON BATISTA PITALUGA - TO000342 BRISA COSTA AYRES RODRIGUES - TO0… HC 1000724/TO (2025/0154862-7) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : BRISA COSTA AYRES RODRIGUES BORGES ADVOGADOS : VALDEON BATISTA PITALUGA - TO000342 BRISA COSTA AYRES RODRIGUES - TO005879 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS PACIENTE : M DA S A DOS S INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de M DA S A DOS S, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS - TJTO no julgamento da Apelação Criminal n. 0004993-48.2022.8.27.2731. Extrai-se dos autos que o Juízo de primeiro grau condenou o paciente à pena de 14 anos e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, como incurso no art. 217-A, c/c art. 226, inciso II, por diversas vezes, na forma do art. 71, caput, do Código Penal - CP (estupro de vulnerável majorado em continuidade delitiva), e no art. 21 do Decreto-Lei n. 3.688/41 (vias de fato), tudo conjugado com o art. 69 (concurso material), todos do Código Penal - CP, com incidência da Lei Federal n. 11.340/06 (Lei Maria da Penha), conforme sentença acostada às fls. 83/94. O Tribunal de origem conheceu parcialmente do recurso de apelação interposto pela defesa, negando provimento nessa extensão. O acórdão ficou assim ementado: "PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MENORIDADE RELATIVA. REDUÇÃO DA REPRIMENDA. IMPOSSIBILIDADE. PENAS-BASE FIXADAS NO MÍNIMO LEGAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 231 STJ. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO MÍNIMA APLICADA EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O reconhecimento das atenuantes, na segunda fase da dosimetria, não pode levar à fixação da pena base aquém do mínimo legal, conforme enunciado expressamente na Súmula 231 do STJ. 2. Em relação ao pleito de aplicação da fração alusiva à continuidade delitiva no caso do crime de estupro de vulnerável, carece o apelante de interesse recursal, uma vez que se confirma na sentença que a aplicação em grau mínimo (1/6) foi feita em primeira instância. 3. Recurso parcialmente conhecido, e na parte conhecida, improvido." (fl. 25) Os embargos de declaração opostos pela defesa foram rejeitados em acórdão ementado nestes termos: "PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO. TESES APRESENTADAS SOMENTE EM SUSTENTAÇÃO ORAL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Inviável a apreciação de matéria suscitada apenas em sustentação oral, por se tratar de inovação recursal. Precedentes. 2. Acórdão que analisou todas as matérias insertas no recurso de apelação. Ausência de omissão. 3. Embargos de declaração conhecidos e não providos." (fl. 138) No presente writ os impetrantes alegam nulidade na imposição do decreto condenatório, pois o paciente teria cometido a infração quando ainda era menor de 18 anos, de forma que o processo deveria ter seguido o rito do Estatuto da Criança e do Adolescente (ato infracional), não o penal comum. Aduz, ainda, nulidade por deficiência da defesa, que não impugnou a majorante do art. 226, II, CP, não questionou a menoridade do paciente e não produziu provas favoráveis à absolvição. Assere que houve apenas um relacionamento afetivo estável entre irmãos unilaterais, sem violência ou coação e destaca a pouca diferença de idade entre paciente e vítima (5 anos). Menciona a teoria da derrotabilidade da norma punitiva, argumentando que a pena é desproporcional e injusta diante das circunstâncias do caso. Cita o perdão da vítima e os impactos negativos da condenação sobre a estrutura familiar, solicitando a aplicação do perdão judicial. Pondera que deve ser afastada a incidência da majorante prevista no art. 226, II, CP, pois aplicada sem comprovação do vínculo de parentesco ou autoridade, e alterado o regime inicial para o semiaberto. Requer o deferimento de liminar para suspender os efeitos da condenação. No mérito, pugna pela absolvição ou revisão da dosimetria da pena. Manifesta interesse em realizar sustentação oral (fl. 23) Os pedidos liminar e de reconsideração foram indeferidos (fls. 247/249 e 304). A defesa apresentou petição com memoriais às fls. 283/296. O Ministério Público Federal – MPF opinou pelo não conhecimento do writ (fls. 297/301). Nova petição apresentada pela defesa com pedido de preferência de julgamento (fls. 310/313). É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal – STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça – STJ. Ademais, a possibilidade de análise da matéria para eventual concessão da ordem de ofício não se mostra adequada ao presente caso. Da atenta leitura dos acórdãos impugnados, verifica-se que o Tribunal de origem não se manifestou expressamente sobre as matérias ora ventiladas, uma vez que no recurso de apelação apenas foi analisada a possibilidade de incidência das atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa, bem como do reconhecimento da continuidade delitiva (fls. 24/28). No julgamento dos embargos de declaração opostos contra o julgado, o Colegiado Estadual entendeu que as questões se tratavam de inovação recursal em sede de aclaratórios, deixando de se pronunciar sobre os referidos temas. Tais circunstâncias impedem que esta Corte de Justiça realize o exame direto das novas alegações, sob pena de incidir em indevida supressão de instância. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE. ART. 210 DO RISTJ. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. NULIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 155 DO CPP. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA CORTE DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NESTA CORTE SUPERIOR. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Como é de conhecimento, matéria não apreciada pelo Tribunal de origem inviabiliza a análise por esta Corte Superior, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e devido processo legal, mesmo em caso de suposta nulidade absoluta. 2. Ademais, "O conhecimento do recurso em sentido estrito é limitado ao que fora deduzido nas razões recursais ou nas contrarrazões. Por esse motivo, nos habeas corpus impetrados nesta Corte, não se pode apreciar pretensão não ventilada oportunamente nas instâncias antecedentes, sob pena de indevida supressão de instância" (AgRg no HC n. 774.881/SC, Relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 2/12/2022). 3. Na hipótese, deve ser mantida a decisão que indeferiu liminarmente o mandamus, ante a evidente supressão de instância, um a vez que a questão trazida pela Defensoria Pública (nulidade da decisão de pronúncia por violação ao art. 155 do CPP) não foi efetivamente debatida pelo Tribunal de origem, especialmente porque não constou das razões do recurso em sentido estrito interposto em favor do paciente. Nesse panorama, o tema não pode ser examinado diretamente por esta Corte Superior, sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância. 4. Ademais, ainda que a tese tenha sido suscitada, de forma indireta, nas razões recursais, ressalta-se que, na esteira dos precedentes desta Corte Superior, caberia à defesa a oposição de embargos de declaração em face daquele acórdão para suprir o suposto vício e provocar a referida manifestação, o que, conforme consta dos autos, não fora realizado. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 851.143/AL, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 18/9/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO DESPROVIDO. INOVAÇÃO DE FUNDAMENTOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA. IMPOSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça não pode analisar questão não enfrentada pela instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. 2. A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do Código de Processo Penal. 3. Estando a manutenção da prisão preventiva justificada de forma fundamentada e concreta, pelo preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, é incabível a substituição por medidas cautelares mais brandas. 4. Não há falar em falta de contemporaneidade nas situações em que os atos praticados no processo respeitaram a sequência necessária à decretação, em tempo hábil, de prisão preventiva devidamente fundamentada. 5. A contemporaneidade da prisão preventiva não está restrita à época da prática do delito, e sim à verificação da necessidade no momento de sua decretação, ainda que o fato criminoso tenha ocorrido em período passado. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 168.708/BA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 13/9/2022, DJe de 16/9/2022.) Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, “a”, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. ‎ Relator JOEL ILAN PACIORNIK

