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Victor Hugo Velasque Cardozo x Banco Do Brasil Sa

ID: 303400031

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8000906-98.2022.8.05.0022

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

VICTOR HUGO VELASQUE CARDOZO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

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MAIANA TALINE SANTOS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIACOMARCA DE BARREIRAS2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e ComerciaisFórum Tarcilo Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3º andar, Centro - CEP 47800-1… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIACOMARCA DE BARREIRAS2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e ComerciaisFórum Tarcilo Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3º andar, Centro - CEP 47800-163, Barreiras-BAFone: 77 3614-3643, E-mail: barreiras2vfr@tjba.jus.br Processo nº: 8000906-98.2022.8.05.0022 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Direito de Imagem, Análise de Crédito] INTERESSADO: VICTOR HUGO VELASQUE CARDOZO INTERESSADO: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Trata-se de ação PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Direito de Imagem, Análise de Crédito] proposta por VICTOR HUGO VELASQUE CARDOZO contra BANCO DO BRASIL SA, partes já qualificadas nos autos. O autor ingressou com a presente ação requerendo a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão de fraude ocorrida no aplicativo do banco demandado. Pleiteou, ainda, o deferimento da gratuidade de justiça e a condenação do réu ao pagamento das custas processuais (ID 182625310). A gratuidade de justiça foi concedida em ID 410857126. Em sua contestação (ID 434910702), o réu alegou preliminarmente sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que não teve culpa pelo fato de a parte autora ter sido vítima de fraude. Sustentou, ainda, a ausência de interesse processual do demandante, bem como a inexistência de falha na prestação do serviço bancário, aduzindo que a demanda deveria ser direcionada exclusivamente contra o beneficiário das transações contestadas. No mérito, impugnou a ocorrência do dano, negou a existência de ato ilícito e refutou o valor pleiteado a título de indenização. O autor apresentou réplica (ID 437937634), na qual argumentou que a contestação apresentada pelo réu possui caráter meramente protelatório, reiterando os pedidos formulados na petição inicial e requerendo a designação de audiência de instrução e julgamento. As partes foram devidamente intimadas para informarem sobre a necessidade de produção de provas ou eventual proposta de transação. No entanto, manifestaram desinteresse na produção de novas provas, conforme IDs 444825950 e 449491293. Diante disso, os autos foram remetidos à conclusão para prolação de sentença. É o relatório. Decido. I - DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA O réu suscita preliminar de ilegitimidade passiva, argumentando que apenas cumpriu o comando de transação bancária requisitada pelo autor e que a transferência somente poderia ter sido realizada mediante o uso de senha pessoal, o que descaracterizaria qualquer possibilidade de fraude. Nesse contexto, a legitimidade passiva ad causam consiste na titularidade da relação jurídica de direito material que se pretende discutir em juízo. Assim, o autor alega ter sido vítima de fraude bancária por falha na segurança do sistema mantido pelo réu, o que o torna parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. Ademais, tratando-se de relação de consumo, aplica-se a Súmula 479 do STJ, segundo a qual "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Logo, a instituição financeira tem o dever de garantir a segurança das operações bancárias realizadas por seus clientes, sendo parte legítima para responder por eventuais falhas nesse sistema de segurança. Portanto, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva. II - DO MÉRITO O autor alega que seu aplicativo bancário foi invadido, resultando na realização de operações financeiras sem sua autorização. Em contrapartida, o réu sustenta que tais operações somente poderiam ter sido efetuadas mediante o uso da senha pessoal, sendo responsabilidade exclusiva do demandante zelar por sua confidencialidade, afastando, assim, qualquer obrigação do réu. Todavia, da