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Serasa S.A. x Luana Rogerio Rodrigues

ID: 337285641

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001126-57.2022.5.02.0021

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SERASA S.A.

Polo Passivo:

LUANA ROGERIO RODRIGUES

Notificação

Advogados:

GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

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JUVENAL GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ITALO ROBERTO DE DEUS NEGREIROS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CARLA MARIA HESPANHOL LIMA AP 1001126-57.2022.5.02.0021 AGRAVANTE: SERASA S.A. AGR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CARLA MARIA HESPANHOL LIMA AP 1001126-57.2022.5.02.0021 AGRAVANTE: SERASA S.A. AGRAVADO: LUANA ROGERIO RODRIGUES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 66299fd proferida nos autos. AP 1001126-57.2022.5.02.0021 - 16ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SERASA S.A. GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO (PE19382) ITALO ROBERTO DE DEUS NEGREIROS (PE43533) Recorrido: Advogado(s): LUANA ROGERIO RODRIGUES JUVENAL GONCALVES (SP76160) RECURSO DE: SERASA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/06/2025 - Id 580c95e; recurso apresentado em 09/06/2025 - Id b1dfdb5). Regular a representação processual (Id 5cde548). O juízo está garantido (Id 83718be). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / BENEFÍCIO DE ORDEM Consta do v. acórdão: "Execução da responsável subsidiária Insurge-se a segunda executada, responsável subsidiária, quanto ao redirecionamento da execução em seu desfavor, sustentando que o crédito exequendo deve ser habilitado na recuperação judicial da primeira executada e que não foram esgotados todos os meios executivos em face desta. Sem razão. Não é exigível a prévia habilitação do crédito perante o Juízo recuperacional como pré-requisito para que a execução trabalhista se mova em face do responsável subsidiário, conforme a pacífica jurisprudência do TST, a exemplo dos arestos abaixo transcritos: "(...) III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO EM FACE DA DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Consoante o entendimento desta Corte, constatada a situação de insolvência da devedora principal, em razão de falência ou recuperação judicial, é possível o redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário, independentemente da habilitação de crédito no juízo universal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-10369-17.2020.5.15.0129, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022) "(...) B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. Consoante a jurisprudência desta Corte, na hipótese de ser decretada a falência ou de ser deferido o pedido de recuperação judicial da devedora principal, a execução contra o responsável subsidiário deve prosseguir na Justiça do Trabalho. Ademais, para que o cumprimento da condenação recaia sobre o devedor subsidiário, mister, apenas, que tenha ele participado da relação processual e que seu nome conste no título executivo judicial, somado ao fato de não se mostrarem frutíferas as tentativas de cobrança do devedor principal. Não há, portanto, que se falar em benefício de ordem ou instituto a ele assemelhado. Registre-se, ainda, que, dada a natureza alimentar do crédito trabalhista e a consequente exigência de celeridade na sua satisfação, uma vez frustrada a execução da pessoa jurídica empregadora, deve-se iniciar, em seguida, a execução do devedor subsidiário. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-1863-41.2015.5.02.0080, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/03/2022) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. REDIRECIONAMENTO CONTRA A RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. O Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição interposto pela executada e manteve a sentença quanto ao prosseguimento da execução em relação à responsável subsidiária pelos créditos deferidos ao reclamante, haja vista ser presumida a insuficiência de recursos para satisfação do crédito trabalhista pela devedora principal, que se encontra em recuperação judicial. A decisão recorrida se coaduna com o entendimento deste Tribunal Superior de que é válido o direcionamento da execução contra o devedor subsidiário independentemente do prévio esgotamento da execução em face da devedora principal em recuperação judicial. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR-1000724-63.2017.5.02.0372, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/09/2021) Ainda, o benefício de ordem existente entre as executadas só pode ser exercido validamente mediante o atendimento ao disposto no artigo 795, §2º, do CPC, que exige a indicação de bens livres e suficientes do devedor principal. Ou seja, caberia exclusivamente à devedora subsidiária indicar bens livres e desembaraçados da responsável principal, que fossem suficientes para a satisfação do débito, a fim de se eximir da responsabilidade que lhe foi atribuída. Contudo, no caso vertente, a primeira executada se encontra em recuperação judicial, o que torna inequívoco o seu estado de insuficiência financeira para adimplir a dívida. De fato, o prosseguimento da execução trabalhista contra o tomador de serviços, enquanto responsável subsidiário, não está condicionado à utilização de todos os meios possíveis e imagináveis de execução da devedora principal, sob pena de tornar-se ineficaz a jurisdição e vilipendiar-se a razoável duração do processo. Na realidade, a escolha quanto ao direcionamento da execução em face do devedor subsidiário ou do quadro societário do executado principal (desconsideração da personalidade jurídica) constitui prerrogativa do credor trabalhista. Este é o entendimento predominante do TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPREGADORA. INEXISTÊNCIA DE BENEFÍCIO DE ORDEM. Não há previsão legal que determine inicialmente a desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal para, só após, executar o responsável subsidiário. A discussão revela-se até descabida, porque, em verdade, representa faculdade atribuída ao credor, e não ao devedor subsidiário, com a finalidade de beneficiá-lo. Precedentes. Óbices das súmulas 266 e 333 do TST à admissibilidade do recurso de revista. Agravo não provido." (Ag-AIRR-10686-21.2020.5.18.0003, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26/04/2024) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DO DEVEDOR PRINCIPAL. BENEFÍCIO DE ORDEM. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A responsabilidade subsidiária nada mais é do que a responsabilidade solidária com benefício de ordem em relação ao devedor principal, e não aos seus sócios. Desse modo, consoante jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, não há necessidade de exaurimento dos bens dos sócios da empresa responsável principal, para que a execução recaia sobre os bens da responsável subsidiária (Súmula 333/TST). Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação." (Ag-AIRR-10425-23.2020.5.18.0111, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 22/03/2024) Pelo mesmo motivo, a agravante sequer ostenta legitimidade para requerer a tomada de providências executivas contra a devedora principal. Por fim, saliento que somente o patrimônio da primeira executada se encontra sujeito à jurisdição do Juízo recuperacional, não havendo óbice ao prosseguimento da execução em face da responsável subsidiária, visto que esta não se beneficia do stay period e da novação creditícia que são inerentes ao procedimento de recuperação judicial. Assim sendo, nego provimento ao agravo." No julgamento do RR-0000247-93.2021.5.09.0672, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 133: "A demonstração do inadimplemento do devedor principal, em obrigação subsidiária, dispensa o exaurimento prévio da execução contra este e seus sócios, autorizando, desde logo, o redirecionamento da execução para o devedor subsidiário." Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 2º, do art. 896, da CLT e da Súmula 459, do TST. Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação apresentada é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se devidamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Ileso, portanto, o art. 93, IX, da Constituição Federal. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / SUSPENSÃO DO PROCESSO (8939) / RECUPERAÇÃO JUDICIAL O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, em caso de falência ou recuperação judicial do devedor principal, é possível o redirecionamento da execução em face dos devedores subsidiários. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RR-629-55.2013.5.02.0254, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 09/11/2018; AIRR-61700-80.2001.5.01.0036, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/05/2017; RR 184100-82.2006.5.02.0072, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Vania Maria da Rocha Abensur, DEJT 20/03/2015; AIRR-2370-16.2012.5.02.0465, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 20/09/2019; AIRR-116600-42.2007.5.15.0091, 5ª Turma, Relator Ministro Antônio José de Barros Levenhagen, DEJT 19/08/2016; AIRR 2078-56.2011.5.02.0080, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 07/10/2016; AIRR 500329-93.2014.5.17.0121, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 25/05/2018; RR 5500-55.2007.5.02.0023, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 27/9/2013. Não se vislumbra, pois, ofensa direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pelo art. 896, § 2º, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /efg SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - LUANA ROGERIO RODRIGUES