análise dos autos, verifica-se que o banco réu não logrou êxito em demonstrar que as transferências impugnadas foram efetivamente autorizadas pelo autor ou que houve culpa exclusiva deste ou de terceiro capaz de romper o nexo causal. Assim, a mera alegação de que as transações demandam a utilização de senha pessoal não se revela suficiente para afastar a responsabilidade objetiva da instituição financeira. No presente caso, a invasão do aplicativo bancário e a realização de transações não autorizadas enquadram-se na hipótese prevista no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores pelos danos causados aos consumidores em decorrência de falhas na prestação do serviço, salvo em casos de excludentes expressamente previstas em lei. Não tendo sido demonstrada qualquer excludente de responsabilidade, impõe-se o dever de indenizar por parte do banco réu. No que tange aos danos materiais, restou devidamente comprovado nos autos que o autor sofreu prejuízo no montante de R$ 56.180,00 (cinquenta e seis mil cento e oitenta reais), em razão das transferências fraudulentas realizadas em sua conta bancária. Diante da falha na prestação do serviço e do nexo causal entre essa falha e o prejuízo suportado pelo autor, impõe-se a restituição integral dos valores, nos termos do art. 14 do CDC. Quanto aos danos morais pleiteados, verifico a ocorrência de dano in re ipsa, uma vez que a vulnerabilidade do consumidor e os transtornos experimentados em razão da falha na segurança do aplicativo bancário ultrapassam o mero dissabor cotidiano, caracterizando violação a direitos da personalidade. Tal entendimento encontra respaldo na seguinte jurisprudência: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - OPERAÇÕES BANCÁRIAS NÃO RECONHECIDAS - FRAUDE - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS - Movimentação indevida em conta corrente - Fraude - Responsabilidade do banco - Inteligência da Súmula 479 do C. STJ- Lesão ao patrimônio - Demonstração - Ocorrência: - Operações contestadas pelo autor que revelam robustos indícios de fraude e deveriam ter sido barradas pelo sistema de segurança da instituição financeira - Inobservância do ônus de demonstrar a regularidade da transação impugnada que somente pode ser imputada à instituição financeira. DANO MORAL - Compras e contratação de empréstimos que geraram dívida não reconhecida pelo autor - Cobranças insistentes e negativação indevida- Indenização - Cabimento - Danos morais demonstrados na espécie: - É de rigor a reparação dos danos morais causados ao consumidor em razão dos transtornos advindos de débito decorrente da ocorrência de fraude e da negativação indevida nos órgãos de proteção ao crédito - Consequências danosas superam e muito a noção de mero aborrecimento. DANO MORAL - Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito - Enriquecimento indevido da parte prejudicada - Impossibilidade - Razoabilidade do quantum indenizatório: - A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada . RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000724-26.2022.8 .26.0063 Barra Bonita, Relator.: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 17/02/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2024) Nesse contexto, reconheço a existência de danos morais passíveis de reparação nos presentes autos. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor em face do Banco do Brasil S/A, e, em consequência disso, EXTINGO O PROCESSO com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por DANOS MATERIAIS no valor de 56.180,00 (cinquenta e seis mil, cento e oitenta reais), com incidência de correção monetária pelo INPC desde a data de cada operação fraudulenta, e juros de mora de 1% ao mês, contados também a partir da data de cada evento danoso, nos termos das Súmulas 43 e 54 do Superior Tribunal de Justiça; b) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência de correção monetária pelo INPC a partir desta data (Súmula 362 do STJ), e juros de mora de 1% ao mês, desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ); c) CONDENAR o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, intimem-se as partes para no prazo de 15 (quinze) dias, requererem o que entender de direito. Sem manifestação, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Barreiras/BA, data da assinatura digital. Alexandre Mota Brandão de Araújo Juiz de Direito