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Serasa S.A. x Luana Rogerio Rodrigues

ID: 337285654

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001126-57.2022.5.02.0021

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SERASA S.A.

Polo Passivo:

LUANA ROGERIO RODRIGUES

Notificação

Advogados:

GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JUVENAL GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ITALO ROBERTO DE DEUS NEGREIROS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CARLA MARIA HESPANHOL LIMA AP 1001126-57.2022.5.02.0021 AGRAVANTE: SERASA S.A. AGR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CARLA MARIA HESPANHOL LIMA AP 1001126-57.2022.5.02.0021 AGRAVANTE: SERASA S.A. AGRAVADO: LUANA ROGERIO RODRIGUES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 66299fd proferida nos autos. AP 1001126-57.2022.5.02.0021 - 16ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SERASA S.A. GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO (PE19382) ITALO ROBERTO DE DEUS NEGREIROS (PE43533) Recorrido: Advogado(s): LUANA ROGERIO RODRIGUES JUVENAL GONCALVES (SP76160) RECURSO DE: SERASA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/06/2025 - Id 580c95e; recurso apresentado em 09/06/2025 - Id b1dfdb5). Regular a representação processual (Id 5cde548). O juízo está garantido (Id 83718be). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / BENEFÍCIO DE ORDEM Consta do v. acórdão: "Execução da responsável subsidiária Insurge-se a segunda executada, responsável subsidiária, quanto ao redirecionamento da execução em seu desfavor, sustentando que o crédito exequendo deve ser habilitado na recuperação judicial da primeira executada e que não foram esgotados todos os meios executivos em face desta. Sem razão. Não é exigível a prévia habilitação do crédito perante o Juízo recuperacional como pré-requisito para que a execução trabalhista se mova em face do responsável subsidiário, conforme a pacífica jurisprudência do TST, a exemplo dos arestos abaixo transcritos: "(...) III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO EM FACE DA DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Consoante o entendimento desta Corte, constatada a situação de insolvência da devedora principal, em razão de falência ou recuperação judicial, é possível o redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário, independentemente da habilitação de crédito no juízo universal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-10369-17.2020.5.15.0129, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022) "(...) B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. Consoante a jurisprudência desta Corte, na hipótese de ser decretada a falência ou de ser deferido o pedido de recuperação judicial da devedora principal, a execução contra o responsável subsidiário deve prosseguir na Justiça do Trabalho. Ademais, para que o cumprimento da condenação recaia sobre o devedor subsidiário, mister, apenas, que tenha ele participado da relação processual e que seu nome conste no título executivo judicial, somado ao fato de não se mostrarem frutíferas as tentativas de cobrança do devedor principal. Não há, portanto, que se falar em benefício de ordem ou instituto a ele assemelhado. Registre-se, ainda, que, dada a natureza alimentar do crédito trabalhista e a consequente exigência de celeridade na sua satisfação, uma vez frustrada a execução da pessoa jurídica empregadora, deve-se iniciar, em seguida, a execução do devedor subsidiário. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-1863-41.2015.5.02.0080, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/03/2022) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. REDIRECIONAMENTO CONTRA A RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. O Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição interposto pela executada e manteve a sentença quanto ao prosseguimento da execução em relação à responsável subsidiária pelos créditos deferidos ao reclamante, haja vista ser presumida a insuficiência de recursos para satisfação do crédito trabalhista pela devedora principal, que se encontra em recuperação judicial. A decisão recorrida se coaduna com o entendimento deste Tribunal Superior de que é válido o direcionamento da execução contra o devedor subsidiário independentemente do prévio esgotamento da execução em face da devedora principal em recuperação judicial. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR-1000724-63.2017.5.02.0372, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/09/2021) Ainda, o benefício de ordem existente entre as executadas só pode ser exercido validamente mediante o atendimento ao disposto no artigo 795, §2º, do CPC, que exige a indicação de bens livres e suficientes do devedor principal. Ou seja, caberia exclusivamente à devedora subsidiária indicar bens livres e desembaraçados da responsável principal, que fossem suficientes para a satisfação do débito, a fim de se eximir da responsabilidade que lhe foi atribuída. Contudo, no caso vertente, a primeira executada se encontra em recuperação judicial, o que torna inequívoco o seu estado de insuficiência financeira para adimplir a dívida. De fato, o prosseguimento da execução trabalhista contra o tomador de serviços, enquanto responsável subsidiário, não está condicionado à utilização de todos os meios possíveis e imagináveis de execução da devedora principal, sob pena de tornar-se ineficaz a jurisdição e vilipendiar-se a razoável duração do processo. Na realidade, a escolha quanto ao direcionamento da execução em face do devedor subsidiário ou do quadro societário do executado principal (desconsideração da personalidade jurídica) constitui prerrogativa do credor trabalhista. Este é o entendimento predominante do TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPREGADORA. INEXISTÊNCIA DE BENEFÍCIO DE ORDEM. Não há previsão legal que determine inicialmente a desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal para, só após, executar o responsável subsidiário. A discussão revela-se até descabida, porque, em verdade, representa faculdade atribuída ao credor, e não ao devedor subsidiário, com a finalidade de beneficiá-lo. Precedentes. Óbices das súmulas 266 e 333 do TST à admissibilidade do recurso de revista. Agravo não provido." (Ag-AIRR-10686-21.2020.5.18.0003, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26/04/2024) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DO DEVEDOR PRINCIPAL. BENEFÍCIO DE ORDEM. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A responsabilidade subsidiária nada mais é do que a responsabilidade solidária com benefício de ordem em relação ao devedor principal, e não aos seus sócios. Desse modo, consoante jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, não há necessidade de exaurimento dos bens dos sócios da empresa responsável principal, para que a execução recaia sobre os bens da responsável subsidiária (Súmula 333/TST). Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação." (Ag-AIRR-10425-23.2020.5.18.0111, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 22/03/2024) Pelo mesmo motivo, a agravante sequer ostenta legitimidade para requerer a tomada de providências executivas contra a devedora principal. Por fim, saliento que somente o patrimônio da primeira executada se encontra sujeito à jurisdição do Juízo recuperacional, não havendo óbice ao prosseguimento da execução em face da responsável subsidiária, visto que esta não se beneficia do stay period e da novação creditícia que são inerentes ao procedimento de recuperação judicial. Assim sendo, nego provimento ao agravo." No julgamento do RR-0000247-93.2021.5.09.0672, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 133: "A demonstração do inadimplemento do devedor principal, em obrigação subsidiária, dispensa o exaurimento prévio da execução contra este e seus sócios, autorizando, desde logo, o redirecionamento da execução para o devedor subsidiário." Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 2º, do art. 896, da CLT e da Súmula 459, do TST. Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação apresentada é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se devidamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Ileso, portanto, o art. 93, IX, da Constituição Federal. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / SUSPENSÃO DO PROCESSO (8939) / RECUPERAÇÃO JUDICIAL O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, em caso de falência ou recuperação judicial do devedor principal, é possível o redirecionamento da execução em face dos devedores subsidiários. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RR-629-55.2013.5.02.0254, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 09/11/2018; AIRR-61700-80.2001.5.01.0036, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/05/2017; RR 184100-82.2006.5.02.0072, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Vania Maria da Rocha Abensur, DEJT 20/03/2015; AIRR-2370-16.2012.5.02.0465, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 20/09/2019; AIRR-116600-42.2007.5.15.0091, 5ª Turma, Relator Ministro Antônio José de Barros Levenhagen, DEJT 19/08/2016; AIRR 2078-56.2011.5.02.0080, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 07/10/2016; AIRR 500329-93.2014.5.17.0121, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 25/05/2018; RR 5500-55.2007.5.02.0023, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 27/9/2013. Não se vislumbra, pois, ofensa direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pelo art. 896, § 2º, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /efg SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SERASA S.A.