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Condominio Iguatemi Business & Flat x Luiz Felipe Campos Varanda

ID: 290821349

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8038047-83.2023.8.05.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO IGUATEMI BUSINESS & FLAT

Polo Passivo:

LUIZ FELIPE CAMPOS VARANDA

Sentença

Advogados:

DANIELLE MASCARENHAS LEAL

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GETULIO BEZERRA DE ARAUJO NETO

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THIAGO ALEM ROCHA

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VIVIAN FERNANDES DE MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8038047-83.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª V CÍVEL E COME… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8038047-83.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR AUTOR: CONDOMINIO IGUATEMI BUSINESS & FLAT Advogado(s): VIVIAN FERNANDES DE MIRANDA (OAB:BA59007), THIAGO ALEM ROCHA (OAB:BA27054), GETULIO BEZERRA DE ARAUJO NETO (OAB:BA46044) REU: LUIZ FELIPE CAMPOS VARANDA Advogado(s): DANIELLE MASCARENHAS LEAL (OAB:BA27981) SENTENÇA Trata-se de uma AÇÃO DE COBRANÇA DE CRÉDITOS CONDOMINIAIS, ajuizada pelo CONDOMÍNIO IGUATEMI BUSINESS & FLAT, em face de LUIZ FELIPE CAMPOS VARANDA. O autor, representado por seu síndico, alega inadimplemento reiterado do réu quanto às cotas condominiais de outubro/2021 a março/2023. Requereu o pagamento do montante de R$ 16.587,14, incluindo multa de 2%, juros moratórios de 1% ao mês, correção monetária pelo INPC/IBGE e honorários contratuais de 20%, com fundamento no art. 82 da Convenção Condominial (Id. 377327766), arts. 389 e 395 do Código Civil e art. 323 do CPC. Foram juntados documentos comprobatórios, incluindo convenção, matrícula do imóvel e demonstrativo de débitos. A parte ré apresentou contestação (Id. 389833351), reconhecendo parcialmente o débito (R$13.822,62), mas impugnando a cobrança de honorários de 20%. Propôs pagamento de R$14.513,75 (incluindo 5% de honorários), com entrada de 30% e parcelamento do restante em 6 vezes, com base no art. 916 do CPC. A parte autora apresentou réplica (Id. 394366697). As partes foram intimadas a informarem o interesse na produção de novas provas (Id. 448679263). A parte autora requereu a juntada de novos documentos. A saber, atas das assembleias gerais ordinárias e extraordinárias e relatório atualizado da dívida da unidade 1001, montante que alcança o importe de R$41.309,65 (quarenta e um mil trezentos e nove reais e sessenta e cinco centavos) (Id. 449155273). A parte ré pugna pela designação de audiência para tentativa de conciliação e instrução para a oitiva de testemunhas e depoimento pessoal das partes (Id. 450119153). A parte ré foi intimada a se manifestar sobre os documentos juntados pela parte autora no ID. 449155273 (Id. 469085914). A parte ré impugnou os documentos juntados pelo autor, por alegada ausência de discriminação dos encargos, reiterando pedido de audiência (Id. 470965944). O autor, por sua vez, manifestou-se contrário ao parcelamento e à designação de audiência, reiterando o pedido de julgamento antecipado com base no art. 355, I, do CPC (Id. 471042569). O feito foi saneado, sendo deferido o pedido de designação de audiência para a tentativa de conciliação (Id. 484946438). A parte autora juntou ata da assembleia ordinária de 31/05/2025 e relatório atualizado da dívida, agora no valor de R$62.326,55 (sessenta e dois mil trezentos e vinte e seis reais e cinquenta e cinco centavos) (Id. 503666087). Em audiência, constatou-se a ausência injustificada da parte ré e de seu advogado, apesar de pedidos extemporâneos para participação remota, indeferidos pela magistrada por falta de justificativa plausível e comprovação de problemas de saúde. Diante disso, este Juízo considerou evidenciada a falta de interesse na conciliação e determinou a conclusão dos autos para julgamento. A parte autora, por sua advogada, requereu a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça e o julgamento antecipado da lide. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a sentença. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, uma vez que a matéria é unicamente de direito e de prova documental, estando suficientemente instruídos os autos. DA LEGITIMIDADE DA COBRANÇA A obrigação de pagar as cotas condominiais possui natureza jurídica de obrigação propter rem, nos termos do art. 1.336, inciso I, do Código Civil e do art. 12 da Lei nº 4.591/64, recaindo sobre o titular do direito real sobre a unidade autônoma, independentemente de quem esteja na posse ou fruição direta do imóvel. Dispõe o art. 1.336 do Código Civil: "São deveres do condômino: I - contribuir para as despesas do condomínio, na proporção de suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção." O dever de contribuir com as despesas condominiais decorre diretamente da titularidade do imóvel, e não do uso efetivo ou da relação contratual com terceiros, como no caso de locações. Por essa razão, eventuais inadimplementos do locatário ou de ocupantes da unidade não afastam a responsabilidade do proprietário perante o condomínio. No caso dos autos, o réu não nega sua condição de proprietário da unidade 1001, conforme reconhecido expressamente em sua contestação, tampouco contesta a existência do débito em si, apenas questionando parte dos encargos. A certidão de matrícula do imóvel (Id. 377327767) comprova a titularidade dominial do réu, o que, por si só, confere plena legitimidade passiva para responder pela dívida condominial, ainda que o imóvel esteja alugado, cedido ou desocupado. Trata-se de relação jurídica objetiva, de natureza real, em que a dívida acompanha o imóvel, não a pessoa. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TAXAS CONDOMINIAIS . OBRIGAÇÃO PROPTER REM. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL 1. Julgamento sob a égide do CPC/15. 2 . A obrigação pelo pagamento de débitos de condomínio possui natureza propter rem, sendo o proprietário do imóvel a responsabilidade pelo adimplemento das despesas. Súmula 568/STJ. 3. Agravo interno não provido . (STJ - AgInt no REsp: 1730607 SP 2018/0061332-0, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 26/06/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/08/2018) Dessa forma, inexistindo controvérsia quanto à titularidade do imóvel e tendo sido demonstrada a existência do débito, é plenamente legítima a cobrança intentada pelo condomínio autor. DO VALOR DA DÍVIDA A dívida cobrada encontra-se adequadamente comprovada nos autos, por meio de planilhas, relatório de inadimplência e documentos que refletem o histórico do débito da unidade condominial do réu. Em especial, destaca-se o documento de Id. 503666092, que atualiza o montante devido até maio de 2025 para R$ 62.326,55, com detalhamento mês a mês dos encargos contratuais, cotas ordinárias vencidas, multa moratória, juros e atualização monetária, nos termos do art. 82 da Convenção Condominial. A planilha de débitos condominiais é suficiente para aparelhar a pretensão executiva ou de cobrança. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. A ata da assembleia geral em que está previsto o reajuste da taxa condominial, aliada à planilha de débitos em nome da executada, são documentos suficientes para a propositura da ação de execução . Inteligência do art. 784, X, CPC/15. Decisão mantida. Recurso desprovido . (TJ-SP - AI: 22278375120198260000 SP 2227837-51.2019.8.26 .0000, Relator.: Felipe Ferreira, Data de Julgamento: 18/02/2020, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/02/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TAXAS CONDOMINIAIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE . INCIDENTE QUE NÃO ADMITE VEICULAÇÃO DE DEFESA PRÓPRIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. APRESENTAÇÃO DE ATAS DE ASSEMBLEIA PARA JUSTIFICAR A COBRANÇA DE DÉBITOS CONDOMINIAIS. DESNECESSIDADE. SUFICIÊNCIA DOS BOLETOS DE COBRANÇA E PLANILHA DE DÉBITOS . TÍTULO EXECUTIVO CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1 . O instituto da exceção de pré-executividade se presta à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo Julgador, como as atinentes à liquidez do título executivo, os pressupostos processuais e as condições da ação executiva, independentemente de seguro o juízo. É cabível quando se tratar de vício de fácil percepção que dispense dilação probatória para a sua verificação. 2. A exceção de pré-executividade é via inadequada para deduzir matéria de defesa que deveria ter sido trazida em embargos à execução, referente à formação do título executivo e excesso de execução (art . 917 do CPC). 3. Para a cobrança de débitos condominiais, não há necessidade da apresentação de atas da assembleia que aprovou as contas, bastando a planilha de débitos e/ou os respectivos boletos de cobrança. Precedentes . (TJPR - 8ª C.Cível - 0048298-70.2021.8 .16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 15 .03.2022) (TJ-PR - AI: 00482987020218160000 Curitiba 0048298-70.2021.8 .16.0000 (Acórdão), Relator.: Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 15/03/2022, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/03/2022) Esses entendimentos refletem a moderna compreensão jurisprudencial quanto à natureza documental e objetiva dos débitos condominiais, especialmente em se tratando de obrigação propter rem, cujos valores são normalmente aprovados em assembleia e rateados com base em critérios previstos na convenção condominial. No caso concreto, não houve impugnação específica do réu quanto aos valores cobrados. A defesa restringe-se a alegações genéricas de suposta irregularidade na composição da dívida, sem indicar com precisão quais parcelas estariam incorretas, tampouco apresentar prova de pagamento parcial ou erro material nos cálculos. Tal postura processual é insuficiente para infirmar a presunção de veracidade dos documentos apresentados pelo condomínio, nos termos do art. 341 do CPC. Vale lembrar que a jurisprudência tem reiteradamente afastado alegações genéricas como meio de resistência eficaz à cobrança de débitos condominiais, atribuindo ao réu o ônus de impugnar de modo concreto e fundamentado o valor da cobrança. A ausência de impugnação específica autoriza a presunção relativa de veracidade dos valores apresentados. IMUNIDADE JURISDICIONAL - RENÚNCIA EXPRESSA - CONVÊNIO. Havendo renúncia expressa, em convênio, à imunidade de jurisdição, ressalvada a execução, é possível o julgamento de ato de organismo internacional. CONTESTAÇÃO - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - AUSÊNCIA - A falta de impugnação específica, em contestação, revela presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial. PRESTAÇÃO DE CONTAS - INEXISTÊNCIA . Uma vez previsto, em convênio, repasse de verbas para execução de políticas públicas agrárias, prestação de contas relativamente às quantias transferidas, é dever do organismo internacional prestá-las. (STF - ACO: 1202 SE 0003711-46.2008.1 .00.0000, Relator.: MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 22/03/2021, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 12/04/2021) Por todo o exposto, resta plenamente caracterizada a certeza, liquidez e exigibilidade da dívida condominial no valor de R$ 62.326,55 (atualizado até maio de 2025), atualização monetária do valor devido pelo INPC a partir do desembolso e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, contados da citação. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONVENCIONAIS A cobrança de honorários advocatícios contratuais no percentual de 20% sobre o débito encontra previsão expressa no art. 82 da Convenção Condominial, documento dotado de natureza estatutária e vinculante a todos os condôminos, inclusive ao réu. A convenção de condomínio, nos termos do art. 1.333 do Código Civil, tem força normativa interna e obriga todos os condôminos, atuais ou futuros. Assim, a estipulação de cláusula prevendo a incidência de honorários advocatícios em caso de cobrança judicial ou extrajudicial do débito condominial se insere dentro da autonomia da vontade coletiva, não sendo abusiva ou desproporcional, desde que observado o percentual razoável, o que se verifica no presente caso, com a fixação em 20%. A jurisprudência pátria tem reiteradamente reconhecido a validade e exigibilidade das cláusulas convencionais que preveem honorários advocatícios contratuais em caso de inadimplemento, seja no âmbito de contratos privados, seja nas convenções condominiais. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CASO DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DA DÍVIDA. POSSIBILIDADE . PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É plenamente possível a existência de cláusula contratual que fixe antecipadamente o valor devido a título de honorários advocatícios, caso haja a necessidade de persecução do pagamento judicialmente . Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1973614 SP 2021/0351132-1, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 04/04/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/04/2022) A fixação antecipada dos honorários contratuais tem, inclusive, o objetivo legítimo de ressarcir o condomínio pelos custos decorrentes da necessidade de contratação de advogado para promover a cobrança da dívida, resguardando o equilíbrio econômico da massa condominial, que não deve suportar os encargos causados por condôminos inadimplentes. Além disso, a cláusula em questão não se confunde com os honorários sucumbenciais previstos no art. 85 do CPC, tratando-se de encargo contratual devido à parte autora, condomínio, pela atuação do profissional que promoveu a cobrança da dívida condominial. Trata-se, portanto, de valor adicional ao montante principal da dívida, de natureza autônoma e com respaldo normativo e jurisprudencial. Ademais, o percentual estabelecido (20%) é compatível com os parâmetros usualmente aceitos pela jurisprudência e não foi objeto de impugnação específica pelo réu, tampouco demonstrado excesso ou desproporcionalidade. Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da validade e exigibilidade dos honorários advocatícios contratuais de 20%, conforme expressamente previsto na Convenção Condominial, integrando o montante da dívida cobrada nos autos. DA POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO O pedido de parcelamento com fundamento no art. 916 do CPC é inaplicável à presente ação, pois se trata de ação de conhecimento e não de cumprimento de sentença ou execução. De todo modo, não houve qualquer pagamento parcial pelo réu que demonstrasse boa-fé e justificasse a flexibilização da forma de adimplemento. A ausência injustificada à audiência reforça a ausência de interesse efetivo em resolver o débito de forma conciliatória. DA APLICAÇÃO DO ART. 323 DO CPC Tratando-se de obrigação condominial de trato sucessivo, é cabível a condenação do réu ao pagamento das cotas vencidas após a propositura da ação até o efetivo pagamento, conforme art. 323 do CPC. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. Sentença de procedência do pedido. Apelação do Condomínio autor . Honorários advocatícios. Previsão na Convenção Condominial. Inclusão no débito. Vedação . Impossibilidade. Ausência de previsão legal. inclusão de parcelas vincendas. Aplica-se ao caso concreto o disposto no art . 323 do CPC, pois as despesas condominiais são de trato sucessivo, de modo que as parcelas vencidas no curso da ação (consideradas vincendas à época do ajuizamento) fazem parte do pedido, cujo termo final será a data do efetivo pagamento. RECURSO PROVIDO EM PARTE, COM OBSERVAÇÃO. (TJ-SP - AC: 10007240620208260642 SP 1000724-06.2020 .8.26.0642, Relator.: Carmen Lucia da Silva, Data de Julgamento: 19/10/2021, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/10/2021) DA MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA Verificou-se a ausência injustificada do réu e de sua patrona à audiência designada exclusivamente a pedido da própria defesa, sem qualquer justificativa plausível ou comprovação de impossibilidade, não obstante o indeferimento do pedido extemporâneo de comparecimento remoto. Tal conduta configura abuso do direito de defesa e violação ao dever de lealdade processual, nos termos do art. 77, inciso IV, do Código de Processo Civil. Incide, portanto, a penalidade prevista no art. 334, § 8º, do CPC, que assim dispõe: Art. 334, § 8º - O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Diante disso, fixo a multa em 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, a ser revertida em favor da União ou do Estado, nos termos do art. 334, § 8º, parte final, do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) condenar o réu, LUIZ FELIPE CAMPOS VARANDA, ao pagamento da quantia de R$ 62.326,55 (sessenta e dois mil, trezentos e vinte e seis reais e cinquenta e cinco centavos), atualizada até maio de 2025, referente a débitos condominiais da unidade 1001 do Condomínio Iguatemi Business & Flat; b) determinar a atualização monetária do valor devido pelo INPC a partir do desembolso e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, contados da citação; c) condenar o réu ao pagamento dos honorários advocatícios contratuais no percentual de 20% sobre o valor do débito, nos termos do art. 82 da Convenção Condominial; d) condenar o réu, ainda, ao pagamento das cotas condominiais vincendas após a propositura da ação até o efetivo pagamento, nos termos do art. 323 do CPC, com os acréscimos legais e convencionais cabíveis. Fica indeferido o pedido de parcelamento, tendo em vista a inaplicabilidade do art. 916 do CPC à presente ação de cobrança, bem como a ausência de demonstração de boa-fé objetiva por parte do réu. Aplico multa por ato atentatório à dignidade da justiça, no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 334, § 8º, do Código de Processo Civil, em razão da ausência injustificada do réu e de sua patrona à audiência designada exclusivamente a pedido da própria defesa, sem apresentação de justificativa plausível, multa esta a ser revertida em favor do Estado. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observando-se a cumulação com os honorários contratuais, de natureza autônoma. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Salvador(BA), 04 de junho de 2025 Indira Fábia dos Santos Meireles Juíza de Direito 1VC09

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