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Processo nº 1000724-16.2020.8.11.0030

ID: 277898377

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000724-16.2020.8.11.0030

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000724-16.2020.8.11.0030 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Multas e demais Sanç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000724-16.2020.8.11.0030 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Multas e demais Sanções] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [BANCO BRADESCO SA - CNPJ: 60.746.948/0850-02 (EMBARGANTE), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - CPF: 668.018.009-06 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (EMBARGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (EMBARGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À NULIDADE FORMAL DA CDA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não se manifestar expressamente sobre a alegada nulidade formal da CDA por suposto não atendimento aos requisitos previstos no art. 2º, §5º e §6º, da Lei n. 6.830/80 e no art. 202 do CTN. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, mediante a supressão de omissões, eliminação de contradições e esclarecimento de obscuridades, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. O acórdão embargado enfrentou a questão relativa à validade formal da Certidão de Dívida Ativa, consignando expressamente que a CDA atende aos requisitos formais e substanciais exigidos pela legislação, incluindo a descrição clara da origem da dívida e a fundamentação legal para sua cobrança. 5. Para fins de prequestionamento, não se exige a menção expressa a dispositivos legais, bastando que a questão jurídica tenha sido efetivamente debatida e decidida pelo órgão julgador, como ocorreu na hipótese. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "Não há omissão no acórdão que, ao enfrentar a questão da validade da CDA, consigna expressamente que o título executivo atende aos requisitos formais e substanciais exigidos pela legislação, inexistindo, portanto, nulidade a ser reconhecida." -------------------- Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CTN, art. 204. Jurisprudência relevante citada: n/a. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Cuida-se de embargos de declaração opostos por BANCO BRADESCO S.A. contra o v. acórdão proferido por esta c. Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação interposto pela parte ora embargante em face do ESTADO DE MATO GROSSO, mantendo inalterada a sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal. Em suas razões recursais, a parte embargante alega a existência de omissão no julgado quanto à análise específica da nulidade formal da Certidão de Dívida Ativa n. 2018624457, sustentando que o v. acórdão, conquanto tenha decidido pela validade do título executivo, não enfrentou expressamente a tese recursal relativa à ausência dos requisitos formais previstos no art. 2º, §5º e §6º, da Lei n. 6.830/80 e no art. 202 do CTN. Aduz que a CDA, embora discrimine o valor final da dívida, não identifica o índice de atualização monetária aplicado, a metodologia de cálculo dos juros de mora, nem o termo inicial para a sua incidência, elementos estes imprescindíveis à liquidez e certeza do título executivo. Argumenta que a ausência de manifestação expressa sobre essa alegação de nulidade formal impede o prequestionamento da matéria e poderá obstar o conhecimento de eventual recurso especial, nos termos da Súmula 211 do STJ. Nestes termos, requer o acolhimento dos embargos de declaração para que seja sanada a omissão apontada, mediante manifestação expressa sobre a alegada ausência de discriminação dos parâmetros de juros de mora e correção monetária na CDA, sob pena de nulidade do título executivo. Subsidiariamente, pugna para que se considere prequestionada a matéria para fins de interposição de recurso especial, nos termos do art. 1.025 do CPC. Contrarrazões no Id. 284429898, pela rejeição dos aclaratórios. É o relatório. VOTO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Conforme relatado, cuida-se de embargos de declaração opostos por BANCO BRADESCO S.A. contra o v. acórdão proferido por esta c. Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação interposto pela parte ora embargante, mantendo inalterada a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação de embargos à execução fiscal. De início, é importante ressaltar que os embargos de declaração têm por finalidade o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, mediante a supressão de omissões, eliminação de contradições e esclarecimento de obscuridades, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa, sem, contudo, revisar ou anular a decisão embargada. O cabimento deste recurso está delimitado no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º. Em suas razões recursais, a parte embargante alega a existência de omissão no julgado quanto à análise da nulidade formal da Certidão de Dívida Ativa n. 2018624457, sustentando que esta não atenderia aos requisitos formais exigidos pelo art. 2º, §5º e §6º, da Lei n. 6.830/80 e pelo art. 202 do CTN, por não discriminar, de forma suficiente, a origem, a natureza, o valor originário, bem como a metodologia de cálculo dos juros e da correção monetária. Aduz ainda que a CDA, embora discrimine o valor final da dívida, não identifica o índice de atualização monetária aplicado, a metodologia de cálculo dos juros de mora, nem o termo inicial para a sua incidência, elementos estes que seriam imprescindíveis à liquidez e certeza do título executivo. Argumenta que a ausência de manifestação expressa sobre essa alegação de nulidade formal impede o prequestionamento da matéria e poderá obstar o conhecimento de eventual recurso especial, nos termos da Súmula 211 do STJ. Todavia, diferentemente das razões apresentadas pela parte ora embargante, verifico que o voto condutor do v. acórdão embargado enfrentou, com clareza e precisão, todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia, inclusive aquela referente à formal validade da Certidão de Dívida Ativa. Confira-se o seguinte trecho do julgado: "Sabe-se que o Código Tributário Nacional (CTN), em seu art. 204, estabelece que a dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez, a qual só pode ser afastada mediante prova inequívoca a cargo do devedor. No presente caso, a parte apelante não apresentou elementos capazes de afastar essa presunção. Ao contrário, a Certidão de Dívida Ativa atende aos requisitos formais e substanciais exigidos pela legislação, incluindo a descrição clara da origem da dívida e a fundamentação legal para sua cobrança. Nesses termos, verifico que não há fundamento para acolher tais alegações." Deste excerto, depreende-se que o voto condutor do v. acórdão apreciou a questão relativa à validade formal do título executivo, concluindo que a CDA preenchia os requisitos legais e que não havia elementos probatórios suficientes para desconstituir a presunção de certeza e liquidez de que goza a dívida ativa regularmente inscrita, nos termos do art. 204 do CTN. É cediço que o julgador não está obrigado a responder a cada um dos argumentos formulados pelas partes, nem a se pronunciar expressamente sobre cada dispositivo legal invocado, bastando que enfrente de forma suficiente as questões relevantes para a solução da controvérsia, explicitando o iter lógico percorrido, como ocorreu na espécie. Nesse diapasão, o voto condutor do v. acórdão concluiu, de forma inequívoca, que a CDA atendia aos requisitos formais e substanciais exigidos pela legislação, inclusive quanto à "descrição clara da origem da dívida e a fundamentação legal para sua cobrança", afastando, por conseguinte, a alegação de nulidade formal do título executivo. Ademais, o v. acórdão registrou expressamente que "a parte apelante não apresentou elementos capazes de afastar essa presunção", referindo-se à presunção de certeza e liquidez de que goza a dívida ativa regularmente inscrita, nos termos do art. 204 do CTN. Importante ressaltar que, embora não tenha havido menção literal aos dispositivos legais mencionados pela parte embargante (art. 2º, §5º e §6º, da Lei n. 6.830/80 e art. 202 do CTN), o voto condutor do v. acórdão examinou a questão à luz do art. 204 do CTN, que estabelece a presunção de certeza e liquidez da dívida ativa regularmente inscrita. Quanto à ausência de discriminação dos parâmetros de juros de mora e correção monetária na CDA, tal aspecto está inserido na questão mais ampla da validade formal do título executivo, que foi devidamente apreciada pelo v. acórdão, concluindo que a CDA atendia aos requisitos legais e que não havia elementos para afastar a presunção de certeza e liquidez. No que concerne ao prequestionamento, é pacífico o entendimento de que não se exige a menção expressa a dispositivos legais para que se considere prequestionada determinada matéria, bastando que a questão jurídica tenha sido efetivamente debatida e decidida pelo órgão julgador, como ocorreu na hipótese. Destarte, não há que se falar em omissão no v. acórdão embargado, uma vez que a questão relativa à validade formal da CDA foi devidamente apreciada, inexistindo vício a ser sanado pela via dos embargos de declaração. O que se verifica, em verdade, é a pretensão da parte embargante de rediscutir o mérito da controvérsia sob o pretexto de suprir omissão, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração, que se destinam apenas a corrigir vícios formais da decisão, e não a propiciar novo julgamento da causa. Assim, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, CONHEÇO dos embargos declaratórios opostos por BANCO BRADESCO S.A., por serem tempestivos e, no mérito, REJEITO-OS em sua totalidade, mantendo inalterado o decisum impugnado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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